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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10710010 #
Numero do processo: 11020.721112/2010-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental.
Numero da decisão: 9303-015.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.721112/2010-66 2 Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Síntese do Processo Transcrevo, a seguir, o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 375 a 390) interposto pelo Contribuinte, em 2 de julho de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-43.133 (fls. 328 a 342), de 28 de março de 2013, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 252 a 262). Adota-se o relatório do referido Acórdão: Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.721112/2010-66 3 É o relatório. Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3301-007.469, de 28/01/2020. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto às seguintes matérias: (i) nulidade da decisão recorrida por carência de adequada motivação; (ii) termo inicial do direito creditório reconhecido em ação mandamental que transita em julgado para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.721112/2010-66 4 Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento parcial ao recurso especial, admitindo-se a rediscussão da segunda matéria, com base unicamente no Acórdão n° 3402-007.403. Intimada, a Fazenda Nacional sustentou, em contrarrazões, que: (i) o recurso não deve ser admitido, pois não houve demonstração da legislação tributária interpretada divergentemente; (ii) a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator O Recurso Especial interposto é tempestivo e deve ser conhecido conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Saliente-se que, ao contrário do que aduz a Fazenda Nacional, em contrarrazões, o recurso especial delimita, de forma clara e suficiente, a legislação tributária interpretada divergentemente, como se pode notar, entre outros, nos excertos do recurso transcritos a seguir: (...) 5. Originam-se os autos de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório que não homologara integralmente as compensações realizadas pela Requerente, uma vez que (a despeito do reconhecimento do pagamento como indevido), entendera que parcela do crédito estaria fulminada pela decadência, pautando-se nos Pareceres PGFN/CRJ n. 19/2011 e PGFN/CAT n. 2.093/2011 – os quais, por seu turno, supostamente partiriam de interpretação dada ao disposto no art. 168, inc. I, do Código Tributário Nacional (“CTN”). (...) 21. Como se vê, diferentemente do texto superado do Parecer PGFN/CRJ n. 19/2011, o Parecer PGFN/CRJ n. 1177/2013 expressamente consigna a possibilidade de compensação de parcelas anteriores à propositura do mandado de segurança que reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária. (...) Quanto ao mérito, a questão controversa consiste em saber qual o termo inicial para o reconhecimento de créditos postulados em mandado de segurança: segundo o paradigma, o termo inicial corresponderia aos cinco anos anteriores à impetração; de modo diverso, no entendimento do acórdão recorrido, os créditos abrangidos pela segurança seriam apenas aqueles relativos ao período posterior ao da impetração do mandamus. Pode-se dizer, em outras palavras, que, enquanto a decisão recorrida defende que a sentença mandamental tem apenas efeitos prospectivos, o Acórdão n° 3402-007.403, em sentido contrário, assevera que há possibilidade de compensação de prestações pretéritas ao ajuizamento do mandado de segurança. No caso concreto, temos os seguintes contornos: Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.721112/2010-66 5 1. A decisão judicial transitada em julgado em 17/04/2006, referente ao mandado de segurança nº 1999.71.00.1003275, impetrado em 26/05/1999, declarando inexigibilidade do PIS/COFINS apurado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. 2. Com amparo na decisão judicial transitada em julgado, a recorrente transmitiu, em 19/03/2007 e 20/03/2007, declarações de compensação de PIS e COFINS, respectivamente. 3. A DRF de origem decidiu que somente os pagamentos efetuados a partir de 19/03/2002 (PIS) e 20/03/2002 (COFINS), estariam dentro do prazo de 05 anos para compensação. 4. A DRJ, com base no entendimento consubstanciado no Parecer PGFN/CRJ nº 19/2011, assentou um novo marco decadencial para o direito creditório advindo de mandado de segurança, assinalando que os créditos abrangeriam o período entre a data da impetração e o efetivo cumprimento do mandamus. Assim, no caso concreto, como a data de impetração se deu em 26/05/1999, o contribuinte faria “jus aos créditos a partir do período de apuração de maio de 1999, com recolhimento em junho do mesmo ano”. 5. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, seguindo os fundamentos da decisão de primeira instância, afastando o direito creditório atinente aos períodos de 01/02/1999 a 25/05/1999, pois anteriores à data da impetração do mandado de segurança. Penso que o melhor entendimento, quanto à matéria controvertida, foi exposto no julgamento do Acórdão nº 3401-009.079, de 26/05/2021, no qual restou decidido, por unanimidade de votos, que o direito creditório compreende os pagamentos realizados pelo sujeito passivo nos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação mandamental. Nesse ponto, transcrevo, a seguir, os fundamentos consignados no voto condutor da referida decisão: II - DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ANTES DO INGRESSO DO MANDAMUS Sustenta o Recorrente que carece de fundamento jurídico o argumento de que o contribuinte não faz jus à utilização do crédito oriundo de pagamentos ocorridos antes do mandado de segurança. Em seu entender, uma vez declarada a inconstitucionalidade do dispositivo atacado (fato incontroverso no caso concreto), restou afastado, de plano, o direito do Fisco de exigir o tributo. A conseqüência direta desta premissa seria de que o Fisco tenha que devolver aquilo que exigiu sob a égide da Lei julgada inconstitucional. Os fundamentos da decisão da DRJ foram expressos, em síntese, da seguinte forma: Dessa forma para esmiuçar a lide passaremos a dividi-la em tópicos: a) Da eficácia executiva do Mandado de Segurança A questão, bastante controvertida, diga-se de passagem, foi objeto da Nota Técnica COSIT nº 18, de 30/07/2010, a qual submeteu várias indagações de diversas Regiões Fiscais à apreciação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo em vista suas atribuições de consultoria e assessoramento jurídico previstas no art. 13, da Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993. A PGFN, por sua vez, manifestou-se sobre a matéria que lhe fora encaminhada pela COSIT inicialmente por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011. A seguir vão alguns trechos do Parecer que estão diretamente ligadas à solução do litígio: (...) Conclui na continuidade a PGFN que as sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva e poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico-tributária, contiver, mesmo Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.721112/2010-66 6 que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. Ressalte-se, todavia, que como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, sua abrangência será entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461, do CPC). Assim conclui o Parecer: 61. Diante das considerações delineadas, constata-se que a força executiva da sentença decorre da natureza e do conteúdo da decisão, independentemente da denominação a ela atribuída, de tal maneira que gozará de eficácia executiva e, portanto, poderá ser objeto de compensação toda sentença tributária que, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação devida (sujeitos, prestação e exigibilidade). (...) 65. Em consequência, esta Procuradoria-Geral não corrobora com a proposta de solução firmada pela Disit/SRRF10, no sentido de que “para as unidades da RFB homologarem DCOMP (...), é necessário que a ação judicial que enseje a homologação (...) tenha como objeto o reconhecimento em favor do sujeito passivo de crédito contra a Fazenda Nacional e que a decisão nela proferida expressamente (...) autorize a compensação”, pois a posição defendida neste Parecer é de que, para se atribuir executividade à sentença tributária, basta que esta, ao certificar a inexistência de relação jurídico-tributária, contenha, ainda que indiretamente, todos os elementos identificadores da obrigação devida, como sujeitos, prestação e exigibilidade.” b) Do Mandado de Segurança e seus efeitos no direito creditório O Parecer PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011, esclareceu que a sentença proferida em sede de mandado de segurança se sujeita a dois regramentos: a) como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, gozam os consectários entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do CPC), podendo tais valores, em consequência, ser objeto de compensação tributária (Súmula nº 213 do STJ) e b) inviabilidade da cobrança, por meio de mandado de segurança, dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e, portanto, impossibilidade de compensação de tais créditos, devendo ser ajuizada nova ação (repetição de indébito) à satisfação dos créditos pretéritos (Súmulas nº 269 e 271 do STF). Observemos o que dispõe tal Parecer: (...) 60. Nesse contexto, conclui-se que a sentença proferida em sede de mandado de segurança se sujeita a dois regramentos: a) como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, gozam os consectários entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do CPC), podendo tais valores, em consequência, ser objeto de compensação tributária (Súmula nº 213 do STJ) e b) inviabilidade da cobrança, por meio de mandado de segurança, dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e, portanto, impossibilidade de compensação de tais créditos, devendo ser ajuizada nova ação Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.721112/2010-66 7 (repetição de indébito) à satisfação dos créditos pretéritos (Súmulas nº 269 e 271 do STF). Como dispõe esse último parágrafo, a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança alcança as prestações atuais e futuras, gozando o consectário entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva, podendo tais valores, em consequência, serem objetos de compensação tributária. Entretanto, outro tem sido o posicionamento do STJ sobre a matéria, conforme se verifica dos seguintes precedentes: a) REsp nº 1.911.513/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Publicação em 13/04/2021: É o relatório. Passo a decidir. A insurgência merece prosperar. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. 2. A sentença do Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). 3. Agravo interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no REsp 1.778.268/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. [...] Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.721112/2010-66 8 2. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, restituição ou creditamento de créditos ainda não atingidos pela prescrição "não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração" (AgRg no REsp 1.365.189/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 15/04/14) 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de declarar o direito ao aproveitamento de crédito em discussão no período de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da impetração do mandamus. (EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/6/2014) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a declaração do direito à compensação também se refere aos créditos recolhidos indevidamente no quinquênio que antecede à impetração. b) REsp nº 1.840.283, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Publicação em 16/03/2021: Do que se observa, a Corte estadual não acolheu o pedido de declaração do direito à compensação dos créditos havidos anteriormente à impetração, por entender que o acolhimento dessa pretensão importaria na produção de efeitos pretéritos ao mandamus. Entretanto, esse entendimento diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior, que é no sentido de que o provimento alcançado em mandado de segurança, que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela administração tributária. Para essa espécie de pretensão mandamental, o reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. Frise-se que da tese explicitada no julgamento do REsp 1.365.095/SP é possível depreender que o pedido de declaração do direito à compensação tributária está normalmente atrelado ao "reconhecimento da ilegalidade ou da inconstitucionalidade da anterior exigência da exação", ou seja, aos tributos indevidamente cobrados antes da impetração, não havendo razão jurídica para que, respeitada a prescrição, esses créditos não constem do provimento declaratório. Aliás, como cediço, a decisão de natureza declaratória não constitui, mas apenas reconhece um direito pré-existente. Nesse mesmo sentido, vide: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido: (i) reconhecer a adequação Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.721112/2010-66 9 da pretensão mandamental de declaração do direito à compensação de indébito tributário recolhido em período anterior e não atingido pela prescrição, devendo esse encontro de contas ocorrer na instância administrativa, em que assegurada à autoridade fiscal o exame acerca da correção dos valores apresentados pela contribuinte; (ii) determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, para que, oportunamente, examine o referido pedido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente, para que a Unidade Preparadora leve em conta, na apuração dos créditos pleiteados, os pagamentos realizados pelo contribuinte nos 5 anos anteriores à data de ajuizamento do writ. Os fundamentos transcritos a seguir são precisos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto. Com efeito, como bem reconhece a decisão transcrita, o arco de apuração dos créditos tem como termo inicial a data de cinco anos anterior à impetração do mandado de segurança. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-013.057, julgado em 17/03/2022, por unanimidade de votos, e o Acórdão nº 9303-010.967, julgado em 11/11/2020, por maioria de votos, nos quais restou decidido que o arco temporal dos créditos se dá pela aplicação do prazo prescricional à data da propositura da ação judicial – ou seja, da data de propositura, conta-se, para trás, o prazo prescricional. No caso concreto, como a propositura do mandado de segurança se deu em 26/05/1999, há que se reconhecer, na apuração do direito creditório postulado neste processo, os recolhimentos indevidos a partir de fevereiro de 1999. Observe-se, por fim, que o recurso especial e o paradigma indicado assentam sua tese com base no entendimento exarado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011. Tal entendimento da Procuradoria foi superado pelo Parecer PGFN/CRJ 1177/2013, como bem restou decidido no Acórdão nº 3201-001.951, julgado em 09/12/2015, por unanimidade, Relatora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, cujos excertos do voto condutor são transcritos a seguir: A tutela jurisdicional pleiteada, em matéria tributária, será a mesma eficácia de uma ação de rito ordinário, a depender do pedido formulado pelo impetrante, que delimitará os limites da lide. Por conseguinte, não há óbice no direito positivo em vigor, para que se a tutela pretendida em mandado de segurança tenha os assim denominados "efeitos patrimoniais", isto é, alcance fatos anteriores à sua impetração. Nesse sentido, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional alterou o seu entendimento, revogando o Parecer PGFN/CRJ 19/2011, ao editar o Parecer PGFN/CRJ 1177/2013. No referido parecer afirma-se que: [...] 20.Logo, declarada judicialmente a inexistência da relação jurídico-tributária e identificados todos os elementos da obrigação devida, sob o viés literal da legislação que rege o instituto da compensação (Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 20081, e CTN), deixa de existir óbice para o deferimento da compensação pela Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.721112/2010-66 10 Administração Pública Tributária, já que o contribuinte estará amparado por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexigibilidade do tributo. 21. Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que entende o STJ que o ajuizamento da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de repetição do indébito tributário. 22. Citado juízo desponta como entendimento consagrado nos REsp nº 1.181.834/RS2 e AgRg no REsp nº 1.181.970/SP3. 23. Então, se a impetração do mandado de segurança possui o condão de interromper a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de repetição do indébito tributário, parece inócuo negar à parte o direito imediato à compensação das parcelas pretéritas ao ajuizamento do mandamus. 24. Ademais, como é sabido, ajuizada a ação de repetição do indébito, não poderá o Poder Judiciário decidir de modo diverso ao julgado anterior, que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária, à época, em litígio. 25. Portanto, submeter a matéria a um novo juízo de certificação antes de sua efetiva satisfatoriedade não apresenta muita utilidade prática, na medida em que o novo julgado apenas registrará o que já fora declarado na primeira ação, revestindo-o da pretensão condenatória. 26. Contudo, em que pese as considerações acima exaradas, a técnica impõe, devido às particularidades da ação mandamental, que se onere o impetrante com a obrigatoriedade de ajuizar nova demanda para a satisfação exclusiva dos créditos recolhidos anteriormente à propositura do writ. 27. Tal lógica, embora seja fruto da natureza da sentença de mandado de segurança, tem se mostrado inútil, pois o STJ4 já se posicionou, embora haja decisões em sentido contrário, pela viabilidade da aludida compensação. 28. Destarte, parece estar dissociado da realidade o enunciado da Súmula nº 271 do STF, o qual dispõe que a concessão de mandado de segurança não produz quaisquer efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. 29. Assim, embora não se ignore a natureza da sentença de mandado de segurança e todos os corolários dela decorrentes, o apreço aos rigores da técnica, no presente caso, gera, de fato, real benefício jurídico à Fazenda Nacional? 30. Esta Procuradoria-Geral inclina-se em responder, hoje, negativamente à indagação, pois a realidade parece superar a tese contida na Súmula nº 271 do STF. 31. Outrossim, a viabilidade da compensação imediata das parcelas vencidas ao ajuizamento do mandado de segurança, além de não causar prejuízo processual à União, prestigia ainda diversas balizas constitucionais, dentre as quais, destacam-se, dada a relevância que se aplica ao caso, a eficiência, a celeridade e a economia processual. Ademais, desonera não somente o contribuinte, mas a própria PGFN e o Poder Judiciário, que se veem desobrigados de atuarem em questões em que já antevisto o derradeiro resultado. 32. Portanto, considerando a existência de decisões judiciais que reconhecem o direito à compensação de prestações anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança e a ausência de dano relevante à Fazenda Nacional – já que o prazo prescricional para o ingresso de eventual ação de repetição do indébito tributário não flui com o ajuizamento da ação mandamental e, uma vez interposta tal ação de repetição, será o juízo inábil a reverter a coisa julgada declaratória desfavorável à Fazenda Nacional – é de se reconhecer o direito dos contribuintes de que, nas ações mandamentais transitadas em julgado, em Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.721112/2010-66 11 que fora obtido o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e que contenha todos os elementos identificadores da obrigação devida, os créditos pretéritos ao ajuizamento da ação podem ser compensados de imediato, sem a necessidade do ajuizamento de ação condenatória para tal finalidade. 33. Todavia, destaca-se que a satisfação dos créditos vencidos sempre deve encontrar limite no prazo prescricional a que se refere o art. 168 do CTN ou em outro prazo específico da relação substancial deduzida em juízo. É dizer, a eficácia condenatória do mandado de segurança, dependerá do pedido formulado – no caso, além da declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que fundamentou os pagamentos indevidos, deve haver o expresso pedido de compensação ou restituição dos valores, dentro dos prazos permitidos em lei. No caso em tela, o fundamento do não reconhecimento do direito creditório e da decisão recorrida unicamente foi o Parecer PGFN/CRJ 19/2011, que foi superado pelo Parecer PGFN/CRJ 1177/2013, cujo entendimento é favorável à tese da Recorrente. Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que, ultrapassada a matéria julgada, o processo retorne à autoridade preparadora, para o cálculo do direito creditório. Conclusão Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 744DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10708326 #
