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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797725 #
Numero do processo: 10425.000405/91-21
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16286
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4798573 #
Numero do processo: 10783.007900/87-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12499
Nome do relator: Não Informado
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Mi".. . 1; • a ~0, P MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N2 10783/007.900/87-60 OCS Sessão de 21 de .1:11 hn de 19 92 ACORDÃO N21_03— 2•499 Recurso ng: - 100.353 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente: - COMPANHIA QUÍMICA CARBOINDUSTRIAL Recorrido: - DRF EM VITÓRIA - ES IRPJ - O benefício fiscal a título de subvenção para investimento concedido pelo Estado do Espírito Santo sujeita- -se às exiggncias do art. 344 do RIR/ /80, constituindo-se em reservas de ca pitai. O valor de despesas financei- ras deduzidas do resultado em exerci cio que não o da competencia carac- teriza postergação do Imposto de Ren- da. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA QUÍMICA CARSOINDUSTRIAL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso,para excluir da tributação as importãn cias de Cr$ 1.648.468,00; Cr$ 15.902.213,00; e Cr$ 64.544.168,00 (padrão monetário á época), nos exercícios de 1983; 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessges(DF), em 21 de julho de 1992. -411 C2,010 "01" G C:, NEUBER - PRESIDENTE • 9 PAULO AFFONSECA DE BARROS JÚNIOR - RELATOR v .v. LH. DANEFP/Mr- SECO, N e 064150 VISTO EM ZAINITO ANDA B AGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: d 7 $E r 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, lk MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, IL- CENIL FRANCO e DÍCLER DE ASSUNÇÃO. MW • /* s'N 4;5: it:Wk. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/007.900/87-60 RECURSO Ne : - 100.353 ACORDA° Ne : - 103-12.499 RECORRENTE: - COMPANHIA QUÍMICA CARBOINDUSTRIAL RELATÓRIO COMPANHIA QUÍMICA CARBOINDUSTRIAL, pessoa jurí- dica qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado ' (fls. 67/70) contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em VitOria-ES (fls. 59/64), que considerou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 02/03), em decorrãncia de ação fiscal a que foi submetida. De acordo com a peça fiscal, a empresa teria in- corrido nas seguintes irregularidades: a) Não inclusão, como receita operacional, dos va lores recebidos do Governo do Estado do Espírito Santo, correspon dentes a 5% (cinco por cento), do ICM a recolher, classificável como subvenção corrente para custeio ou operação, com infringen cia do artigo 265 do Regulamento do Imposto de Renda, nas seguin- tes parcelas: Exercício de 1983 Cr$ 1.648.468,00 Exercício de 1984 Cr$ 7.465.457,00 Exercício de 1985 Cr$ 22.027.990,00 tp \. 4.11.DASIEFP/OF- SECOU NI 06S/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10783/007.900/87-60 3• Accirdão 11 2 103-12.499 b) Correção monetária devedora indevida decorrente da correção levada a efeito nos valores que incorretamente foram contabilizados em contas de reserva: Exercício de 1984 Cr$ 8.436.756,00 Exercício de 1985 Cr$ 42.516.178,00 c) Contabilização à debito de contas de resultado' de valores relativos a "inversões de capital em benfeitorias e me lhoramentos", nos montantes de: Exercício de 1984 Cr$ 17.275.757,00 Exercício de 1985 Cr$ 35.828.577,00 d) Falta de correção monetária dos valores conta- bilizados em contas de custos ou despesas descritos, no item an- terior: Exercício de 1984 Cr$ 10.821.318,00 Exercício de 1985 Cr$ 28.752.309,00 e) Falta de adição ao lucro real, no exercício de 1984, de despesas de propaganda e publicidade, pagas somente no exercício seguinte no valor de Cr$ 16.955.261,00; f) Contabilização indevida de despesas financeiras sem observância do regime de competencia de exercícios nas impor- tancias de: Exercício de 1984 Cr$ 2.475.490,00 Exercício de 1985 Cr$ 16.345.663,00 Regularmente notificada, ingressou, com guarda do flama Nacional S.X SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/007.900/87-60 4. AcOrdão n2 103-12.499 prazo legal, com impugnação de fls. 44/48 contestando parcialmen te a exigencia fiscal. Inicialmente, manifesta sua Concordância com os va lores apontados pela fiscalização como despesas de propaganda so- mente pagas no exercício seguinte (item e), e no exercício de 1984, com relação As despesas financeiras contabilizadas fora do exerci. cio de competencia. (item f). Quanto à tributação das parcelas recebidas a títu lo de incentivo fiscal do Governo do Estado do Espírito Santo, a lega que como a legislação estadual, outorgante dos referidos be- nefícios, destinou os recursos à subscrição de ações ou debentu renesconversiveis em