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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10746530 #
Numero do processo: 10469.904295/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ART. 16 DECRETO 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da razoabilidade e da racionalidade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada após a Impugnação, quando esta revela possuir efetivo valor probante, incidente na formação do livre convencimento motivado e na resolução da lide. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LUCRO DE EXPLORAÇÃO. RESSARCIMENTO DE ICMS. LUCRO OPERACIONAL. Os benefícios concedidos por ente estatal, quando não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico, passam a integrar o giro do negócio, podendo ser utilizado pela empresa como bem lhe convier. A luz do inciso I do art. 392 do RIR/99, o valor recebido à título de “Ressarcimento de ICMS”, sendo caracterizado como uma subvenção para custeio, integra a base de cálculo do IRPJ como parte do Lucro Operacional. Tendo os valores recebidos como “Ressarcimento de ICMS” considerados na apuração do Lucro Operacional, devem ser incluídas na composição do Lucro de Exploração para fins de benefício fiscal.
Numero da decisão: 1401-007.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$1.136.473,91 relativo a pagamento a maior/indevido do IRPJ do 1° Trimestre de 2013. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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ART. 16 DECRETO 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da razoabilidade e da racionalidade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada após a Impugnação, quando esta revela possuir efetivo valor probante, incidente na formação do livre convencimento motivado e na resolução da lide. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LUCRO DE EXPLORAÇÃO. RESSARCIMENTO DE ICMS. LUCRO OPERACIONAL. Os benefícios concedidos por ente estatal, quando não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico, passam a integrar o giro do negócio, podendo ser utilizado pela empresa como bem lhe convier. A luz do inciso I do art. 392 do RIR/99, o valor recebido à título de “Ressarcimento de ICMS”, sendo caracterizado como uma subvenção para custeio, integra a base de cálculo do IRPJ como parte do Lucro Operacional. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 2 Tendo os valores recebidos como “Ressarcimento de ICMS” considerados na apuração do Lucro Operacional, devem ser incluídas na composição do Lucro de Exploração para fins de benefício fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$1.136.473,91 relativo a pagamento a maior/indevido do IRPJ do 1° Trimestre de 2013. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n° 11- 68.796, proferido na sessão de 17 de julho de 2020 pela 5ª Turma da DRJ/REC, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 02162.67094.270418.1.2.04-4772. No referido PER a Recorrente requisitava a restituição de R$ 1.136.473,91 referente a pagamento a indevido ou a maior sob código da receita 3373: Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 3 A análise procedida pela DRF de Natal indeferiu o pedido através do Despacho Decisório n° 2501758, pois já havia sido procedida a alocação completa do pagamento a débito constante da DCTF referente ao DARF informado. Os detalhes constam da análise de crédito anexa ao Despacho Decisório. A Recorrente apresenta sua Manifestação de Inconformidade (fls. 5/8) onde alega que em um processo de revisão interna, identificou erro nas informações prestadas referentes aos cálculos para pagamento de IRPJ no 1° Trimestre de 2013. Nos cálculos iniciais havia sido apurado o valor de R$ 4.164.254,63, sendo esse valor devidamente apresentado em DCTF, contudo, posteriormente, verificou-se que o valor correto seria R$ 3.027.780,72, resultando em um pagamento a maior de R$ 1.136.473,91 Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 4 A Recorrente procedeu a retificação da DCTF e DIPJ, consignando os novos valores, conforme o quadro abaixo: Após as alterações acima descritas, encaminhou o questionado Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 02162.67094.270418.1.2.04-4772, contudo a PER foi indeferida e a Recorrente alega em sua manifestação de inconformidade que houve apenas a análise da primeira DCTF ao invés da DCTF retificadora, conforme trecho abaixo: Dessa forma, ao desconsiderar a DCTF e a DIPJ retificadoras, enviadas em 26/04/2018, o pedido de restituição realizado por meio do PER/DCOMP n° 02162.67094.270418.1.2.04-4772 acabou sendo injustamente não homologado. No entanto, o pedido de restituição em análise deve ser devidamente homologado, tendo em vista que a divergência das informações consideradas por esta respeitável Secretaria da Receita Federal se deu precisamente por não ter o órgão considerado as obrigações retificadoras, que demonstram o quantum efetivo da dívida de IRPJ do 1º trimestre de 2013, bem como a legitimidade do crédito da empresa objeto de restituição, conforme se verá nas próximas linhas. (Griffou-se) A DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade julgando-a improcedente, cuja decisão foi desta forma ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro no preenchimento da DIPJ e/ou DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não se pode deferir a restituição do pagamento indevido ou a maior indicado no PER/DCOMP eletrônico. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ ressalta que o Parecer Normativo COSIT n° 2 de 2015 permite que sejam transmitidas DCTFs retificadoras após a emissão de Despacho Decisório com indeferimento de PER/DCOMP, contudo para que tenha efeitos, deve vir acompanhada de documentação hábil e idônea que justifique a alteração. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 5 Como não foram anexados aos autos os documentos que comprovariam a diferença apurada a maior, decidiu-se pela ausência e liquidez e certeza necessárias conforme art. 170 do CTN e por consequência o indeferimento da restituição. Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 198/240) pleiteando inicialmente a relativização da preclusão mediante a apresentação de novos documentos que juga serem capazes de demonstrar o direito pleiteado. A Recorrente informa que os valores devidos a maior de IRPJ são referentes ao erro ao excluir o “Ressarcimento de ICMS” provenientes da aquisição de óleo diesel usado na geração de energia elétrica do incentivo fiscal do Lucro da Exploração. A Recorrente informa detalhes do incentivo fiscal do Lucro da Exploração o qual tem direito, ressaltando que o ressarcimento auferido não se vincula à aplicação de investimento e nem de expansão do empreendimento, afastando discussões sobre eventual natureza como uma subvenção para investimento. Ainda na peça recursal, a Recorrente discorre sobre os aspectos conceituais e legais sobre o Lucro da Exploração, reforçando que o benefício “possui metodologia específica para cálculo, que, ainda que se assemelhe em alguns aspectos ao cálculo do Lucro Real”, contudo apresenta peculiaridades específicas. Apresenta a forma como foi feita a contabilização das notas fiscais referente ao “Ressarcimento de ICMS” no 1° trimestre de 2013 no valor total de R$ 6.735.888,87 e em seguida mostra a sistemática do registro no resultado contábil, de modo a comprovar o equívoco. Descreve a forma como feita a retificadora da DIPJ (segundo as Fichas de preenchimento) de modo a demonstrar a nova constituição do crédito de IRPJ, ressaltando que não houve alteração no Lucro Contábil. Ao final, com as alterações, ao corrigir a Ficha 08 (do Lucro de Exploração), a Ficha 10 é recalculada automaticamente. Na Ficha 12A da DIPJ consta o novo valor de IRPJ a recolher já com o aumento no valor do incentivo do lucro da exploração: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 6 No final seguem os pedidos: Diante do exposto, respeitosamente requer: a) Que, nos termos do Art. 56 do Decreto nº 70.235/1972, o presente Recurso Voluntário seja recebido, com efeito suspensivo, diante da sua tempestividade e pertinência; b) A procedência do Recurso Voluntário para reconhecer a existência e legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte através da PER/DCOMP em análise, decorrente da sistemática inerente ao Lucro da Exploração no âmbito da SUDENE, em harmonia com o princípio da verdade material e, principalmente, diante dos documentos comprobatórios em anexo, homologando o pedido do contribuinte; c) A intimação de toda e qualquer decisão proferida no presente processo administrativo fiscal, sob pena de nulidade. É o Relatório VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade e preceitos do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente inicia o recurso pugnando pelo princípio da verdade material ao requisitar a possibilidade de apresentar novas provas tendo em vista que o indeferimento da manifestação de inconformidade decorreu do entendimento da autoridade julgadora de primeira instância da ausência de provas cabais que comprovassem as alterações na apuração do IRPJ que ensejou o Pedido de Restituição (PER) Sobre a juntada de novos documentos, o Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União institui a regra geral de preclusão do direito de juntar Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 7 novos elementos de prova com a impugnação no seu artigo 16, § 4º, sendo tratada das exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, realmente não há fatos, direitos supervenientes ou razões trazidas aos autos após o Despacho Decisório, mas sim a apresentação de novas provas a destempo. O procedimento adotado pela Recorrente encontra respaldo no § 5º do art. 16 supracitado: § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior Entendo que os documentos apresentados no Recurso Voluntário merecem ser acolhido na norma processual mencionada, de modo que, neste ponto, defiro o pedido de juntada de novos elementos de prova. DO MÉRITO O resumo da controvérsia do processo pode ser explicitado nos seguintes pontos: (i) A Recorrente após revisão no procedimento contábil de registro de benefício fiscal de Lucro da Exploração, identificou que houve recolhimento a maior de IRPJ; (ii) Foi procedida a retificação da DIPJ e DCTF visando representar os novos valores após a revisão; (iii) Diante do novo cenário, a Recorrente apresentou PER requerendo o deferimento do crédito equivalente ao valor do pagamento a maior; Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 8 (iv) A autoridade tributária da DRF indeferiu o pedido porque o DARF indicado havia sido inteiramente utilizado no pagamento do próprio IRPJ alocado em DCTF, e portanto, não havia nenhum saldo a ser devolvido; (v) A Recorrente alega que a análise da DRF se baseou apenas nas DIPJ e DCTF originais e que em função do erro na apuração do IRPJ, foram procedidas as devidas retificações das DIPJ e DCTF e. (vi) A DRJ confirmou o Despacho Decisório alegando que a documentação apresentada não era apta a lastrear o alegado. Analisando os documentos entendo que a decisão da DRJ se mostra acertada, pois não foram apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade a devida documentação que desse suporte de comprovar que houve um pagamento a maior e que haveria um saldo a repetir, sendo anexados apenas as DIPJ e DCTF retificadoras. Há diversos precedentes deste Conselho no sentido de que para configurar o pagamento a maior, a Recorrente deve apresentar muito mais informações, notadamente a escrita contábil e fiscal de modo a caracterizar o saldo a repetir. Não havendo liquidez e certeza do crédito, nos termos do artigo 170 do CTN, não é de se deferir o pedido de repetição. Ocorre que em sede recursal a Recorrente informa que a retificação da DIPJ e da DCTF se deu em função da identificação, após revisão interna, de que houve a escrituração incorreta de valores recebidos a título de “Ressarcimento de ICMS”. A legislação fiscal, em vários pontos, concede benefícios fiscais de isenção ou redução de tributos, sendo que em determinadas situações, o incentivo fiscal recai sobre o lucro de uma determinada atividade empresarial, ou seja, há necessidade de apurar o lucro e depois aplicar a isenção ou redução. Esse é o caso do chamado “Lucro da Exploração”, que surgiu no art. 19 do Decreto Lei n° 1.598/1977 e que pode ser definido como um método para isolamento e extração dos resultados de uma determinada atividade do contribuinte, especificamente sujeita a um benefício objetivo, não abrangendo todas as atividades da pessoa jurídica Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; III – outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; IV – Revogado Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 9 V - as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo poder público; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Logo, o “Lucro da Exploração” é um resultado específico de uma atividade empresarial incentivada e que servirá de base de cálculo para tributos sobre a renda (IRPJ e CSLL) que será deduzido da apuração total dos tributos devidos no período. No presente caso, a Recorrente informa que o benefício de redução de IRPJ e adicionais de 75% foi determinado através do art. 1º da Medida Provisória 2.199, de 24 de agosto de 2001. Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. (Griffou-se) Inicialmente, parece-me induvidoso que a natureza de “Lucro da Exploração” declarado pela Recorrente e declarado na Ficha 10 da DIPJ/2014 foi aceito pelo Fisco. O litígio encontra-se nas provas da acostadas ao processo que foram julgadas insuficientes para o julgador de primeira instância, que supostamente comprovariam o equívoco alegado e a necessidade de retificação da DIPJ, resultando em uma apuração de tributo a menor e a necessidade de restituição de valores. O motivo que ensejou a retificação da DIPJ/2014 foi o recalculo do “Lucro da Exploração” em função da identificação pela Recorrente de que o valor do lucro apurado estava REDUZIDO, pois os valores relativos ao benefício de “ressarcimento de ICMS” sobre a aquisição de óleo diesel aplicado na geração de energia elétrica, concedido pela Estado do Rio Grande do Norte, foram EXCLUIDOS a título de “Outras Receitas” e isso reduziria o valor do incentivo. A Recorrente resume sua principal argumentação no trecho abaixo: “Importante relembrar que na medida que se exclui um valor da base de cálculo, a consequência direta é a redução do valor do incentivo; por outro lado, na medida que se reduz, ou elimina, o valor dessa exclusão, o valor do incentivo é aumentado, sendo precisamente esta é a possibilidade que se busca provar. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 10 Nesse contexto, a CEP revisitou sua apuração do incentivo fiscal de 2013 e identificou procedimento equivocado ao excluir o Ressarcimento do ICMS da base do incentivo, isto porque, não existe norma ou legislação vigente, literal e objetiva, que exija a exclusão de recuperação de tributos (tal qual o Ressarcimento de ICMS) da base do incentivo fiscal”. (Griffos do Original) A fórmula de cálculo dos valores a serem recebidos de “restituição do ICMS” é estabelecida no Regulamento de ICMS do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o valor calculado pela Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte e formalizado através de notas fiscais emitidas pela própria Secretaria. A Recorrente resume o procedimento: “Dessa forma, o valor a ser ressarcido pelo Estado do Rio Grande do Norte varia de acordo com a quantidade do óleo diesel consumida na produção da energia elétrica no respectivo mês, pois a redução da base de cálculo para fins do Ressarcimento depende do volume mensal consumido. Ou seja, a Usina arca com o valor integral do ICMS e, mediante o procedimento previsto no Art. 864-A do RICMS/1997, solicita o Ressarcimento a ser revisado e aprovado pelo órgão competente mediante Parecer”. Diferentemente da Manifestação de Inconformidade, em sede recursal foram apresentadas todas as notas fiscais emitidas, a título de “Ressarcimento de ICMS” que totalizaram no 1° trimestre de 2013 o valor de R$ 6.735.888,87. A Recorrente afirma que que as notas foram escrituradas como “Outras Receitas” na conta contábil: “6.1.1.01.1.9.19.004 - Incentivo Fiscal - Crédito de ICMS”, sendo anexado aos autos o razão da conta. Em seguida, a Recorrente passa a demonstrar como os valores de “Ressarcimento de ICMS” foram declarados na DIPJ/2014, ressaltado que ao classificar o ressarcimento como “Outras Receitas”, o valor passou a compor o lucro contábil e foi excluído da base de cálculo do incentivo fiscal do “Lucro da Exploração”. Seguem abaixo a Ficha 8 das DIPJs encaminhadas com a alteração da exclusão supracitada: DIPJ – 18/05/2016 DIPJ – 26/04/2018 Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 11 Os argumentos da Recorrente para alteração são os seguintes: a) Os valores recebidos não se enquadram como uma subvenção para investimento: Conforme se depreende da leitura objetiva dos artigos retro, os procedimentos para a fruição do Ressarcimento não exigem nenhuma obrigação ou contrapartida à CEP, ou seja, o referido Ressarcimento auferido no ano-calendário de 2013 não se enquadra como uma subvenção para investimento. b) As regras do “Lucro da Exploração”, por ser uma isenção, devem ser interpretadas literalmente conforme art. 111 do CTN: Isso porque, como se tratam de isenções parciais, as quais se caracterizam como redutores do valor do tributo a pagar, por meio da observância de determinadas condições ditadas pela Lei que as estabeleça, devem ser interpretadas de forma restritiva (literal), a teor do que determina o art. 111, I e II, do CTN. (...) Deste modo, e em atenção à interpretação literal e taxativa que norteiam a liquidez e a certeza do crédito, demonstraremos que o Ressarcimento auferido pela CEP não deveria ter sido excluído do cálculo do incentivo fiscal do lucro da exploração em 2013. c) Afirma que não existe norma ou legislação vigente que exija a exclusão de recuperação de tributos: Nesse contexto, a CEP revisitou sua apuração do incentivo fiscal de 2013 e identificou procedimento equivocado ao excluir o Ressarcimento do ICMS da base do incentivo, isto porque, não existe norma ou legislação vigente, literal e objetiva, que exija a exclusão de recuperação de tributos (tal qual o Ressarcimento de ICMS) da base do incentivo fiscal. d) Afirma que as alterações na legislação contábil atualizaram o inciso IV do art. 187 da Lei 6.404/64, mencionado no art. 19 do DL 1.598/77 alteraram Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 12 nominalmente os ajustes do cálculo do “Lucro da Exploração”, mas não alteraram as características tributárias do tipo de receita Assim, para fins do cálculo do lucro da exploração, alterou-se a perspectiva nominalmente expressa de se ajustar o cálculo do incentivo dos “resultados não operacionais” para as “outras receitas”, de que trata o art. 187, IV da LSA. Apesar da alteração na nomenclatura para “outras receitas”, apresentaremos a seguir os elementos necessários para afirmar que não houve alteração nas características tributárias do tipo de receita que deverá ser classificada como “outras receitas...” para fins de lucro da exploração, houve apenas uma mudança de nome, sem alteração na sua natureza fiscal. e) As instruções de preenchimento da linha “Outras Receitas” na DIPJ, orientam que o “Ressarcimento de ICMS” não deveria ser excluído da apuração do “Lucro da Exploração” Com base em todo o exposto, depreende-se que a exclusão de “outras receitas...” prevista na legislação do lucro da exploração não alcança os valores auferidos pela CEP no desenvolvimento de suas atividades referentes ao Ressarcimento do ICMS Diferente de outros casos julgados nesse colegiado, quando o litígio reside na divergência de interpretação sobre a natureza tributária da devolução de ICMS sobre as vendas, no presente caso, a devolução recai sobre o ICMS nas compras. As principais perguntas que devem ser respondidas visando a solução do litígio são as seguinte: “O ICMS incidente sobre as compras de óleo diesel que é devolvido por meio de um benefício fiscal concedido pelo ente estadual é uma receita operacional?” “Sendo uma receita operacional, esta tem relação com as operações comerciais do contribuinte e por isso deve ser excluída da apuração do Lucro sobre Exploração?” Ao longo do Recurso Voluntário, a Recorrente se esforça em descaracterizar os valores recebidos como subvenção para investimento. Entendo que assiste razão a Recorrente, os valores recebidos não são subvenção para investimento, mas sim como uma subvenção para custeio, submetendo-se ao disposto no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação - CST n° 112, de 1978. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 13 “2.5 (.....) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas sua operações, ou seja, na consecução dos seus objetivos sociais. (...)” 7. Conclusão. 7.1 (....) 1 - As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÕES integram o resultado operacional da pessoa jurídica; As SUBVENÇOES PARA INVESTIMENTO, o resultado não operacional. Notadamente o benefícios concedidos pelo Estado do Rio Grande do Norte não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico, passando a integrar o giro do negócio, podendo ser utilizado pela empresa como bem lhe convier. A luz do inciso I do art. 392 do RIR/99, vigente à época dos fatos, sendo uma subvenção para custeio, o valor recebido à título de “Ressarcimento de ICMS” integra a base de cálculo do IRPJ como parte do Lucro Operacional. Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nf 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); Sem maiores digressões, entendo que os valores recebidos pela Recorrente como “Ressarcimento de ICMS” sendo computadas para fins de apuração do Lucro Operacional, não são “Outras Receitas”, e devem ser incluídas na composição do Lucro de Exploração para fins de benefício fiscal. Acertada a retificação da Recorrente ao “excluir a exclusão” dos valores recebidos e promover a nova apuração do Lucro de Exploração. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4732982 #
Numero do processo: 10830.005391/00-86
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.203
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.946, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .(... ::. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.005391/00-86 Recurso n° 139.242 Embargos Acórdão n° 3402-00.203 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado 4' Câmara/2a Turma Ordinária da 3' Seção de Julgamento do CARF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno • Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4 a Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.946, nos termos do voto do Relator. \10. • / .. • Nnc)--- NAY ', • BA , OS MANATTA Presidenta , n t _ / . t IMO CÉSAR ALVES' • MOS 1 Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 1 Relatório Insurge-se a douta PFN contra as conclusões da extinta Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, explanadas no acórdão n° 204-02-946 prolatado em sessão do dia 22 de novembro de 2007, que deu provimento a recurso voluntário. Na decisão, entendeu-se decaído o direito da Fazenda à revisão dos procedimentos de compensação promovidos pela empresa, ao se entender aplicáveis a ela as disposições da Lei n° 10.833/2003 que fixaram prazo homologatório de cinco anos. O recurso se pretende enquadrado nas exigências do art. 57 em vista de "omissão" que estaria nele presente. Consiste ela, segundo a douta PFN, na ausência de afirmação de que aquela Lei foi promulgada posteriormente ao pedido do contribuinte e a ele não se aplicaria. É o relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como resta claro, não há omissão alguma. O que há é entendimento divergente entre a douta Procuradoria e a Câmara. Esta entende que a lei se aplicava a pedidos de compensação convertidos em Dcomp por força do disposto no art.49 da Lei 10.637; a PFN entende que não e menciona diversos julgados do mesmo Conselho que concordam com esse posicionamento. De fato, no voto o relator expressamente consigna que se discute pedido de compensação convertido em Dcomp e não compensação já apresentada como Dcomp após a edição de qualquer das leis discutidas — Lei 10.637/2002 ou 10.833/2003. Nesses termos, a ênfase não precisaria ser maior. Se algum dos conselheiros entendesse, à época, inaplicável tal prazo, deveria assim se pronunciar. A ausência, portanto, não configura omissão sobre ponto a que a Câmara deveria fazer referência, como requer o art. 57 do vigente Regimento Interno. Haveria omissão se o relatório ou o voto não mencionassem a circunstância de que se tratava de pedido formalizado antes da edição dos referidos atos legais. O entendimento divergente, assumido pela PFN, tem, realmente, sido acolhido pela Casa, inclusive por este relator, que mudou seu entendimento desde então. Assim, o que cabe é manejar o correto recurso: recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por divergência. 2 Processo n° 10830.005391/00-86 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.203 Fl. 2 Voto, portanto, pela rejeição dos embargos, dado que não existe a apontada omissão. É o voto. Sala das Sessões, - 10 de julho de 2009 l 7ç'- LIO CÉSAR ALVES ,' MOS 3

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10740938 #
Numero do processo: 10880.900117/2013-11
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.701
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900117/2013-11 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação manifestação de inconformidade obedece ao rito processual definido para o Processo Administrativo Fiscal e enquadra-se como recurso nos termos do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto de cobrança pela não homologação da compensação, o que suspende sua exigibilidade. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O direito de a Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual reitera os argumentos dispostos em sede de manifestação de inconformidade, e, a posteriori, apresenta petição requerendo o sobrestamento do presente feito, tendo em vista a relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de ressarcimento no PER nº 19102.08247.271108.1.1.09- 8400, e declarações de compensações transmitidas para compensar débitos com crédito declarado de Cofins não-cumulativa, do primeiro trimestre do exercício de 2008. Sem delongas, penso que o deslinde da controvérsia demanda o julgamento do processo originário da recomposição da escrita fiscal da recorrente, tendo em vista auto de infração relacionado aos tributos, períodos e apuração contidos em todos os processos administrativos reflexos, tal como o presente. Há evidente relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05, que é justamente o auto de infração supramencionado. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900117/2013-11 3 prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 537DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000357/2011-12
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.716
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.716 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000357/2011-12 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação manifestação de inconformidade obedece ao rito processual definido para o Processo Administrativo Fiscal e enquadra-se como recurso nos termos do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto de cobrança pela não homologação da compensação, o que suspende sua exigibilidade. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O direito de a Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual reitera os argumentos dispostos em sede de manifestação de inconformidade, e, a posteriori, apresenta petição requerendo o sobrestamento do presente feito, tendo em vista a relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de ressarcimento no PER nº 19102.08247.271108.1.1.09- 8400, e declarações de compensações transmitidas para compensar débitos com crédito declarado de Cofins não-cumulativa, do primeiro trimestre do exercício de 2008. Sem delongas, penso que o deslinde da controvérsia demanda o julgamento do processo originário da recomposição da escrita fiscal da recorrente, tendo em vista auto de infração relacionado aos tributos, períodos e apuração contidos em todos os processos administrativos reflexos, tal como o presente. Há evidente relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05, que é justamente o auto de infração supramencionado. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.716 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000357/2011-12 3 prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 999DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10743055 #
Numero do processo: 10283.901144/2021-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.857
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.855, de 25 de julho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10283.901365/2020-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.855, de 25 de julho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10283.901365/2020-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o PIS, no montante de R$ 10.578.946,01, relativamente ao 3º trimestre de 2019. Fl. 13015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901144/2021-42 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art.170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DCOMP. COMPETÊNCIA. Compete às DRF controlar os valores relativos à exclusão de créditos tributários bem como proceder à revisão de ofício de declarações apresentadas pelo sujeito passivo. COBRANÇA DE DÉBITOS Estão fora das competências das Delegacias de Julgamento a apreciação de reclamações quanto à cobrança de débitos que decorrem da não homologação de compensação, ou ainda de solicitação de retificação/cancelamento de Dcomp já apreciada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese, pelo total provimento do seu Recurso, reformando o acórdão recorrido a fim de convalidar o Pedido de Ressarcimento da Recorrente, tendo em vista que a origem do direito creditório está devidamente indicada em sua escrituração, sua liquidez é facilmente confirmada pela documentação carreada aos presentes autos e a vinculação a receitas de exportação se trata de fato incontroverso e impositivo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 13016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901144/2021-42 3 Conforme relatado, o presente processo trata do Despacho Decisório (fls. 03/08) emitido em 07/05/2021 e que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 19653.55754.290420.1.5.-2410, bem como não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP nº 32804.30484.181019.1.3-0268, 10683.60260.180220.1.3-7665, 31057.05224.190520.1.3-9306, 30628.24577.190520.1.3-0198 e24125.84378.170321.1.3-9705. Consta, à fl. 08, a razão para o indeferimento: Pedido de ressarcimento solicitado por pessoa jurídica prestadora de serviço de natureza cumulativa ou originado em receitas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou substituição tributária (CNAE: 3513-1/00 - COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA - CNPJ: 02.341.467/0001-20); PER DEMONSTRA CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, MAS A EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO (Recibo da EFD: B47F150CACF06DF9271E4733880D516D6C2DD33A5; Mês/Ano: 04/2019); PER DEMONSTRA CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, MAS A EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO (Recibo da EFD: FDC7532AAB6F05763E948E19D783BEBA4BE4E0513; Mês/Ano: 05/2019); PER DEMONSTRA CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, MAS A EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO (Recibo da EFD: 6B340E11E9C81DB7BCACFBC871064650768FC7D63; Mês/Ano: 06/2019) O recorrente apresenta as seguintes alegações contra o Despacho Decisório, verbis: A Recorrente tem como atividade principal a distribuição de energia elétrica para todo o Estado do Amazonas, o que inclui Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus (“ZFM”), conforme se infere do seu estatuto social (vide fls. 12/32). Na consecução de seu objeto social, que consiste na comercialização de energia elétrica, como dito acima, a Recorrente apura créditos e débitos relativos a tributos federais, sendo, a um só tempo, credora e devedora do Fisco Federal. (...) Desta forma, tendo em vista o acúmulo de créditos decorrentes de receitas de exportação – conforme será adiante especificado –, em 29/04/2020, a Recorrente transmitiu o Pedido de Ressarcimento nº 19653.55754.290420.1.5.18-2410, por meio do qual apontou a existência de saldo credor no montante de R$10.039.395,34 (dez milhões, trinta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos). (...) Somente em 08/05/2021, a Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório nº 3066552 (fls. 2/7), emitido em 07/05/2021, no qual a autoridade fiscal afirma que as compensações não foram homologadas, pois o Pedido de Ressarcimento demonstra créditos vinculados à Exportação, mas a EFD-Contribuições não contém informação de receita de exportação. (...) 3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO Fl. 13017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901144/2021-42 4 3.1. A EFETIVA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS LANÇADOS NA EFD DE ABRIL A JUNHO DE 2019 Inicialmente, cumpre salientar que o Despacho Decisório do caso em tela se limita a apontar que inexistiria na documentação fiscal da Recorrente (EFD Contribuições) informações sobre receitas de exportação, rememore-se: (...) 