Numero do processo: 10925.721570/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3101-002.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.059, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.721547/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.059, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.721547/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721570/2015-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada de 50%, decorrente de compensações declaradas e não homologadas (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Por meio de impugnação ao lançamento, a recorrente sustenta, em síntese, a regularidade dos PER/DCOMPs e contesta a constitucionalidade da sanção fazendo menção à ADI nº 4.905. Impugnação posteriormente julgada improcedente pela DRJ, decisão assim ementada: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - MULTA ISOLADA - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE A apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologa declaração de compensação não obsta o lançamento da multa de ofício isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 e tampouco obsta o julgamento da impugnação apresentada contra a multa lançada. Falece à autoridade administrativa competência para apreciação de alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma inserida no ordenamento jurídico pátrio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em Recurso Voluntário, a Recorrente renova os argumentos apresentados em impugnação. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721570/2015-53 3 Sem delongas, a lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 10925.000019/2010-68 – recurso voluntário e de ofício julgados em 2022. O tema foi objeto do RE nº 796.9391, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a execução dos termos do decisum pelo Judiciário, inclusive pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF2. Nesse sentido, emprega-se ao presente caso a tese de inconstitucionalidade da multa isolada nos casos de não homologação da compensação declarada pelo contribuinte. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente 1 RE 796.939/RG. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. 2 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721570/2015-53 4 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10708199 #
Numero do processo: 10950.900095/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3402-012.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo os autos retornarem à DRJ para análise das provas apresentadas em arquivo digital. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente)
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-02T20:23:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-02T20:23:13Z; Last-Modified: 2024-11-02T20:23:13Z; dcterms:modified: 2024-11-02T20:23:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-02T20:23:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-02T20:23:13Z; meta:save-date: 2024-11-02T20:23:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-02T20:23:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-02T20:23:13Z; created: 2024-11-02T20:23:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2024-11-02T20:23:13Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-02T20:23:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.900095/2011-49 ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo os autos retornarem à DRJ para análise das provas apresentadas em arquivo digital. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente) Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-41.026, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, indeferindo os pedidos de compensações pleiteadas. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório de 1ª instância: No Relatório Fiscal, anexo ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 120 a 126, a autoridade fiscal após a descrição do procedimento fiscal passa a análise do direito creditório da interessada. Do procedimento fiscal No tópico Das receitas de exportação, após demonstrar a composição das receitas de exportação, por CFOP, informadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 17A do Dacon, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 7.102 (exportação de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros), CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) e CFOP 6.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), em consulta ao sistema Siscomex, foi possível confirmar as informações de Nota Fiscais, Despachos de Exportação (DE) e Registros de Exportação (RE). Por sua vez, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte apenas apresentou informação de que o valor pleiteado, no mês de janeiro, se refere a complementos de preço de saídas anteriores, do produto SOJA EM GRÃOS, sob Nota Fiscal nº 7755, de 24 de março de 2005. Explica a autoridade fiscal que, especificamente quanto a estes recebimentos complementares, decorrentes de variações na taxa de câmbio, atrelados a remessas anteriores de mercadoria, não podem tais montantes ser considerados como receitas de exportação, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.718/98. Desta forma, as receitas de exportação acatadas, para fins da presente análise de ressarcimento, segundo a autoridade fiscal, foram demonstradas a seguir: (vide imagem) Definidos os valores mensais de receita de exportações, a autoridade fiscal esclarece que as receitas registradas com saída de CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) não podem compor o montante de exportação com direito à vinculação de créditos para ressarcimento. Isto porque as saídas contabilizadas no CFOP 7.501 têm como pressuposto entradas de mercadorias com CFOP 1.501 ou 2.501 (entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação). E, segundo arquivo digital com registro de entradas da Cooperativa, se pode verificar que a quantidade de mercadoria recebida com CFOP 2.501 é coincidente com o volume das saídas com CFOP 7.501. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 3 Desta forma, demonstra o valor das receitas de exportação com direito a crédito, acatadas. A autoridade fiscal fundamenta seu entendimento no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 de que as aquisições de mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de aproveitamento de créditos permitidos às demais exportações, tampouco autorizam apuração de créditos (básico ou presumido) vinculados a tais exportações. Sob o título Do critério de rateio e apuração dos créditos vinculados à exportação, a autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critério de rateio utilizado pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que o único produto exportado pela empresa é a soja em grãos, processada nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tal produto também é vendido no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a este produto, rateado na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão ou totalmente desvinculados deste bem exportado (e portanto, vinculados exclusivamente às receitas auferidas no mercado interno), muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio por serem dispêndios comuns para soja em grãos, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, de soja, e receita bruta total, resultando nos seguintes percentuais: (conforme imagem) A seguir, a autoridade fiscal detalha, para cada linha de apuração da Ficha 16A - Apuração de créditos do Dacon, os valores de créditos pleiteados pela empresa e o resultado acatado em decorrência da auditoria: 1. Ficha 16A - Linha 01 - Bens para revenda: (i) fretes sobre compras de bens para revenda tributados à alíquota zero, adquiridos de pessoas jurídicas, por falta de previsão legal que autorize ou permita o aproveitamento de crédito por conta de apropriação direta dos custos Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 4 de fretes sobre aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero, mesmo que isoladamente; (ii) fretes adquiridos isoladamente, em razão de que não há previsão legal para apropriação de créditos básicos, relativos a receitas no mercado interno e externo, relacionados à aquisição de serviço de fretes sobre compras, adquiridos isoladamente, ou seja, sem informação da aquisição do correspondente produto. Esclarece que: [...] a aquisição do bem COLHEITADEIRA se deu em 15/03/2016, via Nota Fiscal n. 324478, de emissão do fornecedor Justino de Moraes Irmãos S/A, mas foi escriturado na requerente em CFOP 2912 ("Entrada de mercadoria ou bem recebido em demonstração"). Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração, não se entendendo, portanto, que se trate de mercadoria destinada à revenda. Não poderia, assim, pleitear isoladamente o frete no recebimento do referido produto. (iii) conclusão: excluindo os custos de fretes sobre aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero e fretes adquiridos isoladamente, a autoridade fiscal acatou os créditos sobre as demais aquisições de bens para revenda, informados na Linha 01 da Ficha 16A do Dacon, escriturados sob CFOP 2102, com seus correspondentes fretes de aquisição, escriturados sob CFOP 1353 e 2353, conforme imagem. Como todos os créditos acatados, relativos a bens para revenda, são afetos apenas às receitas do mercado interno, por se referirem a implementos, máquinas ou equipamentos, suas partes e peças, com finalidade agrícola, para revenda a seus associados cooperados, os créditos apurados são vinculados às receitas relativas ao mercado interno. Relata a autoridade fiscal que, dos arquivos digitais apresentados, as aquisições de insumos se referem a combustível (lenha), produtos vegetais in-natura e fretes sobre compras de produtos vegetais. Explica que os montantes de fretes sobre compras de produtos vegetais (que se caracterizam como serviços adquiridos ou recebidos de pessoas jurídicas) estão segregados por tipo de produto vegetal (consumo): milho em grãos, soja em grãos, trigo em grãos e triguilho em grãos. Entretanto, constata a autoridade fiscal que somente poderiam justificar a aquisição de serviços de frete, parte das aquisições de milho em grãos, soja em grãos e trigo em grãos. Desta forma, verificou, do cotejo entre as informações de fretes sobre compras de produtos vegetais com as informações de compras dos produtos vegetais, que, para alguns meses do período e/ou para alguns dos produtos vegetais, a empresa pleiteou créditos apenas sobre fretes incorridos, sem as respectivas aquisições dos produtos vegetais. A autoridade fiscal explica que o esclarecimento da contribuinte de que os excessos de fretes sobre compras - fretes sem aquisição de produto ou fretes em valores superiores ao custo dos produtos adquiridos - se tratam de fretes para Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 5 transferência entre estabelecimentos e não fretes sobre compras, não os torna passíveis de creditamento. (ii) produtos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas: A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento da contribuinte de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, par fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. (iii) créditos acatados: Com base no exposto, a autoridade fiscal concluiu por acatar o creditamento sobre aquisições de bens utilizados como insumos e combustíveis originados de pessoas jurídicas não associadas ou cooperadas, conforme demonstra em imagem. A autoridade fiscal afirma que os bens e combustíveis adquiridos, formadores dos montantes acatados, são: (imagem) Explica a autoridade fiscal que as aquisições do produto LENHA forma escrituradas pela requerente no CFOP 1556. O bem se trata de combustível no processo da empresa, entendendo-se, portanto, equivocada a utilização do código fiscal de consumo. Por conseguinte, com base no critério de rateio estabelecido em tópico anterior, demonstra o rateio e a vinculação das aquisições de cada produto ou grupo de produtos às receitas no mercado interno e na exportação, como segue: (imagem) 3. Ficha 16A - Linha 03 - Serviços utilizados como insumos: No que concerne aos serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, como segue em imagem. 4. Ficha 16A - Linha 04 - Despesas de energia elétrica: Em relação às despesas de energia elétrica, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 6 para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, conforme imagem. 5. Ficha 16A - Linha 05 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas: A autoridade fiscal, ao analisar os dados da Linha 05 da Ficha 16A, verificou que para o mês de março, a requerente pleiteia no Dacon valor superior ao efetivamente escriturado e demonstrado a título de despesas de alugueis pagos a pessoas jurídicas, no valor de R$ 525,50, efetuando, portanto, a glosa do referido valor, passando aos valores acatados a ser. Por conseguinte, em razão da alteração dos percentuais de rateio, a autoridade fiscal demonstra os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação. 6. Ficha 16A - Linha 07 - Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: Após análise dos valores pleiteados a título de serviços de transporte nas operações de vendas, a autoridade fiscal acatou os montantes mensais informados na linha 07 da Ficha 16A do Dacon efetuando, entretanto, alteração nos valores vinculados às receitas no mercado interno e exportação. 7. Ficha 16A - Linha 10 - Base de cálculo créditos a descontar referente ativo imobilizado: A autoridade fiscal fundamenta que, na apuração dos valores mensais, conforme arquivos digitais apresentados, a contribuinte se apropria para pleito de crédito, entre suas aquisições de bens para ativo imobilizado, de despesas com serviços adquiridos para reforma e manutenção de bens, em dezembro/2005. Explica que, quando da análise levada a efeito na apreciação dos créditos do 4ª trimestre de 2005, tais valores foram glosados do cômputo dos créditos da não cumulatividade, mas replicando-se nos meses subsequentes, devendo, portanto, ser novamente afastados. Afirma que para o trimestre em análise, verificou aquisição de serviços de manutenção descrita como "manut. conserto balança", no valor de R$ 48,33. Portanto, os montantes verificados a título de serviços de manutenção e reforma devem ser reduzidos da apuração da base de cálculo dos créditos a descontar, resultando nos montantes acatados a seguir demonstrados: (em imagem) Por conseguinte, a autoridade fiscal altera o rateio entre as receitas no mercado interno e no mercado externo, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, conforme segue: (em imagem) 8. Ficha 16A - Linha 11 - Encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis: Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 7 A autoridade fiscal acata os valores informados pela contribuinte na linha 11 da Ficha 16A do Dacon, efetuando tão somente a alteração dos valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período: (conforme imagem) 9. Ficha 16A - Linha 12 - Devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6%: A autoridade fiscal esclarece que a contribuinte não pleiteia créditos sobre devoluções de vendas na Linha 12, da Ficha 16A do Dacon. Explica que, entretanto, nos arquivos digitais apresentados, verificou entradas de produtos vegetais mediante documentos emitidos por terceiros, clientes da requerente, sob CFOP 1202, típico de devolução de vendas. Tais vendas, agora retornadas, foram inicialmente pleiteadas pela contribuinte como saídas com suspensão da incidência das contribuições. De modo diverso, a autoridade fiscal entendeu estas saídas de produtos vegetais como vendas tributáveis, com exigência das contribuições. Desta forma, sendo consideradas as vendas tributáveis, acatou as respectivas devoluções de vendas na composição da base dos créditos a descontar, conforme demonstra. Por conseguinte, a autoridade fiscal altera os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, como demonstra em imagem. 10. Ficha 16A - Linha 15 - Créditos a descontar: Após a análise das linhas 1 a 13 da Ficha 16A, a autoridade fiscal demonstra a base de cálculo dos créditos a descontar, vinculadas às receitas decorrentes de vendas no mercado interno e externo. 11. Ficha 16A - Linha 24 - Total de créditos apurados após ajustes: Do resultado das somas dos créditos apurados na Linha 15 e Linhas 16 a 23 (outros créditos e ajustes, apontados nulos pela requerente), tanto para os valores vinculados às receitas decorrentes das vendas no mercado interno, quanto de exportação, a autoridade fiscal demonstra os valores vinculados a receitas de exportação, passíveis de ressarcimento: R$ 4.193,83 em janeiro, R$ 0,00 em fevereiro e R$ 21.723,35, em março. 