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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824510 #
Numero do processo: 10840.003797/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – COMPENSAÇÃO – REQUISITOS. Para que se possa fazer o encontro de contas, os créditos, necessariamente, têm de ser líquidos, quanto ao valor, e certos, quanto à existência. No caso de decisão judicial, ainda não transitada em julgado, não se tem nem a liquidez, tampouco a certeza, pois o provimento jurisdicional provisório, pode ser alterado tanto no valor quanto na existência do próprio direito. Os valores pagos pelas compras não compõem qualquer conta de receita do adquirente, e o ICMS incidente nas mercadorias vendidas, por integrar o preço de tais mercadorias, constitui receita operacional própria do estabelecimento. Por conseguinte, faz parte, legalmente, do faturamento da pessoa jurídica, e, como tal, deve ser tributado pelo PIS e pela Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PACE COMERCIAL DE PARAFUSOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO — REQUISITOS. Para que se possa fazer o encontro de contas, os Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES créditos, necessariamente, têm de ser líquidos, quanto ao valor, e CONFERE COMO ORIGINAL certos, quanto à existência. No caso de decisão judicial, ainda 0a) não transitada em julgado, não se tem nem a liquidez, tampouco Brasilia CY5 / ("J a certeza, pois o provimento jurisdicional provisório, pode ser • alterado tanto no valor quanto na existência do próprio direito.-J 4 , Mart * a u iikitNovais Os valores pagos pelas compras não compõem qualquer conta - Matt:Stepe 91641 - de receita do adquirente, e o ICMS incidente nas-mercadorias _ _ vendidas, por integar o preço de tais mercadorias, constitui receita operacional própria do estabelecimento. Por conseguinte, ". faz parte, legalmente, do faturamento da pessoa jurídica, e, como tal, deve ser tributado pelo PIS e pela Cofins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por U. PACE COMERCIAL DE PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. :2 Zr .1entr—ric?"-el'inheeiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. • 1 -CC-MF ": Ministério da Fazenda ME • SEGCUONDONFECROENCSEOLHM 43 n."'w Segundo Conselho de Connibuint &asi• 0D0ERCIGONTINALRIBUINTEs —L-11---i• --O-2-i CS-- la Processo n2 : 10840.003797/2002-39 Maria .uz ar ovais Recurso n2 : 132.359 Mat. si . pe 9141 Acórdão n2 : 204-02.443 - Recorrente : U. PACE COMERCIAL DE PARAFUSOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) de fi. 01, visando à homologação de compensações efetuadas por ela de créditos tributários de sua responsabilidade, no valor de R$ 2.484,82 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), com indébitos tributários de contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (PIS) dos meses de competência de fevereiro a maio de 1997 que teriam sido recolhidas a maior._ Por meio do despacho decisório - de fis. 29/31, datado de 15/1212002, a DRF em Ribeirão Preto, SP, analisou as declarações efetuadas pela interessada e não as homologou sob o fundamento de que: "E vedada a utilização da Declaração de Compensação relativamente à crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditário do sujeito passivo." Cientificada da decisão daquela DRF e inconformada com a não-homologação das compensações pretendidas e com a intimação para pagar os créditos tributários compensados indevidamente, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fis.44/47, requerendo a esta DRJ o seu provimento, para que sejam homologadas as compensações indicadas na Dcomp, alegando, em síntese, que: a) obteve na Justiça Federal a declaração de validade do inciso III do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998; b) apurou a contribuição para o PIS e a Cofins, ambas calculadas sobre receitas que transferiu a outras pessoas jur(dicas, na vigência daquele dispositivo legal, cujo total somou R$ 11.698,14, a valores originais; c) como tais valores foram recolhidos indevidamente, tem direito à repetição/compensação deles; e, d) caberá ao Fisco conferir os cálculos efetuados por ela e homologar as compensações pretendidas. Conforme verificamos dos autos, a interessada interpôs perante a Justiça Federal em Ribeirão Preto, SP, ação declaratória, cópia às P. 09/19, objetivando, em síntese, provimento jurisdicional que - afastando dúvida objetiva - declare o seu direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores contabilizados como receita, mas que tenham sido transferidos a outras pessoas jurídicas, durante a vigência do inciso III do § 2° do art. 3° da Lein° 9.718, de 1998. Na referida ação, pediu, ainda, que fosse declarado o seu direito de lançar como crédito os valores que entende foram recolhidos a maior, a título das referidas contribuições, em razão de ter incluído as verbas que transferiu a terceiros em suas bases de cálculo, no período de vigência daquele dispositivo legal, para compensação com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos da IN SRF n° 21, de 1997, e da Lei n°9.430, de 1996. Na decisão o MM Juiz Federal, assim decidiu: "Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, com relação ao pedido de reconhecimento judicial do direito de • escriturar e compensar créditos que alega possuir; 2 . . - . . • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuin s • &asilo. O / / 0 Processo n2 : 10840.003797/2002-39 Recurso n2 : 132.359 Mar -uz niar Novais Acórdão n2 : 204-02.443 mat. SiJw• 9141 b) PROCEDENTE O PEDIDO remanescente, para o fim de -declarar o direito de a requerente excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que transferiu a outras pessoas jurídicas, durante os seguintes períodos: b.1) com relação ao PIS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no interregno compreendido entre 01/0211999 a 31/1212000; e b.2) com relação à CCP-WS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no interregno - - - - — -compreendido entre 01/02/1999 a 08/09/1999." _ _ . _ _ _ É o relatório. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a solicitação. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária - - - Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999 - - ----- - - - - — - Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de créditos tributários, efetuada pelo próprio sujeito passivo, depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. if • 3 • 2-tf:4: 4j Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF ter---;.'ir Segundo Conselho de Contribuintei CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .•.s.Sk) ". &asila O'\ J 01 I 0'4- Processo n2 : 10840.003797/2002-39 Recurso n2 : 132359 Maria Luzin ar Novais Acórdão n2 : 204-02.443 Mat. %lie 9'641 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge-se à declaração de . compensação não homologada pela Receita Federal, por se ter entendido que: É vedada a utilização da Declaração de Compensação relativamente a crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditó rio do sujeito passivo. A delegacia de julgamento manteve o despacho decisório que não homologara a declaração de compensação sob o argumento de que o sujeito passivo não comprovara a certeza e a liquidez dos créditos utilizados na compensação. Ao meu sentir, qualquer das razões acima mencionada seria suficiente para negar o pedido de compensação pleiteada pela recorrente, pois, para que se possa fazer o encontro de contas, os créditos, necessariamente, têm de ser líquidos, quanto ao valor, e certos, quanto à existência. No caso de decisão judicial, ainda não transitada em julgado, não se tem nem a liquidez, tampouco a certeza, pois o provimento jurisdicional provisório, pode ser alterado tanto no valor quanto na existência do próprio direito. De outro lado, o pedido da reclamante pertinente ao reconhecimento judicial do direito de escriturar e compensar os créditos objeto da compensação ora em exame, foi extinto sem julgamento. Desta feita, pode-se concluir que a reclamante não obteve tutela jurisdicional que lhe assegurasse a compensação pleiteada. O que a tutela jurisdicional assegurou foi o direito de a interessada excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que transferiu a outras pessoas jurídicas, nos períodos compreendidos entre 10/02/1999 a 31/12/2000 para o PIS; e 01/02/1999 a 08/09/2000 para a Cofms. Demais disso, na ação judicial, como bem lembrou a turma julgadora a quo: a interessada não indicou a natureza nem o total das receitas incluídas em seu faturamento e que teriam sido transferidas a terceiros. Também, na decisão judicial, o MM Juiz Federal não identificou as receitas que deveriam ser excluídas da base de cálculo do PLS e da Cotins nos termos da Lei 9.718, de 1998, art. 3°, 5Ç 2°, A pretensão da recorrente de excluir o valor das compras e do ICMS incidente sobre as mercadorias por ela comercializadas da base de cálculo das contribuições não encontra amparo na decisão judicial nem na legislação tributária, pois, esses valores não caracterizam a situação prevista no inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei 9.718/1998, (os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica). Veja-sé que os valores pagos pelas compras não compõem qualquer conta de receita do adquirente, e o ICMS incidente nas mercadorias vendidas pelo estabelecimento, por integrar o preço dessas mercadorias, é receita operacional própria do estabelecimento e, por conseguinte, faz parte, legalmente, do faturamento da pessoa jurídica. Desta feita, deve ser tributado pelo PIS e pela Cofins Assim, qualquer que seja o ângulo estudado, não há crédito a ser reconhecido à reclamante. 4 - . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWISTUI .È CONFERE COM 0 OftIGNAL 211 CC-MF , Ministério da Fazenda Brasika. Cr) Cr, i 1- R.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.003797/2002-39 , Maria u PrOVaiS Mat. Sta • 911,11 Recurso n2 : 132.359 Acórdão n2 : 204-02.443 Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. .12-+-4-1 O -532e_ kNIZI(50É PINHEIRO TORRES ... _ . 5 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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10716813 #
Numero do processo: 11080.900003/2017-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN.