3.2. A CORRETA ESCRITURAÇÃO E VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS DA RECORRENTE. No presente caso, rememore-se que, o crédito em questão está registrado nas EFD’s da Recorrente dos meses de abril a junho de 2019. (...) Ademais, registre-se a memória de cálculo da apuração mensal dos créditos do PIS e da COFINS, referentes ao período abril a junho de 2019, que evidencia os valores apurados e declarados pela Recorrente em sua escrituração fiscal: (...) O quadro acima demonstra a proporção do faturamento da Recorrente correspondente a receitas de exportação (vendas na Zona Franca de Manaus) e os créditos vinculados a essas receitas, conforme refletem os Recibos de Entrega das EFDs do período: ABRIL 2019 Veja-se que na EFD Contribuições de Abril de 2019 encaminhada pela Recorrente à Receita Federal do Brasil - vide recibo B47F150CACF06DF9271E4733880D516D6C2DD33A5 - estão pormenorizadamente demonstrados os créditos vinculados à exportação, conforme imagens abaixo e EFD Contribuições de Abril de 2019 anexas (fls. 36/47): (...) Conforme se constata no formulário “DEMONSTRAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS NO PERÍODO”, que compõe a EFD Contribuições de Abril de 2019, há registrado um crédito de R$3.510.140,24, o qual foi solicitado no Pedido de Ressarcimento 19653.55754.290420.1.5.18-2410 - no código 301, em “Crédito Vinculado a Receita de Exportação – Alíquota Básica”. (...) Do Demonstrativo acima se constata, sem dificuldades que: (i) na linha 1 está devidamente informado o Código do tipo de Crédito (301); (ii) na linha 2 está informada a Base de Cálculo do Crédito em Reais: R$241.352.437,35; e (iii) na linha 11 está identificado o Saldo de Crédito a Utilizar em Período Futuros: o montante de créditos no total de R$3.510.140,24 (três milhões, quinhentos e dez mil, cento e quarenta reais e vinte e quatro centavos); referente abril de 2019, e assim sucessivamente para todos os demais meses desse processo. (...) Fl. 13018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901144/2021-42 5 Dessa forma, verifica-se que as informações acerca dos créditos vinculados às receitas das operações equiparadas a exportações pela Amazonas Energia S.A estão devidamente escrituradas, sendo insustentável a fundamentação que lastreou o Despacho Decisório no sentido de que a EFD- Contribuições não contém informação de receita de exportação. Registre-se, oportunamente, que a suposta ausência de informação sobre receitas de exportação foi o único fundamento utilizado para o indeferimento dos PER/DCOMPs em questão. Já por ocasião da apreciação da Manifestação de Inconformidade, conforme narrado acima, a autoridade julgadora veio a fundamentar a manutenção da não homologação das compensações na perspectiva de que seria incabível considerar exportação uma operação que envolva empresas e pessoas físicas localizadas dentro da área da Zona Franca de Manaus (...). Tanto a fundamentação da DRF de ausência da escrituração dos créditos nas EFDs, quanto a da DRJ de que as operações de distribuição/comercialização de energia elétrica dentro da ZFM não são equiparadas à exportação, SÃO INSUSTENTÁVEIS. (...) Importa esclarecer, oportunamente, que a compensação promovida pela Recorrente não se refere ao PIS e à COFINS indevidamente recolhidos no passado, o que só poderá pleitear após o trânsito em julgado de sua ação. Os créditos compensados se referem àqueles apurados dentro da sistemática não-cumulativa das Contribuições em questão, conforme permissivo do art. 3º, da Lei nº 10.627/2002, tendo em vista que parte das saídas subsequentes é desonerada dos tributos em questão por serem equiparadas à exportação. (...) Ressalte-se, ademais, que a controvérsia instaurada pela DRJ no presente caso – desoneração do PIS e da COFINS das vendas internas na ZFM -, já foi objeto de análise específica pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) que, à unanimidade, reconheceu a desoneração em voga também para as vendas internas na ZFM, tendo em vista que igualmente se trata de uma venda de produtos e serviços para empresa situada na ZFM, ainda que a origem (empresa que fornece o produto ou serviço) esteja localizada na mesma região. Vejamos: (...) Tem-se, portanto, que parte fundamental da matéria discutida nestes autos já se encontra totalmente pacificada na esfera administrativa e judicial, sendo absolutamente insustentável e inadequada a alegação formulada na decisão recorrida no sentido de que as vendas internas na Zona Franca de Manaus não seriam equiparadas à exportação. (...) Conclui-se, portanto, que o direito creditório indicado nas DCOMPs objeto do presente feito é inequívoco, não restando qualquer dúvida a respeito da adequação de sua escrituração ou da natureza das receitas às quais se vincula. Fl. 13019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901144/2021-42 6 Por fim, também não assiste razão à autoridade julgadora quando, inadvertidamente, afirma que ainda que o contribuinte possua o crédito, vinculado as vendas efetuadas para pessoas jurídicas e pessoas físicas localizadas na ZFM ele somente estaria autorizado a utilizá-lo para abater o valor devido das próprias contribuições. No particular, a decisão recorrida sustenta que estaria vedada a possibilidade de ressarcimento em espécie e de compensação com outros tributos ou contribuições dos créditos apurados na forma dos arts. 3* das Leis n*s 10.637/2002 e 10.833/2003. A alegação acima é absurda porque a utilização dos referidos créditos para compensação de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil decorre de expressa autorização legislativa. (...) Comprovada a existência do crédito apontado pela Recorrente e a total adequação de sua escrituração e apuração, cumpre também demonstrar a inexistência do débito declarado nas compensações em voga. Analisando os autos, verifico que o contribuinte anexou documentos que, à princípio, parecem comprovar que a EFD-contribuições contém informação de receita de exportação, em especial pela utilização do “Código do Tipo de Crédito” nº 301. A decisão do colegiado a quo limita-se a reproduzir o fundamento do Despacho Decisório, sem informar por qual razão os documentos juntados não se prestariam a fazer a comprovação solicitada pelo Fisco sobre a devida escrituração das receitas de exportação. Quanto à possibilidade de que as vendas internas na Zona Franca de Manaus sejam equiparadas à exportação, devo destacar que a Solução de Consulta COSIT nº 41, de 15/02/2023, interpretou a legislação no seguinte sentido: ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. A SC acima transcrita está em consonância com o entendimento do STJ, conforme os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PIS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] Fl. 13020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901144/2021-42 7 II. Na forma da jurisprudência, "As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016. [...] (AgInt no AREsp 944.269/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. CABIMENTO. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-Lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS. "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). [...] (AgInt no AREsp 691.708/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 06/10/2016) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. [...] (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) Fl. 13021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901144/2021-42 8 Nesse contexto, e considerando que, em razão da alegação sobre a não escrituração destas receitas, o mérito sequer foi examinado, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria da Receita Federal: (i) verifique se a EFD-Contribuições do recorrente realmente contém informação sobre a receita de exportação, conforme alega o recorrente e conforme documentos juntados às fls. 36/47; (ii) caso a resposta ao item anterior seja negativa, informe por qual razão os documentos juntados aos autos pelo contribuinte (em especial aqueles às fls. 36/47) não se prestam a fazer tal comprovação (EFD retificada posteriormente ou documento inexistente na base do SPED, por exemplo) e juntar aos autos documentos comprobatórios de que as receitas de exportação não foram escrituradas; (iii) caso a EFD-Contribuições contenha informação sobre a receita de exportação, conforme alega o recorrente, realize a análise de mérito do pedido de ressarcimento, quantificando o direito creditório do contribuinte, com base nos documentos já anexados aos autos e em quaisquer outros que a Autoridade Fiscal entenda necessários, facultada a intimação do contribuinte para prestar novas informações e documentos; (iv) efetue a apuração acima solicitada tanto pelo lado dos débitos (considerando que as vendas de energia elétrica para consumidores fora da Zona Franca de Manaus não gozam de imunidade, mesmo os que pertencem à área conhecida como Amazonia Ocidental), quanto pelo lado dos créditos (sob a premissa estabelecida no REsp nº 1.221.170/PR para o conceito de insumo, fazendo o rateio entre as receitas cumulativas e não cumulativas e tendo em conta o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004), considerando que este Conselho deve proferir decisões líquidas; (v) verifique se o contribuinte realizou, em sua escrituração contábil-fiscal, o estorno dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento, conforme determina a legislação; (vi) elabore relatório circunstanciado, com as conclusões do procedimento e quaisquer outras informações que a Autoridade Fiscal entender relevantes para a solução da lide. A Unidade Preparadora da Receita Federal deverá, ainda, providenciar a ciência do contribuinte sobre todos os documentos produzidos nesta diligência, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação e, esgotado este prazo, encaminhar o presente processo de volta ao CARF para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 13022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901144/2021-42 9 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 13023DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725709/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRESCRIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PIS E COFINS. Dada natureza complexiva dos fatos geradores das contribuições ao PIS e à Cofins e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deve ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. UNIFORMES E SERVIÇOS DE LAVANDERIA. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com uniformes e serviços de lavanderia, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. DIÁRIAS. SERVIÇOS DE FRETE. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com diárias relacionadas a fretes, por não se enquadrarem no conceito de insumos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3402-011.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relativa à possibilidade de retificação dos pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de julho de 2014 a dezembro de 2014 e, na parte conhecida, em (i.2) dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa sobre as despesas com fretes de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam a glosa sobre tal despesa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRESCRIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PIS E COFINS. Dada natureza complexiva dos fatos geradores das contribuições ao PIS e à Cofins e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deve ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. UNIFORMES E SERVIÇOS DE LAVANDERIA. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com uniformes e serviços de lavanderia, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. DIÁRIAS. SERVIÇOS DE FRETE. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com diárias relacionadas a fretes, por não se enquadrarem no conceito de insumos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-03T18:31:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-03T18:31:22Z; Last-Modified: 2024-12-03T18:31:22Z; dcterms:modified: 2024-12-03T18:31:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-03T18:31:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-03T18:31:22Z; meta:save-date: 2024-12-03T18:31:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-03T18:31:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-03T18:31:22Z; created: 2024-12-03T18:31:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2024-12-03T18:31:22Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-03T18:31:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.725709/2018-55 ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de fevereiro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAMBÉ ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRESCRIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PIS E COFINS. Dada natureza complexiva dos fatos geradores das contribuições ao PIS e à Cofins e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deve ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. UNIFORMES E SERVIÇOS DE LAVANDERIA. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com uniformes e serviços de lavanderia, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. DIÁRIAS. SERVIÇOS DE FRETE. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com diárias relacionadas a fretes, por não se enquadrarem no conceito de insumos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 2 operações de venda, não contemplando os fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relativa à possibilidade de retificação dos pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de julho de 2014 a dezembro de 2014 e, na parte conhecida, em (i.2) dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa sobre as despesas com fretes de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam a glosa sobre tal despesa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, o qual julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado. Na origem, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento complementar de créditos de Cofins – exportação, relativos ao 3º Trimestre de 2013. Consta do Relatório de Auditoria Fiscal ter ocorrido a prescrição de parte do direito ao ressarcimento complementar referente ao período. Para além disso, a fiscalização efetuou as seguintes glosas relativas ao 3º Trimestre de 2013: (i) despesas com ferramentas, serviços com ferramentas, cadeado, ureia, colas, argamassa, massa corrida, vestuários, diárias, pedágios, lavanderia e encadernação, por não se relacionarem com o processo produtivo da empresa, não podendo, portanto, serem considerados como insumos; (ii) despesas com operações não alcançadas pelas contribuições (PIS e Cofins); (iii)despesas com devolução de pallets e pagamentos de diárias, por não suportar a Recorrente o ônus com tais gastos; (iv) créditos extemporâneos de fretes de produtos acabados e diárias, uma vez que a extemporaneidade permitida pela norma seria para o aproveitamento (utilização) dos créditos já apropriados, e não para apropriação de créditos não apropriados em época própria; (v) gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por não encontrarem guarida na legislação de regência para o creditamento. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustenta: (i) não ter ocorrido a retificação dos PERs anteriormente transmitidos, mas novos pedidos complementares, autônomos, que objetivavam viabilizar o ressarcimento do montante apurado, após revisão realizada; (ii) inocorrência do decurso do prazo prescricional em relação aos dois primeiros meses de cada trimestre, uma vez que a transmissão do pedido referente ao saldo credor de cada trimestre só poderia ter efetivamente ocorrido no último mês da competência; Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 4 (iii) que a caracterização dos uniformes utilizados no interior da fábrica como insumos, decorreria da sua utilização pelos funcionários no curso do processo produtivo, bem como da necessidade de se atender às exigências legais impostas pelos órgãos de vigilância sanitária; (iv) que a caracterização das ferramentas empregadas nas atividades (i) dos mecânicos para a realização de manutenções no parque industrial, (ii) dos eletromecânicos e (iii) dos técnicos no interior da fábrica como insumos, decorreria do fato de serem essenciais para a manutenção do parque industrial; (v) que os insumos adquiridos de pessoas jurídicas sujeitas ao regime do Simples Nacional sofrem incidência de PIS e Cofins, que são recolhidos sobre o total das receitas auferidas no mês. Assim, mesmo que não tenha sido realizado, por alguma razão, o destaque nas Notas Fiscais dos referidos tributos, seria inequívoca a incidência integral de PIS e Cofins nessas operações, a qual tem o condão de gerar crédito básico das contribuições; (vi) que evidenciado o enquadramento das ferramentas no conceito de insumo, deveriam ser deferidos, por decorrência lógica, os créditos apurados com as despesas relativas aos serviços de manutenção destes bens; (vii) que as diárias vinculadas aos serviços de frete para a venda constituiriam verdadeiro acréscimo do custo do frete na operação (que enseja o direito a crédito nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003), essencial para a atividade desenvolvida pela empresa; (viii) que a legislação passou a impor ao embarcador a responsabilidade pelo pagamento do pedágio na ocasião do transporte rodoviário de cargas, o que demonstraria a sua essencialidade para o processo produtivo da empresa; (ix) que os serviços de lavanderia seriam essenciais e relevantes para o processo produtivo da empresa, já que decorreriam inclusive de imposição legal; (x) a possibilidade de apuração de créditos extemporâneos; (xi) que o frete para a transferência de produtos acabados não só constituiria verdadeira etapa da operação de venda da mercadoria, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, como também representaria dispêndio essencial e diretamente vinculado à sua atividade econômica, devendo ser considerados como insumos; Ao final, requereu a baixa dos autos em diligência, oportunizando à contribuinte a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sustentando, em síntese:  que a autoridade tributária responsável pela análise aceitou o pedido complementar em formulário e o analisou, tendo deferido parcialmente o crédito adicionalmente pleiteado, em função de glosas apreciadas no voto; Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 5  a prescrição dos créditos solicitados em prazo superior a 5 anos de sua constituição;  que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do REsp nº 1.22.1170/PR. Afirma que o exame das glosas deve ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por reverter as seguintes glosas: (i) gastos com uniformes utilizados no interior da fábrica, que atendam aos requisitos do §1º do art. 57 do Decreto nº 9.013, de 2017; (ii) gastos, comprovados, com operações de aquisição de insumos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Por outro lado, foram mantidas as glosas relativas a: (i) gastos com ferramentas utilizadas na manutenção de bens integrantes do processo produtivo; (ii) gastos, não comprovados, com operações de aquisição de insumos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; (iii) gastos com diárias, por não participarem do processo produtivo, premissa básica para que se possa considerar algum item ou despesa como insumo; (iv) gastos com vale-pedágio, por não integrarem o valor do frete e não constituir base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins; (v) gastos com serviços de lavanderia, pois apesar de serem essenciais, apenas os serviços de limpeza que atendam aos requisitos do §1º do art. 57 do Decreto nº 9.013, de 2017, poderiam ser aceitos como insumos. Com os documentos juntados aos autos, não seria possível segregar tais despesas, devendo ser integralmente mantidas; (vi) créditos extemporâneos, já que a contribuinte deveria recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (ECDs), as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs); (vii) gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, uma vez que, além de não poderem ser considerado insumo para a produção, não constituem também frete na venda; (viii) gastos com pagamento de diárias vinculadas aos fretes na operação de venda, por ausência de prova. Ao final, indeferiu o pedido de diligência formulado pela contribuinte. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 6 A contribuinte interpôs Recurso Voluntário requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, deve ser analisado. 1. Do conhecimento Como relatado, sustenta a Recorrente em seu Recurso Voluntário que a DRF de Belo Horizonte glosou parte dos créditos apurados no período de julho de 2014 a dezembro de 2014, por entender que os pedidos de ressarcimento vinculados a esse período não poderiam ser objeto de retificação. No entanto, por não se tratar do período relativo ao PER objeto dos presentes autos, qual seja, 3º trimestre de 2013, entendo que tal alegação não merece ser conhecida. Como mencionado pela DRJ, no que tange ao período objeto dos presentes autos, a autoridade tributária responsável pela análise aceitou o pedido complementar e o analisou, tendo deferido parcialmente o crédito adicionalmente pleiteado, em função de glosas que serão objeto de análise, a seguir. Assim, por preencherem os requisitos de admissibilidade, conheço dos demais pontos trazidos no Recurso Voluntário. 2. Da prescrição No que tange à prescrição dos créditos objeto dos Pedidos de Ressarcimento complementares, vinculados a julho e agosto de 2013, decidiu a DRJ por manter o entendimento consignado pela fiscalização de que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos seria o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, como a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ocorre ao final de cada trimestre, o termo a quo do prazo prescricional para transmissão do PER somente poderia ser o dia subsequente ao final de cada trimestre do ano- calendário. Sem razão à Recorrente. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 7 Sobre o prazo prescricional, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 determina que as dívidas passivas da União Federal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Especificamente sobre os créditos de PIS e Cofins, a RFB, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 21/11, entendeu que, dada a natureza complexiva dos fatos geradores de tais contribuições e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deveria ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Assim, acerta a DRJ ao afirmar que apesar do pedido de ressarcimento ser relativo ao trimestre, o que deve ser considerado para fins da contagem do prazo prescricional é a data da sua apuração, que, como se sabe, ocorre mensalmente. Dessa forma, considerando como primeiro dia do mês subsequente ao da apuração dos créditos relativos à julho e agosto de 2013, os dias 01/08/2013 e 01/09/2013, respectivamente, verifica-se que, no dia 28/09/2018, data em que foi protocolado o Pedido de Ressarcimento, já havia transcorrido o prazo de 5 anos. Quanto a este ponto deve ser, portanto, mantida a r. decisão recorrida. 3. Do mérito Quanto ao mês de setembro de 2013, verifica-se que foram mantidas as seguintes glosas: (i) gastos com uniformes; (ii) gastos com serviços de lavanderia; (iii) gastos com ferramentas empregadas na manutenção de bens integrantes de seu parque industrial; (iv) gastos com diárias; (v) gastos com bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; (vi) gastos com vale-pedágio, (vii) gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (viii) créditos extemporâneos; Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecidas no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 8 cumulatividade do PIS e da Cofins não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 9 a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 10 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 11 ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 12 Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 3.1. Gastos com uniformes Quanto aos gastos com uniforme, a DRJ entendeu ser possível a apropriação dos créditos de PIS e Cofins em relação a estes itens, desde que enquadrados à hipótese prevista no §1º do art. 57 do Decreto nº 9.013/17, isto é, quando forem brancos ou de cor clara. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, os demais itens que tiveram as glosas mantidas pela DRJ correspondem a jalecos, calças, calçados e outros bens utilizados pelos seus funcionários que atuam no processo produtivo, não havendo dúvida a respeito do seu enquadramento como insumo. Afirma que a Resolução nº 275/02 da Anvisa não menciona que os uniformes devem necessariamente ser brancos, mas tão somente devem ser de “cor clara”, o que não implica que essa cor não possa ser azul ou cinza. Defende, ainda, que a DRJ, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento de gastos com vestuários de cor branca/clara, não teria considerado em seu cálculo algumas glosas relativas a tais itens. Quanto a este ponto, assiste razão à Recorrente. Considerando o conceito de insumo adotado no item anterior, verifica-se que tais despesas com uniformes são essenciais e, como visto, muitas delas são, inclusive, altamente relevantes para o processo de produção da Recorrente. A essencialidade de tal item decorre da intrínseca relação entre a utilização de vestimentas específicas e a adequada realização processo produtivo de fabricação de leites e derivados, que, se ausentes, privam a qualidade das atividades realizadas. A relevância, por sua vez, decorre de uma série de imposições legais que devem ser observadas pela contribuinte. Como sustenta a Recorrente, por imposição dos órgãos de fiscalização sanitária (Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa), os uniformes utilizados pelos manipuladores devem ser obrigatoriamente de cor branca ou cor clara, não havendo qualquer vedação ao uso de uniformes cinzas ou azuis: Para além disso, é importante destacar que o processo produtivo da Recorrente não abrange apenas os funcionários manipuladores, existem também aqueles que atuam Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 13 produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte de alimentos industrializados, os quais também possuem a necessidade de utilizarem vestimentas adequadas, ainda que não de cores claras. Dessa forma, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com aquisição dos vestuários utilizados na execução do processo produtivo da Recorrente, incluindo calças, calçados e demais itens que compõe o uniforme de seus colaboradores. 3.2. Gastos com serviços de lavanderia No que tange aos gastos com lavanderia, a DRJ apesar de também reconhecer a essencialidade do serviço, sustenta que, apenas os serviços de limpeza que atendam aos requisitos do §1º do art. 57 do Decreto nº 9.013/2017, deveriam ser aceitos como insumos. Defende, porém, que, ao analisar a descrição dos serviços de lavanderia, não seria possível realizar a sua segregação, mantendo as glosas em sua integralidade. A Recorrente, por sua vez, defende que os serviços constantes da Planilha 4 seriam aqueles contratados para a lavagem de uniformes utilizados pelos funcionários inseridos em setores do processo produtivo (recepção de leite, fabricação de latas, fabricação e envase de leite em pó, leite condensado, creme de leite e doce de leite). Demonstra o CNAE de todos os fornecedores. Com razão à Recorrente. Conforme destacado anteriormente, não apenas as despesas com uniformes, como também com a sua higienização são essenciais e altamente relevantes para o processo de produção da Recorrente, por imposição dos órgãos de fiscalização sanitária. A essencialidade de tal serviço decorre da evidente relação entre higiene das vestimentas e adequada realização processo produtivo de fabricação de leites e derivados, que, se ausentes, privam, obviamente, a qualidade das atividades realizadas. A relevância, por sua vez, decorre de uma série de imposições legais que devem ser observadas pela contribuinte. A título exemplificativo, destaco o teor do art. 42, inciso XXVII, do Decreto nº 9.013/17: Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: (...) XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 14 Verifica-se que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à cor dos uniformes, conforme defendido pela DRJ, sendo a higienização de tais vestimentas utilizadas pelos funcionários serviço imprescindível para a realização da atividade de produção alimentícia. Dessa forma, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com serviços de lavanderia tomados pela Recorrente. 3.3. Gastos com ferramentas e serviços empregados na manutenção de bens integrantes de seu parque industrial Com relação às glosas relativas à aquisição de ferramentas e serviços empregados na manutenção de bens integrantes do parque industrial, a DRJ entendeu por afastar tais itens do conceito de insumos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. A Recorrente, por sua vez, defende que, considerando o emprego das ferramentas em seu processo produtivo, não haveria dúvida a respeito do seu enquadramento no conceito de insumos. Da mesma forma, quanto aos serviços empregados na manutenção dos bens integrantes do parque industrial, uma vez evidenciado o enquadramento das ferramentas no conceito de insumo, estes deveriam ser também deferidos, por decorrência lógica. Conforme já destacado no presente voto, o conceito de insumo deve ser analisado, casuisticamente, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. No presente caso, porém, a Recorrente, apesar de sustentar que as ferramentas e os serviços glosados eram efetivamente empregados em seu processo produtivo, em momento algum ao longo do processo, se preocupou em demonstrar o alegado. Não obstante a juntada de planilha em sua Manifestação de Inconformidade, detalhando os itens glosados, verifica-se que a argumentação adotada é genérica, se limitando a afirmar que seriam “FERRAMENTAS UTILIZADAS PELO SETOR DE MANUTENÇÃO EM TODOS OS SETORES PRODUTIVOS DA FABRICA”; “FERRAMENTAS DE TRABALHO PARA OS ELETROMECÂNICOS”; etc. Verifica-se que a Recorrente deixa de identificar de forma detalhada como cada uma dessas ferramentas e serviços se enquadra no conceito de insumos, demonstrando a sua eventual essencialidade ou relevância para o seu processo produtivo. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, incumbe a ele a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em seu Pedido de Ressarcimento, de modo que, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, quanto a este ponto. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 15 3.4. Gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos Quanto às despesas com frete em operações de transferência de produtos acabados, decidiu a DRJ pela manutenção da glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que este não poderia ser considerado insumo para a produção, por se tratar de produto acabado de modo que o processo produtivo nesse caso estaria encerrado. Em contrapartida, alega a Recorrente, que essas remessas nada mais são do que uma verdadeira etapa da própria operação de venda da mercadoria, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03. Ademais, sustenta que, ainda que se entenda que o frete das mercadorias acabadas transportadas pela empresa entre seus estabelecimentos não se enquadre como frete na operação de venda, tais despesas deveriam ser enquadradas como insumo, na hipótese de creditamento prevista no inciso II dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, haja vista tratar- se de dispêndios essenciais, diretamente vinculados à sua atividade econômica. Com razão à Recorrente. Como mencionado anteriormente, dispõe o referido inciso II, do art. 3º, que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No que tange ao serviço de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, entendo que, apesar de contabilmente pertencerem à fase posterior ao processo produtivo em sentido estrito (custo), quando analisado do ponto de vista da atividade produtiva em sentido lato, este pode ser considerado insumo. É que, como abordado no Voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento, dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 16 “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.” Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de frete, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário como gasto inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 17 Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo que de produtos acabados, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. 3.5. Gastos com diárias No tocante aos gastos com diárias vinculadas aos fretes na operação de venda, verifica-se que a DRJ manteve a glosa realizada pela autoridade fiscal de origem, por dois motivos: (i) por não se enquadrar no conceito de insumos e (ii) por não ter restado comprovado que tais gastos correspondiam à despesa com frete na venda. Recorrente, por sua vez, defende que, tanto a fiscalização, como a DRJ, teria deixado de considerar a integralidade da operação, e o fato de a transportadora contratada emitir nota de serviço apartada para cobrança da diária, nos casos em que a data de entrega da mercadoria é postergada por alguma razão. Afirma que, por se tratar de verdadeiro acréscimo do custo do frete na operação de venda, essencial para a atividade desenvolvida pela empresa, não haveria dúvida sobre a possibilidade do seu creditamento. Sem razão à Recorrente. Quanto à caracterização de tais gastos como insumos, como já mencionado anteriormente, parte-se aqui de um raciocínio um pouco mais amplo do que aquele adotado pela DRJ. Isto é, para fins de determinação da essencialidade e relevância de um determinado bem ou serviço, a atividade produtiva não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito. Considera-se que deve ser feita uma análise da atividade econômica de produção ou fabricação desempenhada pelo contribuinte, por inteiro. O inciso II, contudo, não deve ser visto como uma “cláusula de fechamento” capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde qualquer relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Especificamente sobre os gastos com diárias, entendo que a sua subtração não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva. As diárias pagas aos motoristas não estão diretamente relacionadas com a atividade produtiva exercida pela contribuinte, constituindo, assim, uma mera despesa administrativa. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 18 Nesse sentido, já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão de nº 9303-004.383, de Relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No caso vertente, a indumentária na indústria de processamento de carnes, por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua utilização ser regulamentada pela ANVISA, deve gerar crédito da contribuição ao PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES E CARRETOS Cabe à constituição de crédito de PIS os serviços de frete de mercadorias, bem como carretos, vez serem essenciais para o transporte das mercadorias, eis que garante que o consumidor receba os produtos adquiridos, assim como assegura sua atividade/produção quando do transporte interno dessas mercadorias dentro da própria empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE DIÁRIAS COM MOTORISTAS. Por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito do PIS as despesas relativas às diárias com motoristas-despesa administrativa. (...) Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. (Acórdão nº 9303-004.383, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama; Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal, Sessão de 8 de novembro de 2016) Dito isso, por não se enquadrarem no conceito de essencialidade ou relevância, já mencionado anteriormente, os gastos com diárias vinculadas ao serviço de transporte não geram direito ao crédito pleiteado. Para além disso, quanto à alegação da Recorrente de que tais despesas constituem verdadeiro acréscimo do custo do frete na operação de venda, ensejando o direito a crédito nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003, também não assiste razão à Recorrente. Como abordado na r. decisão recorrida, a Recorrente não foi capaz de comprovar suas alegações de que as despesas glosadas estariam efetivamente relacionadas às operações de frete na venda. Em seu Recurso Voluntário, em que pese a Recorrente colacionar a seguinte tabela, afirmando ser por ela possível a verificação de que tais despesas estariam vinculadas ao frete na venda, entendo não ser possível extrair, com certeza, a referida alegação: Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 19 Para além disso, sustenta a Recorrente que o pagamento de diárias à transportadora Rodobarros Transportes LTDA estaria vinculado a CTE complementar emitido pela transportadora. No entanto, como abordado pela DRJ, a contribuinte não apresentou ao longo de todo o processo qualquer documentação capaz de comprovar tal alegação. Em se tratando, portanto, de processo de iniciativa do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório, não há como reverter tais glosas efetuadas pela fiscalização, também quanto a este ponto. 3.6. Gastos com bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional No que se refere aos gastos com aquisição de insumos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, a DRJ manteve parte das glosas relacionadas por ausência de comprovação por parte da Recorrente. A Recorrente sustenta, porém, que seria irrelevante, para fins de apropriação de créditos de PIS e Cofins, o fato de as Notas Fiscais terem sido emitidas pelos vendedores com ou sem o destaque das referidas contribuições. Sem razão à Recorrente. Como se extrai do acórdão recorrido partes das glosas não foram mantidas em razão da falta de comprovação de destaque das contribuições em notas fiscais. Muito pelo contrário, a DRJ reconhece a possibilidade de apuração de créditos referentes Á aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, sem qualquer ressalva quanto a este ponto. A DRJ reconhece inclusive 3 notas fiscais apresentadas, mantendo o restante das glosas pela simples inexistência de notas fiscais que pudessem comprovar a efetiva aquisição de tais insumos. É que, sendo o presente processo de iniciativa da contribuinte, é dele o dever de comprovar suas alegações. Não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, devem, portanto, ser mantidas as referidas glosas. 3.7. Gastos com vale-pedágio Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 20 Quanto aos gastos com vale-pedágio, a DRJ manteve as glosas promovidas pela fiscalização, sob o fundamento de que tais despesas não integram o valor do frete e não constituem base de incidência do PIS e da Cofins. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, após o advento da Lei nº 10.209/01, tornou-se responsabilidade do embarcador (no caso, a Recorrente), o pagamento do pedágio na ocasião do transporte rodoviário de cargas, de modo que, em razão da sua essencialidade, deveria ser considerado como insumo da sua atividade produtiva. Sem razão à Recorrente. Nos termos do art. 2º da mencionada Lei nº 10.209/01, o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Diante da referida exclusão, não há dúvida a respeito da aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, destaco o entendimento adotado, por unanimidade de votos, por esta 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3402-009.384, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (3402-009.384 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares - Sessão de 27 de outubro de 2021) Dessa forma, entendo que deve ser mantida a glosa quanto a este ponto. 3.8. Créditos extemporâneos Por fim, no que tange aos créditos extemporâneos, verifica-se que a DRJ, apesar de reconhecer a possibilidade de seu aproveitamento em períodos subsequentes, sustenta que ao Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 21 fazê-lo, o contribuinte deveria recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as declarações entregues à Receita Federal. De todo modo, defende que, se o contribuinte quiser ressarcir ou compensar o saldo credor não utilizado para dedução da contribuição a pagar de meses subsequentes, seria necessário que se respeite o trimestre civil, motivo pelo qual também deveriam ser mantidas as referidas glosas. A Recorrente, por sua vez, sustenta a possibilidade de utilização extemporânea, isto é, em mês subsequentes, de crédito não aproveitado em determinado mês. Afirma que carece de razoabilidade promover a glosa do saldo credor por conta de mero erro formal na competência relativa ao documento fiscal que lastreia o crédito apurado pela empresa. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303-008.635 e 9303- 006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 22 Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos. Apesar de ser possível identificar a existência das notas fiscais a partir das planilhas formuladas pela autoridade fiscal de origem, o contribuinte não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente, em outros períodos. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar a liquidez e certeza dos créditos extemporâneos, entendo que tal glosa deve ser mantida. 4. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação relativa à possibilidade de retificação dos pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de julho de 2014 a dezembro de 2014. Na parte conhecida, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gatos com (i) uniformes; (ii) serviços de lavanderia; e (iii) fretes com produtos acabados. É como voto. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 23 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de cancelar a glosa dos créditos vinculados ao frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Explico. Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 24 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 25 iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 26 assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 27 processos “à batelada”, sem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico em que se dará a sua comercialização. Partindo dessas premissas, e considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, vejamos a seguir o entendimento do STJ sobre esta questão. O REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 28 subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 29 mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Como se pode constatar, o art. 3º trata do frete em inciso próprio (inciso IX), por não considerar que este serviço seja um “insumo do processo produtivo”, objeto do inciso II. Apesar de respeitar as opiniões em contrário, isto me parece bastante óbvio pois, como dito, já está encerrado o processo produtivo, uma vez que se trata de “produtos acabados”, e não de “produtos em elaboração”. É lição comezinha de Direito que a Lei não utiliza palavras ou expressões inúteis; se o serviço de frete de venda fosse insumo do processo produtivo, totalmente desnecessário incluir um inciso adicional para a ele se referir, pois já estaria incluso no inciso II. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 30 Pela mesma razão, o frete na movimentação interna de produtos acabados é um serviço que não se refere ao processo produtivo. Se o legislador quisesse incluir este serviço como fonte de crédito, haveria um dispositivo próprio, assim como existe para o frete na venda. Aliás, seria até mesmo dispensável qualificar o frete, delimitando-o como “frete na venda”; bastaria a mera referência ao serviço de “frete”, seja ele referente à venda dos produtos ou apenas à sua distribuição por questões de logística. Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: VOTO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 33. Em recente julgado, a Segunda Turma desta Corte reconheceu o direito de uma empresa que se dedica à produção e comercialização de alimentos a compensar créditos de PIS/COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no processo produtivo, conforme se verifica na ementa: (...) 5. São "insumos", para efeitos do art. 3o., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (...) Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 31 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: (...) ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e (...) 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Veja-se que este conceito já foi tocado por Marco Aurélio Grego em passagem que transcrevemos ao enfrentar a impossibilidade de ser adotado o conceito de "insumos" próprio do IPI. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 32 O mesmo conceito foi mencionado no voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, em passagem também já citada de acórdão do CARF. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 2.081.417/AM, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ii) AgInt no AREsp 2.410.624/RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. iii) AgInt no AREsp 2.306.076/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 16/10/2023: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 33 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.978.258/RJ, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 23/05/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725709/2018-55 34 No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos decididos por unanimidade: i) Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. ii) Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar- lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica, o tema é pacífico em ambas as Turmas do STJ, bem como na Câmara Superior deste Conselho. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso neste particular. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4823856 #
Numero do processo: 10830.007530/2001-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 20/12/1998 Ementa: ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos administrativos incumbidos de julgamento afastar a aplicação de norma legal e eficaz por alegada ofensa a princípios constitucionais. Competência privativa do Poder Judiciário: Súmula nº 02, deste Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26 de setembro de 2007. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Descabe o registro de crédito pelo valor integral do IPI constante da nota fiscal de aquisição se este se revela maior do que determina a legislação. A prática configura falta de recolhimento pelo adquirente, sujeito passivo da exação, ainda que o remetente tenha, de boa-fé, debitado e recolhido o valor integral da nota. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.886
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan que dava provimento parcial ao recurso para excluir a multa. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Victor de Luna Paes.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO-SP F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Brasília: Período de apuração: 10/01/1998 a 20/12/1998 Maria "dzi Ementa: ANÁLISE DE ' Mat. Sia • 9 I 641 INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos administrativos incumbidos de julgamento afastar a aplicação de norma legal e eficaz por alegada ofensa a princípios constitucionais. Competência privativa do Poder Judiciário: Súmula no 02, deste Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26 de setembro de 2007. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Descabe o registro de crédito pelo valor integral do TI constante da nota fiscal de aquisição se este se revela maior do que determina a legislação. A prática configura falta de recolhimento pelo adquirente, sujeito passivo da exação, ainda que o remetente tenha, de boa-fé, debitado e recolhido o valor integral da nota. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 28270142549 \/.../\ Processo n.° 10830.007530/2001-59 — CCO2/C04- Acórdão n.° 204-02.886 _ - - - - — Fls. 2 — - — ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan que dava provimento parcial ao recurso para excluir a multa. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Victor de Luna Paes. F - St'oU n .C" "O CONTRIBUN-7-gl CONFEFT C,c)?.1 O ORIGINALd29-?-rs, HENRIQUE PINHEIRO TORRES Brasilia n99-' — cs3- Presidente Mariaiztt Si pc 91M1 LIO CESAR ALVES RAMOS R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta e Airton Adelar Hack. 28270142549 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR — -CCO21C04 • Processo n.° 10830.007530/2001-59 Acórdão n.° 204-02.886 CONFERE-COUO-ÕRIGf NAL Fls. 3 02 4. o 4 Maria i•-elq);1":;(nats Relatório su (91641 Em exame recurso contra decisão que manteve na íntegra lançamento de PPI referente aos períodos de apuração decendiais compreendidos entre janeiro de 1998 e o segundo decêndio de dezembro do mesmo ano. O auto de infração, de que a empresa teve ciência em 16 de novembro de 2001, aponta o recolhimento a menor do imposto em virtude de aproveitamento de créditos a maior do que a legislação autoriza. Em concreto, a empresa escriturou como crédito o total destacado na nota fiscal pelo seu fornecedor, o qual, porém, utilizou-se de alíquota incorreta (16%, quando o correto, segundo a fiscalização, seria de 10%). Em sua defesa, a empresa não contesta a classificação e alíquota apontadas como corretas pela fiscalização. Insurge-se, apenas, contra a não-observância do princípio constitucional da não-cumulatividade, que decorreria da imputação praticada, uma vez que o tributo aproveitado como crédito foi efetivamente recolhido pelo fornecedor (matéria não contestada pela fiscalização) e aquele agiu sem má-fé, não se consumando qualquer conluio entre ele e a autuada. Não tendo havido, assim, qualquer prejuízo ao erário, entende descabida a exigência, juntando doutrina e jurisprudência concordes com seu entendimento. A DRJ, porém, não os acolheu. Para tanto, sublinhou, em síntese, a impossibilidade de o sujeito ativo apropriar-se de imposto recolhido a maior, o que faculta ao fornecedor pleitear sua restituição, nos termos do art. 168 do CTN, desde que devidamente autorizado pelo adquirente, a quem deve, depois ser repassado. Reafirmou, ainda, tratar-se de matéria veiculada em Parecer Normativo da SRF, vinculante da autoridade julgadora de primeiro grau, a quem não compete declarar sua ilegalidade ou inconstitucionalidade com base em princípios constitucionais. Dessa decisão, a empresa teve ciência em 13 de setembro de 2006 e contra ela apresentou o presente recurso em 13 de outubro do mesmo ano, último dia do seu prazo. Nele, reafirma a necessidade de se atribuir supremacia ao princípio da não-cumulatividade, previsto na Carta Magna, e enfatiza o caráter confiscatório decorrente do seu desrespeito. Repete, também, os argumentos quanto à ausência de má-fé, seja dos fornecedores seja da autuada, comprovada pelo efetivo recolhimento da exação incorretamente destacada nas notas fiscais e que apenas os primeiros poderiam ser, na espécie, sujeitos de penalidades por descumprimento de normas regulamentares. É o Relatório. 28270M2549 , . DjZibtrtiiNTES —FC1Cs°.2/4C°4 Processo n.° 10830.007530/2001-59 Grame, JONFERE Acórdão n.° 204-02.886 4-41."