12. Ficha 16A - Linha 26 - Crédito presumido - atividades agroindustriais: A autoridade fiscal relata que, no decorrer do procedimento fiscal, a Cooperativa apresentou arquivos digitais com planilhas demonstrando a composição dos valores do crédito presumido (informado na Linha 26 da Ficha 16A do Dacon), além das bases de cálculo e metodologia de apuração, em razão do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 001/2011. Com base na documentação apresentada, por conseguinte, a autoridade fiscal observou que, os produtos adquiridos, com exceção da lenha, se tratam de vegetais in-natura, como relaciona: (em imagem) Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 8 Neste contexto, relata a autoridade fiscal que a contribuinte, no documento Descrição do Processo Produtivo, afirma exercer atividade agroindustrial, se declara como equiparada a estabelecimento produtor e busca demonstrar que os produtos, objeto de suas vendas, devem ser entendidos como produtos industrializados pois a empresa executa operações caracterizadas como beneficiamento. No entanto, fundamenta a autoridade fiscal que a contribuinte não pode ser considerada estabelecimento industrial pois não executa operações definidas como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacondicionamento e renovação/recondicionamento) nem suas operações resultam em produto tributado (ainda que de alíquota zero ou isento). Da mesma forma, a contribuinte não se equipara à estabelecimento industrial. Fundamenta a autoridade fiscal que, para fins de apuração do crédito presumido, a legislação de regência (artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004) apresenta uma clara conceituação do que vem a ser empresa cerealista, ou seja, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Por conseguinte, a autoridade fiscal constatou que, pela Descrição do Processo Produtivo, as operações da contribuinte se resumem a sete etapas: recebimento e classificação, descarga das mercadorias, pré-limpeza dos grãos, secagem, pós- limpeza, armazenagem e controle de qualidade e expedição. Portanto, para fins específicos de apuração de contribuições no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, conclui a autoridade fiscal que a contribuinte se caracteriza como empresa cerealista. Ressalta a autoridade fiscal que as mercadorias in natura comercializadas pela contribuinte são classificadas nos capítulos 10.1 a 10.08 e 12,01 da TIPI/NCM, tratandose de mercadorias entendidas como commodities, com preços de mercado em geral fixados em bolsa de mercadorias, independente dos custos e onerações anteriores. Além disto, verificou que todas as entradas desse produtos vegetais se deram com escrituração em CFOP 1.102 e 2.102, indicativos de aquisições para revenda, portanto, diversos dos CFOP típicos de aquisições de insumos para industrialização; e, as saídas dos produtos vegetais adquiridos pela contribuinte foram contabilizadas em CFOP típicos de revenda de mercadorias (CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502), e não de saída de produtos industrializados. Posto isto, a autoridade fiscal afirma que, com o entendimento de que a requerente se conforma à condição de empresa cerealista, com base na legislação à época dos fatos, não estaria apta à fruição do crédito presumido para o período em análise, devendo ser cancelado o valor pleiteado, como segue: (em imagem). (i) da glosa do crédito presumido sobre as aquisições de LENHA: A autoridade fiscal ressalta que, como restrição adicional e específica para o produto LENHA, sobre cujas aquisições a contribuinte também pleiteia créditos Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 9 presumidos, sua classificação na TIPI/NCM 44.01, não a relaciona entre as posições listadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que poderiam gozar de crédito presumido. Além disto, esclarece que a lenha é utilizada pela contribuinte como combustível - geração de calor no processo de secagem -, sendo adquirido de pessoa física, portanto, sem base legal para ser considerado como insumo para apuração de crédito presumido ou mesmo de crédito básico. (ii) conclusão - crédito presumido Por fim, a autoridade fiscal conclui que nada resultou como base de cálculo de crédito presumido a descontar, referente a aquisições de pessoas físicas, como segue: em imagem. 13. Ficha 16A - Linha 29 - Total de créditos presumidos – Atividades Agroindustriais após ajuste: Do resultado das somas dos valores das Linhas 25 a 28, apurados segundo o exposto nos itens anteriores, tanto para os valores vinculados às receitas decorrentes das vendas no mercado interno, quanto de exportação, a autoridade fiscal demonstra que não há crédito vinculados a receitas de exportação no trimestre em análise, conforme demonstra: (em imagem) 14. Ficha 17A - Linha 03 - Cálculo da contribuição - Total da contribuição apurada: Em relação ao Cálculo da contribuição, a autoridade relata que, para o período de apuração em análise, a contribuinte informou o valor apurado da contribuição como nulo, em decorrência da base de cálculo negativa, apurada para os três meses do trimestre. Com fundamento nas informações do Dacon e demais informações em arquivos digitais apresentados, para demonstração das bases de cálculo, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte indicou várias isenções ou exclusões de receitas que, por inaceitáveis pela legislação de regência, foram apreciadas, como passa a expor: (i) exclusões da receita de exportação - exportações não comprovadas: A autoridade fiscal esclarece que, como já fundamentado no tópico Das Receitas de Exportação, a contribuinte não logrou comprovar parte da receita de exportação. Posto isto, a autoridade fiscal demonstra o valor das exportações não confirmadas ou não comprovadas como segue: (em imagem) Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 10 (ii) exclusões de receitas com suspensão da contribuição não aplicáveis no período: Ao analisar os montantes excluídos pela contribuinte, a título de "Receitas com suspensão da contribuição", a autoridade fiscal concluiu que a cooperativa não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão, como demonstra: (em imagem) (iii) exclusões não acatadas relativas a operações com associados: A autoridade fiscal afirma que, na apuração da contribuição, a cooperativa realizou exclusões relativas a operações com seus associados ou cooperados cujo detalhamento, extraídos de seus arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 0001/2011, conforme demonstra, passando à análise individual dos itens: (em imagem) (iii.1) - repasses aos associados - mercado externo: Relata a autoridade fiscal que intimou a contribuinte, mediante TIF 001/2011, item 17, a apresentar os extratos das contas Razão em que foram contabilizados os repasses aos associados/cooperados decorrentes da comercialização dos produtos por eles entregues à cooperativa. Os arquivos digitais apresentados, com as informações dos lançamentos contábeis nele consignadas, entretanto, afirma a autoridade fiscal, não comprovam os repasses realizados a pessoa jurídica - Agrenco do Brasil, uma vez que a interessada não comprovou estar a citada pessoa jurídica incluída em seu quadro de associados. Desta forma, tal pleito de exclusão não foi acatado pela autoridade fiscal. (iii.2) repasses não comprovados aos associados - mercado interno: Fundamenta a autoridade fiscal que os arquivos digitais apresentados pela requerente com as informações dos lançamento contábeis neles consignadas, de fato não comprovam os repasses realizados ao associado, tratando-se, sim, de contas de apuração de custo de mercadoria vendidas - CMV. Explica a autoridade fiscal que há nessas contas lançamentos cujos intervenientes estavam identificados como pessoas jurídicas que a requerente não comprovou estarem incluídas em seu quadro de associados, como lista. Além disto, foi informada pela requerente de que não há escrituração de conta específica para contabilização dos repasses aos associados e que as contas CMV possuem ajustes e estornos para adequar o custo das mercadorias à proporção entre as mercadorias recebidas de associados e aquelas adquiridas de não associados. A autoridade fiscal observou que tais informações não estão explícitas nas contas ou planilhas e que há somente lançamentos com históricos "APROPRIAÇÃO AJUSTE CMV" sem identificação do interveniente (associado ou não), os quais Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 11 inviabilizam a verificação sobre os resultados de saldos apurados em cada conta e sua correlação exclusivamente com os repasses alegados. Após análise dos valores informados, relativamente aos associados pessoas físicas e pessoas jurídicas, segregados por período, por mercado interno e externo e por produto, a partir do arquivo digital entregue pela contribuinte, a autoridade fiscal conclui que por falta de comprovação devem ser glosados os repasses aos associados, conforme demonstra: (em imagem) (iii.3) venda de mercadorias a associados - duplicidade de exclusão alíquota zero: Como conclusão da análise do arquivo referente a memórias de cálculo e demonstrativos de apuração de créditos, apresentados pela contribuinte em atendimento ao TIF 001/2011, item 8, e do arquivo com a relação dos associados cooperados, a autoridade fiscal verificou que se tratam de vendas de produtos tributadas à alíquota zero, que já foram excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme visto em tópicos anteriores. Assim, conclui que permitir novamente a exclusão em razão de vendas a associados seria permitir dupla exclusão da mesma receita, pois que nas receitas de vendas à alíquota zero já constam as mesmas vendas realizadas aos associados cooperados. Desta forma, a autoridade fiscal verifica quais vendas são passíveis de exclusão, a título de vendas de mercadorias a associados, demonstrando as exclusões em duplicidade, como segue, as quais devem recompor a base de cálculo da contribuição. (iv) recomposição da base de cálculo e da contribuição não cumulativa. Segundo o que restou apurado em razão das exclusões não acatadas, a autoridade fiscal demonstrou a recomposição da base de cálculo da contribuição: Na Ficha 24 - Controle de utilização dos créditos no mês, a autoridade fiscal esclarece que a apuração de saldo de créditos deve ser refeita em razão dos seguintes motivos: (i) relativamente aos saldos de créditos de aquisições no mercado interno, vinculados a receitas no mercado interno, tributadas ou não: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2005; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado pela auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montante mensal superior a estes. (ii) relativamente aos saldos de créditos de aquisições no mercado interno, vinculados a receita de exportação: (a) o saldo de créditos reconhecido no período precedente foi objeto de pedido de ressarcimento da requerente, nada Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 12 restando a ser aproveitado no presente trimestre; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado a acatado na presente auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montantes mensais superiores a estes. (iii) relativamente aos saldos de créditos de aquisição no mercado interno - presumidos - atividades agroindustriais: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2005; b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa foram apurados como nulos, na presente auditoria. A autoridade fiscal explica que, para desconto da contribuição apurada em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo, optou por utilizar créditos apurados e acatados relativos às receitas no mercado interno, um vez que os créditos vinculados às receitas de exportação são objeto de pedido de ressarcimento. Deste modo, demonstra a recomposição do saldo de créditos relativos ao mercado interno, observando que nada restou de saldo de créditos do mercado interno, conforme tabela abaixo, não sendo os créditos acatados sequer suficientes para descontar a contribuição apurada como devida neste procedimento fiscal, razão pela qual utilizou também o saldo de créditos vinculados ao mercado externo. Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 13 Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 23 a 89, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. No tópico Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos - Incentivar as Exportações, a contribuinte, ao trazer um histórico sobre a legislação que rege as contribuições não cumulativas, alega que, na sistemática da não cumulatividade, o legislador assegurou a manutenção dos créditos e evitou a incidência da contribuições quando da realização de exportações, ainda que indiretamente. E, caso seja aceito o entendimento da autoridade fiscal, importaria em negar o direito ao ressarcimento do montante que incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que representa custo, ônus tributário, constitucionalmente vedado. No tópico Das Vendas com o Fim Específico de Exportação - Complemento de Preço, a contribuinte alega que, em 24 de março de 2005, a contribuinte, mediante NF 7755, realizou a venda de SOJA para a empresa Bunge Alimentos SA com o fim específico de exportação, cuja exportação foi efetuada pelo seu cliente em 28 de maio de 2005, conforme documentação apresentada. Posteriormente, verificada divergência a menor do preço de venda praticado, em acordo comercial entre a contribuinte e seu cliente, a contribuinte emitiu em 30 de janeiro de 2006 as notas fiscais 12822, 12823 e 12824, totalizando R$ 128.176,76, com objetivo de complementar o preço de venda da mercadoria praticado na NF 7755 de 24 de março de 2005. Alega a contribuinte que, equivocadamente, a autoridade fiscal entendeu que estas receitas não se enquadrariam como receita complementar de exportação, considerando tais valores como variação da taxa de câmbio e, por conseguinte, como receitas financeiras, impedindo o ressarcimento dos créditos vinculados a estas receitas. Argumenta que não se tratam de variações cambiais mas complemento de preço de mercadoria, caracterizando, portanto, como receitas de vendas de soja com fim específico de exportação. Sob o título Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação, a contribuinte requer que seja mantida a vinculação dos custos, despesas e demais encargos na proporção da receita bruta total de exportação, conforme originalmente apresentado. Explica que, no período analisado, efetuou a exportação de mercadorias (farelo de soja) adquiridas com o fim específico de exportação, apurando créditos somente sobre custos e despesas e encargos nos quais houve incidência de PIS/Pasep e Cofins, não apurando crédito sobre as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. A contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que, confirmada a efetiva exportação da mercadoria, sendo reconhecida a não incidência das contribuições sobre a receita de exportação, estas receitas não teriam direito à vinculação a nenhum crédito. Argumenta que o parágrafo 4ª do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente a utilização de créditos sobre e, somente sobre, as mercadorias que foram adquiridas com o fim específico de exportação Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 14 mas não restringe a apuração de créditos sobre os demais custos, despesas e encargos relacionados no artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O impedimento do aproveitamento de créditos apurados sobre os demais custos, despesas e encargos, tais como fretes, energia elétrica, aluguéis, sem que haja previsão legal para vedação contraria o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (CF) de 1988. Prossegue a interessa afirmando que desvincular do total da receita de exportação os custos, despesas e encargos apurados significa tratar de forma desigual contribuintes que estão em iguais condições de exportador, como exemplifica, e, assim, caracteriza violação ao princípio constitucional da isonomia. Em Do Critério de Rateio e Apuração dos Créditos Vinculados à Exportação, a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuados pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. No tópico Fretes sobre Compras de Bens para Revenda, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que os fretes utilizados para transportar as mercadorias sujeitas à alíquota zero não dariam direito a crédito. Argumenta que a tributação em operações anteriores asseguram o direito ao aproveitamento de créditos sobre os custos, despesas e encargos, relacionados no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste sentido, defende que, ainda que a mercadoria esteja sujeita à alíquota zero, os fretes sobre as compras destas mercadorias são onerados pelas contribuições não cumulativas, assegurando o direito ao crédito na proporção do custo com fretes sobre estas aquisições. Em Fretes sobre Transferências entre Estabelecimentos, a contribuinte alega que, como o valor dos fretes sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa é suportado pela contribuinte, compõe o custo de produção, devendo tal ônus ser agregado ao valor dos insumos necessários à produção. Tal entendimento fundamenta-se nos incisos I e II dos artigos 3ºs das Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 15 Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, uma vez que fretes sobre transferências são dispêndios incorporados aos bens e serviços utilizados como insumos. Sob o título Insumos de Pessoas Jurídicas Cooperadas, a contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedades cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. No título Créditos sobre Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, a contribuinte alega que, dentre os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito das contribuições não cumulativas, o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite a realização de créditos sobre a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado a serem utilizados na produção. Argumenta que o crédito apurado sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado no período em análise não poderia ser utilizado de uma única vez, de acordo com a legislação, devendo sua utilização ser apropriada em parcelas e sendo facultado ao contribuinte a escolha entre o tempo de depreciação do bem ou a utilização do crédito em 4 anos, correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem. Prossegue a contribuinte alegando que, devido ao desgaste ocasionado pela utilização dos bens do ativo imobilizado no processo produtivo, estes bens eventualmente passam por reforma e manutenção para poder continuar em atividade. Desta forma, contesta o indeferimento do crédito realizado em 48 parcelas, relativo a serviços de reforma e manutenção do ativo imobilizado, da mesma forma que os demais bens incorporados ao ativo imobilizado, por não serem considerados custos de aquisição do ativo imobilizado. Em sua defesa, traz aos autos julgados administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A contribuinte, no tópico denominado Crédito Presumido - Aquisições de Pessoas Física e Jurídicas, apresenta sua defesa em diversos subtópicos, entre eles a Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 16 descrição de seu processo produtivo, a fim de argumentar que, com base nos dispositivos legais citados, desempenha atividade agroindustrial e tem direito ao crédito presumido calculado sobre o total de suas aquisições, efetuadas de pessoas físicas e pessoas jurídicas, com suspensão das contribuições, uma vez que as utiliza na produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM. A interessada explica que realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos), principalmente soja e milho, alterando suas características originais, aperfeiçoando as mercadorias destinadas ao consumo humano ou animal, para fins de comercialização. Desta forma, defende a interessada, não pode sofrer restrições em razão de interpretações ou atos normativos internos da RFB que lhes fruste ou restrinja o benefício, sob pena de violação de seu direito líquido e certo e afronta ao princípio constitucional da estrita legalidade. Assim, discorda da glosa, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos de soja beneficiada e milho beneficiado, utilizados na produção das mercadorias relacionadas nos capítulos 10 e 12, destinadas à alimentação humana e animal. Em sua defesa, cita o inciso II dos artigos 3ºs das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte contesta, ainda, as afirmações da autoridade fiscal de que a interessada buscou enquadrar a produção de suas mercadorias como industrialização, bem como de que somente desempenharia atividades de cerealista e, portanto, não teria direito ao crédito. Em Da Ilegítima Restrição aos Créditos pela Utilização de CFOP de Venda de Mercadorias, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que utilizou na escrituração das aquisições de seus insumos os CFOPs 1.102 e 2.102, e em suas notas fiscais de saída utilizou o CFOPs 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502 que indicariam a revenda de mercadorias e, portanto, por não se apresentar como produtora de bens exportados, não daria direito aos créditos pleiteados. Alega