Numero da decisão: 9303-015.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.992 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900003/2017-75 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face do Acórdão n° 3302-013.048, de 26 de outubro de 2022, e-fls. 275 a 277, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. A PGFN aduz divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Aponta que: (i) A despesa com frete sobre a compra deve seguir a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. (ii) Nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias também passíveis de creditamento. (iii) É de se manter as glosas em relação aos fretes de transporte na aquisição de soja em grãos, uma vez que estes produtos não geram direito ao desconto de créditos presumidos ou dos créditos básicos de que tratam o art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Indica como paradigma o Acórdão n° 9303-009.754: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.992 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900003/2017-75 3 O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. O despacho de admissibilidade de e-fls. 294 a 297 deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: A decisão entendeu que o direito de se aproveitar (descontar) créditos sobre os custos dos insumos desonerados da contribuição (alíquota zero, não tributados, imunes e com suspensão), é expressamente vedado nos termos do inc. II do § 2º do art. 3º, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Segundo esses dispositivos, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a créditos. Arrematou: As despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos; assim, quando os insumos são tributados (onerados) pelas contribuições, as respectivas despesas dão direito aos créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das referidas leis, ao contrário, quando são desonerados das contribuições, não geram créditos, conforme consta expressamente do inciso II do § 2º, daquele mesmo artigo. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não onerados pelas contribuições. O acórdão recorrido firmou entendimento de que há direito ao crédito mesmo que o insumo transportado não esteja onerado pela Contribuição. O acórdão paradigma, no entanto, julgou no sentido oposto. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a negativa de provimento do recurso fazendário, ratificando que faz jus ao aproveitamento do crédito dos fretes de aquisição de insumos não tributados, devendo, pois, ser julgado improcedente o Recurso Especial. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial interposto pela é tempestivo, contudo não comporta conhecimento. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.992 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900003/2017-75 4 Na origem, houve glosa em relação aos fretes de transporte na aquisição de soja em grãos, uma vez que estes produtos não geram direito ao desconto de créditos presumidos ou dos créditos básicos de que tratam o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O acórdão recorrido reverteu as glosas, nesses termos: Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Por sua vez, o Acórdão paradigma n° 9303-009.754 consignou a vedação do direito ao crédito: O direito de se aproveitar (descontar) créditos sobre os custos dos insumos desonerados da contribuição (alíquota zero, não tributados, imunes e com suspensão), é expressamente vedado nos termos do inc. II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Segundo aqueles dispositivos, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a créditos. As despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos; assim, quando os insumos são tributados (onerados) pelas contribuições, as respectivas despesas dão direito aos créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das referidas leis, ao contrário, quando são desonerados das contribuições, não geram créditos, conforme consta expressamente do inciso II do § 2º, daquele mesmo artigo. Entretanto, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.992 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900003/2017-75 5 No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 188, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.720518/2013-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73)
Numero da decisão: 2001-007.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar no lançamento a aplicação da multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar no lançamento a aplicação da multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-56.594 da 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 76 e segs.). Para o Contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília – DF, o Auto de Infração de fls. 40/65, referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2009, 2010, 2011. O crédito tributário apurado foi assim constituído: Imposto... 20.433,93 Juros de Mora (calculados até 01/2013)... 5.381,63 Multa Proporcional (passível de redução)... 15.325,45 Valor do Crédito Tributário Apurado... 41.141,01 Inicialmente, o Órgão de origem realizou procedimento de diligencia perante a fonte pagadora dos rendimentos, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual confirmou pagamentos previstos no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7/1995, a título de “ajuda de custo”, aos deputados distritais. Em seguida, foi instaurada a ação fiscal levada a efeito em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.1.01.00-2012-02653. Em atendimento à intimação feita por meio de Termo de Início do Procedimento Fiscal, o Contribuinte apresentou fichas financeiras, nas quais consta o recebimento de rendimentos denominados de “ajuda de custo”, nos anos- calendário 2008, 2009, 2010. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 53/64, a Autoridade Lançadora recorre à Constituição Federal, a vários diplomas legais e infralegais – Lei nº 5.172/1966 (CTN), Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e Parecer Normativo SRF nº 1/2002 – e à jurisprudência dos tribunais e administrativa para concluir que a “ajuda de custo” paga aos deputados não se enquadra nas regras relativas à concessão de isenção do imposto de renda. A Autoridade Fiscal esclarece que, na realidade, mencionada “ajuda de custo”, paga duas vezes por ano, em valores iguais ao salário de deputado, representa caráter remuneratório, salário, e não reembolso de despesas. Enfatiza o Auditor Fiscal que a tributação independe da denominação dos rendimentos, sendo irrelevante o título em que é feito o pagamento. Acrescenta que a responsabilidade da fonte pagadora pela obrigação principal vai até a entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA. A partir da data prevista para entrega da DAA, a obrigação tributária retorna ao beneficiário dos rendimentos Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 3 auferidos, a quem coube a disponibilidade econômica, independentemente de qualquer comunicação da fonte pagadora. Assim, constatou-se que os valores recebidos na rubrica denominada de “ajuda de custo”, informados na DAA como isentos e não tributáveis, na realidade, caracterizam rendimentos tributáveis. Em consequência, a seguinte infração foi apurada, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos anotados às fls. 41, 51 e 60/64: 001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresenta impugnação às fls. 4/22 dos autos do processo nº 10166722255/2013-11, a este apensado. Reporta-se aos termos do Auto de Infração para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. Natureza Indenizatória das Verbas Recebidas como Ajuda de Custo O Impugnante afirma que a matéria autuada pela Receita Federal já foi objeto de discussão judicial, restando assentado e extreme de dúvidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a natureza indenizatória da ajusta de custo paga aos Deputados Federais e Estaduais em razão de convocação extraordinária. Argumenta que referida verba não configura acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, sendo, portanto, fatos imponíveis à hipótese de incidência do Imposto de Renda. Não prospera o argumento da autoridade autuante de que para a outorga de isenção há de existir lei expressa, pois, para falar em isenção é preciso antes admitir a incidência da norma de tributação, o que sequer ocorreu no caso em exame. Se nunca houve obrigação tributária, não cabe falar de dispensa de pagamento. Recorre ao § 7º do artigo 57 da Constituição Federal, mencionando a redação antes e depois da EC nº 50/2005, aos artigos 43 e 176 do Código Tributário Nacional (CTN), ao artigo 1º da Lei Distrital nº 2289/1999, ao Decreto Legislativo nº 7/1995 e à jurisprudência dos tribunais e administrava. Esclarece que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao aprovar a Lei nº 4.795/2012, aboliu o pagamento da “ajuda de custo”. Exercício Valor (R$) 2009 24.768,92 2010 24.768,12 2011 24.768,12 Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 4 Responsabilidade Exclusiva da Fonte Pagadora Menciona o Parecer Normativo SRF nº 1/2002 – transcreve os termos relativos ao imposto devido exclusivamente na fonte – para firmar entendimento que, no caso em discussão, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do imposto de renda ainda que não o tenha retido, matéria já pacificada pela jurisprudência do STJ. Assim, o recolhimento do imposto, com juros e multa, é de responsabilidade da fonte pagadora – Câmara Legislativa do Distrito Federal –, e não do Impugnante. Improcedência da Aplicação da Multa Na hipótese de restar superada a argumentação pela improcedência total da autuação ou pela responsabilidade da fonte pagadora, a aplicação da multa decorrente de erro na indicação dos valores percebidos pelo Impugnante, a título de isentos e não tributáveis, deve ser excluída. Não há a presença de dolo ou culpa para imputação da responsabilidade acessória, uma vez que as informações prestadas pela fonte pagadora foram utilizadas corretamente na DAA. A fiscalização também atribuiu responsabilidade à fonte pagadora, assim, diante da vedação do bis in idem, não se sustenta o lançamento de duas imputações – ao órgão pagador e ao contribuinte. O Impugnante, em estrita observância ao informe de rendimentos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lançou a verbas indenizatórias em sua DAA. Em consequência, por questão de legalidade, celeridade e eficiência, deve ser aplicada a Súmula 73 do CARF, mesmo ainda sem efeito vinculante, excluindo o lançamento da multa de ofício. Pedidos Requer a improcedência do Auto de Infração. Alternativamente, que seja imputada à Câmara Legislativa do Distrito Federal a obrigação de recolher o valor integral do crédito tributário. Subsidiariamente, pugna pela exclusão da multa de ofício. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Preliminar de Nulidade - Sujeição Passiva O Contribuinte alega erro na identificação do sujeito passivo no procedimento de ofício levado a efeito pela Autoridade Fiscal. O artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição econômica ou jurídica de renda, de proventos de qualquer natureza, tais como acréscimos patrimoniais, mesmo que não especificados nos incisos do referido dispositivo. O § 1º deste artigo arremata que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento e da forma que foram Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 5 percebidos, bastando, para a ocorrência do fato gerador, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Além de constar no CTN, esta objetiva regra tributária está reproduzida no artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1988 e no artigo 38 do RIR/1999. Nota-se, ainda, que a Lei nº 7.450/1985 já estabelecia as mesmas determinações para a tributação dos rendimentos auferidos. É uma determinação legal antiga, sempre repetida nas normas produzidas nas Casas Legislativas e nas orientações expedidas pela RFB. O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, conforme o conteúdo do artigo 45 do CTN, e não a fonte pagadora. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo. No dizer do artigo 121 do CTN, o contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ou seja, o titular da disponibilidade econômica ou financeira. Vejamos: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A partir da edição da Lei nº 8.134/1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação – cita-se a Lei nº 9.250/1995 e o RIR/1999 – determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na DAA. Importante colacionar alguns dispositivos destes diplomas: Lei nº 8.134/1990 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 6 Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); [...]. Lei nº 9.250/1995 DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...); V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; [...]. RIR/1999 Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; [...]. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 7 Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. A fonte pagadora, pessoa jurídica, é sim responsável pela retenção do Imposto de renda na Fonte sobre os rendimentos pagos, mas isso não exime a pessoa física de informar todos os seus rendimentos tributáveis na DAA, a teor do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.250/1995 e no artigo 43 do RIR/1999. Os atos normativos expedidos pela RFB integram a legislação tributária, nos termos dos artigos 96 e 100 do CTN. O juiz federal e doutrinador Leandro Paulsen, em Direito Tributário – CONSTITUIÇÃO e CÓDIGO TRIBUTÁRIO –, Ed. Livraria do Advogado, 2010, 12ª edição, p. 847 e 921, ensina que a RFB tem competência para a edição de normas complementares necessárias para a cobrança e fiscalização dos tributos e contribuições que administra. O renomado doutrinador esclarece que, em matéria tributária, os atos normativos da Administração vinculam não só os próprios agentes públicos, mas também os contribuintes. O parágrafo único do artigo 100 do CTN prescreve que a inobservância das normas complementares acarreta a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora. Sobre o comportamento adequado às normas complementares, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu a seguinte posição: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO – NORMA COMPLEMENTAR – INOBSERVÂNCIA – CONDUTA DIVERSA...3. Somente o comportamento adequado à legislação tributária, consoante dicção da Administração tributária, exime o contribuinte de sanções tributárias pelo inadimplemento, nos termos do art. 100, I, parágrafo único, do CTN. (STJ, 2ª t., Resp 1074015/PR, ELIANA CALMON, ago/09). Sem perder de vista que o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica, para esclarecer a responsabilidade da fonte pagadora e dos beneficiários dos rendimentos, o Secretário da RFB emitiu o Parecer Normativo nº 1, de 24/9/2002, publicado no DOU em 25/9/2002, ao qual, como visto, estão vinculados os agentes públicos e também o sujeito passivo da obrigação tributária. Os tópicos a seguir transcritos oferecem a solução para controvérsia discutida até aqui: PARECER NORMATIVO SRF Nº 01/2002 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 8 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Em um primeiro momento, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos, é de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora. No segundo momento – o acerto definitivo – , o cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na DAA, fica sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Diversas situações poderão advir das duas modalidades de incidência, refletindo na responsabilidade pelo pagamento do imposto. No caso em análise, como não ocorreu a retenção do imposto pela fonte pagadora, e o lançamento de ofício foi realizado depois do prazo fixado para entrega das DAAs, cabe exigir do beneficiário dos rendimentos o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, procedimento bem definido no Parecer Normativo SRF nº 1/2002, exatamente como estabelecem as normas tributárias. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no momento da autuação, por falta de retenção do imposto, sujeita-se ao pagamento de multa de ofício e juros de mora isolados. Logicamente que o beneficiário da referida “ajuda”, em se tratando de lançamento de ofício, por não ter oferecido os rendimentos à tributação nas DAAs, responde pelo imposto decorrente, acrescido de multa de ofício e juros de mora. As orientações expedidas pela RFB nos programas anuais de Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas seguem a mesma linha normativa. Para o exercício 2008, ano-calendário 2007, a orientação – repetida nos demais exercícios autuados – foi encaminhada da seguinte forma: FALTA DE RETENÇÃO Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 9 299 — Como deve agir o beneficiário dos rendimentos quando a fonte pagadora deveria ter retido o imposto na fonte e não o fez? Em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração anual, o beneficiário deve declará-los como rendimentos tributáveis. Se já tiver entregue a respectiva Declaração de Ajuste Anual sem oferecer tais rendimentos à tributação, o beneficiário deve entregar declaração retificadora para incluí-los como rendimentos tributáveis. No caso de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o beneficiário deve apurar e recolher o imposto devido, de acordo com a natureza do rendimento e a legislação pertinente. (Parecer Normativo Cosit n º 324, de 1971; Parecer Normativo Cosit n º 353, de 1971; Parecer Normativo Cosit n º 59, de 1972, Parecer Normativo Cosit n º 1, de 2002). RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO 300 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (Parecer Normativo SRF n º 1, de 24 de setembro de 2002). Antes do prazo fixado para a entrega das DAAs pelo titular dos rendimentos, obviamente que a responsabilidade é da fonte pagadora, que deve recolher o imposto, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Mesmo assim, o contribuinte direto, o beneficiário dos rendimentos, continua obrigado a oferecer na DAA todos os rendimentos recebidos no ano-calendário. Ora, se a Ação Fiscal foi realizada depois do prazo mencionado no parágrafo anterior, sem prejuízo das sanções aplicáveis à fonte pagadora pela não retenção do imposto, é evidente que a responsabilidade pelo pagamento do imposto lançado, com multa de ofício e juros de mora, recai sobre o beneficiário, a quem coube a disponibilidade econômica, a totalidade dos rendimentos registrados na rubrica “ajuda de custo”. É o que leciona o conjunto de normas tributárias invocado nesta decisão, do qual não se dissociam as orientações expedidas pela RFB. Portanto, rejeita-se a preliminar argüida. O Contribuinte autuado é o responsável pelo crédito tributário apurado. Rendimento Tributável – Ajuda de Custo O Contribuinte discorre sobre a “ajuda de custo” paga pela Câmara Legislativa do Distrito Federal aos deputados, duas vezes por ano, no início e no final de cada sessão legislativa. Entende que não cabe discutir isenção, pois os respectivos Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 10 valores se referem a indenizações e caracterizam hipótese de não-incidência do imposto de renda, portanto, sem possibilidade de tributação. É certo que as importâncias recebidas a título de indenização, destinadas a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não configuram acréscimo patrimonial. Tais pagamentos, de natureza indenizatória, não necessitam de lei especifica para isenção ou exclusão na legislação tributária, tendo em vista que, por sua natureza, não estão incluídos no campo de incidência do imposto de renda. Indenizar significa reparar, recompensar, retribuir. É a compensação ou retribuição monetária realizada a determinada pessoa com a finalidade de reembolsar despesas incorridas ou ressarcir perdas, prejuízos ou danos. A RFB, por meio de vários atos, como os Pareceres Normativos Cosit nºs 10/1992 e 1/1994, explica que as indenizações a título de “ajuda de custo”, de acordo com os preceitos da legislação tributaria, não podem ser confundidas com complemento salarial, mas se prestam a recompor gastos decorrentes de mudança de domicilio em virtude de remoção de um município para outro. A eventualidade do pagamento é uma característica imprescindível para classificar o recurso pago como indenizatório. Não basta o registro na rubrica “ajuda de custo”. A sua finalidade – ressarcimento de gastos com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade – também deve ser comprovada mediante documentação hábil e idônea. Não é o caso das verbas que compõem a infração de omissão de rendimentos. Os autos mostram que, embora recebidas sob a denominação de “ajuda de custo”, referidas importâncias não se referem à indenização de despesas com mudança de domicílio, em caráter permanente, uma vez que foram pagas continuadamente nos anos-calendário. O juiz federal e doutrinador Leandro Paulsen, em Direito Tributário – CONSTITUIÇÃO e CÓDIGO TRIBUTÁRIO –, Ed. Livraria do Advogado, 2010, 12ª edição, p. 276, ao discorrer sobre o artigo 153 da Constituição Federal, que confere competência à União para instituir impostos, assim reproduz ensinamentos de autoria de Roberto Quiroga Mosquera: ‘.. a Lei Máxima em seu art. 153, inciso III, ao agregar à palavra ‘proventos’ a locução adjetiva ‘de qualquer natureza’ está a indicar que será tributado pelo referido tributo todo e qualquer rendimento que se origine do trabalho, do capital, da aposentadoria ou de outra fonte. A fonte de produção dos rendimentos é irrelevante. A causa que dá origem ao dinheiro, remunerações e vantagens recebidas pelo ser humano pode ser de qualquer proveniência ou procedência.’ (MOSQUERA, Roberto Quiroga. Renda e Proventos de Qualquer Natureza: O Imposto e o Conceito Constitucional. Dialética, 1996. p. 67/70). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 11 Na esteira do dispositivo constitucional citado no parágrafo anterior, o artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição econômica ou jurídica de renda, de proventos de qualquer natureza, tais como acréscimos patrimoniais, mesmo que não especificados nos incisos do referido dispositivo. O § 1º deste artigo arremata que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento e da forma que foram percebidos, bastando, para a ocorrência do fato gerador, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A ocorrência do fato gerador de incidência do imposto de renda é definida pela natureza da verba recebida. Não importa a denominação adotada pela fonte pagadora. Nesse passo, em obediência ao conteúdo do artigo 43 do CTN, tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação do imposto de renda. Além de constar no CTN, esta objetiva regra tributária está reproduzida no artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1988 e no artigo 38 do RIR/1999. Nota-se, ainda, que a Lei nº 7.450/1985 já estabelecia as mesmas determinações para a tributação dos rendimentos auferidos. É uma determinação constitucional e legal antiga, sempre repetida nas normas produzidas nas Casas Legislativas e nas orientações expedidas pela RFB. O sitio da Câmara Legislativa do Distrito Federal na Internet (http://www.cl.df.gov.br/verba-indenizatoria), acessado por este julgador em 15/10/2013, explica que a verba indenizatória paga aos deputados é destinada ao custeio dos trabalhos dos gabinetes dos parlamentares e é ressarcida após a realização dos gastos, tais como locação de imóveis e de veículos, material de expediente, combustível e contratação de consultoria. O conteúdo do esclarecimento sobre a natureza indenizatória dos recursos foi assim anotado no mencionado endereço eletrônico: A verba indenizatória são os recursos que o Poder Legislativo repassa para custear os trabalhos dos gabinetes parlamentares. Chama-se indenizatória porque é liberada após os gastos realizados. A verba indenizatória é usada para ressarcir despesas com locação de imóveis e de veículos, material de expediente, combustível e contratação de consultoria, entre outros. Na Câmara Legislativa, cada gabinete pode receber até R$ 20 mil mensais. A fim de dar maior transparência e critérios mais rígidos para utilização da verba indenizatória, foi criado o Ato da Mesa Diretora nº 31/2012, publicado em 29 de março de 2012, no Diário da Câmara Legislativa (DCL). A partir de maio desse ano, passaram a ser publicadas no portal da CLDF todas as informações contidas nas notas fiscais e recibos exigidos pela Casa como comprovantes das despesas, além de quadro demonstrativo mensal com as despesas realizadas por cada parlamentar. Além dos gastos suportados pela verba citada no parágrafo anterior, quais seriam as outras despesas ressarcidas pelos valores recebidos na rubrica "ajuda de custo" Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 12 que se enquadrariam como indenização não sujeita à incidência do imposto de renda? Nesse sentido nenhuma documentação comprobatória hábil e idônea foi trazida aos autos. Na peça contestatória, para fazer valer a pretensão de excluir os rendimentos em discussão da incidência tributária, foram invocados o Decreto Legislativo nº 7/1995 e a Lei Distrital nº 2.289/1999, que assim prescrevem sobre a “ajuda de custo” paga aos parlamentares: LEI DISTRITAL Nº 2.289, DE 13 DE JANEIRO DE 1999 Art. 1º O sistema de remuneração dos Deputados Distritais será constituído exclusivamente de subsídio correspondente a setenta e cinco por cento do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. § 3º É devida ao Parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração, a partir da primeira sessão legislativa até o término da segunda legislatura. (Parágrafo revogado pela Lei nº 4.795, de 2012). DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1995 – Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional. Art. 3º É devida ao parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração. O conteúdo do § 3º do artigo 1º da Lei antes citada mostra que a “ajuda de custo” equivalente ao valor da remuneração, é devida ao parlamentar distrital a partir da primeira sessão legislativa até o término da segunda legislatura. Nota-se, em consequência, não se tratar de uma verba esporádica, mas permanente, livremente utilizada pelo beneficiário. Logo, sendo a “ajuda de custo” verdadeiro prêmio pago ao parlamentar, que integra ao seu patrimônio, não poderia ser de outra forma, o respectivo montante dos recursos anotados na infração apurada pela fiscalização caracteriza rendimento sujeito à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, em consonância com a base legal que menciona: Art.43.São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n º 4.506, de 1964, art. 16, Lei n º 7.713, de 1988, art. 3 º , §4 º , Lei n º 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n º 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n º 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1 º e 2 º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 13 X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; Importante pontuar que a norma legal determina a tributação das verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, função ou emprego. Nesse mesmo sentido, para esclarecer ainda mais a controvérsia acerca da matéria em discussão, transcreve-se as prescrições escritas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.713/1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90). § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...). § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O imposto de renda deve incidir sobre o rendimento bruto percebido pelo contribuinte, assim compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos. A legislação tributária exige a apuração do imposto sobre uma base de cálculo que corresponda à totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte. Vejamos as determinações contidas na Lei nº 9.250/1995: DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (...). Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 14 O inciso I antes transcrito excepcionou da apuração da base de cálculo do imposto devido os rendimentos isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. No entanto, a legislação tributária não ampara a pretensão do Contribuinte no sentido de afastar a natureza tributária dos rendimentos omitidos, recebidos na rubrica “ajuda de custo”. Assim, com base no enquadramento legal cravado no Auto de Infração e nas normas tributárias mencionadas nesta decisão, resta incontroverso que a remuneração denominada de “ajuda de custo” caracteriza rendimento tributável, o qual não foi oferecido à tributação na DAA pelo Contribuinte. Em consequência, coube à Autoridade Fiscal, com o objetivo de garantir superior interesse público, constituir, em favor da Fazenda Nacional, o correspondente crédito tributário sobre os rendimentos omitidos. Multa de ofício de 75% O Impugnante alega que agiu de boa fé e que a Súmula nº 73 do CARF não autoriza o lançamento de multa de ofício nos casos de erro, na DAA, causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora. Aduz ainda que, diante da vedação do bis in idem, a imputação da penalidade ao órgão pagador e ao contribuinte não se sustenta. De início, cumpre deixar em relevo que a observância do entendimento exposto na súmula em referência não obriga a Administração Tributária, uma vez que a ela não foi conferido efeito vinculante, conforme prevê o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. No tópico relativo ao enfrentamento da preliminar de nulidade está esclarecido que, no momento da presente autuação, depois do prazo fixado para entrega da DAA pelo autuado, diante da falta de retenção do imposto pelo órgão pagador, responsabilidades são imputadas à fonte pagadora e ao beneficiário dos rendimentos, conforme Parecer Normativo SRF nº 1/2002. A fonte pagadora fica sujeita à multa de ofício e juros de mora. O beneficiário dos rendimentos responde pelo imposto omitido acrescido de multa de ofício e juros de mora. Nesta decisão, a controvérsia está adstrita à responsabilidade imputada ao Contribuinte autuado. Já foi demonstrado no tópico precedente que os rendimentos recebidos na rubrica “ajuda de custo” devem compor a base de cálculo do imposto de renda nas DAAs, como determina a legislação tributária. No caso concreto, sem razão as alegações expostas para evitar a tributação de tais remunerações. Não prospera o argumento desenvolvido na peça de resistência. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe de culpa ou dolo do agente, ainda que decorrente de erro da fonte pagadora. O conteúdo do artigo 136 do CTN assim prescreve: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 15 Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício. O artigo 841 do RIR/1999, com base nas normas legais que menciona, ratifica esta assertiva: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I – não apresentar declaração de rendimentos; II – deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (redação original não destacada). IV – não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V – estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI – omitir receitas ou rendimentos. (redação original não destacada). Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Sobre o imposto apurado incidirá, além dos juros de mora, a multa de ofício no percentual de 75%, se não restar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 sobre as multas aplicáveis aos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 16 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...). Como se vê, a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, sem que tenha havido intenção de fraudar o Fisco. Na presença de ação dolosa tendente a fraudar a apuração do imposto, seria aplicada a multa de ofício qualificada de 150%. Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício de 75%, cujo lançamento foi formalizado mediante a lavratura de Auto de Infração. O procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à Administração Tributária a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária em decorrência dos rendimentos recebidos a título de “ajuda de custo”, está obrigado ao recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos omitidos, lançado por meio de procedimento fiscal de ofício, com acréscimo de juros e multa de ofício de 75%. Ressalte-se que, se espontaneamente tivesse reparado a irregularidade, o Interessado poderia evitar a aplicação da multa de ofício de 75%, retificando as declarações para oferecer ao ajuste anual os rendimentos tributáveis relativos à “ajuda de custo”, recolhendo a diferença de imposto a pagar, se este fosse o resultado encontrado nas retificadoras, com multa e juros de mora. Todavia, o crédito tributário decorrente dos rendimentos recebidos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sob a denominação de “ajuda de custo”, foi constituído por meio de procedimento fiscal de ofício levado a efeito pela Autoridade competente da RFB. Nessa situação, as normas legais que compõem a legislação tributária, registradas nesta decisão, não oferecem amparo para afastar a aplicação da multa de ofício. Logo, mantém-se a multa de ofício decorrente da aplicação da norma legal. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 17 Controle da Constitucionalidade e Decisões Judiciais e Administrativas Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, falecendo, assim, competência a este colegiado para pronunciar-se sobre a validade de lei regularmente editada. As decisões administrativas e judiciais destacadas na Impugnação estão adstritas às partes do litígio, inter partes, e não são extensíveis a todos. Somente transbordam os seus limites de atuação, no caso das decisões prolatadas no âmbito administrativo, tornando-se normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, ou se a lei lhes atribuir eficácia normativa (CTN, artigo 100), ou se existente Súmula com publicação de ato pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculando a administração tributária federal, consoante o artigo 75, §§, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do CARF. No que tange às decisões judiciais, somente quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado, os Órgãos de Julgamento da Administração Fazendária devem afastar a aplicação da lei, tratado, acordo internacional ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 59 do Decreto 7.574/2011, Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6º, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Entretanto, quando trazidas ou mencionadas, inclusive excertos doutrinários, são consideradas como importante reforço e ilustração da posição sustentada. Resultado do Julgamento Diante do exposto, depois de apreciados todos os argumentos e provas apresentados aos autos, encaminho o meu VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a Impugnação, o que resulta na manutenção do crédito tributário apurado. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2014, Recurso Voluntário, fl. 101, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte b) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado dolo, fraude ou simulação c) o imposto de renda não incide sobre verba recebida a título de ajuda de custo por ter natureza indenizatória d) cita jurisprudência É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 18 VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, exceto quanto à aplicação da multa de ofício de 75%, matéria sobre a qual trato a seguir. Multa de ofício de 75% No tocante à alegação do recorrente de que procedera conforme as informações recebidas da fonte pagadora, logo descabida a aplicação da multa, a matéria já se encontra sumulada no CARF: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O recorrente juntou ao processo os informes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Câmara Legislativa do DF (fls. 12 a 15) classificando a ajuda de custo sob a rubrica de rendimentos isentos/não tributáveis. Assim sendo, no caso em análise, deve ser afastada a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento. Jurisprudência Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 19 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para afastar no lançamento a aplicação da multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13003.000497/2003-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO CONCEDIDO À EXPORTAÇÃO. ART. 1° DO DECRETO-LEI 491/69. REVOGAÇÃO POR ATO INFRA-LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REVIGORAÇÃO DO INCENTIVO PELO DECRETO-LEI N° 1.894/91. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 41, § 1° DO ADCT DA CF/88. VIGÊNCIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO POR MEIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MEDIDA PROVISÍORIA Nº 948/1995. A instituição de benefício fiscal para estimular as exportações, pela desoneração de tributos, por meio de crédito presumido de IPI, com o mesmo objetivo e critério de concessão, implicou na derrogação do incentivo denominado crédito-prêmio de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.442
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • r;r4iirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' esti&i• QUARTA CÂMARA Processo n° 13003.000497/2003-39 Recurso n° 136.870 Voluntário Matéria comei,* up.sorciocyjardomuNao Acórdão n° 204-02.442 • • Sessão de 22 de maio de 2007. itoss Recorrente RENNER SAYERLACK S/A Recorrida DRJ - Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Mf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasitia. J___021_115 Ano-calendário: 1999 Ementa: 21. CRÉDITO PRÊMIO CONCEDIDO À Maria"rrovais EXPORTAÇÃO. ART. 1° DO DECRETO-LEI NU. SUN I IM I 491/69. REVOGAÇÃO POR ATO INFRA-LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REVIGORAÇÃO DO INCENTIVO PELO DECRETO-LEI N° 1.894/91. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 41, § 1° DO ADCT DA CF/88. VIGÊNCIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO POR MEIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 'PI. MEDIDA PROVISfORIA N° 948/1995. A instituição de benefício fiscal para estimular as exportações, pela desoneração de tributos, por meio de crédito presumido de IPI, com o mesmo objetivo e critério de concessão, implicou na derrogação do incentivo denominado crédito-prêmio de IP'.• Recurso Voluntário Negado fr irf Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. mrsdnish: i-, .. Processo a. 13003.000497/2003-39 CCO2/C04. . ._ Acórfflo n.°204-02.442 Fls. 2 . • - - . 1..„. . 4 4</9-4•?-0 ?o ..--ko--,,?.-4, ,/ HEI.ZPRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente afl—r---------------theit____ FLÁVIO DEI SÁ MUNHOZ • Relator Participaram, ainda,do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Aírton Adelar Hack. • Mf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUSNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. O) 1 02t / 0 A .0„,... Maria - êti ar Novais-t(ti Nbi Siap 91641 06578401814 „ . • , Processo n.• 13003.1200497/2003-39 , canco4 Acórdão n.°204-02.442 Fls. 3 - Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Renner Sayerlack S/A contra decisão da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formulado pela Recorrente, relativo ao período de apuração de 01/01/1999 a 31/03/2003. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento, visando a ter reconhecido direito a: - valores de crédito instituído pelo art. I° do Decreto-lei n° 49.1, Mf • SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINIES. ...ae uo/03/1969 (crédito-prêmio de !PI); e • CONFERE COM O ORIGINAI. Brasilia. (YS1.___a_59 IC) - atualização monetária desses valores. . IMarta ' n-rwais. -11/1171 ralti Alina os seguintes fundamentos para o seu pleito: Mal. Sidpe 16 II - o dispositivo que o instituiu estaria em vigor, conforme decisões do STJ; - a Instrução Normativa SRF n°226, de 2002, em que se baseou o despacho decisório recorrido, é ato ilegal e inconstitucional. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE. Desconhece-se das argüições de ilegalidade de atos normativos da SRF, pois não cabe às DRJ apreciá-las. ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPL Tendo em vista o entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPL ' i 06578401BR , •' ... , I Processo n.°13003.000497/2003-39 CCO2/C04 _ . . . _ . _ .._ •Fls. 4 ... . Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. 1 É o Relatório.) " , ---- tiff • SEGUNDO CONSELIO DE CONTR:SUINTES40 / CONFERE COMO °MOINAI • 7 Brasiga. 03 1 oe 10. 0.-- Maria titio ar Novais Mal Siar 91841 - - -g • 06578401314 , Processo n.°13003.000497/2003-39 CCOVC04ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão L*204-02.442 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasilia. (n / tjtj oq Voto Maria , . invats Nlat ',I s • I Mi Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator A questão discutida nos autos do presente processo tem sido bastante debatida no âmbito do Poder Judiciário e também deste Conselho de Contribuintes. Trata-se do direito ao ressarcimento do chamado crédito-prêmio de IP!. O Decreto-Lei n° 491/69, com vistas a conceder um estímulo fiscal às empresas exportadoras, fabricantes de produtos manufaturados, instituiu o chamado crédito-prêmio de que consistia num crédito calculado com base nas vendas para o exterior, através da -- aplicação da aliquota de IPI incidente sobre o produto, o qual poderia ser utilizado para compensação com o IPI apurado ou através de compensação com outros impostos federais, verbis: "Artigo I° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas no regulamento. Cumpre observar que, em 7 de dezembro de 1979, foi baixado o Decreto-Lei 1.724/79, que, em seu artigo P, autorizou o Ministro da Fazenda a "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou ainda extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969." Com base na competência outorgada pelo referido Decreto-Lei, o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda fez editar a Portaria MF n° 78, assim redigida: "O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n° 1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: • 065784m8:4 4/ 1. Mf- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.• 13003.000497/2003-39 CCO2/C04 - Acórdão n.• 294-02.442 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 6 Brasil ia. off 10> 45 0-^ Maria Luzi ar Novais MJ{ Si,jic9%MI A alíquot• • • • • e • expo açao previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento). em 1982; e 3% (três por cento), até 30 de junho de 1983." Posteriormente, o Plenário do coleado Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 186.359, em 10/5/2002, declarou inconstitucional as disposições que autorizaram a revogação do benefício consistente no crédito-prêmio de IPI mediante portaria editada pelo Ministro da Fazenda, nos termos vazados na ementa adiante transcrita: "TRIBUTO- BENEFÍCIO — PRINdPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969." (Recurso Extraordinário 186.359/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 10.05.02). Assim, em face da inexistência de lei revogadora do referido benefício fiscal, firmou-se o entendimento, consubstanciado na decisão acima transcrita, de que o crédito- prêmio de IPI continuou em vigor, tendo em vista a ausência de outro diploma legal, que não o declarado inconstitucional pelo colendo STF, que houvesse revogado expressamente o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. O Decreto-Lei n° 491/69, ao instituir o denominado crédito-prêmio de JPI, não previu prazo para sua extinção. Já em 1979, o Decreto-Lei n° 1.658, cuja redação foi posteriormente alterada pelo Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, pretendeu extinguir gradualmente o incentivo fiscal em análise, nos seguintes termos: "Art I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: 05578401814 • • Processo n.• 13003.000497/2003-39 CCO2/04 Acórdão n.° 204-02.442 Fls. 7 a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento);u.1é- d) a 30 de setembro. em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). ã 1 - § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco poru, o c cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de E• LU L-• Iztr é.. c-) dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de R z O tett/ r: junho de 1983. LU N.) o u_ z 0 § 30 - Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções LU rd de que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal _ aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei. An 2° - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda a competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do crédito-prêmio de TI, bem como sobre o prazo de validade e aliquotas que seriam aplicadas, revogando, por completo, as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. Senão vejamos: Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5 ° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 20 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, _ _ . . _ _ revogadas as disposições em contrário. Valendo-se desta delegação de competência, o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria n° 78, fixou novo prazo para extinção do beneficio concedido pelo artigo 1° do Decreto-Lei 491/69, in verbis: "0 Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n° 1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: A aliquota para cálculo do crédito à exportação previsto no artigo I° do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por 06578401814 2' •:' kW • SEGUNDO CONSELHO CE CONTrCOUINT ES Processou.' 13003.000497/2003-39 CONFERE COM O 'Cd:IGINAL CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.442 Grasna O "N 08i Fls. 8 Cb—rnar ,;(1vais cento), em 1?81; 9% (novel, gr, o)oem 1982; e 3?. (três por cento), até 30 de junho de 1983." Assim, o crédito-prêmio de 1PI, instituído por meio de Decreto-Lei n° 491/69, foi sumariamente revogado por meio da citada Portaria MF n° 78, em flagrante violação ao princípio constitucional da legalidade estrita. De rigor observar que a edição do Decreto-Lei n° 1.724/79, não obstante a flagrante inconstitucionalidade declarada pelo STF, na parte que conferiu competência ao Ministro de Estado da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir o benefício fiscal, implicou na revogação das disposições do Decreto-Lei n° 1.658/79, em razão de ter disciplinado de forma completa a matéria. Destarte, editado o Decreto-Lei n° 1.724/79, que cuidou do prazo de vigência do benefício, foi imediatamente extinta a previsão anterior sobre o assunto, consoan- te determina o artigo 2°, § 1° da Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modque ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Assim, até a declaração de inconstitucionalidade, preferida pelo Plenário do c. STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 186.359, em 10/5/2002, o diploma le gal que tratava da vigência do crédito tributário denominado "Crédito-prêmio de In" era o Decreto-Lei n° 1.724/79. Declarada a inconstitucionalidade das disposições do Decreto-Lei n° 1.724/79, relevante identificar o tratamento a ser dado à matéria. Inicialmente cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, como regra geral, veda o fenómeno da repristinação, ou seja, a lei revogado não se restaura por ter perdido sua vigência, nos termos do § 3°, do artigo 2° da citada Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. 