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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732698 #
Numero do processo: 10640.001900/2007-77
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/04/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. A aplicação de Autos de Infração independe da intenção do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.852
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/04/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. A aplicação de Autos de Infração independe da intenção do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. A aplicação de Autos de Infração independe da intenção do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 4° Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. •de",- ELIAS SAMP .._Le FREIRE Presidente E k • ' : • " • ILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 10640.001900/2007-77 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.852 Fl. 102 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 90 e art. 283, I, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. Mais especificamente, deixou a empresas de incluir em folha de pagamento os pagamentos relativos a PRODUTIVIDADE/INCENTIVO DE VENDAS destinados a determinados empregados na modalidade TOP PREMIUM E CARTÃO FLEX CARD, apuradas em contas de despesas. A infração foi constatada em diversas competências envolvendo o período de 01/2001 a 12/2004. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 39 a56. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 67 a 76. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 81 a 98. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Baseado em mera presunção o recorrente foi autuado por ter deixado de lanças em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O AI fundamenta-se na aplicação do art. 283, II, a, contudo não foram determinados quais os critérios adotados para fixação do montante da multa aplicada, não tendo sequer juntado um demonstrativo lógico e racional de determinação do valor exigido. Preliminarmente, a atividade de fiscalização é vinculada, não cabendo qualquer discricionariedade, muito menos na fixação dos valores exigidos., o que não ocorreu no caso concreto. Assim, diante da omissão de demonstração de critérios, meios e formas deve o auto ser declarado nulo. O lançamento representado pelo presente auto de infração denota dupla punição, imposta em razão do mesmo pressuposto fático encontrado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, onde restara, apurados além da contribuição devida, juros e multa. A ausência de recolhimento deu-se não na intenção de sonegar ou mesmo descartar obrigação junto ao INSS, mas por entendimento do sindicato de os prêmios não constituíam base de cálculo de contribuição. 11 3 Se não houve intenção de sonegar, não há como considerar o descumprimento de obrigação acessória. Como pode em um ato fiscalizatório serem lavradas cinco autos de infração. Questão preocupante é o fato de que neste mesmo ano ocorreram outras notificações sobre o mesmo tema, tendo sido gerados outros 4 autos com cunho meramente arrecadatório. A multa aplicada resultou de mero arbitramento da autoridade fiscal e não objetiva previsão legal. O princípio da capacidade contributiva é o princípio jurídico que orienta a instituição de tributos impondo a observância da capacidade do contribuinte de recolher aos cofres públicos. A cobrança dos encargos tributários de natureza acessória nos moldes alinhavados, demonstra que não se busca a recomposição de eventual prejuízo sofrido, mas tão somente, a lucratividade excessiva do erário às expensas da propriedade do contribuinte cidadão Requer, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que se julgue improcedente o lançamento fiscal.° curso para que seja dado provimento ao mesmo A Receita Federal encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 100. É o relatório. • 4f Processo n° 10640.001900/2007-77 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.852 Fl. 103 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 100. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, a nulidade avençada pelo recorrente quanto a arbitrariedade da autoridade em aplicar o Auto de Infração, nem tampouco com relação a descrição da multa aplicada. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação da multa, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, mas a própria folha de rosto do AI traz toda a motivação para exigência da obrigação acessória, bem como os dispositivos legais que determinam o montante da multa aplicada.. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento ou o descumprimento de obrigação acessória, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito e respectivo Auto de Infração de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: • Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se 44`) A 5 5 referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Quanto à necessidade de justificativa para realização de auditoria, destaca-se que ao autoridade previdência possui competência para verificar o fiel cumprimento da legislação previdenciária. Ademais, o próprio conceito de auditoria descrito na IN 03/2005 esclarece seu objetivo. Art. 570. A Auditoria-Fiscal Previdenciária - AFP ou Fiscalização é o procedimento fiscal externo que objetiva orientar, verificar e controlar o cumprimento das obrigações previdenciárias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em lançamento de crédito previdenciário, em Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados. DO MÉRITO: Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. O recorrente em seu recurso menciona a autuação pela não contabilização em títulos próprios, sendo que o auto de infração refere-se a outra infração, qual seja não inclusão em folha de pagamento de parcelas integrante do salário de contribuição. Assim, na análise do recurso deve ser analisada a aplicação da multa, bem como os argumentos quanto a lavratura de cinco AI, em concomitância com NFLD. Contudo nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de desconstituir a autuação. Em relação a lavratura em um mesmo procedimento de NFLD e AI, deve-se esclarecer que no âmbito previdência os documentos tem fundamentação distinta. A NFLD é lavrada sempre que a autoridade fiscal constatar a falta de recolhimento, ou seja, refere-se a obrigação principal de recolher, o que gera a lavratura sempre que o recorrente descumprir a exigência legal quanto ao recolhimento. Já o Auto de Infração tem sua aplicação vinculada ao descumprimento de obrigação acessória, ou seja, obrigação de "fazer ou não fazer". Assim, todos os autos de infração lavrados durante o procedimento tiveram fundamentação distinta: seja, não inclusão em folha de pagamento, não apresentação de documentos, não contabilização em títulos próprios, não informação em documento GFIP. Assim, não há que se falar em duplicidade de lançamento. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n° 8.212/1991 em seu artigo 32, I, nestas palavras: • Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; 6 Processo n° 10640.001900/2007-77 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.852 Fl. 104 Como se percebe, a própria lei conferiu poderes ao INSS para definir o padrão e as normas de elaboração dos documentos. A elaboração das folhas de pagamentos está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.225. A empresa é também obrigada a: • I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (-) § 90 A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalizaçã o, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Assim, era obrigação da recorrente o preparo das folhas de pagamentos. Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 1 7 A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Quanto à argumentação da recorrente de que a multa aplicada possui valor exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não lhe confiro razão. Conforme descrito no próprio art. 373 do RPS, quanto ao reajuste das multas: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em rega objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Mesmo não tendo o recorrente, conforme descrito em seu recurso o intuito de sonegar, não há como agir o auditor de forma diversa do procedimento realizado, tendo em vista o exercício de sua atividade ter caráter vinculado. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar a preliminar de nulidade, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 8

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4703757 #
Numero do processo: 13116.001235/2003-14