ações de empresas novas ou em expansão, es- taria configurada uma subvenção para investimento e não meras in- versões para operação e/ou custeio. Nos valores reclassificados, pela fiscalização, co mo integrantes do ativo permanente, bem como da sua respectiva cor reção monetária credora, a peça impugnatOria argumenta serem cons tituídos de meros reparos, não tendo ocorrido qualquer aumento de vida útil previsto na legislação como imperativo para sua classi ficação como inversão de capital. Por fim, quanto às despesas financeiras apropria- das em desacOrdo com • o regime de competencia, no exercício de 1984, argumenta que tendo em vista o procedimento fiscal ter ex- cluído da base de cálculo as despesas de propaganda e financeiras lançadas no exercício anterior, e considerando que as referidas parcelas tiveram o imposto correspondente recolhido (DARF de fls. 49), não haveria saldo remanescente tendo em vista ser: "a soma das exclusões (Cr$ 19.430.751,00) superior ao valor dessa exi- normumadmo SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10783/007.900/87-60 5. Acórdão n 2 103-12.499 gencia (16.345.663,00)". Cumprindo preceito consubstanciado no Decreto n2 70.235/72, manifestou-se a autuante pela manutenção da exigôn- . cia (fls. 52/54). Posteriormente, o processo retornou a autora do pro- cedimento o que deu origem ao expediente de fls. 57 no qual são refeitos os cálculos da base tributável do exercício de 1985. No referido demonstrativo, a autuante recalcula o va lor incluído na exigg ncia a título de despesas financeiras incor ridas no exercício seguinte reclassificando a infração como pos tergação do imposto do exercício de 1985 para 1986. A decisão monocrática considerou parcialmente pro- cedente o lançamento conforme decisão de fls. 59/64. Com relação aos valores recebidos a título de sub- venção, acolhe plenamente o entendimento do feito fiscal. Citando as considerações do Pareter Normativo n2 112/78 que enumera, como característica fundamental da subvenção para investimento, o fato de ser o beneficiário a pessoa jurídi ca titular do empreendimento econômico, o que não ocorreria no ca so da requerente, devendo portanto os recursos recebidos serem ofe recidos à tributação conforme prescrito no artigo n 2 265 do Regu manento do Imposto de Renda. Em decorrencia, segundo a decisão, devem ser manti das as glosas das despesas de correção monetária relativas aos valores das wbvenções mantidos em contas de reserva. nommamemme sifivico muco FEDERAL Processo n 2 10783/007.900/87-60 6. AcOrdão n 2 103-12.499 Alegando falta de elementos para convicção, a autori dade singular considerou procedente a impugnação quanto aos va- lores contabilizados em contas de resultado e reputados como in- versões de capital pelo procedimento fiscal. Por uma relação de conseqüência, também foram excluí das da tributação as parcelas referentes À insuficieb ncia de corre ção monetária do ativo permanente. Finalmente, a autoridade de primeira instância, reti fica o lançamento quanto ao exercício de 1985, na parcela das des pesas financeiras de exercício seguinte, para reduzir o valor tri butável de Cr$ 16.345.663,00, para Cr$ 12.585.931,00 reputando ca so de postergação do imposto conforme calculado no demonstrativo' de fls. 57. Ciente da decisão, tempestivamente, interpôs recur- so (fls. 67/70). Na peça recursal, reafirma os argumentos da impugna- ção alegando que a subvenção recebida se configuraria como de in vestimentos, e não subvenção corrente para custeio ou operação como pretende a fiscalização. Retoma também, o arrazoado quanto À apropriação de despesas financeiras, solicitando a exclusão da parcela de Cr$ 19.430,751,00, no exercício de 1985, a qual segundo seu entendi mento absorveria a importancia de Cr$ 12.585.931,00 recalcula- da como postergação do imposto. É o relatOrio. 12 Impronn ~orai n SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n 2 10783/007.900/87-60 7. Acórdão n 2 103-12.499 VOTO_ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. Ressalto que a Autoridade de 1 2 Instância determinou que fosse confirmado o recolhimento efetuado através de DARF cons tante de fls. 49 dos Autos, e não se encontra neles qualquer in- formação a respeito. Com relação as matérias litigiosas objeto do presen te apelo, entendo que a subvenção corrente para custeio ou opera ção recebida do Governo do Estado do Espírito Santo não deve ser oferecida à tributação, nos termos do Art. 265, I, do RIR/80. O incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 2469/ /79, em razão do qual a empresa está habilitada a destacar 5% do ICM 'devido para aplicação na subscrição de ações e debentures conversíveis emitidas por empresa com sede naquele Estado, inclusive para com- pra de ações de empresas que estejam sob controle acionário do Go verno desse Estado ou do Banco de Desenvolvimento