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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5476326 #
Numero do processo: 10670.001272/2006-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONTRA EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A extinção regular da pessoa jurídica, e o cancelamento anterior de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Trata-se de vicio material e não mero erro formal. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9101-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Paulo Roberto Cortêz (Suplente convocado), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima e, João Carlos de Lima Júnior. Ausente momentaneamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONTRA EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A extinção regular da pessoa jurídica, e o cancelamento anterior de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Trata-se de vicio material e não mero erro formal. Recurso Especial Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.001272/2006­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.705  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  LANÇAMENTO DE OFICIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TERRA INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  CONTRA  EMPRESA  EXTINTA  REGULARMENTE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.   A  extinção  regular  da  pessoa  jurídica,  e  o  cancelamento  anterior  de  sua  inscrição  no  CNPJ  tornam  inábil  lançamento  sobrevindo  a  tal  ato  por  evidente  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Trata­se de vicio material e não mero erro formal.  Recurso Especial Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Paulo  Roberto  Cortêz  (Suplente  convocado),  Viviane  Vidal Wagner  (Suplente  Convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Valmir  Sandri,  Plínio  Rodrigues  de  Lima  e,  João  Carlos  de  Lima  Júnior.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 12 72 /2 00 6- 91 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10670.001272/2006­91  Acórdão n.º 9101­001.705  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, cientificada do Acórdão  1401­00.377, que negou provimento ao recurso de oficio em processo de interesse da empresa  TERRA  INSUMOS  AGROPECUARIOS  LTDA.,  proferido  na  sessão  de  11/11/2010  da  Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeiro Seção deste Conselho, apresentou RECURSO  ESPECIAL  À  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CSRF,  com  fulcro  no  artigo 67 do Regimento Interno da CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.  O Recurso Especial teve seguimento conforme Despacho 1401­00.394, às fls.  270 e seguintes, assim redigido (verbis):  O acórdão recorrido recebeu a ementa abaixo:  “ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  LANÇAMENTO  NULO.  É  materialmente nulo, por erro na identificação do sujeito passivo,  o  lançamento  efetuado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária  ocorrida  e  comunicada  à  RFB  antes  da  lavratura do auto de infração.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS.  Deve ser excluída a sujeição passiva dos sócios, na condição de  responsáveis,  diante  da  ausência  de  demonstração do  interesse  comum na situação que constituiu o  fato gerador da obrigação  principal e da ausência de prova da atuação dolosa dos sócios,  que  com  seus  procedimentos  teriam  agido  com  excesso  de  poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto.”  Como a própria ementa anuncia, o  lançamento foi declarado nulo em razão  de a sociedade encontrar­se à época regularmente extinta.  Por  sua vez,  a  recorrente  aduz haver  interpretação divergente conferida por  outro colegiado à lei tributária, consubstanciada no seguinte julgado:  “CSLL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  EXTINÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  LIMITAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS Não  configura  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  a  formalização  da  exigência  em  nome  da  sociedade  extinta,  ainda  que  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal  seja  atribuída  ao  sócio,  nos  termos  do  inciso  VII,  do  artigo  134,  do  CTN.  A  partir  de  01/01/1995,  a  parcela  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição apurada pelo contribuinte poderá ser utilizada nos  períodos seguintes, obedecido o limite de 30%, calculado sobre  a base positiva do período da compensação.  (1ºCC, 5ª Câmara,  Acórdão nº 10514.234, de 16/10/03)”  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10670.001272/2006­91  Acórdão n.º 9101­001.705  CSRF­T1  Fl. 4          3 Do  respectivo  voto  vencedor  do  acórdão  paradigma,  confirma­se  a  divergência de interpretação suscitada, haja vista a tese firmada no sentido de que a liquidação  não retira da sociedade a condição de contribuinte, devendo os tributos serem dela exigidos.   “(...)  Apesar de distintos os contextos em que foram lavrados os autos  de  infração  de  que  cuidaram  os  acórdãos  em  confronto,  o  que  importa na presente análise  é  verificar  se há divergência  entre  teses jurídicas. Da leitura das decisões é possível, neste juízo de  cognição  sumária,  concluir  afirmativamente.  Enquanto,  diante  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pelo  acórdão  recorrido  declarou­se  a  nulidade,  pura  e  simplesmente;  nos  acórdãos  paradigmas,  a  nulidade  foi  qualificada  como  sendo  oriunda  de  vício  formal,  o  que  à  luz  do  CTN  produz  consequências outras.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  PROPONHO,  com  base no artigo 25 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria  nº  256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e 4.3 da Ordem de Serviço CARF  nº  01,  de  22/10/09,  seja  ADMITIDO  o  recurso  especial  interposto. (...)” (Grifei).  Cientificado,  fls.  275  e  seguintes,  o  Representante  do  contribuinte  não  apresentou contrarrazões ao recurso.  Os  autos  foram  encaminhados  à  CSRF  e  o  processo  distribuído,  a  este  Relator.  É o breve relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10670.001272/2006­91  Acórdão n.º 9101­001.705  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva – Relator   O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, logo deve ser admitido e apreciado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Especial  em  face  de  Acórdão  que  negou  provimento  a  recurso  de  oficio,  confirmando  a  nulidade  de  auto  de  infração  lavrado  contra  pessoa  jurídica  extinta,  uma  vez  que  os  responsáveis  já  haviam  regularmente  comunicado à Receita Federal essa a extinção voluntária antes do início da ação fiscal.  A decisão de primeira  instância  já havia constatado a ocorrência de erro na  identificação do sujeito passivo, por isso cancelou o lançamento de oficio.  Pois  bem.  A  partir  da  análise  distrato  social  de  sociedade  limitada,  de  fls.  80/81,  devidamente  arquivado  na  Junta  Comercial  de Minas Gerais  em  14/06/2005  (fl.  81),  constata­se, que na data de formalização do lançamento em 25/09/2006 (AR da ciência do auto  de  infração,  fls.  173),  a  empresa  indicada  como  sujeito  passivo  do  lançamento  estava  efetivamente liquidada e extinta naquele momento.  Observa­se, também, que desde 23/08/2006, quando a fiscalização recebeu os  documentos de  fl.  79/82 enviados pela contribuinte,  em  resposta ao  "Termo de Ciência  e de  Continuação  de  Procedimento",  encaminhado  para  o  sócio  Antônio  Carlos  Feres  Barbosa,  acima  qualificado,  o  Fisco  manifestou­se  expressamente  ciente  do  fato  de  que  a  autuada  tratava­se  de  empresa  regularmente  extinta,  porque  seu  representante  legal  apresentou  a  "Certidão  de  Baixa  de  Inscrição  no  CNPJ",  com  data  da  baixa  em  14/06/2005.  Portanto,  a  extinção  da  empresa  e  o  encerramento  das  suas  atividades  não  foram  questionados  em  momento algum pela fiscalização.  Logo, tal qual asseverado desde a decisão de 1a. instância, a autoridade fiscal  não  poderia  formular  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  fazendo  constar  como  sujeito  passivo  uma  empresa  extinta,  que  subsistiu  somente  até  o  final  da  liquidação,  em  14/06/2005,  data  anterior  ao  lançamento,  formulado  em  25/09/2006,  sem  fazer  prova  da  responsabilidade  do  representante  da  pessoa  jurídica  nos  casos  decorrente  da  incidência  no  artigo 124 e 135 do CTN.  Em  conseqüência,  os  lançamentos  formalizados  contra  essa pessoa  jurídica  após a sua extinção de fato e de direito e a responsabilização do sócio sem a prova necessária,  configuram­se vícios insanáveis, por inexistir o pólo passivo da relação jurídico­tributária.  Nesse  sentido  é  majoritário  o  entendimento  dos  colegiados,  conforme  se  verifica nas ementas abaixo transcritas:  “LANÇAMENTO  ­  FORMALIZAÇÃO  CONTRA  EMPRESA  EXTINTA  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  A  extinção  da  pessoa  jurídica,  por  qualquer  forma  que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10670.001272/2006­91  Acórdão n.º 9101­001.705  CSRF­T1  Fl. 6          5 cancelamento  de  sua  inscrição  no  CNPJ  tornam  inábil  lançamento  sobrevindo  a  tal  ato  por  evidente  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  dada  como ocorrida "(Acórdão n° 103­21.959, Sessão de 18/05/2005,  Relator:Victor Luis de Salles Freire. Unânime)  DISSOLUÇÃO RREGULAR DE PESSOA JURÍDICA ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE.  Anulam­se os lançamentos efetuados em nome de pessoa jurídica  que  se  encontrava  extinta,  desde  o  início  da  ação  fiscal,  inclusive.  Processo  anulado.  (Acórdão  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3°  Câmara.  203­12.440,  Sessão  de  21/09/2007,  Relator Odassi Guerzoni Filho. Aprovado por unanimidade).  SOCIEDADE  EXTINTA.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A pessoa  jurídica  dissolvida  por  deliberação  social  não  é  titular  de  direitos, nem sujeito de obrigação. Os direitos se transmitem aos  seus membros de acordo com a vontade expressa no contrato de  dissolução e as obrigações, inclusive as tributárias., por força de  lei. Recurso de oficio a que se nega provimento. (Acórdão 1° CC.  3° Câmara, n° 103­22.779, Sessão de 06/12/2006, aprovado por  maioria de votos).”  Outrossim,  entendo  que  ao  contrário  do  que  alega  a  douta  PFN  o  erro  na  identificação do sujeito passivo no presente caso não pode ser tratado como erro formal e sim  vício material. Vicio formal, à luz do art. 10 do Decreto 70.235/1972 ocorreria na hipótese de  simples erro na  transcrição do nome do sujeito passivo. Na situação versada nos autos o que  ocorreu  foi mesmo  equivoco  na  interpretação  das  normas  tributárias  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso Especial  de  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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5544878 #
Numero do processo: 10510.003229/2010-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PACIENTE ATENDIDA. DEDUÇÃO ADMITIDA.. Deve-se restabelecer a dedução de despesas médicas que foram glosadas por falta de identificação dos pacientes quando o conjunto de documentos apresentados pelo recorrente sana a falta apontada no lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 82          1 81  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003229/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.991  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE DAS NEVES DOREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DO  PACIENTE  ATENDIDA. DEDUÇÃO ADMITIDA..  Deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas que foram glosadas por  falta  de  identificação  dos  pacientes  quando  o  conjunto  de  documentos  apresentados pelo recorrente sana a falta apontada no lançamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 29/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 32 29 /2 01 0- 80 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009, ano­calendário 2008, decorrente de glosa de despesas médicas no valor de R$4.430,00,  assim motivada:  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  efetuadas  com  o  próprio  contribuinte  e/ou  com  os  dependentes  declarados.  Portanto se faz necessário que no recibo médico seja informado  o nome, além de quem pagou, do paciente do serviço médico ou  do beneficiário do plano de saúde.  Na impugnação foram apresentados: duas notas  fiscais, recibos e prontuário  no qual foram registrados procedimentos odontológicos e plano de tratamento.  A  impugnação  foi  indeferida,  essencialmente,  porque  os  documentos  não  sanaram a falta de identificação de quem foi o paciente.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  15/10/2013  e  interposição  de  recurso  voluntário foi interposto no dia 08/11/2013.  Na  peça  recursal  é  alegado  que  as  despesas  odontológicas  (R$3.050,00)  referem­se  a  tratamento  com a Drª  Jussara Cervigni Martinelli,  de 28/02/2008 a 09/06/2008,  conforme declaração da profissional, anotada no rodapé do prontuário, datado de 26/02/2008; e  as despesas de R$1.380,00 com Instituto de Olhos e Microcirurgia de Brasília são relativas à  cirurgia de cataratas que realizou com o Dr. Henrique Cesar Magalhães , conforme duas notas  fiscais apresentadas, por engano  informou na DIRPF o CNPJ da Grafia que confeccionou as  notas fiscais.  O  recorrente  afirma  que,  para  melhor  esclarecer,  junta  originiais  do  prontuário referente aos serviços odontológicos, notas fiscais do Instituto de Olhos, Relatório  médico  do  cardiologista,  feito  a  pedido  do  Dr.  Henrique  Cesar  Magalhães  e  originais  das  receitas de óculos e medicamentos comprados naquela ocasião.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Na  parte  final  do  prontuário  odontológico  há  declaração  da  odontóloga  Jussara Cervigni Martinelli que não deixa dúvidas de que a despesa de R$3.050,00 referiu­se  ao recorrente.  As  prescrições  médicas  e  demais  documentos  juntados  com  o  recurso,  em  conjunto,  comprovam  que  a  despesa  de  R$1.380,00  referiu­se  ao  próprio  recorrente:  exame  (R$50,00) e cirurgia de olhos no Instituto de Olhos – INOB.  Nas  circunstâncias  dos  autos,  o  fato  de  não  constar  nas  notas  fiscais  a  indicação  de  que  o  recorrente  foi  o  paciente  não  pode  ser motivo  suficiente  para  manter  a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.003229/2010­80  Acórdão n.º 2802­002.991  S2­TE02  Fl. 83          3 glosa, notadamente porque notas fiscais  tem por natureza atestar a prestação de um serviço a  quem nela  é  identificado,  nesse  quesito  tem  sutil  diferença  em  relação  aos  recibos,  os  quais  atestam que a pessoa identificada é o pagador.   Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16095.000096/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/04/2002 a 20/04/2002, 11/05/2002 a 20/05/2002, 21/07/2002 a 31/07/2002 IPI. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA APRESENTADAS POSTERIORMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS APROVEITADOS. Não havendo comprovação dos créditos extemporâneos de IPI, correta a decisão que manteve auto de infração lavrado em decorrência da respectiva glosa. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Cristiano Maciel, OAB/SP 206639. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16095.000096/2007­19  Acórdão n.º 3301­002.062  S3­C3T1  Fl. 410          2 Cuida­se  de  recurso  em  face  do  Acórdão  nº  0123.420  ­  3ª  Turma  da  DRJ/BEL, prolatado na sessão de 01/11/2011, sintetizado na ementa a seguir reproduzida:  Sessão de 01 de novembro de 2011  Processo 16095.000096/200719  Interessado CASTROL BRASIL LTDA  CNPJ/CPF 33.194.978/000352  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  11/04/2002  a  20/04/2002,  11/05/2002  a  20/05/2002, 21/07/2002 a 31/07/2002  CRÉDITO.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  PROVAS NA IMPUGNAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  impugnar  com  provas,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos que  esteja  enquadrado nas  alíneas do § 4° do  art.  16 do  Decreto n° 70.235/1972.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  De acordo com a decisão recorrida o auto de infração é decorrente da glosa  de créditos escriturados pela empresa tificada, considerados indevidos pela fiscalização porque  a  empresa  fora  intimada  em  duas  oportunidades  para  a  apresentação  de  seus  documentos  contábeis e fiscais e outras informações acerca do ano calendário de 2002(cópias dos Termos  nas  fls.  16/25),  tendo  limitado­se  a  apresentar  parcialmente  os  elementos  solicitados,  sem  conseguir  justificar  a  escrituração  referente  a  “outros  créditos”.  Também  não  informara  se  estava sob amparo de ação judicial, que lhe permitisse a utilização de créditos de transferências  e extemporâneos.  Diante  do  quadro,  concluiu  a  fiscalização  terem  ocorrido  irregularidades“relativas  a  valores  indevidamente  creditados  de  IPI,  no  tocante  a  créditos  extemporâneos, nos seguintes períodos 2º dec. de abril, 2º dec. de maio e 3º dec. de julho de  2.002, cujas cópias referentes ao período foram extraídas do livro Registro de Apuração de IPI  parte  integrante  deste  trabalho  de  fiscalização,  doc.  de  fls.  31  a  46,  sendo  seus  valores  compatíveis  com  os  declarados  ficha  22  da  DIPJ  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, doc. de fls.39 a 41.” .  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16095.000096/2007­19  Acórdão n.º 3301­002.062  S3­C3T1  Fl. 411          3 Glosados  créditos  referentes  aos  períodos  de  apuração  encerrados  em  20.04.2002,  20.05.2002  e  31.07.2002,  foi  feita  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  (fl  51)  e  apurados  saldos  devedores  a  lançar  nos  períodos  de  apuração  finalizados  em  20.04.2002  e  20.05.2002.  Cientificada  em  18.04.2007  (AR  fl.  62),  a  interessada  postou,  tempestivamente,  em  18.05.2007  (fl.  64),  impugnação  (fls.  65/75)  na  qual  apresenta  as  seguintes alegações, em síntese:  a) A ação  fiscal  foi precária pois,  “embora o Sr. Auditor Fiscal, quando da  realização  da  fiscalização  no  estabelecimento  da  Impugnante,  tenha  tido  acesso  irrestrito  ato  dos os seus documentos e livros fiscais, por meio dos quais pôde constatar toda a regularidade  no  procedimento  adotado  pela  empresa,  bem  como  foram  prestadas  todas  as  informações  solicitadas  e  entregues  os  documentos  requeridos,  por  equívoco,  optou  pela  lavratura  do  presente auto de infração ora impugnado.”;  b) O lançamento está baseado em análise superficial, não tendo a fiscalização  usado da prerrogativa que é investida de perquirir os fatos em busca da verdade material, em  afronta ao artigo 142 do CTN, que regula a atividade do lançamento do crédito tributário;  c)  Aponta  nulidade  no  fato  de  não  haver  sido  demonstrada  a  “precisa  descrição da infração que está sendo imputada à Impugnante” (vício de motivação);  d)  “Se  não  é  possível  identificar  a  exata medida  da  violação  à  norma pelo  auto de infração, nem tampouco pelos dispositivos invocados como supostamente infringidos,é  de se concluir que não há infração, ou, minimamente, concluir que, por esta não ser passível de  ser desvendada nem mesmo com base nos dispositivos em que foi capitulada, há cerceamento  do direito de defesa da Impugnante, além de incerteza e iliquidez do lançamento.”;  e)  No  mérito,  tece  comentários  acerca  da  não  cumulatividade  do  IPI,  defendendo  seu  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de mercadorias  utilizadas  em  seu  processo  produtivo;  f) Protesta pela produção de provas que comprovariam seu direito;  g)  “No  caso  destes  autos,  é  evidente  que  diversos  fatos  deixaram  de  ser  considerados  ou  foram  considerados  de  forma  equivocada  pela  douta  representação  fiscal,  refugindo da verdade material,  o que enseja não  só  a  revisão do  lançamento  efetuado,  como  também sua retificação, de modo a possibilitar aos nobres Julgadores a visualização de que a  Impugnante nada deve a titulo de IPI.”  h) Ao final, requer a procedência de seus argumentos.  AR às  fls.  389,  recebido em 30/11/2011,  interposto o  recurso voluntário  às  fls.  392  e  seguintes  em  27/12/2011,  reiterando  as  alegações  constantes  de  sua  impugnação,  arguindo  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  pelos  motivos  já  apontados,  bem  como  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  não  terem  sido  analisadas  as  Notas  Fiscais  juntadas aos autos em 14/06/2007 (fls. 110/368) (após a impugnação, que foi apresentada em  18/05/2007).  É o relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16095.000096/2007­19  Acórdão n.º 3301­002.062  S3­C3T1  Fl. 412          4   Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  formalidades  legais,  devendo  o  recurso ser conhecido.  Inicialmente deve  ser afastada a nulidade da decisão  recorrida,  porquanto  a  mesma foi proferida em conformidade com a legislação tributária em vigor, especialmente pelo  fato de não terem sido analisados os documentos (notas fiscais) a destempo.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  foram  glosados  os  créditos  de  IPI  não  comprovados pela Recorrente, “relativas a valores indevidamente creditados de IPI, no tocante  a créditos extemporâneos, nos seguintes períodos 2º dec. de abril, 2º dec. de maio e 3º dec. de  julho  de  2.002,  cujas  cópias  referentes  ao  período  foram  extraídas  do  livro  Registro  de  Apuração de IPI parte integrante deste trabalho de fiscalização, doc. de fls. 31 a 46, sendo seus  valores  compatíveis  com  os  declarados  ficha  22  da  DIPJ  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, doc. de fls. 39 a 41.” .  Analisando  os  os  Termos  de  Intimação/Reintimação  Fiscal  de  fls.  16/18,  a  Recorrente  foi  instada  a  comprovar  os  créditos  extemporâneos  de  IPI,  que  a Recorrente não  logrou  comprovar,  nem mesmo  através  das  notas  fiscais  apresentadas  após  a  impugnação,  o  que confirma a acertiva fiscal.  Em  caso  contrário,  isto  é,  se  ao  menos  existisse  uma  mínima  chance  de  comprovação dos créditos de IPI glosados da escrita fiscal da Recorrente, mesmo que através  de  documentos  apresentados  posteriormente  à  impugnação,  estava  tendente  a  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  pudesse  analisar  os  referidos  documentos,  mas no caso, não há qualquer comprovação dos referidos créditos, ensejando por conseqüência  a manutenção do auto de infração guerreado no presente processo.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida, e quanto ao mérito negar provimento ao recurso.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                             Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10882.002428/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Mara Eugenia Buonanno Caramico. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 214          1 213  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002428/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.611  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARA SOLANGE BONATTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre  e Mara Eugenia Buonanno Caramico.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 24 28 /2 00 9- 17 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002428/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.611  S2­TE01  Fl. 215          2 Trata o presente processo das seguintes notificações de lançamento:  · N°  2006/608451155904095  ­  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  que  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  6.817,22,  sendo R$  3.173,02  referentes  ao  imposto  de  renda  pessoa  física suplementar, R$ 2.379,76 à multa de ofício e R$ 1.264,44 aos  juros de mora calculados até 30/09/2009 (fls. 11 a 13).  · N°  2007/608450717564090  ­  relativa  ao  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  que  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  7.971,32,  sendo R$  3.948,94  referentes  ao  imposto  de  renda  pessoa  física suplementar, R$ 2.961,70 à multa de ofício e R$ 1.060,68 aos  juros de mora calculados até 30/09/2009 (fls. 45 a 47).  Os lançamentos são decorrentes da apuração de dedução indevida a título de  despesas médicas.  Em sua impugnação, a Contribuinte apresentou as razões de defesa abaixo:,  1.  Na descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  o  auditor  fiscal  alega  que houve glosa, do valor de R$ 12.550,00 (2006) e de R$ 17.650,00  (2007)  pelo  motivo  da  pretensa  falta  de  comprovação  a  título  de  despesas médicas;  2.  Tal alegação não pode prosperar, pois os valores lançados a título de  despesas médicas são reais e os recibos que lhe dão suporte fático já  estão em poder do Fisco desde quando foi intimada;  3.  A Contribuinte  apresentou  comprovantes  do  efetivo  pagamento  dos  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  junto  à  psicóloga  Tereza Diniz, nos anos­calendário de 2005 e 2006;   4.  No  tocante  à  alegação  de  dedução  indevida  por  não  declarar  dependentes,  esta  também não pode ser acolhida, pois a beneficiária  do  pagamento  de  R$  1.600,00  (2006)  e  R$  1.500,00  (2007)  à  "Assistência  Médica  São  Paulo  S/A"  é  a  sua  mãe,  Santa  Souza  Bonatto.  A  9ª  Turma  da DRJ/SP2/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 89/93, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2005,2006   GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantida  a  glosa  de  despesas médicas,  haja  vista  que  o  direito  à  sua  dedução  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  Impugnação Improcedente   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002428/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.611  S2­TE01  Fl. 216          3 Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  01/04/2011  (fl.  95),  a  Interessada, representada por seu advogado (fl. 105), interpôs recurso voluntário de fls. 98/104,  em  02/05/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  os  referidos  recibos  apresentados  com  o  fim  de  comprovar despesas médicas preenchem os requisitos formais definidos em lei como condição  para a dedutibilidade das despesas de maneira que não cabe ao auditor  fiscal/ilustre  julgador  desconsiderá­los  em  virtude  da  ausência  de  descrições  pormenorizadas  ou  pela  ausência  de  outros comprovantes de pagamento. Aduz, ainda, que cabe ao auditor/fiscal a prova da pretensa  falsidade  dos  documentos  apresentados  em  caso  de  desconfiança  da  veracidade  das  informações  neles  consignadas.  Diz  que  concorda  em  pagar  a  parcela  referente  à  glosa  das  despesas médicas com sua mãe – não relacionada como dependente nas declarações em tela,  informando que já sanou tal problema nas declarações de rendimentos recentes.  Conforme  Resolução  2801­000.256,  às  fls.  129/131,  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que se juntasse ao processo o(s) termo(s) de  intimação  para  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  o(s)  comprovante(s)  de  ciência  da  contribuinte.  Cumprida  a  referida  diligência,  conforme  documentos  de  fls.  136/212,  os  autos retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  ao  inconformismo  da  Recorrente  quanto  à  glosa  das  despesas médicas lançadas nas DIRPF 2006 e 2007, referentes à profissional Tereza Diniz.   Segundo descrição dos fatos constantes da notificações em apreço, às fls. 16  e 50, a Contribuinte, após ser regulamente intimada, não apresentou comprovantes do efetivo  pagamento dos valores deduzidos a título de despesas médicas, relativos à profissional Tereza  Diniz.   Compulsando  os  autos,  não  se  encontra  a  intimação  que  solicitou  à  Contribuinte a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas dos anos­calendários  de  2005  e  2006,  mas  apenas  as  intimações  de  fls.  17  e  54,  que  solicitaram  comprovantes  originais e cópias das despesas médicas.  Portanto, face o acima exposto, com vistas a formar convicção acerca da lide,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  se  juntasse  ao  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002428/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.611  S2­TE01  Fl. 217          4 processo  o(s)  termo(s)  de  intimação  para  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  o(s)  comprovante(s) de ciência da contribuinte.  Em atendimento,  foi  juntado,  às  fls.  136/211,  o  dossiê  com os  documentos  apresentados pela Contribuinte para fazer face ao atendimento do Termo de Intimação Fiscal  datado de 21/07/2009 (fl. 141), com AR em 27/07/2009 (fl. 140), que solicitou a comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  nos  exercícios  de  2006  e  2007,  referentes à profissional Tereza Diniz.  Por  sua  vez,  a  Interessada,  desde  a  fase  impugnatória,  requer  o  reconhecimento da comprovação das despesas médicas em discussão sem, contudo, aditar os  elementos de provas que demonstram a efetividade dos correspondentes pagamentos.  No  caso  sob  exame,  como  a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  as  provas  consideradas  necessárias  pela  autoridade  lançadora,  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Saliente­se  que  não  se  trata  de  exigências  descabidas  ou  ilegais,  já  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  dispõe  que  todas  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  à  Contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002428/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.611  S2­TE01  Fl. 218          5 Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa  correspondente,  ainda que o  contribuinte demonstre disponibilidade de  recursos para o  pagamento das despesas glosadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10580.722506/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 132          1 131  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722506/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.952  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 06 /2 00 8- 17 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722506/2008­17  Acórdão n.º 2802­002.952  S2­TE02  Fl. 133          3 Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.193,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  155.550,48,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR, fls. 75 a 81, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722506/2008­17  Acórdão n.º 2802­002.952  S2­TE02  Fl. 134          5 b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimado da supramencionada decisão, em 06/04/2011, fls. 94, o interessado  interpôs recurso voluntário, em 08/04/2011, fls. 85 a 123, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  15  de  agosto  de  2012,  a  Primeira  Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, determinou o  sobrestamento do  feito, tendo em vista o previsto no art. 26A,§1º, Regimento Interno do CARF, Portaria mf 256,  de 2009 e na Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em  que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­  A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  distribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722506/2008­17  Acórdão n.º 2802­002.952  S2­TE02  Fl. 135          7 a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722506/2008­17  Acórdão n.º 2802­002.952  S2­TE02  Fl. 136          9 Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722506/2008­17  Acórdão n.º 2802­002.952  S2­TE02  Fl. 137          11 Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5498787 #
Numero do processo: 10680.901873/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.194          1 1.193  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901873/2012­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.234  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Valter  de  Souza  Lobato,  OAB/MG  nº  61.186.    Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 87 3/ 20 12 -2 5 Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.195          2   Relatório A  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  recurso  voluntário  contra  Acórdão  nº  02­46.025,  de  8  de  julho  de  2013,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, de  sorte a:  · Cancelar as glosas efetuadas em relação às despesas com transmissão de  energia  elétrica,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  planilha nº 15 da fiscalização (fl. 906); e   · Cancelar  em  parte  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  coluna  “Crédito com o Imobilizado” do demonstrativo constante do aditamento  da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte;  · Ressaltar que a DRF de origem deverá, ainda: (1) proceder à verificação  dos pagamentos efetuados, relativos às glosas sobre as quais não houve  litígio,  conforme  item  2  do  aditamento  apresentado  pela  reclamante,  e  efetuar os procedimentos necessários à extinção dos respectivos débitos;  e  (2)  Proceder  à  recomposição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  conforme  planilhas  nºs  26  e  27  da  fiscalização,  homologando  as  DCOMPs  apresentadas  até  o  limite  dos  créditos apurados.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  – PER – de crédito de PIS não­cumulativo – Exportação, relativo ao 3º trimestre de  2009,  no  valor  de  R$  8.296.887,41,  com  posterior  encaminhamento  de  Declaração(ões) de Compensação – Dcomp – relativa(s) ao mesmo crédito.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção manual  do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para  verificação quanto à procedência dos créditos.  O crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 7.530.990,96, em face  das  glosas  efetuadas  pelo  fisco,  por  entender  que  tais  créditos  não  estavam  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Os  dispositivos  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.196          3 legais  infringidos  constam  no  Relatório  Fiscal  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF nº 0610100­2011.01427­0 (fls. 990/1010).  Em  conseqüência,  houve  homologação  parcial  de  sua(s)  Dcomp,  conforme  Despacho Decisório com nº de rastreamento 022394313, emitido em 04.05.2012 (fl.  448), do qual a contribuinte tomou ciência em 14.05.2012, conforme tela acostada à  fl. 1012.  Em 13.06.2012,  foi  protocolizada  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/53  (anexos  às  fls.  55/447),  contendo os  elementos  que  se  seguem.de  fls.  02/60  (anexos às fls. 65/422), contendo os elementos que se seguem.  TEMPESTIVIDADE  Informa  sobre  as  datas  de  ciência  do  Despacho  Decisório  e  da  apresentação da Manifestação  de  Inconformidade  no prazo  de 30  dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse  item,  foram  levantados  os  pontos  de  discordância  em  relação  ao  Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  a) Que  a  fiscalização  demonstra  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua descrição do objeto social da empresa, posto que diversos créditos glosados são  oriundos de autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação  restritiva  do  IPI,  a  qual,  além  de  ultrapassada,  não  consta  em  lei  e  ainda  fere  o  princípio  da  confiança,  já  que  havia  uma  promessa  de  que  os  contribuintes  poderiam creditar­se de toda despesa e todo custo necessários à sua produção e ao  exercício de sua atividade;  c) Que alguns produtos foram glosados sob o argumento de que deveriam ter  sido contabilizados como bens do ativo imobilizado;  d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o que, egundo  o  fisco,  estaria  impedido  pelo  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003;  e)  Que  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  não  poderia  se  creditar  dos  dispêndios  com o  uso  dos  sistemas  de  conexão  e  de distribuição  de  energia, mas  apenas  com a  compra de energia, o que a contribuinte  considera um absurdo,  já  que não se pode dissociar uma coisa da outra e, além disso, segundo ele, haveria  dispositivo expresso determinando o creditamento sobre o custo de tal energia;  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.197          4 f) Que, apesar de a contribuição para o PIS  e a Cofins  terem como base a  totalidade  das  receitas,  a  fiscalização não  reconhece  a  contrapartida  (despesas  e  custos necessários à consecução das atividades), usando o argumento de que “nem  todos os custos, despesas ou encargos incorridos para a consecução do faturamento  da  empresa  geram direitos  a  créditos,  (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens, discorre, de forma individual, a saber:  f.1) Insumos e Serviços Utilizados no Mineroduto – que a fiscalização entende  que não se enquadram como insumos os gastos nele empregados, e que se trata de  transporte de produto em fase de elaboração, efetuado pela própria empresa, entre  seus estabelecimentos, não gerando direito a créditos. Sobre esse entendimento, a  contribuinte entende estarem indo de encontro à intenção contida no sistema de não  cumulatividade.  f.2)  Demais  Serviços  –  que  os  créditos  foram  glosados  por  referirem­se  a  gastos  com  serviços  utilizados  indiretamente  na  produção  do  minério,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  e  que  a  fiscalização  elenca  alguns  desses  serviços, “a título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1)  Aluguel  de  Veículos  –  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  encontra  listado no art. 3º do inciso IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Por outro  lado, a  contribuinte alega que os créditos  se  referem a  equipamentos e máquinas  empregados em seu processo produtivo.  f.2.2) Locação de dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  –  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  atividade  de  administração  do  porto, constante no objeto social da empresa. Além disso, segundo a reclamante, as  dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3) Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos – segundo a  reclamante,  faltaram  motivo  e  motivação  para  a  glosa,  cuja  fundamentação  foi  apenas no sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento do minério e está  inserido diretamente no processo produtivo.  f.2.4) Serviços de  topografia, operações de efluentes,  serviços de drenagem,  análises  físicas  e  químicas  –  que,  segundo  a  fiscalização,  são  empregados  em  etapas posteriores ou anteriores ao processo produtivo. A  contribuinte,  por outro  lado, entende que são empregadas ao longo do processo. Além disso, alega que há  exigência da legislação ambiental para a contratação desses serviços.  f.2.5) Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  –  que  as  glosas  também  foram motivadas  com  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.198          5 base  no  conceito  de  insumo  –  do  qual  a  reclamante  discorda  –  e  devido  ao  entendimento  de  que  não  se  tratam  de  bens  e  serviços  em  contato  direto  com  o  produto final  f.3) Obras de Construção Civil – que as glosas foram efetuadas por  não se amoldarem ao conceito de insumo. Por sua vez, a reclamante sustenta que  tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens,  e,  portanto,  essenciais  e  intrínsecas ao seu processo produtivo.  Resumindo o seu relato, a contribuinte infere que a fiscalização não detalhou  os produtos e serviços glosados, nem motivou suas glosas, ferindo o seu direito de  defesa.  3.  RECONHECIMENTO PARCIAL DA GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS A  ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO SISTEMA. PAGAMENTO.  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  sobre  produtos  adquiridos  com  alíquota zero, a contribuinte admite que se creditou indevidamente, informando que  já procedeu à recomposição da conta gráfica, e que iria recolher o valor devido.  4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SEM DILIGÊNCIAS IN LOCO.  Seguindo  em  sua  explanação,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  está  eivado de nulidades, uma vez que a fiscalização se baseou em arquivos eletrônicos,  sem proceder a inspeção in loco, e, nesse sentido, segue argumentando sobre a falta  de motivação e da apresentação de provas por parte do fisco, e requer a declaração  de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE  E  SEU  OBJETO  SOCIAL.  A  PECULIARIDADE  DA  SUA  PLANTA,  DESDE  A  SUA  CONCEPÇÃO.  No  item  5  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  reclamante  faz  uma  detalhada descrição do objeto  social da empresa, do seu processo produtivo e da  sua planta integrada.  Sobre o seu objeto social, destaca­se que envolve a pesquisa, lavra de minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto,  inclusive para terceiros, importação,  para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas, produção e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Sobre  seu  processo  produtivo,  explica  que  é  integrado,  da  mina  ao  porto,  sendo essa a concepção desde sua origem.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.199          6 Descreve esse processo, desde a lavra, que se dá na unidade de Germano, em  Mariana  e Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação  do  rejeito,  moagem, deslamagem, flotação, até o seu transporte, como polpa, para a unidade  de  Ubu,  em  Anchieta  (ES),  por  meio  de  minerodutos,  terminando  na  etapa  de  pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados  como  agentes  nesse  processo, explicando sua ação.  E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua  concepção,  ressaltando  que  não  se  trata  de  apenas  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai minério e agrega valor ao produto, além de o exportar, daí a necessidade da  total integração do seu processo produtivo.  Acrescenta, ainda, os efeitos dessa integração nos resultados alcançados pela  empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  E  OS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item,  a  manifestante  inicia  com  uma  longa  explanação  sobre  a  legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional até a jurisprudência sobre  o assunto, incluindo­se a relação com as legislações do IRPJ e do IPI.  A  seguir,  adentra  na  questão  da  interpretação  do  conceito  de  insumos,  defendendo,  a  partir  dos  dispositivos  constitucionais  e  legais,  que  todo  bem  ou  serviço, que seja necessário à obtenção de receitas pela empresa, deve ser admitido  como gerador de crédito de PIS e Cofins.  Alega, ainda, em resumo: que a Constituição Federal reservou à lei apenas a  definição do setor econômico ao qual se destinaria a não­cumulatividade; que não  se  pode  utilizar,  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  conceito  de  insumo que serve para o  IPI, dadas as diferenças entre  tais  tributos,  inclusive no  que  diz  respeito  aos  serviços,  não  incluídos  neste  (nesse  sentido,  cita  decisões  judiciais  que  consideram  a  essencialidade  como  a  condição  a  ser  observada  na  determinação do conceito); e que, devido às semelhanças do PIS e a Cofins com o  IRPJ, o conceito a ser adotado seria o mesmo adotado para esse imposto (citando  decisões judiciais e Acórdão do CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização quanto ao conceito de insumos”, qual o dos créditos relativos a gases e  combustíveis que a empresa utiliza nos fornos, e os relativos a óleos combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam  na  Mina,  solicitando  que  esta  DRJ  considere  insubsistentes  a  glosas  efetuadas  ou,  caso  assim  não  entenda,  que  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.200          7 considere os insumos constantes de sua planilha anexa ou, em última instância, que  seja  feita  prova  pericial,  a  fim  de  demonstrar  que  todos  os  créditos  glosados  se  referem  a  produtos  e  serviços  essenciais  à  atividade  da  empresa  e,  portanto,  legítimos.  A partir de então, procede à argumentação sobre a improcedência da glosa  para cada tipo de crédito, conforme se segue, de forma resumida.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ATIVO IMOBILIZADO:  Em  relação  às  glosas  efetuadas  por  terem  sido  considerados  créditos  relativos a bens destinados ao ativo imobilizado, mais uma vez a reclamante alega  falta  de  motivação  do  lançamento,  pela  fiscalização.  Acusa,  ainda,  a  falta  de  manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro  rata,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  caso  se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado. De acordo com o seu  entendimento,  se  a  fiscalização,  ao  recompor  a  conta  gráfica  da  empresa,  não  considerou  as  parcelas  já  devidas  com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante das glosas caracteriza­se insubsistente. Em última instância, entende que  tal  recomposição deva ser  feita pela  fiscalização, caso não se considere o crédito  integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre os créditos sobre despesas com energia elétrica, a reclamante insurge  contra as glosas efetuadas sobre os insumos e serviços relativos às usinas próprias  da empresa e sobre os custos com transmissão e distribuição de energia (encargos  denominados TUSD).  No caso dos gastos empregados em suas usinas, argumenta que não haveria  sentido  em a aquisição de  energia das  concessionárias gerar mais  créditos que a  autoprodução,  uma  vez  que  o  Governo  Federal  incentiva  os  investimentos  com  produção  de  energia  elétrica.  Acrescenta  que  a  energia  elétrica  é  essencial  ao  processo produtivo da empresa e ressalta que a não­cumulatividade não é benefício  fiscal, mas apenas cumprimento de preceito constitucional, conforme já defendido  antes.  Quanto  aos  gastos  empregados  nos  encargos  de  distribuição,  segundo  o  entendimento  da  reclamante,  estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia  elétrica, nos termos do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.637/2002 e do inciso III do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em defesa do seu entendimento, explica em detalhes o  modelo do setor elétrico brasileiro, concluindo que o  fato de os custos relativos à  distribuição de energia serem cobrados separadamente dos custos com a compra,  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.201          8 como é o caso da contribuinte, que se encontra na categoria de consumidor livre, é  irrelevante  para  a  sua  classificação  como  créditos  de  PIS  e  Cofins  passíveis  de  aproveitamento.  CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Sobre as glosas dos  créditos  relativos a  serviços,  a  reclamante  contesta,  de  forma  geral,  a  sua  falta  de  enquadramento,  pela  fiscalização,  do  conceito  de  insumo, e, a seguir, contesta alguns pontos do relatório em relação a cada serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em  relação  aos  serviços  prestados  no  mineroduto,  insiste  no  conceito  de  planta  única  de  produção,  na  qual o mineroduto  seria  apenas  uma das  etapas,  a  saber, o ponto de ligação entre os dois estabelecimentos da empresa. Reforça seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses  serviços,  com  o  questionamento “o tributo plurifásico não cumulativo não deve ser neutro? Ora, se  a planta de MG pertencesse a uma empresa, o mineroduto a outra e a planta do ES  a uma terceira, os custos da primeira planta e do mineroduto seriam passíveis de  creditamento pela planta do ES, certo? Se assim o é, a requerente tem direito aos  créditos ora vindicados.”. Nesse sentido, segundo afirma, versa Acórdão do CARF,  que também transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre o creditamento dos gastos com aluguel de veículos, argumenta que o  contrato  também  prevê  a  locação  de  equipamentos,  como  caminhões  e  tratores  utilizados  na  mineração,  cujos  créditos  são  os  únicos  tomados  pela  empresa  e,  portanto,  dentro  da  previsão  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Locação de dragas e reboque, serviço de rebocador, serviços portuários:  O mesmo argumento é utilizado em relação aos créditos relativos à locação  de  dragas  e  reboque  e  aos  serviços  de  rebocador  e  portuários.  Acrescenta  que,  nesse  item, a  legislação sequer  fala em insumos, mas simplesmente exige que  tais  máquinas e equipamentos sejam “aplicados nas atividades da empresa”. Explica a  natureza  do  afretamento,  concluindo  que  nada  mais  são,  em  sua  essência,  que  contratos de locação de embarcação, sendo que algumas modalidades (afretamento  por  viagem  e  por  tempo)  possuem  um  caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um  misto  de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação, manutenção, abastecimento, etc, correm por conta do fretador e não do  contratante  (afretador).  No  sentido  de  firmar  esse  entendimento,  cita  decisão  do  STJ e consulta à Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF da 8ª RF,  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.202          9 versando  sobre  créditos  de  aluguéis.  Por  fim,  alega  que  a  própria  fiscalização  mencionara a administração do porto como uma das atividades da empresa, onde  seriam  empregadas  as  dragas  cujo  crédito  fora  glosado,  e  acrescenta  que  tais  dragas  também  são  utilizadas  na  atividade  de mineração,  como  provam  as  notas  fiscais  que  listam  serviços  realizados  na  unidade  de Mariana/MG,  de  forma  que  requer a insubsistência das alegações fiscais quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre os créditos relativos a  serviços de  limpeza,  recolhimento e  transporte  de rejeitos, a reclamante afirma que faltou motivo e motivação para as respectivas  glosas, uma vez que, segundo afirma, a fiscalização nada diz sobre esses serviços.  