08573401314 7. Á Processo n.° 13003.000497/2003-39 CCOVC04 . - Acórdão n.• 204-02.442 Fls. 9 Registre-se que esta previsão é válida e deve ser observada nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade. Assim, conseqüência lógica, a declaração de inconstitucionalidade do citado Decreto-Lei não tem o condão de determinar o surgimento das normas que anteriormente dispunham sobre a matéria, as quais, ainda que por ato inconstitucional, foram inteiramente revogadas. É de salientar que esta previsão visa consagrar o Princípio da Segurança Jurídica, uma vez que toda norma goza de presunção de constitucionalidade e, por conseguinte, produz efeitos até que outra norma ou o Órgão Competente declare a sua inconstitucionalidade e a "retire" do sistema. . Nestes termos, o benefício em questão obedece aos critérios de vigência instituídos quando da sua conceSsão pelo artigo 1°, do Decreto-Lei 491/69, pelo que o prazo de vigência seria, a princípio, sem determinação. Cumpre ressaltar, que o E. Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou posicionamento neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL CRÉDITO-PRÊMIO DO !PI VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 1.65809. PRECEDENTES. Esta Cone já pacificou o entendimento de que, com a declaração de 111 inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 1.724/79, restaram inaplicáveis r). ZÉ o os Decretos-leis ns. 1.722 e 1.658179, pois a eles se reportava. § q 1 — Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-lei ri. (15 o 461/69 pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar doo o K 171 o Decreto-lei n. 1.65859, que não mais vigora.R 'nco O it!)) E5 b íg: A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência o Là- ç:::) O Z dominante deste Superior Tribunal de Justiça.Z C) (s) O UI 5; Agravo regimental não provido. Decisão unânime. zn :77; (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 292647/DF, DJ 02/10/2000) Digno de registro o recente voto proferido pelo Ministro José Delgado, nos autos do Recurso Especial n° 591.708, cuja longa transcrição se justifica pela importância da matéria e a precisão com a qual o eminente ministro elucidou a intrincado questão: 0557%;013/4 . . .. Processo n.• 13003.00049712003-39 _ CCO2/034 - Acórdão n.• 204-02.442 Fls. 10 - . O primeiro exame que faço é referente aos diplomas legislativos que são aplicados. Como é sabido, esse incentivo fiscal foi criado pelo DL 491, de 05.011969, com o objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados.0 art. 1° do DL referido tem a seguinte redação: "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Em 1972, pelo DL 1248, foram assegurados ao produtor-vendedor os mesmos incentivos à exportação. _ Após, em 24.01.79, entrou em vigor o DL n " 1.658 com a seguinte redação: va at t*1-z "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até suate cz E) ig te.5 .11 definitiva extinção. `-' Fé c C - 12, o t. 21 • § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será o o .r; t• reduzido: 'a g —3.,;(13\-. Z LU '''' r. O te .9 -= a) a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); g it 1--% O Z 0S) 2 b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento): Z 0 = go 0 c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento);LU cii O n-•--- d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); --------_,a e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31de março, a 30 4 junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Determinou, a seguir, o DL n°1.722, de 3 de dezembro de 1979: "An. I° - Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1° e 5° do DL n° 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". (... ) , , 06578401814 , Processo n.° 13003.000497/2003-39 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.442 Fls. 11 An. 30 - 0 § 2°, do art. 1°, do Decreto :Lei n° 1.658, de 24 de - janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". No mesmo ano de 1979, foi baixado o DL n° 1.724, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal. Esse dispositivo foi, contudo, considerado rn is z I-nuj inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme revelam os acórdãos seguintes: - W =4..° _ ã ã- -- .r-,. — 61-1 c'S ao Á̀ ..-.; t r--. t.) c) z o al c.) ffi ..- 749; Z̀ `' :2 5 81 w £6LO ...j - "É inconstitucional o art. 1°, do-Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79- - bem assim o inciso 1, do art. 3°, do Decreto-Lei 1.894, de s 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir g os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, I LI- .file' art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser o . - revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623/RS)". (Outros precedentes: RE 268.553; RE 175.371-4; RE 186.359; RE 208370-4). Em 16.12.1981 entrou em vigor o DL n° 1.894, instituindo incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados. O art. 1° do mencionado DL assim foi redigido: "Art. I° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11- O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969...". O art. 2°, do mesmo 1)4 determina: i /4( . )657840,8N Processo n.°13003.000497/2003-39 CCOVC04_ Acórdão n.°204-02.442 Fls. 12 . _ _ _ "O artigo 3° do DL.'? 1.2:18, de- -20.-11.72, as---sa-- -a- vig-o--ra--r- - a-- seguinte redação: "Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus U.1 apenas a empresa comercial exportadora". • pn2 Z! Surge, por último, em campo infraconstitucional, a Lei no 8.402, de 8 3 fr- t-' _ de janeiro de 1992, restabelecendo os vários incentivos fiscais.ti, o c . Oc) O fr Em face desse panorama legislativo infraconstitucional, destaco, ti g repetindo o art. 1 0, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, que determina: -- o CC - -7 "Art. 1°. As empresas que exportarem, contra - pagamento -em • LU rs ."e"Ou. -• Z moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, oo til interno,d adquiridos no mercado inteo, fica assegurado: II CO ....0 e-C - o crédito de que trata o artigo 1° do DL n°491 ) de 5 de março de 1969". A pergunta que faço é a seguinte: Que crédito é esse e qual a sua estrutura global? -A resposta, evidentemente, está no art. 1° do DL n°491 de 5 de março de 1969, ao dispor "An. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente". A legislação em comento, art. 1°, DL 1894, começou a vigorar 30 dias depois de sua publicação, sem qualquer restrição e prazo de duração, portanto, em 16.01.1982, haja vista publicação no DOU de 16.12.1981. A disposição de estímulo fiscal referida ingressou no mundo jurídico com existência, validade e eficácia plena reconhecida pela presunção de legitimidade e produzindo a carga legislativa que projeta em seu comando. ; ft. • / 06578401814 Processo o. 13003.000497/2003-39 CCO2/C04• Acórdão n.• 204-02.442 • Fls. 13 _ Em assim seruk, entendo que derehtemnté não p- ode- ser. Revogado foi o DL n° 1.658, de 24.01.79, que determinava a extinção do beneficio fiscal em data futura, isto é, 30 de junho de 1983. Idem o art. 3", do DL 1.722, de 3.12.1979. Não menciono o art. 1 0, DL 1.724, de 7.12.79, por ter sido considerado 4114- inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já registrado. Da mesma forma, o inciso I do art. 3° do próprio DL n° ce 0:-; 1.894, de 16.12.1981, haja vista ter, também, sido declarado e-- 2 O ua rcei inconstitucional. I g g if Em síntese, o que me apresenta convincente é que: :t €c• C) a) o legislador pretendeu. inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do _ (..) muely -- - ------ 8 fr- 1P1 em junho de 1983; U- 74 b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade deZ 0 u c, r5 incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio. U3 resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscaL Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. 1°, II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterminadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1°, II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2°, § 1°, da L1CC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela 065-34.14 Processo n.°13003.000497/2003 .39 CCO2/C04_ - Acórdão C204-02.442 Fls. 14 incompatível ou- quando regula inteiramente a-matéria que tratava a lei anterior". Ora, é como se apresenta o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prêmio do IN. Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa do x legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então -é-s 01 vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. f C.) o 9. u, Cr 53 ::" :y A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem definido:r c) C $, 2: I ( a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n° 1.894/81, impõe- u. (.5 à o tu° itz5\ se a aplicação do DL n° 491/69, que restaurou o beneficio do crédito- r) / .2J prêmio do IPI, sem qualquer definição acerca do-prazo" (1° Turma,2 "e REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fux, DJ de 24.02.2003, p. 196). co b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o :113. acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DLs 1.722(79 e 1.65809, tornando- se aplicável o DL n°491, expressamente referido no DL 1.894/81. que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IN, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239.716, 2 T, DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis es 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Netto, r Turma, AGIA 292.642/DF, DJ de 02.10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n°491/69, expressamente mencionado no DL n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPL sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, 10 Turma, AGIA 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). 16578431s14 Prodesso a? 13003.000497/2003-39 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.442 Fls. 15 e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n's 1.722/79 e 1.6587/9" (Min. João Otávio Noronha, 2"1, AGA 471.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). f) "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Cone, no sentido de que, declarada a rinS inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos- Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, i 0 expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou o 5 g ,,, t beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. o CJ 5?, A -Á Eliana Calmon, 20 1, AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. o v id o set:i 189). ta o z g El .r7 ;.= o u. o z ár Não há, como demonstrado, votos discrepantes nos precedentes citados Szli sobre a matéria. Todas as decisões referidas foram proferidas de modo UJ V) C) unânime. Em campo doutrinário, merece observar que o art. I° do DL n° 1.894/81 não restabeleceu o crédito-prêmio do IPI porque ele não tinha sido extinto. O legislador, ao redigir o referido art. 1°, vinculou- se ao principio de que, em se tratando de política fiscal destinada a proteger as exportações, operações de alto interesse para as economias da Nação, havia necessidade de imprimir segurança ao contribuinte envolvido com tal negócio jurídico, afastando a previsão de que o incentivo seria extinto em 1983. É tão certo, ao meu pensar, esse objetivo do legislador que empregou, no art. 1°, a expressão "fica assegurado", que significa "tornar seguro, garantir" (Aurélio). Se o legislador tivesse intenção de manter a extinção do crédito-prêmio em 1983, teria expressamente declarado que o incentivo ficaria assegurado somente até aquela data Acrescento que a doutrina, pela manifestação de renomados tributaristas, tem assumido posição idêntica à da jurisprudência do 06578401814 Processo n." 13003.000497/2CO3-39 CCC/2/C04 Acórdão n.°204-02A42 - Fls. 16 _ Superior Tribunal de Justiça Registro excertos de trabalhos que estão depositados em meus arquivos, os quais, embora sem fonte de publicação, foram-se enviados, ora como pareceres, ora como artigos. Octávio Campos Fischer, Prof. de Direito Tributário do Paraná, mestre e Doutor em Direito Tributário, em artigo com o título. "Não- revogação do crédito-prêmio do IPI à Exportação", após tecer 4-2 Ni considerações sobre a evolução legislativa a respeito, conclui: "ç g I "Assim, torna-,se extremamente simples compreender que, a partirP. (-1Ltp dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido tvâ. içsssc(sti admitir a extinção em 30 de junha de 1983. Afinal, seria razoávelI '• -- imaginar o legislador-executivo implementar uma nova estruturação Lu o 2- normativa para um beneficio que se-extinguiria em pouco mais de um o c) j ano e meio? A resposta só pode ser negativa G•3 r •C''' (.) Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito- prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando de existir o termo final de 30 de junho de 1983". (Grifamos) José Souto Maior Borges', com propriedade, em parecer ofertado sobre o assunto, ressalta: É certo que o Decreto-lei n° 1.658, de 24/1/1979, prescreveu, no seu art. 1°, a redução gradual do estímulo do Decreto-lei n° 491/69, de • sorte que a sua extinção se consumasse em 30/6/1983. É esse, como visto, um dos pontos-de-apoio da União para argumentar em contrário à vigência do crédito-prêmio (supra, 1.3). Antes, porém, que a extinção se consumasse, sobreveio o Decreto-lei n° 1.894, de 16/12/1981, que expressamente preservou o crédito-prêmio à exportação, nos seguintes termos: Credito-Prêmio de 1PI Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 57 - OP 0657840 I t 41. s' Processo n.• 13003.000497t2003-39 CCO2/04 Acórdão n.°204-02.4-42 Fls. 17 -Art. Às empresas que exportarem, contra pagamento- em nzoeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que haja 5 t>,, 2 7;1 , incidido na aquisição dos mesmos: g Cj2"Z "Li .4:1 - o crédito de que trata o art. 1 0 do Decreto-lei n° 491, de 05 de(Jr.. 6" O 4a3 março de 1969.o o 2 É Com fundamento nessa regência de direito intertemporal (conflito de to o z w _ o w .1: :2 normas no tempo), cabe ponderar que o tempo final para a "extinção cz J--) `k O. - • definitiva" do crédito-prêmio, estipulado pelo Decreto-lei n° 1.658/79, § 8.2 ou seja, 30/6/1983, não chegou a consumar-se, antes se frustrour em n.--- — decorrência-da - interposição - -do -Decreto-lei n° -1.894/81. -Em conseqüência a extinção do crédito-prêmio tampouco se consumou. E, mais adiante, conclui o renomado Professor da Universidade Federal do Pemambuco2: "Removidas essas dificuldades iniciais tem-se que o problema reznanescente é de direito intertemporal, aplicável a conflitos de leis no tempo. E antinomia normativa está presente nas relações entre o Decreto-lei n° 1.658/79, que pretendeu extinguir o crédito-prêmio, e o Decreto-lei n° 1.894/81, que, alterando-o radicalmente, manteve de modo expresso o crédito previsto instituído no Decreto-lei n° 491/69. Entre uma norma proibitiva e outra autorizativa do crédito-prêmio, não há conciliação hermenêutica possível. Ao se configurar o conflito, este se resolve pelas normas que regem a sua solução no âmbito intertemporal: a norma posterior revoga a anterior (lex posterior derogat priori)". Digna de destaque a arguta observação de Tércio Sampaio Ferraz 3, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, que assim se manifestou sobre o assunto: "Pois bem, se admitíssemos (conforme alteração da jurisprudência até agora constante) como válida a data da extinção do crédito em 30 de junho de 1983, fixada no Decreto-lei n° 1.722/79, então o posterior Decreto-lei n° 1.894/81, cuja vigência era prevista a partir de janeiro de 1982, teria objetivado introduzir incentivo sem efetividade social. 