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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798180 #
Numero do processo: 10783.004112/88-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ZOUAIN & CIA. LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). Imposto de Renda Pessoa Jurídica Depreciação - Deve ser tributado como custo ou despesa não dedutivel o valor da depreciação contabilizada que exce- der aos limites legais permitidos. Despesa indevida de correção monetária A correção monetária sobre excesso de depreciação levada a crédito de depre- ciação acumulada acarreta aumento inde- vido de despesa. O imposto de renda apurado em procedi- mento fiscal acarreta a redução do pa- trimônio liquido do exercício de compe- tência, havendo em conseqüência a neces sidade da retificação de sua correção 1- monetária. Omissão de receita apurada no curso do período-base Sobre o valor apurado deve incidir a multa de 50%, conforme art. 38 da Lei n2 7.450/85, devendo a importância omitida ser tributadanormalmnba: na declaração' de rendimentos do exercício de competén cia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. ZOUAIN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Cdntribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi 40.111"- V.v. DAMEFFV0E- SECOU N4 064/90 4W -. • mento parcial ao recurso, para determinar que a exigência relativa ao excesso de depreciação incida sobre os valores de Cr$ . . .' 3.947.731,56; Cr$ 50.369.963,09; Cz$ 120.518,78; Cz$ 479.545, res- pectivamente nos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988, bem como seja ajusta a exigência relativa às glosas de correção monetária decorrentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de abril de 1992. • ...-"5=.5,-5".4aIr! r--Cil'a",--/.y"; 44 I I tr-- -M11.-11-9-- ) - 'i-Oieriírng e .: R - PRESIDENTE Alitarg5" der Ii iii111 41/ át 0 - RELATOR il 2 , N Igke gr- ,pA BRAGA /J - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 28 MA( 15192 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e DíCLER DE ASSUNÇÃO. ,014e)! 2 ,z,t; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE SSO N ° 10783-004.112/88-57 RECURSONS: 96.676 ACORDAI) Nt 103-12.155 RECORRENTE: J. ZOUAIN & CIA. LTDA. RELATÓRIO Do imposto de renda de pessoa jurídica exigido de J. Zouain & Cia. Ltda., C.G.C. n2 27.429.844/0001-09, confor- me auto de infração de fls. 02/24, relativo aos exercícios de 1985 a 1988, resta em litígio o seguinte: a) Excesso de Depreciação - glosa da depreciação dos bens exis- tentes no balanço de 31-12-83, nas contas: Veículos, Máquinas e Equipamentos, Móveis e Uten- sílios e Instalaçaes, a saber: - Exercício de 1985 Cr$ 33.725.513,78 - Exercício de 1986 Cr$ 109.749.088,68 - Exercício de 1987 Cz$ 250.870,82 - Exercício de 1988 Cz$ 768.628,09 b) Glosa de correção monetária s/ excesso de depreciação levada a credito de depreciação acumu lada e a debito de resultado ' do exercício, referente aos va lores do item a acima: DASEFP/Df - SECOU Ne 065/90 752111::f: SERVICO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783-004.112/88-57 3 Acórdão n2 103-12.155 - Exercício de 1985 Cr$ 21.240.624,87 - Exercício de 1986 Cr$ 63.152.566,47 - Exercício de 1987 Cz$ 40.909,57 - Exercício de 1988 Cz$ 504.072,96 c) Glosa de correção monetária a maior sobre parcela do im posto de renda não previsio nado e incorporado ao patri mónio liquido. Este item re fere-se ao imposto de que trata a exigência do auto de infração, resultando dos cálculos efetuados pela fis calização as seguintes par- celas tributadas: - Exercício de 1986 Cr$ 42.202.284,00 - Exercício de 1987 Cz$ 513.172,48 - Exercício de 1988 Cz$ 1.061.734,00 d) Omissão de receita no trans correr do ano-base - exigên cia da multa de 50% de que trata o art. 7 2 do Decreto- lei n 2 1.598/77 com nova re dação dada pelo art. 38 da Lei n2 7.450/85, sobre o maior saldo de caisa credor apurado no dia 31-01-88, ve rificado pelos documentos de fls. 25/31. Base de cál- culo da multa Cz$ 3.569.103, Em tempo hábil foi apresentada a impugnação fls. 58/66 na qual a autuada pede preliminarmente a realizaçã, nova auditoria pelos autuantes, com acompanhamento de perito ela indicado. No mérito quanto as matérias pendentes alega el fl seguinte: g SERvICO PUBLICO FEOFBAL PROCESSO N 2 10783-004.112/88-57 4 AcOrdão n 2 103-12.155 a) Excesso de depreciação - que em algums exercí- cios observa-se que houve pequenos excessos com cuja glosa concorda, mas que glosar toda a de- preciação seria subtrair-lhe um direito que lhe é assegurado por lei, demonstrando o que acha correto. h) Glosa de correção monetária 8/excesso de depre ciação levada a crédito de depreciação acumula da e a debito de resultado do exercício e glo- sa da correção monetária a maior sobre parcela do imposto de renda não provisionado e incorpo rada ao patrimônio liquido - diz que por serem reflexos do item anterior, devem ser recalcula dos face ao alegado; c) Omissão de receita no transcorrer do ano-base' - o argumento é o de que sua contabilidade es- tava paralizada em 31-12-87 e que por ocasião da fiscalização muitos documentos encontravam- se em trânsito e algumas operações não haviam sido concluídas, por isto pede que a reconci- liação do caixa seja revista e refeita com ba- se nos registros contábeis. A decisão de fls. 80/85 indeferiu o pedido de no- va auditoria e manteve a exigência sobre os itens acima arrolados. Tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 82/89 no qual a autuada alega cerceamento do direito de defesa fa ce ao indeferimento da diligência/perícia e no mérito praticamen- te reitera os argumentos da impugnação. Em sessão de 03-12-90, resolveu esta Câmara atra- vés da Resolução n2 103-01.108 converter o julgamento em diligên- cia, para que a Pisca1iz4ao: orr- SEAVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N2 10783-004.112/88-57 5 Acórdão n2 103-12.155 "a) intime a Empresa a apresentar toda a docu mentação que possa comprovar a data de aquist ção, o valor original, os valores baixados ; acráscimos de cada um dos bens corrigidos e depreciados no período, a que se referem a Ma pas anexados A Impugnação; h) emita um Parecer Conclusivo sobre a consis tência dos Mapas acima, à— vista dos documen- tos que o Contribuinte apresentar em atendi- mento A Intimação supra, bem como sobre os do cumentos anexados, inclusive aqueles Lconcer- nentes A reconciliação da Conta Caixa." Cumprindo a diligência encontram-se nos autos os documentos de fls. 103/185, capeados pelo "Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal", no qual constatamos que seu autor apurou como excesso de depreciação contabilizada os