Assim, entende que poderá ser feita prova pericial, a fim de se comprovar que tais  serviços não se tratam de simples limpeza, mas de reaproveitamento de rejeitos, e  em obediência aos ditamos ambientais, intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises físicas e químicas:  Em  relação  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem e análises físicas e químicas, a reclamante,  juntando notas fiscais como  prova, afirma que mais uma vez a fiscalização teria cometido equívoco, ao afirmar  que tais serviços são empregados em etapas posteriores ou anteriores ao processo  produtivo propriamente dito. Cita Acórdão, em que o CARF se pronuncia sobre os  serviços  de  terraplanagem,  e  decisões  sobre  o  entendimento  do  que  seja  considerado  o  processo  produtivo,  para  efeito  de  beneficiamento  do  ICMS,  argumentando que está pacificado o entendimento de que deva prevalecer o critério  da essencialidade na definição dos valores que podem ser creditados.  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação, manutenção  e  conservação  das  Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz respeito aos créditos relativos a serviços empregados nas usinas  hidrelétricas  próprias,  o  argumento  é  no  sentido  de que  os  insumos  utilizados na  autoprodução de energia também integram o produto final, na mesma linha do que  já foi longamente abordado.  Obras de construção civil:  E,  sobre  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  denominados  “obras  de  construção  civil”,  afirma que  tais  obras  se  referem a manutenção  das  barragens  essenciais, intrínsecas ao processo produtivo, anexando notas fiscais que, segundo  ela, comprovam a natureza dos serviços. Insiste que faltou uma análise in loco, pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos  já  permite  se  verificar  que  os  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.203          10 serviços  cujo  crédito  fora  glosado  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  da  mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência  das  glosas  efetuadas,  conforme  acima  sintetizado,  a  contribuinte  aborda  a  necessidade de  se proceder a prova pericial, dada a complexidade e o volume de  informações apresentadas e tendo em vista que as discussões travadas no presente  processo dizem respeito à análise do processo produtivo da empresa e aos gastos  vinculados à sua atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade  administrativa.  Nesse sentido, elenca diversos pontos que, a seu ver, deverão ser resolvidos  pela prova pericial, que vão desde a concepção da empresa, em sua origem, até o  detalhamento do bens que tiveram seus créditos glosados, indicando, inclusive, um  assistente técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  e  sobre  como  a  empresa  foi  concebida,  em  sua  origem;  sobre a existência ou não do direito a determinados créditos; sobre a composição  do  crédito  levantado  pela  fiscalização;  sobre  o  enquadramento  dos  encargos  de  energia elétrica glosados pela fiscalização no conceito de custo da energia; sobre a  essencialidade de determinados serviços no processo produtivo da empresa; sobre a  abrangência  de  determinadas  rubricas  que  tiveram  seus  créditos  glosados.  Pede,  ainda, que  sejam relacionados  (em planilhas) os  itens glosados  (bens  e  serviços),  com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade  para  as  atividades da empresa e sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para fins de  IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui sua manifestação de inconformidade, pedindo que seja reconhecida a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos.  Requer, ainda, a juntada posterior dos documentos faltantes da manifestação  de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente, em 17.07.2012, a contribuinte juntou novos documentos (fls.  448/517),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas anteriormente.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.204          11 Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  glosas  efetuadas,  já  longamente  abordados  na  manifestação de inconformidade original.  Sobre a parte da glosa relacionada a produtos sujeitos a alíquota zero, a qual  já  havia  reconhecido  inicialmente  como  devida,  acrescenta  planilhas,  demonstrando os  valores em  relação ao  total do crédito glosado, por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos moratórios,  bem  como  os  respectivos comprovantes de pagamento.  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, repete as alegações iniciais sobre a possibilidade de se creditar parte  dos valores, relativa à depreciação dos bens, nos termos § 1º, III e § 14 do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003, insistindo no fato de que a fiscalização deveria ter considerado  tais  créditos  e  recomposto  sua  conta,  já  que  procedeu  a  lançamento  tributário.  Acrescentou  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  inicialmente  aproveitados  em  relação  aos  créditos  devidos  sobre  o  ativo  imobilizado,  com  as  respectivas  diferenças  apuradas,  as  quais,  segundo  entende,  devem  substituir  as  glosas  efetuadas,  além  de  outros  documentos,  no  sentido  de  comprovar  a  procedência  desses valores.  Embora  não  conste  na  manifestação  inicial,  a  reclamante  se  insurge  aqui  contra as glosas efetuadas sobre os créditos relativos a óleo combustível. Segundo  afirma, esses óleos seriam utilizados tanto para alimentar os fornos de pelotização  do minério, quanto para abastecer os caminhões utilizados na mina. Cita Solução  de Consulta da SRRF da 10ª RF e decisão do Conselho de Contribuintes de Minas  Gerais  –  CCMG,  relativa  ao  ICMS.  Defende  que  esta  DRJ  deve  julgar  “insubsistente o lançamento”, tendo em vista a impossibilidade de se analisar todos  os produtos glosados, e deferir a prova pericial, para análise dos julgadores.  Conclui,  pedindo,  mais  uma  vez,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos  débitos,  além  de  requerer  a  reformulação do crédito tributário cobrado, considerando­se o pagamento parcial,  conforme comprovado.  E, mais uma vez, requer a juntada posterior de quaisquer documentos que se  façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em  11.03.2013,  esta  DRJ  emitiu  Resolução,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, a fim de que fossem verificadas a origem e as utilizações das máquinas e  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.205          12 equipamentos que tiveram seus créditos glosados, e a conseqüente possibilidade de  descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Para a realização da diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF de Belo  Horizonte  procedeu  à  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2013­ 00420­4,  intimando a  contribuinte,  em 16.04.2013, a apresentar a  documentação necessária, a qual foi apresentada em 07.05.2013.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  emitiu,  em  20.05.2013,  Relatório  Fiscal,  com  as  conclusões  abaixo  transcritas,  em  resposta  aos questionamentos desta DRJ:  1.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  foram  utilizadas  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  prestação  de  serviços, conforme determinam a legislação de regência;  2. Ratificamos a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  foram  objetos  de  glosas  por  esta  fiscalização,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria  (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da  Lei nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Em  22.05.2013,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal,  com  o  resultado  da  diligência,  não  apresentando,  no  prazo  que  lhe  foi  facultado,  quaisquer outros questionamentos.  É o relatório.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO  IMOBILIZADO.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  de pessoa  jurídica  e  utilizados  na produção  de  bens  destinados  à  venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS À  USINA.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.206          13 Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não se  classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país,  incluindo­se os gastos com  transmissão e distribuição de energia elétrica produzida pelo contribuinte ou  adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos,  por  falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na produção de  minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR,  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com locações, por falta de  previsão  legal,  nem  os  serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  na  atividade  de  navegação,  por  não  se  classificarem como insumos na produção de minério. Não se pode considerar  o  simples  fato  de  uma  determinada  atividade  constar  no  objeto  social  da  empresa suficiente para que todo e qualquer serviço relacionado diretamente a  essa atividade tenha seus créditos descontados do valor devido pela empresa.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.207          14 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não são  comprovadamente empregados diretamente na produção de minério.  SERVIÇOS  DE  TOPOGRAFIA,  OPERAÇÕES  DE  EFLUENTES,  SERVIÇOS  DE  DRENAGEM,  ANÁLISES  FÍSICAS  E  QUÍMICAS  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não são  empregados diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS À  MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas de  forma não­cumulativa, em relação aos respectivos encargos com depreciação  e  amortização.  Não  se  enquadram  como  insumo,  para  efeito  de  gerarem  direito a crédito, os gastos com serviços que não são empregados diretamente  na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos  fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao  combustível consumido nos veículos utilizados na mina.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  4  de  outubro  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 2013, pleiteando o provimento integral do  presente recurso, a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ para, de forma  sucessiva:  · Decretar  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  porque  não  houve  inspeção  in  loco para constatar se os produtos e serviços se aplicam no  processo  produtivo  da Recorrente;  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  tem  a  correta  motivação,  o  que  impede  o  direito  de  defesa  pela  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.208          15 recorrente  e  não  pode  a  Fiscalização  elencar  os  produtos  e  serviços  apenas  de  maneira  exemplificativa,  pois  novamente  fere  o  direito  de  defesa da recorrente;  · Ad  argumentandum,  se  assim  não  entender,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe,  detalhadamente, como se deu a reformulação do crédito tributário, uma  vez  que  a  ausência  da  memória  de  cálculo  impede  que  a  recorrente  verifique  a  exatidão  dos  números  apontados  como  remanescentes  do  crédito  tributário.  Além  disso,  deverão  ser  descontados  todos  os  combustíveis  que  participam  do  processo  produtivo  (com  base  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  a  fim  de  que  se  dê  efetividade  à  decisão da DRJ.  · Ainda  de  forma  sucessiva,  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  retornando  os  autos  à  origem  para  elaboração  da  prova  pericial  ou,  se  assim  não  entender,  que  esta  prova  se  realize  por  determinação  da  segunda instância administrativa. Ad argumentandum,  se por absurdo o  CARF  não  entender  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  não  realização da prova pericial ou pela impossibilidade de realização desta,  por estarem os autos em segunda instância administrativa, requer sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  aos  quesitos  acima  mencionados,  concedendo  vista  a  recorrente  para  que  também se manifeste sobre a apuração da fiscalização;  · No  mérito,  merece  ser  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  conseqüente homologação da compensação ora pleiteada e extinção dos  débitos fiscais nelas compensados, pois todos os produtos elencados são  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo  essencial  a  este;  todos  os  serviços  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim,  em  homenagem  a  não  cumulatividade  e  aos  precedentes  administrativos  e  judiciais existentes, o creditamento deve ser mantido.    É o relatório.    Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.209          16 Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  4  de  outubro  de  2013,  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 17 de outubro de 2013.    Depreendendo­se da análise dos processos vê­se que a lide em comento envolve  a  liquidez e a certeza do crédito de PIS e COFINS constituído pela  recorrente decorrente de  vários eventos.    Quanto  ao  conceito  de  Insumos,  primeiramente,  descreve  a  recorrente  as  atividades vinculadas ao seu objeto social,  trazendo, entre outros, o objeto que consta de seu  estatuto social:   “[...] pesquisa, lavra de minério em todo o território nacional, industrialização  e  comercialização  de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros, importação para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionistas ou quotista.”    Descreve, assim, que a Samarco, quanto:  1. ao Objeto Social:   · Detém a  tecnologia  e  as  instalações  necessárias  à  extração  de minério,  seu beneficiamento, pelotização e embarque;  · Por meio de permanente evolução  técnica, extrai minério de baixo  teor  de ferro e o converte em produto de alta qualidade para a siderurgia, de  forma rentável e competitiva;  · O principal produto da empresa é a pelota de minério de ferro;  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.210          17 · Para  atender  às  exigências  dos  clientes  em  escala  global,  produz  e  comercializa um número considerável de diferentes tipos de pelotas;  · Esta  flexibilidade  engloba  demandas  específicas,  conforme  o  tipo  de  tecnologia  de  redução  adotada  pelo  cliente,  seja  alto­forno  ou  redução  direta;  · A  pelota  de  minério  de  ferro,  dentre  as  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação do aço, é um dos insumos de qualidade bem determinada, que  garante  aos  processos  de  redução  direta  e  alto­forno  elevada  produtividade e estabilidade;  2. Ao Processo Produtivo da Samarco:  · Executa  três  atividades  principais,  quais  sejam,  extração do minério de  ferro (lavra), beneficiamento e pelotização do minério e exportação das  pelotas;  Sendo:  1ª  Etapa  –  processo  de  tratamento  de  minério  bruto  (objeto  da  lavra):  o  minério  lavrado  passa  por  uma  instalação  de  peneiramento e britagem a seco. Esse minério alimenta os pré­moinhos  que alimentarão os moinhos primários.  2ª Etapa – processo de  concentração do  teor do minério  de ferro: Após esta etapa, a polpa é deslamada na ciclonagem. O material  é alimentado no circuito de flotação em coluna. Posteriormente, a polpa  alimenta os espessadores.  3ª  Etapa  –  processo  de  bombeamento  do  concentrado  para a Usina: A polpa é  transferida para os  tanques de estocagem para,  então,  ser  bombeada  pelo  mineroduto  até  as  usinas  de  pelotização  em  Ubu.  4ª  Etapa  –  processo  de  preparação  do  minério  concentrado: A polpa  recebida passa por diversas  etapas de preparação  do  minério,  sendo  elas:  torre  de  recebimento,  espessamento,  tanques  homogeneidade, filtragem, roller press e área de insumos (mistura).  5ª Etapa – processo de adição de insumos e formação das  pelotas:  Após  receber  as  adições  de  insumos  (carvão,  calcário  e  aglomerante) o minério segue para os discos pelotizadores, onde se inicia  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.211          18 a  formação  das  pelotas  cruas.  Ao  serem  descarregadas  dos  discos,  as  pelotas  cruas  passam  por  um  processo  de  classificação  nas  mesas  de  rolos, sendo posteriormente  re­classificadas na alimentação do forno de  endurecimento.   6ª Etapa – processo de separação das pelotas e embarque  para exportação: após a etapa de queima das pelotas, as mesmas passam  por  um  conjunto  de  peneiras  que  separam  as  pelotas.  As  pelotas  são  empilhadas no pátio e posteriormente recuperada para o embarque.  3. À concepção de planta integrada:  · Possui  um  processo  de  produção  integrado,  da  mina  ao  porto,  que  garante alta eficiência produtiva e baixos custos operacionais;  · A planta demonstra que a Samarco foi concebida para ser não somente  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai  o  minério,  passando este por um processo produtivo que agrega valor  ao produto,  uma  empresa  exportadora  –  o  que  justifica  o  processo  produtivo  ser  integrado  –  de  Minas  Gerais  (onde  está  a  matéria  prima)  ao  Espírito  Santo (onde se encontra o porto);  · A  integração  das  plantas  de MG  e  do ES busca maximizar  o  processo  produtivo,  agregar valor  ao minério  e deixar o produto pronto para  ser  exportado;  · A existência de atividades portuárias visa exatamente dar cabo da última  etapa de sua concepção de sua atividade: a exportação.    Descritas  todas  as  etapas  de  produção  e  justificação  da  adoção  da  planta  para  observância do objeto social da Samarco, passa a discorrer sobre o conceito de insumos.     O que, quanto a esse tema, traz a recorrente que:  · O texto constitucional não trouxe qualquer condicionante para aplicação  da não cumulatividade;  · Mesmo  que  se  aceite  as  limitações  constantes  nos  textos  legais,  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  amesquinhado  com  a  analogia  ao  IPI, posto que as contribuições têm espectro amplo;  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.212          19 · A Fiscalização  desconsiderou  o  conceito  restritivo  trazido  pela  própria  RFB.    Com efeito,  traz que com o advento da EC 42/2003, a  faceta exclusiva da não  cumulatividade aos tributos plurifásicos foi modificada, tendo sido acrescentado o parágrafo 12  ao art. 195 da CF/88:  “Art. 195(...)  §  12  A  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas.”    Aduz que o § 12 do art. 195 da CF, não obstante tenha deixado ao alvedrio do  legislador ordinário definir quais seriam os setores abrangidos pela não cumulatividade, nada  dispôs  sobre  os  contornos  desta  sistemática  não  cumulativa  imposta  (extensão  e  efeitos  do  creditamento), sendo certo que a definição da não cumulatividade aplicável defluiria da própria  natureza  do  fato  imponível  destas  contribuições,  em muito  divergente  da  materialidade  dos  demais tributos não cumulativos.    Em face da amplitude da materialidade dos  tributos  incidentes  sobre a  receita,  desenvolve  a  recorrente  que  o  cumprimento  da  não  cumulatividade  deveria  necessariamente  partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão  somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que  tais  despesas  forem  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte  e  se mostrarem  necessárias  à  atividade produtiva do contribuinte.    Assim, define a recorrente que certo é que a Constituição não outorgou poderes  ao legislador infraconstitucional para definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O  que, por conseguinte, conclui que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte. Sempre que estas se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Neste sentido, a recorrente  destaca o duplo caráter da essencialidade discutida de natureza ontológica e jurídica.    Traz ainda:  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.213          20 · as premissas que devem ser fixadas para a análise da repercussão da não  cumulatividade sobre a apuração da base tributável do PIS e a COFINS;   · que  a  não  cumulatividade  estabelecida  para  o  PIS  e  a COFINS  possui  suas  bases  nos  art.  195  e  foi  instituída  de  forma  ampla,  visando  o  afastamento da sobreposição tributária;   · que, assim, a observância ao preceito da não cumulatividade deve levar  em  consideração  a  própria  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  amplitude  da  base  de  incidência  econômica  de  modo  a  possibilitar  a  efetiva  depuração  de  base,  afastando  a  incidência  em  cascata  da  tributação,  premissa  maior  da  adoção  da  sistemática  não  cumulativa  em  qualquer  espécie  tributária;  o  que,  portanto,  deve­se  reconhecer a possibilidade de creditamento de todas as despesas que se  mostrem necessárias à atividade produtiva do contribuinte e que tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto  ou  serviços adquiridos, evitando­se a sobreposição tributária;  · a  impossibilidade  de  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  atinentes  à  não  cumulatividade dos demais tributos plurifásicos (IPI e ICMS) ao regime  de  não  cumulatividade  imposto  pela  CF  ao  PIS  e  a  COFINS  –  o  que  afasta a possibilidade de se restringir o direito de creditamento ao que, na  sistemática  dos  impostos,  denomina­se  crédito  físico,  pois  as  despesas  que  afetam  a  receita  tributável  do  contribuinte  não  necessariamente  se  relacionam ou integram o produto final no processo produtivo;  · as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 regulam a sistemática do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS;  Não  obstante  a  posterior  constitucionalização da não cumulatividade atrelada as contribuições e a  amplitude do alcance do texto constitucional, a RFB passou a adotar uma  interpretação  restritiva  das  legislações,  entendendo  que  o  conceito  de  insumos deveria buscar o conceito do IPI;  · O que,  enfatiza  que,  de  acordo  com  a RFB,  a CF  teria  conferido  a  lei  ordinária  poderes  para  delimitar  os  contornos  de  uma  não  cumulatividade que a própria CF não limitou.    Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.214          21 Dessa  forma,  conclui  a  recorrente  que  se  torna  necessário  afastar  qualquer  espécie de interpretação que vislumbre o estabelecimento de critério restritivo para apuração de  créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, pelo que, em face da  elevação da não cumulatividade do PIS e da Cofins à esfera constitucional, não restam dúvidas  de que o rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º  da  Lei  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  sendo  restritivas  apenas  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.     Continuando,  manifesta  que  houve  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos,  em  relação  a  glosa  de produtos  que  participam do  processo  produtivo da Empresa,  tendo em vista que adotando um critério mais restritivo a fiscalização  tomou como base uma planilha informativa, na qual constavam dois questionamentos – quais  sejam, se o produto é desgastado no processo produtivo e se tinha contato físico com o minério  e sempre que a resposta à última coluna (contato físico com o produto) fosse “não”, glosava o  crédito. Assim,  traz  que  a  fiscalização  ignorou  que  nessa mesma  planilha  também  constava  expressamente a pergunta “usa no processo”.    Dos produtos utilizados no processo produtivo     Para  a  recorrente,  os  créditos  de  combustíveis  já  foram  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  na  fundamentação,  pois  seguindo  o  entendimento  fiscal,  deveriam  ter  sido  glosados somente os lubrificantes que não participassem do processo produtivo – o que não foi  feito,  pois  os  lubrificantes  que  muito  embora  participassem  do  processo  produtivo  não  entravam  em  contato  direto  com  o minério,  foram  glosados  pela  fiscalização, mas mantidos  pela DRJ.    O que, entende a recorrente que merece ser restabelecido o crédito sobre todos  os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência  fiscal consoante entendimento administrativo sobre o assunto e, acima de tudo, em  respeito a assentada decisão.    Para  tanto,  cita  alguns  produtos  glosados  pela  Fiscalização  e  que  são  diretamente utilizados no processo produtivo, tais como:  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.215          22 · Soda Caustica líquida – insumo utilizado para regular o pH do minério e  para gelatinizar o amido;  · MONOAMINA – coletor utilizado no processo de flotação para separar  as partículas minerais de seus contaminantes (sílica).    Do combustível utilizado nos caminhões fora de estrada     Para  o  pedido  de  consideração  desses  combustíveis  para  fins  de  creditamento  das r. contribuições, argumenta a recorrente que este CARF acata os insumos imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  mas  a  fiscalização  glosou  créditos  de  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos.  Etapa  primordial  e  nuclear  de  seu  processo  produtivo  na  pelotização do minério e, que, por sua vez, foi considerado como gerador de crédito pela DRJ  ainda  que  não  seja  aplicado  diretamente  no  produto,  mas  nos  fornos  que  são  utilizados  na  produção do minério.    Dos serviços utilizados como insumos     Quanto  aos  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  manifesta  a  recorrente que a  fiscalização glosou serviços essenciais e  intrinsecamente  ligados à atividade  produtiva da empresa, tais como:   · Serviços prestados no mineroduto;   · Aluguel de veículos;  · Locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários;  · Serviço de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  · Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  · Consorcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  Manutenção  e  Conservação UHE Muniz Freire;  · Obras de Construção Civil.    Contesta,  portanto,  os  serviços  glosados,  trazendo defesa para cada  serviço. O  que passo a discorrer:  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.216          23 Do Serviços prestados no mineroduto     Menciona a recorrente que o processo produtivo inicia­se em Germano e finaliza  com a exportação das pelotas de minério de ferro em UBU, sendo:  · a  extração  de  minério  e  a  remoção  de  material  estéril  realizadas  utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso  de sistema de correias transportadoras;  · a polpa de minério concentrado transportada da unidade de Germano até  a unidade de UBU pelos minerodutos;  · quando a polpa chega a UBU, no município de Anchieta, começa a etapa  da pelotização;  · Posteriormente, os produtos são exportados.    Descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  entendeu  que  todos  os  insumos  e  serviços alocados no centro de custo do mineroduto não podem gerar o direito ao creditamento,  pois  os  atos  normativos  impõem  como  requisito  indispensável  para  ser  considerado  como  insumo  que  o  bem  ou  serviço  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados a venda.    Do aluguel de veículos ­ equipamentos     Especificamente  a  essa  questão,  ao  citar  o  art.  3º,  IV  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  a  Fiscalização  entende  que  o  dispositivo  não  citou  aluguel  de  veículos,  o  que  conclui que a intenção do legislador era outorgar o direito a tal crédito.    Não obstante,  observa  que  a  empresa  não  toma o  crédito  com o  transporte  de  pessoas, mas apenas a locação de equipamentos.    A DRJ julgou a manifestação de inconformidade, afirmando que, muito embora  a  locação  tenha  sido  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  aluguel  de  veículos,  não  restou  comprovado que os equipamentos são diretamente empregados no seu processo produtivo.    Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.217          24 Quanto  à  locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços portuários, a recorrente traz a mesma literalidade do item anterior, posto que as leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IV  autorizam  o  creditamento  dos  valores  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.    Traz que não se mencionam processo produtivo,  insumos, nada disso. O único  critério  é  que  os  prédios,  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  aplicados  nas  atividades da empresa.    Aduz que a decisão da DRJ afasta­se da  literalidade da  lei  na medida  em que  insistente que as atividades glosadas não servem à extração/industrialização do minério, mas  seriam somente de transporte.     A premissa trazida pela DRJ se traduz que muito embora a atividade portuária  esteja prevista no objeto social da empresa – o que caracterizaria os serviços e locações como  atividade da empresa, a recorrente não demonstrou que tais atividades foram praticadas durante  o período fiscalizado.    Entende o fisco que somente é devido o crédito da contribuição para o PIS e da  Cofins incidente sobre as despesas, caso os serviços tenham sido aplicados ou consumidos na  prestação de serviços portuários. Continua: “ Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou  seja, não foram apresentados elementos capazes de afastar que as despesas incorridas foram  empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do porto ou nas atividades de  escoagem do minério produzido pela própria empresa.”    Quanto  aos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  tem­se  que  há  três  espécies diferentes de contrato de afretamento:  · Afretamento a casco nu: contrato de aluguel. O afretador recebe o navio  e  será  responsável  por  providenciar  tripulação,  manutenção,  abastecimento, etc.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.218          25 · Afretamento por viagem: o navio é contratado pelo afretador para uma  única viagem, com destino e carga pré­estipulados. Todos os custos com  tripulação, manutenção, abastecimento, correrão por conta do afretador;  · Afretamento por tempo – nesse caso, o fretador disponibiliza do tempo.  Assim  como  nos  afretamento  por  viagem,  os  custos  permanecem  nas  mãos do fretador;    Quanto à locação de dragas, a recorrente traz que além de serem utilizadas nas  atividades  do  porto,  atividade  da  empresa  frente  ao  objeto  que  consta  de  seu  objeto  social,  também é utilizada na mineração.     Quando a locação de dragas foi feita no porto, traz a contribuinte que se trata  de  locação  de  equipamentos  para  uma  atividade  da  empresa  –  sendo  essencial  ao  processo  produtivo e sua atividade.     Quanto  aos  serviços  de  limpeza,  descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  apenas trouxe que não se tratam de insumos, não esclarecendo o motivo para tal entendimento.    Traz  também  que,  apesar  da  nomenclatura  dos  serviços,  não  se  tratam  especificamente de serviços de limpeza com o intuito de manter a higiene do local do serviço,  mas para reaproveitamento de resíduos e rejeitos.    E que tal reaproveitamento foi comprovado através de laudo técnico preparado  pela área responsável, explicitando passo a passo como se dá o reaproveitamento de rejeitos no  sistema produtivo.    Quanto  ao  pedido  da  recorrente,  caso  não  fosse  acatado  tal  prova,  solicita  a  baixa dos  autos em diligência ou a produção de prova pericial para que então se esclareça o  teor de cada uma destas atividades.    Quanto  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises e químicas, aduz a contribuinte que a fiscalização entende que se tratam  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.219          26 de  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  a  lei  não  assegura  o  creditamento.    Porém,  a  DRJ  reconhece  a  imprescindibilidade  dos  serviços:  “nenhum  dos  serviços aqui  tratados, como ensaios químicos e análises minerológicas,  (...)  são empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade.”    A  recorrente manifesta  também, porém, que  as  análises  físicas  e químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto em elaboração, o  produto final estaria comprometido.     Relativamente ao Tratamento de efluentes, traz que a despesa incorrida daria  direito ao crédito, por conta de uma exigibilidade disposta em legislação ambiental.    Quanto  aos  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias, insurge que o relatório fiscal glosa parte das  despesas  com  energia  elétrica  especialmente  os  insumos  e  serviços  utilizados  nas  Usinas  próprias da empresa, os custos com a transmissão e distribuição de energia.    A  DRJ  quanto  a  transmissão  de  energia  e  sua  distribuição  entendeu  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  a  contratação  do  uso  dos  sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária para este tipo de consumidor e,  nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica  (...) não podem ser dissociadas da energia propriamente dita,  consumida na  produção da empresa”.    Concluiu  a  DRJ  que  “independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida  pela  contribuinte  ou  à  energia  adquirida  de  terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada”.    Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.220          27 Quanto  aos  insumos  utilizados  nas  Usinas  da  empresa,  entendeu  a  fiscalização  que  os  serviços  empregados  na  Usina  dizem  respeito  à  operação,  manutenção,  limpeza e conservação.   Quanto  às  obras  de  construção  civil,  a  recorrente  menciona  que,  diferentemente do que seria de fato, a DRJ diz que a barragem não se confunde com a atividade  de  produção  de  minério,  não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  insumos.     Quanto  aos  serviços  glosados,  tais  como  desassoreamento,  manutenção  mecânica,  paradas  de  pátio,  a  recorrente  traz  que  somente  consta  da  manifestação  de  inconformidade  que  os  serviços  não  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  empresa.    Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo, serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, para que a unidade de origem:    · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  na  prestação  de  serviços  vinculados  ao processo produtivo  e  ao  seu objeto  social; Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar a função de cada bem que pretende o reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo produtivo;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901873/2012­25  Resolução nº  3202­000.234  S3­C2T2  Fl. 1.221          28 · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama                    Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 10245.003682/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PERDÃO DE JUROS DE MORA. NORMAS GERAIS DE DIREITO. O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como "outras receitas operacionais". PERDÃO DE JUROS DE MORA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente.
Numero da decisão: 1401-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.127          1 1.126  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.003682/2008­59  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.114  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ /Reflexos e IRRF  Recorrente  CAMACÁCIA SILVOPASTORIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PERDÃO DE JUROS DE MORA. NORMAS GERAIS DE DIREITO.  O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não tem natureza  de  receita  financeira,  devendo  ser  registrada  como  "outras  receitas  operacionais".  PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  A  remissão  de  dívida  importa  para  o  devedor  (remitido)  acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por  ser  uma  insubsistência  do  passivo,  cujo  fato  imponível  se  concretiza  no  momento do ato remitente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 36 82 /2 00 8- 59 Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.128          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.129          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal em Belém­PA.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Os créditos tributários exigidos neste processo são IRPJ: R$ 340.305,78; PIS:  R$  11.405,33;  COFINS:  R$  52.643,19;  CSLL:  R$  148.800,91;  e  IRRF,  R$  94.122,36.  Acerca  de  irregularidades,  alegou  a  fiscalização  que  a  Impugnante  teria  realizado pagamentos sem causa, nos seguintes termos:  A)  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO: DIMINUIÇÃO DO SALDO EM CAIXA ENTRE 01/01/2006 E  31/07/2007 (FL. 340).  "...Pelo conjunto indissociável dos fatos relatados, a saída do caixa no valorde  R$ 94.089,09, diferença entre o valor R$ 12.210,00, montante constante no caixa em  31/07/2007,  conforme  informação  do  contribuinte,  e  valor  de  R$  106.299,09,  escriturado no último Balanço Patrimonial da empresa (transcrito no Livro Diário do  AC  2005  ­  Anexo  11,  fls.  121  a  122)  teve  destinação  diversa,  uma  vez  que  não  houve a comprovação da saída destes valores, resultando em pagamento sem causa,  ou por operação não comprovada, com apuração de ofício do IRRF em 31/07/2007. (  fl. 340)."  No  tocante  a  esta  primeira  infração,  tem­se  que  ela  se  fundamenta  em  um  único dispositivo legal, qual seja, o art. 61, § 1° da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de  1995, que assim dispõe:  "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem  como à hipótese de que trata o ~ 20, do art. 74. da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento  da referida importância.  § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o  reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto."  Houve outra infração caracterizada pela  B)  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS  EM  RAZÃO DE SUPOSTOS SUPRIMENTOS DE CAIXA.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.130          4 Realizados por sócio, consistindo na integralização de capital, conforme texto  abaixo extraído à fls. 340/343 do presente processo.  "...Em  atendimento  às  intimações,  o  contribuinte  apresentou  apenas  a  5a  Alteração Contratual da Sociedade Camacacia Silvopastoril Ltda, na qual apenas o  Sr.  Walter  Vogel  assina  por  todas  as  partes.  Mais  uma  vez  não  há  qualquer  comprovante externo à sociedade de que efetivamente houve transferência financeira  do  sócio  para  a  sociedade.  Portanto,  de  acordo  com  o  art.  282  do  Decreto  3.000/1999, em que a autoridade tributária poderá arbitrar omissão de receita "com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não  forem  comprovadamente  demonstradas",  presume­se  que  a  entrada  no  caixa  da  empresa na data 23/12/2005, no valor de R$ 51.000,00, trata­se de receita omitida."  SeçãoIV  Omissão de Receita  Falta de Escrituração de Pagamentos  Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei 9.430, de 1996, art. 40):  I  ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II  ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade  não  seja comprovada.  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa  Houve, ainda, outra infração, caracterizada por:  C)  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS  EM  RAZÃO  DA  EXTINÇÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  JUROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS, CONFORME TEXTO ABAIXO EXTRAÍDO À FL. 343/347 DO  PRESENTE PROCESSO.  "...Intimada a comprovar o pagamento do principal e dos juros dos referidos  empréstimos,  a  empresa  ora  fiscalizada  informou  em  12/11/2007  que  "em  relação  aos  recursos  vindos  do  exterior,  contabilizados  no  passivo  em  contrapartida  dos  empréstimos  contraídos  com  a  Caselli  Consulting  Limited,  com  previsão  de  pagamento  do  valor  principal  e  dos  juros  em  2005,  informamos  que  não  houve  pagamentos".  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.131          5 Por meio  dos Ofícios  Cofis/Difin­2007/074,  de  20/06/2007,  e  Cofis/Gab  n°  2007/081,  de  28/06/2007,  foi  solicitado  ao  Banco  Central  do  Brasil  (BCB)  informações relativas aos empréstimos registrados naquela instituição. Em resposta,  o  referido  órgão  nos  encaminhou  documento  no  qual  o  credor  DISPENSAVA  o  pagamento dos juros sobre os referidos empréstimos (fls. 125 a 128).  Analisando  a  documentação  encaminhada  pelo  BCB,  constatamos  que  a  empresa  fiscalizada  foi  LIBERADA  do  pagamento  dos  juros  mediante  carta  do  credor datada de 21/05/2004. Esta, por sua vez, solicitou ao Banco Central a baixa  dos referidos juros por meio de carta datada de 30/05/2006.  Verificando­se os Livros Razão, constatamos que os juros do empréstimo não  foram provisionados no passivo da empresa e conseqüentemente, quando do perdão  dos  mesmos  não  houve  a  baixa  do  exigível  relativo  a  esta  obrigação  e  em  contrapartida o lançamento de receitas financeiras.     Quando da extinção da exigibilidade da obrigação de pagar os juros, ocorrida  em 21/05/2004, a empresa deveria ter reconhecido como receitas financeiras os juros  calculados até aquela data, e nos meses seguintes, os juros que seriam incorridos em  cada período, o que não ocorreu.  Como a dispensa dos juros constitui um acréscimo patrimonial a empresa, e  representam receitas financeiras tributáveis que não foram oferecidas à tributação, os  valores constantes nas tabelas a seguir, detalhadas por contrato, serão lançados como  omissão de receita com os devidos acréscimos legais. "  Foram  exigidos  IRPJ,  CSLL,  PIS.  e  COFINS  sobre  as  quantias  "presumidamente omitidas", nas duas infrações.  Para ambas as infrações apuradas, a fiscalização aplicou a multa de ofício de  75%.  Inconformada com as exigências que lhe foram impostas, a Impugnante:  ­  apresentou solicitação (fl. 356/358) à unidade de origem na qual solicita  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  apresentação  de  sua  impugnação  à  vista  da  dificuldade de no prazo de 30(trinta) dias reunir as condições de defesa; A unidade  de origem, através do ofício n° 0963/2008/DRF/BVT/ Sacat (fls.359/361) indeferiu  o pedido por falta de previsão legal, apontando o prazo prescrito em lei.  Indeferida  a  solicitação  de  prorrogação  do  prazo  de  defesa,  a  impugnante  apresentou sua contestação aos Autos de Infração lavrados (fls. 364/415), onde:  ­  esclarece  acerca  do  empreendimento Walter Vogel;  as  peculiaridades  das operações societárias, entendendo desfazer as suspeitas que cercam a atividade  da  qual  a  impugnante  faz  parte,  assim  como  procurando  demonstrar  que  não  se  tratam de crimes as atividades realizadas pelo grupo Walter Vogel;  ­  argumenta, acerca do direito, que:  a)  em relação à autuação por "pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado, por diminuição do saldo em caixa entre 01/01/2006 e 31/07/2007:  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.132          6 ­  para que o fisco presuma a ocorrência do fato gerador (pagamentos) e  cumpra o seu dever de formalizar a exigibilidade do crédito tributário, é necessário  despertar um sentimento robusto de segurança;  ­  que é  impossível comprovar a existência, ou não, dos pagamentos, ou  para  quem  foram  feitos,  pois  o  Poder  Público  suprimiu  a  possibilidade  de  comprovação  em  contrário,  "dando  sumiço  em  documentos  da  impugnante",  pois  alega  que  nem  todos  os  documentos  apreendidos  na  operação  foram  devolvidos,  havendo divergência na quantidade de documentos devolvidos;  b)  em  relação  à  Omissão  de  Receitas  ­  Suprimento  de  Caixa  pela  integralização de Capital:  ­  que  as  alterações  contratuais  apresentadas  são  documentos  hábeis  e  idôneos  no  sentido  de  provar  a  integralização  do  capital,  pois  são  registradas  na  Junta Comercial de Roraima;  ­  que não há vedação legal à integralização efetivada;    c)  em  relação  à  Omissão  de  Receitas­  Extinção  da  Exigibilidade  de  juros  sobre empréstimos:  ­  a fiscalização não considerou o tipo tributário adotado pela impugnante  (lucro presumido) e do regime de reconhecimento das receitas (caixa);  ­  se pudessem ser exigidas, as exações só poderiam ocorrer para os fatos  geradores  no  exercício  de  2004,  a  partir  do  mês  de  janeiro  daquele  ano;  esta  argumentação faz o impugnante crer que os juros até maio de 2004, quando houve o  perdão, já estariam alcançados pela decadência.  Ao final, requer:  a)  anulação do lançamento por terem sido notificados 17 (dezessete) autos  de infração, pois teria violado a possibilidade de defesa do contribuinte, afrontando  o princípio do contraditório, e da ampla defesa, em virtude da negativa de dilação do  prazo recursal;  b)  anulação  do  lançamento  do  IRRF  por  pagamento  a  beneficiário  não  identificado, por conter vício insanável, decorrente de violação do devido processo  legal; contraditório, e da ampla defesa, pois não foram permitidos acesso a todos os  documentos  colhidos  na  busca  e  apreensão  realizada  nas  dependências  da  impugnante;  c)  improcedência do lançamento tributário relativo à Omissão de Receitas  pela  integralização  de  capital,  por  insubsistente  fato  gerador,  lastreado  em  mera  suposição;  d)  improcedência do lançamento tributário relativo à Omissão de Receitas  pela extinção da exigibilidade de juros sobre empréstimos, por  insubsistente o fato  gerador,  lastreado  em mera  suposição,  ou  caso  esse  argumento  seja  superado, por  ferir o lapso temporal de ocorrência dos fatos.  A DRJ MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos  termos  das  ementas  abaixo:  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.133          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004,2005,2006,2007  OPERAÇÕES  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  POTENCIALIDADE DE SIMULAÇÃO. A potencialidade de simulação de  operações  entre  empresas  do mesmo  grupo  deve  ser  provada  como  efetiva  para se caracterizar negócio jurídico simulado.  RECIBOS  E  ESCRITURAS.  ASSINATURA  MESMA  PESSOA  NOS  PÓLOS DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. Pessoas jurídicas são entidades  diversas  das  de  seus  sócios  ou  diretores.  Não  há  irregularidade  em  uma  mesma  pessoa  figurar  nos  pólos  passivo  e  ativo  de  uma  obrigação,  como  diretor  de  pessoas  jurídicas  diversas,  desde  que  os  fatos  descritos  nos  documentos  existam  e  sejam  provados  no  plano  exterior  à  organização  interessada.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  FORMA  INCOMUM. Características  incomuns  de  negócios jurídicos dependem da natureza de cada atividade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  VERDADE  MATERIAL. A verdade material, salvo previsões legais, preside a condução  processo tributário, desde a instauração do procedimento fiscal até o deslinde  do contencioso administrativo tributário, em conseqüência o do fato gerador  deve estar contido na realidade das atividades exercidas pelo fiscalizado.  FATO GERADOR. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Não foi deferido pela  legislação o instituto da "presunção legal" para o fato gerador do art. 61, § 1°,  da  lei 8.981; assim, deve ser provada a existência de"pagamentos", que não  podem ser presumidos por mera redução de saldo da conta caixa ao final do  exercício analisado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  FATO  INDICIÁRIO. PROVAS EM CONTRÁRIO. Havendo provas em contrário,  em relação aos indícios que autorizam a presunção de Omissão de Receitas,  não deve prevalecer a presunção legal, por não provado o fato indiciário.  PERDÃO DE JUROS DE MORA. NORMAS GERAIS DE DIREITO.  O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não tem natureza  de  receita  financeira,  devendo  ser  registrada  como  "outras  receitas  operacionais".  PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  A  remissão  de  dívida  importa  para  o  devedor  (remitido)  acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por  ser  uma  insubsistência  do  passivo,  cujo  fato  imponível  se  concretiza  no  momento do ato remitente.    Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte  No  caso,  a DRJ  cancelou  a  primeira  e  segunda  infrações,  ou  seja,  o  IRRF  sobre  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  e  a  omissão  de  receitas  por  suprimento de caixa.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.134          8 Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, defendendo­se apenas da parte mantida e centrando toda sua  defesa no seguinte raciocínio:  No caso, em que se debate um mútuo, pelo qual são cobrados juros, o fato que  gera, eventualmente, despesa ao mutuário, depende do implemento de condição, no  caso, a data para o pagamento do juros que dele é decorrente.    Antes do implemento dessa condição, que cria o direito de cobrar o juros, aí  sim, pode­se dizer que o mutuário terá uma despesa com empréstimo. Antes disso,  não  obrigação  perfeita,  e  acabada,  porquanto  não  foi,  definitivamente,  constituída.  Existe, apenas, enquanto obrigação, e não, direito!  Esclarecido,  como  está,  que  o mutuante  não  tem  direito  de  cobrar  juros  do  mutuário antes do implemento da condição, não há como se concluir, então, que o  mutuário tem um benefício, quando o mutuante deixa, unilateralmente, de cobrá­los.  Isso  porque  não  gera  benefício  econômico  algum  a  renúncia  de  um  direito  inexistente.  Como dito, a condição resolutória impede a constituição definitiva do negócio  jurídico até a sua resolução. Não se resolvendo o direito à cobrança dos juros, não há  despesa que possa ser imputada ao mutuário. E, se, eventualmente, nesse ínterim, o  mutuário  é  desobrigado  do  seu  pagamento,  ele  não  obteve  benefício  econômico  algum! Afinal, qual o benefício que se obtém ao ser eximido de uma obrigação pela  qual não se está mais obrigado?  Se recorrente não obteve benefício econômico com a renúncia dos juros pelos  mutuantes,  não  há  que  falar  em  acréscimo  patrimonial  de  qualquer  natureza.  E,  como conseqüência última, não ocorreu o fato gerador, estabelecido pelo art. 43, do  CTN.  É o relatório.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.135          9 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Mérito  Como já relatado a única infração que restou refere­se à omissão de receitas  em função da extinção da Exigibilidade de juros sobre empréstimos (“perdão dos juros”).  A  DRJ  manteve  o  lançamento  e  nesse  ponto  foi  muito  percuciente  em  enfrentar  a  matéria  e  por  essa  razão  adoto  como  razões  complementares  os  fundamentos  expostos a seguir extraídos da decisão de piso:   (...)  As perguntas que devem ser respondidas são:  1­  a  não  escrituração  do  perdão  dos  juros  que  a  impugnante  deixou  de  realizar em sua escrituração, aliada à não figuração na base de cálculo dos tributos  devidos é caso de Omissão de Receitas?  