a interessada que o fato de ter utilizado equivocadamente em suas entradas os CFOPs 1.102 e 2.102, quando deveria ter utilizado 1.101 e 2.101, e em suas saídas o CFOP de "revenda de mercadorias adquiridas" (5.102, 6.102, 7.102, 5.502) ao invés de "venda de produção do estabelecimento" (5.101, 6.101, 7.101, 5.501), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, uma vez que tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização. Prossegue a interessada afirmando que sua atividade caracteriza-se como atividade agroindustrial, uma vez que os produtos adquiridos e resultantes da atividade rural são por ela beneficiados para poderem ser comercializados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Entende, assim, que o CFOP por ela utilizado nas operações de compra e venda se tornam um detalhe irrelevante na medida em que fica demonstrado que houve as operações de compra de Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 17 mercadorias (insumos), a respectiva atividade agroindustrial e que estas mercadorias foram comercializadas/exportadas. Passa, então, a contribuinte a defender, sob o título Excesso de Formalismo, que ao se ater incisivamente no equivocado enquadramento do CFOP utilizado, a autoridade fiscal está sobrepondo o aspecto principal e ignorando todo o processo produtivo pelo qual passa a mercadoria exportada, independente do CFOP utilizado, caracterizando o excesso de formalismo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa e judicial. Com o título Aquisições de Lenha Utilizadas como Insumos na Produção, a contribuinte defende que o direito ao crédito presumido sobre insumos utilizados na produção se refere às empresas que produzam as mercadorias relacionadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e não para os bens utilizados como insumos classificados nas posições do caput do mesmo artigo. Por este entendimento, afirma que faz jus ao crédito dos bens utilizados como insumos independentemente da sua classificação na NCM, bastando que tais bens sejam utilizados como insumos, conforme descrito no inciso II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pelas empresas que produzam mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte ressalta que a autoridade fiscal reconhece que a lenha é combustível utilizado na geração de calor, ou seja, a contribuinte utiliza a lenha como insumo para alterar as características originais das mercadorias, para que sejam comercializadas e exportadas. Requer, assim, o direito ao crédito presumido sobre a aquisição, de pessoas físicas de lenha utilizada como insumo na produção de mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Sob o título Ainda mais Restrições da Receita Federal ao Ressarcimento do Crédito Presumido, a contribuinte contesta a interpretação dada pela RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 15 de 22 de dezembro de 2005, de que o valor do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/04 somente pode ser utilizado para dedução do PIS/Pasep e da Cofins, apurados no regime não cumulativo, não podendo, portanto, ser ressarcidos. Argumenta a interessada que vetar o direito de ressarcir em dinheiro o crédito, tratado no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, significaria desvirtuar os princípios da apuração não cumulativa, violando a Lei e a Constituição, uma vez que o contribuinte teria de suportar o ônus tributário em razão das exportações. Além disto, defende, as Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a realização e manutenção do crédito presumido quando aplicados a mercadorias exportadas, portanto, o aproveitamento por compensação ou ressarcimento não poderá ser objeto de restrições por parte da RFB, conforme consta no artigo 2º do ADI nº 15/2005 e no inciso II do §3º do artigo 8º da IN SRF 660/2006. Em Base de Cálculo Tributável das Contribuições, a contribuinte contesta as exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quais sejam: 1 - Exportações não consideradas pelo agente fiscal: Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 18 Como tratado em tópico anterior, a contribuinte defende que a autoridade fiscal equivocadamente descaracterizou como fim específico de exportação as notas fiscais 12822, 12823 e 12824 de 30 de janeiro de 2006, que totalizam R$ 128.176,76, incluindo indevidamente este valor na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Defende a contribuinte que, mesmo considerando o equivocado entendimento do agente fiscal, estas receitas não poderiam sofrer incidência das contribuições um vez que o Decreto nº 5.442/2005, reduziu a 0% a alíquota das contribuições sobre as receitas financeiras. Conclui que tais receitas, conforme fundamento da autoridade fiscal, não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições não cumulativas. 2 - Vendas efetuadas com suspensão: Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa 660, de 17 de julho de 2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas realizadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 636/2006. 3 - Exclusões dos Repasses aos Associados: A contribuinte alega que a contabilização dos repasses foi registrada na conta contábil custo da mercadoria vendida, sendo o saldo mensal destas contas utilizados para a exclusão da receita bruta referente a estes repasse, em conformidade com o §1ºdo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2006, que permite à cooperativa efetuar exclusões de mercadorias comercializadas que ainda não tenham sido adquiridas do associado. Explica que, como é comum no seu ramo de atividade, muitas vezes recebe as mercadorias de seus associados sem ainda adquiri-las; tais mercadorias após passarem pelo processo produtivo são comercializadas mesmo antes de adquiridas de seus associados. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto nº 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 19 Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. E, que efetuou lançamentos de ajustes que estornaram os lançamentos que se tratam de não associados, restando contabilizado mensalmente, exclusivamente, o saldo que se refere aos repasses das mercadorias recebidas de associados. Assim, discorda da afirmação da autoridade fiscal de que as exclusões da receita bruta referente aos repasses aos associados, efetuados em conformidade com o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158/35-2001, constantes também no inciso I do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006, não foram devidamente comprovadas, não podendo ser acatadas. Neste tópico, ainda, a contribuinte alega que deveria a autoridade fiscal efetuar diligência a fim de verificar os valores repassados aos associados, em vez de glosar os valores por falta de comprovação. Solicita, por fim, que seja determinada realização de diligência para comprovar as informações, caso a autoridade fiscal considere necessário. 4 - Exclusão de Venda de Mercadorias a Associados: A contribuinte defende que o legislador, ao permitir o ingresso das sociedades cooperativas na sistemática da não cumulatividade das contribuições, observou os preceitos constitucionais e manteve o tratamento diferenciado às cooperativas, permitindo que, além das exclusões das receitas permitidas às demais empresas, seja por receita de exportação, com suspensão, alíquota zero, também pudessem utilizar, sem prejuízo algum, as exclusões do artigo 15 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/01, confirmadas no artigo 11 da IN SRF nº 635/2006. Portanto, argumenta a interessada, tem direito de excluir, conformidade com o inciso II do artigo 15 da MP nº 2.158-35/01 e parágrafo 1º do mesmo artigo, as receitas de vendas de bens e mercadorias para seus associados vinculados à atividade econômica dos mesmos, independentemente de as vendas serem realizadas com suspensão, alíquota zero, ou tributadas pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Sob o título Saldo de Créditos, a contribuinte requer o restabelecimento dos saldos de créditos por ela apurados. No tópico Dos Princípios da Administração Pública, a contribuinte, nos subtópicos (i) Dos Princípios a Serem Observados pela Administração Pública; (ii) Do Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Da Violação ao Princípio da Razoabilidade, Coerência Legislativa e Proporcionalidade e (iv) Da Violação ao Princípio da Estrita Legalidade, traz uma extensa exposição acerca dos princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles o da objetividade, adequação de meios e fins, simplicidade, interpretação da norma que garanta o atendimento ao fim Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 20 público, assim como o da segurança jurídica, da violação ao princípio da razoabilidade, coerência legislativa e proporcionalidade e da violação ao princípio da estrita legalidade, a fim de afirmar que a autoridade fiscal violou alguns princípios e que não é razoável ou coerente a RFB restringir direitos, baixando atos e decidindo de forma restritiva ao direito da contribuinte previsto em lei, bem como de firmar entendimento que contrarie a Constituição Federal e a legislação que verse sobre a matéria. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto nº 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ analisou todos os pontos abordados na impugnação, justificando, a contribuinte não contestou parte das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, razão pela qual tais matérias devem ser consideradas definitivas na esfera administrativa: (i) Ficha 16A - Linha 01 - Bens para revenda e (ii) Ficha 16A - Linha 05 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, bem como, diante do conceito de insumos adotado por aquele julgamento, afastada a possibilidade de creditamento solicitado, bem como julga improcedente os demais pedidos sem, conduto, adentrar nas provas apresentadas pela recorrente. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário tempestivamente alegando que o crédito estaria com exigibilidade suspensa, bem como os créditos pleiteados estariam, de fato, aptos a serem compensados, solicitados. É o relatório. VOTO Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 21 Preliminarmente, observo que a DRJ não analisou as provas todas as provas, se baseando apenas no relatório fiscal para formar convicção. Em sua resposta à intimação, recebida pelo auditor competente, a Recorrente i nforma estar apresentando à fiscalização diversos documentos fiscais e contábeis, fl. 85 e seguintes, listando, inclusive, o teor da documentação que encontra-se no arquivo digital apresentada. Contudo, a apreciação de tais documentos é fundamental para a solução do caso sub judice, sobretudo, na questão sobre as operações com associados. E, por diversas vezes, durante sua fundamentação, a DRJ se limita a afirmar que: “Da leitura do dispositivo legal conclui-se que o direito de utilizar o crédito apurado como dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação e, nesta hipótese, está expressamente vedada a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” Como a DRJ pode se basear em argumentos da autoridade fiscal se os documentos apresentados pela impugnante sequer está nos autos? Seria coerente dizer, então, que todas as fundamentações trazidas pela autoridade fiscal gozam de presunção de veracidade e as provas não precisem ser analisadas? Esta relatora constatou que o acórdão recorrido não analisou – na realidade, nem mesmo fez menção - a extensa documentação trazida pela Contribuinte em sua Impugnação, tampouco se preocup ou em tentar verificar em que medida os arquivos mencionados pela Contribuinte na Resposta ao TIF 01/2011, de fato, condizem com o relatório fiscal apresentado. Cumpre ainda ressaltar que é certo que o julgador não tem a obrigação de a nalisar todos os argumentos trazidos pelas partes para alcançar a convicção necessária para julgamento do processo, na esteira da jurisprudência do STJ (REsp n. 874793/CE e REsp 87 6271). Todavia, ele não pode se eximir da análise de argumentos e provas que sejam decisi vos para o deslinde do processo. No processo administrativo tributário, não pode a DRJ ou o CARF simplesmente restarem silentes a respeito da determinada prova ou fundamento da defesa apres entada pelo contribuinte, o qual de fato pode culminar no cancelamento da autuação fiscal, sob pena de evidente afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da justiça, da equid ade, além da busca da verdade material, conforme determina o artigo 38, §§1º e 2º da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetivi dade ao texto constitucional ao determinar que: Art.59. São nulos (...) Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900095/2011-49 22 II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Dessa forma, entendo que, ao assim proceder, findou a DRJ por cercear o direito de defesa da Recorrente já que não analisou com especificidade dos pontos alegados e suas respectivas provas apresentadas, o que nos leva a concluir pela nulidade da decisão de piso, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Logo, entendo, que os autos devem retornar àquela instância de julgamento, por isso acolho a preliminar de nulidade que suscito de ofício. Ante o exposto, concedo parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolho a preliminar de nulidade, a qual suscito de ofício, a fim de que os autos retornem à DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 953DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13727.000229/2002-71
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. Diante do teor da Súmula vinculante n2 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer as regras previstas no CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. Diante do teor da Súmula vinculante n2 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer as regras previstas no CTN. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao rec so especial. (----‘1aria TeresaJXIartinez Lopez - Relatora EDITADO EM: 22/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lepez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls.320/332) contra o acórdão 204-02.221 (fls. 310/316), da Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário da interessada. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4 0 do Código Tributário Nacional, notadamente quando tenham sido efetuados pagamentos parciais. Defende a recorrente que o julgado merece reforma quanto ao prazo decadencial, de acordo com o inciso I do art. 45 da lei n° 8.212/91, que preconiza que o direito de apurar e constituir o crédito tributário extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. 0 recurso foi admitido pelo despacho n° 204.00.158, de fl. 346, sob entendimento de terem sido preenchidos as condições de admissibilidade. A interessada, apresentou contra-razões (fls. 349/351) para requerer que seja integralmente mantido o acórdão. o relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a figura da decadência dos créditos de PIS lançados. - O Acórdão recorrido entende aplicável o art.150, § 4 0 do CTN (5 anos, contados do fato gerador); - A Fazenda Nacional (recorrente) defende a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91, art. 45 (10 anos). A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. O Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante ri2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4" do art. 2' da Lei n" 11.417/2006: 2 Processo n° 13727.000229/2002-71 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.098 Fl. 360 Súmula vinca/ante n°8 Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, J. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Mm. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, re1 Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n°117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de refon-nar a decisão recorrida para restabelecer a decisão de primeira instância. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Maria Teresa artinez López 3

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10708549 #
Numero do processo: 10940.904997/2020-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS RESSARCÍVEIS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS E DESPESAS COMUNS. TRANSAÇÕES TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. RATEIO PROPORCIONAL As empresas que realizam transações que geram créditos passíveis e não passíveis de ressarcimento, devem submeter os créditos que são comuns a ambos por rateio proporcional, em relação às receitas apuradas, e os créditos que são exclusivos de determinada modalidade por apropriação direta. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. FRETES INTERNOS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO Via de regra os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, ou para centros de distribuição, não geram créditos, por não poderem ser considerados como insumos, e nem fretes em operações de vendas, no entanto, os fretes internos destinados a levar o produto ao ponto de embarque para o exterior, desde que contratados de nacionais, são fretes de operações de vendas passíveis de gerar crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS
Numero da decisão: 3402-012.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com fretes para a formação de lotes de exportação, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS RESSARCÍVEIS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS E DESPESAS COMUNS. TRANSAÇÕES TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. RATEIO PROPORCIONAL As empresas que realizam transações que geram créditos passíveis e não passíveis de ressarcimento, devem submeter os créditos que são comuns a ambos por rateio proporcional, em relação às receitas apuradas, e os créditos que são exclusivos de determinada modalidade por apropriação direta. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. FRETES INTERNOS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO Via de regra os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, ou para centros de distribuição, não geram créditos, por não poderem ser considerados como insumos, e nem fretes em operações de vendas, no entanto, os fretes internos destinados a levar o produto ao ponto de embarque para o exterior, desde que contratados de nacionais, são fretes de operações de vendas passíveis de gerar crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com fretes para a formação de lotes de exportação, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-04T14:21:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-04T14:21:53Z; Last-Modified: 2024-11-04T14:21:53Z; dcterms:modified: 2024-11-04T14:21:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-04T14:21:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-04T14:21:53Z; meta:save-date: 2024-11-04T14:21:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-04T14:21:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-04T14:21:53Z; created: 2024-11-04T14:21:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-11-04T14:21:53Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-04T14:21:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.904997/2020-64 ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS RESSARCÍVEIS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS E DESPESAS COMUNS. TRANSAÇÕES TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. RATEIO PROPORCIONAL As empresas que realizam transações que geram créditos passíveis e não passíveis de ressarcimento, devem submeter os créditos que são comuns a ambos por rateio proporcional, em relação às receitas apuradas, e os créditos que são exclusivos de determinada modalidade por apropriação direta. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. FRETES INTERNOS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO Via de regra os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, ou para centros de distribuição, não geram créditos, por não poderem ser considerados como insumos, e nem fretes em operações de vendas, no entanto, os fretes internos destinados a levar o produto ao ponto de embarque para o exterior, desde que contratados de nacionais, Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 2 são fretes de operações de vendas passíveis de gerar crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com fretes para a formação de lotes de exportação, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-032.055, proferido pela 31ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão de Primeira Instância assim descreve a ação da Autoridade Tributária no Despacho Decisório: Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER relativo a crédito de Pis/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas do mercado interno e externo e aquisição de produtos com crédito presumido, do 1º trim/2016, no valor total de R$2.703.811,54, cumulado com Declarações de Compensação. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$879.355,13). Assim decidiu Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 Ementa: PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção da autoridade julgadora. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 3 SUSTENTAÇÃO ORAL. Inexiste previsão legal de sustentação oral por parte da defesa na oportunidade do julgamento das manifestações de inconformidade apresentadas perante as Delegacias de Julgamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Cada pedido de ressarcimento deve se reportar a um único trimestre calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o processo de produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, cujas despesas restem devidamente comprovadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. A formação de lotes para posterior exportação não se mostra vinculada diretamente a uma operação de venda. Constitui etapa anterior à venda, não geradora de crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica pode apurar crédito com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, independentemente da vinculação ao processo produtivo. Reverte-se a glosa do crédito, passível de ressarcimento e/ou compensação, na proporção equivalente ao rateio entre as receitas do mercado interno não tributado e do mercado externo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica pode apurar crédito calculado sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A pessoa jurídica também pode apurar crédito calculado sobre os encargos de depreciação de edificações e benfeitorias, em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. A exigência é que as edificações e benfeitorias sejam necessariamente atreladas ao desenvolvimento da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, aí inserida a área administrativa. Em relação às edificações novas, adquiridas ou construídas a partir de jan/2007, é permitida a apuração de créditos em prazo de até 24 meses, desde que para utilização na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 4 Reverte-se a glosa do crédito, passível de ressarcimento e/ou compensação, na proporção equivalente ao rateio entre as receitas do mercado interno não tributado e do mercado externo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. A metodologia de cálculo do rateio é cabível quando auferidas receitas vinculadas à incidência não cumulativa e incidência cumulativa, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Referida regra de rateio é utilizada por analogia para definir os créditos vinculados aos diferentes tipos de receita (tributada, não tributada e de exportação). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 23 de novembro de 2022, e apresentou Recurso Voluntário no dia 20 de dezembro de 2022. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente argumenta o seguinte: I. Rateio Proporcional de créditos relacionados a operações tributadas e não tributadas – a Autoridade Tributária teria aplicado o rateio proporcional somente aos créditos comuns às atividades tributadas e não tributadas (mercado interno e exportação), resultando na reclassificação de parte relevante do crédito pleiteado para hipótese não passível de ressarcimento. Alega que somente existe método de rateio de créditos entre o regime cumulativo e o não cumulativo de PIS/COFINS, §§7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Também alega que a Autoridade Tributária não teria como apontar exatamente quais créditos seriam destinados ao mercado interno tributável, na ausência de uma contabilidade de custos integrada. II. Formação de Lotes para Exportação (fretes) – alega que são gastos necessários ao embarque marítimo. III. Imobilizado relacionado à unidade administrativa – nas glosas há gastos com residências de colaboradores, refeitórios, minishopping, escolas para comunidade, e outras. Mas além disto, hidrantes obras em refeitórios, hospital, etc. Também alega que alguns gastos são obrigatórios com segurança e outros utilizados nas atividades da empresa. IV. Saldos de períodos anteriores – alega que ao ajustar as EFD segundo o novo critério de rateio, a Autoridade Tributária desconsiderou os saldos de créditos de períodos anteriores. V. Pedido de Diligência – solicita perícia ou diligência. Por fim apresenta o seguinte pedido: Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER presente Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de: Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 5 a) REFORMAR o r. acordão recorrido, a fim de RECONHECER o direito creditório da Recorrente ao ressarcimento integral dos créditos do PER nº 01503.11680.040117.1.5.18- 9027 pleiteando o ressarcimento de referente ao 1º trimestre de 2016; b) Em caráter subsidiário, pugna-se pela conversão em diligência, para análise dos documentos apresentados pela Recorrente, nos termos do item 3.7. c) Seja dada prioridade na tramitação do presente processo, conforme razões do item 3.8.; 6. DOS REQUERIMENTOS Por fim, requer: d) A oportunidade para a produção das provas apontadas e justificadas, inclusive complementarmente, sob pena de nulidade; Nesses termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. I. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 6 imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Fl. 781DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 7 De qualquer maneira, quem pleiteia o direito precisa demonstrar os requisitos de certeza e de liquidez do crédito a ser pleiteado. II. Rateio Proporcional A principal questão em discussão neste contencioso decorre do método de rateio apresentado pela Autoridade Tributária e sua contradição com o método adotado pela Recorrente. O resultado deste tópico abrange todas as realocações de créditos para fins de aplicação dos critérios de rateio proporcional, de forma a apurar o valor do crédito passível de ressarcimento. A Recorrente é uma cooperativa que aufere receitas que são classificáveis em três grupos: tributado no mercado interno, não tributado no mercado interno e de exportações. Vemos que o pedido inicial se refere ao ressarcimento de créditos que por não poderem ser compensados com os débitos referentes às contribuições do PIS/COFINS, na apuração do regime não cumulativo, são passíveis de serem pleiteados nesta modalidade. Assim, o art. 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, combinado com o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, fundamentam o pedido de ressarcimento de créditos que não seriam compensáveis, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em decorrência da natureza da incidência destas contribuições nas operações relacionadas ao faturamento e receita bruta delas decorrentes. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei nº 11.033/2004) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Lei nº 11.116/2005) O que significa dizer que havendo diversas naturezas de tributação nas operações que gerem receitas, haverá créditos que podem ser ressarcíveis e outros que não podem. Os créditos que contribuírem para o faturamento de transações que são tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados na compensação de débitos no regime de apuração não cumulativo de PIS/COFINS, e os que não possuírem débitos a serem compensados, na apuração não cumulativa, podem ser ressarcidos. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 8 Ocorre que há créditos que são comuns a ambas as situações, e a prática da administração tributária é a de proceder ao rateio proporcional dos créditos que são comuns a transações de saída tributáveis e não tributáveis, e a apropriação direta, nos casos em que os créditos referirem-se exclusivamente à operações de saídas tributadas. Não podemos confundir esta modalidade de apropriação de créditos com aquela prevista nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Reproduzimos abaixo o texto da Lei nº 10.833/2003, de mesmo teor do mesmo artigo, da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Inicialmente, a Recorrente insurge-se contra a possibilidade de rateio proporcional em relação aos créditos comuns aos diversos regimes de tributação das operações de saída a eles relacionadas e da apropriação direta nos créditos que são exclusivos de cada natureza de tributação. Vemos que não cabe razão à Recorrente, pois a previsão legal por ela invocada diz respeito a diferentes modalidades de regime de apuração do PIS/COFINS, cumulativo ou não cumulativo, quando estes convivem dentro da atividade negocial do contribuinte, e no caso concreto, trata-se de uma tentativa da auditoria em adequar proporcionalmente o direito do contribuinte a ser ressarcido dos créditos pleiteados na ausência de um sistema integrado de controle de custos, que apontasse precisamente o quanto de cada insumo, ou bem para a revenda, depreciação de bens do ativo imobilizado, ou outras modalidades de gastos e despesas que dão direito ao crédito na apuração do regime não cumulativo e que a Lei exige que sejam relacionados às atividades produtivas ou negociais do contribuinte, geram créditos efetivamente ressarcíveis. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 9 Considero correta e legítima a metodologia aplicada pela Autoridade Tributária na busca pela certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela Recorrente como ressarcíveis. Em um segundo momento, a Recorrente argumenta o seguinte, nas e-folhas 421 a 423: Contrariamente ao disposto no acordão a quo, também não é verdade que a fiscalização teria conseguido identificar “créditos que ao longo da auditoria verificou corresponderem exclusivamente a receitas do mercado interno tributadas”, vez que, repisa-se, a Recorrente não possui contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, logo, a tentativa da fiscalização de realizar apropriação direta além de contraria a legislação, é também absolutamente inconsistente, visto que desconsiderou todo o processo integrado da cooperativa. Ora, se o Contribuinte não pode aplicar de forma “mista” os dois métodos, ou mesmo, utilizar a apropriação direta, sem a existência de um sistema de contabilidade de custo integrada e coordenado com a escrituração, como pode este procedimento ser autorizado quando se trata de auditoria realizada pela Receita Federal, em relação aos mesmos créditos? Ademais, se não pode o contribuinte apurar de forma individualizada, por filial ou ramo de negócio, os pagamentos e créditos do PIS e da COFINS, qual norma autoriza que a Autoridade Fiscal possa fazer este tipo de segregação? (...) Ademais, além de ser ilegal o critério adotado pela fiscalização, veja-se que, curiosamente o agente fiscal escolheu fazer esta análise simplista e realocar créditos tão somente nas unidades Agrária Malte e Nutrição Animal, mas sequer buscou fazer esta mesma análise – diga-se novamente, deveras simplistas - para os estabelecimentos que são predominantemente exportadores e/ou possuem receitas vinculadas ao Mercado Interno Não Tributário. A exemplo, veja-se que a Agrária Grits e Flakes e a Agrária Óleo e Farelo tem a quase a totalidade das saídas sob CST 06 (operação tributável à alíquota zero) ou 09 (operação com suspensão da contribuição), e, portanto, vinculadas ao Mercado Interno Não Tributado, conforme se extrai por amostragem do Registros Consolidados das operações por CST da EFD, do mês de fevereiro:220 (...) Contudo, estas unidades não “mereceram” a atenção da fiscalização para inovar e aplicar o método misto de apropriação de crédito por estabelecimento - salientando-se que estas unidades também fornecem insumos para a Fábrica de Ração, conforme já esclarecido anteriormente. O motivo é obvio, visto que isso acarretaria um aumento de crédito ressarcível e/ou passível de compensação, logo, para a Autoridade Fiscal não interessou buscar analisar outros estabelecimentos de forma isolada, concentrando a análise na Agraria Malte e Agrária Nutrição Animal. Portanto, a Autoridade fiscal, inadvertidamente, desconsiderou o processo integrativo da Cooperativa, bem como que as unidades fabris de Malte e Ração possuem receitas não tributadas (CST 06 E 09) e de exportação (CST 08), e que elas recebem insumos das demais unidades. Para demonstrar as receitas destas unidades, cita-se novamente o registro do mês de fevereiro de 2016: (...) Por sua vez, a Autoridade Tributária assim registra a metodologia adotada no seu Despacho Decisório 20. Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar em relação à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, custos e despesas que geram direitos a crédito, e aos encargos que geram direitos a crédito, foram efetuadas análises das memórias de cálculo e efetuadas conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, de acordo com critérios definidos pelo Auditor-Fiscal da RFB, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo. Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP’s) nas respectivas linhas da EFD-Contribuições e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados nos livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 10 21. Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores da EFD-Contribuições, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados da EFD-Contribuições com os novos valores (deferidos). (...) 25. Conforme coluna “AJ” (“CST Saída Agrária”) do arquivo “1. Linha 01”, há a informação de que o CST de saída/revenda de vários bens adquiridos para revenda é o 01 (“Operação Tributável com Alíquota Básica”). Tais bens, pelo fato de terem sua saída sob o amparo da tributação regular das contribuições do PIS/COFINS, segundo o que versa a IN/RFB 1.009/2010, estão relacionados única e exclusivamente à geração de receitas no Mercado Interno Tributado (MIT), sob o CST 50, para o qual foram realocados. 26. Dessa forma, não seria razoável, nem tampouco pertinente, que o crédito oriundo da aquisição de tais bens estivesse sujeito ao rateio proporcional, nos termos do art. 3º, § 8º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que o mesmo é aplicável tão somente aos “custos, despesas e encargos comuns”. 27. Sendo assim, caso a contribuinte constate que há custos, despesas e encargos não comuns, ou seja, que não contribuem para a geração de mais de um tipo de receita (Mercado Interno Tributado, Mercado Interno Não Tributado e Mercado Externo), a mesma deve alocar os créditos resultantes no tipo de receita específico na EFD-Contribuições. 28. Todas as realocações de CST efetuadas estão devidamente totalizadas no arquivo “1. Linha 01”, que está contido no dossiê de atendimento. Outras reclassificações de créditos comuns a várias modalidades de saídas (tributadas e não tributadas) seguem a mesma linha do trecho reproduzido acima, ou seja, a Autoridade Tributária, baseada nas próprias informações da Recorrente na sua EFD Contribuições, classificou a relação dos diversos créditos pleiteados no grupo respectivo relacionado às operações posteriores de saída, conforme o CST informado pela própria Recorrente. Voltando ao Recurso Voluntário, destacamos a seguinte argumentação: Como demonstrado, o método realizado pela Autoridade Fiscal é ilegal, visto que a Recorrente não possui sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, além da impossibilidade de utilização de dois métodos de apropriação de crédito, qual seja, o método de rateio proporcional e o de apropriação direta. Ademais, reitera-se, a Autoridade Fiscal ainda utilizou o método misto de apropriação de crédito, em especial para as unidades Fabris de Ração e de Malte, realizando, em verdade, uma apuração por CNPJ, ao invés de apuração centralizada no estabelecimento Matriz, em evidente afronta ao art. 15, inc. III da Lei 9.779/1999. Ocorre que, além das arbitrariedades acima, vale mencionar que a Autoridade Fiscal sequer se atentou que referidas unidades não possuem atividade isolada das outras unidades da cooperativa, bem como que elas também realizaram operações no mercado interno tributado e não tributado, e no mercado externo, conforme já demonstrado. Portanto, Julgadores, sequer existem justificavas para a fiscalização desconsiderar o CST e o critério de rateio adotado pela Recorrente, realizando a apropriação direta em relação as Unidades de Malte e Ração, como se elas realizassem exclusivamente operações com o mercado interno tributado. Ademais, cabe esclarecer que as unidades de Malte e Ração não foram apenas “citadas”, como alega o acordão recorrido, mas tiveram, em verdade, uma análise de forma individualizada, embora tenham receitas tributadas e não tributadas. Além disso, diversamente do entendimento do acordão recorrido, a análise da fiscalização NÃO foi realizada abrangendo a cooperativa como um todo Outrossim, para fins de esgotar a argumentação, cabe ainda discorrer quanto à impossibilidade de segregação das atividades por CNPJ, como realizado pela fiscalização, especialmente no caso da Fábrica de Ração e de Malte, que não levou em consideração o integrado processo produtivo da Cooperativa, e a impossibilidade de se utilizar o método de apropriação direta de maneira simplista. Vejamos. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 11 O Acórdão recorrido parte do princípio que a análise do método de rateio esclarecido no despacho decisório teria considerado a totalidade do processo negocial e produtivo da Recorrente, e refere-se ao dossiê de atendimento nº 13033.462759/2020-07, como possuindo uma análise completa do contribuinte, e não apenas considerando dois estabelecimentos separadamente, conforme podemos atestar da leitura do trecho abaixo: Nas Informações Complementares da Análise do Crédito que acompanha o DDE consta o Parecer nº 001/2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB, de 10/03/2021, decorrente de análise manual que fundamenta a decisão, cujo conteúdo é parcialmente transcrito abaixo: Relatório (...) 2. Para análise desses PER/DCOMPs, instaurou-se procedimento fiscal, por meio do TDPF (Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal) nº 09.2.04.00-2020-00286-7, no qual, além da verificação das informações declaradas na escrituração fiscal (EFD-Contribuições), acionou-se o contribuinte a prestar informações complementares mediante intimação. 3. Toda documentação pertinente a estes pedidos, seja aquela enviada pelo contribuinte, sejam os memoriais/documentos de cálculo que fundamentaram esta decisão, estão em guarda no dossiê de atendimento nº 13033.462759/2020-07, exceto o presente Parecer, o qual está contido nos dossiês memorial enumerados no Anexo I. (...) Como transcrito no relatório, a fiscalização ressaltou no seu Parecer que na memória de cálculo do rateio feita pela contribuinte constam a receita bruta total, as receitas no mercado interno não tributadas e as receitas de exportação, bem como as exclusões da base de cálculo; e que foram consideradas as saídas informadas na memória de cálculo fornecida pela fiscalizada. 