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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799553 #
Numero do processo: 13446.000028/89-82
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12362
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Eny "•,:tt "."4-'YN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13446/000.028/89-82 sessão de 22 de junho de 1.9 92 ACORDÁO N9 103-12.362 Recurso n2: 99.451 - IRPJ - EX.: 1987 ffimonleme : CERAMICA CEMARISA LTDA. Recorrida: DRF em JOÃO PESSOA - PB. IRPJ Aperfeicoamento do lançamento por anexação de novos comprovantes do_Recurso, não conhecidos pela decisão de laT instân cia - Devolução â Repartição de Origem. - Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CERAMICA CEMARISA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos â repartição de origem para que a petição de fls. 51/82 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar a Cons. Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, por não ter assisti do a leitura do relat6rio. Sala das Sessiies.(DF), em 22 de junho de 1992 - 1 ie ROD .. e*" :ER - PRESIDENTE .—O IA A8INOVI I S"--2 44 / - RELATORA VISTO EM HOLAND. BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 JU11992 FAZENDANACIMAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUrS DE SALLES FREIRE, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e ILCENIL FRANCO. Ausente justificadamehte o Cons. DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFIVDF- SECOS N 9 084)90 e40? N. obltrift rs,J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 14, 134461000.028/89-82 RECURSO w9: 99.451 ACOROÃO Ne: 103-12.362 RECORRENTE: CERAMICA CEMARrSA LTDA. RELATORTO A empresa foi fiscalizada de 18.08.89 a 22.9.89, quando foi intimada a pagamento de tributos, baseada a cobrança em: "Empréstimo a sócio, caracterizado como distri- buição disfarçada de lucros, com base no artigo 367 item V do Decreto 85.450/80, por existir na empresa Reserva de Lucros." A empresa impugnou em. 20.10.89 dizendo que o autuante tinha se enganado pois não houve nenhum empréstimo direto ou indireto a sócio (que inclusive não mais integra a empresa) co- mo havia sido caracterizado, e sim o pagamento pelo referido só- cio, de despesas da empresa com seus recursos particulares, visto a mesma não possuir suficiente disponibilidade nas datas de tais pagamentos (fls. 15), dizendo que a exata discriminação do crédi- to do referido sócio fora devidamente contabilizada em fichas de razão e no Diério Copiador da empresa conforme prova que anexava (fls. 21 a 23), e que também a origem está' devidamente comprovada através de documentação hébil e idóneo coincidente em datas e valo res, e que todos os documentos se encontram em seu poder. Diz mais que a origem da importância de Cz$ 230.300,00 referente a pagamen- tos efetuados pelo então sócio-gerente pode ser comprovada com sua DAMEFP/Of - SECOS Ne 015/ ,0 4.11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13446/000.028/89-82 -03- AcOrdão n9 103-12.362 declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano-base de 1986 e contas bancárias, impugnando assim integralmente a ação fiscal. O fiscal autuante esclarece que os argumentos da autuada bem como os documentos apresentados não .comprovam que a transação foi efetuada como empréstimo, pois no livro Razão consta empréstimo efetuado ao sôcio de Cz$ 400.000,00 e no mesmo dia lhe atribui despesas no valor Cz$ 430.300,00. A autoridade superior baseando-se na informação, considera que se presume distribuição disfarçada de lucros no negOcio pelo qual a empresa jurídica empresta dinheiro a _pes- soa ligada, se, na data do empréstimo, possui lucros acumula- . dos ou reservas de lucro, e que a impugnante possuia nesta con ta um valor superior ao da transação mutuada, e ainda conside rando que a impugnação não trouxe â colação nenhuma prova há- bil e idônea que pudesse contraditar o fundamento legal da ação fiscal, limitando-se a apresentar cOpia de lançamets con tébeis sem a competente documentação corroborando as operações, diz mais que o artigo 15 do Decreto 70.235/72 determina que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fun- damenta (que a Contribuinte alega possuir, mas não anexou),- e que os negOcios realizados pelas empresas devem ser tratados como distintos dos neg6cios de seus sócios, terminando . _por dizer que tributa-se na pessoa jurídica os efeitos de ajuste do Patrimônio Liquido pela dedução do mesmo da importância au- tuada para efeito de correção monetária, na determinação do lucro real, consoante o previsto no inciso IV do artigo 20 do Dec.reto-lei 2.065/73, e portanto julga procedente o Auto de Infração conforme Termo de fls. 33, para declarar devida quantia de 2,73032 OTNF de IRpj que deverá ser acrescida, por ocasião da liquidação do débito, de juros moratOrios e multa, impondo sobre a quantia acima relatada, atualizada monetaria- mente, multa de ofício de 50%, e determina que se de parte â interessada o prazo de 30 dias para que essa liquide o débito Imprensa Nacional SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 134461000.028/89-82 -04- Acórdão n9 103-12.362 ou recorra no mesmo prazo ao 19 Conselho de Contribuintes. A Contribuinte foi intimada em 07.01.91 e em 04 de fevereiro recorre ao 19 Conselho de Contribuintes, tempesti vamente, dizendo que os fundamentos da autuação decorrem do fato que o então sócio gerente tinha recebido empréstimo de Cz$ 400.000,00, caracterizando-se assim, no entender do fis- cal, distribuição disfarçada de lucros, e recorre alegando: - que a fiscalicação equivocou-se ao verificar os lançamentos contábeis contidos ãs fls. 433 e 434 do Livro Diário Copiador da empresa, que re- gistra o pagamento de Cr$ 200.000,00 ao sócio ge- rente, por conta de um crédito a seu favor no va- lor de Cz$ 430.300,00 proveniente de ,pagamentos de despesas da CEMARISA, efetuado a fornecedores de lenha, combustíveis e transportadores autôno- mos, visto que a empresa não tinha disponibilida-. de financeira para saldar tais débitos, dai ter o sócio efetuado tais pagamentos