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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782585 #
Numero do processo: 10825.000599/91-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12171
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DE 1987 RECORRENTE t LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA D/RCEU DALPIND S/C LTDA RECORRIDA e DRF EM BAURU - SP CONTRIBUIÇA0 AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - PIS/DE- OUÇA° DECORRENCIA - Pelo principio da decorréncia, o resultado do Julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável rela- ~ de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DIRCEU DALPINO S/C LTDA. ACORDAM ou Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessbes-DF, em 23 de fevereiro de 1995 P114"%LatLE LA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE / EVANDRe -EDRO "DITO RELATE-, 04" canider. CARL • A - • - ;, - E _ - e l RADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 1 9 0111 1995 • et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10825/000.579/91-89 ACORDAI] No. : 104-1:2.171 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes .Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro CARLOS WiLBERTO CHAVES ROSAS. cMINISTÉRIODAFAZENDA ttevégfr PRIMEIROGIONSaMODEODNTRIRUNTES PROCESSO No.: 10225/000.599/91-89 ACORDA° No. : ICJA-12.171 RECURSO No.: 69.632 RECORRENTE : LADORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DIRCEU DALPINO S/C LTDA RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que Julgou procedente a exigència fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 1/3. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10825/000.597/91-53. Nestes autos, cogita-se da cobrança da Contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE, devido no exercício de 1927, consoante estabelecido no art. 3o., parág. 2o. da Lei Comple- mentar no. 07, de 1970. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual it orte roube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 12/13. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16.09.91 e, inconformada, ingressou em 16.10.91 com o recurso voluntá- rio de fls. 17, instruído com cópia do recurso inti2rpoí,to no processo prinetp,IA (11:. 12/22). Como razbe c de rncurso, a contribuinte se reporta ao princípio da decorrencia. E o relatório. .15 ..._70* MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:;WL. .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10825/000.599/91-89 ACORDA° No. : 104-12.171 VOTO , CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR Recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo no. 10825/000.597/91-53, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 101.755. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçbes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 21.02.95. não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência do suporte tático da exi- gência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Cámara, pr unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão no. 104-12.127, de 21.02.95. luto "IP 4j,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10825/000.59' ; 91-09 ACORDA0 No. : 104 - 12.1 '1 Nes f A ordem de juizos, voto no sentido de se negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessbes-DF, em 23 de fevereiro de 1995 417 . / VANDRO P DRO P NTO • Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1

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4784113 #
Numero do processo: 10283.002770/92-86
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01976
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10283/002.770/92-86 1 Sessão de 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n4 107-1.976 Recurso nQ 108.012 IRPJ - EX: DE 1990 Recorrente: PARVANI INTERNACIONAL LTDA. Recorrido: DRF EM MANAUS - AM. HRT JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TAXA OEFERENCIAL DIARIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 34, inciso I, da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARVANI INTERNACIONAL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess=- 1 0 , em '2 de fevereiro de 1995 , - ‘ --_,_-- esp. lie a-....r..!, RAFAEL - JIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE CARLOS A CERTO G0NÇALVE5nRIUNES - RELATOR L'um al MIA. rf LUC)AHÀ DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: to ] JON 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10283/002.770/92-86 Recurso n4 108.012 2 4ce5rd3o nr: 107-1.976 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo re4 10283/002.770/92-86 Recurso n4 108.012 3 Acórdão nr.: 107-1.976 RELATORIO PARVANI INTERNACIONAL LTDA., qualificada nos autos, sofreu lançamento suplementar do imposto de renda por ter sido apurado na revisão de sua declaração de rendimentos do exercício de 1990 lucro inflacionário a menor . Impugnou a exigência por entender que o crédito a que se refere a notificação "está extinto por prescrição de conformidade com que estabelece o Art g 156 inciso V do Código Tributário Nacional". A exigência foi mantida em primeira instância (fls.9/10) sob o argumento de que, nos termos do art. 174 do CTN, a prescrição ocorre cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Reportando-se o lançamento ao ano-base de 1989, exercício de 1990, e tendo o contribuinte - " I tomado ciência em 22/04/92, não ocorreu nem a decadência, nem a prescrição. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra a i cobrança de juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período de 04.02.91 a 02.01.92, esclarecendo ter recolhido, em processo que indica, os juros moratórias devidos, sem a i variação da referida taxa. I É o relatório. I eE = _ E _ ., ! _ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10283/002.770/92-86 Recurso n4 108.012 4 Ac6rd3o nr.: 107-1.976 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso I, e 36 da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 32 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento: e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10283/002.770/92-86 Recurso ng 108.012 5 Acórdão nr.: 1.976 Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória nQ 298/91 seguem a re gra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente Previstos se materializaram sob o seu império. Retroa gir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 99 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n g 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 22 do Decreto-lei nQ 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros É já incorridos. g Descabe, portanto, a cobrança de juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. A partir desta data e até o advento do art. 54, par, único, da Lei nQ 8.383/91, está correta a cobrança dos juros de mora equivalente à TRD, uma vez que aos juros de mora não se aplica o disposto no art. 104 do Código Tributário Nacional e 150, III, da Constituição Federal. Por outro lado, os juros de mora tem efeito compensatório e não constitui penalidade. Sua inclusão rido/d., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10283/002.770/92-86 Recurso n4 108.012 6 Acórdão tu'.: 107-1.976 Titulo das Penalidades (art. 727 do RIR/80) não modifica sua natureza. Em verdade, aquele titulo é que não era suficientemente abrangente em face das matérias nele tratada. E tanto assim é que o atual Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nQ 1.041, de 11/01/93. deu ao Titulo IV, que trata da matéria a denominação de PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATORIOS, sendo os juros de mora disciplinados no art. no 988. Assim, nesta ordem de juizos dou provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Brasilia (51) em 22 de fevereiro de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