do Espírito San to - BANDES, constitui hipótese de subvenção para investimento,su jeitando-se às exigencias do ART. 344 do RIR/80, e não hipótese 1, de subvenção corrente de que trata o citado ART. 265, I, do RIR. Descabem, pois, as autuações em função dessa matéria. Com referencia as despesas financeiras e concernentes ao exercício posterior, lançadosno exercício de 1985 e reclassi ficada pela fiscalização como postergação . doimposto deste exer- ~tensa Mamona' sumconstconmmt Processo n 2 10783/007.900/87-60 8. Accirdão n 2 103-12.499 cicio para o de 1986, que a Recorrente pretende compensar com va- lores já pagos, o valor tributável já foi reduzido pela decisão monocrática, na forma do ART. 171 do RIR. Essa compensação requerida não e admissível mas, na forma do Art. 154, §, único, poderiam ser tais valores excluídos do lucro líquido do exercício competente. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir da base da tributação os seguintes valores, expres sados em moeda apontada nos Autos: Cr$ 1.648.468, Cr$ 15.902.213 e Cr$ 64.544.168, referentes, respectivamente, aos exercícios de 1983, 1984 e 1985. Brasília(DF), em 21 de julho de 1992. LLQ) /2: PAULO AFFONSECA DE BAR OS FARIA JÚNIOR - RELATOR Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008901/91-21
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10166/008.901/91-21 nlfr %s ido del4 de abril de 1993 ACORDA - O N9103-13.778 Recurso ng: 71.505 - PIS/DEDEÇÃO - Exs...: DE.1987 e 1988 RecorreMs: S. BASSOUS & CIA LTDA. Recorrida: DRE EM BRASÍLIA (DF) . .. .. .. .. .. . PIS/DEDUÇÃO - Decorrência A solução dada ao litígio principal, relati- vo ao imposto de renda pessoa jurídica, apli ca-se ao litígio decorrente, relativo ao PI./ /DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, B. BASSOUS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do _Primei- ro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Sala das SessOes(DF)., em 14 de abril de 1993. . A .,..,,..e,s3—.a-Í_,-_a_,.-?.r.,-- lN,k inl ..1,10-*0-4 BER PRESIDENTE E RELATOR IS" t pv 1119 VISTO EM ZRIMAIO HO • D s :RAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE- ' 13 MAI 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ GERALDO ROSA(SUPLENTE CONVOCADO), SÔNIA NACINOVIC, OVÍDIO GAS PARETTO, JOÃO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por mo tivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JO- NIOR. o DAMEFP/DF- SECOU p4 4 054/90 .1.11. • ti 4;Za1/4 *fita- :.%).: r • , : m4r '-.4ÁN5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m! 10166/008.901/91-21 MECURSON9: 71.505 ACORMi00 : 103-13.778 RECORRENTE: S. BASSOUS & CIA LTDA RELATÓRIO • . Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnaçãoeo auto de infração de Li. .01. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de Cr$ 116.950,31, , que mais os acréscimos legais elevou-se à Cr$ 302.947,49, até 16.08.91, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, processo n9 10166/008.902/91-93, conforme descrito no referi do auto. Ciência da autuação, via postal, fls. 45, em30.08.91. A exigência foi impugnada em 26.09.91, fls. 46/53 cópia da impugnação apresentada no processo matriz, a cujas raz8e- se reportou para pedir o cancelamento do auto de infração. :., Informação fiscal, fls. 56/58, opinando pela me tenção da exigência, exceto aquela correspondente ao item 1.1 auto de infração de IRPJ. Às fls. 62/65, cópia da decisão de primeira im tr -1n.tada no processo matriz, julgan rcialmente proce SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/008.901/91-21 2. Acórdão n9 103-13.778 a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. ,66, julgando o lança- mento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "PIS/DEDUÇÃO. Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." O decisório recorrido reduziu a contribuição exigida' para Cr$ 6.586,49, em consonância com o decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 17.01.92, fls. 69. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 71/75, em 14.02.92, cópia do recurso voluntário interposto no pro- cesso matriz. Pede o cancelamento do auto de infração e o arquiva - mento do processo. É o relatório. ~noa Nacional SERVICO PUBlICO FEDERAL Processo n9 10166/008.901/91-21 3. Acórdão n9 103-13.778 'VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10166/008.902/91-93, cujo recurso, pro tocolizado neste Conselho sob n9 102.549, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.740,de 12.04.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitan do a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no pro- cesso matriz, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurldica,tor na-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Pragrama de Integração Social/PIS, segundo o disposto no art. 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 14 de abril de 1993. C ODR BER - RELATOR WermuNadaW ri lfr Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000146/94-36