com numerário seu, cuja origem consta de saldos bancários e da decla ção de rendimentos do Imposto de Renda - Pessoi. Física, não tinha sido aceita a origem menciona- • da sem que se solicitasse do referido que infor- masse a procedência desses recursos aplicados na empresa, da qual era então sócio-gerente majoritá rio, e friza que nas fichas de razão - siste- ma mecanizado AUDIT, estão reproduzidas esses lan çamentos, e a documentação hábil e idónea é jun- tada a seu recurso, sendo: FRETES: Cz$ 96.000,00 comprovados por 36 recibos assinados por diversos carreteiros corresponden- tes a transportes de matéria prima e materiais diversos, inclusive com retençoes de IRP, cujos valores foram pagos pela empresa em seus respec-' tivos vencimentos (folha do Livro Razão - doc. 2 que anexa). LENHA: - No valor de Cz$ 160.000,00 conforme re- cibos emitidos pelos fornecedores cuja ficha de lançamento, como documento 3 é anexada ao recur- so. COMBUSTDVEIS E LUBRIFICANTES-na quantia de Cz$ 174.300,00, valor esse correspondente ao forneci mento de óleo diesel e lubrificantes, os quais abasteceram os veículos de propriedade daCEMARISA, e cujos lançamentos de escrituração constam do Inlivertaa Nacional SUIVICOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13446/000.028/89-82 -05- Acórdão n9 103-12.362 do Razão (cópia anexa - documento 4). E termina dizendo que com base nos fundamentos apresentados, pelos quais se comprova a inexisten cia da propalada distribuição disfarçada de lu- cros e se desfaz o equivoco do sr. fiscal, reque- rendo ao final que seja dado provimento ao re- curso. o relatório. Impreur~mmi nopuum0FEmim PROCESSO N9 13446/000.028/89-82 -06- Ac6rdão n9 103-12.362 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - Relatora Do exame minucioso do elemento dos autos, verifi- ca-se que com a decisãode fls. 46 e 48 ficou caracterizado que o fundamento da infração e respectivo enquadramento, foi falta de comprovação de despesas que geram o crédito tributã- rio - Tendo no Recurso, o Contribuinte anexado documento com- probateirios de despesas, não conhecido anteriormente, voto no sentido de ser o processo devolvido set repartição de origem pa ra que o recurso de folhas 51 a 82 seja apreciado como impugna ção, proferindo-se nova decisão singular, na boa e devida forma, alusiva as provas apresentadas. Caberã ao contribuinte o direito ed interposição de novo recurso, que ficarã restrito â matéria da nova decisão de primeira instância e no 'reguardo da amplitude do direito de defesa. Brasília - DP., em 22 de junho de 1992 (2 ç —-.2crrutez, 1 a CA /nen SONIA NACIÉOVIC - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000230/92-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15236
Nome do relator: Não Informado
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Como a Lei que estabele ce a obrigação tributária está em v1 gor até ser declarada inconstitucional • pelos tribunais, este tem sido o enten dimento do fisco, e o artigo 225 d3 RIR/80 prevê a dedutibilidade da despe sa tributária no ano base de ocorren cia do fato gerador, não havendo pii visão para faze-lo em outro ano base , não cabe a glosa dessa despesa em face da contestação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEGRANDE VEÍCULOS CASAGRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1994. .1~ :8D • opor USER - PRESIDENTE CLÓVIS ARMANit• LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 FRANZISCO JCAWEI DE SCUSA NLTO ZENDA NACIONAL JUN 1995 Continua na folha lA SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10935.000.230/92-19 lA 103-15.236 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Cgsar Ant8nio Moreira, Flãvio Almeida Migowski, Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado), Victor Luís deGSalles Freire, Sania Nacinovic(ausente) e Edvaldo Pereira de Brito(ausente). 11 se, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10935/000.230/92-19 RECURSOS, : 104.725 ACORDÃONS : 103-15.236 RECORRENTE:VEGRANDE VEÍCULOS CASAGRANDE LTDA RELATÓRIO Vegrande Veículos Casagrande Ltda, identificada nos autos deste processo, em 21 de dezembro de 1992, recorre da decisão de folhas 30 a 34, da qual tomou ciência no dia 04 do mesmo mês, onde foi mantido o lançamento de Imposto de Renda Pes soa Jurídica, em função da glosa com despesas da Contribuição So cial suspensa por força de depósito judicial, importando o cré_ dito tributário em 4.587,62 UFIR, nele computados juros e multa de 50%. A decisão singular ateve-se ao fato de ter sido a exigência do imposto suspensa por liminar. E mantinha o lança_ mento dizendo: depósito judicial não extingue o crédito tributa rio, apenas suspende sua exigibilidade; de acordo com a IN 198/ 88 a contribuição social é despesa do período base, porém a de dutibilidade dar-se-á no momento em que estas forem pagas ou in corridas conforme o disposto no parágrafo 19 do art 191 do RIR/ 80, o 6epUit(20 judicial suspende a exigência, impedindo a in cidencia de juros e correção e não pode ter tratamento de des pesa incorrida como dito no Parecer CST/SIPR n9 247/89, não tem razão a impugnante por ser discutível o fato gerador e estando ela pendente de decisão judicial não se pode afirmar que a mes ma já é despesa incorrida, antecipando-se a decisão dos tribu nais, que inclusive pode considerar a Lei inconstitucional; fa ce ao inciso III do art. 97 do CTN somente a Lei pode iar fa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1093ã/000.230/92-19 3. ACÓRDA0 N9 103-15.236 to gerador e que em vindo ser considerada inconstitucional não exis_ te fato gerador; art. 225 invocado.