2­  Em  caso  positivo,  sendo  Omissão  de  Receitas,  a  decadência  teria  atingido as exações pretendidas pela fiscalização?  A  despeito  da  impugnação  realizada  pelo  contribuinte,  a  regra  é  clara  no  sentido  de  que os  juros,  e demais  receitas  financeiras  são  base  de  cálculo  para os  tributos devidos pela pessoa jurídica. A Omissão de Receita é flagrante!  O  segundo  quesito,  acerca  da  decadência  dos  tributos,  nos  traz  a  seguinte  questão: a) qual o fato gerador dos tributos cobrados?;   b) qual a data da ocorrência do fato gerador?  O fato gerador está descrito nos arts. 373 e 521 do Decreto 3000/99, quando  afirma  que  as  receitas  descritas  serão  levadas  a  compor  a  base  de  cálculo  dos  tributos.  Assim, devemos nos perguntar:  "quando ocorreram as  receitas descritas nos  art. 373 e 521 ( os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  ganhos  pelo  contribuinte,  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art. 519) e que deveriam ser acrescidos à base de cálculo para efeito de incidência do  imposto e do adicional " ?  A receita em questão: o perdão dos juros pelo credor (as demais receitas e os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  art.  519)  ocorreu  nas datas descritas pela fiscalização, conforme quadros descritos no auto de infração.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.136          10 Ainda acerca do tema: natureza jurídica do perdão dos juros devidos, e a data  do fato gerador, podemos citar os trechos emblemáticos da Solução de Consulta da  6a Região Fiscal, a saber:  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6a REGIÃO  FISCAL  DECISÃO N° 297 de 21 de dezembro de 2000 ASSUNTO: Normas Gerais de  Direito Tributário  EMENTA:  INSUBSISTÊNCIA  PASSIVA.  À  baixa  de  valor  registrado  no  passivo,  por  insubsistência  da  obrigação  de  pagar  (insubsistência  passiva)  corresponde uma receita tributável, no momento desta baixa.  (www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em 08/06/2006)  11.8.  Até  então,  não  se  discutia  acerca  da  natureza  jurídico­contábil­  tributária do perdão de dívida a  fim de caracterizá­la como "receita  financeira" ou  como "outras receitas operacionais". Entretanto, na medida em que tal questão passa  a importar tributariamente, uma vez que a receita financeira tem alíquota zero para  fins  de  Cofins  e  de  PIS,  relativamente  a  empresas  inseridas  no  regime  de  não­ cumulatividade destas contribuições (art. 1° do Decreto n° 5.442, de 09/05/2005, c/c  o §2° do art. 27 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004), deve­se dissecar tal ato.  11.8.1.  A remissão, segundo Maria Helena Diniz, é  o  perdão  da  dívida  pelo  credor,  colocando­se  este  na  impossibilidade  de  reclamar  o  adimplemento  da  obrigação.  A  remissão  das  dívidas  é  a  liberação  graciosa  do  devedor  pelo  credor,  que  voluntariamente  abre  mão  de  seus  direitos  creditórios,  com  o  escopo  de  extinguir  a  obrigação,  mediante  o  consentimento  inequívoco ou tácito, do devedor, desde que não haja prejuízo a direitos de terceiro  (CC, art. 385). Para Carvalho de Mendonça (apud Clóvis Beviláqua, Código Civil  Comentado, cit., p. 215) seria a "renúncia gratuita do crédito",  incondicionalmente  manifestada pelo credor em benefício do devedor.  (...) a remissão é um direito exclusivo do credor de exonerar o devedor, visto  ser a extinção dos direitos creditórios pela simples vontade do credor (DINIZ, Maria  Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. V. 2: teoria geral das obrigações. 21. ed.  São Paulo: Saraiva, 2006. pp. 377­379). (grifos nossos)  12.  Do exposto,  conclui­se que o perdão de dívida pela credora  é um ato  jurídico que faz acrescer o patrimônio da devedora, de modo que revela capacidade  contributiva  (objetiva),  que,  por  caracterizar  uma  receita  operacional  (diversa  da  receita financeira), implica receita tributável pela Cofins e pelo PIS, com a alíquota  superior  a  zero  (diversamente  do  que  trata  o  art.  1°  do  Decreto  n°  5.442,  de  09/05/2005, c/c o §2° do art. 27 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004).  13.  Não obstante o já exposto, o inciso II do art. 116 do CTN deixa claro  que de uma situação jurídica exsurge uma obrigação tributária.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:  (... )  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.137          11 13.1.  Tendo  em  vista  o  inciso  II  acima,  não  se  pode  olvidar  da  legislação  aplicável.  Observa­se  que  no  contrato  ou  nos  registro  do  Bacen,  constantes  dos  autos, não há qualquer  referência que o perdão da dívida em comento  tivesse sido  em função de uma doação. Mas, mesmo que fosse uma doação, também seria o caso  de  tributação  a  contrario  sensu,  por  força  do  art.  443  do  Decreto  n°3.000,  de  17/06/1999 (regulamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza  ­ RIR/99).  Art.443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  38, §2°, e Decreto­Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso VIII):  I  ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada  para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no  art. 545 e seus parágrafos; ou  II  ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço  do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências  ativas.  13.2.  A remissão de dívida, por representar um acréscimo patrimonial para o  devedor remitido, é tributável tanto pelo IRPJ, quanto pela CSLL, pela Cofins e pelo  PIS,  uma  vez  que  o  lançamento  contábil  dá­se  forçosamente mediante  crédito  de  receita  operacional  (distinta  da  receita  financeira).  Para  que  não  fosse  tributável  haveria a necessidade de norma  isentiva, a qual deve ser  interpretada  literalmente,  segundo o art. 111, II, do CTN. Nesse diapasão, bem expõe Sacha Calmon ao dizer  sucintamente que "interpretação literal não é interpretação mesquinha ou meramente  gramatical.  Interpretar  estritamente  é  não  utilizar  interpretação  extensiva"  (COÊLHO,  Sacha  Calmon  Navarro.  Curso  de  direito  tributário  brasileiro.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2002. p. 576).   (...) II ­ outorga de isenção;  13.3.  Tanto é assim que relativamente à doação recebida pelas pessoas físicas  há uma norma  isentiva no que  se  refere ao donatário,  conforme o  art.  39, XV, do  RIR/99: "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XV O valor dos bens  adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei n° 7.713, de  1988,  art.  6°,  inciso XVI,  e  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  23  e  parágrafos)"; o que não ocorre quando a pessoa jurídica é donatária, salvo o disposto  no art. 443 do RIR/99 (já transcrito).  13.4.  Também não se pode olvidar que a eqüidade não pode ser utilizada para  elidir  o  pagamento  do  tributo,  conforme  dispõe  o  §  2°  do  art.  108  do  CTN  ("O  emprego  da  eqüidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento  do  tributo  devido"). Sacha Calmon bem resume ao escrever que "a eqüidade é o sumo do bem  e da compreensão na aplicação da lei (dura lex sed lex), mas não pode dispensar o  pagamento do tributo devido" (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito  tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 570).  Conclusão  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.138          12 17.  A  vista  do  exposto,  conclui­se  que  em  decorrência  da  remissão  de  empréstimo com prazo de carência:  17.1.  (...)  17.2.  ii)  A  remissão  de  dívida  referente  ao  capital  importa  para  o  devedor  (remitido)  receita  operacional,  diversa  da  receita  financeira,  o  que  implica  fato  imponível  tributário  da  Cofins,  do  PIS,  estas  com  alíquota  superior  a  zero  (diversamente do que trata o art. 1° do Decreto n° 5.442, de 09/05/2005, c/c o §2° do  art.  27  da  Lei  n°  10.865,  de  30/04/2004,  do  IRPJ  e  da  CSLL,  concretizado  no  momento do ato jurídico remitente, por ser uma insubsistência do passivo (ativa).  A  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  dos  tributos  "é  o  perdão,  e  não  os  juros";  os  juros  tem  seu  prazo  decadencial  de  cobrança  pelo  credor,  junto  ao  devedor, e seu fato constitutivo é a fluência das datas de vencimento; ao passo que  os  tributos  tem  como  fato  gerador  o  "resultado  positivo  caracterizado  pelo perdão  dos juros passivos do devedor, no caso, o fiscalizado Camacácia Silvopastoril Ltda,  que obteve resultado positivo ao deixar de dever juros já em atraso."  De acordo  com as  regras  contábeis,  com base  no  regime de  competência  o  perdão de dívida constitui uma receita.   Pelo  art.  9º,  §3º,  II,  da  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) nº 750, de 1993, tem­se pelo princípio da competência que:  Art.  9º  ­  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.  §1º  ­  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §2º ­ O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas,  é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.  §3º ­ As receitas consideram­se realizadas:  (...) II – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que  seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual  ou maior. (destaquei)  (IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  Manual de contabilidade das sociedades por ações (aplicável à demais sociedades).  6. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2003. p. 71)    A legislação tributária também tratou dessa situação tornando­a tributável:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713,  de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º,  inciso I):  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.139          13 I ­ as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou  cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;  Não importa aqui se o perdão é total ou parcial como é o caso. Ainda estamos  a  falar  de  remissão  de  dívida,  uma  vez  que  os  juros  seguem  o  principal  e  se  o  principal  é  dívida, os juros também o são.  O voto da DRJ esquadrinhou bem o percurso pelo qual a remissão de dívida  tem  natureza  de  outras  receitas  não  operacionais,  logo,  não  tem  a  natureza  de  receitas  financeiras  o  que  equivaleria  ao  enquadramento  da  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  para  as  empresas que se utilizam da sistemática de apuração da não cumulatividade.  A esse respeito tenho para mim que dispensável também seria a prova de que  tais receitas não teriam natureza financeira, uma vez que instalada a omissão de receitas, o PIS  e COFINS aqui cobrado tem natureza apenas reflexa, sendo considerada de plano na base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSll,  sem  necessitar  de  nenhuma  investigação  adicional  quanto  à  sua  natureza. É o que reza o §1° do art. 24 da Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  §1° (...)  §2°  ­ O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido,  da contribuição para a seguridade social ­ COFINS e da contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP. (Destaquei)  A Recorrente, por sua vez,  redireciona o ponto central de  toda sua defesa e  passa a construir o seguinte argumento:  No caso, em que se debate um mútuo, pelo qual são cobrados juros, o fato que  gera, eventualmente, despesa ao mutuário, depende do implemento de condição, no  caso, a data para o pagamento do juros que dele é decorrente.    Antes do implemento dessa condição, que cria o direito de cobrar o juros, aí  sim, pode­se dizer que o mutuário terá uma despesa com empréstimo. Antes disso,  não  obrigação  perfeita,  e  acabada,  porquanto  não  foi,  definitivamente,  constituída.  Existe, apenas, enquanto obrigação, e não, direito!  Esclarecido,  como  está,  que  o mutuante  não  tem  direito  de  cobrar  juros  do  mutuário antes do implemento da condição, não há como se concluir, então, que o  mutuário tem um benefício, quando o mutuante deixa, unilateralmente, de cobrá­los.  Isso  porque  não  gera  benefício  econômico  algum  a  renúncia  de  um  direito  inexistente.  Como dito, a condição resolutória impede a constituição definitiva do negócio  jurídico até a sua resolução. Não se resolvendo o direito à cobrança dos juros, não há  despesa que possa ser imputada ao mutuário. E, se, eventualmente, nesse ínterim, o  mutuário  é  desobrigado  do  seu  pagamento,  ele  não  obteve  benefício  econômico  algum! Afinal, qual o benefício que se obtém ao ser eximido de uma obrigação pela  qual não se está mais obrigado?  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.140          14 Se recorrente não obteve benefício econômico com a renúncia dos juros pelos  mutuantes,  não  há  que  falar  em  acréscimo  patrimonial  de  qualquer  natureza.  E,  como conseqüência última, não ocorreu o fato gerador, estabelecido pelo art. 43, do  CTN.  Em primeiro lugar, é uma inverdade afirmar que não há benefício econômico  algum a renúncia de juros vencidos ou vincendos, afinal a empresa recebeu um empréstimo e  pagá­lo sem encargos financeiros algum é, sim, um benefício econômico. Bem se vê que seu  discurso  foi  proferido  com  uma  visão  de  grupo  econômico  onde  uma  empresa  do  grupo  empresta a outra empresa do mesmo grupo e assim dentro do grupo econômico seus efeitos se  anulariam.  Porém,  o  ângulo  a  ser  analisado  a  questão  aqui  é  outro:  é  contábil/fiscal  e  não  econômico  no  sentido  largo  desta  palavra.  Deve­se  ver  os  fatos  contábeis  dentro  de  uma  empresa particular, respeitando os princípios contábeis, principalmente o princípio da entidade.   Feitas essas questões preliminares passemos para uma análise mais detida de  sua argumentação.  Bem se vê que a Recorrente parte de uma premissa falsa, logo sua conclusão  não é válida, senão vejamos:  Premissa Maior:  “o mutuante não  tem direito de  cobrar  juros do mutuário  antes do implemento da condição”  Premissa menor  implícita:  a  condição  não  se  implementou,  pois  os  juros  não foram incorridos.  Conclusão:  “não  há  como  se  concluir,  então,  que  o  mutuário  tem  um  benefício, quando o mutuante deixa, unilateralmente, de cobrá­los”  Ela confunde condição com Termo.   Termo  é  todo  evento  futuro  e  certo  ao  qual  ficam  subordinados  os  efeitos  decorrentes do negócio jurídico. Aliás, a diferença básica entre termo e condição é justamente a  certeza do acontecimento futuro que, no caso do termo, deve existir necessariamente.  Nos negócios a termo é comum o aparecimento de um termo inicial, sendo o  dia  em  que  o  negócio  começará  a  produzir  seus  efeitos  ordinários.  Possui,  portanto,  características  suspensivas,  pois  deixa  os  efeitos  do  ato  suspensos  até  a  chegada  da  data  acordada pelas partes. Entretanto, o termo inicial não corresponde ao dia em que os direitos das  partes  serão  adquiridos,  e  sim,  ao  marco  inicial  para  a  possibilidade  do  exercício  destes  direitos, estes existindo desde a formação do ato. É o que encontramos disciplinado no art. 123  do Código Civil.  Também é  comum o advento do  chamado  termo  final,  que nada mais  é do  que o dia marcado pelas partes para o rompimento dos efeitos jurídicos do negócio, possuindo,  com efeito, características resolutivas.  Prazo  é  o  lapso  de  tempo  existente  entre  o  termo  inicial  e  o  final.  Assim,  quando  alguém  faz  um  mútuo  e  faz  as  amortizações  ao  longo  do  prazo,  o  termo  inicial  corresponderá ao dia acordado para o pagamento da primeira parcela e o termo final à data para  a  efetuação  da  última  parcela  (vencimento),  sendo  o  prazo  o  tempo  que  decorrer  entre  a  primeira prestação e a última.  Ora,  uma  vez  acordado  o  mútuo  todos  os  seus  parâmetros  foram  bem  definidos: prazo para pagamento, juros etc. Não há incerteza quanto a fato futuro que possa se  imputar  a  utilização  de  qualquer  “condição”.  Uma  vez  definido  o  início  e  o  término  do  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10245.003682/2008­59  Acórdão n.º 1401­001.114  S1­C4T1  Fl. 1.141          15 empréstimo,  ou  seja  seus  termos,  o  montante  de  juros  a  se  despender  já  está  previamente  definido. No caso, de acordo com o Principio da Competência, considera­se realizada a receita,  entre outros, nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem  compromisso firme de efetivá­lo, como foi o caso.  Sendo  assim,  quando  ocorre  o  perdão  da  dívida,  automaticamente  aquele  passivo que desaparece se transforma em um acréscimo patrimonial, motivo pelo qual deve ser  acrescido como um todo (juros incorridos e a incorrer) como outras receitas não operacionais  na base de cálculo do lucro presumido como   Outrossim,  apenas  para  argumentar  a  “condição”  segundo  os  moldes  seguidos pela Recorrente, se implementou em parte também, pois há que se considerar que há  juros incorridos ou seja juros já vencidos; e esses juros já vencidos também compuseram a base  de cálculo da referida omissão de receitas, conforme tabela de fls. 344/348.  A  fim  de  ratifica  o  acima  apontado,  observar  as  notas  explicativas  que  acompanharam as tabelas do TVF:   “NOTAS: 1­0  valor  de US$ 63.556,13  corresponde aos  juros  incorridos  da  data do empréstimo  (11/07/2000) até a data da  liberação (21/05/2004), ou seja, 46  meses, a taxa de 1 % ao mês, sobre o principal. Tal valor deveria  ter sido  lançado  como receita da empresa na competência maio/2004, na apuração do resultado.(...)”  Por  fim,  não  cabe  aqui  o  argumento  de  que  por  estar  no  regime  do  lucro  presumido não se apropriou as despesas com juros e, portanto, não faria sentido a apropriação  de receita no perdão da dívida. Ora, no lucro presumido o lucro por ficção é presumido e por  decorrência o custo é também presumido indiretamente. Sendo esse o caso, não há que se falar  em  falta  de  apropriação  dessas  despesas  uma  vez  que  ficticiamente  elas  já  estariam,  sim,  apropriadas nesse regime de tributação.  Portanto,  não  assiste  razão  à  Recorrente  e  o  perdão  dos  juros,  no  caso,  compõe base de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, posto que caracterizarem­se  como "outras receitas operacionais" e não foram oferecidas à tributação.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 14098.000314/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 NULIDADE. DADOS OBTIDOS FORA DA JURISDIÇÃO. JURISDIÇÃO DIVERSA DAQUELA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 27) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. FORO NÃO COMPETENTE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 2) SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Cabe ao fisco examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NÃO APLICAÇÃO DA APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. O fato gerador do imposto de renda de pessoa física se sujeita ao ajuste anual, compreendendo os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos. Especificamente, em relação à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, aplica-se a Súmula CARF nº 38. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES MERCANTIS NA PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÕES FICTÍCIAS. DOLO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Na situação em que pessoas físicas realizam operações fictícias em nome da pessoa jurídica, prática dolosa configurada como de infração à lei, exclusivamente para acobertar rendimentos e transações, beneficiando-se diretamente dos valores envolvidos, cabe a responsabilidade pessoal aos terceiros envolvidos na ação, que interagiram na operação simulada e financeiramente se beneficiaram do seu resultado. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) MULTA DE OFÍCIO. DOLO. APLICABILIDADE. QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando restar comprovada, como no caso apurado, que o contribuinte adotou intencionalmente de informação falsa e operações fictícias para acobertar os rendimentos sujeitos a tributação. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não as multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2201-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Nathalia Mesquita Ceia declarou-se impedida. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Dra. Magda Ribeiro, OAB/SP 195.075. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000314/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.423  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ADAUTO KIYOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  NULIDADE. DADOS OBTIDOS FORA DA JURISDIÇÃO. JURISDIÇÃO  DIVERSA DAQUELA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA  DO AUDITOR FISCAL.   É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Súmula CARF nº 27)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  FALTA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  DA  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do  CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum vício  prejudicial,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  só  se  manifestam  com  o  processo  administrativo,  iniciado  com  a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento  inquisitório  que  não  admite  contraditório.  NULIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  FORO  NÃO  COMPETENTE. MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula nº 2)  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001.  REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Cabe ao  fisco examinar as  informações relativas ao contribuinte, constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a  elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 03 14 /2 00 9- 21 Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL.  NÃO  APLICAÇÃO  DA  APURAÇÃO  MENSAL  DO  IRPF.  O fato gerador do imposto de renda de pessoa física se sujeita ao ajuste anual,  compreendendo os rendimentos recebidos no ano­calendário findo em 31 de  dezembro,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo  e  aplicar  a  tabela  progressiva  anual,  ainda  que  haja  a  obrigatoriedade  do  pagamento  ou  retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos.   Especificamente,  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos bancários de origem não comprovada, aplica­se a Súmula CARF nº  38.  SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES MERCANTIS NA PESSOA JURÍDICA.  OPERAÇÕES FICTÍCIAS. DOLO. RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Na situação em que pessoas físicas realizam operações fictícias em nome da  pessoa  jurídica,  prática  dolosa  configurada  como  de  infração  à  lei,  exclusivamente  para  acobertar  rendimentos  e  transações,  beneficiando­se  diretamente  dos  valores  envolvidos,  cabe  a  responsabilidade  pessoal  aos  terceiros  envolvidos  na  ação,  que  interagiram  na  operação  simulada  e  financeiramente se beneficiaram do seu resultado.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  NA  PESSOA DO BENEFICIÁRIO.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  MULTA DE OFÍCIO. DOLO. APLICABILIDADE. QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  qualificada  quando  restar  comprovada,  como  no  caso  apurado,  que  o  contribuinte  adotou  intencionalmente  de  informação  falsa  e  operações fictícias para acobertar os rendimentos sujeitos a tributação.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não as multas e dirige­se ao  legislador, e não ao aplicador da lei.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICABILIDADE.  MATÉRIA SUMULADA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  vencido  o  Conselheiro  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado).  Por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  demais  preliminares.  No  mérito,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso. A Conselheira Nathalia  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000314/2009­21  Acórdão n.º 2201­002.423  S2­C2T1  Fl. 3          3 Mesquita  Ceia  declarou­se  impedida.  Fez  sustentação  oral  pelo  Contribuinte  a  Dra.  Magda  Ribeiro, OAB/SP 195.075.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Vinicius  Magni  Verçoza  (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2005  e  2006,  no  valor  de R$  20.487.203,36,  sobre  o  qual  incide multa  de  ofício  qualificada, de 150%, e juros de mora.  Como  disposto  no  Termo  de  Verificação  fiscal  (fls.  214/231),  o  Auto  de  Infração  (fls. 208/213)  foi  lavrado contra o sujeito passivo “que com mais evidência aparece  como  beneficiário”,  o  contribuinte Adauto Kiyota,  sendo  lavrado,  também,  “os  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária para os para perfeita identificação das demais pessoas que tiveram  interesse comum na situação que constituiu o  fato gerador da obrigação  tributária  (fls. 194 a  204)”,  sendo  elas:  Adilson  Luiz  Rodrigues  Perestrelo,  Alessandra  Kiyota  Braga,  Antônio  Darcilio Rodrigues  Perestrelo, Cristiano Giorgi Muller Carioba Arndt,  Erika Kiyota Ayrosa,  Evilásio  Salustiano  Batalha,  Kiyota  Incorporadora  Ltda., Márcio  Rogério  Pinheiro  e Milton  Molinari Morete.  O  lançamento  é  decorrente  de  omissão  de  rendimentos,  sendo  parte  dela  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  em  instituição  financeira  sem comprovação de origem.  Os  sujeitos  passivos  solidários  foram  identificados  no  procedimento  de  fiscalização  contra  SANTA  CRUZ,  consoante  subitem  "1.2.5"  do  Termo  de  Inicio  (fl.  04),  cujos valores levantados estão individualmente identificados no relatório de fls. 172 a 176.  O auditor fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, informa que a ação fiscal teve  início  no  procedimento  fiscal  contra  a  SANTA  CRUZ  INDUSTRIAL,  COMERCIAL,  AGRÍCOLA  E  PECUÁRIA  LTDA.,  CNPJ  01.954.185/0001­36,  no  qual  se  apurou  incapacidade  operacional  da  empresa  e  a  inexistência  de  documentação  que  comprovasse  as  operações a ela vinculadas.   As fontes pagadoras que efetuaram os créditos nas contas bancárias da empresa  também  não  teriam  comprovado  a  existência  das  operações  que  deram  causa  a  esses  pagamentos, confirmado que todo o fluxo de operações foi fictício – compra de soja em grãos,  industrialização  efetuada  por  terceiros,  exportações  de  produtos  resultantes  –  com  intuito  de  auferir créditos fiscais e eventualmente algum prejuízo operacional.   A fiscalização apurou ainda que a empresa inexistia de fato, não tendo praticado  nenhuma das operações relativas às vendas de soja e à prestação de serviço de logística a ela  atribuídas,  e  que  o  expressivo  montante  de  dinheiro  transitado  pelas  contas  bancárias  da  empresa,  cuja  origem  não  foi  comprovada  documentalmente,  foi  revertido  em  favor  das  pessoas  autuadas,  o  fiscalizado  e  seus  solidários,  mentores  e  operadores  do  esquema  fraudulento.  Com a finalidade propiciar ao sujeito passivo e seus solidários do levantamento  efetuado, a auditoria elaborou diversas planilhas, identificando as transações, discriminando os  créditos  e  a  possível  natureza  da  tributação,  por  valor  e  tipo  de  saque,  excluindo  as  transferências entre as empresas LÓGICA, AXIS e MASTER (fls. 154 180), conforme descrito  no relatório da auditoria, parcialmente transcrito:  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000314/2009­21  Acórdão n.º 2201­002.423  S2­C2T1  Fl. 4          5 1.2 ­  Com  base  nas  provas  autuadas  no  processo  n°  14098.000141/2009­41,  a  Fiscalização elaborou as seguintes planilhas para subsidiar o lançamento de ofício e  propiciar  ao  sujeito  passivo  e  seus  solidários  o  pleno  conhecimento  dos  detalhes  envolvidos:  1.2.1 ­ ‘RENDIMENTOS  RECEBIDOS  NAS  CONTAS  BANCARIAS  DA  EMPRESA  SANTA  CRUZ’,  Contendo  três  folhas  (fls.  154  a  156),  trata  de  discriminar  todos os créditos, por dia, pelos quais a referida empresa foi  intimada a  comprovar as origens das operações, o que não fez, resultando acesso da Fiscalização  aos  documentos  detidos  por  instituições  financeiras  nos  termos  do  art.  60  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  a  partir  dos  quais,  bem  assim  de  outras  diligências,  foram constituídas as provas contra o sujeito passivo ora intimado e seus solidários.  Do  valor  que  a  referida  empresa  foi  intimada  a  comprovar  (R$  74.631.027,52),  constante do supradito processo, foram excluídas as transferências entre as empresas  AXIS, LÓGICA e MASTER, resultando R$ 74.509.627,52 (setenta e quatro milhões,  quinhentos  e  nove  mil,  seiscentos  e  sete  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos)  como  rendimentos  tributáveis, sendo parte de natureza identificada, passível de  tributação  com base nos arts. 37, 38, 43 e 55, X, do RIR/99, e parte sem origem comprovada,  que  o  sujeito  passivo  e  seus  solidários  podem  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  descaracterize  tais  cifras  da  condição  de  rendimentos  tributáveis:  não  ocorrendo  essa  apresentação,  os  aludidos  valores  são  passíveis  de  tributação  com  base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  1.2.2 ­ ‘1  TIPIFICAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  NAS  CONTAS  BANCARIAS  DA  EMPRESA  SANTA  CRUZ’,  contendo  três  folhas  (fls.  157  a  159),  trata  de  separar  os  rendimentos  tributáveis  segundo  sua  natureza,  de  acordo  com os  textos  legais  citados  no  subitem anterior,  onde  se vê que parte dos valores  auferidos nas contas bancárias da referida empresa como cobrança de títulos não foi  identificada  a  partir  dá  documentação  bancária  entregue  à  Fiscalização,  mas  os  valores  correspondentes  foram  considerados  como  rendimentos da mesma natureza  que  as  cobranças  identificadas  em  nome  das  fontes  pagadoras  Adria  Alimentos,  Arthur  Lundgren  Tecidos,  Beraca  Sabará,  Comercial  Salter,  Lua  Nova,  Pastifício  Santa Anglia, Sucos Del Valle, Arc Sul e Tigre.  A  outra  parte  dos  rendimentos  não  identificados,  que  o  sujeito  passivo  e  seus  solidários  podem  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  descaracterize  tais  cifras  da  condição  de  rendimentos  tributáveis,  como  dito  no  subitem  ‘1  1.2:1’,  é  composta  por  créditos  nas  contas  bancárias  por  meio  de  depósitos,  do  subitem  ‘1  1.2.1’.  1.2.3 ­ ‘RENDIMENTOS  IDENTIFICADOS  NAS  CONTAS  BANCÁRIAS  DA  EMPRESA  SANTA  CRUZ’,  contendo  duas  folhas  (fls.  160  a  161),  consolida  os  valores  de  cobranças  recebidas  das  fontes  pagadoras,  bem  assim  dos  valores  recebidos por meio de TED e contrato, das aludidas fontes.  Tal  planilha  difere  da  apurada  no  procedimento  contra  a  referida  empresa,  pois  lá  deixaram de ser consignados valores identificados posteriormente como cobrança na  documentação das fontes pagadoras, além de mais créditos bancários, sem falar que  naquela  apuração  ainda  constavam os  créditos  recebidos  de LÓGICA, MASTER  e  AXIS.  Assim,  para  melhor  visualização  do  que  foi  alterado  de  uma  planilha  para  outra, foram assinalados com uma esfera vermelha as inclusões e exclusões.  1.2.4 ­ ‘RENDIMENTOS UTILIZADOS ABRANGIDOS PELA AMOSTRA (> R$  50.000,00)’,  contendo  sete  folhas  (fls.  162  a  168),  demonstra  os  valores  pagos  a  terceiros  e  ao  sujeito  passivo  e  seus  solidários,  cujo  resultado  dos  exames  está  no  conjunto de documentos atinente ao procedimento de  fiscalização contra a empresa  SANTA CRUZ INDUSTRIAL, COMERCIAL, AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.  (‘RESULTADOS DAS INTIMAÇÕES ­ PAGAMENTOS EFETUADOS’).  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  É possível verificar que na amostra de valores iguais ou maiores que R$ 50.000,00,  foi totalizada a quantia de R$ 46.949.563,25, sendo R$ 31.701.171,72 destinados ao  sujeito  passivo  ora  intimado  e  seus  solidários,  diretamente  aos  mesmos,  por  intermédio  das  empresas  utilizadas  nas  transações  ilícitas  (LÓGICA,  AXIS  e  MASTER),  por  intermédio  da  KIYOTA  INCORPORADORA  LTDA.  e  em  pagamentos  na  compra  de  bens  em  nome desta  última  para Helicópteros  do Brasil  S/A e RNK Empreendimentos Ltda.  Já o saldo da quantia  testada – R$ 15.248.391,53 – (fls. 169 a 171)  foi destinado a  uma  série  de  pagamentos  das  mais  variadas  operações  envolvendo  terceiros,  revelando que o sujeito passivo e seus solidários utilizaram os rendimentos auferidos  a seu bel­prazer.  Dessa  forma, pelos exames  efetuados, por amostragem,  ficou demonstrada a  forma  com  que R$  61.431.206,37  foram utilizados  pelo  sujeito  passivo  e  seus  solidários,  mas  isso  não  significa  afirmar  que  o  saldo  restante  para  completar  os  rendimentos  tributáveis de R$ 74.509.627,52 não foi utilizado, à medida que o saldo na conta co  BANCO ITAÚ em 31/12/2005 era de R$ 926,70 e que não havia saldo nas contas do  UNIBANCO.  1.2.5 ­ ‘RENDIMENTOS  PAGOS  AOS  SUJEITOS  PASSIVOS’,  contendo  cinco  folhas (fls. 172 a 176) detalha a quantia de R$ 31.701.171,72.   1.2.6 ­ ‘RENDIMENTOS  SACADOS  DAS  CONTAS  BANCARIAS  DA  EMPRESA SANTA CRUZ’, contendo quatro folhas  (fls. 177 a 180), demonstra os  valores sacados em espécie e em cheque pelo sujeito passivo e seus solidários.  A Fiscalização informa, ainda, que:  a)  pós  a  cópia  do  processo  nº  14098.000141/2009­41  à  disposição  do  sujeito  passivo e, atendendo ao pedido assinado por procuração, remeteu por via postar uma cópia em  meio magnético (fls. 21 e 22, 23 a 28).  b)  comunicou  a  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  da  empresa  SANTA CRUZ,  tendo em vista a não comprovação do efetivo exercício da atividade social, a não disposição de  patrimônio e a sua incapacidade operacional ao objetivo a que se propunha.  c)  a  empresa  Santa  Cruz,  cujos  sócios  seriam  Antonio  Darcilio  Rodrigues  Perestrelo e Márcio Rogério Pinheiro, teria entregue a DIPJ AC 2006 sem valores, as DCTFs  do ano de 2004 sem débitos, as DACONs de 2003 e 2004 sem valores e não teria entregado as  DCTFs de 2005.  d) não havia  correlação  nem compatibilidade entre a movimentação  financeira  da empresa Santa Cruz e as supostas vendas/prestações de serviços. Em 2004 a movimentação  financeira  foi  de  R$  60.947.928,94  contra  R$  9.750.182,24  de  aquisição  de  serviços  e  R$  407.017.779,96 de aquisição de mercadorias informadas pelos terceiros.  e)  intimados,  os  supostos  compradores,  grandes  empresas  de  renome  nacional  que  não  teriam nenhuma  relação  com o  ramo de  atividade  (comercialização,  distribuição  ou  industrialização envolvendo produtos agrícolas), não conseguiram comprovar as aquisições das  mercadorias.  As  empresas  intimadas  são:  PASTIFÍCIO  SANTA  AMÁLIA  S/A  (R$  100.050.789,00)  [uma  das  remessas  teria  sido  do  endereço  da  sala  comercial  em  Brasília];  TIGRE  S/A  (R$  219.223,310,00)  [as  mercadorias  ficavam  no  estabelecimento  da  representada], MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. (R$  42.583,37)  [serviços de gerenciamento  acompanhamento  e armazenamento de  soja], CASAS  PERNAMBUCANAS (R$ 2.780.000,00) [delineou toda a operação e informou que lhe cabia  apenas a emissão das notas, e que o valor de 2,78 milhões teria sido apenas a parte paga, pois o  valor da operação foi de 25,5 milhões], COMERCIAL SALFER (serviços de R$ 1.379.764,13  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000314/2009­21  Acórdão n.º 2201­002.423  S2­C2T1  Fl. 5          7 e mercadorias de R$ 40.451.323,96) [tomou conhecimento de que as operações que acreditava  realizar  eram  fictícias  e  passou  a  exigir  diretamente  da  SANTA CRUZ  a  comprovação  das  operações, não aceitando mais a interveniência da MASTER. Instalado o atrito, suspendeu os  pagamentos A SANTA CRUZ o  que  resultou  problemas  judiciais.  Foi  autuada  pela Receita  Estadual  e  pela  Receita  Federal],  ADRIA  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA.  (serviços  no  valor de R$ 209.860,00 e de mercadorias no valor de R$ 17.307.110,00) [nada esclareceu, mas  juntou  documentos  revelam operações  em valores  superiores  ao  pagos]. Além dessas,  foram  intimadas SUCO DEL VALLE, LUA NOVA IND. E COM. e BERACA SABARÁ.  As  provas  nos  autos  da  ocorrência  de  rendimentos  não  declarados  pelos  autuados  são os extratos bancários  e as conexões narradas pela auditoria,  fundamentados em  documentos,  demonstrando  que  os  créditos  relacionados  nesses  extratos  se  referem  à  remuneração pela preparação e resultados do esquema "soja­papel". Destacam­se do relatório:  (i) a inexistência da referida empresa, a falta de capacidade operacional e de comprovação das  operações; (ii) a inexistência de operações a ela atribuídas; (iii) o direcionamento dos recursos  favorecendo empresas e pessoas físicas ligadas ao tal esquema; e (iv) a não comprovação das  operações de compra de soja por parte das empresas que se beneficiariam dos créditos fiscais  de PIS, COFINS e ICMS.   Denominada  de  “soja­papel”,  o  esquema  se  apresentava  na  aparência  como  modalidade de planejamento tributário (assim também definida pelo autuado, fl. 113), por meio  do qual empresas que não atuavam no ramo de exportação de derivados de soja, adquiriam o  produto  primário,  remetendo­o  diretamente  para  industrialização.  Posteriormente,  simula­se  que a soja seria transformada em farelo ou em óleo e remetido pelo estabelecimento industrial,  por conta e ordem da empresa contratante do beneficiamento, para uma comercial exportadora,  que,  encerrando  o  ciclo,  remetia  o  produto  para  o  exterior,  gerando­se  créditos  fiscais  de  tributos Federais e de ICMS em favor daquele por conta de quem a exportação havia sido feita.  Em  que  pese  ser  possível  tal  operação,  no  caso  específico,  as  operações  eram  fictícias:  o  produto não era adquirido,  remetido para  industrialização e nem exportado. A documentação  relativa a tais operações era falsa e se destinava tão­somente a respaldar os registros fiscais e  contábeis que ensejariam a apropriação de créditos instituídos pela legislação como estímulo ao  exportador.  Após o encerramento dos autos e a ciência do ato administrativo que os colocava  no polo passivo da  relação  tributária, os  autuados, a exceção de Evilásio Salustiano Batalha,  apresentaram impugnações, nas quais essencialmente sustentam a ilegitimidade passiva.   As  impugnações  foram  assim  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância:  ADAUTO KIYOTA ­ Arguiu preliminarmente incompetência do Auditor­Fiscal para  lavratura do auto de infração, já que este deve ser lavrado onde for verificada a falta,  o que não aconteceu no caso. Alegou também, com fulcro no art. 150, §4º, do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  decadência  dos  créditos  tributários  nascidos  de  fatos  geradores ocorridos antes de outubro de 2004, já que o auto de infração foi  lavrado  em outubro de 2009.  Teria  ainda  havido  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  porquanto  não  era  possível  A  empresa  Santa  Cruz  apresentar  a  documentação  necessária à comprovação da origem dos depósitos, uma vez que os documentos se  encontravam  em  poder  do  Fisco  estadual,  que  arbitrariamente  os  apreendera.  Não  havendo  como  apresentar  a  documentação  exigida,  deve  o  auto  de  infração  ser  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8  anulado, por cerceamento do direito de defesa, pois o Auditor­Fiscal não considerou  esse fato, impeditivo da efetiva comprovação documental.  Também existe nulidade do auto de infração decorrente da afirmação de inexistência  de  fato  da  empresa  Santa  Cruz,  pois  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  compete à autoridade judiciária. Por outro lado, é possível verificar que os produtos  derivados  da  soja,  fornecidos  pela  Santa  Cruz  às  empresas  esmagadoras,  foram  exportados.  Existem  registros  no  Siscomex,  em  nome  das  empresas  exportadoras,  comprovando a exportação.  Por  outro  lado,  a  empresa  de  auditoria  Deloitte  Touche  Tohmasu  Auditores  Independentes atestara a regularidade das diversas fases do negócio jurídico.  No que toca à capacidade operacional, a Santa Cruz não necessitava ter galpões para  estocar soja, pois comprava diretamente do produtor através das comodities (sic).  Afirmou que não houve qualquer diligência da Fiscalização no sentido de comprovar  o efetivo funcionamento ou a inexistência da empresa.  Disse que o Auditor­Fiscal não poderia decidir pela inexistência de fato da empresa  Santa Cruz, pois não há na legislação tributária nada que atribua tal competência ao  Fisco,  sendo  que  a  desconsideração  da personalidade  jurídica  só  pode  ser  decidida  em processo judicial.  Carece  de  fundamentação  e  de  tipicidade  a  eleição  do  impugnante  como  sujeito  passivo principal da obrigação tributária. A decisão administrativa só terá validade se  trouxer seus próprios fundamentos, o que não ocorreu no caso concreto. O Auditor­ Fiscal  não  fundamentou  a  decisão  de  incluir  o  impugnante  no  polo  passivo,  não  declinando  os  motivos  que  o  levaram  a  faze­1o,  o  que  se  caracteriza  como  cerceamento de direito de defesa.  A  ilação  quanto  à  omissão  de  rendimentos  baseou­se  exclusivamente  em  extratos  bancários, mas a Santa Cruz não pode comprovar as origens dos valores depositados,  já que os documentos estavam apreendidos. À mesma impossibilidade se via preso o  impugnante, pois além de não dispor dos documentos, não era sócio, procurador ou  mandatário  da  Santa  Cruz,  mas  apenas  advogado  em  alguns  negócios  jurídicos  e  processos,  e  sócio  da Máster  Consultoria  Tributária  Ltda.,  que  prestava  assessoria  àquela empresa. Por todas essas razões o impugnante é parte ilegítima para figurar no  polo passivo da obrigação tributária.  Afirmou que a experiência cotidiana demonstra que não há correlação natural entre  depósitos e rendimentos omitidos, sendo necessário, para considerar­se o valor como  receita omitida, saber a que título foram feitos os depósitos.  Disse que o único valor  recebido totaliza R$ 104.850,00, por prestação de serviços  advocatícios  e  que,  por  esse  fato,  não  pode  responder  por  toda  a  movimentação  bancária da Santa Cruz. Afirmou que outros valores foram pagos à empresa Máster,  por  serviços  de  consultoria,  e  que  em  relação  a  tais  valores  estaria  havendo  bitributação.  Negou ainda a existência de contratos de mútuo sem a respectiva devolução do valor  mutuado.  Por  outro  lado,  não  pode  ser  tomada  como  algo  extraordinário  a  participação do impugnante em negociações da Santa Cruz com seus clientes, já que  prestara serviços de advocacia à empresa.  O  impugnante  estranhou  não  terem  sido  incluídos  no  rol  dos  autuados  a  empresa  Axis Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e seu sócio Pedro Paulo Puglisi de  Assumpção.  Quanto à multa, apontou a existência de efeito confiscatório.  Com esses fundamentos, pugnou pela desconstituição do crédito tributário.  Posteriormente, houve aditamento à impugnação, reiterando as mesmas alegações já  articuladas.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000314/2009­21  Acórdão n.º 2201­002.423  S2­C2T1  Fl. 6          9 MILTON  MOLINARI  MORETE  –  Alegou  ilegitimidade  passiva.  Disse  que  os  pagamentos  por  ele  recebidos  da  empresa  Santa  Cruz  e  os  repasses  financeiros  destinados à sua conta bancária não se coadunam com o dispositivo  legal  invocado  para estabelecer responsabilidade tributária solidária, na forma do art. 124,  inciso I,  do CTN.  Ressaltou que o  lançamento  foi motivado por  falta de comprovação da origem dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  da  empresa  Santa  Cruz,  e  que  a  responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa e não do impugnante, não  se confundindo a personalidade dos sócios ou representantes legais com a da pessoa  jurídica.  Afirmou  que  antes  de  serem  repassados  para  suas  contas  bancárias,  os  valores  sofreram desconto de Imposto de Renda pela empresa Santa Cruz, a quem competia  fazer  o  respectivo  recolhimento,  pelo  qual  não  pode  o  impugnante  ser  responsabilizado.  A sua inclusão no polo passivo, por outro lado, carece de motivação, o que implica  nulidade do  lançamento. Declarou não  ter conhecimento das atividades da empresa  Santa Cruz, não tendo participado das operações por ela praticadas, nem interferido  em suas atividades comerciais.  Pediu, ao final, a exclusão de seu nome do rol dos autuados.  ANTÔNIO DARCÍLIO RODRIGUES PERESTRELO – Afirmou  ter  sido  sócio da  empresa  Santa  Cruz,  sem,  entretanto,  qualquer  atuação  em  sua  administração,  não  tendo poder decisório sobre as respectivas atividades. Apesar de sócio da Santa Cruz,  não atuava na área comercial. Assim, não tem a pretensão de justificar ou comprovar  o  que  não  lhe  compete,  especialmente  no  tocante  às  operações  com  as  empresas  relacionadas no Termo de Verificação Fiscal.  Descreveu  a  forma  de  atuação  da  empresa  Santa  Cruz,  bem  como  o  papel  desempenhado  pelas  empresas  Globalbank  e  Deloitte,  no  contexto  das  operações  envolvendo  a  compra,  a  venda  e  a  industrialização  de  soja  e  a  subsequente  exportação do produto industrializado.  Afirmou, quanto ao lançamento, que as conclusões do Auditor­Fiscal estão baseadas  tão­somente  em  conjecturas  e  em  sugestões  de  terceiros,  carecendo  de  provas  efetivas.  Foi  ele  construído  a  partir  de  suposições,  utilizando­se  da  movimentação  financeira  da  Santa  Cruz.  Esta,  por  sua  vez,  deixou  de  apresentar  os  documentos  relativos  As  operações  que  originaram  aos  depósitos  bancários,  porque  a  documentação se achava apreendida pelo Fisco estadual. Impossível, pois, apresentar  a escrita contábil e fiscal, bem como os documentos nos quais estavam baseadas. A  inscrição  no  CNPJ  foi  considerada  inapta  por  inexistência  de  fato,  com  o  mesmo  fundamento, ou seja, a falta de apresentação de documentos.  Disse  ainda  que  sua  empresa,  a  Máster  Consultoria  Tributária  Ltda.,  tinha  uma  atividade  secundária,  voltada  basicamente  para  a  organização  e  trâmite  dos  documentos, dentro do planejamento tributário.  ADILSON  LUIZ  RODRIGUES  PERESTRELO  –  Disse  o  impugnante  que  teve  relação  com  a  empresa  Santa  Cruz  na  condição  de  procurador,  com  "cláusulas  especificas de  representação não societária", nem comercial ou administrativa. Não  participava de reuniões com clientes.  No mais, reproduziu o mesmo teor da impugnação apresentada por Antônio Darcilio  Rodrigues Perestrelo.  MÁRCIO ROGÉRIO PINHEIRO – Afirmou  o  impugnante  que  foi  sócio  da Santa  Cruz meramente para efeito de  formação do quadro social. No mais,  reproduziu os  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10  mesmos  termos  e  conteúdo  da  impugnação  apresentada  por  Antônio  Darcilio  Rodrigues Perestrelo.  CRISTIANO GIORGI MULLER CARIOBA ARNDT  ­ Alegou  o  impugnante  que  não pode prevalecer a responsabilidade solidária com base na suposta existência de  interesse  comum,  diante  da  fragilidade  da  prova  colhida  pela  Fiscalização.  A  circunstância tomada como liame entre a omissão de rendimentos imputada a Adauto  Kiyota e o impugnante são os pagamentos por ele recebidos, relacionados às fls. 162  a 168 e 169 a 172.  Tais valores foram pagos como remuneração pela prestação de serviço de consultoria  à empresa Santa Cruz e, posteriormente, à empresa Axis.   O  impugnante  é  profissional  do  mercado  de  capitais,  atuando  com  consultoria  e  análise financeira. Foi contratado para prestar serviços de consultoria à Santa Cruz, o  que passou a ser feito por sua empresa, a Cariobá Commodities Ltda.  As atividades do impugnante se restringiam ao fechamento de contratos de câmbio e  de compra de operações de performance de exportação, que ele mesmo define como  sendo  aquela  em que uma empresa que possui mercadorias para  exportação, vende  esses direitos de exportação sobre tais mercadorias para outras exportadoras.   As  atividades  eram  burocráticas  e  restritas  as  operações  de  cambio  e  as  de  performance,  o  que  explica  a  existência  de  contratos  por  ele  assinados.  O  impugnante, entretanto, jamais tomou conhecimento de qualquer operação soja­papel  e tampouco esteve entre seus mentores.  Rejeita a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, afirmando  ser  necessário,  para  a  incidência  dessa  norma,  que  a  pessoa  esteja  na  posição  de  contribuinte, realizando, portanto, o fato gerador da obrigação principal. O interesse  comum só estará presente se a pessoa, ao lado de outras, praticar a situação descrita  na lei como fato gerador do tributo.  No  caso  em  tela,  Adauto  Kiyota  foi  autuado  por  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  74  milhões  de  reais.  Ao  impugnante  está  sendo  imputada  responsabilidade  solidária  por  ter  recebido  da  empresa Santa Cruz  a  quantia  de  71  mil reais, por regular e comprovada prestação de serviço de consultoria. Além disso,  os pagamentos recebidos não têm relação com a renda omitida por Adauto Kiyota.  Os  valores  auferidos  pela  prestação  de  serviços  foram  corretamente  declarados  e  oferecidos à tributação.  Quanto  à  penalidade,  alegou  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  qualificada  sobre  valores  tidos  como  omissão  de  rendimentos  apurados  a  partir  de  depósitos  bancários, invocando em favor dessa tese a Súmula 14 do CARF.  Alegou a inaplicabilidade da taxa Selic, dada a sua natureza remuneratória, violando  o  principio  da  segurança  jurídica  e  o  disposto  no  art.  161,  §1°,  do  CTN,  que  estabelece como limite máximo a taxa de 1% ao mês. Sustentou ainda a ilegalidade  da cobrança de juros sobre a multa de oficio.  Com  esses  fundamentos,  pede  que  seja  cancelado  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  e,  subsidiariamente,  o  afastamento  da  multa  qualificada,  a  taxa  Selic  e  a  incidência de juros sobre a multa.  ERIKA KIYOTA AYROSA  – A  impugnante,  alegando  ilegitimidade  passiva,  não  adentrou  a  questão  apontada  pelo  Auditor­Fiscal  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ao argumento de que não podia  justificar, nem comprovar o que não  lhe  competia.  Disse  que  é  sócia  da  empresa  Kiyota  Incorporadora  Ltda.,  de  quem  recebeu  rendimentos de pró­labore e distribuição de lucros.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000314/2009­21  Acórdão n.