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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11018697 #
Numero do processo: 16327.720679/2019-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPENSÁVEL (MP Nº 1.807/1999, ART. 8º). SALDO INSUFICIENTE. Cabível a glosa da parcela compensada em valor superior ao saldo existente, mormente porque o sujeito passivo não apresenta elementos que ilidam o montante indicado pela autoridade fiscal. O aproveitamento de crédito compensado de ofício em autuação anterior somente será cabível se e quando houver decisão administrativa definitiva que cancele a exigência fiscal.
Numero da decisão: 1402-007.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPENSÁVEL (MP Nº 1.807/1999, ART. 8º). SALDO INSUFICIENTE. Cabível a glosa da parcela compensada em valor superior ao saldo existente, mormente porque o sujeito passivo não apresenta elementos que ilidam o montante indicado pela autoridade fiscal. O aproveitamento de crédito compensado de ofício em autuação anterior somente será cabível se e quando houver decisão administrativa definitiva que cancele a exigência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.391 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720679/2019-22 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de análise da(s) seguinte(s) dcomp: 18502.56085.171018.1.3.03-8952 07128.63749.191018.1.3.03-9201 06672.08601.241018.1.3.03-0760 42758.84176.061118.1.3.03-0982 33939.23888.141118.1.3.03-8371º O contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 510.692.689,92, relativo ao Saldo Negativo CSLL do ano calendário de 2017. Segundo o Despacho Decisório (fls. 277/284) o direito creditório foi parcialmente reconhecido no valor de R$ 412.670.113,56 e a(s) dcomp parcialmente homologada(s). Em julgamento da manifestação de inconformidade, a 8ª Turma da DRJ/SPO, Acórdão n° 16-91.911, manteve a decisão da unidade de origem, exarando as seguintes ementas: SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em sobrestamento do processo administrativo, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPENSÁVEL (MP Nº 1.807/1999, ART. 8º). SALDO INSUFICIENTE. Cabível a glosa da parcela compensada em valor superior ao saldo existente, mormente porque o sujeito passivo não apresenta elementos que ilidam o montante indicado pela autoridade fiscal. O aproveitamento de crédito compensado de ofício em autuação anterior somente será cabível se e quando houver decisão administrativa definitiva que cancele a exigência fiscal. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 04/02/2020 (fl 429) e apresentou recurso voluntário (fls. 432/445) em 05/03/2020, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 430, alegando em síntese que: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.391 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720679/2019-22 3 - O julgamento do processo deve ser sobrestado até que haja decisão final nos autos do processo n° 16327.721168/2014-13. - Com base nos valores constantes da ECF de 2017, é possível alcançar a composição do valor glosado pelo despacho decisório que homologou em parte a compensação. Apresenta, ainda, petição às fls 524/526, pugnando pelo julgamento em conjunto com o processo n° 16327.720653/2019-84, afirmando que neste processo trata de declarações de compensação cujo crédito seria os mesmos glosados pela fiscalização, porém referente ao ano calendário de 2016. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Trata o presente processo de análise de dcomp em que o contribuinte pleiteia o SNCSLL/2017, no valor de R$ 510.692.689,92. Segundo o Despacho Decisório, o crédito solicitado foi parcialmente reconhecido R$ 412.670.113,56. A composição do crédito foi assim informada pela recorrente na dcomp de origem. Não há questionamento pela autoridade fiscal que analisou o crédito da composição do crédito informada em Dcomp. O valor glosado de R$ 98.022.576,36 pela fiscalização foi referente ao crédito de dedução de recuperação de crédito de CSLL regulamentado pelo art 8º da MP nº 1.807/1999: Art. 8º As pessoas jurídicas referidas no art. 1º, que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31 de dezembro de 1998. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.391 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720679/2019-22 4 § 2º A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada com até trinta por cento do saldo da CSLL remanescente, em cada período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 3º O direito à compensação de que trata o parágrafo anterior limita-se, exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária ou de juros. Portanto o referido crédito refere-se ao valor de 18% das parcelas da base de cálculo negativa e de valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998. O valor da compensação deste crédito estava limitado a 30% do saldo da CSLL devida nos termos do § 2º do citado artigo. O Despacho Decisório de fls 277/288, entendeu que não havia mais saldo CSLL a compensar com base nesta legislação, conforme podemos observar no trecho abaixo do Despacho Decisório: Pesquisa ao sistema e-Sapli às fls. 55 revela que não remanesceu no final do ano- calendário 2016 saldo de crédito ativado de CSLL, decorrente da base de cálculo negativa e das adições temporárias até 31/12/1998, de modo que não havia crédito para a recuperação de crédito de R$ 98.022.576,36 procedida pelo interessado em 2017. A recorrente, por sua vez, pugna, como um de seus argumentos, pelo sobrestamento deste processo até que o processo administrativo n° 16327.721168/2014-13 seja julgado definitivamente na esfera administrativa. Justifica seu pedido pelo fato que o crédito glosado teria sido compensado de ofício nos autos do citado processo: 9. Preliminarmente, conforme já aduzido em sede de manifestação de inconformidade, se o crédito utilizado pela RECORRENTE em sua compensação está vinculado a lançamento discutido em outro processo administrativo, ainda que parcialmente, não é possível prosseguir o julgamento do presente processo administrativo. Em outras palavras, há uma relação de prejudicialidade, pois o desfecho de um caso influenciará diretamente no resultado deste outro. 10. Isso porque, caso a autuação fiscal constante do PAF nº 16327.721168/2014- 13, seja julgada improcedente, ou seja, com desfecho favorável ao contribuinte, não terá ocorrido a compensação de ofício alegada no despacho decisório da DIORT/DEINF como um dos fundamentos para a homologação parcial da compensação pleiteada pela ora RECORRENTE. Além deste pedido constante no recurso voluntário apresente outro em petição de fls 524/526, pugnando pelo julgamento em conjunto com o processo n° 16327.720653/2019-84, Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.391 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720679/2019-22 5 afirmando que neste processo trata de declarações de compensação cujo crédito seria os mesmos glosados pela fiscalização, porém referente ao ano calendário de 2016. Antes da apreciação destes pedidos, convém esclarecer que a petição acima mencionada foi entregue completamente a destempo, portanto, não serão apreciadas as alegações nele constantes. No entanto, em nome da verdade material, princípio intrínseco dos processos administrativos, será verificada se de fato há correlação entre os processos e se a decisão final do processo de nº 16327.720653/2019-84 poderá influenciar no que neste for decidido. Destaca-se, desde já que não há obrigatoriedade seja legal ou regimental para julgamento em conjunto destes processos conexos. Com relação ao processo n° 16327.721168/2014-13, temos que foi dado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional, julgado pela Câmara Superior, Acórdão n° 9101-003.930, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Destaca-se que a Fazenda Nacional pugnou pelo restabelecimento da autuação nos seguintes termos: IV. DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido de forma a restabelecer a autuação fiscal pela glosa da despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários. Portanto, tendo em vista o provimento dado ao recurso especial da Fazenda Nacional, a Câmara Superior restabeleceu a autuação fiscal, determinando o retorno dos autos a este Colegiado para apreciação das demais matérias. Ocorre, porém, que houve a desistência por parte da recorrente nos seguintes termos: III. PEDIDO 20. Diante do exposto, vem a Requerente desistir do seu Recurso Especial de modo a (i) tornar definitiva a decisão favorável à Fazenda Nacional por voto de qualidade em relação à CSLL (Acórdão nº 1401-004.132); e, consequentemente, Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.391 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720679/2019-22 6 (ii) aproveitar-se dos benefícios instituídos pela Lei nº 14.689/2023 e regulamentados pela IN RFB nº 2.205/2025, notadamente a exclusão da multa de ofício e a dispensa de apresentação de garantia para discussão judicial do débito remanescente.III. PEDIDO 20. Diante do exposto, vem a Requerente desistir do seu Recurso Especial de modo a (i) tornar definitiva a decisão favorável à Fazenda Nacional por voto de qualidade em relação à CSLL (Acórdão nº 1401-004.132); e, consequentemente, (ii) aproveitar-se dos benefícios instituídos pela Lei nº 14.689/2023 e regulamentados pela IN RFB nº 2.205/2025, notadamente a exclusão da multa de ofício e a dispensa de apresentação de garantia para discussão judicial do débito remanescente. Deste modo a decisão da Câmara Superior nos autos do processo n° 16327.721168/2014-13 restou definitiva na esfera administrativa, e não houve alterações no crédito tributário lançado, tampouco nos componentes de sua base de cálculo. Assim, seu julgamento não determinou qualquer alteração nos créditos de CSLL compensados de ofício em anos anteriores ao do saldo negativo pleiteado neste. Por fim, com relação a compensação requerida no processo de n° 16327.720653/2019-84, neste a recorrente está pleiteando saldo negativo de 2016: Da mesma forma que está se discutindo neste, o crédito de CSLL fundamentado no art. 8º da MP nº 1.807/1999, foi parcialmente glosado pela fiscalização utilizando-se basicamente dos mesmos argumentos. 12. Dessa forma, considerando que nos anos-calendário 2009 e 2010 a fiscalização efetuou ajustes nos controles de recuperação de crédito de CSLL e, por conseguinte, do saldo de crédito ativado de CSLL, dos quais o contribuinte foi cientificado consoante TVF e Auto de Infração de CSLL constantes do Processo nº 16327.721168/2014-13, e que registros atuais do sistema e-Sapli apontam que o saldo inicial de crédito ativado de CSLL a ser utilizado como dedução de Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.391 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720679/2019-22 7 recuperação de crédito de CSLL no ano-calendário 2016 corresponde a R$ 100.634.622,50, esse é o valor que pode ser deduzido da CSLL apurada no referido ano. Observa-se, pelo trecho da análise supra, que em 2016, o crédito remanescente de R$ 100.634.622,50 foi completamente utilizado na composição do saldo negativo de CSLL naquele ano. Esta decisão foi mantida nesta parte pela DRJ/SPO que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decisão esta que foi confirmada por esta Turma em julgamento do recurso voluntário apresentado pela recorrente. Por sua vez, em julgamento realizado no dia 25 de junho deste ano, esta Turma decidiu pela confirmação do que foi decido pela DRJ/SPO, não restando mais qualquer valor a ser utilizado de crédito de CSLL em 2017: Desta forma, tendo em vista que o saldo de crédito de CSLL com fundamento no art. 8º da MP nº 1.807/1999, foi completamente utilizado em 2016, conforme decidido no processo de n° 16327.720653/2019-84, confirmando o que está indicado no sistema da RFB e- sapli, abaixo copiado, não assiste razão à recorrente: Sendo assim, voto por não dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11007808 #
Numero do processo: 13074.722924/2021-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-19T21:46:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-19T21:46:21Z; Last-Modified: 2025-08-19T21:46:21Z; dcterms:modified: 2025-08-19T21:46:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-19T21:46:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-19T21:46:21Z; meta:save-date: 2025-08-19T21:46:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-19T21:46:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-19T21:46:21Z; created: 2025-08-19T21:46:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-08-19T21:46:21Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-19T21:46:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13074.722924/2021-81 RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 1190/1209, que não reconheceu direito creditório apurado na Declaração de Compensação (DComp) nº 00891.04185.150416.1.3.57-0087 (e-fls. 364/368), correspondente ao valor de R$ 184.810.952,16, decorrente do trânsito em julgado da ação ordinária nº 0026283-84.1994.403.6100, ajuizada em Fl. 5215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 2 07 de outubro de 1994. Dele o Contribuinte foi cientificado em 11/03/2021 (e-fls. 1268). O DD assim dispôs, em síntese: 2.1. Informa a autoridade fiscal que a ação judicial impetrada pretendeu obter a correção monetária de balanço do período-base de 1989, incorporando, com relação ao mês de janeiro, o índice IPC no percentual de 70,28% e a dedução da diferença, apurada a partir de outubro de 1994. O DD em fls. 1191 a 1197 descreve as fases do processo judicial até o trânsito em julgado. A decisão transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal em 12/05/2015. 2.2. Entende que a decisão judicial final determinou que os índices do IPC aplicáveis são aqueles consagrados pela jurisprudência do STJ, quais sejam: índice de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. Que não houve qualquer menção na decisão judicial de se fazer a atualização do expurgo e restituição do mesmo, caso este devido fosse, nos anos subsequentes a 1989. 2.3. Informa que a empresa foi intimada a apresentar documentação comprobatória em 15/10/2020, conforme consta às folhas 623/636 dos autos e que diversas exigências que não foram atendidas, conforme a seguir: (i) Apresentar páginas dos livros contábeis, na qual conste a Demonstração do Resultado dos períodos envolvidos, (ii) Apresentar páginas dos livros contábeis, na qual conste a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos dos períodos envolvidos. (iii) Apresentar páginas dos livros contábeis, na qual conste a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido dos períodos envolvidos. (iv) Apresentar páginas do Lalur - Livro de Apuração do Lucro Real da empresa dos períodos envolvidos. (v) Apresentar as páginas dos registros contábeis referentes ao Balanço patrimonial dos períodos envolvidos. (vi) Apresentar declaração assinada pelo contabilista responsável e pelo representante legal da empresa, em face dos itens precedentes, atestando que os lançamentos/demonstrativos representam fielmente os efetuados nos Livros/Demonstrações, acompanhada de cópia das folhas de abertura e de encerramento dos Livros Apresentados. 2.3.1. Que em 26/11/2020 foi concedido prazo adicional de 20 dias conforme pedido pelo contribuinte para o atendimento da intimação. Em 21/12/2020 foi pedido e concedido mais 30 dias. Em 27/01/2021 novamente foi pedido e concedido mais 20 dias de dilação do prazo de atendimento. 2.3.2. Aponta ainda a autoridade fiscal que complementou a intimação com dois novos pedidos: acrescentou intimação para (i) Preencher as planilhas “Imobilizado Depreciação” e “Diferido Amortização”, apresentadas como anexos a esta intimação, com os valores referentes aos saldos das contas do Ativo Imobilizado e Ativo Diferido, e seus respectivos valores de Depreciação e Amortização, detalhados mensalmente para o ano-calendário de 1989, com os valores oficiais da época. (ii) Preencher a planilha “Imobilizado Ad Bx e Trans”, apresentada como anexo a esta intimação, com os valores referentes as Adições, Depreciação das Adições, Baixas e Transferência, detalhados mensalmente para o ano-calendário de 1989, com os valores oficiais da época. E (iii) Apresentar o Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, contendo as correções monetárias Fl. 5216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 3 efetivadas nos meses de Janeiro, Fevereiro e Dezembro do ano-calendário 1989, nos termos do art. 15 da lei nº 7.799/1989. (iv) Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) do ano-calendário 1994.” 2.3.2.1. Informa que em 15/02/2021, o contribuinte foi cientificado do termo de fls. 1.089/1.090, por meio do qual foi concedido o prazo adicional improrrogável de 15 (quinze) dias requerido para atendimento do Termo de Intimação Fiscal – EQ2-DAT-IRPJCSLL, de 29 de janeiro de 2021. Acrescenta que tal prazo findou em 03/03/2021. 2.3.2.2. Informa que em 22/02/2021, o representante da empresa apesentou a petição de folhas 1.010 a 1.011 solicitando nova dilação de prazo de 20 dias para a apresentação do Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, do ano-calendário 1989. Destaca que não será concedida nova dilação de prazo para apresentação da cópia digitalizada Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, do ano-calendário 1989, pois, conforme descrito anteriormente, a empresa já foi intimada em 15/10/2020 a trazer tais informações aos autos. 2.3.2.3. Que em 03/03/2020, (fls. 1.186/1.187) foi protocolizado novo pedido de prorrogação de prazo de 15 dias para atendimento do Termo de Intimação Fiscal – EQ2-DAT- IRPJCSLL, de 29/01/2021. Destaca que a contribuinte foi intimada a realizar o preenchimento de planilhas, com os valores que ela já possuía, referentes aos saldos das contas do Ativo Imobilizado e Ativo Diferido, e seus respectivos valores de Depreciação, Amortização, Adições, Depreciação das Adições, Baixas e Transferência. Que por esse motivo, não foi concedida nova dilação de prazo. 2.4. Após explicar os fundamentos da decisão judicial e os índices aprovados na decisão, os quais se tornaram jurisprudenciais, ou seja, a OTN que havia sido fixada em Lei em NCz$ 6,92 foi reapurada e reconhecida nas decisões judiciais como sendo o valor de NCz$ 8,81. Aponta ainda a Nota PGFN/CRJ/N° 212/2015 que trata da aplicação do IPC como índice das correções monetárias das demonstrações financeiras do período-base de 1989, depois da pacificação do tema no STJ (ERESP nº 1.030.597/MG) assentou entendimento vinculante para a Administração Tributária nos seguintes termos: “ERESP n° 1.030.597/MG Resumo: A correção monetária das demonstrações financeiras no período base de 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão. Deve ser aplicado o IPC para o período como índice de correção monetária, consoante o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.283/86 e art. 6º, parágrafo único do Decreto-Lei n. 2.284/86 e art. 5º, §2º, da Lei n. 7.777/89. Os índices do IPC aplicáveis são aqueles consagrados pela jurisprudência do STJ e já referidos no REsp. nº 43.055-0- SP (Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 25.08.2004) e nos EREsp. nº 439.677-SP (Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2006), quais sejam: índice de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. 2.5. Após citar o artigo 185 da Lei 6404/76 e o artigo 3º do Decreto-Lei 2341/87, aponta que o cerne da questão estaria em determinar o valor do saldo devedor da conta especial que Fl. 5217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 4 recebeu as contrapartidas das correções monetárias, aplicando os índices determinados na ação judicial nº 0026283-84.1994.403.6100. E que, após isto, tal saldo devedor deverá ser levado à apuração do lucro real do período findo em 31/12/1994, a partir do que será conhecido se haverá lucro real – e consequente tributação – ou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa. 2.5.1. De tais normas pode-se afirmar que, para atualizar o valor de suas demonstrações financeiras, as empresas poderiam alterar, mediante o uso de índices oficiais (à época dos fatos, OTN até janeiro/89 e, após, BTNF/UFIR), o saldo de suas contas dos grupos “ATIVO PERMANENTE” e “PATRIMÔNIO LÍQUIDO”, ressalva feita àquelas empresas que se dedicassem ao ramo de imóveis. 2.5.2. Mais: para cada correção aplicada a tais contas, pertencentes àqueles grupos, deveria ser realizado o lançamento de contrapartida em uma “conta especial”, cujo objetivo era controlar as contrapartidas das correções feitas nessas contas (art. 3º, inciso II, decreto-lei 2.341/87). Se, após tais contrapartidas lançadas nessa “conta especial”, resultasse um saldo credor, ele seria tributável. Caso contrário (saldo devedor), seria dedutível do lucro real. 2.5.3. Logo, contrapartidas em contas do grupo “ATIVO PERMANENTE”, cujos saldos contábeis são originariamente devedores, seriam sempre credoras. E as contrapartidas das correções feitas em contas do grupo “PATRIMÔNIO LÍQUIDO” – que na origem são credoras – seriam sempre devedoras. De modo que, se nas demonstrações financeiras de uma dada empresa o saldo total do grupo “PATRIMÔNIO LÍQUIDO” superasse o saldo total do grupo “ATIVO PERMANENTE” – ambos os grupos sujeitos à correção monetária – certo é que a contrapartida maior a ser feita naquela “conta especial” resultaria devedora. Saldo devedor significava dedução na apuração do lucro real das empresas – daí o interesse delas em corrigir tais contas pelos índices que refletissem a real inflação da época. 2.6. Indica que por meio das planilhas apresentadas (anexos de arquivos não- pagináveis), verificou que o contribuinte realizou cálculos referentes ao crédito divergentes do solicitado/concedido na citada ação. 2.6.1. Que, além do saldo líquido da “conta especial” de correção monetária, atualizou a mesma com base na Lei nº 8.200/1991 (indevidamente), deduziu em anos posteriores os valores referentes à depreciação e amortização do “Ativo Permanente” (Imobilizado, Investimentos e Diferido), e ainda refez a apuração de cada ano com as deduções que entendeu devidas, chegando ao resultado de um suposto direito creditório de R$ 184.810.952,16 informado na Dcomp nº 00891.04185.150416.1.3.57- 0087. 2.6.2. Aponta que a análise restou prejudicada devido à falta de apresentação de documentação comprobatória acerca do crédito. Pela ausência do Livro Razão Auxiliar exigido pela Lei nº 7.799/1989, apesar das intimações e concessões de dilações de prazos, conforme foi relatado, onde seria feita a escrituração das contas sujeitas à correção monetária. 2.6.3. Explica que como se tratam, de valores apurados em 1989 e utilizados em 1994, faz- se necessário a análise das demonstrações de resultado relacionadas a 1989 até 1994. Que apesar Fl. 5218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 5 do contribuinte afirmar que os registros contábeis “estão fisicamente à absoluta disposição e critério desta I. Fiscalização”, as informações contábeis essências para a conferência dos cálculos do direito creditório realizado pela empresa devem fazer parte dos autos. 2.6.4. Afirma ainda que o Termo de Intimação Fiscal – EQ2-DAT-IRPJCSLL, de 29 de janeiro de 2021, (fls. 992/993) com a exigência de preenchimento de planilhas, com os valores referentes aos saldos das contas do Ativo Imobilizado e Ativo Diferido, e seus respectivos valores de Depreciação, Amortização, Adições, Depreciação das Adições, Baixas e Transferência, também não foi atendido. 2.6.5. Informou que o contribuinte pleiteou que o saldo da conta especial de contrapartidas também deveria ser atualizada com o uso do dispositivo legal destinado ao período-base 1990. Que fosse utilizado o índice IPC/IBGE, o que defende apoiando-se na Lei nº 8.200/1991, a teor das planilhas apresentadas. Entretanto, não merece acolhida tal atualização, no modo como realizado. 2.6.5.1. Aponta o artigo 3º da Lei 8.200/91 e o artigo 32 do Decreto 332/91 para afirmar que a destinação destas normas é permitir o correto tratamento fiscal da diferença verificada entre os índices IPC/IBGE e BTNF. Que não veio revogar o índice oficial de atualização monetária então vigente (BTNF), mas, sim, tratar adequadamente o resultado das empresas relativo ao ano- base 1990, permitindo àquelas que apurassem saldo devedor na “conta especial” que o deduzissem do lucro real, parceladamente. E destaca que este entendimento foi confirmado pelo Poder Judiciário. 2.6.5.2. Destaca ainda a autoridade fiscal que a diferença de variação entre os índices IPC/IBGE e BTNF foi útil na apuração do exercício findo em 31/12/1990, nos casos em que aplicável, e constituiu-se em tratamento fiscal aplicável exclusivamente àquele exercício, embora com utilização parcelada. Que sendo assim não tem a contribuinte direito à inflação real para a atualização/correção monetária que aqui pretende. É dizer, a atualização de qualquer direito aqui tratado pelo índice que entende aplicável, por mais sério que seja, depende de prévia disposição legal ou, quando menos, judicial. 3. Irresignado, em 11/04/2021 (e-fls. 1270), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 1272/1310), em que argumentou, em síntese: Sobre a apuração do indébito 3.1. Informa que após quase 5 anos da data de habilitação do referido crédito e do início da transmissão das declarações de compensação, em 19/10/2020, recebeu o Termo de Intimação Fiscal para verificação e apuração do crédito pedido. Em fls. 1284/1288 apresenta quadro com os pontos da intimação que foram atendidos e aqueles que não conseguiu atender no prazo de 30 dias estabelecido pela Fiscalização. E que para evitar qualquer prejuízo ao procedimento de diligência, a requerente colocou-se à disposição para apresentar presencialmente tais informações, de modo que o agente responsável pudesse realizar as verificações necessárias e, posteriormente, devolvesse tais documentos para a requerente. Fl. 5219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 6 3.1.1. Destacou que não havia resistência por parte da requerente em fornecer tais documentações, pelo contrário. A requerente apenas apontou em suas respostas a dificuldade para digitalizar tais documentos, tendo em vista que eles correspondem a período no qual a sua digitalização sequer era cogitada. Apontou ainda que, a despeito disso, tais informações estavam à disposição do agente responsável pelos procedimentos de diligência. Informa que a Fiscalização concedeu os prazos adicionais solicitados. 3.1.2. Informa que em 29/01/2021, a requerente recepcionou o Termo de Intimação Fiscal EQ2- DAT-IRPJCSL, às fls. 993-993 e em 11/02/2021, antes de responder à solicitação anterior, recepcionou novo termo de intimação, objeto das fls. 1003-1004, no qual a fiscalização concedeu prazo de 10 dias para que a empresa apresentasse cópia digitalizada do (a) Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, contendo as correções monetárias efetivadas nos meses de Janeiro, Fevereiro e Dezembro do ano-calendário de 1989, nos termos do art. 15 da Lei n. 7799 e do (b) Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) do ano-calendário de 1994. 3.1.3. Acrescenta que Em 03/03/2021 protocolizou nova petição informando ao agente fiscal que pelos motivos já informados anteriormente ainda não havia sido possível concluir o preenchimento das planilhas encaminhadas com o termo de intimação de fl. 993/993, postulando a concessão de prazo adicional de 15 dias. 3.1.4. Que em 11/03/2021 foi intimada do despacho decisório de fls. 1190-1209, que indeferiu integralmente o crédito sub judice, sob o argumento de que não foram apresentados todos os documentos que permitiriam ao Fisco verificar se os cálculos realizados pela requerente, de fato, correspondem à apuração proveniente das determinações daquela decisão judicial. Sobre encerramento prematuro do procedimento de diligência 3.2. Argumenta que se tivesse o agente fiscal concedido os prazos adicionais solicitados pela requerente para a apresentação desses documentos, tais informações teriam sido disponibilizadas ao Fisco e a análise objeto do procedimento de diligência teria sido concluída, oportunidade em que o agente da RFB teria constatado a regularidade dos cálculos realizados pela empresa. 3.2.1. Alega conhecer a necessidade de liquidez do crédito em compensação, mas aponta que a Fiscalização não efetuou a adequada investigação. Cita situações de nulidade, decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cita a Lei 9874/1999 para apontar que houve abrupta interrupção do procedimento de aferição da higidez do crédito tributário. 3.2.2. Informa que uma vez concluída a digitalização do Livro Razão e o preenchimento das planilhas em formato Excel conforme os modelos encaminhados pela fiscalização, em 15.3.2021, a requerente tentou transmitir tais informações ao agente da RFB, mediante solicitação de juntada de arquivos eletrônicos nos autos do processo que controlava o procedimento de diligência. Que o processo instaurado para controlar aquele procedimento estava “arquivado” naquele momento, não sendo possível anexar qualquer novo documento pela requerente por meio da plataforma e-CAC. Fl. 5220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 7 3.2.3. Que procedeu assim ao envio das cópias digitalizadas e das planilhas por e-mail, endereçado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, solicitando a juntada deles ao aludido processo. Apontando que a documentação pendente de envio e relevante para a conclusão dos procedimentos de diligência já estava em termos desde 15.3.2021, isto é, já estava disponível para apresentação ao agente fiscal dentro dos prazos adicionais pleiteados pela requerente. 3.2.4. Alega que não deixou de atender às solicitações do agente fiscal. Apenas demandou maior prazo para a conclusão dos procedimentos, conforme justificativas apresentadas e que teriam sido ignoradas pela RFB, que optou por emitir o despacho decisório antes mesmo de recepcionar a parte final dos documentos. 3.2.5. Ainda argumenta que em 11.3.2021, data de recepção do despacho decisório, o agente da RFB ainda dispunha de prazo razoável para concluir as verificações necessárias e homologar as declarações de compensação, conforme art. 11 da Portaria RFB n. 6478, de 29.12.2017. 3.2.6. Alega falta de razoabilidade do agente da RFB ao encerrar a diligência, de forma abrupta e completamente imotivada, o que configura prejuízo à defesa da requerente, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70235, mas também representa ônus financeiro. 3.2.7. Argumenta que considerando que há inequívoco reconhecimento em juízo a respeito do direito creditório da requerente; que parte expressiva dos documentos foi disponibilizada durante o procedimento fiscal e que a outra parte dos documentos foi apresentada poucos dias após o encerramento abrupto da diligência, é imperioso que o despacho decisório seja cancelado, com o retorno dos autos ao agente fiscal para que as análises sejam concluídas, oportunidade em que será possível confirmar a regularidade dos cálculos realizados. Sobre os cálculos realizados 3.3. Aduz que a decisão final transitada em julgado autorizou a requerente: (a) a proceder à correção monetária do balanço, computando, a partir do período-base de outubro de 1994, os reajustes referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 nos percentuais de 42,72% e 10,14%, respectivamente; e (b) aproveitar a parcela dos encargos de depreciação, amortização e custo de bens baixados decorrentes da diferença inflacionária apurada no item (a) nos períodos de 1989 e seguintes. 3.3.1. Informa que refez os cálculos dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL em cada período de apuração. Que isto se verifica nos arquivos não pagináveis de fls. 931 e 932, respaldados pelos demais documentos de suporte. 3.3.2. que com relação à diferença de correção monetária de balanço de 1989, a ser excluída no Lalur em 1994, além de cópia daquele Lalur (fls. 1017-1087), a requerente apresentou cópia do Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, contendo as correções monetárias efetivadas nos meses de janeiro, fevereiro a dezembro do ano-calendário de 1989, nos termos do art. 15 da Lei n. Fl. 5221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 8 7799 (doc. 09). A apuração dos valores, em linha com as informações consignadas nesses documentos e com as decisões judiciais, pode ser verificada na planilha correspondente ao arquivo não paginável de fl. 931, transportada posteriormente para a planilha relativa ao arquivo não paginável de fl. 932. 3.3.3. Aponta que procedeu à exclusão das diferenças reconhecidas pela decisão judicial no lucro líquido em 1994. Esse fato justificou a apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, em 1994, com repercussão nos períodos seguintes, conforme a legislação então vigente em cada ano-calendário. Que em relação ao item (b) do pedido formulado judicialmente, a requerente recalculou os valores devidos a título de IRPJ e de CSLL em cada período de apuração para o caso de depreciações, amortizações e baixas posteriores. Consta na planilha correspondente ao arquivo não paginável de fl. 932, mas também nos demais documentos apresentados, como por exemplo, as declarações apresentadas ao Fisco para cada um dos períodos, as guias de recolhimento, bem como as planilhas encaminhadas pela fiscalização e preenchidas pela requerente com informações sobre os encargos de depreciação, amortização e custo de bens baixados (doc. 10 – arquivo não paginável). 3.3.4. Que o recálculo dos tributos de cada período, com base nas decisões judiciais, implicou a apuração de indébitos de IRPJ e CSLL, sendo que os tributos indevidamente recolhidos em cada período (1995 a 2010), acrescidos de juros Selic, correspondem ao crédito objeto de habilitação administrativa. 3.3.5. Informa que o comparativo entre as apurações originais, ano a ano, e os respectivos impactos decorrentes do trânsito em julgado daquela medida judicial seguem detalhadamente expostos na planilha de fl. 932, arquivo disponibilizado ao agente da RFB durante os procedimentos de fiscalização, cujos valores também se reportam ao cálculo constante da planilha de fl. 931, que consolida os efeitos provenientes da decisão judicial especificamente para o ano- calendário de 1989. Sobre os equívocos no despacho decisório 3.4. Aponta que o item 58 do despacho é expresso a respeito da razão de indeferimento do crédito, porém, em respeito ao princípio da eventualidade, a requerente ressalta que os supostos equívocos apresentados no item 57, além de corresponderem a análise preliminar dos cálculos sem o devido aprofundamento analítico e documental, também não se sustentam à luz dos arquivos e esclarecimentos apresentados nestes autos. 3.4.1. Pede que os apontamentos apresentados no item 57 do despacho sejam desconsiderados, até porque eles foram consignados apenas como forma de respaldar a conclusão do agente fiscal de que não teriam sido apresentadas as provas necessárias para a confirmação dos cálculos realizados. Que o despacho, além de precário, seria nulo por evidente vício de motivação, falha na análise das provas até então apresentadas e cerceamento ao pleno exercício do direto de defesa da requerente. Fl. 5222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 9 3.4.2. Reclama que situação idêntica ocorre em relação a afirmação do agente fiscal de que a requerente “ainda refez a apuração de cada ano com as deduções que entendeu devidas”. Note-se que o despacho não aponta quais seriam as outras deduções realizadas pela requerente em seus cálculos e se tais deduções foram realizadas de forma indevida. E, sendo indevidas, quais seriam os motivos para essa eventual conclusão. 3.4.3. Que a autoridade fiscal não observou que além da exclusão referente à correção monetária de balanço de 1989, a execução da sentença judicial em questão também impactou o cálculo da correção monetária determinada pela Lei n. 8200. Que a correção monetária do balanço em 1989 impactou os valores contábeis dos bens registrados nos balanços de 1990 e 1991, os quais, por sua vez, são objeto da correção monetária de que trata a Lei 8200. Que diferentemente da afirmação da fiscalização, a aplicação da ordem judicial em questão tem repercussão na correção monetária desses anos de 1990 e 1991 e, consequentemente, impacta a apuração dos anos seguintes. E não se olvide que o pedido inicial da ação ajuizada abrange expressamente os períodos posteriores a 1989, como já demonstrado nesta manifestação de inconformidade. 3.4.4. Aponta que a correção monetária de balanço autorizada pela Lei 8200, com base no IPC, não influenciou a base de cálculo da CSLL, visto que a lei apenas a aplicava na apuração do lucro real. É o que dispõe o art. 41 do Decreto n. 332/1991, cujo entendimento foi apreciado pelo STF no RE 201.465/MG, de 02/05/2002, já apontado pelo despacho decisório. 3.4.5. Que a exceção a essa regra, não observada pelo despacho decisório em sua análise, corresponde à correção monetária do ativo permanente, que originava reserva de correção especial, constituída nos termos do parágrafo 2º, art. 2º da Lei 8200, realizável, para fins fiscais, nas hipóteses de alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa do ativo, como custo ou despesa, tanto para fins de apuração do lucro real, quando da base de cálculo da CSLL. 3.4.6. Afirma não haver erro, conforme conclusão do Despacho, em deduzir “em anos posteriores os valores referentes à depreciação e amortização do ‘ATIVO PERMANENTE’ (Imobilizado, Investimentos e Diferido)”. 4. Sobreveio primeira deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Despacho de Diligência de e-fls. 1982/1984, que acatou a entrega extemporânea de documentos requisitados nas intimações emitidas em fase anterior e os encaminhou para análise e revisão da Delegacia responsável, nos termos a seguir reproduzidos. Despacho de Diligência (...) 10. Assim, considerando a disponibilização das informações necessárias, considerando também que a Delegacia de Administração responsável não analisou o crédito e com o fito de evitar a supressão de instância, proponho o encaminhamento dos autos para a Derat/São Paulo, por meio de diligência, com a finalidade de: a) Analisar o crédito postulado e sua respectiva procedência; Fl. 5223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 10 b) Determinar o crédito a que tem direito o contribuinte face à decisão judicial transitada em julgado; c) Proceder a compensação de acordo com as Dcomp apresentadas. 5. Em 20/06/2023 foi emitida Informação de Diligência Fiscal - EQAUD-IRPJCSLL-8RF nº 2.248/2023 (IFD), e-fls. 4813/4823, que revisou o DD e no mesmo dia o Contribuinte dela obteve ciência (e-fls. 4826). Assim foi redigida, em síntese, para além do que já havia assentado no DD: 5.1. Destaca não haver qualquer menção na decisão judicial de se fazer à atualização do expurgo e restituição do mesmo, caso este devido fosse, nos anos subsequentes a 1989, mas sim ordenar que os índices do IPC aplicáveis são aqueles consagrados pela jurisprudência do STJ, quais sejam: índice de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. 5.1.2. Descreve a legislação que fundamentou o Plano Cruzado Novo, determinou o congelamento de preços e estabeleceu regras com a pretensão de desindexar a economia e fixou no artigo 22, a OTN de janeiro/1989 em NCz$ 6,17. Explica que o método de cálculo para apurar a inflação se baseava na variação de preços entre o início da 2ª quinzena do mês anterior e o término da 1ª quinzena do mês de referência, cf. art. 19 do Decreto-Lei nº 2.335/1987. Que a taxa de inflação do mês "m", era calculada entre o dia 16 de "m-1" e o dia 15 de "m". Que depois de apurada, então, essa variação porcentual incidia sobre a OTN em vigor para apontar a OTN do mês subsequente. 5.1.3. Aponta que dada a mudança de critério adotada em virtude do plano de estabilização econômica a inflação efetiva apurada pelo IBGE em janeiro abrangeu um período de 51 dias e alcançou 70,28%, entretanto a OTN de 01 de janeiro de 1989 foi calculada no valor de NCz$ 6,17 e fixada em Lei no valor de NCz$ 6,92. 5.1.4. Junta também o teor da ementa da decisão que foi integrada na pacificação da matéria: EDcl nos EREsp 1030597/MG, Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 21/08/2014: [...] Da Correção monetária de balanço, relativa ao período-base de 1989 5.2. Informa que na DIPJ (fl. 696) e nas Demonstrações Financeiras (fl. 849) do AC 1989, é apresentado um valor de correção monetária, apurado em 31/12/1989 de NCz$ 1.346.731.801,00. Que sendo este um dado importante na apuração do crédito, intimou a demonstrar a evolução da conta especial de correção monetária no ano-calendário 1989, com respaldo na escrituração em Livro Razão Auxiliar (fls. 1.746 a 1.975), ou de outros documentos contábeis. Informa que a intimação foi atendida e que foi apresentado o resumo da composição do Saldo Devedor da Conta Correção Monetária, conforme quadro seguir: [quadro de e-fls. 4818] 5.2.1. Observa que deve estar demonstrado que os índices de correção monetária aplicados em 1989 corresponderam aos índices oficiais vigentes à época. Isto porque, em virtude da controvérsia gerada à época pelas alegações de que a OTN foi fixada em valor aquém da real Fl. 5224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 11 inflação ocorrida no período, houve contribuintes que não aplicaram devidamente os índices legais na correção das demonstrações contábeis. 