- pela contribuinte em sua impugna ção deve ser interpretado juntamente com o 191 do RIR/80 e o PN CST 07/76; ainda embasa sua decisão no Acórdão 105-0:148, prolatado pe la Quinta Câmara deste conselho de Contribuintes, de 03 de maio de 1983. No recurso, a contribuinte, elenca uma série de argumentos contrapondo-se a interpretação do ilustre julgador, jus tificando sua posição: o crédito tributário será extinto pelo paga mento art.156 e suspenso por depósito judicial inciso II do art. 151 do CWN; em relação aos tributos a despesa é incorrida com a ocorrencia do fato gerador art. 225 do RIR/80, centrando basicamen_ te seu argumento neste artigo do RIR/80, ainda, argumenta que tal como a autoridade julgadora interpretou é pretender dar força legis lativa a um Parecer Normativo, o CST/SIPR n9 247/89. Posta sua lógi ca sobre os fundamentos da decisão, conclui seu recurso pedindo a reforma da decisão de primeira instância para ser declarada a nuli_ dade do aurde infração.C\ 2 o relatório. t , SER~WWWCE" PROCESSO N9 10935/000.230/92-19 4. ACORDÃO N9 103-15.236 VOTO Conselheiro - CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO - RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A matéria em foco, dedutibilidade de despesa tri butAria cuja exigibilidade tenha sido suspensa por deposito judi cial, não tem tido entendimento único por parte dos ilustres cozi melros aeste colegiado. Parte deles tem se manifestado pela dedu tibilidade, outros não. Nesta Camara, a maioria tem se colocado pela indeautibilidade, inclusive este relator já adotou esta posi ção. Porém em reteinadas discussões a respeito desta matéria espe cifica mudou seu posicionamento.' A regra do art. 225 do RIR/80 prevê a dedutibili.... dade no período base do fato gerador. Não há regra especifica pa ra que isto ocorra após , em outro período base que não aquele de ocorrência do fato gerador. Portanto, caso a contrinuinte ve nha ter seu requerido julgado em seu favor é fácil reversão da despesa e, por fim, via lucro, se ter a incidência tributãria aqui Imposto de Renda. Por outro_laece em sendo mantida a vigência da Lei contestada a recorrente será sobre penalizada pela impos sibilidade de proceder a legitima dedução do tributo, •jA que não há previsao legal para ela em outro periodo base. No caso presente, a Receita Federal glosar a des pesa tributária, por ser esta objeto de depósito judicial é agir . em duas medidas. Isto é, ela argumenta pela constitucionalidade da Lei e, por outra via reconhece a inconstitucionalidade para impe dir a dedução da despesa que na justiça ela diz legítima. E ainda mais, a impedirá no futuro por-falta de.p \ évisão legal. \ I PROCESSO N9 10935/000.230/92-19 Sh • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-15.236 Assim,entendo de bom proceder aplicar-se o determinado no.art.. 225 do RIR/80, que prevê a dedução da despesa tributária no ano base de ocorrência do fato gerador. • Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. • Brasili , e 17 de agosto de 1994. CLÓVIS OS CARNEIRO-RELATOR Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014936/89-54
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Recorrido: DRF em SÃO PAULO (SP) IRPJ OMISSA() DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Desde que não comprovado, ade quadamente, o passivo exigível irreal ca- racterizada está a hipótese de presmník)le gal de omissão no registro de receita. IRPJ - RECEITA NÃO CONTABILIZADA - Consta- tando-se a existencia de receita não conta bilizada, há que ser feita a apuração (16 imposto devido em decorrência de tal omis- são, sendo irrelevante, para esse fim, a alegação de ausência de intencionalidade az a ocorrência de lapso contábil. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Somente sao admissíveis em tese, como dedutível.s, despesas que, além de preencherem os requisitos de neces sidade, normalidade e usualidade, apresen- tarem-se com a devida comprovação, median- te documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODULATO DECORAÇÕES EMPREENDIMENTOSIMDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei! Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pr vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1992 C ROD ER - PRESIDE?' v.v. Qt&P 4 a ...,4Q,KUL,„, • , DE Fia MAPESSOADEMEMCARTAXO• - RELA1ORA VISTO EM ZAI 4 TO HO4ANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA ZENDANACICNAL SESSÃO DE: 1 8 FEV 1883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSE GERALDO ROSA (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conse lheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. Orf ..À0‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/014.936/89-54 RECURSO RN: 102.391 ACOROLOW: 103-12.965 . RECORRENTE: MODULATO DECORAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO MODULATO DECORAÇOES EMPREENDIMENTOS LTDA., empre- sa estabelecida ã Avenida 9 de julho, n9 686, Bela Vista, São Pau lo - SP, inscrita no C.G.C. sob o n9 49.322.530/0001-45, vem in- terpor recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão singular. De acordo com o Termo de Verificação de.fls. 02; as irregularidades detectadas pela ação fiscal consistiram em: a) Saldo de Conta Salários e Ordenados a Pagar , no balanço de 31.12.86, não comprovado, no valor de Cz$ 12.644,00; b) Saldo da Conta Fornecedores, no balanço de 31.12.86, não comprovado, no valor de Cz$ 59.150,00; c) Contabilização das despesas abaixo relaciona - das, sem apresentação de qualquer documento comprobatório da nor- malidade e necessidade dos gastos para as atividades da empresa: - Materiais de construçOes Cz$ 43.344,67 - Materiais elétricos Cz$ 43.344,67 - Conservação de Imóveis Cz$ 43.344,67 1 ) er, JAL SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/014.936/89-54 3. Acórdão n9 103-12.965 d) Omissão da Receita Operacional, caracterizada pela falta de registros contábeis das notas fiscais n9s 611, 644 e 645, de 07.01.86, 07.08.86 e 11.08.86 respectivamente, em nome da firma TAWARIC PROMOÇÕES S/A, no montante de Cz$ 336.285,00. Dentro do prazo legal, a autuada apresentou sua impugnação de fls. 13 a 15, onde em síntese alega o seguinte: a) Em relação ã conta Salários e Ordenados a Pa - gar, o referido valor foi lançado na citada conta, como provisão para acertos com empregados, que seriam feitos em decorrência da paralisação das atividades da empresa e, por impossibilidade fi - nanceira, não foram efetuados em 1986, e, sim, postergados para 1987; b) A falta de comprovação da Conta Fornecedores não pode ser enquadrada como omissão de