-ar Nov< aisVoto Maria 'elLtizi Mat Sta )e 91641 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Deve ser salientado de logo que a classificação fiscal não integrou a lide, tendo a empresa implicitamente reconhecido estar incorreto o tratamento fiscal adotado pelos seus fornecedores. A decisão não merece reparos. Com efeito, mais do que o efeito vinculante do Parecer Normativo, o que avulta aqui é a correção da interpretação nele veiculada, que em nada contraria o princípio da não-cumulatividade. Como muito bem apontado no voto contestado, o tributo tem a sua materialidade inteiramente descrita na norma legal e a ele se restringe o direito do sujeito ativo. Assim, se qualquer sujeito passivo, incorretamente, recolhe mais do que a legislação de regência lhe impõe, é direito seu e dever do sujeito ativo proceder à restituição da quantia indevidamente recebida. Saliente-se que, inclusive, acrescida de juros moratórios calculados hoje com base na taxa Selic. Não procede, por isso, toda a argumentação desenvolvida no sentido de que haveria um enriquecimento ilícito por parte daquele sujeito ativo na prática adotada. Muito pelo contrário, decorre ela, como indicado no Parecer Normativo, da interpretação integrada do direito, levando em conta, não apenas o princípio da não-cumulatividade, mas todo o conjunto de garantias constitucionais e infraconstitticionais assegurado aos contribuintes. Não é por outro motivo que as normas infralegais estabelecem a obrigatoriedade de o adquirente conferir o destaque do imposto promovido pelo seu fornecedor com o objetivo de apenas creditar-se da parcela que a lei lhe autorize. Essa exigência lhe advém originalmente do art. 62 da Lei n° 4.502/64, matriz-legal do artigo 248 do Decreto n° 2.637 vigente à época dos fatos, hoje, art. 266 do RIPI em vigor, baixado pelo Decreto n° 4.544/2002. Confira-se: Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei n2 4.502, de 1964, art. 62). 28270142549 .;t7. - SPG7,1-N-56—èJI;EI:1:1'0–~CE • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.007530/2001-59 Buistka / )2— I 04 _cc02Ic04-- — -- Acórdão n.° 204-02.886 Fls. 5_ Marta iniatovais_ - Mat Stape t i § 12 Verificada qualquer ii:77"-gurirrídade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei n2 4.502, de 1964, art. 62, § 12). § 22 A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1 2 exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei n2 4.502 de 1964, art. 62, § 19. § 32 No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado, quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 62, § 22, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 37, inciso JO. ,ss 42Á declaração, na nota _fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada. Vê-se ai: tanto o adquirente está obrigado a conferir se o documento recebido atende a todos os requisitos legais como a comunicar ao forneceder qualquer irregularidade verificada. Sobre isso, tudo o que a jurisprudência tem afirmado, diferentemente do entendimento da SRF, é que descabe apenar o adquirente com a mesma multa aplicada ao fornecedor (prevista no art. 492 do Decreto n° 4.544/2002, correspondente ao art. 465 do 2.637/98) pelo simples fato de aquele não cumprir a exigência de comunicação acima. Quanto, porém, à impossibilidade do creditamento a maior, não há a menor dúvida. Assim prescreve a norma regulamentar: Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 22; - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento. 28270142549 LiQr"."/\ • Processo n.° 10830.007530/2001-59 - - CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.886 Fls. 6 sÇ 12 Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. § 22 No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na efetiva entrada do mesmo no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar. Conjugada com a anterior, esta disposição implica que a nota fiscal que contenha IPI destacado a maior não confere legitimidade ao crédito do adquirente. Essa é a interpretação do Parecer Normativo, que nada inova no ordenamento jurídico, nem extrapola a norma legal. E que esse creditamento, implicando falta de recolhimento, importa a exigência do imposto irregularmente aproveitado acrescido da multa de 75% desse valor, di-lo o art. 488 do RIPI/2002 (art. 461 do RIPI198): Art. 488. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio (Lei n2 n 4.502, de 1964, art. 80, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 45):.L4 I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser) es)., destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei n2 (> 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 45); °ui' -R Ê;:c-r cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser ) ÉsJ — destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei - n2 4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 45).— cor d.-- -e 2 sf 12 Incorrerão ainda nas penas previstas nos incisos I ou II do caput, conforme o caso (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 80, § 12): 1- os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 12, inciso I); II - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 12, inciso IH); III - os que possuírem, nas condições do inciso H, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrialização (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 80, § 12, inciso ln; e IV - os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal, ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 1 2, inciso V). § 22 No caso dos incisos Ia IH do § 1 2, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a destaque do imposto, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo 28270142549 _ • • Processo n.° 10830.007530/2001-59 - CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.886 Fls. 7 com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 2-9. § 32 No caso do inciso IV do mesmo § 1 2, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado, e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 32, e Lei n2 5.1 72, de 1966, art. 165). § 42 As multas deste artigo aplicam-se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento à falta de destaque ou de recolhimento do gl imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade ' específica (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 49. 93 _I (0 ,f 52 A falta de identcação do contribuinte ou responsável não exclui .0( z a aplicação das multas previstas neste artigo e parágrafos, cuja es- cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada ç> -c o o pela alienação da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se, c O ev Ã., ao processo respectivo, o disposto no § 42 do art. 513 (Lei n2 4.502, deN , -J E O • 1964, art. 80, § 59. =2,3 •••3 2 § 62 As multas deste artigo aplicam-se, também, aos que derem causa a ' ressarcimento indevido de crédito de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, arts. 44 a 46, e Lei n2 9.779, de 1999, art. 11). § 72 As multas a que se referem os incisos I e II do caput passam a ser de cento e doze e meio por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos e serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 46): - juntamente com o imposto, quando este não houver sido destacado nem recolhido; ou - isoladamente, nos demais casos. Registre-se que até mesmo o destaque indevido feito pelo fornecedor constitui, nos termos do art. 80 da Lei n° 4.502 (inciso IV acima), infração punível com essa multa, a qual somente pode ser retirada pela autoridade julgadora à luz da prova de recolhimento do valor indevidamente destacado. Por fim, registre-se, ainda, que, mesmo nesse caso, o imposto não pode ser exigido, já que excede o montante determinado na Lei. Se a adquirente escritura a maior o crédito, recolhe a menor o imposto de que é contribuinte, imposto que lhe deve ser exigido de ofício e com os acréscimos legais aplicáveis. Não se pode confundir esse imposto com o do fornecedor; sujeitos passivos diversos, não pode a União exigir do outro que recolha o que cabe a este, do mesmo modo que não pode negar-se a devolver àquele porque este o "compensou". Por fim, de nenhuma serventia as alegações que pretendem inquinar de inconstitucional a exigência por ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. A uma, porque dirigidos ao legislador, enquanto ao intérprete somente cabe aplicar a norma legal vigente e eficaz; a duas, porque o afastamento da norma é defeso aos julgadores 28270142549 • — 4 •, • n Processo n.° 10830.007530/2001-59 CCO2/C04 - Acórdão n.° 204-02.886 Fls. 8 administrativos consoante farta jurisprudência, hoje consolidada em Súmula Administrativa recentemente editada. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõesin 20 de novembro de 2007. J IO CÉSAR ALVES OS Oras - Ea. G 1.1 ictioN t.D4F0ECROEN CONSELHOOO DOERCIGOINNTARitSUINTa MariatrApitovais Mat. Sia • 91641 • 28270142549 Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.902817/2009-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/08/2008 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1001-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para conhecer o direito creditório no valor de R$ 48.552,36 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para conhecer o direito creditório no valor de R$ 48.552,36 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.605 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.902817/2009-30 2 Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 14- 36.264, proferido em 28 de Dezembro de 2011 pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto- SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de pagamento indevido ou a maior IRPJ, no valor de R$ 48.552,36, código de receita 0220, referente ao ano calendário de 2008. A DRF de Marília- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 84868890, cujo teor segue abaixo (e-fls. 9/15): “(...) Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 48.552,36. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. CARACTERÍSTICAS DO DARF (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.605 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.902817/2009-30 3 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009. PRINCIPAL- R$ 52.606,48 MULTA- R$ 10.521,29 JUROS- R$ 2.472,50 (...)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que o despacho decisório foi fundamentado sob o argumento de insuficiência de créditos para a compensação de débitos, referente ao Processo de Crédito n°. 13830.902817/2009-30 através da entrega do PER/DCOMP, formalizada sob o n° 09237.89292.070809.1.7.04-5030, no qual foi compensado crédito original de IRPJ pago à maior, relativo a 3ª quota do 2°. Trimestre de 2008. Noticiou que a empresa havia apurado em sua contabilidade, no 2°. Trimestre de 2008, um saldo de IRPJ a recolher de R$ 746.216,59, mediante 3 quotas de R$ 248.738,86. Esclareceu que após a constatação de erro na apuração do referido imposto, a empresa efetuou a reapuração que resultou no IRPJ a recolher de R$ 600.559,50, através de 3 quotas de R$ 200.186,50, totalizando assim, um pagamento a maior de imposto de R$ 145.657,09, sendo R$ 48.552,36 pagos a maior por quota do 2° trimestre de 2008. Pontuou que a empresa retificou as DCTFs no dia 27/10/2009, informando a Secretaria da Receita Federal os novos valores de IRPJ a recolher. Pleiteou que sejam considerados os créditos de IRPJ pagos a maior e que sejam desconsiderados os débitos cobrados no despacho decisório. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-36.264/DRJ/RPO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 33/37). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 42/146). ACÓRDÃO CARF n°. 1001.000.818 Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.605 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.902817/2009-30 4 A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, proferindo no dia 21/09/2008, o Acórdão n°. 1001.000.818 (e-fls. 148/163), cujo teor segue em síntese: “(...) Observo que no caso em apreciação, o recorrente pretende trazer nesta segunda instância e pela primeira vez os documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido: (...) Não se sustenta a alegação do recorrente de que estaria referindo-se a fatos ou razões só trazidas aos autos pela decisão de primeira instância (DRJ). Isto porque os fatos foram tardiamente trazidos pelo próprio contribuinte. Isto porque os atributos necessários de liquidez e certeza deveriam ter sido demonstrados já na primeira oportunidade que o recorrente teve para tal, qual seja, na apresentação da manifestação de inconformidade a ser apreciada pela DRJ. Mesmo para este CARF a recorrente ainda reluta em apresentar seus registros contábeis, anexado parcialmente contratos de câmbio que teriam redundado no suposto crédito, desacompanhados de seus registros contábeis. No mesmo sentido concluiu a decisão de primeira instância, que aqui reproduzo as suas razões por aderir integralmente: (...) Assim, para o caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão / impossibilidade de o fazer em outro momento. Neste sentido a recente decisão da CARF/CARF, no acórdão 9303-006.241 (3ª Turma), sessão de 25 de janeiro de 2018: (...) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso”. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.605 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.902817/2009-30 5 A Contribuinte inconformada com o teor do acórdão n°. 1001.000.818 interpôs recurso especial (e-fls. 173/219) pleiteando que seja recebido, conhecido e provido in totum o RECURSO ESPECIAL, para que seja reformado o v. acórdão recorrido, para que sejam admitidas as provas que comprovam a existência do crédito relativo ao PER/DCOMP nº 09237.89292.070809.1.7.04-5030, bem como que seja cancelada a exigência, com o consequente arquivamento do processo administrativo instaurado. Pugnou ainda, pela conversão do processo em diligência, para que a unidade de origem aprecie as provas carreadas aos autos. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A 1ª Câmara da 1. Seção de Julgamento proferiu despacho dando seguimento ao recurso especial interposto (e-fls. 223/230). CONTRARRAZÕES PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 232/237). ACÓRDÃO n°. 9101.004.689- CSRF A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos (e-fls. 241/250), conheceu do Recurso Especial e, no mérito, deu provimento parcial, para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que aprecie o reconhecimento do direito creditório. DESPACHO DE DILIGÊNCIA Os autos foram encaminhados foram encaminhados a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Crédito (EOPER/DEVAT08- VR) para análise do crédito pleiteado pela contribuinte (e-fls. 256/277) que elaborou o Despacho de Diligência- EQUAD IRPJCSLL 8RF n°. 62.115/2023, cujo teor segue em síntese: “(...) Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.605 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.902817/2009-30 6 22. Como já visto, em sede de Recurso Voluntário a interessada apresentou cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), juntada às folhas 99 a 111. Nesse demonstrativo, verificamos que o valor do Lucro Real Apurado no 2º. Trimestre de 2008 é no montante de R$ 2.768.791,00, portanto igual ao valor registrado na FICHA 09 A da DIPJ 2009, AC 2008 retificadora juntada às folhas 120 a 143. CONCLUSÃO 23. Por todo o exposto, considerando todas as informações contidas nos autos e considerando as informações e documentos probatórios somente apresentados pela interessada em sede de Recurso Voluntário, proponho o deferimento do direito creditório manifestado no PER/DCOMP n°. 0937.89292.070809.1.7.04- 5030, no valor original de R$ 48.552,36 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do crédito deferido. 24. Retorno o processo ao CARF para prosseguimento. (...)”. JULGAMENTO Insta destacar, que o processo foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Análise do Direito Creditório- Retorno dos Autos determinado pela CSRF Insta destacar, que a 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos ao Colegiado de Origem admitindo as provas apresentadas em sede de recurso voluntário para apreciação do reconhecimento do direito creditório. A Contribuinte pretendia compensar através do PER/DCOMP n°. 09237.89292.070809.1.7.04-5030 débitos de COFINS com crédito de pagamento indevido ou a maior IRPJ, no valor de R$ 48.552,36, código de receita 0220, referente a 3ª quota de IRPJ paga no 2° trimestre de 2008. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.605 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.902817/2009-30 7 A DRF de Marília- SP não homologou o Pedido de Compensação sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A DRJ ao analisar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade, decidiu que: “(...) Indispensáveis, portanto, os registros contábeis de conta no ativo do imposto de renda a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros "Diário" ou "Lalur", a demonstração do resultado do exercício etc., tudo a dar sustentação à veracidade do indébito. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, apenas apresentou sua DCTF retificadora do 2° trimestre de 2008, que por sinal é conflitante tanto combo valor informado na manifestação de inconformidade, como com o valor declarado na DCTF-retificadora ao 3°trimestre de 2008. Portanto, quando a contribuinte apresenta - uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito, tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. (...) Diante do exposto, porquanto inexistente os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade”. A Contribuinte após dialogar com o acórdão recorrido, interpôs Recurso Voluntário apresentando documentos fiscais para a comprovação do crédito pleiteado, qual seja o Livro de Apuração do Lucro Real (e-fls. 99/111) e Instrumento Particular de Adesão ao Sistema de Contratos a Termo (e-fls. 112/119). A 1° Turma Extraordinária da 1. Seção proferiu o Acórdão n°. 