'Op. Cit. P. 58 06578401314 17 IdF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b. • CONFERE COM O ORIGINAL linbcesso n.° 13003000497/2003-391 Acórdão n.°204-02.442 Erasilm. 10 3 1 eg 1 O Fls. 18 Mana 1.4 Navtis Mal Ma • 01641 Afinal, em t.~-41e—gentadef. do absolutamente incoerente estender um incentivo rins sem poder produzir os resultados almejados, por insuficiência de tempo de vigência da norma. Assim, se se admitisse que, por força de inconstitucionalidade da norma de competência do art. 30 do DecretoL n° 1.894/91, a alteração do prazo de extinção não era mais o do Decreto-Lei n° 1.658/79 e do Decreto- Lei n° 1.722179, que lhe alterava os percentuais de redução." Em suma, o Decreto-Lei n° 491, de 5 ck março de 1969, instituiu o crédito- prêmio do LPI; o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, alterado pelo Decreto-lei n° 1.722/79, determinou redução gradual do benefício, até sua extinção em 30 de junho de 1983; o - - Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979 autorizou o Ministro da Fazenda "aumentar ou reduzir:temporária ou defmitivamente", o crédito-prêmio de IPI e; o Decreto-Lei n° 1.894, - de 16 de dezembro de 1981, revigorou o crédito-prêmio de IPI e revogou as disposições do Decreto-Lei n° 1.658/79. Revigorado, portanto, o crédito-prêmio de LPI instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, desde o advento do Decreto-Lei n° 1.894/91, em face da declaração de inconstitucionalidade das determinações de redução e de revogação do incentivo procedidas pelo Decreto-Lei n° 1.724/79. Quanto à recepção do crédito-prêmio do LPI pelo ordenamento jurídico, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e o seu termo de vigência, importante ressaltar que não possui o estímulo fiscal em análise natureza de incentivo setorial, dada a sua aplicação em todo o território nacional em favor de setores econômicos em geral. De acordo com a classificação adotada por René Izoldi Ávila 4, os estímulos setoriais "têm por finalidade ativar determinados setores da economia nacional, cujo desenvolvimento, em condições normais, pelo crescimento das indústrias do ramo, pode se afigurar lento demais aos interesses da economia global do País." O crédito-prêmio de IPI foi criado com o declarado objetivo de incentivar e desonerar as exportações de produtos manufaturados promovidas por empresas instaladas no território nacional. Nesse sentido, confira-se a redação da Exposição de Motivos do Decreto-lei n°491/69: "(...) Dada a importância da exportação no processo de desenvolvimento nacional, impõe-se adotar, com urgência, medidas suficientemente vigorosas 3 Crédito-Prêmio de II'! Estudos e Pareceres, Barueri. SP: Manole, 2005, p. 50 fi065-8401814 " .• kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo C13003.000497/2003-39 CCO2/C04 Acórdno 204-02.442 Brasfita. 1 de 0-1 Fls. 19 M:tri:ç 1 Pr-Zwais • capazes de induzir L,,tt.„iu emptesari at cq.aiiu.--e isputa do mercado internacional. Procurou-se preencher uma séria lacuna na política de exportação, beneficiando-se e estimulando-se aquelas empresas nacionais que se lançam à árdua e dispendiosa tarefa de comercialização externa, condição essencial para uma política a longo prazo. (...)" Percebe-se nítido objetivo de promoção do desenvolvimento nacional e não o favorecimento de determinado setor da atividade econômica e empresarial. • Daí porque, inaplicável o art. 41, § 1° do ADCT da CF/88, que determina a revogação, após dois anos, contados da promulgação da CF/88, de "incentivos fiscais de natureza setorial", "que não forem confirmados por lei". O crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, revigorado pelo Decreto-Lei n° 1.894/91 continua vigente, até que lei federal o revogue expressamente. _ . ._ Definido que o benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei n° 491/69, denominado "Crédito-prêmio de rpr, não foi extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto- Lei n° 1.658/79, cumpre identificar se alguma outra norma revogou ou derrogou referido incentivo, ou, ao contrário, se o referido incentivo está em vigor até a presente data. O benefício fiscal denominado de "crédito-prêmio de 1PP' foi criado com o objetivo de desonerar as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados de tributos pagos internamente, por meio do gozo de estímulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, a serem deduzidos do valor do imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno, e, havendo excedente de crédito, por meio de compensação no pagamento de outros impostos federais, nos termos do disposto no art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória n° 948, em 23 de março de 1995, foi criado incentivo fiscal com o mesmo objetivo do benefício do "crédito-prêmio de IPI", calculado por meio de sistemática semelhante, denominado de "crédito presumido de IPI", nestes termos: Art. I° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro 4 Os incentivos fiscais e o mercado de capitais. São Paulo: Resenha Tributária. 1973, p. 55/56 0t>578401314 4 s • Processo n. • 13003.000497/2003-39 CCO2/C04 - • Acórdão o. 204-02.442.•. As. 20 .• . . _ ._ _ -elt alid ltentetrs esao receita et-lei respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- " primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no 4 w --- - -- artigo anterior,rio7r0,. d- odepe3relia acorrespondentezradel99à1 'r rn a:a.).- z 5 .91 j PY. de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. • r2 z. (;)t--• 7. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do • 6 Z5 . f ""ti , l..) 22 2 o is percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. r ..--; 3... - - -Art. - 3° - Para - os. efeitos - desta -medida- provisória,- -a- apuração do — -La' '8 .i: -• 2 9 :: .., montante da receita operacional bruta, de receita de exportação e do o rã c) ai n g- scO lá- valor das matérias-primas, produtos intermediários e material deo z Ç;i 'a- z 0 D u embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a, ts tu ni CA :;. incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor : • ',••ti.1a 1 'a constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. An. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. An. 5° A eventual restituição, ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. n 1 06 d 578401814 if i • • • • Processo n.°13003.000497/2003-39 CCO2/C04 Acórdão n.' 204-02.442 _ _ Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta medida provisória, inclusive quanto aos requisitos e à periodicidade para apuração e para Z" fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição "-I 1) de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos reg? (1 5 Q, g o ast, lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Art. 70 O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao o o Óto ic- tr1?-5 2 Congresso Nacional projeto de lei cancelando dotação orçamentária Ldej ‘Qh para compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente desta t> tu h >.: 2 szt medida provisóriaz o - Art. 8° São declarados insubsistentes os atos praticados com base na - - • tu _ _ _ _ . Med ida-Proviiltria h° 905, - de- 21 défetréiiiio de-1995.- k Art. 90 Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação. A matéria foi posteriormente regulada pela Medida Provisória n° 1.484-27, de 22 de Novembro de 1996, que estendeu a concessão do crédito nos casos de exportações indiretas, efetuadas por meio de comerciais exportadoras. Referida Medida Provisória foi posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Portanto, a entrada em vigor da sistemática do crédito presumido de TI derrogou o incentivo denominado crédito-prêmio de EPI, anteriormente previsto, e reconhecer a concomitância de ambos seria como conceder duplo incentivo sobre os mesmos fatos, com o mesmo objetivo. Neste sentido, o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio de EPI, indevidamente extinto pelo Ministro da Fazenda através de Portaria, somente deixou de existir com a entrada em vigor da sistemática do crédito presumido de FPI. Em conclusão, o crédito-prêmio do IPI instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491169 continuou vigente no ordenamento jurídico até a entrada em vigor da sistemática de crédito presumido de EPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, em 23 de março de 1995. Nos autos do presente processo, a Recorrente pleiteia o crédito-prêmio de IPI relativo a período posterior à entrada em vigor da sistemática de ressarcimento por meio do crédito presumido de EPI, já que o crédito pleiteado é relativo ao período de janeiro de 1999 a março de 2003. 06578401814 . • 4'.„ Processo n.° 13003.000497/2003-39 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.442 . _ . COM estas considerações, voto no sentido de-negar provimento ao recurso - voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ lilf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • — — f 641 Brasiiia, (2 3 -ff I0 eR.-. _ ie ti Maria Ai. Sovais 06578401814 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11707.001214/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. COMPROVAÇÃO. Far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-007.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os demais argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. COMPROVAÇÃO. Far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os demais argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.454 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.001214/2010-42 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-36.278 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 82 e segs.). Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário de 2007, para exigência de imposto, no valor de R$ 11.700,71, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$ 3.828,62), e deduções indevidas a título de dependente (R$ 1.584,60), de despesas médicas (R$ 37.197,20), e de incentivo (R$ 180,00), por falta de comprovação. Na impugnação apresentada em 30/11/2010 (fls. 3/12), o contribuinte alega a tempestividade da impugnação em razão de somente ter tomado conhecimento da notificação de lançamento em 03/11/2010, data em que esta, remetida pelos correios, chegou às suas mãos, após seu retorno de viagem em decorrência de feriado prolongado. No mérito, contesta o lançamento fiscal, com argumentos e documentação que visam descaracterizar a omissão de receitas e as glosas das deduções efetuadas. Em despacho de fl. 75, em razão de a impugnação ter sido considerada intempestiva, o processo foi encaminhado à Diort/DRF/RJ I, que em despacho de fl. 76 determinou o encaminhamento do processo para o julgamento de primeira instância, haja vista que o contribuinte suscitou a tempestividade como preliminar. Após análise da preliminar, a DRJ não conheceu da impugnação por intempestividade. Do voto do acórdão recorrido: O contribuinte alega a tempestividade da sua impugnação, pelas razões já descritas no relatório. Note-se que o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via correio, em 28/10/2010, conforme documento de fl. 65. Assim, o marco final para a apresentação da impugnação era o dia 29 de novembro de 2010, conforme o art. 5º c/c o art. 15, ambos do Decreto nº 70.235/1972. Tendo o contribuinte apresentado a impugnação em 30/11/2010, quando já decorrido o prazo legal para a sua apresentação, esta deve ser considerada intempestiva. Ademais, os argumentos exarados pelo interessado, sobre a tempestividade da impugnação, Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.454 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.001214/2010-42 3 são desprovidos de qualquer suporte fático/legal capazes de descaracterizar a data da ciência do lançamento. Isto posto, voto por não acatar a preliminar suscitada e não conhecer do mérito, em face da intempestividade da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 05/06/2015, Recurso Voluntário, fl. 94, onde pugna pela tempestividade da impugnação, alegando que a primeira forma de intimação de que trata o art. 23 do decreto 70.235/72 é perante a pessoa do autuado (pessoal) e, uma vez frustrada a intimação que é direcionada ao endereço eleito pelo contribuinte, deverá a mesma voltar à repartição fiscal e ser reconduzida em momento oportuno. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) Conhecimento parcial do recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise, apenas no tocante à questão da intempestividade da impugnação apresentada na DRJ. A matéria que sobe a esta CARF para análise e julgamento cinge-se à avaliação da intempestividade na entrega da impugnação na DRJ, declarada por aquela instância de piso, uma vez que a análise por esta turma do CARF de demais aspectos de mérito, não apreciados na instância ad quo, implicaria em supressão de instância. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. Avaliação da tempestividade da impugnação A turma julgadora na instância de piso declarou a intempestividade da impugnação sob a alegação de que o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via correio, em 28/10/2010, conforme documento de fl. 65 e, sendo assim, o marco final para a apresentação da impugnação era o dia 29 de novembro de 2010, conforme o art. 5º c/c o art. 15, ambos do Decreto nº 70.235/1972. Tendo o contribuinte apresentado a impugnação em 30/11/2010, a entrega da defesa teria sido intempestiva. Ocorre que, da análise do documento de fl. 65, tem-se que o mesmo é tão somente uma tela de consulta interna da Receita Federal, contendo o que seriam os dados da entrega da notificação no domicílio tributário do contribuinte. Ora, a prova documental da entrega por via postal é o Aviso de Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.454 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.001214/2010-42 4 Recebimento dos Correios assinado pelo recebedor e com a data de entrega. É o que se extrai do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF): Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) Desta forma, uma vez que não há nos autos a comprovação da entrega da notificação no domicílio do recorrente, é forçoso considerar essa data como sendo a mesma da apresentação da impugnação, o que a torna tempestiva, em nome da garantia do direito do interessado à ampla defesa. Assim sendo, entendo que a decisão proferida deva ser anulada, devendo os autos retornar à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre os demais argumentos de defesa trazidos na peça de impugnação. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, na parte conhecida, DAR -LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os demais argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10716535 #
Numero do processo: 18404.001249/2010-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA. É inepto o recurso que não se contrapõe às razões da decisão recorrida e, portanto, não é passível de conhecimento.