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4783097 #
Numero do processo: 13804.000492/94-74
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sua concessão ou não constitui mero ato de liberalidade da autoridade administrativa tributária. - Não cabe ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre indeferimento desse pedido nem muito menos sobre não cumprimento de liminar contra ato da Delegada da Receita Federal que negou o pedido de parcelamento por ser matéria estranha a competência deste Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA ABRIL S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por versar matéria estranha a competência ao colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0442)612c:Mect aoSÇZO Q021122 Ui!) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 28 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13804.000492/9474 Acórdão no : 107-03.005 Recurso n° : 08.231 Recorrente : EDITORA ABRIL S/A RELATÓRIO EDITORA ABRIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 60.598.05910001-55, inconformada com o indeferimento, por parte da Delegada da Receita Federal em São Paulo Centro-Norte, do seu pedido de parcelamento de débito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, recorre a este Conselho na pretensão de reforma do despacho da autoridade administrativa. A decisão recorrida nos dá conta de que a interessada teve sua pretensão negada por se tratar de contribuição questionada judicialmente quanto à sua exigibilidade, junto à Justiça Federal, cujo Mandado de Segurança foi posteriormente julgado improcedente e declarado extinto o processo sem conhecimento do seu mérito (fls. 91 a 98). Igualmente questionado estava sendo o levantamento dos depósitos judiciais correspondentes, encontrando-se a ação, naquele momento, em fase de Apelação no T.R.F. - 3a. Região. Sendo assim, aquela autoridade indeferiu o pedido com fundamento na Portaria Conjunta PFN/SRF n° 575, de 05/10/95, art.30, inciso X, que veda 'a concessão de parcelamento a tributo, contribuição ou outra exação cuja exigibilidade 1 ou valor seja objeto de ação judicial proposta pelo devedor com depósito do montante discutido, julgada improcedente ou extinta sem julgamento do mérito, ou ainda relativa a precedente definitivo do STF ou STJ, julgado favoravelmente à Fazenda Nacional" (fls. 109).V3") 2 Processo n° : 13804.000492/94-74 Acórdão n° : 107-03.005 Cientificada dessa decisão em 17 de janeiro de 1996, a interessada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 16 seguinte, sustentando, em síntese, que referida decisão a não só é nula de plena direito, pois proferida em evidente contrariedade à medida liminar concedida, mas também configura manifesta desobediência à ordem judicial., e que o pedido de parcelamento formulado em 15.03.93 foi efetuado com base na Portaria 655/93, não podendo ser o mesmo indeferido com fundamento em norma posterior, ou seja, a Portaria n° 575/95, pois é vedado, pelo ordenamento jurídico pátrio, conferir efeito retroativo à aplicação de dispositivo legal. É o relatório. 3 Processo n° : 13804.000492/94-74 Acórdão n° : 107-03.005 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora Em maio de 1992, a empresa impetrou mandado de segurança, de natureza preventiva, com a finalidade de não recolher a contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (COFINS) por entender não estar obrigada a exação mencionada. O Juiz Titular da 108 Vara Federal de São Paulo, concedeu, mediante garantia idônea, a liminar, suspendendo tal exigibilidade até decisão do "mandamus". Em 23 de julho de 1993, o mesmo Juiz Federal da 10° Vara de São Paulo-SP, julgou improcedente o pedido, declarando extinto o processo sem conhecimento de seu mérito em relação à impetrante, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal em São Paulo, com fundamento no Art. 267, VI, do CPC. "Custas "ex lege" e sem sucumbência por força da Súmula 512 do STF. Ocorrendo o trânsito em julgado, destine-se a garantia, caso prestada." Assim decidiu a autoridade judicial. Posteriormente em 15 de março de 1994, a empresa entrou com pedido de parcelamento dos seus débitos relativos a COFINS junto a Secretaria da Receita Federal em 80 prestações mensais, conforme discriminação do débito anexa da presente solicitação, comprometendo-se a autorizar agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais a debitar o valor das prestações em sua conta bancária, tão logo deferido o pedido t>'S 4 Processo n° : 13804.000492/94-74 Acórdão n° : 107-03.005 Em 19 de maio de 1995, a empresa foi intimada pela Agência da Receita Federal São Paulo-Lapa, a declarar se obteve autorização para levantamento dos depósitos judiciais, juntando se fosse o caso certidão expedida pela Justiça Federal, sob pena de indeferimento do pedido se não cumprida a intimação. Em 29 de maio de 1995, a empresa informa que o Processo Judicial onde está se questionando o levantamento dos depósitos judicialmente efetuados das contribuições à COFINS (Mandado de Segurança n° 94.001.6597-8), encontra-se em fase de apelação sob n° 94.03.0768673, em trâmite na Egrégia 3° Turma do Tribunal Regional Federal em São Paulo, conforme andamento fornecido pela respectiva Secretaria (doc. De fls. 56), estando, assim, em julgamento a questão dos depósitos judicialmente efetuados. Em 08 de dezembro de 1995, a Delegada da Receita Federal Centro- Norte, em São Paulo-SP, indeferiu o pedido de parcelamento através do seguinte despacho (fls. 58). "Considerando que a Portaria Conjunta PFN/SRF/N° 575, de 05/10/95, veda no art. 30, inciso X, a concessão de parcelamento a tributo, contribuição ou outra exação cuja exigibilidade ou valor seja objeto de ação judicial proposta pelo devedor com depósito do montante discutido, julgada improcedente ou extinta sem julgamento do mérito ou ainda, relativa a precedente definitivo do Supremo Tribunal Federal, ou Superior Tribunal Federal de Justiça, julgado favoravelmente à Fazenda Nacional. Considerando a hipótese que diz respeito a precedente definitivo, e aqui, à evidência, insere-se a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, decretada constitucional em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF, cujo efeito é vinculante nos termos do art. 102, inciso I, alínea "a" e parágrafo 2° da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993. Considerando, ainda o parágrafo único, alínea "b" do artigo 30, INDEFIRO o pedido, com base na subdelegação de competência estabelecida no art. 20, inciso II da Portaria 575/95? 