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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822404 #
Numero do processo: 10805.001037/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Caracterizada a mercadoria importada ao abrigo da isenção, descabe a cobrança do crédito tributário.
Numero da decisão: 303-28049
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. MALVINA CORUJO de A. LOPES, na forma do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 26 de outubro de 1994. JO:* 'OLANDA COSTA - PRESIDENTE FRANCISCO ITT BÉ NARDINO RELATOR CARLOS MOREIRA VIEIR PROCU DO DA FAZ. NAC. VISTO EM 05-1/0 Participaram, ainda,ainda, do re ente julgament os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARON , IONE MARIA A. da FONSECA, CRISTOVAM CO- LOMBO SOARES DANTAS. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , 2 MF - TERCEIRO CONSE4H0 DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.435 ACORDMO N. 303-28.049 RECORRENTE N NUTRISPORT INDUSTRIA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RECORRIDA : IRE - 8A0 PAULO - SP RELATOR : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATORI O 11----,,, Através da DI NR 002239/92 a autuada importou um sistema computadorizado totalmente integrado, para graduar, modificar e alterar modelos e para interativamente fazer en- . caixes automáticos para qualquer tipo de peça de vestuário, classificando-o pelo código tarifário 8471.91.9900, sujeitoas aliquotas de 50% para o imposto de importação e 154 para o imposto sobre produtos industrializados. , • Todavia, referido código abriga também vários "EX" criados pela Portaria MEFP NR 669/91 a qual proporciona re- 'clução do imposto de importação para O% aos materiais e arti- gos que discrimina, sendo que na relação estaria incluido o citado sistema. Destarte, ao formular a declaração de importação a Empresa valeu-se da redução concedida por entender estar o ! !material importado inserido dentre aqueles abrangidos pelo beneficio. Ao ser procedida a conferência física da mercado- ria em lide, houve por bem o AFTN designado solicitar, a concurso de técnico certificante credenciado o qual ao exa- minar o sistema constatou a ausência da unidade central de processamento (C.P.U.), "Dei sk Driver" e teclado ou qualquer . outro aparelho com as caracteristicas de computador. Ante tal evento, ao responder os quesitos propostos pelo AFTN 0 conferente pronunciou-se aquele perito atestando no laudo emitido que o sistema embora computadorizado, somente seria totalmente integrado após receber o computador e não no es- tado que se apresentava. Em consequência, foi lavrado o auto de fls. 1 no qual o autuante intima a empresa infratora a recolher o im- posto de importação devido à época do registro da DI bem co- mo "EX" criado pelo fato do sistema estar incompleto. Com relação ao IPI segundo o AFTN, a importação em causa estaria isenta por força da lei n. 8.191/91. Inconformada, com as termos do auto de infração, solicitou a impugnante, a desconsideração do mesmo pelas ra- zdes a seguir alegadas: ,..:, Rec. 115.435 Ac. 303-28.049 1- Que se trata de um sistema computadoriza- do, totalmente integrado, devidamente am- parado pela Portaria do MEFP n. 669/91, já que a mesma não especifica a obrigato- riedade da importação do C.P.U./Disk Drive e Teclado como alega o perito certifican- te; 2-. Que a guia de importação n. 1971-91-13558-0 recebeu anuência prévia da SCT/PR CAP 12219/91-6 PR 44639/91-0, onde está devidamente especificado o sis- tema e seus componentes; ,3- Que como pode ser verificado, a impugnante não está importando C.P.0 e Teclado; 4- Que a SPT órgão responsável pela autoriza- ção, concedeu imediata anuência entendendo tratar-se de sistema completo caracteriza- do no "EX" criado pelo MEFPg ,5- Que na respectiva portaria, em momento al- gum é citado a necessidade de se importar 'CPU e Teclado para se obter o benefico , criado. . , Retornando os autos ao autor do feito este se ma- nifestou esclarecendo: - Que o auto de infração teve por origem a. utilização indevida do "EX" criado pela portaria rira 669/91. - Que conforme laudo técnico, o sistema tal como se apresenta é computadorizado porém só será totalmente integrado após a inter- ligação do computador aos demais componen tes; - Que a impugnante entende que a prévia anuência da SCT significaria que aquele ór- gão considera o sistema como completo: - Que para ser totalmente integrado e assim fazer jus ao "EX" invocado ' o computador e o teclado deveriam necessariamente, compor a sistema; - Que a impugnante nada de novo aduziu á ins- trução aos autos e por conseguinte posicio- na-se pela manutenção do procedimento fis- - i 4 Rec. 115.435 Ac. 303-28.049 Par solicitação do interessado foi anexado a este, às fls. 45/56, o processo 10880.060900/92-01, através do 0 qual traz o requerente para exame cópia de laudo técnico ob- jeto de outra importação referente mercadoria similar áquela em questão neste processo. A autoridade monocrática manteve o auto de infra- ção, com apoio nos seguintes considerandos: Considerando que a autuada importou o sistema incompleto, segundo laudo pericial expedido; Considerando que, embora computadorizado, em virtude de se apresentar incompleto o referi- do sistema jamais poderia ser encarado como totalmente integrado; Considerando que não sendo totalmente inte- grado não satisfaz, na plenitude, ao enuncia- do do "EX" sancionado; Considerando que em decorrência deste fato a impugnante não está apta a usufruir da redu- ção em questão; Considerando que a Secretaria de Ciência e Tecnologia é o órgão ao qual está afetado ao controle dos bens informatizados por impor- tar, e cuja anuência expressa, apenas a não oposição - NIHIL OBSTAT - quando à importação do Sistema descrito; Considerando que a anuência daquele órgão \ // pressupbe o material à entrar por inteiro, completo bem como totalmente integrado con- forme descrição na duia de importação e não segundo o constatado em ato de conferência física. Considerando que os documentos de fls. 45/56 ademais de terem sido juntados extemporanea- mente não contradizem os termos do Laudo cu- ja cópia está às fls. 14 e no qual se baseou a autuação presente; f ,Considerando tudo mais que do processo cons- ta; Conheço da impugnação por tempestiva, para no mé- rito indeferi-la, determinando o recolhimento, pela autuada, do crédito tributário lançado com os acréscimos legais con- cernentes. , 5 Rec. 115'.435 Ac. 303-28.049 Inconformada a Empresa recorre a este Conselho reiterando suas razbes de impugnação e para reforço traz ou- tras alegaçbes, como o fato de ter sido aceito pela fiscali- zação outro equipamento igual ao que originou a lide, com certificado de Engenheiro Certificando, que atesta a merca- doria ser um sistema integrado confirmando seu pleito. Rejeita que no auto de infração, só tenham sido levadas em consideração as informaçães de um engenheiro me- cánico não sido observado o laudo anexado a impugnação, de lavra de engenheiro eletrônico, para uma mercadoria idênti- ca, pelo que, ficou caracterizado um ato de cerceamento de defesa. Salienta que o custo de um único computador não ultrapassa 5% do valor total de mercadoria pelo que seria mais barato, incluí-lo na importação uma vez que se benefi- ciaria do mesmo tratamento tributário adotado para o visto da mercadoria e só não procedeu assim, devido a uma orienta- ção da própria SCT que orientou para a compra deste equipa-, mento no mercado nacional. E o relatório. • -11114°1 À - ".' 1' , , i , , 1 6 Rec. 115.435 Ac, 303 28.049 1 1 VOTO Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Rejeito a preliminar, tendo em vista que não leva em consideração o princípio da liberdade na prova outorgada , ao julgador adminstrativo, pelo Decreto 10.235/12. A livre convicção é prerrogativa só elidida se não for indicado ou trazido aos autos, se dele não for peça integrante, o ele- mento em que se fundamenta. A peça vestibular do preente recurso, foi o auto de infração em razão da utilização indevida do "EX", criado pela Portaria MEFP 669/91 para "Sistema Computadorizado, to- talmente integrado, para graduar, modificar e alterar mode- los e para interativamente fazer encaixes automáticos para qualquer tipo de peça para vestuário. Não consta nos autos, nenhuma consulta promulgada dos moldes do Decreto 10.235, tornando displicentes as ale- daçbes do recurso. O laudo de fls. 47 trazido pela recorrente aos au- tos com a impugnação, diz na identificação técnica da merca- doria que "PC deverá gerenciar sistema" ora, se fosse o sis- tema, totalmente integrado, este já seria capaz de proces- sar. Não se nega que o sistema, seja computadorizado; mas totalmente integrado, quando a informação mencionada, não precisaria usar verba no tempo gramatical futuro, com . arremate na indicação de que o "PC que deverá gerencia-lo pode ser encontrado no mercado local", parece-nos pouco ex- pressiva para dar margem a esse entendimento. A auséncia do microcomputador descaracteriza o sistema como totalmente integrado. A empresa confirma as fls. 71 da peça recursal que a caracteristica de um sistema totalmente integrado não é dada pelo computador, mas pela compatibilidade entre os pe- riféricos e pelo programa computacional que "irá integrar" e gerenciar estes recursos. Uma vez que se trata de um sistema modular, o fabricante deixa aos clientes a escolha de qual modelo de microw)mputador adotar como plataforma de traba- lhe, sendo viável, inclusive, a utilização de equipamentos similar nacional, ou até mesmo, o compartilhamento de um computador já existente na empresa. , 7 Rec. 115.435 Ac. 303-28.049 Ora, isto torna transparente que o sistema para ser totalmente integrado, não presc ide de um computador. O programa computacional há de se valer de um computador ou micro para integrar e gerenciar, conforme consta da peça re- cursal. O sistema é computadorizado, mas não totalmente in- - tegrado para se enquadrar na especificação admissivel como suficiente para fazer jus á utilização do "EX" criado pela Portaria 669/91. ' Conheço, do recurso por tempestivo e dou provimen- to. Sala das Sesseies, em 26 e outubro de 1994. 41 ,--'-x Ir' • -. FRANCISCO RITTA ..ERNARDIJO - RELATOR _ - 0). -- 3J 3:1; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Senhor Doutor Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. I PROCESSO NQ: 10805-001037/92-17 . - ACORDA0 NQ: 303-28.049 RECORRENTE: UNIWO FEDERAL (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL) .. RECORRIDA: 3ã CÂMARA DO 3Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: NUTRISPORT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS . , LTDA - A UNIA° FEDERAL (Procuradoria da Fazenda Nacional), por seu Procurador, adiante assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, inconformada, data venha, com a R. decis -ão desta Câmara, apresentar Recurso Especial, forte no art. 30, I, da Portaria n g 539, de 17/07/92, do MEFP, para a Eg. Câmara . Superior de Recursos Fiscais. Espera, pois, que, cumpridos os trâmites de estilo, com as raz -Oes em anexo, subam, os autos, para aquela Eg. Corte. Te~ em que, / Pede de - irwi' o. 1 Brasíli . , O. e outubro de 1/5. 1 JoRe CAB VIEIRA Fl I Procu .or d. a -nda Naci,nal , • EGRÉGIA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A deciso, ora guerreada, no se ateve à prova dos autos. 2. De fato, do laudo-técnico depara-se que a pretenso da Recorrida ríáo se amolda ao disposto na Portaria MEEF 669/91, concessiva de ai quota 0% para o imposto de importa4o, aos materiais e artigos a que se reporta, sendo certo que a lei tributária que confere benefício fiscal deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN). 3. Ademais, ao formar o convencimento, baseou-se o Relator do voto condutor do acórd -ão, na chamada prova emprestada, de valor reduzido, sem obdiência ao principio do contraditório, mormente quando existente laudo-técnico, colhido nos próprios autos. 2 / 4. Por isso que a Fazenda Nacional incorpora, it. 10Z:um, a fundamentação expendida em primeira instância (fls. 60 usque 63) e espera que essa Eg, Câmara Superior, conhecendo do recurso, dê-lhe provimento, reformando o R, acórdão da 3Q Câmara do 3Q Conselho de Contribuintes, e mantendo a decisão de 1.Q grau. Termos em que, Pede de -rimentu. Brasília, e loutubro de 1985. . JORGE C , NRA EIRA Fali,. Procurador d- enda Nac'onal 3 •