valores de: - Exercício de 1985 Cr$ 3.947.731,56 - Exercício de 1986 Cr$ 50.369.963,09 - Exercício de 1987 Cz$ 120.518,78 - Exercício de 1988 Cz$ 479.545,56 Ainda do referido relatório, cabe destacar . os seus 2 2 e 32 parágrafos e bambem sua conclusão, transcrição á a seguinte: "Reiniciada a diligência em 05-08-91, a empre- sa apresentou, conforme carta, folha n2 104, os Mapas de Depreciação, folhas de número 115 a 185, em substituição aos apresentados na im- pugnação, onde registra todas as aquisições e baixas, as depreciações e correções correspon- dentes e os documentos de aquisições e lança- mentos contábeis respectivos. Na presença e em conjunto com o Sr. ANTONIO CAR LOS DO ROSARIO, contador e representante da eiír presa, conferi os valores dos referidos mapas, obtendo os valores das Depreciações anuais que constam na coluna 10 dos mesmos, sombreados por mim em amarelo, que resultou nos valores abai- xo, conferidos e aceitos pelo representante da empresa, conforme Termo de Verificaçao, folh de número 105:" IrrWenta NICIOftal SEOPACO "MICO FEDELM. PROCESSO N2 10783-004.112/88-57 6 Acórdão n2 103-12.155 "Os mapas apresentados na impugnação são incon sistentes pois não foram baseados em documen- tos e foram feitos fora dos critários contábeis e fiscais admissíveis, razões pelas quais a em presa apresentou os novos mapas que seguem em anexo, por mim conferidos que possuem consis- tência em documentos e lançamentos contábeis. Quanto a reconciliação da Conta Caixa que foi apresentada na pasta de provas n2 02, documen- tos de n2 02 a 87, em nada modifica o procedi- mento inicial, descrito no item V do Auto de Infração - fls. 23 e no item 6 da Informação fiscal - fls. 76. Na ocasião, a empresa partin- do do saldo em 31-12-87 de Cr$ 6.561.844,43, re lacionou todas as receitas e Despesas, dia a"- dia, de 02-01-88 a 14-06-88, conforme folhas 42 a 48, cuidadosamente conferida pela fiscaliza- ção, pelo sócio, pelo contador e pelo tesourei co da empresa e consistente com as demais es- criturações. Os documentos que ora apresenta ' são meras cópias de fichas razões da Conta Cai xa, feitas posteriormente com a inclusão de R; ceitas suficientes para não produzir saldo ne- gativo da referida conta de forma extemporânea e inconsistente." É o relatório. / dom Inneen$ Nadal umwcornowcon" PROCESSO N 2 10783-004.112/88-57 7 Acórdão n 2 103-12.155 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A tributação do excesso de depreciação dos bens existentes no balanço de 31-12-83 teve como causa a falta de com- provação da real situação dos referidos bens, o que segundo cons- ta do auto de infraao não permitia aos autuantes apurar a data de aquisição, acréscimos e baixas e conseqüentemente o valor ain- da a depreciar. Como se vê, tais motivos são de ordem materiais e somente o exame da documentação poderia esclarecer os pontos abor dados pela fiscalização. Com a realização da diligência determina da pela Resolução n2 103-01.108, por um dos autuantes, tais pon- tos foram esclarecidos com base nos documentos apresentados pela recorrente. Diante desta constatação, não nos resta outra alterna tiva a não ser a aceitação do apurado pel6 autor da diligência. Assim sendo, deve a decisão monocrática ser reformada nesta par- te para que a tributação incida sobre os valores constantes do re latório de diligência de fls. 101. Quanto as glosas de correção monetária sobre ex- cesso de depreciação e de correção monetária a maior sobre parce- la do imposto de renda não provisionado e incorporado ao patrimô- nio liquido, por se ' tratarem de decorrências do item anterior e de outros itens da autuação não objeto do litígio, devem os seus valores serem ajustados aos montantes resultantes da solução do item anterior. Relativamente a omissão de receita no transcorr‘ do ano-base, a recorrente nem mesmo quando da realizaao da dil gência determinada por esta Câmara conseguiu provar a inocorrêr da falta apontada, dai devendo prevalecer a imposição da mu aplicada. 4 Ante o exposto, voto no sentido de dar provi. . • . - SERVCO PuButo FEDERAL PROCESSO N 2 10783-004.112/88-57 8 Acórdão n 2 103-12.155 parcial ao recurso, para que a exigência tributária sobre excesso de depreciação seja calculada sobre os valores de Cr$ 3.947.731,56,' Cr$ 50.369.963,09, Cz$ 120.518,78 e Cz$ 479.545,56, respectivamen te nos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988 para que as glosas de correção monetária sobre excesso de depreciação sejam calcula- das sobre os valores acima e que a glosa de correção monetária a maior sobre parcela do imposto de renda não provisionado e incor- porado ao património líquido seja ajustada aos valores resultantes deste voto. A B I fis4' att 1. DF), em 28 de abril de 1992. V W " CEN L FRAN • - RELATOR Q - arominNécionM Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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4800185 #
Numero do processo: 10983.001958/91-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13383
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.024181/86-56
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:55:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:55:22Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:55:22Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:55:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:55:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:55:22Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:55:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:55:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:55:22Z; created: 2009-07-28T20:55:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T20:55:22Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:55:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10580/024.181/86-56 g 'Ma w'nf- 401,_$:;:tk '›a MINISTÉRIO DA FAZENDA uk/cv Sonho de 2.2 dg_ outubrqie /9 90 ACÓRDÃO Ne lia Ar2.-.2.:.? 16 Reamone - 97.450 - IRPJ - EX: 1982 Mcumme - AZEVEDO ALVES & CIA. LTDA. RecoaM - DRF em SALVADOR - BA IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada nos autos compra de mercadoria sem e- missão de Nota Fiscal e sem registro de entrada na Empresa. Lançamento pro- cedente. - Rejeitada a preliminar arguida. - Negado provimento.ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AZEVEDO ALVES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, em ne- gar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de outubro de 1990. MARC .'MACHADO C DEIRA - PRESIDENTE :40 'IN(-16 . " 1 PINTO - RELATOR VISTO EM ZA 40 HO iNDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 14 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhéi ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA JOSE ROCHA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIR Ausente por motivo justificado o Cons. D/CLER DE ASSUNÇÃO. LR/CV ' ssmoNetmonmwm Processo n 2 10580/024.181/86-56 • Recurão n2 97.450 Acórdão n2 103-10.716 Recorrente: AZEVEDO ALVES & CIA. LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Azevedo Alves & Cia., Ltda., com domicilio fiscal em Salvador (BA), interpôs tempestivo Recurso (fls. 79/81) a este Conselho, em 26/4/90, contra a R. Decisão... (fls. 73/76) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 30/1/90, por delega ção de competência do Sr. Delegado da Receita Federal naquela ca pital, julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 2/11), de 11/12/86, tempestivamente impugnado em 12/1/87, As fls. 14/15. 2. A matéria em litígio diz respeito A tributação de quantia de Cr$ 7.515.055, correspondente A omissão de receita no ano-base de 1981, caracterizada por falta de registro de mercado- ria adquirida sem emissão de nota fiscal, conforme apurado pela fiscalização em levantamento descrito no próprio Auto de Infração. A exigência teve por fundamento legal, os arts. 154; 155; 157 e § 12; 181, c/c 174; 387, II e 676, III, do RIR/80. 3. Na defesa inicial, o Contribuinte, discorda total mente da exigência, argumentando, in litteris: II - A DEFESA No próprio auto de Infração a fiscalização dis - crimina todas as vendas realizadas pela empresa, evidenciando-se a nossa lisura e honradez com o 'tratamento fiscal requerido. Quanto a ausência dos registros das compras realizadas, conforme consta da peça acusatória, esclarecemos que cas mercadorias vieram acompanhadas das Notas Fist cais e que, todas elas foram escrituradas no Li- vro Registro de Entradas (Modelo 1-A) conforme provaanexa(Doc.1),juntamostambém(Doc.2) umsorsumfonw Processo n2 10580/024.181/86-56 Acordão ne 103-10.716 cópias das respectivas Notas Fiscais escritu das no citado livro de Entrada de Mercadoria: delo A), estes documentos seguem em anexo e p sam a compor a presente impugnação. Imagina que a confusão foi produzida pela fiscalizaçãt face as citadas Notas Fiscais, não trazerem te tualmenteovocábulo "MADEIRITE"es ter utilizado vários termos, tais como "COMPEN: DO RESINADO PARA FORMA DE CONCRETO, CHAPAS RES1 NADAS DE MADEIRA COMPENSADA, CHAPA DE COMPENSAD etc. Deduz-se, facilmente, pelo exame das nota; fiscais anexas, que cada fornecedor usou uma no- menclatura diferente para qualificar um -mesmo produto, tratando-se inclusive de termos regio - nais, coisa bastante comum neste imenso territó- rio nacional, país de dimensões continentais. III - AS PROVAS Cópias das Notas Fiscais e das Folhas do .Livro Registro de Entradas" (Modelo 1-A), já referidos no tópico acima. IV - O PEDIDO Caso o Sr. julgador não concorde com as coloca- ções trazidas por estes instrumentos de defesa pairando dúvidas sobre as provas aqui apresenta- das, pedimos a essa Delegacia perícia "IN LOCO para verificar os originais das Notas Fiscais e o próprio livro jã multicitado. V - CONCLUSA° Com os argumentos ora expostos e confiantes no espírito de justiça que norteia as decisões des sa autoridade, esperamos que este Auto de Infra ção seja declarado improcedente, face às explica Oes dadas e aos documentos apresentados, pois assim será de: JUSTIÇA" 4. Na primeira Informação Fiscal, o Sr. Autuante o à vista das razões impugnativas, refuta o alegado pela defesa argumentando que as próprias Notas Fiscais anexadas pelo lmpug - nante apresentam mercadorias com classificações diferentes, por- tanto, conclui, são mercadorias diferentes. Na Informação de fls. 45, A vista do afirmado pela defesa de que cada fornecedor usava / nomenclatura diferente para uma mesma mercadoria, propôs a r.-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10580/024.181/86-56 J. Acórdão n2 103-10.716 zação da diligência sugerida na Impugnação, com base no art. 15 do Dec. 70.235/72. O próprio Auditor autuante procedeu A diligên- cia determinada em despacho As fls. 47, e concluiu, às fls. 70 com base no livro de Registro de Inventário (fls. 45/68), que a mercadoria designada pela nomenclatura compensado, não é a mesma mercadoria designada pela nomemclàtura madeirite. 5. A Autoridade Julgadora de 1 2 grau, após históri- co dos fatos e considerações a respeito do apurado (fls. 75, li- da em plenário), julga procedente o lançamento. 6. No presente Recurso, o Contribuinte levanta pre- liminar de cerceamento do seu direito de defesa e ataca o mérito, como segue transcrito, em seu inteiro teor: RAZOES DE RECURSO 1. A recorrente vem manter toda argumenta - ção contida no processo pela qual se verifica que o auto lavrado se baseou única e exclusivamente em meras suposições sem uma prova se quer palpá- vel que viesse consubstanciar o citado auto — de infração. 2. Arguiu-se à exaustão na oportunidade de defesa para a 1 2 instância a improcedência do Au to de Infração, que em todo processo fiscal não se evidenciou com clareza a hipótese de incidên- cia em momento algum com fatos concretos que pu- dessem determinar a instauração do processo ad - ministrativo fiscal. 3. Relativamente a mudança de nomemclatura das mercadorias é fato comum e corriqueiro utili zado na linguagem popular. Assim é que por "ma :7 deirit" são denominadas todas as chapas de com - pensado; por xerox são denominadas todas as có - pias que se reproduzem em quaisquer modelos ck. máquinas e assim sucessivamente. Importaeéchfur damental importância que a diligência por nós s licitada seja realmente efetuada, do contrárir não apreciar a prova oferecida pela autuada na, mais é, de que um autêntico cerceamento do dir to de defesa. 4. Eis, porque a recorrente pede a refo da decisão recorrida para julgar o auto impr., dente. Finalmente, face a todo o exposto, a al da requer o deferimento de todos os meios d va em DIREITO admitidos para corroborar ERVIÇONOMOUMUL Processo n e 10580/024.181/86-56 4. 