5.2.2. Informa que, por isso, foi realizado o confronto entre as informações prestadas e os registros do Livro Razão Auxiliar, a fim de confirmar se os saldos das contas integrantes do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido foram corrigidos com base na OTN fixada em NCz$ 6,92, em observância ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989. Acrescenta que as imagens dos registos no Razão Auxiliar em BTN, para o AC 1989, foram juntadas as folhas 1.746 a 1.975, além dos registros contábeis de folhas 2.028/4.237. 5.2.3. Da verificação, assevera que de acordo com os registros contábeis apresentados, não se evidencia que a correção dos saldos das contas, realizado em 31/01/1989, tenha sido superior ao permitido à época. Da Correção monetária do balanço patrimonial após decisão judicial 5.3. Afirma que o valor a ser aproveitado em 31/12/1994 corresponde a diferença entre os valores calculados antes e depois dos efeitos da decisão judicial. Assim, a aplicação do índice de 42,72% janeiro/89 se dá sobre a OTN de janeiro/1989 (NCz$ 6,17), não havendo que se falar na OTN a NCz$ 6,92 porque declarada inconstitucional. A partir daí, pela mesma metodologia, aplica- se o percentual de 10,14% (fevereiro/89) sobre o valor resultante, chegando-se, ao final, a um resultado melhor ao contribuinte que a mera utilização do valor de NCz$ 6,92 da OTN. 5.3.1. Informa que a Nota PGFN/CRJ 212/2015, orienta que o cálculo para a correção do saldo das contas dos grupos “ATIVO PERMANENTE” e “PATRIMÔNIO LÍQUIDO, em fevereiro/1989 é o seguinte: NCz$ 8,81 x 110,14% = NCz$ 9,70. Que este índice é aplicado ao valor, em OTN, das contas. 5.3.2. Afirma que após a aplicação dos índices judicialmente deferidos, foi realizada a conversão dos saldos em BTNF para Reais (R$) com a utilização do índice UFIR = 0,6767 para o dia 31/12/1994. 5.3.3. Lembra que de acordo com os cálculos demostrados na planilha “CM_Após Dec Jud” (folha 4.804) o saldo da correção monetária, referentes aos meses de janeiro e fevereiro/1989, antes da decisão judicial, convertida para 31/12/1994, seria de R$ 144.493.981,26. Enquanto o saldo da correção monetária, referentes aos meses de janeiro e fevereiro/1989, após a decisão judicial, convertida para 31/12/1994, seria de R$ 202.542.141,37. 5.3.4. Conclui que dessa forma o saldo da correção monetária a ser utilizado na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 1994 seria de R$ 58.048.160,10. Da Depreciação do ativo imobilizado existente em 31/12/1988 5.4. Afirma que o cálculo foi realizado com base no valor do custo de aquisição do imobilizado, sem a depreciação, em 12/1988. Valores conferem com o saldo do imobilizado, em 12/1988, na DIRPJ. Que de acordo com os cálculos demostrados na planilha “Calculo Final Expurg da Depreciação” (folha 4.805), o saldo da correção monetária, decorrente da decisão judicial, Fl. 5225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 12 aplicado a contas do ativo imobilizado sujeitas à depreciação (todas exceto terrenos), para ser utilizado na apuração do IRPJ e da CSLL no período encerrado em 31/12/1994, é de R$ 12.771.503,15. Do Saldo Devedor da Correção Monetária em 1994 5.5. Apresenta para o ano do 1994, cópia da Demonstração do Lucro Real contida na DIPJ. E informa que as Cópias do Lalur, AC 1994, foram juntadas às fls. 1.390/1.458, onde constam registros de exclusão na Parte A (fl. 1.441 e 1.443), cujo trecho é também copiado na Informação da Diligência. 5.5.1. Assevera que da análise desses documentos é possível observar que foram levados para o Lalur do AC 1994 valores referentes aos ajustes de correção monetária do ano-calendário de 1989. Acrescenta que o contribuinte havia sido intimado por meio do TIF EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 1.983/2023 a apresentar o detalhamento da composição dos valores de R$ 166.072.028,38 (74.924.595,86 e 91.147.478,26), 34.822.328,64 e 19.072.478,26. E que apresentasse em destaque os registros no Razão Auxiliar que mostrasse os montantes que originaram tais valores. Pediu também as imagens do Lalur dos anos-calendário 1990 a 1993 e 1995 a 2000. Transcreveu a resposta do contribuinte: “Em atenção à solicitação acima, a Requerente apresenta o documento anexado ao LALUR que contém o detalhamento e a composição ora solicitados (doc. 01). Além disso, considerando a legislação vigente no período, a Instrução Normativa SRF n. 35, de 24.7.1978, e a pendência de decisão judicial sobre o tema naquele momento, a Requerente esclarece que tais lançamentos foram realizados apenas no LALUR, não havendo registro no Razão Auxiliar.” 5.5.2. Informa e demonstra que no ano-calendário de 1995 há o seguinte registro na Parte B do Lalur: [figura de e-fls. 4822]. Aponta que ao final do ano-calendário de 1999 os referidos saldos ainda estavam registrados na Parte B do Lalur para utilização futura. Afirma que mesmo assim, foi realizada a apuração dos valores que a contribuinte poderia utilizar como exclusão na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido e do lucro real para apuração do IRPJ no ano de 1994, além do reflexo para os períodos seguintes. 5.5.3. Que, assim, foram verificados pagamentos a maior e diferença de saldo negativo a serem utilizados como crédito para as compensações declaradas. Que o resultado foi consolidado nos arquivos não-pagináveis denominados “Apuração do IRPJ a partir de 1994” (fl. 4.809) e “Apuração da CSLL a partir de 1994” (fl. 4.810). Dos Créditos atualizados até 15/04/2016 5.6. A partir das referidas apurações, os saldos foram atualizados até a data do Per/Dcomp, com demonstrativo de crédito, nº 00891.04185.150416.1.3.57-0087, conforme demonstrativos de folhas 4.811/4.812, a seguir resumidos: Fl. 5226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 13 6. Por seu turno, em 20/07/2023 (e-fls. 4829), o Contribuinte se manifestou em relação à IFD (e-fls. 4830/4853), sinteticamente, nestes termos: 6.1. Volta a afirmar que o Despacho Decisório foi emitido de forma prematura e que houve mudança de critério fiscal após realização da diligência e outras razões expendidas em sede de Impugnação. Laudo técnico 6.2. Informa que anexou aos presentes autos Laudo Técnico preparado por empresa de auditoria especializada (em fls. 4762-4803). Que apresentou diversas questões para os auditores contratados. 6.2.1. Que inicialmente questionou se a documentação disponibilizada pela CBA, para a execução dos trabalhos objeto do presente Laudo corresponde aos mesmos documentos oferecidos/utilizados pela CBA, tanto na etapa de fiscalização como na defesa administrativa apresentada nos autos do processo nº 13074.722924/2021-81? E se os mesmos seriam suficientes e legíveis para proceder os cálculos. Que obteve sim como resposta para as duas questões. 6.2.2. Perguntou também se as memórias de cálculo e demais demonstrativos analisados/utilizados para a elaboração do Laudo observam e convergem com as determinações, índices e demais premissas contidas nas decisões definitivas proferidas nos autos do processo Fl. 5227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 14 judicial 94.0026283 (posteriormente nº 0026283-84.1994.4.03.6100) à luz dos pedidos formulados pela Requerente naquela ação. Que obteve sim como resposta. 6.2.3. Como terceira questão, perguntou se o procedimento adotado pela empresa, no que tange à correção promovida com base na Lei 8200, de 28/06/1991, estaria correto. Ou seja, se ele decorreria da aplicação da legislação aos cálculos voltados à correção monetária de balanço, em períodos subsequentes à decisão judicial que garantiu à Requerente a correção monetária em 1991. Também obteve sim como resposta conforme detalhado em fl. 4836. 6.2.4. Como 4º quesito questionou se a correção monetária de balanço autorizada pela Lei 8200, com base no IPC, teria influenciado o cálculo da CSLL. Informa que a resposta, também foi afirmativa para constatar que não foi realizado nenhum ajuste do saldo devedor de correção monetária da Lei 8.200/91, conforme destacado no Tópico VI – ‘Do Expurgo Inflacionário da Lei nº 8.200/91. 6.2.5. Como última questão solicitou aos auditores que apresentassem os resultados numéricos da análise, confrontando-os com os valores apurados pela Requerente. Ou seja, Informar se o valor do crédito habilitado administrativamente pela CBA, no montante de R$ 184.810.952,16 corresponde ao valor obtido após as revisões e verificações objeto do presente Laudo?. E se corresponde à valor diverso do obtido nos trabalhos que suportam o presente laudo e, nesse caso, pede-se apontar a diferença e explicar brevemente suas razões. Informa que para estas questões obteve a seguinte resposta: Resposta: Após os cálculos realizados e demonstrados no Laudo, o valor do crédito apurado representa o montante de R$ 180.930.337.13. Resposta: A diferença mencionada acima correspondente ao valor principal do crédito de R$ 1.862.064,85, que representa um percentual de 3,37% a menor, se comparado com o total do crédito tributário de R$ 55.292.413,83. Considerando a atualização pela Selic, apuramos uma diferença a menor do saldo de créditos de R$2.752.651,09, ou seja, 1,49% do total do crédito tributário compensado de R$ 184.810.952,16. Isso ocorreu, principalmente, porque CBA não refletiu as deduções fiscais decorrentes dos incentivos fiscais do programa de alimentação do trabalhador, operações de caráter cultural e artístico, do fundo da criança e do adolescente, vale transporte, atividades de áudio visual e de aplicação em ações. Sobre vício de motivação 6.3. Aponta pela impossibilidade de compreensão e individualização dos pontos de divergência entre os cálculos apresentados pela empresa e aqueles obtidos após os trabalhos de diligência. 6.3.1. Alega que a RFB não indicou de forma analítica em seu relatório qual seria a premissa, o valor ou o critério adotado pela Requerente que teria comprometido, ainda que parcialmente, os cálculos por ela apresentados para respaldar o valor do crédito habilitado administrativamente. Fl. 5228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 15 6.3.2. Não há no relatório nenhuma referência expressa que indique a inobservância, pela Requerente, do conteúdo das decisões judiciais, da legislação que rege a matéria ou, ainda, do vasto conjunto probatório apresentado. Afirma que o Relatório é obscuro maculando a sua validade nos termos do art. 59 inciso II do Decreto 70.235. 6.3.3. No item 54 do relatório se reproduz parte de seus demonstrativos, mas sem indicar qual seria o valor total do crédito reconhecido e, da mesma forma, a parcela da glosa que, no seu entendimento, deveria ser mantida. Que faltou comparar os cálculos da empresa com os cálculos da fiscalização, apontando os elementos de convergência e divergência. O que compromete até mesmo o entendimento das razões que motivaram a formação do convencimento da autoridade fiscal. 6.3.4. Propõe que, assim, a exemplo do despacho decisório originalmente emitido, que o trabalho de diligência seja anulado em razão dos vícios apontados. E que, caso assim não se entenda, requer o retorno dos autos ao auditor responsável para que informe, de forma clara e individualizada, as razões que justificam a divergência entre os cálculos, facultando-se à Requerente a apresentação de nova manifestação. Sobre os equívocos de premissa e de cálculo nos demonstrativos que acompanham o relatório de diligência 1º vício 6.4. Alega que a RFB, para efeito da base de cálculo da correção monetária de balanço de 1989 do ativo permanente (planilha “CM_Após Dec Jud”, fl. 4804), indicou os valores relativos a Investimentos, no montante de 18.682.596,41 (Coluna J, linha 4), Imobilizado no valor de R$ 85.072.460,47 (Coluna J, linha 6), assim como o valor correspondente ao Diferido, no valor de R$ 2.037.979,52 (Coluna J, linha 8). Entretanto, na planilha “Calculo Final Expurg da Depreciação” (fl. 4805) e, posteriormente, nas planilhas “Apuração do IRPJ a partir de 1994” (fl. 4809) e “Apuração da CSLL a partir de 1994” (fl. 4810), a RFB somente conferiu os efeitos da decisão judicial para as contas do “Imobilizado”, ignorando os efeitos relacionados às contas de “Investimentos” e “Diferido”. Cita o artigo 185 da Lei 6404/1976. 2º vício 6.5. Aponta ter havido interpretação equivocada da decisão judicial nos cálculos da Receita Federal, pois os demonstrativos preparados em sede de diligência consideraram apenas os efeitos da correção monetária de balanço de 1989 no ano de 1994, isoladamente, ignorando os termos do pedido formulado pela Requerente e os efeitos nos períodos subsequentes. 6.5.1. Argumenta que nos arquivos “Apuração do IRPJ a partir de 1994” e “Apuração da CSLL a partir de 1994” a RFB acrescenta na apuração de 1994 uma linha redutora denominada “(-) SALDO DO ATIVO IMOBILIZADO CORRIGIDO CONFORME DECISÃO JUDICIAL, AINDA NÃO DEPRECIADO”. No entanto, não consta nos demonstrativos relativos aos anos posteriores a 1994, Fl. 5229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 16 justamente porque o efeito para os períodos subsequentes não foi incorporado no recálculo pela fiscalização. 6.5.2. Argumenta que o TRF3 acolheu o pedido exordial, tal como formulado em toda a sua extensão e efeitos, porém, valendo-se de percentual para efeito de correção do balanço do ano-calendário de 1989 diferente e limitado ao mês de janeiro. Mas que ao final foi confirmado que “o índice de atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, no período-base de 1989, é o IPC, no percentual de 42,72% (janeiro) e de 10,14%”. 6.5.3. Entende que o cálculo demanda proceder à correção monetária do balanço, computando, a partir do período-base de outubro de 1994, os reajustes referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 nos percentuais de 42,72% e 10,14%, respectivamente; e aproveitar a parcela dos encargos de depreciação, amortização e custo de bens baixados decorrentes da diferença inflacionária apurada no item nos períodos de 1989 e seguintes. 6.5.4. Supõe que o equívoco incorrido pela RFB decorre do confronto entre o pedido formulado em juízo e as decisões proferidas pelo STJ, ignorando as decisões proferidas pelo TRF3 no caso concreto. É o que se depreende do tópico que trata “do resumo da fase judicial” às fls. 4813-4814. 3º vício 6.6. Alega haver outro equívoco na interpretação do pedido formulado em juízo e das respectivas decisões que pode ser verificado no demonstrativo “Calculo Final Expurg da Depreciação” – fl. 4805, mais precisamente na coluna “N” do arquivo Excel (“Dedução Referente a Depreciação a ser utilizada”), cuja origem possivelmente também está amparada no item 10 do relatório de diligência. Pois, a RFB reconheceu os efeitos da correção monetária de balanço de 1989 apenas em 1994. No entanto, deixou de considerar, em 1994, o efeito acumulado da depreciação não aproveitada entre os anos de 1989 e 1993. 6.6.1. A diligência deveria quantificar os tributos devidos em 1994 considerando-se o efeito acumulado da correção monetária de balanço dos anos de 1989 até 1993. Também não observou que, além da exclusão referente à correção monetária de balanço de 1989, a execução das decisões judiciais também impacta o cálculo da correção monetária determinada pela Lei 8200/1991. 4º vício 6.7. Cita o item 43 do relatório de diligência apontando que não obstante a RFB informe que utilizou todas as contas, exceto “terrenos”, na sua apuração, consta na coluna “N” do arquivo Excel (“Dedução Referente a Depreciação a ser utilizada”) que a fiscalização considerou para o ano de 1994 apenas algumas das contas de acordo com o mapa sintético da movimentação do ativo. 5º vício Fl. 5230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 17 6.8. Acrescenta mais uma divergência informando que a RFB efetuou glosas relativas ao IRRF informado nas respectivas DIPJ, assim como desconsiderou parte dos pagamentos/quitações promovidos nos períodos pela empresa. 6.8.1. Foi feita glosa de IRRF identificado nos bancos de dados da RFB, em detrimento daquelas declaradas pela Requerente. Alega que a RFB promoveu nova verificação relativa a período de 1996, conforme trecho da manifestação em fl. 4849, que já se encontra decaído, o que, entende, não seria permitido. Afirma que a “Requerente, evidentemente, só pode se responsabilizar pelas informações disponíveis em seus controles e não nos controles de terceiros”. 6.8.2. Esse mesmo procedimento pode ser observado na reapuração do IRPJ dos anos- calendário de 1997 e 1998. Neste caso, contudo, a glosa foi promovida no valor das estimativas mensais, conforme quadros de e-fls. 4850/4851. Afirma que “naqueles períodos, o contribuinte estava autorizado a compensar tais antecipações, observando-se procedimentos diferentes daqueles atualmente vivenciados por meio do sistema PER/DCOMP. Isso também pode esclarecer a ausência de guias de recolhimento não localizadas nos controles do Fisco, mas nem por isso justificar a ausência de quitação dos valores”. 6.8.3. No caso da CSLL, segundo consta no demonstrativo “Apuração da CSLL a partir de 1994”, especialmente para o ano de 1994, o Sr. Agente da RFB informa que não localizou nos controles do Fisco o pagamento de R$ 944.211,00 e, por essa razão, concluiu que a despeito dos efeitos da correção monetária de balanço, não haveria crédito a ser restituído para este período. 7. Sobreveio segunda deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 109-019.457 – 2ª TURMA/DRJ09, proferido em sessão realizada em 25/08/2023 (e-fls. 4854/4893), de que se deu ciência ao Contribuinte em 20/10/2023 (e-fls. 4943), cujos ementa e acórdão foram vazados nestes termos: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INFLAÇÃO JANEIRO DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Apurado indébito tributário após reapuração de tributos decorrente de decisão judicial transitada em julgado, é cabível seu aproveitamento em Declaração de Compensação após habilitado o crédito perante a Receita Federal, resguardado ao Fisco o direito de examinar o valor do crédito apurado e aplicar os valores reconhecidos aos débitos declarados. DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO DE REVISÃO NA APURAÇÃO. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE CRÉDITO. Considera-se parcialmente procedente o Despacho Decisório que em verificação inicial negou crédito pleiteado face ausência de documentos comprobatórios, mas que em posterior procedimento de diligência procedeu apuração após apresentação da documentação necessária e reconheceu crédito parcial para ser utilizado em Declaração de Compensação transmitida. Fl. 5231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 18 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REAPURAÇÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. É pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição ou declaração de compensação pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRPJ. RETENÇÕES. DEDUÇÃO IRRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantêm-se o despacho decisório que indeferiu parcialmente créditos de IRPJ apurados com parcela de dedução de IRRF quando as retenções na fonte não correspondem às informações declaradas nem são comprovadas nos autos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRPJ. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO ESTIMATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantêm-se o despacho decisório que indeferiu parcialmente créditos de IRPJ apurados com parcela de dedução de Estimativas quando os pagamentos não são confirmados nos sistemas da Receita Federal nem são comprovados nos autos pelo contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que os fatos, a forma e método de apuração do indébito pleiteado estão regular e detalhadamente descritos pela autoridade fiscal, com a ciência regular dos atos e o atendimento a todos os pedidos de prorrogação feitos pelo contribuinte, restam improcedentes as alegações de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO CRÉDITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações inocorrentes no caso. APURAÇÃO DE CRÉDITO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. DILIGÊNCIA. Acata-se pedido de diligência para procedimentos de reapuração de crédito com o fito de possibilitar a correta aplicação da legislação vigente e o reconhecimento de direitos convalidados por decisão judicial, apesar do atendimento às intimações e a entrega da documentação necessária terem ocorrido a destempo durante o procedimento fiscal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 5232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 19 Acordam os membros da 2ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para reformar o Despacho Decisório e reconhecer o crédito no valor total de R$ 27.838.738,59, sendo R$ 4.207.758,55 de Pagamento a Maior de IRPJ; R$ 20.935.969,59 de Pagamento a Maior de CSLL; e R$ 2.695.010,45 relativo à diferença de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 1996. Todos os valores já atualizados pela Selic até 15/04/2016 e demonstrados em fls. 4811 e 4812 dos autos”. 8. Irresignado, em 21/11/2023 (e-fls. 4946), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 4947/4994), em que, sinteticamente, renova as razões de Manifestação de Inconformidade e as apresentadas em resposta à diligência. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator 9. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 4943 e 4946), pelo que dele se conhece. DIVERGÊNCIAS ENTRE IFD E MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA Base de cálculo e correção monetária 10. No DD, a Fiscalização consigna o seguinte, em seção denominada “Do resumo da fase judicial”: “2. A ação de rito ordinário nº 0026283-84.1994.403.6100, Seção Judiciária SP, 22ª Vara Federal, foi ajuizada em 07 de outubro de 1994, por meio da qual se pretendia a correção monetária de balanço do período-base de 1989, incorporando, com relação ao mês de janeiro, o índice IPC no percentual de 70,28% e a dedução da diferença, apurada a partir de outubro de 1994. 3. As peças e decisões judiciais encontram-se às folhas 1.101 a 1.163 do presente processo. 4. Em sua Petição Inicial, protocolizada em 07/10/1994, a autora desejava ser acolhida e julgada procedente a ação para o fim de: ‘declarar, reconhecer e assegurar o direito da Autora de proceder a correção monetária de balanço, relativa ao período-base de 1989 computando, em relação ao mês de janeiro, o índice oficial do IPC de 70,28%, autorizando-a, em conseqüência, a realizar a partir do período base de outubro de 1.994 a dedução dessa diferença inflacionária de 51,83% não computada na correção monetária de balanço do período-base de 1989, bem assim, da parcela dos encargos de depreciação, amortização e custo de bens baixados que corresponder à diferença inflacionária não considerada nos períodos-base de 1989 e subseqüentes, mediante exclusão ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e ao lucro líquido do exercício na determinação do lucro real.’ Fl. 5233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 20 5. Processado o feito, sobreveio sentença, em 22/04/1998, julgando improcedente o pedido, sob o fundamento de que à correção do balanço são aplicáveis apenas os índices oficiais, em respeito ao princípio da legalidade, inexistindo previsão legal com previsão diversa. A autora foi condenada em verba honorária fixada em 10% do valor da causa. 6. Irresignada, a autoria interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da r. sentença, nos termos da inicial. 7. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. 8. Em seu voto a Relatora sustentou que: ‘O pedido exordial, contudo, não pode ser deferido integralmente, porque a Corte Especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, última instância apreciadora de matéria infra-constitucional, houve por fixar a taxa de inflação para janeiro de 1989, sob o índice de 42,72% e, não em 70,28% como pleiteado na exordial, sob o entendimento de que este último fora obtido em descompasso com os demais índices, não refletindo a real inflação do período. 9. Em 01/06/2005, foi publicado Acórdão do TRF da 3ª Região, por meio do qual a Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da interessada, nos termos do voto da Relatora, com a seguinte ementa. (...)” (grifou-se; negritou-se) 11. Ainda do Acórdão do TRF3, colhe-se que a lide foi circunscrita nos primeiros termos (e-fls. 1127/1128) e decidida nos segundos (e-fls. 1131): “A parte autora objetiva o reconhecimento do direito à correção monetária medida pelo IBGE em janeiro de 1989, IPC de 70,28%, das demonstrações financeiras de 1994 e períodos seguintes, assegurando-se a real atualização monetária da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. “Destarte, merece guarida o presente recurso, porquanto pacificada, no âmbito do STJ, a tese de ser o IPC de janeiro de 1989 o índice que melhor reflete a inflação, no percentual de 42,72%, relativamente à correção das demonstrações financeiras do período-base de 1989, a fim de evitar aumento artificial da base de cálculo dos tributos incidentes sobre os resultados da atividade da sociedade caso não corrigidas as demonstrações financeiras” (grifou-se; negritou-se). 12. Face ao quadro, como assenta a Interessada, em resposta à IFD e em sede de Voluntário, a Autoridade Diligenciadora, para chegar à base de cálculo da correção monetária após a decisão judicial, levou em conta os valores dos grupos do então “Ativo Permanente”, “Investimentos”, “Imobilizado” e “Diferido” (e-fls. 4804). Todavia, ao tratar dos expurgos referentes à depreciação, amortização e custos de bens baixados (conforme reconhecido em decisão judicial), só levou em conta a primeira (e-fls. 4805), a repercutir na apuração do direito Fl. 5234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 21 creditório. Estes cálculos contrariam, sem justificativa, os apresentados pela Interessada (Doc_Comprobatório04, arq. não-paginável de e-fls. 931), para além de serem contraditórios ao próprio procedimento, em que foi solicitado ao Contribuinte o preenchimento de planilha contendo dados relativos à amortização do Diferido (e-fls. 992/993). Interpretação equivocada das decisões proferidas no que tange aos períodos subsequentes a 1994 13. Na esteira da decisão mencionada no tópico supra, na opinião da Autoridade Fiscal, parece que não há autorização judicial para correção das demonstrações financeiras posteriores às do ano de 1994, como se colhe do DD: “19. Note-se que não há qualquer menção na decisão judicial de se fazer à atualização do expurgo e restituição do mesmo, caso este devido fosse, nos anos subsequentes a 1989, mas sim ordenar que os índices do IPC aplicáveis são aqueles consagrados pela jurisprudência do STJ, quais sejam: índice de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. 20. Dessa forma, conclui-se que o expurgo, se devido, deve ter sido aplicado na correção da demonstração financeira de 1989” (negritos do original). 14. Nesse passo, diz a Interessada, em resposta à IFD e em sede de Voluntário, que a Autoridade Diligenciadora, na “Apuração do IRPJ a partir de 1994” (arq. não-paginável de e-fls. 4809) e “Apuração da CSLL a partir de 1994” (arq. não-paginável de e-fls. 4810), inseriu na apuração de 1994 uma linha redutora denominada “(-) SALDO DO ATIVO IMOBILIZADO CORRIGIDO CONFORME DECISÃO JUDICIAL, AINDA NÃO DEPRECIADO”. Esta linha, no entanto, não consta nos demonstrativos relativos aos anos posteriores a 1994 porque o efeito para os períodos subsequentes não foi incorporado no recálculo pela Fiscalização. Encargos de depreciação e contas contábeis 15. Aqui, a Autoridade Diligenciadora se manifesta nos seguintes termos, conforme IFD: “Depreciação do ativo imobilizado existente em 31/12/1988 (...) 43. Observe-se que de acordo com os cálculos demostrados na planilha “Calculo Final Expurg da Depreciação” (folha 4.805), o saldo da correção monetária, decorrente da decisão judicial, aplicado a contas do ativo imobilizado sujeitas à depreciação (todas exceto terrenos), para ser utilizado na apuração do IRPJ e da CSLL no período encerrado em 31/12/1994, é de R$ 12.771.503,15” (negrito do original; grifou-se). 16. Com razão, a Interessada diz que “não obstante o Sr. Agente da RFB informe que utilizou todas as contas, exceto ‘terrenos’, na sua apuração, consta na coluna ‘N’ do aludido arquivo Excel (‘Dedução Referente a Depreciação a ser utilizada’) que a fiscalização considerou Fl. 5235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 22 para o ano de 1994 apenas algumas das contas de acordo com o mapa sintético da movimentação do ativo”, com vários valores “zerados” nesta coluna, como se vê da seguinte ilustração: 17. A Interessada registra, também acertadamente, “que a despeito dessa ponderação na manifestação protocolizada pela recorrente em 20.7.2023, o v. acórdão foi omisso sobre a questão”, limitando-se a transcrever o item “43” do IFD. 18. Ademais, como visto da penúltima coluna da ilustração supra, “M”, a Autoridade Diligenciadora consigna que a “taxa anual de depreciação [está de] acordo com informado no ‘DOC_Comprobatório04 (FL 931)”. Compulsando-se todas as planilhas do arquivo, não se encontrou tais percentuais relacionados aos bens do Imobilizado registrados nas contas elencadas. Ajustes na apuração do IRPJ e da CSL 19. A Interessada diz que “além dos equívocos acima, também constatou que, a pretexto de reapurar o valor do IRPJ e da CSL dos anos de 1994 a 1998 (mesmo com todos os equívocos acima), o Sr. Agente da RFB acabou por formalizar glosas relativas ao IRRF informado nas respectivas DIPJs [ano-calendário de 1996], assim como desconsiderou parte dos pagamentos/quitações promovidos nos períodos pela empresa [estimativas dos anos-calendário de 1996 e 1997]”, verificando-se esta ocorrência também para a CSL, no ano-calendário de 1994. 20. A princípio, concordaria-se com a decisão recorrida, que assentou que “não foi o manifestante intimado previamente a comprovar as efetivas retenções, entretanto, com a ciência da Informação da Diligência e da respectiva glosa, foi possibilitada ao contribuinte a apresentação das comprovações dos valores anteriormente declarados”. Todavia, em 2ª instância, a Interessada juntou petição (e-fls. 4999/5007) em que refuta a decisão de piso com base em documentação de e-fls. 5008/5213. CONCLUSÃO 21. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento do processo em diligência à Unidade de origem, para que recalcule, se for o caso, o direito creditório pleiteado, levando em conta o seguinte: Fl. 5236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 23 21.1. em relação ao tópico “Base de cálculo e correção monetária”, esclarecer o motivo de não ter levado em conta, na planilha “Calculo Final Expurg da Depreciação” (fl. 4805), os valores respeitantes à amortização e custos de bens baixados dos “Investimentos” e “Diferido” do Ativo Permanente. Se o motivo não subsistir, proceder ao recálculo, levando em conta tais grandezas; 21.2. em relação ao tópico “Interpretação equivocada das decisões proferidas no que tange aos períodos subsequentes a 1994”, e em atenção ao argumento da Interessada, no sentido de que “o equívoco incorrido pelo Sr. Agente da RFB provavelmente decorre do confronto entre o pedido formulado em juízo e as decisões proferidas pelo STJ, ignorando as decisões proferidas pelo TRF3 no caso concreto. É o que se depreende do tópico que trata ‘do resumo da fase judicial’ às fls. 4813-4814” (elaborado em sede da IFD), solicita-se refazimento dos cálculos do ano- calendário de 1995 e posteriores, incluindo redutores do lucro real e da base de cálculo da CSLL referentes a saldos de Investimentos, Imobilizado e Diferido, corrigidos conforme decisão judicial, ainda não depreciados/amortizados/baixados, em linha com o solicitado no item anterior. 21.3. em relação ao tópico “Encargos de depreciação e contas contábeis”, esclarecer a origem das informações relativas às taxas anuais utilizadas no “Calculo Final Expurg da Depreciação” (e-fls. 4.805). Tendo havido omissão, apliquem-se as faltantes para o ano-calendário de 1994, corrigindo o arquivo apontado, bem como para os anos-calendário posteriores, em linha com o item anterior; 21.4. em relação ao tópico “Ajustes na apuração do IRPJ e da CSL”, em atenção à afirmação da Interessada, no sentido de que “localizou as informações e documentos que respaldam as antecipações declaradas oportunamente em suas DIPJs e que supostamente não foram confirmadas pelo Sr. Agente da RFB”. 22. Após a realização da diligência, solicita-se elaboração de relatório conclusivo, dele se dando ciência ao Contribuinte, facultando-se-lhe a apresentação de resposta em 30 dias. Após, retornem-se os autos ao CARF, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros Fl. 5237DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11005122 #
Numero do processo: 10855.722570/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2012 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância
Numero da decisão: 3201-012.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente)
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício de decisão da DRJ/JFA que julgou procedente em parte as impugnações, exonerando o crédito tributário e excluindo interessados da responsabilidade solidária. Abaixo segue o relatório da decisão de origem que bem retrata a questão em análise: Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722570/2016-22 2 Trata o presente processo do auto de infração de fls. 646 a 655 no qual consta a exigência do IPI, cód. 2945, no valor de R$ 3.646.744,83, multa de ofício de 150% no valor de R$ 5.470.117,23, e juros moratórios no valor de R$ 1.520.863,58. A autuação acima referida abrangeu o período de fevereiro a setembro de 2012. A Fiscalização constatou a falta de escrituração de débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com a conseqüente falta de recolhimento do imposto. Segundo apurou a Fiscalização, os valores de IPI destacados nas Notas Fiscais Eletrônicas são maiores do que os débitos de IPI lançados na escrituração, conforme se vê na tabela a seguir: (...) Embora a autuada não tenha atendido às intimações para que explicasse a referida discrepância, a Fiscalização apurou que o valor total dos débitos de IPI das notas fiscais eletrônicas de saída foi corroborado pela escrituração contábil apresentada: Em função dessa constatação, a Fiscalização retificou a escrituração da autuada, chegando aos valores do saldo devedor a recolher (exigido no lançamento de ofício): (...) A Fiscalização entendeu que o fato de a autuada não ter escriturado os débitos nos Livros de Apuração do IPI e de Registro de Saídas seria suficiente para caracterizar a ocorrência de sonegação, na forma de omissão dolosa (cf. inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964). E, assim sendo, entendeu aplicável a qualificação da multa de ofício, duplicando o valor de 75% para 150%. Além disso, a Fiscalização concluiu que a autuada, juntamente com outras pessoas jurídicas, formam grupo econômico de fato: (...) E, com base neste entendimento, incluiu como responsáveis solidários as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722570/2016-22 3 Inconformados, os sujeitos passivos apresentaram impugnações intempestivas, requerendo, preliminarmente, a devolução do prazo para a apresentação das Impugnações, pelo fato de ter havido erro de processamento quando da tentativa de juntada eletrônica dos documentos e, no mérito, a improcedência da autuação, alegando, em resumo: - ilegalidade da inclusão, no pólo passivo, de TRIPACK, PALLET FILM e BRV SERVIÇOS, por não configuração de grupo econômico; - ilegalidade quanto ao pólo passivo, relativamente aos sócios administradores; - ilegalidade da autuação no que se refere ao saldo devedor de IPI, por aplicação de entendimento subjetivo da autoridade fiscal; - inexistência de sonegação pelo fato de ter havido a regular emissão das notas fiscais e mero erro material na escrituração dos livros fiscais (situação a ser confirmada em perícia). - impossibilidade de qualificação da multa pela inocorrência de sonegação. - improcedência da representação fiscal para fins penais. A decisão da DRJ resultou na seguinte ementa e acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2012 ERRO DE PROCESSAMENTO. JUNTADA ELETRÔNICA DA IMPUGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. TEMPESTIVIDADE. Demonstrada a tentativa de juntada da Impugnação dentro do prazo legal, deve ser devolvido o prazo na hipótese em que houve erro comprovado de processamento do sistema da RFB. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DOS SÓCIOS. A existência de atividades compartilhadas, além de endereços, empregados e sócios em comum formam conjunto probatório suficiente para a caracterização de grupo econômico de fato. Há a possibilidade de incidência da regra da solidariedade passiva, pelo interesse comum no negócio, tanto das pessoas jurídicas formadoras do grupo, quanto dos Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722570/2016-22 4 sócios administradores que agiram em desconformidade com as exigências da legislação tributária. Entretanto, devem ser excluídos do pólo passivo a pessoa jurídica criada após a ocorrência dos fatos geradores colhidos pela autuação, além de seu sócio administrador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO IPI. NOTAS FISCAIS E ELEMENTOS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Apurados débitos de IPI com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sobretudo quando confirmadas as operações com base na escrituração contábil, é devido o IPI pela falta de recolhimento. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. REDUÇÃO. A multa de ofício deve ser reduzida de 150% para 75% quando dos elementos constantes da autuação não se vislumbra a ocorrência da simulação apontada pela Fiscalização. DILIGÊNCIA. APURAÇÃO DO IPI. DESNECESSIDADE. Na falta de matéria de fato a ser esclarecida, desnecessária a diligência solicitada pela autuada, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de sua realização. Impugnação procedente em parte Crédito tributário mantido em parte Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedentes as Impugnações, para: 1) reduzir a multa de ofício de R$ 5.470.117,23 para R$ 2.735.058,62, mantendo- se as demais exigências constantes do Auto de Infração; 2) excluir do pólo passivo da presente autuação a pessoa jurídica PALLET FILM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA – EPP, CNPJ nº 18.671.592/0001-39, e ANDRE MAURICIO FERNANDES VILELA, CPF nº 262.317.058-46. INTIME-SE os sujeitos passivos para recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado direito de interposição de recurso voluntário, em igual prazo, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF. Recorro de Ofício ao CARF, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972, do art. 70 do Decreto nº 7.574, de 2011, e da Portaria MF nº 63, de 2017. (gn). O sujeito passivo e os responsáveis solidários foram cientificados. Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722570/2016-22 5 O processo foi encaminhado ao Carf em função do recurso de ofício (fl. 1682). É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. A multa de ofício exonerada para todos os interessados foi de R$ 2.735.058,61. Porém, para os responsáveis solidários retirados do polo passivo, o significado foi a exoneração integral do ônus. O lançamento somou R$ 3.646.744,83 (principal) e R$ 5.470.117,23 (multa), em um total de R$ 9.116.862,06 O Recurso de Ofício não deve ser conhecido por se referir a exoneração de crédito tributário no montante de R$ 9.116.862,06, valor esse inferior ao limite de alçada atual fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 02/2023, em conformidade com a súmula CARF nº 1031. A nova Portaria estabeleceu um limite de R$ 15.000.000,00 para a interposição de recurso de ofício. Dessa forma, deve-se dar cumprimento aos ajustes determinados pela decisão da DRJ. Voto por não conhecer do recurso de ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar 1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1689DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.720457/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza.