1001.000.818 (e-fls. 148/163) negando provimento por voto de qualidade ao recurso voluntário, cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.605 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.902817/2009-30 8 Assim, para o caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão / impossibilidade de o fazer em outro momento. (...) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso”. Inconformada com o teor do acórdão, a Contribuinte apresentou Recurso Especial (e-fls. 173/219) sustentando que as provas apresentadas em sede de recurso voluntário sequer foram analisadas pelo Relator, bem como pela DRJ. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais após a análise do recurso especial, deu provimento parcial ao recurso (e-fls. 241/250), admitindo as provas apresentadas em sede de recurso voluntário e determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que seja apreciado o reconhecimento do direito creditório. O processo foi encaminhado a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Crédito (EOPER/DEVAT08- VR), que após a análise do crédito pleiteado pela contribuinte (e-fls. 256/277) elaborou o Despacho de Diligência- EQUAD IRPJCSLL 8RF n°. 62.115/2023 propondo o deferimento do direito creditório manifestado no PER/DCOMP n°. 0937.89292.070809.1.7.04- 5030, no valor original de R$ 48.552,36 e a homologação da compensação vinculada até o limite do crédito deferido. Posteriormente, o processo foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. Pois bem. No que tange a juntada de provas após a apresentação da manifestação de inconformidade, comungo com o entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado. Neste sentido o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.605 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.902817/2009-30 9 inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. (Acórdão n°. 1201-005.008, Sessão: 20/07/2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. (Acórdão n°. 1201-005.510, Relator Conselheiro Jeferson Teodorovicz)”. Assim, pode-se concluir que a juntada de documentos em sede de interposição de recurso voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que são passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo. No tocante a análise do direito creditório, cabe pontuar, que a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Crédito (EOPER/DEVAT08- VR) realizou a Revisão de Ofício do Pedido de Compensação pleiteada pela Recorrente nos termos do Parecer COSIT n°. 8 de 03 de setembro de 2014 e em atendimento a determinação contida no Acórdão n°. 9101.004.689 proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, propôs o deferimento do direito creditório pleiteado no Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.605 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.902817/2009-30 10 valor de R$ 48.552,36, bem como a homologação da compensação até o limite do crédito deferido. Outrossim, torna-se oportuno a transcrição do referido Parecer, cujo teor segue em síntese: “Conclusão 8.1. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sob o um processo para solução de litígios; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sem reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada”. Destaca-se ainda, que diante da revisão de ofício realizada pela autoridade fiscal, a diligência realizada deve ser aproveitada nos termos do artigo 59, § 3°, do Decreto n°. 70.235/72 senão vejamos: “Art. 59. São nulos: (...) Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.605 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.902817/2009-30 11 § 3°. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciaria nem mandará repetir o auto o suprir-lhe a falta”. Desta feita, após a análise do processo, bem como o exame de toda a documentação colacionada, manifesto minha concordância com a revisão de ofício realizado pela (EOPER/DEVAT08- VR) através do Despacho de Diligência de e-fls. 256/277 para reconhecer o direito creditório pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para conhecer o direito creditório no valor de R$ 48.552,36 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834488 #
Numero do processo: 13677.000146/2003-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA nº. 12. De acordo com a súmula 12 deste 2º Conselho, os gastos com energia elétrica e combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do entendimento do relator. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o direito da contribuinte é passível de ser provado documentalmente, com documentos constantes de sua contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou pelo menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13677.000146/2003-03 Recurso ni). : 141.096 Acórdão n2 : 204-02.943 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no D iário QflcIa d Unto de Çj 1 04 Recorrente : ALTIVO PEDRAS LTDA. Rubrica Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG CO Qs(g 5 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COM- 9-3 CC. 4t BUSTÍVEIS. SÚMULA n°. 12. De acordo com a súmula 12 destez 2° Conselho, os gastos com energia elétrica e combustíveis não (2 geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do entendimento do ° 0 O C$ E relator. -- COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se ow z Lu direito da contribuinte é passível de ser provado documentalmente, O ce uj 4-1 com documentos constantes de sua contabilidade, cabe a ela trazer O II- O s.- os mesmos aos autos, ou pelo menos alguns deles, de forma az o 8° subsidiar a sua posição. (.0 r;-", Recurso negado. Là"• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTIVO PEDRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. 4077.5. Henrique Pinheiro Torres Presidente gm Airton Adelar Hack Relator• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves e Leonardo Siade Manzan. 1 „ 11AF - D 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes SEGUNDO CONSELHO E CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL- Processo n : 13677.000146/2003-03 Prasilia. 2-93 11/.) Recurso n2 : 141.096 Acórdão n2 : 204-02.943 .Maria _uzin r Novais Mau. Sinpe 64 1 Recorrente : ALTIVO PEDRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente quanto a crédito presumido de IPI, previsto na portaria MF n°. 38/97. A Autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido, entendendo que parte do crédito era indevido pela indevida inclusão de custos que não seria beneficiados pelo crédito. A Recorrente, então, apresentou manifestação de inconformidade, afirmando que a energia elétrica, óleo diesel, gás GLP, insumos escriturados fora das rubricas 1.11 e 2.11 e o custo dos serviços integram a base de cálculo do crédito presumido. Também requereu a correção do crédito concedido pela taxa Selic. Requereu perícia para comprovar o alegado. A DRJ atendeu parcialmente o pedido, reconhecendo falha quanto a transferência de filiais e mantendo o restante do despacho decisório. A Recorrente então apresentou recurso voluntário, requerendo novamente a inclusão do custo da energia elétrica, óleo diesel, gás GLP e insumos escriturados fora das rubricas 1.11 e 2.11. É o relatório. • • ' 2 CC-MF Ministério da Fazenda hAFSEGUNDO_CONSEL110 DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COMO ORIGINAL Fl. -2•6'93 2vQ4 Brasilia, Processo n' : 13677.000146/2003-03 Recurso n2 : 141.096 Acórdão n2 : 204-02.943 Maria ,uzi lar Novais. Ma: sia -91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK A questão ora colocada restringe-se a análise de dois pontos: 1) o direito de crédito sobre energia elétrica, gás GLP e óleo diesel; e 2) a comprovação da existência de insumos que geram crédito fora das rubricas CFOP 1.11 e 2.11. Quanto ao primeiro ponto, entendo que tais insumos geram o crédito presumido. Todavia, foi editado por este segundo conselho de contribuintes a súmula n°. 12, com a seguinte redação: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Desta forma, em vista da súmula editada (publicada no DOU de 26/09/2007) e com a ressalva do meu entendimento pessoal, nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a decisão da DRJ. Quanto a outra questão colocada, a empresa menciona insumos que gerariam crédito e que estariam classificados em outras rubricas, bem como transferências entre filiais e matriz. Para comprovar tal alegação, requereu perícia para apontar os referidos insumos. Noto, todavia, que a manifestação de inconformidade e o respectivo pedido de perícia vieram desacompanhados de qualquer indício que subsidiasse a posição da Recorrente. Inicialmente, entendo que havendo prova documental que comprove as alegações da Recorrente, devem elas serem trazidas aos autos, permitindo a sua análise. Ao menos a contribuinte deveria ter trazido alguns documentos que comprovassem a sua tese, o que não aconteceu neste caso. O mero pedido de perícia não supre a obrigação do Recorrente de provar que tem razão através da apresentação de documentos constantes de sua contabilidade. Desta forma, não há como prover o recurso também neste ponto. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. (14 4 120A AIRTON ADELAR HACK 3 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.904073/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, cabendo à Autoridade Fiscal requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado determinando o quantum apurado na diligência em relatório conclusivo e circunstanciado, dando ciência do relatório à recorrente e facultando-lhe o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Paulo Guilherme Deroulede, que rejeitaram o pedido de diligência. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini(substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária.Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, cabendo à Autoridade Fiscal requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado determinando o quantum apurado na diligência em relatório conclusivo e circunstanciado, dando ciência do relatório à recorrente e facultando-lhe o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Paulo Guilherme Deroulede, que rejeitaram o pedido de diligência. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini(substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária.Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904073/2015-65 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado pela interessada acima epigrafada, contra a decisão que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e Não Homologou compensação. Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo excertos do relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela interessada acima epigrafada, contra a decisão que não homologou a compensação por ela declarada, Declaração de Compensação - DCOMP 11152.10721.240215.1.3.01- 4946, cuja origem do crédito é ressarcimento de IPI relativo ao saldo credor apurado no 2º trimestre de 2012, demonstrado no Pedido de Ressarcimento - PER 25509.53872.231213.1.1.01-9005, transmitido em 23/12/2013, objeto do litígio. O valor pleiteado de crédito foi de R$ 2.641.329,94, no entanto, não foi reconhecido o direito creditório, sendo indeferido o PER em questão, em razão de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Consta às fls. 165/174 o Termo de Verificação Fiscal – TVF, através do qual a autoridade tributária, na Delegacia da Receita Federal em Recife/PE – DRF/Recife, detalha a ação fiscal realizada por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 04.1.01.00-2014-01832-3, em 27/11/2017. O procedimento fiscal teve como objetivo realizar a análise dos PER/DCOMP relativos aos períodos do 3º trim/2010 ao 3º trim/2013, sendo objeto deste processo administrativo fiscal a verificação do 2º trim/2012. O Auditor-Fiscal relata que o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos e livros contábeis e fiscais necessários à análise do processo com o objetivo de verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, na forma do art. 76 da IN RFB, 1.300, art. 7º do Dec. 70.235/72 e art. 506, 509 e 511 do Dec. 7.212/10, conforme trecho do TVF, abaixo reproduzido: (...) Explica a autoridade administrativa que até o ano de 2013, por conta da legislação estadual vigente, a empresa encontrava-se dispensada de manter os livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas, entre outros, em razão da transmissão de arquivos magnéticos à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), que possuía leiaute definido no Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA), contendo registros necessários aos procedimentos de apuração do ICMS, sem interferir, entretanto, na apuração dos valores relativos às transações do IPI. Afirma que a partir de janeiro de 2013, a IN RFB nº 1.371, de 28/06/2013, instituiu a obrigatoriedade, para fins da apuração do IPI, de o estabelecimento apresentar os arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital – Escrituração Fiscal Digital Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904073/2015-65 3 (SPED EFDICMS/IPI), que correspondem a arquivos digitais devidamente padronizados com todas as informações necessárias à apuração do IPI (créditos, débitos e saldos da apuração do IPI), bem como de outras de interesse da Receita Federal do Brasil. Dado isso, constata o Auditor-Fiscal que: a) O estabelecimento deixou de cumprir a sua obrigação acessória de transmitir os arquivos da EFD-ICMS/IPI; b) Para alguns meses, ele apresentou arquivos com dados zerados, ou seja, sem qualquer elemento informativo sobre a apuração do IPI, em total desacordo com os requisitos e estipulações do programa validado, ainda que, de fato, tenha havido emissão de documentos fiscais de saídas e de entrada; c) Em outros meses, a empresa fez a entrega regular dos arquivos exigidos, mas a análise do direito creditório alegado não poderia se desenvolver de forma satisfatória, pois, vários outros elementos sobre a regular escrituração das saídas dos produtos industrializados ou sobre a regular escrituração dos insumos utilizados/empregados no processo industrial da empresa somente poderiam ser pesquisados com novos elementos a serem coletados no atual procedimento fiscal; Noticia ainda que nos autos do processo judicial de falência nº 0008838- 50.2014.8.17.0370, tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, o juiz deferiu, em 12/12/2014, o pedido de recuperação judicial proposto pelo interessado. Reconhece a autoridade tributária que tal fato pode prejudicar as atividades da empresa, mas a recuperação judicial não a dispensa de obrigações tributárias e nem do seu dever de colaborar com a Administração Tributária para a fiscalização em curso, ressaltando que mesmo tendo lavradas intimações em 09/12/2014 e 30/04/2015 (com mais de 4 meses de intervalo), a empresa nunca apresentou qualquer documento pertinente à fiscalização, nem qualquer justificativa ao atraso existente no atendimento da ordem regularmente dada. Dado isso, o Auditor-Fiscal decidiu indeferir o pleito do contribuinte por negativa de apresentação dos documentos e livros fiscais exigidos no decorrer do procedimento fiscal, pois não havia certeza quanto à existência do direito creditório pleiteado. Devidamente cientificado da decisão denegatória em 18/09/2015 (fl. 109), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 104/135, recepcionada pelo Agente da ARF/CSA/PE em 27/10/2015, na qual formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Informa que tem como objeto social i) fabricação, comercialização, importação e exportação de geradores, aerogeradores, turbinas, equipamentos, materiais e componentes para os setores de energia, de bens de capital e construção civil; ii) Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904073/2015-65 4 fabricação, comercialização, importação e exportação, operação e manutenção por conta própria ou por encomenda a terceiros, de produtos, equipamentos e materiais de grande porte para os seguintes setores: eólico, petroquímica, siderúrgica, hidráulica, nuclear, eletrônica, eletromecânica e obra civis; iii) prestação de serviço de engenharia em geral, sendo portanto contribuinte do IPI; b) Detalha sua atividade de industrialização de turbinas, geradores, aerogeradores e condutos forçados, informando que seus créditos de IPI são oriundos de insumos e matérias-primas para a industrialização de aerogeradores (Parte-Wind) fornecidos a projetos de construção de centrais de energia eólica, bem como insumos e matérias-primas na industrialização de turbinas, geradores e condutos forçados fornecidos a projetos de construção de centrais hidrelétricas (Parte- Hydro); c) Explica que se encontra em recuperação judicial, conforme processo nº 0006703-65.2014.8.17.0370, em razão da crise que vem enfrentando. Cita que projetos empreendidos com o Estado de Santa Catarina da ordem de 1,3 bilhão foram suspensos, sofrendo duro golpe. Relata