º 2201­002.423  S2­C2T1  Fl. 7          11 Disse ainda que, para fazer frente a esses pagamentos, a Kiyota Incorporadora Ltda.  recorrera  a  empréstimos  junto  a  Master  Consultoria,  a  qual  era  credora  da  Santa  Cruz.  Arguiu nulidade do lançamento por incompetência do Auditor­Fiscal, já que não foi  observado o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, que impõe ser o auto de  infração lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta. Porém, o  ato  foi  praticado  fora  do  domicilio  da  autuada  e  em  local  distinto  daquele  em  que  teria ocorrido a omissão de rendimentos.  Além  disso,  falta  fundamentação  para  incluir  a  impugnante  no  rol  dos  autuados.  Violando  o  devido  processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  foram  declinados  os  motivos  pelos  quais  o  auto  de  infração  foi  lavrado  contra  a  impugnante.  Por  outro  lado,  não  existe  juridicamente  presunção  de  solidariedade.  Falta  ao  caso  concreto tipicidade, já que a impugnante não se enquadra em nenhuma das hipóteses  do art. 124 do CTN. Ela apenas recebeu recursos através da empresa Santa Cruz, por  conta e ordem da Master Consultoria, em razão de contrato de mútuo com a Kiyota  Incorporadora Ltda.  O interesse comum não se revela pelo interesse econômico ou pelo proveito extraído  da  situação  que  constitui  o  fato gerador da obrigação  tributária, mas  pelo  interesse  jurídico que consiste na realização do fato tributável.  A  impugnante  jamais  teve  qualquer  relação  com o  esquema  relatado  no Termo  de  Verificação Fiscal e foi autuada por ser filha de Adauto Kiyota.  Não  é  cabível  lançamento  por  omissão  de  receita  baseado  somente  em  extrato  bancária, dada a ausência de correlação natural entre depósitos e rendimentos.  Aponta  por  fim  a  existência  de  bitributação,  pois  os  valores  já  teriam  sofrido  incidência do Imposto de Renda.  Com esses fundamentos, pugnou pela desconstituição do crédito tributário.  ALESSANDRA KIYOTA BRAGA – A impugnante reproduziu o mesmo conteúdo  da impugnação apresentada por Erika Kiyota Ayrosa.  KIYOTA INCORPORADORA LTDA – Afirmou ter prestado serviços à Santa Cruz,  recebendo  por  eles  os  respectivos  pagamentos,  com  emissão  das  notas  fiscais  e  recolhimento  dos  tributos.  Disse  ainda  ter  tomado  empréstimo  junto  à  empresa  Máster Consultoria.  O restante da impugnação reproduz o teor das impugnações apresentadas por Erika e  Alessandra Kiyota.  Os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande (MS), por  unanimidade  de  votos,  rejeitaram  as  preliminares  e,  no  mérito,  julgaram  improcedentes  as  impugnações, mantendo o crédito tributário em relação a todos os sujeitos passivos.  Cientificadas  (Adauto  Kiyota,  em  14/4/2011;  Adilson  Luiz  Rodrigues  Perestrelo,  em  13/4/2011;  Alessandra  Kiyota  Braga,  em  14/4/2011;  Antônio  Darcilio  Rodrigues  Perestrelo,  em  14/4/2011;  Cristiano Giorgi Muller  Carioba  Arndt,  em  13/4/2011;  Erika  Kiyota  Ayrosa,  em  14/4/2011;  Evilásio  Salustiano  Batalha  em  14/4/2011;  Kiyota  Incorporadora  Ltda,  em  13/4/2011;  Márcio  Rogério  Pinheiro,  em  15/4/20011;  e  Milton  Molinari Morete,  em 13/4/2011),  as  partes  apresentaram  os  respectivos  recursos  voluntários,  excetuando­se  o  contribuinte  Evilásio  Salustiano  Batalha  que  já  não  havia  impugnado  o  lançamento.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     12  Dos recursos voluntários tempestivamente interpostos, extraí­se:   ADAUTO KIYOTA    Nulidade, por incompetência do auditor fiscal em efetuar o lançamento fora  do local onde foi verificada a falta (omissão).  Haveria nulidade por incompetência do Auditor­Fiscal para lavratura do auto de  infração, pois este deveria  ter sido  lavrado onde foi verificada a  falta. Como a  verificação  da  falta  teria  se  dado  a  partir  de  extratos  bancários  extraídos  das  contas correntes abertas em São Paulo, o fisco de Cuiabá não possuía qualquer  elemento para a caracterização da infração e formalização do crédito tributário.  E que a elaboração dos autos fora do local da verificação da peça seria um vício  insanável.  Nulidade,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  cerceamento  do  direito de defesa.  Que  teria  ainda  havido  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  porquanto  não  era  possível  à  empresa  Santa  Cruz  apresentar  a  documentação necessária para comprovar a origem dos depósitos, uma vez que  os documentos se encontravam em poder do Fisco estadual, que arbitrariamente  os  apreendera.  Diante  disso,  não  havendo  como  apresentar  a  documentação  exigida, o auto de infração deveria ser anulado.  Nulidade, por desconsideração da personalidade jurídica da empresa Santa  Cruz.  Que  existiria  nulidade  do  auto  de  infração,  por  decorrência  da  afirmação  de  inexistência  de  fato  da  empresa  Santa  Cruz,  pois  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  cometeria  à  autoridade  judiciária;  que  seria  possível  verificar  que  os  produtos  derivados  da  soja,  fornecidos  pela  Santa  Cruz  às  empresas esmagadoras,  foram exportados; que existem escambos e planilha de  câmbio  e  registros  no  Siscomex,  em  nome  das  empresas  exportadoras,  comprovando  a  exportação;  que  a  empresa  de  auditoria  Deloitte  Touche  Tohmasu Auditores Independentes atestara a regularidade das diversas fases do  negócio  jurídico,  não  sendo  concebível  que  passe  por  ela  o  suposto  esquema  apontado; que haveria contradição no relatório fiscal ao apontar que a empresa  não possuía patrimônio, já que cita a ocorrência de uma transação imobiliária de  imóvel rural no município de Luanda (PR); que a Santa Cruz não necessitava ter  galpões  para  estocar  soja,  pois  comprava  diretamente  do  produtor  através  das  commodities; que não houve qualquer diligência da fiscalização para comprovar  o efetivo funcionamento ou a inexistência da empresa; que o Auditor­Fiscal não  poderia decidir pela inexistência de fato da empresa Santa Cruz, pois não há na  legislação  tributária  nada  que  atribua  tal  competência  ao  Fisco,  sendo  que  a  desconsideração da personalidade  jurídica só poderia ser decidida em processo  judicial;  e  que  jamais  fora  mandatário,  preposto  ou  empregado  da  citada  empresa.  Falta  de  fundamentação  para  apontar  o  recorrente  como  sujeito  passivo  principal.  Os autos não apresentam qualquer  fundamentação para apontá­lo como sujeito  passivo principal da obrigação tributária; que não teria qualquer vínculo pessoal  com a citada empresa, para a qual apenas  teria prestado serviços de assessoria  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000314/2009­21  Acórdão n.º 2201­002.423  S2­C2T1  Fl. 8          13 jurídica; e que  teria  juntando ao  recurso voluntário cópia dos  recibos  referente  aos pagamentos para quitação do contrato de mútuo firmado com a Santa Cruz.  Lançamento baseado somente em extratos bancários.  A  omissão  de  rendimentos  teria  sido  baseada  exclusivamente  em  extratos  bancários,  porém  a  Santa  Cruz  não  pode  comprovar  as  origens  dos  valores  depositados,  já que os documentos estavam apreendidos pelo Fisco Estadual, e  por  consequência,  também  estava  impedido,  por  força  maior,  de  apresentar  qualquer documentação, pois além de não dispor dos documentos, não era sócio,  procurador  ou  mandatário  da  Santa  Cruz,  mas  apenas  advogado  em  alguns  negócios  jurídicos e processos, e sócio da Máster Consultoria Tributária Ltda.,  que prestava assessoria àquela empresa.  Não  procederia  o  lançamento  por  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários, pois a fiscalização não teria demonstrado cabalmente a existência da  omissão,  e  que  não  cabe  a  autuação  baseada  em  mero  indício,  e  sim  na  “evidência comprovada”.  A quebra do sigilo bancário deveria  ter sido precedida de  autorização  judicial,  constituindo  uma  afronta  à  Constituição  Federal,  em  especial  ao  direito  à  intimidade e à privacidade.  Decadência do fato gerador.  A  decadência  dos  créditos  tributários  não  estaria  vinculada  à  antecipação  de  pagamento, e o seu prazo de contagem seria cinco anos depois de ocorrido o fato  gerador.  O  recorrente  não  informa  quais  períodos  estariam  decadentes,  apesar  de, na impugnação, ter indicado que seriam aqueles ocorridos antes de outubro  de 2004, já que o auto de infração foi lavrado em outubro de 2009.   Multa confiscatória.  Apontou a existência de efeito confiscatório. A multa superior a 20% do valor  do tributo (principal) seria inconstitucional.  Bitributação.  Alega que, como prestou serviços à empresa fiscalizada, tendo recebido por isso,  e  na  época  própria  recolhido  os  tributos,  sendo  compelido  a  pagar  o  mesmo  tributo.    ADILSON LUIZ RODRIGUES PERESTRELO  Cerceamento do direito de defesa.  Disse  que,  por  ser  irmão  do  sócio  majoritário,  recebeu  procuração  com  "cláusulas  representação,  porém,  sem  qualquer  poder  decisório  sobre  suas  atividades"  comerciais  ou  administrativas.  Que  não  haveria  qualquer  possibilidade de a empresa Santa Cruz apresentar a documentação apreendida, e  que  não  caberia  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  se  valer  de  suposições  de  que  o  Fisco  Estadual  entregaria  cópias  da  documentação,  nem  existiria nenhuma norma obrigando o contribuinte manter cópia de documentos  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     14  apreendidos ou mesmo em buscá­lo em outro ente da federação, se exigido por  outrem.  Inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário.  Alega  que  somente  por  meio  de  decisão  judicial  poderia  ocorrer  a  quebra  do  sigilo bancário, que se encontra sob o manto do princípio da inviolabilidade da  intimidade, esculpido no art. 5º da Constituição federal.  Nulidade, por desconsideração da personalidade jurídica da empresa Santa  Cruz.  Que  existiria  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  compete  à  autoridade  judiciária;  que  não  teria  havido  diligências para verificação dos fatos in loco.    ALESSANDRA KIYOTA BRAGA  Disse  que  é  sócia  da  empresa  Kiyota  Incorporadora  Ltda.,  de  quem  recebeu  rendimentos  de  pró­labore  e  distribuição  de  lucros  e  que,  por  algumas  vezes,  para fazer frente a esses pagamentos, a empresa Kiyota Incorporadora Ltda. teria  recorrido a empréstimos junto a Master Consultoria, a qual era credora da Santa  Cruz, e alegou:  Nulidade, por incompetência do auditor fiscal em efetuar o lançamento fora  do local onde foi verificada a falta (omissão).  Nesse tópico, repete os argumentos apresentados pelo senhor Adauto Kiyota, de  que a elaboração dos autos fora do local da verificação da peça seria um vício  passível de anulação do lançamento.  Falta  de  fundamentação  para  apontar  o  recorrente  como  sujeito  passivo  principal.  Os  autos  não  apresentariam  qualquer  fundamentação  para  apontá­la  como  devedora  solidária  obrigação  tributária,  violando  o  devido  processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  e  que  não  foram  declinados  os motivos  pelos  quais o auto de infração foi lavrado.  Ilegitimidade passiva.  O  acórdão  recorrido  não  teria  se  manifestado  expressamente  sobre  a  legitimidade passiva da recorrente, fazendo um apanhado genérico do assunto e  contraditório; que solidariedade jurídica se constitui pela “realização conjunta da  situação que constitui o fato gerador”, e não do proveito da situação ou interesse  econômico;  que  foi  inserida  como  solidária  apenas  por  presunção,  já  que  não  haveria qualquer envolvimento da recorrente no suposto esquema relatado pela  auditoria; e que teria sido apontada apenas por ser filha do contribuinte Adauto  Kiyota.  Omissão de receitas.  A  presunção  não  reúne  os  requisitos  básicos  necessários,  pois  como  se  vê  no  relatório apresentado, a empresa Santa Cruz não tinha em mãos os documentos  solicitados pela fiscalização, que haviam sido apreendidos pelo Fisco Estadual, e  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000314/2009­21  Acórdão n.º 2201­002.423  S2­C2T1  Fl. 9          15 se  a  empresa  não  teve  como  se  explicar,  quiçá  a  recorrente;  que  não  restou  comprovado  que  seria  titular  dos  recursos  da  empresa  investigada;  que  a  movimentação financeira não corporificaria fato gerador do imposto de renda e  que  os  meros  indícios  não  servem  para  determinar  a  receita  omitida,  pois  os  créditos devem ser analisados individualmente.  Bitributação.  Alega que, como prestou serviços à empresa fiscalizada, tendo recebido por isso,  e  na  época  própria  recolhido  os  tributos,  estaria  sendo  compelido  a  pagar  o  mesmo tributo.    ANTÔNIO DARCÍLIO RODRIGUES PERESTRELO  Repete  os  argumentos  já  apresentados  por Adilson  Luiz Rodrigues  Perestrelo,  em relação à:  Cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  do  contraditório  e  devido  processo legal.  Inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário.  Nulidade,  pela  indevida  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa Santa Cruz.  Anexa cópia da decisão no processo nº 3.401/2005, para declarar nulo os atos de  apreensão de documentos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso  e determinar a sua devolução à contribuinte.    CRISTIANO GIORGI MULLER CARIOBA ARNDT   Improcedência da responsabilidade imputada ao recorrente.  Não poderia prevalecer a  responsabilidade solidária ao recorrente com base na  suposta  existência  de  interesse  comum,  já  que  a  única  prova  apresentada  pela  Fiscalização seriam os pagamentos por ele recebidos, relacionados às fls. 162 a  168 e 169 a 172, e que a única quantia recebida foi R$ 71.310,00 por regular e  comprovada  prestação  de  serviço  de  consultoria  à  empresa  Santa  Cruz  e,  posteriormente, à empresa Axis, corretamente declarados pela empresa Carioba  Commodities  Ltda.,  da  qual  é  sócio,  conforme  demonstra  a  DIPJ  anexada  ao  recurso. Que os recursos recebidos teriam sido oferecidos à tributação.   Argui que seria profissional do mercado de capitais, atuando com consultoria e  análise  financeira,  e  que  teria  sido  contratado  para  prestar  serviços  de  consultoria  à Santa Cruz, o que passou a  ser  feito por  sua empresa,  a Cariobá  Commodities Ltda.,  e que o valor  inicialmente  ajustado para  remuneração dos  serviços prestados seria de R$ 12.000,00 mensais, elevados posteriormente para  R$ 15.000,00.  Suas  atividades  se  restringiam  ao  fechamento  de  contratos  de  câmbio  e  de  compra  de  operações  de  performance  de  exportação,  comuns  no  mercado  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     16  financeiro  e  absolutamente  legais.  Jamais  teria  tomado  conhecimento  de  qualquer operação soja­papel e tampouco esteve entre seus mentores.  Alega que a responsabilidade solidária, nos termos do art. 264 do Código Civil,  ocorre quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um  devedor,  cada um com um direito  ou  obrigado  pela dívida  total,  e que  ao  seu  caso  não  se  aplicaria  o  previsto  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  afirmando  ser  necessário,  para  a  incidência  dessa  norma,  que  a  pessoa  esteja  na  posição  de  contribuinte,  realizando,  portanto,  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  O  interesse comum só estaria presente se a pessoa, ao lado de outras, praticasse a  situação descrita na lei como fato gerador do tributo.  Impossibilidade  de  imputação  de  responsabilidade  solidária  sobre  os  valores  decorrentes  dos  depostos  bancários  de  origem  não  comprovada  –  aplicação da Súmula 29.  Alega  que  não  teria  sido  intimado  a  comprovar  a  origem  de  tais  recursos  referente  à  omissão  caracterizada  por  depósitos  bancários,  como  impõe  a  Súmula CARF nº 29, sendo nulo o lançamento.  Impossibilidade  de  aplicação  de  multa  qualificada  sobre  os  valores  tidos  como omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem  não comprovada.  Quanto à penalidade, alegou a impossibilidade de aplicação de multa qualificada  sobre valores tidos como omissão de rendimentos apurados a partir de depósitos  bancários, invocando em seu favor a Súmula 14 do CARF. Como o AFRFB não  teria comprovado que esses pagamentos decorreram das operações enquadradas  como  fictícias,  não  se  poderia  aplicar  a  multa  qualificada,  cabida  apenas  nos  casos de evidente intuito de fraude.  Inaplicabilidade da taxa Selic.  A  taxa  Selic,  dada  a  sua  natureza  remuneratória,  violaria  o  principio  da  segurança jurídica e o disposto no art. 161, §1°, do CTN, que estabelece como  limite máximo a taxa de 1% ao mês.   Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Sustentou  a  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio,  por  absoluta falta de previsão legal, pois a multa não seria tributo, e sim penalidade  pecuniária.    ERIKA KIYOTA AYROSA  Reproduziu  o mesmo  conteúdo  do  recurso  apresentado  por Alessandra Kiyota  Braga,  quanto  á:  nulidade,  por  incompetência  do  auditor  fiscal  em  efetuar  o  lançamento  fora  do  local  onde  foi  verificada  a  falta  (omissão);  falta  de  fundamentação  para  apontar  o  recorrente  como  sujeito  passivo  principal;  ilegitimidade passiva; omissão de receitas; e bitributação    KIYOTA INCORPORADORA LTDA.  Afirmou  ter prestado serviços à Santa Cruz,  recebendo por eles os  respectivos  pagamentos,  com emissão  das  notas  fiscais  e  recolhimento  dos  tributos,  e  que  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000314/2009­21  Acórdão n.º 2201­002.423  S2­C2T1  Fl. 10          17 teria  tomado  empréstimo,  por  meio  de  contrato  de  mútuo  devidamente  contabilizado, da empresa Máster Consultoria. Nos demais pontos, reproduziu o  mesmo conteúdo do recurso apresentado por Alessandra Kiyota Braga, quanto à:  nulidade, por  incompetência do auditor fiscal em efetuar o  lançamento  fora do  local onde foi verificada a falta (omissão); falta de fundamentação para apontar  o  recorrente  como  sujeito  passivo  principal;  ilegitimidade  passiva;  omissão  de  receitas; e bitributação.    MÁRCIO ROGÉRIO PINHEIRO  Reproduziu o recurso apresentado por Antônio Darcilio Rodrigues Perestrelo e  Adilson  Luiz  Rodrigues  Perestrelo,  no  que  diz  respeito  à:  Cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  do  contraditório  e  devido  processo  legal;  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário;  e  nulidade,  pela  indevida  desconsideração da personalidade jurídica da empresa Santa Cruz.    MILTON MOLINARI MORETE  Ilegitimidade passiva.  Alegou que o mero  ingresso de dinheiro ou patrimônio não poderia configurar  renda,  já  que  a  regra­matriz  da  incidência  tributária  exigiria  um  antecedente  –  critérios material,  temporal  e  espacial  –  e um conseqüente –  critério pessoal  e  quantitativo.  Salienta a diferença entre pessoa jurídica e pessoa física – personalidade jurídica  e patrimônio distintos – e seus representantes e que  teria sido confundido pelo  auditor  fiscal  com  um  dos  sócios  da  empresa  Santa  Cruz.  Argui  que,  se  a  responsabilidade dos sócios das LTDA, como é o caso da empresa Santa Cruz,  limita­se  ao montante do  capital  social,  como estabelece o  código  civil, muito  menos  o  recorrente  que  jamais  teria  figurado  nos  quadros  societários  da  empresa, e sim um mero prestador de serviço. E que os pagamentos recebidos da  empresa  Santa Cruz  e  os  repasses  financeiros  destinados  à  sua  conta  bancária  não  se  coadunariam  com  o  dispositivo  legal  invocado  para  estabelecer  responsabilidade tributária solidária, na forma do art. 124, inciso I, do CTN.  Nulidade por ausência de motivação e afronta ao direito do contraditório e  da ampla defesa.  Teria sido incluído como sujeito passivo solidário sem a devida motivação para  que o lançamento em seu desfavor. Discorda da natureza jurídica do ato, já que  não  se  teria  obedecido  aos  princípios  constitucionais,  o  que  torna  nulo  o  lançamento.   Responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRPF.  Argui  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento  seria  da  fonte  pagadora,  não  cabendo  a  Fazenda  Nacional  cobrar  o  tributo  diretamente  do  contribuinte,  a  quem caberia apenas a declaração e o acerto, quando necessário, e que em não  havendo  o  recolhimento  e  havendo  a  retenção  do  tributo  a  seu  tempo,  não  poderia esse tributo ser cobrado de quem auferiu os rendimentos; e que teria sido  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     18  descontado  o  Imposto  de  Renda  pela  empresa  Santa  Cruz,  a  quem  competia  fazer o respectivo recolhimento e pelo qual não pode ser responsabilizado.  Inaplicabilidade da multa de 150%, pois teria caráter confiscatório.  Apontou a existência de efeito confiscatório. A multa não poderia ser superior a  50% do valor do tributo, considerando o princípio da retroatividade da lei mais  benéfica, introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007.   Em 30 de  setembro de  2013,  foi  anexado aos  autos um memorial  apresentado  pelo  Patrono  do  contribuinte  Adauto  Kiyota.  Posteriormente,  em  fevereiro  de  2014,  a  presidente da 1ª Turma Especial da 2ª Seção devolveu o processo para novo sorteio tendo em  vista que extrapolaria o limite de alçada daquela Turma.  É o relatório.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000314/2009­21  Acórdão n.º 2201­002.423  S2­C2T1  Fl. 11          19 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele tomo conhecimento e passo a discorrer sobre os pontos elencados.  Nulidade, por incompetência do auditor fiscal em efetuar o lançamento fora  do local onde foi verificada a falta (omissão):   Essa  alegação  não  tem  fundamento.  A  infração  pode  ser  verificada  pela  autoridade  fiscal  em  uma  localidade,  mesmo  que  tenha  ocorrido  em  outro  lugar,  como  consolidado na Súmula CARF nº 27: “É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.”  Nulidade,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  cerceamento  do  direito de defesa:   Os  contribuintes  alegam  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  auto  foi  lavrado  sem que  pudessem apresentar  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos  a  ela  inerentes.  Ressalta­se que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, ou seja, da fase  litigiosa do procedimento fiscal, iniciado apenas com a impugnação, conforme dispõe o 14 do  Decreto  nº  70.235/1972.  No  procedimento  que  antecede  a  fase  litigiosa,  a  participação  do  contribuinte  se  limita  ao  fornecimento  de  informações,  quando  requisitado  pela  autoridade  fiscal, pois ainda não existe contraditório. As contestações quanto às informações contidas no  auto de infração, aos documentos juntados ou das eventuais irregularidades somente podem ser  realizadas no momento da impugnação, quando é iniciado o devido processo administrativo.  Portanto,  considerando  que  os  autos  contêm  a  descrição  detalhada  do  fato  gerador do imposto de renda da pessoa física, o fundamento legal, a identificação da matéria e  do  sujeito  passivo,  bem como  estão  presentes  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  e  que  aos  contribuintes  foi  possibilitado  a  defesa  por  meio  da  impugnação e do recurso, não se verifica violação ao princípio da ampla defesa e contraditório.  Em relação ao caso específico alegado pelos recorrentes, que dizem não ter sido  possível  entregar  documentos  da  empresa  Santa  Cruz  porque  os  documentos  estavam  apreendidos  pela  fiscalização  estadual,  observa­se  nos  autos  que  a  documentação  sequer  foi  solicitada ao Estado. Assim, sendo, não cabe acatar tal argumento.  Nulidade, por desconsideração da personalidade jurídica  Ao contrário do alegado na defesa, não consta dos autos  a desconsideração da  empresa Santa Cruz, mas sim a  inaptidão da  inscrição do CNPJ por sua  inexistência de fato,  assentada no processo n° 13151.000273/2008­38. E isso se deu não por uma razão isolada, mas  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     20  pelo  conjunto  das  provas  levantado  pela  auditoria,  entre  eles:  não  foi  comprovado  o  efetivo  exercício  da  atividade  de  comercial  atacadista;  os  terceiros  que  informaram  ter  adquirido  mercadorias  e  serviços  da  empresa  não  comprovaram  a  efetividade  dessas  operações;  os  recursos  que  transitaram  nas  contas  bancárias  da  pessoa  não  tiveram  origem  em  operações  típicas de sua atividade, não são compatíveis com os valores declarados pelos adquirentes, nem  apresentam correlação com as  supostas vendas/prestações de  serviços;  a  empresa não possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto  (comércio  atacadista  de matérias­primas  agrícolas  com  atividade  de  fracionamento  e  acondicionamento  associada), não tinha empregados, não cumpria integralmente as obrigações tributárias, nem a  principal, nem as acessórias; e os sócios nada sabiam informar sobre os detalhes da atividade  exercida.  Como  relatou  a  autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  ocorrências de entregas de declarações e outros atos perante a RFB se mostraram inócuos, pois  foram  realizados  exclusivamente  para  acobertar  rendimentos  e  transações  de  terceiros  e  não  logrou  comprovar  o  efetivo  funcionamento  da  empresa  na  atividade  informada  à  Receita  Federal e as operações delas derivadas, praticadas com terceiros.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  auditoria  confirma  que  não  houve  desconsideração da pessoa jurídica, conforme se observa na transcrição a seguir:  [...] como será delineado a seguir, os extratos foram apenas o ponto de partida e não  existem  conjecturas.  Jamais  ocorreu  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  SANTA  CRUZ. Ocorreu  que  tal  pessoa  jurídica  não  operou,  não  comprovou  ter  capacidade  operacional  para  ter  operado,  redundando  situação  cadastral  INAPTA.  Afora  as  comprovações de que os recursos entrados em suas contas bancárias foram destinados  ao sujeito passivo e seus solidários. (grifos nossos).  Assim,  apesar  de  constituída  formalmente  e  movimentar  vultosas  quantias,  a  empresa  não  dispunha  de  instalações  compatíveis  com  semelhante  movimentação,  além  de  outras circunstâncias indicando que a pessoa jurídica serviu unicamente para burlar a lei e que  os recursos em suas contas eram, de fato, pertencentes aos terceiros que dele se beneficiavam,  lançados como solidários juntamente com o contribuinte principal.  Lançamento baseado em extratos bancários  Consta nas defesas apresentadas o argumento de que não procede o lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  quando  a  fiscalização  não  lograr  demonstrar  cabalmente  a  existência da omissão, pois não cabe a autuação em mero indício.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  nos  termos  o  artigo  43  do CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação  financeira  em que o contribuinte não demonstre  a origem dos  recursos. E,  nesse caso, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem  a fiscalização a obrigação de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000314/2009­21  Acórdão n.º 2201­002.423  S2­C2T1  Fl. 12          21 A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração.   Nos autos, verificado que os recursos da conta da pessoa jurídica eram de fato  destinados os terceiros, não foram apresentas, mediante documentação hábil e  idônea, provas  da  origem  dos  valores  depositados/creditados  não  identificados  pela  auditoria,  constante  do  Relatório de Ação Fiscal, caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no  artigo 42, da Lei 4.930, de 1996.  Assim,  não  sendo  provada  a  origem  dos  recursos,  correta  a  aplicação  da  presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996 na parte dos recursos de origem não  identificada. Vale salientar que a parte dos rendimentos identificada teve como fundamento a  Lei nº 7.713/1988.  Inconstitucionalidade na quebra do sigilo bancário  É  desprovido  de  sustentação  o  questionamento  sobre  o  acesso  aos  extratos  bancários,  pois,  conforme  está  expresso  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  os  agentes fiscais podem ter acesso à conta de depósito, quando tais exames sejam considerados  indispensáveis:  Art.  6°.  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso  e  tais  exames  sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente. (grifos no recurso)  Assim, quando a informação não é prestada pelo contribuinte, há a necessidade e  a imprescindibilidade de acesso aos significativos valores movimentados em contas bancárias  para levantamento do imposto de renda devido, como consolidado no RIR/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°).  Vale  a  pena  informar  que  no  caso  em  questão  não  houve  requisição  de  informações  financeiras  dos  contribuintes,  mas  a  apuração  dos  recursos  redirecionados  às  partes relacionadas no auto da infração, sujeito passivo principal e solidários.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade, resta observar que, de acordo com a  Súmula nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária”. Assim, não cabe a apreciação por este colegiado.    Irregularidade do procedimento fiscal no acesso aos dados bancários.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     22  Em  relação  à  falta  de  procedimento  fiscal  em  curso,  observa­se  que  foram  adotadas  as medidas  legais  para  seu  inicio.  As  informações  financeiras  foram  extraídas  das  contas  da  empresa  Santa  Cruz,  em  decorrência  da  ação  fiscal  aberta  naquela  empresa  que  resultou  na  identificação  dos  reais  beneficiários  dos  valores  movimentados,  já  que  aquela  pessoa  jurídica  apenas  simulava  as  operações mercantis. Vale  salientar  que  a movimentação  bancária das pessoas jurídicas integra ou devem integrar, obrigatoriamente, a sua contabilidade.  Assim,  os  valores  apurados,  tanto  na  parte  da  omissão  baseada  na  Lei  nº  7.713/88  (37,  38,  43,  55,  inciso X,  56  e 83  do RIR/1999),  quanto  na  parte  não  identificada,  lançada  com  fundamento na Lei nº 9.430  (art.  849 do RIR/1999),  decorreram da  ação  fiscal  iniciada na empresa Santa Cruz, no processo nº 14098.000141/2009­41, cuja cópia foi posta a  disposição  do  sujeito  passivo  e  solidários,  sendo,  inclusive,  remetida  aos  interessados  atendendo ao pedido assinado por procuração.  Pelas  razões  acima,  não  se  verifica  qualquer  irregularidade  no  procedimento  fiscal que apurou o imposto de renda.  Decadência do fato gerador  Constam  das  alegações  que  a  decadência  dos  créditos  tributários  não  estaria  vinculada à antecipação de pagamento, e o seu prazo de contagem seria cinco anos depois de  ocorrido o fato gerador. Apesar haver indicação na impugnação que seriam aqueles ocorridos  antes de outubro de 2004, já que o auto de infração foi lavrado em outubro de 2009, não consta  nos recursos voluntários quais os períodos que estariam decadentes.  Entretanto, salienta­se que, embora apurado mensalmente, o  IRPF se sujeita ao  ajuste anual, apurando­se o montante devido ao final do exercício, quando é possível definir a  base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.  A base  de  cálculo  da  declaração  abrange  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário,  diminuídos  das  deduções  pleiteadas.  Para  isso,  há  a declaração  de  ajuste,  conforme  trata o artigo 85 do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/1999). O  fato  jurídico  tributário  compreende  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  findo  em  31  de  dezembro, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou  retenção do  imposto à medida  que os rendimentos forem percebidos.  Especificamente, em relação à apuração mensal do  IRPF no caso de depósitos  bancários não identificados, aplica­se Súmula CARF nº 38, aprovada pela Segunda Turma da  CSRF em sessão de 08 de dezembro de 2009, que encerrou a questão:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Portanto, superada a questão sobre a periodicidade do fato gerador do  imposto  de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, já que, por  qualquer forma que se calcule o prazo, não há decadência do lançamento.  Ilegitimidade passiva, improcedência de responsabilidade e bitributação  Os  contribuintes  relacionados  nestes  autos,  em  sua  maioria,  alegam  que  há  improcedência de responsabilidade ou  ilegitimidade passiva. Adauto Kiyota, Milton Molinari  Morete,  Cristiano  Giorgi  Muller  Carioba,  Adilson  Luiz  Rodrigues  Perestrelo  Arndt,  Erika  Kiyota  Ayrosa  e  Alessandra  Kiyota  Ayrosa,  Kiyota  Incorporadora  Ltda.  rejeitam  a  responsabilidade  tributária  imputada,  como  principal  e  solidária  com  base  na  existência  de  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000314/2009­21  Acórdão n.º 2201­002.423  S2­C2T1  Fl. 13          23 interesse comum, e alegam que à situação em tela não se aplica o art. 124 do inciso I do CTN,  nem nos termos do art. 264 do Código Civil.  Entretanto,  não  têm  razão  os  recorrentes.  A  extensa  descrição  dos  fatos  apurados, contidos no Termo de Verificação fiscal  (fls. 214/231),  informa detalhadamente os  rendimentos identificados ou não que o sujeito passivo e seus solidários não comprovaram, por  meio de documentação hábil e idônea, que tais cifras não seriam a eles distribuídos ou que não  entrariam no computo de rendimentos  tributáveis. Os créditos nas contas bancárias efetuados  por meio de depósitos, transferências e DOC foram documentalmente demonstrados com dados  obtidos  por  meio  de  cruzamentos  de  informações  e  diligências  e  estão  consolidados  nas  planilhas anexas ao Termo.   No curso da ação  fiscal na empresa Santa Cruz, a fiscalização  já apontava nas  planilhas não contestadas que parte dos recursos eram destinados para o sujeito passivo e seus  solidários.  A  Santa  Cruz  não  efetuou  qualquer  comprovação  ou  esclarecimento  das  providências tomadas, a fim de determinar a que se referiam tais transações. O mesmo ocorreu  com  o  sujeito  passivo  e  seus  solidários,  beneficiários  dos  valores  movimentados  naquelas  contas bancárias.  Diante  disso,  a  fiscalização  atribui  o  ônus  tributário  pelo  conjunto  de  provas  constantes do processo n° 14098.000141/2009­41, pelo fato do sujeito passivo e seus solidários  serem os beneficiários dos recursos movimentados nas contas da empresa Santa Cruz, que teve  seu  nome  e  CNPJ  utilizados  para  esses  terceiros  omitissem  rendimentos  sob  o  manto  de  operações comerciais e de prestação de serviços fictícias.  As supostas atividades realizadas pela empresa Santa Cruz, como identificadas  pela  Auditoria,  tiveram  o  objetivo  de  maximização  da  sonegação  fiscal,  que  resultou  da  omissão,  fraudulenta,  de  receitas  oriundas  de  sua  atividade  comercial,  correspondentes  aos  depósitos/créditos  efetuados  nas  suas  contas­correntes,  cujas  origens  dos  recursos  não  foram  comprovadas,  com  o  evidente  fito  de  burlar  o  Fisco  suprimindo  o  quantum  de  tributos  e  contribuições devidos.  Nesses  termos,  considerando  que  as  operações  da  empresa  no  esquema  “soja­ papel”  eram  simuladas  e  os  recursos  destinados  aos  terceiros  envolvidos,  é  evidente  que  as  pessoas  tinham  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Ou  seja,  o  esquema  montado  para  assessoria  do  fictício  planejamento  tributário  somente  foi  possível  com  a  participação  de  todos  os  envolvidos,  que  se  beneficiaram  dos  respectivos valores.  A  vantagem  extraída  da  situação  que  configura  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  decorrente  das  operações  fictícias  da  operação  soja­papel,  vincula  também  os  recorrentes em função do ganho comum obtido por todos os envolvidos na realização do fato e  não apenas propriamente na realização direta do fato.  Nesse  sentido,  o  exame  dos  autos  bem  demonstra  a  existência  do  interesse  comum,  que  se  traduz  no  ganho  consubstanciado  pelas  expressivas  quantias  de  dinheiro  vertidas para as contas dos recorrentes. Dinheiro esse, repita­se, vindo de uma empresa que não  tinha existência real.  Em relação a Adauto Kiyota, os autos  revelam que ele era quem efetivamente  negociava  em  nome  da  Santa  Cruz,  fazendo­o  muitas  vezes  por  meio  da  empresa  Master  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     24  Consultoria,  da  qual  era  o  proprietário.  Isso  fica  demonstrado  claramente  pelos  relatos  das  empresas  que  contrataram  o  pretenso  planejamento  tributário,  do  que  são  exemplos  as  declarações colhidas da sociedade empresária denominada Comercial Salfer Ltda. Os demais  autuados  eram  cientes  e  também  tiveram participação  no  esquema,  cujo  objetivo  era  lesar  o  Fisco, sendo que a maior parte dos recursos que  transitaram nas contas bancárias da empresa  foi transferida para os autuados. Essa circunstância revela o proveito extraídos por todos eles,  deixando assim evidenciado o interesse comum que enseja a solidariedade tributária.  Em relação ao argumento de que foram prestados serviços à empresa fiscalizada,  tendo  recebido  por  isso,  e  na  época  própria  recolhido  os  tributos  e,  portanto,  estariam  os  recorrentes compelidos a pagar o mesmo  tributo, observa­se que  tais alegações  são genérica,  pois não há no recurso especial as supostas bases de cálculo dos rendimentos sobre o quais se  teria,  eventualmente,  cobrado  o  imposto.  De  qualquer  forma,  pelo  que  se  observa  no  detalhamento das planilhas constantes do Termo de Verificação Fiscal, não houve  tributação  sobre os valores omitidos e levantados pela fiscalização.  O  fato  de  a  responsabilidade  pela  retenção  ser  da  fonte  pagadora  é  questão  superada no CARF, pois segundo a Súmula nº 12, é legítima a constituição do crédito tributário  na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva  retenção, in verbis:  Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de  rendimentos  sujeitos à  incidência do  imposto de  renda na declaração de ajuste anual,  é  legítima a constituição do crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.  Assim, não é possível ao contribuinte eximir­se da exigência sob a alegação de  que seria responsabilidade da fonte pagadora a retenção do imposto de renda.  Multa confiscatória  Nos argumentos de defesa há alegação de que a multa é confiscatória e de que  não poderia ser superior a 20% (vinte por cento).  Administração Tributária se submete ao principio da legalidade, não podendo se  furtar  em  aplicar  a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  principio  do  não­confisco,  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  funcionou  como  base legal do lançamento (imposto e multa de oficio).   Ademais,  o  princípio  constitucional  que  trata  da  vedação  ao  confisco,  por  força de exigência tributária, deve ser observado pelo legislador no momento da criação da lei,  e não na sua aplicação.  No  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  aplicação  o  art.  62  de  seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto pelos seus membros,  além da já citada Súmula nº 1.  Impossibilidade  de  aplicação  de  multa  qualificada  sobre  os  valores  tidos  como  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada   Como já informado pela autoridade julgadora a impossibilidade de aplicação de  multa  qualificada  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos  apurada  por  meio  de  depósitos  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000314/2009­21  Acórdão n.º 2201­002.423  S2­C2T1  Fl. 14          25 bancários não existe quando se demonstra de forma clara o dolo na prática da infração, como  no caso em apreço.  O caso em julgamento trata de uma situação em que foram realizadas operações  fictícias em nome da pessoa jurídica, exclusivamente para acobertar rendimentos e transações,  cujos  recursos  beneficiavam  os  terceiros  autuados.  Assim,  em  razão  da  caracterização  da  fraude, a autoridade fiscal imputou responsabilidade pessoal àqueles que executavam a ação e  claramente  se  beneficiavam  do  resultado  da  operação,  utilizando­se  de  prática  dolosa  configurada como de infração à lei.  Portanto, correta a aplicação da multa qualificada.  Inaplicabilidade da taxa Selic  No  que  se  refere  à  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic,  alega  o  contribuinte  ser  “patente  a  ilegalidade  da  utilização  dessa  taxa para  fins  de  determinação  de  juros,  tendo  em  vista possuir a mesma caráter nitidamente  remuneratório”. E ainda, que a  taxa, “por  embutir  correção monetária, perfaz um percentual superior” ao estipulado no § 1º do art. 161 do CTN.  Essa questão está superada no âmbito do CARF com a edição da Súmula CARF  nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.   Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5481464 #
Numero do processo: 16643.000300/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA . AJUSTES DA DIPJ. Os ajustes de preços de transferência devem ser apurados produto a produto, de modo que dos ajustes recalculados pela fiscalização devem ser deduzidos apenas os ajustes da DIPJ relativos a esses itens - e não a totalidade constante da DIPJ - apurando-se eventual diferença tributável, relativa a apenas esses itens. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPÇÃO PELO MÉTODO. Após o início do procedimento fiscal, não cabe mais ao contribuinte alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes da legislação dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentam declaração de voto.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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1402­001.209  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSLL  Recorrente  SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  . AJUSTES DA DIPJ. Os  ajustes  de  preços  de  transferência  devem  ser  apurados  produto  a  produto,  de  modo  que  dos  ajustes  recalculados  pela  fiscalização  devem  ser  deduzidos  apenas  os  ajustes  da  DIPJ  relativos a esses itens ­ e não a totalidade constante da DIPJ ­ apurando­se eventual  diferença tributável, relativa a apenas esses itens.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  OPÇÃO  PELO  MÉTODO.  Após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  cabe  mais  ao  contribuinte  alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes  da  legislação  dos  preços  de  transferência.   PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A escolha do  método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não  uma imposição à fiscalização.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Os  Conselheiros  Moises  Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentam declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 00 /2 01 0- 43 Fl. 4047DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  SIEMENS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  1057­1066,  relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ e Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido­CSLL, ano(s)­calendário 2005, com crédito total apurado no valor de  R$  30.522.754,27,  incluindo  o  principal,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  atualizados  até  29/10/2010.  Também  integra  os  Autos  de  Infração  o  Termo  de  Constatação Fiscal de folhas 1033­1053.  De  acordo  com  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  o  sujeito  passivo  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Falta de adição ao lucro líquido, da parcela  de custos de bens importados que excede ao preço parâmetro de transferência. Sobre  a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 17/11/2010 (fls. 1060 e 1065) e  apresentou  sua  impugnação  em  16/12/2010  (fls.  1077­1107),  na  qual  alegou  em  síntese que:  Do erro na determinação do valor do ajuste  Efetuou  um  ajuste  relativo  ao  preço  de  transferência  no  valor  de  R$  6.015.507,94, conforme DIPJ 2006, ano­calendário 2005, que, no entanto, foi  desconsiderado pela fiscalização;  Da ilegalidade e inaplicabilidade da IN SRF 243/2002  A maior parte dos ajustes empreendidos de ofício diz respeito à metodologia  de cálculo do PRL­60, apurada pela fiscalização segundo as diretrizes da IN  SRF nº 243/2002, e pelo contribuinte, segundo a IN 32/2001;  Todavia,  a  IN SRF nº  243/2002 estabeleceu  uma nova  forma de  cálculo  do  PRL­60 não prevista na lei regulamentada (9.430/96), violando o princípio da  estrita legalidade;  Desta feita, tendo em vista a ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, esta norma  deve ser afastada, e o Auto de Infração, cancelado;  A própria RFB reconheceu a ilegalidade da IN SRF 243/2002 ao não declarar  seu caráter interpretativo, estendendo a fatos pretéritos;  Fl. 4048DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          3 A  ilegalidade  apontada  ficou  clara  pela  exposição  de  motivos  da  MP  nº  478/2009, que tentou, entre outras coisas, alterar o art. 18 da Lei nº 9.430/96,  a fim de suportar em termos jurídicos à sistemática de cálculo da IN 243/02;  A  incompatibilidade  entre  a  IN  243/02  e  a  Lei  nº  9.430/96  já  possui  jurisprudência judicial, conforme sentença do Juízo da 9ª Vara Federal Cível  da  Justiça  Federal  exarada  no  Processo  2003.61.00.006125­8  e  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  exarado  no  Processo  nº  2007.61.00.034048­7/SP;  Da inobservância dos tratados firmados  Grande parte das importações dizem respeito ao comércio com paises com as  quais  o  Brasil  firmou  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  (Decretos  Legislativo nº 85/72 e 92/75);  Esses tratados prevalecem sobre as normas de Direito Tributário, nos termos  do  art.  98  do  CTN,  de  forma  que  os  Estado  Contratantes  somente  podem  tributar fatos que não estiverem protegidos pelos tratados;  Nos termos dos acordos firmados ente o Brasil e Alemanha e Brasil e China, é  vedado  o  ajuste  de  preço  de  transferência  sobre  transações  efetuadas  em  condições  de  um  mercado  normal  aberto,  ou  seja,  que  não  respeitem  o  princípio do arm´s lenght;  Os ajustes propostos pela  IN 243/2002 estão vedados pelo referidos acordos  binacionais;  Os  acordos  firmados  não  se  interpretam  segundo  as  legislação  dos  Estados  Contratantes, mas segundo as regras consolidadas pela Convenção de Viena,  incorporada ao Direito Brasileiro, através do Decreto nº 496/2009;  No  caso  concreto,  como  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  preços  e  métodos adotados pela Impugnante estariam em desacordo com o princípio do  arm´s lenght, o lançamento é improcedente;  Da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Eventual cobrança de juros de mora sobre a multa aplicada é ilegal, eis que o  art.  61 da Lei  nº 9.430/96  somente  admite  acréscimos moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Nesse  sentido  as  jurisprudências administrativas às folhas 1105;  Da juntada de novos documentos  Por fim, protesta pela juntada posterior de novos documentos.    A decisão recorrida está assim ementada:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas em casos  concretos não se constituem em normas gerais. Inaplicável, portanto, a extensão de  seus efeitos, de forma genérica, a outros casos.  Fl. 4049DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          4 INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  julgadoras  de  1ª  instância  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa expedida por autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA. As  Instruções Normativas  gozam de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados à autoridade que expediu o ato normativo.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES ESPONTÂNEOS. Os ajustes de preço de  transferência  efetuados  espontaneamente  pela  pessoa  jurídica  devem  ser  considerados no lançamento, na medida que possuam o mesmo objeto do ajuste de  ofício.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  ACORDOS  INTERNACIONAIS.  Não  há  contradição  entre  as  disposições  da  Lei  nº  9.430/96  e  os  acordos  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  firmados  pelo  Brasil,  em  matéria  relativa  ao  princípio arm’s length.  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a multa  de  ofício  classificada  como  débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta­se regular a incidência dos juros  de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  CSLL.  Aplica­se  à CSLL,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  ao  lançamento matriz,  dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Procedente em Parte    Nos fundamentos da decisão recorrida, destacam­se os seguintes excertos:  “Da apreciação de ilegalidade da Instrução Normativa  A  recorrente  alega  a  ilegalidade  da  IN  SRF  243/2002,  utilizada  pela  autoridade  lançadora  para  fundamentar  o  lançamento,  mormente  no  que  diz  respeito  à  sistemática de cálculo do PRL­60 estabelecida pelo mesmo expediente normativo.  A  alegação  não  pode  ter  seu  mérito  apreciado  nesta  instância  do  contencioso  administrativo fiscal.  As  Instruções  Normativas  são  atos  normativos  expedidos  por  autoridades  administrativas,  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos, que visam regulamentar ou implementar o que já está  previsto.  (...)  Do valor do ajuste  A recorrente aduz que efetuou um ajuste de preço de transferência, no valor de R$  6.015.507,94,  conforme DIPJ  2006,  ano­calendário  2005,  que  foi  desconsiderado  pela fiscalização.  Para que o valor do ajuste espontâneo de preço de transferência seja considerado  no ajuste de ofício, mister que haja correspondência entre as operações ajustadas  Fl. 4050DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          5 (item  comercializado  e  espécie  de  operação).  Do  contrário,  estaríamos  compensando ajustes entre operações diversas.  No caso concreto, a recorrente solicita a consideração da integralidade dos ajustes  espontâneos de preço de transferência.  Parece que a recorrente tenta induzir o julgador a erro pois, ao fazer a exigência,  faz querer crer que a integralidade dos ajustes espontâneos estaria relacionada às  mesmas  operações  ajustadas  pelo  fisco.  