Numero da decisão: 2002-009.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.479 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720457/2012-16 2 André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Autuação lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2011, ano-calendário 2010. Conforme a descrição dos fatos do Relatório Fiscal, o lançamento é resultado da apuração de: • Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não demonstrada - valores depositados em conta corrente no Banco do Brasil e no Bradesco em 2010, para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não conseguiu demonstrar com elementos idôneos a origem dos recursos (art.42 da Lei 9.430/96, §§ 1º e 4º); • Omissão de rendimento de origem comprovada - valores recebidos em 2010 e não declarados em DIRPF pelo contribuinte decorrente de receita líquida de fretamento de vôo de sua aeronave (art.42 da Lei 9.430/96, §2º). Intimado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando em síntese que: Para o item 7.1.1 do Relatório, afirma que o demonstrativo de pagamento já foi entregue, com dia, valor e conta de depósito, idênticos aos da planilha fiscal. Para o item 7.2.2, questiona o significado da palavra “idônea” e afirma que nos extratos bancários entregues constam o número do contrato de crédito rural e empréstimos pessoais feitos na Ag 1066 na conta 17-5. Também afirma que a Ficha da Adapec comprova a quantidade e onde está o rebanho. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.479 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720457/2012-16 3 Entende que a autoridade lançadora, ao não acatar suas explicações e documentos, agiu de forma “temerária, com perseguição e com animus puniendi” pois considerou tudo inidôneo. No item 7.3.1 informa que o barco Marajó não constou em DIRPF porque foi comprado e vendido no mesmo ano. Para o item 7.4, afirma que consta no extrato bancário a transferência em nome da ENJOY e questiona qual outra forma de demonstrar origem de recursos pois, conforme Contrato Social, já provou que é proprietário da referida empresa. Já no item 7.7, alega que o depósito de R$20.000,00, em 12/01/2010, é proveniente da venda de 35 vacas gordas para o Sr. Stalin Juarez Gomes Bucar. Vacas estas que se encontram na propriedade da família em Miracema – TO. Aduz que não concorda com o entendimento do Fiscal de que há falta de idoneidade nos seus documentos. Para comprovar suas alegações, apresenta novamente declaração bancária sobre a transação bancária incluindo empréstimos pessoais e créditos rurais emitidos pelo Bradesco. Junta ainda a DIRPF do Sr. Stalin Juarez Gomes Bucar que comprova a atividade pecuária em 2010. Por fim, requer o acolhimento de sua impugnação e dos documentos acostados e o reexame da multa aplicada, convertendo-a em retificação de IRPF. Pede ainda que a nova notificação seja enviada para seu endereço informado nessa impugnação. A 7ª Turma da DRJ/CTA por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos/depósitos devem ser analisados de maneira individualizada e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 28/04/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.479 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720457/2012-16 4 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, verifica-se que os valores relativos aos rendimentos recebidos a título de fretamento de vôos da aeronave do autuado, tabela do item 9 do Relatório Fiscal, e as omissões referentes às tabelas dos itens 7.5 e 7.6, também do Relatório Fiscal, não foram impugnados pelo autuado. O litígio recai apenas sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto me reportado à referida decisão no que tange à análise individualizada de cada depósito, sem citá-la novamente: Omissão de Rendimentos – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada: No caso em tela, é oportuno transcrever o contido no artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, que serviu de base para o lançamento: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.479 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720457/2012-16 5 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)Os limites previstos no inciso II do § 3º sofreram alteração pela Lei 9.481/97, cujo artigo 4º dispôs o seguinte: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que a legislação estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto de renda correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem de recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Vale dizer, por disposição legal expressa, os depósitos e créditos bancários, que em princípio não constituiriam comprovação de ocorrência de fato gerador de imposto de renda, passaram a ser assim reputados, independentemente da identificação de sua natureza jurídica pela autoridade lançadora, a não ser que haja comprovação em sentido contrário por parte do contribuinte beneficiário dos créditos. Assim, a função do fisco é demonstrar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar o seu titular a apresentar documentos, informações e esclarecimentos relativos à sua origem, com a finalidade de verificar a ocorrência de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em contrapartida, se não restar descaracterizada de forma inequívoca a hipótese de incidência do imposto de renda, por meio de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de lavrar Auto de Infração, com fundamento na referida disposição legal, que assim o autoriza. Assim, é certo que a presunção de omissão de rendimentos com base unicamente em depósitos bancários sem origem comprovada está prevista de forma expressa na Lei 9.430/96, e nessa condição, não pode deixar de ser aplicada pela autoridade administrativa. A autoridade fiscal deve observar estritamente os atos normativos vigentes, não lhe cabendo questionar a adequação e a constitucionalidade de tais atos, que gozam de presunção de validade. Nesse sentido dispõe expressamente o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.479 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720457/2012-16 6 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Portanto, o lançamento efetuado com base em depósitos bancários cuja origem não resta comprovada pelo contribuinte está em plena consonância com o ordenamento jurídico atual, devendo por isso ser rejeitadas todas as alegações expendidas pelo contribuinte contra a validade dessa forma de apuração de omissão de rendimentos. Ressalte-se no caso em pauta que, após as intimações fiscais e as respectivas respostas e comprovações, diversos depósitos tiveram a origem considerada comprovada e foram excluídos da referida presunção legal de omissão de rendimentos Item 7.1.1 do Relatório Fiscal: No caso do referido Item do Relatório, a autoridade fiscalizadora esclareceu que, diferente do que alegou o defendente, os demonstrativos entregues pelo autuado não trazem transferências bancárias, saques ou saldos da conta no Bradesco com datas e valores correspondentes aos créditos bancários identificados na planilha 7.1 do relatório fiscal. Analisando os documentos acostados pelo contribuinte junto à sua impugnação, verifica-se que não constam documentos que comprovem as transferências de valores entre as contas do contribuinte: conta nº 9278-9, agência 4560-8, do Banco do Brasil para a conta nº 17-5, agência 1066-9, do Banco Bradesco. Assim, sem comprovação de que os valores da tabela (item 7.1) se referem à transferências entre contas do próprio autuado, correto o lançamento neste ponto. Item 7.2.2 do Relatório Fiscal: No caso do item 7.2.2, a autoridade fiscal bem relatou que não restou comprovado que os valores depositados (planilha 7.2) se referem à venda de gado. Isso porque a documentação acostada e a explicação de que se tratam de negócios efetuados com gado da propriedade da mãe do contribuinte, vendidos para o pai do contribuinte, carecem de comprovação documental com valores e datas coincidentes com a planilha fiscal. O contribuinte também não trouxe, junto à sua impugnação, qualquer tabela com a correlação entre as vendas de gado supostamente por ele efetuadas e os depósitos elencados pela autoridade lançadora (com coincidência entre datas e valores). Também não juntou nenhum documento que ampare sua tese. Ademais, como ressaltou a fiscalização, o contribuinte não declarou as referidas operações de compra e venda de gado em sua DIRPF ano-calendário 2010. Quanto aos créditos rurais, o contribuinte trouxe aos autos documentação bancária que comprova vários depósitos referentes à empréstimos rurais efetuados pela instituição bancária em sua conta corrente, cito: • Crédito de R$185.000,00 em 20/09/2010 (contrato de crédito 1344331), conta corrente 17-5, agência 1066-9, Banco Bradesco Prime Palmas; Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.479 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720457/2012-16 7 • Crédito de R$178.000,00 em 25/10/2010 (contrato de crédito 3374344), conta corrente 17-5, agência 1066-9, Banco Bradesco Prime Palmas; • Crédito de R$177.000,00 em 23/12/2010 (contrato de crédito 6538515), conta corrente 17-5, agência 1066-9, Banco Bradesco Prime Palmas; • Crédito de R$80.000,00 em 06/09/2010 (contrato de crédito 0571764), conta corrente 17-5, agência 1066-9, Banco Bradesco Prime Palmas; • Crédito de R$82.856,00 em 24/03/2010 (contrato de crédito 8150875), conta corrente 17-5, agência 1066-9, Banco Bradesco Prime Palmas; • Crédito de R$200.000,00 em 05/07/2010 (contrato de crédito 8179732), conta corrente 17-5, agência 1066-9, Banco Bradesco Prime Palmas. Ocorre que nenhum desses valores acima foi utilizado nas planilhas de base do lançamento, não sendo, portanto, objeto do presente lançamento. Assim, não há qualquer exclusão de base de cálculo a ser efetuada no presente lançamento por conta da comprovação dos referidos empréstimos contraídos pelo autuado. Item 7.3.1 do Relatório Fiscal: Com relação à suposta venda da embarcação Marajó 16 pés, depósito de R$15.900,00 em 26/07/2010, verifica-se que a documentação acostada já foi analisada pela autoridade lançadora e é insuficiente para comprovação do depósito. No caso, a cópia do título de inscrição de embarcação miúda, da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins (fl.35 do anexo Resposta à Intimação 2) não traz valor nem data da venda da embarcação. Em consequência, não serve de prova da origem do citado depósito. Assim, deve ser mantida a presunção legal de omissão de rendimentos também nesse caso. Item 7.4 do Relatório Fiscal: No caso do depósito de R$10.000,00 efetuado em dinheiro na conta do contribuinte no Bradesco em 04/11/2010, cabe esclarecer que a simples alegação de que se refere à pagamento oriundo de empresa da qual o atuado é sócio não é suficiente para afastar a presunção de omissão aplicada. Isso porque nesse caso não há qualquer indicação da natureza da operação, o que é imprescindível para afastar a presunção legal. Ou seja, não existe comprovação de que o referido pagamento tenha origem isenta ou não-tributável para que se possa admitir sua exclusão da base do lançamento ou mesmo de que se refere à verba remuneratória por serviços prestados, para que seja tributada como tal. Assim, sem a comprovação da natureza do depósito, correto o lançamento ao aplicar a presunção legal de omissão de rendimentos para esse depósito. Item 7.7 do Relatório Fiscal: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.479 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720457/2012-16 8 Com relação à explicação de que o valor de R$20.000,00, depositado em 12/01/2010 (Bradesco), refere-se à venda de 35 vacas gordas ao pai do autuado, cabe informar que, como nos demais itens analisados, não há nos autos documentos que comprovem com coincidência de data e valor a operação supostamente realizada. Ademais, esta venda sequer consta da DIRPF do autuado. Assim, também neste ponto resta correto o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.720169/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO NÃO HOMOLOGADA. VERBAS COM SUPOSTA NATUREZA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pelo Município de Abelardo Luz contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração lavrado em razão da não homologação de compensação de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP entre as competências de 05/2010 a 13/2010, no valor total de R$ 1.533.680,10. As compensações basearam-se em valores pagos a título de diversas verbas, como horas extras, gratificações, adicional de férias, abono pecuniário, entre outras. A autoridade fiscal glosou a compensação sob o fundamento de inexistência de recolhimento prévio indevido ou a maior, ausência de decisão judicial transitada em julgado autorizando a compensação, e prescrição parcial dos créditos. Impôs-se ainda multa qualificada de 150% com base em alegada falsidade da declaração do sujeito passivo. A decisão recorrida entendeu haver identidade parcial de objeto entre a demanda administrativa e a ação judicial movida pelo Município (nº 5000735-72.2010.404.7202), reconhecendo a renúncia ao contencioso administrativo quanto às matérias discutidas judicialmente, com análise de parte das rubricas, bem como da aplicação da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: saber se o valor relativo ao aviso-prévio indenizado pode ser considerado como crédito passível de compensação, à luz do art. 89 da Lei nº 8.212/91; III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Súmula 01/CARF, “[i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Quanto à única questão de mérito, restou evidenciado que não houve recolhimento prévio da contribuição incidente sobre o aviso-prévio indenizado. A ausência de pagamento torna inexistente o crédito a ser compensado, inviabilizando o deferimento da compensação pretendida.
Numero da decisão: 2202-011.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das compensações relacionadas aos (a) 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por enfermidade (auxílio-doença e auxílio-acidente), (b) auxílio creche, (c) vale transporte, (d) diárias para viagens, (e) ajuda de custo, (f) licença prêmio indenizada, (g) salário família, (h) bolsa de estudo, (i) terço constitucional de férias, (j) horas extras, (k) função gratificada, (l) suposto direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos, e (m) às gratificações, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VERBAS COM SUPOSTA NATUREZA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pelo Município de Abelardo Luz contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração lavrado em razão da não homologação de compensação de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP entre as competências de 05/2010 a 13/2010, no valor total de R$ 1.533.680,10. As compensações basearam-se em valores pagos a título de diversas verbas, como horas extras, gratificações, adicional de férias, abono pecuniário, entre outras. A autoridade fiscal glosou a compensação sob o fundamento de inexistência de recolhimento prévio indevido ou a maior, ausência de decisão judicial transitada em julgado autorizando a compensação, e prescrição parcial dos créditos. Impôs-se ainda multa qualificada de 150% com base em alegada falsidade da declaração do sujeito passivo. A decisão recorrida entendeu haver identidade parcial de objeto entre a demanda administrativa e a ação judicial movida pelo Município (nº 5000735-72.2010.404.7202), reconhecendo a renúncia ao contencioso administrativo quanto às matérias discutidas judicialmente, com análise de parte das rubricas, bem como da aplicação da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: saber se o valor relativo ao aviso-prévio indenizado pode ser considerado como crédito passível de compensação, à luz do art. 89 da Lei nº 8.212/91; Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 2 III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Súmula 01/CARF, “[i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Quanto à única questão de mérito, restou evidenciado que não houve recolhimento prévio da contribuição incidente sobre o aviso-prévio indenizado. A ausência de pagamento torna inexistente o crédito a ser compensado, inviabilizando o deferimento da compensação pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das compensações relacionadas aos (a) 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por enfermidade (auxílio-doença e auxílio-acidente), (b) auxílio creche, (c) vale transporte, (d) diárias para viagens, (e) ajuda de custo, (f) licença prêmio indenizada, (g) salário família, (h) bolsa de estudo, (i) terço constitucional de férias, (j) horas extras, (k) função gratificada, (l) suposto direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos, e (m) às gratificações, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 3 RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 12ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, de lavra da Auditora-Fiscal Edijarde Machado: AUTUAÇÃO DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração - AI Debcad nº 51.005.869-8, relativo a contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social, decorrentes de glosa de compensação, abrangendo o período de 05/2010 a 13/2010, no montante de R$ 2.075.125,61 (dois milhões, setenta e cinco mil e cento e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), consolidado em 07/02/2012. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/21 informa, em síntese, que: DAS INTIMAÇÕES, RESPOSTAS E PROCEDIMENTOS FISCAIS Em 20/10/2011, por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal (com ciência pessoal do Senhor Prefeito Municipal), foi solicitado ao sujeito passivo a apresentação dos documentos ali relacionados, tais como relatórios de folhas de pagamento, planilha com memória de cálculo, detalhamento da origem dos créditos e declaração de existência de eventual ação judicial, com especial finalidade de verificar a regularidade do procedimento de compensação previdenciária por ele realizada ao longo do ano de 2010 (maio a dezembro), mediante informação em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Por meio do Ofício n° 120/2011, datado de 09/11/2011, o contribuinte atendeu satisfatoriamente ao solicitado no Termo de Início de Procedimento Fiscal. Foi solicitado através do Termo de Intimação Fiscal -TIF n° 0001 os relatórios analíticos de folhas de pagamento do período 06/2000 a 05/2010. Através do Ofício n° 017/2012, de 06/02/2012, o sujeito passivo disponibilizou um CD contendo os arquivos (em meio magnético) de todas as folhas de pagamento analíticas do período 05/2000 a 06/2010, atendendo, a contento, à intimação tratada no item anterior. Informa que além da documentação apresentada pelo sujeito passivo, que foi anexada, no que interessa, aos presentes autos (ainda que em alguns casos por amostragem), a fiscalização juntou outros documentos, tais como extratos da GFIP, de consulta de Ação Judicial, e demonstrativos de apuração, conforme será esmiuçado a seguir. DAS APURAÇÕES - COMPENSAÇÃO INDEVIDA O sujeito passivo é parte autora na ação judicial (ordinária) de n° 5000735- 72.2010.404.7202, que tramita junto à 1ª Vara Federal de Chapecó/SC. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 4 A decisão em 1ª Instância, de parcial procedência, foi no sentido de declarar a inexistência de relação jurídica válida que o obrigue a autora a recolher contribuição previdenciária sobre algumas verbas pagas aos seus funcionários, bem como autorizou a repetição de eventual indébito, mediante incidente de execução, admitida a compensação (após o trânsito em julgado), observada a prescrição para os indébitos anteriores a 02/06/2000 (10 anos anteriores ao ajuizamento da Ação). Desta decisão, ambas as partes (Município de Abelardo Luz e União) apelaram, sendo que os recursos foram recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, e encontram-se pendentes de julgamento pelo E. TRF4; também não há qualquer provimento judicial (tal como antecipação de tutela, liminar, etc.) que autorize a imediata compensação das contribuições eventualmente recolhidas indevidamente. Em análise ao procedimento (administrativo) de compensação efetuado pelo sujeito passivo, mediante informação na GFIP, informamos que o mesmo deixou de recolher aos cofres da Previdência os seguintes valores de contribuição previdenciária: Competência Valor Compensado em R$ 05/2010 199.884,63 06/2010 202.063,61 07/2010 199.100,18 08/2010 207.846,57 09/2010 202.202,40 10/2010 199.382,61 11/2010 202.460,86 13/2010 120.739,24 Total compensado 1.533.680,10 Verifica-se na documentação apresentada pelo sujeito passivo ("Demonstrativos de Compensação"), que os supostos créditos têm origem em algumas parcelas/verbas pagas aos seus segurados e assim descritas pelo mesmo (as quais serão detalhadas oportunamente): Horas Extras; Gratificações; 1/3 Férias; Aviso Prévio Indenizado; Abono Pecuniário Férias e Licença Prêmio Indenizada. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 5 Na parte inicial do referido demonstrativo consta que o alegado crédito total do contribuinte, apurado em 28/05/2010, é de R$ 1.506.131,02, e corresponde às alíquotas de 21% (empresa + SAT/RAT) incidente sobre o somatório das parcelas informadas no item anterior, no período de 06/2000 a 05/2010 (R$ 4.806.677,01), acrescidos da taxa SELIC. Conforme se passa a demonstrar o sujeito passivo não possuía os alegados créditos, motivo pelo qual a compensação se mostra indevida, cabendo, na forma da lei, a glosa integral dos valores compensados irregularmente. Cita o disposto no art. 89 da lei 8.212/91 e destaca que a compensação das referidas contribuições somente poderiam ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Ressalta ainda que parte do alegado crédito apurado pelo sujeito passivo encontrava-se prescrito, conforme disposições do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c art. 253, inciso I, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que prevêem o prazo de 5 anos, a contar do pagamento, para promover a restituição ou compensação do recolhido indevidamente ou a maior. Assim, considerando que o procedimento de compensação se iniciou em efetivo na data de 01/06/2010, com o envio da GFIP da competência 05/2010, os eventuais créditos relativos a guias de recolhimento (GPS) quitadas antes de 01/06/2005 não poderiam mais ser compensados. Desta forma, os eventuais créditos anteriores à competência 04/2005, inclusive, foram atingidos pela prescrição. Observa que nos autos do processo n° 5000735-72.2010.404.7202, em Decisão de 1ª Instância, estipulou-se como não prescritos os eventuais indébitos relativos aos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da Ação (02/06/2010). Contudo, como já mencionado anteriormente, a Decisão monocrática não possui ainda efeitos práticos, já que a causa encontra-se pendente de julgamento de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, recebido no efeito suspensivo. Ademais, para demonstrar que não houve pagamento indevido ou a maior de contribuição previdenciária, será tratada individualmente cada uma das verbas/parcelas salariais apontadas como originárias dos créditos pelo sujeito passivo, na ordem em que as mesmas estão expostas na planilha "Demonstrativos de Compensação". HORAS EXTRAS - Período: 06/2000 a 05/2010 - Valor pago: R$ 1.834.824,07 Trata-se de adicional pago em contraprestação ao trabalho realizado em tempo superior à jornada normal de trabalho, esta verba possui natureza remuneratória e se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/91, não tendo o que se falar em pagamento indevido de tributo. Esta verba é objeto de discussão nos autos judiciais - Processo de nº 5000735- 72.2010.404.7202, que tramita junto à 1ª Vara Federal de Chapecó/SC, tendo o Juízo de primeiro grau já decidido pela validade da incidência tributária, negando, portanto, o pedido do autor. Apresenta, para fim exemplificativo, relação de Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 6 alguns trabalhadores que receberam a verba em questão ("Amostragem Folha Pagamento - HORAS EXTRAS"). GRATIFICAÇÕES - Período: 06/2000 a 05/2010 - Valor pago: R$ 872.004,37 O Município de Abelardo Luz paga a alguns de seus servidores, especialmente detentores de cargo de chefia, uma gratificação mensal, correspondente a um determinado percentual sobre o vencimento básico (em geral, de 10% a 100%). Esta verba claramente possui natureza salarial, já que é paga em contraprestação ao trabalho e de forma habitual: ou seja, os beneficiários recebem esta "gratificação" todos os meses, conforme se verifica no anexo "Amostragem Folha Pagamento - GRATIFICAÇÕES". Da análise dos relatórios de folhas de pagamento (resumos apresentados pelo sujeito passivo juntamente com a resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal) verificou-se que, a contar de 12/2003, a presente verba passou a ser tratada pela municipalidade como "Função Gratificada", rubrica 5. Contudo, não foi alterada a natureza desta verba que sempre foi salarial e sujeita-se à incidência tributária. Registra ainda que, no período de 03/2003 a 04/2006, na planilha de apuração dos créditos ("Demonstrativos de Compensação"), aos valores informados como Gratificação (e Função Gratificada) estão somados outros referentes a "Adicional de Pós Graduação" (que até 02/2004 chamava-se "Promoção/Titulação", rubrica 173. No período de 02/2010 a 05/2010, também estão somados valores referentes a "Auxilio Alimentação", pago em dinheiro aos trabalhadores. Esta verba, por ser paga em dinheiro, deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não foi observado pelo sujeito passivo, pois não tributou esta verba, conforme se verifica no anexo "Amostragem Folha Pagamento AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO". Portanto, a integralidade dos créditos apurados pelo sujeito passivo a título de "Gratificação" são inexistentes, pois as parcelas são remuneratórias, quer seja efetivamente gratificação/função gratificada, quer seja adicional de pós- graduação ou auxilio alimentação. No caso do auxilio alimentação, chegou-se ao absurdo de pleitear compensação de tributos que não foram pagos, já que, conforme tratado acima, ao menos no período de 02/2010 a 05/2010, o sujeito passivo não ofereceu à tributação esta verba. Na discussão judicial (Processo de nº 5000735-72.2010.404.7202), o juízo entendeu não haver incidência sobre as gratificações não habituais, o que não é caso, pois, conforme demonstrado acima, as gratificações pagas pela municipalidade são habituais. 1/3 FÉRIAS - Período: 06/2000 a 05/2010 - Valor pago: R$ 979.853,29 Trata-se do adicional de férias previsto no inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal, o qual integra o salário-de-contribuição, consoante disposição no art. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 7 214, §4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, não tendo o que se falar em recolhimento indevido ou a maior. Observa que o sujeito passivo apurou englobadamente os valores pagos a título de adicional de férias (1/3), sem distinguir se foram elas "gozadas" ou "indenizadas". A separação se faz necessária, pois, quando indenizadas, não há incidência de contribuição previdenciária, conforme previsto na alínea "d", do § 9°, do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Assim, a fiscalização elaborou o "Demonstrativo de Apuração de 1/3 de Férias", onde se apresenta mensalmente os valores pagos a título de adicional de férias gozadas (R$ 683.709,35) e indenizadas/pagas na rescisão (R$ 296.143,94). No que interessa à analise dos créditos, todos são inexistentes, tanto os que teriam origem no adicional de férias indenizadas, quanto nas gozadas: estes se referem à parcela que compõe, sim, o salário-de-contribuição, aqueles à parcela que jamais (e corretamente!) foi tributada pelo sujeito passivo, conforme se verifica no anexo "Amostragem Folha de Pagamento - FÉRIAS E 1/3 INDENIZ." O Juízo Federal, no Processo de n° 5000735-72.2010.404.7202, entendeu que é indevida a tributação previdenciária sobre o terço constitucional de férias sejam gozadas ou indenizadas. Contudo, como já dito anteriormente, tal decisão de 1º grau não possui ainda efeitos práticos, já que a causa encontra-se pendente de análise de recurso, recebido com efeito suspensivo, e em nada altera a análise da compensação e a presente autuação. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Período: 02/2004 Valor pago: R$ 6.380,00 A alínea "f", do § 9º, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social (hoje revogada) previa expressamente a não tributação do aviso prévio indenizado. Muito provavelmente em atenção a este dispositivo legal, o sujeito passivo, à época (02/2004), não tributou a verba em questão, conforme se verifica no anexo "Amostragem Folha Pagamento - AVISO PRÉVIO INDENIZ". A falta de tributação da verba já é fato suficiente, por si só, para firmarmos a convicção de que o crédito também é inexistente neste particular e a compensação indevida. ABONO PECUNIÁRIO - Período: 03/2001 a 05/2010 - Valor pago: R$ 105.427,26 A não incidência encontra-se prevista na alínea "i", do § 9º, do art. 214, do RPS, e a não tributação da verba, por parte do sujeito passivo, está demonstrada no relatório "Amostragem Folha Pagamento - ABONO PECUNIÁRIO", ou seja, os alegados créditos relativos a esta verba são inexistentes. Portanto, mais uma vez, falta o essencial à regularidade da compensação previdenciária: ter havido o pagamento indevido ou a maior. A determinação judicial no processo n° 5000735-72.2010.404.7202, que confirma a lei e declara a não incidência de tributo sobre o abono pecuniário e autoriza a Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 8 repetição do indébito, se mostra inócua, eis que o autuado nunca pagou ou foi compelido a pagar a contribuição previdenciária. FÉRIAS - Período: 05/2001 a 05/2010 - Valor pago: R$ 961.701,44 - Férias gozadas: R$ 105.491,44 e Férias indenizadas: R$ 856.210,00 O sujeito passivo apurou englobadamente os valores pagos a título de férias, sem distinguir se foram "gozadas" ou "indenizadas". A separação se faz necessária, pois, quando indenizadas, não há incidência de contribuição previdenciária, conforme previsto na alínea "d", do § 9º, do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Em virtude disto, a auditoria-fiscal providenciou a elaboração do "Demonstrativo de Apuração de Férias", onde se apresenta mensalmente os valores pagos a título de férias gozadas (R$ 105.491,44) e indenizadas/pagas na rescisão (R$ 856.210,00). Quanto à analise dos créditos, a totalidade é improcedente (inexistente), tanto os que teriam origem nas férias indenizadas, quanto nas gozadas: estes se referem à parcela que compõe, sim, o salário-de-contribuição, aqueles à parcela que jamais (e corretamente!) foi tributada pelo sujeito passivo, conforme se verifica no relatório "Amostragem Folha Pagamento - FERIAS E 1/3 INDENIZ.". Esclarecendo: nas férias gozadas a tributação é devida (o que não gera direito a compensação) e nas indenizadas, onde não há incidência, não houve qualquer pagamento de contribuição previdenciária (o que também não gera direito à compensação). O Juízo Federal no Processo de nº 5000735-72.2010.404.7202 entendeu que é indevida a tributação previdenciária sobre as férias indenizadas, fato este que apenas confirma o disposto em lei. De qualquer forma, como nunca houve recolhimento sobre esta verba, não tem efeitos práticos a decisão judicial. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Período: 01/2002 a 12/2002 - Valor pago: R$ 46.486,58 O item "8", da alínea "e", do § 9º, do art. 28 da Lei n° 8.212/91 prevê expressamente a não tributação da licença prêmio indenizada. Muito provavelmente em atenção a este dispositivo legal, o sujeito passivo, à época (01/2002 a 12/2002) não tributou a verba em questão, conforme se verifica no anexo "Amostragem Folha Pagamento - LICENÇA PRÊMIO INDENIZ.", portanto, o crédito é inexistente, pois não houve recolhimento a maior ou indevido. O Juízo Federal no Processo de n° 5000735-72.2010.404.7202 entendeu que é indevida a tributação previdenciária sobre a licença-prêmio indenizada, fato este que apenas confirma o disposto em lei. De qualquer forma, como nunca houve recolhimento sobre esta verba, não tem efeitos práticos a decisão judicial também neste particular. DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO Ante o exposto, todos os alegados créditos demonstrados pelo sujeito passivo no "Demonstrativos de Compensação" se mostraram improcedentes (inexistentes), cabendo a glosa integral dos valores compensados nas competências 05/2010, Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 9 06/2010, 07/2010, 08/2010, 09/2010, 11/2010 e 13/2010, no montante total de R$ 1.533.680,10. A presente autuação visa resgatar aos cofres públicos o valor apontado acima, com a incidência de juros (SELIC) e multa moratória no percentual de 20%, nos termos do art. 35 e art. 89, § 4º e 9º, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 61, da Lei n° 9.430/96. Nos autos do processo de n° 5000735-72.2010.404.7202 discute-se a validade da cobrança de outras verbas/parcelas salariais/indenizatórias que não foram tratadas neste relato por não estarem envolvidas no procedimento de compensação em análise. O débito lançado está devidamente fundamentado neste Termo de Verificação Fiscal, como também no relatório FLD- Fundamentos Legais do Débito. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, o sujeito passivo, tempestivamente, apresenta a impugnação às fls. 466/501, acompanhada dos documentos discriminados ao final desta peça defensiva, alegando em síntese, após arguir a tempestividade da impugnação apresentada e um breve relato dos fatos, que: 3- DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS PERTINENTES Cabe registrar inicialmente que o documento entregue pelo Impugnante ao Sr. Auditor-Fiscal - denominado demonstrativo de compensação e que contém a memória de cálculo dos valores utilizados pelo contribuinte para apurar os valores a compensar - realmente foi elaborado com equívoco. Revisando o documento verificou-se que na memória de cálculo de referido documento constam verbas/parcelas em que realmente não poderiam ter sido consideradas como indenizatórias ou como créditos, como afirma a fiscalização, quais sejam, as relativas às rubricas: 09 - Aviso Prévio Indenizado. 