5 Processo n° : 13804.000492/94-74 Acórdão n° 107-03.005 Indefirido, pois, o seu pedido de parcelamento, foi a recorrente comunicada em 17/01/96 (fls. 60) a comparecer junto à Equipe de Parcelamento para vista ao processo, do qual tomou ciência na data antes referida. Em 16 de fevereiro de 1996 interpõe a contribuinte recurso a este Conselho argüindo ser nula de pleno direito a decisão da autoridade administrativa que negou o parcelamento, pois proferida em evidente contrariedade à medida liminar concedida, mas por configurar também manifesta desobediência à ordem judicial. Se tanto não bastasse, o pedido de parcelamento formulado em 15/03/93 com base na Portaria 655/93, foi indeferido através da aplicação de norma posterior - Portaria 575/93, à qual se pretendeu conferir efeito retroativo, o que é de todo vedado no ordenamento jurídico pátrio. Como é de todos sabido após o julgamento do Supremo Tribunal Federal em ação declaratória de constitucionalidade em 01/12/93, que julgou constitucional a COFINS, todas as empresas passaram a recolher a referida contribuição. E esta foi a posição da recorrente, embora tivesse questionado judicialmente a constitucionalidade da COFINS. Ao ter seu pedido de parcelamento negado a recorrente entrou com mandado de segurança contra o ato de indeferimento da Delegada da Receita Federal. O pedido de parcelamento tem por objeto exatamente o mesmo débito R depositado em mandado de segurança principal (contra a exigibilidade da COFINS), _e que no momento deste recurso estava em grau de apelação. E 11, 2 O mandado de segurança interposto posteriormente visou assegurar, o r 1 I direito de serem processados e decididos os pedidos de parcelamento dos valores de I 6 Processo n° : 13804.000492/94-74 Acórdão n° : 107-03.005 COFINS que se encontram depositados no processo principal, uma vez que a Portaria 655/93 proibiu o parcelamento de débitos da COFINS de depósitos judiciais. Ao examinar a Apelação, o juízo federal da 1 8 vara - 1' Subseção-São Paulo, concedeu medida liminar argüindo que a relevância dos fundamentos jurídicos da impetração encontra-se presente posto que, distinguindo entre contribuintes que foram a juizo e efetuaram depósitos em garantia dos valores discutidos e outros que simplesmente nada pagaram, propiciando aos últimos o parcelamento dos débitos e negando àqueles, a Portaria Ministerial n° 655/93, à primeira vista, oferece-se como violadora do princípio da igualdade jurídica, ao tempo em que ofende o princípio do amplo acesso ao Judiciário. Por outra parte, as impetrantes comprovaram que, dentro de tempo hábil, protocolaram pedidos de parcelamento e efetuaram o recolhimento da primeira parcela, informando não ter ainda a autoridade administrativa se manifestado 1 a respeito. II Como se vê, não cabe ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se 1 sobre o não cumprimento dessa liminar contra o ato da Delegada da Receita Federal 1 Centro-Norte-SP que indeferiu o pedido de parcelamento, por ser esta matéria estranha a competência deste colegiado. Ao Conselho de Contribuintes, cabe julgar em segunda instância o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Não há nos autos determinação e exigência de tributos. O pedido de ii parcelamento não representa ato de lançamento. Sua concessão ou não constitui ato de mera liberalidade da autoridade administrativa tributária. Somado a este fato existe a questão submetida ao crivo do Judiciário idêntica ao que está sendo aqui í questionado. Wr- 7 :-! Processo n° 13804000492/94-74 Acórdão n° : 107-03.005 Nos termos do Decreto 70.235/72 e da Portaria 4.980/94, apenas a impugnação a auto de infração ou a existência de efetivo contraditório instaura a fase litigiosa do processo. Do exposto, meu voto é no sentido de não conhecer das razões do recurso por constituir matéria estranha à competência deste Colegiado. Sala das Sessões-DF, 11 de junho de 1996. G.,.& %amas ii5 "--"/ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022375/90-28
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2953
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Numero do processo: 10650.000138/94-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07457
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.001628/93-31
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03544
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:41:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:41:50Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:41:51Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:41:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:41:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:41:51Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:41:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:41:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:41:50Z; created: 2009-08-25T17:41:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T17:41:50Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:41:50Z | Conteúdo => 1.70 1 • 4 4 ,• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001628/93-31 RECURSO N°. : 110939 MATÉRIA : IRPJ - Exs.: 1988 e 1989 RECORRENTE: FRIGORÍFICO MARTINI LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.544 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se, após a exclusão dos cheques compensados, cujos pagamentos não foram comprovados pela contribuinte, a conta Caixa apresentar saldo credor, presumir-se-á omissão no registro de receitas. BASE DE CÁLCULO DO 1RPJ - Para efeito de determinação do imposto de renda devido, deve-se deduzir da receita omitida o valor correspondente às contribuições sobre ela incidentes. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO MARTINI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OQo Uw,£e, MARIA ILCA CASTRO LEMOS D1Na PRESIDENTE S I ' ANNA BRIO RELATOR • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001628/93-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.544 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001628/93-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.544 RECURSO N°. : 110.939 RECORRENTE : FRIGORÍFICO MARTINI LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO MARTINI LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 31/08/95 (fis.203/208), da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP (fls. 196/199). 2. A exigência fiscal, segundo o Termo de Conclusão de fls. 164, tem por fundamento a constatação de omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, decorrente de lançamento a débito, nessa conta, de cheques compensados nos bancos, sem que ficasse demonstrado o lançamento de saída através de documentação, configurando a existência de pagamentos não escriturados. 3. Às fls. 164/167 estão listados os cheques compensados, cujos totais, relativos a cada exercício financeiro, foram excluídos do saldo da conta caixa, existente no encerramento do respectivo período-base, de forma a caracterizar a ocorrência de saldo credor, consoante verifica-se dos demonstrativos abaixo: • Exercício Financeiro de 1988 Exercício Financeiro de 1989 Saldo de Caixa Em 31.12.87: Cz$ 341.653,00 Em 31.12.88: Cz$ 1.176.061,99 Total dos Cheques Cz$ 14.411.429,97 Cz$ 83.480.488,69 Compensados Saldo Credor de Caixa Cz$ 14.069.776,97 Cz$ 82.304.426,70 4. Às fis. 02 consta Termo de Verificação e de Intimação, pelo qual a recorrente foi intimada a apresentar no prazo de 15 dias, a documentação que comprovasse a escrituração das operações relacionadas com cheques compensados nos estabelecimentos bancários. 