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4821790 #
Numero do processo: 10735.000684/90-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - A alteração da fundamentação legal da exigência impõe a lavratura de auto de infração complementar, com devolução ao sujeito passivo de prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, por força do disposto no § 3 do art. 18 do Decreto nr. 70.235/72, introduzido pelo art. 1 da Lei nr. 8.748/93. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 202-08630
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O, U £.° De_01 /J-3--q---1 i9. - C JCL.-- /,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubricamor,. n-5-*- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-i:. = ris'', Processo : 10735.000684/90-84 Sessão • . 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.630 Recurso : 98.869 Recorrente : DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro-RJ IOF - NORMAS PROCESSUAIS - A alteração da fundamentação legal da exigência impõe a lavratura de auto de infração complementar, com devolução ao sujeito passivo de prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, por força do disposto no § 3' do art. 18 do Decreto n2 70.235/72, introduzido pelo art. 1' da Lei n2 8.748/93. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 / - -..-g-71---- Otto ristt. 'e o , Oliveira Glasner Presidente Antôni0a". o :ueno Ribeiro "Átorf ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/VAL 1 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 Recurso : 98.869 Recorrente : DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 56/67: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.11 - instruído com o demonstrativo de fls. 10 - cuja ação fiscal iniciou-se após o oficio da CACEX n° 1.335, de 18.11.90, que comunicou à Secretaria da Receita Federal que, em razão de inadimplemento com o compromisso de exportar, a beneficiária do ato concessório n° 1-87/158-0 deveria recolher o IOF sobre o montante de US$ 583.125,76, valor relativo às guias de importação ns. 1-87/11696-5 e 1-87/11818-6. DA IMPUGNAÇÃO A autuada aduziu, às fls. 14/18, as razões de defesa, alegando, em síntese, que: . o inciso IV, do art. 10, do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, determina que o auto de infração contenha a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; . a fiscalização não lhe informou qual foi a norma infringida, por isso, caso não seja feito o aditamento no auto-de-infração, conforme o disposto no art. 60 do Decreto supracitado, sua defesa ficará prejudicada. Nas informações prestadas em 25.08.90 (fls. 22), o autuante rejeitou o pedido de aditamento, assegurando que o dispositivo legal está nítido no auto de infração. Informou também que qualquer incorreção apontada pela autuada pode ser corrigida por simples despacho ou por novo cálculo á época da liquidação da obrigação, portanto o procedimento fiscal deve manter-se na forma de seus próprios fundamentos. Às fls. 23, a autoridade julgadora - à época a DRF/Nova Iguaçu, solicitou que instruíssem o processo com cópias dos contratos de câmbio e que fossem refeitos os cálculos de fls. 10, de modo a observarem as disposições do Regulamento do I0F, aprovado pela Resolução BCB n° 1.301, de 06.04.87. 2 3 (I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 Consta das fls. 46, despacho da Chefe de Serviço Aduaneiro informando que, em 07.07.93, foram anexados os documentos de fls. 26/45, apresentados pela impugnante em atendimento à intimação n° 054/91, de fls. 24, cuja ciência foi tomada em 26.12.91. Cumprida, em 20.03.95, a exigência prevista no art. 13, do Decreto n° 70.235/72, e afastada a hipótese de que a autoridade lançadora acolhera o pedido de aditamento formulado pela autuada, os autos foram encaminhados a este SEOFI para julgamento." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente em parte o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, entendo deva ser conhecida. Preliminarmente, a autuada alega que não pode se defender, pois o auto de infração não menciona a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Da mera leitura das disposições legais apresentadas no auto de infração, conclui-se que os elementos reclamados pela autuada não foram objetivamente informados, visto que a autoridade fiscal informou como embasamento legal, além dos dispositivos referentes à atualização e à mora, os seguintes: . art. 6° do Decreto-lei n° 2.434, de 19.05.88; . art. 9° da Lei 5.143, de 20.10.66. O auto de infração é um ato administrativo, cuja finalidade é apurar infrações. Observado por este prisma, deverá obedecer requisitos previstos em lei, entre eles, cumprir a forma prescrita no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. O erro ou omissão do inc IV do mesmo artigo, no entanto não é, conforme art. 59 do mesmo Decreto, contemplado com a cominação de nulidade, isto porque a citação da legislação aplicável não é um fim em si mesmo, tampouco o único caminho para respondermos às seguintes questões: . houve falsa concepção dos fatos e do direito? . tinha a autuada como defender-se, já que, por outros meios, conhecia plenamente a norma infringida e a penalidade aplicável? 3 35- ,ÁL MINISTÉRIO DA FAZENDA 47,1$4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 Aliás, sob este aspecto preceitua o art. 244 do Código do Processo Civil, in verbis: "Art. 244 - Quando a lei prescrever determinada forma, sem com/nação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo lhe alcançar a finalidade" Com relação a primeira questão, verifica-se que, conforme art. 63 do Código Tributário Nacional, ocorreu o fato gerador do I0F, visto que a comunicação, através do oficio n° 1335 da CACEX, de que houve inadimplemento total do compromisso relativo ao ato concessório de drawback n° 1-87/158-0, faz prova de que a autuada efetivou operações de câmbio para pagamento das mercadorias importadas ao amparo das guias de importação mencionadas no referido oficio. Vejamos agora se, por outros meios, é possível a autuada conhecer as regras da exação e, sem o aditamento solicitado, efetuar sua defesa. Sabe-se que quando o importador, amparado pelo regime aduaneiro especial do drawback, recebe o beneficio fiscal da suspensão - e, devemos lembrar que só se suspende o imposto cujo fato gerador já ocorreu - é obrigado a firmar termo de responsabilidade, o qual constitui título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação à obrigação nele garantida, consoante art. 548 do Regulamento Aduaneiro, in verbis: "art. 548 - O termo de responsabilidade constitui título representativo de direito líquido e certo da fazenda Nacional com relação à obrigação nele garantida sç I°. Não cumprida a obrigação, principal ou acessória, cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do Secretário da Receita Federal. § 2°. Não efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o termo será encaminhado à cobrança judicial." Verifica-se que não cumprida a obrigação cuja suspensão deu causa ao termo, este é objeto de execução administrativa em instância única, não podendo aquele que o assinou discutir, através de um processo administrativo fiscal, a exigência, restando-lhe apenas a via judicial. 4 3 (9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 A liquidez e certeza do termo de responsabilidade obriga quem o assina a liquidar o crédito nele expresso, sob pena de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para a respectiva cobrança judicial. No caso em questão, a ação fiscal iniciou-se através do oficio do Banco do Brasil, comunicando o inadimplemento às importações amparada pelas guias já citadas, em operação de drawaback na modalidade suspensão. As guias de importação n° 1-87/116960-5 e n° 1-87/11818-6 trazem a observação de que os tributos foram suspensos em razão do ato concessório de drawback, ou seja, o fato gerador do tributo ocorreu. As declarações de importação apresentadas referentes às citadas guias de importação trazem, no campo próprio, a assinatura, pelo beneficiário do regime, do Termo de Responsabilidade pela suspensão dos tributos, firmado nos seguintes termos: "assumimos o compromisso de recolhimento dos impostos, taxas, multas..., se não for efetivada a exportação prevista no mesmo ato dentro do prazo". Da mesma forma, nas cópias dos contratos de câmbio assinados pela autuada (fls. 37 e 45) para pagamento das mercadorias que foram importados ao amparo das guias de importação em análise, lê-se no campo "outras especificações": isento de I0F, conforme Resolução 1301 do BACEN- item 4.4.5.5 - letra "h" - drawaback.(grifei) A assinatura da autuada no contrato demonstra que possuía o conhecimento da norma que dispunha a respeito da suspensão dos tributos incidentes sobre a operação. Admitir o contrário seria aceitar que uma mesma pessoa, na data do fechamento do contrato, para aproveitar-se do beneficio, invocou corretamente a norma que dispunha sobre a suspensão de tributos e, no momento seguinte, quando a descumpriu, para fugir à sanção, alegou seu desconhecimento. Não há, portanto como sustentar a afirmativa de que o erro ou omissão na capitulação da norma implicou em cerceamento de defesa. Se, no entanto, a autuada fez solicitação de aditamento, fê-lo porque não atentou para o fato de que a inexatidão alegada, não traz conseqüência capaz de influir na solução da questão. Lembro que o Conselho de Contribuintes vem entendendo que mesmo imperfeita a capitulação, não ocorre a anulação do processo fiscal, quando, por outra forma, a autuação propiciar ao contribuinte ampla oportunidade de defesa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA MS) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 Insistimos - neste caso onde se provou à exaustão que não houve cerceamento de defesa - em rejeitar a argüição de anulabilidade do auto, pois optar pelo aditamento não seria apenas permitir que a correção da forma prevalecesse sobre a finalidade do ato administrativo, mas, estimular litígio onde, embora incontestável o direito do fisco, a decadência tornasse impossível o aditamento do auto e, por conseqüência, a não realização do crédito tributário. Sabe-se que o "Lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" (art. 144, CTN). • Como vemos é de suma importância, para determinação da norma a ser aplicada, conhecermos a data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, são os contratos de câmbio, conforme mostraremos a seguir, que informam estas datas. O Regulamento do I0F, aprovado pela Resolução BCB n° 1.301, de 06.04.87, o qual substituiu o Capítulo 4 do Título 4 do Manual de Normas e Instruções do Banco Central do Brasil, instituído pela Resolução BCB n° 816, de 06.04.83, define nos itens 4.4.2.4, 4.4.4.2, 4.4.5.4, 4.4.10.4, 4.4.10.10 e 4.4.10.11, respectivamente, o momento do fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, as penalidades, os juros de mora e a correção monetária, in verbis: "4.4.2.4 - ocorre o fato gerador e torna-se devido o imposto sobre operações de câmbio relativas a importação de bens e serviços, no ato da liquidação do contrato de câmbio. 4.4.4.2 - Constitui a base de cálculo do Imposto sobre Operações de Câmbio o contravalor em moeda nacional (acrescido da bonificaçã o eventualmente pactuada) correspondente ao valor em moeda estrangeira aplicado na liquidação das operações de câmbio relativas a importação de bens ou de serviços, observados que: d) a base de cálculo, no caso de operações de câmbio relativas ao pagamento de importações sob o regime de drawback descaracterizadas, total ou parcialmente, pelo inadimplemento do compromisso de exportar, será o valor descaracterizado. 