4 4 Acórdão n9 103-10.716 do e serem produzidos durante a instrução, indi- cando, de logo, a juntada posterior de documen*- tos, inclusive em contra prova, perícia técnico- contAbil com arbitramento e quesitos, para afi - nal ser decretada a IMPROCEDENCIA do auto de in- fração ora impugnado, como é de Lei, de Direito e de JUSTIÇ A° É o relatório. VOTO_ Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. A preliminar de nulidade levantada pela defesa contra a R. Decisão de 19 grau, pela não realização da diligênci a que requerera, não tem a menor procedência, não merecendo aco- lhida pela B. Câmara. Pela própria leitura recém-concluída do meu Relatório, verifica-se que a Fiscalização realizou após a Impugnação, diligência para, exatamente, apurar se o alegado pe- lo Contribuinte de que pairando dúvidas sobre as colocaçb'es de sua defesa, ou seja, de que o produto madeirite seria o mesmo que compensado resinado para forma de concreto, chapas resinadas de madeira compensada, chapa de compensado, etc. 3. Quanto ao mérito, não obstante o Contribuinte con tinuar alegando que, apesar de constarem das Notas Fiscais merca- dorias com nomenclaturas diferentes, como compensado resinado pa- ra forma de concreto, chapas resinadas de madeira compensada,cha- pa de compensado etc, essas aquisiçOes se referem a compra de salvo MILICO nata& Processo ne 10580/024.181/86-56 • Acórdão n 2 103-10.716 mercadorias da mesma espécie, também designada madeirite. Pela di ligência, ficou evidente que as mercadorias denominadas madeirite e compensado são distintas e com classificação diferente. O Con - tribuinte apenas alegou, nada comprovando em contrário. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Rejeito a preliminar arguida e, no mérito, Nego provimento ao Recurso. Breai a-DF., em 38 de outubro de 1990. 4/ ,ttfJ'DÂRI6 PINTO - RELATOR Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000668/86-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JRC/ Sessão do Q.7.. - do 19.437— ACORDÃO N,* 103-07.916 Recurso n.0 - 48.603 - IR? EX: DE 1984 Recorrente - CERÂMICA IBITURUNA LTDA. Recorrida: - DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG IR? - LANÇAMENTO DECORRENTE - A solu- ção dada ao litígio principal - rela- cionado com o imposto determinado a - traveS da declaração de rendimentos - - estende-se ao litígio decorrente - te lecionado com o imposto devido na foii te. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA IBITURUNA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cozi selha de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Ro igues Cabral, Amaury José de Aquino Carvalho e Dícler de Assunção. Sa, : das Sessões (DF), em 07 de abril de 1987. IP -IntONIO- DA SILVA CAB;o0f - PRESIDENTE AUG TO P ILHENA - RELATOR VIETQ EM JOSÉ NI DEMI': C. DE •LIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 09A8R1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgrmento, os seguintes Conselhe ros: LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD RICH KREUTZER. PROCESSO N9 10630/000.668/86-19 SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 48.603 ACUDA() N9: 103-07.916 RECORRENTE: CERÂMICA IBITURUNA LTDA. RELATÓRIO CERÂMICA IBITURUNA LTDA., CGC 20.599.189/0001-98, re corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Governador Valadares que manteve o procedimento "ex officio" para o exercício de 1984. 2. A matéria tributável, conforme consta do auto de in- fração de fls. 01, refere-se ã tributação exclusiva na fonte ã ali- quota de 25% sobre os lucros considerados automaticamente distribui dos aos sócios, decorrentes de omissão de receitas verificada na pessoa jurídica e apurada através do processo n9 10.630/000.667/86-48, do qual este é reflexo. 3. Em sua impugnação de fls. 07/09, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: sendo o presente lan çamento reflexo do auto de infração que levantou a chamada "omissão de receitas", faz juntar cópia da petição do processo principal, pa ra que sejam consideradas nestes autos as razões lã apresentadas; a lei prevê duas formas para o arbitramento; a primeira seria a pre vista no artigo 400 § 19, que estabelece que o lucro nunca seria in ferior a 15% da receita encontrada; a outra seria a prevista no mes mo artigo 400 § 69 que parece ser a inevitável; assim o lucro arbi- trado nessas condições é a diferença de que trata o artigo 89 do DL 2.065/83 que, se aplicada a presente situação, resultaria (a contri buinte demonstra os cálculos); naturalmente que não pode concor- dar com nenhuma dessas hipóteses que servem, apenas, para demons- trar que o lançamento também seria improcedente por não se manter na estrita limitação legal. A peça impugnatória encerra-se com o pedi do de que seja julgado improcedente o feito. oU Processo n9 10630/000.668/86-19 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.916 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta e conclui sua decisão de fls. 28/30 nos seguintes termos: "Conforme decisão proferida no processo n9 .... 10630/000.667/86-48, do qual originou a presente exi géncia fiscal, houve a manutenção, na íntegra, d5 valor lançado a título de omissão de receita opera- cional, caracterizada por suprimentos de caixa efe- tuados pelo sócio, cuja efetividade da entrega, bem como origem dos recursos supridos, não foram compro- vadamente demonstrados, através de documentação há- bil coincidentes em datas e valores. Desta forma, sem a prova do ingresso do numerá- rio, configurou-se a omissão de receita, a qual é considerada automaticamente distribuída aos sócios, conforme deterrdnao aludido a]rtigo89doDecreto-lei n9 .. 2.065/83. Quanto às alegações apresentadas pelo contribu- inte em sua impugnação, são as mesmas inaceitáveis tendo em vista que a autorização facultada ao fisco pelo artigo 181 do RIR/80, é no sentido de se arbi- trar a omissão de receita com base no valor dos re- cursos supridos e não comprovados a contento; o que é completamente divergente e inaplicável ao presente caso, do arbitramento do lucro (regime de tributação disciplinado pelo artigo 399 e seguintes doRIR/80), conforme requer o contribuinte. O enquadramento legal apontado no Auto de Infra ção sob exame, está, pois, de acordo e em consonán= cia com a descrição do fato nele espelhado. Face ao exposto, resolvo JULGAR procedente o lançamento ..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 8 de ja neiro do corrente ano, no dia 9 de fevereiro seguinte, uma segunda- -feira, deu ela entrada em seu recurso de fls. 34/35 no qual, a ri- gor, repete as razões contidas da impugnação. 6. Através do Acórdão n9 103-07.902/87,estaSaa, apre- ciando o recurso da pessoa jurídica no processo principal, decidiu negar-lhe provimento, ficando, assim, confirmada a caracterizaçãodê \...._ receita omitida via "suprimentos não comprovados". E o relatório. 0r,, afc •ENVIDO FWILICO FEDERAL Processo n9 10630/000.668/86-19 3. AcOrdão n9 103-07.916 VOTO Conselheirq CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creta n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Conforme consta do item 6 do relatório, pelo Acor- deão. n9 103-07.902/87, do dia 6 (seis) último, negou esta Câmara pra Vimento ao recurso da contribuinte, no Processo n9 10630/000.667/86 .48, ficando confirmada, portanto, a caracterização da receita omi- tida. 3. De acordo com inúmeras decisões deste Conselho, a re ceita omitida considera-se como lucro automaticamente distribuído aos sócios da sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Es- sa reiterada jurisprudência administrativa veio a ser confirmada pe lo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que instituiu a tributa- ção de lucro exclusivamente ná fonte ã allquota de vinte e it.cinco por cento. 