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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11010412 #
Numero do processo: 10183.723540/2012-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL/LAPSO MANIFESTO VERIFICADO Dado o erro material ou lapso manifesto apontado pela embargante, torna-se necessária a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 2002-009.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios para RETIFICAR o referido erro material nos termos do presente voto, ratificando no mais o acórdão embargado. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ERRO MATERIAL/LAPSO MANIFESTO VERIFICADO Dado o erro material ou lapso manifesto apontado pela embargante, torna-se necessária a correção do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios para RETIFICAR o referido erro material nos termos do presente voto, ratificando no mais o acórdão embargado. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.465 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723540/2012-60 2 Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão proferido pela 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado A 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2002-008.580, em 24/07/2024 (e-fls. 71/74), conforme ementas a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRRF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, do trabalho com ou sem vínculo empregatício, detectado por meio de DIRF da fonte pagadora, caso o contribuinte não consiga demonstrar, mediante documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reconhecer de ofício a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, de modo que seja determinada a prolação de nova decisão pela DRJ que analise toda a matéria constante da impugnação apresentada pela Recorrente, em especial a alegação de se trataria de rendimentos recebidos acumuladamente e a forma de tributação desses rendimentos. O processo foi encaminhado à PGFN em 18/10/2024. De acordo com o disposto no art. 134, do Anexo, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 18/11/2024. Iniciando em 19/11/2024 e encerrando em 25/11/2024 o prazo de 5 dias para a interposição de embargos. Assim, são tempestivos os Embargos de Declaração apresentados em 25/10/2024. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.465 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723540/2012-60 3 Dos Embargos de Declaração A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 116, do Anexo, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, apresentou os Embargos de Declaração de fls. 76 a 77 alegando a existência de contradição entre a ementa/voto e a parte dispositiva do acórdão. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem provimento, para correção de seu dispositivo. De acordo com a ementa e o voto acima transcritos, foi negado provimento ao recurso voluntário. No entanto, o dispositivo não reflete esse entendimento. Veja-se: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reconhecer de ofício a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, de modo que seja determinada a prolação de nova decisão pela DRJ que analise toda a matéria constante da impugnação apresentada pela Recorrente, em especial a alegação de se trataria de rendimentos recebidos acumuladamente e a forma de tributação desses rendimentos.” Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para efeito de suprir a incorreção apontada. (e-fls. 76/77). Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante, pois na conclusão do acórdão, a Turma decide por negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, conforme trecho abaixo reproduzido: Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. No mesmo sentido, as ementas refletem a conclusão do acórdão embargado, conforme transcrições acima. Entretanto, na parte dispositiva do acórdão, constou que havia dado parcial provimento. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.465 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723540/2012-60 4 Cabível e correta portanto a interposição de embargos declaratórios por parte da Fazenda Nacional, para sanar o erro material constante da parte dispositiva da decisão. Em face do exposto, dou provimento aos embargos para sanar o erro material na parte dispositiva da decisão, na qual deve constar que foi negado provimento ao recurso voluntário. Conclusão Isto posto, diante do manifesto equívoco na parte dispositiva da decisão, voto no sentido de conhecer e acolher os Embargos Declaratórios para RETIFICAR o referido erro material nos termos do presente voto, ratificando no mais o acórdão embargado. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834208 #
Numero do processo: 13637.000257/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo e sendo eles maiores que o VTNm, deve o mesmo ser adotado. Compete ao julgador a livre apreciação das provas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da bise de cálculo e sendo eles maiores que o VTNm, deve o mesmo ser adotado. Compete ao julgador a livre apreciação das provas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO DE RESENDE COSTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 4, Otacílio 13:, tas Cartaxo Presidente ,L;\ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000257/95-15 Acórdão : 203-03.222 Recurso : 98.823 Recorrente : SEBASTIÃO DE RESENDE COSTA RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório do Ilustre Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos: "Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 75,99 UFIR, relativos à Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "CAMPESTRE", cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 000 582 2, localizado no Município de Piedade do Rio Grande-MG. Não aceitando tal notificação, o requerente impugnou às fls. 01, alegando que, na Declaração do ITR de 1994, o VTN foi declarado com erro, porém, sendo retificado através de uma nova Declaração de ITR. Anexa, às fls. 04, Laudo Técnico, com título de Parecer, da EMATER-MG. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 12/16, julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 12, que se transcreve: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. 1 Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, alegando que os valores do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000257/95-15 Acórdão : 203-03.222 imóvel e da terra nua foram superestimados e, para tanto, anexa Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela EMATER-MG às fls. 22. Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MF n°, 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG às fls. 26, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, eis que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência." Esta Câmara por unanimidade resolveu determinar a realização de diligência, nos termos do voto do relator, abaixo transcrito: "Recurso em prazo, dele conheço. Verifica-se dos autos o inconformismo manifestado peio contribuinte, desde a fase impugnatória, quanto ao VTN informado e que serviu de base ao lançamento fiscal do exercício de 1994. A decisão recorrida, por seu turno, desconsiderou o laudo técnico apresentado. Por outro lado, dispõe o § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrito: "Art. 3° § 4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." Não obstante, dentre as hipóteses de alteração de lançamento notificado ao contribuinte, está a impugnação do mesmo pelo sujeito passivo, consoante o art. 145, inciso 1, do CTN. Logo, em respeito ao amplo direito de defesa e ao principio do contraditório, protegidos constitucionalmente, voto no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à repartição de origem, para que: a autoridade fazendária local intime a EMATER/MG 'à certificar se o Laudo de Avaliação de fls. 22 e o Parecer de fls. 04 dos autà foram por si expedidos, ou, se de lavra e responsabilidade do profissional indicado, a prova 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA XtrON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4Z_R4= Processo : 13637.000257/95-15 Acórdão : 203-03.222 de sua habilitação junto ao CREA e a ART alusiva ao documento em especial, e esclareça a divergência do VTN nos referidos laudo e parecer apresentados." Às fls. 38 a EMATER MG na pessoa do engenheiro autor dos laudos acostados ao processo esclarece que tais peças foram elaboradas em caráter oficial, em nome daquele órgão público e que as discrepâncias havidas entre os laudos devem-se à natureza e método distintos de ambos. É o relatório. 4 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000257/95-15 Acórdão : 203-03.222 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, a meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cálculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$ 181,18 por hectare (IN SRF n° 42/96). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi de R$ 5.633,10, mais de 10 vezes superior ao referido mínimo. Está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem elementos contidos nos autos embora superficiais, e que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTN fixado, pelo laudo trazido pelo contribuinte, visto que é maior que o fixado pela autoridade administrativa através da Instrução Normativa SRF n° 42/96 para o Município de Piedade do Rio Grande - MG. Nessa linha é o voto do Conselheiro Renato Scalco Squierdo. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para reduzir o valor do ITR lançado, devendo ser considerado para a base de cálculo o VTN estipulado pelo laudo anexado ao recurso, posto que maior que o VTNm. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 /1 \ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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11019037 #
Numero do processo: 13558.721063/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, pois não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. INSUFICIÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. Subsistente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, quando o contribuinte, muito embora tenha tributos retidos na fonte, não possui montante suficiente ao adimplemento integral das antecipações exigidas aos optantes do Lucro Real anual. IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano­calendário.
Numero da decisão: 1402-007.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, pois não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. INSUFICIÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. Subsistente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, quando o contribuinte, muito embora tenha tributos retidos na fonte, não possui montante suficiente ao adimplemento integral das antecipações exigidas aos optantes do Lucro Real anual. IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano­calendário.

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INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, pois não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. INSUFICIÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. Subsistente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, quando o contribuinte, muito embora tenha tributos retidos na fonte, não possui montante suficiente ao adimplemento integral das antecipações exigidas aos optantes do Lucro Real anual. IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.382 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.721063/2012-91 2 Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração que exige multas isoladas, aplicadas em virtude da ausência dos recolhimentos mensais a título de antecipação de IRPJ e CSLL, referentes aos anos- calendário de 2007, 2008 e 2009, tomando como fundamentação legal a alínea 'b', do inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Os créditos tributários constituídos decorreram de trabalho revisão interna da Receita Federal na qual foram verificadas supostas inconsistências entre as informações prestadas pela contribuinte por intermédio das declarações transmitidas à RFB e a consulta aos sistemas de recolhimentos de arrecadação federal. A impugnação defendeu que os valores então retidos na fonte (tanto de IRPJ como de CSLL) seriam suficientes para adimplir as exigências mensais que deram origem às imputações. Para tanto fez referência à apuração anual de cada ano objeto dos lançamentos. Juntados à impugnação, cópias da relação de tributos retidos na fonte por terceiros, bem como dos balancetes de conferência apurados pela contabilidade. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Recurso Voluntário apresenta os argumentos da Impugnação, e acrescenta que seria o caso de reconhecimento de prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, sendo conhecido. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.382 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.721063/2012-91 3 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A Recorrente solicita que seja reconhecida a prescrição intercorrente do presente processo administrativo, haja vista que o feito permaneceu inerte (sem decisão de mérito) por prazo superior a 03 (três) anos após a entrada no CARF. A alegação apresentada pela Recorrente diz respeito à suposta ocorrência de prescrição intercorrente. Ocorre que, de acordo com a Súmula Carf nº 11, de observância obrigatória, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Tal enunciado tem como fundamento legal a inexistência de contagem do prazo prescricional durante o processo administrativo, pois ainda não há constituição definitiva do crédito tributário. Ora, o CARF consolidou entendimento no sentido de que enquanto estiver em andamento o processo administrativo tributário não se inicia a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, a teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. MÉRITO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 06/06/2012 para exigência de multas isoladas, aplicadas em virtude da ausência dos recolhimentos mensais a título de antecipação de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-calendários de 2007, 2008 e 2009, tomando como fundamentação legal a alínea 'b', do inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Assim, o auto de infração de 2012 teve por objeto a cobrança de Multa Isolada de IRPJ e CSLL, referente a fatos geradores ocorridos anteriormente, que supostamente teria deixado de ser recolhido pelo Recorrente. A defesa aponta como fator impeditivo aos lançamentos a circunstância de que a apuração fiscal desconsiderou a existência de valores retidos na fonte por terceiros a título de IRPJ/CSLL. r Alega também a Recorrente que apontou relação de fontes pagadoras nas quais a contribuinte figuraria como beneficiária, discriminando as respectivas retenções por declarante, bem como cópias balancetes mensais de conferência elaborados mês a mês para os anos calendário 2007, 2008 e 2009. Fl. 571DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.382 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.721063/2012-91 4 A Recorrente argumentou que teria juntado os balancetes de suspensão e redução como prova dos seus argumentos. Entretanto, de fato, foram juntados balancetes de conferência oriundos da contabilidade. Com efeito, tais documentos não se confundem com aqueles registrados no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Destarte, à época da ciência dos lançamentos, em 28/04/2012, não havia adimplemento tributário equivalentes uma vez que o então pedido de compensação contendo os débitos de estimativas de IRPJ/CSLL de 09/2009 a 12/2009 não teve sua pretensão acolhida pela RFB. A Recorrente argumenta que há retenções em valores superiores ao valor efetivamente devido de IRPJ e de CSLL, defendendo que todas as DIRFs mencionadas e utilizadas como parâmetro estão no banco de dados da RFB e que a título de exemplo, juntou a DIRF do Ano-Calendário de algumas Fontes Pagadoras, a exemplo da Itabuna Textil S/A (CNPJ 01.933.349/0001-49), a comprovar as datas das retenções havidas ao longo dos anos fiscalizados. É dizer, a RFB tem na mão todas as retenções, sabe dos seus montantes, mas insiste em cobrar do contribuinte uma multa descabida, dado que o montante retido foi superior ao montante de tributo a ser pago. Basta a RFB fazer um cruzamento de informações e terá em mãos todos os elementos para confirmar a inexistência de dano ao erário e de descumprimento de qualquer dever instrumental No entanto, de fato, não foi demonstrada a existência de referidas retenções a fim de comprovar a quitação dos tributos, conforme análise bem fundamentada da DRJ abaixo transcrita a qual adoto como razões de decidir com relação a insuficiente de recolhimento das estimativas: Pois bem, a contribuinte não trouxe a cópia do LALUR ao processo. Ao invés disso, sustenta que as retenções na fonte de ambos os tributos, resultariam na inexistência das antecipações sobre a estimativa mensal a recolher. Compreendo, no entanto que, ainda que se tome esse caminho e ignoremos a ausência dos balancetes de suspensão e redução, não assiste razão ao pedido. Primeiramente porque, diante dos lançamentos, fica patente que estes adotaram como base de cálculo as informações prestadas pela própria contribuinte no bojo das Declarações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Da elaboração, consta inclusive a consideração de retenção na fonte excluída da tributação mensal estimada. Nesse sentido, a dita retenção, mesmo que não coincida totalmente em alguns meses, é compatível com a contabilidade apresentada pela contribuinte. Só para exemplificar, reproduzo alguns meses do período lançado: Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.382 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.721063/2012-91 5 Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.382 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.721063/2012-91 6 Deve-se pontuar que não prospera a argumentação de que, acaso fosse tomado o período anual, os valores retidos seriam superiores às estimativas mensais. É cediço o entendimento de que o fato gerador da antecipação mensal não se confunde com os pressupostos dos componentes do ajuste anual. No contexto da apuração mensal, o que se considera para fins de cálculo da situação tributária são as consolidações mensais (e não anuais) de retenção na fonte, tal qual constam nas DIPJ's. Por outro lado, a contribuinte não contrapõe as informações por ela mesma prestadas na medida em que: I. Os balancetes de conferência apenas ratificam a legitimidade dos valores lançados; II. Os relatórios encartados, além de serem elementos produzidos unilateralmente, não deixam claro quais foram as datas das efetivas retenções, não podendo a partir destes tirar qualquer conclusão. Desta maneira, restou incontroverso que não ocorreu a quitação das estimativas e, por sua vez a DR, entendeu que se os valores retidos na fonte não foram superiores ao valor dos tributos devidos por estimativa, devida é a multa isolada. Oportuno relembrar que o Recurso Voluntário menciona argumento de afastamento de multa isolada por motivo de concomitância de multa, mas não ocorreu concomitância. Ocorre que a jurisprudência do CARF já consolidou no sentido de que é devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. De fato, a Lei 9430/96 determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.382 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.721063/2012-91 7 possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao Lucro Real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pela encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento. Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à Assim, de acordo com entendimento firmado pelo CARF, o qual me curvo, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados tem o objetivo de punir a conduta do contribuinte optou por trocar a regra geral de tributação do aspecto trimestral sem, todavia, cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias. Consequentemente, a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996,na redação da época dos fatos, no sentido do cabimento da multa, conforme abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 575DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art21 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.382 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.721063/2012-91 8 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se) Diante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, afastar a preliminar e no mérito NEGAR a ele provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010474 #
Numero do processo: 11065.724066/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem à verdade material dos fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, cabendo à Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic.