6 1 3 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 4.4.5.4 - sobre operações de câmbio relativas a importação de bens e serviços, o imposto devido é calculado pela aplicação das seguintes aliquotas sobre a base de cálculo definida no item 4.4.4.2: a) 25% (vinte e cinco por cento), nas operações destinadas ao pagamento de bens e serviços. 4.4.10.4 - sem prejuízo da pena criminal cabível, são aplicáveis aos responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do imposto as seguintes multas: a) sobre o valor do imposto devido, quando o recolhimento for efetuado fora do prazo regulamentar, observado o seguinte: 1- 30% (trinta por cento), quando o imposto for recolhido até 30 (trinta) dias do prazo regulamentar; II - 40% (quarenta por cento), quando o imposto for recolhido após o transcurso dos 30 (trinta) dias do prazo regulamentar. 4.4.10. 10 - os juros moratórios, contados do mês seguinte ao do vencimento do prazo no qual o tributo deveria ser recolhido, são calculados sobre o valor do imposto monetariamente atualizado, à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração. 4.4.10.11 - a atualização monetária será efetuada mediante a multiplicação do valor original do imposto pelo coeficiente obtido com a divisão do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (01N) no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OIN - ou, se for o caso, da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), convertido para cruzados, na proporção de Cr$ 1.000/Cz$ 1,00 - no mês em que o tributo deveria ter sido recolhido." 7 I ã MINISTÉRIO DA FAZENDA s?,1:1f3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 Deve-se salientar que embora o Banco do Brasil (vide parágrafo 3 do Oficio n° 1335 às fls. 01) tenha solicitado à autuada os contratos referentes às guias de importação n° 1-87/11696-5 e n° 1-87/11818-6, estes não lhes foram apresentados. Sendo assim a autoridade fiscal, não possuindo à época, os contratos de câmbio para identificar as datas das liquidações dos mesmos, arbitrou-as como sendo aquelas das emissões das Guias de Importação, quais sejam: 19.05.87 e 20.05.87 (posterior à entrada em vigor dos dispositivos supracitados). Após o pedido de impugnação, a autoridade julgadora - à época a DRF/NOVA Iguaçu, percebendo as incorreções apresentadas no demonstrativo de cálculo às fls. 10, solicitou à autuada, mais uma vez, que juntasse ao processo os contratos referentes às guias de importação n° 1-87/11696-5 e n° 1-87/11818-6. Nos autos do processo observa-se que, após passados quase dois anos da ciência desta intimação, foram apresentados cópias, sem a devida autenticação, de dois deles: • contrato n° 5.675, de 10.08.87, no valor de US$ 28.500,00, às fls. 37, referente à guia de importação n° 1-87/11696-5, • contrato n° 8.271, de 14.07.88, no valor de US$ 64.705,76, às fls. 45, referente à guia de importação n° 1-87/11818-6, Como o total do valor inadimplido é US$ 583.125,76, conclui-se que não foram apresentados os contratos referentes ao montante de US$ 489.920,00. Além do erro na determinação das datas dos fatos geradores do tributo, verifica-se que no demonstrativo às fls. 10, segundo os itens 4.4.2.4, 4.4.10.4 e 4.4.10.11 acima transcritos, há incorreções na apuração da correção monetária e no valor estabelecido como multa de oficio pela autoridade fiscal. Ao apurarmos o novo valor do crédito tributário e elaborarmos o demonstrativo em anexo, consoante os dispositivos apresentados, como não foram juntados ao processo os contratos de câmbio referentes à quantia de US$ 489.920,00, tivemos que arbitrar como data da liquidação desta operação, a mesma da emissão da guia de importação n° 1-87/11696-5, ou seja, 19.05.87. Isto posto, e 8 I 40 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA nOn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 CONSIDERANDO que o auto-de-infração cumpriu sua finalidade precípua, isto é, apurou infração ao regime especial de tributação do drawback; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 60 do Decreto n° 70.235/72; CONSIDERANDO que a infratora é primária (fls. 252);. CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta;". Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 71/85, onde, em suma, além de ratificar os argumentos de sua impugnação, aduz as seguintes preliminares: a) nulidade do auto de infração por não indicar os dispositivos infringidos, o que foi implicitamente admitido pelo julgador ao torná-los explícitos na fundamentação de sua decisão; b) a prevalecer o prosseguimento do presente lançamento, em prejuízo do art. 10, inciso IV, do Decreto 1f 70.235/72, sem atribuição de novo prazo ao contribuinte para sua defesa, será o lançamento nulo; c) a forma adequada de cobrança do imposto suspenso seria a execução do Termo de Responsabilidade, não cumprida a obrigação que lhe deu causa; d) a precocidade do auto de infração induz sua nulidade, pois foi lavrado quando se achava ainda em curso pendência administrativa referente ao Ato Concessório n° 1-87 / 158-0; e) ocorreu a prescrição do direito da Fazenda Nacional cobrar os créditos em causa, já que a cobrança poderia ter tido início em 1990, a partir da data do oficio do Banco do Brasil comunicando o inadimplemento das importações amparadas nas GIs citadas; e f) afinal protesta pelo reconhecimento do seu direito compensatório, se ultrapassadas as preliminares argüidas, uma vez que é credora da União, em razão de processo judicial que menciona. É o relatório. 9 I LIU 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, não há dúvidas quanto a inépcia do auto de infração em foco, tendo em vista que errou na tipificação do fato imponível e da penalidade aplicável, bem como na determinação das datas dos fatos geradores do tributo, com reflexos na apuração do "quantum debeatur" . Assim, em que pese a ilustrada argumentação da Decisão Recorrida no sentido de demonstrar que a peça vestibular cumpriu sua finalidade precípua ao apurar a infração ao regime especial de tributação especial do drawback, de que trata este processo, além da propriedade da forma como reviu o indigitado lançamento, não há como mantê-la. Isto porque, a alteração da fundamentação legal da exigência impõe a lavratura de auto de infração complementar, com devolução ao sujeito passivo de prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, por força do disposto no § 3 0, do art. 18, do Decreto n2 70.235/72, introduzido pelo art. 10 da Lei ff 8.748/93, a saber: "§ 3' Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada."(g/n) Portanto, a partir da vigência deste dispositivo, não mais cabe perquirir se a ausência ou falha na capitulação legal da infringência configurou ou não cerceamento ao amplo direito de defesa do sujeito passivo, de sorte a tornar dispensável a feitura de auto de infração complementar com a necessária devolução do prazo para impugnação, em observância ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Realmente, é lamentável que, no caso, embora incontestável o direito do Fisco, a decadência impeça o aditamento do auto e, assim, a realização do crédito tributário, o que só. ocorreu por falha e omissão da autoridade lançadora que não saneou ou deu condição do proce o ser saneado oportunamente. 10 , 11) a - -* .., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,,% •,',.-04,;___ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1 = ‘,-.5';"°' Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 Isto posto, acolho a preliminar de nulidade do lançamento, em decorrência das falhas apontadas na sua formulação, deixando de examinar as demais preliminares e o mérito, por prejudicados. Sala das sessões, em 24 de setembro de 1996 --- ----.>----- — ,,...---- -- — ANT2>43' ' ii -OS BUENO RIBEIRO v 11

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Numero do processo: 10725.002300/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07277
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. 13. , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.' 73, 96 c Processo n.° 10725.002300192-94 Sessào de : 09 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.277 Recurso n.° : 96.832 Recorrente : CIA. AÇUCAREMA USINA CUPIM Recorrida : DRF em Campos - RJ ITR - CONTRIBUIÇÕES SENDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus emprega- dos, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, § § 1.0 e 2.°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 09 de no - bro de 1994 /l./0"-dHelvio sco / arcai, - Presi ente I , svaldo . o de Oliveira - Re a fr As 'afta Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 2 7 AOR '1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buem Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10725.002300192-94 Recurso n. 0 : 96.832 Acórdão n.°: 202-07.277 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM RELATÓRIO Tendo recebido a notificação de lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do exercício de 1992, e com relação ao imóvel identificado no INCRA a empresa acima impugnou a exigência no prazo legal, no que diz respeito às contri- buições sindicais CNA e CONTAG, sob a alegação de que pleiteou e vem recebendo, desde 1983, a notificação de pagamento e certificado de cadastro com a suspensão das contribuições sindicais, concedidas no Processo n.° 002706/83, conforme sentença que considerou a cobran- ça das contribuições como bitributação e de que permanece destinando seu recolhimento e o de seus empregados, respectivamente, aos Sindicatos da Indústria e Refinação do Açúcar e dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar. Junta cópia de petição relativa ao citado Processo n.° 002706/83, dirigida ao INCRA, declarando ser proprietária dos imóveis registrados naquele instituto e relaciona- dos pelos respectivos números de registro e declarando o que acima foi dito sobre as referidas contribuições e que as mesmas estão sendo comprovadas com declaração dos respectivos Sindicatos, bem como pela xerox que anexa. Pede, afinal, a suspensão da contribuição CNA/CONTAG- de todos os citados imóveis, a partir do exercício de 1983 (fls. 3/4). Também anexas cópias de guias de recolhimento de contribuição a cada um dos Sindicatos acima referi- dos, exercícios de 1992 (fls. 05/07). Todavia, a decisão recorrida deixou de acolher a impugnação, "tendo em vista que as contribuições foram estabelecidas por lei, não havendo nenhum dispositivo legal que conceda suspensão da cobrança, e não cabe à autoridade administrativa o exame da consti- tucionalidade ou não da mesma". Acrescenta que o lançamento está revestido das formalidades legais e, afinal, mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, diz que escuda sua contestação, preliminarmente porque a sua categoria profissional não é agrícola, mas industrial e a de seus empregados, que são industriários e não -trabalhadores rurais, invocando, nesse passo o que diz estar sumulado, há mais de trinta anos, decisão cuja Súmula transcreve, a qual declara que: "... AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGSDO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CALSSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADO..." (Súmula 196, do Supremo Tribunal Federal). r/151-"P‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo a": 10725.002300192-94 Acórdão n.*: 202-07.277 Acrescenta que sua atividade é produzir açúcar e álcool e, quanto ao primeiro produto, recolhe inclusive o IPI. A propriedade de imóveis rurais para cultivar matéria-prima para sua indústria é mera atividade-meio. Finaliza dizendo que, quanto ao mérito, não pleiteia desde 1983, imunida- de ao pagamento das Contribuições Sindicais Agrícolas. Conforme demonstra a certidão do INCRA, anexa; é imune a tal pagamento desde 1983. (grifos da recorrente) Pede provimento do recurso. Em seguida ao recurso, e em data posterior, é anexado aos autos cópia reprográfica de um expediente do Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA diri- gido à empresa ora recorrente, no qual declara, em resposta à solicitação da mesma, que dita empresa apresentou documentação comprovando contribuir para o Sindicato da Indústria e da Refinação de Açúcar e do Álcool e para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Açúcar, segundo consta do Processo INCRA n.