4. Por outro lado, o presente procedimento "ex officio" é uma mera decorre:mia do lançamento efetuado contra a contribuinte, constante do referido processo n9 10630/000.667/86-48. Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto deter minado através da declaração de rendimentos - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto devido na fonte. 5. Quanto às consideraçóes feitas pela contribuinte so- bre a "lucro arbitradó", adoto,par:I~ro,.os contra-argumentos cons tentes da decisão da autoridade julgadora singular. VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), em 07 de abril de 1987. CçgraTIAUGU ISTO DE VILHENA RELATOR Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000073/90-11
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Reçornd DRF em NOVO HAMBURGO (RS) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. Para verifica- VãO-da observancia do limite legal de opção, considera-se a Receita Bruta to tal sem apartação das receitas finan - ceiras tributadas exclusivamente na fonte, entretanto, até o valor dessas, não se tributa o excedente apurado. IRPJ - LUCRO ARBITRADO. Corretos() arbi tramento e a tributaçao do respectivo lucro em lugar do presumido, cuja cpção não permitida no caso de excesso ao seu limite fiscal no segundo ano con- secutivo. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENCOFIL BENEFICIAMENTO DE COUROS FINOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim se excluir ta tributação, ao exercício de 1986, a importância de Cr$ 10.470.586;d: Sal das Sessii-: em 10 d: il de 1989 --",1" . ODASILV CABRAL - i E .44r. 4(9 Sujo PINTO - RELATOR v.v. VISTO EM DI 411 1#42 -COSTA CRUZ E REIS - SESSÃO DE: PRCCURACORA Di 1 5 JUN 989 FAZENDA NACIeNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RI BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃOe FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Au- sente po motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. /4 • sumo pegue° PED€RAL PROCESSO N9 11065/000.914/88-66 RECURSO N9 93.643 ACÓRDÃO N9 103-09.024 RECORRENTE: BENCOFIL BENEFICIAMENTO DE COUROS FINOS LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Bencofil Beneficiamento de Couros Finos Ltda., com domicílio fiscal em Novo Hamburgo (RS), inter- pôs tempestivo Recurso (.f is. 29130) a este Conselho, em 13/1/89, contra a R. Decisão (.fls. 22/26). do Sr. Delegado da Receita Fede ral naquela cidade, que, em 12112188, julgara procedente o lança mento constituído pelo Auto de Infração (fls. 518), de 05/5/88, tempestivamente impugnado em 0616188, às fls. 10/14. 2. Questiona-se no Processo a exigência do imposto de renda sobre as quantias, no exercício de 1986, de Cr$ 10.470.585,00, e no exercício de 1987, de Cz$ 2.924.157,00. A primeira corresponde a lucro presumido, ao coeficiente de 10% so bre a receita bruta excedente ao limite fixado para sua opção e a segunda, ao lucro arbitrado pelo Fisco em substituição ao pre- sumido, cuja opção no exercício de 1987, se tornou indevida, pe- lo excedente apurado no anterior e decorrente de receita finan- ceira não declarada, naquele exercício de 1986, na quantia de Cr$ 104.957.392,00. 3. Apreciando todo o Processo e, em especial, às ra- zões impugnativas, a Autoridade julgadora de la. Instáncia, acei tando parte da defesa, reduziu para os 10% acima, o coeficiente complementar do lucro presumido excedente, estabelecido no Auto de Infração em 20%, bem como reconheceu expressamente, na forma de lei, não ser tributável na declaração a receita financeiraani tida, já tributada exclusivamente na fonte. Seguindo o disposto no art. 99, V, do Decreto-lei 2.471/88, aquela Autoridade deter minou o cancelamento da atualização monetária prevista no art. 18, do Decreto-lei 2.323/87, e a cobrança do imposto em cruzados. axmommucenmem Processo n9 11065/000.914188-66 2. Acórdão n9 103-09.024 4. No Recurso, o Contribuinte reitera suas .razaes iniciais, cujo exame e apreciação, segundo afirma, não teriam sido satisfatoriamente procedidas pela Autoridade a qup. Acres centa que, pelas normas regulamentares, citadas na Impugnação, as receitas financeiras, não operacionais, já tributadas exclu sivamente na fonte, não podem ser levadas em conta para apura- ção do lucro presumido, por não se conformarem com a sua siste mâtica e por falta de previsão legal. E mais, no seu entendi- mento, os arts. 389, caput e s/§§ 19 e29; 392 e 393, do RIR/ 180, e arts. II, I, da Lei 7.256/87, e 109, da Lei 6.468/77,in dicam o contrario, isto é, são pela exclusão pleiteada. Requer, pelo exposto, provimento do Recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Verifica-se pelos Autos que o Contribuinte ao pleitear a não inclusão da receita financeira tributada exclu- sivamente na fonte, nos cálculos da receita bruta, parâmetro legal que limita o direito à opção pelo lucro presumido, tem dois objetivos. Em primeiro lugar, eM não havendo excesso no primeiro exercício,reccbraria o direito à opção pelo lucro pre- sumido no segundo exercíciO fiscalizado, ficando, portanto,sem procedência a exigência do imposto pelo lucro arbitrado, no exercício de 1987, e, em segundo lugar, a receita financeira referida, em consequência de sua exclusão dos cálculos cita- dos, não sofreria nova tributação, no exercício de 1986, efeti vamente sofrida, apesar do expressado no Decisum, em sentido contrário. -1.- , , 1/4 •- . sErnço pOeuco noew. Processo n9 110651000.914/88-66 3. Acórdão n9 103-09.024 3. A Autoridade a quo decidiu corretamente a questão mantendo como integrante da receita bruta o valor não declarado das receitas financeiras, uma vez que a lei não exclui da forma ção daquela, nenhuma das quantias recebidas, a título de recei- ta operacional ou não operacional. A ultrapassagem do limite pa ra opção pelo lucro presumido, no exercício de 1986, ficou sobe jamente comprovada, resta portanto discutir como se processa a tributação na hipótese. Da autuação deve-se ressaltar; estar também correto o entendimento do Sr. Julgador Singular na sua afirmação de que a receita financeira tributada exclusivamente na fonte não sofre nova tributação na declaração. Ao proceder, entretanto, aos cãlculos de fls. 27,aquela Autoridade não ex- cluiu da tributação, do exercício de 1986, 'a quantia de Cr$.... 