Numero da decisão: 2102-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem à verdade material dos fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, cabendo à Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-24T21:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-24T21:43:27Z; Last-Modified: 2025-08-24T21:43:27Z; dcterms:modified: 2025-08-24T21:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-24T21:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-24T21:43:27Z; meta:save-date: 2025-08-24T21:43:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-24T21:43:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-24T21:43:27Z; created: 2025-08-24T21:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-24T21:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-24T21:43:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.724066/2014-64 ACÓRDÃO 2102-003.825 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RICARDO DEBONA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem à verdade material dos fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, cabendo à Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.825 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724066/2014-64 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado de fls. 02/15 para constituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF no valor total de R$ 50.571,11, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Conforme a fiscalização (fl. 03/11), foi apurada classificação indevida de rendimentos na declaração – rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica em contraprestação do trabalho sem vínculo empregatício classificados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis (lucros e dividendos), nos valores de R$ 72.792,03 e R$ 111.102,90 nos anos-calendários de 2011 e 2012, respectivamente. A autoridade fiscal verificou que os valores percebidos, em regra, por pagamentos mensais e em função dos serviços prestados a terceiros, por intermédio da fonte pagadora AMEHGRA, dada a sua correspondência com o trabalho executado, se tratavam em verdade, não de lucros mas sim de remuneração pela contraprestação de serviços. Consto que a empresa AMEHGRA Saúde Sociedade Simples Ltda.: a) constituiu uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) com profissionais da saúde (médicos e dentistas) como sócios participantes; b) os valores pagos aos profissionais eram classificados como distribuição de lucros, portanto, isentos de IR; c) os pagamentos realizados eram mensais, proporcionais aos atendimentos prestados, sem relação com o capital investido na SCP; d) havia registro contábil indicando o repasse por serviços, e não como lucros; e) a SCP funcionava como instrumento de mascaramento dos honorários para evitar incidência de tributos. Ainda conforme constou no relatório da decisão de piso (fls. 551), destaco: “Consta na referida Descrição dos Fatos, relativamente à infração apurada, que: Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.825 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724066/2014-64 3 O presente lançamento de ofício é decorrente dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal instaurado ao amparo do Mandado de Procedimento fiscal nº 10.1.07.00-2014-00497-6, levado a efeito contra a pessoa jurídica AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CNPJ nº 08.171.986/0001-74, procedimento este que resultou na constituição de crédito tributário consubstanciado nos processos administrativos fiscais digitais (e-processos) nº 11065.724136/2014-84 e 11065.721831/2014-94; A AMEHGRA é uma sociedade simples organizada por cotas de responsabilidade limitada. Noutras palavras, é uma sociedade de profissionais da área da saúde (médicos, odontólogos), com fins econômicos e responsabilidade limitada ao capital social. Desde sua constituição, o objeto da sociedade é “prestação de serviços na área de saúde e odontologia, tratamentos de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se com outros médicos ou clínicas para o bem estar pleno dos pacientes e clientes”. De janeiro/2009 a dezembro/2012 apresentou-se como sócia ostensiva de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), na qual os médicos e demais profissionais da área da saúde integrantes do corpo funcional, dentre eles o próprio sujeito passivo, figuraram como sócios capitalistas/participantes; Em sintonia com os objetivos sociais, a análise dos contratos entabulados pela AMEHGRA e os tomadores dos serviços por ela prestados mostra claramente a atuação empresarial, desenvolvendo as atividades inerentes à prestação de serviços na área da saúde, tais como emissão de faturas, cobrança, recebimento de pagamentos, orientação do corpo funcional e responsabilidade sobre os encargos tributários, sociais e previdenciários incidentes sobre as receitas auferidas; Em consonância com as cláusulas dos contratos, a AMEHGRA valeu-se de profissionais da área (médicos/dentistas etc.) para prestar os serviços, remunerando-os pelos trabalhos desenvolvidos; Neste contexto, em abril de 2006, foi constituída uma suposta Sociedade em Conta de Participação (SCP), cujo quadro societário “inicial” era composto pela AMEHGRA (sócios capitalistas), a saber: Dr. Alessandro Delgado Louzada (CPF nº 710.925.870-04); Dr. Geraldo Arthur Bischoff (CPF nº 488.443.570-20); e, Dr. Salvador Gullo Neto (CPF nº 731.329.930-34).; De pronto, é relevante ressalvar que chamamos este quadro societário de “inicial” em virtude da previsão de ingresso de novos sócios constante do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação;(...)” Houve protocolo de impugnação de fls. 313/543. Sobreveio o acórdão de fls. 549/56 negando provimento à impugnação. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.825 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724066/2014-64 4 Recurso de fls. 572/600 reiterou as alegações da defesa, as quais destaco, resumidamente a seguir:  de que a constituição da SCP seguiu orientação jurídica diante das exigências do SUS e das mudanças no sistema de contratualização hospitalar.  Que a SCP era uma estrutura lícita, adotada para viabilizar a prestação de serviços via pessoa jurídica.  Invocou o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 (“Lei do Bem”), que permite que profissionais prestem serviços por meio de pessoas jurídicas.  Afirmou que havia “affectio societatis” (intenção de sociedade) entre os sócios da SCP.  Defendeu que os pagamentos estavam amparados legalmente como lucros e não rendimentos tributáveis.  Questionou a aplicação da multa de 75%, por inexistência de dolo ou má-fé. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Não há preliminares. Com base no princípio da verdade material da documentação acostada aos autos, não houve mudança sobre a qualificação da natureza jurídica dos rendimentos pagos à pessoa física. Como relatado acima, o recurso reproduz as mesmas alegações da impugnação. Dessa forma por entender que todos os argumentos naquela peça foram adequadamente enfrentado na decisão de piso, diante da ausência de inovação probatória ou discursiva, adoto como razões de decidir aquelas analiticamente expostas na decisão de primeira instância, nos termos do artigo 114, §12, I, do RICARF, a qual passo a transcrever (fls. 560/566): “No procedimento fiscal em questão verificou-se que os pagamentos de lucros efetuados pela AMEHGRA, na condição de sócia ostensiva da Sociedade em Conta de Participação, aos sócios participantes desta conta de participação, tratavam-se, na verdade, de Assim, foi apurada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos pelo interessado de pessoas jurídicas nos valores Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.825 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724066/2014-64 5 de R$ 72.792,03 e R$ 111.102,90 nos anos-calendários de 2011 e 2012, respectivamente. (...) Cumpre registrar que a questão já foi discutida e analisada no Acórdão nº 12- 83.002 – 1ª Turma da DRJ/RJO, de 08/07/2016, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11065.721831/2014-94, que tratou dos Autos de Infração de multa isolada qualificada e juros de mora isolados em razão de falta de retenção e recolhimento de IRRF nos anos-calendários de 2009 a 2012 lavrados contra a AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Reproduzo, a seguir, ementas e os itens 3.2.4 e 3.2.5 do voto do referido Acórdão, cujas considerações e razões de decidir adoto no meu voto, por expressar meu entendimento acerca do assunto: “(...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BENEFICIÁRIOS PESSOAS FÍSICAS. Comprovada a falta de retenção do imposto com natureza de antecipação do devido na declaração de ajuste anual dos beneficiários, após o termo final do prazo fixado para a entrega dessas declarações, cabível a exigência da fonte pagadora dos rendimentos da multa de ofício e dos juros de mora isolados. (...)” “(...) 3.2.4 – DA CONCLUSÃO: DA REALIDADE FÁTICA Constata-se, do anteriormente exposto, que, para o deslinde da questão suscitada, não basta a análise dos elementos formais da relação jurídica entabulada entre a autuada e os referidos profissionais. É mister ir além e visualizar a realidade fática envolvida na execução dos serviços em tela. Saliente-se que o exercício de organização da atividade econômica é livre, enquanto não afetar o legítimo interesse da sociedade e dos trabalhadores. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.825 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724066/2014-64 6 Registre-se que à fiscalização não se permitem ingerências quanto à forma de administrar a empresa. Contudo, se o contribuinte age, em matéria de tributação, de forma contrária à lei, o fisco tem o poder-dever de agir. A arguida licitude dos procedimentos anteriormente descritos não encontra lastro no ideal que rege os negócios societários, qual seja, a união de forças, com a participação efetiva e direta de todos os sócios na direção e sucesso do empreendimento social, pondo em xeque a própria noção de affectio societattis. Ressalte-se, ainda, a reduzida participação de mencionados sócios no capital social da impugnante. E mais, foram estes mesmos profissionais que mantiveram o negócio social ativo, pela prestação de seus serviços, pessoalmente, a terceiros, gerando as receitas do empreendimento. Ademais, os valores percebidos por estes profissionais, em regra, por pagamentos mensais e em função dos serviços prestados a terceiros, por intermédio da AMEHGRA, dada a sua correspondência com o trabalho executado, evidenciam que se tratava, na verdade, de remunerações ao labor executado e não de retribuição a sócios por participação social. Verifica-se, portanto, que o lançamento em exame não se baseou em mera presunção, mas em uma conjugação de fatos, devidamente motivada e demonstrada pela fiscalização, a justificar a desconsideração do negócio jurídico, de mera aparência legal, qual seja, a admissão dos profissionais da área de saúde como supostos sócios. Não houve, com a presente exação, qualquer violação ao princípio da livre iniciativa, mas subsunção do fato tributário (prestação de serviços por pessoa física, sem subordinação, mediante remuneração) à hipótese legal de tributação (obrigação de reter e recolher IRRF). 3.3 – DA DESCARACTERIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Reproduz-se, por expressar meu entendimento acerca da questão ora em lide, trecho do voto proferido pelo julgador Alberto Shinta Kuroda, parte integrante do Acórdão 01-32.631 – 5ª turma da DRJ/BEL, de 31/03/2016, nos autos do Processo Administrativo 11065.72413/2014-84, que, ao analisar os mesmos fatos ora em exame que ensejaram a atuação de contribuição previdenciária, assim se manifestou: “Como restou demonstrado no tópico “Da Sociedade e de seus integrantes”, não há que se falar em vínculo social entre os médicos e a AMEHGRA. Os profissionais, na verdade, eram mão-de-obra qualificada, essencial ao desempenho das atividades da empresa, que lhes atraia com a benesse da não incidência tributária sobre os valores a eles pagos, remunerado-os pelo seu labor, consoante trabalho nas unidades tomadoras dos serviços da AMEHGRA. Houve, in casu, triangulação de serviços: os contratantes se beneficiavam, porque não formavam vínculos com os prestadores diretos de serviços e não suportavam Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.825 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724066/2014-64 7 encargos previdenciários e trabalhistas sobre os mesmos; a cedente, por sua vez, ao tipificá-los como sócios, buscava livrar-se da incidência de contribuições sociais, e ao somente remunerá-los, pelos serviços prestados, sob a forma aparente de lucro, isentava, a si e aos supostos sócios, igualmente, das supracitadas tributações. Incontestável, portanto, a prestação de serviços, pelos citados profissionais, em favor da AMEHGRA, que age como empresa interposta, contratando os médicos para os disponibilizar a terceiros, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá- los, estabelecendo controle sobre os serviços prestados pelos mesmos, sem subordinação, mas com coordenação da atividade laborativa. A alegada assimetria nos pagamentos entabulados aos médicos é consequência direta da natureza dos valores pagos: recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos tomadores diretos dos serviços e não em proporção à simbólica participação no capital social da AMEHGRA. Evidencia, assim, o caráter de contraprestação pelo labor executado, traduzindo-se, nitidamente, em verdadeira remuneração, disfarçada sob o manto de lucro. De registrar-se, mais uma vez, que, na relação trabalhista/previdenciária, há de prevalecer o princípio da primazia da realidade sobre qualquer aspecto formal aparente. O argumento da impugnante de que o fisco não demonstrou elemento caracterizador da relação contratual ou trabalhista entre os médicos e a sociedade cai por terra, dado que restou evidenciado, no feito, o contrato realidade entre os referidos profissionais e a AMEHGRA. (...) Por todo o anteriormente exposto e considerando, ainda, a documentação acostada aos autos, principalmente a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03/11), parte integrante do Auto de Infração, concluo, pela verdade material dos fatos, que os sócios participantes da SCP prestavam serviços profissionais na área da saúde ao sócio ostensivo, tendo, portanto, os rendimentos auferidos a efetiva natureza de rendimentos tributáveis. (...) II.3 – DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O IMPOSTO APURADO: Consta no Demonstrativo de Multa e Juros (fl. 13), parte integrante do Auto de Infração, que sobre o valor do imposto devido foi aplicada a multa de ofício de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.825 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724066/2014-64 8 (...)” Tem-se, portanto, que a exigência da multa de ofício de 75% decorre de expressa disposição legal a ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Correta, deste modo, a aplicação da multa de ofício em face da infração, cuja responsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Assim, uma vez constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Somente para argumentar, a jurisprudência judicial citada na impugnação versa sobre penalidades aplicáveis à compensação de tributos e não sobre os encargos relativos a lançamentos de ofício, que é o caso em exame. III – DA CONCLUSÃO: À vista do exposto, conclui-se por negar provimento à impugnação para considerar devido o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF no valor total de R$ 50.571,11, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. (...) - destaques desta Relatora Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015825 #
Numero do processo: 11080.730138/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730138/2017-67 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730138/2017-67 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020906 #
Numero do processo: 10380.723275/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 RECEITA OU FATURAMENTO. CONCEITO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. Compreende-se por receita bruta/faturamento a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. As receitas consideram-se realizadas quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. GLOSA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A redução das receitas decorrentes de recuperação de despesas mediante glosa possui natureza de cancelamento de vendas, apenas podendo ser excluída da base de cálculo do PIS quando de sua devida comprovação. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que a impugnante deveria trazer à colação junto com a impugnação.