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio andes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 101 S CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ',-(raa> PRIMEIRA TURMA Processo e 13116.001235/2003-14 Recurso n° 105-140.579 Especial do Procurador Matéria CSLL Acórdão n• 01-06.606 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGROINDUSTRIAL CENTRO SOJA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio andes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram pr . • 'mento ao recurso. .4/ ANT • PRAGA Pre .ente •••.; - — - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Processo n° 13116.001235/2003-14 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-0606 Fis. 2 Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Relatório Em face do Acórdão n° 105-14.825, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 310/318, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 01.10.2003, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/06, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 6.824,20, já incluídos juros e multa de oficio de 75%. O lançamento resultou da compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem a observância do limite de 30% da base de cálculo apurada antes da compensação, no ano-calendário 1998. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, proveu o Recurso Voluntário do Contribuinte, sob o fundamento de que, nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas da CSLL, apuradas em períodos anteriores, poderão ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Em seu Recurso, o Recorrente afirmou que, durante a vigência da Lei n° 7.689/88, nenhuma pessoa jurídica, independentemente de sua atividade, poderia compensar a base de cálculo negativa para fins de apuração da CSLL, sendo tal compensação permitida apenas com a publicação da Lei n°8.383/91. Afirmou que, com o advento da Lei n° 8.981/95, a compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores ficou limita-da ao percentual de 30%. No entanto, as pessoas jurídicas que exploram a atividade rural foram beneficiadas com a Lei n° 8.023/90, que estabelece regras específicas para o cálculo do IRPJ por essas pessoas jurídicas, assegurando- lhes o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais obtidos em períodos anteriores. Contudo, a recorrente afirmou que o beneficio fiscal constante na Lei n° 8.023/90 aplica-se apenas em relação ao IRPJ, e não à CSLL, por falta de previsão na legislação. Desse modo, diante da inexistência de norma jurídica específica sobre a matéria, as pessoas jurídicas que desenvolvem atividade rural estão submetidas às mesmas normas aplicáveis às demais. Por fim, alegou• que somente com a vigência da Medida Provisória n° 1.991- 15/2000 é que foi autorizado às pessoas jurídicas que exploram a atividade rural a compensação integral da base de cálculo da CSLL, sendo esse o marco inicial do beneficio sob exame, não sendo possível a aplicação retroativa da referida norma. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso às fis. 332/334. Em suas razões, a recorrida defendeu a compensação integral dos prejuízos fiscais obtidos em períodos anteriores, sob o fundamento de que o art. 57 da Lei n° 8.981/95 determina que aplicam-se à 2 Processo n°13116.00123512003-14 CSRF/TO I Acórdão n. 01-06.006 Fls. 3 CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas as bases de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor. Assim, como a Lei n° 8.023/90 não prevê qualquer limitação à compensação de prejuízos fiscais para a atividade rural, deve ser aplicada, inclusive, para fins de tributação da CSLL. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A questão posta à apreciação cinge-se à aplicação da limitação da compensação da base negativa da CSLL, apurada em períodos anteriores, às pessoas jurídicas que praticam atividade rural, no ano-calendário 1998. Com a vigência da Lei n° 8.981/95, houve a limitação da compensação dos • prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Contudo, entendo que a referida norma não se aplica ao presente caso. As pessoas jurídicas que exercem atividade rural encontram-se regidas pelas disposições constante na Lei n° 8.023/90, que estabelece regras específicas para esse tipo de atividade. Desse modo, a apuração do lucro líquido da pessoa jurídica que desenvolve atividade rural deve ser regida em consonância com a referida lei que, por se tratar norma específica, deverá sobrepor-se às demais normas de caráter genérico. Frise-se que o lucro real corresponde à base de cálculo para fins de tributação tanto do IRPJ quanto pela CSLL. Com relação à compensação de prejuízos fiscais, o art. 14 da Lei n° 8.023/90 determina que o prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Observe-se que a referida norma não impõe qualquer limitação à compensação de prejuízos pela pessoa jurídica, assegurando-lhe a compensação integral dos prejuízos. A recorrente defende que a Lei n° 8.023/90 não estendeu o beneficio da compensação integral das bases negativas à CSLL. Contudo, à época da sua edição, não havia qualquer limitação à compensação das bases negativas, sendo a limitação ao percentual de 30% do lucro líquido instituída apenas com a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa n° 11/96, reconheceu que a limitação à compensação de prejuízos, para fins de determinação do lucro real, não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais. Isto porque, diante da existência de norma específica aplicável àquele setor, a norma genérica não pode se sobrepor à norma específica. 3 Processo n°13116.001235/2003-14 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.808 Fls. 4 Nesse mesmo contexto, entendo que a limitação contida na Lei n° 8.981/95 não se aplica à CSLL devida pelo produtor rural. O ERPJ e a CSLL possuem a mesma base de cálculo, qual seja, o lucro real. No caso da pessoa jurídica que desenvolve atividade rural, o lucro deverá ser apurado em conformidade com a Lei 8.023/90, devendo ser aplicadas as mesmas normas de apuração para ambos os tributos. Corroborando com esse entendimento, foi editada a Medida Provisória n° 1991- 15/2001, reconhecendo que o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Tal norma, entendo, em face das razões acima referidas, possui caráter meramente interpretativo, haja vista que, conforme analisado anteriormente, as normas de apuração do lucro contidas na Lei n° 8.023/90 deverão ser consideradas para tributação da CSLL, podendo ser aplicada, retroativamente, em conformidade com o art. 106, I do Código Tributário Nacional. Nesse mesmo sentido, observe-se precedente da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: • Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL- - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN). Recurso especial negado. •Número do Recurso 103-1 3 1407 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10120.003771/2001-35 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): • AGRO-ÁVILA AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. Data da Sessão: 06/12/2005 15:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01- 05.375 Decisão: 1VPM — NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — . 0 limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-1 do 07 n0. Recurso especial negado Número do Recurso 108-135969 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10183.004598/2001-58 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria": CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 -Processo n° 13116.001235/2003-14 CSRE/TO I Acórdão n.° 0146006 Eis. 5 Interessado(a): MELINA AGROPECUÁRIA LTDA. Data da Sessão 27/0312007 15:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01- 05.650 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso. Assim, entendo que a limitação constante no art. 42 da Lei n° 8.981/95 não se aplica ao presente caso, tendo em vista (i) a existência de norma especifica aplicável à atividade rural, não podendo ser alterada por norma de caráter genérico; e (ii) o caráter interpretativo da Medida Provisória n° 1991-15/2001. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005473/00-65