104.957.392,00, correspondente à receita financeira tributada exclusivamente na fonte. No caso sob exame não hã tributação do excesso, em virtude de a quantia apurada a esse título, de Cr$. 104.705.856,00 ser inferior à receita exclusa. Caso o excesso fosse superior ao valor excluído, tributa-se-ia a diferença. Quanto ao exercício de 1987, nenhum reparo se faz à exigência mantida pela Autoridade a quo. ImpOe-se a tributação pelo lucro arbitrado, face ao excesso do limite à opção pelo lucro presumi do, observado em dois anos consecutivos. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento parcial ao Recurso, para que se ex clua a totalidade da quantia tributada de oficio, no exercício de 1986. Brasilia-DP., em 10 de abril de 1989. I , 24 2 AtirARO PINTO - RELATOR. ti AMS. Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:25:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:25:50Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:25:50Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:25:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:25:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:25:50Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:25:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:25:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:25:50Z; created: 2009-08-04T20:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:25:50Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:25:50Z | Conteúdo => .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000098/93-98 Recurso n° : 85.393 Matéria : IRF - ANOS DE 1988 a 1990 Recorrente : CONSTRUTORA CONSMETAL LTDA. Recorrida : DRF EM CASCAVEL - PR Sessão de : 13 de junho de 1996 Acórdão :103.17.512 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi tacitamente revogado pela Lei n° 7.713/88 que introduziu a nova sistemática de tributação na fonte a iquota de 8% (por cento) aplicada sobre o lucro liquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CONSMETAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO pira excluir as exigências relativas aos anos de 1989 e 1990, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. 10-f_,_ _nu!~ -•~ R ODRI -UES -PRESIDENTE 440151le 40„4.- STI GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 3Q JUL 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Sanes Freire. 1/11) Processo n° : 13925.000098/93-98 Recurso n° : 85.393 Acórdão n° :103-17.512 Recorrente : CONSTRUTORA CONSMETAL LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de tributação reflexa do Imposto de Renda na Fonte com base no Art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 no ano de 1989. O recurso é tempestivo, dele conheço. Apesar da decisão prolatada por esta Câmara no processo matriz ter sido no sentido de manter a exigência, exceto a cobrança da TRD como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, por decisão unânime de seus membros, em sessão de 12 de junho de 1996, através do Acórdão n° 103-17.470 , o processo em pauta deve ser analisado à luz da legislação que trata da tributação reflexa, em questão. Este Conselho já consagrou o entendimento, hoje seguido pela própria administração fiscal, no sentido de subtrair a aplicação do Art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/88 a partir do ano de 1989, quando passou a viger a nova sistemática introduzida pelo Art. 35 da Lei n° 7.713/88 . Como o presente processo abrange mais de um ano, concluo que deve ser mantida a tributação referente ao ano de 1988 e excluída as exigências referentes aos demais anos, porque já em vigência a Lei ° 7.713/88. No que se refere a aplicação da TRD a Câmara Superior de Recursos Fiscais já consagrou o entendimento de que a exigência da TRD somente se legitima a partir de agosto de 1991, portanto quando passou a viger a Lei n° 8.218/91. Neste caso, deve ser excluída da exigência a cobrança da da TRD, em 1991, no período compreendido entre fevereiro a julho, inclusive. 2 11) tt° : 13925000098193-98 85.393 o n° :103-17.512 ente : CONSTRUTORA CONSMETAL LTDA. Face ao exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO CURSO para excluir da tributação as exigências referentes aos anos de 1989 e 1990, bem no excluir a exigência da TRD no pedodo compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Brasília, 13 de ' s e 41 n 199. O LI r IRA GLASNER 3 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000825/92-73
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14997
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPLAN - CONSTRUTORA E METALDRGICA PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1994 C1 , 01sn ROD'o - PRESIDENTE CLOVIS •..J u OS CARNE I: 0 - RELATOR rVISTO EM s'N CO JOAQUIM DE SO,StilETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 08 PEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. raVIDO ADOUDO FEDERAL Processo nr. 10950/000.825/92-73 Recurso nr: 104.573 Acórdão nr: 103-14.997 Recorrente : ESPLAN - CONSTRUTORA E METALORGICA PLANALTO LTDA RELATORIO ESPLAN - CONSTRUTORA E METALORGICA PLANALTO LTDA., Já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá (PR), que considerou procedente o Auto de Infração de fls. 39. A exigência tributária foi constituída devido a consta- tação das irregularidades descritas às fls. 400/42 do Auto de Infração e a seguir sintetizadas: 1) omissão de receitas apurada com base em passivo fic- tício, ou seja, manutenção no passivo circulante de obrigaç6es já pa- gas. Exercício 1989 (ano-base 1988) Cz$ 2.544.190,00 Exercício 1990 (ano-base 1989 NCz$ 24.249,00 2) omissão de receitas pela contabilização em valores inferiores, de vendas consignadas nos livros de Registro de Saídas de Mercadorias e de Prestação de Serviços, no exercício 1989 9ano-base 1988), no valor de Cz$ 5.6833.337,00. Em razão das irregularidades, restabeleceu-se a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica nos anos-base de 1988 a 1990, havendo reflexo financeiro, em razão de prejuízo fiscal no ano- base de 1988, nos anos base de 1989 e 1990, conforme demonstrado nas folhas 41 e 42. Em tempo hábil, a interessada i terpeis a impugnação de fls. 45/47, onde alega: WeaNgdomd svivço ~o num& Processo nr. 10950/000.825/92-73 Acórdão nr: 103-14.997 1) que, se houve omissão de receitas, elas foram utili- zadas para "quitação dos valores contratados a título de matérias pri- mas e/ou produtos"; 2) que, em razão do acima exposto, haveria tributação ao somar-se às receitas não contabilizadas o passivo fictício apurado; 3) que, a "distribuição automática do lucro ajustado", é uma "terceira penalização"; 4) requer ao final, que o Auto