5. Em resposta à intimação, a recorrente alegou que( fls. 06/09): a) "parte, senão a quase totalidade dos cheques relacionados supriu o caixa, conforme lançamentos efetuados no livro caixa e diário"; b) "não há uma objetivação ou especificação rigorosa entre a emissão do cheque e um determinado pagamento. O cheque que supre o caixa, sofre uma pulverização, com despesas e pagamentos diários em dinheiro. Por exemplo, pagamento de fretes, salários, combustíveis, títulos apontados em cartório de protesto, tributos, fornecedores (cujos pagamentos às vezes são feitos parte em cheque e parte em dinheiro), adiantamentos para despesas de viagens, etc." 6. O s quadramento legal que dá sustentação ao lançamento está descrito às fls. 17. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001628/93-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.544 7. Tendo tomado ciência do Auto de Infração em 16 de abril de 1993 (fls. 173), a contribuinte apresentou impugnação de fls. 176 /182, pela qual insurge-se contra a exigência ali contida, aduzindo discordar do critério descriminatório e unilateral adotado pelo fisco, arbitrando como receitas tributadas, nos anos-base de 1987 e 1988, cheques que foram compensados em bancos, conforme relação anexa, nos montantes de Cz$ 14.411.429,97 e Cz$ 83.480.488,69, respectivamente, bem como da cobrança de juros de mora equivalentes à TRD. 8. A contribuinte, em sua peça impugnatória, após transcrever o art. 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, assim se manifesta a respeito da matéria: " 111-- De sorte, que dois elementos legais fundamentais são colocados como premissas para a presunção fiscal. Qua haja saldo credor de caixa, ou manutenção, no passivo, de obrigação já paga. IV- O saldo credor de caixa caracterizaria o "estouro "de caixa. Não é o que ocorre "in casu". O sr, Fiscal diz, que o saldo de caixa é devedor. Entrou dinheiro em caixa. Os cheques foram sacados, ou compensados. Houve um lançamento contábil a débito e não a crédito de caixa. V - Ademais e não é o caso, o sr. agente fiscal não apurou nenhuma obrigação já paga e que continuasse no passivo. Vi- Com evidência objetiva, os dois casos focados pela lei, configurariam "omissão de receita". Não porém, a presunção oposta exercitada pelo sr. fisco. VII - A impugnante sacou cheque para pagamentos de despesas múltiplas num único banco e numa única folha. Cheque que foi compensado. Não há especificamente uma despesa na ordem direta do cheque. - Y711 - Num outro exemplo, a impugnante utilizou cheques de terceiros, que possuia e completou com cheques seus para pagamentos, também de despesas únicas e múltiplas. Estes cheques foram compensados nos bancos de origem e não há e nem tem possibilidade de equacionar-se, agora, cada cheque, com determinada despesa. Impossível a existência de uma coadunação. A verdade contábil, é que os valores destes cheques entraram para o caixa e saíram para pagamentos de despesas documentadas. Se assim não fosse, o saldo de caixa seria fictício e alto, o que não ocorre, conforme o próprio fisco comprova. IX - A impugnante saca cheques para o seu uso diário à vista, num banco, com cheque de outro, onde aparecerá como compensado. E uma prática múltipla e diária. X- Em todas as hipóteses e outras centenas mais, o cheque pode aparecer compensado, no Banco e não quer dizer, que ele tenha pago alguma despesa descomprovada. Aliás, se assim o fosse e se o raciocínio fiscal pudesse ter fundamento, pareceria que estaria conjecturando contra a Fazenda, porque a empresa teria uma "despesa"maior ( não contabilizada), levando-a a uma diminuição do lucro e até a um prejuízo. XI - Estes exercícios de raciocínio têm sido feitos, apenas "ad argumentandum", porque não estão, os saques de cheque, a crédito de caixa como diz a lei. E nem poderiam. O saque implica no débito de caixa. Daí porque, inadmissível o subentendimento fiscal, que conflita diretamente com a lei. "E ninguém é obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei". XII - De sorte, que não tem respaldo legal o arbitramento fiscal unilateral e arbitrário, subentendendo, que cheques que entraram a débito de caixa, sacados ou compensados, possam configurar a hipótese de presunção de omissão de receitas, via indiret 'ft:. • no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda. Aí fala-se de saldo credo caixa, que • é o caso e de manutenção, no passivo de obrigaçãojá paga, que não é o c, o." _ 4 „ ”" • • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001628/93-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.544 9. Às 1:6.192/195, o fiscal autuante, após rebater os argumentos contidos na peça impugnatória, opinou pela manutenção integral do lançamento. 10. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 196/199, que esta assim ementada: " Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa - A contabilização de cheques compensados a débito de caixa, sem indicação dos conseqüentes pagamentos das obrigações permite ao fisco o seu expurgo daquela conta, apurando-se novo saldo." EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE.. 11. Em suas razões de decidir a autoridade julgadora afirmou: " Primeiramente, à luz dos argumentos apresentados, a autuada, entendeu ou faz crer, que a fiscalização procedeu de forma equivocada ao caracterizar a infração de omissão de receita. Todavia, improcede tal alegação, visto que de acordo com o Termo de Conclusão de Auditoria Fiscal de fls. 164/167, os cheques ali mencionados, que tatalizaram Cz$ 14.411.429,97 no ano- base de 1987 e Ca 83.480.488,69, no ano-base de 1988, foram todos compensados, conforme indicação nas fls. 02/05. Cheque compensado é o cheque cobrado através de outro banco, e para que isso aconteça é necessário que tenha sido depositado ou então feito algum pagamento em outra agência bancária, que não a de origem. Cheque compensado não é o cheque que é sacado no caixa bancário para suprir o caixa da empresa à espera de irem surgindo as obrigações para serem pagas. Ele não tem troco. O valor de sua emissão é o valor de uma obrigação. Do modo como agiu a contribuinte, o saldo da conta caixa foi se tornando maior que o saldo real e essa diferença foi aumentando à medida em que eram registradas somente as entradas (cheques emitidos) sem que houvessem as respectivas baixas pelos pagamentos efetuados. Cheques compensados, escriturados a débito de "Caixa" quando não comprovada sua utilização para pagamento de dispêndios da empresa, não podem transferir numerário para o "Cafre Desta forma, por falta de comprovação da efetiva destinação dos numerários contabilizados a débito de Caixa, apesar de a empresa ter sido intimada a fazê-lo ( Termo de fl. 02), fez-se o expurgo destes valores e apurou-se novo saldo que, no caso em questão, foi credor. Não obstante, a pressuposição infirmada pela autuada é autorizada por ato legal ( Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12, 29, consolidado no art. 180 do R1R/80, verbis: "Art. 180 - O fato da escrituração indicar saldo credor de caixa (..) autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Portanto, a autoridade fiscal estava autorizada e mais que autorizada, obrigada ( CTN, art. 142, parágrafo único), a fazer o lançamento, cabendo à contribuinte provar a improcedência da presunção. A impugnação da interessada não trouxe aos autos elementos que pudessem ilidir o feito. Limita- se a meras alegações, sem comprová-las, deixando patente afoita de prova de que não houve a omissão de receita contestada. As alegações devem ser respaldadas em documentos, que por sua vez devem expressar a realidade dos fatos. Poderia ela ter apresentado as provas que elidiriam a presunção. Consistia na indicação dos