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Deve ser reconhecido do direito creditório quando provado em diligência a liquidez e certeza do credito. Ano-calendário: 1999. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Oldair Geraldo Gomes - OAB/DF n° 20.919. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Deve ser reconhecido do direito creditório quando provado em diligência a liquidez e certeza do credito. Ano-calendário: 1999. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Oldair Geraldo Gomes - OAB/DF n° 20.919. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado). MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente e Relator EDITADO EM: -1 5 PAR 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Innen Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. • Relatório Cuidam os autos de Declarações de Compensação de créditos de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, apurados em 31/12/1999, no montante de R$ 46.104.495,37, com diversos débitos próprios da contribuinte, no montante de R$ 41.546.502,18. Irresignado com o "decisum" denegatório parcial da instancia "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade, às folhas 577/593, alegando, em resumo, que: Os créditos de CSLL e de IRPJ referentes aos períodos de maio e junho/98 correspondem a valores pagos a maior, não existindo qualquer irregularidade nas compensações efetuadas relativa aos valores recolhidos a maior por estimativa, pois a legislação citada pela Receita Federal para fundamentar a negativa do direito ao creditamento é posterior à data da ocorrência do fato gerador, sendo manifestamente inaplicável ao caso dos autos; Assim, é incongruente o Despacho Decisório, visto que reconhece apenas um crédito de R$ 12.141.797,96, referente à CSLL além de glosar R$ 7.932.855,14 sob o pretexto de utilizar tal parcela para compensar débitos de CSLL, de forma que resulta crédito final de tão-somente R$ 4.208.942,82, em lugar dos 12.141.797,96 inicialmente reconhecidos; Por fim, requer que seja reconhecido o crédito de R$ 6.673.061,00 (diferença entre R$ 45.643.062,67, valor pedido, e R$ 31.037.146,54, valor reconhecido, adicionado de R$ 7.932.855,14 utilizado na homologação da compensação autorizada no parágrafo 14 à fl. 4 do despacho decisório) e que sejam extintos os supostos débitos constantes do Demonstrativo de Débito anexo à Carta de Cobrança. A DRJ indeferiu o pedido conforme ementa: Ementa: Restituição/Compensação — Recolhimento por Estimativa Mensal - Impossibilidade O valor pago a maior de IR ou de CSLL a titulo de estimativa mensal não pode ser compensado com débitos do meses subseqfientes, em sendo o regime de tributação pelo lucro real anual, pois o valor pago a maior só pode ser utilizado na dedução do IRPI ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Ciente da decisão em 03/02/2006, a contribuinte apresenta recurso voluntário em 07/03/2006. Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação. Em 21 de setembro de 2006 a 5". Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência no sentido de que sejam apurados, com estrita obediência a legislação vigente à época, i) os valores efetivamente devidos mensalmente a titulo de estimativa para com o 1RPJ e a CSLL, ii) os valores efetivamente recolhidos mensalmente a título de estimativa de IRPJ e CSLL, iii) as diferenças mensais entre os valores devidos e_os recolhidos a título de estimativa do IRPJ e da CSLL, iv) o saldo do Imposto sobre 2 Processo n° 10166.005473/00-65 S1-C3T2 A1Cordacrn. 1302-00:099- FI. 2 a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido em 31 de dezembro de 1998, justificando de maneira clara e objetiva a inclusão ou não de 1RRF no montante de R$ 1.611.620,49, conforme questionado pela Recorrente. Em atendimento à resolução acima a Delegacia da Receita Federal em Brasilia apresentou os documentos de fls. 869 a 1028, incluindo os quadros de fls. 1014 a 1021. No quadro de fls. 1014 a diligência reconhece o recolhimento a maior de R$ 3.441.786,54 a título de IRPJ e a fls. 1015 o valor de R$ 1 030 223 27 a titulo de CSLL, no ano de 1998. Nos quadros de fls. 1016 e 1017, a diligência reconhece os valores de R$ 5.244.770,36 a titulo de IRPJ e R$ 1.087.193,57 a titulo de CSLL. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Verifico que a diligência reconheceu integralmente o requerido pela recorrente, sendo parcela originaria do pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL no ano- calendário de 1998 e utilizadas para compensar com débitos de JAPI e CSLL ano-calendário de 1999, que vieram a gerar saldos a compensar em 31/1211999 e parcela referente a IRRF, conforme tabelas de fls. 1014 a 1021. Analisando as tabelas citadas, não vejo reparo em relação às elaborações das mesmas, tendo sido os dados apurados nos livros fiscais e sistemas informatizados da SRFB. Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado, ficando as respectivas compensações a cargo da unidade preparadora que jurisdiciona a recorrente. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 3

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Numero do processo: 13807.008520/2004-69
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações acessórias Ano-calendário: 1998 MULTA POR ENTREGA ATRASADA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA, CTN ARTIGO 17.3, L INOCORRÊNCIA A decadência do direito de lançar multa por omissão no cumprimento de obrigações acessórias rege-se pelo artigo 173, I do CTN
Numero da decisão: 1402-000.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carlos Pelá
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I ,• _:(egikSk.:A cl MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO S) , Processo n" 1.3807.008520/.2004-69 \i lb <= , Recurso n" 164102 Voluntário,..., Acórdão n° 1402-00.031 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente CHAVEIRO AMIGÃO LTDA. - ME Recorrida 5" TUR.MA/DRI-SÃO PAULO/SP I Assunto: Obrigações acessórias Ano-calendário: 1998 MULTA POR ENTREGA ATRASADA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA, CTN ARTIGO 17.3, L INOCORRÊNCIA A decadência do direito de lançar multa por omissão no cumprimento de obrigações acessórias rege-se pelo artigo 173, I do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (---, itt Li,„14: a -;,,N, Leonardo de Andrade Couto — Presidente , c7p' r.16ã/ Pelá — Relator --.‘ EDITADO EM: 0 9 j Ui_ 2 0 10 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Albertina Silva Santos de Lima, Carlos Pelá, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Antonio Pires e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo e 13807.008520/2004-69 S1-0412 Acórdão n ° 1402-00.031 Fl 2 Relatório Trata-se de auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração Simplificada do exercício de 1999, ano-calendário 1998, cujo prazo final para entrega era 31/05/1999, mas que só foi entregue em 01106/1999, ou seja um dias após o prazo. Por conta do atraso, o contribuinte foi multado em R$ 200,00, Contra o lançamento, o contribuinte apresenta impugnação, alegando em síntese que apresentou a declaração na data certa, mas que, por um acúmulo de contribuintes no posto fiscal na data da entrega, o servidor responsável recepcionou a declaração mas não forneceu recibo da entrega. Quando retirou sua cópia, percebeu que o catimbo foi aposto com data de 01/06, mas teria ouvido dos atendentes que isto não seria problema, pois a declaração fora entregue no dia certo. A impugnação foi apreciada pela DRJ, que decidiu manter o auto, uma vez que o contribuinte não fez qualquer prova de entrega tempestiva da declaração. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando que a aplicação da multa é improcedente, pois teria ocorrido a decadência do direito de lançamento da multa, uma vez que a declaração fora entregue em 01/06/1999 e o lançamento efetuado em 18/10/2004. É o relatório Voto Conselheiro Carlos Pelá, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Argumenta o contribuinte, invocando precedente da DRI de Campinas, que o prazo decadencial para o lançamento da multa de oficio tem início na data da entrega em atraso da declaração e que teriam se passado mais de cinco anos entre essa data e o lançamento da multa. Todavia, não assiste razão ao contribuinte. Com efeito, o prazo decadencial para o lançamento de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias é regido pelo artigo 173, 1 do CTN, tendo em vista que o procedimento é exclusivo da autoridade administrativa, que tem o dever de constatar a falta e proceder à constituição do crédito. Não se trata, o pagamento da multa, de ato espontâneo do contribuinte, que não ocorreu de fato, mas de ato exclusivo da autoridade administrativa. Este, inclusive, o posicionamento majoritário do extinto Conselho de Contribuintes, conforme se verifica do julgado que transcrevo, verbis: Processo n" 13807 008520/2004-69 S1-C4T2 Acórdão 10 1402-00.031 Fl. .3 ACÓRDÃO 108-08A36 Conselho de Contribuintes - 8a. Câmara Decisão 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara! ACÓRDÃO 108-08.1.36 em 0.3.12,2004 IRRI - EX.: 1998 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - DECADÊNCIA - Por constituir obrigação acessória a entrega da DCTF, deve ser aplicada a regra do art. 17.3, inciso I, do CTN, para fins de reconhecimento da decadência. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. DORIVAL PADOVAN - Presidente Publicado no DOU em: 31.0.3.2005 Relatar: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA RELATOR Recorrente: BRASNORTE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida: 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Conclusão; Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. f firlos Pelá 3

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Numero do processo: 10380.006154/2004-73