Numero da decisão: 3201-012.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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CONCEITO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. Compreende-se por receita bruta/faturamento a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. As receitas consideram-se realizadas quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. GLOSA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A redução das receitas decorrentes de recuperação de despesas mediante glosa possui natureza de cancelamento de vendas, apenas podendo ser excluída da base de cálculo do PIS quando de sua devida comprovação. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que a impugnante deveria trazer à colação junto com a impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 2 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de impugnação manejada pela pessoa jurídica interessada contra os Autos de Infração de Contribuição para o PIS e Cofins do ano-calendário (AC) 2007, lavrados em virtude do cometimento das seguintes infrações: PIS: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS COFINS: OMISSÃO DE RECEITA O total do crédito tributário constituído encontra-se detalhado abaixo: Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 3 De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 20/22, da análise da contabilidade da autuada constatou-se que as notas fiscais de serviços são emitidas segregando-se os valores referentes à prestação de serviços propriamente dita e aos materiais médico-hospitalares utilizados nos procedimentos médicos. Contabilmente, a empresa classificava as receitas decorrentes da prestação de serviços como receitas operacionais, enquanto os valores cobrados pelos materiais utilizados nos procedimentos médico-hospitalares são classificados como recuperação de despesas. Desta forma, a Contribuição para o PIS era recolhida apenas sobre o valor decorrente da receita de prestação de serviços. Com isso, procedeu-se ao lançamento de ofício do valor do PIS incidente sobre as receitas dos materiais aplicados nos procedimentos médico-hospitalares, com base no art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, na redação vigente à época: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001). § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas peio Poder Executivo; (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. No que concerne à Cofins, o procedimento utilizado pela empresa foi o mesmo do PIS. Entretanto, amparado pelo Recurso Especial nº 645.224 - CE, transitado em Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 4 julgado com causa ganha em favor da Fazenda Nacional, que revogou a isenção prevista na Lei Complementar nº 70, de 1991, e na Lei nº 9.430, de 1996, a empresa não recolheu aos cofres públicos e nem declarou em DCTFs os débitos relativos a tal tributo. Tendo em vista que o Recurso Especial nº 645.224 transitou em julgado com despacho favorável à Fazenda Nacional (fls. 148/169), a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício para cobrar a Cofins sobre as receitas operacionais, não recolhida no ano de 2007, nem declarada em DCTF. Cientificada das autuações em 20/04/2011, a pessoa jurídica apresentou, em 23/05/2011, a impugnação de fls. 279/286, contendo as seguintes alegações: a) A impugnante é pessoa jurídica que atua no ramo da prestação de serviços hospitalares, tendo como principais clientes os convênios celebrados com os planos de saúde, os quais têm como prática a minuciosa auditagem das faturas, com o objetivo de proceder a cortes ou glosas de vários itens, tais como medicamentos, exames e outros serviços porventura empregados no tratamento dos pacientes que, segundo eles, não estariam cobertos pelo contrato celebrado com o plano de saúde; b) Nesse sentido, a suplicante tem que suportar o prejuízo de tais cortes (glosas), que em média correspondem de 30% a 40% do valor faturado, tendo em vista que não pode prejudicar o tratamento do paciente, empregando o que for possível para propiciar o melhor atendimento; c) Os autos de infração padecem de vício material em virtude da superavaliação havida na base de cálculo dos tributos, circunstância que exige a reforma do crédito tributário lançado; d) A autoridade fiscal limitou-se a proceder ao levantamento da receita bruta, sem considerar qualquer parcela redutora da base de cálculo (glosas); e) Por terem a mesma natureza de vendas canceladas, as glosas efetuadas pelos convênios correspondem à redução das receitas auferidas, nos termos das Leis Complementares n° 7, de 07/09/1970, e nº 70, de 30/12/1991 (tendo sido posteriormente editadas as Leis n° 9.715, de 25/11/1998, e nº 9.718, de 27/11/1998); f) As glosas reduzem a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento, sendo que os valores glosados pelos convênios constituem em cancelamento de receitas e, nesse sentido, as contribuições não devem incidir sobre receitas canceladas, consoante o disposto no art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; g) Nos quadros demonstrativos abaixo foram explicitados mês a mês os valores glosados pelos convênios, com o objetivo de fazer prova dos fatos alegados: Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 5 h) A impugnante acatou como devidos os valores constantes da coluna (7) das tabelas acima (parcela não impugnada) e solicitou o desmembramento do processo principal, objetivando o parcelamento dos valores realmente devidos a título de PIS e Cofins; i) Os valores constantes da coluna (4) constituem a base de cálculo lançada indevidamente, objeto da presente peça impugnatória (parcela impugnada). Complementou a impugnante que, tendo a natureza de vendas canceladas e pelas características da prestação de serviços dentro da atividade hospitalar, tais glosas têm que ser suportadas pelos hospitais como perdas, já que não têm o retorno do custo despendido como devolução de vendas. O serviço prestado, a mão-de-obra empregada, o medicamento utilizado, o exame realizado, todos são custos aplicados no atendimento do paciente que, quando glosados, não são reembolsados pelos convênios, simplesmente se transformam em perda. Por fim, apresentou os seguintes pedidos: a) Desmembramento do presente processo para que a impugnante proceda o parcelamento da parte não impugnada coluna (7) conforme quadros Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 6 demonstrativos do PIS e da COFINS acima, dando seguimento ao processo para julgamento da parte impugnada coluna (4); b) suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da autuação equivocada, consubstanciada no processo administrativo n° 10380.723.278/2011- 46, na forma do art. 151, III do CTN. c) de conhecer da presente IMPUGNAÇÃO e após providências, tendo em vista verificar de forma cabal as alegações e provas aqui apresentadas, julgue procedente em parte a ação fiscal, cancelando a parte impugnada do crédito tributário dela decorrente por ser um ato de justiça. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, juntada de novos documentos e, por se tratar de matéria técnico-contábil, realização de diligencia para in loco ser demonstrado a veracidade dos fatos. À fl. 300, tem-se o Termo de Transferência de Crédito Tributário, lavrado em 26/08/2011, por meio do qual foram transferidos para o processo nº 10380.728396/2011-411 os créditos tributários abaixo especificados (parcela não impugnada): A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 08-43.546 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 08-43.633 - 3ª Turma da DRJ/FOR Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 7 Sessão de 29 de junho de 2018 Processo 10380.723275/2011-11 Interessado HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/S CNPJ/CPF 05.874.946/0001-09 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 RECEITA OU FATURAMENTO. CONCEITO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. Compreende-se por receita bruta/faturamento a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. As receitas consideram-se realizadas quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. GLOSA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A redução das receitas decorrentes de recuperação de despesas mediante glosa possui natureza de cancelamento de vendas, apenas podendo ser excluída da base de cálculo do PIS quando de sua devida comprovação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 RECEITA OU FATURAMENTO. CONCEITO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. Compreende-se por receita bruta/faturamento a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. As receitas consideram-se realizadas quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. GLOSA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A redução das receitas decorrentes de recuperação de despesas mediante glosa possui natureza de cancelamento de vendas, apenas podendo ser excluída da base de cálculo da Cofins quando de sua devida comprovação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 8 A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, contanto que estejam comprovados, através de documentação hábil e idônea, conforme sua natureza, ou assim definida em preceitos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por meio do qual foram apresentados em tese os mesmos argumentos abordados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Alega o Recorrente em sede de Recurso Voluntário: Como já aludido na impugnação, o Recorrente tem como atividade principal o atendimento médico-hospitalar e possui como principais clientes os convênios celebrados com operadoras de planos de assistência à saúde. Ao fazer o atendimento dos pacientes dos planos de saúde conveniados o Recorrente fatura o serviço prestado emitindo nota fiscal sobre o valor do atendimento realizado, no momento em que se faz o detalhamento dos valores cobrados, tanto dos procedimentos médico-hospitalares propriamente ditos quanto de eventuais materiais utilizados e custos empregados no atendimento. Após o envio da fatura aos planos de saúde, o respectivo convênio promove a análise de cada caso e efetua o pagamento daquilo que esteja de acordo com o contrato firmado com o paciente. Não raro, contudo, os convênios efetuam glosas sobre valores que estejam em desacordo com os aludidos contratos com o paciente e, assim, deixam de repassar os valores já despendidos pelo Recorrente. Em que pese não haver a devolução dos valores já empregados pelo Recorrente quando do atendimento médico hospitalar já faturado, tais glosas possuem nítida natureza de vendas canceladas e, esse jaez, devem ser desconsideradas para Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 9 apuração do PIS/Pasep e da Cofins exigidas, em atendimento ao art.3°, §2° , inciso I, da Lei 9718/98 Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente não apresentou argumentos novos ou suficientemente robustos capazes de afastar os fundamentos do lançamento tributário. Em nenhuma fase do presente processo, em que pese as alegações, o Recorrente apresentou documentos elaborados pelos convênios que procederam às glosas, que permitissem confirmar os alegados cancelamentos de vendas, Declarações, Extratos Bancários. Dessa forma, entendendo que a decisão proferida pela instância a quo encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a legislação aplicável, adoto, com base no § 12º do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, a respectiva ratio decidendi como fundamentos da presente manifestação, nos seguintes termos: Conforme relatado, a autoridade autuante verificou que, contabilmente, a empresa classificava as receitas decorrentes da prestação de serviços como receitas operacionais, enquanto os valores cobrados pelos materiais utilizados nos procedimentos médico-hospitalares eram classificados como recuperação de despesas. Desta forma, tanto a Contribuição para o PIS quanto a Cofins eram recolhidas apenas sobre o valor decorrente da receita de prestação de serviços, do que resultou o lançamento de ofício das contribuições incidentes sobre as receitas dos materiais aplicados nos procedimentos médico-hospitalares, com base no art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. A empresa rebateu os lançamentos efetuados com o argumento de que os valores classificados como recuperação de despesas correspondem a glosas efetuadas pelos convênios quando da auditoria das faturas, relativas a vários itens, tais como medicamentos, exames e outros serviços hospitalares porventura empregados no tratamento dos pacientes que, segundo eles, não estariam cobertos pelo contrato celebrado com o plano de saúde. Tais glosas teriam a natureza de vendas canceladas e reduziriam a base de cálculo das contribuições, razão pela qual deveria o lançamento ser reformado. Vê-se que a situação relatada pela impugnante não se trata de mero inadimplemento de clientes que, por não se confundir com cancelamento de vendas, não pode ser tido como exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins. O cerne da questão consiste em averiguar qual a real natureza dos valores tidos como base de cálculo das contribuições pela Fiscalização, no que tange à recuperação de despesas com Materiais/Medicamentos. Os lançamentos contábeis efetuados na conta respectiva (4413990003980) encontram-se detalhados no Razão Analítico Diário de fls. 37/40 e no Balancete Analítico de fls. 74/143, referentes ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 10 A Lei nº 9.718, de 1998, na redação vigente à época da lavratura do auto de infração, adotava uma base universal para efeitos de exigência do PIS e da Cofins, abrangendo todas as receitas da empresa, independentemente de sua classificação contábil, conforme definido em seu art. 3º a seguir transcrito: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001). § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001)III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas peio Poder Executivo; (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001)IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (grifou-se)Portanto, a base de cálculo das contribuições estava definida em lei como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas no § 2º do art. 3º, não abrangendo a recuperação de despesas. Já as vendas canceladas, como visto, são dedutíveis da base de cálculo das contribuições em comento. A respeito da questão vale destacar, inicialmente, o princípio contábil da competência, segundo o qual as receitas devem ser computadas independentemente de realização em moeda. Assim, auferir receita significa simplesmente que o contrato de prestação de serviços foi firmado, com a emissão da fatura e/ou da nota fiscal, e se consolidou com a efetiva prestação. Dessa situação decorrem todas as consequências tributárias. Frise-se que as recuperações de despesas são receitas, conforme determina o art. 44, inciso III, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), a seguir transcrito, e como tal, inserem-se no campo de incidência do PIS e da Cofins: Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 11 Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - o resultado auferido nas operações de conta alheia; III - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; (grifou-se) Como as receitas decorrentes de recuperações de despesas não foram contempladas dentre as previstas como passíveis de exclusão/dedução da base de cálculo, não podem ser excluídas da base de incidência das contribuições, o que está em consonância com o procedimento adotado pela Fiscalização. Verifica-se, dos lançamentos contábeis efetuados no Livro Razão Analítico e no Balancete Analítico, que os valores glosados pela autoridade autuante correspondem aos registros descritos como 'ESTORNO RECUP MAT/MED N/MES HOSP', indicativos de reduções da conta de Recuperação de Despesas (reduções de receitas), decorrentes de auditagem das faturas pelos convênios, por não estarem cobertos pelo contrato celebrado com o plano de saúde. Dessa forma, sua natureza parece ser, de fato, de vendas canceladas, ao encontro do entendimento da impugnante, pois mesmo que as mercadorias tenham sido utilizadas pela empresa quando da prestação de serviços hospitalares, ocorre a extinção das obrigações do credor (impugnante) e do devedor (convênio). Diante dessas constatações, a princípio os valores referentes às glosas deveriam ter sido excluídos da base de cálculo. Todavia, a despeito de terem o Livro Razão e Balancete sido entregues à autoridade autuante durante o procedimento fiscal, vê-se que a base de cálculo constante do Auto de Infração não levou em conta os aludidos estornos, tendo sido considerados tão-somente os valores referentes à Recuperação de Despesas: Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 12 Colacionam-se abaixo alguns excertos dos registros contábeis contidos no Razão Analítico Diário da conta contábil 4413990003980 (Recuperação de Materiais/Medicamentos), a título de exemplo de como foi apurada a base de cálculo no Auto de Infração: PIS JAN/2007: Soma das Recuperações de Despesas: R$ 1.521.236,44 Estorno: R$ 154.675,62 Base de Cálculo adotada: R$ 1.521.236,44 PIS ABRIL/2007: Soma das Recuperações de Despesas: R$ 1.682.219,88 Estorno: R$ 527.240,61 Base de Cálculo adotada: R$ 1.682.219,88 Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 13 PIS JULHO/2007: Soma das Recuperações de Despesas: R$ 2.611.824,35 Estorno: - Base de Cálculo adotada: R$ 2.611.824,35 PIS NOVEMBRO/2007: Soma das Recuperações de Despesas: R$ 2.569.070,43 Estorno: R$ 419.328,28 Base de Cálculo adotada: R$ 2.569.070,43 Neste ponto, há que se ponderar que a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que esteja acompanhada de documentação hábil, segundo sua natureza ou como estiver definida em preceitos legais. É a correta interpretação do art. 923 do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 26 do Decreto nº 7.574, de 2011, oriundos de uma mesma base legal, o art. 