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18083
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RECORRIDA : DRF em ARAÇATUBA - SP SESSÃO DE :14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 103-18.083 COFINS - Legitima sua exigência com base na Lei Complementar n° 70/91, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAPICO DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • srn O RO-5" U BER PRESIDENTE E RÉLATOR FORMALIZADO EM: 02 .148 199? Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luis de Salles Freire PROCESSO N°: 10820.000146/94-36 2 ACÓRDÃO N° : 103-18.083 RECURSO N° : 02.495 RECORRENTE: SAPICO DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o crédito tributário referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos meses de abril/92 a dezembro/93, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total equivalente a 40.650,52 UFIR. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando a nulidade do auto de infração em face da impossibilidade do agente fiscal impor multa; de estar a contribuinte ao amparo da imunidade de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "d", da Lei Ápice; e, em caso de não ser acolhido o recurso por qualquer dos fundamentos expostos, pede a contribuinte que se reconheça o direito à compensação das parcelas pagas a maior a título de Finsocial, corrigida monetariamente, abstraída as parcelas correspondentes aos juros moratórios e à multa de ofício. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado em acordo com as disposições legais de regência; por •ocasião da lavratura do Auto de Infração, é dever legal da autoridade administrativa indicar a penalidade aplicável ao caso concreto; a imunidade subjetiva prevista no art. 150, VI, "d ia , da Constituição Federal, não se aplica às contribuições destinadas à seguridade social; que decisões judiciais em caso concreto, não se aplica a todos os casos da espécie; e por fim, que o direito do contribuinte à compensação é objetivo, devendo o seu crédito ser reconhecido pela Administração Fazendária ou decisão judicial com trânsito em julgado. Intimada da Decisão em 11.05.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 25/31, em 08.06.94, repetindo os mesmos argumentos esposados na impugnação: nulidade do auto de infração, imunidade dos livros, jornais e periódicos, e direito de compensação. É o relatório. PROCESSO N°: 10820.000146/94-36 3 ACÓRDÃO N° :103-18.083 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A nulidade pretendida do Auto de Infração, face ao lançamento da multa, não procede. A multa de oficio, no caso, tem amparo no inciso I, do artigo 4° da Lei n°8.218/91, e é auto aplicável nos casos que a contribuinte não efetuar, ou efetuar como insuficiência, o recolhimento de tributos e/ou contribuições devidos dentro do prazo de seus respectivos vencimentos. Ressalto ainda, que a teor do disposto no parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar n° 70/91, à Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto sobre a Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto às penalidades. Por outro lado, as alegações apresentadas, não estão elas encartadas " dentre aquelas nulidades previstas nos incisos I e II do Decreto 70.235/72. Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada. Quando à alegação de que sobre a comercialização de livros, jornais e periódicos, a incidência da COFINS não os alcançaria, por gozar de imunidade prevista na letra "d°, inciso VI do artigo 150 da Carta Magna, é apenas uma tese defendida pela recorrente. A Constituição Federal em seu artigo 195 definiu que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, com recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com as contribuições sociais provenientes, dentre outras, dos empregadores, incidentes sobre a folha de pagamento de salários, o faturamento e o lucro. As hipóteses de não incidência da COFINS, são somente aquelas mencionadas no artigo 6° da Lei Complementar 70/91, e dentre elas não contempla a atividade exercida pela contribuinte, a comercialização de livros, jornais e periódicos. Ademais, as dúvidas que pairavam sobre a constitucionalidade da exigência da COFINS, não mais perdura com a manifestação pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Constitudonalidade n° 01-01-DF, declarando a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 e convalidando a cobrança da COFINS. ROCESSO N°: 10820.000146/94-36 :CORDÃO N° 103-18.083 Por fim, no que tange ao pleito de reconhecimento do direito de compensar valores recolhidos a maior a título de Finsocial, a recorrente apenas pediu, mas deixou de trazer aos autos qualquer elemento de prova a respeito de eventuais