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999- DECADÊNCIA- PRAZO- O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, inclusive para as contribuições sociais (CTN, art. 173, caput, e Súmula Vinculante STF n° 8) DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo de decadência é a data de ocorrência do gato gerador. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação especifica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)- Quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização, decorrente das diferenças verificadas entre os valores declarados e/ou pagamentos constatados nos Sistemas da Receita Federal e os valores escriturados com base nos livros contábeis e/ou fiscais do contribuinte, deve ser mantida a exigência. MULTA DE OFICIO- Estando a multa de oficio de acordo com lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, o Colegiado administrativo não pode afastá-la, nada importando a alegação de ostentar caráter confiscatório. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CSLL, PIS e COFINS TRIBUTAÇÃO REFLEXA- Se não apresentadas razões de defesa específicas quanto aos lançamentos reflexos, a eles se aplica o decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1101-000.146
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada em sustentação oral, até os fatos geradores do mês de maio de 1999 e NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N".;•14. • .•,0314.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10380.006154/2004-73 Recurso n° 155.415 Voluntário Materia IRPJ, PIS, CSLL e Cofins— anos-calendário: 1999 a 2003 Acórdão n° 1101-00.146 Sessão de 19 de junho de 2009 Recorrente Dmarket Comercial e Arquitetura de Interiores Ltda Recorrida Lla Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999- DECADÊNCIA- PRAZO- O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, inclusive para as contribuições sociais (CTN, art. 173, caput, e Súmula Vinculante STF n° 8) DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo de decadência é a data de ocorrência do gato gerador. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação especifica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)- Quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização, decorrente das diferenças verificadas entre os valores declarados e/ou pagamentos constatados nos Sistemas da Receita Federal e os valores escriturados com base nos livros contábeis e/ou fiscais do contribuinte, deve ser mantida a exigência. MULTA DE OFICIO- Estando a multa de oficio de acordo com lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, o Colegiado administrativo não pode afastá-la, nada importando a alegação de ostentar caráter confiscatório. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no I Processo o' I 0380.006 I 54/2004-73 CCO I /CO I Acórdilo o.° 1101-00.146 Fls. 2 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CSLL, PIS e COFINS TRIBUTAÇÃO REFLEXA- Se não apresentadas razões de defesa específicas quanto aos lançamentos reflexos, a eles se aplica o decidido em relação ao IRPJ.: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Dmarket Comercial e Arquitetura de Interiores Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro COnselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada em sustentação oral, até os fatos geradores do mês de maio de 1999 e NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTO Cl • AG • Pre dente L.) - SANDRA MARIA FARONI Relatora Formalizado em: 07 AN 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percinio da Silva, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). 2 Processo n° 10380.006154/2004-73 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.146 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Dmarket Comercial e Arquitetura e Interiores Ltda. em face da decisão da 4' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, que julgou procedentes os lançamentos formalizados mediante autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos anos-calendário de 1999 a 2003. Nos períodos fiscalizados, a contribuinte apresentou declarações pelo lucro presumido. A fiscalização acusa o sujeito passivo de ter omitido receitas da atividade, assim apuradas: (a) nos anos-calendário de 1999 a 2003, a partir de divergências entre os valores declarados nas DCTFs apresentadas e pagamentos constantes dos Sistemas de Controle da Receita Federal e- os- valores escriturados, identificados através da documentação disponibilizada pela empresa, conforme Livros Diário e Razão e Livros Fiscais -(Registro de Apuração do ICMS, de Entradas e de Saídas); (b) apenas em relação ao ano-calendário de 2002, em função de transferência de mercadorias, conforme Notas Fiscais n es 002607 e 002609, com registro no Livro de Saídas em 23/05/2002 e respaldada no Instrumento Particular de Contrato de Locação de Bens Móveis, onde consta como locadora a Dmarket Comercial e Arquitetura de Interiores Ltda e como locatária a empresa Laguna Miranda Empreendimentos Ltda., com prazo de 360 dias, a começar de 23 de maio de 2002, e com preço da locação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cada mês. • Além da omissão de receitas da atividade, a fiscalização acusou a en-ipresa de ter omitido outras receitas nos anos-calendário de 1999, 2001 (3° trimestre) e 2003 (3° trimestre), apuradas a partir de divergências entre os valores declarados nas DCTFs apresentadas e pagamentos constatados nos Sistemas de Controle da Receita Federal e os valores escriturados, identificados através da documentação disponibilizada pela empresa. A fiscalização ressalta, entre os valores omitidos, aqueles atinentes às receitas financeiras, conta n°4121.0001-3 Razão 1999, pág. 101, e o Lucro na Alienação do Imobilizado, demonstrado através das contas 42101.0001-2, Receita da Venda do Imobilizado, 35101.003-6 Despesas não Operacionais Baixa do Imobilizado, págs. 70 e 67, respectivamente do Livro Razão 2001, e aquele correspondente à Receita na Alienação do Investimento, conta 42102.0001-7, pág. 09 e Razão 2003 A matéria tributada nos autos de infração do PIS e da Cofins consistiu exclusivamente da omissão de receitas relativa ao contrato de locação de bens móveis. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou, inicialmente, que a autoridade fiscal arrolou e tributou em duplicidade os mesmos valores. Em seguida, sobre o contrato de locação de bens móveis, diz que os valores arrolados não foram auferidos nem tampouco faturados ou creditados, ou de qualquer modo escriturados pela autuada, porquanto não foram pagos pelo locatário, que entrou em situação/ 3 Processo n° 10380.00615412004-73 CCO L/C01 Acórdão n.° 1101-00.146 Fls. 4 vexatória, passando por um processo extra falimentar. Diz que a autuação gerou uma omissão de receita inexistente e um falso lucro presumido, e que o débito exigido é totalmente irreal, quer quanto à autuação matriz (IRPJ), quer quanto às autuações reflexas, relativas às contribuições. Aduz inexistir qualquer diferença entre o valor escriturado pela autuada e o que foi declarado e pago à Secretaria da Receita Federal (SRF), e que não foi verificada qualquer divergência entre o que foi declarado para a SRF e os valores escriturados nos Livros Registro de Apuração do ICMS, Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias. Diz que esses livros fiscais estaduais se referem a outra modalidade de escrituração e apuração, e que os valores escriturados e apurados conforme a legislação federal e as normas geralmente aceitas pelo Conselho Federal de Contabilidade levam em conta outras metodologias para a apuração das receitas e o faturamento bruto, como exclusão de devoluções, vendas canceladas. Acrescenta ser inadequada a base de cálculo utilizada, dado que a autoridade buscou, para apurar a disponibilidade econômica, elementos que não se amoldam a esse conceito, e menciona doutrina a respeito. Diz que o procedimento utilizado para a apuração da base de cálculo fere o principio da legalidade, porquanto inexiste previsão legal para a adoção de "Lucro" da impugnante como base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda. Insurge-se contra a imposição da multa de oficio, alegando que, ainda que tivesse cometido alguma infração, a multa, fixada em valor correspondente a quase totalidade da suposta movimentação, caracteriza confisco. Alega que a Lei Federal, nos diversos dispositivos que tratam do tema relacionado às multas, jamais faz referência às sanções que possam exceder ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor da obrigação. Discorda da utilização da Taxa Selic a titulo de juros moratórios, invocando jurisprudência do STJ. Para os processos de CSLL, PIS e Cofins, invoca a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no sentido de ser-lhes aplicável o que foi decidido no processo principal ORM pela relação de causa e efeito existente entre eles. A Turma de Julgamento manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 08 de julho de 2006 (fl. 121), a interessada ingressou com recurso em 03 de agosto, declarando manter na íntegra o arrazoado da impugnação. Contesta especificamente as assertivas constantes da decisão vergastada, asseverando que: (a) as alegações da impugnação sobre falha processual nada têm a ver com o que foi atacado pela DRF, pois o que se afirmou e comprovou foi que os elementos colhidos pela fiscalização não expressam a verdade dos fatos; (b) ao responder, durante a fase fiscalizatória, que talvez por um lapso, deixou de incluir os valores relativos ao contrato de locação em sua contabilidade como base de cálculo dos impostos e tributos federais a serem recolhidos, foi porque, na ocasião, dada a exigüidade de tempo, o fato era não sabido, o que se comprova pelo termo talvez. Afirma que na impugnação comprovou que não recebeu qualquer importância a esse titulo. Acrescenta que os livros Diário e Razão só serviram como prova quando penderam para o Fisco. 