O  que,  como  se  verá  a  seguir,  não  é  verdade.  A  fiscalização  levou  as  operações  de  485  itens  importados  ao  ajuste  de  preço  de  transferência  (fls.  1041­1051),  ao  tempo  que  a  quantidade  de  itens  importados  passíveis de controle do preço de transferência foi da ordem de 1.623 itens, sendo  que,  deste  total,  apenas  181  itens  foram  ajustados  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo (ver Relação dos itens de materiais importados com cálculo de ajuste, CD à  fl. 1073, fornecido pela recorrente).  De  efeito,  é  possível  que  certa  quantidade  de  itens  importados  e  ajustados  pelo  sujeito  passivo  não  possua  correspondência  aos  itens  levados  ao  ajuste  pela  fiscalização.  A fiscalização assevera que dentre os 485 itens selecionados para ajuste de preço de  transferência na importação (Tabela 3 do Termo de Constatação Fiscal, fls. 1042­ 1051), 5 itens foram ajustados, espontaneamente, pelo sujeito passivo (Tabela 4 do  Termo de Constatação Fiscal,  fl. 1052). Tais ajustes  ­ que  foram considerados no  lançamento ­ estão sintetizados na Tabela 1 abaixo.  (...)  A recorrente, por sua vez, não identifica quais itens levados ao ajuste por ambas as  partes, deixaram de ser considerados pela fiscalização.  O ônus da prova acabe a quem ela aproveita. A recorrente solicita a consideração  de  todos  seus  ajustes, mas  não  comprova  o  equivoco  da  fiscalização. Quer  dizer,  não  demonstra  quais  operações  ajustadas  pelo  fisco  houveram  sido  ajustadas  espontaneamente,  ainda  que  parcialmente.  O  fato,  per  si,  seria  suficiente  para  afastar a tese do sujeito passivo. Entretanto, em nome do princípio da oficialidade e  da  verdade material,  que  norteiam  o Processo  Administrativo  Fiscal,  buscar­se­á  investigar a ocorrência do erro suscitado pelo sujeito passivo.  Os  ajustes  efetuados  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  foram  indicados  na  planilha Relação dos itens de materiais importados com cálculo de ajuste (CD à fl.  1073). Os ajustes efetuados pela fiscalização são aqueles indicados na Tabela 3 do  Termo  de Constatação Fiscal  (fls.  1042­1051). Mediante  confronto  entre  as  duas  tabelas  (planilhas),  verifica­se  que  somente  os  itens  relacionados  na  Tabela  2,  abaixo, tiveram a dedutibilidade de seu custo de importação ajustado por ambas as  partes,  dos  quais,  apenas  aqueles  relacionados  na  Tabela  3,  a  seguir,  não  foram  considerados no momento do lançamento.  (...)  De  efeito,  deve  ser  deduzido  da  base  do  lançamento  o  valor  de  R$  175.051,79,  correspondente aos ajustes de custos itens efetuados espontaneamente pelo sujeito  passivo,  indicados  na Tabela  3,  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização no  momento do lançamento.  Fl. 4051DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          6 (...)  Dos acordos internacionais para evitar a bi­tributação  A recorrente alega que, ao não comprovar no caso concreto a ofensa ao princípio  do arm´s lenght, o lançamento desrespeita os acordos internacionais para evitar a  bitributação  firmados  entre  o  Brasil  e  China  e  Brasil  e  Alemanha  (Decretos  Legislativos 92/75 e 85/92).  (...)  O  dispositivo  cuida  da  possibilidade  de  tributação  dos  preços  praticados,  entre  vinculadas, em dissonância com o princípio do arm´s lenght. De efeito, os Estados  Contratantes acordaram a faculdade de tributar a parcela do lucro que deixa de ser  auferido nas operações transnacionais entre empresas vinculadas sediadas nos seus  domínios territoriais, em razão da prática de preços favorecidos.  Ocorre  que  o  referido  dispositivo  não  definiu,  nem  limitou,  as  metodologias  de  controle  dos  preços  favorecidos,  usualmente,  denominadas  “preço  de  transferência”. Apenas, repito, possibilitou a tributação dos preços favorecidos nas  operações  comerciais  entre  os  Estados  Contratantes.  Em  síntese,  o  Acordo  não  dispôs sobre a utilização de métodos de preço de transferência.  No  Estado  brasileiro,  o  controle  e  a  tributação  dos  preços  de  transferência  se  encontram delineados nos artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/96. Tais dispositivos, à  época dos fatos geradores, eram regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº  243/2002,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  321/2003  e  382/2003.  Trata­se  de  hipóteses  fáticas,  delimitadas  pelo  legislador  nacional, que presumem a evasão de divisas através de operações com condições  especiais entre vinculadas.  Com  efeito,  os  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/96  não  colidem  com  a  referida  Convenção. (...)”    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  quanto  as  parcelas mantidas,  repisa  as  alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento (verbis):  “(...)  II ­ Do Direito  II.1 ­ Do Mérito ­ Apuração do PRL 60 de acordo com a fórmula prevista na Lei  n° 9.430/96 ­ ilegalidade da IN 243  II.1.1 ­ Comparação entre as sistemáticas para o PRL 60  (...)  II.1.2 ­ Do reconhecimento da ilegalidade da IN 243 pela Receita Federal do Brasil  (...)  II.1.3 ­ Precedentes sobre a incompatibilidade entre Lei 9.430 e IN 243  (...)  Fl. 4052DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          7 II.1.4  ­  Dos  Tratados  firmados  entre  o  Brasil  e  os  paises  de  onde  a  Recorrente  importa os produtos que foram objeto de ajuste  (...)  II.1.5  ­  Do  dever  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  afastar  a  aplicação da IN n° 243/02 para aplicar a Lei n° 9.430/96  (...)  II.2  ­  Da  ilegalidade  da  eventual  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  parcela  da  multa  (...)  III ­ Do Pedido  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dada  a  precariedade  do  lançamento,  requer  a  Recorrente que o mesmo seja cancelado.  Por derradeiro, protesta, ainda, a Recorrente pela  juntada posterior de quaisquer  documentos que possam comprovar tudo o quanto foi alegado no presente Recurso.   (...)”      É o relatório.  Fl. 4053DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2005, motivados pela  falta de adição  ao  lucro  líquido, para  a determinação do  lucro  real,  de  parcela  dos  custos  relativos  a  bens  adquiridos  no  exterior  de  pessoa  vinculada,  ou  seja,  decorrentes  da  inobservância  à  legislação  atinente  ao  controle  dos  preços  de  transferência  especialmente da IN SRF 243/2002.  Passo a apreciar as alegações recursais.  Dos ajustes decorrentes da IN 243/2002  A  meu  ver,  a  fórmula  prevista  no  art.  12,  §  11,  da  IN  SRF  nº  243/2002  simplesmente  concretiza  a  finalidade  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  a  saber:  apurar  o  preço  parâmetro do bem importado,  tendo em vista o controle dos preços das operações praticadas  entre partes vinculadas.   Desde  logo,  cumpre  assinalar  que  a metodologia  de  cálculo  defendida  pela  contribuinte não se presta a esse objetivo, isto é, não possibilita a apuração do preço parâmetro  do  bem  importado  aplicado  na  produção,  o  que  inviabiliza  o  devido  controle  dos  preços  de  transferência. Além  disso,  é  importante  deixar  claro  que  a  recorrente  promove  a  fórmula  de  cálculo estabelecida pela IN SRF nº 32/01 à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. No entanto, essa é  apenas  uma  das  possíveis  interpretações  construídas  a  partir  do  texto  legal,  que  deve  ser  confirmada  através  do  cotejo  com  a  finalidade  do  art.  18  da Lei  nº  9.430/96  –  aspecto  que,  diga­se de passagem, foi completamente ignorado no recurso voluntário.  Como se sabe, o preço de transferência é aquele praticado nas operações de  transferência de bens, direitos ou serviços celebradas entre pessoas vinculadas, o qual pode ser  estipulado  de  forma  artificial,  sem  paralelo  ao  preço  de  mercado,  em  vista  da  relação  de  influência entre as partes ligadas.  Os  preços  de  transferência  são  utilizados  amiúde  como  instrumento  de  alocação de lucros entre as pessoas relacionadas, notadamente através do superfaturamento das  importações e do subfaturamento das exportações, o que gera a transferência do lucro da parte  domiciliada no país com maior carga fiscal para a outra parte da operação.  Em face dessa constatação, os países definem regras para controlar os preços  de transferência e, assim, evitar a erosão de suas bases tributáveis. Desse modo, vislumbra­se  que  a  regulação  dos  preços  de  transferência  consubstancia­se  em  relevante  instrumento de  combate à elisão fiscal internacional, cuja finalidade precípua consiste em impedir a alocação  artificial  dos  lucros  entre  as  partes  ligadas  (“importação  de  prejuízos”  e  “exportação  de  lucros”), isto é, proteger a base de arrecadação tributária nacional.  Fl. 4054DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          9 No  Brasil,  a  regulação  dos  preços  de  transferência  foi  inaugurada  por  intermédio  dos  arts.  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/96. A  propósito,  vale  conferir  a  Exposição  de  Motivos  do  projeto  que  originou  o  referido  diploma  legal,  no  que  concerne  à  matéria  em  exame:  12.  As  normas  contidas  nos  arts.  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação nacional  face ao  ingente processo de globalização,  experimentado pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  regras  adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que possibilitam o  controle dos denominados “Preços de Transferência”, de forma a evitar a prática,  lesiva aos interesses nacionais, de transferências de resultados para o exterior,  mediante  a manipulação  dos Preços  pactuados  nas  importações ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou  domiciliadas no exterior.  (grifos nossos)  Como  se  percebe,  a  intenção  do  legislador  foi  exposta  de  forma  nítida,  inequívoca: evitar a transferência de lucros para o exterior através da manipulação dos preços  praticados  entre  pessoas  vinculadas.  Logo,  a  interpretação  dos  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/96 deve ser norteada por essa diretriz.  A  legislação  brasileira  prevê  métodos  objetivos  para  a  apuração  do  preço  parâmetro,  o  qual  traduz,  nas  importações,  o  custo máximo  de  aquisição  de  bens,  direitos  e  serviços para fins de dedução na base de cálculo de IRPJ e CSLL; e, nas exportações, a receita  mínima  tributável.  Caso  o  preço  praticado  pelas  partes  ligadas  seja  (i)  superior  ao  preço  parâmetro nas importações, ou (ii) inferior ao parâmetro nas exportações, a diferença (ajuste)  deve ser adicionada ao lucro líquido para a determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL.  No que concerne ao Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), a Lei  nº  9.430/96  estabeleceu margens  brutas  de  lucro  para  que  os  custos  dos  bens  importados  sejam deduzidos em sua  integralidade:  (i) vinte por cento, no caso de simples  revenda; e (ii)  sessenta por cento, na hipótese de agregação de valor ao bem importado, aplicado na produção  local.  Estabelecidas  em  nome  da  praticabilidade,  as  margens  de  lucro  predeterminadas  estão  calcadas  na  presunção  legal  de  que  os  terceiros  independentes  utilizariam tais margens de  lucratividade ao praticar as operações referidas nos art. 18,  II, da  Lei  nº  9.430/96.  Dessa  forma,  caso  as  partes  vinculadas  observem  esses  percentuais  de  lucratividade, os preços de transferência não serão ajustados, admitindo­se a dedução integral  dos custos dos bens importados. Trata­se de presunção relativa, na medida em que as margens  estabelecidas pelo legislador podem ser modificadas pelo Ministro da Fazenda ou a pedido do  contribuinte,  nos  termos  dos  arts.  20  e  21  da  Lei  nº  9.430/96.  Logo,  as margens  podem  ser  adaptadas  à  situação  individual  da  pessoa  jurídica  ou  à  realidade  dos  diversos  setores  econômicos, em atenção ao princípio da capacidade contributiva.1  Cabe registrar que a margem bruta engloba o lucro e as despesas operacionais  da empresa, o que justifica a majoração para 60% nos casos de aplicação do bem importado na                                                              1  Atualmente,  o  procedimento  de  modificação  das  margens  de  lucro  é  regulamentado  pela  Portaria  MF  nº  222/2008.  Fl. 4055DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          10 produção local, tendo em vista que a margem de 20%, embora seja adequada para o comércio,  é insuficiente para suportar as despesas operacionais e a remuneração da atividade industrial.  Ao  fixar  margens  de  lucro  mínimas  nas  revendas  para  controlar  a  dedutibilidade dos custos de aquisição dos bens importados, o legislador garante que o lucro da  empresa  brasileira  seja  mantido  no  País,  dificulta  a  sua  transferência  artificial  para  pessoas  vinculadas no exterior e, por inerência, impede a erosão da base tributável nacional.   Por exemplo, caso determinado contribuinte pratique uma margem de  lucro  bruta  de  dez  por  cento  sobre  as  revendas  de  bens  produzidos  com  insumos  importados  de  empresa ligada, e opte por controlar os preços de transferência pelo Método PRL 60, os custos  de  aquisição  dos  bens  importados  devem  ser  ajustados  via  adição  ao  lucro  líquido,  com  o  objetivo  de  assegurar  a margem de  lucro  bruta  de  sessenta por  cento  sobre  as  revendas,  em  observância ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Cumpre  salientar,  por  outro  lado,  que  o Método  PRL  60  tem  o  escopo  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  insumo  importado  aplicado  na  produção,  ou  seja,  a parcela  do  preço de  revenda do bem produzido que corresponde ao  insumo importado. Para atingir esse  objetivo,  é  necessário  retirar  todas  as  parcelas  que  foram  agregadas  ao  bem  importado  na  produção  da  mercadoria,  vale  dizer,  o  valor  agregado  no  País  deve  ser  expurgado  para  possibilitar  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado.  Infere­se,  portanto,  que  para  concretizar a finalidade do art. 18 da Lei nº 9.430/96, a fórmula de cálculo do Método PRL 60  deve  ser  capaz  de  isolar  o  bem  importado  na  apuração  do  preço  parâmetro,  respeitando  a  margem de lucro de sessenta por cento, como pressuposto pela Lei nº 9.430/96.  Previamente ao exame da regulamentação administrativa do Método PRL 60,  é importante ressaltar a falta de clareza na redação do texto legal, o que possibilita a construção  de diferentes interpretações. A falta de clareza reside, especificamente, no art. 18, II, item 1, da  Lei nº 9.430/96, que versa sobre o cálculo da margem de lucro de sessenta por cento:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;   Assim, uma possível interpretação consiste em entender que houve um mero  erro gramatical na redação legal, e que o legislador quis dizer “o valor agregado”. Nessa ótica,  o valor agregado deve integrar apenas o cálculo da margem de lucro, não representando mais  uma  parcela  a  ser  diminuída  do  preço  de  revenda  do  produto.  Essa  é  a  interpretação  que  prevaleceu na IN SRF nº 32/01, sintetizada na fórmula abaixo:  Preço Parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  Onde:  PLV = preço líquido de revenda (preço de revenda após as deduções dos descontos incondicionais  Fl. 4056DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          11 concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas);  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento;  VA = valor agregado no País.    Convém sublinhar, por oportuno, que a IN SRF nº 32/01 não se  limitou a  reproduzir as disposições legais. Com efeito, a regulamentação administrativa promoveu uma  alteração significativa na estrutura gramatical do texto da lei, para permitir a concordância da  expressão “do valor agregado” com a palavra “diminuídos”, ou seja, para viabilizar a inserção  do valor agregado no cálculo da margem de lucro. A modificação pode ser visualizada a seguir:  Lei nº 9.430/96  IN SRF nº 32/01  Art. 18. (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:    a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos  impostos e contribuições  incidentes  sobre  as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:    1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas anteriores e do valor agregado no País, na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção; (grifos nossos)  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a  ser utilizado como parâmetro de comparação será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões e corretagens pagas;  II ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor  agregado  ao  bem  produzido no País. (grifos nossos)  Logo,  a  IN SRF  nº  32/01  acolheu  a  interpretação  de  que  o  valor  agregado  deve  ser  incluído  no  cálculo  da margem  de  lucro,  e,  nesse  sentido, modificou  a  construção  gramatical  do  dispositivo  regulamentado.  Por  consequência,  não  é  correto  afirmar  que  a  fórmula  prevista  na  IN  SRF  nº  32/01  corresponde  à  “fórmula  da  Lei  nº  9.430/96”.  Na  realidade, essa é apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.  É  possível,  de  outro  lado,  assumir  que  a  aludida  falta  de  concordância  não  traduz  um  simples  erro  gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada,  voltada  a  evitar  a  inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18. Nessa linha de raciocínio, a expressão “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo  “diminuídos”  (caput  do  inciso  II),  e  não  à  palavra  “deduzidos” (item 1 da alínea d.  Nessa  leitura do  texto  legal,  o valor  agregado no País não  é  computado  no  cálculo  da  margem  de  lucro,  consubstanciando­se  em  mais  uma  parcela  a  ser  subtraída  do  preço de revenda. Logo, o preço parâmetro seria obtido a partir da média aritmética dos preços  de revenda dos bens ou direitos, diminuídos (i) dos descontos incondicionais concedidos, (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv)  da margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  e  (v)  do  valor  agregado  no  País.  A  Fl. 4057DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          12 margem de lucro de sessenta por cento, por sua vez, seria calculada exclusivamente “sobre o  preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores”. Essa metodologia  pode ser representada na fórmula abaixo:  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) – VA  Onde:  PLV  =  preço  líquido  de  revenda  (preço  de  revenda  após  as  deduções  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas);  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento;  VA = valor agregado no País.  Em resumo, é necessário deixar claro que a interpretação do art. 18 da Lei nº  9.430/96 pode resultar em diferentes metodologias de cálculo do PRL 60, o que denota que não  há uma única fórmula “pronta e acabada” no diploma legal. Assim como qualquer texto, o art.  18 da Lei nº 9.430/96 é plurívoco, o que dá margem a dúvidas que devem ser esclarecidas pela  regulamentação administrativa. A questão que coloca, portanto, é verificar qual  interpretação  está em harmonia com as disposições legais regulamentadas, o que será efetuado a seguir.  Como visto, a recorrente aponta a suposta ilegalidade da fórmula de apuração  do PRL 60 estabelecida pelo art. 12, § 11, da IN SRF nº 243/02. Na ótica da contribuinte, esse  método  de  cálculo  seria  absolutamente  distinto  daquele  previsto  no  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, e acarretaria a majoração da tributação no que se refere ao ajuste dos preços dos bens  importados aplicados à produção.  A  autuada  sustenta,  em  suma,  que  a  IN SRF nº  243/02  teria  extrapolado  o  disposto na Lei nº 9.430/96, ao estabelecer que a margem de lucro de sessenta por cento deve  ser calculada sobre o valor da participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço  líquido de venda. Desse modo, a IN nº 243/02 seria desprovida de base legal, uma vez que não  se limitou a repetir o texto da Lei nº 9.430/96.  Na lógica da contribuinte, haveria apenas uma leitura possível do art. 18, II,  da Lei nº 9.430/96 (Lei nº 9.959/2000), isto é, aquela que considera que o valor agregado deve  integrar o cálculo da margem de lucro, conforme a interpretação veiculada na IN SRF nº 32/01:  Fórmula de cálculo do PRL 60, na interpretação da contribuinte (IN SRF nº 32/01):  Preço Parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  Onde:  PLV = preço líquido de revenda (preço de revenda após as deduções dos descontos incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas);  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento;  VA = valor agregado no País.  Como visto, o Método PRL 60 tem o objetivo de apurar o preço parâmetro do  bem  importado  aplicado na produção  local,  considerado por  si  só. Em caráter  ilustrativo, na  importação de um escapamento aplicado na produção local de um automóvel, o PRL 60 busca  apurar  o  preço  parâmetro  do  escapamento,  e  não  do  automóvel  como  um  todo,  ou  seja,  é  Fl. 4058DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          13 necessário  expurgar os valores  agregados  ao  escapamento na produção do automóvel  (i.e.,  o  “valor agregado no País”), no intuito de calcular o preço parâmetro do bem importado.  A sistemática do PRL 60 defendida pela contribuinte, entretanto, não é  apta  para  alcançar  esse  objetivo,  na  medida  em  que  não  possibilita  a  exclusão  do  valor  agregado  no  cálculo  do  preço  parâmetro,  vale  dizer,  não  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro do bem importado, considerado de forma isolada.  De fato, não é difícil constatar que a inclusão do valor agregado no cálculo da  margem de lucro termina por distorcer a apuração do preço parâmetro. É que, ao se excluir do  preço líquido de venda a margem de lucro calculada sobre o preço líquido de venda menos o  valor  agregado  [PLV  –  ML  60%  (PLV  –  VA)],  não  se  alcança  o  custo  dedutível  do  bem  importado, e sim o custo do  insumo importado acrescido do próprio valor agregado no País,  como demonstrado por Victor Polizelli2:  Com  bastante  perspicácia,  Victor  Polizelli  demonstrou  que  o  valor  agregado  da  fórmula prestigiada pelas  instruções normativas  (IN nº 113/00 e  IN SRF nº 32/01)  fará parte integral do preço parâmetro. Para melhor entendimento, reproduz­se aqui  seu procedimento simplificativo da fórmula:  Sendo:  PL = BI + VA + L  PP = PL – 0,6 (PL – VA)  Então:  PP = (BI + VA + L) – 0,6 (BI + VA + L – VA)  PP = BI + VA + L – 0,6 BI – 0,6 L  PP = 0,4 BI + 0,4 L + VA3  Portanto, a conclusão é que quanto maior a agregação de valor no País, tanto maior  será o preço parâmetro e, portanto, menor será a necessidade de ajuste fiscal.  Logo,  na  metodologia  defendida  pela  contribuinte,  o  preço  parâmetro  é  influenciado pela flutuação do valor agregado, o que impossibilita o devido controle dos preços  de transferência pelo Método PRL 60.  Com o intuito de facilitar a compreensão do argumento, confira­se o exemplo  que segue, no qual a revenda é efetuada com margem de lucro de 60%, ou seja, exatamente no  percentual de lucratividade definido pela Lei nº 9.430/96:  Preço líquido de revenda (PLV) = 200  Margem de lucro efetiva de 60% (sobre o PLV) = 120  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 80  Custo do bem importado = 10  Valor agregado (VA) = 70  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 78    Cálculo do preço parâmetro na forma da IN SRF nº 32/01                                                              2 Apud GREGORIO, Ricardo Marozzi. Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In:  SCHOUERI, Luís Eduardo (Coord.). Tributos e Preços de Transferência. 3. vol. São Paulo: Dialética, 2009. p.  183.   3  Na  fórmula  citada,  PL  =  Preço  líquido  de  revenda  do  produto;  BI  =  valor  do  bem  importado;  VA  =  valor  agregado no País; L = lucro praticado na revenda; PP = preço parâmetro.   Fl. 4059DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          14 Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 200 – 78  Preço parâmetro = 122  Como  se  verifica,  o  preço  parâmetro  (122)  não  mantém  a  mínima  correspondência  com  o  custo  do  bem  importado  (10).  Isso  porque  o  valor  agregado  foi  excluído apenas no cálculo da margem de lucro, o que reduz artificialmente a margem de lucro  praticada na revenda (120) e aumenta o  limite de dedutibilidade do bem importado de forma  indevida, em decorrência da inclusão do valor agregado (70) e de parcela da margem de lucro  (42)4 no preço parâmetro.  Dito  por  outro  modo,  o  preço  parâmetro  é  composto  pelo  custo  do  bem  importado somado ao valor agregado no País e à parcela da margem de lucro (122 = 10 + 70 +  42).  Dessa  forma,  na  metodologia  da  IN  SRF  nº  32/01,  o  preço  parâmetro  é  majorado  em  razão  direta  ao  aumento  do  valor  agregado  no  País,  o  que  termina  por  inflar  indevidamente  o  limite  de  dedutibilidade  do  custo  do  bem  importado,  conferindo  ampla  margem  para  a  manipulação  do  seu  preço  pelas  partes  vinculadas  e,  assim,  facilitando  a  transferência de lucros ao exterior, em contradição à finalidade da Lei nº 9.430/96.  A distorção provocada no cálculo do PRL 60 pela IN SRF nº 32/01 também  foi registrada por Luís Eduardo Schoueri5, in verbis:  [...] a fórmula acima é contestada por quem entende que a parcela do valor agregado,  no lugar de compor o cálculo da margem de lucro, deveria ser deduzida em separado  [...]  Segundo  tais  autores,  a  fórmula  acima  seria  criticável,  já  que,  ao  incluir  o  valor  agregado  na  parcela  da margem,  surge  um  encontro  de  subtrações,  o  que  implica  uma adição. Em outras palavras, quanto maior o valor agregado, maior será o preço  parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  Essa observação leva a uma aparente incongruência na aplicação do método. Afinal,  se  a margem de  lucro deve  ser  suficiente para cobrir  todos os custos  locais,  então  lógico seria que quanto maior fosse o volume de custos locais,  tanto maior fosse a  margem;  aplicando­se  a  fórmula  acima,  chega­se  ao  contrário:  a margem de  lucro  diminui conforme se agrega valor no País. No limite, caso se agregasse enorme valor  no País  (e,  portanto,  caso se necessitasse de uma margem de  lucro  suficiente para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante  da  aplicação  da  fórmula  seria negativa.  O argumento é forte e coerente e, de fato, não parece passível de contestação a partir  da lógica dos preços de transferência. Seria de se esperar que tivesse o legislador o  cuidado de ampliar a margem de lucro conforme houvesse maior agregação de valor,  nunca o contrário.  Entretanto,  não  se  pode  deixar  de  lado  o  argumento  de  que  a  fórmula  acima,  conquanto  se  afaste  da  lógica  dos  preços  de  transferência,  acaba  por  premiar  as  empresas que  agregam valor,  no País,  aos bens  importados. Aqueles que  agregam  muito valor não sofrem qualquer ajuste. [...]                                                              4  Resultado  da  diferença  entre  a  margem  de  lucro  praticada  na  revenda  (120)  e  a  margem  de  lucro  calculada  segundo a IN SRF nº 32/01 (78).  5 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. 2. ed.  rev. e atual. São  Paulo: Dialética, 2006. p.159­160.  Fl. 4060DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          15 Apesar de reconhecer a  incongruência da  fórmula da IN SRF nº 32/01 para  fins de controle dos preços de  transferência, o  ilustre autor procura defender  tal metodologia  com  base  no  argumento  de  que  a  fórmula  em  questão  induziria  o  comportamento  dos  contribuintes,  no  sentido  de  agregar  valor  no  País  aos  bens  importados.  Nessa  linha  de  raciocínio,  embora  seja  inadequada na  lógica  dos  preços  de  transferência,  a  interpretação  do  Método PRL 60 veiculada na  IN SRF nº 32/01 se  legitimaria como um  incentivo à indústria  nacional, consubstanciada no estímulo à agregação de valor aos bens importados, no lugar da  simples importação de produtos acabados para revenda.  À primeira vista, o  argumento é sedutor. Ao ser analisado de  forma detida,  entretanto,  apresenta  inconsistências.  Inicialmente,  não  se  discute  que o  fomento  à  produção  local  consiste  em  um  objetivo  relevante;  contudo,  é  evidente  que  o  legislador  dispõe  de  diversos instrumentos mais razoáveis (e eficazes) para atingir esse desiderato.   Desse modo, não parece razoável supor que ao editar  regras para controlar  os  preços  de  transferência,  o  legislador  teria  em  mente  “incentivar  a  indústria  nacional”.  Afinal, a mens legis foi registrada de forma clara na Exposição de Motivos dos arts. 18 a 24 da  Lei nº 9.430/96: evitar a transferência de lucros para o exterior nas operações praticadas entre  partes vinculadas, através do controle dos preços de transferência.  Inobstante  essa  constatação,  a  principal  objeção  ao  argumento mencionado  traduz­se na manifesta irrazoabilidade de um benefício fiscal concedido nos moldes sugeridos.  De fato, admitindo­se a tese de que a fórmula do PRL 60 teria sido definida para “estimular a  produção  local”,  através  da  majoração  do  limite  de  dedutibilidade  dos  custos  dos  bens  importados,  estaríamos  diante  de  um  benefício  fiscal  claramente  anti­isonômico,  dado  que  restrito às pessoas jurídicas submetidas ao controle dos preços de transferência – ou seja, um  incentivo voltado precipuamente aos grupos multinacionais, em detrimento das empresas locais  que negociam apenas com terceiros independentes.  Assim,  além  de  conferir  benesse  injustificada  para  contribuintes  que  já  se  encontram  em  situação  vantajosa  (as  empresas  integrantes  das  multinacionais),  em  total  inversão do princípio da isonomia fiscal, a fórmula da IN SRF nº 32/01 afetaria negativamente  a  livre  concorrência,  ao  reduzir  o  ônus  tributário  de  um  seleto  grupo  de  contribuintes,  em  prejuízo  daqueles  contribuintes  que  também  agregam  valor  aos  bens  importados,  mas  que  transacionam somente com pessoas independentes, sempre em condições de mercado.  Infere­se, portanto, que a sistemática do PRL 60 estabelecida pela IN SRF nº  32/01 não se legitima como um incentivo fiscal à agregação de valor no País, tendo em vista o  flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia fiscal e da livre concorrência.  Do  ponto  de  vista  dos  preços  de  transferência,  sobretudo,  não  há  como  justificar a  interpretação veiculada na IN SRF nº 32/01. Em síntese, cuida­se de metodologia  que  segue  o  caminho  oposto  à  finalidade  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  considerando  que  facilita a alocação de lucros no exterior, ao ampliar a margem para a manipulação dos preços  entre as partes ligadas.  Vamos aos exemplos práticos para comprovar a assertiva. Imagine­se que determinada  empresa brasileira realiza importações de certo insumo que é aplicado na produção local, junto  a sua controladora sediada no exterior. Com a intenção de inflar os custos da empresa brasileira  e  reduzir  o  lucro  tributável  no  país,  as  partes  vinculadas  decidem majorar  artificialmente  o  Fl. 4061DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          16 custo do bem importado e manipular a margem de lucro bruto nas revendas do bem produzido.  A  importadora  adotou  o Método  PRL  60  para  fins  de  controle  dos  preços  de  transferência;  entretanto, por entender que a sistemática da IN SRF nº 243/02 seria ilegal, efetuou os cálculos  com base na revogada IN SRF nº 32/01, nestes termos:    1ª Hipótese: revenda com margem de lucro efetiva de 60%, nos termos da Lei nº 9.430/96  Preço líquido de venda (PLV) = 200  Margem de lucro efetiva de 60% sobre o PLV = 120  Custo total (custo do bem importado + valor agregado no País) = 80  Bem importado (custo real) = 10  Valor agregado (VA) = 70    Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 200 – 78  Preço parâmetro = 122  Conclusão:  apesar  de  observada  a margem  de  lucro  de  60%,  o  preço  parâmetro  não mantém  correlação com o custo do bem importado, o que confere ampla margem para manipulação do  preço de transferência.  2ª Hipótese: operações manipuladas pelas partes vinculadas  1) Produto revendido com margem de lucro efetiva de 20% (abaixo do mínimo legal)  Preço líquido de venda (PLV) = 200  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 40  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 160  Bem importado (custo manipulado) = 90  Valor agregado (VA) = 70  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 78    Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 200 – 78  Preço parâmetro = 122   Ajuste = 0 (custo do bem importado < preço parâmetro)  2) Produto revendido com margem de lucro efetiva de 10% (abaixo do mínimo legal)  Preço líquido de venda (PLV) = 200  Margem de lucro efetiva de 10% sobre o PLV = 20  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 180  Bem importado (custo manipulado) = 110  Valor agregado (VA) = 70   Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 78    Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 200 – 78  Fl. 4062DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          17 Preço parâmetro = 122   Ajuste = 0 (custo do bem importado < preço parâmetro)  3) Produto revendido com margem de lucro efetiva de 5% (abaixo do mínimo legal)  Preço líquido de venda (PLV) = 200  Margem de lucro efetiva de 5% sobre o PLV = 10  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 190  Bem importado (custo manipulado) = 120  Valor agregado (VA) = 70  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 78    Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 200 – 78  Preço parâmetro = 122   Ajuste = 0 (custo do bem importado < preço parâmetro)  Conclusão: apesar da inobservância da margem de lucro efetiva de 60% nas revendas e da forte  manipulação do preço do bem importado, não haveria ajuste em nenhuma operação manipulada.  Percebe­se,  pelas  razões  já  expostas,  que  o  preço  parâmetro  obtido  pela  aplicação  dessa  fórmula  não  guarda  qualquer  correlação  com  o  custo  efetivo  do  bem  importado. Ademais, a sistemática não é capaz de preservar uma margem de lucro mínima nas  revendas, como exigido pela Lei nº 9.430/96. Com efeito, ainda que o produto seja revendido  com margens de lucro irrisórias, é possível que a aplicação da fórmula não gere ajustes, como  demonstra  o  exemplo  acima.  Dessa  forma,  o  controle  dos  preços  de  transferência  fica  inviabilizado,  e  abre­se  caminho  para  a  alocação  artificial  de  lucros  no  exterior,  em  descompasso à motivação dos artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/96.  Efetivamente, a metodologia da IN SRF nº 32/01 confere às pessoas relacionadas ampla  margem  para  abusos  na  determinação  dos  preços  de  transferência,  em  sentido  oposto  à  finalidade do art. 18 da Lei nº 9.430/96. Em última análise, o Método PRL 60 aplicado nesses  moldes restaria esvaziado como instrumento de combate à elisão fiscal.  Agora, confira­se a aplicação da fórmula construída a partir da “segunda leitura” do art.  18 da Lei nº 9.430/96 ao exemplo sugerido ([PP = PLV – ML 60% (PLV) – VA]):  1ª Hipótese: revenda com margem de lucro efetiva de 60%, nos termos da Lei nº 9.430/96  Preço líquido de venda (PLV) = 200  Margem de lucro efetiva de 60% (sobre o PLV) = 120  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 80  Bem importado = 10  Valor agregado (VA) = 70    Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) – VA  PP = 200 – 120 – 70  Preço parâmetro = 10  Ajuste = 0  Fl. 4063DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          18 Conclusão: em face da observância à margem de lucro bruto exigida pela Lei nº 9.430/96, o custo  do bem importado seria integralmente dedutível.    2ª Hipótese: operações manipuladas pelas partes vinculadas  1) Produto revendido com margem de lucro efetiva de 20% (abaixo do mínimo legal)  Preço líquido de venda (PLV) = 200  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 40  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 160  Bem importado (custo manipulado) = 90  Valor agregado (VA) = 70  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 120    Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) – VA  PP = 200 – 120 – 70  Preço parâmetro = 10   Ajuste = 80 (custo do bem importado – preço parâmetro)  2) Produto revendido com margem de lucro efetiva de 10% (abaixo do mínimo legal)  Preço líquido de venda (PLV) = 200  Margem de lucro efetiva de 10% sobre o PLV = 20  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 180  Bem importado (custo manipulado) = 110  Valor agregado (VA) = 70  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 120    Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) – VA  PP = 200 – 120 – 70  Preço parâmetro = 10   Ajuste = 100 (custo do bem importado – preço parâmetro)  3) Produto revendido com margem de lucro efetiva de 5% (abaixo do mínimo legal)  Preço líquido de venda (PLV) = 200  Margem de lucro efetiva de 5% sobre o PLV = 10  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 190  Bem importado (custo manipulado) = 120  Valor agregado (VA) = 70  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 120    Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) – VA  PP = 200 – 120 – 70  Preço parâmetro = 10   Ajuste = 110 (custo do bem importado – preço parâmetro)  Conclusão: em face da inobservância da margem de lucro efetiva de 60% nas revendas e da forte  Fl. 4064DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          19 manipulação do preço do bem importado, haveria ajustes em todas as operações manipuladas.  Como  esperado,  haveria  ajustes  em  todas  as  operações manipuladas,  tendo  em  vista  que  a  margem  de  lucro  praticada  nas  revendas  foi  inferior  à  margem  mínima  estabelecida pela Lei nº 9.430/96. Logo, a adição ao lucro líquido é necessária para recompor o  lucro  tributável  da  empresa  brasileira  e,  desse modo,  impedir  a  transferência  dos  resultados  positivos ao exterior.  Enfim, a metodologia do PRL 60 defendida pela  recorrente não é adequada  para concretizar a finalidade do art. 18 da Lei nº 9.430/96, visto que (i) não permite a apuração  do preço parâmetro do bem importado aplicado na produção, considerado de forma isolada, (ii)  não preserva a margem de lucro bruto pressuposta pela lei, (iii) amplia indevidamente o limite  de dedutibilidade dos custos dos bens importados, em face da inclusão do valor agregado e de  parcela da margem de lucro no preço parâmetro, e, dessa forma, (iv) facilita a evasão fiscal por  intermédio da manipulação dos preços de transferência.  Cumpre salientar, por oportuno, que a inadequação entre a metodologia da IN SRF  nº 32/01 e a finalidade da Lei nº 9.430/96 foi reconhecida pela Sexta Turma do TRF da 3ª  Região,  no  julgamento  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP  (ementa  transcrita  na  sequência do memorial).  Em  face  da  irrazoabilidade  da  fórmula  do  PRL  60  prevista  na  IN  SRF  nº  32/01,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  IN  nº  243/02,  que  revogou  a  interpretação  anterior e definiu o seguinte método de cálculo do PRL 60:  Art. 12. [...]  §  10. O método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV do  caput  será  utilizado  na  hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem de lucro  de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda do  bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos  e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com  a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda do  bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem, serviço ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a margem de  lucro de  sessenta por  cento,  calculada de  acordo com o  inciso IV.   Fl. 4065DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          20 No  exame  preliminar,  constata­se  a  utilização  de  termos  que  não  estavam  expressos na Lei nº 9.430/96, notadamente o conceito de “participação dos bens, serviços ou  direitos importados no preço de venda do bem produzido”, além de uma sistemática de cálculo  proporcionalizado. Essa aparente inovação levou muitos autores a concluírem pela ilegalidade  da  metodologia  prevista  na  IN  SRF  nº  243/02,  pois  a  regulamentação  administrativa  teria  exorbitado os preceitos do texto legal.  É importante acentuar, nesse ponto, que o raciocínio adotado pela maioria da  doutrina parte da premissa de que haveria  tão­somente uma  leitura possível do art. 18,  II, da  Lei nº 9.430/96, a saber, aquela que inclui o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por  essa razão, a metodologia definida pela IN SRF nº 32/01 é equiparada à “metodologia da lei”  em  diversos  estudos,  uma  vez  que  consubstanciaria  a  única  interpretação  possível  do  texto  legal.  Não  obstante,  como  já  demonstrado,  o  texto  legal  possibilita mais  de  uma  interpretação. A sistemática do PRL 60 estabelecida pela IN SRF nº 32/01 traduz uma dessas  possibilidades  interpretativas, que apesar de  ser adequada no plano da  literalidade  textual,  se  mostrou incongruente em face do objetivo do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Dessa  forma,  cumpre  verificar  se  a metodologia  delineada  pela  IN SRF  nº  243/02  pode  ser  reconduzida  a  uma  das  interpretações  possíveis  do  texto  legal,  à  luz  da  finalidade do controle dos preços de  transferência. Por outro giro,  as aparentes  inovações no  plano da expressão, por si só, não são suficientes para se concluir pela ilegalidade da IN SRF nº  243/02. Com efeito, é  imprescindível analisar a  lógica subjacente à nova sistemática do PRL  60, cotejando­a com a teleologia do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  O  exame  do  artigo  12,  §  11,  da  IN  SRF  nº  243/02  evidencia  que  a  nova  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de  venda do produto e o valor agregado no País, mas sobre a parcela do preço líquido de venda  que corresponde ao bem importado, i.e., a chamada “participação do bem importado no preço  de venda do bem produzido”.  O  cálculo  proporcionalizado  tem  o  escopo  de  isolar  o  valor  do  bem  importado  aplicado  na  produção  e,  desse modo,  permitir  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem importado com maior exatidão, sem a interferência do valor agregado no País. Percebe­se,  assim,  que  a proporcionalização  veio  corrigir  a  distorção  provocada  pela metodologia  da  IN  SRF nº 32/01, em consonância ao objetivo do Método PRL 60 e à finalidade do controle dos  preços de transferência.  Deve  ser  ressaltado,  nesse  contexto,  que  a  sistemática  de  cálculo  proporcionalizado  pode  ser  inferida  diretamente  da  Lei  nº  9.430/96,  como  esclarecido  pela  Conselheira Sandra Faroni em voto proferido no Acórdão nº 101­94.888, referente ao período  que antecedeu o Método PRL 60:  Um  ato  normativo  que  estabelecesse  a  forma  de  apurar  o  preço  de  revenda,  nos  casos  de  o  produto  ser  revendido  com  agregação  de  outros  insumos,  estaria  cumprindo seu papel de regulamentar a lei, não padecendo de qualquer ilegalidade,  pois não estaria  limitando onde a  lei não  limitou. Na falta de ato normativo nesse  sentido,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  segundo  um  critério  razoável,  a  ser  analisado pela fiscalização, que o preço de revenda por ele adotado para aplicação  Fl. 4066DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          21 do  método  PRL  corresponde  ao  do  insumo  importado  aplicado  no  produto  industrializado.  A meu ver,  a única  forma possível de determinar o preço de  revenda de qualquer  insumo é aplicando,  sobre o preço de venda do produto  final,  a mesma proporção  que  o  custo  do  insumo  representa  no  custo  total  do  produto.  A  utilização  desse  critério  independe  da  existência  de  ato  normativo  prevendo­o,  porque  está  rigorosamente dentro da lei. A lei determina a aplicação de margem de lucro sobre o  preço de revenda do produto importado. Inexistindo preço de revenda determinado  sobre  cada  elemento  integrante  do  produto  final,  cabe  determiná­lo,  a  partir  dos  elementos conhecidos. Ora, os elementos conhecidos são os custos  individuais dos  insumos  (inclusive mão  de  obra)  aplicados  na  produção,  o  custo  do  produto  final  (somatório dos custos dos insumos) e o preço de venda do produto final. É elementar  que a única forma de  isolar o valor de venda de cada componente é ratear o valor  total  de  venda  entre  todos  os  componentes  do  custo  total  do  produto  na  mesma  proporção  em  que  participam  desse  custo.  Existindo  ou  não  ato  normativo  nesse  sentido, se o contribuinte faz essa segregação, a fiscalização não tem como rejeitar o  cálculo pelo PRL. Por outro lado, não feita a segregação, cabe à fiscalização intimar  o contribuinte a refazer o cálculo a partir do valor assim segregado.  (Processo administrativo nº 16327.004012/2002­31. Relatora: Sandra Maria Faroni.  Sessão de 17/3/2005. Grifos nossos)  Como exposto, o Método PRL 60 tem por objetivo apurar o preço parâmetro  do bem  importado aplicado na produção  local,  ou  seja,  o Método visa alcançar  a parcela do  preço de revenda do produto que corresponde ao insumo importado. De acordo com o voto da  Conselheira, “a única forma possível de determinar o preço de revenda de qualquer insumo é  aplicando, sobre o preço de venda do produto final, a mesma proporção que o custo do insumo  representa no custo total do produto”. Esse é o critério da proporcionalização, que fundamenta  a sistemática do PRL 60 estabelecida pela IN SRF nº 243/02, sintetizada na fórmula a seguir:  Preço parâmetro = PBI no PLV – ML 60% (PBI no PLV)  ou  Preço parâmetro = 40% (PBI no PLV)  Onde:  PBI no PLV = participação do bem, serviço ou direito importado no preço líquido de venda do bem produzido,  obtida a partir da aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado conforme o inciso II do § 11 do art. 12 da IN SRF nº 243/02, sobre o preço líquido de venda calculado  de acordo com o inciso I do § 11 do art. 12;  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento.  Demonstrado que o cálculo proporcional pode ser inferido diretamente da Lei  nº 9.430/96, como forma de se determinar o preço parâmetro do bem  importado aplicado no  produto final, convém, então, verificar se a fórmula do PRL 60 prevista na IN SRF nº 243/02  está  em  sintonia  à  “segunda  leitura”  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  calcada  na  premissa  interpretativa  de  que  o  valor  agregado  consiste  em  mais  uma  dedução  do  preço  líquido  de  venda.  Fl. 4067DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          22 Esse  aspecto  foi  investigado  de  forma  minuciosa  por  Ricardo  Marozzi  Gregorio6, razão pela qual vale registrar as suas conclusões:  Mas, sendo assim, o que é necessário para que esta  fórmula da  IN SRF nº 243/02  possa se ajustar à fórmula do texto legal segundo a premissa interpretativa da técnica  redacional  inapropriada?  Uma  comparação  visual  dos  dois  diagramas  responde  a  pergunta: a participação do componente importado no preço de revenda líquido, se  somada  ao  valor  agregado,  deve  resultar  no  preço  de  revenda  líquido  do  produto  final. Esta proposição seria então representada por:  (%n x PL) + VA = PL  Para sustentar a validade da proposição é necessário inquirir o possível sentido do  conceito de valor agregado introduzido pela Lei nº 9.959/00. Convém então recorrer  ao processo histórico. Como se relatou, antes da edição desta lei, o que vigia, pelo  menos no sentido que o Governo pretendeu interpretar, era a possibilidade restrita de  aplicação  do método  PRL  aos  casos  de  bens,  serviços  ou  direitos  exclusivamente  revendidos,  ou  seja,  sem  produção  local.  Era  a  idéia  da  revenda  associada  ao  comércio. Quando  foi  aberta  a  hipótese  de  utilização  do método para  os  casos de  produção local, a idéia de que o componente importado participa do produto final e,  neste  sentido,  será  (re)vendido  permanece.  Então,  para  que  o  método  pudesse  continuar refletindo essa idéia seria necessário isolar este componente de tudo mais  que  possa  aparecer  no  produto  final.  Por  isso,  a  necessidade  de  se  introduzir  um  novo elemento na formulação do método. Para compreender tudo o que constar no  produto final, exceto aquela parcela de participação do componente importado que  se encontra sob análise. A esse elemento a nova lei chamou de valor agregado.  Neste sentido, o valor agregado poderia então ser identificado como tudo o que não  representar  a  participação  do  componente  importado  “n”  no  preço  de  revenda  líquido ([1 –%n] x PL). Aplicando essa identidade à proposição supra:  (%n x PL) + ([1 – %n] x PL) = PL  %n x PL + PL ­ %n x PL = PL  PL = PL → Proposição Verdadeira  Portanto,  atribuindo  tal  sentido  ao  conceito  de  valor  agregado  é  possível  concluir  que a fórmula depreendida da IN SRF nº 243/02 está em conformidade com o novo  texto  legal  desde  que  assumida  a  premissa  interpretativa  da  técnica  redacional  inapropriada.  Como  explicitado  no  trecho  citado,  a  fórmula  do  PRL  60  delineada  na  IN  SRF  nº  243/02 pode ser reconduzida ao texto da Lei nº 9.430/96, desde que adotada a premissa de que  o valor agregado não deve integrar o cálculo da margem de lucro, i.e., considerando­se o valor  agregado como mais uma parcela a ser diminuída do preço líquido de revenda.  Portanto,  resta  analisar  se  a  metodologia  da  IN  SRF  nº  243/02  é  adequada  para  concretizar  a  finalidade  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96:  evitar  a  manipulação  dos  preços  de  transferência  e,  assim,  impedir  a  alocação  de  lucros  no  exterior.  Para  proceder  à  análise,  a  fórmula  da  IN  SRF  nº  243/02  será  aplicada  ao  mesmo  exemplo  prático  supracitado,  o  que  permite a comparação dos resultados obtidos pelas diferentes fórmulas do Método PRL 60:  1ª Hipótese: revenda com margem de lucro de 60%, nos termos da Lei nº 9.430/96                                                              6 GREGORIO, Ricardo Marozzi. Op. cit. p. 189­191.  