Numero da decisão: 2002-008.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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score : 1.0
10719298 #
Numero do processo: 10880.662264/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1202-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto [a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto [a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 2 (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto [a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos que permeiam o presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 042040005, emitido em 03/01/2013, pela DERAT SÃO PAULO/SP, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE as compensações declaradas na DCOMP de nº 22354.69192.150409.1.7.02-0589, a qual utiliza crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício 2003, ANO-CALENDÁRIO 2002, no valor de R$ 1.016.987,75, para compensação dos débitos nela declarados, como se segue: Consta, ainda, do Sistema de Controle de Créditos, análise de crédito, disponível à contribuinte através do endereço» www.receita.fazenda.gov.br, opção "Empresa" ou "Cidadão", "todos os serviços", assunto "Restituição... Compensação", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório", de onde se extrai: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 3 Cientificada do ato de não homologação das compensações em 17/01/2013 e discordando da cobrança dos débitos compensados nas DCOMP transmitidas, a contribuinte apresenta em 15/02/2013, por meio de seus advogados e bastante procuradores, sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue. Após breve resumo dos fatos, a contribuinte alega possuir o saldo negativo informado em sua DCOMP com demonstrativo de crédito, trazendo argumentos que defendem seu direito à compensação, uma vez que efetuou antecipações em valor superior ao imposto devido. Traz, por outro lado, pedido de desistência de parcela do crédito, nos seguintes termos: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 4 Junta aos autos informes de rendimentos, extratos bancários e demonstrativos, buscando comprovar as retenções utilizadas na formação de seu saldo negativo. Protesta pela posterior juntada de novos documentos, além de requerer sejam expedidos ofícios determinando às fontes pagadoras que produzam provas para instruir o presente processo. Por fim, requer: Em primeira instância a manifestação de inconformidade foi julgada totalmente improcedente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário se contrapondo aos fundamentos da decisão recorrida e expondo as razões pelas quais entende que a documentação apresentada se reveste de força probatória para confirmação do IRRF. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado linhas acima, trata-se o presente processo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Em sua DCOMP, a Recorrente informou que o saldo seria composto por parcelas de pagamentos de estimativas, no valor de R$ 10.554.464,01 e retenções de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 2.776.767,71. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 5 As parcelas relativas aos pagamentos foram integralmente compensadas, enquanto o IRRF foi parcialmente confirmado, no valor de R$ 2.776.767,71, restando em litígio parcelas de IRRF, no valor de R$ 283.950,00. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou documentação probatória com o propósito de comprovar as retenções das fontes:  BBV (CNPJ 33.870.163/0001-84) - fls. 42 – 51  BCN (CNPJ 60.898.723/0001-81) – fls. 52 – 61  BIC (CNPJ 07.450.604/0001-89) – fls. 62 – 69  BRADESCO (CNPJ 60.746.948/0001-12) – fls. 69 – 80  HSBC (CNPJ 01.701.201/0001-89) fls. 81 – 89  MERCANTIL (CNPJ 61.065.421/0001-95) fls. 90 – 111  PANAMERICANO (CNPJ 59.285.411/0001-13) fls. 112 – 114  SAFRA (CNPJ 58.160.789/0001-28) fls. 115 – 124  SANTOS (CNPJ 58.257.619/0001-66) fls. 125 – 127  SUDAMERIS (CNPJ 60.942.638/0001-73) fls. 128 – 145  UNIBANCO (CNPJ 33.700.394/0001-40) fls. 146 – 191 CNPJ Código de Receita PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Documentação BBV 33.870.163/0001-84 6800 R$ 111.163,86 R$ 99.712,06 R$ 11.451,80 fls. 42-51 3426 R$ 24.948,99 R$ 24.948,99 R$ - BCN 60.898.723/0001-81 6800 R$ 274.682,25 R$ 267.520,61 R$ 7.161,64 fls. 52 – 61 BIC 07.450.604/0001-89 6800 R$ 211.451,89 R$ 194.442,86 R$ 17.009,03 fls. 62 – 69 BRADESCO 60.746.948/0001-12 3426 R$ 114.055,61 R$ 74.150,16 R$ 39.905,45 fls. 69 – 80 HSBC 01.701.201/0001-89 6800 R$ 12.427,33 R$ 12.427,33 R$ - fls. 81 – 89 MERCANTIL 61.065.421/0001-95 3426 R$ 106.772,22 R$ 85.126,02 R$ 21.646,20 fls. 90 – 111 PANAMERICANO 59.285.411/0001-13 6800 R$ 55.033,57 R$ 38.041,57 R$ 16.992,00 fls. 112 – 114 SAFRA 58.160.789/0001-28 6800 R$ 331.328,05 R$ 276.022,43 R$ 55.305,62 fls. 115 – 124 3426 R$ 6.116,53 R$ 6.116,53 R$ - SANTOS 58.257.619/0001-66 6800 R$ 37.138,29 R$ 19.146,66 R$ 17.991,63 fls. 125 – 127 SUDAMERIS 60.942.638/0001-73 6800 R$ 106.772,22 R$ 85.126,02 R$ 21.646,20 fls. 128 – 145 3426 R$ 5.210,68 R$ 5.210,68 R$ - UNIBANCO 33.700.394/0001-40 6800 R$ 290.884,95 R$ 220.958,38 R$ 69.926,57 fls. 146 – 191 Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 6 A DRJ, ao analisar a documentação apresentada pela Recorrente, entendeu ser insuficiente para comprovação do IRRF. Esses são apenas alguns dos problemas identificados nos documentos da contribuinte. Em vista de tudo que foi trazidos aos autos, elaborou-se a tabela abaixo, citando cada documento não aceito e as justificativas para tanto: Por outro lado, elaborou-se planilha com todos os valores constantes dos documentos apresentados atendendo aos requisitos mínimos para que sejam considerados eficazes para comprovar as retenções pretendidas. O que se verificou é que as retenções comprovadas já se encontravam declaradas nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Portanto, ao analisar a documentação apresentada pela Recorrente, a DRJ entendeu que parte dos documentos não poderiam ser considerados hábeis para comprovação do IRRF pelos motivos expostos no quadro colacionado acima e, relativamente aos demais documentos analisados, a DRJ constatou que os valores comprovados pela documentação apresentada pela Recorrente já havia sido reconhecida por se tratarem de informações constantes em DIRFs. Em seu recurso voluntário, a Recorrente contesta as conclusões da DRJ quanto à inaptidão de parte dos documentos apresentados com o propósito de instruir a sua manifestação de inconformidade. Alega a Recorrente que: Já os documentos de fls. 43, 63, 73/76, 91/96 e 100 não foram elaborados pela Recorrente, tal como equivocadamente foi alegado, mas sim pelas próprias instituições financeiras. São extratos de aplicações financeiras fornecidos pelos bancos para justificar as retenções do IRRF e saldo de aplicação financeira do período em referência. Os documentos de folhas 46, 47, 84, 86/87, 98, 105, 123/124, 129/130, 133/134, 140/141, 144/145 são recibos de resgates e extratos de aplicações financeiras que demonstram os descontos de IRRF. No entanto, segundo o entendimento da Fiscalidade, não teriam valor probante. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 7 Os extratos acostados às fls. 53, 54, 59/61, possuem sim a identificação do tipo de operação, ao contrário do que constou no Acórdão. Nas folhas 55/58, 78, 82, 88/89, 104, 114, 149, 184 houve problema na digitalização, mas não falta de informação. Isso poderia ter sido suprido com a solicitação de nova juntada. (...) Nas folhas 67/68, notem que o documento de compra de título tem vencimento 2002. O resgate só podia ser feito no ano de 2002, quando venceria. Assim, apesar da operação ter se iniciado em 2001, apenas no ano seguinte é que o resgate podia ser feito. Com relação aos documentos mencionados nas fls. 79/80, 116, 147/148, 150/154, a contabilização foi mesmo realizada em janeiro de 2002. O que ocorreu foi que, durante o ano de 2001, mês a mês parte daquela receita foi sendo reconhecida, eis se tratar de aplicação financeira. No entanto, após o recebimento dos extratos de aplicações financeiras, que consolidaram os valores, entregues apenas em 2002, a Recorrente notou que não se utilizou de todo o rendimento gerado em 2001. Por essa razão, utilizou-se da diferença em 2002, conforme seus livros contábeis podem comprovar. Em primeiro lugar, não pode se deixar de notar que mesmo os esclarecimentos da Recorrente são feitos de forma genérica. Como demonstrado acima e destacado pelo acórdão, boa parte das parcelas de IRRF pleiteados pela Recorrente já foram confirmados. A DRJ mesmo destacou que os documentos apresentados pela Recorrente apenas reafirmaram as parcelas já confirmadas pelo despacho decisório. A Recorrente não demonstra de que forma que esses documentos que foram considerados sem força probante pela DRJ teriam o condão de confirmar as parcelas de IRRF que remanescem em disputa. O ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé1, quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Essa circunstância, por si só, é suficiente para lançar dúvidas quanto a pertinência de eventual conversão do julgamento em diligência. Ademais disso, é preciso destacar, ainda na linha das alegações genéricas, que a Recorrente simplesmente afirma que “nas folhas 55/58, 78, 82, 88/89, 104, 114, 149, 184 houve problema na digitalização, mas não falta de informação. Isso poderia ter sido suprido com a Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 8 solicitação de nova juntada”, mas não apresentou tais documentos quando da interposição do recurso voluntário. Com relação aos demais problemas apontados pelo acórdão a quo, por mais que se considere os esclarecimentos prestados pela Recorrente, entendo que não há como conferir a tais documentos força probante para fins de comprovação de IRRF. Dessa forma, entendo que não assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10717422 #
Numero do processo: 10880.941514/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3302-000.704, de 20 de março de 2018, para esclarecimentos adicionais sobre os débitos apurados pela fiscalização apresentados nos itens 4.2 e 4.3 da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório, bem como os critérios jurídicos adotados pela fiscalização em comparação com a primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14. Por bem retratar os fatos, reproduzo abaixo o relatório da referida resolução: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 51 4/ 20 12 -5 4 Fl. 3473DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos do PIS não-cumulativo do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal1, possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada),possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Leinº10.833(produtosrelacionadosnoincisoI,doart.1°dalei n°10.147/00). Fl. 3474DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art.2°da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no §1º do art.2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01 – DACON - NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. Fl. 3475DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 19.706.386,92) (...) - CAMPANHAS PRÊMIOS – CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.334.086,54) (...) LINHA03 – DACON–NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.092.625,17) (...) - CONSULTORIA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 352.557,12) (...) – FEIRAS(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 556.485,88) (...) - INFORMÁTICA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 2.028.382,62) Fl. 3476DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.187.854,88) (...) – PATROCÍNIO DE EVENTOS (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) - PESQUISA DE MERCADO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.151.777,22) (...) – PROMOTORES(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$ 4.125.357,26E2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) Fl. 3477DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27)1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$ 13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$ 508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09,10 E 11–DACON – NACIONAIS(...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativas. (...) LINHA13 – DACON – NACIONAIS(...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$ 172.502.051,77. (...) LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM Fl. 3478DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucionalelegaldereaveroscréditosnãoaproveitadosanteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; Fl. 3479DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: Fl. 3480DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 01/07/2010a30/09/2010RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de nãocumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestrecalendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Está apenso ao presente processo administrativo, o seguinte processo: 10880.723370/2014-18. É o relatório." O processo foi encaminhado para unidade de origem, que apresentou os esclarecimentos solicitados e emitiu a Informação Fiscal (EQAUD3-PISCOFINS 2/SRRF08ª)/RFB, de 29 de março de 2023 (fls. 2713 a 2717), no qual aponta que a situação fática autuada pela fiscalização nos processos nº 16004.720544/2013-14 e nº 10880.941512/2012-65, este processo, são distintas, por se tratar de receitas sujeitas à tributação concentrada decorrentes da revenda de produtos que o contribuinte TAMBÉM fabrica. Ciente, o contribuinte apresentou manifestação, na qual solicita a perda de objeto da diligência determinada no âmbito do presente processo, uma vez que todas as informações Fl. 3481DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 solicitadas já foram apresentadas e devidamente analisadas por esta C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, devendo ser aplicada, ao presente caso, a decisão alcançada no acórdão nº 3302-007.592. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado ao processo administrativo de nº 16004.720187/2014-75 em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Não há previsão no Decreto nº 70.235/1972 para sobrestar o presente julgamento. Ademais, conforme se extrai do próprio pedido de reconsideração, ocorreu o julgamento do presente processo, razão pela qual o presente objeto resta-se prejudicado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Peço licença para dircordar do voto do Ilmo. Conselheiro relator, trazendo minhas razões para tanto logo a seguir. O próprio relator em seu voto, trouxe a solicitação feita pela recorrente quanto a necessidade de reunião das decisões do presente processo com o de n.º 16004.720187/2014-75. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado a este em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no Fl. 3482DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Pois bem. É nítida a interferência do processo onde se discute o auto de infração no presente processo, vez que no processo nº 16004.720187/2014-75, foi feita a resconstrução da escrita da contribuinte. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 16004.720187/2014-75, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 16004.720187/2014-75 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 16004.720187/2014-75; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 3483DF CARF MF Original

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10716805 #
Numero do processo: 13433.000543/2010-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação parcial da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial.
Numero da decisão: 2002-008.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$40.347,00. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação parcial da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$40.347,00. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000543/2010-69 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 81 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 68 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida de Despesas com Instrução, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 05/13, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2007, ano-calendário 2006, que exige R$ 15.330,07 de imposto suplementar, R$ 11.497,55 de multa de ofício de 75% e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 06/11, foram constatadas: (I) deduções indevidas de: dependentes (R$ 3.032,64), despesas médicas (R$ 4.012,24); previdência privada e Fapi (R$ 3.854,24), despesas de instrução (R$ 4.173,84) e pensão alimentícia judicial (R$ 40.672,73), todas por falta de comprovação e; (II) omissão de rendimentos recebidos de Suzano Papel e Celulose S.A, no valor de R$ 3.343,28. Consta do relato que o contribuinte não teria atendido à intimação. Cientificado em 28/05/2010, fl. 64, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 14/06/2010, a impugnação de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 14/46, onde alega que apresentou declaração retificadora para excluir o abono pecuniário de férias e nessa declaração informou seu novo endereço residencial, no entanto, todas as intimações, até a sua ida espontânea à RFB foram enviadas ao seu antigo endereço, por essa razão no tomou conhecimento das mesmas. A sua DIRPF retificadora apresentou pendência em face da divergência entre os rendimentos declarados com exclusão do abono pecuniário e os informados pela fonte pagadora em DIRF. Relaciona os documentos anexados aos autos e requer a improcedência da ação fiscal. O acórdão de procedência parcial foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000543/2010-69 3 Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPROVAÇÃO. Cabe restabelecer a dedução de dependentes e as contribuições à previdência privada quando a relação de dependência e os pagamentos restarem devidamente comprovados. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DEDUÇÃO. Comprovado o direito a pane das deduções das despesas médicas e de instrução glosadas no lançamento fiscal, cabe ajustá-lo aos parâmetros correspondentes. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução da pensão alimentícia judicial quando as importâncias pagas não restarem devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. ALIMENTANDOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VÍNCULO E RESTRIÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas e de instrução de alimentandos pelo alimentante está vinculado e restrito aos termos da sentença ou do acordo homologado judicialmente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos a título de abono pecuniário de férias nào estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual, nào havendo, no entanto, previsão legal para dispensa da tributação do terço constitucional decorrente do abono pecuniário de férias. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/07/2014 (AR de e-fl. 78), o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2014 (envelope e-fl. 108), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - os depósitos efetuados em conta corrente do ex cônjuge estão enumerados e comprovados desde a impugnação, no total de R$27.300,00; - procedeu a pagamentos de instrução dos alimentandos em acordo com a ex esposa (cf. acordo anexo) e fazem parte integrante do montante de 40% estabelecido em acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia; Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000543/2010-69 4 - a despesa total com instrução dos alimentandos remonta a R$13.047,00, realizados através de débito automático em sua conta corrente, tendo sido lançados como pensão alimentícia e não despesas com instrução. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 40.672,73. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... Especificamente quanto às glosas da pensão alimentícia judicial e das despesas médicas e de instrução dos alimentandos o RIR/1999, em seu art. 78, e §§ 4º e 5º, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais “(Lei 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentando, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei 9.250, de 95, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei 9.250, de 95, art. 8º, § 3º). (Sublinhou-se). Como se depreende da legislação acima transcrita, são dedutíveis apenas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000543/2010-69 5 prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família e, as despesas médicas e de instrução dos alimentandos, poderão ser deduzidas pelo alimentante a tais títulos, quando realizadas em virtude de cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. O interessado acostou, às fls. 43/46, a cópia do acordo homologado judicialmente, em 11/11/2002, que estabeleceu pagamento de pensão alimentícia no montante de 40% do seu salário bruto mensal, inclusive do 13º salário, à ex- esposa – Sra. Claudia Mara Mayer Loer – e aos filhos Rafaella e Luis Felipe Mayer do Nascimento, no entanto, deixou de acostar os comprovantes das importâncias efetivamente pagas. Assim, há que se manter a glosa da pensão alimentícia, por falta de comprovação dos pagamentos. ... Verifica-se através do extrato bancário aposto nos autos (e-fls. 32/39 e 94/101) que o interessado realmente procedeu ao pagamento de R$27.300,00 a título de pensão alimentícia judicial a seu ex cônjuge, cf. determinação judicial. E também verifica-se que ficou acordado particularmente entre os divorciados (e-fl. 106) que as parcelas destinadas às escolas dos seus filhos seriam considerados como pensão e pagos diretamente às instituições de ensino, através de débito em conta corrente, por questão logística, o que remontou no valor de R$13.047,00, cf. mesmo extrato acima referenciado. Em que pese o fato de que a pensão judicial não foi paga integralmente na conta do ex cônjuge, conforme determinado pelo acordo judicial, mas sim em duas partes, uma em depósito e outra diretamente para as instituições de ensino, realmente o interessado não buscou deduzir os pagamentos relativos às escolas dos alimentandos como despesas de educação, mas sim somou o montante e apontou a despesa como pensão judicial. Dessa forma, na espécie, pertinente acatar o disposto particular entre os envolvidos e, considerando a verdade material, afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$40.347,00, comprovado em movimentações registradas na conta corrente do contribuinte. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte em seu recurso parcial, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento parcial da sua pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$40.347,00. Assinado Digitalmente Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000543/2010-69 6 Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.001691/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a tributação resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À AL1QUOTA ZERO. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não- CONFERE COM O ORIGINAL cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na Brasitia / I 1 O )" PC)) hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de Maria Luzi : -• vats - tributação à aliquota zero.3/41fr ra Mat. S tap 9 1641 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPLASUL — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2007. 1"-~ 17-"Atn;res5.77,4,,.. enn ue Pinheiro t o Preside-ate litti l'24\ "s' Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Marmita, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Flávio de Sá Munhoz. 1 • 1. 4 CC-MF.;;;. Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO D: CONTRIBUINTES) Segtmdo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .• • ErasCia _i_lina_±../ Processo n2 : 10935.00169112003-22 Recurso n2 : _ 136.743 Maritita .ut ouis Acórdão n2 : 204-02.494 - N/. 1% /.1 • Q1641 Recorrente : INPLASUL — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado no Art. 153 — 30., inciso II, apresentado em 26/08/2003 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 160.538,98. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de insurnos sujeitos à alíquota zero, aplicados na industrialização de produtos tributados pelo IPI, referente ao período de 01/10/2002 a 31/12/2002. Parecer (fl. 11) opinou pela denegação do pedido, que foi efetivada pelo Despacho Decisório constante na fl. 12. Contra referida decisão, a recorrente apresentou Recurso, alegando que o IPI é informado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, não havendo restrição, como em relação ao ICMS, aos créditos decorrentes de aquisições isentas ou acolhidas pela não incidência.. O processo foi então encaminhado para a Delegacia da Receita Federal de • • Julgamento de Porto Alegre (RS),que, em 14/09/2006 emitiu Acórdão número 10-9.761 — 2'. Turma da DRJ-POA (fls. 43 a 47), que manteve o indeferimento, por unanimidade de votos, do pedido de ressarcimento de crédito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração : 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão na legislação de regência do IPI, inexiste possibilidade de creditamento referente a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em operações isentas, não tributarias ou tributadas à aliquota zero. Solicitação indeferida. Recurso Voluntário (fls. 50 a 73) reprisa os argumentos da Recorrente, já explicitados em manifestação de inconformidade. O Recurso é tempestivo. É o relatório. if 0.4 s 4. •••'r MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF • sé,' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL. EL Segundo Conselho de Contribuin õ 3-7 6—) dok Brask 11 1„ Processo n2 : 10935.001691/2003-22 ottn _Recurso n2_ : _136.743 Maria LuziiyriNtriivais Acórdão n2 : 204-02.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK A competência da União para instituição do 21 é trazida pelo art. 153, IV, CF: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados • § 3°— O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O inciso II do §3° traz a regra da não-cumulatividade que deve ser observada no IPI. Ocorre que, inicialmente, vemos que a não-cumulatividade não se trata de principio, mas sim de regra constitucional. Ou seja, não se trata de mero valor, objetivo ou finalidade que o sistema tributário deve observar, como seria a formulação de um princípio, mas trata-se de regra constitucional, com uma determinada previsão legal abstrata que, quando ocorre no mundo real, deve gerar a conseqüência prevista pela própria regra. De outra forma, se a previsão abstrata não ocorre no mundo real, a conseqüência prevista não se aplica. Aplicado ao caso, observa-se a previsão hipotética da regra constitucional: a cobrança do FPI na aquisição de matérias primas. Observando-se que determinado fato do mundo real preenche a previsão hipotética,-deve-se implementar a-conseqüência correspondente — que a norma prevê, que no caso trata-se da compensação o que já foi cobrado com aquilo que vai ser pago na operação seguinte. A não-cumulatividade então surge como uma técnica jurídica de desoneração tributária, evitando a chamada tributação "em cascata" ou a tributação cumulativa. Tal técnica está prevista na regra constitucional do art. 153, §3°, II, CF, acima citada. Assim, sendo regra constitucional, ocorrendo a previsão legal, a conseqüência prevista deve obrigatoriamente ser implementada. Ou seja, se o IPI for cobrado na operação anterior, deve ser compensado na operação seguinte. Neste caso, ocorrendo a previsão abstrata da regra, não adotar a conseqüência significa afronta à Constituição Federal, não podendo tal regra ser diminuída ou mitigada. O constituinte originário fez uma escolha determinada, deu uma ordem bem clara que traduz-se na seguinte norma: "No [PI, havendo cobrança do tributo na operação anterior, deve-se obrigatoriamente compensar o valor cobrado com o IPI devido da operação seguinte". Ocorre que a regra tem um âmbito de incidência restrito à previsão abstrata contida no seu corpo. Ou seja, ela só incide quando o fato previsto ocorre no mundo real. Se o fato não ocorre, tal qual previsto na regra, não há a sua incidência e, portanto, não se impõe a conseqüência correspondente. . /4 . - 3 • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTFS— cc_mF Ministério da Fazenda, CONFERE COM O CR2INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasoia en Processo n2 : 10935.001691/2003-22 ; Maria Luza 9IrZ‘. ais - _Recurso n2_ _ : 136.743 - - ----- Acórdão na : 204-02.494 É o que ocorre no presente caso. O contribuinte adquiriu insumos tributados à alíquota zero, ou seja, na operação anterior houve a incidência da norma tributária, mas não houve cobrança, porque a incidência resultou em zero a pagar. Como visto acima, para que o contribuinte adquira o crédito compensável com a operação seguinte, a regra constitucional exige que o IPI tenha sido cobrado, ou seja, pago, recolhido, o que não ocorreu. Note-se que o crédito não surge com a mera incidência da norma jurídica tributária, mas sim com a cobrança do valor do crédito tributário. Ou seja, a incidência da norma jurídica tributária deve resultar em valor a pagar para que haja o direito ao crédito correspondente. Logo, a realidade fática do presente caso não preenche a previsão legal hipotética da regra constitucional. Não se implementa, portanto, a conseqüência prevista. Para este contribuinte não há qualquer direito a crédito decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero pela absoluta falta de previsão legal ou constitucional. Não se nega que o IPI é um tributo não-cumulativo. Ocorre que a não- cumulatividade tem uma sistemática bem definida pela Constituição Federal, só devendo ser observada nas hipóteses por ela previstas. Poderia ser diferente no caso da Constituição ter a não-cumulatividade indicada como valor ou finalidade a ser observada pelo IPI. Neste caso, a formulação seria a indicação de que o IPI não é cumulativo, sem indicar de que forma isto ocorre. Todavia, o texto constitucional é bastante claro ao definir a forma como a não- cumulatividade funciona no IPI, logo não há como alargar o comando constitucional para abarcar hipóteses que não são por ele previstas. • É de se reconhecer, ainda, que o comando constitucional não proíbe o crédito — decorrente de aliquota zero. -Ele apenas não prevê tal crédito. -Nada impede, todavia, -que o ---- - legislador infraconstitucional conceda crédito nestas hipóteses através do veículo normativo adequado. Ocorre que tal ato do legislador não ocorreu, não havendo previsão legal que possibilite o aproveitamento de tais créditos. Assim entende Fernando Netto Boiteux: 63. Pode-se afirmar, a partir da análise do disposto no artigo 153 da Constituição Federal, que, se esta não impede a existência do direito ao iedito do IN quando a aliquota aplicável ao insumo é igual a "zero", também não o reconhece. Esse crédito só existirá se o legislador ordinário determinar o seu reconhecimento; nesse caso, ele também poderá limitar os seus efeitos. (Artigo Inexistência de Crédito de MI por Inumo Sujeito a Angulas Zero: a Questio ConstitucionaL Publicado na RDDT —Revista Dialética de Direito Tributário, n. 140, maio de 2007, p. 42. Sio Paulo: Dialética, 2007.) Mesmo que permitida a aquisição de créditos decorrentes de insumos tributados em alíquota zero, haveria lacuna legislativa quanto ao valor do referido crédito. Inexiste no ordenamento previsão legal de qual alíquota ou valor seria utilizado para fins de cálculo do crédito a ser aproveitado. O preenchimento de tal lacuna pela autoridade administrativa ou pelo Judiciário seria ofensa à tripartição dos poderes, que estariam inovando o ordenamento jurídico, sendo tal tarefa reservada apenas ao poder legislativo. Além das razões acima expostas, os precedentes deste 2° conselho tem indicado a não existência de crédito de IPI derivado de aquisição de insumos tributados à alíquota zero4 4 blr• - HO DEE CON. erasina, __LsCONFERE jCzi CR nQlNAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda • trt 4" Segundo Conselho de Contribuintes • Z. Margit ut. Processo n2 : 10935.001691/2003-22 Mal St.. 9164 I Recurso n2_ :136.743 _ - - - — — Acórdão n2 : 204-02.494 IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE ENSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IP! as aquisições de insurnos tributados à aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado (? Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara. Recurso 131.801. Acórdão 204-00.961. Rel. Conselheiro Flávio de Sá Munhoz) IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. - !uniste base jurídica para a pretensão de - calcular o crédito ficto de IPI em relação a Sumos tributados com aliquota zero, mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IPI relativo a insumos tributados com aliquota zero é zero. Recurso especial negado. (2' Conselo de Contribuintes. Segunda Câmara. Recurso 118-553. Acórdão 202-0978. Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques) Voto no sentido de conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2007. "LCC11\ ' AIRTON ADELAR HACK — - -- g 5 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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