65. Examinando a memória de cálculo apresentada relativa aos rateios, constatou-se que foram informadas, mês a mês, a receita bruta total, as receitas não tributadas no mercado interno (alíquota zero, suspensão etc.), as receitas de exportação e as exclusões da base de cálculo das contribuições. 66. Foram consideradas as saídas informadas na memória de cálculo fornecida pela fiscalizada. (destaques acrescidos) Desse modo, a fiscalização estava ciente das receitas auferidas pela cooperativa (mercado interno tributado, mercado interno não tributado e mercado externo), as quais compuseram o percentual de rateio calculado pela contribuinte. Tanto é assim que evidenciou nas planilhas, na coluna “CST saída agrária”, as receitas tributadas (CST 01 realocadas para o CST 50) e aquelas sujeitas a suspensão, alíquota zero e sem incidência das contribuições (CST 09, 06 e 08, respectivamente), inclusive destacando as unidades nas quais verificadas as receitas desoneradas (Malte e Ração). Fora o fato de que no Despacho Decisório dá-se destaque às unidades Malte e Ração, para demonstrar algumas das motivações da reclassificação dos créditos para fins de rateio proporcional, todo o restante da informação fiscal afirma que foi considerada a totalidade das informações prestadas pela Recorrente. Neste caso, a mera alegação da irregularidade da metodologia de rateio adotada, além de não encontrar respaldo no corpo do relatório fiscal, não é suficiente para sustentar a posição da Recorrente. O raciocínio apresentado de forma bem clara no relatório fiscal foi de que, se o código CST refere-se a saídas de produtos tributados com alíquota básica, logo a destinação ao produto decorrente, ou a revenda, destinaram-se a tributação normal no mercado interno e devem ter seus valores apropriados diretamente no regime não cumulativo e, portanto, não são passíveis de ressarcimento. Podemos ver isto claramente nos trechos do relatório reproduzidos a seguir: 30. O primeiro subitem do item 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 228- 2020/EQAUD4/DRFBLU/SRRF09/RFB, de 26/10/2020, é o seguinte: “Especificamente no que tange à linha 02 (Bens utilizados como insumos), além das informações solicitadas no item 1 do presente Termo de Intimação Fiscal: • CST de saída/venda dos produtos fabricados com os insumos adquiridos;” 31. Conforme coluna “AJ” (“CST Saída Agrária”) do arquivo “2. Linha 02”, há a informação de que o CST de saída de vários bens adquiridos como insumos é o 01 (“Operação Tributável com Alíquota Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 12 Básica”). Tais bens, pelo fato de terem sua saída sob o amparo da tributação regular das contribuições do PIS/COFINS, estão relacionados única e exclusivamente à geração de receitas no Mercado Interno Tributado (MIT), sob o CST 50, para o qual foram realocados. (...) 36. Conforme coluna “C” (“Loc. Negócio” ou “Local de Negócio) do arquivo “3. Linha 03”, há a informação de que a unidade de negócio de vários serviços adquiridos como insumos é a 0010, dedicada à fabricação de malte, de acordo com a relação de atividades desenvolvidas por cada unidade da cooperativa. O malte, por sua vez, pelo fato de ter sua saída sob o amparo da tributação regular das contribuições do PIS/COFINS, segundo a memória de cálculo fornecida pela fiscalizada, está relacionado única e exclusivamente à geração de receitas no Mercado Interno Tributado (MIT), sob o CST 50, para o qual foram realocados. Seria necessário apresentar uma análise crítica pormenorizada das reclassificações de grupos utilizados no rateio proporcional para que fosse possível a contestação da metodologia adotada pela fiscalização, o que não foi feito, nem mesmo pela juntada da Carta Técnica e do Laudo de Processo Produtivo, que não fazem referência ao rateio propriamente dito, mas apenas em relação à constituição operacional e negocial da cooperativa e seu processo produtivo. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. III. Fretes de produtos acabados para formarem lotes de exportação. O Despacho Decisório assim define a glosa que foi aplicada a este item: 46. Foram glosados os fretes relativos a formação de lotes de exportação, identificados mediante os CFOPs 5504, 5505 e 6502, uma vez que são posteriores ao processo produtivo. Já a Recorrente apresenta a seguinte argumentação referente a esta glosa: No entanto, Julgadores, conforme esclarecido na Manifestação de Inconformidade, o processo de formação de lote constitui uma obrigação fiscal e aduaneira para que a Recorrente exerça sua exportação via modalidade marítima. As obrigações estão previstas no Convênio de ICMS 83, de 2006, onde as notas fiscais emitidas nas CFOPs 5504 e 5505 precedem a nota fiscal de exportação, que é a efetivação da venda e consequente geração de receita. Essa comprovação é feita quando da nota fiscal de saída para o exterior se deve referenciar, no campo “chave de acesso” da NF-e referenciada” (refNFe), apenas a chave de acesso das notas fiscais de remessa para formação de lote. Resumidamente a Autoridade Tributária não considera o gasto com este tipo de frete nem como fretes nas operações de vendas (inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003), e nem gastos no processo produtivo (inciso II, do art. 3º, das Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003). Já a Recorrente alega serem gastos necessários ao seu processo produtivo (insumos). Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição ou outros fins após a conclusão do processo produtivo, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 13 Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à tradição da propriedade do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há razão para estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 14 conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. No entanto, as operações descritas no processo e, especialmente no Recurso Voluntário, não se referem a operações de vendas futuras e incertas, que é o que ocorre quando produtos acabados são remetidos a centros de distribuição, mas sim de mercadorias que estão sendo preparadas para o embarque marítimo, situação em que considero aplicável o inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, por tratar-se de frete numa operação de venda internacional, arcado pelo contribuinte e contratado em território nacional. Dou razão à Recorrente. IV. Energia Elétrica A Autoridade Julgadora de Primeira Instância reverteu a glosa dos gastos de energia elétrica que a Autoridade Tributária havia procedido por considerar que estes gastos teriam de estar relacionados ao processo produtivo. A DRJ acertou na sua decisão pois não há tal exigência na Lei, no entanto, condicional os créditos ressarcíveis ao rateio proporcional já discutido anteriormente, e é contra esta decisão que insurge- se a Recorrente. Tenho o mesmo entendimento já exposto neste voto para os demais itens, qual seja: os créditos decorrentes do consumo de energia elétrica são comuns a todo o processo produtivo e negocial do contribuinte, e devem ser submetidos ao rateio proporcional para a apuração do montante dos créditos passíveis de ressarcimento. Sem razão à Recorrente. V. Glosas de despesas de depreciação de edificações e ativo permanente. Assim consigna a Recorrente em seu Recurso Voluntário: Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 15 O acordão recorrido reverteu as glosas sobre as aquisições de energia elétrica, bem como parte dos créditos calculados sobre encargos de depreciação, quando adquiridos pela Unidade Administrativa. Vejamos: Admite-se o crédito com reforma sala do arquivo e readequação e instalação layout prédio administrativo. Quanto as edificações, tais como depósito alv. p/fins indl. e adequação estrut. Receb. resíduos (lagoa resíduos), instalação proj. aterros resíduos vegetais e gerenciamento de resíduos (sistema de tratamento dejetos de animais e vegetais), admite-se o crédito, pois se trata de item do processo produtivo decorrente de exigência legal, tal como reconhece o PN RFB/COSIT nº 5, de 2018 (item 53). Também se admite o crédito com instalação rede ar comprim. Leitos (para movimentação máq. Industriais), à vista da utilização no processo produtivo. Contudo, manteve a glosa sobre créditos apurados sobre “benfeitorias em residências de colaboradores, em colégio de ensino para comunidade, em centro cultural, em hospital, em refeitório, em mini shopping, instalação eletr. de Dados p/ func. TV 42”, por não guardarem relação com as atividades da empresa”, bem como do “crédito relativo à aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens do imobilizado cuja vinculação ao processo produtivo não restou demonstrada (rádio Motorola, armário de aço e em mdf, escadas, roupeiro, microcomputador, monitor, processador, placa de vídeo)”. O direito ao crédito referente às despesas com depreciação é garantido pelos incisos VI e VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais reproduzo abaixo, pois possiu o mesmo texto em ambas as Leis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Vemos que há exigência na Lei de que, em ambos os casos, os bens a serem depreciados devem necessariamente estarem relacionados ao processo produtivo do contribuinte. Considero que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância procedeu adequadamente à reversão parcial das glosas, e não há o que reparar na sua Decisão. Sem razão à Recorrente. VI. Saldo de Meses Anteriores A Recorrente argui que ao refazer os registros da EFD Contribuições, a Autoridade Tributária não considerou saldos de períodos anteriores. Entendo que a lide girou apenas em torno dos pontos já abordados neste voto, e que não se estende à recomposição da escrita fiscal, a qual, parece-me, s.m.j., irrelevante para o cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento no período de apuração sob análise. VII. Perícia e Diligência Entendo que os elementos necessários a formar a minha convicção já estão presentes nos autos, de forma que considero desnecessária qualquer diligência ou perícia, e aplico o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904997/2020-64 16 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário de foram a reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com fretes para a formação de lotes de exportação. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10710017 #
Numero do processo: 10660.905820/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPESAS. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados.
Numero da decisão: 9303-015.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.512, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.512, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.512, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905820/2012-11 2 (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada em Acórdão assim ementado: (...) (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Breve síntese do processo Trata o processo de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação, para os quais o crédito informado refere-se ao PIS-PASEP/ COFINS, com base na Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, bem como créditos presumidos referentes à agroindústria vinculados à receita não tributada no mercado interno e crédito presumido, com base no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905820/2012-11 3 A fiscalização reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido pela contribuinte. Após intimações ao contribuinte, a auditoria concluiu pela inconsistência de diversos itens que geraram crédito indevido. Após a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte a DRJ, com base nos requisitos para caracterização de insumo nos termos del ineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela PGFN na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, indeferiu o pleito. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, o qual reitera os argumentos de sua defesa anterior, sustenta o conceito de insumo como aquele essencial e relevante ao processo produtivo, para requerer o crédito a esse título dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e fretes de leite in natura. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas dos fretes de leite in natura e do combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, IX das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos com combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados, indicando como paradigma o Acórdão nº 3302-011.896. No recurso especial, argumentou “a divergência jurisprudencial no tocante ao artigo 3º da Lei nº 10.637 e 10.833 é patente no caso em tela, pois tanto o v. acórdão ora recorrido, como o paradigma ora colacionado tratam do mesmo assunto, a saber, a possibilidade ou não do reconhecimento do creditamento referente aos gastos com o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos combustíveis”. No mérito, afirma que “o combustível contido na decisão citada deve ter sido consumido e estar "intrinsecamente relacionados com a industrialização", repetindo a proibição se frete fosse, como considerou a Interessada”. Defende com base no que foi decidido pela STJ no REsp 1.221.170/PR, que o frete não foi considerado insumos para fins de creditamento das contribuições social, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03. Aduz, com base na mesma legislação, que o frete somente pode compor a base de cálculo nas operações de venda. Cita a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, no sentido de que a norma não pode ser flexibilizada. Por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso proposto. Cotejados os fatos, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905820/2012-11 4 Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual pugna pelo desprovimento do recurso, uma vez que a despesa com combustível adquirido para transporte em frota própria de produtos acabados é insumos inerente ao processo produtivo e desenvolvimento da atividade econômica da empresa, cumprindo os critérios de relevância e essencialidade. Afirma, que no contexto das correntes doutrinárias a respeito de conceituação de insumos que “é incontroverso que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações desta Egrégia Câmara Superior do Conselho de Recursos Fiscais, optando cada vez mais pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ, sendo justamente nesse contexto em que a interpretação das despesas com combustíveis adquiridos para frota própria de produtos acabados como insumos ganha especial relevância, haja vista interpretação por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003”. Ainda, segundo a recorrida: “26. Assim, partindo do pressuposto de que a não- cumulatividade do PIS e da COFINS em nada se assemelha à não-cumulatividade do IPI, este último que tem o princípio da não cumulatividade decorrente do creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior da cadeia produtiva, bem como de que o espectro de abrangência das contribuições sociais é bem maior do que o deste imposto, conclui-se que as Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, assim como a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MG e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ao admitirem como insumos apenas os bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, não oferecem a melhor interpretação ao artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905820/2012-11 5 A matéria divergente posta a esta E. Câmara Superior, diz respeito a interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que trata o artigo 3º, IX, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, relacionado ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. A decisão recorrida entendeu que o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não- cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de "frete na operação de venda", nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Confira-se: Créditos de combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados A autoridade fiscal motivou a glosa nos seguintes termos: Combustível Não Enquadrado como Insumo 19. A despesa com combustível utilizado cm frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando cm consideração o inciso II do Art.3° da Lei 10.833/ 2003 c/c a alínea "b" do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não c permitida a apuração de crédito a ser descontado da COFINS no regime não cumulativo. A Recorrente aduz que o combustível adquirido é para o transporte em frota própria de produtos acabados. O crédito pleiteado tem suporte no IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, o acórdão n° 3201-008.745, j. 24/06/2021, Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. Assim, o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905820/2012-11 6 Já o acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302-011.896), em relação aos gastos com combustíveis dos veículos utilizados na realização atividade da empresa, o voto condutor da decisão (vencedor) defendeu que esses dispêndios, por relacionarem-se ao transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa de produto já acabado, não podem receber o tratamento de insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado, e tampouco estão diretamente ligadas em operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulados. O que pode ser observado pela simples transcrição da ementa: Processo nº 10380.903810/2012-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.881 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial n° L221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905820/2012-11 7 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com combustíveis utilizados na frota própria da empresa, para o transporte de produtos acabados, que no entender do voto ora recorrido, se assemelha ao “frete na operação de venda”, previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Nesse ponto, oportuno ressaltar que segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com frete (ali incluídos o combustível) de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dão direito a tomada de crédito, por ser posterior ao processo produtivo e não caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, que ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905820/2012-11 8 produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905820/2012-11 9 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905820/2012-11 10 Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905820/2012-11 11 IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que os custos com transporte (ali incluídos o combustível) de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumos, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905820/2012-11 12 Fl. 552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.733676/2021-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2014 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. A certeza e liquidez do crédito são condições impostas por leis aos créditos utilizados pelo sujeito passivo na compensação tributária. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. VALE REFEIÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. Os valores custeados pelos empregados correspondentes ao vale-transporte e à assistência médica e odontológica, não se enquadram nas hipóteses legais de isenção, previstas no artigo 28, § 9º, alíneas “f” e “q” da Lei de Custeio.