° 002706/83, referido no início deste relatório. E que, com base nesta comprovação, foi deferido o requerimento de suspensão da contribuição para o CNAJCONTAG, a partir do exercício de 1983, apresentado pela empresa, para os imóveis de sua propriedade, cujos códigos são a seguir relacionados. (Segue-se a identificação dos imóveis contemplados, pelos respectivos n.'s de registro no INCRA). È o relatório. 3 LA r (p MINISTÉRIO DA FAZENDA • Y!} , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n.°: 10725.002300192-94 Acórdão n.°: 202-07.277 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista que se trata de matéria idêntica à do Recurso a° 96.842, decidido pelo Acórdão unânime n.° 202-07/306, adoto as mesmas razões constantes do referi- do voto que a seguir transcrevo: "Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG, sob o argumento de já efetuar o recolhimento da contribuição sindical devida pelos empre- gadores ao Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar do Rio de Janeiro e do Espirito Santo em decorrência de a atividade econômica preponderante de seus negócios ser a produção do Açúcar e do Álcool, e, conseqüentemente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, no que tange à contribuição sindical devida pelos seus empregados, nos temias do disposto no art. 581 da CLT e na Súmula n.° 196 do STF. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n.° 1.166, de 15.04.71, ao dispor especificamente "sobre o enquadramento e contribuição sindical rural" naquilo em que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não tratou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância essa disciplinada pelos § § 1. 0 e 2.° do Art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucur- sais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comu- nicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a loca- lidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1.° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a": 10725.002300/92-94 Acórdão n.°: 202-07.277 econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclu- sivamente, em regime de conexão funcional." A inteligência do § 1.0 desse dispositivo não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante a contri- buição sindical será devida única e esclusivarnente à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no citado § 2. 0 , a atividade-fim de produzir açúcar e álcool prepondera sobre a atividade-meio de cultivo da matéria-prima -cana-de-açúcar-, procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para o CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, como reconhecido pelo STF através da Súmula n. 0 196. Finalmente, releva observar que o INCRA, enquanto no exercício da competência de administrar o TIR. e seus acessórios, defe- riu o requerimento de suspensão da Contribuição para a CNAJCONTAG para os imóveis de propriedade da Recorrente, conforme nos dá conta o Documento de fls. 23. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso." Pelas mesmas razões, dou provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 09 de novembro de 1994 (iLLi--44?"1- OSVALDO TANCREDOOLWEIRA 5

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4821022 #
Numero do processo: 10680.010422/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n. 5 de 25.01.94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03368
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. De ...2/10./.. 0 1/ / 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubricar.; &-Nw; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010422/92-91 Acórdão : 203-03.368 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.793 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S. A. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n 0 5 de 25.01.94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTAS RIO DOCE S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala das Sessões em 27 de agosto de 1997 clu. Otacilio N\N • artaxo Presidente Fr. ' • • T. - ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Renato ScaIco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. fclb/gb 1 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA gea3D,/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010422/92-91 Acórdão : 203-03.368 Recurso : 100.793 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S.A. RELATÓRIO Às fls. 01, vem requerimento da contribuinte acima impugnando lançamento do ITR192, referente ao imóvel denominado RANCHO ALEGRE E CÓRREGO JUERANA, localizado no Município de Linhares - ES, com área de 1.130,8 ha, sob a alegação de que tem direito à redução do imposto em razão de ter havido incorreções no processamento de sua Declaração Anual de Informações de 1992, vez que o contido no Quadro 10 não foi levado em consideração para a determinação do GUT e do GEE. Em conseqüência, o Fator de Redução pela Utilização - FRU e o Fator de Redução pela Eficiência - FRE não foram calculados, ocasionando ausência de beneficios fiscais. Às fls. 02 Notificação/Comprovante de Pagamento onde se comprova o FRU e o FRE iguais a zero. O extrato de fls. 08 contempla o GUT e o GEE com 100% e o FRU e o FRE com 45 %, estes últimos com observação - "perdeu beneficios". A DRF de Belo Horizonte, pronunciou-se (fls. 12/13) dizendo que o art. 8° do Decreto n° 84.685/80 permite a redução de até 90% do ITR dependendo do GEE e do GUT e de que o imóvel esteja adimplente com o imposto em foco, como está in casu, e que, portanto, o contribuinte faz jus ao FRE e ao FRU na conformidade da área planada declarada no item 3 do Quadro 10 de sua Declaração Anual de Informações - ITR/92 (fls. 03). Considerou área plantada de Eucalipto (cod. 819) 852,1 ha e determinou intimação à interessada para pagamento do ITR/92, Taxa de Cadastro e Contribuições Parafiscais, após a retificação do Lançamento de fls. 02. Às fls. 19, recebe a recorrente o Memorando n°1.003/95 que encaminha cópia da Decisão DIVTRI/SECJTD N° 10.610.00779/93, esclarecendo que o crédito tributário constante do processo encontra-se dispensado de recolhimento por estar enquadrado nos termos do artigo 1° da Portaria n° 649/92 e artigo 2° parágrafo 3° da Portaria n° 690/92 do Ministro de Estado da Fazenda. Facultou ainda o citado memorando a efetuação de recolhimento simbólico para fazer prova de quitação aos "órgãos solicitantes", o que fez contecer o recolhimento via DARF de fls. 21 no valor de R$ 1,00 (hum real). Surge às fls. 25 Memorando n° 2.153/96 comunicando a recorrente de que o emorando n° 1.003/95 fora cancelado por conter erro material sendo emitida a Notificação ° 2.205/96 (fls. 24) em substituição, sendo os acréscimos legais calculados de acordo como o to Declaratório Normativo de 25.01.94(fls. 30) e Parecer MF/SRF/COSIT DIPAC n° 1.575 - 19.12.95. 2 i* MINISTÉRIO DA FAZENDA NO:N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010422/92-91 Acórdão : 203-03.368 Assim, às fls.24 vem a nova Notificação no valor total de 444,25 UFIRs, nesse montante incluídos juros de mora até 12/96 (126,93 UFIRs) e multa de mora (52,89 UFIRs). Inconformada a recorrente de maneira informal (fls. 27/38), recorre da decisão quanto a nova Notificação sob os argumentos de que efetuou o pagamento do DARF apresentado, fazendo prova às fls. 21; que está de acordo com a cobrança de valor suplementar, entretanto quanto à multa e juros de mora, julga indevidos em razão de que o atraso decorreu de erro material de responsabilidade da Delegacia da Receita Federal. Conclui, solicitando reconsideração da Notificação (fls. 24), quanto à exclusão desses valores. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional, oferece às fls. 40, contra-razões ao recurso, onde consta preliminar de carência de representação por ausência de instrumento de constituição da sociedade anônima ou de mandato, o que, segundo ele, torna-se inviável conhecer do recurso. o mérito, diz que a recorrente está sem razão, porque conforme ela própria admite, existe s. d a pagar e por via de conseqüência encargos adicionais pela não quitação integral do tribut • tempo e modo, tratando-se de recurso meramente protelatório e que, se caso for suplant. • a a preliminar argüida, em sendo conhecido, não deverá ser provido o recurso. o relatório. • 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010422/92-91 Acórdão : 203-03.368 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Primeiramente examino a preliminar de carência de representação argüida pelo Procurador da Fazenda Nacional, decidindo que, por se tratar de fatos cujo deslinde não oferece complexidade principalmente frente aos equívocos ocorridos e, mais ainda, em beneficio dos princípios da celeridade e economia processuais e, finalmente, pela interatividade explícita promovida pela recorrente ao anexar documentos: 1- Notificação/Comprovante de Pagamento; 2-Declaração ITR/92; 3-DARF quitado; 4-Recurso "simplório" em papel com timbre, onde especifica todo o contido no processo - para aceitar o recurso como regular. Satisfeita a Contribuinte com o agasalhamento de seu direito em face da produtividade e ocupação racional que dispensa ao imóvel, passo a analisar os demais aspectos trazidos aos autos. O Ato Declaratório (Normativo) n°5, de 25.01.94, cuja cópia do inteiro teor vai às fls. 32, em seu item 2. diz o seguinte: "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofre ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado." Dúvidas não restam, portanto, de que exclusivamente cabem a atualização monetária e o juros de mora vez que, o dispositivo não se refere à multa. Quanto ao juros, apenas representa caráter compensatório, mesmo tendo sido o erro proveniente do órgão tributante. Assim, dou parcial pro me to ao re urso para que seja cobrado o ITR atualizado mais juros. Sala das Sessões, em 27 de :gosto d; 1097 FRANCISCO MAURÍCIO BUQUERQUE SILVA 4

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4822880 #
Numero do processo: 10814.014233/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo, de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28363
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECORRIDA DRJ - SÃO PAULO - SP A apresentação fora do prazo, de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, carateriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia • espontânea e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23, de novembro de 1995 J • 2 S L • it • COST • érsheite SÉR álii‘MELO •elato VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Jorge Climaco Vieira (suplente), Zorilda Leal Schall (suplente), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Francisco Ritta Bernardino. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3' CÂMARA RECURSO - 117654 ACÓRDÃO N? 303-28.363 RECORRENTE - ALLIED SIGNAL AUTOMOTIVE LTDA RECORRIDA - DRJ SÃO PAULO/SP RELATOR - SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve lavrado contra si o Auto de Infração que originou o processo n° 10814.014233/94-41, do qual transcrevemos a descrição fática e o enquadramento legal, feito pelo d. fiscal: "Em ato de Revisão Aduaneira da DI n°61776, de 14.09.94 constatei que a importação foi feita sob o compromisso de apresentação da Guia de Importação "a posteriori", nos • termos do art. 2°, "h" e § 2° da Portaria da DECEX n° 08 de 13/05/91, com a redação dada pelo art. 1° da Port. da DECEX n° 15, de 09/08/91 Com o propósito de cumprimento do compromisso assumido foi apresentada a esta repartição na data de 31/10/94, pelo Processo n° 10814.013619/94-62, a Guia de Importação n° 1227-94/007539-3. Contudo esta apresentação foi feita intempestivamente porque a Guia de Importação foi emitida em data de 13/10/94 e apresentada a esta Alfândega somente na data de 31/10/94. Tendo em vista o disciplinamento de cumprimento de prazo estabelecido pelo art. 210 e § único, da Lei n°5.172 de 25/10/66 e art. 5°, § único do Dec. 70235 de 06/03/72, a Guia de Importação n°1227-94/007539-3 foi apresentada Rec.: 117.654 Ac.: 303-28.353 após escoado o prazo de 15 dias estabelecido pelo § 2° do art. 2° da Portaria da DECEX n° 08 de 13-05-91, com redação dada pelo art.1° da Potaria DECEX 15/91. Diante do exposto, é devida a multa capitulada no art. 169 do Dec. Lei n° 37 de 18/11/66, alterado pelo art. 2° da lei 6.562 de 18/09/78, regulamentado pelo art. 526, IX do RA..." Inconformada com a autuação fiscal, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnanção alegando o que se segue: I - Em 13/10/94 obteve a emissão da GI relativa a importação in casu. II - Em 24/10/94 apresentou petição no setor de Protocolo da Receita Federal do Aeroporto de Guarulhos, que em função das Greves dos TTN's e posteriormente dos AFTN's somente foi protocolada em 31/10/94. ifi - A apresentação do documento foi dentro do prazo estipulado, mas devido a situação atípica só foi protocolado fora do prazo, não devendo ser o importador penalizado por isto. O julgador de primeira instância, antes de se pronunciar sobre o mérito, mandou que o Chefe do Protocolo do Aeroporto de Guarulhos informasse sobre greves dos TTN's e AFTN's que impedissem a apresentação 3 da referida GI. Em resposta ao solicitado o Chefe do Protocolo disse que em 23/09/94 foi suspenso o movimento de paralisação dos AFTN's e desde aquela data até o final do ano de 1994 não ocorreram mais greves de quaisquer das categorias referidas. Sendo que o serviço do protocolo é realizado por dois funcionários do SERPRO e não foi interrompido em nenhum dessses períodos. Depois de dirimida a dúvida quando a possíveis greves de agentes do Tesouro nacional que impedissem a apresentação do referido 3 Rec.: 117.654 Ac.: 303-28.363 documento na data, o julgador de primeira instância julgou a ação fiscal procedente com base nos seguintes argumentos: "EMENTA 1.1; FALTA DE G.I. - Mercadoria desembaraçado, com fulcro na Portaria da DECEX 15/91. GI emitida pela SECEX e apresentada à repartição aduaneira após o vencimento do seu prazo de validade. Aplicável à espécie a multa prevista no art. 526, IX do RA.AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. I - A impugnante declarou claramente que estava ciente que a apresentação fora do prazo da PGI resuultaria em autuação com base no art. 526 do RA. a.II - Deveria ter sido protocolizado o pedido para emissão de GI até 40 dias do registro da DI, sendo que da data de emissão daquele documento a impugnante teria mais 15 dias para apresentá-lo à repartição aduaneira. LU -A autuada não cumpriu o compromisso de apresentaçãoda GI no prazo de 15 dias de sua emissão IV - Não procede a alegativa da impugnante de que apresentara a GI no dia 24/10/94. Inconformada com o pronunciamento do julgador de primeira instância, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário onde levanta os seguintes pontos: I - Em 31/10/94 foi protocolizado o pedido de anexação da GI, ou seja, antes da autuação fiscal, portanto houve denúncia espontânea sendo aplicado o que dispõe o art. 138 do CTN. II - A atividade aduaneira divide-se em duas áreas distintas, uma regida pelo Direito Tributário e a outra pelo Direito Administrativo. A lide em questão está diretamente ligada a parte do Direito Administrativo. 4 •• Rec.: 117.654 Ac.: 303-28.363 III - Cita Hely Lopes Meirrelles sobre a aplicação de multas proporcionais, como requisito de validade para a autuação. IV - A presente autuação não guarda proporção entre o fato apurado e o beneficio social decorrente da aplicação de sanção e sequer quanto o valor pecuniário da multa, pois está sendo aplicada pelo simples fato de não ter havido a tradição do documento da CACEX para a RECEITA. V - A emissão da GI após desembaraço aduaneiro está apenas referendando um fato pretérito, e a entrega da GI à Autoridade aduaneira, após quinze dias de sua emissão, não pode ser equiparada à inexistência do documento, sob pena de desrespeito ao princípio da proporcionalidade. wir VI - O fato em questão não enquadra-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 526 do RA, haja vista que não foi descumprido nenhum requisito relativo ao controle administrativo da importação. VII - A emissão de GI posteriormente à importação corresponde à certificação de que o controle administrativo dessa importação se completou. VIII - O descumpránento ocorreu depois de emitida a GI, não há que se falar em descumprimento de qualquer requisito do controle da importação. IX - Emitido o documento, restou autorizado o fechamento de câmbio respectivo, que foi fechado com a respectiva cópia dessa GI que se pretende invalidar. Desta forma, o documento foi válido para uma de suas principais funções: a remessa de divisas. Pergunta-se então se uma das vias da GI continua válida o simples fato de a outra via não ter sido apresentada fisicamente à alfandega pode provocar o surgimento de descontrole? X - A falha na apresentação da GI não tipifica o descumprimento do controle administrativo da importação. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.654 ACÓRDÃO N° : 303-28.363 VOTO Não acolho a preliminar de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Primeiro, porque a denúncia espontânea exclui apenas as penalidades de natureza tributária, não alcançando as por infração ao controle administrativo, conforme preceitua o § 2° do art. 102 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88. Depois, ainda que não houvesse a previsão do referido § 2°, a exclusão não pode alcançar as penalidades relativas • a infrações em que a espontaneidade constitua elementar do tipo (como são todas as penalidades decorrentes de mora no cumprimento da obrigação). Sobre a alegada desproporcionalidade da sanção, não compete a este Conselho apreciá-la. A sanção está prevista na lei, e ao julgador cabe aplicar a lei, e não julgá-la. Julga-se conforme a lei, e não a lei. Não está correto o entendimento da Recorrente de que a inobservância do prazo não tipifica descumprimento do controle administrativo das importações. O fato de o controle ser efetuado a posteriori, não significa que o mesmo inedsta. Se o órgão incumbido do controle administrativo das importações expede normas a serem cumpridas pelo importador, seu descumprimento caracteriza infração. O controle administrativo da importação de partes, peças e acessórios para navios, barcos, aeronaves, locomotivas, máquinas, aparelhos e instrumentos em geral era feito através de documento emitido em duas fases. Inicialmente era emitida uma guia genérica, a qual era complementada por relação especificativa que podia ser emitida após ser a mercadoria submetida a despacho, e cuja não apresentação à repartição aduaneira ou apresentação fora do prazo previsto está capitulada como infração no inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A partir da portaria DECEX 8/91, alterada pela Portaria DECEX 15/91, a emissão do documento de controle da importação daquelas mercadorias passou a ser numa única fase. Deixou de ser exigível a emissão prévia de guia genérica, a ser complementada pelo anexo discriminativo. O documento passível de ser emitido após a importação deixou de ser uma parte da guia (o anexo discriminativo, que complementava a guia), mas é a própria guia em sua inteireza Todavia, a simplificação na emissão do documento não implica deixar de caracterizar como infração sua apresentação fora de prazo. Por outro lado, tal simplificação na emissão do documento, por si só, não significa, também que a infração correspondente à sua apresentação extemporânea passou a ser punível com penalidade mais gravosa (porque não limitada), qual seja, a do inciso IX do mesmo artigo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.654 ACÓRDÃO N° : 303-28.363 Por considerar que o fato caracteriza a infração descrita no inciso VII do art. 526, sendo inaplicável a do inciso IX, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1995 I 1 S RGI • • - RELATOR Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001535/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 AUDITORIA INTERNA - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF EXTINTOS POR PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamentos, e que os débitos declarados em DCTF se encontravam extintos por pagamento tempestivo, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 105-16.913
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CCOI/CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 -7.1c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10835.001535/2002-17 Recurso n° 153.235 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.913 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 AUDITORIA INTERNA - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF EXTINTOS POR PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamentos, e que os débitos declarados em DCTF se encontravam extintos por pagamento tempestivo, deve ser cancelada a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam int- grar o presente julgado. OVIS LVES ¡residente WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. _ Processo n° 10835.001535/2002-17 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 2 Relatório SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 10.587, de 03/02/2006, da 5 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. A empresa foi autuada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 85.573,58, conforme auto de infração de fls. 09/10, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1997. Foi apurada infração decorrente de não localização de pagamentos referentes aos débitos: (i) código de receita 2089, período de apuração 01-07/1997, vencimento 31/10/1997, valor R$ 13.453,43; e (ii) código de receita 2089, 01-10/1997, 30/01/1998, R$ 19.031,59 (fls. 11/13). A ciência do lançamento se deu em 06/06/2002, conforme documento à fl. 82. A interessada impugnou o lançamento em 04/07/2002 (fl. 01), alegando, em síntese, que o primeiro débito teria sido liquidado com pagamento a maior, na data de seu vencimento, e o segundo teria sido liquidado conforme informado em DCTF e saldo de fechamento da escrituração fiscal dos meses correspondentes ao trimestre. Para comprovação de suas alegações, fez anexar por cópias os documentos de fls. 03/06 e 17/42. Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. A impugnação foi previamente analisada pela DRF de origem (DRF-Presidente Prudente/SP), conforme planilhas de fls. 43/52 e planilha de resumo de fl. 53, na qual se concluiu que os pagamentos apontados pela interessada não foram considerados à época do lançamento e, uma vez alocados aos débitos, mostrou-se parcialmente satisfeita a exigência, remanescendo parte do débito referente ao período de apuração 01-10/1997, vencimento 30/01/1998, no valor de R$ 6.687,71. Do Despacho de Revisão de Lançamento (fl. 54) deu-se ciência à interessada, em 05/10/2005 (fl. 55), a qual, inconformada, manifestou-se contra o ato de revisão, em 24/10/2005, alegando, em resumo que: a) Os Darfs de pagamento correspondentes ao quarto trimestre de 1997 seriam suficientes a satisfazer o débito declarado, no montante de R$ 19.031,59; b) O ato de revisão teria ignorado, sem justificativa, o pagamento realizado em 30/11/1997, no valor de R$ 4.541,75, e parte do pagamento realizado em 30/12/1997, no montante de R$ 5.660,30, do qual foi considerado apenas o valor de R$ 3.514,34, que totalizam a importância que remanesce em aberto de R$ 6.687,71; 2 Processo n° 10835.001535/2002-17 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 3 c) A revisão de lançamento teria sido realizada sem que se verificassem as condições estabelecidas pelo art. 149 do CTN; Concluiu suas alegações com a afirmação de que o administrador não poderia modificar o lançamento, ou seja, o auto de infração inicial não poderia ser alterado sem uma justificativa legal, não se teria provado a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco pois não teria sido comprovado o porquê da desconsideração dos R$ 6.687,71, parte do total pago através de Darfs, R$ 19.031,59. Requereu, ao final, que os Darfs pagos sejam corretamente alocados aos débitos de que trata o lançamento original, afastando as pendências em questão. A 5' Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão ri° 10.587, de 03/02/2006 (fls. 90/96), considerou procedente em parte o lançamento, afastando a multa de oficio e mantendo a exigência principal, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. EXIGÊNCIA DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de oficio de lançamento realizada pela autoridade administrativa, diante da presença de fato novo e não conhecido à época, encontra acolhida na Lei Complementar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. Obedecidos todos os preceitos previstos no PAF e não ocorrendo preterição do direito de defesa da contribuinte, não se justificam alegações genéricas de nulidade. 