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Decreto nº 3.000/1999 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 14 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Decreto nº 7.574/2011 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º). (...) Este é o entendimento pacificado das DRJs e do CARF acerca da matéria, como demonstram as ementas retiradas de acórdãos bastante recentes: Acórdão nº 1402-002.450, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / CARF, 10/04/2017 ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Acórdão nº 1401-002.046, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / CARF, 16/08/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. (...) A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados sempre que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais. Na ausência de tais documentos que embasem o lançamento contábil este não serve de prova. Acórdão nº 1402-002.399, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / CARF, 15/02/2017 LIVROS CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte se suportada por documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos e registrada em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas impostas por lei. Acórdão nº 03-73.807, 4ª Turma da DRJ/BSB, 23/03/2017 ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Acórdão nº 06-57.788, 1ª Turma da DRJ/CTA, 13/03/2017 ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. Apenas a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Tendo em vista que, nem por ocasião do procedimento fiscal, nem da Impugnação, houve a comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, dos estornos em tela (cancelamento de vendas), entende-se por correta a atribuição Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 15 da repercussão tributária prevista em lei para os casos de omissão de receitas erroneamente classificadas pela empresa como 'Recuperação de Despesas', bem como a apuração da base de cálculo efetuada pela autoridade autuante. Isto porque compete à interessada, com esteio nos arts. 15, caput, e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, fazer prova do direito postulado, o que poderia ser feito mediante a apresentação de documentos elaborados pelos convênios que procederam às glosas, que permitissem confirmar os alegados cancelamentos de vendas, a exemplo de Livro Razão, Declarações, Extratos Bancários etc. Destaque-se, ainda, que os valores relativos às glosas registrados no Razão Analítico, no Balancete Analítico e no Relatório de Notas Fiscais Emitidas elaborado pela própria defesa (fls. 41, 47/48) não coincidem com aqueles por esta apontados na Impugnação por meio das tabelas que novamente se reproduzem abaixo: No que tange ao pedido da interessada, no sentido de que o processo seja baixado em diligência para averiguação e confirmação dos fatos relatados, tem-se que, apesar de ser facultado ao contribuinte o direito de pleitear a realização de Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 16 diligências e perícias, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 19722, compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235/19723). A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do contribuinte, podendo o Julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. A oportunidade para apresentação da prova documental é na Impugnação do lançamento, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto nas hipóteses taxativamente previstas (art. 16, inciso III, c/c § 4º do Decreto nº 70.235/19724). Em síntese, o pedido de diligência ou perícia tem por finalidade esclarecer questões que provoquem dúvidas para dirimir a questão, sendo indevida sua determinação com o objetivo de suprir o encargo probatório do contribuinte, o que configuraria a inversão ilegal do ônus da prova. Esse é também o posicionamento do CARF, conforme o acórdão citado a seguir: PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que a impugnante deveria trazer à colação junto com a impugnação. (Acórdão nº 2202-003.550, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 20/09/2016) Ademais, os argumentos esposados pela defesa foram enfrentados neste voto, não restando dúvidas para o julgamento da lide. Portanto, a diligência mostra-se prescindível, pelo que se indefere o pedido. Por fim, importa registrar que a Sustentação Oral apresentada pela Recorrente na modalidade de vídeo apresentou problemas técnicos (sem áudio). Conclusão Assim, diante todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723275/2011-11 17 Fl. 498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010619 #
Numero do processo: 15956.720172/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. DEPÓSITO JUDICIAL. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 3201-012.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir à concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-25T11:49:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T11:49:18Z; Last-Modified: 2025-08-25T11:49:18Z; dcterms:modified: 2025-08-25T11:49:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T11:49:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T11:49:18Z; meta:save-date: 2025-08-25T11:49:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T11:49:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T11:49:18Z; created: 2025-08-25T11:49:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-25T11:49:18Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T11:49:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720172/2011-42 ACÓRDÃO 3201-012.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. DEPÓSITO JUDICIAL. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir à concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720172/2011-42 2 Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no período de janeiro a dezembro de 2007, com crédito tributário total no valor de R$ 2.041.639,52, conforme autos de infração de fls. 300/310. De acordo com o Termo de Encerramento Fiscal, de fls. 311/329, em breve síntese, a autuada, cooperativa de serviços de saúde, deduziu da base de cálculo das contribuições sociais os gastos relativos aos custos assistenciais, abrangendo consultas, hospitais, clínicas, laboratórios e outros serviços conveniados, relativos aos seus associados e aos associados de outras operadoras, por entender ser essa a previsão do inciso III, do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido pela Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001. A fiscalização, por sua vez, entendeu que o inciso III do § 9º da Lei nº 9.718, de 1998, prevê a dedução apenas do valor dos desembolsos efetivamente realizados por uma operadora de planos de saúde para indenizar seus conveniados por eventos realizados em associados de outra operadora, deduzido dos repasses, oriundos da segunda, recebidos pela primeira operadora (transferência de responsabilidade). Foram glosadas também despesas relativas às vendas de medicamentos nas filiais farmácias porquanto tais receitas não compõem a base de cálculo das contribuições, pois estão sujeitas ao regime monofásico de tributação, a teor da Lei nº 10.147, de 2000. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720172/2011-42 3 Ainda segundo o termo, a contribuinte ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária (processo nº 2009.61.02.002523-7), conforme documentos de fls. 212/284, objetivando a declaração da inexistência da incidência do PIS e da Cofins sobre sua atividade. Sem decisão favorável à autuada no momento do lançamento. Também foi detectada a existência de depósitos judiciais, não integrais, segundo a fiscalização, por isso não caracterizaram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cientificada dos autos de infração, a fiscalizada apresentou a impugnação, às fls. 352/400, arguindo, preliminarmente, em resumo, que os valores lançados estariam com a exigibilidade suspensa pelo fato de existirem depósitos judiciais das contribuições no período, conforme disposição do art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Aduz julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com entendimento nesse sentido. Quanto ao mérito, em brevíssima síntese, alega que as deduções glosadas, expressas no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, encontram-se regulamentadas nas Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247/2002 e 635/2006, e que a Agência Nacional de Saúde(ANS) já interpretou que os "eventos indenizados" referidos na citada na lei seriam os custos com os atendimentos feitos aos beneficiários do plano de saúde, tais como consultas médicas ou odontológicas, exames laboratoriais, terapias, hospitalização etc. Argui, em resumo, que não conceder essas deduções seria o mesmo que tributar valores que apenas transitam pelo caixa da cooperativa, que tem como destino os credenciados. Argumenta ainda que, de acordo com a Lei nº 5.764, de 1971, o ato cooperativo não está sujeito a qualquer tipo de tributação e que as cooperativas não têm receita e despesa próprias, pois são meras mandatárias dos cooperados, tampouco finalidade lucrativa. Assim, como autuada se constitui em uma cooperativa de trabalho, não presta serviços a terceiros, somente aos cooperados e de forma graciosa. Como todos os valores que ingressam no caixa da impugnante são repassados aos cooperados, não há faturamento ou receita, assim não há que se falar em tributação pelas contribuições sociais, haja vista que estas incidem sobre o faturamento, constituindo-se em um caso típico de não incidência tributária. Alega que a revogação, pela Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, da isenção da Cofins das cooperativas, prevista na Lei Complementar (LC) nº 70, de 1991, é inconstitucional. Reclama também que foram incluídas na base de cálculo das contribuições as receitas referentes a vendas de produtos farmacêuticos, que estão no regime Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720172/2011-42 4 monofásico, e, além disso, foram apuradas no regime não-cumulativo, que está vedado às cooperativas. Alega que o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins referente a vendas de medicamentos, pois o valor desse tributo não se trata de faturamento, apenas transita pelo seu caixa sem se incorporar a ele. Em relação à multa de ofício, argumenta, em suma, que esta seria inaplicável, pois ela não agiu com dolo a fim de fraudar o Fisco, no máximo caberia a multa nº patamar de 20%, prevista no art. 61,§ 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, possui caráter de confisco, o que seria inconstitucional. A decisão recorrida negou julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão 14-89.980 - 4ª Turma da DRJ/RPO apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. DEPÓSITO JUDICIAL. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720172/2011-42 5 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator No primeiro momento deve-se trazer a discussão se existe concomitância entra o presente processo administrativo e o processo judicial em nome da Recorrente, para isso vale a pena trazer as informações que vieram do acórdão recorrido e da própria Recorrente. No Acórdão a quo o julgador traz as seguintes informações “Trata-se de lançamento de PIS e Cofins sobre o faturamento da autuada, cooperativa de serviços médicos. Entretanto, segundo os autos, a impugnante havia ingressado na Justiça com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária objetivando a declaração da inexistência da incidência do PIS e da Cofins sobre sua atividade e o reconhecimento da isenção da Cofins prevista no art. 6º, I, da LC nº 70, de 1991, ou alternativamente, que a cobrança dos tributos seja feita considerando a dedução prevista no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido pela MP nº 2.158-35, de 2001. Desta forma, percebe-se que o presente e a ação judicial possuem, em muitos aspectos, o mesmo objeto, uma vez que o presente constituiu o PIS e a Cofins sobre as receitas da cooperativa, sendo glosados principalmente os valores referentes à dedução prevista no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.” Agora trazendo o quanto alegado pela Recorrente no presente Recurso Voluntário as Fls 510 e 511, não poderia ser aplicada a renúncia as instâncias administrativas, pois a Ação de Inexigibilidade foi proposta antes da abertura da fiscalização e consequentemente antes da lavratura do presente Auto de Infração, não apresentando nenhuma informação de que o tema discutido no processo judicial é diferente do quanto aqui tratado no processo administrativo. Com essas informações fica clara a existência de concomitância entre os processos, não podendo ser analisado o tema no presente processo administrativo, sendo necessário que o mesmo siga o quanto for determinado pela esfera judicial quando existir decisão transitada e julgada. Para demonstrar que não importa qual processo deu início antes do outro trago, então, Acórdão recente da Câmara Superior sobre o tema. “CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720172/2011-42 6 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.” (ACÓRDÃO 9303-016.364 – CSRF/3ª TURMA - SESSÃO DE 11 de dezembro de 2024 - Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Apenas para esclarecer a renúncia, a instância administrativa que ocorre no presente caso não quer dizer que fica o contribuinte impossibilidade do direito de defesa, porém não sendo possível a discussão do tema no processo administrativo, visto que o mesmo terá a obrigação de seguir o quanto for decidido no processo judicial. Posto o quanto exposto seguimos com a análise dos demais itens questionados no Recurso Voluntário. Primeiro alega a Recorrente que a exigência do presente Auto de Infração estaria suspensa devido ao depósito realizado dentro do processo judicial, todavia como já devidamente argumentado no acórdão a quo os valores estão diferentes do quanto apresentados no presente Auto de Infração, por isso trago o quanto decidido: “Portanto, somente o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. No caso concreto, não há que se falar em depósito do montante integral, pois a própria existência do lançamento, pelo presente, de diferenças não declaradas/recolhidas denota que os valores depositados não refletem o valor integral do débito. Em relação à tributação sobre as vendas de produtos farmacêuticos, a autuada alega que a receita correspondente foi incluída indevidamente na base de cálculo das contribuições, uma vez que tais produtos estão no regime monofásico de apuração das contribuições, além de terem sido tributadas pela fiscalização no regime não cumulativo, vedado às cooperativas. Quanto a isso, cumpre esclarecer que tais receitas não foram objeto do presente lançamento, conforme se demonstrará a seguir. As contribuições foram apuradas pela fiscalização por meio dos "Demonstrativos de Apuração das Bases de