beneficiários dos cheques que emitiu para reforço da conta Caixa. Os cheques, ainda que porventura, não nominativos, foram liquidados através da compensação ou seja, foram depositados na conta de alguém. Ademais, alguém que receba um cheque em pagamento costuma passar recibo ou fornecer qualquer comprovante. Todavia, nenhuma prova foi apresentada de que referidos cheques contabilizados a débito da conta Caixa como "reforço de cabca"e compensados nos Bancos foram, por exemplo, ui' tzados não apenas para pagamento de despesas diárias não contabilizadas, como alegado, mas, e • e 5 , . - "" • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001628/93-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.544 outras, para depósitos em conta corrente de terceiros não identificados e/ou aplicações financeiras não contabilizadas. E pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de que se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. (-) " 12. Cientificada da decisão em 21 de agosto de 1995(AR às fls. 209) a recorrente apresentou recurso de fls. 203/208, protocolado em 31.08.95, reeditando os argumentos contidos em sua peça impugnatória, bem como pleiteando a dedução da base de cálculo do imposto das contribuko:_e •2cidentes sobre a receita omitida, e que foram objeto de lançamentos reflezesr- É o Relatório. ' , 1 1 1 — 6 ____ _ • 9j., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.001628/93-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.544 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto pelo Relatório, a exigência fiscal tem por fundamento a constatação de saldo credor na conta caixa, apurado em razão da exclusão do saldo existente no início do período-base, dos valores correspondentes aos cheques emitidos pela recorrente (fls. 03/06) e debitados nesta conta, porém, compensados nos estabelecimentos bancários, sem que a recorrente comprovasse, através de documentos hábeis, a saída correspondente aos pagamentos efetuados. Como é cediço, cheques compensados em estabelecimentos bancários não integram, nem fisicamente, nem juridicamente, o saldo da conta "Caixa". Em outras palavras, tais cheques não transitam pela conta "Caixa". Assim, na eventualidade da empresa haver procedido o registro a débito desta conta dos valores correspondentes àqueles cheques, cabe a ela comprovar a destinação dada aqueles cheques. Em não o fazendo, correto é o procedimento adotado pelo fisco, de excluir aqueles valores para efeito de recomposição do saldo da conta "Caixa". E, se em razão desse procedimento, o saldo desta conta apresenta-se credor, caracterizada esta, a omissão de receita. Segundo o art. 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, o fato de a escrituração apresentar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova da sua improcedência. Este dispositivo está assim redigido: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa (.), autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)." A recorrente, em seu recurso, contesta o procedimento adotado pela fiscalização, todavia, não apresenta qualquer prova que possa afastar a presunção de omissão de receitas. Provas essas relativas à destinação dada aos recursos contabilizados à débito da conta caixa. Correta, portanto, a decisão de primeira, ;muna ao julgar procedente -a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de__ - 7 .*: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001628/93-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.544 No que respeita a dedução da base tributável dos valores correspondentes à contribuições lançadas pelo fisco, entendo ser o pleito procedente. Como é cediço, o procedimento fiscal objetiva a exigência de diferença de imposto de renda, em razão da constatação de receita mantida à margem da escrituração comercial. Ora, se em razão da infração cometida procedeu-se também à exigência de outros tributos, que, se contabilizados, o seriam em conta de despesa, afetando a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, impõe-se a conclusão de ser cabível a consideração daqueles valores na apuração da matéria tributável, reconstituindo-se, através deste procedimento, o verdadeiro lucro sujeito à incidência do referido imposto sobre a renda. Em relação à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Não obstante entender correta a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, divergindo, assim, do entendimento deste Conselho, relativamente a esta matéria, sou forçado a rever esta posição, tendo em vista o entendimento deste Colegiado, constante de diversos julgados, ser uniforme e representar o pensamento deste tribunal administrativo, bem como do Poder Judiciário. Vale reproduzir, por pertinente, trecho do Parecer C-15, de 13/12/60, no qual o Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, assim se manifesta a respeito das decisões judiciais: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer li , inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ngentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo. 8 hb, •n ff MINISTÉRIO DA FAZENDA "*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001628/93-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.544 Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, os valores correspondentes à contribuição para o FINSOCIAL e à contribuição para o PIS, esta relativa ao exercício de 1988, incidentes sobre a receita omitida, e excluir da exigência fiscal os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 nNON0 #41h SON • DE B ' O RELATOR 9 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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JACOBUS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida: DRF EM PORTO ALEGRE/RS PENALIDADES - Não cabe a aplicação de juros moratórias e multa de oficio quando o tributo, comprovadamente,nio é devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIDO A. JACOBUS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatério e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessâes (DF), em 19 de outubro de 1993 LEIMNIKtHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM SESSÃO DEJ Asiplu] "'ARES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA RECURSO' 'DA FAZENDA AfIONAL: NÃO HOUVE NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convoca- do), ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. ." V'on,,_í 1403; , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 11080/004.226.91-28 RECURSO.: 73.651 AC0RDA-100: 104-10.842 RECORRENTE: GUIDE] A. JACOBUS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, embora intimada não comprovou o pagamento das antecipaçães da Contribuição So- cial referentes ao exercício de 1991, conforme estabelecido no art. 8 2 da Lei n 2 7.787/89, combinado com os arts. 2 2 a 7 2 do Decreto-Lei n 2 2.354/87. Para tanto, informou que essas parcelas não foram in tegralmente recolhidas em razão de sua previsão de apurar pre- juízo no balanço de 31.12.90, ou um lucro menor que no ano ante ror, em BTNF. O Auto de Infração constante a fls.10 espelha a exi- *cie de multa proporcional e juros de mora, assim justificada na Descrição dos Fatos: li O balanço/balancete intermediário de 30/06/90 no foi realizado, segundo declaração do repre- sentante da empresa, e portanto não foi apresen tado à fiscalização no prazo previsto na intima ção (fl. 01). Em 3/12/90, a empresa apurou pre- juízo contábil e fiscal e está ultimando a de- claração de rendimentos do exercício de 1991 com lucro real negativo, como comprovam os docu mentos constantes deste processo. A vista do resultado definitivo de 31/12/90, a empresa pode ser dispensada do pagamento SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080/004.226/91-28 3. Acórdão n 2 104-10.842 duodécimos da contribuição, haja vista a previ sao legal contida no art. 4 2 , parág. 