4 Processo n° 10380.006154/2004-73 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.146 Fls. 5 Incluído em pauta de julgamento em sessão de .março de 2008, o Colegiado entendeu não ser possível, a partir do que consta dos autos, formar convicção a respeito do quantum de receita pode ter sido omitida. Por conseguinte, o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização indicasse, objetivamente, a partir dos elementos dos autos, como chegou aos valores mensais da receita da atividade da empresa, que entende ser correta. Retomam agora os autos com a diligência cumprida. É o relatório. 5 Processo n° 10380.006154/2004-73 CC01/C0 I Acórdão n.° 1101-00.146 Fls. 6 • Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Na tribuna, o patrono suscita a decadência. A análise da decadência demanda a definição do prazo e do termo inicial para sua contagem. Quanto ao prazo, o Código Tributário Nacional o definiu em cinco anos para os tributos, de um modo geral. Para as contribuições sociais, a administração tributária tem aplicado o prazo de dez anos, invocando legislação especifica (art. 45 da Lei n°8.212, de 1991). Todavia, o entendimento da antiga Primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, já confirmado -pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que às contribuições se aplicam as regras de decadência previstas no CTN. A matéria não mais comporta discussão, uma vez que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". A definição do termo inicial deve levar em conta a modalidade do lançamento. Para os lançamentos por declaração, o termo inicial é o previsto no art. 173 do CTN. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, esse termo se encontra definido no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, a data da ocorrência do fato gerador. Ressalto que lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar.. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento De acordo com as regras previstas no art. 150 do CTN, em se tratando de lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. 6 • • Processo n° I 0380.006 I 54/2004-73 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.146 Fls. 7 Como a ciência do auto de infração deu-se em 30 de junho de 2004, efetivamente, deu-se a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até maio de 1999. A alegação genérica de que as bases tributáveis apuradas no procedimento fiscal não refletem a realidade dos fatos é matéria de mérito, a ser examinada frente às razões objetivamente apontadas para infirmar a base levantada pela fiscalização. A título de "cobrança indevida": afirma a interessada que: (a) os valores . relativos ao contrato de locação de bens móveis não foram pagos pelo locatário, que se encontrava em situação vexatória, tendo passado por processo extra falimentar; (b) inexistem diferenças entre o valor escriturado e o que foi declarado e pago, nem há divergência entre o declarado à Receita Federal e os livros fiscais estaduais. Sobre a receita de locação, a fiscalização identificou a transferência das mercadorias respaldada em contrato de locação de bens móveis, amparada em notas fiscais registradas no Livro de Saída, sem que os valores correspondentes à locação estivessem registrados nos livros contábeis. Intimada a esclarecer, a contribuinte informou que as receitas correspondentes, talvez por um lapso, não foram incluídas nas bases de cálculo dos tributos federais a serem recolhidos. Assim, agiu corretamente a fiscalização ao incluir na base de cálculo as receitas que o contribuinte admitiu ter omitido. Com a impugnação e o recurso, alega a empresa que os valores não foram pagos porque a locatária entrou em processo falimentar, e que, ao informar que as receitas não foram incluídas nas bases de cálculo dos tributos federais talvez por um lapso, o fez açodadamente, dado a exigüidade de tempo concedido pela fiscalização para prestar a informação. Ocorre que a interessada não trouxe qualquer elemento de prova para respaldar suas alegações. A fiscalização trouxe a prova das operações e da sua não escrituração, e a confirmação, pela fiscalizada, da omissão da receita. Para desconstituir essa prova, não basta afirmar que a receita não foi recebida. Da mesma forma, limitou-se a contribuinte a alegar que inexistem diferenças entre o valor escriturado e o que foi declarado e pago, bem como que não há divergência entre o declarado à Receita Federal e os livros fiscais estaduais. Os elementos dos autos demonstram que há realmente diferença entre valores declarados à Receita e valores escriturados. Os valores de vendas apurados pela Fiscalização estão discriminados mês a mês nos demonstrativos de fls. 59, 60, 61 e 62, e são superiores aos declarados à Receita. Esses valores, conforme descrito no auto de infração, foram levantados a partir dos livros contábeis e fiscais da empresa, cujas cópias constam dos autos. A fim de possibilitar ao Colegiado aferir a correção do montante da omissão imputada ao contribuinte, o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização indicasse, objetivamente, a partir dos elementos dos autos, como chegou aos valores mensais da receita da atividade da empresa, que entende ser correta. 7 • %. • ° Processo n° I 0380.006154/2004-73 CCOI/CO Acórdão n.° 1101-00.146 Fls. 8 • Em cumprimento, a autoridade fiscal produziu demonstrativo detalhado (fls. 510/511), no qual discrimina as vendas a vista, as vendas em demonstração e as devoluções de vendas, os alugueis. Analisando o demonstrativo em confronto com os documentos que o embasaram, e que constam dos autos (Livro Razão e Livros do ICMS), verifica-se a exatidão dos valores apurados pelo fisco. Sob o titulo "Inadequação da Base de Cálculo" argumenta o sujeito passivo que se o critério utilizado pelo fisco visou a apuração das receitas, a conseqüência inafastável é que a base de cálculo utilizada não foi correta, pois buscou-se, para apurar aquisição de disponibilidade econômica, elementos que a esta não se amoldam. E num incompreensível comentário, diz que "o procedimento utilizado para apuração da base de cálculo do imposto, em última análise, fere o próprio princípio da legalidade, na medida em que inexiste previsão legal para adoção de "Lucro" da impugnante como base de cálculo para incidência do Imposto de Renda' . . Ora, como visto, o fisco levantou, a partir da escrituração comercial e fiscal do contribuinte, receitas que não foram oferecidas à tributação, e exigiu a diferença de tributos decorrentes da omissão, respeitando a opção da contribuinte quanto ao regime de apuração do lucro (lucro presumido). A Recorrente nada trouxe de concreto para infirmar o apurado pela fiscalização. A multa de 75%, mantida pela decisão de primeira instância, está rigorosamente de acordo com lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, à qual este Colegiado, integrante do Poder Executivo, não pode negar aplicação, nada importando a alegação de ostentar caráter confiscatório. • Por outro lado, a imputação de sua inconstitucionalidade, mencionada em trecho doutrinário transcrito pela Recorrente, escapa à apreciação do Colegiado, conforme enuncia a Súmula 1° C.C.n° 2: " O Primeiro Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". A utilização da Selic para a quantificação dos juros de mora está prevista em lei regularmente inserida no sistema jurídico, não podendo este Colegiado negar-lhe aplicação. A matéria encontra-se sumulada com o seguinte enunciado: " Súmula 1° CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." . Nada tendo a recorrente trazido para desconstituir a acusação fiscal, acolho a preliminar de decadência relativa a fatos geradores ocorridos até maio de 1999,. inclusive, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2009 ,• c) SANDRA MARIAMARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000961/2007-00
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.397