Cálculo do PIS/PASEP e da Cofins - Receitas e Despesas", às fls. 340/344, com base nas planilhas apresentadas pela contribuinte, às fls. 289/297. Comparando-se ambas as planilhas constata-se que as receitas com vendas de mercadorias (farmácia) não foram acrescidas às bases de cálculo das contribuições pela fiscalização, conforme se pode observar nas planilhas da contribuinte e da fiscalização, abaixo reproduzidas para fins de exemplificação: planilha contribuinte Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720172/2011-42 7 (Fls. 485) planilha fiscalização (Fls. 486) Portanto, as receitas com vendas de medicamentos não foram computadas pela fiscalização na base de cálculo das contribuições e consequentemente as respectivas despesas também foram glosadas. Pelos mesmos motivos, também não procede a alegação de que o valor do ICMS foi incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições referente às vendas de produtos farmacêuticos. Melhor sorte não merece a alegação de que as referidas receitas foram tributadas no regime não cumulativo, pois, além do acima exposto, as contribuições lançadas foram apuradas com base no regime cumulativo.” Motivo pelo qual mantenho o quanto decidido pelo Acórdão recorrido. Entrando na discussão da multa imposta, a Recorrente alega que a multa de 75% utilizada tem caráter confiscatório e devido a boa-fé da Recorrente deveria ser imposta somente a multa de 20%. Todavia a legislação utilizada fica clara o motivo da utilização desse percentual, conforme art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; De acordo com o artigo acima, a aplicação da multa de ofício conforma-se ao caso em análise, pois seus percentuais estão definidos em lei, não cabendo à autoridade administrativa questioná-los, apenas aplicá-los, nem levar em conta outros fatores. Além disso não pode ser considerado o efeito confiscatório da multa, visto o quanto decidido a confiscatoriedade é verificada quando a multa excede o percentual de 100% do imposto, não sendo o caso verificado. Motivo pelo qual mantenho a multa imposta no Auto de Infração. Da conclusão Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário quanto à matéria objeto da ação judicial, ou seja, quanto à existência da relação jurídico-tributária relativa à incidência do PIS e da Cofins sobre o faturamento da impugnante, quanto à constitucionalidade da revogação da isenção da Cofins das cooperativas e quanto ao desconto das deduções previstas no Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720172/2011-42 8 § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e pela conhecimento do Recurso Voluntário em relação às demais alegações, porém negando provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 617DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020528 #
Numero do processo: 10830.720056/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.473
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.471, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10830.720058/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.471, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10830.720058/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedete/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 2 é referente a saldo credor de Contribuição ao PIS-Pasep/Cofins decorrente de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. Não vinculação, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a decisões administrativas e judiciais relativas a terceiros; 2. As receitas de vendas realizadas para empresa comercial exportadora não são tributadas pela Contribuição ao PIS/PASEP e pela COFINS, se forem atendidos os requisitos legais das vendas com fim específico de exportação; 3. Dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte, sem vínculo direto com operações de vendas, não geram créditos relativos à Contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, apuradas na sistemática não cumulativa. Similarmente, esses dispêndios não podem ser considerados insumos, vez que têm lugar em momento posterior ao processo produtivo. 4. A devolução de mercadorias que geraram direito a créditos da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS implicam o necessário estorno desses créditos, por meio de ajuste negativo dos créditos. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Em sede de prelimitar, alega ter havido erro de premissa adotada pelo Acórdão recorrido, de modo que não há que se falar em reconhecimento de saldo credor adicional; 2. Todas as receitas de suas vendas com fins de exportação não podem ser tributadas pela Contribuição ao PIS/PASEP e pela COFINS, uma vez que configuram receitas decorrentes de exportação, porquanto as mercadorias foram efetivamente exportadas; 3. Os fretes de produtos acabados e insumos entre estabelecimentos da Recorrente devem gerar direito a crédito, de modo que as glosas realizadas devem ser canceladas, por não encontrarem amparo na legislação e na jurisprudência; 4. Tendo em vista que a Recorrente procedeu ao estorno de créditos relativos a devoluções de compra, as glosas relativas a esse ponto devem ser revertidas. Alega que os estornos constam, nas DACONs, na linha de aquisição de insumo, a qual não foi aberta pela fiscalização, o que fez com Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 3 que não se visualizassem os referidos estornos. Argumenta ainda, que esses estornos foram realizados por liberalidade da Contribuinte, uma vez que não havia previsão legal para tanto; 5. Sustenta, ainda, que, em homenagem ao princípio da verdade material, caberia ao julgador a quo analisar todo o conjunto probatório trazido aos autos, o qual teria o condão de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento do presente recurso em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Crédito Adicional Reconhecido pelo Julgador a quo Em sede de preliminar, a Recorrente alega que Acórdão recorrido lhe reconhece um “crédito adicional”. Contudo, entende a Contribuinte que não cabe, neste contexto, falar em “crédito adicional”, o que só seria cabível caso houvesse um reconhecimento de direito creditório em valor superior àquele que já havia sido reconhecido anteriormente, o que não parece ter ocorrido. Neste ponto, importa observar que, embora o Despacho Decisório tenha denegado o Pedido de Ressarcimento em questão, a Informação Fiscal que o subsidiou reconheceu que à Contribuinte cabia direito creditório em determinado montante. Todavia, segundo essa mesma Informação Fiscal, o valor do saldo credor reconhecido deveria ser retido, em virtude do lançamento de contribuição em valor superior, por meio da lavratura de auto de infração. Posteriormente, o relatório da primeira diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento apresenta tabela em que Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 4 reconhece à Contribuinte o mesmo valor de saldo credor anteriormente reconhecido pela Informação Fiscal. Entretanto, diferentemente do que fizera a Informação Fiscal, o mencionado relatório de diligência concluiu que parte do saldo credor seria passível de ressarcimento, ao passo que parte deveria ser sobrestada. Dessa maneira, parece assistir razão à Contribuinte ao asseverar que, apesar de sua literalidade, o Acórdão recorrido não parece, com fulcro no aludido Relatório de Diligência, ter reconhecido direito creditório adicional. Vale observar, ainda, que, embora esse relatório também mencione ter constatado a alteração de saldo credor, não se verifica qualquer alteração do montante do saldo credor na tabela apresentada, vez que esta apenas reconheceu uma alteração no valor passível de ressarcimento. Ante o exposto, parece não estar claro se, de fato, há que se falar do reconhecimento, pelo julgador a quo, de um saldo credor adicional àquele originalmente constatado. Assim, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa apurar, à luz dos fundamentos jurídicos constantes do Acórdão recorrido, qual é o valor total do direito creditório reconhecido à Contribuinte e se houve reconhecimento de crédito adicional pelo Acórdão recorrido. Receitas de Exportação O Pedido de Ressarcimento subjacente ao presente processo tem fulcro justamente na obtenção de receitas decorrentes de exportação, ou seja, como assinalado acima, o pedido refere-se a saldo credor de Contribuição ao PIS/PASEP decorrente de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Como se pode observar na Informação fiscal, a Fiscalização identificou que o contribuinte deduziu da receita bruta valores relativos a receitas de exportação, os quais, de acordo com os registros fiscais, correspondem a vendas realizadas tanto diretamente para o exterior quanto para empresas exportadoras, com o fim específico de exportação. No que se refere às exportações diretas, a Fiscalização aferiu a exatidão das informações fornecidas, de modo que, nesse aspecto, não há que se falar em qualquer controvérsia. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 5 Todavia, no que concerne às vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, entendeu a Fiscalização que as vendas realizadas pela Recorrente, no período analisado, não atendiam aos requisitos para a não tributação pela Contribuição ao PIS. Isso se deve ao fato de que, no entendimento fiscal, a intributabilidade de vendas a comerciais exportadoras pressupõe que tais vendas tenham ocorrido “com o fim específico de exportação”, o que, por sua vez, requer que os bens objeto das vendas sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para depósito em entreposto. Essa condição para que a venda se qualifique como tendo “fim específico de exportação”, no entender da fiscalização, não foi atendida. Destarte, como se observa acima, concluiu a Fiscalização que as vendas que não atenderam aos requisitos para a caracterização de “fim específico de exportação” devem ser tratadas como vendas realizadas no mercado interno, e, assim, tributadas normalmente pela Contribuição ao PIS. Ou seja, entendeu a Fiscalização que as mercadorias que não foram enviadas diretamente a exportação ou a depósito em entreposto deveriam ser normalmente tributadas como venda realizada no mercado interno. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente insurgiu-se contra o entendimento fiscal. Não obstante, o Acórdão recorrido entendeu por bem manter o entendimento de que as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras só não serão tributadas pela Contribuição ao PIS se forem atendidos os requisitos legais. Em seu Recurso Voluntário, defende a Contribuinte que as receitas de exportação não podem ser tributadas pela Contribuição ao PIS por força de determinação constitucional, de modo que se estaria diante de verdadeira imunidade tributária, que não alcançaria somente aquele que exporta diretamente, mas também os que, de alguma forma, possibilitam a exportação. Também alega a Recorrente que as receitas em questão não podem ser reputadas como decorrentes de operações realizadas no mercado interno, haja vista que as mercadorias vendidas com fins específicos de exportação (CFOP n. 5501) foram realmente exportadas, conforme se pode verificar nos comprovantes de exportação juntados aos autos. Conclui, assim, que as referidas receitas não podem ser tributadas pela Contribuição ao PIS. É possível que assista razão à Recorrente. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 6 Antes, contudo, de se passar a análise da questão em comento, importa trazer à baila o art. 99 da Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a qual veicula o Regimento Interno deste CARF (RICARF): Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Como se pode observar, cabe aos Conselheiros deste CARF reproduzir as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral. Feitas essas considerações, importa visitar o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Estando a intributabilidade, pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, das receitas de exportação garantida pela Constituição Federal, não há dúvidas de que se está diante de vera imunidade. E, sendo a Contribuição ao PIS e a COFINS espécies de contribuições sociais, é certo que a imunidade em questão se aplica a essas contribuições. Resta, entretanto, verificar se essa imunidade se estende tão somente às exportações diretas ou se pode ser aplicada também às receitas decorrentes das chamadas exportações indiretas, quais sejam, aquelas realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora, como é o caso dos autos. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 7 É defensável que a resposta a essa questão já tenha sido fornecida pelo STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 759244, cujo Acórdão apresenta a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-02- 2020) (grifo nosso) Nota-se, portanto que, partindo do raciocínio de que a imunidade em questão tem caráter objetivo, concluiu a corte suprema que é indiferente se a exportação ocorreu de forma direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora. Assim, chegou-se ao entendimento de que a norma imunizante prevista no art. 149, § 2º, I, estende-se a exportação indireta, sim. Neste ponto, importa frisar o teor da tese fixada no âmbito do Tema 674: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária” (grifo nosso). Poder-se-ia argumentar, entretanto, que o julgado acima não trata de PIS/COFINS, o que é verdade. Não obstante, é defensável que se trata de Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 8 entendimento que deve ser aplicado a essas contribuições, porquanto também essas são, reitera-se, espécies de contribuições sociais, de modo que as receitas decorrentes de exportações realizadas por intermédio de comerciais exportadoras também não podem ser alcançadas pela Contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, vez que a União carece de competência para tanto. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto vencedor do Acórdão nº 3402-009.364 deste CARF, redigido pela Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz: É certo que tal precedente tem como base a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22-A da Lei n. 8.212/1991 a ser paga pela agroindústria sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e não a Contribuição ao PIS e a COFINS. O litígio chegou ao Supremo para declarar a inconstitucionalidade do artigo 245, §§1º e 2º da Instrução Normativa SRB 3/2005. Na mesma sentada em que foi julgado o RE 759.244 (12/02/2002), foi também julgada a ADI n. 4.735, cujo objeto era a (in)constitucionalidade do artigo 170, §§1º e 2º da Instrução Normativa n. 971/2009, cujo texto é simplesmente a sucessão dos dizeres da citada IN 3/2005. Entretanto, tais decisões, proferidas pela unanimidade dos Ministros do Supremo, destacam que as limitações postas na legislação infralegal, no sentido de restringir a imunidade das receitas de exportação (ao tratá-las como isenções), devem ser superadas. Isto porque a imunidade (e não isenção) em questão tem natureza objetiva, e não subjetiva, de modo que é irrelevante se a exportação ocorreu de forma direta ou indireta para fins da não competência da tributação pelas contribuições sociais. (...) No caso ora sob exame, deve ser esse o racional a ser seguido: uma vez comprovado que os produtos foram efetivamente exportados, pelos memorandos de exportação e notas fiscais apresentados pela defesa, reconhece-se a impossibilidade de cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS. (grifo nosso) Portanto, em se concluindo que os bens vendidos pela Recorrente a empresa comercial exportadora foram efetivamente exportados, é possível concluir pela extensão da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, ainda que, nos termos da legislação infraconstitucional, não tenham sido atendidos os requisitos para caracterização de venda “com fim específico de exportação”. Logo, é defensável que, diferentemente do que entendeu o julgador a quo, o fato de os bens objeto das vendas em comento terem sido ou não exportados seja, sim, relevante. Pois, em se constatando a Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 9 efetiva exportação, é possível concluir as receitas de tais vendas são alcançadas pela norma imunizante, o que as coloca para além do campo de competência tributária federal. Nessa mesma esteira, é o Acórdão nº 3401-008.504 deste CARF, cuja ementa ostenta a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária” . A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação. Inteligência que decorre do Tema 674 firmado pelo Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso) De fato, caso os requisitos infraconstitucionais para a caracterização da venda para comercial exportadora “com fim específico de exportação” tivessem sido atendidos, a operação de venda seria alcançada por norma isentiva (e não imunizante), e, nesse caso, o gozo da isenção independeria da efetiva exportação. Também aqui, vale transcrever trecho do voto da Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 10 Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz no Acórdão nº 3402-009.364 deste CARF: Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança das Contribuições, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência das Contribuições, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735. Ante o exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem apure se os bens objeto das vendas para empresas comerciais exportadoras “com o fim específico de exportação” foram efetivamente exportados, como alega a Contribuinte. Créditos Decorrentes de Fretes entre Estabelecimentos da Recorrente Parte da glosa de créditos realizada pelo Despacho Decisório relativo a este processo refere-se a serviços utilizados como insumos, mais especificamente, em relação a serviços de transporte de bens entre estabelecimentos da Recorrente, com fulcro no entendimento de que os insumos que dão direito a crédito são apenas aqueles que são utilizados na produção de bens a serem vendidos. Desse modo, entendeu-se que valores de transportes de mercadorias ou equipamentos entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte não devem integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP. O Acórdão recorrido manteve o entendimento de que não haveria previsão legal para o creditamento realizado, o qual teria decorrido de operações de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria Recorrente. Vale observar que o referido acórdão reconhece que o conceito de insumos veiculado pelas Instruções Normativas n. 247, de 2002, e n. 404, de 2004, foi superado em virtude do julgamento do REsp n. 