receita, posto que o va- lor constatado foi pago em sua íntegra por intermédio de cheques e créditos em conta-corrente, que poderão ser comprovados pelos extratos bancirios já solicitados e que serão trazidos aos autos, no decorrer de seu andamento; c) As despesas com materiais de construções, mate riais elétricos e de conservação de imóveis são perfeitamente com patíveis ã atividade e normalidade da sociedade, por tratar-se de empresa voltada para a instalação de estantes, além das que ocor- rem com a manutenção do imóvel. Estas despesas estão representada por diversas notas, recibos e "canhotos" de caixa registradora logo demandam maior tempo para seu levantamento, mas que pode ser levantada por competente prova pericial, necessária no caso em questão; d) Quanto ã falta de contabilização das notas fis cais não foi intencional, devendo ter ocorrido um lapso contábil, não lhe imputando o cunho de omissão. Ao final, requer, com a posterior juntada de do - cumentos, revisão dos valores imputados, desclassificando-se a au tuação imposta e promovendo-se o seu arquivamento men. ~4.111 umnsivwc~:" Processo n9 10880/014.936/89-54 Acórdão n9 103-12.965 Na sua informação fiscal de fls. 19, a autora 4 procedimento observa que nada de concreto- e objetivo foi dito re-srA l ta, também, que a impugnação foi protocolizada em 23.05 e até a data da informação fiscal (21.03.90), nenhum documento trazido à colação pela interessada, que pudesse viabilizar revi são de crédito levantado pela fiscalização. As fls. 21 a 24, a autoridade julgadora apresenta sua decisão, fazendo as seguintes considerações: - que a dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de despesas operacionais requer prova documental hábil e idônea das respectivas operações, bem como justificação da ne - cessidade e normalidade dos respectivos desembolsos para as ativi- dades da empresa; que as importâncias integrantes das contas Du- plicatas a Pagar, Fornecedores e congeres ficam sujeitas à compro vação, sob pena de serem, presumidamente, consideradas omissão'de receita; - que a ocasião, para apresentar documentos ao fisco para exame,• é aquela em que a empresa é notificada para exi bi-los ou na impugnação, conforme estabelece o artigo 15, do De- creto n9 70.235/72; - que a oponente não fundamentou a improcedência da exigência consubstanciada no lançamento de ofício, limitando - -se a apresentar meras alegações destituídas de qualquer suporte material. Ao final, a autoridade julgadora decide indeferir a impugnação e, também, o pedido de exame pericial. Tempestivamente, a autuada apresenta recurso vo- luntário às fls. 27/28, reiterando as razões de defesa da impuga- nação. ç\3 É o relatório. i 0 SERVIDO PURLICO FEDERAL Processo n9 10880/014.936/89-54 5. Acórdão n9 103-12.965 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Da análise dos elementos constantes dos autos ve- rifica-se estar correta a decisão proferida pela autoridade mono- crática, nada tendo sido apresentado com a interposição do recur- so, que pudesse vir, a alterar as suas conclusões, conforme se de monstrará. 1 - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO A empresa tenta comprovar a existência do passivo formado pela conta de Fornecedores, no valor de Cz$ 59.150,00 e de Salários a Pagar, no valor de Cz$ 12.644,00, alegando que, em relação ao primeiro item, apresentaria os extratos bancários com- petentes e que, em relação ao segundo, juntaria o balanço de 1987. Ocorre que, em nenhuma das fases do presente procedimento fiscal foram tais documentos exibidos, ficando a sua defesa no campo das simples alegações. Conforme bem destacou a autoridade monocrática,as importâncias integrantes das contas duplicatas a pagar, fornecedo res e congêneres ficam sujeitas à comprovação sob pena de serem presumidamente consideradas como omissão de receitas. Nesse senti do, também, são os Acórdãos do 19 C.C. de n9s: 101-03.706/81 103-6.823/85:103-7.005/85, 104-2.967/82 e103-04.357/82. Não restando, pois, comprovada a existência das obrigações objeto do litígio e com fundamento na citada jurispru- dência administrativa nego provimento ao recurso, quanto a esse item. umconmxonumm Processo n9 10880/014.936/89-54 Acórdão n9 103-12.965 2 - RECEITA NÃO REGISTRADA 4 Com relação a esse item, falta de contabilizaçã das notas fiscais de n9s 611, 644 e 645, no valor total de Cz$ 336.285,00, a recorrente reconhece a ocorrência da irregularida& alegando, apenas, não haver sido a mesma intencional, sendo decor ranterdeappmcontébil, razão porque pede que não seja considerado como omissão de receita. Ora, a constatação de receita não contabilização implica diminuição indevida do lucro real e, conseqüentemente, in suficiência no recolhimento do IRPJ. A tributação do lucro apura- do decorre das normas legais que regem a matéria, não cabendo co- gitar da intencionalidade ou não, da empresa, ao cometer a omis - são . Assim sendo, nego provimento ao recurso, no tocante a essa matéria. 3 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS Também quanto a esse item há que ser negado provi mento ao recurso, uma vez que a empresa, em nenhuma ocasião, apre sentou qualquer documento comprobatório das despesas glosadas, li mitando-se a alegar que as mesmas eram normais e compatíveis com as suas atividades operacionais. Ocorre que, consoante ressaltou o julgador singu- lar, a dedutibilidade dos dispêndios pressupõe a prova documental, hábil e idônea, da efetividade das respectivas operações, assim como a justificação da sua necessidade e normalidade. Como nada foi exibido a título de comprovação dos questionados gastos e seguindo o entendimento dominante da juris- prudência administrativa, espelhada nos Acórdãos 19 C.C. de n9s 103-06.608/84, 105-1.315/85, 101-72.816/81, 103-5.705/83 e 105-1.450/ /85, nego provimento ao recurso, quanto a esse item. Quanto ao pedido de prova pericial, deixou deaten der ao mesmo, primeiramente, porque os elementos cattprobatárlos pode Imemn~ SERMO PlaILKO FEDERAL Processo n9 10880/014.936/89,-54 7. Acórdão n9 103-12.965 riam, perfeitamente, se existissem, ser acostados aos autos; em segundo lugar, porque, nos termos do art. 165 do RIR/80, "a • pes- soa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não pres - critas eventuais açOes que lhes sejam pertinentes, os livros, do- cumentos e papéis relativos a sua atividade..."; e, ainda, por- que, em nenhuma das etapas do procedimento, a empresa demonstrou qualquer sinal ou indicio da existência dos aludidos documentos. A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, nomefito, nego-lhe provimento. .É o meu voto. rasIlia-DF., em 14 %Iro e 1992 i7rocák I DE FREI PESSOA DE MELLO CARTAXO- MEIWORA Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000114/89-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11370