Numero da decisão: 2001-007.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.024, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.733674/2021-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. A certeza e liquidez do crédito são condições impostas por leis aos créditos utilizados pelo sujeito passivo na compensação tributária. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. VALE REFEIÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. Os valores custeados pelos empregados correspondentes ao vale- transporte e à assistência médica e odontológica, não se enquadram nas hipóteses legais de isenção, previstas no artigo 28, § 9º, alíneas “f” e “q” da Lei de Custeio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.024, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.733674/2021-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.026 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733676/2021-36 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que homologou parcialmente a compensação declarada em PERDCOM. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 101-021.541 recorrido e registrada, verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. A certeza e liquidez do crédito são condições impostas por leis aos créditos utilizados pelo sujeito passivo na compensação tributária. Não se homologa compensação declarada em PERDCOMP baseada em crédito não comprovado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias das empresas incidem sobre o valor total das remunerações devidas aos segurados, em retribuição aos serviços prestados. Os valores descontados de segurados referentes ao vale-transporte, ao vale- alimentação e à assistência médica compõem a remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. VALE- ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica. VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Valores descontados de segurados referentes ao vale-transporte, ao vale- alimentação e à assistência médica, não incluídos na base de cálculo e sobre os quais não houve incidência de contribuição e o respectivo recolhimento, não podem ser considerados ‘créditos’ passíveis de compensação. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.026 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733676/2021-36 3 SOLUÇÃO DE CONSULTA. COSIT. EFEITO VINCULANTE. As soluções de consulta proferidas pela Cosit têm efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir da data de sua publicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu recurso o contribuinte trata, em síntese, o assunto da não incidência de valores de contribuição previdenciária dos valores descontados do empregado para custeio de vale transporte, vale refeição e assistência médica. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso e trato o julgamento em conjunto em relação as 3 (três) matérias arguidas, pois o ponto em comum entre todos é a questão do desconto ao empregado. Diz o contribuinte em seu recurso em apertada síntese em que repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade: 10. Sucede, contudo, que é incontestável que o Manifestante recolheu contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre os valores descontados de empregados para custeio de benefícios sociais, como vale-transporte, alimentação e assistência médica, conquanto o recolhimento dessas contribuições não está vinculado à incidência de INSS sobre o desconto em si, mas ao fato de o contribuinte deixar de deduzir o desconto na formação da base de cálculo das referidas contribuições, como pode ser facilmente constatado do exemplo abaixo: Após análise da defesa e recurso e dos autos em si, adoto como razões de decidir a decisão da D. DRJ que diz em relação a matéria debatida, verbis: Conforme relatado, após análise dos documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os créditos informados nos PERDCOMP auditados não possuem liquidez e certeza, razão pela qual homologou parcialmente as compensações, nos termos do item 43 do Despacho Decisório. (...) omissis [...] os créditos de contribuições previdenciárias e de terceiros decorrem do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre descontos de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica, na medida em que tais benefícios sociais são isentos dessas contribuições, conforme enunciado pelo art. 28, §9º, alíneas “c”, “f” e “q” da Lei nº 8.212/91, e ratificado no Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.026 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733676/2021-36 4 âmbito da jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e judicial. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, essencialmente, para reforçar a tese acima apresentada, discorre sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos e descontados de empregado referentes a vale- transporte, auxílio-alimentação e assistência médica. De fato, nos termos da legislação, não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos e descontados de empregado referentes a vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica; porém, ao contrário do que faz crer o contribuinte, a situação fática dos autos não se enquadra no disposto na legislação e jurisprudência citadas pela defesa, conforme se passa a demonstrar. (...) omissis Tal previsão legal alcança somente a parcela destes benefícios custeada pela empresa, e não alcançam as parcelas custeadas pelos empregados. As parcelas custeadas pelos empregados são deduzidas de sua remuneração, mas não há previsão legal para que essa dedução se estenda à base de contribuição para a previdência social (seja a contribuição da empresa, seja a do empregado). Em outras palavras, a Lei nº 8.212/91 não contém dispositivo que autoriza deduzir tais parcelas diretamente da remuneração para fins de apuração da base de cálculo de que tratam os artigos 22, incisos I e III, e 28, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Portanto, se essas deduções são inválidas, qualquer crédito apurado desta forma será ilegal. (grifei) Há que se observar que, conforme art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91, as contribuições previdenciárias devidas pela empresa incidem sobre o total das remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. (...) omissis Tal entendimento está de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 96, de 2021, cuja ementa transcreve-se a seguir: Solução de Consulta Cosit nº 96, de 2021 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Em relação ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações do trabalhador em tais benefícios. Os valores descontados do empregado referentes ao vale- transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.026 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733676/2021-36 5 VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 22, I e § 2º, e 28, I e § 9º. Pois bem, além de não haver previsão na legislação para excluir os valores descontados do empregado referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao auxílio assistência médica da base de cálculo das contribuições, acrescente-se que, no caso em tela, a auditoria fiscal verificou que estes valores descontados sequer eram considerados pelo contribuinte base de cálculo para a Previdência, conforme abaixo. Despacho Decisório 12. Analisando as folhas de pagamentos apresentadas pelo contribuinte, em arquivo digital, no formato MANAD (fls. 900/901), para o período do suposto crédito (01/2014 a 04/2014), verifica-se que os eventos relacionados pelo contribuinte, na planilha citada no item 11, e utilizados na apuração do suposto direito creditório, são de natureza de DESCONTO, efetuados dos segurados a título de coparticipação dos benefícios de auxílio-transporte, auxílio alimentação e assistência médica, sendo que tais rubricas não integraram a base de cálculo da contribuição social previdenciária conforme apurado e demonstrado no quadro abaixo: [...] Ou seja, no caso concreto, uma vez que os descontos não compuseram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a pretensão do contribuinte de utilizá-los como créditos em compensações se torna ainda mais descabida; afinal, não é possível ‘abater’ valor sobre o qual não incidiu contribuição previdenciária. A defesa, por sua vez, afirma que o contribuinte recolheu contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre os valores descontados de empregados a título de coparticipação dos benefícios de auxílio-transporte, auxílio alimentação e assistência médica, pois deixou de deduzir o desconto na formação da base de cálculo das referidas contribuições. Apresenta ‘Demonstrativo de Pagamento’ e cálculo para comprovar sua alegação, a seguir reproduzidos. Manifestação de Inconformidade 10. Sucede, contudo, que é incontestável que o Manifestante recolheu contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre os valores descontados de empregados para custeio de benefícios sociais, como vale- transporte, alimentação e assistência médica, conquanto o recolhimento dessas contribuições não está vinculado à incidência de INSS sobre o desconto em si, mas ao fato de o contribuinte deixar de deduzir o desconto na formação da base de cálculo das referidas contribuições, como pode ser facilmente constatado do exemplo abaixo: Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.026 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733676/2021-36 6 Ocorre que as informações extraídas do demonstrativo não ajudam a defesa. Como se vê do holerite acima, a base de cálculo (R$ 1.426,63) refere-se ao somatório de salário e diferença de salário (R$ 1.371,64 + R$ 54,99), ambos tributáveis. Não há, contudo, previsão legal de abatimento dos referidos descontos (vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica) diretamente dessa base. Assim, ainda que o contribuinte aduza que: “(...) conquanto o recolhimento dessas contribuições não está vinculado à incidência de INSS sobre o desconto em si, mas ao fato de o contribuinte deixar de deduzir o desconto na formação da base de cálculo das referidas contribuições”, essa alegação de que deixou de deduzir não se sustenta, porque a lei não prevê tal dedução. Verifica-se que, na base de cálculo da contribuição informada no demonstrativo de pagamento supracitado, o valor pago pela empresa a empregados a título de vale- transporte e auxílio-alimentação não compõem a base tributável, o que, conforme visto, está em conformidade com a Lei nº 8.212/1991, artigo 28, §9º, alíneas "c" e "f”. Assim, não há que se apurar crédito sobre valores que não são tributáveis, e sobre os quais não houve recolhimento para a previdência. Portanto, não tendo havido recolhimento indevido, pois esses descontos não foram somados à base de contribuição (nem poderiam ter sido legalmente deduzidos dessa base), não cabe apurar supostos créditos sobre os mesmos (isto é, essas deduções não se somam, nem se deduzem da base, e só dariam ensejo a crédito se tivessem sido somadas à base remuneratória, o que não ocorreu). O raciocínio é simples: se os valores dos benefícios não foram incluídos na base de cálculo das contribuições, muito menos há que se falar que os descontos previstos sobre estes benefícios deveriam ser excluídos desta base, de modo que não podem Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.026 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733676/2021-36 7 ser considerados ‘créditos’ passíveis de compensação, tal como pretende o contribuinte. (Grifos do original) (...) omissis De todo o exposto, o que se conclui é que o contribuinte almeja abater os valores descontados dos empregados a título de coparticipação dos benefícios de auxílio- transporte, auxílio alimentação e assistência médica sobre os quais sequer fez incidir contribuição previdenciária, pois não os incluiu na base de cálculo, o que, em hipótese alguma, pode ser aceito, por absoluta falta de amparo da legislação e de jurisprudência administrativa e judicial. Assim, a partir dos documentos dos autos, notadamente da folha de pagamento, que demonstra que os valores descontados de empregados a título de coparticipação dos benefícios de auxílio-transporte, auxílio alimentação e assistência médica não foram incluídos na base de cálculo, e por absoluta falta de previsão legal, entende-se ser inconcebível a pretensão do contribuinte de considerar referidos descontos como créditos para efetuar compensação, já que tais descontos não são dedutíveis diretamente da base de contribuição de que tratam os arts. 22, inciso I e III, e 28, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. A respeito do tema indico o seguinte julgado do E. CARF no Ac 2201-010.127: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2018 a 31/08/2019 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADAS POR MEIO DE PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Constatada a compensação de contribuição previdenciária em PERCOMP sem a comprovação pelo sujeito passivo da certeza e liquidez dos créditos por ele declarados e não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, incabível a homologação dos valores indevidamente compensados. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. VALE-TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. Os valores custeados pelos empregados correspondentes ao vale-transporte e à assistência médica e odontológica, não se enquadram nas hipóteses legais de isenção, previstas no artigo 28, § 9º, alíneas “f” e “q” da Lei de Custeio. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Pelo exposto, entendo em negar provimento ao recurso conforme fundamentação acima mantendo as glosas efetuadas. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.026 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733676/2021-36 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Fl. 1086DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4741861 #
Numero do processo: 10882.900429/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº288/67.