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, segundo o julgador a quo, a referida superação em nada afetou a glosa de créditos em questão. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 11 Em seu Recurso Voluntário, argumenta a Contribuinte pela legitimidade do creditamento por ela realizado, defendendo que o transporte de bens entre estabelecimentos seus consiste em etapa essencial ao desenvolvimento de sua atividade, de modo que resta autorizada a apuração de créditos sobre tais fretes pelos incisos II e IX do art. 3º, da Lei n. 10.833, de 2003. Vale destacar o Recurso sob análise faz alusão ao transporte, entre estabelecimentos da Recorrente, tanto de insumos quanto de produtos acabados. Observa-se, contudo, que a Informação Fiscal, que subsidiou o Despacho Decisório, não deixa claro o que exatamente são os bens transportados entre estabelecimentos da Contribuinte, fazendo referência a produtos, máquinas e equipamentos. O Acórdão recorrido, por sua vez, embora faça alusão à Informação Fiscal, afirma ter a Contribuinte, em suas alegações, confirmado tratar de transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Neste ponto, deve-se destacar que há, no âmbito deste CARF, entendimento pacificado no que diz respeito à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como se depreende da Súmula CARF n. 217, a qual assevera o que segue: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (grifo nosso) Logo, caso os transportes realizados pela Recorrente, entre seus estabelecimentos, fossem apenas de produtos acabados, o Acórdão recorrido não mereceria qualquer reparo quanto a essa questão. Entretanto, como já observado, não está claro se os fretes que ensejaram os créditos sob litígio referiam-se apenas a produtos acabados, vez que, segundo a Recorrente, também houve o transporte de insumos. Neste ponto, importa salientar que o transporte de outros bens – que não produtos acabados – entre estabelecimentos da mesma empresa pode sujeitar-se a regime jurídico distinto daquele contido na Súmula CARF n. 217. Ou seja, se, por um lado, resta pacificado, no CARF, o entendimento de que os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa não geram créditos de PIS/COFINS, por outro lado, não necessariamente esse mesmo entendimento pode ser transposto para as despesas com transportes de outros bens entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. Nesse sentido, vale trazer à baila a seguinte ementa de acórdão do CARF: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 12 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 13 Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PARECER NORMATIVO Nº 03/2013. Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei nº 12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve estar em consonância com as atualizações contidas neste Parecer Normativo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 14 classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PÃO DE QUEIJO. Conforme se extrai das notas complementares do subcapítulo 1905, encontram-se compreendidos na referida posição o pão comum, pão de glúten, pão ázimo, as torradas, pão tostado e produtos semelhantes, bretzels, bolachas e biscoitos, waffles, os produtos de pastelaria, quiche, pizzas, produtos alimentícios crocantes sem açúcar. O pão de queijo não possui produto análogo ao rol acima que pudesse levar a uma classificação 1905.9090 (outros), já que nesta classificação residual o produto teria que “pertencer/equiparar” aos demais produtos do subcapítulo 1905, o que não se verifica. A classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COXINHAS DE FRANGO. Resta bastante óbvio que “coxinhas de frango” não se enquadram na classificação NCM 1902.30.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma coxinha de frango não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.30.00 - Outras massas alimentícias. A classificação fiscal correta tanto pode ser aquela proposta pelas autoridades fiscais, no caso, na posição 16.02, cujo texto é “Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue”, quanto na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. (Acórdão nº 3402-012.106 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10983.913189/2017-96, Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos, Sessão de 20 de agosto de 2024). (grifo nosso) Ante o exposto, diferentes tratamentos jurídicos, no que concerne à apuração de créditos de PIS/COFINS, podem ser destinados às despesas com fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender da natureza do bem transportado. Logo, entende-se que o Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 15 julgamento do presente recurso, no que diz respeito ao tema em comento, pressupõe uma acurada determinação e quantificação dos bens objeto das despesas de frete que originaram os créditos glosados. Ou seja, faz-se necessário conhecer a natureza dos bens que foram transportados (máquinas, produtos em elaboração, produtos acabados etc), bem como a quantificação dos créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens. Tendo em vista que essas informações não podem ser depreendidas dos autos do presente processo, de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) verificar a natureza dos bens objeto dos transportes dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados, intimando a Contribuinte a apresentar documentos e prestar informações, se necessário for, e (ii) quantificar o montante de créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens identificada. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1. Apure, à luz dos fundamentos jurídicos constantes do Acórdão recorrido, qual é o valor total do direito creditório reconhecido à Contribuinte e se houve reconhecimento de crédito adicional pelo Acórdão recorrido, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo a esse respeito; 2. Apure se os bens objeto das vendas para empresas comerciais exportadoras “com o fim específico de exportação” foram efetivamente exportados; 3. Apure a natureza dos bens objeto dos transportes dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo sobre suas considerações; 4. Quantifique o montante de créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens identificada, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo a esse respeito; 5. Elabore relatório conclusivo sobre novos elementos trazidos aos autos por sua própria iniciativa, do interessado no processo ou colhidos junto a terceiros. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720056/2009-10 16 Caso repute necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Uma vez cumpridas a providências indicadas, à Recorrente deverá ser dada ciência dos resultados da diligência, e lhe deverá ser aberto prazo de 30 dias para manifestação. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 584DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11020191 #
Numero do processo: 13637.000120/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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11018840 #
Numero do processo: 15504.722339/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.101 DE 2000. NORMA ISENTIVA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição se, e somente se, forem observados os requisitos constantes da Lei nº 10.101 de 2000, entre eles, a exigência da existência de regras claras e objetivas sobre as metas a serem alcançadas. AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101 de 2000, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos a que se propõe regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101 de 2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-012.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência da competência 03/2011, vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital, que lhe deu provimento integral. O Conselheiro Thiago Álvares Feital manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-28T13:33:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-28T13:33:59Z; Last-Modified: 2025-08-28T13:33:59Z; dcterms:modified: 2025-08-28T13:33:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-28T13:33:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-28T13:33:59Z; meta:save-date: 2025-08-28T13:33:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-28T13:33:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-28T13:33:59Z; created: 2025-08-28T13:33:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-08-28T13:33:59Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-28T13:33:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.722339/2016-32 ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.101 DE 2000. NORMA ISENTIVA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 2 Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição se, e somente se, forem observados os requisitos constantes da Lei nº 10.101 de 2000, entre eles, a exigência da existência de regras claras e objetivas sobre as metas a serem alcançadas. AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101 de 2000, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos a que se propõe regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101 de 2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência da competência 03/2011, vencido o Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 3 Conselheiro Thiago Álvares Feital, que lhe deu provimento integral. O Conselheiro Thiago Álvares Feital manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.069/1.093) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 1.040/1.050), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, lavrado em 29/03/2016, no montante de R$ 7.904.091,06, já acrescidos de juros de mora (calculados até 03/2016) e multa proporcional (passível de redução), referente à contribuição previdenciária patronal e GILRAT (fls. 207/217), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 219/237), do Anexo I - A1 - PARCELA D ADICIONAL PLR 2010 (fls. 238/254) e do Anexo II - A2 - Parcela Adiantamento PLR 2011 e A3 - Parcela Final PLR 2011 (fls. 255/271). Foram arroladas como responsáveis tributárias (responsabilidade solidária de fato – caracterização de grupo econômico) as empresas CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, CNPJ 06.XXX.XXX/0001-XX e CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ 06.XXX.XXX/0001-XX (fl. 209). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 1.041): A empresa CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais S/A foi autuada por contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre os valores de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR pagos em desacordo com a Lei nº 10.101, de 19/12/2000, uma vez que não houve o estabelecimento prévio de metas e objetivos a serem atingidos. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 4 O presente processo foi formalizado exigindo, em relação aos referidos fatos, contribuições patronais previdenciárias, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Ressalte-se que além deste, foi lavrado auto de infração, veiculado no processo n° 15504.722341/2016-10, abrangendo as contribuições para as Outras Entidades e Fundos - Terceiros, para o qual foi apresentada impugnação específica, que será apreciada no âmbito dos autos do referido processo, mediante emissão do respectivo Acórdão. O procedimento fiscal, as apurações e os lançamentos efetuados estão explicitados no Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 219/237), nos anexos do Auto de Infração e demais documentos carreados aos autos pela Fiscalização. (...) Da Impugnação Os contribuintes COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG e CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A foram cientificados do lançamento em 04/04/2016 (AR de fls. 199/202 e 205/206) e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A foi cientificada em 05/04/2016 (AR de fls. 203/204) e apresentaram impugnação conjunta em 02/05/2016 (fls. 274/299), acompanhada de documentos (fls. 300/1.034), com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 1.041/1043): (...) O contribuinte foi cientificado em 04/04/2016 (fl. 199) e apresentou impugnação em 02/05/2016 (fl. 273), em síntese, com os seguintes argumentos: Alega que "autuação ora combatida decorre da interpretação equivocada da Lei n° 10.101/2000, interpretação esta que é rechaçada pela própria jurisprudência administrativa". Afirma a ocorrência da decadência parcial das contribuições incidentes sobre a Participação nos Lucros e Resultados - PLR anteriores ao mês de abril de 2011, pois estão extintas pelo lapso do prazo decadencial quinquenal, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 156 do Código Tributário Nacional. Aduz que "inexiste qualquer obrigatoriedade de que sejam fixados objetivos e metas para se legitimar os pagamentos realizados a título de PLR. Há sim a obrigatoriedade de que as regras fixadas sejam claras e objetivas, de modo a minimizar dúvidas que impeçam ou dificultem o cumprimento do acordado. O ponto central do dispositivo legal acima é justamente esse: assegurar o direito à divisão de lucros, evitando-se que o trabalhador tenha seu direito mitigado em razão de cláusulas dúbias e de difícil interpretação". Assevera que o estabelecimento de objetivos e metas é um dos critérios que a empresa e os trabalhadores poderão acordar para estipular os valores a serem Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 5 pagos a título de PLR. Em outras palavras, a fixação de objetivos e metas é uma faculdade das partes envolvidas na negociação e não uma obrigatoriedade imposta pela Lei. Apresenta jurisprudência. Acrescenta que celebrou com seus empregados beneficiários instrumento específico para regulamentar a distribuição de lucros e resultados, denominado “Acordo Específico Relativo ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados da CEMIG” (Doc. nº 07 – Competência 2011/2012), em que restavam descritas e elencadas todas as informações pertinentes ao pagamento da PLR (Doc. nº 08 – Resultado Final Indicadores PLR) e que no “Acordo Coletivo Específico Relativo ao Programa de Participação de Lucros e Resultados”, relativo ao ano de 2010 (Doc. nº 06 – Competência 2009/2010), restaram