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.001302/92-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16527
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO - SP IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESUL IADOS DE APLICAÇOES FINANCEIRAS - O re sultado dflplicacoes financeiras, qualquer de suas modalidades, efetua-- • das por sociedades cooperativas .eStã fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades. Vittos, relatados e discutidos os presentes a&- tos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE MIRASSOL DE RESPONSABILIDADE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei*. ro Conselho de Contribiiintes, por maioria de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victèr Luis de Salles Freire (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conse- lheiroCãndido Rodrigues Neuber. Sala das Sessiies, em 22 de agosto de 1995 Pr711i4:1:"--(áliATOãirtLiTER---- PRESIDENTE REDATOR- , -DESIGNADO VISTO EM USIRAJA"' • DA SILVA - PROCURADOR DA FAZEN SESSAO DE: muno% 4100111.1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Otto Cristiano de Olveira Glasner, Nilson Biadola, Mãrcio Machado Caldeira e Rubens Mactado da Silva (Suplente Convocado).. Ausente, os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edval do Pereira de Britóu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850/001.302/92-21 2; Recurso n.106014 Acórdão p9 10346.527 Recorrente: Cooperativa de Crédito de Mirassol de Responsabilidade Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.69170 julgou integralmefite procedente o auto de infração vestibular, que detectara suposta falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica relativamente a resultados auferidos em aplicações financeiras, na medida em que "a aplicação no mercado financeiro não caracteriza ato cooperativo por não constituir atividade prevista entre os objetivos sociais." No seu apelo de fls.74/77, repisando os argumentos inaugurais, insiste a parte recursante em que referidas receitas, a teor da legislação pertinente, não se incluem no campo de incidência do imposto de renda. É o breve relatório. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850/001.302192-21 3. ACORDA() N9 103-16.527 Relator: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. A respeito da perlenga já é bem conhecido meu posicionamento no seio desta Câmara ao não agasalhar o pleito fazendário. Em verdade, na medida em que as aplicações financeiras visam exclusivamente proteger a moeda disponível da cooperativa frente à inflação sempre avassaladora gravando este País, não vejo como se possa pretender sua tributação, ao menos na parcela que efetivamente representa o poder de compra da moeda. De resto, em ha endo sobras, é curial que o administrador procure proteger os interesses dos cooperados, impedindo a deterioração do poder financeiro do dinheiro. A e oe sto dou provimento integral ao recurso. B asi ia DF) em 22 de agosto de 1995 VI OR LUIS _SALLES FREIRE - RELATOR UffiNWPIJUKOFEDERAL PROCESSO N9 10850/001.302/92-21 4. ACORDA() N9 103-16.527 VOTO VENCEDOR Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Redator-Designado Designado para redigir o voto vencedor, inidialmen te adoto o relat6rio da lavra do ilustre Conselheiro Relator vencido, Doutor Victor Luis de Salles Freire. A discordância da maioria dos membros do Colegiado em relação ã tese esposada no voto vencido do ilustre Conselheiro Re lator refere-se ã. tributação de receitas financeiras auferidas péla Cooperativa. De acordo com o artigo 49 da Lei n9 5.764/71, as Cooperativas são sociedades de pessoas constituidas para prestar ser viços aos associados. Jí o artigo 79 da mesma lei estabelece o con- ceitode ato cooperativo, como aquêles praticados entre as cooperati vas e seus associados, entre estes e ãqudles e pelas cooperativas en tre si para a consecução dos objetivos sociais. Tal dispositivo não contempla qualquer tipo de operaçiies com terceiros. Assim, qualquer operação realizadas com terceiros, em principio, implicaria em descaracterização da operação como ato cooperado e conseqüente perda da condição de cooperativa bem como do gozo do beneficio.fiscal. Entretanto, a lei citada abriu determinadas exce-- 05es, objetivando facilitar a consecução dos objettvos sociais das cooperativas sem que as mesmas perdessem o status societãrio privile giado e, em conseqfincia, passassem a ser tributadas como qualquer outra empresa sujeita ao imposto de renda. Essas operaç6es são aquelas elencadas nos artigos' 85, 86 e 88 da Lei citada: aquisição pelas cooperativas _agropecuã- rias e de pesca, de produtos de não associados, agricultores pecua- ristas ou pescadores, para complementar ledes destinados ao cumpri-- mento de contratos ou suprir capacidade ociosas de instalações indus - - - SERVICO "MUCO FEDERAL PROCESSO 114 10850/001.302/92-21 5. ACORDA() N9 103-16.527 triais das cooperativas que as possuem; fornecer bens serviços a não associados .. atendidos os objetivos sociais; e participar de socieda des não cooperativas pGblicas ou privadas, em caráter excepecional visando atender objetivos_acess6rios ou complementares, mediante pré via e expressa autorização das autoridades federais reguladoras. Porém, nessas hipOteses, o artigo 111 da lei das cooperativas definiu que os resultados positivos obtidos