3 , .. Processo n°10835.001535/2002-17 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.913 Fls. 4 Ciente da decisão de primeira instância em 21/03/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 112, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/04/2006 conforme carimbo de recepção à folha 113. No recurso interposto (fls. 113/119), alega, em síntese, que os débitos declarados em DCTF foram integralmente pagos, mediante os DARFs cujas cópias se encontram acostadas aos autos, e que não teriam sido corretamente considerados. Além disto, afirma que o lançamento não poderia ter sido modificado, posto que teria havido a consumação do lançamento na forma do art. 142 do CTN. Ao final, requer a anulação do auto de infração ora discutido. i4 É o Relatório. 4 Processo n° 10835.001535/2002-17 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 5 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A lide se resume ao montante de R$ 6.687,71, correspondentes a parte do imposto de renda pessoa jurídica (código de recolhimento 2089), apurado com base no lucro presumido, no 40 trimestre de 1997. Originalmente, o lançamento abrangeu a totalidade do valor declarado em DCTF (R$ 19.031,59, fls. 12 e 19). É que a DCTF apresentada pelo contribuinte indicava pagamento em quota única, e referido pagamento não foi identificado, o que motivou o lançamento. Entretanto, após a informação prestada pela interessada, de que o pagamento teria sido efetuado não em quota única, como constava da DCTF, mas sim em três quotas, indicando os pagamentos e respectivas datas, o valor do lançamento foi reduzido para R$ 6.687,21. Pelo exposto, já é possível responder a um dos questionamentos da recorrente, quanto à revisão de oficio do lançamento. Em primeira instância, a Turma Julgadora já havia esclarecido este ponto, ao demonstrar que a Autoridade Administrativa limitou-se a realizar as alocações dos pagamentos aos débitos informados. Com isto, teria apreciado fato não conhecido ou não provado à época do lançamento, amoldando-se à situação prevista no inciso VIII do art. 49 do CTN, verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; • Com efeito, o fato não conhecido pela autoridade era que o pagamento do valor declarado em DCTF fora feito não em quota única, e sim em três quotas. Ao tomar conhecimento desse fato, a autoridade alocou os pagamentos aos débitos, reduzindo o valor exigido àquele que correspondia efetivamente à diferença declarada e não paga. Isto, ressalte- se, em beneficio da interessada. Não houve qualquer modificação na matéria autuada, tão somente redução do quantum exigido, em razão da comprovação do pagamento de parte do valor lançado. Improcedente, portanto, a alegação da recorrente de que teria havido modificação do lançamento, já consumado nos termos do art. 142 do CTN. Quanto à segunda alegação, de que os débitos apontados no lançamento já teriam sido integralmente quitados, verifico que assiste razão à recorrente. O lançamento foi originado de auditoria interna de pagamentos informados na DCTF. Especificamente quanto ao débito remanescente, o relatório de fl. 12 demonstra o valor,,,, . Processo n°10835.001535/2002-17 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 6 de R$ 19.031,59, com vencimento em 30/01/1998, correspondente ao IRPJ (cód . go 2089) do quarto trimestre de 1997. O valor consta da DCTF n° 0000100199800259647. Desde que não foi localizado pela SRF o pagamento correspondente, procedeu-se ao lançamento de oficio, conforme legislação vigente à época. Desde o início o contribuinte identificou não um DARF, conforme informou na DCTF, mas três pagamentos, totalizando (R$ 4.541,75 + R$ 5.660,30 + R$ 8.829,54 = ) R$ 19.031,59, o exato valor declarado. A diferença surgiu porque o contribuinte apresentou DIRPJ com valores diferentes da DCTF. Nesta última, conforme já referido, constava débito de R$ 19.031,59. Na primeira, para o mesmo tributo e período, os débitos totalizavam R$ 25.719,32. Ao alocar os pagamentos, a Administração Tributária cobriu primeiro a diferença entre DIRPJ e DCTF (R$ 25.719,32 — R$ 19.031,59 = R$ 6.587,53) e somente após alocou os pagamentos restantes ao valor declarado em DCTF. Obviamente, o valor que restou em aberto para a DCTF foi exatamente a diferença de R$ 6.587,53. Esse procedimento foi descrito pela Turma Julgadora no acórdão recorrido, às fls. 94/95. Entendo que a alocação de pagamentos efetuada pela Autoridade Administrativa não foi correta. Pelos DARFs apresentados, fica evidenciado que o contribuinte objetivou o pagamento do valor declarado em DCTF. Assim, nos termos em que o lançamento foi efetuado (Falta de recolhimento ou pagamento do principal — declaração inexata, com base em valores declarados em DCTF), nada resta da exigência, integralmente extinta mediante pagamento. Lembro que, à época, tanto a DCTF quanto a DIRK! constituíam confissão de dívida, mas a esta última era atribuído caráter subsidiário em relação à primeira. No caso concreto, desde que constatado que os débitos declarados em DCTF estavam extintos por pagamento, e que a DIRPJ exibia valores superiores, ainda, em aberto, caberia à Administração Tributária investigar os motivos dessa diferença e, se fosse o caso, lançar (conforme legislação da época) ou cobrar diretamente (segundo legislação superveniente) os valores cabíveis. Da maneira como foi feita, a exigência de valores determinados com base em auditoria interna de pagamentos informados na DCTF não pode subsistir, posto que o crédito tributário foi integralmente extinto por pagamento. Pelo exposto, voto pelo provimento integral do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008. WALDIR VEIG ROCHA 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4822657 #
Numero do processo: 10814.003455/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32676
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N 9 10814-003455/92-49 hf • 18 de agosto 3 . 302-32.676 Sessão de de I.99_ ACORDAO N° 115.479 Recurso ne.: Recorrente: DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Recorrid IRF-AISP/SP • i VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 1 1 522, III do Regulamento Aduaneiro é de aplicação es- pecifica à infração definida no mesmo dispositivo não cabendo a outras hipóteses. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em rejeitar a preli- minar de diligência à Reparticão de Origem, vencidos os Cons. Wlade- mir Clóvis Moreira , José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emí- lio Moraes Chieregatto,relatora. No mérito , pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Mo- reira e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e io voto que passam a integrar ao presente julgado. Brasília- , em 18 de agosto de 1993. / ,/ / , SERGIO DE CASTRO N'VES - Presidente e relator desig- nado. AFF(PSO NEVES APTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 3 FEV 1995 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: 1 11 2 Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausentes, os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Luiz Carlos Vianna de Vascon- cellos. • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.479 - ACORDA° N. 302-32.676 RECORRENTE : DEUTSCHE LUFTHANSA AG. 1 RECORRIDA : IRF-AISP-SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORIO Em ato de visita aduaneira junto à aeronave de prefixo DABUH, vôo n. 504, da companhia aérea constatou a a chegada de sete (7) volumes desacompanhados de Conhecimen- to Aéreo. Identificado o transportador como responsá- O vel, para efeitos fiscais, face ao disposto no artigo 522, inciso III, do RA, contra o mesmo foi lavrado o Auto de In- fração de fls. 1, para cobrança de 65, 10 UFIR. O autuado apresentou impugnação tempestiva alegando que não houve qualquer intenção em burlar sua obri- gação fiscal, vez que apresentou cópia do documento aéreo em questão de forma simples, ou seja, não autenticada. Jus- tificou o fato esclarecendo que, dada a falta momentânea e imprevista de via disponível daquele documento, viu-se na contingência de se socorrer de xerocópia não autenticada por estar impossibilitado, naquele momento, de obter autentica- cação da mesma. Juntou cópia do referido documento, que lhe foi possível obter após os fatos narrados. Solicitou o cancelamento do Auto de Infração. Na réplica, o autor do feito opinou pela ma- nutenção da ação fiscal, argumentando que, embora a interes- sada tenha alegado ter apresentado, na ocasião, cópia do co- nhecimento aéreo não autenticada, tal fato não ocorreu. • Com isto, não foi obedecido o disposto no art. 44, alínea - a" e respectivo parágrafo único do Decreto 91.030/85, con- vertendo-se a obrigação acessória em obrigação principal, relativamente a penalidade pecuniária, conforme estabeleci- do pelo CTN em seu art. 113, parágrafo 3., em consonância com o determinado pelo art. 136 da mesma lei (intenção do agente). A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, considerando os fundamentos de fato e de direito de fls. 11 a 13 dos autos„ inclusive o dis- posto no art. 44, alínea "a", do R.A. (apresentação da docu- mentação no ato da Visita Aduaneira). Com guarda de prazo,a transportadora recor- reu da decisão "a quo", argumentando em síntese que: l - não houve falta de Conhecimento Aéreo nem de sua exibição mas tão somente a apresentação da xerocópia do documento, embora não autenticada. A própria FCC prova este fato. 3 Rec.115.479 Ac.303-32.676 - não houve qualquer prejuízo para o erário pátrio, nem intuito doloso, pois a apresentação de cópia do documento, não autenticada, ensejaria uma infração meramente formal; - requer o proviment do recurso. E o relatório. 1/ • • 4 Rec. 115.479 Ac.302-32.678 VOTO VENCEDOR A argumentacão da Recorrente parece-me incon- testável . Transcrevo o Art. 44 do RA e sua primeira alínea: "Art. 44 - No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veículo apresentará: a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes; Por outra parte , comanda o art. 522 do mes- e, mo Regulamento: "Art. 522 - Aplicam-se ainda as se- guintes multas: III - de vinte e três mil cruzeiros (CR$ 23.000) a quarenta e quatro mil cruzeiros (CR$ 44.000), por volume, pe- la falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua auten- ticação , ou, ainda, falta de declara- ção quanto à carga: E literal, portanto, que a penalidade do úl- timo dispositivo citado é específica para a falta do mani- festo (documento equivalente) ou de sua autenticação, nada tendo a ver com os conhecimentos de embarque. Tampouco socorre a pretensão do Fisco o Art. 44 do RA, já que estabelece obrigação de apresentar o mani- festo com cópias dos conhecimentos respectivos, silenciando • a respeito de serem estas últimas autenticadas ou não. Por assim entender , dou provimento ao recur- so. Sala das Sessões em em 18 de agosto de 1993. SERGIO DE CASTRO NEVES - Relator Designado. 