1 2 , alí- nea "b u , do Decreto-lei 2354/87. No entanto , não há previsão legal para o não recolhimento das antecipaçães vencidas entre 30/12/90 e 20/12/90, com base em simples estimativas de resultado. Por conseguinte, a empresa deixou de recolher parcelas obrigatórias da Contribuição Social do exercício de 1991, cujo valor principal já está quitado (não há contribuição a pagar na declaração), mantendo-se exigíveis os acrésci- mos legais sobre as parcelas vencidas e não pagas, conforme estabelecido pelo art. 2 2 , pa- rágrafo 2 2 , da Decreto-lei 2354/87. Os acréscimos legais pertinentes, que estão sendo lançados de ofício neste Auto de Infra ção, são: a multa de ofício de 50% e os juros de mora de 1% ao mês, ambos aplicados sobre o valor corrigido das parcelas não recolhidas . As parcelas de antecipação foram calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) da contribuição devida pelo contribuinte no exercício de 1990 (art. 4 2 . da DL 2354/87): O feito é impugnado sob as seguintes argumentos: - no ocorreu o fato gerador da contribuição social; -é ilegal e inconstitucional a imposição de antecipar tri buto quando ausente a realização da hipótese de incidencia , isto é, não houve lucro líquido ao final do exercício; - desobrigada de antecipar contribuição social sobre prejuízo apurado, não cabe a cobrança de acréscimos acessOrios, posto que a principal não se apresentou como devido; - ainda que possível a cobrança de acréscimos legais so- bre parcelas de antecipação não recolhidas, não cabe a cobrança da multa de ofício sobre e matéria tributável, que só é cabível em ca i'r SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080/004.226/91-28 4. AcOrdão n 2 104-10.842 soa de procedimento fiscal com contribuição a pagar , nos termos do art. 628 e 728 II do RIR/80, c/c os itens 14 e 15 da IN/SRF no 125/87 - no caso, o crédito deveria ser composto de 1- multa moratória (20%) sobre o valor das antecipa- çoes; 2- juros de mora sobre esse valor; 3- multa de ofício (50%) sobre esse montante mas nunca sobre o valor das prdprias antecipaçães. O autor do feito, na Informação Fiscal de (fls. 44/50) manifesta-se pela procedância do Auto de Infração conforme arrazoa do expendido naquela peça. A autoridade de primeira instância, julga improcedente a impugnação, conforme fundamentos assim sintetizados: - o lançamento á atividade administrativa vinculada e obrigatória (art. 142, Unica do CTN), sendo vinculada por que cinge-se à lei - estando a interessada, no exercício de 1990, obrigada ao pagamento do adicional previsto no art. 25 da Lei n 2 7.450/85 e art. 39 da Lei n 2 7.799/89, estaria tambám obrigada ao recolhimen- to de antecipaçâes e duodécimos, no mesmo exercício, em relação ao exercício seguintes - a lei dispensou esse pagamento se a pessoa juridica,em balanço intermediário, apontasse prejuízo. A interessada no utili zou esse instrumento ou, pelo menos, não o apresentou, quando inti meda, configurando, portanto, a obrigatoriedade do recolhimento ; sEavico Pueuco FEDERAL. PROCESSO N 9 11080/004.226/91-26 5. Acórdão n 9 104-10.842 - o art. 113, §. 3 9 do CTN diz ter a obrigação principal como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária - o art. 114 do CTN conceitua como fato gerador da obri- gação principal a situação definida em lei como necessária e su- ficiente à sua °torrenciais; - a no pagamento das antecipaçoes a que estava obrigada é situação legal necessária e suficiente para a aplicação da ques- tionada multa. É infração à lei, implicando sanção pecuniária e se assim na fora, não teria o preceito legal a coração capazdêim- por a exigencia - incabível, no caso, a multa de mora de 20% alegada,uma vez que no houve a espontaneidade do sujeito passivo - a base de cálculo é a totalidade ou diferença do valor das antecipações, a que, à época, estava a interessada obrigada a recolher (IN SRF 125/87, item 15). Ciente em 04.06.92 (fls. 57), apresenta a interessa da, em 03.07.92 (fls 58), recurso voluntário a este Primeiro Conse lho de Contribuintes, aduzindo, em seu favor, os argumentos a se- guir apresentados, em síntese. A decisão não enfrentou as razões declinadas na impugna ção, limitando-se a pugnar pela aplicação das efeitos decorrentes da legislação que regula a cobrança da contribuição social sob , a forma de antecipação, a qual entende ser ilegal e inconstitucio- nal. Despropositada é a invocação do princípio constitucional da isonomia pelo fato de que alguns contribuintes, eventualmete tenham efetuado o pagamento antecipado do imposto de renda e da contribuição social, uma vez que o recolhimento de impostos insti- tuídos de forma ilegal e inconstitucional são, via de regra,reeli- zados por conveniencia_ou interesse rue dizem res p eite exclus:ve SERVIL° PUBLICO FEDERAL PROCESSO N A 11080/004.226/91-28 6. Acórdão n A 104-10.842 mente aos que assim procedem. A doutrina e a jurisprudência manifestam entendimento unânime de que o fato gerador do imposto de renda e da contribui ção social á complexivo, só ocorrendo em 31 de dezembro de cada ano. Em assim sendo, o pagamento de imposto renda e da contribui ção social a titulo de antecipação•caracteriza empréstimo compul sório. Em seu caso, apurando-se prejuízo o Fisco devolverá as parcelas de antecipaçOes recolhidas sem que o contribuinte tenha alcançado qualquer vinculação com a incidência do imposto de ren da e da Contribuição Social. No há, em seu caso, fundamentos legais para o nasci mento de obrigação tributária de pagamento de contribuição so- cial sem a previa e efetiva ocorrência do fato tributável. Busca corroborar seu entendimento em estudos proferi- t dos por ilustres tributaristas, dos quais transcre trechos. e É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 11080/004.226/91-28 7. Ac6rdão n 2 104-10.642 VOTO Conselheira: LEILA MARIA CHERRER LEITÃO - Relatora O recurso á tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, o Auto de Infração exige do con- tribuinte Multa de Ofício e Juros de Mora em razão de a autuada não ter efetuado o pagamento das antecipaçoes da contribuição so- cial no exercício de 1990. Vá-se que a base para a cobrança da multa de oficio e dos juros de mora foi o paragráfo único do art. 6 2 da Lei 7.689, de 1988, c/c os arts. 726 , 728, II do RIR/80. Assim dispãe os artigos 726 e 728, II do RIR/80, in- verbis: "Os debitas de qualquer natureza para com a Fa- zenda Nacional serão acrescidos, na via adminis trativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e è razão de 1% (um por cento) ao mes calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplica das as seguintes multas: II- de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totali dada ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração ine xata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. Vi-se que as artigos supratranscrito determina que os encargos legais devem incidir sobre os débitos ou imposto devi- do. Nos presentes autos, no há qualquer debito a fim de se acrescer de juros de mora ou contribuição social devida a fim SERVCO PUBLCO FEDERAL PROCESSO N 2 11080/004.226/91-28 8. Acórdão n 9 104-10.842 Entendo que esses acréscimos só poderiam ser exi- gidos no decorrer do respectivo ano-base,quando o tributo era de- vido. Apurando-se que o mesmo não é devido, tanto que nau foi exigido na ação fiscal, não cabe a exigencia de penalida- des. Voto, pois, no sentido de se prover o recurso. Brasília (DF), em 19 de outubro de 1993 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002236/91-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06170