de Infração seja consi- derado inépto e cancelado o lançamento de oficio. A ação fiscal foi fundamentada nos seguintes dispositi- vos legais, artigos 157, 159, 160, 167, 175 a 180, 382, par. segundo, todos do RIR aprovado pelo decreto nr. 85.450/80. O autor do feito apresentou a sua informação fiscal às fls. 49/50, onde após as suas considerações, conclui que nenhuma das alegações da impugnante são procedentes, opinando pela manutenção in- tegral do Auto de Infração. Em decisão de fls. 52/56, a autoridade julgadora singu- lar acata a proposta fiscal julgando procedente o lançamento, sob as seguintes considerações: 1) que, o artigo relativo ao passivo fictício, ressalva à contribuinte a prova da improcedência da presunção, porém, ao não discutir a matéria de fato, ou seja, ao não arguir falha na apuração do passivo fictício, a contribuinte concordou com o levantamento fis- cal efetuado; 2) em relação à segunda omissão, também não opõe resis- tência, concordando com a mesma; ~Ma Nacional Processo rir. 10950/000.825/92-73 Acórdão rir: 103-14.997 3) não procede a afirmação da contribuinte, sem proval que a omissão de receitas pelo registro contábil a menor é a mesma qu provocou o passivo fictício, são situações distintas, e se a contri- buinte não consegue provar esta vinculação que alega, não caberia ac "fisco- fazê-lo; 4) portanto, em sendo infrações distintas, cuja comuni- cabilidade ou absorção não foi provada pela contribuinte é de se soma- las para o restabelecimento da base de cálculo do imposto lançado de oficio; 5) que, em relação A distribuição de lucro, não há fa- lar-se em "terceira penalização", por imposição legal a receita omiti- da, quando guardar características de distribuídas aos sócios, é tri- butada exclusivamente na fonte como rendimentos da pessoa física. Cientificada da decisão em 10.11.92, conforme AR de fls. 59, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls. 61/64 onde renova OB mesmos argumentos arguidos em sua peça impugnatória, acrescentando que "em nenhum momento concordou, ou mesmo "confirmou" a existência de passivo fictício, apenas traçou parâmetros para se evitar a bitributação". Alega ainda que, "não se justifica penalizar duplamente e com tal intensidade a pessoa jurídica, por ato praticado inadverti- damente ou por relapso de profissional contabilista ou por sócio da pessoa jurídica, contra esta". Finaliza, requerendo que seja o Auto de Infração consi- derado inépto e ratificada a Decisão recorrida para cancelamento do lançamento de ofício. E o relatório. Sli Irtswenut Natal Processo nr. 10950/000.825/92-73 Acórdão nr: 103-14.997 VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A contribuinte apenas requer que seja o auto de infra- ção inépto e por consequência insubsistente. Estranhamente, ela não colocou o depreciado como preliminar. Isto no recurso e na impugnação. Para tanto, apresenta uma lógica difusa e não acostada a nenhuma prova quer documental, quer matemática, que vinculasse a sua visão a matéria em si tal como posta pelo autuante e ratificada pelo julgador primá- rio. Deste modo, não há como ser atendida a solicitação do recurso. Principalmente, porque a contribuinte não entra no mérito do autuado. E por delinear de sua lógica até confirma os fatos colhidos pelo fis- cal. Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta nego provimento ao recurso. Brasília , 13 de unho de 1994 CLOVIS ARMAN17 LEMOS CARNEIRO - RELATOR O . . .- - . WormaNad~ Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1

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M. JM:91.0 .).4,1740,t01. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10875/000.752/89-95 Sessão de 16 a p abri l de 1991 ACORDÃO NO103-11 .162 Recurso n: 96.605 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1988 Recornmft: COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL BRASIL DE SUZANO LTDA Recorrida: DRF em GARULHOS - SP .IRPJ - COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS. Transações com não cooperados são tributáveis apu- rando-se o custo e despesas destas na proporção das receitas, custos e despesas totais. IRPJ - COOPERATIVAS - PASSIVO FICTÍCIO. Presume-se receita omitida, ressalvado o direito de prova em contrário. IRPJ - COOPERATIVAS - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Tributam-se os valores incomprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL BRASIL DE SUZA- NO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Ptimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de abril de 1991. AMUADO CA DE + PRESIDENTE DICLE' rn • Ç-0 RELATOR dia •P`r VISTO EM ZAINITO-n ANDA B A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 MAI 1997 NACIONAL v.v. DAMEFP/DF— SECOU Nt 064/90 J.N. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: • • MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, •ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, ILCENIL FRANCO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • • . ‘. - 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10875/000.752/89-95 RECURSO NP: 96.605 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1988 ACOROAONS: 103-11.162 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRICOLA SUL BRASIL DE SUZANO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso (fls. 179/192) ã decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Guaru- lhos-SP (E is. 173/176) que, nos termos da informação fiscal pres tada ao processo (fls. 170/172), houve por bem em julgar parcial mente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (E is. 141/169) a auto de infração contra si lavrado (fls. 138), pelos e seguintes motivos: - Omissão de Receita obtida em transações com não cooperados: Exercícios de 1984 a 1988, perío- dos-base de 1983 a 1987, respectivamente. - Omissão de Receita por Passivo Fictício: Exerci cios de 1985 e 1986, períodos-base de 1984 e 1985. - Omissão de Receita por falta de comprovação do saldo da conta "Outras despesas operacionais": Exercícios de 1985 e 1986, períodos-base de 1984 e 1985. Em sua impugnação (fls. 141/169), a contribuinte alegou que a fiscalização não teria considerado todos os dados Sai SERVIÇO MOUCO FEOFSAL • Processo n9 10875/000.752/89-95 2. Acórdão n9 103-11.162 portantes para a verificação efetuada. Quanto ao exercício de 1984, sustentou que a sobra bruta na transação com não cooperados representaria apenas 0,61% da receita total, considerando a tecei ta total, conforme demonstrou através de cálculos. Da mesma for- ma, em relação aos exercícios de 1985, 86, 87 e 88, quando tal so bra representaria 0,85%, 2,73%, .1,08% e 0,58% da receita total, respectivamente. No que diz respeito ao passivo fictício, afirmou que o valor considerado de Cr$ 354.512.389, composto por Cr$ ... 