recolhimentos indevidos que pudesse ensejar a deliberação deste Colegiado a respeito. Por se referir a matéria de execução o pleito pode ser dirigido à autoridade fiscal jurisdicionante, porém devidamente instruído com demonstrativos e comprovantes dos alegados recolhimentos indevidos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 14 de novembro de 1996. rtr A Pra RODRI o :ER - RELATOR Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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Negado provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por SUPER POSTO SÃO VICENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar . o presente julgado. • Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1995. DR ER - PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiana de Oliveira - Cleaner, Vieson Biadola, Victor Luis de Salles Freire, Mircio Na chado Caldeira. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. ifft 1 _ ._ . 1 2. ,-,..i.:t * t:filwrir: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I PROCESSO N° 10845/003.224/94-01 RECURSO WI: 05.282 ACORDA() NS: 103-16.852 RECORRENTE: SUPER POSTO SÃO VICENTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de , primeira instãncia que manteve exigência de Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, com fulcro no art.29 e seus parãgrafos da Lei n9 7.689/88, períodos de apuração de 1993, no valor equivalente a 8.422,59 UFIR, lançada em virtude da consta tacão de insuficiência de recolhimento da contribuição, segundo descrito no auto de infração de fls.01/10. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 34/35, como no recurso voluntário, fls.43/44, em resumo, argumenta que opera no ramo de comércio varejista de combustíveis, apurando o seu lucro pelo sistema de estimativa, aplicando o percentual de 3%, fixado na Lei n9 8.541/92, sobre a parcela do preço que com põe a chamada margem bruta de revenda que é sua receita bruta; a fiscalização, ao contrário, entende que o percentual deve ser aplicado sobre o preço bruto de venda, razão da diferença apurada de imposto de renda e consequentemente, de Contribuição Social, ora exigida. Pede seja julgado procedente o seu recurso,arqui vando-se o processo. É o relatõrio.(# i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845/003.224/94-01 ACÓRDÃO N° : 103-16.852 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A base de cálculo da Contribuição Social para as empresas que optaram pelo pagamento do imposto de renda mensal por estimativa é o valor correspondente a 10% (dez por cento) da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital, a teor do disposto no artigo 38, par. 1°, da Lei n° 8.541/92. O lançamento tributário revela-se escorreito, na medida em que se ateve estritamente ao que determina a legislação da regência, ao aplicar o percentual previsto em lei sobre a base de cálculo nela definida, a receita bruta mensal, não encontrando base legal a pretensão da contribuinte de fazê-lo incidir sobre a margem bruta de lucro. Desse modo, a decisão a quo deve ser prestigiada integralmente. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 1995 n••"1„ - C s e0DRIG R • ELATOR Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001177/87-61
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Numero do processo: 13029.000039/87-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10543
Nome do relator: Não Informado
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4799786 #
Numero do processo: 13161.000115/90-04
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16343
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13896.000268/93-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM OSASCO - SP BASE DE CÁLCULO DO LUCRO ESTIMADO - Recolhimento do imposto de renda mensal com base no lucro estimado é uma prerrogativa posta a disposição do contribuinte. Exercida a opção não pode o contribuinte questionar a apuração da base de cálculo como definida na legislação de regência, visto que sempre poderá pagar o imposto mensal com base no lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO E DERIVADOS CASTELO BRANCO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala de sessões, em 18 de out de 1995 A• 'Ws RODRI r". : Di • -PRESIDENTE • • -a • el 'v O NI • • GLASNER - RELATOR 1 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13896/000.268/93-38 ACÓRDÃO 14°. : 103-16.677 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edvaldo Pereira de Brito, Márcio Machado Caldeira, Maria Uca Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Saltes atire. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. • )e< 2 3 •Processo n° 13896.000268/93-38 Acamo n° : 108.010 Acórdão : 103-16.677 Recorrente : PETRÓLEO E DERIVADOS CASTELO BRANCO RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo, Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração que exigiu diferença verificada na apuração do imposto de renda mensal, calculado por estimativa no período de janeiro a julho de 1993. Em sua defesa a Recorrente informando exercer a atividade de comercio varejista de derivados de petróleo, alegou que tem recolhido o imposto renda mensal apurando a base de cálculo do tributo através da aplicação do percentual de 3% incidente sobre sua receita bruta, entendida como a margem de revenda fixada pelo governo federal.. Trouxe a colação, à então impugnante o princípio constitucional da isonomia, e o parecer CST de 04 de agosto de 1986, onde se tratava da tributação dos resultados dos postos de revenda de combustíveis, na hipótese de superveniência de lançamento de oficio decorrente da omissão de compras. Proferida a Decisão de 1' instância a exigência foi mantida. Inconformada, a Impugnante interpôs recurso tempestivo para o 1° Conselho de Contribuintes. Inicialmente é forçoso frisar que o Parecer CST anexado aos autos trata da • apuração da base de cálculo do tributo calculado com base no lucro real, na hipótese de superveniencia de lançamento de oficio onde se eleja a presunção de omissão de receita em virtude da constatação de omissão de registro de compras. Todo o raciocínio do parecerista eatá baseado no pressuposto da tributação pelo lucro real. Como a receita tida como omitida, por presunção, fora auferida nas operações ativas da empresa, remita patente que a base imponível, nestes casos, não pode corresponder ao total da receita, unia vez que os custos referentes a omissão de compras, igualmente não foram registrados. / 4 Processo no : 13896.000268/93-38 Recurso n° : 108.010 Acórdão 103-16.677 Recorrente : PETRÓLEO E DERIVADOS CASTELO BRANCO Situação absolutamente diversa é da Recorrente. Quando o legislador determina diversos percentuais para efeito de apuração do lucro presumido ou estimado está exatamente contemplando diversas situações com o objetivo de permitir que a base de cálculo do tributo apurada, desta forma, expresse aproximadamente o lucro real da pessoa jurídica Sempre presente, entretanto, que o lucro apurado com base nestes percentuais é presumido ou estimado, o que vale por dizer Mo corresponde necessariamente, ao lucro real quando determinado com base nos registros contábeis da pessoa jurídica. Ressalta-se, a impossibilidade de se apurar prejuízo fiscal nestes casos. A pessoa jurídica pode estar operando até com prejuízo, mas sempre pagará imposto. Por esta razão é que a tributação com base no lucro presumido ou estimado constitui exceção à regra, somente aplicável por opção do contribuinte. Milita a favor da recorrente razões de ordem econômica, entretanto sua pretensão carece de amparo legal. Por outro lado, o conceito de renda bruta na legislação do imposto de renda está suficientemente estratificado a ponto de resistir a qualquer tentativa de alteração. O pleito é inusitado. No mais, resta respeitar o alegado como instrumento de aprimoramento das normas tributárias, nunca como razões suficientes para alterar aplicação das • regras vigentes por ocasião da lavratura do Auto de Infração. Andou acertada a decisão quando julgou procedente a exigência fiscal. Além do mais, frise-se que a Recorrente não estava obrigada a efetuar seus recolhimentos mensais com - base na estimativa, poderia, como pode até hoje, adotar a regra geral de tributação pelo lucro real. Face todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, 18 de outubro de 1995 S...ar -11' • ....erCif 01TO s'IM: 0,ec O :III' GLASNER Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000265/92-10
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18365
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RECORRIDA : DRF EM SANTO ANGELO (RS) SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.365 PARCELAMENTO DE DÉBITOS - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Para fazer juz à redução de quarenta por cento da multa de lançamento de oficio é necessário que o contribuinte tenha requerido o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação (art. 60 da Lei n°8.381/91). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIPPI PNEUS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. °OD- GUE • • :ER ROZEP " VILSON B • DO b • - RE t• FORMALIZADO EM 25 mefi 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070/000.265/92-10 ACÓRDÃO N°: 103-18.365 RECURSO N° : 03.659 RECORRENTE : PIPPI PNEUS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25/27, em virtude de recolhimentos a menor da Contribuição Social nos exercícios de 1990 e 1991, bem como pela falta de recolhimentos de antecipações e duodécimos a que estava obrigada nos exercícios de 1991 e 1992. A ação fiscal teve início em 03.04.92 (fls. 01) e foi encerrada em 30.04.92, data em que o autuante deu ciência da exigência ao contador do sujeito passivo, Sr. Adi Lipke (fls. 25), pessoa que também assinou, em nome da empresa, o Termo de Início de Fiscalização (fls. 01), o Termo de Esclarecimento (fls. 02) e a respectiva resposta (fls. 03). Em 26.08.92, ou seja, depois de vencido o prazo de impugnação, a contribuinte compareceu ao processo (fls. 35) dizendo que somente tomou conhecimento da exigência em 21.08.92, quando recebeu um telefonema da Repartição informando-lhe que o crédito tributário seria inscrito como Dívida Ativa da União. Afirmou, ainda, que seu contador, padecia de enfermidade neurológica e, em conseqüência, não teria comunicado o fato à administração da empresa. Como prova do alegado, fez anexar às fls. 36, cópia do atestado médico com os seguintes dizeres: 'Atesto, a pedido da parte interessada, que o Sr. Adi Lipke foi meu paciente há mais ou menos oito anos atrás e que naquela época apresentava quadro clinico de stress, tendo sido medicado com tranqüilizantes. Hoje, veio novamente a consulta com as mesmas ueixas, tendo sido prescrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 110701000.265/92-10 ACÓRDÃO N°: 103-18.365 novamente medicação tranqüilizante. Santa Rosa, 26.08.92. Dr. Norton Tadeu Goulart." No final, requereu o benefício da redução de 50% da multa lançada, para liquidação do débito. Consta das fls. 37/40, informação sobre o parcelamento do débito com redução de 40% da multa, permanecendo, portanto, o litígio apenas no que diz respeito à redução da multa de oficio. Na Informação Fiscal de fls. 43/45, o autor do procedimento se manifestou no sentido de manter integralmente a exigência. A autoridade de primeira instância indeferiu o pleito do contribuinte, conforme decisão de fls. 58/61, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1990, 1991 e 1992 - É válida a intimação feita ao sujeito passivo, provada com a assinatura de preposto (contador). - A redução de 50% da multa de ofício só pode ser concedida ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Se, no mesmo prazo, solicitar o parcelamento, a redução será de 40%. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE? No recurso a este Conselho (fls. 63/67) a contribuinte contesta a decisão de primeiro grau alegando que seu pleito havia sido atendido quando lhe foi concedido o parcelamento com a redução de 40% do valor da multa. Sobre a enfermidade de seu contador, anexa aos autos comprovantes de fls. 78/83, dando conta de que em 18.11.92, o mesmo teria sido acometido de infarto MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070/000.265/92-10 ACÓRDÃO N°: 103-18.365 agudo do miocárdio, sendo que em elucidação diagnóstico posterior comprovou-se tratar- se de Cardiopatia Isquêmica Severa. É o relatório. /I 0 ma á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 110701000.265192-10 ACÓRDÃO N°: 103-18.365 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Inicialmente, cabe assinalar que não há controvérsia quanto à data da ciência do Auto de Infração, ou seja, é ponto pacifico que o preposto da recorrente, no caso o seu contador, tomou ciência da exigência no dia 30.04.92 (fls. 25). A alegação de que o contador teria deixado de comunicar o fato à administração da empresa, não é motivo suficiente para interromper o prazo de impugnação estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235172. Por outro lado, como bem salientou o julgador singular, não existe no processo qualquer indicio de que, no prazo de impugnação, o preposto estivesse em condições de saúde tais que o impedisse de discernir o que deveria ou não fazer, com relação às suas atividades profissionais. Ora, se a empresa manteve o contador em atividades mesmo após tomar conhecimento dos fatos alegados, é de se concluir que a suposta enfermidade não prejudicava o desempenho de suas atividades. A recorrente pleiteia a redução de 40% do valor da multa lançada, prevista para os casos de parcelamento de crédito tributário dentro do prazo _,.2de MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070/000.265/92-10 ACÓRDÃO N°: 103-18.365 impugnação, cujo beneficio tem matriz legal no artigo 60 da Lei n° 8.381/91, que dispõe, in verbis: 'Art. 60 - Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuinte, que notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação. § 1°- Havendo impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. § 2° - A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito? Como se verifica, para fazer juz ao beneficio era necessário que a recorrente tivesse requerido o parcelamento dentro do prazo de impugnação, condição esta que definitivamente não foi atendida. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasili (D , em 26 -' g se 1997. „ VILSON BIA O -.RE‘LA 1 R Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1

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