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Numero do processo: 11065.002678/95-13
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14596
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: ÉLIO ANTONIO DA LUZ - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.596 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉLIO ANTONIO DA LUZ - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. lig/kszek LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL ET CARREIRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • • .f MINISTÉRIO DA FAZENDA '5n 1 • , n =.'":- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11065/002.678/95-13 ACÓRDÃO N'. :104-14.596 RECURSO N' : 112.466 RECORRENTE : ELIO ANTONIO DA LUZ - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05/06, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UF1R, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que a microempresa somente se sujeita à multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre a totalidade do imposto de renda devido, sendo que no caso em questão foi surpreendido com uma multa de 500 UFIR, um valor bastante elevado em relação ao volume de vendas da empresa no ano calendário de 1994. Além disso, no Manual de Orientação de IRPJ não constou qualquer orientação sobre a alteração do valor da multa prevista para os casos de entrega a destempo da declaração de rendimentos. Argumenta, ainda, o sujeito passivo que os microempresários foram surpreendidos com uma multa a qual não tem nada a ver com a realidade dos fatos, além do mais houve uma vasta divulgação pela imprensa a respeito da multa que teria o contribuinte pessoa fisica que não entregasse a declaração de IRPF no prazo, e apesar do prazo de entrega da declaração de IRPJ pelas ME ter sido o mesmo, silenciando totalmente a respeito da multa de 500 UFIR. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos? 2 rcg .. • 4.1 1 4t ''' • . v.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; k . ,. n -;.: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.678/95-13 ACÓRDÃO N°. : 104-14.596 -...a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de uma obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e 1F' extensão dos efeitos do at 3 reg . . . .:-; • . .... . MINISTÉRIO DA FAZENDA n, • . ,, n '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110651002.678/95-13 ACÓRDÃO isr. : 104-14.596 Na peça recursal, além de reiterar os argumentos da peça impugnatéria, o sujeito passivo acrescenta que a não apresentação da sua declaração no prazo estabelecido, ocorreu por motivo totalmente alheio a sua vontade, visto que não foi possível encontrar um profissional para preparar mencionada declaração. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 19/20 apresenta suas contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. 1 /e, 1 1 . 4 rcg - .1 f 1::,$) ‘-'`' • '' MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :. ":7,- t . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.678/95-13 ACÓRDÃO N°. :104-14.596 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto conheço. A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. 1 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: • II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: 55'b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídi 5 rcg b....;o ."; • MINISTÉRIO DA FAZENDA• "". *, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.678/95-13 ACÓRDÃO N°. :104-14.596 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UF1R, no caso de pessoa jurídica. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, 11, da Lei n° 8.981/95 se aplica nos casos em que a declaração não resulte imposto devido, e exigida a partir de janeiro de 1995, quando todos os contribuintes pessoa fisica ou jurídica, inclusive as microempresas, passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto a alegação da defesa de desconhecer a lei (8.981/95) que estabeleceu a multa mínima de 500 UFIR, na hipótese de entrega da declaração fora do prazo, para as empresas que não apresente imposto a pagar, não é facultado ao contribuinte alegar desconhecer os termos da lei, como forma de eximir-se da exigência que lhe foi imposta, pois, uma vez publicada, presume-se de conhecimento amplo e geral, devendo, portanto, ser acatadas por todos. O sujeito passivo não pode livrar-se da imposição da multa pecuniária, sob o pretexto de que o MAJUR não previa a cobrança daquela penalidaap 6 reg • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.678/95-13 ACÓRDÃO N°. : 104-14.596 Acrescente-se, por outro lado, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, 20 de março de 1997 , r • : O CARRE O VARÃO • 7 reg Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018984/89-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1812
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RECORRENTE: MEQUI MANOEL REPRESENTAÇOES E ESTACIONAMENTO S/C LTDA. RECORRIDA : DRF/SA0 PAULO - SP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO LANÇAMENTO DE OFICIO - PRESSUPOSTOS O lançamento, como procedimento vinculado e portanto regrado,deve ser celebrado com estrita observância dos pressupostos estg belecidos pelo artigo 142 do CTN, cuja mo tivação deve estar apoiada em elementos materiais de prova veementes, consubstan- ciados por instrumentos capazes de demons trar, com segurança, seriedade e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ilicitude fiscal. IRPJ MULTA DO ART. 38 DA LEI 7.450/85. INAPLICABILIDADE. Não rastando satisfato- riamente provado nos autos que a pessoa jurídica omitiu receitas no curso do pe- ríodo-base, descabe a penalização imposta com fulcro no art.38 da Lei no. 7.450/85. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEQUI MANOEL REPRESENTAÇOES E ESTACIONAMENTO S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por maioria de votos, dar provimento ao re curso, ,nos termos do relatjrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Vencido o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO que negava provimento. v.v. Sala da SessOe e 47 de dezembro de 1994. - ao,. C:~ RAFAEL G'" C DERON BARRANCO - PRESIDENTE LIANAS F..14r-: O IV'IRA - RELATOR V„)./(CO-k 691,02, VISTO EM LUCIAN/ DE ASTRO CIRTEZ - PROCURADORA DA FAZ1 SESSÃO DE: 22 SET P95 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhc ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBI NO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamentc o Conselheiro DrCLER DE ASSUNÇÃO. • 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880.018984/89-49. ACORDÃO N9 107-1.812 RECURSO No, 107915 RECORRENTE: MEQUI MANOEL REPRESENTAÇÕES E ESTACIONAMENTO S/C LTDA. RECORRIDA : DRF/sAo PAULO - SP. RELATORIO Recorre, a epigrafada, a este Colegiado, da decisão do Chefe da DisIT/DRF -SP, ás fls. 