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria IRPF- Ex(s).: 2003 a 2005 Recorrente GERALDO FERREIRA PORTO Recorrida 5' TURMA/DRS-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRENCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos os do relatório e votos que integram o presente julgado. r-P' Et RO PAUL PEREIRA BARB. G A - Presidente em Exercido e Relator EDITADO EM: 12 MA R mo Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório GERALDO FERREIRA PORTO interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 191/203. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 2.271.821,64, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 6.904.219,78. 1 A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 191/194, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que os valores que transitaram por sua conta bancária foram auferidos em leilões de gado, realizados pelo Sindicado dos Produtores Rurais de João Pinheiro, do qual é presidente; que não foram considerados os dispêndios realizados para a obtenção dos rendimentos; que devido às peculiaridades do negócio rural, não dispõe de documentos comprobatórios do custo de aquisição e da alienação do gado, o que só poderia ser feito pelo exame de sua conta bancária. Argumenta que sua conta no Banco do Brasil apresentou saldo negativo durante quase todo o período e requer a realização de diligência para que a instituição bancária apresente toda a documentação comprobatória de sua movimentação financeira, de posse dos quais o fisco deverá autuar os autores dos créditos e os beneficiários dos débitos. Por fim, o Contribuinte questiona a validade do lançamento com base em depósitos bancários que diz não ter respaldo legal e ferir os pressupostos da busca da verdade material e o principio da capacidade contributiva. A Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas considerações a seguir resumidas. Inicialmente, indeferiu o pedido de diligência, considerando que caberia ao Contribuinte buscar os elementos necessários à sustentação de sua defesa e que a diligência não se presta a suprir esta falta. A DRJ-BELO HORIZONTE/MG ressaltou a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada que tem previsão 2 • Processo n" 13609.000961/2007-00 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00397 Fl. 2 e no qual argúi preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância por ter indeferido a realização de diligência, o que configuraria a inobservância dos princípios da busca da verdade material e da ampla defesa. No mais, reafirma as alegações da impugnação sobre a invalidada do lançamento com base em depósitos bancários, reitera o pedido de diligência e confirma a alagada origem para os depósitos bancários. É o relatório. ((1 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. A argúi o Recorrente sob a alegação de que a decisão violou os princípios da busca da verdade material e da ampla defesa ao indeferir pedido de realização de diligência. Registre-se, desde logo, que a realização de diligência e perícia deve ser decidida pela autoridade administrativa conforme sua própria convicção a respeito da necessidade de tais providências para a formação de sua convicção a respeito do desfecho a ser dado ao processo. Assim, se a autoridade julgadora entendeu estar apta a julgar o processo com os elementos constantes dos autos, a decisão de rejeitar o pedido de diligência é legítima. Veja-se o que dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a respeito da diligência: Art. 18" autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. A realização da diligência, portanto, não é um direito do contribuinte cuja negativa constitua cerceamento desse direito, desde que fundamentada, como foi, no caso sob exame. Por outro lado, conforme ressaltado pela decisão recorrida, o objetivo pretendido com a diligência seria a comprovação de fatos que o próprio Contribuinte alega, de que sua movimentação financeira está relacionada à comercialização de gado. Ora, cabe ao Contribuinte comprovar os fatos que alega, não se prestando a diligência a suprir deficiência da defesa. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Com os mesmos fundamentos acima expendidos, indefiro, também, o pedido de diligência. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. 4 Processo n° 13609.000961/2007-00 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00397 VI. 3 Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não Comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos sedio analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria , pessoa física ou jurídica; 11-no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada instituindo, assim, uma presunção, no caso, t relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos d i situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (Júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (Júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraidos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. No caso concreto, o Contribuinte não apresenta prova de que, como alega, os recursos movimentados em sua conta bancaria têm origem na atividade de comercialização de gado. Ora, alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar. E, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Assim, entendo válido e regular o lançamento com base em depósitos bancários, razão pela qual, rejeito a preliminar de nulidade e, pêra comprovação da origem dos depósitos, no mérito, entendo procedente o lançamento. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito EGAR provimento ao recurso, n (-) is vült6A.Aetz(0 B RO PA O PEREIRA BA OSA 6

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4717632 #
Numero do processo: 13821.000027/00-18
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+4. ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13821.000027/00-18 Recurso n° : 128.423 Acórdão n° : 302-37.659 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : VIMAL PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL LTDA. Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a • decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. • JUDITH 13 ARAL MARCONDES DO • Presidente CORINTHO OL VEIR.L MACHADO Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tinc Processo n° : 13821.000027/00-18 Acórdão n° : 302-37.659 RELATÓRIO Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "O interessado supra solicitou (fls. 01/02 e 24 a 56) compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, nos períodos de apuração de 01/02/1990 a 31/03/1992, declarados inconstitucionais, com débitos do Simples. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos Darf (fls. 03 a 20), • planilhas indicando os valores do Finsocial recolhidos a maior (fls.21 a 23), declaração informando que não utilizou os créditos pleiteados (fl. 57), declaração informando a inexistência de ação judicial (fl. 58) e demais documentos (fls. 59 a 72). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu a Decisão n° 10820/211/00 (fls. 76 a 78), indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, uma vez que, os créditos solicitados pelo requerente têm origem em pagamentos cujo direito à restituição foram extintos por terem ultrapassados o prazo de cinco anos contados da data deste pagamento alegado indevido ou a maior. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso de fls. 81 a 93, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. O contribuinte alega, basicamente, o seguinte em seu recurso: 1. Que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que o contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente e 2. O recorrente aduz também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonornia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe a compensação pleiteada." 2 • . Processo n° : 13821.000027/00-18 Acórdão n° : 302-37.659 A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pela interessada. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 102 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido subiram os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, que procedeu ao julgamento como se de PIS fossem os créditos. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, o qual teve seu trâmite suspenso em virtude de despacho da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, fl. 185, que foi interpretado como requerimento de inexatidão material devida a lapso manifesto, e deve ser submetido à apreciação deste Colegiado previamente à análise das demais questões do recurso. • Reporto-me à promoção de fls. 190/191, da lavra da I. Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que leio em sessão, e que faz parte deste relato, na qual é proposta a anulação deste processo a partir do Acórdão n° 201- 76.516, fls. 134 a 138, e proferido novo julgamento por esta Câmara. A proposta foi encaminhada à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que de pronto encaminhou à Câmara emissora do acórdão hostilizado, para fins de exame à luz dos arts. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. À fl. 193, consta despacho da Presidente daquela Câmara, declinando a competência para o exame do incidente processual para este Conselho, com o que concordou o ínclito Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo então distribuído a este Conselheiro o expediente. É o relatório. 