20 - Abono Pecuniário, 159 - Licença Prêmio, 238 - Auxílio Alimentação e 118 - Férias. Todavia, agora, a fim de ajustar a situação anotada acertadamente pelo Sr. Auditor-Fiscal, o demonstrativo de compensação interno foi refeito e consta em anexo a esta peça de Impugnação (vide "Demonstrativo de Compensações Executadas — Município de Abelardo Luz"). Mesmo desconsiderando tais rubricas, há verbas que não deveriam compor a base-de-cálculo para o pagamento de Contribuição Social, portanto, o Município ora Impugnante adquiriu o direito de compensar valores pagos indevidamente sobre as rubricas pagas aos servidores municipais, quais sejam: 120 - Adicional de Insalubridade, 121 - Adicional de Periculosidade, 132 - Salário Maternidade, 167 - Adicional Noturno, 203 - Abono Lei 1.675/05 e 232 - Abono Lei 1.825/07. Observa que, não obstante a retificação dos valores constantes das memórias de cálculos usados interna corporis para apuração dos créditos, os valores globais e finais informados nas compensações mantém-se os mesmos. E por assim ser, Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 10 mantém-se hígidas as compensações efetuadas nas competências 05/2010, 06/2010, 07/2010, 08/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010 e 13/2010. Desta forma, requer a apreciação dos documentos em anexo (Demonstrativo de Compensações Executadas - Município de Abelardo Luz), para fins de verificação da correição das compensações efetuadas nas competências 05/2010, 06/2010, 07/2010, 08/2010. 09/2010, 10/2010, 11/2010 e 13/2010, visto que as memórias de cálculo foram refeitas e agora consideraram as observações destacadas acertadamente pelo Sr. Auditor-Fiscal no Relatório Fiscal às fls. 9. 4 - IMPUGNANDO 4.1 - DA ORIGEM DOS CRÉDITOS - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE - VERBAS INDENIZATÓRIAS A Impugnante adquiriu o direito de reaver valores recolhidos à Previdência Social incidentes sobre as verbas de caráter indenizatório que não devem integrar o salário de contribuição, pelo qual, o empregador, é compelido ao pagamento da Contribuição Previdenciária (Carga Patronal) sobre referida e ilegal base de cálculo. Cita os dispositivos constitucionais, base do regime jurídico da Contribuição da Seguridade Social. Salienta que a exigibilidade da contribuição previdenciária será legítima desde que incidente sobre verbas de caráter estritamente salarial que compõem a remuneração paga ao segurado empregado/servidor, devendo ser excluída da base de cálculo da exação aquelas parcelas de natureza indenizatória. Cita julgado neste sentido. Afirma que as compensações efetuadas nas competências 05/2010 à 13/2010, foram subsidiadas nos créditos decorrentes de pagamentos indevidos sobre verbas de caráter indenizatório da folha de pagamento dos servidores municipais que não integram o salário de contribuição do servidor e não incorporam aos seus salários, motivo pelo qual, o Impugnante entendeu pela compensação administrativa em vista das decisões e entendimentos judiciais atuais, inclusive de decisão proferida na Ação Ordinária n° 5000735-72.2010.404.7202, publicada em 29/01/2011, que tramita na 1ª Vara Federal e JEF Criminal e Adjunto de Chapecó — SC onde é parte ativa o Município ora Impugnante, cujo trecho transcreve. Afirma que, como é possível verificar o Município tem o direito de compensar valores pagos indevidamente sobre as gratificações, 1/3 de ferias, horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário maternidade e adicional noturno, pagos aos servidores municipais, sendo que estes valores foram calculados em relação à cota patronal e RAT, corrigidos pela SELIC desde o pagamento indevido até a compensação. 4.1.1 - DAS VERBAS JÁ UTILIZADAS NA COMPENSAÇÃO ORIGINÁRIA Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 11 Primeiramente será analisada as verbas já utilizadas na compensação originalmente apresentada à fiscalização, e que se entende equivocada a conclusão do fisco pela incidência de contribuição previdenciária. 4.1.1.1 - DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS Sustenta a impugnante que a hora extra paga ao segurado se trata de indenização pelo trabalho exercido de forma extraordinária, eventual e em situações excepcionais, bem como, não incorporável, detendo caráter indenizatório, não devendo sobre estas incidir a exação previdenciária, motivo pelo qual, segundo seu entendimento deve-se reformar o presente Auto de Infração neste ponto. Neste sentido colaciona julgados. 4.1.1.2 - DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA E ABONOS Aduz a impugnante que em relação às Gratificações o Sr. Auditor-Fiscal entende que estas são pagas em contraprestação ao trabalho e de forma habitual aos seus servidores, no entanto, ao contrário deste entendimento não deve incidir contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de gratificação/função gratificada. As rubricas/eventos pagas a título de adicionais, gratificações, abonos que não incorporam aos vencimentos ou sejam consideradas indenizatórias, não tem o condão de serem englobadas na incidência previdenciária, mormente quando assumem um caráter transitório, perdurando apenas enquanto o funcionário estiver desempenhando determinada função. Afirma que no caso do Município Impugnante, as gratificações/função gratificada e abono são pagas pelo empregador no intuito de gratificar, quer seja em retribuição a um serviço extraordinário prestado, quer seja em face de alguma atividade já anteriormente contratada, e a gratificação de função não pode ser considerada definitiva e havendo alguma mudança, pode a mesma deixar de ser paga. Enfatiza que atualmente, os magistrados e tribunais já vêm decidindo desta forma, confirmando que não deve incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de função gratificada, mesmo que o servidor público seja vinculado ao Regime Geral. Cita julgados a respeito. Observa ainda que, neste sentido, aliás, o MM. Juiz da V Vara Federal e JEF Criminal e Adjunto de Chapecó - SC, nos autos da Ação Ordinária n° 5000735-72- 2010.404.7202, onde é parte ativa o Município ora Impugnante proferiu decisão favorável referente às Gratificações, transcreve trecho da referida decisão. Salienta que o Sr. Auditor-Fiscal afirma que as Gratificações (eventos 05 e 42) possuem claramente natureza salarial, já que são pagas em contraprestação ao trabalho e de forma habitual: ou seja, os beneficiários recebem esta "gratificação Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 12 todos os meses", no entanto, no anexo ''Amostragem da Folha de Pagamento - Gratificações/Função Gratificada" verifica-se que diversos servidores receberam a Gratificação/Função Gratificada (evento 05 e 42 da folha de pagamento) por um determinado período de tempo e após este período pararam de receber tais gratificações em suas folhas de pagamento, portanto, comprova-se que diversos servidores não receberam habitualmente esta verba, ao contrário do afirmado pela fiscalização. E, mais, para este tipo de análise deve-se verificar também se houve a incorporação ou não ao salário, o que por certo não ocorreu. Conclui afirmando que as gratificações,a função gratificada e o abono (de Lei 1.675/05 e Lei 1.825/07), são formas de indenização pela função diferenciada exercida pelo funcionário, são verbas pode-se dizer de caráter transitório e não habitual, porquanto havendo mudança de função, horário ou outros elementos, não haverá mais o pagamento do benefício, motivo pelo qual deve-se reformar o presente auto de infração reconhecendo a não-incidência sobre referidas verbas. 4.1.1.3 - DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - BOLSA DE ESTUDOS. Também sobre as verbas Adicional de Pós-Graduação afirma a impugnante que não deve incidir as contribuições previdenciárias pois não podem ser consideradas como salário in natura, ainda que tenha a si agregado um valor econômico, pois não tem natureza remuneratória do trabalho do empregado, até porque, lhe falta o requisito de habitualidade que lhe conferiria o caráter remuneratório. Transcreve o disposto no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7, e alínea "t", da Lei n° 8.212/91,e jurisprudência a respeito de plano educacional ou bolsa de estudo. Salienta ainda que a fiscalização afirma que o Adicional de Pós-Graduação (evento 173) possui natureza remuneratória e é pago de forma habitual, no entanto, no anexo ''Amostragem da Folha de Pagamento - Adicional de Pós- Graduação" verifica-se que diversos servidores receberam tal verba por um determinado período de tempo e após este período pararam de receber tal adicional em suas folhas de pagamento, portanto, comprova-se que diversos servidores não receberam habitualmente esta verba, ao contrário do afirmado pela fiscalização. E, mais, para este tipo de análise deve-se verificar também se houve a incorporação ou não ao salário, o que por certo não ocorreu. Assim, conclui afirmando que não há qualquer possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba Adicional de Pós-Graduação, eis que evidente a sua natureza indenizatória e sua não habitualidade, devendo, também neste ponto ser reformado o auto de infração. 4.1.1.4 - DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS OU NÃO. Aduz a impugnante que em relação ao Terço Constitucional de Férias a fiscalização entende que as férias gozadas e o seu respectivo adicional integram o salário-de-contribuição, e em se tratando de férias indenizadas não há incidência Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 13 de contribuição previdenciária, porém o Sr. Auditor-Fiscal alega que jamais foi tributada a verba Adicional de 1/3 de Férias Indenizadas pelo Município ora Impugnante. Sustenta que o terço constitucional de férias possui clara natureza indenizatória, sendo ilegal a tributação, mesmo no caso da cobrança da contribuição na hipótese de férias gozadas. Transcreve vários julgados neste sentido. Salienta que se trata de interpretação literal do texto constitucional que trata do terço de férias em contraponto à incidência legal da contribuição previdenciária, e que a Excelsa Corte entendeu pelo afastamento da aplicação da contribuição previdenciária sobre o valor do terço constitucional, interpretação esta que deve ser aplicada aos servidores públicos e empregados da iniciativa privada por se tratar de comando constitucional com abrangência global e indistinta a todos os trabalhadores da Nação Brasileira. Observa que, neste sentido, o MM. Juiz da 1ª Vara Federal e JEF Criminal e Adjunto de Chapecó - SC, nos autos da Ação Ordinária n° 5000735-72- 2010.404.7202, onde é parte ativa o Município ora Impugnante proferiu decisão favorável referente ao Terço Constitucional de Férias, cujo trecho transcreve. Sustenta a impugnante que a fiscalização afirmou que jamais foi pago contribuição social sobre os Adicional de 1/3 de Férias Indenizadas (eventos 49 e 117 da folha de pagamento), no entanto, como se verifica no anexo "Amostragem da Folha de Pagamento - Adicional 1/3 de Férias", feito por esta entidade, é possível verificar que incidiu contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de 1/3 de Férias Indenizadas (eventos 49 e 117 da folha de pagamento). Assim, conclui a impugnante que a fiscalização se equivocou ao alegar que o Terço Constitucional de Férias Gozadas integra o salário de contribuição visto o Supremo Tribunal Federal e outros tribunais já terem se manifestado sobre a ilegalidade da cobrança sobre referido tipo de verba, e também se equivocou ao alegar que o Município ora Contribuinte jamais pagou contribuição previdenciária sobre a verba Terço Constitucional de Férias Indenizadas, devendo, também neste ponto ser reformado o auto de infração. 4.1.2 - DAS VERBAS UTILIZADAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELAS EQUIVOCADAMENTE INSERIDAS NA COMPENSAÇÃO ORIGINÁRIA. Nesta parte passa-se à argumentação sobre a não-incidência de contribuição previdenciária sobre estas novas verbas inseridas agora por ocasião da substituição àquelas outras que, por equívoco, foram inseridas incorretamente na compensação originária. 4.1.2.1. - DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Neste tópico, afirma a impugnante que os adicionais de insalubridade, assim como o da periculosidade são uma forma de indenização, pela diferenciação no Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 14 ambiente e riscos a que está exposto os servidores, que ele não se incorpora aos vencimentos dos servidores, não assistindo direito de se exigir contribuição previdenciária sobre tal verba. Transcreve julgado neste sentido, em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Portanto, segundo ela dada a natureza indenizatória da verba e a sua não habitualidade não deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade e de Periculosidade. 4.1.2.2 - DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO MATERNIDADE Inicialmente destaca que, a questão constitucional sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade teve reconhecida a repercussão geral pelo e. STF em 26/04/2008 em decisão tomada em sede do Plenário Virtual conquanto ao RE n° 576967/PR (da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa). Feito este registro, a impugnante passa a tecer argumentos que comprovariam a ilegalidade do pagamento de contribuição social sobre o salário maternidade. Observa que os auxílios — como o auxílio acidente ou doença - são um benefício previdenciário regulados pela Lei 8.213/91, e assim o é o salário-maternidade. Tais benefícios consistem numa renda que visa substituir o salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade/afastamento laborativa. Passa a discorrer sobre a forma de concessão do auxílio-maternidade, cita julgado no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e, conclui afirmando ser ilegal e injurídica, portanto, a inclusão de benefícios previdenciários como o salário maternidade, que não constituem remuneração, dentre as verbas que integram o salário de contribuição para efeito da incidência daquela contribuição. Acresce ainda que, justamente por não guardar o salário maternidade relação com o trabalho, ou melhor, prestação direta dele, mas sim, consubstancia-se em um benefício previdenciário, flagrante o seu caráter indenizatório e impossibilidade de compor a base de cálculo para pagamento das contribuições previdenciárias. 4.1.2.3 - DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. Sustenta a impugnante que o adicional noturno trata-se de indenização pelo trabalho exercido de forma não ordinária, portanto, não há incidência previdenciária, devido ao seu caráter transitório, perdurando apenas enquanto o funcionário estiver desempenhando determinada função. Observa que o art. 28 da Lei 8.212/91 não especifica tal rubrica como componente da exação. Cita julgado do TRF da 1ª Região que decidiu pela não incidência, em se tratando de servidores públicos. 4.2 - DA IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118 DE 2005 - DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NAS Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 15 COMPENSAÇÕES - DO DIREITO DE RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS. Afirma a impugnante que o legislador, ao aprovar a Lei Complementar Federal n° 118 de 09 de fevereiro de 2005, teve o intuito de editar uma norma interpretativa ao supedâneo do artigo 106 do CTN. Cita o disposto nos artigos 3º e 4º da LC 118, de 09/02/2005, e passa a analisar o tema prescrição, irretroatividade e interpretação da legislação tributária. Observa que o primeiro problema advindo do art. 3º da referida LC refere-se, exatamente, à interpretação da Lei Tributária, haja vista que a intenção legislativa foi exatamente a de dar outro sentido ao artigo 168, I, do CTN, podendo-se afirmar que a Lei Complementar n° 118 de 2005 não é uma Lei interpretativa e sim modificativa, no caso, o CTN fim de tentar agasalhar os cofres públicos e ludibriar o já arrochado contribuinte. Ademais, o artigo 4º , segunda parte, do referido diploma legal, é sem dúvida alguma inconstitucional, pois adentra sem medidas no ordenamento jurídico e devasta o conteúdo consagrador da Constituição da República, ao dizer que as disposições do artigo 3ºo (LC 118/2005) observarão o disposto no artigo 106, inciso I do CTN. A norma tem um primeiro preceito que difere a sua vigência para 120 dias após a sua publicação no Diário Oficial. E, além disso, um segundo preceptivo remete o intérprete ao artigo 106, I do CTN, impondo a sua aplicação aos fatos pretéritos. Como visto a referida LC em comento não se amolda no recipiente de Lei Interpretativa, razão pela qual não há como se falar em retroatividade da mesma, pelos seguintes motivos: 1) o artigo 5º , XXXVI da CF/88 e artigo 6º do Decreto-Lei n° 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil asseguram que a Lei não poderá retroagir, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Cita doutrina a respeito da irretroativa e observa que no tocante à coisa julgada a impossibilidade de retroação parece bastante sólida, na medida em que a sustentação de raciocínio diverso ensejaria a possibilidade de propositura de avalanches de ações rescisórias contra os contribuintes que já exerceram o seu direito de compensação sob a égide da Lei anterior. Neste caso, pode-se dizer que a Impugnante adquiriu o direito e tornou-se titular da prerrogativa de ver protegida a compensação na forma intentada. Nesta esteira, se ocorrera a aquisição desse direito, então o ato jurídico é considerado perfeito e apto a ser exercido. Só haveria a possibilidade de admitir-se a retroatividade no caso de benefício ao contribuinte, em virtude de aplicação de pena mais benéfica para o sujeito passivo da relação tributária, todavia, é exatamente o inverso que pode ser visto, uma vez que a lei está a subtrair do contribuinte a possibilidade mais ampla de ser ressarcido de pagamento indevido. Sustenta que de acordo com os fatos narrados no Relatório Fiscal (pg.4) a fiscalização questiona as compensações efetuadas e ainda afirma que estão integralmente prescritos os valores relativos às competências 05/2010, 06/2010, 07/2010, 08/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010 e 13/2010. Observa que o fisco Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 16 conclui a questão do marco da prescrição de maneira equivocada, isso porque, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeito a lançamento por homologação, continua-se observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. Como dito, como o prazo prescricional único de cinco anos se mostrava ilegal, buscou o Impugnante a alvissareira ordem judicial. Sobre esta questão, transcreve a decisão proferida pelo MM. Juiz da lª Vara Federal e JEF Criminal e Adjunto de Chapecó - SC nos autos da Ação Ordinária n° 5000735-72-2010.404.7202, onde é parte ativa o Município ora Impugnante, confirmando-lhe o direito de recuperar os valores dos últimos dez anos. Deveria o Sr. Auditor-Fiscal, ao realizar o lançamento considerar os ditames dos 168, I e 150, §§ 1º e 4ºdo CTN, além dos artigos 2º e 5º, XXXVI da CF e art. 6ºdo Decreto-Lei n° 4.657/42, e concluir então corretamente, que a prescrição deverá observar o período decenal (tese dos cinco mais cinco). Esse entendimento foi reconhecido pelo e. STJ através do julgamento do Recurso Especial nº 1.002.932, sujeito ao procedimento do sistema de recurso repetitivo, onde sedimentou o seu entendimento acerca da aplicação da LC n° 118/2005, deixando claro que a mesma só deve ser aplicada aos pagamentos posteriores à sua vigência, decidindo favoravelmente à tese trazida pelo Impugnante. Transcreve jurisprudências a respeito e ressalta-se ainda que tal posicionamento inclusive também foi seguido pelos juízes de primeiro grau na Justiça Federal de Santa Catarina, e cita várias decisões. Assim, tendo em vista que a Ação Ordinária n° 5000735-72.2010.404.7202 foi ajuizada em 02/06/2010, aplicando-se a tese que prevalecia antes da edição da Lei Complementar n° 118/2005 (tese dos cinco mais cinco), apenas estariam prescritos os valores recolhidos antes de 06/2000. Ante o exposto, conclui afirmando a Impugnante que a fiscalização equivocou-se ao determinar estar integralmente prescritas as compensações feitas nas competências de 05/2010, 06/2010, 07/2010,08/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010 e 13/2010, devendo, assim ser revisto o Auto de Infração e anulado, total ou parcialmente conforme o caso. 4.3 - DA APLICAÇÃO DE MULTA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. Afirma que acredita que o Auto de Infração não se sustentará, senão total ao menos parcialmente, pelos argumentos e documentos apresentados, no entanto, por cautela registra que, ao contrário do que indica o Relatório Fiscal, em relação às compensações sobre as Horas Extras, Gratificações/Função Gratificada/Abono Pecuniário, 1/3 de Férias Gozadas e Indenizadas, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Salário Maternidade e Adicional Noturno, não há Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 17 compensações indevidas, visto serem compensações legítimas, que tem amparo jurisprudencial na mais Suprema Corte. Portanto, requer a Impugnante que seja revisto o lançamento e o Auto de Infração, com a anulação do mesmo da referida parte, considerando todas as informações ora trazidas e, por conseguinte, sejam também anuladas as multas correspondentes. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para fins de apuração de contribuições destinadas à Seguridade Social, considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Compensação é o procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Além das disposições gerais, estabelecidas no CTN, às compensações de contribuições previdenciárias aplicam-se as específicas, previstas na Lei 8.212/1991 e na legislação pertinente. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido. Não deve ser homologada a compensação, cujo direito creditório não seja comprovado pelo requerente, decorrente de ação judicial não transitada em julgado, bem como quando baseado unicamente em entendimentos e decisões judiciais não dirigidos ao requerente, nem com efeito erga omnes, nem vinculante para a Administração Tributária, pois não foram cumpridos os requisitos estabelecidos em normas, tratando-se de créditos ilíquidos e incertos. À Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 18 prescrição, em matéria de contribuições previdenciárias, deve-se aplicar o lapso quinquenal, em face das disposições do inciso I do artigo 253 do Decreto 3.048/1999, que está de acordo com as regras dos artigos 165 e 168 do CTN considerando-se, inclusive, as diretrizes da LC 118/2005. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata a legislação específica. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STF E STJ NOS ACÓRDÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Se determinada matéria for objeto de decisão definitiva exarada no STJ ou no STF, na forma dos arts. 543-B (rito de repercussão geral) ou 543-C (rito dos recursos repetitivos), apenas na hipótese da comunicação da PGFN de que, com base na Lei nº 10.522/2002, não mais contestará ou recorrerá sobre ela deve a DRJ reproduzir a tese do Judiciário na decisão de primeira instância administrativa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 14/12/2015 (fls. 669-671), a parte- recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 13/01/2016 (fls. 672), no qual se sustenta, sinteticamente: a) O entendimento de que a compensação só pode ocorrer após trânsito em julgado contraria o art. 170-A do CTN e o art. 66 da Lei n° 8.383/91, na medida em que: o próprio art. 170-A, por sua redação e pela interpretação do STJ, não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação; e a Lei n° 8.383/91 autoriza expressamente a compensação de créditos tributários independentemente de decisão judicial transitada em julgado. b) A incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória (horas extras; gratificações e função gratificada; abonos; adicional noturno; adicionais de periculosidade e insalubridade; 1/3 de férias, férias indenizadas e licença-prêmio; auxílio-maternidade) viola o art. 28, § 9º, da Lei n° Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 19 8.212/91, pois tais parcelas não integram o salário-de-contribuição e têm índole propriamente indenizatória, não remuneratória. c) A retroatividade dos arts. 3º e 4º da LC 118/2005 ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, e o art. 106, I, do CTN, na medida em que tais dispositivos, ao reduzirem retroativamente o prazo prescricional de restituição/compensação, restringem direito já consolidado, devendo prevalecer o regime anterior — com contagem de até dez anos para repetição do indébito — conforme entendimento do STJ e da decisão do MM Juiz da 1ª Vara de Chapecó. Diante do exposto, pede-se, textualmente: b) que seja aceita a nova documentação apresentada, para que a mesma seja devidamente analisada e seja determinada a supressão das conclusões equivocadas relatadas pela fiscalização em relação às supostas alegações de não tributação da verba: 1/3 de Férias e sobre a habitualidade das verbas; Gratificações/Função Gratificada e Adicional de Pós-Graduação, bem como, aquelas conclusões relatadas baseadas na tabela de cálculo antiga, com o que se demonstra a correição da compensação efetuada nas compensações de 05/2010, 06/2010, 07/2010, 08/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010 e 13/2010 sendo assim, ao final, anule-se total ou parcialmente o Auto de Infração em epígrafe; c) seja reconhecida a legalidade das compensações de 05/2010 a 13/2010 referente ao Terço Constitucional de Férias; Horas Extras, Gratificações/Função Gratificada/Abono Pecuniário, Adicional de Pós-Graduação; Adicional de Insalubridade e de Periculosidade, Salário Maternidade e Adicional Noturno, visto se tratarem de compensações executadas sobre o respaldo do entendimento jurisprudencial dominante e entendimento judicial externado a favor do contribuinte nos autos da Ação Ordinária n° 5000735-72.2010.404.7202; d) Seja reconhecido o direito à aplicação da prescrição decenal para restituição dos créditos tributários, levando-se em consideração os ditames dos 168, I e 150, §§ 10 e 4° do CTN, além dos artigos 2° e 5°, XXXVI da CF e art. 6° do Decreto-Lei n° 4.657/42, tese esta que, aliás, já foi consolidada pelo e. Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial n° 1.002.932, mormente porque há decisão judicial favorável neste ponto a favor do contribuinte (Ação Ordinária n° 5000735-72.2010.404.7202); e) Seja reconhecida a inaplicabilidade da multa moratória de 20%, bem como dos juros aplicados sobre cada compensação efetuada/glosada; Apenas para fins de registro, anoto que, até 24/07/2025, pendiam a análise de segundos embargos de declaração e da admissibilidade de recurso extraordinário, nos autos da Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 20 Ação 5000735-72.2010.4.04.7202, segundo o andamento público do processo, disponível no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (www.trf4.jus.br). É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Dispõe a Súmula 01/CARF, verbatim: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conforme orientação sólida deste Conselho: [...] CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (grifei) [...] Diante dessa orientação, faz-se necessário (a) cotejar o objeto da ação judicial, segundo os dados disponíveis, com (b) as rubricas cujas compensações foram glosadas, para que apenas aquelas constantes em B, mas ausentes em A, sejam examinadas (A \ B = {x | x ∈ A e x ∉ B}). Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 21 Ademais, por ausência de objeto, também não podem ser conhecidas as alegações constantes nas razões recursais, mas que não encontram matéria no lançamento tributário, isto é, as rubricas discutidas, mas que nem sequer foram glosadas. Conforme se lê no acórdão-recorrido, o recorrente ajuizou ação com o objetivo de discutir a validade da inserção de valores pagos a diversos títulos na base de cálculo da contribuição previdenciária em discussão (Ação Ordinária 5000735-72.2010.404.7202)1. Segundo se verifica nas respectivas peças processuais, o recorrente judicializou a discussão sobre a tributação, via contribuição previdenciária, sobre os valores pagos ao segurado- empregado a título de (a) 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por enfermidade (auxílio- doença e auxílio-acidente), (b) auxílio creche, (c) vale transporte, (d) diárias para viagens, (e) ajuda de custo, (f) licença prêmio indenizada, (g) salário família, (h) abono de férias/férias indenizadas, (i) bolsa de estudo, (j) terço constitucional de férias, (k) horas extras e (l) função gratificada. Ademais, também se discutiu o suposto direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos (fls. 763-781). Há também referência ao (m) abono pecuniário e às gratificações (auxílio-alimentação (fls. 12-21). Por seu turno, foram glosadas as compensações oriundas de (a) horas-extras, (b) gratificações (auxílio-alimentação), (c) 1/3 férias, (d) aviso-prévio indenizado, (e) abono pecuniário, (f) férias e (g) licença-prêmio indenizada (fls. 06-11). Como se vê, somente uma rubrica glosada que não consta nas peças processuais: aviso-prévio indenizado. Por fim, também não deve ser conhecida a alegação voltada à extensão do prazo decadencial para compensação administrativa de créditos tributários, para dez anos, por também envolver juízo análogo a controle de constitucionalidade. Desse modo, este recurso voluntário somente poderá ter por objeto a inclusão dos valores relativos a essa única rubrica. É importante ressaltar que caberá à unidade competente, a tempo e modo próprios, dar total e fiel cumprimento à futura sentença judicial que transitar em julgado, relativa à matéria que não é conhecida. Porém, ela não modifica o juízo acerta da aplicabilidade da orientação sumulada no Verbete 01; ao contrário, reforça-o. 1 “Afirma que as compensações efetuadas nas competências 05/2010 à 13/2010, foram subsidiadas nos créditos decorrentes de pagamentos indevidos sobre verbas de caráter indenizatório da folha de pagamento dos servidores municipais que não integram o salário de contribuição do servidor e não incorporam aos seus salários, motivo pelo qual, o Impugnante entendeu pela compensação administrativa em vista das decisões e entendimentos judiciais atuais, inclusive de decisão proferida na Ação Ordinária n° 5000735- 72.2010.404.7202, publicada em 29/01/2011, que tramita na 1ª Vara Federal e JEF Criminal e Adjunto de Chapecó — SC onde é parte ativa o Município ora Impugnante, cujo trecho transcreve”. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 22 2 MÉRITO 2.1 PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CUJA VALIDADE É DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO A orientação firmada por esta Turma entende juridicamente impossível a antecipação da compensação de valores cuja validade é discutida em ação judicial, antes do respectivo trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. Confira-se: Numero do processo: 11112.720006/2016-21 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e ainda nos termos do art. 89 da Lei n.º 8.212, de 1991, a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Uma vez proposta ação judicial pelo sujeito passivo, na qual se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, eventual recolhimento indevido ou a maior operar-se-á apenas quando do transito em Julgado da referida ação. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 23 Numero da decisão: 2202-010.655 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas aos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio doença auxílio doença, férias usufruídas, terço constitucional de férias e das alegações relativas ao art. 66 da Lei nº 8.383/91; e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Diante do exposto, rejeito o argumento. 2.2 INSERÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Lê-se no Termo de Verificação Fiscal, verbatim (fls. 12-21): AVISO PRÉVIO INDENIZADO Período: 02/2004 Valor pago: R$ 6.380,00 A alínea "f", do § 90, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social (hoje revogada) previa expressamente a não tributação do aviso prévio indenizado. Muito provavelmente em atenção a este dispositivo legal, o sujeito passivo, à época (02/2004), não tributou a verba em questão, conforme se verifica no anexo "Amostragem Folha Pagamento — AVISO PREVIO INDENIZ.". A falta de tributação da verba já é fato suficiente, por si só, para firmarmos a convicção de que o crédito também é inexistente neste particular e a compensação indevida. De fato, se ausente prova de recolhimento do valor tido por indevidamente inserto na base de cálculo do tributo, não haveria o que repetir, tampouco compensar. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.340 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720169/2012-67 24 Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE deste recurso voluntário, com exceção das compensações relacionadas aos (a) 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por enfermidade (auxílio-doença e auxílio-acidente), (b) auxílio creche, (c) vale transporte, (d) diárias para viagens, (e) ajuda de custo, (f) licença prêmio indenizada, (g) salário família, (h) bolsa de estudo, (i) terço constitucional de férias, (j) horas extras, (k) função gratificada, (l) suposto direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos, e (m) às gratificações, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 814DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 mérito 2.1 PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CUJA VALIDADE É DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO 2.2 INSERÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 3 Dispositivo

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Numero do processo: 16682.721163/2020-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A RESPEITO DE ERRO MATERIAL PRESENTE NO ACÓRDÃO DA DRJ. ACOLHIMENTO. Havendo omissão a respeito de erro material presente no acórdão da DRJ, relativo a equívoco no somatório do valor exonerado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para correção do vício.