5 Rec. 115.479 Ac.302-32.676 VOTO VENCIDO No recurso em pauta nos defrontamos com in- formações contraditórias fornecidas pelo importador e pela autoridade aduaneira. Insiste a interessada em que apresentou, no momento da visita aduaneira, conforme determina o art. 44, alínea "a, do Regulamento Aduaneiro, não apenas o manifesto de carga como também todas as cópias dos conhecimentos cor- respondentes. Alega que a autenticação exigida pelo art. 522 do RA, item III, é para o manifesto. Finaliza afirmando que 10 a FCC (Folha da Descarga), firmada pela IRF, comprova que nenhum documento deixou de ser apresentado. Por sua vez a autoridade autuante afirma que a importadora não apresentou a cópia do Conhecimento Aéreo, mesmo sem autenticação. Argumenta que os conhecimentos aé- reos são registrados nos computadores do Terminal de Carga (TECA), obedecendo a ordem, pela Folha de Controle de Carga (FCC), que é feita pela própria companhia e, nela, não cons- tava o referido documento. Para esclarecer este aspecto, uma vez que a FCC não consta dos autos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para juntar a FCC correspondente a listagem do registro dos Conhecimen- tos Aéreos no termianl do TECA, correspondente à aeronave DABVH vôo 1H 504, da companhia Deustsche AG. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1993. 110 ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO- Relatora RP/302-0.537/95 .4o5Ânk MINISTÉRIO DA FAZENDA .•*a*,4:' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Li Ilm" Sr. Presidente da. Segunda. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo n" : 10814.003455/92-49 Recurso n°: 115.479 1 1 Acordão n° : 302-32.676 1 Interessado : Deutsche Lufthansa AG.• A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando COM a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n" 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL, para a EGRÉGLA. CU/IARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa.. Nestes termos e P. deferimento. Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1995. — Q_ ,. n._-_-, CLAUDIA INA GUSÃIVI I O w... Procuradora d ... a azenda Nacional mod....dial MA4114"97d NiVidd? MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° : 10814.003455/92-49 RECURSO N° : 115.479 A.CORDÃO N° : 302-32.676 INTERESSADA: Deutsche Lufthansa AG- Razões da Fazenda Nacional • EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada. 2. O r. acordão recorrido merece reforma porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decMrio proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. • 4. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! 23 de fevereiro de 1995. CLAUDIA 1XE GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional R_CAISIJ

score : 1.0
4823611 #
Numero do processo: 10830.003804/2005-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79982
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Wal A713;12 .572,frt::Á MINISTÉRIO DA FAZENDA )011:;-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n 10830.003804/2005-64 Recurso n' 137.224 Voluntário tounet Matéria 1P1 conselho c" can •1.0-se9u06%,„, Doo Olbal da. Acórdão 201-79.982 I ~em 4110 VA".. Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE AI/QUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de aiíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presente; os requisitos fixados no Decreto n' t 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. km - SE.GUNDO CONSELHO r. r.rct ' 2;;" tProcesso n.° 10830.00380412005-64 CONFERE COá1O CRh;'; CCO2/C01 I Acórdão n.° 201-79.982 assira, Qt j O ti Fls. 108 I y ACORDAM os Membros da PRIMEIRA C . do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto aos insumos de aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos instamos isentos. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Morta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. (MOAXL. j-thibar -• • SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente WALBE JO"-a/Dr4k 91.,VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 10830.003804/2005-64 CON;Y:i_Ho nc •,n-gl n u n arEs a:uni Acórdão n.° 201 .79.982 CONFEEccI o C;F::;» j Fls. 109 t yErttie, 01, i o> tjii 12 Relatório No dia 08/08/2005 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0002, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de reconhecimento e autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de PI relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero, no valor de R$ 2.166.233,13, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRWRPO ri' 10.970, de 08/0312006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AliQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legel, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 81, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do principio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do EPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e - SEGUNDO CO7C:21.: • CONFERE Cf.";i3 Processo n.° 10830.003804;2005-64 nrcellic, o CCO2/C01 Acórclito n°201-79.982 Fls. 110 4 - não está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RLPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 05/12/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 106. É o Relatório. (3\ • • - SEGUNDO CONSZU:01.,,- NTR..?; 7:;.:ÏCS S: áProcesso n.° 10830.003804/2005-64 CONFER CO: 3 I CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.982 Eircaaia, CiP / O t-i)e Fls. III 1.:11r1:ty Cor, v Cr.= t.Set: Aiflan'C2 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de acosto de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do 'PI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuz), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3Q e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. 1 Q e 42 do Decreto nQ 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do LPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos instunos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações 4%1L 1 Art. 1.0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (...) Art. 4.0 Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competencias e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionafidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; li - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; iii - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desisténcias de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendái ia. afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. G..1\ MF- SE G::: CO'll s ..: f:, f C? cowER:: ccm O CR:C. ' Processo ri.° 10830.003804'2005-64 — CCO2C01 Acórdio ri.' 201-79.982 Fls. 112 teicey c". c : t 3042 antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II. verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Onzissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração. sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do R21/82, posteriormente no art. 146 do RTPI/98 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saúda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos Sumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à ali quota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82. inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: 42‘-»— • rcr-: -G:mu:403 CONSELHO DE corriTtut.;::: CONFERE COM O oRte:tit,/ Processo n.° 10830.003804/2005-64 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.982 Fls. 113 C is c, "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifo não constante do original) De ouuo lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IN, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do 1PI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente, não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 61' do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuihte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do 1PI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que . " LIF - SECUNDO CONSELHO DE CONTR IPUN T-3 CONFERE COM O ORIC.;:V.L Processo n.° 10830.00380412005-64 Sicts2q,_03 ‘"( / Q5( CCO2/CO I Acórdão n.°201-79.982 Fls. 114 k;/:zi c" • ::szt C/ez 1,;si.: iv.r13t2 não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI/20022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se sões, em de janeiro de 2007. tr WALB: 1 JOSÉ DA I VA 4lak, • 1 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes sais equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MI', PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Dentro-lei n° 4 00, de 1968, an. Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011423/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Compensação. Há de se manter o lançamento quando a alegação de compensação é desacompanhada de prova. Inexistência de demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18933
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CCO2/CO2 Fls. 817 abica f . • - .--5 - ) MINISTÉRIO DA FAZENDA .n;P .--'4* lí),, ''.'i.-n\'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.011423/2001-26 Recurso n° 136.416 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.933 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Compensação. Há de se manter o lançamento quando a alegação de compensação é desacompanhada de prova. Inexistência de demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD 5(s....,,,-4' os membos da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por una imidade de votos, çm negar provimento ao recurso. \.._ / .1 ANT *NI° CARLOS A UM MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Bnis il ia, .0_,..../ kg -5- ". f 01( lvana Cláudia Silva Castro„, -7 Mat. Sia • e 92136 ' 446i&I'" --- MARIA TEi1 SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. i Processo n° 10768.011423/2001-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.933 NIF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F15. 818 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. /lã./ - — Ivana Cláudia Silva Castro IA__ Mat. Sia' 92136 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência, em decorrência de falta de pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000. A contribuinte, no momento da autuação, possuía ação judicial (Mandado de Segurança n2 2000.5101004407 - 1) objetivando eximir-se do recolhimento da Cofins nos termos da Lei n2 9.718/98. Consta dos autos que o crédito tributário está com a sua exigibilidade suspensa em virtude de sentença proferida na ação judicial. Partindo da base de cálculo fornecida pela contribuinte a autuante aplicou a alíquota de 3%. Comparando os valores devidos da Cofins com aqueles declarados pela contribuinte em DCTF, a autuante constatou que nos meses lançados os valores declarados foram inferiores aos supostamente devidos. Essa diferença foi objeto de lançamento. A contribuinte apresentou impugnação na qual alega em síntese, que as diferenças apuradas pela autuante referem-se a valores que foram compensados com valores recolhidos a maior em períodos anteriores, conforme planilhas juntadas. Por meio do Acórdão DRJ/RJOII n2 11.976, de 30 de março de 2006, os membros da 4 Turma de Julgamento da DRJ-II no Rio de Janeiro — RJ, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cojins. Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO EFETUADA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada, a contribuinte apresenta recurso, no qual, em síntese, insiste ter efetuado compensações de valores recolhidos a maior de Cofins a partir de fevereiro de 1999, data a partir da qual a apuração da base de cálculo da contribuição passou a ser exigida nos termos do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. No mais, invoca o princípio da verdade material, devendo o julgador sempre buscar a verdade, ainda que para isso (sic) "tenha que se valer de outros elementos trazidos aos autos pelos interessados". Que (sic) "Se, no presente caso, os documentos juntados aos autos em sede recursal visam a corroborar o que foi afirmado em primeira instância, ou seja, que o crédito tributário objeto do lançamento foi extinto em razão da compensação, a sua não apreciação 2 Mf -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10768.011423/2001-26 Etrastlia, 09 i OS 01( CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.933 lvana Cláudia Silva Castro 4../ Fls. 819 Mat Slape 92136 em sede recursal contrariaria, frontalmente, a efetivação de tal princípio." Cita jurisprudência da CSRF. A recorrente junta aos autos (volumes II a IV) fotocópias de balancetes da empresa. Pede ao final que seja julgado o lançamento como improcedente, reconhecendo- se, assim, estar extinto o crédito tributário. É o Relatório. ( 3 Processo n° 10768.011423/2001-26 MF - .