4111 3 . . . . Processo n° : 13821.000027/00-18 Acórdão n° : 302-37.659 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO N°201-76.516 Com efeito, como muito bem observado pela I. Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, o equivoco teve origem na explicitação do pedido do • recorrente, à fl. 130, que o lastreou nos créditos de PIS (e o arrazoado todo é calcado nas inconstitucionalidades da legislação de PIS e FINSOCIAL), embora o pedido originário fosse com créditos de FINSOCIAL, fls. 01 e 02, e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento o tenha denegado tendo o FINSOCIAL em tela, como a contribuição sub examine naquela oportunidade, fls. 95 a 98. Dessarte, comprovado o lapso manifesto incorrido pela decisão de fls. 134 a 138, voto por acolher o requerimento de inexatidão material devida a lapso manifesto, nos termos do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, para cancelar o Acórdão n° 201-76.516 e demais atos sucessivos, para que novo julgamento, em boa e perfeita forma e substância venha a lume. DA DECADÊNCIA Quanto ao mérito, em preliminar, cumpre apontar que a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, consubstanciada no • desacolhimento da manifestação de inconformidade, resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição/compensação (fulcrado no art. 168 do CTN). A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n°1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja V acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito 4 Processo n° : 13821.000027/00-18 Acórdão n° : 302-37.659 que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. • Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." • Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplcativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efktivamente ocorrido; . . . . Processo n° : 13821.000027/00-18 Acórdão n° : 302-37.659 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Ill Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de Ouma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/12I, Relator 6 . .. . . Processo n° : 13821.000027/00-18 Acórdão n° : 302-37.659 o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) II Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 29. Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu • artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que"as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância 1.deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a 7 Processo n° : 13821.000027/00-18 Acórdão n° : 302-37.659 saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido S proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.)— Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, 8 Processo n° : 13821.000027/00-18 Acórdão n° : 302-37.659 singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos 11, tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03).• Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonáncia com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e dat/ 9 Processo n° : 13821.000027/00-18 Acórdão n° : 302-37.659 verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) io - . . Processo n° : 13821.000027/00-18 Acórdão n° : 302-37.659 Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. In casa, não há que falar em decadência, pois a requerente o fez em 21/01/2000. No vinco do exposto, voto no sentido de acolher o requerimento de inexatidão material devida a lapso manifesto, nos termos do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, para cancelar o Acórdão n° 201-76.516 e demais atos sucessivos; no mérito, e em preliminar, prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões rem 21 de junho de 2006 CORINTHO 07LOV(IRA MACHADO - Relator ti Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000207/2005-21
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS A lei n." 9,430/1996 estabeleceu no art, 42 uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta.
Numero da decisão: 1102-000.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, i() SANDRA MARIA FARONI - Presidente ".010B4 MÁRIO SÉ GIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: o 2 AG O MO Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado), Relatório Versa o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da URI que negou provimento a impugnação da contribuinte Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuições que compõem o SIMPLES. A autoridade fiscal descreveu as seguintes infrações: Omissão de receitas — depósitos bancários não escriturados nos meses de fevereiro a novembro de 2001, conforme ff 29 a 31; Insuficiência de recolhimento para os fatos geradores já declarados, nos meses de março, abril, maio, julho, agosto e dezembro de 2001, fl. 32. A contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários dos anos- calendário de 1999, 2001 e 2002,. e os talonários de Notas Fiscais (NF) do mesmo período. A contribuinte trouxe os estratos, porém, quanto às notas, informou que as NE n." 01 até 50 tinham sido extraviadas, e as NE de 51 até 150 canceladas., A contribuinte apresentou impugnação onde alegou: Sigilo fiscal; Quem recebeu o termo de intimação não tinha poderes para tal; Que a autuação foi somente por depósitos bancários, não se questionando se constituía renda ou não; Vários depósitos não lhe pertenciam; Decadência; Solicitou diligência.. A .DRI em decisão: Rebate a quebra de sigilo; rebate por falta de provas a alegação de que NE não lhe pertenciam; negou a diligência; quanto aos poderes disse que foi mera alegação, pois, o MPF foi dado ciência a própria titular Sra. Zeide de Paula Raman Neves; também afirma que a doutrina, as decisões administrativas ou judiciais não vinculam. A contribuinte, ora recorrente, alega fl. 131/139 (síntese): DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1," INSTÂNCIA O julgador não teria apreciado o argumento de que depósitos bancários não seriam renda; DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS 2 Processo n" 1028.3 000207/2005-21 S1-CIT2 Acói dão o." 1102-00.,071 Fi 2 Dentro da orientação constitucional e do Código Tributário Nacional (CTN) depósitos não constituem fato gerador do imposto de renda, pois, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; VÁRIOS DEPÓSITOS APONTADOS PELA FISCALIZAÇÃO FORAM TRIBUTADOS NA FONTE OU NÃO PERTENCEM AO RECORRENTE Aponta valores que já teriam tido fonte, ou que teriam sido tributados no regime de caixa em vez do de competência. Aponta valores acobertados por notas fiscais. Por fim, afirma que certos valores não lhe pertenciam. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. DA NULIDADE DA DECISÃO DE :1 A . INSTÂNCIA A recorrente alega nulidade pelo fato de a decisão de 1 instância não ter se pronunciado a respeito dos depósitos serem ou não renda, contudo, o julgador de i instância não é obrigado a tratar de todos os argumentos levantados na impugnação, ele deve tratar daqueles argumentos relevantes. No caso, depósitos serem ou no renda, parece matéria constitucional que não deve ser tratada na esfera administrativa. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Quanto à omissão de receitas, seu lançamento baseou-se na Lei n" 9_430, de 1996, art. 42, que diz: Ari 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou invc.)slimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A despeito da opinião contrária da impugnante, trata-se de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. Em relação às presunções de omissão de receita, destaca-se que essas são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas„ A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas jures tantum), As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário.. As presunções legais relativas provocam a chamada "inversão do ônus da prova", cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333,11. A comprovação da origem dos valores depositados em conta-corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores.. Deve ficar claro que o numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas-corrente, incompatíveis com 4 i\k\.1 Processo n" 10283 000207/2005-21 SI-C1T2 Acém dào n " 11(12-00..071 El .3 suas receitas declaradas. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada essa origem durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador ficou comprovada, Nada impede a contribuinte de exercer seu direito constitucional de se calar a respeito dos depósitos efetuados em conta de sua titularidade.. No entanto, ao se calar, resta sem comprovação a origem desses depósitos o que induz à materialização do fato gerador previsto na norma legal, que não pode ser questionada por esta autoridade administrativa. Assim descabido qualquer questionamento acerca da possibilidade de utilização dos valores dos depósitos como base de cálculo dos tributos lançados, ou de ser ou não ser renda tais valores. VÁRIOS DEPÓSITOS APONTADOS PELA FISCALIZAÇÃO FORAM TRIBUTADOS NA FONTE OU NÃO PERTENCEM AO RECORRENTE Quanto a este item a recorrente apenas afirma, porém não apresenta nenhuma prova das suas afirmações. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. MARIOSERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13846.000135/2004-15