74.089.788, a título de conta corrente geral, e Cr$ 280.422.601 a titulo de conta corrente cooperativa central, não estaria sujeito ao campo de incidência do Imposto de Renda, eis que referente a transações com cooperados, enquadradas nos títulos "provisão fi- nanceira", "contribuição para fundo convencional", "taxa mútua convencional", "despesas diversas". Informação fiscal (fls. 170/172) foi pela manuten- ção parcial do auto de infração, refazendo-se os cálculos para apu ração dos resultados com operações com não cooperados, conside- rando, quanto ao passivo fictício, que inexistiria comprovação do alegado, por parte da empresa. Na mesma linha veio a decisão de primeira instân- cia, cuja ementa estabelece (fls. 173/176), verbis: "IRPJ - Sociedades cooperativas - transações com não cooperados são tributáveis apurando-se o custo e despesas destas na proporção das receitas, custos e despesas totais. - Passivo fictício - presume-se receita omiti da, ressalvado o direito de prova em conta rio. - Despesas não comprovadas - tributam-se os valores incomprovados." Inconformada, a empresa apresentou recurso (fls 179/192), ratificando, de início, os termos da impugnação. Compl mentou, afirmando que a decisão pecaria por falta de fundamente SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10875/000.752/89-95 3. Acórdão n9 103-11.162 cão, ao passo que a defesa teria se amparado em provas documen- tais trazidas aos autos e no seu balanço. Arguiu que o fato do fisco não ter encontrado lançamento de crédito na declaração de bens de cooperados nada provaria contra a veracidade de sua escri- ta e do seu balanço. Por fim, ressalvou que não teriam sido obser vadas as normas devidas para as conversões monetárias ocorridas entre 1986 e 1989. Este, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. Recurso tempestivo (fls. 178/179), devendo assim ser conhecido. Pela decisão de primeira instância, parcialmente favorável ã contribuinte o critério de tributação das receitascxm não-cooperados resultou mitigado (fls. 175), verbis: "A impugnante não questiona a existência de ope rações com não cooperados, cujos resultados não fo- ram tributados, mas, neste item, somente os cálcu- los para a apuração de valores. Verifica-se que os montantes das receitas com não cooperados foram fornecidos pela impugnante. A partir deles, o autuante determinou o custo, com base na declaração IRPJ, verificando o percentual do custo total em relação ã receita total. As fls. 151 e 152 a Cooperativa apresenta ou- tro demonstrativo, tentando estabelecera relação entre a sobra apurada anteriormente pela fiscaliza- ção, e a soma do Lucro Bruto, Outras Receitas Finan ceiras e Outras Receitas não Operacionais, para apU rar a sobra liquida. As fls. 168 e 169 o informante apresenta novo demonstrativo, no qual soma todas as receitas, e es tabelece a relação com todos os gastos, dai aplicaW do o percentual sobre as receitas com não coopera- dos. Este último procedimento parece-me mais cor- . • SERVIÇO KIM° FEDERAL Processo n9 10875/000.752/89-95 4. Acórdão n9 103-11.162 reto, motivo pelo qual o adoto." No mais, data venia, fica a impressão até de que a ---- ----- contribuinte não entendeu bem ao mesmo realmente não tinha me- lhores realidades fáticas e/ou documentais para se defender, re- sultando inabaladas as razões de decidir do Sr. Delegado, na es- teira da informação fiscal (fls. 170/171) verbis: "No tocante ao Passivo Fictício e a falta de comprovação de Outras Despesas Operacionais, refe- rentes aos exercícios de 1985 e 1986, apuradas pe- la fiscalização, a impugnante simplesmente -se a alegar "que o fisco não entendeu os atos coo perativos praticados entre Cooperativa Central g Cooperativa Filiada e Cooperativa e seus coopera- dos." O que está em discussão não são os atos coo- perativos, como quer fazer crer a impugnante, mas sim a existência de Passivo Fictício e a falta de Comprovação de Outras Despesas Operacionais, que o contribuinte não foi capaz de comprovar, hem duran- te à ação fiscal e nem agora na fase'impugnatória, limitando-se apenas a meras alegações sem contudo apresentar -a documentação comprobatória. O contribuinte alega ainda que "segundo a le- gislação do Imposto de Renda, combinada com a le- gislação Cooperativista, as Sociedades que obedece rem ao disposto na legislação específica, pagârã5 o imposto de Renda somente de operações com tercei ros. Em consequência, a operação apontada pelo fil co neste item refere-se às transações de mercado rias distribuídas no mercado consumidor e o restaT: tante está no campo da não incidência do imposto& renda, assim as despesas descritas no Auto de In- fração estão todas enquadradas no campo da não in- cidência". Como bem lembrou o contribuinte,_ as coopera- tivas que obedecerem ao disposto na legislação es- pecífica, pagarão o imposto de rendt somente de operações com terceiros. Entretanto, no presente caso, o contribuinte não obedeceu à legislação anteriormente menciona da, tendo em vista que não consegue comprovar os Saldos de Outras Contas lançadas como obrigações em seu Balanço Patrimonial e nem tampouco comprovar os gastos lançados a título de Outras Despesas Ope racionais. Tendo em vista que a Empresa não trouxe ne- nhum elemento que corrobore suas alegações, sou pe 422- 1-1 SERVIÇO POUCO moem Processo n9 10875/000.752/89-95 5. Acórdão n9 103-11.162 la manutenção parcial do Auto de Infração de acordo com os novos valores abaixo acrescidos de multa de ofício de 50%, juros de mora e correção monetária exclusivamente para o exercício de 1987." Percebe-se pois que houve fundamentação e aprecia- ção da prova. A diferença está na sua valoração. A circunstância do cooperado não fazer refletir na sua declaração as transações com ele alegados não foi decisivo porém ajuda no convencimento. O percentual pequeno de transações com não cooperados é irrelevante para tratamento diferenciado e benéfico dessas operações. As diferenças de número foram plenamente justifica- das pela autoridade. A questão era meramente de prova documentale vão tanto de expressõese classificações contábeis. Questões atinentes aos cálculos dos importes devi- dos podem ser e de regra geral são resolvidos a qualquer tempo no âmbito da própria repartição encarregada do encaminhamento dos processos. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimen- to ao recurso. • Brasí, a-DF. em 16 de abril de 1991 DICL D AS UNÇA0 RELATOR Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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