também que em dezembro/2013 possuia 1.131 funcionários em seu quadro e que em outubro/2015 passou a ter apenas 65, logo tudo isso contribuiu para o não atendimento dos prazos determinados no Mandado de Procedimento Fiscal (sic) que ocasionou a glosa dos referidos créditos do IPI; d) Alega que fundamentado no mesmo motivo – “(...)considerados nulos, por falta de exame da escrituração fiscal e contábil, que tenha permitido certificar a exatidão das informações prestadas nos PER/DCOMP” - foram proferidos os Despachos Decisórios nº 108888545; 108888559; 108888576; 10888580; 108888593; 108888602; 108888616;108888562 que indeferiram os pedidos de ressarcimento, logo, entende que versam sobre idêntica matéria e requer que sejam reunidos os processos para julgamento conjunto em homenagem ao princípio da economia processual e da segurança jurídica; e) Requer que seja realizada diligência fiscal a fim de comprovar a legitimidade de seus créditos de IPI objetivando o deferimento do pedido de ressarcimento em tela e, por consequência, o pedido de compensação dela decorrente, em nome do princípio da verdade material. Cita julgados do CARF para tentar ilustrar sobre a possibilidade da conversão do julgamento em diligência, mas não apresenta quesitos; f) Sobre o direito de acumular créditos, o contribuinte discorre sobre o princípio da não cumulatividade como fundamento norteador para que as empresas se creditem do IPI devido nas aquisições de matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários, mesmo que as saídas dos produtos industrializados se deem com isenção, não tributação ou com alíquota zero, além do art. 11 da Lei 9.779/99, que reafirma a possibilidade de acumular créditos mesmo no caso de industrialização de produtos isentos ou sujeito à alíquota zero. Cita a súmula do CARF nº 16 que trata do direito ao crédito na fabricação de Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904073/2015-65 5 produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, além de julgados do Conselho que versam sobre a matéria. Destaca que seus produtos são sujeitos à alíquota zero, conforme as NCM que especifica; Ao final, o defendente requer: i. que seja conhecida a manifestação de inconformidade e, em sede preliminar e caráter de urgência, seja anulado o despacho decisório para que seja baixado em diligência a fim de comprovar a legitimidade dos créditos de IPI deferindo o pedido de ressarcimento e, por consequência, homologado o pedido de compensação dela decorrente; ii. requer que seu processamento em caráter de urgência, dado a sua situação econômica-financeira, necessidade de caixa, bem como a recuperação judicial; iii. Protesta pela produção de outras provas, em especial documentais que se façam necessário no decorrer do processo administrativo. Consta à fl. 195 o Termo de Intempestividade, lavrado pela DRF/Recife, que entendeu preliminarmente ter caducado o prazo de apresentação da manifestação de inconformidade, haja vista que a data aposta pela Unidade da RFB no documento protocolizado pelo interessado foi de 27/10/2015, porém a data limite seria 20/10/2015, já que a ciência da decisão ocorreu em 18/09/2015. Por meio de recurso hierárquico, apresentado pelo requerente, a posição foi revista já que o documento foi apresentado por via postal em 15/10/2015, estando a reclamação portanto, dentro do prazo (fl. 219). O contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança nº 5000999- 69.2020.4.03.6102, tramitando na 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto, e obteve decisão favorável, em 21/02/2020, por meio da qual o juiz determina que a autoridade impetrada examine as manifestações de inconformidade, em sessenta dias, a contar da intimação, que ocorreu em 04/03/2020, conforme fls. 224/226 É o relatório. Mediante o Acórdão 11-67.052 a 2ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA. Fica mantida a glosa do crédito pleiteado, quando o contribuinte não apresenta os documentos necessários para permitir a análise e formar a convicção sobre a existência e liquidez do direito denegado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904073/2015-65 6 Quando a prova do fato não depende do conhecimento especializado fora da esfera do julgador ou não necessite de esclarecimentos adicionais, indefere-se o pedido de diligência por ser considerado prescindível para o julgamento da lide. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. MESMA MOTIVAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVAS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o objeto em discussão processual se fundamente em elementos de provas distintos nos diversos processos, não cabe a anexação destes para tramitação conjunta, haja vista a necessidade de análise isolada para se argüir sobre a existência do direito pleiteado, mesmo que os atos denegatórios tenham a mesma motivação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No arquivo da manifestação de inconformidade consta transcrição do TVF do qual se extrai os seguinte excertos: Sendo assim, diante da falta de elementos da escrituração fiscal e contábil do estabelecimento requerente, fica evidente a impossibilidade de se conferir a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP, ainda mais com a falta de prestação para vários meses dos arquivos EFD-ICMS/lPl (omissão na entrega ou entrega de arquivos com todas as informações zeradas). (...) Como o resultado do procedimento fiscal lavrado não confirma a exatidão de quaisquer parcelas dos créditos e dos débitos alegados, cumpre declarar não se poder posicionar-se favoravelmente a qualquer parcela do pleito, pois todos os valores mencionados no PER/DCOMP estão sob dúvida, diante da falta de informações prestadas pelo contribuinte. Consta no voto da decisão recorrida que: O cerne da lide está no fato do contribuinte não ter apresentado os documentos exigidos pela autoridade tributária no curso do procedimento fiscal, necessários para formar a convicção sobre existência do direito creditório invocado. (...) Em procedimento fiscal, se o crédito não puder ser apurado por ausência de informação a cargo do contribuinte, à autoridade cabe o indeferimento do pedido, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. (...) Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904073/2015-65 7 Além disso, na manifestação de inconformidade apresentada , o art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72 determina que a impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões de provas que possuir.(...) Nada obstaria ao contribuinte juntar aos autos os elementos requeridos pela autoridade tributária nas intimações feitas no curso do procedimento fiscal, mesmo após a manifestação de inconformidade, desde que devidamente justificado. Nada foi trazido aos autos. (...) Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-la prescindível para o julgamento da presente lide, haja vista que a prova do fato não depende do conhecimento especializado fora da esfera do julgador. Cientificada da decisão recorrida a recorrente interpôs recurso voluntário anexando relação das Notas fiscais eletrônicas que suportariam o crédito pleiteado e cópia livro de entradas e saídas /ESCRITURAÇÃO FISCAL DO ICMS /IPI A seguir transcrevo excertos do recurso voluntário Inicialmente, antes de adentrar nas razões pelas quais a presente glosa não merece prosperar, importante trazer esclarecimentos sobre a atividade de industrialização de turbinas, geradores, aerogeradores e condutos forçados realizadas pela Recorrente. Estes esclarecimentos se mostram de suma importância, na medida em que os créditos de IPI são oriundos de insumos e matérias-primas para a industrialização de aerogeradores (Parte-Wind) fornecidos a projetos de construção de centrais de Energia Eólica, bem como insumos e matérias-primas na industrialização de turbinas, geradores e condutos forçados fornecidos a projetos de construção de centrais hidrelétricas (Parte-Hydro). (...) Desta forma, não restando outra alternativa, a fim de cumprir com seus compromissos, a Recorrente interpôs o pedido de Recuperação Judicial anexo, o que dificultou o atendimento do Mandado de Procedimento Fiscal –MPF nº 04.1.01.00-2014-01832-3, que ocasionou a indevida glosa dos referidos créditos de IPI à época. Desde o pedido de Recuperação Judicial, a Recorrente sofreu também com a redução drástica de seu quadro de funcionários, tendo em vista as (i) dificuldades financeiras que passa, bem como (ii) parte do plano de Recuperação Judicial, que Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904073/2015-65 8 contribuiu com o não cumprimento dos prazos determinados no MPF supracitado(...) Insta consignar que a Recorrente deu sim cumprimento as exigências legais, entregando todas as informações necessárias (documentos anexos), ainda que tardiamente, após o encerramento do procedimento fiscalizatório, mas antes do proferimento do acórdão combatido. Por esta razão, não merece prosperar a afirmativa contida no r.acórdão combatido de que a Recorrente não cumpriu com as exigências legais, produzindo sim a prova que resolveria a lide, tanto é que manejou mandado de segurança buscando celeridade no julgamento do presente caso. (...) Deste modo, apesar de todo o exposto, em nome dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como busca da verdade material, que norteiam o processo administrativo fiscal federal, a Recorrente reitera a imprescindibilidade na realização de diligência fiscal a fim de comprovar a legitimidade de seus créditos de IPI objetivando o deferimento do pedido de ressarcimento em tela. (...) Como se vê, baseada em dispositivo constitucional (art. 153, inciso IV, § 3º, inciso II) e legal (art. 11 da Lei n.º 9.779/99), a Recorrente tem o direito ao creditamento e à utilização, inclusive mediante compensação com outros tributos federais administrados pela RFB, dos créditos de IPI fruto das aquisições de matérias- primas e insumos, desde que aplicados na industrialização de produtos tributados, assim como isentos, não tributados, imunes e sujeitos à alíquota zero, no presente caso a alíquota zero. (...) A Recorrente, na condição de contribuinte de direito, arcou com o ônus desse imposto, já que o mesmo, evidentemente, estava embutido no preço de aquisição desses produtos. Caracterizando-se claramente como produtos intermediários, a aquisição dos mesmos dá a ela o direito – de índole constitucional – de lançar os créditos em sua escrita fiscal, os quais serão contrapostos com os débitos do próprio IPI quando da saída dos produtos industrializados do seu estabelecimento, sob pena de se introduzir na apuração deste imposto justamente o fenômeno que a Constituição pretendeu evitar: a cumulatividade. Assim, indevida a glosa dos créditos de IPI, nos termos do artigo 153, §3º, I e II CF (glosa inconstitucional), artigo 11, da Lei nº 9.779/99, c/c artigo 256 e parágrafos, do Decreto nº 7.212/10 - RIPI 2010 (glosa ilegal). Ao final a recorrente ,pugna que: requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o v. Acórdão nº 11-67.050, cancelando-se integralmente a glosa, tendo em vista a legitimidade dos créditos de IPI. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904073/2015-65 9 Requer, ainda, em sede de preliminar e caráter de urgência, a baixa dos autos em diligência fiscal e perícia para análise dos documentos comprobatórios dos créditos vinculados as obrigações tributárias entregues a Administração Tributária É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator O recurso voluntário tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no exame de mérito, verifica-se que não há preliminar de nulidade da decisão recorrida mas há questão prejudicial referente a pedido de diligência.  PRELIMINAR  DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. Alega a recorrente que: Desta forma, não restando outra alternativa, a fim de cumprir com seus compromissos, a Recorrente interpôs o pedido de Recuperação Judicial anexo, o que dificultou o atendimento do Mandado de Procedimento Fiscal –MPF nº 04.1.01.00-2014-01832-3, que ocasionou a indevida glosa dos referidos créditos de IPI à época. Desde o pedido de Recuperação Judicial, a Recorrente sofreu também com a redução drástica de seu quadro de funcionários, tendo em vista as (i) dificuldades financeiras que passa, bem como (ii) parte do plano de Recuperação Judicial, que contribuiu com o não cumprimento dos prazos determinados no MPF supracitado A decisão recorrida assim se posicionou: Nada obstaria ao contribuinte juntar aos autos os elementos requeridos pela autoridade tributária nas intimações feitas no curso do procedimento fiscal, mesmo após a manifestação de inconformidade, desde que devidamente justificado. Nada foi trazido aos autos. Estes elementos são fundamentais para que a autoridade julgadora possa conhecer da reclamação do contribuinte e promover a apreciação do caso, porém não foram acostadas provas que pudessem desconstituir o feito. O fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904073/2015-65 10 documentação hábil e idônea, comprobatória do direito creditório pleiteado como se observa na decisão recorrida. Em seu Recurso Voluntário a recorrente afirma sobre a situação de diminuição drástica de pessoal decorrente da situação financeira e de mercado da empresa que desestruturou a empresa e dificultou o atendimento ao procedimento fiscalizatório. Para contrapor as razões apresentadas no processo, a Recorrente junta aos autos cópia de livro de apuração ICMS/IPI e planilha com a chave eletrônica do documentário fiscal que ampara o suposto crédito pleiteado e demonstra interesse em colaborar com o procedimento de fiscalização tendente a apurar a liquidez e certeza dos referidos créditos. Posta as dificuldades por que passava a empresa por ocasião da fiscalização com redução drástica de pessoal não se vislumbra no caso a tentativa de direcionar o procedimento fiscalização mediante a apresentação parcial da documentação conforme bem lhe aprouvesse o que seria inadmissível. No caso os princípios de prova apresentados pela recorrente devem ser compreendidos em conjunto com a manifestação de atendimento e colaboração integral com o procedimento de fiscalização. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, considero aplicável o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Nesse sentido o Acórdão 9202-008.392 – 2ª Turma da CSRF quanto a preclusão : Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base no princípio da razoabilidade, alcançar-se a desejada verdade real, que decorre do princípio da legalidade. Embora os princípios da boa-fé e da lealdade processual obriguem a parte a agir com zelo, cuidado, cooperação e diligência (colaborando com a marcha processual), a razoabilidade e a legalidade permitem, em caráter excepcional, a juntada ulterior de documentos. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. Não raro, a propósito, este Conselho resolve converter o julgamento em diligência, para aperfeiçoar a instrução probatória. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904073/2015-65 11 Lembre-se que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos autos"1 . No seu mister, o julgador pode ter dúvidas a respeito de determinado ponto controvertido e tem o poder de determinar a produção de provas, o que demonstra a possibilidade, excepcional, de ser admitida a juntada posterior de documentos. Na dicção do art. 370 do CPC, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O julgador ainda apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e também poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Isso tudo demonstra a força do livre convencimento motivado, a circunstância de que o julgador é o destinatário das provas e a possibilidade de admissão de documentos em sede recursal. Portanto, considerando a situação da recorrente afetada à época da fiscalização por diminuição de pessoal e a relevância dos documentos apresentados com vistas a demonstrar os valores que sustentariam o direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda a fiscalização. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a necessidade de diligência Cabe à Autoridade Fiscal, no âmbito dos poderes de fiscalização inerentes ao cargo, requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED, e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado determinando o quantum apurado na diligência em relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados dando ciência do relatório à recorrente e concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, interpor manifestação.  CONCLUSÃO Isto posto voto por converter o julgamento em diligência, cabendo à Autoridade Fiscal requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado determinando o quantum apurado na diligência em relatório conclusivo e circunstanciado, dando ciência do relatório à recorrente e facultando-lhe o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904073/2015-65 12 Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 752DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto  Preliminar  Da Realização de Diligência Fiscal.  Conclusão

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