pelas coope rativas naquelas operações serão consideradas como renda tributável. Desse contexto juridico-tributário deflui que a prãtica de outras operações com_não associados refogem do campo da não incidíncia tributíria e os resultados.positivos nelas obtidos se submetem í tributação normal, eis que que se tratam de operações com terceiros e de atos nío cooperados, não competindo ãs autoridades tri butãrias verificar a legalidade de tais operações, enquanto pratica- das por cooperativa, no que pertine ã observincia ou não da legisla- ção cooperativa, mas tão somente perquirir dos seus efeitos.tributí- rios. A jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes é remansosa no sentido de que as receitas financeiras' obtidas pelas cooperativas sio tributadas normalmente, como em qual- queroutrà empresa, refugindo do campo da não incidência do imposto de renda atribuído a tais sociedades. - Dentre a copiosa jurisprudência administrativa a respeito, destaquei dois acõrdãos dada a lucidez com que a màtéria foi apreciada. O primeiro deles é oriundo da Colenda Primeira Cã- mara deste Conselho, e teve por relator o ilustre ex-Conselheiro e ex-presidente desta Caia, o Dr. Urgel Pereira Lopes, Ac6rdão n4 .... 101,81.497, de 13.05.91, encimado pela ementa que se transcreve: soneca PUBLICO FEDERAL PROCESSO N4 10850/001.302/92-21 6. ACORDAO £49 103-16.527 ?IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTADOS DE 0- P • e e l 'e e 4ll — '41 UI n , 4 ' — - RESULTADOS DE APLTCAÇOES FINANCEIRAS - As socieda- des cooperativas estao amparadas pela nao incidên- cia do imposto sobre a renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades especifi- cas, denominados 'sobras'. Por outro lado, estão sujeitas i tributação sobre os resultados ordundos de operaçóes,contirmaeak • ou eventuais, .praticadas com terceiros e com intuito especulativo de lucro? O segundo acórdão é o de n4 103-10:292, que ;_teve por relator o ex-Conselheiro, Dr. Ayres de Oliveira, cujo aresto le- va a seguinte ementa: tIRPJJ- COOPERATIVA - APLICACOES FINANCEIRAS, _EX- CESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES, GANHOS 'PERUAS NA ~A UL BENS OU 'UIVO PERMANENTE, JUROS RECEDIDOS.DE.NAO ASSOCIADOS, VENDAS DE COMBUSTIVEIS 1:' • 418 , I II DA ELETROBRAS - As operaçoes descritas acima, por estarem fora do campo da não incidência e por se-- rem consideradas atividades atipicas não abrangi- das pelo 'atoLcooperativo' devem ser tributadas aliquota normal do imposto de renda." Hão poderia deixar de evocar o Acórdão n9 103-08.011, de 11.08.87, em cujo voto, de autoria do eminente ex-Con selheiro Dr. Richard Ulrich Kreutzer, a matíria mereceu criteriosa! nãlise, na linha de entendimento predominante no seio do Colegiado cuja ementa transcrevo e tomo por empréstimo: ?IRPJ.- SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTADOS DE A- PLICAÇOES FINANCEIRAS- - O resultado de aplicaçoesr financeiras, em qualquer de suas modalidades, efe- tuadas por sociedades cooperativas estã fora do campo da não-incidência de que gozam tais socieda- des." Desse modo, revela-se procedente a exigência ?fis- cal ora litigada. A conclusão i que a autofridade julgadora em primei — ra instãncia decidiu a questão escorreitamente, ã luz da legislação' SERVIÇO POILICO FEDERAL PR0CESS0A9 10850/001.302/92-21 7. ACORDA° N9 103-16.527 de regência e_dà dopiosa_jurisprudência administrativa a respeito. Pèlas raziies expostas, oriento o meu voto no senti do de negar provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 22 de agosto de 1995 a láffir s ií G BER-- REDATOR-DESIGNADO Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00882.002086/83-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07981
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de_ 06 de julho de 19 87 ACORD 103-07.981A() N.* Recurso n.o 91.393 - IRPJ - EX: 1981 Recorrente NORTOF MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP IRPJ - Não se conhece do recurso por ter si do legalmente cancelado o crédito tributário em foco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORTOF MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ter sido cancelado o respectivo crédito tributário. L Sala das Sessões-DF., e Age de julho de 1.987 AN fir (5 DA S A CAB- PRESIDENTE N 01. - • LoRGI.0,- BE '0 , RELATOR / VISTO EM JOS IC,PE 4 ,dr. "E OLI IRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 095uL1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THEREZA ARRUDA BORREGO B JOS (Suplen te), D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI S, RI- CHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ERVICOPOSUCOFEDERAL PROCESSO N9 0882/002.086/83-73 RECURSO N9 91.393 ACÓRDÃO N9 103-07.981 RECORRENTE: NORTOF MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO NORTOP MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., CGC n9 f3 44.896.868/0001-97, inconformada com a decisão prolatada pelo Sr Delegado da Receita Federal em Osasco (SP), de fls. 92/97, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petiterio de fls. 100/101, complementado pela petição de fls. 106/110. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta como faz prova o Termo de Início de Fiscaliza- ção de fls. I, de 31/01/83, inclusive contendo intimação para apre sentação de cOpia das declaraçOes de rendimentos dos exercícios de 1980 e 1981 (anos-base de 1979/80), bem como do livro "Diário" e outros livros fiscais e ainda cópia do contrato social, como cons- ta do verso do referido Termo. Então, sendo apurado apropriação - de "notas frias" de emissão de Cartel - Empreendimentos e Represen tações Comerciais Soc. Civil Ltda., de n9s 364 (fls. 9), - Cr$ 350.000 e 408 (fls. 7) - Cr$ 220.000 datados respectivamente de 30/11/79 e 31/12/79, a empresa Nortof Máquinas e Equipamentos Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda no montante de Cr$ 199.500 em referencia ao exercício de 1980 (ano-base/79),tu do acrescido dos encargos legais, inclusive multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no art. 728, III, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12180, conforme