Numero da decisão: 3402-001.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  votaram  pelas  conclusões.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 22/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.        Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900429/2009­11  Acórdão n.º 3402­01.239  S3­C4T2  Fl. 2          3 constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900429/2009­11  Acórdão n.º 3402­01.239  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900429/2009­11  Acórdão n.º 3402­01.239  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900429/2009­11  Acórdão n.º 3402­01.239  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 83DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 84DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4837056 #
Numero do processo: 13869.000123/99-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, em face do direito creditório reconhecido integralmente, a data de valoração a ser considerada é a data da entrega da DCOMP, sendo esta posterior às datas dos débitos a compensar; sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito creditório, é reputada como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O pedido de aplicação da taxa Selic é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO icn ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO SEG--UNDC"---TC o, RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS 04- VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos • ,srzzU, débitos compensados, um a um, em face do direito creditório reconhecido integralmente, a data de valoração a ser considerada é a data da entrega da DCOMP, sendo esta posterior às datas dos 410.01•11~1~~~.~:~j~:~e~ débitos a compensar; sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito creditório, é reputada como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O pedido de aplicação da • taxa Selic é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso interposto por METALÚRGICA GIRASSOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - • Sala dás Sessões, em 28 de março de 2007. / Henrique Pinheiro Torrest Presid • • ~Are nen o mo-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. • • 1 • , • ,;êta .; • rS 22 CC-MF4 • Ministério da Fazenda Ge -;F . ..•‘.1g, re. 7.•+- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brat'' -- Processo n-2 13869.000123/99-78 Recurso n' : 137.017 si .1: !;rt:r„. ais • Acórdão ng• : 204-02316 Recorrente : METALÚRGICA GIRASSOL LTDA. RELATÓRIO A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativos a insumos aplicados na industrialização, inclusive, de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, tendo como base legal a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999. No despacho decisório, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, com supedâneo em parecer da Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, deferiu integralmente a solicitação, com o reconhecimento do direito creditério e a recomendação para que o• setor competente providenciasse a verificação das compensações porventura existentes. Irresignada com a intimação de cobrança, por via postal, conforme aviso de recebimento nos autos, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, Dr. Paulo Roberto Brunetti, conforme instrumento legal juntado, em que, resumidamente, é argüido que a postulante detinha créditos de IPI desde 1999; que a SRF não considerou a compensação via DCTF, já que o PER/DCOMP foi apresentado posteriormente, tendo cobrado, então, multa (20%) e acréscimos legais referentes ao hiato entre a DCTF e o PER/DCOMP, e, com isso, teria sido ferido o disposto na IN SRF n°21, de 1997, art. 13, § 3°, depois substituída pela IN SRF n° 210, de 2002; que a empresa não pode ser penalizada pela falta de cumprimento de dever instrumental (apresentação de PECO), sendo que a compensação via DCTF teria sido um ato válido e perfeito, aliás, consoante jurisprudência do TRF; que, por outro lado, uma vez que o crédito já existia anteriormente, este deveria ter sido corrigido pela taxa Selic, conforme jurisprudência do STJ; que a sanção para falta de cumprimento de dever instrumental deve ser prevista em lei (principio da legalidade estrita); e, por fim, que a manifestação deve ser recebida e julgada com integral provimento, ou seja, com o cancelamento da exigência tributária de multa e juros de mora, por ser injusta e ilegal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da Recorrente em decisão assim ementada: • COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VALORA ÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXISTÊNCIA. • Os acréscimos morató rios utilizados para a valoração e consolidação dos débitos compensados, sendo débitos vencidos, têm base legal. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 2 • • • ir-e -^x • Ministério da Fazenda N F E r, . CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMINTE-itb 4 0-ef ' 0 Fl. , Bras,— • Processo e : 13869.000123199-78 e• Recurso n2 : 137.017 Acórdão 112 : 204-02.316 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITORIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, em face do direito creditó rio reconhecido integralmente, a data de valoração a ser considerada é a data da entrega da DCOMP, sendo esta posterior às datas dos débitos a • compensar; sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito creditório, é reputada como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente. • Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. • É o relatório. 3 - e,sk, COCeTLIC. Ce.'Cit-<:311: n4—TES: r CC-MF• Ministério da Fazendat. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13869.000123/99-78 - (79 / O _ Recurso n2 : 137.017 --ai 0,1' Acórdão n2 : 204-02.316 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato acima, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei n°9.779/99. O crédito da contribuinte foi deferido integralmente, consoante decisão do Delegado da DRF em São José do Rio Preto - SP. Todavia, o Fisco desconsiderou a compensação, efetivada pela contribuinte via DCTF, cobrando multa e acréscimos legais, desde a data da entrada da compensação até a data da entrada da PER/DCOMP. A própria DRJ em Ribeirão Preto - SP reconhece o direito da contribuinte tanto ao crédito quanto à compensação ao asseverar que "o direito creditório, estampado neste processo, apenas garante a compensação até o limite dos valores nominais dos tributos vencidos". Ora, a solicitação da contribuinte em epígrafe, quanto à compensação, foi indeferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP com fundamento no § 1°, do Art. 74, da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § I' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensado. Ressalte-se, ainda, que declinado parágrafo foi incluído pela Lei n.° 10.637, de 2002. A Lei n° 9.430, de 1996, foi alterada pelas Leis n° 10.637, de 2002, 10.833, de 2003 e 11.051, de 2004, e determina que as compensações pretendidas pelo contribuinte devem ser declaradas à SRF por meio de declaração de compensação (via programa PER/DCOMP). Cumpre-se ressaltar, por último, a IN SRF n. ° 600, de 2005, que assim dispõe: Art 26 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF 4 / NIF - ;- 22 ccai • -0.C..27., 'c,: Ministério da Fazenda CC'NFL:",` .. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;X(Yr;fr Eltas:!íz. ° w Processo e : 13869.000123/99-78 •Recurso ng : 137.017 — Acórdão : 204-02316 • do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo 1P ao qual deverão ser • anexados documentos comprobatórios do direito creditório. I 21' A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do procedimento. Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. C.J Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: 1–a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; – houver a entrega da Declaração de Compensação; Nesse passo, a compensação somente pode ser reconhecida quando declarada pela contribuinte em meio hábil. No caso vertente, a contribuinte cumpriu as determinações da IN SRF n.° 600/05, mas a destempo. Correto, pois, o indeferimento da solicitação pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. A DCTF não é meio hábil para solicitar a compensação pretendida. Quanto à aplicação da taxa Selic pretendida pela Recorrente, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de m. I de 2007 — n11/ ONARDO SI • `.% MANZ • N • /1. 5 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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10714773 #
Numero do processo: 16327.720587/2019-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016 PIS. CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LUCRO. BEM ARRENDADO. EXCLUSÃO. Por se tratar de lucro operacional (decorrente da atividade típica da arrendatária) do lucro na venda do bem arrendado deve ser excluído da base de cálculo de PIS/COFINS, por força do artigo 3°, parágrafo 2°, inciso IV, da Lei n. 9718/1998 c.c. inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Numero da decisão: 3301-014.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a autuação. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a autuação. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

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ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016 PIS. CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LUCRO. BEM ARRENDADO. EXCLUSÃO. Por se tratar de lucro operacional (decorrente da atividade típica da arrendatária) do lucro na venda do bem arrendado deve ser excluído da base de cálculo de PIS/COFINS, por força do artigo 3°, parágrafo 2°, inciso IV, da Lei n. 9718/1998 c.c. inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a autuação. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2019-42 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de PIS (com consectários legais) apurados nos anos de 2015 e 2016 incidentes sobre os lucros obtidos na alienação dos bens arrendados. 1.2. Para tanto, narra o Termo de Verificação Fiscal que “com o advento da Lei nº 13.043 de 2014, que alterou o inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998, o resultado da alienação dos bens arrendados apurado pelas Arrendadoras não mais é passível de ser excluído da apuração destas contribuições”, nos termos do § 2° do artigo 7° da IN RFB 1.285/2012. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação, em que alega: 1.3.1. A classificação contábil de acordo com Circular do BACEN não altera a característica de não tributada das receitas decorrentes da venda do ativo imobilizado ao final do arrendamento mercantil; 1.3.2. As receitas decorrentes da venda de bens destinados ao arrendamento mercantil são, por definição legal, venda de ativos não circulante; 1.3.2.1. Nos termos do artigo 501 do RIR a venda de ativo não circulante configura-se como perda ou ganho de capital, i.e., outras receitas; 1.3.3. A Lei 13.043/2014 não inovou no ordenamento jurídico apenas adequou a norma à nova terminologia contábil descrita na Lei 12.973/2014; 1.3.4. O § 2° do artigo 7° da IN RFB 1.285/2012 é ilegal e posterior a parte dos fatos geradores em análise; 1.3.4.1. Em sua redação original o § 2° do artigo 7° da IN RFB 1.285/2012 permitia a exclusão in totum das receitas das vendas dos bens do ativo imobilizado; 1.3.5. Impossível a incidência de juros de mora sobre multa de ofício e, em especial, tendo por base à SELIC. 1.4. A DRJ Belém manteve integralmente o lançamento de ofício, porquanto: 1.4.1. Decisões judiciais inter partes não vinculam o juízo administrativo; 1.4.2. A receita bruta da atividade típica das pessoas jurídicas compõe a base de cálculo do PIS sob a égide da Lei 9.718/98; Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2019-42 3 1.4.3. “A opção de compra do bem arrendado pelo arrendatário é inerente ao contrato de arrendamento mercantil. Logo, a alienação de bens arrendados ao próprio arrendatário configura-se como atividade operacional da arrendadora”; 1.4.4. “Nos termos do inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404/1976 c/c artigo 3°, parágrafo 2°, inciso IV, da Lei n. 9718/1998, há dois requisitos que devem ocorrer de forma concomitante para que haja esta exclusão: 1-as receitas devem ser não operacionais e 2-decorrentes da venda de bens do ativo não circulante”; 1.4.5. Os bens devolvidos ao final do arrendamento mercantil são classificados pela Recorrente no Ativo Circulante “assim a receita oriunda da venda destes ativos, também por esta razão, não poderia ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS”; 1.4.6. A Lei determina a correção da multa de ofício pela SELIC. 1.5. Não resignada, a Recorrente reitera o descrito em Impugnação somado ao seguinte: 1.5.1. O bem arrendado não se destina a priori à venda, logo não compõe a atividade da Recorrente que, em verdade, é remunerada pelos aluguéis mensais; 1.5.2. “A Lei 6.099/1974, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, estabelece expressamente que “os bens destinados a arrendamento mercantil” deverão ser “escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora”; 1.5.3. O artigo 14 do Anexo da Resolução BACEN 2309/96 determina o registro dos bens arrendados devolvidos no ativo imobilizado. VOTO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator 2.1. A Recorrente entabula contratos de arrendamento mercantil financeiro e, em contraprestação recebe valores de seus clientes. Ao final dos contratos, no momento da opção de compra, a Recorrente apura lucro, diferença positiva entre o valor contábil e o valor efetivo de venda do bem arrendado. Para a Recorrente o LUCRO DA VENDA DO BEM ARRENDADO é EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS, por força do artigo 3°, parágrafo 2°, inciso IV, da Lei n. 9718/1998. Para a fiscalização o valor deve ser tributado pois a exclusão da base de cálculo em questão deve ser limitada à venda de ativo não circulante desde que esta venda não corresponda a atividade típica do contribuinte, ex vi § 2° do artigo 7° da IN RFB 1.285/2012 – alterado por força da edição da Lei nº 13.043 de 2014. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2019-42 4 2.2. Para melhor ilustrar o pensamento, vejamos, lado-a-lado a redação do artigo 3°, parágrafo 2°, inciso IV, da Lei n. 9.718/1998 antes e depois da edição da Lei 13.043/2014: Redação Anterior Redação Atual IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; 2.2.1. Do excerto temos que a primeira diferença entre as redações dá-se pela substituição de “ativo permanente” para “ativo não circulante” alteração esta que teve lugar para adequação das normas de incidência das contribuições ao regramento contábil internacional, como revela a exposição de motivos da MPV 651/2014 c.c. exposição de motivos da MPV 627/2014: MPV 651/2014 51. Por sua vez, a alteração da redação do dispositivo legal (inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998) que permite a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime de apuração cumulativa, das receitas decorrentes da alienação de determinados bens classificados no ativo não circulante da pessoa jurídica mostrou-se necessária para dirimir dúvidas sobre eventual diferença de conteúdo entre as legislações dos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das referidas contribuições. Nesse contexto, propõe-se alterar o citado dispositivo legal para adotar redação idêntica à conferida ao inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao inciso II do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dada, respectivamente, pelos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.973, de 2014. MPV 627/2014 59. O art. 51 altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A alteração do § 1º do art. 1º tem como objetivo adaptá-lo ao novo conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que inclui os valores decorrentes do ajuste a valor presente. Além disso, dá aos valores decorrentes do ajuste a valor presente relativos às demais receitas o mesmo tratamento dado àqueles integrantes da Receita Bruta. 2.2.1.1. A MPV 651/2014 (convertida na Lei 13.043/2014) alterou a redação do artigo 3°, parágrafo 2°, inciso IV, da Lei 9.718/1998 para adequá-la à redação do inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 dada pela Lei 12.973/2014. A MPV 627/2014 (convertida na Lei 12.973/2014) alterou o inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 para “adaptá-lo ao novo conceito de receita bruta”, logo... Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2019-42 5 2.2.2. A nova redação do artigo 3°, parágrafo 2°, inciso IV, da Lei 9.718/1998 limita a exclusão da base de cálculo as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, isto é, não é qualquer receita na venda de ativo imobilizado que é alcançada pela exclusão da base de cálculo contribuições, como era na redação legal anterior. Todavia, dentre as receitas descritas no inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404/1976 encontra- se o lucro operacional. 2.2.2.1. Ora, o lucro operacional é “o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica” (artigo 289 do RIR/2018) logo, se a venda dos bens arrendados compõe receita da atividade principal da Recorrente (como defende a fiscalização), o lucro desta atividade é lucro operacional e, por este motivo excluído da base de cálculo das contribuições. Em suma: Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS = receita do art. 187, IV da Lei 6.404/76 Receita do artigo 187 inciso IV = Lucro operacional Lucro operacional = resultado da atividade principal ou acessória Atividade da Recorrente = venda de bens arrendados Lucro operacional da Recorrente = Resultado positivo da venda de bens arrendados Exclusão (e conclusão) = Resultado da venda de bens arrendados é excluído da BC 2.2.3. A bem da verdade, limitar a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS às outras receitas (entendidas como receitas não operacionais) decorrentes da venda de bens do ativo é tornar letra morta não apenas a primeira parte do inciso IV do artigo 187 da LSA (que dispõe, claramente, sobre o lucro operacional) como também a exclusão como um todo. 2.2.3.1. Se a base de cálculo do PIS e da COFINS - como defende a fiscalização (agora apoiada no RE 609.096) - é composta somente de receitas operacionais, não faria qualquer sentido lógico uma norma que dispusesse somente acerca de uma exclusão das receitas não operacionais. Qual o sentido da exclusão de algo que a priori não compõe a base de cálculo? 2.2.4. De mais a mais, em sua redação original o artigo 7° da IN RFB 1.285/2012 não excepcionava as receitas operacionais (e o lucro) da exclusão da base de cálculo; o fez somente com o advento da IN RFB 1.544 de janeiro de 2015, ou seja, no meio do período de apuração lançado. Hodiernamente, a IN RFB 2.121/2022 também não prevê qualquer distinção infralegal nas hipóteses de exclusão da base de cálculo. 2.2.4.1. Com isto se quer dizer que, na data dos fatos geradores (ou de boa parte deles) sequer havia base infralegal para o presente lançamento. Do mesmo modo, na data de hoje não há qualquer base infralegal para o lançamento. O quanto descrito em instrução normativa de forma alguma vincula esta Casa, porém, o que aparenta ocorrer no presente caso é que o Órgão Central de Fiscalização meditou novamente sobre o tema em voga e chegou à mesma conclusão a Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2019-42 6 que se chega neste voto, limitar a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS à receita não operacional com a venda de ativo não circulante é descabido. 2.3. No mais, a tentativa da DRJ em qualificar os bens devolvidos em arrendamento mercantil como receita tributável pelo fato de a Recorrente registrar estes bens no Ativo Circulante não tem qualquer razão de ser. 2.3.1. Em primeiro lugar, trata-se de inovação de critério jurídico vez que a DRF reconhece a lisura do proceder da Recorrente ao registrar os bens arrendados no Ativo não Circulante. E nem poderia ser diferente pois a Lei (artigo 3° da Lei 6.099/74) dispõe que os bens destinados a arrendamento mercantil devem ser “escriturados em conta especial do ativo imobilizado”. 2.3.2. Por fim, o RE 606.107/RS (Vinculante) determina que o conceito de receita é jurídico, não contábil ou econômico, logo, a contabilidade tem lugar apenas como auxiliar na interpretação dos fatos e nunca como definidora de qualquer conceito jurídico. 3. Pelo exposto, admito porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a este dou provimento para cancelar integralmente a autuação. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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