Numero da decisão: 1301-007.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração, nos termos do despacho de admissibilidade proferido, bem como por lhe dar provimento, na parte admitida, para que se reconheça o valor exonerado a título de multa isolada como sendo de R$ 1.515.319.813,77, retificando nesse ponto o erro material presente no acórdão proferido pela DRJ. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A RESPEITO DE ERRO MATERIAL PRESENTE NO ACÓRDÃO DA DRJ. ACOLHIMENTO. Havendo omissão a respeito de erro material presente no acórdão da DRJ, relativo a equívoco no somatório do valor exonerado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para correção do vício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração, nos termos do despacho de admissibilidade proferido, bem como por lhe dar provimento, na parte admitida, para que se reconheça o valor exonerado a título de multa isolada como sendo de R$ 1.515.319.813,77, retificando nesse ponto o erro material presente no acórdão proferido pela DRJ. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 5169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.820 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721163/2020-90 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 4.795/4.818) opostos por VALE S.A. em face do Acórdão nº 1301-006.877 (fls. 4.760/4.792), que negou provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício. 2. A Embargante alegou, em síntese, a existência dos seguintes vícios: (i) omissão e contradição na aplicação do precedente relativo ao RE 955.227, pois o E. STF teria se manifestado sobre “a necessidade de que sejam afastadas as multas tributárias impostas aos contribuintes que dispunham de decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado”; (ii) omissão sobre a manutenção das multas e juros moratórios por força da aplicação do art. 114 do CTN c/c art. 100, parágrafo único, do CTN c/c art. 76, II, “a” e “b”, da Lei nº 4.502/1964; (iii) omissão sobre o dispositivo legal que afastaria a conclusão no sentido de que o lançamento realizado não teria sido feito para prevenir a decadência; (iv) omissão sobre a impossibilidade de exigência de multa isolada após o encerramento do ano-calendário; (v) omissão sobre o erro de cálculo e a indevida transposição de valores correspondentes ao PAF nº 16682.720764/2020-85; e (vi) omissão a respeito do erro material na quantificação dos valores exonerados e vinculados ao Recurso de Ofício. 3. De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 4.827/4.851) proferido pela Presidência desta Turma Ordinária, os Embargos de Declaração foram parcialmente admitidos, tão somente para que este colegiado se manifeste a respeito do último ponto levantado pela Embargante. Veja-se o dispositivo do referido despacho: Diante do exposto, com fundamento no art. 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado no tópico “6- Omissão: erro material na quantificação dos valores exonerados e vinculados ao recurso de ofício” deste despacho. E REJEITO os embargos em relação às matérias tratadas nos demais tópicos. Os vícios alegados nestes outros tópicos são manifestamente improcedentes, de modo que em relação a eles o presente despacho é definitivo, nos termos do art. 116, § 3º, do mesmo RICARF. 4. No ponto em que admitiu os Embargos de Declaração, a referida decisão está fundamentada da seguinte forma: Quanto a esse último tópico, há realmente um problema a ser examinado. Fl. 5170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.820 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721163/2020-90 3 De fato, a decisão de primeira instância administrativa apresentou planilhas indicando que a soma dos valores totais exonerados a título de multa isolada era de R$ 1.515.319.813,77, enquanto que na parte textual, no tópico destina à “conclusão”, essa mesma decisão registrou que a referida exclusão deveria se dar no montante de R$ 1.477.149.927,66. A contribuinte apontou esse problema, mas a decisão de segunda instância (acórdão ora embargado) não se manifestou sobre isso. Desse modo, os embargos devem ser acolhidos para a matéria tratada neste sexto tópico. 5. Cabe a esta Turma Ordinária, portanto, manifestar-se a respeito da suposta omissão relativa ao erro material apontado, que diz respeito aos valores exonerados pela DRJ no julgamento da Impugnação. 6. Destaco que, após a admissibilidade parcial, a Embargante apresentou Petição (fls. 4.855/4.863) contendo pedido de reconsideração para a Presidência desta Turma Ordinária, a fim de que o despacho fosse modificado para a admissão integral do recurso. Porém, tal pedido foi indeferido pela Presidência desta Turma Ordinária, restando mantido o Despacho de Admissibilidade proferido. 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 8. Os pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração já foram devidamente analisados no Despacho de Admissibilidade proferido pela Presidência desta Turma Ordinária (fls. 4.827/4.851), oportunidade em que houve o reconhecimento da sua tempestividade e da efetiva omissão a respeito de um dos pontos levantados. Assim, conheço do recurso. 9. Como relatado, os Embargos de Declaração foram admitidos parcialmente, tão somente a respeito de um dos pontos levantados pela Embargante: omissão quanto ao erro material do acórdão recorrido na quantificação dos valores exonerados . Quanto aos demais, foi consignado no despacho de admissibilidade a definitividade com relação aos supostos vícios suscitados (fls. 4.851), com fundamento no art. 116, § 3º, do RICARF. Passo, a analisar o recurso, no que foi admitido. 10. A Embargante alega que houve “erro material na decisão de 1ª Instância no que tange à soma dos valores exonerados a título de multa isolada”. Isso porque o valor total informado no acórdão da DRJ seria inferior ao valor total efetivamente exonerado segundo os demonstrativos preparados pelas próprias autoridades julgadoras. Fl. 5171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.820 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721163/2020-90 4 11. De fato, analisando o capítulo do acórdão recorrido relativo à multa isolada, verifico que houve menção expressa à exclusão do valor de R$ 1.477.149.927,66, sendo que o resultado da análise “se encontra consignado nas planilhas dos respectivos anos -calendário, anexas em arquivo não paginável” (fls. 4.615). 12. Analisando tais planilhas, verifico que houve a indicação dos seguintes montantes como “valor cancelado”: (i) Ano-calendário de 2016: (ii) Ano-calendário de 2017: 13. Somando os valores indicados como exonerados, que estão de acordo com as reapurações mensais presentes nas próprias planilhas, chega-se ao montante cancelado de R$ 1.515.319.813,77. Deste modo, deve ser corrigido tal erro material no acórdão da DRJ, a fim de que conste como valor exonerado este montante. Fl. 5172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.820 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721163/2020-90 5 14. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, nos termos do despacho de admissibilidade proferido, bem como lhes dou provimento, na parte admitida, para que se reconheça o valor exonerado a título de multa isolada como sendo de R$ 1.515.319.813,77, retificando nesse ponto o erro material presente no acórdão proferido pela DRJ. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 5173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11003204 #
Numero do processo: 11080.734696/2018-82
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.130
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo de compensação vinculado aos autos em apreço seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que negaram provimento ao Recurso. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.127, de 29 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732731/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que negaram provimento ao Recurso. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.127, de 29 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732731/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10120.900612/2016-67. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, com a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 259.839,14. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 69 6/ 20 18 -8 2 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734696/2018-82 Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: flagrante o direito à totalidade dos créditos na compensação; suspensão da multa em face de o processo de compensação estar pendente de julgamento definitivo; sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS; ofensa ao direito de petição e "bis in idem"; nulidade do lançamento por ausência de elementos de prova de comprovação do ilícito. Em julgamento na DRJ, foi mantida a sanção. Irresignada a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente: - nulidade da notificação de lançamento; - sobrestamento do feito até julgamento da ADI nº 4.905 e RE nº 796.393; - impossibilidade da aplicação da multa; - bis in idem, dupla aplicação de multa punitiva sobre a mesma conduta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Como informado pela relatora, o processo n.º 10120.900604/2016-11, que trata das declarações de compensação, ainda não possui resultado definitivo. O presente processo, que trata da multa isolada, foi lavrado unicamente em razão da não homologação das compensações pleiteadas naquele processo, ou seja, são processos conexos e prejudiciais. O encaminhamento proposto, em negar provimento ao Recurso Voluntário e manter a multa isolada em seu valor integral, poderá causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente e integralmente no processo n.º 10120.900604/2016-11. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que, findo o processo n.º 10120.900604/2016-11, a compensação reste integralmente ou parcialmente homologada. 1 Deixa-se de transcrever o voto do(a) relator(a), que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734696/2018-82 Diante do exposto, voto para sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10120.900604/2016-11 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo de compensação vinculado aos autos em apreço seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator

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Numero do processo: 15746.720735/2023-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. BAIXA DE OBRIGAÇÃO DE TRIBUTOS A PAGAR/RECOLHER. Deve ser oferecida à tributação as receitas decorrentes de baixa das obrigações de tributos a pagar/recolher. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2018 a 31/07/2018, 01/07/2019 a 31/07/2019 PIS E COFINS. VALORES LANÇADOS DECLARADOS EM DCTF E COMPENSADOS EM DCOMPS TRANSMITIDAS ANTES DA AÇÃO FISCAL. EXONERAÇÃO. Improcedente os autos relativos às contribuições ao PIS e à COFINS, declarados em DCTF e compensados via DCOMP transmitidas antes do início da ação fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2019, 2020 MULTA REGULAMENTAR. OMISSÕES, INCOMPLETUDES E INEXATIDÕES NAS ECD E ECF. A aplicação da multa regulamentar independe de dolo ou fraude, bem como da existência de prejuízo à arrecadação. MULTA REGULAMENTAR. EFEITO CONFISCATÓRIO. Nos termos da Súmula n. 2 CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1202-001.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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BAIXA DE OBRIGAÇÃO DE TRIBUTOS A PAGAR/RECOLHER. Deve ser oferecida à tributação as receitas decorrentes de baixa das obrigações de tributos a pagar/recolher. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2018 a 31/07/2018, 01/07/2019 a 31/07/2019 PIS E COFINS. VALORES LANÇADOS DECLARADOS EM DCTF E COMPENSADOS EM DCOMPS TRANSMITIDAS ANTES DA AÇÃO FISCAL. EXONERAÇÃO. Improcedente os autos relativos às contribuições ao PIS e à COFINS, declarados em DCTF e compensados via DCOMP transmitidas antes do início da ação fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2019, 2020 MULTA REGULAMENTAR. OMISSÕES, INCOMPLETUDES E INEXATIDÕES NAS ECD E ECF. A aplicação da multa regulamentar independe de dolo ou fraude, bem como da existência de prejuízo à arrecadação. MULTA REGULAMENTAR. EFEITO CONFISCATÓRIO. Nos termos da Súmula n. 2 CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interposto por I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA (CNPJ 07.277.575/0002-86) em face do Acórdão n. 105-012.421 – 2ª TURMA/DRJ05, que julgou parcialmente procedente a Impugnação, exonerando a autuada dos créditos de PIS e de COFINS lançados e mantendo integralmente os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL pelo não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de tributos a pagar/recolher, bem assim as multas regulamentares, por inexatidões, incorreções ou omissões na ECF e na ECD do contribuinte, todos relativos ao anos-calendários de 2018 e 2019. O acórdão recorrido restou da seguinte forma ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO. CABIMENTO. Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 3 Deve ser oferecida à tributação as receitas decorrentes de baixa das obrigações de tributos a pagar/recolher. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano -calendário: 2018, 2019 DUPLICIDADE DE COBRANÇA. Não cabe lançamento de crédito tributário confessado em Declaração de Compensação efetuada antes da lavratura do auto de infração. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018, 2019 Não cabe lançamento de crédito tributário confessado em Declaração de Compensação efetuada antes da lavratura do auto de infração. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018, 2019 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECD e ECF. INEXATIDÕES, INCORREÇÕES OU OMISSÕES Identificado pela autoridade tributária no decorrer do procedimento fiscal que a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) apresentam inexatidões, incorreções ou omissões, é válido o auto de infração lavrado com a finalidade de exigir a multa estabelecida pela legislação tributária. ECF. APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. ECF. APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. A apresentação da ECF com informações inexatas, incompletas ou omitidas impõe o lançamento de multa regulamentar, de acordo com a legislação tributária regente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECD. APRESENTAÇÃO NO DECORRER DO PROCEDIMENTO FISCAL À FISCALIZAÇÃO. A apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) tão somente à fiscalização, não a transmitindo ao Sistema Público de Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 4 Escrituração Digital - SPED, não tem o condão de afastar a multa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conforme o Relatório de Fiscalização, a ora recorrente foi submetida ao procedimento fiscal TDPF-fiscalização nº 0810700.2022.00030, com vistas a verificar a regularidade da apuração e recolhimento/declaração do IRPJ e CSLL PA 01/2019 a 12/2019, e insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS PA 07/2018 a 12/2019, resultando na constatação de saldos a menor de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas da CSLL, insuficiência de recolhimento/declaração de débitos de PIS e COFINS e na aplicação de multa por inexatidões, incorreções ou omissões da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal. Transcrevo, do Acórdão de Impugnação, o relatório processual, na parte que interessa e com os negritos acrescidos: Trata -se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em que foi determinado que o contribuinte cumprisse o ajuste na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL e em que foi apurada infração quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, ano -calendário 2018 e 2019, nos valores de: Foram apuradas as seguintes infrações: RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 5 INFRAÇÃO: RECEITAS OPERACIONAIS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Receitas operacionais escrituradas e não declaradas, apuradas conforme tópico “II - INFRAÇÕES APURADAS. b) Não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de tributos a pagar/recolher” do relatório fiscal em anexo. INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Receitas operacionais escrituradas e não declaradas, apuradas conforme tópico “II - INFRAÇÕES APURADAS. b) Não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de tributos a pagar/recolher” do relatório fiscal em anexo. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Valor apurado conforme tópico “II - INFRAÇÕES APURADAS. a) Insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS” do relatório fiscal em anexo ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) INFRAÇÃO: APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS O sujeito passivo apresentou Escrituração Contábil Digital (ECD), exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, com informações inexatas, incompletas ou omitidas, ensejando a Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 6 aplicação de multa, conforme tópico “III – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. a) Multa por apresentação da ECD no ambiente SPED com informações inexatas, incompletas ou omitidas” do relatório fiscal em anexo. LUCRO REAL INFRAÇÃO: APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS O sujeito passivo apresentou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, com informações inexatas, incorretas ou omitidas, ensejando a aplicação de multa, conforme tópico “III – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. b) Multa por apresentação da ECF com incorreções ou omissões” do relatório fiscal em anexo. [...] Descrição dos Fatos e Intimações Em 29/08/2022, o contribuinte é cientificado do início do procedimento fiscal por meio do TIPF e intimado a apresentar o que se discrimina abaixo. 1 – Ao examinar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dos anos- calendário 2019 e 2020, constata-se que o contribuinte, optante pelo lucro real anual, apresentou a ECF com incorreções ou omissões. Assim, transmitir a ECF retificadora sem incorreções ou omissões. Período: 01/01/2019 a 31/12/2020. Prazo: 20 dias corridos. Em 30/08/2022, o contribuinte atendendo ao TIPF alega a ocorrência de erros na escrituração: “Recebemos na data de ontem o termo de procedimento fiscal da empresa I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA CNPJ 07.277.575/0002 -86, início nos trabalhos de retificações do período de 2019 e 2020, onde constatamos o erro no sistema na geração do arquivo da época.” (vide fls. 11 a 12). Em 31/08/2022, o contribuinte é intimado através do TIF nº 02 a cumprir as seguintes exigências. Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 7 1 – Ao examinar a Escrituração Contábil Digital (ECD) dos anos-calendário 2017 a 2021, constata-se que o contribuinte apresentou a ECD com incorreções ou omissões. Assim, transmitir a ECD retificadora sem incorreções ou omissões. Período: 01/01/2017 a 31/12/2021. Prazo: 20 dias corridos. Em 01/09/2022, o contribuinte informa ter retificado as ECF e, em 02/09/2022, a fiscalização envia e-mail explicativo sobre o procedimento de substituição da ECD (vide fls. 20 a 22). A substituição da ECD autenticada deve ser realizada conforme previsto na IN RFB nº 2.003/2021. Na impossibilidade de substituição da ECD autenticada constante da base do SPED, fornecer os arquivos da ECD corretos devidamente validados e autenticados à fiscalização, mediante anexação no Dossiê de Comunicação do Contribuinte. A impossibilidade de substituição da ECD deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Art. 8º. A ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) - Escrituração Contábil, do Conselho Federal de Contabilidade, publicada em 12 de dezembro de 2014. § 1º Na hipótese de substituição da ECD, sua autenticação será cancelada e deverá ser apresentada ECD substituta, à qual deve ser anexado o Termo de Verificação para Fins de Substituição, o qual conterá: I - a identificação da escrituração substituída; II - a descrição pormenorizada dos erros; III - a identificação clara e precisa dos registros com erros, exceto quando estes decorrerem de erro já descrito; IV - autorização expressa para acesso às informações pertinentes às modificações por parte do Conselho Federal de Contabilidade; e Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 8 V - a descrição dos procedimentos pré-acordados executados pelos auditores independentes, quando estes julgarem necessário. § 2º O Termo de Verificação para Fins de Substituição deve ser assinado pelo profissional da contabilidade que assina os livros contábeis substitutos e também pelo auditor independente, no caso de demonstrações contábeis auditadas por este. § 3º O profissional da contabilidade que não assina a escrituração poderá manifestar-se no Termo de Verificação para Fins de Substituição de que trata o § 1º, desde que a manifestação se restrinja às modificações nele relatadas. § 4º A substituição da ECD prevista no caput só poderá ser feita até o fim do prazo de entrega da ECD relativa ao ano- calendário subsequente. § 5º São nulas as alterações efetuadas em desacordo com este artigo ou com o Termo de Verificação para Fins de Substituição. Em 30/09/2022, o contribuinte é reintimado por meio do TIF nº 03 a cumprir integralmente o TIPF e TIF nº 02 em 30 dias corridos. Em 11/11/2022, o contribuinte é intimado por meio do TIF nº 05 a fornecer os seguintes esclarecimentos e elementos: 1 – Informar, para cada lançamento contábil dos Anexos I e II, e mediante o preenchimento das correspondentes planilhas, o número do PER/DCOMP, a data da transmissão do PER/DCOMP e o período de apuração do débito compensado contabilmente. Prazo: 20 dias corridos. 2 – Justificar, individualizadamente, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, e preenchimento das planilhas dos Anexos I e II, a falta de transmissão de PER/DCOMP para a compensação contábil de débitos. Prazo: 20 dias corridos. 3 – Justificar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, e preenchimento das planilhas dos Anexos I e II, por que não existe nenhum PER/DCOMP compensando débitos Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 9 com créditos de PIS e Cofins de períodos de apuração 2017, 2018, 2019 e 2020. Prazo: 20 dias corridos. 4 – Apresentar demonstrativo detalhado, em planilha Excel, de apuração e controle das receitas de crédito fiscal compensado especificadas abaixo, com indicação inequívoca das notas fiscais. Prazo: 20 dias corridos. 5 – Acerca dos lançamentos contábeis da conta contábil “CREDITO FISCAL COMPENSADO” do Anexo II: a) fornecer demonstrativo detalhado em planilha Excel de composição do saldo de R$ 88.947.737,90 em 01/12/2020; b) justificar por que o contribuinte deu baixa de obrigações de IPI, PIS, Cofins, INSS e ICMS em contrapartida da conta contábil de obrigação “CREDITO FISCAL COMPENSADO”; c) demonstrar a exigibilidade do saldo do passivo de R$ 88.947.737,90 em 01/12/2020; e d) apresentar demonstrativo detalhado, em planilha Excel, de apuração e controle dos créditos sob o título de “crédito fiscal compensado”, contendo especialmente a indicação das notas fiscais de origem. Prazo: 20 dias corridos. 6 – Fornecer cópia integral do processo judicial que ampara o aproveitamento dos créditos através dos lançamentos contábeis dos Anexos I e II, e fornecer a respectiva memória de cálculo detalhada dos créditos em planilha Excel, inclusive com indicação das notas fiscais de origem. Prazo: 20 dias corridos. 7 – Justificar minuciosamente e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exclusão na Parte A do Lalur no valor de R$ 38.034.760,35 no ano de 2019. Justificar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, por que o valor de R$ 30.181.675,71 foi lançado como prejuízo operacional do ano de 2018. Prazo: 20 dias corridos. Em 23/11/2022, o contribuinte é intimado através do TIF nº 06 a fornecer os esclarecimentos e elementos a seguir. [...] 2 – Informar, para cada lançamento contábil do Anexo I, e mediante o preenchimento da correspondente planilha, o número do PER/DCOMP, a data da transmissão do PER/ Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 10 DCOMP e o período de apuração do débito compensado contabilmente. Prazo: 20 dias corridos. 3 - Justificar, individualizadamente, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, e preenchimento do Anexo I, a falta de transmissão de PER/DCOMP para a compensação contábil de débitos. Prazo: 20 dias corridos. 4 – Acerca dos lançamentos contábeis da conta contábil “CREDITO FISCAL COMPENSADO” do Anexo I: a) fornecer demonstrativo detalhado em planilha Excel de composição do saldo de R$ 287.003.259,22 em 01/12/2021; b) justificar por que o contribuinte deu baixa de obrigações de IPI, PIS, Cofins, INSS e ICMS em contrapartida da conta contábil de obrigação “CREDITO FISCAL COMPENSADO”; c) demonstrar a exigibilidade do saldo do passivo de R$ 287.003.259,22 em 01/12/2021; e d) apresentar demonstrativo detalhado, em planilha Excel, de apuração e controle dos créditos sob o título de “crédito fiscal compensado”, contendo especialmente a indicação das notas fiscais de origem. Prazo: 20 dias corridos. 5 - Fornecer cópia integral do processo judicial que ampara o aproveitamento dos créditos através dos lançamentos contábeis do Anexo, e fornecer a respectiva memória de cálculo detalhada dos créditos em planilha Excel, inclusive com indicação das notas fiscais de origem. Prazo: 20 dias corridos. 6 – Informar a função, a natureza e o funcionamento das contas contábeis “31006 - CREDITO FISCAL COMPENSADO” e “20598 - CREDITO FISCAL COMPENSADO”. Período 01/2018 a 12/2021. Prazo: 20 dias corridos. Em 27/02/2023, a fiscalização reintima o contribuinte através do TIF nº 08 a atender os TIF nºs 05 e 06. Em 02/03/2023, a fiscalização envia email (vide fls. 224 a 234) para o contribuinte informando que as exigências dos itens do TIF nº 05 e 06 devem ser cumpridas individualizadamente, inclusive com preenchimento das respectivas planilhas. Em março de 2023, o contribuinte é intimado através do TIF nº 09 a cumprir as seguintes exigências. Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 11 1 – Justificar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, por que as receitas dos lançamentos contábeis do Anexo I do TIF nº 05 relativas à baixa das obrigações a pagar de PIS, COFINS, IPI, ICMS etc. no valor de R$ 9.073.934,06 e R$ 38.034.760,35 foram computadas na determinação do lucro real do ano de 2018 e excluídas na determinação do lucro real no ano -calendário de 2019, respectivamente. Prazo: 20 dias corridos. Valores das contas referenciais e contábeis na ECF: [...] 2 – Segundo o Anexo I do TIF nº 05, o contribuinte realizou no ano de 2019 a baixa de obrigações a pagar de PIS, COFINS, IPI, ICMS etc. de períodos de apuração a partir do ano de 2013 em contrapartida de receitas operacionais, contudo não as computou na determinação do lucro real. Após intimações o contribuinte realizou a retificação das DCTFs para incluir débitos tributários que haviam sido baixados na contabilidade com períodos de apuração a partir de 2019. Assim, justificar individualizamente, mediante preenchimento das planilhas dos Anexos dos TIF nº 05 e 06, por que: a) os débitos anteriores a 2019 não foram informados em DCTF retificadora (vide Anexo II); b) excluiu na determinação do lucro real as receitas de baixa de obrigações de tributos a pagar anteriores a 2019 não declarados em DCTF; e c) excluiu na determinação do lucro real as receitas de baixa de obrigações de tributos a pagar a partir de 2019 não declarados na DCTF. Prazo: 20 dias corridos. 3 – Justificar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, por que: a) somente foram incluídos alguns débitos constantes dos lançamentos contábeis dos Anexos dos TIF nº 05 e 06 nas DCTFs retificadoras; e b) deixou de retificar a EFD ICMS/IPI (vide Anexo I) e EFD Contribuições para informar os verdadeiros valores devidos. Prazo: 20 dias corridos. 4 – Justificar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, por que o contribuinte não retificou as DCTFs para incluir os débitos de períodos anteriores a 2019 constantes dos lançamentos contábeis dos Anexos dos TIF nº 05 e 06. Justificar individualizamente, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, por que não retificou as EFD Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 12 ICMS/IPI (vide batimento RAIPI X DCTF no Anexo I) e EFD Contribuições para incluir todos débitos dos lançamentos contábeis dos Anexos dos TIF nº 05 e 06. Prazo: 20 dias corridos. 5 – O contribuinte deve cumprir individualizadamente e por escrito todas as exigências dos itens dos TIF nº 05 e 06, inclusive com preenchimento das respectivas planilhas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Prazo: 20 dias corridos. Em 06/04/2023, o contribuinte é reintimado através do TIF nº 10 a cumprir individualizadamente por escrito todas as exigências dos itens dos TIF n° 05, 06 e 09, inclusive com preenchimento completo das respectivas planilhas, no prazo de 20 dias corridos impreterivelmente. Em 27/04/2023, o contribuinte em atendimento ao TIF nº10 fornece os seguintes elementos e esclarecimentos (vide fls. 272 a 277) O referido TIF n° 10 foi expedido para que a Fiscalizada seja reintimada a cumprir as exigências dos TIFs 05, 06 e 09, no prazo de 20 (vinte) dias. Pois bem. O TIF n° 05 foi criado em razão de diversas compensações de PIS, COFINS e IPI realizadas pela Fiscalizada nos anos de 2020 a 2022. Os créditos de PIS, COFINS e IPI foram levantados em serviços de auditoria fiscal por empresa externa de consultoria. Acontece que a Fiscalizada observou que os referidos créditos não tinham lastro legal e, assim, refez todas as operações de compensação, retificando, primeiramente, as DCTF's (Declarações de Créditos e Tributos Federais). As retificações da EFD contribuições e EFD IPI também já foram retificadas. Apenas as ECFs e ECDs ainda não foram retificadas em razão do tempo e volume, mas que serão concluídas nos próximos dias. A retificação dos lançamentos abriu um passivo fiscal em nome da Fiscalizada cuja grande maioria já se encontra em dívida ativa na Procuradoria da Fazenda Nacional. A Fiscalizada informa que aguarda a consolidação de toda dívida junto à PGFN para requerer o pagamento via transação individual, a qual deve ser proposta nos próximos dias. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 13 Diante desta informação, a Fiscalizada acredita que restam prejudicados os itens 01, 02, 03 e 06 do TIF n° 05 e também o TIF n° 06. Em relação aos demais itens, iniciamos a explicação pelo item 5, abaixo: 5 - Acerca dos lançamentos contábeis da conta contábil "CREDITO FISCAL COMPENSADO" do Anexo II: a) fornecer demonstrativo detalhado em planilha Excel de composição do saldo de R$ 88.947.737,90 em 01/12/2020; b) justificar por que o contribuinte deu baixa de obrigações de IPI, PIS, Cofins, INSS e ICMS em contrapartida da conta contábil de obrigação "CREDITO FISCAL COMPENSADO"; c) demonstrar a exigibilidade do saldo do passivo de R$ 88.947.737,90 em 01/12/2020; e d) apresentar demonstrativo detalhado, em planilha Excel, de apuração e controle dos créditos sob o título de "crédito fiscal compensado", contendo especialmente a indicação das notas fiscais de origem. Prazo: 20 dias corridos. No item 5, o saldo de R$ 88.947.737,90 é composto conforme planilha anexa: A origem são compensações que a Fiscalizada realizou ao longo dos anos. Como estes valores foram utilizados para quitar obrigações, teriam natureza de receita, mas não são tributáveis, razão pela qual foi excluído no Lalur daquele ano. Ocorre que todas as compensações também foram revertidas e, assim, não geraram efeito tributário. Em relação ao item 7, o TIF descreve: 7 - Justificar minuciosamente e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, a exclusão na Parte A do Lalur no valor de R$ 38.034.760,35 no ano de 2019. Justificar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea por que o valor de R$ 30.181.675,71 foi lançado como Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 14 prejuízo operacional do ano de 2018. Prazo: 20 dias corridos. No item 7, a Fiscalização questiona a exclusão do valor de R$ 38.034.760,35 na parte A do Lalur. Este valor também se refere a créditos fiscais que foram objeto de compensação, conforme planilha abaixo: [...] Os valores de PIS, COFINS e IPI estão fundamentados no mandado de segurança n° 0001084-73.2016.403.6105, cujas cópias seguem anexas. Foram objeto de Perd/Comps que foram glosadas e estão com exigibilidade suspensa por força de interposição de manifestações de inconformidade. O valor de ICMS tem origem em estudo providenciado por escritório especializado que apontou a possibilidade de créditos sob produtos intermediários no período de 2014 a 2018. Como estes valores foram utilizados para quitar obrigações, teriam natureza de receita, mas não são tributáveis, razão pela qual foi excluído no Lalur daquele ano. O valor de R$ 30.181.675,71, lançado como prejuízo operacional no ano de 2018 foi retificado, a pedido do próprio Fisco, em 25/10/2021, reduzindo para R$ 22.105.593,39, conforme a tela do Sped abaixo e recibo de entrega. [...] Em relação ao item 4, os valores de R$ 9.073.934,06 e R$ 38.034.760,35 tem a mesma origem dos valores do item 7, então seguem planilhados e com a mesma resposta: [...] Tendo em vista a resposta aos itens do TIF n° 05, a Fiscalizada entende que também resta respondido o TIF n° 09. INFRAÇÕES APURADAS a) Insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 15 Ao examinar os valores escriturados na contabilidade nas contas de passivo de PIS e COFINS a recolher, verifica-se que o contribuinte adotou para o período apuração de 07/2018 a 12/2019 o artifício de dar baixa parcial ao PIS e COFINS a recolher em contrapartida de receitas indicando no histórico do lançamento contábil a realização de compensação com créditos de ICMS. A fiscalização intimou reiteradamente o contribuinte a demonstrar inequivocadamente o período de apuração de cada débito tributário baixado por compensação contábil e a identificar inequivocadamente a respectiva PER/DCOMP, contudo o contribuinte deixou de informar quais os respectivos períodos de apuração dos débitos, não identificou nenhuma PER/DCOMP e restringiu-se a informar que seriam compensações com créditos de ICMS pleiteados judicialmente cuja decisão foi desfavorável ao contribuinte. Conforme os lançamentos contábeis dos Anexos I e II do Relatório de Fiscalização e Razão às fls. 281 a 282, parte das obrigações de PIS e COFINS a recolher eram periodicamente baixadas em contrapartida de receitas, não sendo os débitos confessados em DCTF nem recolhidos. A fiscalização intimou o contribuinte a justificar a falta de oferecimento à tributação das receitas de baixa dos tributos a pagar e em resposta ele alegou serem receitas não tributáveis: “A origem são compensações que a Fiscalizada realizou ao longo dos anos. Como estes valores foram utilizados para quitar obrigações, teriam natureza de receita, mas não são tributáveis, razão pela qual foi excluído no Lalur daquele ano”. TIF nº 05 7 – Justificar minuciosamente e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exclusão na Parte A do Lalur no valor de R$ 38.034.760,35 no ano de 2019. Justificar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, por que o valor de R$ 30.181.675,71 foi lançado como prejuízo operacional do ano de 2018. Prazo: 20 dias corridos. TIF nº 09 1 – Justificar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, por que as receitas dos lançamentos contábeis do Anexo I do TIF nº 05 relativas à baixa das obrigações a pagar de PIS, COFINS, IPI, ICMS etc. no valor de R$ 9.073.934,06 e R$ 38.034.760,35 foram computadas na determinação do lucro Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 16 real do ano de 2018 e excluídas na determinação do lucro real no ano-calendário de 2019, respectivamente. Prazo: 20 dias corridos. Durante o curso da fiscalização o contribuinte atendendo às intimações promoveu a retificação de DCTF para incluir vultosos débitos tributários que foram indevidamente compensados contabilmente, porém limitou-se a confessar em DCTF retificadoras débitos de período de apuração a partir do período de apuração 01/2020, deixando de incluir os débitos dos períodos de apuração de 07/2018 a 12/2019. Segundo o contribuinte, “A retificação dos lançamentos abriu um passivo fiscal em nome da Fiscalizada cuja grande maioria já se encontra em dívida ativa na Procuradoria da Fazenda Nacional. A Fiscalizada informa que aguarda a consolidação de toda dívida junto à PGFN para requerer o pagamento via transação individual...”. (vide resposta às fls. 272 a 277) A fiscalização também intimou o contribuinte a comprovar detalhadamente os créditos que serviram para compensar contabilmente os tributos e fornecer cópia integral do processo judicial que discute os créditos. O contribuinte em resposta limitou-se a alegar que os créditos teriam base em decisão judicial que lhe foi desfavorável (vide documentos obtidos pela fiscalização no site da justiça federal às fls. 480 a 564), in verbis, e deixou de apresentar a memória de cálculo dos referidos créditos. TIF nº 05 6 – Fornecer cópia integral do processo judicial que ampara o aproveitamento dos créditos através dos lançamentos contábeis dos Anexos I e II, e fornecer a respectiva memória de cálculo detalhada dos créditos em planilha Excel, inclusive com indicação das notas fiscais de origem. Prazo: 20 dias corridos. Resposta do contribuinte (vide fls. 272 a 277) Os valores de PIS, COFINS e IPI estão fundamentados no mandado de segurança nº 0001084-73.2016.403.6105, cujas cópias seguem anexas. Foram objeto de Perd/DComps que foram glosadas e estão com exigibilidade suspensa por força de interposição de manifestações de inconformidade. O valor de ICMS tem origem em estudo providenciado por escritório especializado que apontou a possibilidade de créditos sob produtos intermediários no período de 2014 a Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 17 2018. Como estes valores foram utilizados para quitar obrigações, teriam natureza de receita, mas não são tributáveis, razão pela qual foi excluído no Lalur daquele ano. O pedido de compensação deve ser efetuado, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, caso contrário será considerada não declarada, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. IN RFB nº 2055/2021 Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. [...] Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 18 Art. 77. Considera -se não declarada, também, a compensação efetuada pelo sujeito passivo sem a utilização do programa PER/DCOMP, em inobservância ao disposto no art. 160. Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, caso o contribuinte apresente nova declaração de compensação em conformidade com a legislação tributária, não se aplica o disposto no inciso IV do art. 76. [...] Art. 160. Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o sujeito passivo poderá utilizar os formulários a que se refere o art. 163 para formalizar seus pedidos de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a que se refere o caput: I - a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no programa PER/DCOMP; ou II - a existência de falha no programa PER/DCOMP que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou da declaração de compensação. § 2º A falha a que se refere o inciso II do § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena de aplicação do disposto no art. 77 ou no art. 159. Art. 161. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será sumariamente indeferido, caso a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorra de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. A Lei 9430/1996 estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 19 relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão e mediante a entrega de declaração. Após intimações o contribuinte retificou as DCTF e incluiu os vultosos débitos de PIS e COFINS a pagar dos períodos de apuração a partir de 01/2020 escriturados na conta de obrigação de PIS e COFINS. Esses débitos a recolher foram sistematicamente baixados em contrapartida da conta contábil de obrigação “20598 CREDITO FISCAL COMPENSADO” (vide fls. 445). A tabela abaixo, demonstrativo às fls. 445 e relatório da DCTF (ativas e canceladas) às fls. 283 demonstram que os débitos de PIS e COFINS baixados a partir de 01/02/2020 foram declarados em DCTF no curso da ação fiscal. [...] Junta tela do relatório da DCTF (ativas e canceladas) às fls. 283 demonstram que o contribuinte no curso da ação fiscal realizou retificação das DCTF para confessar as diferenças de PIS e COFINS a pagar escrituradas na contabilidade a partir do período de apuração 01/2020), contudo deixou de incluir os débitos anteriores ao período de apuração 01/2020. Diante do exposto, considerando a insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF de débitos de PIS e COFINS do período de apuração 07/2018 a 12/2019 (vide guias “PIS” e “COFINS” do Anexo I do Relatório de Fiscalização; vide guias “Plan 3” e “Plan 4” do Anexo II do Relatório de Fiscalização), cabe o lançamento de ofício para cobrança das diferenças devidas. b) Não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de tributos a pagar/recolher A fiscalizada não ofereceu à tributação do IRPJ e CSLL as receitas da baixa de obrigações de ICMS a recolher ou as receitas lançadas em contrapartida de ICMS a recuperar. A partir do PA 01/2020 (fora da ação fiscal) todas as receitas passaram a ser reconhecidas contabilmente como baixa de obrigações fiscais de ICMS a recolher (vide guia “plan 2” do Anexo II do Relatório de Fiscalização; vide guia “ICMS” do Anexo I do Relatório de Fiscalização). [...] A fiscalização intimou reiteradamente o contribuinte a identificar inequivocadamente os débitos baixados em contrapartida de receitas e explicar detalhadamente o funcionamento da conta “CREDITO Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 20 FISCAL COMPENSADO”, porém ele limitou a informar que seriam compensações com créditos de ICMS pleiteados judicialmente cuja decisão foi desfavorável ao contribuinte. A fiscalização intimou o contribuinte a justificar a falta de oferecimento à tributação das receitas de ICMS e em resposta alegou serem receitas não tributáveis: “A origem são compensações que a Fiscalizada realizou ao longo dos anos. Como estes valores foram utilizados para quitar obrigações, teriam natureza de receita, mas não são tributáveis, razão pela qual foi excluído no Lalur daquele ano”. Segundo o LALUR do ano de 2018, o contribuinte ofereceu à tributação do IRPJ as receitas de baixa de obrigações tributárias a recolher não declaradas em DCTF nem pagas. Por sua vez, o contribuinte no ano- calendário 2019 mudou o critério e passou a não oferecer à tributação do IRPJ as receitas de baixa de débitos não pagos nem confessados, excluindo- as na determinação do lucro real. No que tange ao PIS e COFINS PA 07/2018 a 12/2019, considerando que os débitos não se encontram decaídos, o fisco realizou o lançamento para cobrança do próprio tributo a recolher, conforme tópico “II INFRAÇÕES APURADAS. a)”, ao invés de tributar as receitas decorrentes de sua baixa contábil. A fiscalização também intimou o contribuinte a comprovar detalhadamente os créditos que serviram para compensar contabilmente os tributos e fornecer cópia integral do processo judicial que discute os créditos de ICMS. O contribuinte em resposta limitou-se a alegar, in verbis, que os créditos teriam base em decisão judicial que lhe foi desfavorável (vide documentos obtidos pela fiscalização no site da justiça federal às fls. 480 a 564) e deixou de apresentar a memória de cálculo dos eventuais créditos. Resposta do contribuinte (vide fls. 272 a 277) Os valores de PIS, COFINS e IPI estão fundamentados no mandado de segurança nº 0001084 -73.2016.403.6105, cujas cópias seguem anexas. Foram objeto de Perd/Comps que foram glosadas e estão com exigibilidade suspensa por força de interposição de manifestações de inconformidade. O valor de ICMS tem origem em estudo providenciado por escritório especializado que apontou a possibilidade de créditos sob produtos intermediários no período de 2014 a 2018. Como estes valores foram utilizados para quitar obrigações, teriam natureza de receita, mas não são tributáveis, razão pela qual foi excluído no Lalur daquele ano Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 21 A Norma Brasileira de Contabilidade (Técnica) NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil -Financeiro, aprovada pela Resolução CFC nº 1.374, de 8 de dezembro de 2011, trata no item 4.47 do reconhecimento de receitas: Reconhecimento de receitas 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). (grifou-se) A redução de uma dívida ou a baixa da obrigação pelo não pagamento gera uma redução de passivo (contas a pagar) de valor definido que propicia um aumento no Patrimônio Líquido, caracterizando uma receita, consoante Pronunciamento Conceitual Básico do CPC 00 (R1), vigente à época. CPC 00 (R1), aprovado em 02/12/2011 4.25. Os elementos de receitas e despesas são definidos como segue: (a) receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais; [...] 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 22 venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). Diante do exposto, considerando que as receitas de baixa do ICMS a recolher e as receitas lançadas em contrapartida de ICMS a recuperar são tributáveis na apuração IRPJ e CSLL, cabe o lançamento de ofício para inclusão dessas receitas na base de cálculo, com a consequente redução dos saldos prejuízos fiscais e base de cálculo negativas da CSLL. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA a) Multa por apresentação da ECD no ambiente SPED com informações inexatas, incompletas ou omitidas O contribuinte, optante pelo lucro real e obrigado a apresentar a ECD, deixou de transmitir a escrituração contábil à base do SPED sem incorreções ou omissões, apesar de intimado, ficando sujeito à multa. TIF nº 02 1 – Ao examinar a Escrituração Contábil Digital (ECD) dos anos - calendário 2017 a 2021, constata -se que o contribuinte apresentou a ECD com incorreções ou omissões. Assim, transmitir a ECD retificadora sem incorreções ou omissões. Período: 01/01/2017 a 31/12/2021. Prazo: 20 dias corridos. email explicativo sobre o procedimento de substituição da ECD (vide fls. 20 a 22) A substituição da ECD autenticada deve ser realizada conforme previsto na IN RFB nº 2.003/2021. Na impossibilidade de substituição da ECD autenticada constante da base do SPED, fornecer os arquivos da ECD corretos devidamente validados e autenticados à fiscalização, mediante anexação no Dossiê de Comunicação do Contribuinte. A impossibilidade de substituição da ECD deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Art. 8º A ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) - Escrituração Contábil, do Conselho Federal de Contabilidade, publicada em 12 de dezembro de 2014. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 23 § 1º Na hipótese de substituição da ECD, sua autenticação será cancelada e deverá ser apresentada ECD substituta, à qual deve ser anexado o Termo de Verificação para Fins de Substituição, o qual conterá: I - a identificação da escrituração substituída; II - a descrição pormenorizada dos erros; III - a identificação clara e precisa dos registros com erros, exceto quando estes decorrerem de erro já descrito; IV - autorização expressa para acesso às informações pertinentes às modificações por parte do Conselho Federal de Contabilidade; e V - a descrição dos procedimentos pré-acordados executados pelos auditores independentes, quando estes julgarem necessário. § 2º O Termo de Verificação para Fins de Substituição deve ser assinado pelo profissional da contabilidade que assina os livros contábeis substitutos e também pelo auditor independente, no caso de demonstrações contábeis auditadas por este. § 3º O profissional da contabilidade que não assina a escrituração poderá manifestar -se no Termo de Verificação para Fins de Substituição de que trata o § 1º, desde que a manifestação se restrinja às modificações nele relatadas. § 4º A substituição da ECD prevista no caput só poderá ser feita até o fim do prazo de entrega da ECD relativa ao ano-calendário subsequente. § 5º São nulas as alterações efetuadas em desacordo com este artigo ou com o Termo de Verificação para Fins de Substituição. O contribuinte atendendo a fiscalização forneceu cópia da escrituração contábil, mas deixou de transmiti-la ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. A consulta no sistema ReceitanetBx demonstra que as últimas escriturações contábeis constantes da base do SPED dos anos base 2018 e 2019 foram transmitidas em 31/05/2019 e 30/07/2020, respectivamente. Do exame das ECD (Escrituração Contábil digital) originais constantes da base do SPED do período de 07/2018 a 12/2019 (vide fls. 280), verifica -se que há apenas o registro de somente 380 lançamentos no montante total de R$ 190.218.380,81. Por outro lado, segundo as ECD substitutas fornecidas à fiscalização no curso da ação fiscal (vide fls. 49 a 60) por meio do Dossiê de Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 24 Comunicação do Contribuinte (fora do sistema SPED), verifica -se o registro de 221.817 lançamentos perfazendo o total de R$ 18.861.209.419,59. As IN RFB nº 1774/2017 e 2003/2021, que dispõem sobre a escrituração contábil digital (ECD), estabelecem: IN RFB nº 1774, de 22 de dezembro de 2017 Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - livro Razão e seus auxiliares, se houver; e III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos mencionados no caput devem ser assinados digitalmente, com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. [...] Art. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas. [...] Art. 5º A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano calendário a que se refere a escrituração. [...] Art. 7º A ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) Escrituração Contábil do Conselho Federal de Contabilidade, publicada em 12 de dezembro de 2014. § 1º Na hipótese de substituição da ECD, sua autenticação será cancelada e deverá ser apresentada ECD substituta, à qual deve ser anexado o Termo de Verificação para Fins de Substituição que passará a integrá-la, o qual conterá: Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 25 I - a identificação da escrituração substituída; II - a descrição pormenorizada dos erros; III - a identificação clara e precisa dos registros com erros, exceto quando estes decorrerem de erro já descrito; IV - autorização expressa para acesso às informações pertinentes às modificações por parte do Conselho Federal de Contabilidade; e V - a descrição dos procedimentos pré-acordados executados pelos auditores independentes quando estes julgarem necessário. § 2º O Termo de Verificação para Fins de Substituição deve ser assinado pelo profissional da contabilidade que assina os livros contábeis substitutos e, no caso de demonstrações contábeis auditadas por auditor independente, também por este. § 3º O profissional da contabilidade que não assina a escrituração poderá manifestar se no Termo de Verificação para Fins de Substituição de que trata o § 1º, desde que essa manifestação se restrinja às modificações nele relatadas. § 4º A substituição da ECD prevista no caput só pode ser feita até o fim do prazo de entrega relativo ao ano calendário subsequente. § 5º São nulas as alterações efetuadas em desacordo com este artigo ou com o Termo de Verificação para Fins de Substituição. [...] Art. 11. Aplicam se à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5º ou que apresentá-la com incorreções ou omissões as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1856, de 13 de dezembro de 2018) Parágrafo único. As multas a que se refere o caput não se aplicam à pessoa jurídica não obrigada a apresentar ECD nos termos do art. 3º, inclusive à que a apresenta de forma facultativa ou esteja obrigada por força de norma expedida por outro órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização. IN RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021 Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: I - Diário e seus auxiliares, se houver; II - Razão e seus auxiliares, se houver; e Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 26 III - Balancetes Diários e Balanços, e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos mencionados no caput devem ser assinados digitalmente, com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. Art. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. [...] Art. 5º A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano -calendário a que se refere a escrituração. (Vide Instrução Normativa RFB nº 2023, de 28 de abril de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2082, de 18 de maio de 2022) [...] Art. 8º A ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) - Escrituração Contábil, do Conselho Federal de Contabilidade, publicada em 12 de dezembro de 2014. § 1º Na hipótese de substituição da ECD, sua autenticação será cancelada e deverá ser apresentada ECD substituta, à qual deve ser anexado o Termo de Verificação para Fins de Substituição, o qual conterá: I - a identificação da escrituração substituída; II - a descrição pormenorizada dos erros; III - a identificação clara e precisa dos registros com erros, exceto quando estes decorrerem de erro já descrito; IV - autorização expressa para acesso às informações pertinentes às modificações por parte do Conselho Federal de Contabilidade; e V - a descrição dos procedimentos pré-acordados executados pelos auditores independentes, quando estes julgarem necessário. § 2º O Termo de Verificação para Fins de Substituição deve ser assinado pelo profissional da contabilidade que assina os livros Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 27 contábeis substitutos e também pelo auditor independente, no caso de demonstrações contábeis auditadas por este. § 3º O profissional da contabilidade que não assina a escrituração poderá manifestar-se no Termo de Verificação para Fins de Substituição de que trata o § 1º, desde que a manifestação se restrinja às modificações nele relatadas. § 4º A substituição da ECD prevista no caput só poderá ser feita até o fim do prazo de entrega da ECD relativa ao ano-calendário subsequente. § 5º São nulas as alterações efetuadas em desacordo com este artigo ou com o Termo de Verificação para Fins de Substituição. [...] Art. 11. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, fica sujeita às multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, aplicáveis inclusive aos responsáveis legais. Parágrafo único. As multas a que se refere o caput não se aplicam à pessoa jurídica não obrigada a apresentar ECD nos termos do art. 3º, inclusive à que a apresenta de forma facultativa ou esteja obrigada por força de norma expedida por outro órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização. Lei nº 8.218/1991 Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 28 Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Desse modo, o contribuinte fica sujeito à multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, por omitir ou prestar incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.218/1991. Considerando que o contribuinte, obrigado a utilizar o Sistema Público de Escrituração Digital, apresentou a retificadora da ECD fora do sistema SPED, não é aplicável eventuais benefícios de reduções de multas. [...] b) Multa por apresentação da ECF com incorreções ou omissões O contribuinte apresentou a ECF do ano-calendário 2019 com os valores zerados (LALUR e LACS parte A e B etc.), conforme demonstra cópia da ECF original às fls. 284, acarretando na aplicação da multa prevista no art. 6º da IN 2004/2021. Após intimação, o contribuinte apresentou ECF retificadora logo em seguida corrigindo as inexatidões, incorreções ou omissões (vide fls. 285) dentro do prazo fixado em intimação. IN nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021 Art. 6º A não apresentação da ECF pelas pessoas jurídicas nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator: I - das multas previstas no art. 8º -A do Decreto -Lei nº 1.598, de 1977, para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real; e [...] Parágrafo único. Na aplicação da multa a que se refere o inciso I Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 29 do caput, quando não houver lucro líquido, antes do IRPJ e da CSLL, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido informado, antes do IRPJ e da CSLL, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 Art. 8º -A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês -calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) [...] § 3º A multa de que trata o inciso II do caput: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 30 A multa aplicada pela apresentação da ECF com inexatidões, incorreções ou omissões foi passível de redução de 50% pois houve apresentação de retificadora no prazo fixado em intimação. Os principais blocos/registros da ECF considerados para o procedimento fiscal, que estavam zerados na ECF original, serviram de base para cálculo da multa de 3%. [...] Conclusão O sujeito passivo foi submetido a procedimento fiscal que resultou na constatação de saldos a menor de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas da CSLL, insuficiência de recolhimento/declaração de débitos de PIS e COFINS e na aplicação de multa por inexatidões, incorreções ou omissões da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal. O valor total do crédito tributário constituído de ofício é de R$ 37.850.381,44, incluídos os valores devidos a título de principal, multa e juros. IMPUGNAÇÃO A fiscalizada apresentou impugnação, na qual argumenta, em síntese, que: Os autos de infração não merecem prosperar, eis que trazem nulidades em seu bojo, além da cobrança em duplicidade ou de valores já extintos de PIS/COFINS, incidência de IRPJ e CSLL sob valores que não podem ser considerados como receita, bem como aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória onde não houve o dolo ou dano capaz de ensejar a aplicação do dispositivo penal. PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA – ABERTURA DE PRAZO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA O primeiro ponto que chama atenção, no presente caso, é a precária instrução dos autos de infração, não apenas pela ausência de provas robustas das alegações fiscais, mas também pela ausência de disponibilização imediata dos documentos que instruíram o procedimento fiscal de forma eletrônica no ambiente do e -CAC. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 31 Conforme se infere das fls. 638 do presente processo administrativo, a Impugnante foi cientificada da lavratura do auto de infração no dia 01/06/2023 (quinta-feira), sendo que, a partir do dia 02/06/2023 (sexta-feira), se iniciou o prazo de 30 (trinta) dias do artigo 15, do Decreto nº 70.235/72, para apresentação da impugnação. No entanto, ao consultar o ambiente de processos administrativos no sistema e - CAC, a Impugnante percebeu que a Fiscalização não disponibilizou a documentação anexa aos autos de infração, sequer aquelas que poderiam fazer prova das suas acusações. Veja os prints das telas do sistema que comprovam tal alegação (doc. 01): [...] Inconformada com essa situação, a Impugnante questionou o posto de atendimento da Receita em São José do Rio Preto, mas não obteve acesso aos documentos, oportunidade em que foi informada que os documentos “estariam sendo digitalizados”. De fato, o sistema permaneceu sem as cópias dos documentos que embasariam a autuação fiscal até o dia 23/06/2023 (sexta- feira), quando, finalmente, a Impugnante pode ter acesso à totalidade da documentação anexa aos autos de infração. É um despautério que a Impugnante não tenha acesso aos documentos que compuseram a autuação fiscal durante a integralidade do seu prazo de defesa. Destarte, não são necessárias maiores delongas para se afirmar que houve, no presente caso, notório cerceamento do direito de defesa da Impugnante, o qual está firmado na Constituição Federal com princípio também inerente ao processo administrativo (art. 5º, LV). Conceituando o cerceamento ao direito de defesa, especificamente nesta esfera administrativa, é importante trazer à baila o voto do Conselheiro Matheus Soares Leite, da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, nos autos do processo administrativo nº 10660.000326/2009 -63, em recente julgado (16/01/2009): “O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.” Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 32 É exatamente o que ocorre nos presentes autos! A Impugnante foi impedida de acesso à totalidade dos documentos durante boa parte do lapso temporal de seu recurso. Evidente o cerceamento ao direito de defesa. E no campo infraconstitucional, a violação ao princípio da ampla defesa tem como consequência a nulidade do ato administrativo, ex vi a disposição do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, o qual regula o processo administrativo fiscal. Logo, tendo sido o lançamento fiscal efetuado com notório preterimento ao amplo direito de defesa, tal procedimento é nulo, devendo ser cancelado por esta D. Delegacia ou, quando menos, que seja efetuada nova intimação válida dos autos de infração, apenas e tão somente quando estiverem carreadas aos autos a integralidade das provas e documentos que os auditores entenderam como comprobatórios de suas conclusões, reabrindo-se integralmente o prazo para defesa da Impugnante. DA NULIDADE – PRECÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Na esteira do argumento acima tecido, importante salientar que a disponibilização dos documentos que instruíram as autuações fiscais demonstrou a inexistência de provas hábeis para fundamentação fiscal e, desta forma, a nulidade dos autos de infração por ausência de provas. Neste ponto, importante ressaltar que toda autuação parte de premissas equivocadas de omissão quanto a compensação de PIS e COFINS via Per/Dcomp e sem base em decisão judicial. A Fiscalização alega que a ação judicial nº 0001084 - 73.2016.403.6105, em que a Impetrante discutia a ilegalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS, teria decisão final desfavorável, mas não junta tal decisão. Ao contrário, junta todo arcabouço decisório do processo favorável à Impugnante. Mas não é só. Alega que as compensações foram realizadas sem base em Per/Dcomp. Todavia não junta as DCTF´s dos períodos, sequer as consultou, pois nestas declarações não consta apenas o montante compensado como também a respectiva DCTF (obs: provavelmente o impugnante refere -se à Dcomp). Em outro ponto, quando alega que créditos extemporâneos devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ/CSLL, o Fisco deixa de Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 33 comprovar que estes valores foram deduzidos de bases do passado, obrigação que seria crucial para incidência dos tributos nos termos da ADI 25/03, conforme será adiante delineado. Já na questão da aplicação das multas, a Fiscalização deixa de juntar aos autos documentos importantes, principalmente a troca de e-mail com colaboradores da Impugnante, onde se verifica que se buscou a todo momento regularizar as obrigações acessórias, sem intuito de prejuízo ao Fisco. Não é cabível, aqui, a mera presunção da ocorrência do fato jurídico, é preciso, mais do que isso, comprovar sua efetiva consumação no plano fenomenológico, para que somente então possa se subsumir à hipótese normativa e acarrete, em consequência, a gênese da obrigação tributária. Somente através de minuciosa análise das provas produzidas pela Fiscalização é que tanto o contribuinte quanto estes ínclitos julgadores podem atestar se de fato houve a perfeita subsunção do fato à hipótese. Para estes julgadores, significa poder atestar a validade dos atos praticados pelos agentes, cuja atuação deve seguir necessariamente à legalidade, e para o contribuinte, além disso, significa ter plenamente garantido seu direito ao contraditório e a ampla defesa, que rege o processo administrativo. Cita doutrina e jurisprudência. Não foi carreada aos autos uma única prova sequer de que a infração de fato teria ocorrido, não restam dúvidas de que a autuação guerreada é totalmente improcedente, visto que, ou o lançamento se baseia em provas concretas e irrefutáveis da ocorrência do fato gerador, ou será um lançamento nulo. E era dever da fiscalização demonstrar através de documentos irrefutáveis a efetiva ocorrência das infrações, no caso, conforme dicção do artigo 142 do Código Tributário Nacional, dever este, contudo, não cumprido no presente caso pela fiscalização. Alega que a Fiscalização inverteu totalmente o ônus da prova, impondo ao contribuinte o dever de provar a inexistência da infração. Caberia à Fiscalização apurar e comprovar cabalmente que não teria havida compensação válida ou mesmo dolo nas transmissões das obrigações acessórias, prova essa que em momento algum ocorreu nos autos. No caso de lançamento de omissão de receitas por presunção, o antigo Conselho de Contribuintes vai mais além e determina que a Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 34 Fiscalização deve trazer “elemento a solidificar” o indício e o nexo causal da eventual supressão de receitas. Diante do exposto, não restam dúvidas de que a verdade material (art. 142 do CTN) não foi buscada e apurada pela Fiscalização, sendo certo que a infração foi apontada sem que sua efetiva ocorrência fosse demonstrada, sendo de rigor a declaração de nulidade da autuação, o que se pede seja reconhecido através da procedência da presente impugnação administrativa. PIS/COFINS – VALIDADE DAS COMPENSAÇÕES E COBRANÇA EM DUPLICIDADE OU DÉBITOS JÁ EXTINTOS POR HOMOLOGAÇÃO A primeira imputação fiscal à Impugnante é a suposta insuficiência de recolhimentos de PIS e COFINS nos períodos de apuração de 07/2018 a 12/2019. A acusação fiscal é simplória e equivocada. Alega que a Impugnante utilizava “o artifício de dar baixa parcial ao PIS e COFINS a recolher em contrapartida de receitas indicando no histórico do lançamento contábil a realização de compensação com créditos de ICMS.” (fls. 178). Mais à frente alega que: “parte das obrigações de PIS e COFINS eram periodicamente baixadas em contrapartida de receitas, não sendo os débitos confessados em DCTF nem recolhidos” (fls. 179). Alega, ainda, que a decisão judicial que teve base para as compensações teria sido desfavorável à Impugnante. A Fiscalização está equivocada em absolutamente todas as suas alegações neste ponto, confundindo -se em relação aos períodos e fatos, acarretando lançamento que representa cobrança em duplicidade ou de valores que já estão extintos por homologação. Explica-se. A Impugnante impetrou o Mandado de Segurança nº 0001084 -73.2016.403.6105 contra o Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP, cujo objetivo era reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade das normas que impõe a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como o direito a compensação do indevidamente recolhido nos 10 (dez) anos anteriores à distribuição da ação (doc. 02). A sentença proferida no referido Mandado de Segurança (doc. 02) concedeu a ordem para: Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 35 Já o correspondente acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou provimento a apelação da Fazenda Nacional e deu provimento parcial à remessa oficial apenas para determinar que as compensações não podem ser realizadas com contribuições previdenciárias (doc. 02). A decisão proferida em acórdão tem validade, vigência e eficácia, ou seja, independentemente de recurso, já poderia ser executada. E tal decisão transitou definitivamente em julgado, tornando-se imutável (doc. 02) Aqui o primeiro equívoco da fiscalização. A decisão judicial final proferida no Mandado de Segurança nº 0001084-73.2016.403.6105 não é desfavorável à Impugnante. Pelo contrário, ainda que parcialmente favorável, a decisão reconhece o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos de PIS e COFINS, com inclusão do ICMS na sua base de cálculo, dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. Assim é que, a partir do período de apuração de 06/2018, a Impugnante passou a recolher as contribuições ao PIS e a COFINS com utilização do crédito derivado da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001084 -73.2016.403.6105. Mas o equívoco fiscal não para na alegação da decisão judicial ser desfavorável. A Fiscalização alega que as compensações de PIS e COFINS não tiveram base em respectiva declaração na DCTF mensal e Per/Dcomp. Defende que as compensações efetuadas pela Impugnante foram efetivadas de forma regular e com os respectivos apontamentos em DCTF mensal (doc.03) e encaminhamento via Per/DComp (doc.04/04c), tanto é que algumas já foram homologadas pela Receita Federal, extinguindo o crédito tributário, ou foram glosadas, sendo objeto de manifestações de inconformidade que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tome-se como exemplo o primeiro mês lançado pelo Agente Fiscal referente à COFINS. As fls. 213 do presente processo administrativo Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 36 consta que na data de vencimento 25/07/2018, ou seja, período de apuração de 06/2018, a Impugnante deve os valores de R$ 379.339,56 e R$ 203.136,33. A soma destes valores é R$ 582.475,89. É justamente esse valor que consta na DCTF mensal de 06/2018 na página relacionada a COFINS como compensado: [...] E esse valor foi objeto de Per/Dcomp nº 3 7 7 84.9 7 9 9 7.2 5 07 18.1.3.04 - 6075: [...] Veja que o valor de R$ 582.475,89 é a soma do crédito que a Impugnante tem direito (R$ 379.339,56) somado aos juros Selic desde a época do indébito até a efetiva compensação (R$ 203.136,33). Neste caso, inclusive, a compensação já foi devidamente homologada: [...] A homologação da compensação é causa de extinção do crédito tributário na expressa determinação dos artigos 156, II do CTN e 74, §2º da Lei nº 9.430/96. Definitivamente extinto o crédito tributário, não pode ser novamente lançado via auto de infração! Acontece que nem todos os períodos têm compensação homologada. O próximo período, julho de 2017, a compensação também foi realizada de forma absolutamente regular, ou seja, declarada em DCTF e registrada na Per/DComp correspondente. Vejamos. O auto de infração também traz dois valores, R$ 420.967,58 e R$ 224.712,49, cuja soma é R$ 645.680,07. Este é exatamente o valor compensado na DCTF do período: [...] E este valor foi a soma do crédito nominal (R$ 420.967,58) com a correção Selic (R$ 224.712,49), encaminhado via Per/DComp nº 29296.95679.100818.1.3.04 -8871: [...] Acontece que esta Dcomp, em particular, não foi devidamente homologada. Na realidade, teve a compensação glosada por Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 37 despacho decisório emitido nos autos do processo administrativo nº 108 80.976.3 06/2018 -61: [...] Contra o referido despacho, a Impugnante apresentou a respectiva manifestação de inconformidade (doc.05), a qual aguarda julgamento pela competente Delegacia Tributária. Aqui o crédito tributário ainda não está extinto, eis que embora compensado, não se operou a consequente homologação. Todavia, também não pode ser exigido via lançamento de ofício (auto de infração), haja vista que o crédito tributário está suspenso por força da aplicação dos artigos 151, III do CTN e 74, §11º da Lei n'º 9.430/96. Além do Agente Fiscal estar impossibilitado de fazer o lançamento fiscal de débitos com a exigibilidade suspensa, o fato é que ao lavrar o presente auto de infração, a Fiscalização acaba por exigir o tributo em duplicidade. Isto porque o artigo 74, §6º da Lei n º 9.430/96 atesta que: “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. De acordo com o referido preceito, caso a Receita Federal não concorde e glose a compensação, poderá exigir de imediato o débito compensado sem necessidade de lançamento de ofício, após a oportunidade de defesa do contribuinte via manifestação de inconformidade e/ou recurso voluntário ao CARF. Assim, no presente caso, na hipótese de serem indeferidas as manifestações de inconformidade apresentadas pela Impugnante, os débitos são automaticamente incluídos em dívida ativa e cobrados pela via judicial. Logo, o presente auto de infração, além de lançar débitos com exigibilidade suspensa, o que por si só já reclama seu cancelamento, ainda lança débitos que está sendo cobrados em outros processos administrativos, gerando cobrança em duplicidade. Não é apenas sob os dois períodos acima que este fato ocorre. Na realidade, assim se sucede durante o período de 06/2018 a 06/2019, ou seja, durante todo esse período a Impugnante realizou as compensações dos créditos oriundos do Mandado de Segurança nº 0001084 -73.2016.403.6105 com débitos de PIS/COFINS, informando a compensação em DCTF e efetivando em Per/Dcomp. Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 38 Como prova de tal situação a Impugnante junta aos presentes todas as DCTFs do período, bem como as respectivas Per/Dcomps dos valores compensados (docs.03/04c), as quais estão sintetizadas na planilha elaborada como forma de facilitar o trabalho deste órgão julgador (doc.06). Em poucos casos a compensação já foi devidamente homologada e, em outros, há glosas dos valores e respectiva manifestação de inconformidade apresentada. Em qualquer das hipóteses, o lançamento fiscal se revela desnecessário e, mais do que isso, ilegal e arbitrário, não tendo outro caminho que não seja o seu cancelamento e extinção. DO CONCEITO DE RENDA E NÃO TRIBUTAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS DE ICMS Os autos de infração de IRPJ e CSLL tem como base a alegação de que “as receitas de baixa do ICMS a recolher a as receitas lançadas em contrapartida de ICMS a recuperar são tributáveis na apuração de IRPJ e CSLL” (fls. 189). Partindo-se desta premissa, equivocada, diga-se de passagem, a Fiscalização promoveu o lançamento de ofício para inclusão destas supostas receitas na base de cálculo do IRPJ e CSLL, reduzindo os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas da CSLL no ano de 2019 De fato, no ano de 2019, a Impugnante apurou diversos créditos de ICMS decorrentes, principalmente, de não aproveitamento de créditos de materiais intermediários na apuração do imposto em anos anteriores, o que resultou em recolhimento indevido e saldo a restituir de indébito tributário. Os valores a recuperar de ICMS são considerados como na apuração do lucro gerencial, mas foram excluídos no LALUR para efeito de apuração de lucro contábil, mormente o fato de que não se constituem como receita tributável para efeito de apuração de IRPJ e CSLL. Cita doutrina. Afirma que os valores recuperados de créditos extemporâneos de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Durante determinado período, no passado, a Impugnante calculava o ICMS devido sem apropriação de diversos créditos que a Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 39 legislação reconhecia como possíveis de apropriação. Mais precisamente, trata -se de gastos com materiais intermediários, que mesmo não se agregando ao produto final (embalagens de papelão), são consumidos no processo produtivo, tendo -se como exemplo o óleo utilizado para lubrificação das peças da máquina produtora do papelão. Nos períodos de apuração em que a Impugnante deixou de tomar tais créditos, houve um recolhimento a maior do que devido de ICMS. Agora, com a apropriação extemporânea de tais créditos, não há uma riqueza nova para a Impugnante, mas simplesmente a recuperação do que indevidamente pagou no passado, tratando -se, portanto, de uma mera reparação financeira. Os valores dos créditos extemporâneos de ICMS não podem ser considerados como riqueza nova e, por tal razão, são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O procedimento adotado pela Impugnante é correto, pois considera tais valores em apuração gerencial (lucro contábil), mas exclui do LALUR para fins de apuração fiscal. Veja-se que para defender seus argumentos, a Fiscalização cita apenas preceitos contábeis (CFC ou CPC), não buscando qualquer normativo para apuração de tributos. De fato, do ponto de vista contábil e gerencial a recuperação de tributos indevidamente recolhidos deve ser considerada, na medida em que demonstra um ingresso de receita. Todavia, na apuração fiscal é diferente, pois esta receita não é riqueza nova e, em algum momento do passado, foi tributada. Ressalta a existência do Ato Declaratório Interpretativo n º 25/03 (ADI 25/03), que expôs o entendimento da então Secretaria da Receita Federal acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: "Art. 1º Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL." "Art. 2º Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.” Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 40 O referido dispositivo somente determina a tributação dos valores que, no passado, teriam sido deduzidos da base de cálculo dos tributos sobre a renda. Exatamente porque não se trata de uma riqueza nova, mas mera recomposição. No entanto, se a empresa se utilizou da dedução de custo no passado, deve incluir no presente. Mas apenas e tão somente se houve a efetiva dedução, o que corrobora a ausência de adequação ao conceito de renda. Essa sistemática corrobora a tese acima defendida da não tributação destes valores por IRPJ e CSLL. É importante afirmar que o Fiscal não se incumbiu do seu deve trazer provas de que a Impugnante teria deduzido tais valores em períodos anteriores e, portanto, deveria adicionar no momento da disponibilização. Inclusive isso já foi citado na preliminar de carência de provas. Tanto é assim que para PIS e COFINS o valor não é incluído na base de cálculo, ei que não se discute a natureza de riqueza antiga. Logo, o auto de infração, neste ponto, merece ser revisto, afastando -se as reduções de saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas de CSLL, pois os créditos extemporâneos de ICMS não constituem receita tributável. DA INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Ausência de prejuízo ao Erário, dolo ou fraude A Impugnante apresentou todos os documentos necessários à atividade do Sr. Auditor Fiscal, não havendo qualquer prejuízo por força de suposta inexistência de informação da ECD no ambiente Sped. Tanto isso é verdade, que não houve desconsideração da contabilidade da Impugnante ou arbitramento de lucro, o que seria necessário, no caso de informação tida por sonegada na ECD ou ECF fosse de tal maneira relevante que sem a qual seria impossível a verificação dos tributos devidos pela Impugnante. A suposta falta da Impugnante em relação a ECF/ECD não gerou qualquer prejuízo à fiscalização, que apurou e lançou os tributos que Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 41 entendeu por devidos sem ter que desclassificar ou desconsiderar a contabilidade e as informações prestadas pela Impugnante. Sem dizer que, conforme aponta o próprio relatório fiscal, em relação à ECD: “o contribuinte atendendo a fiscalização forneceu cópia da escrituração contábil, mas deixou de transmiti-la ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED” (fls 593). Já em relação à ECF, também aponta a correção de boa-fé, ao dizer que: “Após intimação, o contribuinte apresentou ECF retificadora logo em seguida corrigindo as inexatidões, incorreções ou omissões (vide fls. 285) dentro do prazo fixado em intimação” (fls. 600). A Impugnante não infringiu qualquer norma legal, tampouco o art. 12 da Lei n° 8212/91, tendo sido regularmente procedida a fiscalização de sua contabilidade e lavrados os autos de infração correspondentes sem qualquer prejuízo ou entrave. Destarte, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade reclamam a relevação da multa quando o ato supostamente praticado pelo contribuinte não gera prejuízo à Fiscalização ou aos cofres públicos. Cita jurisprudência do STJ. A Impugnante sanou integralmente as supostas faltas ocorridas e verificadas durante a Fiscalização, o que sedimenta ainda mais a ilegalidade da aplicação da multa em comento. Pois diante da inexistência da intenção dolosa (vontade de obter um determinado resultado com a ação ou omissão realizada, chamado também de dolo de resultado) a escusabilidade do erro, a inevitabilidade da conduta infratora e a ausência de culpa são fatores que podem levar à exclusão da penalidade. Cumpre ainda contextualizar a questão ao fato de que a Impugnante, devidamente intimada, apresentou ao Fisco a ECD, conforme exposto nas fls. 593. Logo após intimada, a Impugnante requereu, por email (doc.07), que fosse liberado o sistema SPED, recebendo a resposta do Auditor Fiscal que na impossibilidade de transmissão da ECD no sistema Sped, deveria a Impugnante fornecer os arquivos à Fiscalização via o processo administrativo de Dossiê de Comunicação ao Contribuinte. Foi o procedimento adotado, segundo a própria Fiscalização atesta nas fls. 593 dos presentes autos: Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 42 Em relação a segunda multa, a boa-fé também se evidencia ao fato de que, devidamente intimada, corrigiu prontamente a omissão no sistema ECF, abrindo possibilidade de que a Fiscalização enxergasse os valores que foram excluídos do Lalur e, também, que lavrasse os autos de infração de IRPJ e CSLL. Demais disso, de rigor ressaltar que a penalidade consubstanciada em multa excessiva caracteriza -se como pena confiscatória, vedada pela Constituição Federal. A vedação ao confisco, mencionada pelo tributarista acima, encontra -se na Constituição Federal, em seu art. 150, inciso IV, que trata das limitações do poder de tributar. Assim, tendo em vista a boa-fé da Impugnante, ou mesmo a impossibilidade de aplicação de penalidade com efeito de confisco, deve ser cancelado o auto de infração com imposição de multas por descumprimento de obrigação acessória. Erro de capitulação da primeira multa Embora no título da descrição da multa, no termo de verificação fiscal, o Auditor impute que a multa teria base em apresentação de ECD com informações inexatas, incompletas ou omitidas, a descrição dos fatos a seguir alega que o suposto erro da Impugnante foi deixar de transmitir a ECD no ambiente Sped. O Auditor Fiscal então aplica a multa no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.218/91: II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (g.n.) Como visto acima, não foram prestadas informações incorretas ou omitidas. A alegação do Agente Fiscal é que as informações não foram prestadas no ambiente digital correto (SPED). Não se desqualifica as informações, mas sim o meio ou sistema em que foram encaminhadas. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 43 Logo, entende a Impugnante que, se alguma infração deve ser imputada, que então se aplique a prevista no inciso I do mesmo artigo, que assim dispõe: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos (g.n.) Repare que a atitude imputada pela Fiscalização à Impugnante, não transmitir a ECD pelo meio correto, se adequa muito mais aos “requisitos para apresentação dos registros” do que apresentação com incorreções ou omissões. Ocorre que o erro de capitulação legal é causa de nulidade do auto de infração, conforme já definido pela Câmara Superior de Recurso Fiscais do CARF (Acórdão 9303-006.203 – 3ª Turma – Processo 11050.721119/2013 -73 – 14/12/2017). Ou seja, o erro de capitulação da multa deve levar a anulação do auto de infração ou, na hipótese de assim não se entender, ao menos a aplicação da cominação menos gravosa. Ou ainda, havendo dúvida na capitulação legal do fato, ou sobre qual seja a penalidade aplicável, a solução deve ser a mais favorável ao acusado do cometimento ilícito, por força do princípio contido no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Portanto, na remota hipótese da multa não ser relevada, deve ser reduzida pela metade com aplicação do inciso I, ou seja, 0,5% sobre a receita bruta, ao invés do aplicado 1% sobre a mesma grandeza. Necessidade de redução da primeira multa O próprio Termo de Verificação Fiscal atesta, por mais de uma vez, que a Impugnante regularizou todas as divergências de obrigações acessórias após as regulares intimações. Para não aplicação da referida redução, a Autoridade Fiscal alega que a Impugnante “apresentou ECD fora do sistema SPED ”. Ora, o artigo que trata da redução não salienta, em momento algum, que a regularização deva seguir determinado caminho. O fato inconteste é que a Impugnante apresentou a ECD tão logo intimada e, portanto, se alguma multa deve ser aplicada, que seja com a redução prevista no texto legal. Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 44 Portanto, na remota hipótese de ser mantida a primeira multa pela entrega da ECD, que então seja reduzida a 75% do devido, com aplicação do artigo 12, parágrafo único, inciso II da Lei nº 8.218/91, sem prejuízo da correção da capitulação. Aplicação da segunda multa sobre registro que a Fiscalização entende que não deveria existir Em relação a segunda multa, ou seja, pela suposta apresentação da ECF com incorreções ou omissões, insta salientar que o Agente Fiscal aplica tal multa sobre cada valor supostamente omitido. Em primeiro plano, relembre -se que as supostas omissões foram devidamente retificadas em tempo hábil, não obstruindo qualquer ato da Fiscalização, nem mesmo impedindo a lavratura de autos de infração ou utilização de lucro arbitrado. Tal fato, como visto alhures, reclama a relevação da penalidade por suposto descumprimento de obrigação acessória. No entanto, caso não acatada tal alegação, em relação a segunda multa, é necessário destacar que o percentual da penalidade é aplicado sobre valores que a própria Fiscalização entende que não deveriam ter sido lançados ou registrados. De fato, ao lavrar os autos de infração de IRPJ e CSLL que reduziram o prejuízo fiscal da Impugnante, o Agente Fiscal alega que os valores dos créditos extemporâneos de ICMS não deveriam reduzir o lucro fiscal por meio de exclusão do Lalur. Na prática, o Agente Fiscal diz que estes registros no Lalur não deveriam ocorrer. No entanto, aplica multa exatamente sobre a suposta omissão destes registros, o que demonstra, no mínimo incongruência ou contradição capaz de ensejar a exclusão da multa ora contestada. Assim, deve -se, em relação a segunda multa, não sendo o caso de relevação total, que ao menos seja afastado o percentual aplicado sobre as grandezas que a própria Fiscalização entende que não deveriam ter registros contábeis. Do Pedido Diante do exposto a Impugnante requer: Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 45 (i) O cancelamento dos Autos de Infração, em face das demonstradas nulidades e inconsistências formais do lançamento tributário, notadamente pelo cercamento de defesa causado pela não disponibilização do auto eletrônico no ambiente e -CAC; ou pela ausência de provas robustas das alegações fiscais em detrimento ao disposto no artigo 142 do CTN; (ii) O cancelamento dos autos de infração de PIS e COFINS, tendo em vista que os procedimentos de compensação foram devidamente declarados em DCTF e encaminhados em correspondentes Per/Dcomps, sob pena de exigência de débitos com compensações já homologadas ou cobrança em duplicidade em relação as compensações glosadas ; (iii) O cancelamento dos autos de infração de IRPJ e CSLL, tendo em vista que os valores, excluídos do Lalur, têm origem em créditos extemporâneos de ICMS que não se enquadram no conceito de renda e, assim, estão à margem da regra matriz e base de cálculo dos tributos; (iv) O cancelamento do auto de infração de Multas por descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista a ausência de dolo ou fraude por parte da Impugnante que, prontamente, regularizou todas as obrigações, permitindo a correta Fiscalização e lançamentos fiscais, sem necessidade de arbitramento de lucro; ou, ainda, pelo erro de capitulação legal. (v) Ou, na hipótese de não acolhimento do item iv acima, que então seja reduzida a penalidade com aplicação da correta capitulação legal em relação ao fato típico e norma redutora que tem subsunção à realidade material. Protesta pela juntada de novos documentos não colacionados nesta oportunidade, em função da exiguidade do tempo, bem como pela produção de outras provas, como perícia, ofícios, declarações, constatações e diligências, tudo em atendimento ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. No julgamento da impugnação, a DRJ rejeitou o pedido de produção de provas e a preliminar de declaração de nulidade por cerceamento de defesa; no mérito, entendeu pelo a) cancelamento da autuação quanto ao PIS e à COFINS, para evitar cobrança em duplicidade, eis que os débitos das referidas contribuições estavam integralmente declarados em DCTF e compensados via DCOMP; b) manutenção dos lançamentos de IRPJ e de CSLL eis que, b.1) diferentemente do que sustenta a impugnante, ora recorrente, os valores de ICMS deduzidos na apuração do lucro não dizem respeito ao Mandado de Segurança indicado, mas a possíveis créditos sobre produtos Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 46 intermediários, baseado em crédito apurado por estudo previdenciário realizado por escritório especializado, relacionado ao período de 2014 a 2018; e b.2) a exclusão de valores devidos de ICMS representa uma receita sob a forma de diminuição dos passivos, que resulta em aumento do patrimônio líquido, de modo que tanto as receitas de baixa do ICMS a recolher como as receitas lançadas em contrapartida de ICMS a recuperar são tributáveis na apuração IRPJ e CSLL; c) manter as multas relacionadas ao não-cumprimento escorreito das obrigações acessórias (Acórdão nas fls. 1.326-1.391). Cientificada do acórdão de impugnação em 8/4/24, conforme Aviso de Recebimento juntado na fl. , a autuada, inconformada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.403- 1.441), em 7/5/24, reiterando tudo quanto arguiu em sua Impugnação, exceto na parte relativa aos lançamentos de PIS e COFINS, exonerados pela DRJ. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, em vista da alçada prevista na Portaria MF nº 2/2023, vigente na data deste julgamento (Súmula CARF n. 177), conheço do recurso de ofício. Igualmente, por estarem preenchidos os requisitos legais à admissão do recurso voluntário, dele também conheço. Inicio o exame pelo recurso voluntário, dada a existência de matérias preliminares arguidas que, acaso acolhidas, prejudicam a análise do mérito recursal; na sequência, passo à análise do recurso de ofício. 1 DO RECURSO VOLUNTÁRIO 1.1 PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA A empresa recorrente argui, reiterando a sua peça de Impugnação, a nulidade processual, propugnando pelo “[...] cancelamento dos Autos de Infração, em face das demonstradas nulidades e inconsistências formais do lançamento tributário, notadamente pelo cercamento de defesa causado pela não disponibilização do auto eletrônico no ambiente e -CAC; ou pela ausência de provas robustas das alegações fiscais em detrimento ao disposto no artigo 142 do CTN”. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 47 A análise dos supostos vícios, prefaciais ao mérito recursal, foram devidamente examinadas e rechaçadas no acórdão da DRJ, a cujas razões adiro, a par do permissivo do art. 114, § 12, do RICARF: NULIDADES Cerceamento de defesa Sobre nulidade no processo administrativo, o Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da leitura do dispositivo acima transcrito depreende -se que são duas as causas de nulidade: a incompetência do autuante e a preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Neste caso, o impugnante argumenta que lhe foi cerceada a defesa. Alega que os autos de infração devem ser anulados por cerceamento de defesa, posto que a Fiscalização não teria disponibilizado a documentação anexa aos autos de infração, tendo-lhe sido entregues presencialmente apenas cópias dos autos de infração e do Termo de Verificação Fiscal. Junta tela do e-cac em baixa definição (fls. 688) em que constam parte dos processos em que é interessado principal: Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 48 Inicialmente, destaque -se que a tela apresentada não serve como comprovação da alegação de que os documentos não teriam sido apresentados. Ademais, verifique-se que os documentos juntados ao processo, ao qual o impugnante alega ter tido acesso de forma parcial até o dia 23/06/2023, são os Termos de Intimação Fiscal encaminhados ao contribuinte, as respostas e documentos apresentados pela própria impugnante, cópias do mandado de segurança em que era parte o contribuinte, ou seja, documentos a que a própria impugnante teria acesso ou conhecimento: Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 49 O impugnante, por sua vez, confirma que recebeu, quando da ciência dos autos de infração, cópias destes e do Termo de Verificação Fiscal. Observe-se que a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. No caso, a interessada recebeu cópias dos autos de infração e do TVF, tendo impugnado livremente o lançamento, demonstrando entender a autuação, garantindo-se no presente processo, assim, de fato, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, destaque-se que os autos de infração e relatório fiscal apresenta m a devida motivação e fundamentação legal, observando as prescrições contidas no Decreto n º 70.235 /72, permitindo à interessada conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa. Estão presentes no auto de infração em exame a descrição dos fatos, a indicação da disposição legal infringida, a penalidade aplicável e todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Tanto é assim, que a manifestação deu início ao contencioso administrativo, ensejando o presente julgamento administrativo de primeira instância, onde são analisadas todas as razões de defesa, motivo pelo qual não há que se falar em prejuízo à defesa do contribuinte e muito menos anulação do Despacho Decisório, pois não ocorreu qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. O enfrentamento das questões na impugnação denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o lançamento da multa, permitindo a interposição de impugnação associando questões preliminares e de mérito ora postulados, evidenciando sua absoluta cognição dos aspectos que nortearam as inferências concernentes aos atos. Dessa forma, não há como acatar a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 50 Nulidade – Precária Instrução Probatória Alega ainda que a instrução probatória não foi feita de forma adequada, que ocorreu inversão do ônus da prova e presunção indevida e que não foi respeitado o art. 142 do CTN. Observe-se, no entanto, que não se pode falar em presunção ou inversão do ônus da prova. Importa reproduzir o conceito de lançamento previsto no art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No caso concreto foram respeitados os pressupostos do artigo 142, expondo o fato gerador, determinando a matéria tributável, calculado o montante devido, identificado o sujeito passivo e proposta as penalidades cabíveis. Quanto a alegação de que as provas não seriam suficientes, essa questão, embora denomine de preliminar de nulidade, refere-se ao mérito e será analisada no momento adequado. Assim, rejeito as preliminares de nulidade. Nada sobejando ao recurso em face do que já foi alegado em sede de Impugnação, bem como devidamente enfrentado e rejeitado no acórdão recorrido, despiciendas outras razões à rejeição das matérias preliminares. Rejeito as nulidades arguidas e passo ao exame do mérito do recurso voluntário. 1.2 MÉRITO 1.2.1 DOS LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSLL SOBRE A BAIXA DE TRIBUTOS A RECOLHER/RECUPERAR. MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 51 A fiscalização concluiu, após o encerramento do procedimento fiscal, pela ocorrência de infração pelo não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas de obrigação de ICMS a recolher ou as receitas lançadas em contrapartida de ICMS a recuperar, reduzindo os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas da CSLL no ano de 2019, vejamos: Observou ainda a fiscalização que, em 2019, o contribuinte mudara o seu critério de apuração do LALUR, passando a não oferecer à tributação do imposto de renda as receitas de baixa de débitos não pagos nem confessados: Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 52 O contribuinte foi intimado a identificar os débitos baixados em contrapartida de receitas, detalhar o funcionamento da conta “CREDITO FISCAL COMPENSADO” e a justificar o não oferecimento à tributação das receitas de ICMS, por meio dos Termo de Intimação Fiscal n. 05, de 08/11/2022, e TIF n. 06, de 18/11/2022. Pelo TIF n. 09, de 15/03/2023, o contribuinte foi novamente intimado a justificar por que as receitas apontadas no TIF n. 05 foram excluídas da determinação do lucro real em 2019. Ainda, nova intimação formalizada no TIF n. 10, de 05/04/2023, para cumprir as exigências dos termos anteriores. Em resposta (fls. 272/277), após cientificada do TIF n. 10, a fiscalizada informou que os valores foram excluídos do LALUR por não serem receitas tributáveis, argumento que reitera em suas razões recursais. Argumenta a recorrente que apurou créditos de ICMS, no ano de 2019, decorrentes, principalmente, de não aproveitamento de créditos de materiais intermediários na apuração do imposto em anos anteriores, resultando em recolhimento indevido e saldo a restituir de indébito tributário. Tais valores de ICMS a recuperar foram, então, excluídos do LALUR, por não serem receita tributável. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 53 Defendeu que apurava ICMS sem apropriação de diversos créditos relativos a gastos com materiais intermediários que, mesmo não se agregando ao produto final (embalagens de papelão), foram consumidos no processo produtivo – como o óleo utilizado para lubrificação das peças da máquina produtora do papelão. Argumentou que os valores recuperados de “créditos extemporâneos de ICMS” não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL por não se tratar de riqueza nova, mas da recuperação do que indevidamente pagou no passado. Assim, considerou correto considerar tais valores em apuração gerencial (lucro contábil), mas excluir do LALUR para fins de apuração fiscal. Noutra parte de suas razões, sustenta que a exclusão do valor de R$ 38.034.760,35 na Parte A do LALUR 2019 deveu-se às compensações pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vejamos: No item 7, a Fiscalização questiona a exclusão do valor de R$ 38.034.760,35 na parte A do Lalur. Este valor também se refere a créditos fiscais que foram objeto de compensação, conforme planilha abaixo: Os valores de PIS, COFINS e IPI estão fundamentados no mandado de segurança nº 0001084-73.2016.403.6105, cujas cópias seguem anexas. Foram objeto de Perd/Comps que foram glosadas e estão com exigibilidade suspensa por força de interposição de manifestações de inconformidade. O valor de ICMS tem origem em estudo providenciado por escritório especializado que apontou a possibilidade de créditos sob produtos intermediários no período de 2014 a 2018. Como estes valores foram utilizados para quitar obrigações, teriam natureza de receita, mas não são tributáveis, razão pela qual foi excluído no Lalur daquele ano. Considerando que ocorreu o não oferecimento à tributação de receitas decorrentes da baixa das obrigações de ICMS a pagar/recolher – fato inclusive corroborado pela contribuinte que, apesar das retificações feitas nas escritas fiscais, manteve a exclusão das referidas receitas, defendendo a não-tributação na renda sobre tais valores – a fiscalização efetuou, Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 54 escorreitamente, o lançamento de ofício para inclusão das referidas receitas na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A higidez do lançamento fiscal, no que se refere à redução do saldo de prejuízo fiscal apurado e da base de cálculo negativa de CSLL em virtude da Ocorrência em debate foi devidamente assentada no exame da Inconformidade; transcrevo e adoto com razões de decidir (art. 114, § 12, do RICARF), o que fez constar, em exame da matéria, a Delegacia Regional de Julgamento: Argumenta que a fiscalização deveria ter trazido prova de que a Impugnante teria deduzido tais valores em períodos anteriores, ressaltando a existência do Ato Declaratório Interpretativo nº 25/03 (ADI 25/03). Entretanto, o Ato Declaratório Interpretativo nº 25/03 dispõe sobre tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito. [...] Quanto a este ponto, verifica -se que os valores de ICMS não têm origem no referido mandado de segurança, que trata da exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS no que se refere à inclusão do ICMS em sua base de cálculo, mas, conforme reconhece o próprio impugnante, teve por base estudo providenciado por escritório especializado, repete-se: O valor de ICMS tem origem em estudo providenciado por escritório especializado que apontou a possibilidade de créditos sob produtos intermediários no período de 2014 a 2018. Observa-se que a fiscalização intimou o impugnante a justificar a falta de oferecimento à tributação das receitas relativas à baixa das obrigações a pagar, inclusive o ICMS: TIF nº 05 7 – Justificar minuciosamente e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exclusão na Parte A do Lalur no valor de R$ 38.034.760,35 no ano de 2019. Justificar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, por que o valor de R$ 30.181.675,71 foi lançado como prejuízo operacional do ano de 2018. Prazo: 20 dias corridos. TIF nº 09 1 – Justificar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, por que as receitas Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 55 dos lançamentos contábeis do Anexo I do TIF nº 05 relativas à baixa das obrigações a pagar de PIS, COFINS, IPI, ICMS etc. no valor de R$ 9.073.934,06 e R$ 38.034.760,35 foram computadas na determinação do lucro real do ano de 2018 e excluídas na determinação do lucro real no ano- calendário de 2019, respectivamente. Prazo: 20 dias corridos. Assim, o contribuinte efetuou a baixa da obrigação referente ao ICMS, com base nos alegados estudos providenciados por escritório especializado, excluindo do LALUR, no ano-calendário de 2019, os referidos valores. Como exposto pela fiscalização, o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC 00 (R1), vigente à época, estabelece que a redução de uma dívida ou a baixa da obrigação pelo não pagamento gera uma diminuição de passivos e aumento no Patrimônio Líquido, caracterizando uma receita: CPC 00 (R1), aprovado em 02/12/2011 4.25. Os elementos de receitas e despesas são definidos como segue: (a) receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais; [...] 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 56 Ora, os princípios contábeis devem ser aplicados por todas as entidades. O contribuinte alega que não se trata de riqueza nova, mas, como visto acima, a exclusão de valores devidos de ICMS representa uma receita sob a forma de diminuição dos passivos que resulta em aumento do patrimônio líquido. Desta forma, as receitas de baixa do ICMS a recolher e as receitas lançadas em contrapartida de ICMS a recuperar são tributáveis na apuração IRPJ e CSLL, e cabe o lançamento de ofício para inclusão dessas receitas na base de cálculo. Portanto, cabível a redução dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativas da CSLL. Irreparável, portanto, a autuação, neste ponto. 1.2.2 DAS MULTAS REGULAMENTARES. DESNECESSIDADE DE DOLO DA CONDUTA, FRAUDE OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. INCOMPLETUDE, OMISSÕES OU INEXATIDÕES NAS ECF E ECD QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Em relação às multas por descumprimento de obrigação acessória, a recorrente sustenta serem descabidas, eis que, apesar das incorreções, a) não ocorreu dolo ou fraude, nem prejuízo ao erário; b) não infringiu dispositivo legal, agindo de boa-fé; c) devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para afastar as penalidades, e d) as multas são confiscatórias, desrespeitando o princípio constitucional da vedação de confisco. Os autos de infração das multas têm como fundamento o descumprimento de obrigações acessórias pela contribuinte, definidas no § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional. O § 3º do referido artigo, por sua vez, estabelece que a obrigação acessória, se descumprida, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue -se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 57 Como define o CTN, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Por sua natureza e definição, a obrigação acessória, assim como a penalidade exigida pelo seu eventual descumprimento, não decorrem da falta de pagamento ou declaração de nenhum montante de tributo. Nesse contexto, são inócuas as alegações da impugnante segundo a qual os erros, inexatidões e omissões existentes nas suas escritas fiscais não teriam implicado em prejuízo para a Fazenda, ou de que deveria ser comprovado, para a aplicação da penalidade, a existência da má- fé, dolo ou fraude. Ademais, consoante o artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe de questões de ordem subjetiva ou dos efeitos consequentes da prática da infração, bastando a sua constatação de forma objetiva: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Decerto, as obrigações acessórias são formais e devem ser prestadas pelo sujeito passivo, possibilitando às autoridades fiscais averiguarem não só o cumprimento de todas as obrigações instituídas em lei, mas também os dados indispensáveis para a condução dos trabalhos da administração tributária. O seu cumprimento nos termos, prazos e condições prescritas em lei é indispensável para a eficiente execução dessa atividade legal. No caso, foi aplicada multa por apresentação da ECD no ambiente SPED com informações inexatas, incompletas ou omitidas, no forma do art. 11 da IN RFB nº 1774, de 22 de dezembro de 2017, mantido substancialmente pela superveniente IN RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021: IN RFB nº 1774, de 22 de dezembro de 2017 Art. 11. Aplicam se à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5º ou que apresentá-la com incorreções ou omissões as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1856, de 13 de dezembro de 2018) Parágrafo único. As multas a que se refere o caput não se aplicam à pessoa jurídica não obrigada a apresentar ECD nos termos do art. 3º, inclusive à que a apresenta de forma facultativa ou esteja obrigada por força de norma expedida por outro órgão ou entidade da administração pública federal Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 58 direta ou indireta que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização. IN RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021 Art. 11. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, fica sujeita às multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, aplicáveis inclusive aos responsáveis legais. Parágrafo único. As multas a que se refere o caput não se aplicam à pessoa jurídica não obrigada a apresentar ECD nos termos do art. 3º, inclusive à que a apresenta de forma facultativa ou esteja obrigada por força de norma expedida por outro órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização. Veja-se que a hipótese normativa de não aplicação da penalidade concerne, unicamente, na forma do parágrafo único do art. 11, acima transcrito, à “pessoa jurídica não obrigada a apresentar ECD nos termos do art. 3º, inclusive à que a apresenta de forma facultativa ou esteja obrigada por força de norma expedida por outro órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização.” Doutra parte, a recorrente defende que, apesar de ter transmitido a ECD pelo meio incorreto, apresentou cópia da referida escrituração ao fisco, sendo descabida a penalidade. Argumenta, ainda, que ocorreu erro de capitulação na aplicação da multa, que foi aplicada com base no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.218/91, quando deveria ser aplicado o inciso I, referente à não transmissão da ECD pelo meio correto, razão porque deve ser reconhecida a nulidade da autuação nessa parte ou, ao menos, a aplicação da pena menos grave; ainda, que se aplique a redução da penalidade prevista no parágrafo único, inciso II, do art. 12. A respeito da matéria, prevê o art. 12 da Lei n. 8.218/91 que é aplicada multa equivalente a 0,5% da receita bruta aos contribuintes que não atenderem aos requisitos para apresentação dos registros e respectivos arquivos (inciso I) e de 5% sobre o valor das operações correspondentes, até o limite de 1% do valor da receita bruta para as pessoas jurídicas que omitirem ou prestarem informações incorretas (inciso II). No caso, na ECD constante da base do SPED, consta o registro de 380 lançamentos, no montante total de R$ 190.218.380,81, enquanto na ECD fornecida à fiscalização (fora do SPED) consta o registro de 221.817 lançamentos, que perfizeram o total de R$ 18.861.209.419,59. Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 59 Volvendo-nos para os incisos da norma de referência, o primeiro deles aplica-se quando o contribuinte transmite a ECD com erros referentes ao leiaute na apresentação dos registros e arquivos; o segundo, por sua vez, trata da transmissão da escrituração com omissões ou informações incorretas referentes aos registros – sendo este o caso dos autos. Destaque-se que a impugnante reconhece que entregou a escrituração contábil apenas à fiscalização, defendendo que isso seria suficiente para afastar a aplicação da multa. Em nenhum momento contesta a incorreção e as omissões evidenciadas no SPED. Ainda, a apresentação da ECD, no curso do procedimento fiscal, não supre a falta da não transmissão do arquivo via ao SPED, em inobservância à IN RFB nº 1.420/2013. Também não há como prosperar a pretendida redução da multa, prevista no parágrafo único do art. 12, uma vez que o cumprimento da obrigação não ocorreu dentro do prazo da intimação da fiscalização, inexistindo escorreita transmissão eletrônica do arquivo SPED após sanadas as inconsistências e omissões. Quanto à multa regulamentar pelos erros e omissões na ECF, verificou-se, no caso, que a contribuinte apresentou a ECF do ano-calendário 2019 com os valores zerados - LALUR e LACS parte A e B, etc. (fls. 284). Conforme o Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 2/4), com ciência em 29/08/2022, a contribuinte foi intimada a apresentar a ECF retificadora com a correção das incorreções e omissões: “1 – Ao examinar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dos anos -calendário 2019 e 2020, constata -se que o contribuinte, optante pelo lucro real anual, apresentou a ECF com incorreções ou omissões. Assim, transmitir a ECF retificadora sem incorreções ou omissões. Período: 01/01/2019 a 31/12/2020. Prazo: 20 dias corridos”. Após intimação, a ora recorrente apresentou ECF retificadora, corrigindo as inexatidões, incorreções ou omissões (fls. 285) dentro do prazo fixado em intimação, razão pela qual foi aplicada a redução da penalidade em 50% (art. 8°-A, II, § 2º, II, do Decreto -lei n° 1.598/77, com a alteração dada pela Lei 12.973/2014). Embora propugne a recorrente a exclusão da penalidade, a norma exige, para tanto, que a correção seja realizada antes de iniciado qualquer procedimento de ofício, permitindo tão somente a sua redução quando a retificação ocorra no curso de procedimento fiscal. Portanto, a multa aplicada pela apresentação da ECF com inexatidões, incorreções ou omissões foi passível de redução de 50% pois houve apresentação de retificadora no prazo fixado em intimação, após o início do procedimento fiscalizatório. Também não prospera a afirmação de que a penalidade “foi aplicada sobre valores que a fiscalização entendia não deveriam ter sido lançados ou registrados”; isso porque os dados que serviram de base para cálculo da multa de 3% foram os blocos/registros da ECF preenchidos na retificadora e que estavam zerados na ECF original. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 60 Por fim, quanto à alegação de que a aplicação das penalidades é inconstitucional, por ferir o preceito constitucional que veda o confisco, imperativa a aplicação da Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desprovejo, por todo o exposto, o recurso voluntário. 2 DO RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS. VALORES LANÇADOS OBJETO DE DECLARAÇÃO NA DCTF RETIFICADORA E COMPENSADOS NAS DCOMPs INFORMADAS Ao examinar os valores escriturados na contabilidade nas contas de passivo de PIS e COFINS a recolher, a fiscalização concluiu que a contribuinte teria adotado, para o período apuração de 07/2018 a 12/2019, “o artifício de dar baixa parcial ao PIS e COFINS a recolher em contrapartida de receitas indicando no histórico do lançamento contábil a realização de compensação com créditos de ICMS”. De acordo com o autuante, “Conforme os lançamentos contábeis dos Anexos I e II do Relatório de Fiscalização e Razão às fls. 281 a 282, parte das obrigações de PIS e COFINS a recolher eram periodicamente baixadas em contrapartida de receitas, não sendo os débitos confessados em DCTF nem recolhidos”. Embora a fiscalizada tenha sido reiteradamente intimada a demonstrar o período de apuração de cada débito tributário baixado por compensação contábil e a identificar a respectiva PER/DCOMP, deixou de fazê-lo no curso da fiscalização, limitando-se a informar que seriam compensações com créditos de ICMS pleiteados judicialmente cuja decisão lhe fora desfavorável. Ademais, embora intimada a comprovar os créditos que serviram para compensar contabilmente os tributos e a fornecer cópia integral do processo judicial que discutiria tais créditos, deixou de fazê-lo. Contudo, em vista dos documentos juntados pela autuada com sua Impugnação, a DRJ concluiu que os valores das referidas contribuições, objeto da autuação, foram integralmente declarados em DCTF e compensados via DCOMP. Com efeito, foram lançadas as seguintes diferenças apuradas de COFINS: Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 61 Em relação ao PIS, os valores tomados em consideração na autuação foram os seguintes: Os valores acima indicados, destacados dos Autos respectivos, foram obtidos pelo exame das contas “crédito fiscal compensados”, que justificaram a baixa de valores de PIS e de COFINS a recolher no período auditado, na forma dos Anexos I e II do Relatório Fiscal. Ocorre que, como dito acima, com sua impugnação, atendeu ao que fora objeto de intimação fiscal e apresentou as informações solicitadas, inclusive os arquivos das DCTFs em que declarou os valores indicados na autuação, todas transmitidas antes mesmo da ação fiscal, bem assim as DCOMPs respectivas e o valor compensado, que compreende a integralidade dos créditos de PIS e de COFINS objeto do lançamento em debate: Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 62 Ainda, restou assentado no acórdão em reexame que, quanto às declarações de compensação apresentadas, foram declaradas em DCTF e parte delas foi homologada totalmente, enquanto outra parte se encontrava em discussão administrativa ou para apuração de saldo disponível pelos sistemas da RFB, conforme tabelas abaixo: - COFINS: Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 63 -PIS: Vale consignar que, a despeito da referência, no Relatório Fiscal, a “outros valores de PIS e de COFINS” que seriam devidos em virtude de ter constatado que, apesar da “retificação das DCTF para confessar as diferenças de PIS e COFINS a pagar escrituradas na contabilidade a partir do período de apuração 01/2020, [...] deixou de incluir os débitos anteriores ao período de apuração 01/2020”, comprovados pelo relatório da DCTF (ativas e canceladas), constante fls. 283, verifica-se que todos os lançamentos neste processo dizem respeito aos valores relacionados no Anexo I do Relatório de Fiscalização e guias “Plan 3” e “Plan 4” do Anexo II do Relatório de Fiscalização, todos declarados nas DCTFs respectivas e objeto das DCOMPs informadas nas tabelas acima. Desse modo, irreparável o Acórdão de Impugnação em reexame, a cujos fundamentos faço adesão, servindo-me do permissivo do art. 114, § 12, do RICARF: Os débitos de PIS e COFINS estavam declarados em DCTF e compensados via DCOMP. Em relação a declaração de compensação, dispõe a Lei nº 9.430/96, que serão passíveis de compensação de débitos próprios os créditos apurados em processos judiciais: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 64 (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (Grifei). Desta forma, não era cabível o lançamento dos débitos apurados pela fiscalização, para evitar a cobrança em duplicidade. A Dcomp constitui confissão de dívida. Mesmo as declarações que se encontram em discussão administrativa ou esperando apuração do saldo disponível, por se tratar de confissão de dívida, terão os eventuais débitos cobrados a partir dessas confissões de dívida, não restando débitos remanescentes a serem cobrados neste auto de infração. Assim, devem ser cancelados os lançamentos referentes à infração de insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS. Ante o exposto, mantenho a exoneração constante do acórdão em reexame, relativas aos créditos de PIS e de COFINS. 3 CONCLUSÃO Por tudo quanto dos autos consta, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos voluntário e de ofício. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.680 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720735/2023-10 65 Fl. 1514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720364/2019-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DIRETOR ESTATUTÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA DA VERBA. DEDUTIBILIDADE. A vedação à dedutibilidade das “retiradas” que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços, prevista no art. 43, § 1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844/43, não se aplica aos diretores e administradores, mas apenas aos sócios e titulares de pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1001-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Paulo Elias da Silva Filho que negavam provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. Ausente o Conselheiro José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DIRETOR ESTATUTÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA DA VERBA. DEDUTIBILIDADE. A vedação à dedutibilidade das “retiradas” que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços, prevista no art. 43, § 1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844/43, não se aplica aos diretores e administradores, mas apenas aos sócios e titulares de pessoas jurídicas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Paulo Elias da Silva Filho que negavam provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. Ausente o Conselheiro José Anchieta de Sousa. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.941 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720364/2019-85 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 109-021.318 (fls. 340 a 356) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido por meio de autos de infração para exigência de IRPJ (fls. 220-225), referente a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2015, em razão de gratificações atribuídas a administrador da pessoa jurídica. Constituem fatos geradores do lançamento os valores pagos a título de “Gratificação” a administrador sem vínculo empregatício, os quais não foram adicionados ao lucro líquido do exercício para a apuração do lucro real do ano-calendário 2015. Consta no Relatório Fiscal (fls. 227 a 237) que a recorrente é pessoa jurídica obrigada à apuração do lucro real (art. 14 da Lei nº 9.718/1998); que entre os valores que não são dedutíveis na determinação do lucro real, encontram-se as gratificações pagas aos administradores (§ 3º do art. 45 da Lei nº 4.506/1964); que diretores e conselheiros são administradores da pessoa jurídica e é uma faculdade da empresa efetuar pagamento de gratificações aos seus administradores. Assim, 4.11 Utilizando-se dessa faculdade, no caso em concreto, em fevereiro de 2015, a empresa efetuou pagamento de gratificação ao diretor Sr. Reinaldo Le Grazie (contribuinte individual), no valor de R$ 390.000,00, sob a rubrica nº 0639 – Gratificação Especial - da folha de pagamento, registrado na conta contábil nº 81733004 Despesas de Pessoal - Proventos - 005011000000006P Gratificação de Administradores. 4.12 O valor correspondente a essa gratificação não foi adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real do ano-calendário 2015, isto é, foi considerado como despesa dedutível pela empresa, ferindo assim os ditames legais, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração relativo ao IRPJ. Tal fato também foi corroborado pela empresa nas Cartas datadas de 20/07/2018 (item 8, b) e de 17/09/2018 (item 5), entregues em 23/07/2018 e 17/09/2018, respectivamente. 4.13 Ademais, a auditoria verificou que houve um pagamento no valor de R$ 390.000,00, em agosto de 2015, efetuado ao mesmo diretor (Sr. Reinaldo Le Grazie), sob a rubrica nº 0647 – Rem por Desempenho da folha de pagamento, registrado na conta contábil nº 81718304 Diretoria e Conselho de Administ - 0050150000000027 Remuneração por Desempenho. 4.14 Nos anos de 2014 e 2015, os diretores receberam honorários e, além dos honorários, receberam também as seguintes verbas destacadas no quadro abaixo: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.941 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720364/2019-85 3 4.15 Do quadro acima, verifica-se que em 2014 os diretores receberam gratificação duas vezes no ano, sob a rubrica nº 0639. Constatamos que os valores dessas gratificações foram devidamente declarados em GFIP, em DIRF, bem como foram adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real do ano- calendário 2014. 4.16 No entanto, em 2015, o diretor Reinaldo Le Grazie recebeu verba a título de gratificação, no valor de R$ 390.000,00, apenas em 02/2015; tendo recebido em 08/2015, a mesma quantia de R$ 390.000,00, dessa vez a título de “remuneração por desempenho”. 4.17 No intuito de verificar do que se tratava a verba paga sob a rubrica nº 0647, solicitamos informações por meio do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 04, item 4. Transcrevemos abaixo as solicitações do TIF nº 04 em negrito, seguidas das respostas do contribuinte apresentadas em Carta datada de 17/09/2018, entregue nessa mesma data: (...) 4.19 Da leitura das respostas da empresa, não restou esclarecido o motivo que ensejou o pagamento ao Sr. Reinaldo Le Grazie, em 08/2015, do valor de R$ 390.000,00 sob a rubrica nº 0647, razão pela qual a auditoria considerou tal pagamento como feito a título de gratificação e, como tal, deveria ter seu valor adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real do ano- calendário 2015, o que não foi feito, acarretando assim a lavratura do Auto de Infração relativo ao IRPJ. (...) Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.941 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720364/2019-85 4 4.22 Dessa forma, lavrou-se o competente Auto de Infração relativo ao IRPJ, em face dos seguintes valores, pagos ao diretor Sr. Reinaldo Le Grazie em 2015, não terem sido adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real do ano- calendário 2015: A decisão recorrida julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. INDEDUTIBILIDADE. O art. 303 do RIR/99 prevê a indedutibilidade na apuração do lucro real dos valores com despesas de “gratificação” ou “remuneração por desempenho” atribuídas a diretores estatutários. Uma vez que tais despesas não correspondem à remuneração mensal fixa por prestação de serviços (pró-labore), elas também são indedutíveis por aplicação do disposto no art. 357 do RIR/99. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 CONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para análise de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, de apreciação exclusiva do Poder Judiciário, restringindo-se o contencioso administrativo ao controle de legalidade dos atos praticados pelos agentes do fisco. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABI5MENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 26/04/2024 (fl. 360) e apresentou recurso voluntário em 27/05/2024 (fls. 364 a 385) sustentando, em síntese: a) que os valores pagos ao Sr. Reinaldo correspondem à remuneração, e não gratificação, razão pela qual não é aplicável o art. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.941 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720364/2019-85 5 303 do RIR/99; b) o art. 357, parágrafo único, inciso I, do RIR/99 é inaplicável à remuneração paga a diretores e administradores da pessoa jurídica, pois limita-se à remuneração dos seus sócios. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1) Da Natureza Jurídica dos Valores Pagos ao Sr. Reinaldo Le Grazie A recorrente sustenta que os valores pagos ao Sr. Reinaldo Le Grazie correspondem à remuneração, e não à gratificação, razão pela qual não é aplicável o art. 303 do RIR/99. Em síntese, o lançamento foi realizado sob o fundamento de que as importâncias pagas ao Sr. Reinaldo Le Grazie, que compõe o quadro de diretores da Recorrente, teriam a natureza de gratificações, pelo que incidiria a vedação de dedutibilidade de despesa constante do art. 303 do Decreto n. 3.000, de 26.3.1999 (Regulamento do Imposto de Renda – “RIR/99”), vigente à época. A Decisão recorrida concluiu que “Examinando a questão sob a ótica do Direito Comercial, é forçoso reconhecer que os pagamentos efetuados pela contribuinte aos seus diretores estatutários (dentre os quais o sr. Reinaldo Le Grazie) ao longo dos anos-calendário de 2014 e 2015, independentemente de sua denominação, apresentam todas as características de gratificações, uma vez que: a) não correspondem a pagamentos mensais fixos (pró-labore); b) não são pagos em função do mero exercício da função de diretor estatutário (pró-labore), mas sim em função do desempenho ou do atingimento de metas por parte da empresa. As próprias denominações atribuídas pela contribuinte a estes pagamentos demonstram com clareza este fato”. Além disso, “as relações jurídicas existentes entre a empresa e seus diretores estatutários não são regidas pela legislação trabalhista, mas sim pela legislação comercial. Totalmente inadequada, portanto, a referência feita pela impugnante a institutos, conceitos e formas próprios da legislação trabalhista, bem como as referências feitas a doutrinas deste ramo do direito. Diante de todo o exposto, considero claramente identificada a natureza dos pagamentos efetuados pela contribuinte ao Sr. Reinaldo Le Grazie, em fevereiro e agosto de 2015: trata-se de gratificações variáveis e extraordinárias pagas a diretor estatutário, em função do Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.941 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720364/2019-85 6 desempenho ou do atingimento de metas por parte do diretor ou da empresa (e não pelo simples exercício da função de diretor estatutário)” (fls. 350). De fato, tem razão a recorrente quando menciona que a denominação dada à verba é indiferente para fins tributários. Importa, em si, perquirir a natureza jurídica para definir os efeitos fiscais do montante pago ao diretor estatutário. Por sua vez, equivoca-se a decisão recorrida ao dizer que não é possível buscar os conceitos na seara trabalhista por ser o diretor estatutário, e não empregado. Ora, imaginemos a análise de um lançamento e se a verba, num exemplo hipotético, tem natureza remuneratória ou não. Nesse exemplo, não seria válido pesquisar na doutrina trabalhista e tributária os conceitos e definições da norma? De fato, é possível que a verba tenha natureza de remuneração mesmo que os valores não sejam mensais e fixos. Para a verba ter natureza de gratificação, deve corresponder a algum desempenho ou atingimento de metas pela empresa. Tais fatos não foram definidos, nem pela autuação fiscal, nem pela decisão recorrida. Nos termos do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.921, de 25/11/2010, a remuneração do diretor estatutário corresponde ao pagamento efetuado em espécie, ações, instrumentos baseados em ações e outros ativos, em retribuição ao trabalho prestado à instituição por administradores, compreendendo remuneração fixa, representada por salários, honorários e comissões, e remuneração variável, constituída por bônus, participação nos lucros na forma do § 1º do art. 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e outros incentivos associados ao desempenho. O § 1º do art. 152 da Lei 6404, por sua vez, estipula o limite da gratificação que pode ser paga aos administradores, nos termos do art. 274. Logo, para caracterizar a verba com a natureza jurídica de gratificação é necessária a demonstração de que tais valores encontram-se nos mencionados limites, o que não foi demonstrado na autuação fiscal. Lei 6404 Art. 274. Os administradores do grupo e os investidos em cargos de mais de uma sociedade poderão ter a sua remuneração rateada entre as diversas sociedades, e a gratificação dos administradores, se houver, poderá ser fixada, dentro dos limites do § 1º do artigo 152 com base nos resultados apurados nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo. Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado .(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Fl. 397DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9457.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.941 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720364/2019-85 7 § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. Com essas considerações, entendo que os valores pagos ostentam natureza jurídica de remuneração e podem ser deduzidas na apuração do lucro real. Alinhado a isso, trago como razões de decidir o voto proferido pela Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, no Acórdão nº 1301-006.493: O art. 303 do RIR/99 tem por base legal o art. 45, §3º da Lei nº 4.506/643 e o art. 527 do RIR/18 tem por base legal o art. 58, § único do Decreto-Lei nº 1.598/774 . Esses dispositivos foram publicados em uma época em que os administradores das empresas, em geral, eram os próprios sócios e a distribuição de lucros aos sócios era tributada. Naquele contexto, os limites à dedutibilidade da remuneração paga aos administradores tinha, por efeito, impedir que as sociedades distribuíssem lucros sob a forma de gratificação aos sócios administradores. Nesse sentido, ensina Ricardo Mariz de Oliveira1 ao tratar das restrições à dedutibilidade da remuneração de dirigentes: “Se as limitações à dedutibilidade de remunerações de dirigentes desapareceram do nosso ordenamento em 1997 com a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 88, inciso XIII), muitas outras sobreviveram até hoje, e outras foram criadas. Mas todas as disposições que ainda subsistem para restringir a dedutibilidade de custos ou despesas carregam esse vesgo de anacronismo e injuridicidade. São anacrônicas porque as primeiras disposições legais impeditivas de deduções datam de épocas antigas, nas quais o cenário empresarial era totalmente diferente do atual – época das empresas de famílias e dos dirigentes integrantes dessas famílias –, sendo que atualmente mesmo as empresas familiares se agigantaram e em geral estão sob gerência profissional, enquanto as menores enveredam pelo lucro presumido ou mesmo pelo regime do SIMPLES, no qual em nada importam os custos e as despesas existentes ou não. São anacrônicas, também, porque, havendo desde 1996 isenção na distribuição de lucro, não é em todo caso que interessa disfarçar um lucro efetivo em outro tipo de custo ou despesa que, para o receptor, passa a ser renda tributável” (grifamos). Atualmente, entretanto, a realidade dos administradores das empresas, principalmente daquelas sujeitas à tributação com base no lucro real, é outra. Tais empresas, em regra, são administradas por profissionais, com vínculo de subordinação e sem gerência sobre a própria remuneração. Diante disso, é preciso diferenciar o tratamento tributário conferido aos sócios, que exercem a 1 Fundamentos do Imposto de Renda (2020), São Paulo, SP, Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, v. 2, p. 536. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.941 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720364/2019-85 8 função de administração da companhia, dos diretores empregados, que executam a mesma função, porém, com a manutenção do vínculo de emprego. Tanto é assim que o art. 12 da Lei nº 8.212/91 diferencia, para fins de enquadramento no regime geral de previdência social, o “diretor empregado”, que se insere dentre os empregados como segurado obrigatório, e o “diretor não empregado”, que é considerado contribuinte individual. Confira-se: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) V - como contribuinte individual f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração”. Nos termos da referida lei, para que um diretor mantenha a condição de empregado – e, portanto, seja segurado obrigatório da previdência social – é preciso que preste serviço (i) em caráter não eventual, (ii) sob subordinação da empresa e (iii) mediante remuneração. Diante disso, pode-se concluir que, ao diretor empregado, que exerce a administração da sociedade, sem a extinção da relação de emprego, são aplicáveis as disposições legais próprias dos empregados no que se refere à dedutibilidade das gratificações e das participações nos lucros, isto é, o § 3° do art. 299 do RIR/99, além do §1 do art. 3º da Lei nº 10.101/00. Por outro lado, ao diretor não empregado, que exerce a administração da sociedade, sem vínculo empregatício, são aplicáveis as vedações à dedutibilidade das participações e gratificações na apuração do IRPJ, previstas nos artigos 303 e 463 do RIR/99. E, nesse ponto, parece concordar a Autoridade Fiscal: “6.8 Sendo os dispositivos supra transcritos regras específicas acerca da dedutibilidade ou indedutibilidade de despesas relacionadas a remunerações fixas e variáveis de diretores e administradores de pessoas jurídicas, evidente a importância da análise sobre o vínculo real que os diretores estatutários e administradores mantêm com a companhia. Se estatutário, aplicam-se os arts. 303, 357 e 463 do RIR/99. Se empregatício, o § 3º do art. 299 do RIR/99 e o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.101/00” (fl. 306, grifamos). Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.941 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720364/2019-85 9 Diante disso, é preciso analisar o vínculo real dos diretores com o Recorrente no período autuado. De acordo com a Autoridade Fiscal, como a administração do CITIBANK compete a diretoria, seus diretores “são de fato administradores da sociedade, mantendo um vínculo estatutário com a entidade”. E acrescenta que, mesmo que existam contratos de trabalho, eles evidenciariam uma relação privada, entre banco e diretores, que não alteram a relação entre Fisco e contribuinte (fls. 306-307). O Recorrente, por sua vez, sustenta que todos os seus administradores, mesmo aqueles que são estatutários em atendimento às exigências do BACEN, são empregados. Isso porque, ao se tornar administrador estatutário, o diretor empregado permanece sob tal regime, mantendo todos os requisitos para caracterização do vínculo empregatício, sem que a nova condição estatutária resulte em qualquer acréscimo de salário ao diretor empregado. As provas apresentadas pelo Recorrente, de fato, corroboram com a alegação de que seus diretores mantiveram a qualidade de empregado durante o período em que exerceram a administração do CITIBANK, classificando-se, portanto, para fins de dedutibilidade do IRPJ, como diretores empregados. Isso porque continuaram a receber salário, como comprovam as folhas de pagamento acostadas aos autos (fls. 451-591) e eram avaliados por seus superiores hierárquicos, como demonstram as fichas de avaliação (fl. 593-639). Cumpre ressaltar que o fato de, nos termos do Estatuto Social, os diretores possuírem amplos poderes de gestão e representação da sociedade não tem, por consequência necessária, a ausência de subordinação hierárquica e, portanto, de relação empregatícia entre diretores e sociedade. Pressupõe-se, em cargos de alta gerência, que o executivo desempenhe sua função com elevado grau de autonomia, o que, entretanto, não significa que não esteja subordinado a outro executivo, localizado no Brasil ou no exterior, especialmente no caso de empresas multinacionais. Portanto, tendo o Recorrente demonstrado que seus diretores, em verdade, são “diretores empregados”, não se aplica ao presente caso a indedutibilidade das gratificações e participações na apuração do lucro real, prevista nos artigos 303 e 463 do RIR/99, atuais artigos 315 e 527 do RIR/18. (...) Ao contrário do que ocorre com a dedutibilidade dos pagamentos realizados a título de PLR e gratificações, entendo que a remuneração variável, paga a diretores e administradores, é dedutível na apuração do IRPJ independentemente da natureza do vínculo destes com o Recorrente. Isto é, ainda que se entenda que os diretores e administradores não são empregados do Recorrente, a remuneração variável – nos presentes autos, é paga sob as rubricas de “bônus”, “remuneração em ações” e “stock options” - será dedutível. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.941 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720364/2019-85 10 Isso porque o termo “retiradas”, adotado na alínea “b” do § 1º do art. 43 do Decreto-Lei nº 5.844/43, limita a sua aplicação àqueles que têm autonomia para livremente dispor do patrimônio da empresa, isto é, aos seus sócios e titulares. Diante da interpretação conjunta de tal dispositivo com a alínea “d”, pode-se concluir que a única limitação relativa à dedutibilidade dos valores pagos a diretores refere-se aos ordenados e percentagens pagos àqueles residentes no exterior. Reforça essa interpretação o fato de o art. 74 da Lei nº 8.383/1991 listar diversos benefícios e vantagens - que, por sua natureza, são variáveis - e expressamente determinar sua integração à remuneração dos administradores e diretores. Nesse sentido, própria Receita Federal, no Parecer Normativo Cosit nº 11/1992, ao analisar a compatibilidade do artigo 74 da Lei nº 8.383/1991, com o art. 357, parágrafo único, inciso I do RIR/99, que, à época, refletia o art. 43, §1º, “b”, do Decreto-lei nº 5.844/19436 , concluiu que tal dispositivo se justificava, sob a égide da legislação anterior, para evitar que pessoas jurídicas distribuíssem lucros sob o manto de retiradas pro-labore, entretanto, com a publicação do art. 74, “o conceito de mensal e fixo não deve ser mais considerado”. No mesmo sentido, no Acórdão nº 1103-00.7297 , o Conselheiro Marcos Takata examinou o art. 43, § 1º, do Decreto-lei nº 5.844/43 e concluiu que “há muito se encontra superada a restrição da dedução das despesas com administradores, dirigentes ou diretores, para remunerações mensais e fixas”, vez que a interpretação lógica do art. 43, § 1º, do Decreto-lei nº 5.844/43, leva à conclusão de que a restrição contida na alínea “b” se refere apenas à remuneração de sócios ou titular de firma individual. Por fim, mas não menos importante, a Ministra Regina Helena Costa, no julgamento do Resp nº 1.746.268/SP8 , concluiu pela não aplicação dos “vetustos requisitos da periodicidade – mensal –, bem como da constância do numerário desembolsado – fixo – em relação à despesa com o pagamento dos honorários de administradores e conselheiros de empresas”, de forma a afastar a interpretação conferida pela Receita Federal ao art. 43, § 1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844/43. Portanto, os valores pagos aos diretores e administradores do Recorrente a título de bônus, remuneração em ações e stock options são dedutíveis na apuração do IRPJ, tendo em vista que a eles não se aplica o art. 43, § 1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844/43 – reproduzido pelo art. 357, parágrafo único, inciso I do RIR/99. Por fim, afasto o argumento do Recorrente acerca de impossibilidade de questionamento da dedutibilidade do bônus, remuneração em ações e stock options, salvo se por violação ao art. 299 do RIR/99, tendo em vista que tais rubricas foram tratadas como remuneração pelo Recorrente. Isso porque tais despesas foram glosadas pela Autoridade Fiscal com base no art. 357 do RIR/99, que, entendemos não ser aplicável aos diretores empregados, mas apenas aos Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.941 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720364/2019-85 11 sócios e titulares, como visto acima, o que não gera qualquer vício ao lançamento. O fato de a Autoridade Fiscal ter incluído na base de cálculo do imposto rubricas que ostentam natureza indenizatória e não remuneratória (“Programa de Demissão Voluntária – PDV”) igualmente não é causa de nulidade, vez que o caráter indenizatório pode ser invocado para afastar a tributação daquele beneficiado com a verba, mas não, necessariamente, garante a sua dedutibilidade na apuração do lucro real. Importe ressaltar que após o julgamento do Recurso Especial n. 1.742.044/SP, a 1ª Turma do STJ julgou novamente o tema, tendo decidido de forma favorável aos interesses do contribuinte, mas, desta vez, por unanimidade de votos. O posicionamento do STJ girou em torno dos seguintes fundamentos: (i) as normais legais vigentes garantem a dedutibilidade da despesa com a remuneração de administradores e conselheiros, sem impor requisitos (qualitativos ou quantitativos) para tanto; e (ii) não há necessidade de que a lei preveja expressamente a dedutibilidade de despesas que, aprioristicamente, não se compatibilizam com a materialidade do IRPJ. Destarte, a remuneração variável, paga a diretores e administradores, é dedutível na apuração do IRPJ independentemente da natureza do vínculo destes com o contribuinte. Isto é, ainda que se entenda que os diretores e administradores não são empregados da pessoa jurídica, a remuneração variável será dedutível. A vedação à dedutibilidade das “retiradas” que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços, prevista no art. 43, § 1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844/43, não se aplica aos diretores e administradores, mas apenas aos sócios e titulares de pessoas jurídicas. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001552 #
Numero do processo: 23034.022641/2002-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2000 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RETIFICAÇÃO CÓDIGO DE TERCEIROS. INEFICÁCIA. SUMULA CARF N° 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2401-012.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator), que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores lançados, exceto a parcela de R$ 32,18, correspondente à competência de fevereiro de 2000. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-15T20:26:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-15T20:26:52Z; Last-Modified: 2025-08-15T20:26:52Z; dcterms:modified: 2025-08-15T20:26:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-15T20:26:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-15T20:26:52Z; meta:save-date: 2025-08-15T20:26:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-15T20:26:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-15T20:26:52Z; created: 2025-08-15T20:26:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-08-15T20:26:52Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-15T20:26:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 23034.022641/2002-01 ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2000 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RETIFICAÇÃO CÓDIGO DE TERCEIROS. INEFICÁCIA. SUMULA CARF N° 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator), que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores lançados, exceto a parcela de R$ 32,18, Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 2 correspondente à competência de fevereiro de 2000. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contida na Informação nº 2221/2004 – CGEARC, às e-fls. 86 e ss, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais destinadas ao FNDE. A decisão FNDE consubstancia-se nos seguintes trechos: [...] Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas - realizada à empresa em epígrafe, para verificação da regularidade da situação dos recolhimentos da contribuição social do Salário-educação quanto ao período de 01/95 a 03/02, os técnicos constataram que a empresa em epígrafe encontrava-se em débito com os recolhimentos referentes às competências 12/99 e 01 a 05/00, conforme documentos, à fl. 26 e INFORMAÇÃO/SUARC n.° 907/2002, às fls. 31/32. Para a cobrança do débito, esta CGEARC emitiu a Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n.° 822/2002, à fls. 33, no valor de R$ 4.462,68 ( quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos ), conforme Quadro de Atualização de Débito, fl. 35. A cobrança foi devidamente recepcionada na empresa, conforme AR, fl. 37. Diante da cobrança, a empresa apresentou defesa tempestiva acostada, às fls. 38 à 74, alegando que por um erro material, pretende esta Autarquia que a defendente recolha a quantia de uma determinada contribuição em duplicidade e que foi providenciada a retificação dos códigos das GFIP's por meio das RDEs- Retificação de Dados do Empregador-FGTS/TNSS, cópias anexas. Após análise dos autos verificamos que, de fato a empresa providenciou a retificação das RDEs, fls. 57 à 74, as quais foram requeridas as alterações Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 3 do/Código de Terceiros de 114 para o Código 115, referente às competências 12/99 e 01 a 05/2000, porém esta Coordenação Geral consultou o INSS, por intermédio do Ofício n.° 628/2003/GEARC/DIROF/FNDE, fl. 75, indagando se havia erro no preenchimento das citadas RDEs do CNPJ da matriz. Em resposta, o INSS informa mediante OFÍCIO INSS/DIRAR/CGARREC n.° 09/2003, fl. 76, que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, em razão de preenchimento incorreto, além dos formulários utilizados estarem em desuso. Por analogia, sugerimos que esta Coordenação adote o mesmo procedimento para a filial em questão, já que as RDEs foram preenchidas da mesma forma da matriz. Em Consulta ao Sistema AGUIA/INSS, às fls. 77 à 79, constatamos que não houve alteração do código de Terceiros, nem o recolhimento do débito para as competências mencionadas, conforme fls. 80. Dessa forma, os débitos apurados pelo PROINSPE permanecem inalterados. Isto posto, sugerimos o INDEFERIMENTO DA DEFESA, informando que o montante do débito atualizado é de R$ 5.411,56 ( cinco mil, quatrocentos e onze reais e cinqüenta e seis centavos ), conforme Quadro de Atualização de Débito, à fl. 81. Relevante destacar que o lançamento se refere ao estabelecimento indicado pelo CNPJ 06.980.064/0019-01e que a empresa em foco não seria optante pelo recolhimento direito ao FNDE a partir de 07 de janeiro de 1998 (e-fls. 6 e ss). Devidamente cientificado da decisão proferida pelo FNDE, o sujeito passivo em comento apresentou recurso, alegando, em suma, ter empreendido a retificação das GFIPs em data anterior à autuação. Em sessão realizada no dia 05 de dezembro de 2024, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-001.009 (e-fls. 156 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. Levando em consideração que outros lançamentos em face do mesmo contribuinte, oriundos da mesma ação fiscal, já foram julgados no âmbito desta Turma e que, por unanimidade de votos, decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 2401-009.957; 2401-009.958; 2401-009.959; 2401- 009.960; 2401-009.961; 2401-009.962), entendo que este processo deve seguir o mesmo caminho. Dessa forma, a bem da celeridade, utilizo os mesmos fundamentos adotados pelo Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes para fundamentar a proposta da presente Resolução. Pois bem! Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 4 A discussão cinge-se, portanto, aos efeitos do processamento das GFIP retificadoras (na realidade, dos formulários “Retificação de Dados do Empregador” – e-fls. 61 e ss), por meio das quais teria sido corrigida a utilização em GFIP do código 114 para Outras Entidades, uma vez que o direcionamento de valores para o FNDE se asseguraria com a informação em GFIP do código de terceiros 115. Juntamente com o recurso, a contribuinte apresentou informações prestadas, no ano de 2004, pela Caixa Econômica Federal (e-fl. 103) e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza (e-fl. 105), ambas apontando que as retificações das GFIP em questão teriam sido regularmente realizadas. A informação prestada pela Caixa Econômica Federal indica que as retificações em comento teriam sido providenciadas em junho de 2003, ou seja, após a confecção da autuação. Ademais, a própria decisão proferida pelo FNDE em primeira instância pautou-se, em princípio, em informações prestadas pelo INSS antes do aventado processamento das GFIP retificadoras, que teria ocorrido em junho de 2003 (Ofício INSS/DIRAR/CGARREC Nº 09/2003, de 25 de fevereiro de 2003 - e-fl. 80). Em tal ofício, apontou-se que as referidas GFIP retificadoras teriam deixado de ser processadas “em razão de preenchimento incorreto e incompleto, além de os formulários utilizados estarem em desuso” e orientando que “Se a empresa não dispuser do formulário atual, poderá obtê-lo pela internet, no endereço http://www.previdenci3social.qov.br/03 02 02 05.asp#fpas%20”. Tendo em vista o cenário nebuloso acima mencionado, especialmente pela existência de contradição entre os elementos de prova acostados aos autos, entendo prudente que a Administração Tributária verifique qual o estado das GFIP retificadoras encartadas nos presentes autos e indique os reflexos de tais retificações na autuação em análise, de modo a impingir maior segurança e confiabilidade à decisão a ser proferida e eventual exclusão do presente lançamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se: 1. As GFIP retificadoras objeto de análise foram efetivamente aceitas e processadas; 2. As parcelas dos valores destinados ao FNDE indicadas nas GFIP retificadoras correspondem aos valores originais lançados de ofício; 3. Os créditos constituídos nos presentes autos foram quitados por recolhimentos efetuados em data anterior ao lançamento em análise, após a consideração de eventuais retificações de GFIP (na hipótese de quitação parcial, deve ser indicado o valor do tributo não extinto). Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao recorrente para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Posteriormente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 5 Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 163 e ss. Regularmente intimado acerca do resultado da conversão do feito em diligência, o contribuinte manifestou requerendo o reconhecimento da extinção do crédito tributário e o provimento do seu apelo recursal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do pedido de intimação pessoal do patrono e sustentação oral. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seu patrono. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento. 3. Mérito. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 6 Conforme narrado, a discussão cinge-se aos efeitos do processamento das GFIP retificadoras (na realidade, dos formulários “Retificação de Dados do Empregador”), por meio das quais teria sido corrigida a utilização em GFIP do código 114 para Outras Entidades, uma vez que o direcionamento de valores para o FNDE se asseguraria com a informação em GFIP do código de terceiros 115. No recurso voluntário o contribuinte aduz que, ainda antes de notificado pelo FNDE, cuidou de apresentar as competentes retificações após constatar o equívoco nas GFIP dos meses de 12/1999 a 05/2000, quando utilizou o código 114, em vez do código correto 115, que informaria ao INSS a existência de valores a serem repassados para o FNDE. Juntamente com o recurso, o contribuinte apresentou informações prestadas, no ano de 2004, pela Caixa Econômica Federal e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza, ambas apontando que as retificações das GFIP em questão teriam sido regularmente realizadas. A informação prestada pela Caixa Econômica Federal indica que as retificações em comento teriam sido providenciadas em junho de 2003, ou seja, após a confecção da autuação. Ademais, a própria decisão proferida pelo FNDE em primeira instância pautou-se, em princípio, em informações prestadas pelo INSS antes do aventado processamento das GFIP retificadoras, que teria ocorrido em junho de 2003 (Ofício INSS/DIRAR/CGARREC Nº 09/2003, de 25 de fevereiro de 2003). Em tal ofício, apontou-se que as referidas GFIP retificadoras teriam deixado de ser processadas “em razão de preenchimento incorreto e incompleto, além de os formulários utilizados estarem em desuso” e orientando que “Se a empresa não dispuser do formulário atual, poderá obtê-lo pela internet, no endereço http://www.previdenci3social.qov.br/03 02 02 05.asp#fpas%20”. Tendo em vista a existência de aparente contradição entre os elementos de prova acostados aos autos (informações prestadas pela CEF e pela Gerência Executiva de Fortaleza em confronto com os dados outrora insertos no Sistema AGUIA/INSS), os membros do colegiado decidiram converter o julgamento em diligência para que a Administração Tributária verificasse qual o estado das GFIP retificadoras encartadas nos presentes autos e indicasse os reflexos de tais retificações na autuação em análise, de modo a impingir maior segurança e confiabilidade à decisão a ser proferida e eventual exclusão do presente lançamento. Em atendimento ao solicitado, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, do qual extraem-se os seguintes excertos: [...] (11) A seguir, encontra-se a tabela contendo as informações obtidas no Banco de Dados da RFB no decorrer desta Diligência Fiscal, relativamente ao estabelecimento 06.980.064/0019-01 e ao período de 12/1999 a 05/2000. (12) Portanto, constatou-se que, até o presente momento, o código indicativo para recolhimento das contribuições destinadas a OEF, informado como "0114", não incluiu o Salário-Educação nas GFIP das competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 7 (13) Nas competências 03/2000 e 04/2000, foi indicado o código "0113", ou seja, que inclui os valores devidos ao FNDE. (14) Na competência 05/2000, houve informação do código "0115", que engloba a destinação de recolhimento ao FNDE. (15) Partindo-se do código indicativo para recolhimento das contribuições destinadas a OEF (coluna (E)), obteve-se a alíquota destinada a OEF (coluna (F)) e, por fim, o valor devido a OEF informado em GFIP (coluna (G)). (16) Calculou-se na coluna (H) o valor relativo ao FNDE, ou seja, houve a aplicação do percentual de 2,5% sobre o total da base de cálculo informada em GFIP (coluna (D)). (17) Na coluna (J) da tabela contida no item (11) deste Relatório Fiscal de Diligência, encontra-se o montante recolhido pelo sujeito passivo destinado a OEF. Constatou-se que todos os recolhimentos destinados a OEF no estabelecimento 06.980.064/0019-01 e no período de 12/1999 a 05/2000, foram realizados antes da lavratura da NRD n° 0000822/2002, como discriminado a seguir: (17.1) Competência 12/1999 — data de pagamento da GPS: 03/01/2000 (17.2) Competência 01/2000 — data de pagamento da GPS: 02/02/2000 (17.3) Competência 02/2000 — data de pagamento da GPS: 02/03/2000 (17.4) Competência 03/2000 — data de pagamento da GPS: 03/04/2000 (17.5) Competência 04/2000 — data de pagamento da GPS: 02/05/2000 (17.6) Competência 05/2000 — data de pagamento da GPS: 02/06/2000 (18) A coluna (K) reflete a diferença entre o montante recolhido pelo sujeito passivo em GPS destinado a OEF (coluna (J)) e o valor devido a OEF informado em GFIP (coluna (G)). (19) Considerando-se que, nas competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000, o código indicativo para recolhimento das contribuições destinadas a OEF ("114") não incluía o Salário-Educação nas GFIP, compararam-se as colunas (K), (H) e (L) da tabela contida no item (11) deste Relatório Fiscal de Diligência, respectivamente, a diferença entre o valor recolhido em GPS para OEF e o valor devido a OEF conforme informação em GFIP, o valor devido ao FNDE calculado e o valor principal do Quadro de Atualização de Débito (fl. 37), apurado por meio da NRD n° 0000822/2002: (19.1) No caso da competência 12/1999, a diferença informada na coluna (K) foi superior tanto ao valor devido ao FNDE calculado (coluna (H)) quanto ao valor principal do Quadro de Atualização de Débito (fl. 37), apurado por meio da NRD n° 0000822/2002 (coluna (L)); (19.2) Na competência 01/2000, a diferença informada na coluna (K) superou (em R$ 0,01) tanto o valor devido ao FNDE calculado (coluna (H)) quanto o valor Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 8 principal do Quadro de Atualização de Débito (fl. 37), apurado por meio da NRD n° 0000822/2002 (coluna (L)); (19.3) Na competência 02/2000, o valor recolhido em GPS destinado a OEF foi insuficiente para a quitação do montante obtido pela soma do valor devido a OEF declarado em GFIP (coluna (G)) com o valor devido ao FNDE calculado (coluna (H)): R$ 1.195,44 - (R$ 712,34 + R$ 539,65) = -R$ 56,55. (19.4) De modo similar, na competência 02/2000, se considerada a soma do valor devido a OEF declarado em GFIP (coluna (G)) com o valor do principal do Quadro de Atualização de Débito (fl. 37) (coluna (L)), o montante recolhido para OEF em GPS (coluna (J)) também foi insuficiente: R$ 1.195,44 - (R$ 712,34 + R$ 515,28) = - R$ 32,18. (19.5) Consequentemente, em atendimento ao questionamento "3" da Resolução n° 2401-001.009 — 2' Seção/4' Câmara/1' Turma Ordinária do CARF, relativamente à competência 02/2000, cumpre mencionar que houve apenas quitação parcial e que R$ 32,18 é o valor do tributo não extinto. (19.6) Ressalte-se que, na competência 02/2000, o valor principal do Quadro de Atualização de Débito (fl. 37), apurado por meio da NRD n° 0000822/2002 (coluna (L)) foi inferior ao valor devido ao FNDE calculado (coluna (H)), resultante da aplicação do percentual de 2,5% sobre o total da base de cálculo informada em GFIP (coluna (D)). Por essa razão, há uma diferença entre a insuficiência apontada nos subitens (19.3) e (19.4) deste Relatório Fiscal de Diligência. (20) Para cada uma das competências 03/2000, 04/2000 e 05/2000, em que o código indicativo para recolhimento das contribuições destinadas a OEF já incluía o Salário-Educação nas GFIP, verificou-se que o valor destinado a OEF recolhido em GPS (coluna (J)) foi um pouco inferior ao valor das contribuições devidas a OEF informado em GFIP (coluna (G)). Por essa razão, na coluna (K), os montantes encontram-se negativos. (21) Ressalte-se que, nas competências 03/2000, 04/2000 e 05/2000, o valor principal do Quadro de Atualização de Débito (fl. 37), apurado por meio da NRD n° 0000822/2002 (coluna (L)), foi sempre inferior à (coluna (H)), resultante da aplicação do percentual de 2,5% sobre o total da base de cálculo informada em GFIP (coluna (D)). Pois bem! Segundo consta na Informação que originou a Notificação para recolhimento de Débito, o motivo do lançamento foi o fato da empresa ter utilizado na GFIP código divergente para Outras Entidades, no caso utilizou o código 114, quando o correto seria o 115 para indicar os recolhimentos do salário-educação feitos através da GPS nas competências 12/1999 e 01 a 05/2000. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 9 E consolidando as informações prestadas no Relatório de Diligência Fiscal, extrai-se o seguinte:  Nas competências de dezembro/1999 e janeiro/2000, os recolhimentos realizados pelo sujeito passivo, embora inicialmente não incluíssem o Salário-Educação nas GFIP, superaram o valor devido, inclusive o montante lançado na Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) nº 0000822/2002.  Na competência de fevereiro/2000, contudo, verificou-se débito remanescente no valor de R$ 32,18, referente a recolhimento parcial.  Nas competências de março/2000, abril/2000 e maio/2000, os recolhimentos, embora apresentando pequenas diferenças negativas, não configuraram falta de pagamento relevante, tampouco subsistência de débito tributário exigível, em especial porque o valor principal lançado na NRD foi inferior à obrigação recalculada com base no percentual completo de contribuição. Oportuno deixar consignado que, especificamente no tocante às competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000, apesar de não terem sido identificadas nos sistemas de informação da Receita Federal as retificações que o contribuinte alega ter efetuado, o simples descumprimento da obrigação acessória de informação nas GFIP dos pagamentos do salário- educação destinados FNDE não é motivo suficiente para a manutenção do lançamento, uma vez que o pagamento da contribuição foi efetivado e confirmado pela autoridade fiscal, a partir de informações constantes nos próprios sistemas do órgão. Neste caso, caberia o lançamento de uma eventual multa por descumprimento de obrigação acessória. Por fim, a diligência proposta por este Colegiado concluiu que na competência de fevereiro/2000, constatou-se que houve recolhimento insuficiente, resultando em débito remanescente de R$ 32,18, valor relativo ao tributo não extinto. Em relação às demais competências lançadas, ficou evidenciado o recolhimento dos valores devidos ao FNDE. Portanto, com base no disposto no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, que disciplina a extinção do crédito tributário pelo pagamento, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte para reconhecer a quitação dos valores lançados, com exceção da parcela de R$ 32,18, correspondente à competência de fevereiro de 2000. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a quitação dos valores lançados, com exceção da parcela de R$ 32,18, correspondente à competência de fevereiro de 2000. É como voto. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 10 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. O presente lançamento foi feito pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n° 822/2002, e-fls. 35/39), diante da constatação de “que a empresa utilizou na GFIP o Código 114 para Outras Entidades, quanto o correto seria o 115 para os recolhimentos feitos através da GPS nas competências 12/99 e 01 a 05/2000, dessa forma o Salário- Educação não está incluído no rateio dos valores repassados aos Terceiros pelo INSS” (apensada à NRD: Informação, e-fls. 33/34). Logo, imputou-se não ter havido o pagamento das contribuições relativas ao estabelecimento 06.980.064/0019-01. Com a impugnação (e-fls. 40/42) foram apresentados formulários de Retificação de dados do Empregador – FGTS/INSS (RDE - Modelo 1; e-fls. 61, 64, 67, 70, 73, 76) para o estabelecimento 06.980.064/0019-01 em relação ao período objeto do lançamento, protocolados aparentemente em 17/08/2000 e a informar código de terceiros 0115, antes da NRD e antes mesmo da visita dos técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas - PROINSPE, de modo a se evidenciar que o pagamento foi efetuado perante o credor FNDE. Considerando informação do INSS sobre o uso de formulários de retificação em desuso e preenchimento incorreto e incompleto para as competências 12/99 a 05/2000 em relação à NRD diversa de n° 721 (para o estabelecimento 06.980.064/0001-82, matriz), a gerar o não processamento de retificadoras (e-fls. 79/80), bem como telas do Sistema de Arrecadação do INSS (e-fls. 81/83), a decisão de primeira instância (e-fls. 86/87) concluiu que houvera alteração para o código 115, subsistindo o lançamento integralmente. Com o recurso voluntário (e-fls. 97/102), apresentou-se Ofício da Caixa Econômica Federal a informar que retificações providenciadas em 06/2003, relativas às competências 05/99, 10/99 e 11/99 foram efetuadas para o estabelecimento 06.980.064/0002-63 (e-fls. 103); e Ofício do INSS a informar que retificação para o código 0115 em relação ao CNPJ n° 06.980.064/0001-82 no período de 12/99 a 05/99 (e-fls. 104/105). Note-se que os documentos em questão não se referem ao presente estabelecimento 06.980.064/0019-01. Diante desse contexto, o julgamento foi convertido em diligência para se esclarecer se (1) houve efetiva retificação das GFIPs; (2) havendo retificação, se houve alteração dos valores Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 11 originais lançados; e (3) após considerar eventuais retificações em GFIP, se houve quitação por recolhimento efetuado em data anterior ao lançamento (e-fls. 156/158). No Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 163/168), asseverou-se, em relação ao estabelecimento 06.980.064/0019-01, que (1) todos os recolhimentos no período de 12/1999 a 05/2000 são anteriores à lavratura da NRD n° 0000822/2002; (2) persiste o código 0114 para as competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000; (3) para as competências 03/2000 e 04/2000, houve retificação para o código 0113, a incluir valores devidos ao FNDE; e (4) e para a competência 05/2000, houve retificação para o código 0115 a também englobar rateio ao FNDE. Em relação às competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000, apesar de a recorrente ter tentado retificar as GFIPs do período objeto do lançamento em 17/08/2000 de forma incorreta e incompleta com adoção do RDE Modelo 1 ao invés do Modelo 2 (RESOLUