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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7770337 #
Numero do processo: 10675.901947/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.747  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 19 47 /2 01 4- 64 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10675.901947/2014­64  Acórdão n.º 1201­002.747  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­78.030, pela  DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 346,21 a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação  foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2011  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado dessa última decisão em 06/08/2015, o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes considerações:  No  presente  caso,  a  recorrente  demonstrou  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n° 17.194.853/0001­ 04, emitindo nota fiscal (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10675.901947/2014­64  Acórdão n.º 1201­002.747  S1­C2T1  Fl. 4          3   Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio de relatório.  É o relatório  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1201­002.734, de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10675.901644/2014­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.734):  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS GERAIS  ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a  retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria a duplicidade de pagamento.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  não  havia  pagamento  em  duplicidade  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  apurado  conforme sua própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da informação fiscal de fls. 78,  em que a autoridade fiscal manifestou­se no sentido de que o contribuinte cometeu  um erro formal e que há pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo,  constata­se  que  estamos  diante  de  um  erro  formal  caracterizado  pela  ausência  de  informação  quanto  à  dedução  do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10675.901947/2014­64  Acórdão n.º 1201­002.747  S1­C2T1  Fl. 5          4 correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente formal entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de fato  do  direito  creditório,  uma  vez  comprovado  a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta de  dedução do IRRF.  Assim  entendo  que  a  contribuinte  faz  jus  à  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 85DF CARF MF

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7755380 #
Numero do processo: 10410.000902/2006-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-001.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas no valor de R$ 12.903,32, restabelecer a dedução das pensões alimentícias no valor de R$ 24.500,87 e excluir do Lançamento a omissão de rendimentos, para a determinação, por consequência, do crédito tributário remanescente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.277  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GETÚLIO DE ALMEIDA CABRAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas  glosadas no valor de R$ 12.903,32, restabelecer a dedução das pensões alimentícias no valor de  R$ 24.500,87  e  excluir  do Lançamento  a  omissão  de  rendimentos,  para  a determinação,  por  consequência, do crédito tributário remanescente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 09 02 /2 00 6- 71 Fl. 142DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de Despesas  Médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual – DAA, dedução de Pensão Alimentícia e  Omissão de Rendimentos.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 19.610,19,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2002.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  comprovado  adequadamente as despesas médicas, dedução de pensão alimentícia e omissão de rendimentos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  outra  e  além  dos  recibos  apresentados  no  momento  da  verificação  fiscal  e  juntados  aos  autos,  e  pensão  alimentícia,  como segue:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls.  13/19),  para  a  cobrança  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física Suplementar do exercício de 2003, ano­calendário de 2002, no  valor de R$ 19.610,19 mais multa de ofício e juros Selic. O montante  cobrado  foi  de R$ 43.326,75. A  declaração original do  contribuinte  apresentava  um  saldo  do  imposto  a  pagar  de  R$  12.698,54.  O  lançamento e' decorrente de:  (i) omissão de rendimentos tributáveis,  passando  de  R$  109.359,55  para  R$  133.053,58;  (ii)  glosa  de  despesas  médicas,  passando  de  R$  21.223,92  para  R$  0,00  e  (iii)  glosa da pensão alimentícia, passando de R$ 26.391,85 para R$ 0,00,  conforme quadro às fls. 16.  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que  as  declarações  de  ajuste  apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão  pela autoridade administrativa, conforme está previsto no art. 835 do  Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/ 1 999).   Quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  a  autoridade  fiscal  considerou  ter  havido  omissão  de  parte  dos  rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal (RS 12.264,03) e  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10410.000902/2006­71  Acórdão n.º 2001­001.277  S2­C0T1  Fl. 143          3 da Caixa Seguradora S/A (R$ 11.429,85),  'conforme descrição às fls.  14.  O  contribuinte  se  insurge,  afirmando  que  declarou  a  totalidade  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos,  conforme  disposto  nos  seguintes comprovantes de rendimentos:  ­  Caixa  Seguradora  S/A  ­  CNPJ  34.020.354/0001­10  (fls.  20):  rendimentos  Caixa  Seguros  somados  aos  rendimentos  INSS  resultando no valor total de R$ 99.482,02;   ­  Caixa  Econômica  Federal  ­  CNPJ  00.360.305/0001­04  (fls.  21):  rendimentos  Caixa  somados  aos  rendimentos  INSS  resultando  no  valor total de R$ 9.877,53.   Comparando  tais valores de  rendimentos  tributáveis  informados  nos  comprovantes  de  rendimentos  com  telas  da  DIRF  atualizada,  ora  anexadas aos autos pela autoridade julgadora, tem­se:   ­  Caixa  Seguradora  S/A  ­  CNPJ  34.020.354/0001­10  (fls.  84):  rendimento bruto no valor total de RS 99.482,02;  ­  Caixa  Econômica  Federal  ­  CNPJ  00.360.305/0001­04  (fls.  85):  rendimento bruto no valor total de R$ 9.877,53.   Conclui­se,  portanto,  que  o  contribuinte  havia  declarado,  corretamente, o  total dos rendimentos tributáveis recebidos no valor  de R$ 109.359,55, devendo ser desconsiderada a inclusão de valores  a  título  de  omissão  de  rendimentos  efetuada  pela  autoridade  lançadora.  Quanto  à  glosa  da  pensão  alimentícia,  o  contribuinte  se  insurge  apresentando os seguintes documentos comprobatórios:   ­ comprovante de rendimentos da Caixa Seguradora S/A (fls. 20) que  especifica  pensão  judicial  alimentícia  em  nome  de  Bruna Maria  de  Almeida Cabral no valor de R$ 12.000,87;   ­  sentença  judicial,  recibo  e  DIRPF/2003  (fls.  36/46)  para  comprovação de pagamento de pensão alimentícia a Bruno Muniz de  Almeida  Cabral  no  valor  de  R$  12.500,00.  Ocorre  que  o  recibo  emitido  por  Bruno  M.  de  Almeida  Cabral  refere­se  à  pensão  alimentícia  recebida no  ano  calendário  de 2001  (fls.  42),  ou  seja,  a  período anterior ao ora em julgamento, restando não comprovado o  recebimento de valores no ano­calendário 2002.   Dessa  forma,  conclui­se  que  se  encontra  comprovada  apenas  a  pensão  judicial  alimentícia  em  nome  de  Bruna  Maria  de  Almeida  Cabral no valor de R$ 12.000,87.  Quanto à dedução de despesas médicas informadas na Declaração de  Ajuste Anual, a Lei n° 9.250, de 1995, em seu art. 8°, estabelece:  (...)  Depreende­se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das  despesas  médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  Fl. 144DF CARF MF     4 comprovação prevista em lei e restringe­se aos pagamentos efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.   A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar  determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, §  3° do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprova­las  ou  justifica­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Tal  dispositivo  está  em  sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega.   O artigo 333, do Código de Processo Civil, prevê que o ônus da prova  incumbe:  I  ­ ao autor, quanto ao  fato constitutivo do seu direito; II­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato,  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.   Nesse  sentido,  ANTÔNIO  DA  SILVA  CABRAL,  in  Processo  Administrativo Fiscal, sustenta, p.302, que: a) a autoridade lançadora  deve  provar  ter  o  sujeito  passivo  omitido  rendimentos;  b)  cabe  ao  sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções.   Salienta­se que, ante o valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  11,  §  4°,  do  Decreto­Lei  n9  5.844,  de  I943.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea  dos gastos efetuados.  No  presente  caso,  o  Impugnante  anexou,  para  comprovar  as  prestações de serviço os seguintes documentos:   ­ CASSI ­ cópia de comprovante com informações para declaração de  imposto de renda, relativo a mensalidades de plano de saúde no valor  total  de  R$  2.533,92,  no  ano  de  2002  (fls.  22).  Considera­se  comprovada essa despesa médica;  ­ Centro de Neuropsicologia Aplicada Ltda. ­ cópia de nota fiscal de  serviço  (fls.  24),  referente à avaliação neuropsicológica no  valor de  R$ 720,00, no ano de 2002. Documento hábil à comprovação por ser  emitido pela pessoa jurídica. Considera­se comprovada essa despesa  médica;   ­  Dr.  Carlos  Alberto  Vieira  Fonseca  ­  cópias  de  recibo  e  de  04  cheques  nominais  no  valor  de  R$  150,00  cada  em  favor  do  profissional, resultando no valor total de R$ 600,00 (fls. 25/29). Por  atender aos requisitos da Lei n° 9.250/95, considera­se comprovada  essa despesa médica;   ­ Dra. Ruth Fernanda de Almeida Sá Cardoso ­ cópia de recibo e de  cheque nominal no valor de R$ 320,00 em favor da profissional  (fls.  30/31).  Por  atender  aos  requisitos  da  Lei  n°  9.250/95,  considera­se  comprovada essa despesa médica;   ­ Dra. Maria Vieira Lima  ­  cópias  de  declaração  e  recibo  no  valor  total  de R$  4.000,00,  referentes  à  psicoterapia  no  ano  de  2002  (fls.  32/33). Nos recibo, não está identificado a quem foram prestados os  serviços,  elemento  essencial  para  considerar  as  despesas  como  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10410.000902/2006­71  Acórdão n.º 2001­001.277  S2­C0T1  Fl. 144          5 dedutíveis,  pois  somente  podem  ser  considerados  serviços  prestados  ao  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes,  caso  confirmado  o  vínculo de dependência, conforme exige o art. 8°, § 2°,  II da Lei n°  9.250/95.  A  declaração  afirma  que  o  tratamento  seria  do  próprio  Impugnante,  além  de  informar  o  endereço  do  consultório.  Todavia,  não  houve  demonstração  do  efetivo  pagamento,  mediante  comprovação  da  transferência  de  numerário.  Considera­se  não  comprovada essa despesa médica;   ­ Dra. Sheila A. Moura ­ cópias de dois recibos no valor total de R$  4.000,00,  referentes  a  tratamento  odontológico  no  ano  de  2002  (fls.  34/35). Nos recibos, não está identificado a quem foram prestados os  serviços,  elemento  essencial  para  considerar  as  despesas  como  dedutíveis,  pois  somente  podem  ser  considerados  serviços  prestados  ao  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes,  caso  confirmado  o  vínculo de dependência, conforme exige o art. 8°, § 2°,  II da Lei n°  9.250/95.  Não  houve,  também,  demonstração  do  efetivo  pagamento,  mediante comprovação da  transferência de numerário. Considera­se  não comprovada essa despesa médica;   ­  AMI­  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  INFANTIL  ­  cópias  de  recibo  e  extrato  no  valor  total  de  R$  729,40,  relativo  a  plano  de  saúde.  O  contribuinte não informou esta despesa em sua DIRPF/2003, mas se  irá apreciar a documentação. O  recibo  foi  assinado por pessoa não  identificada  como  profissional médico,  sem  informar CRM ou CPF.  Além  disso,  por  ser  uma  pessoa  jurídica,  a  forma  adequada  de  comprovação deveria ser mediante nota fiscal de serviço. Considera­ se não comprovada essa despesa médica.  Deve­se  observar  que  o  Impugnante  não  apresentou  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas  relacionadas  a  Ivanice  Cavalcanti Ayres do Nascimento no valor total de R$ 9.200,00. Esta  profissional  se  encontrava  sob  investigação  por  emissão  de  recibos  sem  a  devida  contraprestação  de  pagamento;  compareceu  à  SRF  e  não reconheceu emissão de recibos ou prestação de serviços para este  contribuinte, conforme relato da autoridade fiscal às fls. 14.  Após realização de análise das declarações apresentadas, constatou­ se que se deve informar ao Impugnante que para que sejam aceitas as  deduções  de  despesas  médicas  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo  ou  declaração,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  da  efetiva prestação do serviço, sobretudo quando se tratam de despesas  na  declaração  que  totalizam  valores  expressivos,  no  caso  R$  21.223,92 (o valor total de todas as deduções declaradas alcançou o  montante  de  R$  54.434,21),  enquanto  os  rendimentos  tributáveis  foram no valor de R$ 120.974,95. Caberia ao contribuinte apresentar  demais  elementos  de  prova  com  o  intuito  de  demonstrar  a  efetiva  prestação dos serviços.   Nesse sentido, o art. 80, inciso III, do RIR/1999, também prevê que a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  especificação e comprovação dos pagamentos efetuados:  (...)  Fl. 146DF CARF MF     6 Portanto, revela­se equivocado o entendimento de que os recibos são  suficientes  e  hábeis  para  comprovação  dos  pagamentos  e  das  deduções  pleiteadas.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço  e  número  do  CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço  refere­se  apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados  estes baseados na documentação.  A  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos,  e  isso  também o autuado não demonstrou com relação  aos  recibos  apontados  em  sua  defesa.  Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como documento  comprobatório, por  ser prova cabal de  transferência de numerários entre pessoas.  A necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem  como do  efetivo  desembolso  dos  valores mostram­se necessárias  em  face  das  circunstâncias  presentes  nos  autos.  Entretanto,  a  não  comprovação  à  autoridade  tributária  da  efetividade  do  gasto,  e  na  falta  das  provas  de  saída  do  recurso,  cuja  destinação  deve  ser  coincidente  com  o  fim  utilizado,  as  despesas  foram  corretamente  glosadas.  Aliás,  nem  por  ocasião  da  defesa,  tais  provas  foram  trazidas aos autos.   Assim,  após  análise  dos  documentos  anexados  pelo  Impugnante,  consideram­se  comprovadas  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  4.173,92, julgando­se correta a glosa das outras despesas realizadas  pela autoridade fiscal.  Tendo em vista a análise procedida anteriormente, voto no sentido de  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE  para  ALTERAR o valor do IRPF suplementar do Auto de Infração da fl. 13  de R$ 19.610,19 para o valor de RS 8.646,27. O valor mantido deverá  ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros calculados conforme  a legislação pertinente.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela procedência parcial da impugnação  para manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 8.646,27, como imposto suplementar,  mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Primeiramente,  devo  registrar  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  alegando  “Alto Valor”, bem como a não indicação do beneficiário, orientou o  Requerente  para  que  obtivesse  junto  àquela  e  aos  demais  profissionais, declarações que contivessem os seguintes elementos:  Nome  do  beneficiário  dos  serviços;  Tempo  de  duração  da  terapia;  Número de sessões semanais; Valor cobrado por cada sessão; Valor  mensal e Valor total.  Obtido  tais  documentos,  estes  foram  entregues  àquele  Auditor,  conforme  consta  nas  razões  de  Impugnação  do  Requerente.  Não  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10410.000902/2006­71  Acórdão n.º 2001­001.277  S2­C0T1  Fl. 145          7 obstante, denega aquele Colegiado a referida Impugnação, insistindo  que  “o  recibo  não  está  identificando  a  quem  foram  prestados  os  serviços”.  Ora,  o  Requerente  juntou,  conforme  acima  mencionado,  documento suplementar (Declaração da prestação do serviço) no qual  constam todos os elementos previstos em Lei, conforme orientação do  citado Auditor.  Ademais,  não  há  como  o  Recorrente  atender  à  exigência  do  Colegiado no sentido de “demonstrar o efetivo pagamento mediante  comprovação  da  transferência  de  numerário”,  mesmo  porque,  tais  pagamentos são fracionados e pagos a cada sessão de R$ 50,00 cada.  Por  tais razões, e por ser de justiça, requer­se a esse Conselheiro a  reformulação de tal decisão.  Dra. Sheila R Moura – tratamento odontológico – R$ 4.000,00.  No  que  tange  a  est  glosa,  o Colegiado  insiste  na  afirmativa  de  que  falta  a  indicação  e  a  demonstração do  efetivo  pagamento, mediante  comprovação de transferência de numerário.  O Recorrente, não tendo conseguido localizar a referida profissional  (Mudou de endereço), fica impossibilitado de apresentar, como o fez  nos demais casos, documento suplementar ao recibo, como orientou o  Senhor Auditor.  Não  obstante,  apela  o  Recorrente  a  esse  Conselho,  preiteando  o  acatamento do recibo e reformando a negativa daquele Colegiado.  Pensão alimentícia – Bruno Muniz de Almeida Cabral­ R$ 12.500,00.  Neste  caso,  a  confirmação  da  glosa  pelo  Colegiado  fundamenta­se,  tão somente, na afirmativa de que o recibo apresentado refere­se ao  ano de 2001 e não 2002.  Aqui,  Egrégio  Conselho,  o  Requerente  cometeu  erro  de  grafia  ao  elaborar  o  recibo,  e  apor  a  referência  ao  ano  de  2001  quando  o  correto seria 2002. E para comprovar o equívoco,  foi  juntada cópia  da DIRF – 2002/2003, do beneficiário, na qual ele  inclui os valores  recebidos e sobre os quais foi  tributado. Junta­se, ainda, desta feita,  declaração do beneficiário, comprovante,  também de que os valores  alusivos à pensão alimentícia judicial referem­se ao ano 2002 e não  2001.  Por  tais  razões,  requer­se a  esse Egrégio Conselho, a  reformulação  do decisório em tela.  AMI ­ Plano de Saúde Suplementar – R$ 729,40.  Data  vênia,  há  equivoco  quanto  a  esta  glosa,  pois,  trata­se  de  pagamento de mensalidades a Plano de Saúde Suplementar, conforme  recibo e boletos bancários (anexos), pelos quais se comprova tratar­ se  de  Plano  de  Saúde,  cujo  recibo  não  requer  assinatura  de  profissional  médico  como  quer  o  Senhor  Relator  do  Colegiado  de  Julgadores.  Trata­se  de  declaração  firmada  por  funcionário  administrativo  do  referido  plano  de  saúde  que,  tão  somente,  coleta  nos registros contábeis da empresa e relaciona em recibo à parte os  Fl. 148DF CARF MF     8 valores coletados. Acrescente­se que, em seu somatório, o funcionário  registrou a quantia de R$ 729,40 quando o correto  seria R$ 796.02  que corresponde a soma das parcelas pagas durante o ano de 2002,  conforme comprovantes anexos.  Também, por outro lado, com a decisão que ora se contesta, pratica­ se data vênia, julgamento diverso para iguais causas, pois, na mesma  impugnação,  aquele  Colegiado  de  Julgadores,  decidindo  sobre  a  impugnação  constante  do  item  5.1  –  Plano  de  Saúde  Cassi,  acata,  corretamente, como comprovante do pagamento àquele Plano, cópia  de  comprovante  com  informações  para  declaração  de  imposto  de  renda, sem qualquer assinatura.  Por  esta  e demais  razões, deve esse Egrégio Conselho  reformular a  decisão  do  Colegiado  de  Julgadores  e  mandar  computar,  como  dedução  de  despesas médicas,  a  quantia  em  tela  de  R$  796,02  que  não foi, por equívoco, incluída na DIRPF­2002 do Requerente.  Dra.  Ivanise  Cavalcanti  Ayres  do  Nascimento  –  Psicoterapia  –  R$  9.200,00.  Relativamente  a  este  item,  a  negativa  à  impugnação,  data  máxima  vênia,  não está em conformidade com os princípios de  justiça  fiscal  que,  hodiernamente,  devem  nortear  os  julgamentos  do  Fisco  em  situações correlatas.  Não pode o Requerente ser confrontado coma condição jurídico­fiscal  em  que,  segundo  aquele Colegiado,  encontrava­se  a  prestadora  dos  serviços, sob investigação pela emissão de recibos sem a prestação do  serviço, muito menos com a sua negativa em reconhecer como sua a  assinatura constante no recibo por ela fornecido ao Recorrente, fato  que poderia ter sido esclarecido mediante exame grafológico daquele  documento.  A este Requerente cabe, como fez nos demais casos glosados, buscar  a  obtenção,  junto  aos  respectivos  profissionais,  de  adicionais  comprobatórios dos serviços prestados. Aliás, no presente caso, e por  ocasião  da  glosa  inicial,  pelo  Senhor  Auditor  Fiscal,  tendo  o  Requerente  procurado  a  prestadora  dos  serviços  para  esclarecer  o  seu  inusitado  comportamento  quanto  às  negativas  asseveradas  pelo  Colegiado  de  Julgadores,  a  mesma  apresentou­se  em  estado  depressivo  e de  forma quase desconexa, aduziu disse que  estava em  dificílima situação perante a Receita Federal e que, por tal razão, iria  àquela repartição e declararia não reconhecer o recibo e os serviços  prestados,  pois,  não  tinha  a  mínima  condição  de  arcar  com  os  tributos  que  a  ela  estavam  sendo  imputados  pela  Receita  Federal.  Contestada  e  cobrada  pelo  Requerente,  a  mesma  caiu  em  incontrolável  e  compulsivo  choro,  parecendo  haver  perdido  o  controle das suas faculdades mentais, o que gerou uma situação que  impossibilitou  qualquer  diálogo  com  a  mesma.  Em  decorrência,  deixou o Requerente o assunto em suspenso, dando prosseguimento à  coleta  dos  outros  elementos  probatórios  junto  aos  demais  profissionais e não mais procurando aquela profissional.  Por  estas  razões,  também  pleiteia  o Requerente  o  beneplácito  desse  Egrégio  Conselho  para  considerar  o  recibo  apresentado  como  suficiente  e  reformando  a  decisão  do  Colegiado,  considerar  como  dedutível a despesa médica impugnada.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10410.000902/2006­71  Acórdão n.º 2001­001.277  S2­C0T1  Fl. 146          9 Por  todo  o  exposto,  preiteia­se  a  esse Egrégio Conselho,  a  reforma  das  decisões  adotadas  pelos  Ilustres  Julgadores  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC  que  foram  desfavoráveis  ao  requerente,  esperando  por  justiça.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    OMISSÃO DE RECEITA NÃO VERIFICADA  A decisão do Acórdão da DRJ contempla a demanda do Contribuinte no que  se refere à omissão de rendimentos, considerando correto o valor informado na Declaração de  Ajuste Anual, no que se confirma o provimento do pedido do Recorrente neste item, conforme  decisão de primeira instância, como segue:   Conclui­se,  portanto,  que  o  contribuinte  havia  declarado,  corretamente, o  total dos rendimentos tributáveis recebidos no valor  de R$ 109.359,55, devendo ser desconsiderada a inclusão de valores  a  título  de  omissão  de  rendimentos  efetuada  pela  autoridade  lançadora.      PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPROVADA  A  decisão  do  Acórdão  da  DRJ  contempla  parcialmente  a  demanda  do  Contribuinte no que se refere à pensão alimentícia ao aceitar parte da comprovação trazida aos  autos pelo Recorrente, como segue:  Quanto  à  glosa  da  pensão  alimentícia,  o  contribuinte  se  insurge  apresentando os seguintes documentos comprobatórios:   ­ comprovante de rendimentos da Caixa Seguradora S/A (fls. 20) que  especifica  pensão  judicial  alimentícia  em  nome  de  Bruna Maria  de  Almeida Cabral no valor de R$ 12.000,87;   ­  sentença  judicial,  recibo  e  DIRPF/2003  (fls.  36/46)  para  comprovação de pagamento de pensão alimentícia a Bruno Muniz de  Almeida  Cabral  no  valor  de  R$  12.500,00.  Ocorre  que  o  recibo  emitido  por  Bruno  M.  de  Almeida  Cabral  refere­se  à  pensão  alimentícia  recebida no  ano  calendário  de 2001  (fls.  42),  ou  seja,  a  Fl. 150DF CARF MF     10 período anterior ao ora em julgamento, restando não comprovado o  recebimento de valores no ano­calendário 2002.   Dessa  forma,  conclui­se  que  se  encontra  comprovada  apenas  a  pensão  judicial  alimentícia  em  nome  de  Bruna  Maria  de  Almeida  Cabral no valor de R$ 12.000,87.    Pela  decisão  do  Acórdão  vergastado  a  motivação  de  negar  a  pensão  alimentícia  para  o  filho  Bruno  Muniz  de  Almeida  Cabral  prendeu­se  ao  fato  do  recibo  assinado  pelo  alimentado  referir­se  a  período  diverso  do  ano­calendário  examinado,  o  que  realmente  se  constata.  Contudo,  já  naquela  oportunidade  o  Recorrente  juntou  cópia  da  sentença judicial que respalda legalmente o pagamento, fls. 43/49, e anexou aos autos cópia  da Declaração do Imposto sobre a Renda do filho alimentado em que consta o recebimento do  valor declarado, fls. 51/54.   Em  sede  de  Recurso  voluntário  o  Recorrente  fez  juntar  ao  processo  declaração  do  filho  alimentado Bruno Muniz  de Almeida Cabral  ratificando  ter  recebido  o  valor declarado de R$ 12.500,00, e retificando o período a que se referia a pensão alimentícia  referente ao ano­calendário de 2002.  Assim,  recepciona­se  a  prova  trazida  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  considera­se  comprovado  também  o  valor  de  12.500,00  (Bruno)  a  título  de  pensão  alimentícia,  dando­se  provimento  ao  valor  informado,  juntamente  com  o  valor  aceito  pela  decisão da DRJ de R$ 12.000,87 (Bruna), extinguindo­se a glosa neste item no valor total de  R$ 24.500,87.     DESPESAS MÉDICAS ACEITAS PELA DRJ  A  decisão  do  Acórdão  da  DRJ  contempla  parcialmente  a  demanda  do  Contribuinte no que se refere à despesas médicas ao aceitar parte da comprovação trazida aos  autos  pelo  Recorrente,  no  que  se  confirma  o  provimento,  conforme  decisão  de  primeira  instância, como segue:  No  presente  caso,  o  Impugnante  anexou,  para  comprovar  as  prestações de serviço os seguintes documentos:   ­ CASSI ­ cópia de comprovante com informações para declaração de  imposto de renda, relativo a mensalidades de plano de saúde no valor  total  de  R$  2.533,92,  no  ano  de  2002  (fls.  22).  Considera­se  comprovada essa despesa médica;  ­ Centro de Neuropsicologia Aplicada Ltda. ­ cópia de nota fiscal de  serviço  (fls.  24),  referente à avaliação neuropsicológica no  valor de  R$ 720,00, no ano de 2002. Documento hábil à comprovação por ser  emitido pela pessoa jurídica. Considera­se comprovada essa despesa  médica;   ­  Dr.  Carlos  Alberto  Vieira  Fonseca  ­  cópias  de  recibo  e  de  04  cheques  nominais  no  valor  de  R$  150,00  cada  em  favor  do  profissional, resultando no valor total de R$ 600,00 (fls. 25/29). Por  atender aos requisitos da Lei n° 9.250/95, considera­se comprovada  essa despesa médica;   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10410.000902/2006­71  Acórdão n.º 2001­001.277  S2­C0T1  Fl. 147          11 ­ Dra. Ruth Fernanda de Almeida Sá Cardoso ­ cópia de recibo e de  cheque nominal no valor de R$ 320,00 em favor da profissional  (fls.  30/31).  Por  atender  aos  requisitos  da  Lei  n°  9.250/95,  considera­se  comprovada essa despesa médica;    DESPESAS MÉDICAS NÃO ACEITAS PELA DRJ  ­ Dra. Maria Vieira Lima  ­  cópias  de  declaração  e  recibo  no  valor  total  de R$  4.000,00,  referentes  à  psicoterapia  no  ano  de  2002  (fls.  32/33). Nos recibo, não está identificado a quem foram prestados os  serviços,  elemento  essencial  para  considerar  as  despesas  como  dedutíveis,  pois  somente  podem  ser  considerados  serviços  prestados  ao  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes,  caso  confirmado  o  vínculo de dependência, conforme exige o art. 8°, § 2°,  II da Lei n°  9.250/95.  A  declaração  afirma  que  o  tratamento  seria  do  próprio  Impugnante,  além  de  informar  o  endereço  do  consultório.  Todavia,  não  houve  demonstração  do  efetivo  pagamento,  mediante  comprovação  da  transferência  de  numerário.  Considera­se  não  comprovada essa despesa médica;    ­ Dra. Sheila A. Moura ­ cópias de dois recibos no valor total de R$  4.000,00,  referentes  a  tratamento  odontológico  no  ano  de  2002  (fls.  34/35). Nos recibos, não está identificado a quem foram prestados os  serviços,  elemento  essencial  para  considerar  as  despesas  como  dedutíveis,  pois  somente  podem  ser  considerados  serviços  prestados  ao  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes,  caso  confirmado  o  vínculo de dependência, conforme exige o art. 8°, § 2°,  II da Lei n°  9.250/95.  Não  houve,  também,  demonstração  do  efetivo  pagamento,  mediante comprovação da  transferência de numerário. Considera­se  não comprovada essa despesa médica;    Quanto  à  afirmação  constante  do  voto  da  DRJ  de  que  deve  constar  nos  documentos comprobatórios da despesa “o nome da pessoa beneficiária”, é oportuno dizer que  o  recibo  é  dado  ao  Contribuinte­Paciente  e  somente  deve  ser  especificado  outro  nome  de  paciente  quando  é  o  caso  de  atendimento  a  dependentes,  o  que  é  destacado  na  IN­RFB  nº  1.500/2014, art. 97, inciso II, como se vê:   Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal  ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo:  II  ­  a  identificação do responsável pelo pagamento,  bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; grifei    A  divergência  de  fundamental  importância  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância maior  ou menor  da  exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se  evidencia na contenda é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade  Fl. 152DF CARF MF     12 tributante, e de outro, a busca do direito, pelo contribuinte, de ver reconhecido o atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata tão somente da apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10410.000902/2006­71  Acórdão n.º 2001­001.277  S2­C0T1  Fl. 148          13 Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  Fl. 154DF CARF MF     14 fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10410.000902/2006­71  Acórdão n.º 2001­001.277  S2­C0T1  Fl. 149          15 De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Do  processo,  constata­se  que  os  serviços  prestados  correspondem  à  especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  especificas do beneficiário, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante documentos  assinados. Portanto,  legítima a dedução a  título de despesas  pela  apresentação  de  recibos  e  declarações,  assinados  por  profissionais  habilitados,  pois  tais  documentos guardam ao mesmo tempo  reconhecimento da prestação de  serviços assim como  também confirmam o seu pagamento.   Assim,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada,  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  de  profissionais  e  por  isso  a  utilizou  como dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto,  razão  porque se faz necessária a providência da exclusão da glosa das despesas médicas.  Deve  ser  acolhido  todo  o  elemento  de  prova  durante  o  processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla  defesa  para  o  atingimento  de  justa  decisão  da  causa.  Assim  que  pelo  acima  exposto  considera­se comprovada as despesas médicas com a profissional Dra. Maria Vieira Lima no  valor de R$ 4.000,00 e Dra. Sheila A. Moura no valor de R$ 4.000,00.  A  despesa  com  o  plano  de  saúde  cuja  despesa,  uma  vez  acolhida  para  apreciação pela DRJ, a análise neste momento conclui por considerar válido o documento de  vez  que  tal  recibo  não  poderia  ser  assinado  por  profissional  de medicina  porque  este  ato  se  refere  à  rotina  do  setor  financeiro  da  entidade,  não  se  constituindo  em  atendimento médico  individual. Acrescente­se ainda que o fato de  ter sido emitido recibo e não nota  fiscal por se  tratar de pessoa  jurídica,  não  torna  inválida  a  comprovação de vez que  a  irregularidade  é da  emitente do comprovante e não do Recorrente. Além disso, é comum a emissão de recibo num  primeiro momento e posteriormente, como se trata de obrigação fiscal da pessoa jurídica, emitir  a nota fiscal para efeitos legais e de rotina administrativa­contável. Neste sentido, considera­se  comprovada a despesa com plano de saúde no valor de R$ 729,40.     RESUMO  Assim,  após  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  consideram­se  comprovadas as despesas médicas no valor total de R$ 4.173,92, aceitas pela decisão da DRJ,  mais  as  despesas  no  valor  de  R$  8.729,40,  pelas  razões  acima  expostas,  totalizando  uma  exclusão da glosa neste item no valor total de R$ 12.903,32.     Da  mesma  forma,  consideram­se  comprovada  a  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  à  Bruna Maria  de  Almeida  Cabral  no  valor  de  R$  12.000,87  e  ao  Bruno  Muniz  de  Almeida  Cabral  no  valor  de  R$  12.500,00,  que  em  concordância  com  a  parcial  decisão da DRJ soma uma exclusão da glosa neste item no valor total de R$ 24.500,87.    Também exclui do Lançamento o valor referente à omissão de rendimentos,  em concordância com a decisão da DRJ.    Fl. 156DF CARF MF     16 Por fim, fica mantida a glosa das despesas médicas no valor de R$ 9.200,00,  por insuficiência de comprovação, considerando­se o exposto da decisão de primeira instância  administrativa, como segue:  Deve­se  observar  que  o  Impugnante  não  apresentou  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas  relacionadas  a  Ivanice  Cavalcanti Ayres do Nascimento no valor total de R$ 9.200,00. Esta  profissional  se  encontrava  sob  investigação  por  emissão  de  recibos  sem  a  devida  contraprestação  de  pagamento;  compareceu  à  SRF  e  não reconheceu emissão de recibos ou prestação de serviços para este  contribuinte, conforme relato da autoridade fiscal às fls. 14.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO PARCIAL, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas  no valor de R$ 12.903,32, restabelecendo­se a dedução das pensões alimentícias no valor de R$  24.500,87 e excluindo­se do Lançamento a omissão de rendimentos, para a determinação, por  consequência, do crédito tributário remanescente.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 157DF CARF MF

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7755017 #
Numero do processo: 10675.003459/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa se a notificação de lançamento não apresenta quaisquer falhas ou inconsistências, sendo análoga às que são julgadas ordinariamente por este Colegiado, apresentado todos os requisitos determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do CTN. A apresentação de minuciosa defesa, abordando todos os tópicos do lançamento, é prova inconteste de que a recorrente bem compreendeu a matéria tributada e pôde apresentar sua defesa pelos meios inerentes ao processo administrativo fiscal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. NECESSIDADE DE QUE AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel na época do fato gerador. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nº 9.393/96 e nº 4.771/65 (Código Florestal).
Numero da decisão: 2301-005.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, afastar a alegação de decadência e, no mérito, dar parcial provimento para excluir do lançamento a área de preservação permanente. (Assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.982  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2019  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  LUIS PERES GALANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento do direito de defesa se a notificação de lançamento não  apresenta  quaisquer  falhas  ou  inconsistências,  sendo  análoga  às  que  são  julgadas ordinariamente por este Colegiado, apresentado  todos os  requisitos  determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do  CTN. A  apresentação  de minuciosa  defesa,  abordando  todos  os  tópicos  do  lançamento,  é  prova  inconteste  de  que  a  recorrente  bem  compreendeu  a  matéria  tributada  e  pôde  apresentar  sua  defesa  pelos  meios  inerentes  ao  processo administrativo fiscal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº 41.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO  ARTIGO  10  DA  LEI  N°  9.393/96.  NECESSIDADE  DE  QUE  AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela deve estar averbada à margem da matrícula do  imóvel na época do fato  gerador.  Esta  obrigação  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nº  9.393/96  e  nº  4.771/65 (Código Florestal).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 34 59 /2 00 6- 80 Fl. 549DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar, afastar a alegação de decadência e, no mérito, dar parcial provimento para excluir  do lançamento a área de preservação permanente.  (Assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente).   Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  (e­fls  468/529)  interposto  em  face  do  Acórdão nº 03­26.768 (e­fls 431/461) prolatado pela 1ª Turma da DRJ Brasília, em sessão de  julgamento realizada em 10 de setembro de 2008.  2.  Para propiciar a compreensão do litígio devolvido a este Colegiado, faz­se a  transcrição do relatório contido na decisão de primeira instância:    início da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 03­26.768    Pelo  Auto  de  Infração  –  Complementar,  de  fls.  211/2171,  emitido  em  18/02/2008,  o  contribuinte/espólio  em  referência  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  187.950,84,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR/1999, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Posses e Furados Óleo”,  cadastrado  na RFB,  sob  o  nº 4.064.382­4,  localizado  no Município  de Grupiara  ­  MG.  O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe­se de diferença no valor  do ITR de R$60.733,14 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/01/2008  (R$81.667,85)  e  da  multa  proporcional  (R$45.549,85),  perfaz  o  montante  de  R$187.950,84.   Esse lançamento foi constituído para correção do lançamento consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  de  fls.  71/782,  emitido  em  13/12/2006.  Por  sua  vez,  esse  lançamento  substituto,  autorizado  através  do  Registro  de  Procedimento  Fiscal  –  Revisão  Interna  nº  06.1.09.00­2006­00427­8  (às  fls.  013),  foi  motivado  pela  nulidade,  por  vício  formal,  do  lançamento  original,  decidida,  por  unanimidade  de  votos, pelos membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  sob  o  entendimento  de  que  o  correspondente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  desacordo com o estabelecido no inciso VI do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, nos                                                              1 E­fls. 282/288.  2 E­fls. 140/147.  3 E­fls. 02.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10675.003459/2006­80  Acórdão n.º 2301­005.982  S2­C3T1  Fl. 550          3 termos  do  Acórdão  302­37.528,  Sessão  de  25/05/2006,  proferido  no  processo  nº  10675.003563/2003­21  (apensado),  às  fls.  312/316  desse  processo,  anulado  ab  initio.  No  caso,  esse  auto  de  infração  complementar  se  fez  necessário  apenas  para  correção do ano do fato gerador do  imposto, de 1º/01/2000 para 1º/01/1999, e dos  juros de mora então calculados, face o entendimento de que esse erro, constante do  auto de infração revisor, de fls. 71/78, poderia ser perfeitamente sanável nos termos  do art. 60, do Decreto nº 70.235/72, no entendimento dos  julgadores desta mesma  Turma desta DRJ, manifestado na Resolução DRJ/BSA nº 184, de 12/12/2007, de  fls. 205/2094.  Com base nos documentos acostados ao processo anulado, cujas cópias foram  utilizadas  para  instruir  o  este  novo  processo  (às  fls.  03/695),  a  autoridade  fiscal  realizou, primeiro, o lançamento substituto consubstanciado no auto de infração de  fls. 71/78 e depois, para a devida correção do fato gerador do imposto, o lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  complementar,  de  fls.  211/217.  Nessas  duas  oportunidades,  a  exemplo  do  ocorrido  no  lançamento  original,  foi  alterada  a  área  total  declarada,  de  783,5  ha  para  1.091,1  ha,  integralmente  glosadas  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente,  de  utilização  limitada,  utilizada  na  produção vegetal e para pastagens, respectivamente, de 190,0 ha, 140,0 ha, 20,0 ha  e  400,0  ha,  além  de  rejeitar  o  VTN  declarado  de  R$  300.000,00,  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando  o  valor  de  R$  709.228,00  (R$  650,00/ha),  com  base  no  SIPT, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  60.733,14, conforme demonstrado às fls. 76 e 215.  No auto de infração complementar a descrição dos fatos e os enquadramentos  legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 212/214  e 216.  Após cientificado do lançamento substituto (AI de fls. 71/78), em 23/01/2007,  conforme  informado  no  despacho  da  Unidade  Preparadora,  ingressou  o  espólio  interessado  em  15/02/2007  (carimbo  recepção  às  fls.  83),  por  meio  de  seu  representante  legal,  com  a  impugnação  de  fls.  83/126  e  anexos  de  fls.  127/199,  e  após ter sido cientificado, em 21/02/2008 (AR de fls. 224), dos termos da Resolução  DRJ/BSA  nº  0184/2007,  de  fls.  205/209,  bem  como  do  Auto  de  Infração  Complementar  Consolidado,  de  fls.  211/217,  protocolou,  em  06/03/2008,  a  impugnação de fls. 228/2896, acompanhada dos documentos de fls. 290/3137. Nessa  última impugnação alegou, em síntese, o seguinte:   · diz que o imóvel, com área total escriturada de 1.091,12 ha, foi havido por  compra feita a João Rodrigues da Cunha e sua esposa, com área desapropriada pela  CEMIG, em 25/07/1980 (AV­1­12.276), cuja área medida correspondia ao total de  743,5  ha,  conforme  declarado  até  1996,  fazendo  referência  ao  processo  nº  13686.000013/97­00, julgado pela DRJ em Belo Horizonte. Nesse julgamento foram  consideradas as reservas preservacionistas;  · acrescenta que somente a partir do exercício de 1998, por  lapso, passou a  declarar a área total de 783,59 ha e que, para fins de encerramento do inventário, ao  se medir novamente o imóvel, verificou­se que área total realmente é de 743,5 ha,                                                              4 E­fls. 276/280.  5 E­fls 04/139.  6 E­fls. 300/361.  7 E­fls. 362/385.  Fl. 551DF CARF MF     4 conforme documentos anexos, invocando o disposto no art. 13, inciso I, da IN/SRF  nº 344/2003;  · diz da  forma de declaração do  imóvel,  em nome do espólio de Luiz Pires  Galante,  tendo  como  condôminos  os  herdeiros  legais,  devidamente  identificados,  fazendo  referência  novamente  ao  processo  nº  13686.000013/97­00;  solicitando,  desde  já,  o  seu  desarquivamento,  para  melhor  exame  e  aproveitamento  neste  julgamento, invocando o disposto nos artigos 36 e 37 da Lei nº 9.784, de 1999;  ·  apresenta  os  dados  informados  na  sua  DITR/1999,  com  apuração  de  um  imposto no valor de R$ 260,46, devidamente quitado em setembro de 1999;  · nessa declaração, foi informada a existência de 550 (quinhentas e cinqüenta)  cabeças de animais de grande porte (gado), de propriedade da herdeira Luiza Helena  Galante de Moraes, conforme Declaração de Produtor Rural, relativa ao ano de 1998  e Notas Fiscais de vacinas;  ·  após  trazer  informações sobre o andamento do processo de  inventário, diz  que os valores constantes do DIAT retratam os valores de terras praticados na região  em 1999, além de considerar os valores constantes do processo de  inventário e os  valores  declarados  nas  DITR  de  anos  anteriores  e  subseqüentes;  ressaltando  que:  “Até porque não tinha sido instalado em 1999 o SIPT, o que veio acontecer em  2002, pela Portaria nº 447, de 28 de março de 2002”;   ·  após  medição  da  área  do  imóvel,  para  fins  de  término  do  processo  de  inventário, e tendo em vista a proporção da área total do imóvel e da reserva legal  (20%  da  área  total),  de  acordo  com  o  art.  13,  inciso  I,  da  IN/SRF  344/2003,  o  impugnante  promoveu  junto  ao  IBAMA  o  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  referente a área de reserva legal e de preservação permanente;  · insiste que essas áreas ambientais, bem como a área total de 743,5 ha, foram  reconhecidas por ocasião do julgamento do processo nº 13686.000013/97­00;  ·  conforme  Norma  de  Execução  COFIS  nº  0001,  de  07/05/2003,  o  Laudo  Técnico ainda é procedimento para se provar a realidade do imóvel. Nesse sentido,  transcreve  o  disposto  no  art.  8º,  inciso  VI,  da  Instrução  Normativa  nº  09,  de  13/11/2002, aprovada pela Resolução/CD nº 037/02 – DOU de 18/11/02;  ·  a  área  total  de  743,5  ha  e  também as  reservas  permanentes  e  legal  foram  comprovadas  através  de  laudo  técnico  acostado  ao  citado  processo  nº  13686.000013/97­00, arquivado no órgão lançador do tributo;  ·  não  se  concebe  que  o  órgão  administrador  do  tributo  tenha  mudado  o  critério  jurídico  do  entendimento  sobre  o  ITR,  até  porque  o  Código  Florestal  já  estava em vigor. Assim, em 1997, a área do imóvel foi aceita através de Competente  Laudo, com apresentação das suas áreas ambientais e o valor do VTNm;  · não merece acolhida o argumento de que a partir de 1997, com o advento da  Lei 9.393/96, em substituição à Lei 8.847/94, teria havido inovações na abordagem  do referido tributo, pois é o Código Florestal que resguardou em seus dispositivos a  isenção dessas áreas ambientais;  · a favor do desarquivamento do citado processo administrativo, cita ementa  proferida no Acórdão CSRF/01­05.035;  · registra os fatos relacionados com a constituição dos três autos de infração,  originário,  substituto  e  complementar;  alegando  que  a  autoridade  lançadora  do  tributo, no segundo auto de infração, lavrado em 13/12/2006, mais uma vez cerceou  o contribuinte em seu direito de defesa, ao inovar no lançamento ao trazer como fato  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10675.003459/2006­80  Acórdão n.º 2301­005.982  S2­C3T1  Fl. 551          5 gerador  01/01/2000,  e  descrições  não  constantes  no  primeiro  auto  de  infração  de  11/11/03;  · no primeiro auto de infração, processo nº 10675.003563/2003­21, o Fiscal  autuante  registra  como  fato  gerador  01/01/1999,  e  assim  o  contribuinte  trouxe  ao  processo documentos referentes ao ano de 1998, e transcreve os art. 1º, 6º, 8º e 10 da  Lei  nº  9.393/1996,  no  que  diz  respeito  ao  fato  gerador  do  imposto,  informações  prestadas pelo contribuinte referentes às atividades do  imóvel, valor da terra nua a  área utilizada no ano anterior, e o valor do imóvel em 1º de janeiro de cada ano, e  apuração do imposto;  ·  solicitou  na  primeira  impugnação  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento do direito de defesa,  nos  termos do  art. 59,  II  do Decreto 70.235/72.  Cita ementa do Acórdão nº 103­22419, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  e,  nesse  mesmo  sentido,  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF/01­00.002),  bem  como  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF/03­03.314,  CSRF/03­03.360,  CSRF/03­03.452,  CSRF/03­ 03­305 e CSRF/03­03.331);  · o terceiro auto de infração, lavrado em 18 e 17 de fevereiro de 2008, deveria  se ater aos Procedimentos da Portaria nº 11.371, de 12/12/2007, em vigor;  · aponta divergências nas datas de encerramento (domingo, 17 de fevereiro) e  lavratura  (segunda­feira,  18  de  fevereiro  de  2008)  desse  terceiro  auto de  infração.  Essa divergência demonstra a negligência do Fiscal autuante, acarretando a nulidade  do  auto  de  infração,  em  face  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  O  contribuinte  não  poderia  ser  cientificado  em  17  de  fevereiro  (domingo).  A  notificação  de  lançamento  registra  a  data  de  18  de  fevereiro  e  não  consigna  a  exigência fiscal. Houve cerceamento de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto  70.235/72;  ·  a  notificação  do  lançamento  não  contém  qual  o  órgão  expedidor,  nem  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor,  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação de seu cargo e o número de matrícula, a disposição legal infringida e seu  cálculo, o que acarreta também a nulidade do auto de infração, como dispõe o art. 11  do Decreto nº 70.235/1972;  ·  a  Diligência  Fiscal  solicitada  pela  DRJ/BSA  não  foi  realizada  através  de  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – D;  · apesar de a revisão sistemática de malha, por ser um procedimento interno,  não  exigir  o MPF, o  procedimento  de ofício,  com  lavratura  de  auto  de  infração  o  exige. É a nova sistemática da Portaria RFB nº 11.371 de 2007;  · frise­se que o período de apuração do crédito tributário estava se realizando  pela terceira vez. Exigia­se autorização da autoridade competente de acordo com a  nova Portaria RFB nº 11.371 de 2007, e artigos do RIR, art. 906 do RIR/99 e 951 do  RIR/94;  · nesse sentido, cita Acórdão proferido pela Terceira Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes, de nº 103­22419;  · o primeiro  lançamento ocorreu em virtude de a DITR/1999  ter sido retida  em parâmetro de malha em razão de discrepância da área de reserva legal declarada  em relação à área total do imóvel (Código M14­2), e não ter sido considerada a área  total  de  743,5  ha,  declarada  em  1997.  Considerando­se  que  às  fls.  64  espelha  o  Fl. 553DF CARF MF     6 sistema de malha, cancelando declaração do ano de 1998. Ora, não era o ano a ser  fiscalizado.  Tal  procedimento  constitui  cerceamento,  pois  o  primeiro  auto  de  infração foi iniciado em 11/11/2003, e era referente ao ano de 1999. A retificação da  DITR de 1998 foi feita em 23/10/2003;  ·  é  deveras  patente  os  cerceamentos  feitos  ao  contribuinte,  cujos  autos  são  merecedores de nulidade, art. 59, II do Decreto 70.235/72;  · a  incorreta descrição do fato gerador, com a não  indicação do valor, datas  divergentes, dificulta a defesa do contribuinte, ficando prejudicado os itens I, II, III e  IV do art. 10, do Decreto 70.235/72;   ·  note­se na Notificação de Lançamento a  falta de cálculo do  imposto,  que  não  poderá  corresponder  ao montante  lançado  (data,  descrição  do  fato,  disposição  legal  infringida),  e  transcreve  ementa  do  Acórdão  nº  105­15.119  para  referendar  seus argumentos;  ·  torna­se  visível  a  nulidade  referente  a  não  indicação  do MPF  e  ao  nº  do  processo, conforme manifestação do Fiscal autuante, que ora transcreve;  · por lealdade à verdade, que a intimação de 23 de setembro de 2003, referida  pelo Fiscal, solicitava documentos do ano de 1998, e o auto de infração, lavrado pela  terceira vez, não estava sendo expedido em função da anulação por vicio formal pelo  Conselho  de Contribuintes,  no Acórdão  302­37.528,  prolatado  em  25/05/2006,  no  processo nº 10675.003563/2003­21, mas sim, por determinação da DRJ, em Brasília  – DF, no processo nº 10675.003.459/2006­80, que determinou que o processo fosse  saneado  em  vista  de  que  o  fato  gerador  estava  designado  incorretamente,  ano  de  2000;  ·  em  decisão  de  primeira  instância,  a  DRJ/BSA  restabeleceu  as  áreas  de  pastagens e benfeitorias (sic) glosadas pela fiscalização em dezembro de 2003;  ·  se  é  um  novo  exame,  necessário  que  houvesse  uma  autorização  da  autoridade  superior  para  tal  ato,  sob  pena  de  nulidade,  citando,  nesse  sentido,  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  101­94262).  Nos  autos não se verifica a ordem escrita da autoridade competente para cumprimento do  reexame  e  do  novo  auto  de  infração,  até  porque  faltou  a  assinatura  dos  chefes  de  equipe  de  fiscalização  e  do  Supervisor  e  do  próprio Delegado  da Receita  Federal  para tal reexame, e assim o impugnante solicita a nulidade do processo, art. 10 e 11 e  59, II, do Decreto nº 70.235/1972, a notificação de lançamento é falha nesse sentido;  · a peça denominada “Notificação de Lançamento” não obedeceu ao disposto  no “Protocolo Formador de Processo”, com número de identificação, apesar do Auto  de  Infração  conter  todas  as  peças,  inclusive  “Termo  de  Encerramento”,  art.  3º  da  Portaria MF 531/93 e art. 9º, parágrafo 1º. Registre­se que o contribuinte é intimado  a cientificar do número do processo para pagamento, e por isso solicita nulidade do  auto de infração em face do cerceamento do direito de defesa, art. 59, II, do Decreto  nº 70.235/1972;  ·  a  Receita  Federal  ao  proceder  o  Auto  de  Infração,  no  terceiro  processo  assim manifestou sem falar em processo de revisão. Logo, é  lançamento de ofício,  que requer MPF.  ·  transcreve  parte  dos  termos  da  exigência  fiscal  descrita  no  processo  nº  10675.003563/2003­21 e no terceiro auto de infração, alegando que houve mudança  do critério jurídico;  ·  o  fato de  terem sido  lavrados  três autos de  infração prejudica a defesa do  contribuinte; questionando qual é o verdadeiro auto de infração?  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10675.003459/2006­80  Acórdão n.º 2301­005.982  S2­C3T1  Fl. 552          7 · trata­se de lançamento de ofício, com exigência de ordem escrita para tal e  do MPF, realizado por ordem da DRJ/BSA, em face do segundo auto de infração ter  constado como fato gerador o ano de 2000;  ·  insiste na  juntada do processo 13686.000013/97­00,  solicitação que  se  faz  de acordo com os artigos 36 e 37 da Lei 9.784, de 1999;  ·  pede  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  erro  no  enquadramento  legal  da  exigência  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  (art.  16  do Código  Florestal,  Lei  4771/65, já tem a sua alteração pela MP 2.166­67, de 2001 e não pela Lei 7.803/89).  É o Código Florestal que prevê a averbação e não a Lei do ITR;  ·  as  áreas  utilizadas  para  pastagens  e  com  produtos  vegetais  foram  restabelecidas pela DRJ/BSA no primeiro julgamento;  · junta nesta fase a DITR/2000 recebida em processo de retificação pela SRF,  em que foi observada a área de 743,5 ha;  · alega que não procedem os fatos e enquadramentos legais e que a descrição  dos  fatos  deixa  entender  que  o  contribuinte  não  cumpriu  o  inteiro  teor  das  intimações que, entretanto, foram cumpridas, que no entender do contribuinte eram  as necessárias;  ·  ressalta  que  a  IN/SRF  nº  043/1997  e  a  IN/SRF  nº  067/1997,  citadas  na  descrição dos fatos, encontram­se revogadas pela IN/SRF nº 73/2000;  · caso fosse observado o prazo final fixado no § 4º do art. 10, da IN/SRF nº  42/1999,  e  caso  a  mesma  não  tivesse  também  sido  revogada  pela  IN/SRF  nº  75/2000, o ADA deveria ter sido protocolado até 31 de março de 2000, e não em 01  de janeiro de 1999, como diz a fiscalização;  ·  é  imprescindível  esclarecer  que  a  IN/SRF  nº  085,  de  18/08/2000,  ao  dar  publicidade às Instruções Normativas que se encontravam total ou parcialmente em  vigor,  esclareceu que somente estava em vigor as  INs/SRF sobre o ITR, as de nºs  33/97, 73/2000, 75/2000, 76/2000 e 77/2000;  · desta forma, fica por demais comprovado que para os exercícios de 1998 e  1999, não havia orientação da SRF para a apresentação do Ato Ambiental;  ·  relaciona  as  Instruções  Normativas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em 1999; acrescentando que a IN/SRF nº 73, de 18/07/2000, foi revogada  pela IN/SRF nº 060, de 06/06/2001; bem como as IN/SRF nº 75, de 20/07/2000 e a  IN/SRF nº 77, de 20/07/2000, foram revogadas pela IN/SRF nº 061, de 06/06/2001;  · em 11/12/2002, a SRF expediu a IN/SRF nº 0256, tendo como embasamento  legal  a  Lei  nº  10.165/2000  e  o  Decreto  regulamentador  da  Lei:  Decreto  nº  4.382/2002;  · após transcrever o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 10, desse decreto, bem como  o  disposto  no  art.  17­O,  da  Lei  nº  6.938/81,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165/2000,  ressalta  que:  “Somente  após  a  regulamentação  da  lei  nº  10.165  de  2000, pelo Decreto nº 4.382, de 19 de dezembro de 2002, é que se poderá fixar as  condições de apresentação do ADA”;  ·  exigiu­se  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem da matrícula  do  imóvel, quando o mesmo, desde 1987, estava em processo de inventário, não tendo  Fl. 555DF CARF MF     8 até  o  momento  sido  desmembrado.  Registre­se,  mais  uma  vez  que  a  Lei  que  introduziu  tal  averbação  é  de  1989:  Lei  7.803/89,  alterada  pela  MP  2.166­67,  atualmente de 2001. Outrossim, a fiscalização especifica que relatórios técnicos que  atestam a existência das Reservas Preservacionistas não foram exigidos, entretanto  excluiu totalmente tais áreas e não considerou o mapa efetuado por agrimensor, ou  seja  relatório  técnico,  ou  não  trouxe  aos  presentes  autos  cópias  do  processo  nº  13686.000013/97­00,  que  conforme  dispositivos  da Lei  nº  9.784,  de  1999,  estaria  obrigado;  ·  ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização  para  justificar  a  glosa  da  área  utilizada  para  pastagem  declarada,  foi  apresentado  Cadastro  de  Produtor  Rural,  Notas de Vacina e Financiamento Rural, com gado no imóvel em garantia. Conclui­ se, ao glosar tal área, que houve presunção do ato administrativo;  ·  a  jurisprudência dos CC caminha no  sentido de  entender que a presunção  juris tantum não tem o condão de transferir para o contribuinte o ônus de provar de  que  forma  ocorrera  a  presumida  omissão  dos  fatos  declarados.  Ao  fisco  cabe,  de  forma  indelegável,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente  e,  à  luz  da  legislação  vigente,  constituir  definitivamente  o  lançamento,  considerando­se,  de  forma  inequívoca,  a  data  do  adimplemento  da  obrigação como a da ocorrência do fato gerador da obrigação principal;  ·  apesar  do  mapa  apresentado,  foi  glosada  a  área  utilizada  na  produção  vegetal  declarada,  embasando  o  auto  de  infração  em  presunções,  ao  citar  atos  administrativos  revogados  e  assim  o  foram  por  não  atender  à  Lei,  transcrevendo  relato da autoridade fiscal;  ·  ressalta  que:  “O  contribuinte  não  diz  em  hora  alguma  que  parte  da  propriedade  foi  utilizada.  O  impugnante  afirma  que  a  área  utilizada  com  produtos vegetais era de 20,0 ha”;  · a utilização do SIPT para arbitramento do VTN, implica em cerceamento ao  direito de defesa do contribuinte, pois a Portaria que aprovou esse Sistema de Preços  de Terras  é de 2002 – Portaria SRF nº 0447, de 28/03/2002,  e o  auto de  infração  refere­se  ao  ITR  referente  ao  ano  de  1999,  com  preços  de  terras  avaliadas  pelo  mercado. Assim, a fiscalização feriu o princípio da irretroatividade das leis. Ela não  tinha competência para tal lançamento, pois em 1999, não havia ainda sido instalado  o SIPT, a ser instalado a partir de 15/04/2002;  ·  desta  forma,  o  princípio  da  verdade  material  foi maculado.  Não  se  pode  efetuar  glosas  totais  quando  se  afirma  que  há  sub­utilização.  É  necessário  provar,  então, o grau de utilização. E ao presumi­las, desconsiderar o grau de utilização do  imóvel. Quanto ao valor do VTN, o mesmo foi  informado em 1999, pelo preço de  mercado, não havendo Sistema de Preços de Terras Instituído pela SRF, que veio a  elaborá­lo em 2002, conforme § 2º do art. 8º da Lei 9.393/96;  ·  insiste que a aplicação da Portaria SRF nº 447/2002, para arbitramento do  VTN  do  imóvel,  para  efeito  de  apuração  do  ITR/1999,  cerceia  o  direito  do  contribuinte;  · vem solicitar diligência e perícia para apuração dos fatos, em observância ao  princípio da verdade material;  ·  faz  uma  síntese  das  suas  alegações  anteriores,  que  justificam  a  diligência  pleiteada  para  apuração  da  matéria  de  fato,  já  discutida  perante  o  mesmo  órgão  fiscalizador  em  1997.  Não  se  admite  que  o  órgão  aplicador  da  lei  mude  os  parâmetros  de  entendimento  da  legislação,  com  cerceamento  de  defesa  ao  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10675.003459/2006­80  Acórdão n.º 2301­005.982  S2­C3T1  Fl. 553          9 contribuinte, acarretando NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, nos termos do  art. 59, II do Decreto nº 70.235/72;  · em relação às áreas de produção vegetal acrescenta que o imóvel dedica­se  exclusivamente,  desde  1998,  à  atividade  pecuária.  E  para  este  objetivo  foram  plantadas  cana  de  açúcar  e  capim  próprio  para  atividade  rural  e  feitas  diversas  estradas,  assim  como  galpão,  cercas,  currais  e  balanças  de  peso  de  gado.  O  bom  senso  caminha  no  sentido  de  que  as  cabeças  de  gado  da  herdeira  Luiza  Helena  Galante de Moraes estariam empastadas. E onde?;  ·  assim,  nos  termos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  indica  o  seu  perito,  devidamente  identificado  e  o  endereço  do  seu  escritório  profissional,  e  apresenta os quesitos referentes aos exames desejados;  ·  também,  da  leitura  dos  artigos  7º,  9º,  10,  11  e  14,  citados  como  embasamento legal do infração, constata­se um cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte, face à descrição dos fatos, e ao demonstrativo de apuração do ITR, não  se  vislumbrando  na  legislação  citada  no  enquadramento  legal,  qualquer  descumprimento  da  mesma  pelo  contribuinte.  A  utilização  do  imóvel  foi  comprovada por documentos de provas robustas e constituem matérias de fato, não  podendo a d. fiscalização, de acordo com o art. 145 do CTN, efetuar tal lançamento;  · discorre sobre as glosas das áreas de reserva legal e reserva permanente, à  luz da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal) e suas alterações, Lei nº 7.803, e da Lei  9.393/96, sobre o cálculo do VTN tributado e da área aproveitável do imóvel;  · invoca o disposto no § 7º, art. 10, da Lei 9.393/96, introduzido pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  dispensando  a  prévia  comprovação  das  áreas  ambientais declaradas;  · além de ter sido agora apresentada a averbação da área reserva legal (art. 13,  I,  da  IN/SRF  nº  344/2003),  o  Ato  Declaratório  Ambiental  foi  devidamente  protocolado no IBAMA;  ·  a  lei  que  assegurou  a  isenção  do  ITR  incidente  sobre  área  com  reserva  permanente, reserva legal, reservas florestais não foi à legislação do ITR, nem nela  se contém qualquer referência a mencionada isenção. Oportuno dizer que foi a MP  nº  2.166­67/2001,  que  trouxe  em  seu  art.  3º  nova  redação  ao  art.  10  da  Lei  9.393/1996;  ·  invoca  e  dá  o  seu  entendimento  do  disposto  no  transcrito  art.  111,  e  seu  inciso II, do CTN,   · a favor do seu entendimento, cita acórdão CSRF/03.05.539, que confirmou  acórdão  proferido  pela  2ª  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  302­35.928;  transcrevendo entendimento manifestado no voto vencedor;  ·  a  isenção  discutida  na  impugnação  ao  lançamento  e  na  decisão  sobre  a  impugnação é a isenção para reserva legal e permanente e encontra­se transcrita no  Código Florestal, Lei nº 4.771/65, alterada pela Lei nº 7.803/89. Referida isenção foi  criada  pelo  Código  Florestal,  Lei  nº  4.771,  de  15/09/1969,  alterado  pela  Lei  nº  7.803, de 18/07/1989, com as alterações introduzidas pela MP nº 2.166­67;  · como se depreende da legislação citada, em nenhum momento se vislumbra  o marco temporal para o Ato Declaratório Ambiental;  Fl. 557DF CARF MF     10 ·  novamente  diz  que  o  condomínio  indiviso  pertencente  ao  espólio  de Luiz  Pires Galante já estava em processo de inventário em 1989, detalhando os fatos até a  edição  da  Lei  9.393,  de  19/12/1996.  Ressalta,  novamente,  que  tal  lei  não  dispôs  sobre o marco  temporal do Ato Declaratório Ambiental e da averbação da  reserva  legal;  · também não se vislumbra na Medida Provisória nº 2.166­67, de 24/08/2001  (especificamente  no  transcrito  §  4º  do  art.  16),  o  marco  temporal  do  Ato  Declaratório Ambiental para a aprovação da reserva legal;  · é de ressaltar que o art. 19 do Código Florestal especifica o IBAMA como  órgão responsável para aprovação da exploração de Florestas de Domínio Público e  Privado, não se referindo à reserva legal e permanente; citando o disposto no art. 24  da Constituição Federal de 1988;  ·  do  exame  dos  dispositivos  do  Código  Florestal  e  suas  alterações  não  há  qualquer  restrição,  no  tempo,  às  isenções  decorrentes  da  constituição  da  reserva  legal, cabendo aquele que a constitui, estritamente, só a obrigação de registrá­la no  Registro de Imóveis. Não há nos dispositivos da lei tributária que instituiu a isenção,  qualquer restrição a esse direito e, conseqüentemente, restrinja o direito à isenção;  ·  a  favor  da  sua  tese,  cita  jurisprudência  dos  nossos  tribunais  (AMS  1999.01.00.073283­3/TO,  Relator:  Desembargador  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral,  Sétima  Turma,  DJ  19/12/2005,  p.  115;  AMS  2002.38.00.0524690/MG,  Relatora:  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  Oitava  Turma,  DJ  25/02/2005,  p.  171),  bem  como  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (Acórdão  302­32.577,  Acórdão  303­27.815,  Acórdão  301­27.920,  Acórdão  301­ 30486,  Acórdão  203­01723,  Acórdão  203­05127,  Acórdão  201­73528,  Acórdão  203­03250 e Acórdão 201­72353);  ·  dessas  decisões  se  depreende  que  a  isenção  é  a  dispensa  legal  do  tributo  devido. Conseqüentemente,  essa dispensa  legal  pode  ser  posterior  à  ocorrência do  fato  gerador  e  da  legislação  do  crédito  tributário.  Discorre  sobre  o  tratamento  dispensado pelo poder público às questões ambientais, em razão da necessidade de  preservar e proteger as florestas naturais, concluindo que: “A isenção não pode ser  objeto  de  interpretação  restritiva  no  que  diz  respeito  à  sua  própria  outorga:  se  assim ocorrer, se estará transformando o poder discricionário em poder arbitrário,  indo de encontro ao Código Florestal e à própria Constituição Federal (art. 225)”;  · ao invocar o disposto no art. 111 do CTN para manter a glosa de tais áreas, a  autoridade  julgadora  se excede sobre a  lei,  confirmando, destarte,  a arbitrariedade,  que é a ação contrária à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional e à Lei;  ·  não  é  possível  pelo  próprio  princípio  da  restritividade  da  interpretação,  ampliar  ou  reduzir  o  art.  111  do CTN,  como  fez  a  decisão  recorrida. No Resp  nº  10215­000.092/2001­55, encontra­se entendimento que confronta com a decisão ora  recorrida,  ao  afirmar  que  o  início  da  isenção  não  tem  que  coincidir  com  o  fato  gerador, com o vencimento ou com a vigência da lei;  ·  se  restringido  o  direito  de  isenção  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, estará comprometida a política ambiental do Brasil;  ·  com  efeito,  quem  constituir  uma  reserva  legal  em  um  exercício  só  terá  direito  à  isenção nos  exercícios  seguintes,  o que  constitui  uma violação  frontal ao  disposto  no  Código  Florestal,  sem  considerar  sequer  a  isenção  parcial  ou  proporcional ao tempo da constituição da reserva legal declarada;  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10675.003459/2006­80  Acórdão n.º 2301­005.982  S2­C3T1  Fl. 554          11 ·  acrescenta  que  os  atos  administrativos  complementares  devem  complementar as leis, inseridos em plena consonância com o espírito da lei, citando,  nesse sentido, jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes (Acórdão 202­07403,  Acórdão  203­07454,  Acórdão  201­75618,  Acórdão  201­75599  e  Acórdão  203­ 07457);  ·  relata  os  termos  das  IN/SRF  nºs  043,  de  07/05/1997,  067  de  01/09/1997,  056, de 02/06/1998, 073, de 18/07/2000, 079, de 01/08/2000, no que diz respeito aos  prazos  para  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA;  ressaltando  que  não  havia  critério  da  administração  fiscalizadora  do  tributo  a  respeito do ADA. Registre ainda que a IN/SRF nº 033, de 14/04/1997 foi revogada  pela IN/SRF nº 060, de 06/06/2001, e a IN/SRF nº 100, de 30/12/1997, foi revogada  pela IN/SRF nº 088, de 20/07/1999;  ·  novamente,  em  razão  da  revogação  das  citadas  IN/SRF  nºs  043/1997  e  067/1997,  insiste  que  para  os  exercícios  de  1998  e  1999,  não  havia orientação da  Secretaria da Receita Federal para apresentação do ADA;  · após se referir às IN/SRF nºs 60 e 61, ambas de 06/06/2001, diz, novamente,  que  somente  através  da  IN/SRF  256,  de  11/12/2002,  foi  expedido  Ato  Administrativo  pela  SRF  em  obediência  ao  Decreto  nº  4.382/2002  e  Lei  nº  10.165/2000.  Aqui  convém  também  registrar  que  tais  Atos  Administrativos  confrontavam  com  o  comando  trazido  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24/08/2001, § 4º do art. 16;   ·  após citar essa legislação, conclui que somente após 19/09/2002 e por ato  administrativo baixado pela SRF é que se poderá fixar as condições de apresentação  do ADA;  ·  não  se  vislumbra  na  MP  nº  2.166­67,  de  2001  (art.  16,  ao  acrescentar  dispositivos  à  Lei  nº  4.771/65  e  à  Lei  nº  7.803/89),  o  marco  temporal  para  protocolização do ADA. Ressalta que os Atos Administrativos não podem transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Até porque a IN/SRF nº  060,  de  06/06/2001,  foi  revogada  pela  IN/SRF  nº  0256,  de  11/12/2002.  Isto  em  obediência à MP nº 2.166­67 de agosto de 2001;  ·  após  transcrever  dispositivos  das  IN/SRF  nºs  0256/2002  e  0344/2003,  informa  que  apresentou  a DITR  relativa  ao  ano  de  1998,  devidamente  retificada,  assim como o Ato Declaratório Ambiental – ADA;  · também a favor das suas alegações, no que diz respeito à dispensa de prévia  comprovação  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel, traz à colação o Aviso nº 030/GACOR/2003 sobre a decisão do Acórdão do  Mandado de Segurança de Minas Gerais de nº 279.477­4/000 julgado pela egrégia  Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e  · por fim, após fazer uma síntese das suas alegações, tanto no que diz respeito  às  nulidades  quanto  às matérias  de mérito,  com  solicitação  para  que  possa  emitir  aditamentos  as  presentes  razões  de  impugnação,  requer  que  sejam  acolhidas  as  razões  da  presente  impugnação,  dando­lhe  integral  provimento  para  anular  o  lançamento de ITR.  Fl. 559DF CARF MF     12 Em 24/06/2008, protocolou o requerimento de fls. 319/3358, com as seguintes  razões aditivas à sua impugnação:  · ratifica as razões apresentadas na peça de impugnação;  · novamente, insiste que o imóvel possui uma área medida de 743,59 ha, faz  referência  ao  processo  nº  13686.000013/97­00,  julgado  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte,  oportunidade  em que  foram  consideradas  as  reservas  preservacionistas,  justifica a entrega do ADA, invocando o disposto no art. 13, inciso I, da IN/SRF nº  344/2003,  fala  da  situação  do  imóvel,  que  se  encontra  em processo de  inventário,  para efeito de apresentação das declarações do ITR, defende que o Laudo Técnico  ainda  é  procedimento  para  se  provar  a  realidade  do  imóvel  e  cita  Acórdão  da  CSRF/01­05.035, a favor do desarquivamento do citado processo administrativo.  · em 13/12/2006, quando se lavrou o segundo auto de infração com alteração  do  critério  jurídico,  considerando  o  fato  gerador  1º  de  janeiro  de  2000,  ocorreu  a  decadência e, por conseqüência, a nulidade do terceiro auto de infração;  · se o fato gerador era referente ao ITR/1999, em 13/12/2006, o lançamento já  tinha decaído, art. 150, § 4º do CTN. Não foi obedecido no lançamento efetuado o  critério do vício formal;   · a favor da sua tese cita Acórdão do Conselho de Contribuintes (Acórdão nº  103­22.419);  · nesse caso, não se pode buscar abrigo na norma do art. 173, II, do CTN, cuja  interpretação  contempla  apenas  as  retificações  de  vícios  de  ordem  formal,  por  disposição expressa. Tratando­se de situação diversa da regulada pelo art. 173, II, do  CTN, o direito de constituição do crédito tributário já houvera decaído, haja vista o  decurso do prazo qüinqüenal fixado pelo art. 150, § 4º do mesmo CTN, que regula  em relação aos tributos submetidos à sistemática de homologação, também chamada  de “auto­lançamento”, como é o caso do regime tributário de apuração e pagamento  do  ITR  após  o  advento  da Lei  9.383/96;  citando,  nesse  sentido,  jurisprudência  do  Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 103­22.282);  ·  portanto,  o  lançamento  relativo  a  fato  gerador  ano  de  1999  já  estava  alcançado pela decadência quando da sua realização em dezembro de 2006;  · no segundo auto de infração, lavrado em 13/12/2006, a autoridade lançadora  mais  uma  vez  cerceou  o  contribuinte  em  seu  direito  de  defesa.  Inovou  no  lançamento ao trazer como fato gerador 01/01/2000, e descrições não constantes no  primeiro auto de infração de 11/11/2003;  · após transcrever o disposto nos artigos 1º, 6º, 8º e 10 da Lei 9.393/1996, diz  que no segundo auto de infração, lavrado em 13/12/2006, o lançamento ao alterar o  conteúdo jurídico, o fez decair, não se aplicando ao mesmo a regra do artigo 173, II  do CTN; citando novamente o Acórdão 103­22.419;  · solicitou a nulidade do segundo auto de infração, por cerceamento do direito  de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Assim, o terceiro auto  de  infração  é  nulo,  pois  não  pode  se  reviver  o  que  estava  morto.  O  lançamento  efetuado em 17 e 18 de fevereiro de 2008 é nulo por direito;  ·  a  impugnante  sempre  solicitou  a  nulidade  do  mesmo.  E  a  matéria  decadência estava explícita ao trazer a ementa do Acórdão 103­22.418. Quando fez  retornar  o  processo  para  a DRF de Uberlândia  – MG,  a Turma de  Julgamento  da                                                              8 E­fls 391/407.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10675.003459/2006­80  Acórdão n.º 2301­005.982  S2­C3T1  Fl. 555          13 DRJ/BSA deveria ter decretado a decadência do lançamento efetuado em dezembro  de 2006, em relação ao ITR/99, quando não foi obedecido o art. 173, II do CTN;  · no presente processo, não há que se falar em preclusão, pois a decadência é  matéria de direito público e cabe ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 210 do  Código Civil;  · mais uma vez o contribuinte foi cerceado no seu direito de defesa, em face  de  que  os  documentos  trazidos  ao  processo  referem­se  ao  ano  de  2000,  como  registra o auto de infração em comento, lavrado em 13/12/2006,  · diz que eram estas as razões a serem aditadas à  impugnação do espólio de  Luiz Pires Galante, pedindo deferimento.    final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 03­26.768    2.1.  A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento.  Transcreve­se o teor do dispositivo:  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  rejeitar  as  preliminares  de  decadência  e  nulidade  e,  no  mérito,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento  contestado,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração – Complementar Consolidado, de fls. 211/217, para alterar a área total, de  1.091,1 ha para 743,5 ha, restabelecer as áreas utilizadas na produção vegetal (20,0  ha) e, parcialmente, a área servida de pastagem (373,5 ha), bem como a tributação  do  imóvel  com  base  no  VTN  declarado  de  R$  300.000,00  ou  R$  403,50/ha,  e  demais  alterações  decorrentes,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização, de R$60.733,14  para R$5.439,54,  nos  termos do  relatório  e voto que  passam a integrar o presente julgado.  2.2.  Reproduz­se também o inteiro teor da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL ­ DO PRAZO DECADENCIAL.  Quando o lançamento substituto não implicar em agravamento da exigência,  inovação  de  matéria  tributável  ou  qualquer  outra  espécie  de  mudança  de  critério  jurídico,  em  relação  ao  lançamento  primitivo,  anulado  por  vício  formal, é de se observar o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  de  conformidade  com a legislação vigente ­ ressaltando­se que o procedimento fiscal de revisão  sistemática  da  declaração,  por  meio  de  malhas  fiscais,  não  exige  a  prévia  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  e  considerando  que  o  interessado  rebateu  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas  e  apresentou  os  documentos de provas  respectivos,  nos  termos dos  arts.  15  e 16 do Decreto  70.235/72, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa.   DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Constando dos autos documentos hábeis e suficientes para comprovar a  real  dimensão  do  imóvel,  cabe  acatar  a  pretensão  do  requerente,  de  se  reduzir  a  Fl. 561DF CARF MF     14 área  total  declarada,  admitindo­se  a  hipótese  de  erro  de  fato  na  informação  desse dado cadastral.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.  Não  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  nem  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do Ato Declaratório junto ao  IBAMA, bem como a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem  da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, resta  incabível a exclusão de tributação de qualquer área ambiental do imóvel, seja  as declaradas ou mesmo as pretendidas áreas de preservação permanente e de  utilização limitada/reserva legal.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.   Cabe  restabelecer  a  tributação  do  imóvel  com  base  no  VTN  Declarado,  quando restar afastada a hipótese de subavaliação e o “Laudo de Avaliação”  apresentado  não  demonstrar,  de  maneira  inequívoca,  a  hipótese  de  erro  de  fato.   DA ÁREA DE PASTAGENS. ÁREA DE PASTAGENS.  Comprovada,  através  de  documentação  hábil,  a  existência  de  rebanho  compatível com o informado na DITR/99, cabe restabelecer parte da área de  pastagens  originariamente  declarada,  compatível  com  a  nova  área  total  acatada.   DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS.  Comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de produtos  vegetais declarada, cabe a mesma ser restabelecida.  3.  Ao interpor o recurso voluntário (e­fls 468), repisa nas razões recursais (e­fls  469/529) as mesmas alegações deduzidas na impugnação, de que se pode destacar a preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  a  prejudicial  (decadência)  e  no mérito,  o  pedido  para  que  sejam  restabelecidas as áreas de APP e reserva legal consignadas na DITR/1999.  3.1.  Concernente  à alegação de cerceamento de defesa,  sustenta  ter havido  falta  de clareza nos fundamentos legais, a falta de menção específica a dispositivo da legislação do  ITR, e a citação de atos normativos revogados/alterados.  3.2.  Sobre a alegação de decadência, diz que "o lançamento relativo ao fato gerador  ­ ano de 1999 já estava alcançado pela decadência quando da sua realização em dezembro de 2006,  com alteração do critério jurídico do lançamento efetuado em 2003: fato gerador de 01/01/1999 para  01/01/2000" (e­fls 498).  3.3.  Em  março  de  2018,  faz  anexar  requerimento  (e­fls  535/539)  para  pedir  a  aplicação do disposto na Súmula CARF nº 41.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  DDAA  PPRREELLIIMMIINNAARR  DDEE  NNUULLIIDDAADDEE  PPOORR  CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO  DDEE  DDEEFFEESSAA   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10675.003459/2006­80  Acórdão n.º 2301­005.982  S2­C3T1  Fl. 556          15 DDAA  AALLEEGGAAÇÇÃÃOO  SSOOBBRREE  AA  DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA   5.  Em vista da coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas  ofertadas  na  impugnação,  e  por  concordar  com  a  análise  feita  pela  decisão  de  primeira  instância na rejeição de tais questões ­ da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e  da  prejudicial  de  decadência,  faz­se  uso  da  prerrogativa  conferida  pelo  artigo  57,  §  3º  do  Regimento  Interno do CARF,  com a  transcrição do  trecho  extraído do voto  contido  acórdão  recorrido, que guarda pertinência com a matéria.    início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03­26.768    Da Decadência   Da análise do presente processo, verifica­se que o requerente contesta o fato  de esta Turma de Julgamento da DRJ/BSA, através da Resolução nº 0184, de 12 de  dezembro  de  2007  (às  fls.  205/209),  ter  decidido,  por  unanimidade  de votos,  pelo  retorno do presente processo à DRF de origem para correção da data do fato gerador  constante  do  respectivo  lançamento  substituto,  constituído  em  13/12/2006  (às  fls.  71/78), de 1º/01/2000 para 1º/01/1999.   No caso, entende o requerente que esse fato (erro na data do fato gerador do  imposto)  e  sob  a  alegação  de  ter  também  havido,  nesse  lançamento  substituto,  alteração do seu conteúdo jurídico, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos deveria  ser  contado  a  partir  de  1º/01/1999  (nos  termos  do  art.  150,  § 4º  do CTN),  não  se  aplicando  o  disposto  no  art.  173,  II,  do mesmo CTN. Desta  forma,  o  lançamento  substituto  teria  sido  constituído  após  o  prazo  decadencial  legalmente  previsto,  ou  seja, após 31/12/2004.   Entretanto,  naquela  oportunidade  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  hipótese era de erro de fato cometido pela autoridade fiscal, que fez constar, por um  lapso,  como  data  do  fato  gerador  do  imposto  1º/01/2000  e  não  1º/01/1999  como  seria  correto. A ocorrência de  erro de  fato  ficou evidente quando  se verificou que  foram  mantidos  todos  os  elementos  do  lançamento  original,  anulado  por  vício  formal,  por  decisão  unânime  dos  membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes  (Acórdão  302­37.528,  Sessão  de  25/05/2006,  proferido  no  processo  nº  10675.003563/2003­21).  No  caso,  além  de  as  matérias  tributadas  continuarem as mesmas (alteração da área total declarada, de 783,5 ha para 1.091,1  ha,  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente,  utilização  limitada/reserva  legal,  utilizadas na produção vegetal e para pastagens, respectivamente, de 190,0 ha, 140,0  ha, 20,0 ha  e 400,0 ha,  e arbitramento, com base no SIPT, de novo VTN, de R$  709.228,00), o valor do imposto suplementar apurado nos dois  lançamentos, como  não poderia ser diferente, também continuou o mesmo, de R$ 60.733,14.  Além  de  não  ter  ocorrido  agravamento  da  exigência,  verificou­se,  também,  que  as  justificativas  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  apresentados  pela  autoridade  fiscal  para  essas  glosas/alterações  foram  os  mesmos  nos  dois  lançamentos, não sendo verdade que tenha ocorrido qualquer alteração do conteúdo  jurídico  ou  de  critérios  que  pudessem  caracterizar  uma  inovação  no  lançamento  constituído em substituição ao lançamento primitivo.   Assim, o erro na data do fato gerador do imposto, constatado no lançamento  substituto, não pode ser considerado como inovação e, muito menos, uma nova ação  fiscal, abrangendo a DITR do exercício de 2000, limitando­se a autoridade fiscal a  refazer  o  lançamento  anulado  por  vício  formal,  levando­se  em  conta  os  mesmos  documentos  de  prova  apresentados pelo  contribuinte para comprovação  dos  dados  Fl. 563DF CARF MF     16 informados  na  sua  DITR/1999  (ano­base  de  1998),  constantes  do  processo  nº  10675.003563/2003­21 (apensado).  Também houve o  entendimento de que  esse  erro não  implicou em qualquer  prejuízo à defesa do requerente, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 59,  inciso II do Decreto nº 70.235/72, principalmente quando se sabe que, após sanado o  erro,  mediante  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração  complementar,  o  contribuinte/espólio  poderia  apresentar  impugnação  complementar,  refazendo  os  termos  da  impugnação  apresentada  para  contestar  o  lançamento  substituto  a  ser  corrigido.   Portanto,  considerando­se  o  disposto  no  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72,  o  presente processo foi devolvido à DRF em Uberlândia – MG, para fins de correção  do lançamento substituto, para fazer constar a correta determinação do fato gerador  do  imposto,  respectivo  vencimento  e  cálculo  dos  juros  de  mora,  com  a  devida  ciência  das  retificações  ao  represente  legal  do  contribuinte/espólio,  para  fins  de  impugnação.   Desta  forma, constatado que a hipótese era de erro de  fato, que não poderia  implicar na nulidade do lançamento constituído para substituir o lançamento anulado  por  vício  formal,  por  eventual  cerceamento  do  direito  de  defesa,  além  de  não  ter  ocorrido agravamento da exigência fiscal, nem alteração do conteúdo jurídico ou de  critérios que pudessem caracterizar  inovação das matérias tributadas em relação ao  lançamento  primitivo,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  decadência,  pois  tanto  esse  lançamento  substituto quanto o  lançamento efetuado para  sua  correção  foram  realizados  dentro  do prazo  de  05  (cinco)  anos,  a  contar da data  em que  a  decisão  declaratória da nulidade se tornou definitiva na esfera administrativa, nos termos do  art. 173, inciso II, do CTN.  Das Nulidades e do Cerceamento do Direito de Defesa  Também, em sentido inverso à pretensão do impugnante, não há que se falar  em nulidade  do  auto  de  infração  complementar,  lavrado  para  correção  do  auto  de  infração substituto, seja por cerceamento do direito de defesa ou mesmo por motivo  da ocorrência de eventual vício formal.   Em que pese a lavratura de três autos de infração, não se vislumbra que tenha  ocorrido  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa,  que  pudesse  justificar  a  nulidade do auto de infração complementar consolidado, lavrado em 17/02/2008, às  fls. 211/217 do presente processo, para correção da data do fato gerador constante do  auto  de  infração  substituto,  de  fls.  71/78,  este,  lavrado  em  13/12/2006,  para  substituir  o  primeiro  auto  de  infração,  lavrado  em  07/11/2003,  às  fls.  01/08  do  processo  nº  10675.003563/2003­21  (apensado),  anulado  por  vício  formal,  por  decisão unânime da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sob o  entendimento  de  que  o  correspondente  auto  de  infração  foi  lavrado  em desacordo  com o estabelecido no inciso VI do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, nos termos do  Acórdão 302­37.528, Sessão de 25/05/2006.  Ao  contrário,  nessas  três  oportunidades,  após  cientificado  dos  respectivos  autos  de  infração,  o  contribuinte  pôde  se  defender  plenamente  das  mesmas  irregularidades apuradas pela autoridade  fiscal, mantidas  inalteradas nos  três autos  de infração, que resultaram no imposto suplementar de igual valor, de R$ 60.733,14.  Portanto, nesses três autos de infração (primitivo, substituto e complementar)  as  glosas/alterações  efetuadas  pela  autoridade  fiscal,  em  relação  aos  dados  informados pelo contribuinte na sua DITR/1999, se mantiveram as mesmas, mesmo  porque a rigor há que se falar na existência de apenas uma ação fiscal, que resultou  na  lavratura  do  auto  de  infração  primitivo,  anulado  por  vício  formal,  fazendo­se  necessários os dois outros autos de infração apenas para correção de vício formal e  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10675.003459/2006­80  Acórdão n.º 2301­005.982  S2­C3T1  Fl. 557          17 de  erro  de  fato,  sendo  preservadas  as matérias  tributadas,  o  critério  jurídico  e  os  critérios  utilizados  pela  autoridade  fiscal  no  lançamento  primitivo,  por  ocasião  da  apreciação  dos  documentos  de  prova  então  apresentados  pelo  contribuinte,  em  atendimento à intimação de fls. 12 do processo apensado.   Também  entendo  que  não  se  aplica  no  presente  caso  os  procedimentos  previstos na Portaria nº 11.371, de 12/12/2007, para constituição do auto de infração  complementar  em  questão,  pois  o  lançamento  anulado  por  vício  formal,  foi  constituído sob a égide da Instrução Normativa SRF nº 094, de 24 de dezembro de  1997, que dispunha que a revisão sistemática das declarações retidas em malha fiscal  não exigia prévia emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, inserindo­se  na hipótese prevista no inciso IV, do art. 11, da Portaria SRF nº 3.007, de 2001. No  caso,  não  há  que  falar  em  uma  nova  ação  fiscal,  relativa  ao  ITR/1999,  mas  simplesmente na lavratura de auto de infração complementar para correção da data  do  fato  gerador  constante  do  auto  de  infração  substituto,  providência  esta  que  dispensava até mesmo a emissão prévia de MPF – D.  Assim,  não  houve  um  novo  exame  da  correspondente  DITR/1999  e  dos  documentos de prova apresentados pelo Contribuinte na primeira oportunidade, que  pudesse  justificar  as  formalidades  hierárquicas  apontadas  pelo  requerente,  mas  apenas a lavratura de auto de infração substituto, que foi, aliás, objeto do Registro de  Procedimento  Fiscal  –  Revisão  Interna:  06.1.09.00­20006­00427­8,  e  de  auto  de  infração complementar, para correção do aludido erro de fato, nos termos da citada  Resolução DRJ/BSA nº 184, de 12/12/2007.  Veja­se que não obstante constar das fls. 211, que o referido Auto de Infração  Complementar  teria  sido  lavrado  no  dia  17/02/2008  (domingo),  às  12h:25min,  na  cópia encaminhado ao Contribuinte às  fls. 307, consta que o mesmo, na realidade,  foi  encerrado  nessa  data  e  lavrado  em  18/02/2008,  às  09h37min,  atendendo  ao  disposto no art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.  De  qualquer  forma,  essa  divergência  não  pode  implicar  em  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa do impugnante, nos termos do art. 59, II do citado  Decreto  nº  70.235/72,  mas,  quando  muito,  em  erro  de  fato,  sanável  através  da  lavratura de um novo auto de infração, o que iria postergar ainda mais a solução do  litígio, no que diz respeito às matérias de mérito.  Da mesma forma, o fato de na dita “Notificação / Informações de Interesse do  Contribuinte”,  não  ter  constado  o  número  do  correspondente  processo  administrativo, mas procedimentos padrões comuns a todos os autos de infração, não  pode implicar em nulidade do referido Auto de Infração Complementar, pois isso em  nada  prejudicou  a  defesa  do  Contribuinte,  principalmente  quando  se  sabe  que  o  mesmo  já  tinha  conhecimento  desse  número,  por  ocasião  da  impugnação  apresentada para contestar o referido lançamento substituto.   Por  outro  lado,  o  Auto  de  Infração  Complementar  Consolidado,  de  fls.  211/217,  também  atende  aos  requisitos  legais,  de  natureza  geral,  estabelecidos  no  art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal,  identificando as irregularidades apuradas e enquadrando­as de conformidade com a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  como  se  observa  na  parte  atinente à descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 212/214), trazendo, ainda,  as informações necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla  defesa. Tanto é verdade, que o impugnante, além das preliminares de decadência e  nulidade,  abordadas  sob  vários  aspectos,  também  refutou,  de  forma  clara  e  minuciosa,  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  que,  frise­se  novamente, são as mesmas, nos três autos de infração.   Fl. 565DF CARF MF     18 Nota­se, ainda, que o cálculo do imposto suplementar apurado pela autoridade  fiscal,  de  R$  60.733,14,  a  exemplo  dos  dois  primeiros  autos  de  infração,  está  devidamente demonstrado às fls. 215 do referido auto de infração complementar.   Especificamente,  no  que  tange  ao  enquadramento  legal  das  irregularidades  apontadas pelo autuante, vê­se que a capitulação relativa à Lei 9.393/96 (Arts. 1º, 7º,  9º,  10,  11  e  14)  não  teve,  obviamente,  por  objetivo  imputar  ao  autuado  o  cometimento  de  todas  as  irregularidades  porventura  previstas  nesses  artigos,  tratando­se  apenas  de  parte  introdutória,  comum  a  todos  aos  autos  de  infração  lavrados com fundamento nessa Lei.   Portanto, a rigor, a menção a todos esses dispositivos legais não implicou em  prejuízo  à defesa do  requerente,  já que  entre os dispositivos  citados pelo  autuante  estão  aqueles  especificamente  utilizados  para  fundamentar  a  autuação  fiscal,  juntamente com os dispositivos do Código Florestal (Lei 4.771/65, com redação da  Lei 7.803/89) e Instruções Normativas / SRF aplicáveis ao lançamento do ITR/1999,  possibilitando ao mesmo rebater, de forma plena, as irregularidades apontadas pela  autoridade fiscal, bem como apresentar a sua versão dos fatos e juntar os elementos  comprobatórios pertinentes.  Ademais, na  sua  impugnação, de  fls. 228/288 com as  razões aditivas de  fls.  319/335,  o  requerente  discutiu  não  só  o  mérito  das  alterações  efetuadas  pela  autoridade  fiscal, mas  também  argüiu  as  preliminares  de  decadência  e,  por  vários  motivos,  de nulidade do  lançamento,  demonstrando  ter  entendido perfeitamente  as  matérias em discussão nos autos, bem como um profundo conhecimento das normas  tributárias  em  geral,  da  legislação  aplicada  ao  ITR/1999,  da  jurisprudência  administrativa /judicial e de toda legislação ambiental.  Quanto  à  alegada mudança de parâmetros de  entendimento da  legislação há  que  se  esclarecer  que,  a  partir  do  exercício  de  1997,  aplica­se  ao  ITR  a  Lei  nº  9.393/96, em substituição à Lei nº 8.847, de 1994, fato este que trouxe inovações na  abordagem do referido tributo. Por exemplo, o ADA, para fins de exclusão das áreas  ambientais da incidência do ITR, somente passou a ser exigido a partir do exercício  de  1997. Assim,  não  se  trata  de mudança  de  entendimento  da  legislação, mas  da  própria legislação em si, não havendo como transportar, sem a devida previsão legal,  situações  fáticas  e  jurídicas  verificadas  em  determinado  exercício  para  outro  exercício distinto.  (...)  Desta  forma,  também  não  prosperam  as  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração complementar consolidado, de fls. 211/217, seja por cerceamento do direito  de defesa ou mesmo por eventual existência de vício formal.     final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03­26.768    MMÉÉRRIITTOO   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  ÀÀSS  ÁÁRREEAASS  DDEE  AAPPPP  EE  RREESSEERRVVAA  LLEEGGAALL   6.  Esclareça­se  que,  nos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  a  parte  mantida no lançamento diz respeito à pretensa exclusão das Áreas de Preservação Permanente  e  de Reserva  Legal  em  função  de  não  terem  sido  apresentados  o ADA  e  averbação  no  seu  devido tempo.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10675.003459/2006­80  Acórdão n.º 2301­005.982  S2­C3T1  Fl. 558          19 6.1.  O trecho inaugural do tópico intitulado "Das Áreas de Preservação Permanente  e  de Utilização Limitada  / Reserva  Legal"  (e­fls 449/450) bem sintetiza  a matéria devolvida  ao  Colegiado:  A autoridade autuante exigiu o cumprimento de duas obrigações para fins de  acatar a exclusão dessas áreas ambientais da incidência do ITR, no caso, uma área  de  preservação  permanente  de 190,0  ha  e  uma  área  de  utilização  limitada/reserva  legal de 140,0 ha. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de utilização  limitada/reserva  legal  à  margem  da  Matrícula  do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tais áreas, tanto a de preservação  permanente  quanto  a  de  utilização  limitada,  no  requerimento  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  como  descrito às fls. 213/214.  Por  considerar  que  essas  duas  exigências  não  foram  cumpridas  tempestivamente, isto é, dentro dos prazos estabelecidos nas legislações de regência  das matérias, efetuou­se a glosa dessas áreas ambientais.  7.  No  recurso  voluntário  é  formulado  pedido  para  excluir  do  lançamento  do  ITR/1999,  área  de  preservação  permanente  de  170,0  ha,  bem  como  área  de  utilização  limitada/reserva legal de 150,0 ha, nos termos do Laudo Técnico de Avaliação (e­fls 240/256),  de que se pode extrair a visão que se segue (e­fls 251):       DDoo  ppeeddiiddoo  rreellaacciioonnaaddoo  àà  eexxcclluussããoo  ddaa  áárreeaa  ddee  pprreesseerrvvaaççããoo  ppeerrmmaanneennttee   8.  O Recorrente sustenta a aplicabilidade da Súmula CARF nº 41 (e­fls 539) e  entendo que lhe assiste razão, ao menos na parte do pedido circunscrita à exclusão da Área de  Preservação Permanente (170,0 ha).  8.1.  Passo  a  explicar. A  exigência  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  para  fins de redução do imposto, somente se tornou legítima a partir da previsão em lei, por meio da  alteração da redação do art. 17­O da Lei nº 6.938/1981, efetivada pela Lei nº 10.165/2000.  Fl. 567DF CARF MF     20 8.2.  Ao tempo do fato gerador do ITR/1999, não havia obrigação de apresentação  do ADA, para comprovar a não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente.  8.3.  A falta de informação das áreas do imóvel rural em ADA protocolado junto  ao Ibama, ou órgão conveniado, ou mesmo a sua entrega a destempo do prazo estabelecido na  legislação,  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fato  gerador  ocorrido no exercício de 1999.  8.4.  Com a edição da Súmula CARF nº 41 pacificou­se tal entendimento.  Súmula CARF nº 41:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  8.5.  Assim,  considerando  que  esta  parte  do  lançamento  tem  por  fundamento  a  falta  de  apresentação  tempestiva do ADA,  aplica­se  o  enunciado  da Súmula CARF nº  41,  e  impõe­se acolher o pedido relativo à dedução da Área de Preservação Permanente (170,0 ha).    DDoo  ppeeddiiddoo  rreellaacciioonnaaddoo  àà  eexxcclluussããoo  ddaa  áárreeaa  ddee  rreesseerrvvaa  lleeggaall   9.  No  que  respeita  à  área  de  reserva  legal,  há  uma  distinção,  pois  a  situação  fática  dos  autos  não  se  amolda  com  perfeição  ao  enunciado  da Súmula CARF  nº  41. Nesta  parte, o  lançamento fiscal não está motivado unicamente na falta de apresentação  tempestiva  do  ADA,  mas  também  lastreado  no  descumprimento  de  exigência  legal  relacionada  à  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.   9.1.  Afigura­se  correta,  portanto,  a  análise  feita  pela  decisão  de  primeira  instância. Com isso, adoto como razões de decidir os fundamentos extraídos do voto inserto no  acórdão recorrido que guardam pertinência com a matéria sob exame:    início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03­26.768    Essa  obrigação  está  prevista  originariamente  em  lei,  qual  seja,  na  Lei  nº  4.771/1965  (Código Florestal),  com a  redação dada pela Lei  nº  7.803/1.989,  e  foi  mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental,  a Lei nº 9.393/1.996 está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas  de  reserva  legal  ao  cumprimento  dessa  exigência  –  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel.  (...)  A Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela  Lei nº 7.803/1989, determinava, no § 2º do art. 16, transcrito abaixo, que a área de  reserva  legal deve  ser  averbada à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel no  registro de imóveis competente.   "Art. 16 ­ (...)   § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10675.003459/2006­80  Acórdão n.º 2301­005.982  S2­C3T1  Fl. 559          21 vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a  qualquer título, ou de desmembramento da área." (sublinhou­se)  Inclusive, a legislação superveniente à Lei nº 4.771/1.965 (Código Florestal),  com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, manteve a obrigatoriedade da  averbação  da  área  de  reserva  legal,  como  se  depreende  do  art.  1º  da  Medida  Provisória nº 2.166/2001, que, entre outros, deu nova  redação ao art. 16 da Lei nº  4.771/65, assim dispondo:  "Art. 16 ­ (...)   §  8.º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com as exceções previstas neste Código." (sublinhou­se)  (...)  Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação  ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta­se à data de  ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no já referido art. 144  do CTN,  enquanto o  art.  1º,  caput,  da Lei nº.  9.393/1996,  estabelece  como marco  temporal do fato gerador do ITR o dia 1º de janeiro de cada ano.  Na realidade, a averbação da área de reserva legal constitui um compromisso  público  firmado pelo proprietário do  imóvel, de que aquela área será devidamente  conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária  ao uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  sistemas  ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora  nativas.  (...)  Assim, as  áreas  de utilização  limitada/reserva  legal  somente  serão  excluídas  de tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do  imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício.   (...)  Dessa  forma,  a  averbação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins de exclusão do ITR, do exercício de 1999, deveria ocorrer até 01/01/1999, data  do respectivo fato gerador, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/1996.  Do  exame  da  Certidão  expedida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca da Estrela do Sul, juntada às fls. 24, verifica­se que a averbação da área de  reserva  legal  pretendida  (150,0  ha)  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  somente  ocorreu  em  28/10/2003,  quatro  dias  após  a  celebração  do  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Florestas  (ver  fl.  25  dos  autos),  disto  se  podendo concluir que a providência de que se trata foi intempestiva para o exercício  em questão.    final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03­26.768    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   Fl. 569DF CARF MF     22 10.  Ante o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, a  prejudicial  de  decadência,  e no mérito,  dar  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  a  área de preservação permanente pleiteada (170,0 ha).  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                                Fl. 570DF CARF MF

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7746708 #
Numero do processo: 10880.690835/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2002 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. As turmas do Carf não têm competência para afastar dispositivo legal por inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a desnecessidade de Lei complementar para majorar as alíquotas de Pis e Cofins, RE 527602. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2002 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.
Numero da decisão: 3201-005.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à prescrição e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.185  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO DARF  Recorrente  LEPOK INFORMATICA E PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2002  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PELO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  As  turmas  do  Carf  não  têm  competência  para  afastar  dispositivo  legal  por  inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para  o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a  desnecessidade  de  Lei  complementar  para  majorar  as  alíquotas  de  Pis  e  Cofins, RE 527602.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2002  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicação da súmula Carf nº 9.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 35 /2 00 9- 80 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.690835/2009­80  Acórdão n.º 3201­005.185  S3­C2T1  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  pelo  Contribuinte  em meio,  pela  qual  pretendeu  quitar  os  débitos  próprio,  com  supostos  créditos  decorrentes de recolhimento indevido de Cofins.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  unidade  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório, no qual se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito da  compensação declarada.  Cientificada  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  a  insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  ­  Inicialmente,  com  base  no  art.  151,  III,  do  CTN,  assevera  que  o  débito  constante da não homologação da compensação está suspenso.  ­  Preliminarmente,  alega  que  o  despacho decisório  foi  recebido  e  assinado,  via  postal,  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  (balconista)  para  receber  qualquer  correspondência  da  Insurgente.  Ademais,  articula  que  somente  o  representante  legal,  sócio  gerente,  poderia  ter  recebido  tal  correspondência, ainda mais por tratar­se de intimação para pagamento.  ­ Corrobora seu entendimento citando o art. 215 do CPC e jurisprudência.  ­  Ademais,  entendendo  que  a  ciência  do  DD  em  tela  assemelha­se  à  intimação processual, e que a partir desta é que resta possibilitado o exercício  do  contraditório,  não  observados  os  lindes  estabelecidos  para  tal  ato  foi  cerceada  a  defesa  da  Manifestante  e,  assim,  seria  nulo  o  ato  processual  praticado.  ­  Tratando  dos  fatos,  após  longo  relato  acerca  das  normas  e  normativos  envolvidos com o PER/DCOMP, ataca o mecanismo eletrônico denominado  PER/DCOMP  que  sustenta  ser  verdadeiro  empecilho  para  o  fim  de  aproveitamento de crédito tributário decorrente de discussão judicial. Quanto  à matéria de direito, aduz que a majoração de alíquota da COFINS decorrente  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.690835/2009­80  Acórdão n.º 3201­005.185  S3­C2T1  Fl. 0          3 da Lei nº 9.718/98 é manifestamente  inconstitucional e  ilegal,  contrariando,  inclusive,  princípios  assegurados  em  sede  constitucional,  decorrendo  de  tal  vício o crédito ora pleiteado pela Insurgente.  ­ Em complemento, sustenta que a Emenda Constitucional nº 20/98, posterior  à supracitada lei, não teve o condão de validar os dispositivos desta que, ao  tempo de sua entrada em vigor, eram desconformes à Constituição.  ­ De outra banda, escorando­se na tese dos “cinco mais cinco”, sustenta que a  Manifestante  efetuou  a  repetição  do  indébito  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional,  atacando,  pois,  a  interpretação  introduzida  pela  Lei  Complementar nº 118/05.  ­ Ante o que  expõe,  requer o provimento da Manifestação  intentada para o  fim de reformar o DD.  ­  Requer,  por  fim,  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, consoante previsto no art. 151, III, do CTN.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­035.479.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta:  ­ que o crédito é  liquído e certo, pela  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais apontados;  ­  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  não  teria  sido  ultrapassado,  considerando­se 5 anos para homologação, mais 5 anos para a prescrição do  pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.184,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690838/2009­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.184):  "O recurso é tempestivo, cf envelope de postagem à fl. 56,  e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Delimitação do litígio  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.690835/2009­80  Acórdão n.º 3201­005.185  S3­C2T1  Fl. 0          4 O  fundamento  do Despacho Decisório  foi  a  ausência  de  disponibilidade  do  Darf  apontado  pelo  contribuinte  como  crédito. Não se aplicou a prescrição do pedido, e portanto, não  há interesse de agir nesta matéria.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  discorrido  sobre  a  questão,  também  não  a  utilizou  como  fundamento,  conforme  o  seguinte excerto (fl. 46):  5.3. Com  isso,  ainda  que desimportante  para  o  caso sub  examine, tendo em vista que o presente PER/DCOMP foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  tal  entendimento  não  pode  prosperar  vez  que,  hodiernamente,  revela­se  cabalmente superado.  Assim, não conheço da matéria.  2 – Preliminar ­ Ciência a pessoa não sócia  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  feita  a  balconista  da  empresa,  e  não  a  seus sócios.   Tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 9  É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda  que este não seja o representante legal do destinatário.  As Turmas do Carf devem acompanhar as súmulas, cf. art.  72 do regimento interno. Desse modo, o pedido deve ser negado.  3 – Inconstitucionalidade da legislação pertinente  O alegado crédito da recorrente teria duas origens: a­ a  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  de  2% para  3%  (art.  8º  da  Lei  9.718/98),  por  necessidade  de  Lei  Complementar, e a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo, cf. §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  É consabido que a ampliação da base de cálculo, no §1º  do  art.  3º,  foi  efetivamente  afastada  do  arcabouço  legal  brasileiro,  por  decisão  do  Supremo  Tributnal  Federal  (RE  346.084 e outros), por resolução do Senado, e revogada pela Lei  11.941/2009.  A  majoração  das  alíquotas,  por  outro  lado,  não  foi  considerada  inconstitucional.  As  turmas  do  Carf  não  podem  afastar previsão legal por inconstitucionalidade, cf. súmula:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.690835/2009­80  Acórdão n.º 3201­005.185  S3­C2T1  Fl. 0          5 As  exceções  são  previstas  no  artigo  62,  as  quais  não  se  configuram  para  esta matéria.  Pelo  contrário,  a majoração  da  alíquota  foi considerada constitucional pelo STFno RE 527602,  julgado no regime de repercussão geral (art. 543­B do CPC/73).  Copio a parte da ementa que é pertinenbte:  PIS  E  COFINS  –  LEI  Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA. Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.  Portanto, não assiste razão à recorrente neste ponto.  4 – Certeza e liquidez do crédito  A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do Darf foi formalmente constituído.   A  DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea.  Todavia,  após  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  retificação  da  DCTF  incide  em  ausência  de  espontaneidade,  caracterizando  vício  de  motivação,  e  por  isso,  exige  comprovação material.  Confira­se a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­ a integralmente, e servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  Instruções Normativas posteriores mantém o mesmo teor.  Assim,  estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído, para que se possa retificá­lo, após os procedimentos  de  ofício,  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como  Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que  se revista do caráter de prova.   A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.690835/2009­80  Acórdão n.º 3201­005.185  S3­C2T1  Fl. 0          6 não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa  com  terceiros,  tais  como  notas  fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses  aspectos  da  força  probante  dos  documentos  são  tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as  disposições principais ou com a legitimidade das partes, as  declarações  enunciativas não eximem os  interessados  em  sua veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não  é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam  os  direitos  reclamados  com  base  neles,  consta  do  Código  Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  e  consequente  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.690835/2009­80  Acórdão n.º 3201­005.185  S3­C2T1  Fl. 0          7 compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art.  36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   No presente caso, não houve retificação da DCTF, mas a  recorrente  invoca  a  certeza  do  crédito  apenas  brandindo  as  alegadas  inconstitucionalidades.  A  recorrente  não  apresenta  nenhuma  comprovação material  do  crédito, mesmo  depois  de  cientificada dessa exigência pela decisão recorrida.  Desse modo, não há materialidade para o crédito, ainda  que a tese da ampliação da base de cálculo, perpetrada pelo §1º  do art. 3º da Lei 9.718/98, seja inaplicável.  Portanto,  ausente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme  exigível  pelo  artigo  170  do  CTN,  o  pedido  deve  ser  negado.  5 ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria relativa à  prescrição,  e  da  parte  conhecida,  por  negar  provimento  ao  recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690835/2009­80  Acórdão n.º 3201­005.185  S3­C2T1  Fl. 0          8                               Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914793/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.886
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.886  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS CUMULATIVO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação na qual a empresa declara a existência  de  crédito  de  PIS  recolhido  a  maior.  Uma  vez  que  o  valor  do  crédito  declarado  teria  sido  utilizado para quitar o valor do PIS do período, foi  transmitido despacho decisório eletrônico  não homologando a compensação declarada.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade alegando  que, em conformidade com a DIPJ do período, o valor devido de PIS para o período em análise  foi  inferior  ao  valor  recolhido  em DARF. A  defesa  apresentada  foi  negada  por  ausência  de  provas do crédito.  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  complementaria  as  informações  apresentadas  com  documentos  que  respaldariam seu direito ao crédito e os valores declarados na DIPJ, que estariam corretos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 79 3/ 20 08 -0 5 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.914793/2008­05  Resolução nº  3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 3          2 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.875,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907293/2008­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.874):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Considerando as informações acostadas aos autos na Manifestação de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  há  elementos  que  apontam  para  uma  possível  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  sendo  necessário,  contudo,  levantamento  documental  adicional  para  confirmar  os  fatos  depreendidos  destes  autos. Senão vejamos.  Como  se  depreende  do  Pedido  de  Compensação  formulado,  o  crédito seria decorrente do pagamento a maior em DARF de PIS, de  R$ 15.395,32 que, como indicado no pedido,  seria  relativo ao código  de receita 6912 (PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ LEI 10.637/02). Contudo,  observa­se  que  o  DARF  anexado  aos  autos,  à  e­fl.  101,  do  valor  indicado  no  PER/DCOMP,  tem  o  código  de  receita  8109  (PIS  ­  FATURAMENTO):     Vejam­se que o DARF traz como informação o valor da base de  cálculo de R$ 931.231,75, alcançando um valor de PIS devido de R$  15.365,32 pela aplicação de uma alíquota de 1,65%.  Contudo,  como  indicado  em  seu  contrato  social,  anexado  aos  autos (e­fl. 15) e na DIPJ 2003 retificadora (e­fl. 111), a Recorrente é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  atividade  de  transporte  de  valores,  vigilância  e  segurança  privada.  Vejamos  pela  cláusula  terceira  do  contrato social da pessoa jurídica (e­fl. 15):  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.914793/2008­05  Resolução nº  3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 4          3   Essas  atividades  são  referenciadas  no  art.  10  da  Lei  n.º  7.102/1983 e expressamente excepcionadas da apuração do PIS pela  sistemática  não  cumulativa,  na  forma  do  art.  8º,  I,  da  Lei  n.º  10.637/2002:  Lei n.º 10.637/2002  "Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos pela Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;" (grifei)  Lei n.º 7.102/1983  "Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades  desenvolvidas  em  prestação  de  serviços  com  a  finalidade  de:  (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)  I  ­  proceder  à  vigilância  patrimonial  das  instituições  financeiras  e  de  outros  estabelecimentos,  públicos  ou  privados, bem como a segurança de pessoas físicas;  (Incluído  pela Lei nº 8.863, de 1994)  II  ­ realizar o transporte de valores ou garantir o transporte  de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de  1994)" (grifei)  A manutenção  do  regime  cumulativo  para  as  pessoas  jurídicas  que se dedicam ao menos a uma das atividade identificadas na Lei n.º  7.102/1983 é indicada na solução de consulta COSIT n.º 345/2017:  "14. Em face do exposto, conclui­se que:  • a pessoa jurídica que realizar ao menos uma das atividades  referidas  na  Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  estará  excluída  do  regime  não  cumulativo  e  terá  todas  as  suas  receitas  sujeitas  a  cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  submetendo­se  às  alíquotas  de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento), respectivamente;  •  considera­se  serviço  de  segurança,  conforme o  art.  10,  II,  da Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  o  monitoramento  à  distância  de  veículos de carga."  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.914793/2008­05  Resolução nº  3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 5          4 Portanto,  a  Recorrente,  como  empresa  de  segurança  privada  e  vigilância  está  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS  na  sistemática  cumulativa (DARF no código de receita 8109) e não na sistemática não  cumulativa da Lei n.º 10.637/2002 (DARF no código de receita 6912).  Pela  planilha  acostada  aos  autos  às  e­fl.  100,  a  empresa  busca  evidenciar que a sistemática que teria adotado para apurar o valor de  PIS  devido  em  dezembro/2002  de  R$  15.395,32,  na  base  de  cálculo  informada  no  DARF  de  R$  931.231,75,  foi  a  sistemática  não  cumulativa,  ainda  que  tenha  recolhido  com  o  código  DARF  correto  (8109). Vejamos o teor da planilha da e­fl. 100.    Cumpre  vislumbrar  que  o  valor  de  faturamento  indicado  na  planilha  é  o  mesmo  indicado  na  DIPJ  retificadora  apresentada.  A  empresa procedeu com as exclusões previstas para a  sistemática não  cumulativa  e  aplicou  a  alíquota  de  1,65%.  Contudo,  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  bastaria aplicar a alíquota de 0,65% sobre a  receita bruta aferida, em conformidade com a Lei n.º 9.718/98. E essa  foi a sistemática adotada na DIPJ 2003, na qual a Recorrente informa  as  receitas  aferidas  no  campo  "BASE  DE  CÁLCULO  DA  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.914793/2008­05  Resolução nº  3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 6          5 CONTRIBUIÇÃO  ­  PIS/PASEP  FATURAMENTO",  alcançando  um  valor  de  PIS  devido  de  R$  6.146,95  pela  aplicação  da  alíquota  da  sistemática  Cumulativa  (0,65%),  sobre  a  base  de  cálculo  por  ela  informada (R$ 945.683,97). Vejamos o teor da DIPJ 2003 retificadora  do mês de dezembro/2002 (e­fl. 139)     Assim, vislumbra­se que a documentação acostada pela empresa  aos autos aponta uma possível existência de equívoco cometido quando  da  edificação  do  valor  de  PIS  devido  na  competência  de  dezembro/2002,  apurando  pela  sistemática  não  cumulativa  (com  a  aplicação da alíquota de 1,65%) e não pela  sistemática cumulativa a  qual  se  sujeita.  Em  seu  pedido  de  compensação,  a  empresa  aparentemente buscou evidenciar o equívoco cometido ao indicar que o  crédito  seria  decorrente  de  DARF  com  o  código  de  receita  da  sistemática não cumulativa (6912).  Contudo,  observa­se  que  constam  dos  autos  apenas  planilha  elaborada  pela  empresa  e  a  DIPJ  retificadora  apresentada  após  o  recebimento  do  despacho  decisório.  Não  obstante  esteja  claro  o  equívoco cometido, não é possível identificar se o valor de PIS a pagar  indicado  na  DIPJ  retificadora  está  correto,  sendo  certo  que  não  constam  dos  autos  DACON  do  período,  DCTF  do  período  e  documentos contábeis que respaldam os valores declarados.  Ora, como bem salientado pela Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­005.034  "este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289, 3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303­005.519), no sentido de que a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original". No presente caso, o erro cometido pelo sujeito passivo pode  ser  evidenciado  pela  planilha  e  pelo  DARF  acostado  aos  autos  não  sendo possível, contudo, atestar o direito creditório sem o respaldo das  informações na documentação fiscal e contábil.  Para  confirmar  a  efetiva  existência  de  recolhimento  à  maior,  essencial  que  seja  confirmado  se  o  valor  indicado  de  PIS  devido  na  DIPJ retificadora (R$ 6.146,95) está correto para que seja confirmada  o  pagamento  indevido  originário  de  R$  9.248,37,  informado  na  DCOMP objeto do presente processo (R$ 9.218,37 ­ e­fl. 8).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.914793/2008­05  Resolução nº  3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 7          6 Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte  informado  em  sua DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que  sejam  anexados  aos  autos  a  DIPJ,  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  a  declaração  original  e  a  declaração  retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte  na DIPJ  retificadora  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade  de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  sua  DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas, as escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período e  outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados  aos autos a DIPJ, o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no  mês (comparação entre a declaração original e a declaração retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  na DIPJ retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu reconhecimento no presente processo.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.914793/2008­05  Resolução nº  3402­001.886  S3­C4T2  Fl. 8          7 Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.  Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902907/2012-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA Não se configurando as preliminares suscitadas pelo contribuinte, não há se falar em nulidade do auto de infração. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado. A DIPJ não se presta a tal comprovação por tratar-se de prestação de informações unilateral, que não está sujeita à revisão da Administração por não constituir débitos ou créditos tributários.
Numero da decisão: 1003-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo o não reconhecimento do direito creditório em questão, e, por conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça –Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.701  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  AIDA ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA   Não se configurando as preliminares suscitadas pelo contribuinte, não há se  falar em nulidade do auto de infração.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL.   À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente, nos termos  da Súmula nº 2 do CARF.  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO CERTA  E  LÍQUIDA  DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter  restituído  não  pode  fundamentar  tais  direitos.  Somente  o  direito  creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  à  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE.  A mera  retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório,  sem a  apresentação  de  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal,  não  é  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pleiteado.  A  DIPJ  não  se  presta  a  tal  comprovação  por  tratar­se  de  prestação  de  informações  unilateral,  que  não  está sujeita à revisão da Administração por não constituir débitos ou créditos  tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 29 07 /2 01 2- 35 Fl. 100DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  AS  PRELIMINARES  arguidas  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva –Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça –Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12­63.196, proferido pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente, não conhecendo do direito creditório.  Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância, complementando­o ao final:  "O presente processo  trata de Manifestação de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  020784951  emitido  eletronicamente  em  03/04/2012,  fl.5,  referente  à  declaração  de  compensação  ­  Dcomp  nº  23242.02928.210809.1.3.04­9000  transmitida com o objetivo de  compensar o  (s)  débito  (s)  discriminado  (s) na  referida Dcomp  com crédito de imposto sobre a renda da pessoa jurídica ­ IRPJ,  código 3373, do 3º trimestre de 2005, no valor original na data  de transmissão de R$ 1.675,33, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 31/10/2005 (R$ 3.489,33).  2.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características do DARF descrito na Dcomp acima identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados na  Dcomp. Assim, diante da inexistência do crédito, a compensação  declarada não foi homologada.  3. Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4. Cientificado da decisão em 17/04/2012, conforme documento  de  fl.6,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls.2/4, em 16/05/2012, alegando, em síntese,  que:  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11020.902907/2012­35  Acórdão n.º 1003­000.701  S1­C0T3  Fl. 3          3 4.1.  após  análise  criteriosa  do  IRPJ,  com  base  no  LALUR,  constatou  que  o  valor  correto  de  imposto  referente  ao  3º  trimestre de 2005, apurado pelo lucro real trimestral, era de R$  2.002,00;  4.2.  como o Darf pago  fora de R$ 3.489,33, a diferença de R$  1.858,75  foi objeto de compensação com débito de COFINS de  junho de 2009;  4.3.  na  ocasião  da  transmissão  da  Dcomp  foram  atendidos  a  todos  os  critérios  constantes  na  Instrução  Normativa  nº  900/2008, motivo pelo qual não há qualquer razão para que seu  pedido não seja homologado.  5. É o relatório".  Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por  bem  julgá­la  improcedente  e manteve  o  Despacho Decisório,  cuja  ementa  da  decisão  segue  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PROVA.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  visa  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante comprovação do erro em que se funde.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IRPJ.CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Ante  a  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,não se homologa a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  com  o  objetivo  de  reforma  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou o recurso voluntário, cujos argumentos, em síntese, foram:  a) deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, ante a suposta ausência de  fundamentação  jurídica  e  motivação,  bem  como  a  ocorrência  de  desvio  de  finalidade  do  despacho decisório,  b) não foram respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do  devido processo legal;  c)  os  acréscimos  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  é  ilegal  e  inconstitucional  por  ofender  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade, e, que,  Fl. 102DF CARF MF     4 d) não houve observância do princípio da verdade material e da distribuição  equitativa do ônus da prova.  Por fim, a Recorrente requereu (trecho copiado de seu Recurso Voluntário):    É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.    I ­ PRELIMINARMENTE    Em suas razões recursais, a Recorrente lançou argumentos genéricos em sede  de  preliminar  e  afirmaóu  que  a  decisão  merece  ser  revista  por,  supostamente,  ter  o  procedimento fiscalizatório ofendido diversos princípios constitucionais. Contudo, entendo que  tais alegações são equivocadas e não merecem prosperar, conforme explicado a seguir.    1.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E MOTIVAÇÃO    Inicialmente,  a  Recorrente  levanta  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração ante a suposta ausência de fundamentação jurídica e motivação do despacho decisório.  Ora,  de  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  motivação  está  ali  expressa,  pois consta que, a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima  identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na Dcomp. Assim, diante da inexistência comprovada do crédito, a compensação  declarada não foi homologada.  Ademais,  como  enquadramento  legal  citou­se  os  arts.  165  e  170,  da Lei  nº  5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Também, não há se falar em falta de fundamentação jurídica.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11020.902907/2012­35  Acórdão n.º 1003­000.701  S1­C0T3  Fl. 4          5 Para  que  não  paire  dúvidas,  segue  copiado  trecho  do  referido  despacho  decisório:    Rejeitada, destarte, referida preliminar de nulidade do auto de infração ante a  suposta ausência de fundamentação jurídica e motivação do despacho decisório.    1.2. DESVIO DE FINALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO    Em seguida,  a Recorrente,  deixando claro o  cunho protelatório de  sua peça  recursal, levanta a preliminar de ocorrência de desvio de finalidade do despacho decisório. Isso  porque, de acordo com a Recorrente, tal despacho foi prolatado tão somente com o intuito de  interromper a contagem do prazo decadencial do direito do Fisco de lançar o crédito tributário.  Ocorre que, como bem se extrai do acórdão de piso, é dever da autoridade, ao  analisar  os  valores  informados  em Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação, investigando a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo, e, após, proferir  despacho decisório homologando integral ou parcialmente a compensação declarada, ou ainda,  não homologá­la, como aconteceu no caso analisado.  Outrossim, conforme entendimento exarado pela Administração Tributária na  Solução de Consulta Interna ­ SCI nº 16 ­ Cosit, de 18.07.2012, Despacho de Aprovação Cosit  nº 20, publicada no D.O.U.,  de 03.08.2012,  cujo  trecho da  ementa  abaixo  reproduzo, não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nas  declarações apresentada. Senão veja­se:  Fl. 104DF CARF MF     6 (...)  "A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual  a  homologação  tácita  do  lançamento,  extingue  o  crédito  tributário,  não  podendo  mais  ser  efetuado  lançamento  suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da  compensação  de  débitos  próprios  vincendos,  esta  tenha  sido  homologada  tacitamente  e  ainda  não  se  tenha  operado  a  decadência  para  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Todavia,  não  há  previsão  legal  de  homologação  tácita  de  saldos  negativos  ou  pagamentos  a  maior,  devendo  a  repetição  de  indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos  dispositivos legais pertinentes.  Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando  objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser  mantida  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados  os  processos que tratam da utilização daquele crédito."(Grifou­se)  Assim,  não  acolho  preliminar  de  ocorrência  de  desvio  de  finalidade  do  despacho decisório.    1.3.  DESRESPEITO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL    Preliminarmente, é de  se afastar  as alegações de  cerceamento de defesa em  decorrência de suposto desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido  processo legal.  Ao revés, vê­se que tais princípios foram rigorosamente observados.  No procedimento  fiscal,  embora singelo do ponto de vista procedimental,  a  descrição dos fatos ocorridos e a aplicação da norma de regência foram claros o suficiente para  possibilitar à contribuinte a perfeita compreensão do ato administrativo. Pode­se constatar pelo  simples fato da contribuinte ter sido capaz de identificar que a inconsistência localizava­se na  contradição entre o pleito repetitório e o débito declarado em DCTF.   Da mesma  forma,  a  decisão  da  instância  de  piso  enfrentou  os  argumentos  trazidos  pela Recorrente. A DRJ,  diante  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  decidiu  de  forma  fundamentada,  aplicando  a  norma  conforme  exposto  anteriormente,  nos  moldes  dos  incisos  LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal e determinações constantes no Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972.   Não se vislumbra no processo qualquer lesão ao contraditório, ampla defesa  ou prejuízo ao direito de defesa da Recorrente.    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11020.902907/2012­35  Acórdão n.º 1003­000.701  S1­C0T3  Fl. 5          7 1.4.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  APLICADA  POR  OFENDER  OS  PRINCÍPIOS  DO  NÃO­CONFISCO,  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE     A  Recorrente  questiona  também,  como  preliminar,  a  constitucionalidade  e  legalidade da multa aplicada ante a alegação de ofensa aos princípios constitucionais do não­ confisco, razoabilidade e proporcionalidade   Porém,  à  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou  legalidade de  lei ou atos  infralegais vigentes,  cabendo, por disposição  constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos a sua  validade.   No  que  se  refere  à  valoração,  em  regra,  o  termo  inicial  da  incidência  dos  juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é  o  mês  subsequente  ao  do  recolhimento.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  sofrem  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a  data  de  entrega  do  Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina:    Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de  30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de  2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  no  art.  43  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB  nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB  previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 106DF CARF MF     8 Os  direitos  creditórios  pleiteados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação dos débitos ali confessados e valorados nos termos da legislação de regência.  Ademais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da multa aplicada1, razão pela  qual  voto  por  não  acatar  a  preliminar  de  que  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  razoabilidade e proporcionalidade foram inobservados.  1.5.  NÃO  OBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  DISTRIBUIÇÃO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO ÔNUS DA PROVA   Ao  contrário  do  afirmado  pela  Recorrente  o  princípio  da  verdade material,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  foi  obedecido  e  a  juntada  de  documentos, mesmo  após a apresentação da manifestação de inconformidade de forma a comprovar a existência do  direito  creditório  alegado  (art.  16  e  art.  29  do  Decreto.  70.236,  de  06  de  março  de  1972).  Porém, a Recorrente não o fez por sua própria opção.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  entendo  que  na  verdade,  é  do  contribuinte  a  obrigação de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação  das  informações  retificadas  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional).  A  autoridade  administrativa  profere  julgamento  analisando  os  documentos  carreados  aos  autos  pela  Recorrente.  Nesse sentido, também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram".  Portanto, nesse aspecto, não há como prosperar o argumento da Recorrente.  Assim, VOTO pela REJEIÇÃO de  todas as PRELIMINARES arguidas,  ante os fundamentos já expostos.    II ­ NO MÉRITO    No mérito, ad argumentandum tantum, também não há razão para reforma do  acórdão de piso.  Conforme já relatado, o presente processo versa sobre a não homologação da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  De  fato,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  020784951,  emitido  eletronicamente  em  03/04/2012,  fl.5,  não  homologou  a  declaração de compensação ­ Dcomp nº 23242.02928.210809.1..3.04­9000 transmitida com o  objetivo  de  compensar  o  (s)  débito  (s)  discriminado  (s)  na  referida  Dcomp  com  crédito  de  imposto sobre a renda da pessoa jurídica ­ IRPJ, código 3373, do 3º trimestre de 2005, no valor  original na data de transmissão de R$ 1.675,33, decorrente de recolhimento com Darf efetuado  em 31/10/2005 (R$ 3.489,33).                                                              1 Fundamentação: Art. 26 A do Decreto n° 70.235/72 e Súmula CARF n° 2.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11020.902907/2012­35  Acórdão n.º 1003­000.701  S1­C0T3  Fl. 6          9 Ora, pela análise dos autos, está claro que a Recorrente não acostou aos autos  conjunto  probatório  robusto  que  comprovasse  existência  do  crédito  alegado,  bem  como  possibilidade a  retificação de suas declarações após proferido o Despacho Decisório que não  homologou  compensação  pleiteada,  apesar  de  ser  dela  o  ônus  probatório  consoante  já  explicado anteriormente.  Em verdade, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar documentalmente  a  existência  de  suposto  erro  de  fato  que  desse  guarida  à  retificação  das  declarações  apresentadas,  conforme  já dito,  pois  a DIPJ  juntada não é  suficiente para  tanto,  por  ser uma  declaração  meramente  informativa,  enquanto  que  os  valores  a  pagar  informados  em  DCTF  serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de  inscrição como Dívida  Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida.  Portanto,  a  DIPJ  como  elemento  probatório  que  não  supre  a  inércia  da  contribuinte  em  apresentar  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  por  ser  uma  prestação  de  informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária  Conforme  inteligência  da  Súmula  CARF  nº  92,  a  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  tem  caráter meramente  informativo  e  não  se  presta  à  comprovação da existência e liquidez de indébito tributário.  De fato, em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  incumbindo­lhe,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Nesta senda, a compensação válida pressupõe o encontro de valores líquidos  e  certos,  inclusive,  harmônicos  com  todos  os  registros  e  declarações  do  interessado,  não  podendo estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas.  Logo,  levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN2),  conclui­se  que  não  deve  haver  homologação  da  compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu  in casu,  notadamente com base em informações prestadas pela própria Recorrente.   Que fique claro: o crédito usado em compensação deve estar disponível na  data da transmissão da PERDCOMP, ou seja, o crédito deve ser líquido e certo, nos termos do  art. 170 do CTN, naquele momento, o que não se deu aqui antes as divergências apontadas e  não corrigidas, impossibilitando a comprovação de crédito informado nos PER/DCOMP.  Lado outro, ainda que se  tratasse de erro de fato, aquele erro, por exemplo,  que se  situa no  conhecimento e compreensão das características da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos, é certo que  cabe à Recorrente o ônus de sua prova.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de                                                              2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 108DF CARF MF     10 ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972, desde que devidamente comprovadas, e, como já foi dito, isso não ocorreu  Tal ausência de comprovação, também, é incompatível com a retificação das  declarações  apresentadas  pela  Recorrente  após  a  prolação  do  Despacho  Decisório.  Afinal,  conforme dito, é importante registrar que a DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e  certeza à obrigação tributária.   Ora,  qualquer  alteração  da  DCTF  após  o  despacho  decisório  deve  ser  realizada com amparo de documentos fiscais suficientes para comprovar eventual erro anterior  (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015).   Ademais,  a  determinação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  identificação  de  crédito  anteriormente  não  declarado,  longe  de  ser mero  formalismo,  é  uma  determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    A  comprovação,  portanto,  é  conditio  sine  qua  non  para  admissão  da  retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos, sedo que em grau de  recurso  voluntário,  a  jurisprudência  do  CARF,  na  qual  me  filio,  tem  aceitado  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade,  desde  que  esclareça  pontos  fundamentais na ação.  Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário.  No presente caso, observa­se que o interessado não trouxe à colação qualquer documentação, a  exemplo de livros e documentos fiscais e contábeis, que evidencie o suposto erro na apuração  da base de cálculo do IRPJ, o que justificaria o recolhimento do imposto em valor superior ao  declarado.   Outrossim,  é  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  que  a  Recorrente  deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil­fiscais da empresa, pois a autoridade  fiscal  poderia  ter  efetuado  a  homologação  de  ofício,  uma  vez  identificada  a  correição  das  retificações realizadas.   O  contrário  ­  homologar  a  compensação  sem  os  documentos  contábeis  indispensáveis,  considerando  apenas  as  declarações  da  DIPJ  e  DCTF  ­  não  é  observar  ao  princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e  documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não  pode  ser  identificada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  em  discussão  nestes  autos  (art.  170  CTN).  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11020.902907/2012­35  Acórdão n.º 1003­000.701  S1­C0T3  Fl. 7          11 Ressalta­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e  a  conclusão  a  que  se  chega  e  que  não  foram  produzidos,  no  processo,  elementos  de  prova  mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem liquidez e certeza do direito creditório  pleiteado.     Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  arguidas  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em questão,  e,  por  conseguinte,  a não  homologação  da  compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.904123/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.534  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CM3 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EQUIPARAÇÃO.  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a  compensação do saldo credor acumulado no  trimestre nessas condições. No  entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo  dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35 não  representam  a  isenção  sobre  as  vendas  correspondentes,  mas  somente  a  redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento  de  saldo  credor  das  contribuições  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  na  hipótese  de  receita  de  venda no mercado interno tributada.  Recurso Voluntário negado         Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 41 23 /2 01 1- 05 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10950.904123/2011­05  Acórdão n.º 3402­006.534  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Versam os autos sobre o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/COFINS  não cumulativa vinculado à receita não tributada no mercado interno.   Mediante  o  Despacho  Decisório  decidiu­se  pela  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  não  restando  valor  a  ser  ressarcido,  sob  os  seguintes  fatos  e  fundamentos, constantes no Relatório Fiscal:  ­  Ao  contrário  do  crédito  vinculado  à  Receita  não  Tributada  no  Mercado  Interno, para o qual existe disposição expressa de autorização de ressarcimento (art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2005 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2006), não existe qualquer previsão legal para  a  realização de  ressarcimento de crédito  (de PIS e Cofins) vinculado à Receita Tributada no  Mercado Interno.  ­ A receita tributável (venda de fécula), mesmo após as deduções legais (no  caso, repasses aos cooperados e custos agregados), não pode se enquadrar no conceito de venda  efetuada  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não­incidência,  motivo  pelo  qual  os  créditos vinculados a essa  receita  só estão sujeitas ao desconto  corrente ou manutenção para  uso futuro em abatimento (art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003).  ­  As  bases  de  cálculo  negativas,  geradas  quando  a  soma  dos  valores  de  repasse  aos  cooperados  (compra  de  raiz  de mandioca)  com  os  demais  custos  agregados  são  superiores aos valores das vendas tributadas (venda de fécula), não podem ser carreadas para  os meses seguintes, de forma a reduzir as bases de cálculos futuras.  ­ O  crédito  presumido,  calculado  sobre o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  do  produto  fécula  de  mandioca,  está  limitado  à  contribuição do mês e serve somente para dedução do valor devido de cada contribuição, não  podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.  ­ De  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  informados  pela  cooperativa  em  seus Dacons os únicos que estariam vinculados tanto às Receitas Não Tributadas no Mercado  Interno quanto às Receitas Tributadas no Mercado Interno seriam os relativos às Despesas de  Energia  Elétrica.  Foi  procedido  ao  recálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade  das  contribuições dos períodos fiscalizados, dividindo as despesas de energia elétrica entre os tipos  de crédito (vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno e às Receitas Não Tributadas  no Mercado Interno), com base no rateio proporcional, cuja previsão consta dos §§ 8º e 9º do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  alocando  todos  os  outros  custos,  despesas  e  encargos  integralmente para o crédito vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10950.904123/2011­05  Acórdão n.º 3402­006.534  S3­C4T2  Fl. 4          3 A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório,  alegando, em síntese:  a)  Na  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  o  ato  cooperativo  é  caso  de  não  incidência  e  as  exclusões  das  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  (art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  art  17  da  Lei  nº  10.684/2003)  decorrem  logicamente  da  não  tributação do ato cooperativo.   b) O art.  16 da Lei nº 11.116/2005 assegura o direito  ao  ressarcimento dos  créditos  acumulados  em  relação  às  operações  não  tributadas  (previstas  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004). O órgão  fiscal  deve  também  considerar  (para  efeito  de  aproveitamento  desses  créditos) as exclusões das bases de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.   A Delegacia  de  Julgamento  não  acolheu  as  razões  da manifestante,  sob  os  seguintes argumentos principais:  ­ A requerente apura créditos vinculados a receitas  tributadas/não tributadas  no mercado  interno. Assim,  seus  créditos  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento  referem­se  às  aquisições vinculadas a vendas de produtos sujeitos à alíquota zero no mercado interno, já que  esses  créditos  são  compensáveis  e  ressarcíveis. Por  sua vez,  os  créditos vinculados  a vendas  tributáveis no mercado  interno  são  apenas dedutíveis das  contribuições  a pagar,  devendo  ser  mantidos na escrituração da contribuinte.  ­ A empresa só pode beneficiar­se da norma do art. 16 da Lei nº 11.116/2004  se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). As receitas relativas  à atividade de venda de amido/fécula estão sujeitas à tributação normal das contribuições, já as  receitas relativas aos insumos agropecuários são tributados à alíquota zero, conforme dispõe o  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Assim,  somente  o  saldo  credor  relativo  às  aquisições  dos  produtos agropecuários é que poderia ser ressarcido ou compensado com outros tributos, pois  somente essa atividade (revenda de produtos agropecuários) subsome­se à hipótese constante  do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Assim é que inexiste reparo no entendimento aplicado pela  fiscalização quanto à alocação dos créditos informados pela cooperativa nos Dacon.  ­  Os  dispêndios  relativos  aos  Bens  Utilizados  como  Insumos  estão  diretamente  ligados à Receita Tributada no Mercado  Interno,  já que se  referem às aquisições  dos bens/produtos utilizados como insumo no processo produtivo da fécula/amido. Já quanto  aos outros dispêndios, é evidente a não vinculação com a revenda de produtos agropecuários  para  os  associados  da  cooperativa,  pois  a  própria  denominação  das  rubricas  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  e  Despesas  com  Encargos  de  Depreciação)  deixa  claro  que  esses  custos,  despesas  e  encargos  referem­se  a  equipamentos/serviços  utilizados na atividade tributada (venda de amido/fécula).  ­  A  contribuinte  não  contestou  a  forma  de  rateio  das  despesas  de  energia  elétrica  realizada  pela  fiscalização,  sendo  forçoso  concluir  que  houve  concordância  tácita  quanto a esse ponto.  ­ As sociedades cooperativas passaram a se submeter à incidência da Cofins  como  as  pessoas  jurídicas  em  geral  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram,  também,  a  pagar  a  Cofins  com  base  nas  receitas  provenientes  de  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10950.904123/2011­05  Acórdão n.º 3402­006.534  S3­C4T2  Fl. 5          4 operações com associados. Desse modo, como regra geral para a  tributação das cooperativas,  não  é mais  relevante  a distinção entre  receitas  decorrentes de  atos  cooperados  e de  atos não  cooperados,  visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base  imponível  definida  por  lei. Refuta­se,  dessa forma, a argumentação da interessada de que o ato cooperativo é caso de não incidência  tributária.  ­  A  efetivação  das  deduções  legais  (exclusões)  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  (PIS e Cofins) não  tem o condão de  transformar uma receita de venda que era  tributada em uma receita não tributada.  ­ Lendo­se o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158/35, de 2001, verifica­se  que  dentre  as  possibilidades  legais  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins) não se encontra prevista a de exclusão de base de cálculo negativa de meses anteriores.  O  simples  fato de não haver  restrição na  legislação para o procedimento de  transferência da  base de cálculo negativa para ser descontada em meses subsequentes não autoriza que o mesmo  seja  realizado,  posto  que  a  fixação  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  somente  pode  ser  estabelecida pela Lei.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário,  sustentando, em síntese:  i) O ato cooperativo configura hipótese de não incidência tributária para fins  de aproveitamento de créditos nos termos do que prescreve o art. 17 da Lei n° 11.033 de 2004.  É  assegurado  às  Sociedades  Cooperativas  o  direito  de  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  igualmente  as  demais  empresas.  O  órgão  fiscal  também  deve  compreender  as  exclusões da base de cálculo da MP n° 2.158­35/2001 e do art. 17 da Lei n° 10.684/2003 como  autorizativas do  aproveitamento de créditos. A exclusão, diferentemente,  do  ato  cooperativo,  deve ser analisada como isenção, mesmo que parcial.  ii) São importantes para o julgamento os princípios da proporcionalidade e da  moralidade administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.530,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10950.904119/2011­39.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.530):  "A recorrente apenas repisa os argumentos já aduzidos na  manifestação  de  inconformidade,  sem  contestar  especificamente  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida para refutá­los, o que já seria suficiente para não  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10950.904123/2011­05  Acórdão n.º 3402­006.534  S3­C4T2  Fl. 6          5 acolher a defesa da recorrente. Não obstante isso, a fim de  se  evitar  futuras  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, passa­se a analisar a matéria abordada no recurso  voluntário.  O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob  análise  está  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  que  assim  dispõem,  respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Dessa  forma,  interessa  ao  pedido  de  ressarcimento  sob  tal  fundamento  somente  os  créditos  vinculados  às  receitas  do  mercado  interno de  "vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência" da contribuição", devendo  ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas  que  podem apenas  ser  deduzidos  das  contribuições  a  pagar  do  período,  eis  que  inexiste  previsão  legal  de  ressarcimento  para  estes últimos.   No  caso  específico  da  recorrente,  conforme  decidido  no  despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula  seriam  tributadas,  razão  pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto  do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas  de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas  à  alíquota  zero  (art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004)  não  houve  tal  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10950.904123/2011­05  Acórdão n.º 3402­006.534  S3­C4T2  Fl. 7          6 óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do  trimestre dos créditos vinculados a essas receitas.  Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº  1  ­  Cosit1,  de  21  de  janeiro  de  2019,  as  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS/Pasep tratadas no art. 15 da Medida  Provisória nº 2.158­35/20012 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006                                                              1 Solução de Divergência nº 1 ­ Cosit   Data 21 de janeiro de 2019   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  COOPERATIVA DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE  DE  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do  produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades,  desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com  outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica.  Dispositivos legais: MP nº 2.158­35, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art.  17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23.  (...)  11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23  da mesma IN.  12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo  das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como  dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização,  também autoriza o desconto de crédito em  relação  às  aquisições  de  não  associados  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  e  às  despesas  com  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos  em  análise,  apesar  de  elencados  em  uma  Instrução Normativa,  são  derivados  de Lei,  possuindo  base  legal  que  fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução  Normativa de dispositivos incompatíveis entre si.  14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste  da  base  de  cálculo  das  contribuições  com  as  exclusões  legais  permitidas.  A  vedação  ao  desconto  de  créditos  somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º  do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da  aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições.  15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos  como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados.  16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na  ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a  uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível  o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado.  17.  Em  suma,  a  exclusão  de  base  de  cálculo  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos  dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem  como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as  hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições.  18. Resolvido  o  primeiro  ponto  e  admitindo­se  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  em  relação  a  despesas  utilizadas  como  exclusão  da  base  de  cálculo,  resta  definir  se  esse  créditos  podem  ou  não  ser  objeto  de  compensação com outros tributos e de ressarcimento.  (...)    2  Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:          I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;          II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10950.904123/2011­05  Acórdão n.º 3402­006.534  S3­C4T2  Fl. 8          7 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação  aos  insumos  dessas  atividades,  o  qual  poderá  ocorrer  nas  hipóteses previstas na legislação.   Da  mesma  forma  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  de  créditos  acumulados  pela  cooperativa  está  condicionada  à  previsão  na  legislação,  a  qual  pode,  inclusive,  beneficiar­se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o  art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas,  em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas.  A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se  considere  como  receitas  isentas,  ainda  que  parcialmente,  para  fins  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula,  em  face  das  exclusões  da  base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória  nº  2.158­35),  de  forma  a  ser  autorizado  o  ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados  a tais receitas.  No  entanto,  as  exclusões  na  base  de  cálculo  das  contribuições  não acarretam a  isenção das receitas dessas vendas. Diante da  ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas  de  vendas  são  tributadas  normalmente,  não  obstante,  em  face  dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher  da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido  sem nenhuma exclusão. O que muda em  face das exclusões é o  valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente  ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita  de venda,  independentemente de eventuais valores excluídos da  base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a  contribuição.  Nem  há  que  se  olvidar  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  refere­se  expressamente às  "vendas  efetuadas  com  (...)  isenção",  razão  pela  qual  pouco  importa  se  o  valor  a  recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do  que o valor integral.   Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de  Consulta n° 383 ­ Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada  no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos  seguintes termos:                                                                                                                                                                                                   III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade  rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;          IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;          V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.          § 1o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.          § 2o  Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:          I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;          II  ­  serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil  e  idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades  vendidas.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10950.904123/2011­05  Acórdão n.º 3402­006.534  S3­C4T2  Fl. 9          8 Solução de Consulta Cosit n° 383/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   VENDAS  POR  COOPERATIVAS  COM  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas com a  exclusão da  base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art.  17  da  Lei  n°  10.684,  de  2003,  não  podem  em  regra  ser  compensados  com  outros  tributos  nem  ressarcidos.  Contudo,  podem  ser  compensados  e  ressarcidos  os  mesmos  créditos  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas  com alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência.  Dispositivos  Legais:  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003,  art.  17;  Lei  n°  11.033,  de  2004,  art.  17;  e  IN RFB  n°  635,  de  2006, art. 15.  (...)  12. Em suma, a  cooperativa,  ao efetuar a  venda de produtos a  terceiros,  aufere  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  No  entanto,  essa  base  de  cálculo  é  ajustada mediante  as  exclusões  previstas  em  lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem  a  manutenção,  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos  apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  tais  operações.  13.  Para  o  deslinde  da  questão,  releva  entender  a  natureza  jurídica  dessas  exclusões  da  base  de  cálculo.  Note­se  que  tais  exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de  cálculo,  que  deixa  de  ser  tributada.  Na  verdade,  as  referidas  exclusões  não  correspondem  a  parte  das  receitas  das  cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor  repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de  venda  das  mercadorias  pela  cooperativa;  corresponde  sim  ao  valor  de  aquisição  dessas  mercadorias  (valor  que  o  associado  recebe).  Não  se  está,  portanto,  retirando  parte  da  receita  das  cooperativas  do  campo  de  incidência  das  contribuições.  A  receita  continua  no  campo  de  incidência.  O  que  se  retira,  na  verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado  ao associado.  14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem,  na  realidade,  é  uma  redução do quantum debeatur do  tributo,  que  não  corresponde  nem  a  isenção,  nem  a  suspensão,  nem  a  alíquota zero e nem a não incidência.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10950.904123/2011­05  Acórdão n.º 3402­006.534  S3­C4T2  Fl. 10          9 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas  operações  das  cooperativas  possam  ser  mantidos  e,  consequentemente,  ser  compensados  ou  ressarcidos  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  2004,  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116, de 18 de maio de 2005.  16. Esclareça­se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao  vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou  não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n°  10.637,  de  2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  essas  vendas,  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento.  (...)  Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº  1/2019, ratifica esse entendimento:  (...)  21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo  das  cooperativas  podem  ser  comparadas  a  isenção  ou  a  outra  forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, de modo a permitir a compensação e o  ressarcimento  dos créditos vinculados a essas receitas.  22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução  de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  12/09/2017  (disponível  na  íntegra  no  sítio  eletrônico  da  RFB  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>),  o  que  vincula,  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396,  de  16  de  setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria.  (...)  24.  Resta,  portanto,  claro  que  as  exclusões  de  base  de  cálculo  realizadas  pelas  cooperativas  não  correspondem  a  isenção,  suspensão,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  de  modo  que  os  créditos  vinculados  à  receita  de  venda  de  cooperativas  não  podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou  de  ressarcimento.  A  exceção  a  essa  regra  seriam  os  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  a  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize  a compensação e o ressarcimento.  (...)  Por  fim,  quanto  aos  princípios  e  aos  subprincípios  mencionados  pela  recorrente,  há  que  se  esclarecer  que,  desde  que  legítima,  como  é  o  caso,  a  aplicação  e  a  interpretação da legislação que acaba por acarretar menor  valor  de  créditos  a  ressarcir  à  contribuinte  do  que  o  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10950.904123/2011­05  Acórdão n.º 3402­006.534  S3­C4T2  Fl. 11          10 pretendido  não  representa  lesão  aos  princípios  da  proporcionalidade ou da moralidade administrativa.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914110/2009-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência para a autoridade preparadora da Unidade de Origem verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2001 no valor de R$9.410,31 contido no DARF de R$11.625,38 recolhido em 31.01.2002 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.049  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  11 de abril de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na  realização de diligência para  a  autoridade preparadora da Unidade de Origem  verificar a comprovação  inequívoca da  liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a  título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto trimestre do ano­calendário de  2001  no  valor  de  R$9.410,31  contido  no  DARF  de  R$11.625,38  recolhido  em  31.01.2002  apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi  Nakayama.    Relatório    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  21547.05536.290405.1.3.04­0205,  em  29.04.2005,  fls.  01­ 03,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), código 2372, do quarto trimestre do ano­calendário de 2001 no valor  de  R$9.410,31  contido  no  DARF  de  R$11.625,38  recolhido  em  31.01.2002  apurado  pelo     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 11 0/ 20 09 -9 2 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.914110/2009­92  Resolução nº  1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 233          2 regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.  Consta no Despacho Decisório Eletrônico,  fl. 04, que as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento do pedido:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  de transmissão informado no PER/DCOMP: 9.410,31  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.[...]  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada  [...]  Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/SPOI/SP nº 16­28.131, de 01.12.2010, fls.  109­113:   PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO.  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  E/OU  DIPJ  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A apresentação de DCTF e/ou DIPJ retificadoras, após o despacho decisório que  não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos 'declarados e  os  valores  recolhidos,  não  tem o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma vez  que  tanto  as DRJ  como o CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho decisório,  efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data  da decisão.  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO   Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  ou  DIPJ  deve  vir  acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos  tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF  OU  DIPJ,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada em 12.01.2011, fl. 114, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 11.02.2011, fls. 115­128, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.914110/2009­92  Resolução nº  1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 234          3 A RECORRENTE é empresa atuante no  ramo de construção civil,  tendo como  objetivo social as seguintes atividades:  i)  prestação  de  serviços  diversos,  na  área  da  construção  civil  (projetos,  planejamento,  gerenciamento,  administração  e  execução  de  obras),  dentre  eles,  por  exemplo:  (5)  pavimentação,  terraplanagem,  topografia,  limpeza  pública,  sistemas  de  transporte, sinalização'viária/urbana/rodoviária, paisagismo, jardinagem;   (b)  sistemas  de  controle,  operação  e  manutenção  de  trânsito  e  transportes  urbanos, rodoviários, metroviários,ferroviário, estacionamentos, etc;   (c) iluminação pública;  (d) sistemas de fiscalização eletrônica, radares, monitoramento e processamento;  ii)  comércio  de  materiais  necessários  a  suas  atividades,  que  sejam  afins,  derivados e correlatos ao objeto social;  iii)  industrialização  de  materiais  para  sinalização,  por  terceiros,  bem  como  podendo  consorciar­se  com  outras  empresas  em  atividades  definidas  e  isoladas,  com  objetivo de troca de tecnologia, comercial, industrial ou técnica.  No  exercício  de  suas  atividades,  boa  parte  das  receitas  auferidas  pela  RECORRENTE advém da  prestação  de  serviços  de construção civil  à Administração  Pública, contratados mediante processo licitatório.  Em  regra,  por  força  desses  contratos  administrativos,  a  RECORRENTE  é  obrigada a fornecer materiais juntamente com a prestação desses serviços. Além desses  contratos  públicos  (administrativos),  a  RECORRENTE  também  é  contratada  por  particulares para a prestação dessa mesma espécie de serviços.  No ano­calendário 2001 a RECORRENTE apurou IRPJ trimestral pelo LUCRO  PRESUMIDO. Para  tanto, em relação à tributação dos  serviços de construção civil, a  RECORRENTE utilizou a presunção de 32% da respectiva receita para apurar o IRPJ  devido em cada trimestre, o que foi declarado em sua DIPJ apresentada em 27/06/2002.  Ocorre  que,  a  RECORRENTE  tomou  conhecimento  de  diversas  soluções  de  ­ consulta  proferidas  pela  RFB  no  sentido  de  que,  quando  houver  fornecimento­^  (emprego) de materiais na prestação dos referidos serviços, o contribuinte tem o direito  de utilizar a presunção de apenas 8% da respectiva receita para apurar o IRPJ devido.  Diante  desse  entendimento  manifestado  pela  RFB  em  diversas  consultas,  em  0110412009  a  RECORRENTE  retificou  sua  DIPJ  2001/2002  [...],  alterando  o  percentual de presunção do lucro presumido ­ de 32% para 8% ­ sobre as receitas que  auferiu  em  2001  na  prestação  de  serviços  de  construção  civil  com  fornecimento  (emprego) de materiais.  Com isso, no 4° trimestre do ano­calendário 2001, a RECORRENTE apurou um  crédito decorrente de IRPJ pago a maior apurado no valor  total de R$ 117.270,15, da  seguinte forma: .  Uma  vez  apurado  esse  crédito,  a  RECORRENTE  pleiteou  o  ressarcimento,  mediante  .compensação  para  a  quitação  de  outros  débitos  tributários.(indicados›.a  seguir), o que fez através de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS N n°s  21547.05536.290405.1.3.04­0205) apresentada à RFB em 29/04/2005, que instaurou o  presente processo administrativo. [...]  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.914110/2009­92  Resolução nº  1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 235          4 II ­ DAS RAZÕES RECURSAIS   a) Da prova do fornecimento de materiais  Segundo  alegações  da  autoridade  julgadora,  que  achou  por  bem  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  empresa  teria  retificado DCTF e DIPJ após o recebimento do despacho decisório que não homologou  as compensações declaradas, que se deu em 03/03/09, o que não é verdade.  Conforme  se  verifica  da DIPJ  retificadora  e  DCTF  retificadora  anexas,  ambas  foram retificadas antes do recebimento do mencionado despacho decisório, tendo sido  remetidas  em  Janeiro  de  2009,  respectivamente,  ou  seja,  quase  dois  meses  antes  da  decisão que não homologou as compensações. [...]  Esta  verificação  documental,  se  não  realizada  pela  pessoa  competente  para  análise da DCOMP, deveria ter sido exigida pela própria DRJ, a quem competia buscar  comprovar a existência ou não do débito.  Tal  entendimento,  sem  dúvida,  guarda  amparo  no  princípio  da  busca  pela  verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal., Segundo esse, princípio,  o julgador administrativo deve buscar incessantemente colher todos os elementos e/ou  informações relacionadas com o fato gerador do tributo, para adequar o lançamento à  verdade material. [...]  Esse princípio decorre do caráter  inquisitório do processo administrativo  fiscal,  que  revela  o  poder­dever  que  recai  sobre  os  agentes  da  Administração  Pública  de  efetuar  o  correto  controle  da  legalidade  de  seus  atos,  devendo  buscar  a  verdade  dos  fatos,  uma  vez  que  a  obrigação  tributária  somente  “surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador" (§ 1° do art. 113 do CTN).  Como  já  destacado,  ao  prestar  seus  serviços  de  construção  civil,  a  RECORRENTE  forneceu materiais,  especialmente  em  relação  aos  contratos  firmados  com  a  Administração  Pública,  contratados  mediante  processo  licitatório.  É  o  que  se  pode  verificar  da  simples  análise  dos  documentos  ora  acostados,»juntados  por­  amostragem, [...]  Por isso, a RECORRENTE faz jus à referida presunção de 8%, que inclusive foi  constata por meio do anexo Laudo Contábil [...] elaborado pelos auditores contratados  pela empresa. Assim, lhe deve ser dada a oportunidade para comprovar o fornecimento  de materiais na prestação dos serviços de construção civil, seja por perícia contábil, seja  por simples diligência.  Assim,  a  RECORRENTE  requer  sejam  feitas  todas  as  diligências  necessárias  para a confirmação do ora alegado, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa,  contraditório e busca da verdade real na hipótese de lhe ser negado esse direito.  II. b) Da retificação das DCTF's   Ao contrário do que afirma a r. decisão recorrida, a RECORRENTE retificou sim  suas  DCTF's  referentes  ao  período  de  origem  do  crédito  em  questão,  conforme  comprovam as suas cópias anexas [...].  Veja­se que a última DCTF retificadora foi apresentada à RFB em 29.01.2009, o  que foi regularmente noticiado nos presentes autos.  E nem se alegue que a retificação ocorreu apenas após a decisão indeferitória da  DCOMP,  o  que  impediria  sua  análise,  pois  a  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.914110/2009­92  Resolução nº  1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 236          5 existência real do crédito. Nunca uma obrigação acessória pode determinar que existe  ou não um tributo ou um crédito, pois quem dá nascimento a isso são os fatos e não as  declarações.[...]  II.  c)  Da  homologação  tácita  (decadência)  do  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ   Não  bastasse  o  já  exposto,  cumpre  ainda  lembrar  que,  como  é  sabido, O  fisco  deve  analisar  os  recolhimentos  efetuados  e  as  informações  declaradas  (créditos  e  débitos)  pelo  contribuinte  no  prazo  legal,  sob  pena  de  homologação  tácita  do  lançamento, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, [...]  No presente caso, as informações declaradas pela RECORRENTE em sua DIRPJ  original (em 29.06.2001) foram retificadas em 18.06.2003.  Desse  modo,  fica  evidente  que  já  havia  se  operado  a  homologação  tácita  (decadência  do  direito  do  fisco)  dessas  informações  (créditos  e  débitos)  quando  sobreveio  o DESPACHO DECISÓRIO  (em  03.03.09),  diante  do  transcurso  do  prazo  qüinqüenal,  (i)  seja  contando­se  do  fato  gerador  (mês  a  mês),  (ii)  ou  do  1°  dia  do  exercício  seguinte  (art.  173  do  CTN),  (iii)  ou  da  entrega  da  DIPJ  original,  (iv)  ou  mesmo da entrega da DIPJ retificadora. [...]  Desse modo, tendo em vista que a RFB se omitiu, ao deixar de investigar se as  informações  prestadas  pela  RECORRENTE  em  sua DIPJ  (original  e/ou  retificadora)  estão  corretas no período de  cinco anos,  o  crédito  relativo ao  saldo negativo de  IRPJ  encontra­se tacitamente homologado. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  IV ­ DOS PEDIDOS   Por todo o exposto, a RECORRENTE requer o seguinte:  i)  preliminarmente,  a  realização  de  perícia  contábil  e/ou  simples  conversão  do  julgamento em diligência para confirmar o fornecimento de materiais na prestação dos  serviços  de  construção  civil  em  1999,  indicando  neste momento  como  seu  assistente  técnico o Sr. EDUARDO JORGE DOS SANTOS, contador, inscrito no CRC sob o n°  1SP201851/0­7, com endereço profissional na Rua Alferes Magalhães, 92, Santana, São  Paulo (SP), CEP: 02034­006;  ii) a intimação dos patronos da RECORRENTE para que lhes sejam facultada a  sustentação oral das razões recursais;  iii) que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO seja conhecido e provido, a fim  de reformar a  r. decisão  recorrida, que julgou  improcedente a MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  da  RECORRENTE  para  fins  de  reconhecer  os  créditos  em  questão  e  homologar  a  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  apresentada  pela  REcoRRENTE;  iv) por fim, requer que todas as intimações referentes ao processo em tela sejam  feitas via postal e enviadas ao endereço da sede da empresa, na Rua Taguá, 206/2008,  São Paulo (SP).  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.914110/2009­92  Resolução nº  1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 237          6 É o Relatório.    Voto    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  A  previsão  legal  é  de  que  o  sujeito  passivo  seja  intimado  validamente  no  domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127  do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse  sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a  intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória  (art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF).  Logo,  a  pretensão  aduzida  pela  Recorrente não está contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  31.10.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.914110/2009­92  Resolução nº  1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 238          7 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Sobre  a  atividade  de  construção  por  empreitada,  a  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, determina:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  a  contribuição  social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da  legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...]  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I  ­  um  inteiro e  seis décimos por  cento,  para a atividade de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput  deste  artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º  e 2º do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a) prestação de serviços em geral, [...];  b) intermediação de negócios;  c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos  de qualquer natureza;  d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,  mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de  contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.914110/2009­92  Resolução nº  1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 239          8 de vendas mercantis a prazo ou de prestação de  serviços  (factoring).  [...]  A legislação específica que subsume­se ao caso concreto tratado nos autos, que  é o exercício da atividade de construção por empreitada, inclui o Ato Declaratório Normativo  Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, que disciplina da matéria com base na legislação em vigor  à época, da seguinte forma:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  147,  inciso  III,  do  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do  Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de  setembro de 1992,  e  tendo em  vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, declara, em  caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo  do imposto de renda mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de  mão­de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que veio  disciplinar  de  forma  diferenciada  o  regime  de  tributação  das  pessoas  jurídicas  no  seguinte  sentido:   Art.14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:  I ­ cuja receita total, no ano­calendário anterior seja superior ao limite  de  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  ou  proporcional  ao  número  de  meses  do  período,  quando  inferior  a  12  (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   I ­ cuja receita total no ano­calendário anterior seja superior ao limite  de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional  ao  número  de meses  do  período,  quando  inferior  a  12  (doze) meses;  (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência)  II  ­  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidades  de  previdência privada aberta;  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10880.914110/2009­92  Resolução nº  1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 240          9 III ­ que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do  exterior;  IV ­ que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios  fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;  V  ­  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  tenham  efetuado pagamento  mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430,  de 1996;  VI ­ que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras  de direitos  creditórios  resultantes de vendas mercantis a prazo ou de  prestação de serviços (factoring).  VII  ­  que  explorem  as  atividades  de  securitização  de  créditos  imobiliários, financeiros e do agronegócio.(Incluído pela Lei nº 12.249,  de 2010) [...]  Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos: [...]  II ­ em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de 1999.  A RFB  interpretando  toda  a  legislação  tributária  pertinente  emitiu  o  seguinte  entendimento no Manual de Perguntas e Respostas, Capítulo XIII –  IRPJ – Lucro Presumido  20131, cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  019 Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de  construção civil e optam pelo lucro presumido?  O percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando  houver emprego unicamente de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento)  quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra.  Nesse sentido, é  cristalino que  a partir de 01.01.1999 a pessoa  jurídica que se  dedica à execução de obras da construção civil pode optar pelo regime de tributação com base  no lucro presumido, tendo em vista a supressão legislativa da vedação.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora.                                                               1  Disponível  em  :  <http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2013/Capitulo_XIII_IRPJLucroPresumido_2013.pdf>.  Acesso em: 29 abr. 2014.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.914110/2009­92  Resolução nº  1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 241          10 Especificamente  em  relação  à  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto  de renda mensal deve ser de (a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade e de mão de obra ou de (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver  emprego unicamente de mão de obra, ou seja,  sem o emprego de materiais,  conhecida como  empreitada de lavor 2.  É imprescindível discorrer ainda sobre o contrato de empreitada para o deslinde  da  questão  controvertida.  O  empreiteiro  de  uma  obra  pode  contribuir  para  ela  só  com  seu  trabalho ou com ele e os materiais. É um contrato em que não há subordinação entre as partes e  a remuneração é proporcional ao serviço executado. Esse não se confunde com o contrato de  prestação de serviços, em que há uma parcela de subordinação entre o prestador e tomador e a  remuneração corresponde ao tempo trabalhado.  Do  contrato  de  empreitada  decorre  a  obrigação  de  resultado,  cujos  elementos  são:  (a) a prestação de serviços,  relativa ao  resultado  remunerado,  (b) o objeto, que é e obra  concluída ou sua parcela, e (c) o consenso, em que as partes expressam sua vontade livremente,  sem qualquer obstáculo.   A  obrigação  de  fornecer  os  materiais  não  se  presume;  resulta  da  lei  ou  da  vontade  das  partes.  O  contrato  para  elaboração  de  um  projeto  não  implica  a  obrigação  de  executá­lo, ou de fiscalizar­lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais,  correm  por  sua  conta  os  riscos  até  o  momento  da  entrega  da  obra,  a  contento  de  quem  a  encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os  riscos.   Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam  por medida, o empreiteiro  terá direito a que  também se verifique por medida, ou segundo as  partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Tudo o  que se pagou presume­se verificado. O que se mediu presume­se verificado se, em trinta dias, a  contar  da medição,  não  forem  denunciados  os  vícios  ou  defeitos  pelo  dono  da  obra  ou  por  quem estiver  incumbido da  sua  fiscalização. Concluída  a obra de  acordo com o ajuste,  ou o  costume do lugar, o dono é obrigado a recebê­la. Poderá, porém, rejeitá­la, se o empreiteiro se  afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal  natureza 3.  A partir de 01.01.1999 a pessoa jurídica que se dedica à execução de obras da  construção civil a contratação por empreitada pode optar pelo regime de tributação com base  no lucro presumido e o coeficiente para determinação com fornecimento unicamente de mão de  obra exclusivamente é de 32% para IRPJ e CSLL e na modalidade total com fornecimento de  mão de obra e todos os materiais indispensáveis à sua execução que ali são incorporados é de  8% para IRPJ e 12% para CSLL (art. 15 e art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 14 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998).                                                              2  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 5º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho  de 2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  3 Fundamento legal: arts. 610 a 626 do Código Civil.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.914110/2009­92  Resolução nº  1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 242          11 No que se refere a possibilidade de retificação da DCTF depois da transmissão  do Per/DComp e da ciência do despacho decisório, o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de  agosto de 2015, prevê:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:  a) as informações declaradas em DCTF ­ original ou retificadora ­ que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6o do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9°­A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência de alguma  restrição contida na  IN RFB n° 1.110, de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.914110/2009­92  Resolução nº  1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 243          12 f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  n°  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Apenas  nas  situações  comprovadas  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro  material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações,  já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos  que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto  no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.914110/2009­92  Resolução nº  1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 244          13 comercial e  fiscal e os  comprovantes dos  lançamentos neles efetuados  serão conservados até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."  Tem­se  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  cujo  efeito  é  a  preclusão.  Diferentemente  em  relação a juntada de conjunto probatório em sede de segunda instância de julgamento há que  ser  observado  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  forma  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, conforme o princípio  da persuasão racional (art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  foi  identificada  a  integral  alocação  integralmente  para  quitação  de  débito  da  Recorrente, não restando crédito disponível para restituição.   Verifica­se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados  de plano, pois os elementos de prova produzidos no processo, tais como memórias de cálculo e  cópias de Notas Fiscais e do Contrato de Constituição de Consórcio que fazem entre si Meng  Engenharia  Comércio  e  Indústria  Ltda.,  Sinalizadora  Rodoviária  Ltda.  ­  Sinarodo  e  Sintran  Sinalização  de Trânsito  Industrial  Ltda.  não  evidenciam de  forma  categórica  a  liquidez  e  da  certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2001  no  valor  de  R$9.410,31  contido  no  DARF  de  R$11.625,38  recolhido  em 31.01.2002 apurado pelo  regime de  tributação com base no  lucro  presumido.  (§  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  e  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972). Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está  de  acordo  com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  em  converter  o  julgamento  na  realização de diligência para a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  cotejar  as  informações  fornecidas  pela  Recorrente  com  os  registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência  das informações constantes no Per/DComp, do valor correto indicado na DIPJ em cotejo com a  DCTF  retificadora  (Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  28  de  agosto  de  2015),  com  as  Demonstrações de Resultados do período e com a identificação da inexatidão material contida  nas  declarações  originais  referentes  ao  período  objeto  de  exame,  cujas  cópias  devem  ser  juntadas aos presentes autos. Ainda os autos devem ser instruídos, se houver, com a relação dos  pagamentos  efetuados  no  período  e  o  Per/DComp  em  que  foi  utilizado  o  direito  creditório  pleiteado em outro processo administrativo, se for o caso.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar  a comprovação  inequívoca da  liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a  título de  pagamento a maior de CSLL código 2372, do quarto trimestre do ano­calendário de 2001 no  valor de R$9.410,31 contido no DARF de R$11.625,38 recolhido em 31.01.2002 apurado pelo  regime de tributação com base no lucro presumido.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.914110/2009­92  Resolução nº  1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 245          14 A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes4 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                4 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.900267/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13971.900250/2008-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13971.900250/2008-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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1201­002.828  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  POSTO COMUNIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.   Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13971.900250/2008­71, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 02 67 /2 00 8- 29 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.900267/2008­29  Acórdão n.º 1201­002.828  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 17362.43220.180504.1.3.040318,.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de PIS no montante de R$ 5.131,92. Enquanto o crédito declarado no  PER/DCOMP  é  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  no  montante  original  na data  de  transmissão  de R$ 2.792,79,  decorrente  de DARF  (Cód.  2484)  recolhido em 30/07/1999.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, concluiu que: "a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade alegando que na DIPJ/2000 foi apurado saldo negativo de IRPJ e, portanto,  o recolhimento do DARF, declarado no PER/DCOMP, a título de estimativa mensal de IRPJ  foi  indevido. No mais, a contribuinte afirma que se equivocou ao preencher o PER/DCOMP,  tendo em vista que declarou seu crédito como pagamento indevido ou a maior, quando,  na realidade, deveria ter declarado saldo negativo.  Em  sessão  de  20  de  abril,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 07­28.438. Em vista do disposto na Portaria SRF nº 1.364/2004, vigente à época, o  acórdão ficou dispensado de conter ementa.  A DRJ/FNS não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  diante  das  informações  constantes  da  DIPJ,  infere­se  que  o  crédito  da  interessada  corresponde  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  entretanto  a  apuração  de  prejuízo  ao  final  do  ano­ calendário não torna inexigíveis, retroativamente, os débitos de estimativa mensal de IRPJ; (ii)  caberia à  interessada apresentar  regularmente uma nova DCOMP  informando corretamente a  natureza do crédito.   Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário e reforçou  suas razões de defesa no sentido de que, como a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 1999  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.900267/2008­29  Acórdão n.º 1201­002.828  S1­C2T1  Fl. 4          3 era  negativa,  não  há  imposto  a pagar.  Logo,  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa mensal  representa crédito de tributo em favor da contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.824, de 20/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº13971.900250/2008­71,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.824):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise documental,  bem como mediante decisão  fundamentada  por parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece  ser reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez que a contribuinte indicou a existência de saldo negativo de  IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13971.900267/2008­29  Acórdão n.º 1201­002.828  S1­C2T1  Fl. 5          4 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à administração.  Escolher  um  meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante,  com  muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa. O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13971.900267/2008­29  Acórdão n.º 1201­002.828  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  No  presente  caso,  a  Recorrente  afirma  ter  apurado  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 1999 e que, portanto, os  pagamentos efetuados a título de IRPJ ao longo do ano de 1999  seriam indevidos. Alega que se equivocou no preenchimento do  PER/DCOMP ao declarar seu crédito como pagamento indevido  ou a maior, quando se tratava de saldo negativo.  A  DRJ,  por  sua  vez,  apesar  de  ter  constatado  que  houve  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  na  DIPJ/2000,  concluiu  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  uma  nova  declaração  de  compensação  informando  corretamente  a  natureza  do  crédito.  Contudo,  entendo  que  tal  conclusão  não  merece prosperar.  Cumpre  consignar  que  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13971.900267/2008­29  Acórdão n.º 1201­002.828  S1­C2T1  Fl. 7          6 “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 1999 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  1999,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36, em litígio semelhante ao presente:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13971.900267/2008­29  Acórdão n.º 1201­002.828  S1­C2T1  Fl. 8          7 de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº  10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017).  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).   Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 10 a 15 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova apresentados pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação  e  contraditório  efetivo  hábeis  a  assegurar  a busca  da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da Lei nº  13.105/2015  (Código  de Processo  Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13971.900267/2008­29  Acórdão n.º 1201­002.828  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  de mérito  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade Local Competente  para  análise de mérito  do  direito creditório na modalidade de saldo negativo,  retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual.     (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.000216/2005-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Considerando que no acórdão recorrido e no acórdão paradigma consignou-se que houve o pagamento incentivado (DARF), há similitude fática para conhecimento do recurso especial. LUCRO IN FLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA INTEGRAL EM QUOTA ÚNICA. ART.31, V, DA LEI N° 8.541/92. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Comprovado que o contribuinte optou pela realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, mediante recolhimento em quota única à alíquota de cinco por cento, nos termos do artigo 31, V, da Lei n° 8.541/92, caberia ao Fisco, no prazo decadencial de cinco anos, a partir daquela data, constituir o crédito tributário relativo à diferença supostamente apurada.
Numero da decisão: 9101-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­004.100  –  1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESPÓLIO ANEES SALIM SAAD    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.   Considerando que no acórdão recorrido e no acórdão paradigma consignou­se  que  houve  o  pagamento  incentivado  (DARF),  há  similitude  fática  para  conhecimento do recurso especial.  LUCRO IN FLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA INTEGRAL  EM QUOTA  ÚNICA.  ART.31,  V,  DA  LEI  N°  8.541/92.  DECADÊNCIA  RECONHECIDA.  Comprovado  que  o  contribuinte  optou  pela  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário acumulado até 31/12/92, mediante recolhimento em quota única  à alíquota de cinco por cento, nos termos do artigo 31, V, da Lei n° 8.541/92,  caberia ao Fisco, no prazo decadencial de cinco anos, a partir daquela data,  constituir o crédito tributário relativo à diferença supostamente apurada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo,  que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 02 16 /2 00 5- 47 Fl. 303DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  julgado  pela  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  deste  Conselho,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  (acórdão  1803­01.136).  Destaca­se a ementa deste acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INCENTIVADA  INTEGRAL  EM  QUOTA  ÚNICA.  ART.31,  V,  DA  LEI  Nº  8.541/92. DECADÊNCIA RECONHECIDA.   Comprovado  que  em  29/12/1994  o  contribuinte  optou  pela  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  acumulado  até  31/12/92, mediante  recolhimento  em quota  única  à  alíquota  de  cinco por cento, nos termos do artigo 31, V, da Lei nº 8.541/92,  caberia ao Fisco, no prazo decadencial de cinco anos, constituir  o crédito tributário relativo à diferença supostamente apurada.   Recurso Provido.   Os autos foram remetidos à Procuradoria em 03/02/2012 (fls. 254) que opôs  embargos de declaração sustentando omissão no acórdão da Turma a quo.  Em  acórdão  (1803­001.503,  fls.  261),  a  3ª  Turma  Especial  rejeitou  os  embargos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS.   Devem  ser  rejeitados,  os  embargos  declaratórios  quando  inexistente  no  Acórdão  omissão  apontada  pela  Embargante  no  acórdão  alvejado  (Art.  65  do  RI­CARF),  que  deve  permanecer  tal  como  foi  lavrado,  e  o  inconformismo  da  parte  embargante  deve  ser  manifestado  pela  via  recursal  própria  conforme  determina o Processo Administrativo Fiscal.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10140.000216/2005­47  Acórdão n.º 9101­004.100  CSRF­T1  Fl. 304          3 Os autos foram remetidos à Procuradoria em 30/11/2012 (fls. 265/266), que  interpôs recurso especial em 04/12/2012 (fls. 267). Em citado recurso, sustenta a divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  realização  integral  da  cota  única  do  lucro  inflacionário, para fins de constatação da decadência, sendo apresentado um único acórdão  paradigma (acórdão nº 108­08114).   O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  (conselheiro  André  Mendes  de  Moura) decidiu pelo conhecimento do recurso especial (fls. 279).  O contribuinte  foi  intimado quanto ao  acórdão  recorrido,  recurso especial  e  decisão  sobre  a  admissibilidade  do  recurso  em  06/08/2015  (fls.  288),  apresentando  contrarrazões ao recurso em 20/08/2015. Em síntese, pede a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.   Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora     Na  reunião  de  março  de  2019,  esta  Turma  da  CSRF  julgou  caso  muito  semelhante, tratando da decadência para lançamento diante da realização incentivada do lucro  inflacionário, quanto ao mesmo contribuinte. O acórdão ainda não  foi  formalizado, mas será  com a numeração 9101­004.080, tendo sido relator o Conselheiro Demetrius Nichele Macei.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1999  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA  INTEGRAL  EM QUOTA  ÚNICA.  ART.31,  V,  DA  LEI  N°  8.541/92.  DECADÊNCIA  RECONHECIDA.  Comprovado  que  em  29/12/1994  o  contribuinte  optou  pela  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  acumulado  até  31/12/92,  mediante  recolhimento  em  quota  única  à  alíquota  de  cinco  por  cento,  nos  termos  do  artigo 31, V, da Lei n° 8.541/92, caberia ao Fisco, no prazo decadencial de  cinco  anos,  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  diferença  supostamente  apurada.  Na oportunidade, esta Turma entendeu por “conhecer do Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura  e  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.”  Esclareço que a situação é idêntica, tendo inclusive o recurso da Procuradoria  adotado o mesmo acórdão paradigma (108­08114) e o acórdão recorrido nos presentes autos  adotado  as  razões  de  decidir  que  fundamentaram  o  processo  10140.00002/2004­90.  Nesse  sentido, extrai­se do voto condutor (fls. 249):  Fl. 305DF CARF MF     4 E, para o deslinde da questão peço vênia para trazer a colação  julgamento  do  processo  nº.  10140.000002/200490,  que  também  tem a Recorrente como sujeito passivo, proferido pela 1ª Turma  Ordinária desta 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF na sessão de  04/08/2011,  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  Eduardo  Martins Neiva Monteiro e que proferiu o Acórdão nº 140100.643  entendendo  “por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.”,  em  decisão  assim  ementada:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Data do  fato gerador: 31/12/1999 LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INCENTIVADA  INTEGRAL  EM  QUOTA  ÚNICA.  ART.31,  V,  DA  LEI  Nº  8.541/92. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Comprovado que  em  29/12/1994  o  contribuinte  optou  pela  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  acumulado  até  31/12/92,  mediante  recolhimento  em  quota  única  à  alíquota  de  cinco  por  cento,  nos  termos  do  artigo  31,  V,  da  Lei  nº  8.541/92,  caberia  ao  Fisco,  no  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  diferença  supostamente apurada.”   O assunto da decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária desta 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  é  exatamente  igual  ao  dos  presentes autos e demonstra que a Recorrente manteve a mesma  linha  de  conduta  em  relação  a  não  oferecer  o  saldo  de  lucro  inflacionário  à  tributação  agora  para  os  anos  calendário  de  2000 e 2001.  Diante  disso,  reproduzo  a  seguir  o  voto  do Conselheiro Demetrius Nichele  Macei,  reiterando  o  meu  entendimento  manifestado  à  ocasião,  para  conhecer  o  recurso  especial e negar­lhe provimento:    Conhecimento  Adoto  as  precisas  razões  do  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei  para  conhecimento do recurso (acórdao nº 9101­004.080)  Conforme o despacho de admissibilidade atestou (p. 190/191), o  recurso  especial  da  Procuradoria  (p.  183/186)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  não  havendo,  inclusive, questionamento pela parte recorrida em contrarrazões  (p.  199/205)  no  tocante  à  admissibilidade  do  recurso,  motivo  pelo  qual  concordo  e  adoto  as  razões  do  i.  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF  para  conhecimento  do  Recurso  Especial,  nos  termos  do  permissivo  do  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/99.  Ademais, compulsando o teor do acórdão paradigma, em cotejo  ao recorrido, verifico que são situações praticamente idênticas.  No  recorrido,  conforme  relatório acima, a origem da autuação  se deu de  forma automática, mediante  revisão  interna da RFB,  com base no SAPLI.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10140.000216/2005­47  Acórdão n.º 9101­004.100  CSRF­T1  Fl. 305          5 Também no paradigma, o contribuinte apresenta posteriormente  a  Guia  DARF  de  recolhimento,  que  serve  para  consumar  a  opção  pela  cota  única  de  realização  do  lucro  inflacionário,  opção  esta  fundamental  para  estabelecer  o  marco  inicial  do  prazo decadencial em discussão: (...)  Deste cotejo, a meu ver, no entendimento do Acórdão Recorrido,  os  registros  do  SAPLI  seriam  suficientes  para  constatar  que  o  contribuinte optou pela realização incentivada e a manifestação  prévia  do  contribuinte  seria  mandatória.  Por  outro  lado,  aplicado o entendimento do Acórdão Paradigma, o SAPLI por si  só  é  hábil  para  a  autuação,  devendo  o  contribuinte  provar  o  contrário, se quiser.  Lembro  sendo  o  tema  central  do  Recurso  a  Decadência,  a  discussão  da  prova  é  inevitável  para  verificar  se  a  mesma  ocorreu ou não. Mesmo assim, não acredito que estejamos aqui  realizando  propriamente  reexame  de  matéria  probatória,  mas  sim  verificando  a  valoração  que  os  acórdãos  (recorrido  e  paradigma, respectivamente) deram à prova apresentada.   Desta  forma,  entendo  que  os  acórdãos  são  divergentes  na  solução data a cada caso, e cabe a esta Turma definir qual das  soluções  é  a  mais  adequada,  frente  à  legislação  e  aos  seus  próprios precedentes.    Mérito  Tendo  conhecido  o  recurso  especial,  voto  por  lhe  negar  provimento,  nos  termos da jurisprudência desta Turma. Nesse sentido, é o acórdão 9101­003.252, relatado pelo  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  FISCALIZAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  ANTECIPADA  PELA  CONTRIBUINTE,  COM  ALÍQUOTA  INCENTIVADA.  REFLEXOS QUANTO À DECADÊNCIA.  1  ­  Apesar  da  possibilidade  de  haver  decisões  diferentes  sobre  decadência  diante  de  uma  base  fática  comum,  o  acórdão  recorrido  acertou  ao  decretar  a  decadência  para  o  crédito  tributário exigido nos presentes autos. Há duas razões para esse  acerto.  2  ­ A  tributação não  recaiu  sobre o  lucro  inflacionário que  foi  apurado  pela  própria  contribuinte.  A  Fiscalização  promoveu  alterações  no  cálculo  do  lucro  inflacionário,  e,  nesse  caso,  a  contagem  da  decadência  não  tem  início  apenas  no  período  em  que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado (1997, 1998  Fl. 307DF CARF MF     6 e  1999).  As  alterações  na  apuração  do  lucro  inflacionário  são  relativas  ao  ano­calendário  de  1993,  e  não mais  poderiam  ser  feitas  nem  no  ano­calendário  2000  (lançamento  contido  no  processo  nº  10845.003663/9948),  e  nem  em  2003  (lançamento  sob exame).  3 – a contribuinte fez opção pela realização antecipada do lucro  inflacionário em janeiro de 1993, com a alíquota incentivada de  5% (Lei 8.541/1992, art. 31), para a quitação em cota única de  todo  o  saldo  de  lucro  inflacionário  que  ela  entendia  ter  acumulado  em  períodos  anteriores.  A  opção  pela  realização  antecipada  do  lucro  inflacionário,  por  ser  irretratável,  estabelecia um novo regime temporal para o reconhecimento da  realização  desse  lucro.  A  partir  da  opção,  não mais  poderia  o  contribuinte  reivindicar  o prazo  de  diferimento  da  regra  geral.  No caso de irregularidade, cabia ao Fisco exigir o cumprimento  das  realizações  de  acordo  com  a  periodicidade  adotada  pelo  Contribuinte  em  sua  opção,  seguindo  os  mesmos  critérios  em  termos percentuais e temporais.  A opção por cota única permitia, desde a sua implementação, a  exigência integral de qualquer diferença constatada em relação  à realização do lucro inflacionário, mas essa exigência tinha que  ser feita em tempo hábil, sob pena de decadência. Súmula CARF  nº  10:  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período de apuração de sua efetiva realização ou do período em  que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que  em percentuais mínimos.   Nesse  sentido,  também  se  manifestou  este  Colegiado,  no  acórdão  9101­ 004.080, reproduzindo­se o voto condutor, do Conselheiro Demetrius Nichele Macei, tratando  do mesmo contribuinte, em julgamento realizado em reunião de março de 2019:  Vejamos, portanto, a  legislação que rege a  realização do  lucro  inflacionário no período objeto do auto de infração em discussão  ­ art. 31, da Lei nº 8.541/92:  Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário  acumulado  e  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF  (Lei n° 8.200, de 28  de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de  1992,  corrigidos  monetariamente,  poderão  ser  considerados  realizados  mensalmente  e  tributados  da  seguinte forma:  I ­ 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou  II ­ 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou  III ­ 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou  IV ­ 1/12 à alíquota de dez por cento, ou  V ­ em cota única à alíquota de cinco por cento.  § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma  deste artigo será convertido em quantidade de Ufir diária  pelo valor desta no último dia do período­base.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10140.000216/2005­47  Acórdão n.º 9101­004.100  CSRF­T1  Fl. 306          7 §  2°  O  imposto  calculado  nos  termos  deste  artigo  será  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  da  realização,  reconvertido  para  cruzeiro,  com  base  na  expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior  ao do pagamento.  § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado  como de tributação exclusiva.  § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser  feita  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento  do  imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas  as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal.  (grifei)  O dispositivo legal, acima transcrito, é muito claro: a realização  do  lucro  inflacionário  diferido  ocorrerá  à  opção  do  contribuinte:  se  optar  por  uma  fração  para  a  realização  do  lucro  inflacionário  diferido  (incisos  I  a  IV,  do  art.  31),  mensalmente  deverá  apontar  o  lucro  inflacionário  realizado  e  aplicar a respectiva alíquota, conforme a opção, para apurar o  tributo devido; poderá,  contudo, optar pela cota única  e,  desta  forma,  realizar  todo  o  lucro  inflacionário  em  uma  única  oportunidade.  Importante ressaltar que os §§ 1º e 2º tratam apenas da correção  pela  Ufir;  já  o  §  3º  está  afirmando  que  a  tributação  do  lucro  inflacionário  será  considerado  como  de  tributação  exclusiva  e,  por fim, e, por fim, o § 4º assevera que a opção do contribuinte é  irretratável  e  se  aperfeiçoara  com  o  pagamento  do  imposto  sobre o lucro inflacionário acumulado.  O  contribuinte,  em  mais  de  uma  oportunidade,  inclusive  na  apresentação  de  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, anexou parte do Lalur, Parte B (p. 64, 125,164 e  206)  onde  apurou  o  IR  a  pagar,  bem  como  do  DARF  de  pagamento (p. 63, 123, 165 e 207), código 3320 – IRPJ – Lucro  Inflacionário,  pago  em  29.12.1994,  para  demonstrar  que  sua  opção era realizar e pagar o imposto sobre o lucro inflacionário  em  quota  única,  à  alíquota  de  cinco  por  cento,  em  31  de  dezembro de 1994.  A fiscalização desconsiderou essas informações e, em 2003, por  ocasião da lavratura do auto de infração, partindo do SAPLI, na  parte de controle do lucro inflacionário, apontou a existência de  diferença  de  lucro  inflacionário  em  relação  aos  controles  do  contribuinte. Consequentemente, entendeu pelo não oferecimento  à  tributação,  pelo  contribuinte,  de  lucro  inflacionário  ainda  existente,  diferido  e,  portanto,  pendente  de  tributação,  o  que  justificaria a lavratura do auto de infração.  No  v.  acórdão  da  DRJ,  de  p.  141/144,  extrai­se  a  seguinte  constatação:  Fl. 309DF CARF MF     8 Segundo  o  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  extraído  do  SAPLI  (f.  02  a  06),  sistema  que,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil controla o diferimento e as realizações  do  lucro  inflacionário,  a  partir  dos  valores  informados  nas  declarações de  imposto  de  renda  (DIRPJ/DIPJ),  eventualmente  alterados pelas malhas  fiscais, o  lucro  inflacionário acumulado  objeto da autuação é oriundo de saldo de 1979.  Como  visto  nesse  demonstrativo,  em  1994  houve,  de  fato,  realização  incentivada  de  R$  603.822,00,  segundo  a  Lei  n.  8.541/1992.  Ocorre  que  tal  realização  (de  apenas  62,9085%)  não  fez  com  que o saldo do lucro inflacionário fosse “zerado” como alegou a  contribuinte.  Restou,  inda,  um  saldo  de  lucro  inflacionário  a  realizar  de  R$  356.020,00  que,  corrigido,  montou  em  R$  435.982,09  em  31  de  dezembro  de  1995,  motivo  da  autuação  (realização mínima de 10% desse saldo nos anos subsequentes).  Ou  seja,  a  própria  DRJ  constatou  que  o  contribuinte  teve  a  intenção de realizar todo o saldo de lucro inflacionário, mas tal  realização limitou­se a “62,9085%”.  Posta  a  questão,  com  a  devida  vênia,  correto  o  v.  acórdão  recorrido  ao  reformar  a  decisão  de  piso  e  cancelar  o  auto  de  infração.   Se, em 1994 o contribuinte fez a opção pelo pagamento integral  do  IR  devido  sobre  lucro  inflacionário  diferido,  controlado  no  LALUR e, admitindo­se que, por um lapso, restou uma diferença  não oferecida à tributação, não é possível admitir que, em 2003,  o  Fisco  use  o  SAPLI  em  relação  ao  saldo  existente  em  31.12.1994  e,  à  vista  dessa  diferença  de  lucro  inflacionário  diferido, possa fazer a tributação pelo IRPJ, referente ano ano­ calendário  99,  exercício  2000,  sem  observar  a  regra  geral  de  decadência  em  matéria  tributária  –  art.  173,  I  do  CTN,  notadamente  porque  já  em  1995  teve  ciência  da  intenção  do  contribuinte de pagar todo o IR devido sobre lucro inflacionário  diferido em quota única.  Veja­se constatação feita no v. acórdão recorrido:  No  entanto,  nesta  análise  não  se  pode  olvidar  que  no  demonstrativo  SAPLI  cosnta  informação  explícita  sob  o  título  “Realização incentivada – Lei 8541/92”, o que leva à conclusão  de que o Fisco federal tinha conhecimento de que o contribuinte  optara  por  alguma  das  formas  de  realização  estabelecidas  na  Lei nº 8.541/92, que poderia,  inclusive,  ter sido aquela prevista  no art. 31, V, da Lei nº 8.541/92.  Assim, mesmo considerando que o contribuinte poderia ao longo  dos  anos  realizar  percentual  acima  do mínimo  estabelecido  na  legislação,  é  inegável,  à  luz  das  informação  do  SAPLI,  que  a  Receita Federal identificou que o contribuinte havia optado pela  realização  incentivada.  Logo,  até  mesmo  em  razão  da  possbilidade  da  realização  integral,  deveria  no mínimo,  caso  a  declaração de  rendimetnos da época não permittisse extrair  tal  informação,  ter  intimado  o  contribuinte  a  prestar  so  devidos  esclarecimentos.  Caso  constatasse  que  de  fato  a  opção,  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10140.000216/2005­47  Acórdão n.º 9101­004.100  CSRF­T1  Fl. 307          9 irretratável nos termos do parágrafo quarto da Lei nº 8.541/92,  houvesse  sido  realmente  a  integral  á  base  de  cinco  por  cento,  caberia no prazo decadencial proceder à constituição do crédito  tibutário  relativo  à  suposta  diferença  do  saldo  do  lucro  inflacionário.   O  período  de  apuração  da  efetiva  realização  do  lucro  inflacionário  do  contribuinte  deu­se  em  31.12.1994  (termo  a  quo),  momento  em  que  efetivamente  optou  pelo  pagamento  em  quota única, demonstrado pelo Lalur, Parte B e pelo DARF de  pagamento  (e­fls  49  e  50),  estando,  portanto,  correto  o  v.  acórdão  recorrido  ao  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco constituir o crédito tributário.  Adotando as razões do acórdão acima referido, voto por negar provimento  ao recurso especial da Procuradoria.    Conclusão  Diante  destas  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso,  negando­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                  Fl. 311DF CARF MF

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