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.933 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 820 Brasília, f OS OX Ivana Cláudia Silva Castro 4'- Mat. Siape 92136 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão diz respeito à prova. Alega a recorrente que as diferenças lançadas a título de Cofins dizem respeito a compensações efetuadas pela contribuinte. Quanto ao crédito utilizado, a interessada apenas alega ser proveniente de valores recolhidos a maior de Cofins a partir de fevereiro de 1999, data a partir da qual a apuração da base de cálculo da contribuição passou a ser exigida nos termos do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Para tanto, a recorrente anexa aos autos inúmeras fotocópias de balancetes. Questiona-se se é possível ao contribuinte produzir provas em qualquer fase processual segundo seu alvedrio. A negativa, em parte, se deve à garantia do andamento lógico do procedimento até seu ato-fim que é a decisão, como também a seqüência ordenada de atos processuais determinados em lei, para garantia dos contribuintes em face do Estado. Há ritos e formas inerentes a todos os procedimentos, e nesse sentido não há como se aceitar a informalidade absoluta, como se o direito à contestação do direito em si ou à prova fosse ilimitado. Para Paulo Bonilha, "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõe o processo".' A concentração dos atos em momentos processuais oportunos tem a finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitada de alegações, a não-observância das fases lógicas do procedimento, a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte, em determinada fase processual para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores para a demora do processo, muitas vezes contrário ao interesse público. No entanto, os Conselhos de Contribuintes têm aceitado a juntada de provas quando sobre as mesmas não pairem dúvidas. Não é o caso dos autos, em que a contribuinte junta aos autos, em grau recursal, apenas cópias de balancetes, sem a demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Faltou comprovação da origem do crédito bem como a comprovação do registro em escrita fiscal do encontro de créditos e débitos. Nesse sentido, deveria a recorrente ter demonstrado elementos contáveis: provisão da despesa da cofins, seguida de planilha com a base de cálculo que entende a recorrente como devida. Sem a vinculação clara e efetiva, há de se concordar com a decisão recorrida (SIC) "os créditos tributários porventura existentes se configuram em mero direito a ser exercido, mera possibilidade de se compensar. Até porque se não houver a clara vinculaçã o na contabilidade, não há como se assegurar que o citado crédito não foi, ou venha a ser, utilizado em outras finalidades em procedimentos concomitantes, tais como: restituição administrativa ou compensação com outros tributos." I BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Fiscal. 1994, 2 ed., p. 3. \ 4 MF -MOGNO* • ` LH* DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL v Processo n° 10768.011423/2001-26 raelU, (419 05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.933 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 821 Mat. Sia 92136 Deste modo, destinam-se as provas à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Penso inapropriada a diligência para que sejam admitidas novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. O julgador, relembrem-se, não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade, por tal, de se mover sem óbices por universo externo ao processo. Não se está aqui a negar o direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para tal, deve adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da legislação vigente. Conclusão: Diante da falta de comprovação das alegações submetidas à apreciação deste Colegiado, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. MARIA TERES ARTIINEZ LuPEZ •\ Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000940/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega desse documento a destempo, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68626
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:25:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:25:34Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:25:34Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:25:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:25:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:25:34Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:25:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:25:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:25:34Z; created: 2010-01-29T22:25:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:25:34Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:25:34Z | Conteúdo => Mv. - • — . .....-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 14.) 1) cr_.,) 5t. C t E r er;f2' Od" i nt i, '4411T Ni~? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I Rica Processo no 106140-000.940/91-91 Sessãb de: 13 de novembro de 1992 ACORDAD No 201-68.626 Recurso no:: 88.362 Recorrente:: METALURGICA NOVA ERA LTDA. Recorrida 2 DRF EM jUIZ DE FORA - MG DOTE A entrega desse docmmento a destempo, desde que espontaneamente, nàb importa na impcsiao da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, ex-mi do disposto no art. 138 do crN. Antecedentes IN-SRF no 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos o g presentes autos de necurso interposto por MEEALURGICA NOVA ERA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira C&mara do Segundo Conselho de ContriftlinUmi„ por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ANTONIO MARTINS CASTELO MANCO e illiiiiti p ini NEVES DA SILVA.. Sala das Sessffes, em 13 cle. novembro de 1992. „ 71/(jihíri • in_.,,...--- ARIST.A1111‘1111:S I - .1.1 - 01...RA DE 1-10LANDA -- Presidem te2 :7- 55f24,4P.i . LIMO 1/42 L. ). ESGOI1A - Relator ( . l-* MAIRA il... :DA VEIGA - ELLogocaReprtoNitLmite111 da Fazenda Nacional VISTA EM SES3Pi0 DE 1 E3 FEv.093 12 ' Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiroc SELEA SAUEOS SALONMO WOL2ZCZAK„ nommhs ALEEN COLENCI DA SILNA NETO e SERGIO GOMES VELLOSO. *VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. 111L1 ' e:Á /mas/mm/2a DO MARQUES DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN nu DO de 04/02/93. :i. fX,Lb le.Nk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ILWit \AWi.S../ SEGUNDOCONSELHODECONTRIEWINTES Processo no 10640-000.940/91-91 Recurso no: 08.362 Acórcrab no '2.01-60.626 Recorrente: METALUROICA NOVA ERA LTDA. RELATORIO irqovtta-se de recurso b8npestivo (fls. 17/20) interposto pelta Empresa emtreferencia contra De::- cis5:o de Primeira Insldincia Uris. 10/13) que manteve a not.:Eric:ao:3e de lançamento de fls. 05, para impesiçáo da multa prevista nos parágs. 22, 32 e ig, do art. 11 do Decreto-Lei no 1965V82, com a redaçfl dada puno ar t, 10 do Decreto_lei n2 21.065/83, por entrega espantãnea, ponêm a destempo, da DUM relativa ao mes de dezembro de. 1990. A Decisãb Recorrda está assim fundalmAtLmia„ em sintesen; - a IN-SRF no 120, de 24/11/539, que aprovou c ferrwilárie da. DOTE- e estabeleceu noitwa q leue sua entrega fixou que o prazo de entrega desse documento seria atê n o ultimo dia. útil do mOs subseq5ente ao M5s de ocorrencia. do fato gerador que consta do quadro 03 da deciara0Kon -- as penalidades por falta dê eutrega ou por atraoct . s2:b as previstas nos parags. 2g, 3g e 42 do art- 11 do Decreto-Lei ng 1968/82, na redafle vigente, .- dm análise da DOTE apresentada pela cantribuinte e arquivada nesta Delegacia da Receita Federal, anexada por cópia às tls. 02 do presente processo, observa-se que a interessada entregou a DM'. referente ao mês de dezembro de 1990 em 07/06/91, quando deveria te-la entregue até 31/01/91;; -. a Contribidifle entregou a DOTE fora do prazo legal, mas antes de qualquer precedim~lo "ex-officio", por' isso cabível se torma o lançamento da multa em questMD, respeitando-oe na determinaçãb do seu. valor o limite máximo fixado pela referida IN-CRF ne. '120/89, fazendo luz à reduOto de 50E., quando de sua aplitaçá'o. Nas razffes de recursos, sustenta em resuAcni -. que a informawab contida na DOTE é de pouca releváncia para a Receita Vede ri, tanto que desde janeiro de 1991 cotá suspensa. a entrega desse documento, por falta de vê2gui,~itagab e forwilArios disponlveis, alias -Lai a falta de formulário desse dr: !mumento nas papelarias. ne mês de dezembro de 1990 que motivou o atraso na eutrega. i' ,, a 42.:,...a4.!"7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '45A5JC- Se2:c.* SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUMTES Processo no:: 10640-000„940/91 —91 flcórdão np:: 20:1-68.626 DCTF: em citiceitM,,„ espontancians: .mts. „ oki sei a „ antsis de qualquer procedi genis de oMicic da cepartiç go fiscal, a responsabilidade pela multa ficou excluidc,... KE: o nela-teclo. 3 AiH,Ia_ .W..!&.:.N. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -çtílw SEGUNDOCONSELHODECONTRMINTES Processo no: 10640-000.940/91-S1 Acórdao np: 201-n0.626 VOTO DO CONSELHEIRO-PELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA • A Recorrente, como o demonstraran as autos e o reconhece a DecisC'lin Recorrida entregeu a DOTE relativa ao mOs de? dezembro de 1990, fora do prazo regulamentar, mas antedc de qualquer procedimento de. OnCiCi da 'e? -t fiscal, E: matéria, portamUm, bem conhecida deste? Colegiadcu Assim sendcm, adoto coma naznms de decidir as do. voto do Acórdao n2 201-68.118, em que fui. relator, 222pcign . Esba Colegiado, reiteradamente, tem entendido que a hinitese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTNT, em que a responsabilidade pela infra0o é exclulda. Sendo Lei Complemontar a sua norma tem ascendEncia sobre a 1ogislac2ie ordinâria (Dec:8810-Tel n2 1.968/82) que, ,iAD meu entendEr„ dii,pefe w....A.we ,:t a::]. :1 da pena aos que nao entregam o referido documento fiscal e contemptarldo„ ainda, situçao com a reduOft? de 50% da multa. aos que notificados pela autoridade' fiscal fazem entrega daquele documento no prazo que' iNrc é, assinado. Os decisórios deste Colegiado emanados de ambas as Camaras, so inúmeros. A guisa de iiTict.n“;:ae citamos os Acóraes de nes 202---0'T 201 967.466 e 201-67.503. As poucas dissensines havidas, acerca da excluso OU nâo da penalidade na entrega espontânea da DCÁF fora do prazo, centram-de no entendimento de uma corrente respeita~, no sentido de que a excludente da responsabilidade por 'rfraçiCes â legislaçâo fiscal„ pela denúncia espontânea, se restringe âs multas ditas punitivas, naca alcançando aquelas de natureza moratória, na. qual se. enquadrarda a. multa em foco. O ilustre Presidente deste Colegiada, Conselheiro RnBrmo DARÉOSA DE: CASTRO, no voto que fundamenta o Acórdao ne 201-68.062, bem 4 i 54, . . . 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E MANDAMENTO rN, SEGUNDOCONSELHODECONTROUNTES Processo noz 10640-000.910/91-9/. AcórdM3 no z 201-68.626 demonstrou, ás completas, quce a penalidade pelo dexcumprimento do prazo de entrega da DOTE, tem natureza pulzmente punitiva E nIIo moratória ou compensatória, pmr isso que) esti; alcançada pelos bene-acios da espontaneidade pncscritos no art. 130 do CIE - norma cle. hierarquia cmplementar à Li. Lu e, portanto, rao revogada pela legisla0o ordinfirda que rege a zbztéria." Isto posto, na esteira do entendimento deste. C6legiado, Mà oarristado por mim em diversos julgados (vide, por exemplo, Acerdab ng 201-67.413 e 201-69.062), voto no sentido de dar provimento ao pecurzb. Sala das Sb-ode:às, em MS de novembro de 1992- LI NO MI-C y: :P5(26e-rà ITA 5

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