Fl. 4068DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          23 Preço líquido de venda (PLV) = 200  Margem de lucro efetiva de 60% (sobre o PLV) = 120  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 80  Bem importado (custo efetivo) = 10  Valor agregado (VA) = 70  Percentual de participação do bem importado no custo total do bem produzido: 12,5%  Participação do bem importado no preço de venda do bem produzido (PBI no PLV) = 25    Preço parâmetro = PBI no PLV – ML 60% (PBI no PLV) = 40% (PBI no PLV)  PP = 40% (25)  Preço parâmetro = 10  Ajuste = 0 (preço parâmetro = custo do bem importado)  Conclusão: em face da observância da margem de lucro efetiva de 60% na revenda, o custo do  bem importado é integralmente dedutível, em conformidade à Lei nº 9.430/96.  2ª Hipótese: operações manipuladas pelas partes ligadas  1) Produto revendido com margem de lucro efetiva de 20% (abaixo do mínimo legal)  Preço líquido de venda (PLV) = 200  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 40  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 160  Bem importado (custo manipulado) = 90  Valor agregado (VA) = 70  Percentual de participação do bem importado no custo total do bem produzido: 56,25%  Participação do bem importado no preço de venda do bem produzido (PBI no PLV) = 112,50    Preço parâmetro = PBI no PLV – ML 60% (PBI no PLV) = 40% (PBI no PLV)  PP = 40% (112,50)  Preço parâmetro = 45  Ajuste = 45 (custo do bem importado – preço parâmetro)  2) Produto revendido com margem de lucro efetiva de 10% (abaixo do mínimo legal)  Preço líquido de venda (PLV) = 200  Margem de lucro efetiva de 10% sobre o PLV = 20  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 180  Bem importado (custo manipulado) = 110  Valor agregado (VA) = 70  Percentual de participação do bem importado no custo total do bem produzido: 61,11%  Participação do bem importado no preço de venda do bem produzido (PBI no PLV) = 122,22    Preço parâmetro = PBI no PLV – ML 60% (PBI no PLV) = 40% (PBI no PLV)  PP = 40% (122,22)  Preço parâmetro = 48,89  Ajuste = 61,11 (custo do bem importado – preço parâmetro)  3) Produto revendido com margem de lucro efetiva de 5% (abaixo do mínimo legal)  Fl. 4069DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          24 Preço líquido de venda (PLV) = 200  Margem de lucro efetiva de 5% sobre o PLV = 10  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 190  Bem importado (custo manipulado) = 120  Valor agregado (VA) = 70  Percentual de participação do bem importado no custo total do bem produzido: 63,16%  Participação do bem importado no preço de venda do bem produzido (PBI no PLV) = 126,32    Preço parâmetro = PBI no PLV – ML 60% (PBI no PLV) = 40% (PBI no PLV)  PP = 40% (126,32)  Preço parâmetro = 50,53  Ajuste = 69,47 (custo do bem importado – preço parâmetro)  Conclusão: haveria ajustes em todas as operações manipuladas, dada a inobservância da margem  de lucro efetiva de 60% nas revendas.  Constata­se, de pronto, que essa fórmula de cálculo reduz significativamente a margem  de  manipulação  dos  preços  que  era  conferida  pela  sistemática  da  IN  SRF  nº  32/01,  o  que  dificulta a transferência de resultados entre as partes vinculadas.  O cálculo proporcionalizado da IN SRF nº 243/02 permite, ainda, que o bem importado  seja  isolado  na  apuração  do  preço  parâmetro,  neutralizando­se  o  valor  agregado  no  País.  Demais  disso,  a  metodologia  respeita  a  margem  de  lucro  bruta  de  60%  nas  revendas  com  agregação de valor ao bem importado, em harmonia ao disposto na Lei nº 9.430/96. Logo, caso  o  contribuinte  observe  a  margem  mínima  de  60%  nas  revendas  –  ou  a  margem  específica  definida nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 9.430/96 –, os custos dos bens importados serão  dedutíveis em sua totalidade.  Pode­se alegar que a exigência da margem de  lucro de 60% é elevada para a maioria  dos  setores  econômicos,  o  que  implicaria  a  desproporcionalidade  da  fórmula  da  IN  SRF  nº  243/02. Todavia, cabe  lembrar que a margem de  lucro de sessenta por cento foi estabelecida  pela  Lei  nº  9.430/96,  e  não  pela  IN  SRF  nº  243/02,  a  qual  se  limita  a  implementar  as  disposições legais. Cumpre destacar, além disso, que a margem bruta de 60% pode ser reduzida  por ato do Ministro da Fazenda, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 9.430/96, adequando­se  à  realidade  individual do contribuinte ou dos diversos  setores econômicos. Nessa hipótese, a  metodologia da IN SRF nº 243/02 seria aplicada conforme a margem específica do setor, o que  afasta o argumento da desproporcionalidade.   Vale reiterar, nesse diapasão, que a disciplina dos preços de transferência visa impedir a  alocação  artificial  de  lucros  entre  pessoas  relacionadas  e,  dessa  forma,  proteger  a  base  tributável nacional. Portanto, a exegese dos arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430/96 deve ser norteada  por essa finalidade, o que foi devidamente observado na interpretação administrativa veiculada  na IN SRF nº 243/02.  Interessante notar que a interpretação inicial da Receita Federal, consubstanciada na IN  SRF  nº  32/01,  foi  alterada  mediante  a  IN  nº  243/02,  tendo  em  vista  a  sua  manifesta  Fl. 4070DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          25 irrazoabilidade.  É  muito  importante  perceber  que  a  aplicação  do  artigo  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96 não é compatível com interpretações “literais”, considerando a finalidade pretendida  pelo  legislador:  trata­se  de  norma  antielisiva,  que  pretende  abarcar  uma  ampla  gama  de  negociações entre particulares.  Nesse  contexto,  sobressai  a  necessidade  de  verificar  a  razoabilidade  da  interpretação,  cotejando­a,  evidentemente,  com  o  texto  legal,  e  também  com  o  resultado  pretendido  pelo  legislador.  É por essa razão que as aparentes “idas e vindas” da Receita Federal na regulamentação  do método PRL 60 não podem ser condenadas, tampouco vistas como uma tentativa de, por ato  infralegal,  reformar  a  lei.  Cuida­se,  na  verdade,  de  conferir  a  melhor  interpretação  a  uma  legislação  plurívoca,  que  procura  implementar  objetivo  extremamente  complexo,  qual  seja,  encontrar o preço de mercado para importações entre empresas vinculadas.  Nessa  linha  de  raciocínio,  infere­se  que  a metodologia  da  IN SRF nº  243/02  confere  efetividade ao disposto no art. 18, II, da Lei nº 9.430/96, em coerência à intenção do legislador  plasmada na Exposição de Motivos, o que demonstra a sua legalidade.   Registre­se,  por  oportuno,  que  essa  foi  a  orientação  adotada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  em  10/2/2011,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  2003.61.00.017381­4/SP, no qual a Terceira Turma reviu seu entendimento anterior e decidiu  pela legalidade da sistemática do PRL 60 estabelecida na IN SRF nº 243/02, por unanimidade  de votos:  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.   1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda menos  Lucro  ­ PRL, estabelecido na Lei n.º 9.430/96, sem se  submeter às disposições da  IN/SRF n.º 243/02.   2. Em que pese sejam menos vantajosos para a impetrante, os critérios da Instrução  Normativa  n.  243/2002  para  aplicação  do  método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002  nada mais  está  fazendo do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos  na produção do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do  IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 18/2/2011. A  Terceira  Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação pela legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011. Grifos nossos)  No  mesmo  sentido,  a  Sexta  Turma  do  TRF  da  3ª  Região  também  reconheceu  a  legalidade  da  IN  SRF  nº  243/02,  em  votação  unânime.  É  importante  destacar  que  a  irrazoabilidade da metodologia definida pela IN nº 32/01 foi reconhecida expressamente  no Acórdão, tendo em vista que a fórmula defendida pela contribuinte não reflete a mens  legis do art. 18 da Lei nº 9.430/96, como se verifica na ementa do julgado:  Fl. 4071DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          26 TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS ­ MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO­PRL­ 60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ­  EXERCÍCIO  DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO  ­  MARGEM  DE  LUCRO  ­  VALOR  AGREGADO  ­  LEGALIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1.  Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado nas operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo  de  diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base de cálculo da CSLL,  segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL, era disciplinada pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios previstos pela IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão  metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001, ao dispor sobre o art. 18, II, da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe  deu a Lei nº 9.959/00, a qual não espelhava com fidelidade a exegese do preceito  legal por ela regulamentado, baixou a Secretaria da Receita Federal a IN/SRF  nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da regra­matriz, voltada  para coibir a evasão fiscal nas transações comerciais com empresas vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados na produção.  4. Destarte, a  IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da regra­matriz,  estabeleceu critérios e mecanismos que mais fielmente vieram traduzir o dizer  da lei regulamentada. [...]  5.  O  aperfeiçoamento  fez­se  necessário  porque  o  preço  final  do  produto  aqui  industrializado não se compõe somente da soma do preço individuado de cada bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da  mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os  tributos,  tudo passando a compor o valor agregado, o qual,  juntamente com a margem de  lucro de  sessenta por cento, mandou a  lei expungir.  Daí,  a  necessidade  da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados da empresa vinculada, pena de a distorção, consubstanciada no aumento  abusivo dos custos de produção, com a consequente redução artificial do lucro real,  base de cálculo do  IRPJ e da base de cálculo da CSLL a patamares  inferiores aos  que efetivamente seriam apurados, redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para  dar  operacionalidade  aos  comandos  emergentes  da  regra­matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior  exatidão,  o  preço parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da importação de bens, serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado por empresas independentes (princípio arm's lenght), apurar­se o lucro real  e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...]  8.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRF  nº  243/2002,  criado,  instituído  ou  aumentado  os  tributos,  apenas  aperfeiçoou  a  sistemática  de  apuração do lucro real e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  Fl. 4072DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          27 previsto pelo  legislador, ao editar a Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 9.959/2000, visando coibir a elisão fiscal. [...]  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  1/9/2011.  Grifos nossos)  No âmbito do CARF, a legalidade da IN SRF nº 243/02 foi reconhecida  nos  leading cases da matéria,  julgados,  respectivamente, pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Seção,  em  30/3/2011  (processo  nº  10283.721285/2008­14)  e  23/11/2011  (processo  nº  10283.721272/2008­37), e pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção, em 16/12/2010 (processo  nº 10283.720853/2008­51) e 14/3/2012 (processo nº 16561.000175/2007­86).  Cabe  apontar,  por  fim,  que  a  tese  de  que  a  fórmula  da  IN  SRF  nº  243/02  representaria agravamento da carga tributária também não se sustenta. É que o argumento parte  da premissa de que a fórmula defendida pela contribuinte seria a única leitura possível do art.  18 da Lei nº 9.430, o que, como demonstrado, não procede. A rigor, os ajustes decorrentes da  metodologia da IN SRF nº 243/02 são inferiores aos ajustes resultantes da aplicação da fórmula  construída  através  da  “segunda  leitura”  da  Lei  nº  9.430/96,  o  que  pode  ser  visualizado  mediante a comparação dos resultados obtidos nos exemplos mencionados:  1) Produto revendido com margem de lucro efetiva de 20% (abaixo do mínimo legal)  Ajuste da Lei nº 9.430/96, pela fórmula [PP = PLV – ML 60% (PLV) – VA] = 80  Ajuste da IN SRF nº 243/02 = 45  Ajuste da IN SRF nº 32/01 = 0  2) Produto revendido com margem de lucro efetiva de 10% (abaixo do mínimo legal)  Ajuste da Lei nº 9.430/96, pela fórmula [PP = PLV – ML 60% (PLV) – VA] = 100  Ajuste da IN SRF nº 243/02 = 61,11  Ajuste da IN SRF nº 32/01 = 0  3) Produto revendido com margem de lucro efetiva de 5% (abaixo do mínimo legal)  Ajuste da Lei nº 9.430/96, pela fórmula [PP = PLV – ML 60% (PLV) – VA] = 110  Ajuste da IN SRF nº 243/02 = 69,47  Ajuste da IN SRF nº 32/01 = 0  Dessa  forma,  a  depender  da  leitura  que  se  faz  do  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  a metodologia  prevista  na  IN  SRF  nº  243/2002  pode  ser  considerada  benéfica  ao  importador.  Não  obstante  essa  constatação,  o  ponto  central  da  controvérsia  reside  na  irrazoabilidade  da  interpretação  defendida  pela  contribuinte  (IN  SRF  nº  32/01),  que  é  totalmente  divorciada  do  propósito  do  Método  PRL  60  e  do  controle  dos  preços  de  transferência. Em última análise, a IN SRF nº 243/02 não majorou o ônus fiscal, mas corrigiu a  distorção que a metodologia da IN SRF nº 32/01 provocava na apuração do PRL 60, de modo a  conferir efetividade ao controle dos preços de transferência.   Finalmente,  também  é  desprovido  de  fundamento  o  argumento  no  sentido  de  que  a  sistemática do PRL 60 da IN SRF nº 243/02 representa “desestímulo à indústria nacional”, uma  vez que causaria a diminuição do preço parâmetro na medida do aumento de valor agregado no  País.   Fl. 4073DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          28 A  metodologia  do  PRL  60  plasmada  na  IN  SRF  nº  243/2002  não  traduz  qualquer  desestímulo  à  indústria  local,  pois  simplesmente  mantém  o  preço  parâmetro  constante,  independentemente  do  nível  de  agregação  de  valor  ao  bem  importado,  como  se  verifica na tabela a seguir:  Preço líquido de  venda do bem  produzido7  Valor do  bem  importado    Valor  agregado  no País  Custo  total do  bem  produzido    Percentual de  participação  do bem  importado no  custo total do  bem  produzido  Participação  do bem  importado no  preço líquido  de venda do  bem  produzido  Preço  parâmetro  162,50  60  5  65  92,31%  150  60  187,50  60  15  75  80%  150  60  212,50  60  25  85  70,59%  150  60  237,50  60  35  95  63,16%  150  60  262,50  60  45  105  57,14%  150  60  287,50  60  55  115  52,17%  150  60  312,50  60  65  125  48%  150  60    Verifica­se,  assim,  que  a  sistemática  prevista  na  IN  SRF  nº  243/02  não  encerra  qualquer  desestímulo  à  indústria  nacional,  uma  vez  que  o  preço  parâmetro  não  é  reduzido  à  medida  em  que  aumenta  o  valor  agregado  ao  bem  importado.  A  rigor,  nessa  metodologia  o  preço  parâmetro  não  é  influenciado  pela  flutuação  do  valor  agregado,  o  que  permite o controle dos preços de transferência com maior exatidão. Afinal, não se pode olvidar  que  o  Método  PRL  60  é  inconfundível  com  as  medidas  adotadas  para  fomentar  o  setor  industrial  do  país,  de  sorte  que  o  valor  agregado  não  pode  ser  considerado  como  fator  de  majoração do preço parâmetro, sob pena de se inviabilizar o controle do preço de transferência  do bem importado.  Conclui­se,  portanto,  que  a  tese  da  ilegalidade  não merece  ser  acolhida. A  sistemática do PRL 60 definida pela IN SRF nº 243/02 concretiza devidamente o objetivo do  art. 18 da Lei nº 9.430/96, na medida em que (i) viabiliza a apuração do preço parâmetro do  bem  importado aplicado na produção,  considerado por  si  só,  (ii)  observa  a margem de  lucro  bruta estabelecida pela lei, (iii) reduz a margem de manipulação dos preços que era conferida  pela IN SRF nº 32/01 às partes vinculadas, e, por essas razões, (iv) dificulta a transferência de  lucros  ao  exterior,  consubstanciando­se  em  instrumento  eficaz  para  a  proteção  da  base  tributável  nacional.  Enfim,  cuida­se  da  metodologia  que  confere  eficácia  normativa  ao  dispositivo legal regulamentado.  Com  relação  aos  Tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  firmados pelo Brasil com a Alemanha e a Itália, cumpre observar que não procede a alegação  da  impugnante  de  que  a  autuação  teria  violado  seu  artigo  9º  (que  autoriza  a  realização  de  ajustes  apenas  se  restar  demonstrado  que  as  importações  não  se  deram  em  condição  de  mercado).                                                              7 Observando­se a margem bruta de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda.  Fl. 4074DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          29 A autuação teve por base a legislação brasileira vigente à época dos fatos, a  qual  implementa  exatamente  a  regra  do  artigo  9º  do  referido  acordo,  na medida  em  que  se  aferem os preços de mercado  (com  relação  à  importação,  segundo os métodos PRL, PIC ou  CPL – no caso, o PRL60) e se calculam os ajustes apenas se os preços praticados se afastarem ­  acima de um certo percentual (margem de divergência) ­ das condições de mercado, nos termos  do  caput  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96  e  dos  artigos  5º  e  38  da  IN  SRF  nº  243/2002,  in  verbis:   (Lei nº 9.430/96)  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)”.    (IN SRF nº 243/2002)   “Art.  5º  Após  apurados  por  um  dos  métodos  de  importação,  os  preços  a  serem  utilizados como parâmetro, nos casos de importação de empresas vinculadas, serão  comparados com os constantes dos documentos de aquisição.  §  1º  Se  o  preço  praticado  na  aquisição,  pela  empresa  vinculada  domiciliada  no  Brasil, for superior àquele utilizado como parâmetro, decorrente da diferença entre  os  preços  comparados,  o  valor  resultante  do  excesso  de  custo,  despesas  ou  encargos,  considerado  indedutível  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL, será ajustado contabilmente por meio de lançamento a débito de  conta de resultados acumulados do patrimônio líquido e a crédito de:  I ­ conta do ativo onde foi contabilizada a aquisição dos bens, direitos ou serviços e  que permanecerem ali registrados ao final do período de apuração; ou  II  ­ conta própria de custo ou de despesa do período de apuração, que registre o  valor dos bens, direitos ou serviços, no caso de já terem sido baixados da conta de  ativo que tenha registrado a sua aquisição.  (...)  §  5º  Se  o  preço  praticado  na  aquisição  pela  empresa  vinculada,  domiciliada  no  Brasil,  for  inferior  àquele  utilizado  como  parâmetro,  nenhum  ajuste  com  efeito  tributário poderá ser efetuado”.  “Art.  38.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações  com  empresas  vinculadas,  quando  o  preço  ajustado,  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  divirja,  em até  cinco por cento,  para mais ou para menos,  daquele  constante dos  documentos de importação ou exportação.  Parágrafo  único.  Nessa  hipótese,  nenhum  ajuste  será  exigido  da  empresa  na  apuração do imposto de renda, e na base de cálculo da CSLL”.    Em sintese: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei nº 9.430, de 27 dezembro  de  1996,  em  matéria  de  Preços  de  Transferência.  Não  há  contradição  entre  o  artigo  9º  do  Modelo  de Convenção  Fiscal  sobre  o Rendimento  e  o Patrimônio  da OCDE  ­  que  trata  dos  preços de  transferência nas convenções ­, e os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, que  Fl. 4075DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          30 inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal  brasileira.  Tampouco  há  contradição entre as disposições da Lei nº 9.430, de 1996 e os acordos de bitributação firmados  pelo Brasil em matéria relativa ao princípio arm’s length”.    Demais questões em litígio.  Vejamos os  fundamentos do voto condutor do  acórdão  recorrido quando as  demais questões em litígio:  DO VALOR DO AJUSTE  A recorrente aduz que efetuou um ajuste de preço de transferência, no valor de R$  6.015.507,94,  conforme  DIPJ  2006,  ano­calendário  2005,  que  foi  desconsiderado  pela fiscalização.  Para que o valor do ajuste espontâneo de preço de transferência seja considerado no  ajuste de ofício, mister que haja correspondência entre as operações ajustadas (item  comercializado  e  espécie  de  operação).  Do  contrário,  estaríamos  compensando  ajustes entre operações diversas.  No caso concreto, a recorrente solicita a consideração da integralidade dos ajustes  espontâneos de preço de transferência.  Parece que a recorrente tenta induzir o julgador a erro pois, ao fazer a exigência, faz  querer  crer  que  a  integralidade  dos  ajustes  espontâneos  estaria  relacionada  às  mesmas operações ajustadas pelo fisco. O que, como se verá a seguir, não é verdade.  A fiscalização levou as operações de 485  itens  importados ao ajuste de preço de  transferência  (fls.  1041­1051),  ao  tempo  que  a  quantidade  de  itens  importados  passíveis de controle do preço de  transferência  foi da ordem de 1.623  itens, sendo  que,  deste  total,  apenas  181  itens  foram  ajustados  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo (ver Relação dos itens de materiais importados com cálculo de ajuste, CD à  fl. 1073, fornecido pela recorrente).  De  efeito,  é  possível  que  certa  quantidade  de  itens  importados  e  ajustados  pelo  sujeito  passivo  não  possua  correspondência  aos  itens  levados  ao  ajuste  pela  fiscalização.  A fiscalização assevera que dentre os 485 itens selecionados para ajuste de preço de  transferência  na  importação  (Tabela  3  do Termo de Constatação Fiscal,  fls.  1042­ 1051), 5 itens foram ajustados, espontaneamente, pelo sujeito passivo (Tabela 4 do  Termo de Constatação Fiscal,  fl.  1052). Tais  ajustes  ­  que  foram  considerados  no  lançamento ­ estão sintetizados na Tabela 1 abaixo.  Tabela 1 – Ajustes espontâneos, considerados pela fiscalização  Código do  produto   Ajuste  (R$)   220000285665  64.747,04  220000242571  1.415,96  220000232450  464,52  220000250244  750,87  220000232462  19,13  Total  67.397,52  Fl. 4076DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          31 A recorrente, por sua vez, não identifica quais itens levados ao ajuste por ambas as  partes, deixaram de ser considerados pela fiscalização.  O ônus da prova acabe a quem ela aproveita. A recorrente solicita a consideração de  todos seus ajustes, mas não comprova o equivoco da  fiscalização. Quer dizer, não  demonstra  quais  operações  ajustadas  pelo  fisco  houveram  sido  ajustadas  espontaneamente, ainda que parcialmente. O fato, per si, seria suficiente para afastar  a  tese  do  sujeito  passivo.  Entretanto,  em  nome  do  princípio  da  oficialidade  e  da  verdade  material,  que  norteiam  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  buscar­se­á  investigar a ocorrência do erro suscitado pelo sujeito passivo.  Os  ajustes  efetuados  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  foram  indicados  na  planilha Relação dos itens de materiais importados com cálculo de ajuste (CD à fl.  1073). Os ajustes efetuados pela fiscalização são aqueles indicados na Tabela 3 do  Termo  de Constatação  Fiscal  (fls.  1042­1051). Mediante  confronto  entre  as  duas  tabelas  (planilhas),  verifica­se  que  somente  os  itens  relacionados  na  Tabela  2,  abaixo, tiveram a dedutibilidade de seu custo de importação ajustado por ambas as  partes,  dos  quais,  apenas  aqueles  relacionados  na  Tabela  3,  a  seguir,  não  foram  considerados no momento do lançamento.  Tabela 2 – Itens levados ao ajuste pelas partes.  Código do  Produto  Descrição do Produto   Ajuste do  contribuinte   Ajuste da  fiscalização  150000268445 BATT CHARGER/C39280Z 4C407 1  164.205,14  93.950,03  150000310184 KEYPAD SSILVER CXT65 /C39158A 117B641 4   6.937,51   2.254,30  150000310183 BC SOFT SILVER CXT65 /C39158A 117A551 5   3.909,15  414,51  220000242571 00335519­01 PLACA DE EIXO A362   1.415,96   3.486,13  220000250244 TRAVEL CHARGER ETC/L36880N5601A104  750,87   1.929,02  220000232450 CONECTOR ZIF/AM35XX40CN  464,52   3.009,10  220000232462 SIM CARD HOLDER /AOSIMH  19,13  585,06     Total  177.702,28  105.628,15    Tabela 3 – Itens ajustados espontaneamente, não considerados pela fiscalização  Código  doProduto  Descrição do Produto   Ajuste do  contribuinte   Ajuste da  fiscalização   150000268445  BATT CHARGER/C39280Z 4C407 1  164.205,14  93.950,03  150000310184  KEYPAD SSILVER CXT65 /C39158A 117B641 4   6.937,51   2.254,30  150000310183  BC SOFT SILVER CXT65 /C39158A 117A551 5   3.909,15  414,51     Total  175.051,79  96.618,84  De  efeito,  deve  ser  deduzido  da  base  do  lançamento  o  valor  de  R$  175.051,79,  correspondente  aos  ajustes  de  custos  itens  efetuados  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo,  indicados  na  Tabela  3,  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização  no  momento do lançamento.  a.  DOS ACORDOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A BI­TRIBUTAÇÃO  A recorrente alega que, ao não comprovar no caso concreto a ofensa ao princípio do  arm´s  lenght,  o  lançamento  desrespeita  os  acordos  internacionais  para  evitar  a  bitributação  firmados  entre  o  Brasil  e  China  e  Brasil  e  Alemanha  (Decretos  Legislativos 92/75 e 85/92).  Fl. 4077DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          32 Os referidos acordos trazem em seu artigo 9 a seguinte disposição.  Empresas Associadas  Quando:  a)  uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente,  da direção, do controle ou do capital de uma empresa do outro Estado Contratante,  ou   b)  as  mesmas  pessoas  participarem,  direta  ou  indiretamente,  da  direção,  do  controle ou do capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa  do outro Estado Contratante,  e,  em  ambos  os  casos,  as  duas  empresas  estiverem  ligadas,  nas  suas  relações  comerciais ou  financeiras, por condições aceitas ou impostas que difiram das que  seriam  estabelecidas  entre  empresas  independentes,  os  lucros  que,  sem  essas  condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa  dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como  tais.  O  dispositivo  cuida  da  possibilidade  de  tributação  dos  preços  praticados,  entre  vinculadas, em dissonância com o princípio do arm´s lenght. De efeito, os Estados  Contratantes acordaram a faculdade de tributar a parcela do lucro que deixa de ser  auferido nas operações  transnacionais entre empresas vinculadas sediadas nos seus  domínios territoriais, em razão da prática de preços favorecidos.  Ocorre  que  o  referido  dispositivo  não  definiu,  nem  limitou,  as  metodologias  de  controle dos preços favorecidos, usualmente, denominadas “preço de transferência”.  Apenas,  repito,  possibilitou  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações  comerciais entre os Estados Contratantes. Em síntese, o Acordo não dispôs sobre a  utilização de métodos de preço de transferência.  No  Estado  brasileiro,  o  controle  e  a  tributação  dos  preços  de  transferência  se  encontram delineados  nos  artigos  18  a  24  da Lei  nº 9.430/96. Tais  dispositivos,  à  época dos  fatos geradores,  eram regulamentados pela  Instrução Normativa SRF nº  243/2002, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas SRF 321/2003  e 382/2003. Trata­se de hipóteses fáticas, delimitadas pelo legislador nacional, que  presumem a evasão de divisas através de operações com condições especiais entre  vinculadas.  Com  efeito,  os  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/96  não  colidem  com  a  referida  Convenção. Nesse sentido a Solução de Consulta COSIT nº 6, de 23/11/2001, cuja  ementa reproduz­se abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996,  em matéria  de Preços  de Transferência. Não há contradição  entre  o  artigo 9º do  Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE ­ que  trata dos preços de transferência nas convenções ­, e os artigos 18 a 24 da Lei nº  9.430,  de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal brasileira. Tampouco há contradição entre as disposições da Lei nº 9.430, de  1996  e  os  acordos  de  bitributação  firmados  pelo  Brasil  em  matéria  relativa  ao  princípio arm’s length.  Fl. 4078DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          33 b.  DOS JUROS DE MORA  Por fim, quanto à incidência dos juros sobre a multa de ofício, importa registrar que  a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento  ora em litígio, do qual consta a indicação de juros apenas sobre o valor principal. Os  juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de principal e multa, serão  calculados  e  atualizados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  na  fase  de  execução do  acórdão  e  de  cobrança  do  crédito  tributário mantido,  após  se  tornar  definitiva,  na  esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado.   Apesar  disso,  registre­se  que  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  está  amparada nas disposições do art. 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de  seguinte teor:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  [grifou­se]  A  partir  das  disposições  legais  acima,  tendo  em  conta  que,  em  que  pese  a  interpretação contrária pretendida pela defesa, a multa de ofício é débito para com a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, configura­se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa  de  ofício  a  partir  de  seu  vencimento. Há  inclusive  jurisprudência  do Conselho  de  Contribuintes referendando a exigência:  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  incidência  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61,  §3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 103­22290 Data da Sessão: 23/02/2006)  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ TAXA SELIC ­ A  multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito  tributário, sendo  legítima a  incidência dos juros de mora calculados com base na  taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC, além de amparar­se  em  legislação ordinária,  não contraria as  normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional”. (Acórdão 105­15211  Data da Sessão: 07/07/2005)  E isto porque, nos termos do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente. [grifou­se]  Fl. 4079DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          34 Ora, na medida em que a penalidade aplicada ao sujeito passivo por inadimplência  integra o objeto da relação obrigacional, ou seja, é parte do direito de crédito detido  pela Fazenda contra o sujeito passivo, é cristalino que, em contrapartida, integra os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, nas palavras do  art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, de  resto  já  transcrito acima. Com efeito,  as duas  condições de incidência sobre a multa de ofício estão cumpridas: é um débito para  com a União e decorre de tributos e contribuições por força de seu inadimplemento.  O  vocábulo  decorrente  inserido  no  art.  61  tem  a  conotação  de  relacionado  aos  tributos, assim como é a multa decorrente da inadimplência (qualificada ou simples).  Não  cabe  interpretá­lo  como  significando  com  a  natureza  de  tributos  e  contribuições.  Nessa  segunda  interpretação,  a  própria  inserção  do  vocábulo  decorrente no texto legal, seria dispensável.  Nesse sentido, a lei ordinária nada mais fez do que repetir os termos do art. 161 do  CTN:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária. [grifou­se]  Por  conta das definições veiculadas pelo CTN,  a penalidade pecuniária decorrente  da  infração  integra  a  obrigação  principal  e,  por  conseguinte,  compartilha  com  o  tributo também a natureza do crédito e do débito do sujeito passivo. Ora, como visto,  sobre o  débito  vencido  e não  pago  incidem  juros  de mora  por  força  de  lei,  o que  situa essa discussão fora do âmbito de competência administrativa.  Observe­se, ainda, que por se tratar de questão recentemente surgida no âmbito do  julgamento administrativo, o Poder Judiciário pouco se manifestou a respeito. Não  obstante, no momento em que o fez, o fez no sentido de legitimar a incidência dos  juros sobre a  totalidade do crédito tributário, aí  incluída a multa de ofício. Veja­se  [destaques acrescidos]:  APELAÇÃO  CÍVEL  –  20066119008367  ­  Espécie:  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  1346625 Relator(a): JUIZ ROBERTO JEUKEN  Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. MULTA DE OFÍCIO. ART. 4º, INCISO I, DA  LEINº  8.218/91.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  NA  VIGÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ENCERRADO.  DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL.RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. SALDO  REMANESCENTE. MULTA COM PERCENTUAL REDUZIDO.  APLICAÇÃO DO  ART. 63 DA LEI Nº 9.430/96 C/C ART. 106, II, "C", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  QUE  INCIDEM  DESDE  O  VENCIMENTO.  1. A autora efetuou recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL nos períodos de 07/94  e  08/94,  quando  acobertada  por  liminar  concedida  em  17.08.94,  posteriormente  cassada em 20.03.96. Lavrados os Autos de Infração em 06.09.95, com exigência de  multa de ofício no percentual e 100% e juros de mora, considerou o fisco a referida  decisão  e  manteve  a  suspensão  da  exigibilidade.  Contra  referidos  autos,  houve  impugnação e  recurso administrativo,  de cuja decisão  final mantendo a  cobrança  foi  intimada a autora em 13.11.1996. Em  fevereiro e março de 1999, promoveu o  recolhimento insuficiente dos tributos, nos moldes da MP nº 1.807/99 e desistiu da  ação judicial.  Fl. 4080DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          35 2. Os autos de infração foram lavrados segundo as disposições legais de regência  vigentes  à  época,  cabendo  lembrar  que  o  fisco  está  adstrito  ao  princípio  da  legalidade.  3. Não  houve  imposição  de  multa  moratória,  mas  sim  de  multa  decorrente  do  lançamento de ofício no percentual de 100% (art. 4º, da Lei nº 8.218/91 e art. 992  do  RIR/94)  e  o  saldo  remanescente  exigido  já  a  fixou  no  patamar  de  75%,  consoante art. 44, da Lei nº9.430/96, donde que houve aplicação do art. 63 da Lei  nº 9.430/96c/c art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.  4. A multa de ofício é devida desde o vencimento, pois já não havia suspensão da  exigibilidade  por  força  da  liminar  desde  03/96  e  nem  por  força  do  recurso  administrativo, decidido em 11/96, sequer houve seu recolhimento em 1999, mas  tão  somente  dos  tributos  e  em  valores  insuficientes  para  a  quitação  do  débito  principal.  5. Os juros de mora são devidos sobre os tributos e a multa de ofício desde o seu  lançamento. Com o  fim do procedimento administrativo, não há mais óbice à sua  cobrança, ou seja, apenas deixa de haver causa para a suspensão da exigibilidade.  Os encargos não desaparecem com a fase contenciosa, assim como não ocorre com  os tributos, mas têm sua exigibilidade suspensa até decisão final. Uma vez mantido  o lançamento, não há que se falar em exclusão dos juros de mora, aplicados desde  o vencimento da dívida.  6. Apelo da autoria a que se nega provimento.  Decisão:  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  3ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região,  por  unanimidade, negar provimento ao apelo da autoria, nos termos do relatório e voto,  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  só  veio  espancar  qualquer dúvida sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa isolada, vez que  nessa  condição  a  penalidade  aplicada  não  decorre  do  lançamento  de  imposto  ou  contribuição,  o  que  poderia  dar  margem  a  interpretações  no  sentido  da  inaplicabilidade do art. 61 ao caso.  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  [grifou­se]  Aos fundamentos acima transcritos, que reputo irretocáveis, nada merece ser  acrescentado, pelo que peço vênia para adotá­los como razões de decidir.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É este o voto condutor do presente acórdão.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 4081DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          36               Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Trata­se de autuação que visa a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica ("IRPJ") e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), ano­base 2005, no  valor total de R$ 30.522.754,27, em razão de ajustes relativos a preços de transferência.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal ("TVF"), a contribuinte teria  se  equivocado  na  aplicação  da  normativa  que  regula  os  preços  de  transferência  (Lei  n°  9.430/96 ­ "Lei 9430" e Instrução Normativa n° 243/2002 ­ "IN 243"), o que teria ocasionado  dedutibilidade  indevida  do  custos  de mercadorias  importadas,  quando  empregado  o  método  Preço de Revenda menos Lucro com margem de 60% ("PRL 60") em operações de importação  de pessoa jurídica vinculada.  Conforme  defendido  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente,  que  aplicou  o  método PRL 60 de acordo com os preceitos da Lei 9430, não concorda com o procedimento da  D. Fiscalização, que empregou variante do método inaugurada pela IN 243 ("PRL 60/IN 243").  A Procuradoria da Fazenda ­ PFN sustenta que a forma de apuração do preço  parâmetro estipulado pela  IN 243 estaria de acordo com uma das  interpretações possíveis da  Lei 9.430/96. Assim, não haveria ilegalidade em seu teor, pois apenas explicita a racionalidade  inserta no texto legal.  Para chegar  a esta  conclusão,  a douta PFN percorre,  em  síntese,  o  seguinte  trajeto argumentativo:  i.  há duas interpretações possíveis do art. 18,  II, da Lei 9430/1996, sendo  que a fórmula da IN 243 melhor se alinha ao fundamento de que as regras sobre controle dos  preços  de  transferência  possuem  como  finalidade  o  combate  à  elisão  fiscal  internacional,  impedindo  a  alocação  artificial  dos  lucros  entre  as  partes  ligadas,  protegendo  a  base  de  arrecadação tributária nacional. Para tanto, a Lei 9430 estabeleceu margens fixas de lucro bruto  nas revendas;  ii.  não  está  na  finalidade  das  regras  de  controle  sobre  os  preços  de  transferência estabelecer incentivos a indústria nacional. Qualquer incentivo fiscal por esta via  seria  inconstitucional,  pois  beneficiaria  as  empresas multinacionais  (que  são  as  destinatárias  destas  regras)  que  poderiam  evitar  a  tributação  de  seus  lucros  no  Pafs  em  detrimento  das  empresas autenticamente brasileiras, que não são destinatárias destas regras;  iii.  a  fórmula  normalmente  utilizada  pelos  contribuintes  para  calcular  o  preço parâmetro "PLV ­ ML 60% (PLV ­ VA)" é distorsiva, pois  faz com que a margem de  lucro  (e,  consequentemente,  o  preço  parâmetro),  seja  influenciada  pela  flutuação  do  valor  Fl. 4082DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          37 agregado,  impossibilitando  o  devido  controle  dos  preços  de  transferência,  fundamentado  na  pré­definição de margens de lucro bruto mínimas;  iv.  a  fórmula  aplicada  pelo  contribuinte  leva  a  distorções,  ao  passo  que  a  metodologia estabelecida pela IN 243 melhor se alinha a finalidade da lei, pois: (a) impede que  a margem de  lucro de 60%, a  ser  abatida do preço de venda,  sofra oscilações  em função do  valor agregado no País; e (b) é menos complacente no tocante aos ajustes a serem efetivados,  implicando maior recolhimento de IR e CSLL, de modo a evitar a evasão fiscal.  v.  mesmo  uma  interpretação  literal  do  artigo  18  da  Lei  9430  revela  que  a  fórmula a ser adotada poderia ser outra, diferente da utilizada pelo contribuinte. Isto porque, ao  observar a expressão "sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País" é possível  interpretar  que  a  obtenção  do  preço  parâmetro  será  obtido  a  partir  da  "média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos (i) dos descontos incondicionais concedidos, (ii) dos  impostos e contribuições  incidentes sobre as vendas,  (iii) das comissões e corretagens pagas,  (iv) da margem de lucro de sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País";  vi.  o  legislador  só não previu  a  "subtração do valor  agregado no País"  em  alínea  apartada  ­  deixando  inequívoco  o  raciocínio  da  Fazenda  (exclusão  do  valor  agregado  após  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  o  preço  líquido  de  venda)  ­  pois  quis  ser  "econômico com as palavras", eis que não poderia, ao introduzir o preceito referente ao PLR  60, alterar muito a estrutura do art. 18, II, da Lei 9430, pois prejudicaria a redação do preceito  referente ao PLR 20;  vii.  Assim, utilizando­se de interpretação que prestigia o "correto emprego"  da contração da preposição "de" mais o artigo definido "o", a fórmula para o cálculo do preço  parâmetro poderia ser a seguinte: "PLV ­ ML 60% (PLV) ­ VA". Esta  fórmula representaria,  inclusive, no mais dos casos, um ajuste ainda maior do que aquele proporcionado pela IN 243  sendo esta, na realidade, benéfica ao contribuinte;  viii. A  exclusão  do  valor  agregado,  para  que  se  possa  apurar  o  preço  parâmetro em função do produto importado isoladamente considerado, é medida de rigor para  evitar distorções. Antes mesmo da criação da IN 243, este CARF, em precedente de lavra da  então  conselheira  Sandra  Faroni,  já  externou  o  entendimento  de  que  esta  segregação  dos  componentes do produto  seria  a medida  adequada, quando estivesse  em  foco  a  aplicação do  PRL na presença de agregação de valor no país.  Esta  linha  de  argumentação  não  resiste  a  um  exame  mais  cuidadoso,  conforme irá se demonstrar.  A Receita Federal parte da premissa de haver duas interpretações possíveis da  Lei,  reconhecendo,  todavia,  sem  nenhum  pudor,  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243  não  reproduz nenhuma dessas duas possíveis interpretações.  As duas interpretações seriam as seguintes:  (i)  uma que considera o Valor Agregado (VA) no País como redutor interno  à  base  de  cálculo  da margem  (interpretação  que  resulta num ajuste  a menor,  quando houver  muito valor agregado no País);  Fl. 4083DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          38 (ii)  outra que, ao fazer uma leitura possível da função sintática da expressão  "do", considera o valor agregado no País como redutor externo à base de cálculo da margem  (segunda interpretação, aventada pelo Fisco, cujo ajuste, no mais das vezes, será maior, pois a  margem não sofre influência relativa ao valor agregado no País).  A IN 243, nesta linha de argumentação, embora não reproduza nenhuma das  duas possíveis interpretações da Lei, seria "mais razoável" e alinhada à "finalidade das regras  de  preços  de  transferência".  Seria  uma  terceira  possibilidade,  inclusive,  mais  favorável  ao  contribuinte do que a segunda interpretação, por representar ajuste relativamente menor.  Veja­se que, nesta linha de raciocínio, o Fisco, a um só tempo reconhece que  o cálculo empregado pelo contribuinte é uma das possíveis interpretações da Lei, e; atesta, com  todas  as  letras,  que  a  interpretação  da  IN 243 não  reproduz  nenhuma das  interpretações  das  duas possíveis interpretações abstraídas da literalidade da lei.  A simples assertiva de que o cálculo da IN 243 é "mais benéfico" do que uma  possível segunda vertente interpretativa também não socorre à legalidade desse normativo. Isto  porque,  se  é  verdadeiro  que  não  cabe  à  Instrução  Normativa  aumentar  tributos  também  é  verdadeiro que não lhe compete reduzir tributos (art. 97, II, do CTN).  O fato de o Fisco de afirmar que a formulação da IN 243, embora dissociada  de ambas as possibilidades interpretativas da literalidade da lei, cumpre seu papel, pois "estaria  no meio  das  possibilidades",  é  falaciosa. Mesmo  que,  supostamente,  represente  desoneração  (em  função de uma das  vertentes  interpretativas),  representaria,  da mesma  forma,  afronta  ao  texto legal.  Segundo o  próprio Fisco,  a  IN 243  surge  da possibilidade  da  existência de  uma  segunda  interpretação  possível  e,  diante  dessa  segunda  interpretação,  melhor  adotar  o  disciplinamento.  Em  pese  a  falta  de  razoabilidade  dessa  leitura  do  texto  legal,  fato  é  que  qualquer  item deve ser  interpretado à  luz do  comando do que contém o caput do artigo,  seu  inciso  e  alínea.  Qualquer  interpretação  do  item,  fora  de  seu  contexto,  incorre  em  vício  insanável.  Nesse contexto, o artigo 18, inciso II, alínea "d", item 1, da Lei 9.430/1996,  dispõe:  "Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  Fl. 4084DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          39 c)  das comissões e corretagens pagas;  d)  da mamem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;" (g.n.)  Nos termos do inciso II, a média aritmética dos preços de renda dos bens ou  direitos será diminuída da margem de lucro de 60% calculada sobre o preço de renda dos bens,  após deduzidos os descontos incondicionais, impostos, comissões e o valor agregado no País.  De forma matemática:  PM (Preço parâmetro) = PLV ­ 60% x PLV  PLV (Preço  líquido de venda) = Preço bruto de venda (PBV) ­ descontos  ­  tributos sobre venda ­ comissões ­ valor agregado  A margem de 60% é aplicada diretamente sobre o preço líquido de venda. O  preço  líquido  de  venda  é  o  resultado  da  dedução  do  preço  bruto  de  venda  dos  descontos,  impostos, comissões e do valor agregado.  A  interpretação  contextual  não  permite  fazer  como  o  Fisco  fez,  ou  seja,  considerar a dedução do Valor Agregado como se fosse uma dedução à parte, fora do comando  da  alínea  "d".  Se  o  legislador  quisesse  fazer  o  que  a  Procuradoria  procura  demonstrar,  a  redação do art. 18 seria outra.  Em conclusão: a base da segunda interpretação proposta pela Procuradoria só  é  possível  se  for  efetuado  um  corte  metodológico,  onde  a  alínea  do  item  não  participa  da  interpretação  do  próprio  item/dispositivo.  Essa  possibilidade,  por  si  só,  sem  maiores  explicações, é incoerente e deve, portanto, ser afastada.  Ademais,  uma  análise  matemática  da  segunda  vertente  interpretativa  comprova  que  se  trata  de  uma  tentativa  retórica  que  pode  ser  facilmente  desmentida.  Isso  porque,  caso  o  produto  tenha  um  alto  valor  agregado,  pode  resultar  em  preço  parâmetro  negativo. Essa certamente não era a intenção do legislado.!  Em verdade, a IN 243 não serve para o propósito de aplicar a Lei 9.430/1996.  Isso ocorre porque a sua sistemática não permite ao contribuinte apurar com consistência um  valor de ajuste a ser efetuado no lucro real. Tendo em vista que a sistemática de cálculo da IN  243 é circular.  Um texto de lei que explicita tantos elementos matemáticos, com o emprego  de vocábulos como "média aritmética", "diminuídos de", "sessenta por cento calculada sobre",  "após  deduzidos",  certamente  vai  além  do  usual,  revela  uma  preocupação  incomum  com  a  determinação objetiva de uma técnica de cálculo (não de um princípio), cuja finalidade é a de  evitar distorções ou equívocos no plano infra­legal.  Que  há  finalidades  a  serem  perseguidas  com  as  regras  de  preços  de  transferência  não  se  duvida.  Da  mesma  forma,  não  se  refuta  que  há  efeitos  econômicos  variados  em  função  do  modo  em  que  se  formata  a  regra.  Todavia,  o  sopesamento  dessas  Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          40 finalidades e dos efeitos econômicos foi feito pelo legislador, em momento pré­legislativo que  presidiu à feitura da regra.  Uma  vez  sopesados  estes  valores  e  objetivos  e  estabelecida  uma  precisa  fórmula para alcançá­los, só cabe ao administrador respeitá­la. Não é função do administrador  modificar a sistemática traçada por lei, por meio da especulação acerca da melhor forma de se  perseguir os supostos objetivos do PRL 60.  Para  se  defender  da  constatação  de  que  a  margem  de  60%,  calculada  nos  termos  da  IN  243,  é  muito  alta,  o  Fisco  afirma  que  qualquer  contribuinte  pode  solicitar  a  alteração dessa margem, nos termos do art. 20 da Lei 9.430/964.  Essa  possibilidade,  prevista  desde  a  introdução  da  legislação  de  preços  de  transferência,  curiosamente,  nunca  foi  autorizada  pelo  Senhor Ministro  da  Fazenda. Dito  de  outra forma, nenhum contribuinte, até hoje, teve as suas margens de lucro alteradas.  Caso o cálculo da IN 243 prevaleça, certamente haverá um efeito devastador  à  economia  brasileira.  Estando  sujeitas  às  regras  de  preços  de  transferência,  as  empresas  brasileiras de  capital  e  as empresas brasileiras de capital  estrangeiro que possuem fábrica no  País certamente irão reanalisar se é viável produzir no Brasil.  O  ilustre  Patrono  da  Recorrente  demonstrou  em  sustentação  oral  que  é  necessária uma margem de 150% sobre os custos totais do produto fabricado para evitar ajustes  de preços de transferência na forma da IN 243. Observe­se que mesmo diante da variação do  valor do custo do bem importado, o valor do preço líquido de venda não varia, o que comprova  a  necessidade  de  se  ter  uma margem  fixa  de  150%  sobre  o  valor  do  custo  total  do  produto  fabricado,  independentemente  do  montante  do  Valor  Agregado  no  País,  a  fim  de  se  evitar  qualquer ajuste.  Portanto, a sistemática da IN 243 não atinge o objetivo das regras de preço de  transferência de presumir os preços de mercado dos bens importados, pois um contribuinte que  manipula preços, tem vantagens nessa sistemática.  Ainda que se parta da premissa de que a IN 243 não contraria o texto da Lei  9.430/96, não há como se extrair dessa premissa a conclusão de que seria ilegal a conduta do  contribuinte, ao adotar método de apuração cuja fonte direta é a lei.  Nessa linha,  também não há como se sustentar a validade da autuação, pois  deixou de demonstrar em que ponto a conduta do contribuinte afrontou a lei.  