Auto de Infração de fls. 13, datado de 09/08/83, Demonstrativo de Apuração de I. Renda Pessoa Jurídica de fls. 11 e Relatório Final de Fiscalização de fls. 14, sendo que a tributação levantada foi com fundamento no art. 191 e seus 19 e 29, do supracitado RIR/80. ' Processo n9 0882/002.086/83-73 2.. ~VIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordao n9 103-07.981 3. Tendo em vista circunstância decorrente de legisla ção editada após a autuação e explicitada no voto, o presente re- lato passa a ser sucinto. Assim, e de se referir que a autuada, com base no 15.do citado Decreto n9 70.235, de 6/3/72, formulou a recla- mação, através de patrono, de fls. 16/21, acompanhada da documentaçãO de fls. 22 a 61, para impugnar a exigencia tributaria que lhe foi ir rogada. Em resumo, a defendente argumenta que a documentação acosta da comprova, de modo inconteste, as vendas realizadas e que ense- jaram o pagamento das comissões pagas ã empresa Cartel - Empreendi mentos e Representações Comerciais Soc. Civil Ltda. no total - de Cr$ 570.000, no exercício social de 1979 (exercício financeiro/86),por intermediação nas aludidas vendas, o que no entender da reclaman- te afasta por ourpoletoa pretensão fiscal em tela. 4. Antes de ser encaminhado o processo para receber manifestação do autuante, a repartição fiscal expediu o oficio de fls. 63 dirigido ao Banco Nacional S.A. - Ag. Pinheiros, solicitando cópia de 3 (três) cheques (anverso e verso) emitidos pela empresaau tuada. De notar que a instituição financeira atendeu a solicitação segundo expediente de fls. 64j acompanhado dos documentos de fls. 65/67. Então a fiscalização do tributo produziu a manifestação de fls. 68 consignando que a autuada demonstrou que houve o pedido de compra e a venda de equipamentos na qual a empresa Cartel - Empreen dimentos e Representações Comerciais Soc. Civil Ltda. foi intermediã ria na transação, registrando tambem que a autuada, juntou cópia de extratos bancerios nos quais estão espelhados o processamento dos cheques emitidos em pagamento. Outrossim, é de se registrar que o processo foi enriquecido com Súmula (fls. 70/71) confeccionada pela Divisão da Fiscalização da D.R.F. em São Paulo e envolvendo a empre sa Cartel - Empreendimentos e Representações Comerciais Soc. Civil Ltda., sendo que a confec'ção da referida Súmula decorreu de diligen- cia levada a cabo na empresa retrocitada e atestada pelo Termo de Ve rificação, Apreensão e Esclarecimentos datado de,12/08/81,. anexa \r- do por cópia, de fls. 73. , Processo n9 0882/002.086/83-73 3. ' , SERVIÇO PODUCO FEDERAL Acordao n9 103-07.981 .. . - , 5. Antes de ser submetido ã apreciação da autorida- de competente, o processo ainda recebeu entranhamento de Infor- mação CL is. 77/78) relacionada com ocorrências envolvendo a autuada e a empresa Prismo Universal Sinalização Rodoviária Ltda., Infor- mação essa acompanhada da documentação de fls. 79 a 91. Então, a autoridade competente de la. Instância, apreciando a impugnação da interessada, negou-lhe provimento,. conseqüentemente confirmou inte- gralmente o levantamento objeto do Auto de Infração de fls. 13, in- clusive quanto. multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cen- to), consoante decisério de fls. 92/97, tendo em vista que a recla- mante não conseguiu infirmar os'pressupostos da tributação qüestio nada. De notar que a decisão supra está fundamentada na forma ali- nhada na seqüencia: "Isto posto e Considerando que todos os funda- mentos em que se baseou a ação fiscal restaram totalmente comprova- dos; Considerando que a impugnação limitou-se a considerações so- bre a operação, e sobre falta de provas do fisco, com apresentação desvinculados entre si, sem lograr a necessária comprovação da efe- tiva prestação do serviço de intermediação que teria dado origem aos lançamentos das despesas glosadas; Considerando que ficou devidamen te comprovada a irregularidade das notas fiscais emitidas pela Car- tel (notas frias), inclusive através de confissão de seu responsã vel; Considerando que restou clara a adequação da multa aplicada, que aliãs não foi objeto de contestação isolada, ao constante dos autos; Considerando que o processo observou todot os requisitos le- gais de forma e conteúdo, bem como o que demais nele consta;". , 6. A interessada, dentro do prazo de recurso, inclusi ve frisando essa circunstância, atravessou a petição de fls. 100/101 e na qual clabou consignado que tomou conhecimento do indeferimento de sua impugnação/ contudo, transmite ã Repartição Fiscal de Jurisdição que em face da promulgação do DL n9 2.303, de 21/11/86, não tinha mais sentido a cobrança feita através da Intimação de fls. 98 (cõ- \_, pia) objeto do "AR" de fls. 99. Na linha desse raciocínio a signatã ria encerra sua petição aduzindo que se impõe o cancelamento do débi , . Processo n9 0882/002.086/83-73 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 103-07.981 to litigado. A petição supra foi despachada somente 112 dias apôs sua formulação, segundo despacho lançado ãs fls. 103, desacolhen- do o pleiteado ao fundamento de querna espécie, no cabe a aplica ção da norma legal inscrita no art. 29 do DL n9 2.303/86 em face do estatuído no art. 180, I, do C.T.N., inclusive espelhando retifi- cação, "de-officio", do valor da multa constante da aludida deci- são de fls. 92/97, para reafirmar o valor da multa inscrita no verso do Auto de Infração de fls. 13. Em face do referido despacho dene- gatOrio, transmitido ã interessada pela Intimação de fls. 104, em 16/04/87, conforme "AR" de fls. 105, a empresa interpôs o recurso de fls. 106/110, atraves de patrono, em 15/05/87, consoante protoco lo lançado no rodap& da petição de encaminhamento de fls.106. Em síntese, a recorrente reafirma a pretensão deduzida de ter cancelado o debito tributário de qüestionado neste processo com fundamento no art. 29 do DL n9 2.303, de 21/11/86, camrejeiçab, de forma categOri- ca, por totalmente descabida, a objeção oposta pela repartição fis- cal calcada no art. 180, I, do C.T.N. E o relatOrio VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que a petição de fls.100/101, embora erroneamente endereçada, deve ser tomada como recurso contra decisão de fls. 92/97, e foi concretizada no prazo fixado no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administra tivo fiscal, e tendo o petitOrio de fls. 106/110 como aditamento. B) Na linha da premissa acima, cumpre referir que o montante originário do credito tributário irrogado A empresa Nor- tof Máquinas e Equipamentos Ltda. atraves do Auto de Infração \r-- de Lis. 13 e envolvendo o exercício de 1980 (ano-base/79) e alcança 5ji Processo n9 0882/002.086/83-73 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.981 , Cz$ 498,75, precisamente, Cz$ 199,50 de I. Renda e Cz$ 299,25 de multa "ex-officio",.ou seja, multa de 150% (Cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 728, III, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80. C) Ora, em face'dos elementos declinados no item ante riorf o recurso da empresa perdeu objeto, tendo em vista o preceitua do no art. 29, II, do DL n9 2.303, de 21/11/86, que determinou o can celamento de débitos de valor originário igual ou inferior Cz$.. 500,00 (qüinhentos cruzados) relativos a imposto de renda, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a importação, imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e mine- rais do Pais, imposto sobre transportes, de contribuições para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e da Taxa de Melhoramentos dos Portos (TEP), bem como a multas dequalquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até ... 28/02/86. De conseqüência, imp6e-se o reconhecimento de que o crédi to tributário questionado no presente processo estã cancelado por força do capitulado no art. 29, II, do DL n9 2.303, de 21/11/86. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen- tido de não se conhecer do recurso,,por ter sido legalmente cancelado o credito tributário. Brasília-DF., em 06 de julho de 1.987 _ ‘s‘:7 e ), 5•00' ç k---- LORGIO RIS - RELATOR are _ Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000027/88-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10850.000195/92-87
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17096
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Numero do processo: 10805.002582/88-53
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Numero da decisão: 103-10935
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por VENTURA SANCHEZ ARES. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Cai selho de Contribuintes, por unanimidade de votommnãoconhecer do re- curso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 05 de dezembro de 1990 • r .C.,4% C . BEI: - PRESIDENTE E RELATOR ,,ilmenkor " VISTO EM 1112~ s• MI' tsd 1 • "1:11.. —• PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 18 JUL1991 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA• CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(SUPLENTE), DICLER DE ASSUNÇÃO, VIC- TOR LUIS DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DAMEFP/DF- SECO, Ml 084/00 411, 4 • , e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10805/002,582/88-53 Recurso n9 58.937 Acórdão n9 103-10,935 Recorrente VENTURA SANCHEZ ARES REI,ATCSRIO VENTURA SANCHEZ ARES, CPF n9 754.916.218-20, com domi- cílio fiscal em Diadema-SP, não se conformando com a decisão de primei ro grau que não conheceu de sua impugnação, por intempestiva, e mante- ve o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 07, recorre a es te Conselho de Contribuintes, mediante a petição de fls. 30/33. Discute-se, nestes autos, imposto de renda pessoa-fisi ca, decorrente de omissão de receita apurada na empresa Caldex Caldei- raria Ltda., no ano-base de 1985, de cujo capital social participa o autuado, conforme consta do processo n9 10805/002.576/88-51, que igual mente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o número 96.855. Deste auto de infração foi o contribuinte cientificado em 26.07.88, tendo apresentado sua impugnação em 13.09.88 A autoridade de primeiro grau decidiu por não conhecer da impugnação, por intempestiva, conforme consta às fls. 23/24. Tomando ciência desta decisão em 07.03.90, o contribu- inte interpôs contra ela o recurso de fls. 30/33, cópia de sua impugna ção e do recurso apresentado no processo principal, em 20.03.90. Nada alega sobre a intempestividade da impugnação. O processo principal foi julgado na sessão de 3.12.90, e esta Câmara, através do Acórdão n9 103-10.888, resolveu não conhecer das razões do recurso, por intempestiva a impugnação. g o relatório. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10805/002.582/88-53 2. Acórdão 119 103-10.935 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Conforme consta do relatório, trata-se de recurso apre sentado contra decisão singular que não tomou conhecimento da impugna- ção, por intempestiva. No entanto, a recorrente não questiona o fundamento da decisão mas somente o mérito da cobrança fiscal. Segundo disp8e o art. 14 do Decreto n9 70.235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e esta im- pugnação, pelo estabelecido no artigo 15 do mencionado decreto, deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. A falta de apresentação da impugnação no prazo legal tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do procedi - mento administrativo, acarretando a preclusão processual, o que impede a apreciação do mérito da questão. No presente caso o contribuinte tomou ciência da noti- ficação em 26.07.88 e somente apresentou a impugnação em 13.09.88, por tanto, intempestivamente. Essa manifestação a destempo não instaurou o litígio administrativo e ensejou a preclusão do processo. Observe-se, por oportuno, que o processo principal foi julgado nesta mesma Câmara, não tendo suas razões de recurso sido co- nhecidas, pela perempção da impugnação. A vista do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempta a impugnação. S7 17 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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