claros e objetivos os critérios e procedimentos para pagamento das parcelas de PLR relativas à essas competências. Ressalta que o Grupo de Trabalho constituído para estabelecer o índice de Agregação de Valor indicado na parcela “B” (relativa a PLR) não logrou definir o referido indicador financeiro e respectiva meta de resultados. Isso porque, após exaustivamente analisados e discutidos os indicadores e metas, foi apresentada proposta consolidada para definição do quadro de absenteísmo e do Indicador de Resultados, a qual foi rejeitada pelas entidades sindicais (Doc. nº 09). Alega "que não merece guarida a alegação da Fiscalização de o referido Grupo de Trabalho sequer teria sido constituído. Ora, como comprovam os convites de reuniões enviados às entidades sindicais, listas de presença e requisições de indicação dos respectivos representantes, bem como da conclusão alcançada por tal grupo (Doc. nº 09), foram realizados diversos encontros objetivando a definição do referido indicador financeiro". Aduz que "diante da intransigência das entidades sindicais, e da dificuldade em se atingir um denominador comum entre as partes, fez-se indispensável a celebração de um “Termo Aditivo de Acordo Coletivo Específico” em que, mediante a instituição de normas absolutamente claras e objetivas, que não permitem qualquer dúbia interpretação, restou prontamente instituído o pagamento de uma nova parcela a título de participação nos lucros e resultados". Afirma que "a “Parcela D – Adicional de PLR 2010” foi instituída segundo metas pré-estabelecidas e definidas para o Orçamento Anual daquela competência, bem como nos termos do Planejamento Estratégico Empresarial". Apresenta jurisprudência. Quanto à argumentação da Fiscalização de que "as regras para a distribuição dos lucros devem ser fixadas antes do início do ano que servirá de base para o pagamento", a Impugnante ressalta que "tal exigência carece de respaldo legal. A Lei n° 10.101/2000 não possui qualquer disposição neste sentido, exigindo apenas que constem no Acordo disposições claras e objetivas sobre a forma de cálculo da PLR, mecanismos para aferição do acordado, periodicidade da distribuição e período de vigência e prazo para sua revisão. Em momento algum foi Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 6 determinado que o Acordo seja firmado antes do início do ano que servirá de base para a distribuição". Diz que "o Acordo precisa apenas ser anterior ao pagamento da PLR, e não à percepção do lucro que será distribuído" e que "A Lei n° 10.101/2000 evidencia uma preocupação em se garantir que o pagamento da PLR seja discutido entre as partes, privilegiando a participação dos trabalhadores, de modo a evitar a fixação unilateral das regras para a distribuição do lucro". Argumenta que "o Acordo foi firmado em momento anterior ao pagamento da PLR e que este pagamento, efetivamente, se deu na forma pactuada, não há qualquer ofensa à Lei n° 10.101/2000". Alega que "exigir que o Acordo para pagamento da PLR seja anterior ao início do ano que servirá de base para a distribuição, a Fiscalização extrapolou sua competência e sustentou a autuação em premissa que não encontra respaldo na Lei". Acrescenta que, "ademais, deve ser levado em conta que os Acordos Coletivos firmados pelas Impugnantes são negociados com nove Entidades Sindicais distintas, o que dificulta o fechamento de todas as regras relativas à PLR antes do início do ano cujo lucro servirá de base para a distribuição". Quanto à responsabilização solidária, afirma "que a Fiscalização se limitou a transcrever os dispositivos legais supracitados, sem, contudo, demonstrar qual seria o “interesse comum” que justifica, nos termos do art. 124, I do CTN, a caracterização da responsabilidade solidária". Afirma que "o parâmetro de interesse comum que fundamenta essa forma de responsabilidade fiscal somente pode ser considerado como decorrente do fato de que os contribuintes sejam efetivamente sujeitos da situação fático-jurídica que deu ensejo ao surgimento da relação tributária" e que a Fiscalização não indicou o "interesse comum" que fundamentou a responsabilização solidária. Apresenta doutrina e jurisprudência. Por fim, requer que: a) Seja reconhecida a decadência referente às competências anteriores a abril de 2011, no caso os fatos geradores ocorridos no mês de março de 2011. b) O cancelamento integral da exigência tendo em vista a demonstração de que tais pagamentos atenderam plenamente ao disposto na Lei n°. 10.101/2000. c) a inexistência de responsabilidade solidária das empresas CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. (...) Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), em sessão de 29 de novembro de 2017, no acórdão nº 02-77.778 (fls. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 7 1.040/1.050), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 1.040): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. Quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. Por ser instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, tal como define o art. 1° da Lei n° 10.101, de 2000 (com lastro no art. 218, §4°, da Constituição), a participação nos lucros ou resultados exige a prévia pactuação, não apenas por decorrência lógica da definição legal, mas também pelo disposto expressamente no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Deve ser mantida no pólo passivo da obrigação tributária a empresa que, juntamente com a pessoa jurídica fiscalizada, compõe grupo econômico de fato, em face de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG tomou ciência do acórdão da DRJ em 11/12/2017 por meio de sua Caixa Postal (fl. 1.061) e os responsáveis solidários foram cientificados em 20/12/2017 (AR de fls. 1.062/1.065) e interpuseram recurso voluntário conjunto em 08/01/2018 (fls. 1.069/1.093), acompanhado de documentos (fls. 1.094/1.106) em que repisam os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: I. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO II. RESUMO DO PROCESSO III RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO III.1 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO III.2 IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR  Inexistência de vedação legal à pactuação das regras para pagamento da PLR ao longo do ano que servirá de base para o pagamento Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 8  Ausência de obrigatoriedade na fixação de metas e objetivos para legitimar o pagamento da PLR.  EMPREGADOS PERTENCENTES AO QUADRO DO PLANO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO – PNU  EMPREGADOS PERTENCENTES AO QUADRO DO PLANO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – PNU IV IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A E À CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A V PEDIDO Por todo o exposto, requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário, reformando-se o r. acórdão proferido pela DRJ em Belo Horizonte para que, sucessivamente: a) seja reconhecida a decadência referente à competência de março de 2011; b) no mérito, seja determinado o cancelamento total dos créditos tributários decorrentes da glosa do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados – PLR, tendo em vista a demonstração do pleno atendimento, pela Recorrente, ao disposto na Lei n 10.101/2000; c) em qualquer caso, seja reconhecida a inexistência de responsabilidade solidária da CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A E CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em relação ao débito ora impugnado. O presente processo compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso interposto verifica-se que as questões preliminares se confundem com o próprio mérito, quando no tópico intitulado “III - RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO”, além de ser aduzida a decadência parcial do lançamento, matéria afeta às preliminares, os Recorrentes apresentam no tópico seguinte os motivos da impossibilidade da exigência das contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR. Feitos tais esclarecimentos, trataremos em sede de preliminar apenas a questão da decadência. PRELIMINAR Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 9 Em sede de preliminar os Recorrentes aduzem a decadência parcial do lançamento em relação aos fatos geradores das contribuições incidentes sobre a Participação nos Lucros e Resultados - PLR anteriores ao mês de abril de 2011, sob o fundamento de estarem extintas pelo lapso do prazo decadencial quinquenal, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Afirmam ter havido recolhimento antecipado da contribuição previdenciária no período pela primeira Recorrente, sendo-lhe exigida apenas a diferença de contribuição previdenciária relativa à rubrica de PLR, aplicando-se, portanto, a regra disposta no artigo 150, § 4º do CTN. Relatam estar tal entendimento pacificado no CARF com a edição da Súmula CARF nº 99. Asseguram que, com a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, estariam extintos os fatos geradores ocorridos em março de 2011. De acordo com as informações constantes no auto de infração (fls. 207/217) e no Termo de Verificação Fiscal (219/237), o lançamento corresponde às seguintes infrações e competências:  INFRAÇÃO: LEV A1 - PARCELA D ADICIONAL PLR 2010 - CONTRIB EMPRESA E GILRAT, relativo às competências de 03/2011 e 07/2011;  INFRAÇÃO: LEV A2 - PARCELA ADIANTAMENTO PLR 2011 - CONTRIB EMPRESA E GILRAT, referente à competência de 12/2011 e  INFRAÇÃO: LEV A3 - PARCELA FINAL PLR 2011 - CONTRIB EMPRESA E GILRAT, referente às competências de 01/2012, 04/2012 e 05/2012. Como bem destacado pelos Recorrentes, no lançamento objeto dos presentes autos, estão sendo exigidas diferenças de contribuição previdenciária patronal e GILRAT1 e, portanto, aplicável ao caso a citada Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, nos termos abaixo reproduzidos: Súmula CARF nº 99 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. 1 Para fins de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária anexou cópias de GPS das competências 03/2011 a 04/2011 (fls. 1.096/1.106). Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 10 De acordo com a Súmula CARF nº 99, o recolhimento antecipado da contribuição previdenciária, atrai a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN. Considerando o fato gerador mais antigo lançado nos presentes autos, qual seja, a competência 03/2011 e levando-se em conta a regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN2, a contagem do prazo inicia-se na data do fato gerador, 01/03/2011 e tem pôr termo final o dia 31/03/2016. Como no presente caso os Recorrentes foram cientificados do lançamento nos dias 04/04/2016 (AR de fls. 199/202 e 205/206) e 05/04/2016 (AR de fls. 203/204), resta configurada a decadência em relação a tal competência. Do exposto, assiste razão aos Recorrentes, devendo ser acolhida a preliminar suscitada para excluir do lançamento a competência 03/2011. MÉRITO Inicialmente, em razão do reconhecimento da decadência em relação à competência 03/2011 que compõe a infração A1 - PARCELA D ADICIONAL PLR 2010, permanece em litígio a análise dos seguintes lançamentos:  INFRAÇÃO: LEV A1 - PARCELA D ADICIONAL PLR 2010 - CONTRIB EMPRESA E GILRAT, relativo à competência de 07/2011;  INFRAÇÃO: LEV A2 - PARCELA ADIANTAMENTO PLR 2011 - CONTRIB EMPRESA E GILRAT, referente à competência de 12/2011 e  INFRAÇÃO: LEV A3 - PARCELA FINAL PLR 2011 - CONTRIB EMPRESA E GILRAT, referente às competências de 01/2012, 04/2012 e 05/2012. Nas razões recursais os Recorrentes relatam que o motivo ensejador do lançamento, apontado pela fiscalização, foi o fato da Recorrente Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, ter infringido a Lei n° 10.101 de 2000 ao realizar os pagamentos a título de PLR (i) sem que tenham sido estabelecidos objetivos e metas previamente e (ii) com base em Acordo Coletivo firmado no final do ano base do referido pagamento, conforme excerto abaixo reproduzido (fls. 1.070/1.071): (...) “Relativamente ao Infração A1 – Parcela D Adicional PLR 2010, a parcela “d” foi instituída somente em 16 de dezembro de 2010, ou seja, sem o prévio 2 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1122DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 11 estabelecimento de metas, uma vez que já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração (exercício 2010), em substituição à Parcela “b”, por descumprimento do acordo, a qual, segundo a cláusula 2ª do Termo Aditivo retro citado, não foi distribuída, uma vez que o indicador financeiro e sua respectiva meta não foram definidos pelo Grupo de Trabalho, ressalte-se que nem mesmo este Grupo foi constituído.” “No que se refere as Infrações A2 – Parcela Adiantamento PLR 2011 e A3 – Parcela Final PLR 2011, observa-se que na data da assinatura do acordo específico da PLR, em 26 de dezembro de 2011, quando já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração da participação, os resultados, em como, os indicadores e metas definidos e pactuados com a empresa para o ano de 2011 já eram de pleno conhecimento das partes, os quais não poderiam mais serem modificados em função do maior ou menor, engajamento, esforço ou dedicação dos trabalhadores beneficiários do programa da PLR. Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de “Participação nos Lucros e Resultados”, em face da comprovação de que o programa de metas, resultados e indicadores não foram pactuados previamente, não se enquadram no previsto no art. 214, §9º, inciso X do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº3.048, de 06 de maio de 1999.” (...) Aduzem a impossibilidade: (i) da exigência das contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR pelos seguintes motivos: (i.1) inexistência de vedação legal à pactuação das regras para pagamento da PLR ao longo do ano que servirá de base para o pagamento; (i.2) ausência de obrigatoriedade na fixação de metas e objetivos para legitimar o pagamento da PLR e (i.3) a “Parcela D – Adicional de PLR 2010” foi instituída segundo metas pré- estabelecidas e definidas para o Orçamento Anual daquela competência, bem como nos termos do Planejamento Estratégico Empresarial e (ii) de se atribuir responsabilidade solidária à CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. Observa-se que no recurso voluntário os Recorrentes repisam os mesmos argumentos da impugnação, sem apresentar qualquer fato novo ou elemento de prova capaz de modificar os fundamentos da decisão recorrida, abaixo reproduzidos, com os quais concordo, motivo pelo qual os adoto como razão de decidir no presente voto, nos termos do disposto no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Preliminarmente, após tecer considerações sobre as normas constitucionais e legais que regem o PLR, o julgador a quo justifica a manutenção do lançamento sob os seguintes fundamentos (fls. 1.045/1.050): (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 12 Quanto ao pagamento de verba aos empregados da fiscalizada a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), é bem de ver que os marcos constitucionais pertinentes à matéria em exame encontram-se definidos nos exatos termos das disposições contidas nos artigos 6º, 7º, inciso XI, 194, 195, inciso I, alínea “a”, e 218, § 4º, da Carta da República, que, na redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 1998, e 64, de 2010, estabelecem precisamente o seguinte: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (...) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. (...) § 4º - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 13 (grifei). É dizer, dado que a folha de salários e demais rendimentos do trabalho constituem uma importante fonte de custeio dos direitos sociais que são igualmente assegurados na Carta Política, parece-me claro que o legislador constitucional ao assegurar o direito de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa (PLR), desvinculada da remuneração, está a referir-se ao pagamento de uma parcela extra que, além de não se confundir com os demais rendimentos do trabalho, tampouco pode ser paga em substituição ao salário do empregado (ou mesmo parcela deste), pelo que, atento à preservação da fonte de financiamento da Seguridade Social, o constituinte atribuiu ao legislador ordinário a tarefa de definir os marcos legais caracterizadores dessa participação. Não por acaso, a Lei nº 8.212, de 1991, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social e instituir o Plano de Custeio, alinhou-se ao preceito constitucional e estabeleceu que a participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário-de1contribuição quando paga ou creditada de acordo com lei específica, a teor das disposições contidas na alínea “j” do § 9º do art. 28 do precitado diploma legal que, na redação dada pela Lei nº 9.257, de 1998, determinam: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; É certo que, a Constituição Federal ao desvincular do conceito de remuneração a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, condicionou ao atendimento da moldura legal que viesse a ser definida pelo legislador ordinário. Isto é, o pagamento de qualquer parcela a título de PLR antes de haverem sido definidos esses marcos legais, ou mesmo após o estabelecimento desses marcos, porém em desacordo com eles, não se desvincula do conceito de Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 14 remuneração e, portanto, integra a base de cálculo das contribuições sociais que incidem, indistintamente, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, ao empregado. De fato, a moldura legal, cujo atendimento é necessário para que o pagamento de verbas a título de PLR se desvincule do conceito de remuneração, foi introduzida no mundo jurídico em 1994, com a edição da Medida Provisória nº 794 que, após sucessivas reedições, culminou, enfim, na promulgação da Lei nº 10.101, de 2000. Para bem compreender a mens legis que inspirou a edição do referido texto legal e, assim, bem interpretar o significado dos marcos legais que ali estão estabelecidos, não se pode descurar, das circunstâncias históricas que ensejaram a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro e que dizem respeito, sobretudo, ao enfrentamento por parte do Brasil de uma conjuntura econômica de acirramento da concorrência internacional favorecida pela liberalização dos mercados. Foi, portanto, diante da necessidade de inserir o Brasil em uma economia globalizada e altamente competitiva que a Medida Provisória nº 794, de 1994, posteriormente convertida na Lei nº 10.101, de 2000, veio a lume em nosso ordenamento jurídico para regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, definindo essa participação como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e, sobretudo, como incentivo à produtividade, sendo este, aliás, o exato teor da disposição contida no art. 1º da citada lei, que estabelece: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Pode-se dizer que foi sacrificada uma importante parcela que serviria de base ao financiamento da Seguridade Social em contrapartida da inserção competitiva do Brasil no cenário econômico global pela via da produtividade. Isto é, buscou-se a inserção competitiva do País em uma economia cada vez mais globalizada pela via da integração entre o capital e o trabalho como incentivo à produtividade, e não pela via da precarização das relações de trabalho que consistiria na mera redução do custo fixo das empresas decorrente do salário e demais rendimentos do trabalho que, além de integrarem a remuneração do empregado, constituem a base sobre a qual incidem as contribuições destinadas a assegurar os direitos constitucionais relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É, portanto, com o desiderato de que a PLR seja efetivamente um instrumento de integração entre o capital e o trabalho comprometido com a produtividade, e é só isto, a rigor, o que justifica o custo social pago pela desvinculação dessa verba do conceito de remuneração, que a Lei nº 10.101, de 2000, em seu artigo 2º apresenta as seguintes disposições: Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 15 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Dado esse quadro, não se compreende no conceito jurídico de PLR o pagamento de verba ao empregado, ainda que paga pelo empregador a esse título, quando não são atendidos os marcos legais caracterizadores da participação nos lucros ou resultados como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho voltado ao incentivo da produtividade. Assim é que, por exemplo, resta desatendida a moldura legal quando as regras estipuladas nos instrumentos de negociação não permitem que o empregado saiba de forma prévia e objetivamente quais são os desafios em jogo e qual a forma de medir os resultados de seu trabalho no que se refere ao pagamento da PLR, de molde a esforçar-se para cumprir a sua parte, ainda que tais regras tenham sido livremente negociadas por empregadores e empregados. Ao Fisco, por óbvio, não cabe formular as regras balizadoras da PLR, que devem ser fruto da livre negociação entre a empresa e seus empregados, porém, compete-lhe examiná-las de molde a verificar se tais regras atendem, ou não, aos pressupostos legais caracterizadores da PLR como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e, repise-se, voltado ao incentivo da produtividade, pois não se subsume no conceito jurídico de PLR o pagamento de verba baseada em critério subjetivo de avaliação pessoal que não guarde qualquer relação com o estabelecimento de metas objetivas de produtividade. Que fique claro que empregador e empregados são livres para negociar os critérios de PLR que quiserem, porém se esses critérios não espelham um compromisso prévio com o alcance de metas de produtividade, então a verba paga a esse título deve ser tributada porquanto, além de não se enquadrar na moldura legal que a excluiria da base de cálculo das contribuições sociais, muito Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 16 provavelmente o que foi acordado foi a flexibilização do salário substituindo a reposição de uma parcela do salário real por uma parcela variável e livre dos encargos sociais e trabalhistas. No que se refere a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, referente a 2010, paga em 2011 (PLR 2010/2011), constatou-se, através do regulamento apresentado à Fiscalização, que a Parcela "D" foi instituída somente em 16 de dezembro de 2010, ou seja, sem o prévio estabelecimento de metas e quando já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração. Assim a Fiscalização concluiu que a referida Parcela "D" foi paga em desacordo com os preceitos do art. 2°, da Lei n° 10.101/2000, segundo previsão do RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, em seu artigo 214, § 9°, inciso X. Quanto a PLR referente ao período de apuração 2011, com parcelas pagas em 2011 e 2012, constatou-se, através do regulamento apresentado à Fiscalização, que ao final do instrumento de negociação, precedendo a identificação e as assinaturas das partes envolvidas, consta que o acordo foi assinado na data de 26 de dezembro de 2011, ou seja, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas uma vez que já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração. Assim a Fiscalização concluiu que as referidas participações foram pagas em desacordo com os preceitos da Lei específica, no presente caso, conforme art. 2°, da Lei n°. 10.101/2000, segundo previsão do RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, em seu artigo 214, § 9°, inciso X. É dizer, nos documentos apresentados pela impugnante não constam estabelecidas previamente metas de produtividade e mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do que foi acordado de molde a ensejar o pagamento da PLR disciplinada na forma da Lei n.º 10.101, de 2000. Ora, satisfeito o seu conceito jurídico, a PLR deve ser um recurso extra que é pago ao empregado em virtude da obtenção de um ganho de produtividade que empregador e empregado, previamente, se comprometeram a alcançar. O pagamento de vantagem ao empregado a título de PLR sem que o empregado tenha previamente se comprometido a alcançá-lo e o empregador também previamente se obrigado a reparti-lo, são apenas algumas das múltiplas faces da mesma conduta que, reprovada pela ordem legal, colima, sob a capa de estar promovendo a PLR, condicionar a reposição do valor real do salário, ou parte dele, ao não cumprimento dos encargos sociais correspondentes. Ao contrário do entendimento da Impugnante, o ponto central do dispositivo legal acima não é apenas "assegurar o direito à divisão de lucros, evitando-se que o trabalhador tenha seu direito mitigado em razão de cláusulas dúbias e de difícil interpretação", mas principalmente, é que seja previamente definido como meta Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 17 ou objetivo um determinado ganho de produtividade que empregador e empregado, previamente, se comprometem a alcançar. Dito isto, conclui-se que não pode ser acolhida a alegação da defesa segundo a qual inexiste qualquer obrigatoriedade de que sejam previamente fixados objetivos e metas para se legitimar os pagamentos realizados a título de PLR. Destarte, e ante todo o exposto acima, conclui-se também que a Fiscalização baseou-se estritamente nos ditames da Lei nº 10.101/2000, portanto não extrapolou suas competências durante o procedimento fiscal. Por fim, contrariamente às alegações da Impugnante, as dificuldades por ela enfrentadas nas negociações coletivas para o fechamento das regras da PLR com nove entidades sindicais distintas, não têm o condão de eximi-la do cumprimento das disposições legais vigentes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Quanto à imputação de responsabilidade solidária às empresas CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A (CNPJ n.º 06.XXX.XXX/0001-XX) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A (CNPJ n.º 06.XXX.XXX/0001-XX), afigura-se incontroverso, nos autos, que referidas empresas compõem, conjuntamente com a empresa fiscalizada, um grupo econômico. Conforme relatado pela Fiscalização, e não infirmado pela Impugnante, as empresas utilizam a mesma marca CEMIG, compartilham da mesma estrutura administrativa e logística (contabilidade e recursos humanos) e, conforme se verifica dos Acordos Coletivos de Trabalho apresentados à Fiscalização, até mesmo as negociações salariais e da participação nos lucros e resultados são regulamentadas e consolidadas em instrumento único. Além do que, foi constatada situação de controle da Fiscalizada sobre as solidárias, conforme se verifica na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, "Ficha 62 - Participação Permanente em Coligadas ou Controladas" o percentual de participação sobre o capital votante (100%) demonstra o controle da Fiscalizada sobre as outras, na condição de controladora, fato também que demonstra interesses convergentes entre as mesmas. Ora, caracterizado o grupo econômico, a imputação da responsabilidade solidária às pessoas jurídicas que o compõem até prescinde da comprovação do interesse comum no fato gerador das contribuições aludido pela defesa, eis que decorre de disposição expressa da lei, conforme o disposto no inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212, de 1991, que estabelece: Art. 30. Omissis. (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 18 Em razão disso, considero que as empresas CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A devem ser mantidas no pólo passivo do presente auto de infração, na condição de responsáveis solidárias. (...) Em complemento e pela pertinência ao caso em relação à questão da responsabilidade solidária de empresas que integram grupo econômico, convém trazer a colação o teor da Súmula CARF nº 210, de observância obrigatória por parte dos membros do colegiado: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Em vista destas considerações, nada a prover. Jurisprudência e Decisões Administrativas. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais indicados pelo Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência da competência 03/2011. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital Divirjo acerca da interpretação adotada no voto condutor deste acórdão, em relação ao requisito da pactuação prévia de instrumento de Participação nos Lucros e Resultados. A extensiva literatura sobre o regime tributário de valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é decorrência da insegurança que o cerca. Diga-se de Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 19 plano que, sendo a finalidade do instituto integrar capital e trabalho, este não pode ser empregado como sucedâneo da remuneração. Daí a existência de requisitos formais e materiais para o seu reconhecimento e, consequentemente, para que se o considere “[...] parcela expressamente desvinculada da [...] remuneração [...]”, nos termos do artigo 7º, da Constituição. A disciplina infraconstitucional da PLR, estabelecendo seus requisitos, veio à luz com a Medida Provisória n.º 794/1994, convertida na Lei n.º 10.101/2000. Esta última foi modificada em 2020 pela Lei n.º 14.020/2020, na tentativa de conferir maior segurança jurídica ao instituto. As divergências sobre o instituto principiam pela sua classificação (imunidade ou isenção), passam pela abrangência da liberdade negocial das partes e culminam em debates sobre o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 2º, da Lei n.º 10.101/2000. Todas as controvérsias têm, porém, a mesma raiz: um excesso de subjetivismo na interpretação da lei. Diametralmente, pode-se sustentar uma posição legalista sobre o assunto, desde que se compreenda que “[…] questões relativas à regulação e controvérsia legais devem tanto quanto possível ser conduzidas de acordo com normas predeterminadas de generalidade e clareza consideráveis, [...] e em que os atos do governo, independentemente de seu apelo teleológico devam se subordinar ao respeito destas normas e direitos” (Maccormick, Neil. The Ethics of Legalism. Ratio Juris, v. 2, n. 2, p. 184-193, 1989. p. 184, tradução livre.). O objetivo dessa posição hermenêutica é reduzir o arbítrio. Isso porque, o entrincheiramento provocado pelas regras contribui para conservar estável o sistema jurídico, o que é tanto mais relevante no caso do direito tributário que é avesso ao risco3, ao passo que o subjetivismo abre a norma que deveria ser objetiva às preferências pessoais do intérprete. Sobre a necessidade de pactuação prévia, ainda que a lei não determine quão prévia esta deve ser, é comum que o Fisco se arrogue a competência para o determinar. A este respeito, filio-me à corrente que entende que a pactuação deve ser prévia ao pagamento. Isto para que se garanta minimamente que os empregados terão conhecimento das regras às quais se sujeitam. Veja-se que a Lei nº 14.020/2020, ao alterar a Lei nº 10.101/2000, acrescentou ao art. 2º o §7º, autorizando expressamente a celebração do acordo de PLR “anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja antecipação”. O dispositivo representa uma “resposta” do Legislativo às interpretações construídas pela fiscalização que exigem, com ampla margem de discricionariedade, a observância de prazos que não estão previstos na lei. Tudo isto amparado em concepções duvidosas sobre a razoabilidade e a teleologia do instituto da PLR que não encontram respaldo legal. 3 “[…] ser avesso ao riso é ter uma visão não apenas sobre o desconhecido, mas sobre aquilo que se conhece. Implícito na aversão ao risco está uma visão (comparativamente) positiva sobre o estado atual das coisas.” Schauer, Frederick. Playing by the Rules: A Philosophical Examination of Rule-Based Decision-Making in Law and in Life. Oxford: Clarendon Press, 2002. p. 158. (trad. livre) Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.151 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722339/2016-32 20 No presente caso, as metas relativas ao exercício de 2010 foram pactuadas em 16/12/2010, tendo os pagamentos ocorrido em 2011 e as metas relativas ao exercício de 2011 foram pactuadas em 26/12/2011, com pagamentos em 2011 e 2012. Além disso, a recorrente demonstrou ainda uma estabilidade relativa das regras pactuadas — decorrência natural da efetividade das negociações entre empregador e empregados — o que permite concluir que os trabalhadores conheciam e tinham expectativa sobre as regras substantivas e adjetivas que viriam a regular o pagamento da PLR. Ao mesmo tempo, há provas nos autos de que o processo de negociação do qual resultou pelo menos um dos programas já se encontrava em curso meses antes de sua celebração. São essas as razões que me levam a crer que o PLR em questão cumpre as regras previstas na Lei n.º 10.101/2000. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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