E  mais:  no  caso  da  regra  de  PLR  60  prevista  na  Lei,  observa­se  que,  em  nenhum momento, o legislador remete a uma integração posterior para que a norma possa ser  plenamente  aplicada;  também  não  estabelece  nenhuma  autorização  para  que  seus  contornos  sejam restringidos por regulamentação.  Tratando­se  de  eficácia  plena,  sempre  foi  juridicamente  possível  a  sua  aplicação direta, independentemente de qualquer integração por Instrução Normativa.  A  meu  ver,  não  há  dúvidas  de  que  o  entendimento  empregado  pelo  contribuinte também configura uma das interpretações possíveis da Lei. Tanto é verdadeiro que  Fl. 4086DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          41 as  Instruções  Normativas  anteriores  (IN  113/00  e  IN  32/01)  a  reproduziam  com  total  fidelidade.  Portanto,  a  metodologia  empregada  pela  Recorrente  reflete  interpretação  originária, diretamente decorrente da literalidade da lei, pelo que o procedimento adotado pela  Recorrente  está  totalmente  de  acordo  com  o  artigo  18  da  Lei  9.430/96  e  nunca  poderia  ser  afastado  sob o  argumento de que uma  Instrução Normativa melhor  atende o  espírito do Lei,  ainda que se conclua pela validade da IN 243.    Conclusão  Pela análise da matéria em litigo, formei pleno convencimento que:  (i)  o  texto  da  IN  243  não  se  presta  a  concretizar  o método  PRL  60,  tendo  extrapolado o disposto pela Lei 9430/1996;   (ii)  por  sua  vez,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  se  deu  absolutamente conforme a norma legal.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  cancelando­se  integralmente os autos de infração.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 4087DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          42 Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  A  presente  declaração  de  voto  tem  por  finalidade  avaliar  apenas  a  questão  referente aos preços de transferência, no que diz respeito à controvérsia quanto ao alcance do  artigo 18, II, letra “d”, item “1”, da Lei nº 9.430, de 1996.  Do que se depreende do auto de  infração, do  acórdão  recorrido, do  recurso  voluntário  de  fls.  1.391  a  1.432,  das  contra­razões  de  fls.  2.119  a  2.147,  dos  memoriais  entregues  pelas  partes  e  das  sustentações  orais  realizadas,  o  presente  processo  trata  de  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2004, motivados  pela  falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  para  a determinação do  lucro  real,  de parcela dos  custos  relativos  a  bens  adquiridos  no  exterior  de  pessoa  vinculada,  ou  seja,  decorrentes  da  inobservância  à  legislação atinente ao controle dos preços de transferência.  Dos memoriais apresentados pela recorrente depreende­se que esta alega que  nos termos do artigo 18, II, letra d, item 1, da Lei nº 9.430, de 1996, a margem de 60%, de que  trata  a  Lei,  é  calculada  sobre  o  Preço  Bruto  de  Venda  após  deduzido  os  descontos  incondicionais, os tributos, as comissões e o valor agregado no país.  Diz  a  recorrente  que  a  IN  243,  de  2002,  introduz  novos  elementos  e  não  segue o texto da Lei nº 9.430, de 1996. Na tese da recorrente, “a margem de 60% é calculada  sobre um novo conceito, chamado de Participação do Bem Importado no Preço de Venda do  Bem Produzido (PBI). O PBI permite a dedução dos Descontos/impostos/Comissões, mas não  deduz o Valor Agregado no País para o cálculo da margem de 60%.”  A  Procuradoria  da  Fazenda,  por  sua  vez,  conforme  se  depreende  dos  memoriais  entregues,  que  se  fizeram  acompanhar  de  voto  proferido  pelo  ilustre Conselheiro  Leonardo Couto, já citado pelo relator, argumenta que a “a fórmula prevista no art. 12, § 11, da  IN  SRF  nº  243/2002  simplesmente  concretiza  a  finalidade  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  a  saber: apurar o preço parâmetro do bem importado,  tendo em vista o controle dos preços das  operações praticadas entre partes vinculadas.  Segundo  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  “a  recorrente  promove  a  fórmula  de  cálculo  estabelecida  pela  IN  SRF  nº  32/01  à  “fórmula  da  Lei  nº  9.430/96”.  No  entanto, essa é apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir do texto legal, que  deve ser confirmada através do cotejo com a finalidade do art. 18 da Lei nº 9.430/96.”  Para  a  recorrida,  “o  Método  PRL  60  tem  o  escopo  de  apurar  o  preço  parâmetro do insumo importado aplicado na produção, ou seja, a parcela do preço de revenda  do  bem  produzido  que  corresponde  ao  insumo  importado.  Para  atingir  esse  objetivo,  é  necessário  retirar  todas  as  parcelas  que  foram  agregadas  ao  bem  importado  na  produção  da  mercadoria,  vale  dizer,  o  valor  agregado  no  País  deve  ser  expurgado  para  possibilitar  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado.  Infere­se,  portanto,  que  para  concretizar  a  finalidade  do  art.  18  da Lei  nº  9.430/96,  a  fórmula  de  cálculo  do Método  PRL  60  deve  ser  capaz de  isolar o bem  importado na  apuração do preço parâmetro,  respeitando a margem de  lucro de sessenta por cento, como pressuposto pela Lei nº 9.430/96.”  Por fim, destaca a recorrida que a falta de clareza do artigo 18, II, item 1, da  Lei nº 9.430, de 1996, possibilita a construção de diferentes interpretações, mas a que mais se  reflete o espírito da Lei é a contida na instrução normativa nº 243, de 2002.  Fl. 4088DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          43 Alega,  ainda,  que  A  metodologia  que  era  adotada  pela  IN  SRF  nº  32,  desbordava do texto legal por majorar o preço parâmetro em razão direta ao aumento do valor  agregado no País, o que  termina por  inflar  indevidamente o  limite de dedutibilidade do bem  importado.  Em  síntese,  pelo  que  se  depreende  dos  autos,  a  controvérsia  do  presente  recurso  diz  respeito  ao  alcance do  item 1,  da  letra  “d”,  do  inciso  II,  do  artigo  18,  da Lei  nº  9.430, de 1996.    É a breve colocação do tema, passo ao voto      I – Dos destaques preliminares    Em  data  anterior  ao  presente  julgamento,  com  o  objetivo  de  aprofundar  o  debate  entre  os  pares  e  instigar  reflexões  acerca  do  tema,  remeti  por  e­mail  as  seguintes  observações acerca do tema:  Em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  22,  incisos  IV;  XI  e  XIII,  do  Decreto nº 4.176, de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 95, que estabelece normas  e diretrizes para a elaboração e a redação das leis e dá outras providências.  O artigo de uma lei desdobra­se em parágrafos ou em incisos;  Os parágrafos desdobram­se em incisos;  Os incisos desdobram­se em alíneas e;  As alíneas desdobram­se em itens.  Assim,  quando  se  interpreta  determinado  dispositivo  de  lei  é  preciso  ter  presente que:  a)  os  itens  são  analisados  levando  em  consideração  à  alínea  a  que  estão  vinculados;  b)  as  alíneas  são  interpretadas  levando  em  consideração  o  inciso  a  que  integram;   c)  os incisos são interpretados levando em consideração o parágrafo no qual  estão inseridos e, finalmente,  d)  os parágrafos  são  interpretados  levando em  consideração o  artigo  a que  estão vinculados.  Não  é  possível  considerar  um  parágrafo  de  forma  isolada  sem  levar  em  consideração o artigo a que está vinculado. Igualmente, não é possível vincular um item a um  inciso, sem considerar a letra à qual este item integra. A interpretação de dispositivo legal pode  ser comparado a uma pirâmide. A norma menor, se assim pode ser dito em relação à alínea,  sempre estará vinculada a uma norma que se encontra em patamar mais elevado.  Neste  sentido,  considerando  a  interpretação  literal,  o  item  1,  da  letra  d,  do  inciso  II,  do  artigo  18,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  abaixo  transcrito,  deve  ser  interpretado  Fl. 4089DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          44 levando em consideração, obrigatoriamente, o que dispõe a respectiva letra e não ao que dispõe  o inciso no qual a letra está inserida.   Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  I ­ ....      II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética  dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:      a) dos descontos incondicionais concedidos;      b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;      c) das comissões e corretagens pagas;      d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)      1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  Do  que  se  depreende  do  inciso  II,  alínea  d,  item  1,  do  artigo  18,  acima  referido,  a margem de 60% é aplicada  “sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores  referidos nas alíneas a, b e c, e do valor agregado no País”. Em outras palavras, a margem de  60% é aplicada sobre o preço de revenda líquido dos seguintes itens:  (i) dos descontos incondicionais concedidos;  (ii) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  (iii) das comissões e corretagens pagas;  (iv) valor agregado no país.  Ao  se  interpretar  a  letra  “d”,  não  é  possível  considerar  apenas  a  primeira  parte  do  item  1,  como  se  não  existissem  as  expressões  “e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.”  O  legislador  previu  que  além  dos  descontos  incondicionais,  tributos,  comissões  e  corretagens  pagas  também  fosse  deduzido  o  valor  agregado  no  país. Do  contrário,  não  teria  razão  de  existir  as  expressões  constantes  na  segunda parte do item 1 da letra “d”.  O  artigo  12,  IV,  da  IN  243,  admite  que  o  valor  agregado  no  país  seja  diminuído  da  margem  de  lucro.  Contudo,  estabeleceu  que  isto  deve  se  dar  de  forma  proporcional  ao  valor  do  bem produzido. Em outras  palavras,  enquanto  o  artigo  18,  II,  letra  “d”, pela interpretação literal, não estabelece limite para dedução, a instrução normativa criou  uma nova sistemática, qual seja, o da proporcionalidade.  Penso  que  o  colegiado  deve  debater  e  decidir  é  se  este  critério  da  proporcionalidade está contido ou não no artigo 18, II, letra “d”, item 1.    II – Das reflexões e estudos subsequentes  Fl. 4090DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          45   Após considerações acima, tive oportunidade de ouvir a proposta de voto do  Conselheiro  ilustre  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  lida  quando  do  julgamento  do  processo  nº  11643.000098/2009­16,  cujo  julgamento  foi  interrompido  por  pedido de vista do presidente da 1a. Turma da Quarta Câmara. Pelo profundidade do estudo,  transcrevo na íntegra os fundamentos do ilustre Conselheiro:  São duas as questões postas em julgamento perante esta Corte Administrativa:  1º) saber se, no curso do processo administrativo tributário, pode ser reconhecida a  ilegalidade da instrução normativa editada pela Receita Federal do Brasil;  2º)  em  caso  positivo,  se  existe  compatibilidade  entre  o  regime  de  apuração  do  método  PRL60  adotado  pela  instrução  normativa RFB  nº  243/2002,  com  o  regime  adotado  pela lei nº 9.430/96, com a alteração da lei nº 9.959/00.  ...  Feita essa delimitação, passo a decidir.     INSTRUÇÃO NORMATIVA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE.     Inicialmente, cabe saber se pode, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF,  deixar  de  aplicar  uma  instrução  normativa  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, por entender que a mesma não se coaduna com o dispositivo legal que lhe  dá fundamento.   Isso porque a decisão proferida pela Delegacia Regional de  Julgamento deixou de  apreciar  as  razões  de  mérito  apresentadas  pela  Recorrente,  por  entender  que  não  cabe  ao  julgador,  no  curso  do  processo  administrativo  tributário,  afastar  a  aplicação  de  instrução  normativa sob o fundamento de ilegalidade.   A questão não possui o sabor da novidade.  Este Conselho, desde os tempos do 1º Conselho de Contribuinte, tem entendimento  assente de que as instruções normativas não se equiparam à lei, e podem ser afastadas quando  a elas não se ajustarem.  O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, define que “A expressão "legislação  tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas  a eles pertinentes”. Disso se extrai que, na ordem jurídica devidamente estruturada, impõe­se  a  coordenação dos  atos normativos  através da verificação das competências decorrentes da  Constituição da República e do fundamento de validade dos atos expedidos pelas respectivas  autoridades. Leia­se o escólio de Tércio Sampaio Ferraz Júnior, in verbis:    Na dogmática analítica  contemporânea,  tem  relevância  especial,  no que  concerne  às  fontes,  a  noção  de  legislação.  Isso  ocorre  sobretudo  no  direito  de  origem  romanística,  como  é  o  caso  do  direito  europeu  continental  e  dos  países  latino­ Fl. 4091DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          46 americanos de modo geral. Legislação, lato sensu, é modo de formação de normas  jurídicas por meio de atos competentes. Esses atos são sacionadores no sentido de  estabelecedores  de  normas  soberanas  (veja­se  a  expressão:  a  lei  foi  sancionada  pelo  Presidente  da  República).  Sendo  a  sanção  um  exercício  de  competência,  a  legislação é fonte de inúmeras normas que requerem procedimentos regulados por  outras  normas  que,  por  sua  vez,  são  também  produto  de  atos  competentes.  Essa  regressão  tem  um  fim:  a  primeira  competência  estabelecida  conforme  normas  primeiras,  as  normas  constitucionais.  Ou  seja,  o  reconhecimento  da  legislação  como  fonte  do  direito  baseia­se  necessariamente  numa  hipótese  racionalizadora:  um ato fundante que produz um conjunto de normas primárias, a Constituição8.   Dentro dessa sistemática, cada ato normativo exerce uma função normativa,  de acordo com a competência de quem a expede e o fundamento de validade para sua  edição.  Invocando  Hans  Kelsen,  alguns  incautos  chamam  essa  relação  de  “hierarquia”, pelo que uma norma estaria “submetida” à outra, de nível superior, de  onde extrai seu fundamento de validade.   Para  um  enunciado  ser  considerado  norma  jurídica,  devem  ser  obedecidos  certos  requisitos  para  sua  criação.  As  normas  não  são  postas  de  forma  livre  e  desordenada no ordenamento jurídico. Ao contrário, devem as mesmas estar  ligadas  umas as outras, pelo que cada norma deve buscar o seu fundamento de validade em  outra norma jurídica que confira o seu poder normativo.  Um  enunciado  normativo,  para  ser  considerado  norma  jurídica  perante  o  sistema, deve estar sempre sustentado por uma outra norma que lhe confira validade.  Apenas  assim  se  tem  formado  um  sistema  jurídico  na  acepção  própria  da  palavra.  Segundo Diego Martin Farrell, in verbis:    as  normas  jurídicas  se  consideram  válidas  quando  concordam  com  o  critério  adotado pelo jurista. Pode­se dizer, então, que a validade não é uma propriedade  das normas, senão uma relação entre a norma e o critério eleito quando a norma se  ajusta ao critério, consolidasse a mesma válida9    Ressaltamos, todavia, que diante da vinculação entre uma norma a outra, não temos  propriamente uma hierarquia normativa. Hierarquia normativa pede estruturação ordenada das  normas, em que as normas constitucionais constituiriam fundamento de validade das normas  complementares;  e  as  normas  complementares  constituiriam  fundamento  de  validade  das  normas ordinárias. Ao contrário, na ordem jurídica, a fundamentação buscada por uma norma  jurídica  em  outra  funciona  como  escalonamento,  pelo  que  o  enunciado  irá  buscar  a  sua  fundamentação  em  outra  norma,  de  acordo  com  a  competência  afeta  ao  conteúdo  de  sua  disposição.     A  leitura  da  doutrina  de  Kelsen  é  didática  ao  afastar  a  hierarquização  da  lógica  organizacional do sistema jurídico, pela qual cada norma jurídica tem fundamento de validade  em  uma  outra  norma,  sem  juízos  de  subordinação.  Trata­se,  em  verdade,  de  estruturação  material do tratamento normativo a cada um dos veículos normativamente previstos, pelo que  o  fundamento  de  validade  decorre  da  competência  para  o  tratamento  da matéria. O  sistema                                                              8 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 224.  9 Apud  CARVALHO,  Paulo  de Barros. Direito  Tributário.  Fundamentos  Jurídicos  da  Incidência. Revista  dos  Tribunais, São Paulo, 1998. p. 49.  Fl. 4092DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          47 jurídico é, assim, para Kelsen, escalonado, pelo qual uma norma busca o seu fundamento de  validade em outra norma; mas não, necessariamente, hierarquizado.   Disso decorre o conceito de validade como relação de competência existente entre  uma norma e outra.    No direito tributário, o fundamento de toda a imposição obrigacional está estabelecido na Constituição da  República. Cabe à lei complementar de normas gerais de direito tributário definir as estruturas de cada uma das  espécies tributárias, assim como dirimir conflitos de competência impositiva; e às leis ordinárias, cabe a  instituição dos tributos (na maioria dos casos). Aos atos executivos, apesar do seu poder normativo, atribui­se o  poder de regulamentar a funcionalidade na cobrança dos tributos – mas nunca, em momento algum, estabelecer  obrigações tributárias novas ou alterar o comando na lei no que toca aos elementos essenciais da norma de  tributação.     De  fato,  segundo  Misabel  de  Abreu  Machado  Derzi,  “os  tributos  são  objeto  de  enumeração legal exaustiva, de modo que aquilo que não está na lei, inexiste juridicamente. A  diferenciação entre um tributo e outro se dá através de uma classificação legal, esgotante do  conceito  de  tributo.  Criam­se,  a  rigor,  espécies  tributárias  como  conceitos  determinados  e  fechados que se distinguem umas das outras por notas fixas irrenunciáveis. Não se admitem as  ordens  de  estrutura  flexível,  graduável  e  de  características  renunciáveis  que  são  os  tipos.  Esses, por sua vez, levariam à aceitação de formas mistas ou novas, deduzidas e descobertas,  implicitamente, no ordenamento ou criadas, no tráfego jurídico, pela prática administrativa,  segundo  as  necessidades  do  Tesouro,  o  que  se  chocaria  com  os  princípios  vigorantes  no  sistema tributário”10    Por certo, pois, que, apenas diante da prescrição exata de  todos os critérios  formadores da norma tributária, como bem demonstra Paulo Barros Carvalho11, é que  se  estará  diante  de  uma  norma  jurídica  tributária  apta  à  instituição  e  cobrança  de  tributos. Essa função, na ordem jurídica brasileira, não pode ser exercida por meio de  atos  da  Administração  Pública,  por  força  do  disposto  no  art.  150,  inciso  I  da  Constituição da República.      É o que diz, também, o art. 97 do Código Tributário Nacional, norma geral de  direito tributário, in litteris:    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:      I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;      II  ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos  21, 26, 39, 57 e 65;      III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o  disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;      IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;      V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;                                                              10  DERZI,  Misabel  de  Abreu  Machado. Direito  Tributário,  Direito  Penal  e  Tipo.  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo, 1988. p. 248.  11 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário. Saraiva, São Paulo, 1995. 7 ed.   Fl. 4093DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          48     VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de  dispensa ou redução de penalidades    Quanto  às  instruções  normativas,  genericamente  previstas  no  inciso  I,  art.  100  do  CTN,  as mesmas  têm  função  de  “normas  complementares  das  leis”. E,  especificamente  no  que  toca  às  instruções,  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior  às  classificam  como  “atos  administrativos internos que vinculam no âmbito de órgãos”12.    As  instruções  normativas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  neste  sentido,  são  atos  normativos  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária,  vinculando  a  sua  observância  no  âmbito da própria secretaria. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:    As  instruções  normativas,  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais,  de  que  devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua  configuração  jurídico­formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada  aos  atos  de  natureza  primária,  como  as  leis  e  as  medidas provisórias, a que  se  vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de  dependência. Se a instrução normativa, aditada com fundamento no art. 100, I, do  Código Tributário Nacional,  vem a positivar  em  seu  texto,  em decorrência de má  interpretação  da  lei  ou  medida  provisória,  uma  exegese  que  possa  romper  a  hierarquia  normativa  que  deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  por  ilegalidade e não por inconstitucionalidade    Por fim, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, explica que, apesar de não existir a chamada  hierarquia normativa no sistema jurídico, por vezes existem distinções verticais que induzem  à hierarquização:     “Não  obstante,  é  preciso  reconhecer  que,  ao  lado  dos  limites  horizontais  (...)  aparecem  distinções  verticais,  pois,  em  alguns  casos,  nada  obsta  que  a  matéria  própria para uma competência seja objeto de uma outra. Nesse momento a maiore  ad minus: um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é  verdadeira,  um  lei  complementar  por  fazer  as  vezes  de  uma  lei  ordinária, mas  a  recíproca não é verdadeira”  De  todo  o  exposto,  fixo  duas  premissas  relevantes  para  o  julgamento  do  presente  feito:   1ª) as  instruções normativas  são atos normativos da administração que não podem  instituir,  alterar  ou  extinguir  qualquer  dos  elementos  constantes  da  norma  tributária  cuja  competência  seja  atribuída  à  lei  e  que  promova  o  aumento  ou  cobrança  de  tributo.  Nesse  particular, salvo quando a Constituição da República excepcionou, todos os elementos da regra  matriz de incidência devem constar da lei, com relevo para a base de cálculo do tributo.  2ª) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por força do decreto nº  70.235,  recepcionado  na  ordem  jurídica  de  1988  com  força  de  lei,  tem,  por  competência,  “julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de natureza especial” (art. 25,  inciso II), sendo­lhe vedado, no entanto, “afastar a aplicação                                                              12 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 232.  Fl. 4094DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          49 ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”  (art.  26­A).  Não  existe,  assim,  por  força  competência  outorgada  ao  CARF,  vedação  para  reconhecer  a  ilegalidade  de  instrução  normativa  editada  pela  Receita  Federal do Brasil.  Ressalte­se que como visto, a possibilidade de o CARF afastar a aplicação de uma  instrução  normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  NÃO  decorre  de  o  CARF  ser  hierarquicamente  superior  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ambos  órgão  do  Ministério da Fazenda; mas sim da competência legalmente deferida a cada um desses órgão.  Trata­se de relação de escalonamento, e não de hierarquia.  Diante  do  exposto,  reconheço  a  competência  do  CARF  para  julgar  os  efeitos  da  aplicação IN RFB nº 243/2002, tendo em vista a alegação de sua ilegalidade.    MÉRITO. IN­RFB Nº 243/2002 E LEI Nº 9.430  Trata,  a questão em voga, das normas anti­elisivas  instituídas pela  lei nº 9.430/96,  que tem por objetivo restringir os efeitos tributários da utilização dos preços de transferência  como instrumento de economia fiscal.    Segundo  o  International  Tax  Glossary,  “o  preço  de  transferência  se  refere  à  determinação  dos  preços  a  serem  cobrados  entre  empresas  relacionadas  –  particularmente  pelas companhias multinacionais – relativamente a transações entre vários membros de seus  grupo  (venda de bens,  prestação de  serviços,  transferência  e uso de  tecnologias  e patentes,  mútuos  etc.).  Como  tais  preços  não  são  livremente  negociados,  os  mesmos  podem  ser  eventualmente  diferentes  daqueles  determinados  pelas  forças  livres  de  mercado,  nas  negociações entre partes não relacionadas”.    Tem­se, assim, que o controle do preço de transferência objetiva evitar manipulação  de preços, aplacando a elisão fiscal.     Em  uma  definição  mais  ampla,  o  termo  preço  de  transferência  é  freqüentemente  utilizado, principalmente no direito norte americano13, para se referir a fixação de preços em  todos os tipos de transações entre partes relacionadas.    De uma maneira geral o preço de transferência é conceituado como o preço utilizado  em  operações  comerciais  envolvendo  partes  relacionadas,  localizadas  em  jurisdições  tributárias diversas, responsáveis pela percepção de renda.    A  manipulação  dos  preços  de  transferência  pode  ser  benéfica  às  empresas  relacionadas na medida em que permite a alocação da renda ou do patrimônio de maneira mais  favorável ao contribuinte, de acordo com as pressões tributárias ou necessidades do mercado.  Assim é que uma empresa produtora localizada em um pais com alta pressão tributária poderá  exportar seus produtos por baixo preço para uma empresa coligada localizada em país de baixa  pressão tributária,  transferindo­lhe renda e evitando o  imposto respectivo no país de origem.  Ou  então,  pode  uma  empresa  localizada  em  um  país  com  baixa  tributação  prestar  serviço  superfaturado  a  uma  empresa  coligada  localizada  em  um  país  com  alta  pressão  tributária,  causando uma ficção de perda de rendimento nesta empresa e, por conseguinte, ocasionando a                                                              13 “The term “transfer pricing” is often used to refer to the setting of the prices on all types of transactions betwee  related  parties.”  GUSTAFSON,  Charles  H.,  PERONI,  Robert  J.,  PUGH,  Richard  Crawford.  Taxation  of  International Transactions. Materials, text and problems. West Publishing: St. Paul, 1.997. p. 499.  Fl. 4095DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          50 redução da base imponível do imposto reditório, enquanto a renda é transferida para a empresa  localizada naquele primeiro país, que possui tributação mais favorável.     Ressalte­se que tal mecanismo não é tido como um ilícito praticado pelas empresas.  Assim,  o  direito  que  se  relaciona  ao  preço  de  transferência,  de  um modo  geral,  não  busca  traçar  métodos  de  coação  sobre  as  empresas  que  o  praticam. Muito  ao  contrário,  o  direito  busca conferir ao país prejudicado na alocação da renda a capacidade de determinar (authority  to  adjust)  qual  teria  sido  o  preço  utilizado  na  transação  em  mercado  livre  (arm’s  lenth),  obedecendo a determinados parâmetros pré­fixados pela lei, e cobrar os tributos sobre renda a  eles correspondente.     Preocupados com os efeitos que a livre fixação dos preços de transferência pode ter  no  poder  de  tributar  dos  estados  de  economia  de  mercado  e  de  tributação  normal  (não  considerados  países  com  regime  de  tributação  favorecida),  a  Organização  de Cooperação  e  Desenvolvimento Econômico – OCDE14 desenvolveu um modelo de legislação a ser adotado  pelos estados membros e não membros, como forma de restringir os efeitos tributários dessa  prática.      Nesse modelo de legislação, a OCDE apresentou métodos que podem ser aplicados  pelos  Estados  para  restringir  os  efeitos  dos  planejamentos  tributários  realizados  pelos  contribuintes.    A  legislação  brasileira  passou  a  tratar  da  matéria  a  partir  da  edição  da  lei  nº  9.430/96,  não  tendo  adotado  integralmente  as  orientações  da  OCDE  quanto  à  fixação  dos  métodos.  No  entanto,  dentre  os  métodos  adotados  pelo  Brasil,  encontra­se  o  Resale  Price  Method, constante do modelo OCDE.     Por meio do método de revenda, no direito brasileiro chamado de Preço de Revenda  Menos Lucro ­ PRL, o preço parâmetro deve ser encontrado pela decomposição do preço de  venda do bem importado. Toma­se o valor final de venda e promove­se a sua decomposição,  nos termos em que previsto na lei, até se aplicar a margem de lucro prevista na lei.      Segundo a redação original da Lei nº 9.430/96, o PRL regia­se da seguinte forma:    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:      I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média  aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados  no mercado brasileiro ou de outros países,  em operações de  compra e venda,  em  condições de pagamento semelhantes;      II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;                                                              14 OECD – ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO­OPERATION AND DEVELOPMENT. OECD Transfer  Price Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations. OECD, Paris, 2010. 371 pp.   Fl. 4096DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          51 d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;(sem  grifos no original).    Nesses termos, a lei, na fixação do método PRL, não fazia diferenciação entre  os  bens  importados  aplicados  à  produção,  daqueles  bens  importados  que  eram  revendidos diretamente no mercado interno.    Diante  dessa  situação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  entendeu  que  seria  inviável  aplicar­se o método PRL quando o bem  integrasse ou  fosse  consumido no  processo  produtivo  no  Brasil.  Isso  porque,  sem  a  dedução  dos  demais  valores  que  integraram a produção do bem, ao lado do produto importado, não se teria um valor  razoável para funcionar como parâmetro de preço de livre mercado. Com isso, a então  SRF editou a instrução normativa nº 38/1997, que proibia a utilização do PRL quando  o produto importado tivesse sido integrado em processo produtivo no Brasil.     A questão suscitou inúmeros debates, tendo prevalecido entendimento de que  a  instrução  normativa  não  poderia  restringir  a  priori  a  utilização  do método  PRL.  Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho  de Contribuintes, de relatoria do Conselheiro José Clóvis Alves, in verbis:    PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — Os custos, despesas e encargos relativos a bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por  um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n°9.430/96. Não pode haver restrição  a  utilização  de  qualquer  um  dos  métodos  pois  tal  imposição  vai  de  encontro  à  previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e  à alternativa dada no § 40, do mesmo artigo.(processo nº 16327.004322/2002­55.     Diante dessa situação, foi editada a Lei nº 9.959, de 2000, que alterou o art.  18 da Lei nº 9.430, passando a prever duas hipóteses de aplicação do PRL, de acordo  com  a  destinação  do  bem  importado:  quando  se  tratar  de  mera  revenda  do  bem  importado, aplica­se margem de lucro de 20% e quando o bem importado for utilizado  como insumo na produção do bem final, aplica­se margem de lucro de 60%.   O cerne da divergência ora em julgamento diz respeito à aplicação do método  PRL 60. Veja­se o art. 18 da lei nº 9.430/96, in litteris:    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:   II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   Fl. 4097DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          52 c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;  A divergência em julgamento refere­se ao disposto na  IN 243/2002, que assim  definiu a aplicação do método PRL 60, a saber:    Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  da CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que  trata a alínea "b" do  inciso IV do caput  será utilizado na  hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do  bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos  e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com a planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido", calculado de acordo com o inciso III;  Fl. 4098DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          53 V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem, serviço ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o  inciso IV.  A questão em apreço é saber se a metodologia de cálculo descrita no parágrafo 11 do  art. 12 da IN nº 243/2006 se adequa ao disposto no art. 18 da lei nº 9.430/96.    Segundo a contribuinte, a sistemática adotada pela IN nº 243/2006 é mais onerosa  que  aquela  adotada  pelo  lei  nº  9.430/96,  posto  que  na  lei  não  estaria  prevista  a  adoção  de  critério  proporcional,  ao  passo  que  na  instrução  normativa,  adotou­se  um  critério  de  proporcionalidade  não  previsto  na  lei.  A  Recorrente  aponta  as  divergências  entre  os  dois  instrumentos normativos da seguinte forma:  (i) Cálculo da margem de lucro:  A divergência decorre, em parte, porque a Lei 9.959/00, ao prescrever a fórmula de  cálculo  da margem  de  lucro,  determina  que  o  percentual  de  60%  incida  sobre  o  valor integral do preço liquido de venda do produto, diminuído do valor agregado  no pais. Já a IN 243/02, para o calculo da mesma margem de lucro, determina que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  liquido  de  venda  do  produto  referente  participação  dos  bens  importados,  atingindo  um  resultado invariavelmente menor.  (ii) Cálculo do preço ­parâmetro:  A  expressão  preço­parâmetro  é  utilizada  pela  legislação  dos  preços  de  transferência para denominar o valor obtido através do calculo de um dos métodos  prescritos e com o qual se devera comparar o preço efetivamente praticado entre as  partes relacionadas.  Enquanto na Lei 9.959/00 o preço é estabelecido tomando­se por base a totalidade  do preço  liquido de  venda, a  IN 243/02 pretende que o  limite  seja estabelecido a  partir, apenas, do percentual da parcela dos insumos importados no preço liquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir  o  resultado  almejado  pelo  legislador.   A  exemplificação  da  diferença  entre  as  duas  sistemáticas  de  cálculo  foi  assim  apresentada pela Recorrente:  Fl. 4099DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          54         Em sede de memorial, a Fazenda Nacional contrapõe os argumentos da Recorrente,  e  fundamenta  que  existe  “falta  de  clareza  na  redação  do  texto  legal,  o  que  possibilita  a  construção de diferentes interpretações. A falta de clareza reside, especificamente, no art. 18,  II, item 1, da Lei nº 9.430/96, que versa sobre o cálculo da margem de lucro de sessenta por  cento” cuja interpretação pode albergar tanto a fórmula de cálculo adotada pela IN nº 32/2001  quanto pela IN nº 243/2002  Fl. 4100DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          55 Assim,  segundo  Fazenda  Nacional,  na  leitura  do  art.  18  da  lei  nº  9.430/96,  “a  expressão “do valor agregado no País” não está em concordância com o termo “deduzidos”  (deduzidos  os  valores...  e  do  valor  agregado  no  País)”.  Isso  porque,  segunda  a  Fazenda  Nacional,  “valor  agregado”,  precedido  da  preposição  +  artigo  “do”,  não  se  pode  referir  à  “deduzidos”.   Com isso, “Assim, uma possível interpretação consiste em entender que houve um  mero erro gramatical na redação legal,  e que o  legislador quis dizer “o valor agregado”.  Nessa  ótica,  o  valor  agregado  deve  integrar  apenas  o  cálculo  da  margem  de  lucro,  não  representando mais uma parcela a ser diminuída do preço de revenda do produto”.  No entanto, ressalva que essa não seria a única interpretação possível do dispositivo:   É possível, de outro lado, assumir que a aludida falta de concordância não traduz  um simples erro gramatical, mas técnica redacional inapropriada, voltada a evitar  a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18. Nessa linha de raciocínio, a  expressão “do valor agregado” se  refere ao termo “diminuídos”  (caput do  inciso  II), e não à palavra “deduzidos” (item 1 da alínea d), como identificado por Victor  Polizelli15:  Quanto  à primeira  investigação,  já  se mencionou que  uma possível  premissa  para a  interpretação da  falta de clareza do  texto  introduzido no  item “1” da  nova alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de  que  houve  um  erro  gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com o artigo “o” antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra  possível premissa é a que sustenta que não houve erro gramatical, mas técnica  redacional inapropriada. Para melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir  a íntegra do novo texto do artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida  pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”, presente no mesmo item “1” da alínea “d”, mas sim à palavra  “diminuídos”,  que  consta  no  caput  do  próprio  inciso  II.  Esta  técnica  seria  justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado  só  se  aplicaria  na  hipótese  de  bens  aplicados  à  produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6  x PL – VA16  Nessa “segunda leitura” do texto legal, o valor agregado no País não é computado  no  cálculo  da margem de  lucro,  consubstanciando­se  em mais  uma parcela  a  ser  subtraída do preço de  revenda. Logo, o preço parâmetro seria obtido a partir da  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre as vendas, (iii) das comissões e corretagens pagas, (iv) da margem de lucro  de  sessenta  por  cento,  e  (v)  do  valor  agregado  no  País.  A  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, por sua vez, seria calculada exclusivamente “sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores”.                                                              15 Apud GREGORIO, Ricardo Marozzi. Op. cit. p. 187­188.  16 Onde: PL = Preço líquido de revenda do produto; VA = valor agregado no País; PP = preço parâmetro.   Fl. 4101DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          56   Superada a questão lingüística, aduz, a Fazenda Nacional, que a sistemática  adotada pela IN nº 32/01 estava distorcida, pois o preço parâmetro variava de acordo  com  o  nível  de  agregação  de  valor  ocorrida  no  Brasil.  Essa  situação  teria  sido  corrigida  pela  IN  nº  243/2002,  pois  “mantém  o  preço  parâmetro  constante,  independentemente  do  nível  de  agregação  de  valor  ao  bem  importado”,  atendendo  aos propósitos específicos do controle de preços de transferência. Faz a demonstração  dessa qualidade da IN nº 243/2002 por meio da seguinte tabela:    Preço líquido de  venda do bem  produzido17  Valor do  bem  importado    Valor  agregado  no País  Custo  total do  bem  produzido    Percentual de  participação  do bem  importado no  custo total do  bem  produzido  Participação  do bem  importado no  preço líquido  de venda do  bem  produzido  Preço  parâmetro  162,50  60  5  65  92,31%  150  60  187,50  60  15  75  80%  150  60  212,50  60  25  85  70,59%  150  60  237,50  60  35  95  63,16%  150  60  262,50  60  45  105  57,14%  150  60  287,50  60  55  115  52,17%  150  60  312,50  60  65  125  48%  150  60    Contrapostos os argumentos, vejamos:   Ambas as partes concordam que a sistemática de apuração do método PRL  60  definidos  na  IN  nº  32/2001  (defendida  pela  Contribuinte)  e  IN  nº  243/2002,  defendida pela Fazenda, conduzem a resultados diversos.    Segundo  se  extrai  do  memorial  da  Fazenda  Nacional,  o  método  PRL  60,  aceito pela Recorrente, pode ser descrito pela seguinte fórmula:  Fórmula de cálculo do PRL 60, na interpretação da contribuinte (IN SRF nº 32/01):    Fórmula de cálculo do PRL 60, na interpretação da contribuinte (IN SRF nº 32/01):  Preço Parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  Onde:  PLV = preço líquido de revenda (preço de revenda após as deduções dos descontos incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas);  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento;                                                              17 Observando­se a margem bruta de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda.  Fl. 4102DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          57 VA = valor agregado no País.    Por outro lado, o método PRL 60 extraído da sistemática de cálculo da IN nº  243/2002, pode ser descrito pela seguinte fórmula:          Preço parâmetro = PBI no PLV – ML 60% (PBI no PLV)  ou  Preço parâmetro = 40% (PBI no PLV)  Onde:  PBI no PLV = participação do bem, serviço ou direito  importado no preço líquido de venda do bem  produzido,  obtida  a  partir  da  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no custo total, apurado conforme o inciso II do § 11 do art. 12 da IN SRF nº 243/02, sobre o  preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I do § 11 do art. 12;  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento.    Não  existem,  pois,  dúvidas  de  que  a  sistemática  defendida  pela Recorrente  diverge da sistemática sustentada pela Fazenda Nacional.    Por  outro  lado,  também  não  há  dúvidas  de  que  a  aplicação  da  IN  SRF  nº  32/2001  é  mais  favorável  ao  importador  do  que  a  IN  SRF  nº  243/2002.  Veja­se  a  explicação  do  prof.  Luis  Eduardo  Schoueri,  extraído  do  memorial  da  Fazenda  Nacional, ao discorrer sobre a IN nº 32/2001, in verbis:    [...]  a  fórmula  acima  é  contestada  por  quem  entende  que  a  parcela  do  valor  agregado, no lugar de compor o cálculo da margem de lucro, deveria ser deduzida  em separado [...]  Segundo  tais  autores,  a  fórmula  acima  seria  criticável,  já  que,  ao  incluir  o  valor  agregado na parcela da margem, surge um encontro de subtrações, o que implica  uma  adição.  Em  outras  palavras,  quanto  maior  o  valor  agregado,  maior  será  o  preço parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  Essa  observação  leva  a  uma  aparente  incongruência  na  aplicação  do  método.  Afinal, se a margem de lucro deve ser suficiente para cobrir todos os custos locais,  então  lógico  seria que quanto maior  fosse o  volume de  custos  locais,  tanto maior  fosse a margem; aplicando­se a fórmula acima, chega­se ao contrário: a margem de  lucro  diminui  conforme  se  agrega  valor  no  País.  No  limite,  caso  se  agregasse  enorme valor no País  (e,  portanto,  caso  se necessitasse de uma margem de  lucro  Fl. 4103DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          58 suficiente  para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante  da  aplicação da fórmula seria negativa.  O  argumento  é  forte  e  coerente  e,  de  fato,  não  parece  passível  de  contestação  a  partir  da  lógica  dos  preços  de  transferência.  Seria  de  se  esperar  que  tivesse  o  legislador  o  cuidado  de  ampliar  a  margem  de  lucro  conforme  houvesse  maior  agregação de valor, nunca o contrário.  Entretanto,  não  se  pode  deixar  de  lado  o  argumento  de  que  a  fórmula  acima,  conquanto  se  afaste  da  lógica dos  preços  de  transferência,  acaba por  premiar  as  empresas que agregam valor, no País, aos bens importados. Aqueles que agregam  muito valor não sofrem qualquer ajuste. 18 [...]    Sem dúvida alguma, a sistemática da IN nº 32/2001 favorece as empresas no  Brasil que importam insumos e agregam grande valor à mercadoria antes de vendê­la;  ao passo que a IN SRF nº 243/2002 não possibilita esse incentivo.    No entanto, a princípio, tenho entendimento sedimentado de que não cabe à  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  fazer  política  fiscal  ou  política industrial, posto que o Governo Federal possui os instrumentos e mecanismos  corretos  e  eficazes  para  tanto. A  tributação  sempre  impacta  no  setor  produtivo,  em  especial quando se trata da aplicação de uma norma anti­elisiva ligada à importação  de  insumos do exterior. Todavia,  o  fio  condutor da decisão não pode  se  atrelar  aos  efeitos positivos ou negativos que a tributação tem na vida econômica das empresas,  posto  que  referida  medida  não  está  afeta  aos  estritos  princípios  que  informam  a  aplicação da legislação tributária, forte no princípio da legalidade.    Demais disso, conforme bem assevera a Fazenda Nacional, a sistemática da  IN  nº  243/2002  veio  justamente  expurgar  referido  efeito  da  IN  SRF  nº  32/2001,  considerada como uma distorção enquanto norma anti­elisiva de combate ao preço de  transferência. A demonstração, feita pela Fazenda Nacional, da funcionalidade da IN  SRF  nº  243/2002,  como  norma  anti­elisiva,  tornando  estável  o  preço  parâmetro  é  inegável. Reproduzo, novamente, o seu quadro explicativo, in litteris:    Preço líquido de  venda do bem  produzido19  Valor do  bem  importado    Valor  agregado  no País  Custo  total do  bem  produzido    Percentual de  participação  do bem  importado no  custo total do  bem  produzido  Participação  do bem  importado no  preço líquido  de venda do  bem  produzido  Preço  parâmetro  162,50  60  5  65  92,31%  150  60  187,50  60  15  75  80%  150  60  212,50  60  25  85  70,59%  150  60                                                              18 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São  Paulo: Dialética, 2006. p.159­160.  19 Observando­se a margem bruta de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda.  Fl. 4104DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          59 237,50  60  35  95  63,16%  150  60  262,50  60  45  105  57,14%  150  60  287,50  60  55  115  52,17%  150  60  312,50  60  65  125  48%  150  60  Nessa  sistemática,  não  importa  qual  o  montante  ou  percentual  do  valor  agregado  no  país.  Em  qualquer  caso,  o  preço  parâmetro  será  o  mesmo.  Enquanto  norma de controle ao preço de  transferência, a sistemática de cálculo da  IN SRF nº  243/2002  parece  ser,  de  fato, mais  eficiente  do  que  a  sistemática  de  cálculo  da  IN  SRF nº 32/2001.   No entanto, pelo mesmo fundamento supra apontado, entendo que a IN SRF  nº 243/2002, apesar de sua inegável qualidade enquanto método perene de fixação do  preço parâmetro, somente poderá ser aceito se estiver respaldada na lei – questão essa  que será tratada adiante.    Por fim, argumenta, a Fazenda Nacional, que a sistemática da IN nº 32/2001  também não está  totalmente de acordo com a  fórmula  legalmente prevista na  lei  nº  9.430, posto que permitiria a sua manipulação pelos contribuintes, ajustando o valor  segundo a maior ou menor integração de bens, no Brasil, ao produto importado, sendo  que “a inadequação entre a metodologia da IN SRF nº 32/01 e a finalidade da Lei  nº 9.430/96 foi reconhecida pela Sexta Turma do TRF da 3ª Região, no julgamento  do processo nº 2003.61.00.006125­8/SP”   Permissa vênia, entendo que não está em julgamento, no presente processo, a  legalidade da IN SRF nº 32/2001, mas apenas e tão somente a legalidade da IN SRF  nº 243/2002.   Isso  porque  é  a  IN  SRF  nº  243/2002  que  fundamenta  a  lavratura  do  lançamento,  cuja  procedência  é objeto  de  julgamento  no  presente  feito,  e não  a  IN  SRF nº 32/2001. Demais disso, a  IN SRF nº 32/2001  foi editada pela Secretaria da  Receita Federal, não sendo razoável supor que a Fazenda Nacional venha contrapor­ se à aplicação de uma instrução normativa editada pela própria Receita Federal.    Aplicável, aqui, o princípio do non venire contra factum próprio, assim como  o princípio da confiança  legítima, que impede que o Estado sancione o contribuinte  pela aplicação das normas administrativas por ele mesmo editadas, ainda que eivadas  de ilegalidade.    Postas  essas  considerações,  resta  saber  se  a  sistemática  da  IN  SRF  nº  243  encontra respaldo na lei nº 9.430/96.   Segundo a Recorrente,  a  sistemática pretendida  pela  IN nº 243/2002  impõe  restrições  não  previstas  na  lei  nº  9.430/96,  razão  pela  qual  a  mesma  deve  ser  considerada ilegal.   Lado  reverso,  argumenta  a  Fazenda Nacional  que,  por  ocasião  de  um  erro  gramatical  existente  no  art.  18  da  lei  nº  9.430/96,  a  sua  leitura  permitiria  dupla  interpretação: a expressão “do valor agregado” seria um erro gramatical, podendo (1)  referir­se ao termo “deduzidos”, se considerado o termo “do valor agregado” como “o  Fl. 4105DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          60 valor  agregado”  para  corrigir  a  sentença  gramatical,  como  (2)  poderia  referir­se  ao  termo  “diminuídos”,  constante  do  inciso  II  do  art.  18,  consistindo  em  “técnica  redacional inapropriada, voltada a evitar a inclusão de mais uma alínea no inciso II  do art. 18”.    No presente caso, a lei nº 9.959, de 2000, decorreu da conversão da medida  provisória nº 2.013­04, originada da MP nº 1924, de 07 de outubro de 1999, pelo que  é possível saber, da exposição de motivos da referida medida provisória, se trata­se,  realmente,  de  técnica  redacional  inapropriada.  Isso  porque,  se  a mens  legislatoris  ratificar  a  adoção  de  um  método  proporcional  do  preço  líquido  de  venda  para  encontra­se o preço parâmetro, a interpretação, nesse formato será possível.    Consultando a exposição de motivos da MP nº 1924/99, publicada no Diário  do Congresso Nacional em 29 de outubro de 1999, no que se refere à alteração do art.  18 da lei n 9.430/96, temos o seguinte:      O  artigo  2º  admite,  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência,  a  utilização do método Preço de Revenda menos Lucro – PRL, nos  casos de  importação de bens, serviços ou direitos empregados, utilizados ou aplicados  na  produção  de  outros  bens,  serviços  ou  direitos,  estabelecendo­se,  para  tanto, uma margem de lucro de sessenta por cento.    Não  se  pode,  pois,  afirmar  tratar­se  de  técnica  redacional  inapropriada,  posto que não existiu a intenção do legislador em atrelar o termo “do valor agregado”  ao  inciso  II  do  art.  18  da  lei  nº  9.430/96.  Saber  a  intenção  do  legislador,  sem  a  referência expressa de sua pretensão na exposição de motivos, é mera especulação.    