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instancia. A inobservância do prazo assinalado na legislação impede o conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1805-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Numero do processo: 18108.000444/2007-97
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/07/2006 OBRIGAÇÃO ASSESSORIA GFIP. DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Conforme expressamente consignado no art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, a empresa é obrigada a informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Desse modo a obrigação não se resume a informai, mas sim informar na forma estabelecida pelo INSS. MUITA ISOLADA DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA,O presente auto de infração teve como fundamento o erro nos campos das GFIP não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias Por seu turno, as NFLD tiveram como fundamento a ausência de recolhimento do tributo. Portanto, foram lavrados com capitulação legal distintas e lastreadas em fatos distintos e independentes. Mesmo que a recorrente tivesse pago todas as contribuições, o presente auto de infração ainda seria lavrado. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.295
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, Segunda Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:44:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:44:52Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:44:52Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:44:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9c27d781-af24-4162-92bd-47482064e88b; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:44:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:44:52Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:44:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:44:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:44:52Z; created: 2010-09-01T16:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T16:44:52Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:44:52Z | Conteúdo => S2-C3 1 2 11 2 7() MINISTÉRR) DA FAZENDA CONSEL,110 ADMINISTRATIVO 1)1, RECURSOS I-('ESCA IS SECUNDA SUÇÃO DE JUL,GAMENTO Processo n" 18108,000444/2007-97 Recurso n" 154.379 Voluntário Acórdão n" 2302-00.295 — 3" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: G1 . 11) OUTROS DADOS. Recorrente FAC."( JUDADFS PROPOI JTANAS UN IDAS -ASSOCIAÇÃO UDUC'ÃCION AI Recorrida DRP - SÃO PAULO / ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/07/2006 0.13RIGAÇÃO ACUSSORIA GFIP. DAD(:)S NÃO RUI:ACIONADOS AOS PATOS GFRADORUS. Conforme expressamente consignado no art 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n " .3 048, a empresa é obrigada a infimnar mensalmente ao INSS, por intermédio da CIFIP, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores dc contribuição evidenci ária e outras informações de interesse do INSS Desse modo a obrigação não se resume a informai, mas sim ilor'mar na forma estabelecida pelo INSS MUITA ISOLADA DUPLICIDADE DE AtJl UAÇÃO INOCORRUNCIA, O presente auto de infração teve como fundamento o erro nos campos das GNI) não relacionados aos fatos ger adoi es das contribuições IN evidenciárias Por seu turno, as NULD tiveram como firadamento a ausência de recollrimenio do tributo. Portanto, foram lavrados com capitulação legal distintas e lastreadas em fatos distintos e independentes. Mesmo que a recorrente tivesse pago todas as contribuições, o presente auto de infração ainda seria lavrado Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACO.R.DAM os membros da Terceira l: ïirnara, Segunda Turma ()Minaria, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4 11.É(....i.É LACROIX THON4AS1- Presidente ------- .'"'" -ar1(0~illet 4000010-4111- N . RAMO,: . -114-A----Relta-or ., -., Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho AlTuda Junior, Lie„. ?,-e Lacroix Thomasi, (Presidente). Relatório -trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrera°, origin.ado em n virtude do descumprimento do art.. 32, IV, § 6" da Lei n `i 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a Fiscalização previden.ciária, o recorrente informou incorretamente o campo referente a outras entidades na G.1.. .1.1) no período de novembro de 2005 a março de 2006, conforme relat(."»..i.o fiscal à O. 105. Não conformado com a autuação, O recorrente apresentou impugnação, fls. 118 a 122. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (I)N), IN. 145 a 1.48, mantendo a autuação em sua integralidade.. O recorrente não concordando com a .1)N emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 157 a 167, Em síntese o recorrente alego o seguinte: . a) não pode ser exigido o depósito recurso]; b) nau foram apreciados os argumentos colacionados na impugnação, não sendo observado o devido processo legal.; e) deve ser anulada a decisão de primeira instância; d) não houve deseumprimento da obrigação de in.formar; e) a cunntlação da multa de oficio é indevida; N 1) requerendo provimento ao recurso interposto.. É o relatório. X' z 2 .. " Processo n' [ 510X .000444/2007-97 S2-C312 Acórdão Ir." 2302-00.295 Fl 280 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fi. 166. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMIN A R VS: Não procede o argumento da recorrente de que a Decisão de primeira instância deveria ser anulada, pois não teriam sido apreciados os argumentos colacionados na impugnação. Na decisão constou expressamente os argumentos colacionados pela impugnante, itens 8,1 e 8,2 à 0 146; bem conto foi informado ao contribuinte o motivo de o auto de infração ter sido regularmente elaborado, itens 9 a 9.2 à fi, 147.. Também não assiste razão à recorrente ao afirmar que não teria havido deseumprimento da obrigação de informar,. Conforme expressamente consignado no art.. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n " 1048, a empresa é obrigada a informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GH.P, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Desse modo a obrigação não se resume a informar, mas sim informar na forma estabelecida pelo INSS. In casa, a recorrente não informou os dados na forma estabelecida pelo INSS, pois o código referente a outras entidades estava errado. Quanto ao argumento de que haveria duplicidade de autuações pelo mesmo fato, não assiste razão à recorrente. O presente auto de infração teve como fundamento o erro nos campos das GFIP não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Por seu turno, as NFLD tiveram corno fundamento a ausência de recolhimento do tributo, Portanto, foram lavrados com eapitula.ção legal distintas e 'astreadas em fatos distintos e independentes. Mesmo que a recorrente tivesse pago todas as contribuições, o presente auto de infração ainda seria lavrado Pelo exposto não merece reparo o auto de infração, devendo ser mantida a Decisão-Notificação nos termos em. que foi exarada. Destaca-se que não se aplica o disposto na Medida Provisória n " 449, pois a multa mínima prevista em tal ato normativo seria de R$ 500,00; e no caso a multa lavrada é inferior. As multas em GRP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008.. Foi acrescentado o art, 32-A à Lei n " 8.212, nestas palavras: "Ari. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art.. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apre.sentá-la Ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas.' 1 - de dois por cento ao mes-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições infOrmadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração 3 .. . . ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3": e II - de R$ 20,00 (Vinte reais) para cada grupo de dez itifOrmaçõe.s incorretas ou omitidas. § 1' Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do capa, .será considerado como termo inicial o dia seguinte ao termino do prazo fixado para entrega da declaração e como termo . final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. 22 Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas' antes de qualquer procedimento de oficio; ou 11 - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 Á multa mínima a .ser aplicada .será de. 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de .filto.s geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ 500,00 ( quinhento.s reais), nos demais caso.s." (Af.k) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CONCLUSÃO: Voto pelo COM IECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.. É como voto. Sa ,t-Ks S -,y-s -1,•'--, e dezemjb .. de 2009. -- --Ir/ dr _„.._ .41~,../00 .'_,,, • , Infor' . r":"" .."-2. ` a TI): 1.F.A.R.A. — Relatordif • , 1 . 4

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