50/53, pela qual foi mantida parcialmente a exigência consubstanciada no auto de infração de f1.17. Consta da descrição dos fatos que ensejaram a lavratura do mencionado feito (fls. 17-v) que a pessoa jurídica mantinha em seu estabelecimento três veículos usados, disponíveis para venda, sem emissão das respectivas notas fiscais de entrada e sem os registros nos livros comerciais e fiscais, segundo demonstrado no Termo de Constatação de f1.11, ao qual foram acostados os respectivos certificados de registro dos veículos objeto da autuação. Por conseguinte, a empresa foi penalizada com a multa do art. 38 da Lei no. 7.450/85, por configurar, aquele procedimento, a situação prevista nos par. 2o. e 3o. do art. 7o. do D.L. no. 1.598/77, caracterizando omissão de receita. Defendeu-se a autuada, através da impugnação de fls. 20/21, alegando que não adquire veículos com recursos próprios, trata-se de Representante Comercial e Estacionamento de veículos, não estando, pois, obrigada a manter Registro de Entradas de Mercadorias, nem se utiliza de notas fiscais de entrada como quer a fiscalização. Diz ainda que, para evitar atritos com o Fisco (federal, estadual e municipal) emite nota de serviço de estacionamento quando os veículos dão entrada no estabelecimento e que o fato de dois ou três veículos possuirem as autorizaçóes para transferência assinadas por seus proprietérios não significa que por ela comprados para serem revendidos, pois os mesmos foram negociados através de sua intermediação, como representantes que são e, como a transação não estava concluída, em razão da burocracia do governo, farta na exigência de todo tipo de papéis, teve de aguardar a conclusão dos atos para que se realize a operação comercial. Conclui seu arrazoado afirmando que um dos três veículos arrolad c:100°. ar , 3 Serviço Pâblico Federal Processo no. 10880.018984/89-49. Acórdão no. 107-1.812 pela fiscalização é de uso de um dos sócios, sendo que foram emitidas notas de serviço para estacionamento referente aos referidos veículos, que se encontram á disposição do Fisco. A impugnação foram acostados os documentos de fls. 22/44. Ao contestar as razões de defesa, os fiscais autuantes manifestaram-se no sentido de que a exigência fosse mantida parcialmente, considerando que, de fato, um dos veículos não estava disponível para a venda, por pertencer a um dos sócios. A autoridade julgadora acatou os termos da contestação fiscal, mantendo parcialmente a multa, ao fundamento de que as autorizações para transferência dos veículos assinadas em branco implicam na transferência dos mesmos ao portador daqueles documentos e que a alegação quanto á atividade da empresa e á emissão de nota de serviço de estacionamento não altera os fatos constatados pela fiscalização. Em suas razões de apelo (fls. 58/59), a recorrente tece, em resumo, a mesma argumentação expendida na peça impugnativa, insistindo que por se tratar de representante comercial e estacionamento de veículos, não realiza compra ou venda, apenas aproxima o comprador do vendedor, e os documentos que possuía se destinavam a permitir ao comprador a sua conferência, posto que, tanto os veículos quanto os documentos devem estar á disposição dos interessados para serem examinados. Pede, ao final, a anulação do feito e o considera sem amparo legal. E o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA Relator. O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. O lançamento, como ato a ser celebrado privativamente pela autoridade fiscal competente, nos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN, como è por demais consabido, é ato vinculado e portanto regrado, que dá nascimento à relação jurídica 4 Serviço Público Federal Processo no. 10880.018984/89-9. Acórdão "9- 107-1.812 entre o contribuinte do imposto e o Fisco, subordinando-se, destarte, aos ditames da lei. Porisso é que não fica ao alvedrio do agente fiscal lançar ou não lançar, cujo procedimento, uma vez adotado, deve ser plenamente justificado, assente em lei, motivado, fundamentado, cujas características de seriedade, segurança e certeza devem estar sempre presentes. Assim sendo, o lançamento não pode ser celebrado a partir de meras presunções, extraidas ao sabor de preocupações que, para a correção de eventuais irregularidades inexistam previsões legais ou não tenham sido tomadas as providências capazes de robustecer indícios primariamente localizados. As presunções que permitem exigir do contribuinte o cumprimento de determinada prestação pecuniária ou a satisfazer exigências referentes a penalidades são apenas aquelas elencadas na legislação do tributo. Para que, por exceção, se admitam outras, estas deverão estar suportadas por fatos subjacentes, cuja materialização não deixe dúvidas de que os indícios, sem qualquer sombra de dúvida, possam se constituir em provas capazes de assegurar que as irregularidades de fato ocorreram. Isto é da natureza do lançamento. Por outro lado, se è o Fisco quem acusa, notadamente em se tratando de presunção comum, cabe a ele a prova da acusação. Descabe, no caso, sua inversão. No caso dos autos, o lançamento não está devidamente fundamentado, por faltar-lhe a um só tempo a seriedade, a certeza e a segurança que lhe são peculiares. Com efeito, o motivo não está devidamente esclarecido. O Fisco não demonstrou, satisfatoriamente, que o contribuinte omitiu receitas. Apenas supôs. Indubitavelmente, documentos de transferência de bens assinados em branco, ou seja, sem identificação do adquirente, se constitui em forte indicio de que o bem (veiculo, no caso) foi transferido a outrem. Todavia, este fato não autoriza, só por si, a se presumir que esta eventual transferência foi onerosa, e se o foi, foi á vista ou a prazo e que os recursos empregados na aquisição têm origem em receitas ou rendimentos tributáveis. Ora, a fiscalização têm meios e instrumentos legais capazes de lhe permitir chegar á verdade dos fatos. Porisso, não podem seus agentes autuarem de forma precipitada, em detrimento da segurança, da certeza e da seriedade de seu trabalho. Com efeito, deveria a fiscalização perquirir _e7„.2 5 Serviço Páblico Federal Processo np. 10880.018984/89-49. Acórdão no. 107-1.812 pesquisar acerca da efetiva concretização das supostas compras dos veículos, através de intimaç3es feitas á recorrente para que esclarecesse acerca da origem dos recursos utilizados, inclusive com a apresentação (ou obtenção) de extratos bancários. Igualmente, deveriam ter sido intimados os proprietários dos veículos, para que esclarecessem, por escrito, sobre os motivos pelos quais assinaram em branco os documentos de transferência de seus veículos e por que estes se encontravam estacionados no estabelecimento da recorrente. Nada disto foi feito. Acomodou-se a fiscalização a partir de simples indicio. E assim o lançamento foi procedido, portanto, sem que restasse configurada, induvidosamente, a ocorrência de omissão de receita. Assim sendo, o feito não tem a menor sustentação. Pode-se afirmar, até mesmo, tratar-se de lançamento não autorizado em lei, por ausência de subsunção do fato á norma que o fulcrou, e, infere-se, em desacordo com o seu estatuto básico consubstanciado no Código Tributário Nacional, a teor do disposto no artigo 142. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, DF, 07 d- dezembro de 1994 JONAS FRANCsall 0E OLIVEI A RELATOR. 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