De  toda  sorte,  não  sou  adepto  da  doutrina  subjetivista  da  interpretação  jurídica,  segundo  a  qual  “sendo  a  ciência  jurídica  um  saber  dogmático  (a  noção  de  dogma enquanto um princípio arbitrário, derivado de vontade do emissor da norma que  lhe  é  fundamental),  é,  basicamente,  um  compreensão  do  pensamento  do  legislador;  portanto interpretação ex tunc (desde então, isto é, desde o aparecimento da norma pela  positivação  da  vontade  legislativa),  ressaltando,  em  consonância,  o  papel  preponderante  do  aspecto  genético  e  das  técnicas  que  lhe  são  apropriadas  (método  histórico)”20.   Com relação ao argumento gramatical, confesso que tenho grande resistência  à interpretação exclusivamente literal dos textos normativos. Estando a norma inserida  em um sistema, procuro sempre por meio da lógica e numa leitura sistemática, buscar  o sentido lógico e sistêmico de norma aplicável ao caso concreto. Resisto a aceitar que  uma  letra seja  suficiente para alterar completamente uma norma  jurídica, de  forma a  permitir o que, numa outra interpretação, não seria permitido. Isso porque a lei não se  origina de um órgão técnico jurídico, mas sim de órgãos políticos, onde nem sempre                                                              20 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 262/263.  Fl. 4106DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          61 estão presentes os elementos essenciais da boa técnica. E isso é reflexo de um Estado  democrático, onde as pessoas elegem os seus representantes pelo voto direto.    De  fato,  podem  existir  problemas  hermenêuticos  posto  que,”ao  valer­se  da  língua natural, o legislador está sujeito a equivocidades que, por não existirem nessas  línguas  regras  de  rigor  (como  na  ciência),  produzem  perplexidades”21.  Todavia,  “a  chamada interpretação gramatical tem na análise léxica apenas um instrumento para  mostrar  e  demonstrar  o  problema,  não  para  resolvê­lo.  A  letra  da  norma,  assim,  é  apensa o ponto de partida da atividade hermenêutica. Como interpretar juridicamente  é  produzir  uma  paráfrase,  a  interpretação  gramatical  obriga  o  jurista  a  tomar  consciência da  letra da  lei  e estar atento às equivocidades proporcionadas pelo uso  das línguas naturais e suas imperfeitas regras de conexão léxica”.   No  caso  em  apreço,  acusa,  a  Fazenda  Nacional,  que  o  erro  gramatical  constante da redação do item 1 do inciso II do art. 18 da lei nº 9.430/96 estaria inserido  nessa imperfeição léxica, permitindo a dupla interpretação do dispositivo.     Leia­se o dispositivo em debate:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:       a) dos descontos incondicionais concedidos;       b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;       c) das comissões e corretagens pagas;       d) da margem de lucro de:   1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;     Segundo as regras gramaticais22, no item 1, o do só pode se referir a preço:  preço de revenda e preço do valor agregado no país. É um princípio do paralelismo  gramatical.  Esse  princípio  prevê  que  termos  coordenados  devem manter  estruturas  sintáticas semelhantes. De fato, segundo Othon Garcia, in verbis:    “Se coordenação é um processo de encadeamento de valores sintáticos idênticos, é  justo presumir que quaisquer elementos da frase –sejam orações, sejam termos dela  ­,  coordenados  entre  si,  devam,  em  princípio  pelo  menos  –  apresentar  estrutura                                                              21 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 283.  22 Orientações gramaticais por Anya Campos.  Fl. 4107DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          62 gramatical  idêntica,  pois  não  se  pode  coordenar  frases  (ou  termos)  que  não  comportem  constituintes  do  mesmo  tipo.  Isso  é  o  que  se  costuma  chamar  paralelismo ou simetria de construção.”     Ainda  na  leitura  gramatical,  diante  da  presença  de  um  termo  precedido  da  preposição  de  +  artigo  o,  para  sabermos  a  qual  outro  termo  ele  se  refere  (está  coordenado)  basta  procurar  qual  expressão  pede  a  preposição  de  e  a  única  possibilidade  em  toda  a  expressão  entre  vírgulas  é  a  palavra  preço.  O  princípio  do  paralelismo, já explicado acima, justifica o fato de ser gramaticalmente incorreto ler o  dispositivo  como  “deduzido  do  valor agregado”  porque,  se  assim  fosse,  deveria  ser  “deduzidos dos valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”.  A  se  considerar  do  valor  agregado,  considera­se,  ao  mesmo  tempo,  que  há  erro  na  lei  quanto  “deduzidos  os  valores referidos”.     Existe,  assim,  de  fato,  um  erro  gramatical  quando  o  item  1  diz  “do  valor  agregado”,  pois  a  expressão  “preço  do  valor  agregado”  não  conduz  a  uma  leitura  lógica  do  dispositivo,  nem  a  um  expressão  passível  de  descrição  de  uma  fórmula  suficiente  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro.  Ressalto  que,  gramaticalmente,  não  existe outra interpretação possível.      Isso  porque,  quanto  à  interpretação  gramatical  pretendida  pela  Fazenda  Nacional, tem­se que o fato de a expressão “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores  e do  valor agregado no País”  estar entre vírgulas é bastante significativo porque faz com que ela seja um bloco único  e  a  coordenação  esperada  para  do  valor  agregado  deva  estar  presente  dentro  da  expressão entre vírgulas e não fora dela.      Para que fique clara a função sintática da oração entre vírgulas, é necessário  que  se  faça  uma  decomposição  do  período  em  questão  evidenciando  os  termos  oracionais que foram omitidos. Decomposto, o período ficaria assim:    “ O Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro – PRL  ­  é  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  que  é  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;”     A  oração  que  é  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no País  refere­se  ao  antecedente,  de  sentido  amplo  e  genérico, margem  de  lucro  e  tem  a  função  de  explicá­lo,  trazendo  uma  informação  adicional  que  pode  ser  retirada  sem  que  se  comprometa  o  entendimento  do  restante do período. Note­se que a informação é importante, mas, sintaticamente, forma um  bloco  único  que  pode  ser  transformado  em  uma  oração  independente,  sendo  que  essa  transformação não altera a compreensão do que restou do período. Observe: “O Método do  Preço  de Revenda menos Lucro – PRL  é definido  como  a média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  na  hipótese de bens  importados aplicados à produção. A margem de  lucro é calculada sobre o  Fl. 4108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          63 preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País.”   Essas  características  fazem  com  que  a  oração  que  é  calculada  sobre  o  preço  de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no  País seja classificada como uma oração subordinada adjetiva explicativa, assim definida por  grandes linguistas brasileiros, in verbis:     “a [oração subordinada] adjetiva explicativa alude a uma particularidade que não  modifica  a  referência  do  antecedente  e  que,  por  ser  mero  apêndice,  pode  ser  dispensada  sem  prejuízo  total  da mensagem. Na  língua  falada,  aparece marcada  por pausa em relação ao antecedente e, na escrita, é assinalada por adequado sinal  de pontuação, em geral, entre vírgulas”23   “Orações adjetivas restritivas explicativas modificam um termo de sentido amplo e  genérico,  enfatizando  a  sua  maior  característica  ou  uma  de  suas  características.  Vêm sempre entre vírgulas, que marcam a necessidade de pausa respiratória entre o  termo modificado e o restante da oração principal”24.    É  muito  importante  deixar  claro,  no  entanto,  que,  quando  se  diz  que  a  oração  explicativa é mero apêndice e pode ser dispensada, está­se falando de uma dispensabilidade  apenas  sintática, pois,  em  termos de semântica  (sentido,  significado) pode­se dizer que  tem  sim relevância e muitas vezes relevância crucial para a boa compreensão do enunciado, como  é o caso da oração em comento.    Superada,  pois  a  interpretação  gramatical,  imprestável  para  a  solução  da  controvérsia  posta  em  julgamento,  passo  à  interpretação  sistemática  da  norma,  em  sua  correlação com o ordenamento jurídico.   Em se tratando de norma que tem por objetivo criar um sistema anti­elisivo para os  preços  de  transferência,  inegavelmente  que  a  questão  está  afeta  à  composição  da  base  de  cálculo do imposto de renda apurado pelas empresas, no que toca à (hipótese I) formação da  receita tributável (solucionada pelos métodos PVEx, PVA, PVV ou CAP), ou de dedução de  despesas e/ou custos incorridos na formação da renda tributável (solucionada pelos métodos  PIC, PRL ou CPL).   A base de cálculo é um dos elementos essenciais da relação jurídico tributária, pois  compõe  o  critério  quantitativo  constante  do  mandamento  da  norma,  que  descreve,  hipoteticamente,  os  elementos  que deverão  formar  o quantum  do  tributo devido  na  relação  obrigacional concreta de tributação. Neste sentido, apenas e tão somente a lei pode definir os  elementos  formadores  dessa  relação,  não  se  deferindo  aos  atos  administrativos,  inovar  naquilo  que  a  lei  não  previu  –  ainda  que  essa  inovação  seja  indispensável  para  a  funcionalidade da norma.    Esse ponto é delicado e essencial para o julgamento do feito.                                                              23 BECHARA, Evanildo. Gramática escolar da Língua Portuguesa.  Lucerna. Rio de Janeiro.  2006.  715p.   24 SACCONI, Luiz Antônio. Nossa Gramática Completa. 30 ed. Nova Geração. São Paulo. 2010. p.  406.    Fl. 4109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          64  Tomando por referência a redação original da lei nº 9.430/96 – em que não estava  prevista a dedução dos valores agregados ao produto importado na aplicação do método PRL,  o  próprio  Fisco  entendeu  pela  inaplicabilidade  do método  aos  casos  de  utilização  do  bem  importado  na  produção  nacional.  Isso  porque  não  havia,  na  lei,  a  previsão  dessa  dedutibilidade. A lógica então adota foi correta em um sentido: se a lei não prevê a dedução  de valores da base de formação do imposto de renda, no caso, os valores agregados ao bem  importado  na  produção  do  produto  final,  não  poderia  referida  dedução  ser  realizada,  invalidando o método PRL. Puro princípio da legalidade. Noutro sentido, no entanto, como  não  havia  restrição  a  priori para  utilização  do método  PRL,  esta  restrição  não  poderia  ser  imposta  por meio  de  instrução  normativa. Nessas  situações,  o  julgador  fica  na  situação  de  “dizer o que não pode”, mas não de dizer “como fazer corretamente”.   A  Conselheira  Sandra Maria  Faroni,  no  entanto,  na  sapiência  que  lhe  é  peculiar,  reconhecida em tantos anos dedicados a esse Conselho, deixou registrado seu entendimento  de que, na redação original da lei nº 9.430/96, poderia a instrução normativa completar a lei, e  retirar  da  tributação  aquilo  que  não  havia  sido  previsto  pela  norma  legal  de  controle  dos  preços de  transferência. E,  ao  fazê­lo,  sugeriu  a adoção do método que  somente veio  a  ser  adotado pela IN nº 243/2002. Veja­se seu entendimento, proferido no julgamento do processo  nº 16327.004012/2002­31, in verbis:    Na peça apresentada a título de contra­razões e recebida como memorial, o ilustre  Procurador da Fazenda Nacional tece considerações relevantíssimas em torno dos  precedentes da Câmara, que passo a abordar.  Inicialmente,  faz  referência  a  exemplo  numérico  adotado  por  ilustres  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  em  estudo  intitulado  “ Nota  preços  de  transferência.  Posicionamento do Conselho de Contribuintes”,  em que, a  importação do  insumo  limpador  de  pára­brisa,  cujo  preço  no  mercado  atacadista  seja  da  ordem  de  R$10,00, aplicado na produção de automóvel Honda Civic, com preço por volta de  R$ 40.000,00,  redundaria na admissibilidade de preço­parâmetro de R$32.000,00  para produto que vale R$10,00.  Observo,  de  pronto,  que  o  exemplo  não  é  apropriado  para  evidenciar  qualquer  desvio  em  relação  aos  casos  concretos  analisados  pela  Câmara,  que  tratam  de  importação  de  princípios  ativos  para  a  indústria  farmacêutica,  em  que  o  valor  agregado ao insumo importado é relativamente insignificante.  Por outro  lado, a distorção apontada não decorre da  interpretação, adotada pelo  Conselho, de que a lei não veda a aplicação de qualquer dos métodos, mas sim, da  determinação  da  base  de  cálculo  para  a  aplicação  do PRL. Nos  casos  em  que  o  produto é revendido sem ser na forma em que foi adquirido, seu preço de revenda é  aquele líquido dos valores agregados.  Melhor dizendo, se o que está sendo revendido é um produto em que se encontram  incorporados vários  insumos, no preço de venda do produto estão compreendidos  os  preços  de  revenda dos  vários  insumos  que  o  integram. A  lei  fala  em preço  de  revenda, e, no exemplo erigido pelo Auditor e mencionado pelo Procurador, não se  pode dizer que o limpador de pára­brisa importado esteja sendo revendido por R$  40.000,00. O que está sendo vendido por esse preço é o automóvel.  Um ato  normativo  que  estabelecesse  a  forma  de  apurar  o  preço  de  revenda,  nos  casos  de  o  produto  ser  revendido  com  agregação  de  outros  insumos,  estaria  cumprindo seu papel de regulamentar a lei, não padecendo de qualquer ilegalidade,  pois não estaria limitando onde a lei não limitou. Na falta de ato normativo nesse  sentido,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  segundo  um  critério  razoável,  a  ser  Fl. 4110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          65 analisado pela fiscalização, que o preço de revenda por ele adotado para aplicação  do  método  PRL  corresponde  ao  do  insumo  importado  aplicado  no  produto  industrializado.  A meu ver, a única  forma possível de determinar o preço de  revenda de qualquer  insumo é aplicando, sobre o preço de venda do produto final, a mesma proporção  que  o  custo  do  insumo  representa  no  custo  total  do  produto.  A  utilização  desse  critério  independe  da  existência  de  ato  normativo  prevendo­o,  porque  está  rigorosamente dentro da lei. A lei determina a aplicação de margem de lucro sobre  o  preço  de  revenda  do  produto  importado.  Inexistindo  preço  de  revenda  determinado sobre cada elemento integrante do produto final, cabe determiná­lo, a  partir  dos  elementos  conhecidos.  Ora,  os  elementos  conhecidos  são  os  custos  individuais dos insumos (inclusive mão de obra) aplicados na produção, o custo do  produto  final  (somatório  dos  custos  dos  insumos)  e  o  preço  de  venda do  produto  final. É elementar que a única forma de isolar o valor de venda de cada componente  é ratear o valor total de venda entre todos os componentes do custo total do produto  na  mesma  proporção  em  que  participam  desse  custo.  Existindo  ou  não  ato  normativo nesse sentido, se o contribuinte  faz essa segregação, a fiscalização não  tem como rejeitar o cálculo pelo PRL. Por outro lado, não feita a segregação, cabe  à  fiscalização  intimar  o  contribuinte  a  refazer  o  cálculo  a  partir  do  valor  assim  segregado.    Concordo plenamente com a Conselheira Sandra Maria Faroni:  na ausência  da lei, e por uma questão sistemática, lógica e até mesmo teleológica da lei, é dado ao  Fisco, por  instrução normativa, RETIRAR elementos da base de cálculo do  tributo.  Isso não ofende o princípio da legalidade, que veda, na ausência da lei, “instituir ou  aumentar  tributo”. Demais disso,  a decisão  comentada decidiu questão  formal,  qual  seja, a impossibilidade imposta pela IN SRF nº 32/97 de se adotar o método PRL no  caso de utilização do bem importado na formação de um produto final, no Brasil, com  agregação de valor.   No  entanto,  não  é  esta  a  hipótese  dos  autos:  com  a  lei  nº  9.959,  de  2000,  alterou­se a redação da lei nº 9.430/96, para prever expressamente a possibilidade de  o método PRL ser utilizado quando o bem importado for consumido na produção de  um produto no Brasil. E a lei nº 9.959/00, bem ou mal, definiu a fórmula de cálculo  do método PRL que, no meu entendimento, dada a divergência gramatical, deve ser a  mais favorável ao contribuinte.      Entre  duas  interpretações  gramaticalmente  impossíveis,  ou  seja,  entre  cometer um erro linguístico para majorar um tributo, atingindo diretamente o disposto  no art. 150, inciso I da Constituição da República ou cometer um erro gramatical para  majorar a base de incidência do imposto de renda, permissa venia, por viver em um  Estado Democrático de Direito, sujeito ao princípio da legalidade formal e material,  fico com a primeira opção.     Dois fundamentos, sistemáticos e lógicos, me conduzem a essa convicção.     PRIMEIRO  FUNDAMENTO:  da  leitura  da  IN  SRF  nº  243/2002,  a  única  hipótese de admitir­se a sua conformação ao art. 18 da lei nº 9.430/96, é entender que  Fl. 4111DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          66 o disposto no item 1, do inciso II de referido artigo é um “tipo” tributário, nos exatos  termos  em  que  rechaçado  por Misabel  de  Abreu Machado  Derzi,  entendido  como  “ordem  fluida  que  aceita  transições  continuas  e  graduais  (que)  opõe­se  a  conceito  determinado  classificatório”,  e  não  no  sentido  de  tatbestand,  entendidos  como  “conceitos  rígidos  ou  somatórios,  padrões  numericamente  definidos,  com  o  que  se  almeja  alcançar  ora  a  segurança  jurídica,  ora  a  uniformidade  ou  a  praticidade  na  aplicação da lei em massa” (p. 367), própria do direito tributário.    No direito tributário, não se admitem, na formação dos elementos essenciais  da norma tributária – também chamados de mínimo irredutível do deôntico por Paulo  de  Barros  Carvalho  –  ,  conceitos  abertos,  que  permitam  a  inserção  ou  retirada  de  elementos, de forma a exonerar­se ou aplicar­se a tributação.     Diferentemente  de  outros  países,  o  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  foi  estrita e precisamente disposto na Constituição da República, justamente como forma  de resguardar o direito do contribuinte – e não o direito do Estado. Supor o contrário  atenta à própria noção de República, inadmissível em tempos contemporâneos.     Esse argumento me conduz diretamente ao SEGUNDO FUNDAMENTO: a  União,  sabedora  da  ilegalidade  da  instrução  normativa  que  ela  própria  editou,  tem  tentado,  por  meio  de  medidas  provisórias,  legalizar  o  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  antecipadamente previu.    De  fato,  a MP 478/2009  e  a MP 563/2012,  em  suas  essências,  legalizam  a  base  de  cálculo  pretendida  pela  IN  SRF  nº  243/2002.  Lamenta­se  que  não  o  tenha  feito  antes  da  instrução  normativa,  pois,  como  bem  demonstrado  pelo  competente  Procurador da Fazenda Nacional, traria estabilidade na aplicação do método PRL.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para, reconhecendo a ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, cancelar o auto de infração  que a toma como fundamento.    O  brilhantismo  do  voto  do  Conselheiro  e  Professor  Alexandre  Alkmim  Teixeira  reflete  sua  destacada  trajetória  acadêmica  a  quem  não  poderia  deixar  de  registrar  minha admiração e, ao mesmo tempo peço vênia ao amigo para discordar, o que farei em item  apartado.  Da interpretação da lei  Quando  do  julgamento  do  processo  nº  16561.000222/2008­72,  durante  os  debates  acerca  da  interpretação  do  artigo  20,  §  2º,  letras  “b”  e  “c”  do Decreto  nº  1.598,  de  1977, cujo texto encontra­se repetido no artigo 385, § 2º, II e III, do Regulamento do Imposto  de Renda de 1999, destaquei que a expressão “fundo de comércio” continha em si mesma as  questões  intangíveis  tais  como  clientela,  marca,  pontos  comerciais,  recursos  humanos  e  tecnológicos que se traduziam, em última análise, na expectativa de resultado futuro. Apontei,  na ocasião, que da interpretação sistêmica da norma chegava a conclusão de que a expectativa  de  rentabilidade  futura  estava  abarcada  no  fundo  de  comércio  que  contém  em  si  mesmo  elementos tais como marca, pontos comerciais, recursos humanos e tecnológicos, entre outros.  Fl. 4112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          67 Noutra  situação,  cujo  processo  não  lembro,  quando  busquei  interpretação  sistemática25  acerca de determinada norma ouvi  dizer,  não  exatamente  com estas palavras,  a  seguinte afirmação:  “se  o  legislador  quisesse  dizer  algo  diferente,  tendo  percebido  o  erro,  já  teria  mudado a norma.”  O  julgamento por  colegiado  tem o mérito de permitir mais de uma opinião  acerca do tema. Ainda que a meu juízo a interpretação acima se traduza em equívoco, cabe a  mim,  como  integrante  do  colegiado  respeitá­la,  pois  do  contrário  teríamos  julgamento  monocrático ou  imposto por um ou alguns dos membros do  turma e seguido pelos outros. O  caso dos autos, por exemplo, é uma situação em que se procurou mudar a norma por meio da  Medida Provisória nº 478/2009 e nem por isto foi possível inserir na norma o texto contido na  IN 242.   Para os que se prendem ao texto da lei, sem se darem conta de que o Direito é  um  todo  orgânico,  não  sendo  lícito  ao  intérprete  ou  julgador  apreciar­lhe  uma parte  isolada,  sem  a  largueza  de  vistas  do  conhecedor  perfeito  de  uma  ciência  e  das  outras  disciplinas  propedêuticas  e  complementares,  conforme  cita  Carlos  Maximiliano26,27  destaco  que  a  interpretação literal, em que pese ser a mais fácil, não raro, leva a soluções imperfeitas. Vale  aqui mencionar  dois  exemplos,  repetidamente  citado  pelos  doutrinadores,  que  demonstram  a  relevância do que afirmo:  1. RECASÉNS­SICHES descreve uma controvérsia  surgida na Polônia no  início  do século XX. Um letreiro colocado à entrada de uma estação de trem proibia, com  base  em  lei,  o  acesso  às  escadas  externas  de  pessoas  acompanhadas  de  um  cachorro. Um camponês pretendeu chegar à escadaria acompanhado de um urso.  O chefe da estação barrou­o na entrada. Os adeptos da interpretação literal da lei  certamente acusariam o funcionário de arbitrariedade. Mas seria razoável permitir  a  entrada  do  camponês,  acompanhado  de  um  urso,  sob  a  argumentação  de  que  “urso” não é “cachorro”?  2.  Outro  exemplo  nos  é  dado  por  PERELMAN,  em  sentido  oposto  ao  de  RECASÉNSSICHES.  Um  letreiro,  colocado  na  entrada  de  um  parque  público,  proíbe  a  entrada  de  veículos.  Um  cidadão  sofre  um  enfarte  dentro  do  parque.  Chama­se  uma  ambulância.  Seria  razoável  que  o  porteiro  impedisse  a  entrada  da  ambulância,  arriscando a vida do enfartado?  Quando  penso  sobre  o  absurdo  da  interpretação  literal,  lembro­me  de  um  caso  referido  por  JEAN  CRUET,  ao  escrever,  em  1908,  “A  vida  do  Direito  e  a  Inutilidade das Leis”. Conta ele que se citava na Inglaterra uma anedota simbólica:  a  de  um  homem  que  tendo  furtado  dois  carneiros  foi  absolvido,  porque  só  era  punível o furto de “um carneiro”.                                                              25 Sistemática. Sistema é um conjunto de elementos relacionados entre si de modo a formar um todo coerente e  unitário.  Assim  sendo,  a  interpretação  sistemática  é  aquela  feita  confrontando  o  texto  com  outros  de  leis  semelhantes  ou  diversos, mas  de  finalidade  comum. É  aquela  que  procura  harmonizar  a  norma  com o  sistema  jurídico com um todo.   26 Carlos Maximiliano. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 12a. Edição. Ed.  Forense. 1992. pág. 195.  27 Por sinal, é de Carlos Maximiliano a frase:  “Quem só atende à letra da lei, não merece o nome de jurisconsulto; é simples pragmático.”  Fl. 4113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 1402­001.209  S1­C4T2  Fl. 0          68 Não tenho a menor dúvida de que seguindo somente a interpretação literal do  artigo inciso II, alínea d, item 1, do artigo 18, da Lei nº 9.430, de 1996, a margem de 60% é  aplicada sobre o preço de revenda líquido dos seguintes itens: (i) dos descontos incondicionais  concedidos; (ii) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; (iii) das comissões e  corretagens  pagas  e  (iv)  valor  agregado  no  país.  Contudo,  seguindo  a  interpretação  literal  transformaríamos a norma em questão a um todo sem razão de ser. Se a lei tem por finalidade  controlar os preços dos produtos importados de empresas coligadas a única forma de se atingir  tal  propósito  é  segregando  o  valor  destes  bens  dos  demais  custos  adicionados  no  país.  Em  outras palavras, o valor agregado no país deve ser algo neutro em relação à margem de lucro  nos casos de preços de transferência.  Isto posto, acompanho o voto do ilustre relator.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  .  Fl. 4114DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado di gitalmente em 26/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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5483967 #
Numero do processo: 10314.003911/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/04/2006 CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. REVENDA. POSSIBILIDADE. A revenda da mercadoria, ainda que referendada por medida judicial, autoriza a conversão da pena de perdimento em multa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. GARANTIA À AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido decide com base em questão prejudicial e que tal questão é afastada pela instância ad quem, é defeso à instância revisora adentrar nas demais questões de mérito, sob pena de caracterização da supressão de instância e, consequentemente, do cerceamento do direito de defesa. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que não conheciam; e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.003911/2006­11  Acórdão n.º 9303­002.892  CSRF­T3  Fl. 1.287          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  manejado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  na  modalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  7º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1,  ou  seja,  por  suposta  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  das  provas, em desfavor do Acórdão 3102­00.202, de 20 de maio de 2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 10/04/2006   Incabível  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria pela  impossibilidade de sua  apreensão,  tendo  em  vista  concessão  de  medida  liminar em Mandado de Segurança.  Recurso Voluntário Provido.  O  acórdão,  esclareça­se,  foi  alvo  de  embargos  de  declaração,  por  parte  da  Fazenda Nacional,  que  apontou  erro material  na  anotação  do  resultado  do  julgamento,  que,  inicialmente, recebeu a seguinte redação:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  e  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  que  votaram  pela  conclusão,  apresentará  declaração  de  voto  no  tocante ao mérito a Conselheira Rosa Maria de  Jesus da Silva  Costa de Castro.  Segundo aponta a autoridade embargante, haveria erro material no resultado  proclamado, pois, se os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Marcelo Ribeiro Nogueira  teriam restado vencidos, não haveria que se cogitar na existência de votação pelas conclusões.  Aponta que  tal  erro material poderia conduzir à conclusão de que o voto condutor  teria sido  acompanhado  pela  unanimidade  dos  membros  do  colegiado  e,  consequentemente,  comprometer a futura admissibilidade de recurso especial.   Acolhidos  os  embargos,  restou  saneada  a  contradição  e  consignado  que  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado restou vencido e que o Conselheiro Marcelo Ribeiro  Nogueira  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.  Após  tal  saneamento,  o  resultado  proclamado restou redigido nos seguintes termos:                                                              1 Art.  7º Compete  à Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  por  suas Turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova;  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.003911/2006­11  Acórdão n.º 9303­002.892  CSRF­T3  Fl. 1.288          3 “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho Oliveira Machado que negava. O Conselheiro Marcelo  Ribeiro  Nogueira  votou  pela  conclusão,  acompanhando  a  relatora. Apresentará declaração de voto no tocante ao mérito a  Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.”  As balizas do litígio podem ser extraídas do relatório que orientou a decisão  de primeira instância, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  relativa  à  Conversão  do  Perdimento  em  Multa  –  Impossibilidade  de  Apreensão da Mercadoria, prevista nos artigos 602 e 604, inciso  IV,  618  e  parágrafo  primeiro  do  Dec.  4523/02  e  art.  73,  parágrafos primeiro e segundo da Lei 10833/03, § 3º do art. 23  do Decreto­Lei  1.455/76, acrescentado pela Medida Provisória  nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002,  perfazendo,  na  data  de  sua  constituição,  em  18/04/2006,  um  crédito tributário no valor de R$ 31.914.016,00, objeto do Auto  de Infração e Relatório de Auditoria Fiscal, de  fls. 02 a 72, da  IRF/SP.   De  acordo  com  o  relato  da  fiscalização  e  os  documentos  acostados  aos  autos,  depreende­se  que  a  ação  fiscal  objetivou  averiguar  a  interposição  fraudulenta  de  terceiras  pessoas,  nos  termos da Portaria MF nº 350, de 16/10/2002, e da  IN SRF nº  228, de 21/10/2002.  Os autuantes relatam (fl. 8) que o procedimento fiscal teve início  em  virtude  do  MPF  08.1.55.00­2005­00868­9,  tendo  sido  comprovado  que  a  interessada  vem  se  utilizando  da  empresa  COTIA TRADING S/A como interposta pessoa, em um esquema  fraudulento, visando à ocultação de sua condição de verdadeira  responsável  pelas  operações  de  comércio  exterior  e  de  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  de  sua  sócia  majoritária, a empresa francesa Louis Vuitton Malletier, visando  eximir­se  do  pagamento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  na  revenda  de  seus  produtos,  tendo  sido,  em  razão  disso,  proposta  a  abertura  de  procedimento  específico  para  a  apreensão  das  mercadorias  estrangeiras  importadas irregularmente através deste esquema, com base no  art.  23,  inciso  V  e  parágrafo  1o  do  Decreto­lei  1455/76  e  posteriormente  abertura  de  novo  procedimento  para  aplicação  das  penalidades  previstas  no  parágrafo  3o  do  mesmo  ato.  O  Decreto­Lei  1.455/76  prevê  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador ou responsável  pela operação, não  tendo  sido  possível  a  apreensão  da  mercadoria  face  à  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  impetrado  pelo  contribuinte.   A  Fiscalização  concluiu  por  descaracterizar  as  importações  efetuadas pela Cotia em razão da natureza da relação negocial  entre  ela  e  a  interessada,  evidenciando  que  uma  opera  por  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.003911/2006­11  Acórdão n.º 9303­002.892  CSRF­T3  Fl. 1.289          4 encomenda da segunda, não arcando com os riscos cambiais ou  comerciais, assumidos pela interessada.   Constatou­se  ainda  que  há  vínculo  dos  exportadores  com  a  interessada,  não  existindo  lucro  no  repasse  da  Cotia  para  a  LVMH, mas sim prejuízo em todas as revendas das importações,  além de a Cotia poder  repassar  somente à  interessada a posse  das  mercadorias  importadas  a  mando  desta,  tendo  restado  comprovado  a  ocultação  do  real  comprador  dos  bens  estrangeiros.  Depreende­se  dos  autos  que  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança,  perante  a  Nona  Vara  Federal  Cível,  sob  número  2005.61.00.026560­2,  obtendo  concessão  de  liminar  em  25/11/2005  (fl.  187),  impedindo que as mercadorias adquiridas  pela impetrante da importadora COTIA TRADING, que já foram  nacionalizadas, e que estão nos estabelecimentos da impetrante,  relacionados  na  petição  da  emenda  da  inicial,  não  sejam  apreendidas,  até  decisão  contrária  proferida  nesta  ação. Nota­ se, também (fl. 186), que a autoridade judiciária fez questão de  frisar  que  não  se  discute  nesta  ação  mandamental  a  regularidade ou não da importação.  Em 21/12/2005, houve a cassação da liminar (fl. 191), tendo sido  restabelecida  em  26/12/2005  (fl.  194),  motivada  por  haver  indícios de que a agravante apenas objetivou usufruir, de modo  economicamente  mais  favorável,  de  determinada  sistemática  fiscal, sem a intenção de burlar ou fraudar o Fisco.  Regularmente  notificada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  581  a  640,  alegando,  em  síntese, que:  ­ não há previsão legal para a aplicação da conversão da pena  de perdimento em multa, em decorrência da impossibilidade da  apreensão  de mercadorias motivada  por  ordem  judicial,  sendo  tal conversão somente autorizada pela  legislação nos casos em  que as mercadorias não são localizadas ou na hipótese de terem  sido consumidas.  ­ a empresa Cotia é a importadora, pois realiza o desembaraço  das  mercadorias,  efetua  o  fechamento  do  câmbio  e  recolhe  regularmente  todos  os  tributos  incidentes  nas  importações,  sendo­lhe  as  mercadorias,  já  nacionalizadas,  posteriormente  revendidas.   ­  a  Cotia  preenche  todos  os  requisitos  previstos  no  ADI  SRF  7/2002  para  caracterizar  a  aquisição  da  propriedade  das  mercadorias  importadas,  o  que  faz  dele  proprietária  das  mercadorias que importa, sendo uma importação direta.  ­  o acordo comercial  entre a Cotia Trading e a Requerente  foi  celebrado  com  boa­fé,  boa­vontade,  transparência,  seriedade  e  legitimidade  de  propósito,  sendo  lícitas  as  aquisições  de  produtos importados.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.003911/2006­11  Acórdão n.º 9303­002.892  CSRF­T3  Fl. 1.290          5 ­  a  operação  de  importação  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica importadora não perdeu legitimidade e licitude devido à  instituição da modalidade de  importação por conta e ordem de  terceiros.  ­ se for considerada encomendante das mercadorias importadas  pela  Cotia,  essas  importações  não  podem  ser  caracterizadas  como importação por conta e ordem de terceiros, mas como uma  importação por encomenda, não se confundindo as duas formas  de importação.  ­  as  acusações  da  fiscalização  baseiam­se  em  presunções  e  indícios,  fato  inadmissível  em  direito  e  que  reforça  a  insubsistência do auto de infração.  ­ as importações realizadas pela Cotia, posteriormente vendidas  para a interessada, não ocasionaram prejuízo algum aos cofres  públicos,  na medida  em que  todos  os  tributos  incidentes  foram  regularmente recolhidos.  ­  a  incidência  do  IPI  nas  operações  de  importação  por  encomenda,  modalidade  que  foi  efetivamente  utilizada,  teve  início  com  a  edição  da  lei  11281/2006,  art.  13,  sendo  a  requerente,  a  partir  daí,  contribuinte  do  imposto,  procedendo  regularmente ao seu recolhimento.  ­  não  houve  fraude,  simulação  ou  elusão  tributária  nas  importações  realizadas  pela  Cotia  para  posterior  revenda  à  interessada,  não  sendo  possível  atribuir­lhe  acusações  tão  graves.  ­ as pessoas  jurídicas  têm sua honra protegida por  lei,  tendo a  presente defesa o condão de resguardar o seu bom nome, a sua  dignidade e a sua honra.  ­  foi  ao  judiciário  contra  a  apreensão  de  seus  bens,  tendo­lhe  sido assegurada proteção judicial.  ­ pleiteia a improcedência da ação fiscal.  Tendo  em  vista  alegação  da  interessada,  entendeu  esta  DRJ/SPOII, em razão de não constar nos autos a petição inicial  da  interessada  junto  ao  judiciário,  dentro  do  que  preceitua  o  ordenamento  do  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  o  princípio  da  ampla  defesa,  necessária  a  juntada  desta  petição,  para que se procedesse ao julgamento.  A repartição juntou a petição inicial da interessada ao judiciário  (fls.  938  a  960),  onde  esta  alega  vários motivos  para  que  não  haja  apreensão  de  suas  mercadorias,  dentre  elas  a  greve  da  Receita Federal, o  fato de  se  tratarem de artigos de moda, que  mesmo  posteriormente  liberados  perderiam  seu  valor  e  a  demanda e a atração do consumo que causam quando ofertadas  aos  clientes  no  período  previsto,  deixando  bastante  claro  (fl.  942)  que  o  objeto  da  ação  não  diz  respeito  à  validade  das  acusações  constantes  do  relatório  de  fiscalização,  mas  da  legalidade,  legitimidade,  oportunidade,  conveniência  e  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.003911/2006­11  Acórdão n.º 9303­002.892  CSRF­T3  Fl. 1.291          6 necessidade  da  apreensão  das  mercadorias  em  questão  e  da  decretação  da  pena  de  perdimento  sem  que  tenha  havido  qualquer  autuação  nem  processo  administrativo  com  possibilidade de defesa, contraditório e produção de provas.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  foi  dada  ciência  à  interessada para que se manifestasse no prazo de dez dias, tendo  havido apenas ciência, sem manifestação.  Sobreveio  recurso  voluntário  onde  a  então  recorrente  repisa  os  argumentos  suscitados  por  ocasião  da  impugnação,  reiterando que  a  concessão  de  ordem  judicial  não  se  confunde com a hipótese prevista na norma que  instituiu a conversão da pena de perdimento  em multa.  Acatando tal fundamento, a e. 2ª TO da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF deu provimento ao recurso voluntário por maioria de votos. Restou vencido o então  Conselheiro Corintho de Oliveira Machado.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manejou  o  recurso  especial que é alvo do presente julgamento, argumentando, em síntese, que restou devidamente  caracterizada  uma  das  hipóteses  que  determinaria  a  conversão  do  perdimento  em  multa:  a  mercadoria já havia sido entregue a consumo, conforme se depreenderia das peças carreadas ao  processo, em especial da própria decisão judicial que concedera a liminar que obstaculizara a  apreensão da mercadoria. Transcreve trecho da decisão.  Segundo  defende,  de  acordo  com  tal  excerto,  um  dos  fundamentos  para  a  concessão da medida liminar seria (periculum in mora) seria justamente o fato das mercadorias  terem sido revendidas no mercado  interno. O outro seria a possibilidade de recomposição de  eventual  prejuízo  ao  Erário  por  meio  da  cobrança  de  impostos  e  multas.  Conclui  que  o  lançamento  em  litígio  corresponderia,  em  última  análise,  ao  estrito  cumprimento  da  ordem  judicial e da legislação que rege a matéria. Cita acórdãos dos Tribunais Regionais Federais da  3ª e da 4ª Região.  Sustenta, outrossim, que, se o Fisco não tivesse tido o cuidado de proceder à  lavratura  do  auto  de  infração  haveria  o  risco  de  se  concretizar  a  decadência  do  direito  de  constituir o crédito.  Pleiteia, assim, que seja afastada a questão antecedente, que identificou como  preliminar, e a devolução dos autos à instância a quo, para julgamento das demais questões de  mérito do litígio.  Ciente de  tais  fundamentos,  a Contribuinte oferece  contrarrazões nas quais,  depois  de  sintetizar  o  que  considera  os  fatos  litigiosos,  pugna  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido,  defendendo,  inicialmente,  a  correção  do  raciocínio  adotado  no  voto  condutor,  arguindo, ademais, que, mesmo se superada a questão prejudicial reconhecida pela maioria dos  votantes, como apontado na declaração de voto onde apresentada pela Conselheira Rosa Maria  De Jesus de Castro, o lançamento seria improcedente.  Sustenta,  ainda,  preliminarmente,  que  a  regra  de  transição  fixada  art.  4º  da  Portaria MF nº 256, de 2009 não daria  respaldo ao presente  recurso especial, manejado com  espeque no art. 7ª, I do Regimento da CSRF aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007.  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.003911/2006­11  Acórdão n.º 9303­002.892  CSRF­T3  Fl. 1.292          7 No  seu  sentir,  o  Acórdão  nº  3102­00.202,  de  20  de  maio  de  2009  só  se  tornara definitivo após a sua complementação pelo de nº 3102­00.445, de 30 de abril de 2010.  Ou seja, após a data em que a Portaria MF nº 259, de 2009 entrou em vigor.   Ainda  em  sede  de  preliminar,  argumenta  que,  mesmo  se  reconhecida  a  possibilidade de se aplicar o antigo regimento da CSRF, não se poderia admitir o recurso, pois  não  teria  sido  demonstrada  qualquer  contrariedade  à  legislação  federal.  Diferentemente  do  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  o  acórdão  recorrido  tanto  aplicara  a  legislação  quanto  ponderara corretamente as provas carreadas ao processo.  No mérito, resumidamente, defende a correção do raciocínio sedimentado no  voto condutor que, apoiado em parecer ofertado pelo Professor Heleno Tôrres, concluíra pela  impossibilidade de apreensão em razão da concessão de medida liminar, sob pena de violação  ao  princípio  da  legalidade.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  tema,  além  do  parecer  referenciado no acórdão recorrido  Outrossim, reitera as razões de impugnação e recursais acerca da higidez das  operações.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade.  Em primeiro lugar, como é cediço, os embargos de declaração apresentados,  como  a  grande maioria  dos  casos  em  que  tal  modalidade  recursal  é manejada,  não  tiveram  efeitos modificativos. Foram recebidos no exclusivo  intuito de  integrar uma decisão anterior,  adotada quando ainda vigia o  regimento dos extintos Conselhos de Contribuintes e da CSRF  fixado pela Portaria MF nº 147, de 2007. Tanto é assim que o acórdão que julgou os embargos  não traz qualquer consideração acerca das razões de decidir assentadas no acórdão embargado,  que, àquela, altura, quanto a esses aspectos só poderia ser modificado por meio da apresentação  do competente recurso especial. Naquele momento, portanto, já havia sido proferida a decisão  alegadamente contrária às provas dos autos e à legislação.  Em segundo, não vejo  como discutir,  como preliminar,  as  alegações  acerca  da higidez da decisão recorrida. Tal discussão deve ser travada quando da análise do mérito do  recurso.  À  esta  altura,  cabe  indagar  exclusivamente  se  a  recorrente  apresentou  os  fundamentos  do  acórdão  que,  em  tese,  restariam  equivocados,  em  face  da  legislação  ou  da  provas carreadas aos autos e a resposta a tal indagação é positiva.  Passo ao mérito.   Embora tenha sido apresentada declaração de voto, defendendo a legalidade  das operações que o Fisco reputou ilegais, o acórdão decidiu o mérito em questão antecedente:  ainda que viesse a ser confirmada a irregularidade da importação (matéria acerca da qual não  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.003911/2006­11  Acórdão n.º 9303­002.892  CSRF­T3  Fl. 1.293          8 houve manifestação no voto condutor), a concessão de medida liminar impedindo a apreensão  não se enquadraria em uma das hipóteses previstas no art. 73 da Lei nº 10.833, de 2003.  Confira­se a redação do dispositivo:  Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.  §  1o  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no§ 3odo art. 23  do Decreto­Lei n  o1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação  dada pelo art. 59 da Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002.  §  2o  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1oserá  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União.  Penso que tal decisão deve ser revista.  A  meu  ver,  com  a  devida  licença  às  opiniões  em  contrário,  inobstante  a  concessão  de  medida  liminar  não  se  inserir  nas  hipóteses  descritas  no  dispositivo,  os  fatos  carreados  ao  processo  demonstram  que,  indiscutivelmente,  a  mercadoria  foi  revendida,  hipótese que, a meu ver, se subsumiria perfeitamente ao dispositivo.   Ou  seja,  a  mercadoria  foi  comercializada  e,  consequentemente,  dada  a  consumo.   Essa questão relembre­se, sempre fez parte da discussão que culminou com a  concessão da medida judicial que obstaculizou a efetiva apreensão das mercadorias. Confira­se  seguinte excerto do julgado2:   Não  haveria,  assim,  ilegalidade  ou  abuso  na  apreensão  das  mercadorias,  uma  vez  que  há  previsão  no  Regulamento  Aduaneiro da pena de perdimento da mercadoria importada no  caso  de  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  por  configurar  dano  ao  Erário  (art.  614, XXII). Mas, no caso dos autos,  tais mercadorias  já  foram  desembaraçadas  e  vendidas  no  mercado  nacional.  (destaque  acrescido)  Dessa  forma,  é  necessário  ao  menos  que  se  inicie  regular  processo  administrativo,  com  a  possibilidade  de  defesa  e  contraditório.  No  caso  em  exame,  verifico  que  o  relatório  de  fiscalização  opina  pela  existência  de  indícios  suficientes  da  ocorrência  de  fraude,  após  a  interpretação  da  operação  fundamentada  na  documentação  apresentada  pela  própria  empresa  impetrante.  Contudo,  devem  ser  respeitados  os  princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla  defesa,  eis  que  a  impetrante,  apesar.  de  cientificada  dos  atos                                                              2 Trecho à fl. 1115 (numeração física)  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.003911/2006­11  Acórdão n.º 9303­002.892  CSRF­T3  Fl. 1.294          9 praticados  pela  fiscalização  até  o  momento,  não  foi  intimada  para se defender.  Assim,  não  me  parece  razoável,  neste  momento  processual,  a  apreensão  de  bens  que  já  foram  nacionalizados  pela  importadora e, a principio, regularmente adquiridos no mercado  nacional e disponíveis nos estabelecimentos da  impetrante para  o comércio.  Notar que tal premissa é reproduzida na parte dispositiva do julgado e como  tal,  não  representa  exclusivamente  uma  razão  de  decidir,  faz  parte  da  norma  individual  e  concreta que disciplinará os fatos litigiosos:  Pelo  exposto,  defiro  o  pedido  liminar  para  impedir  que  as  mercadorias adquiridas pela impetrante da importadora COTIA  TRADING,  que  já  foram  nacionalizadas,  e  que  estão  nos  estabelecimentos  da  impetrante  relacionados  na  petição  de  emenda da inicial, não sejam apreendidas, até decisão contrária  proferida nesta ação. (destaquei)  Ou  seja,  o  Poder  Judiciário  afirmou  que  as  mercadorias  revendidas  (e,  portanto, consumidas) não poderiam ser apreendidas.  Aliás, mesmo que se considerasse que a comercialização operada no mercado  atacadista  não  caracterizasse  seu  consumo,  não  se  pode  olvidar  que  a  própria  autuada  compareceu  perante  o  Poder  Judiciário  arguindo  que  pretendia  revender  os  produtos  a  consumidores finais. Confira­se o trecho da petição inicial que sintetiza os elementos que, na  sua visão da Contribuinte, caracterizariam o periculum in mora3:  60.  ­  A  necessidade  da  ordem  judicial  em  caráter  liminar  justifica­se  ao  fundado  receio  de  que  a  apreensão  acarrete  prejuízos  irreparáveis.  O  "periculum  in  mora",  no  caso,  decorre  da possibilidade  da  apreensão  das mercadorias,  o  que  poderia  acarretar  prejuízos  para  a  Impetrante,  tendo  em  vista  que o Natal se aproxima, sendo o período em que a demanda por  produtos  é  a  maior  do  ano.  Sem  as  mercadorias  a  Impetrante  poderia ficar impedida literalmente de exercer sua atividade.  61.  ­  Some­se  a  isto  o  fato  de  que  parte  dos  funcionários  da  Receita Federal estão em greve, e os processos de importação e  liberação de mercadorias estão atrasados, fato esse notório, que  a  imprensa  narra  diariamente.  Dificilmente  receberia  novas  mercadorias. Essa situação acarretaria desabastecimento que se  traduziria  em  grave  prejuízo  para  a  Impetrante,  que  ficaria  privada de vender  suas mercadorias  e de auferir receita. Além  disso, o Estado e a União Federal ficariam privados dos tributos  incidentes  nas  vendas.  Caso  isto  ocorra,  não  haveria  como  reaver o prejuízo sofrido. (destaquei)  62. ­ Não bastasse isso, pela natureza dos produtos em questão,  artigos  de  moda,  mesmo  que  viessem  a  ser  posteriormente  liberadas, as mercadorias perderiam seu valor e a demanda e a  atração de consumo que causam quando ofertadas aos  clientes                                                              3 Trecho à fl. 965 (numeração física).  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.003911/2006­11  Acórdão n.º 9303­002.892  CSRF­T3  Fl. 1.295          10 no período previsto, de acordo com as dispendiosas campanhas  de  marketing  veiculadas  e  todo  esforço  feito  pela  empresa,  deixariam  de  existir.  Isso  representaria  prejuízo,  também  irrecuperável.  De  se  registrar,  finalmente,  quanto  a  esse  aspecto,  que  não  foi  trazido  ao  processo qualquer elemento que demonstrasse que, apesar da liminar, na data da lavratura do  auto de infração, as mercadorias não teriam sido revendidas a consumidor final.  Assim,  restando  devidamente  caracterizada  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  73  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  forçoso  é  concluir  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado, para o efeito de admitir a possibilidade de conversão do perdimento em multa.  Ocorre,  entretanto,  que  a  primeira  condição  para  a  imposição  da multa,  ou  seja,  a  caracterização  de  que  as  mercadorias  se  sujeitariam  à  pena  de  perdimento,  com  reconheceu a recorrente, não foi analisada pela instância a quo.  Assim,  enfrentar  essas  questões  de  mérito  neste  momento  processual  representaria,  sem  sombra  de  dúvidas,  supressão  de  instância  e,  como  tal,  cerceamento  do  direito de defesa.  Em  face de  tal  obstáculo,  entendo que  este Colegiado não poderia  adentrar  nessa discussão.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  a  possibilidade  de  se  converter  a  pena  de  perdimento  em  pecúnia  e  de  devolver  o  processo  à  instância  de  origem,  para  análise  das  demais  questões  aduzidas pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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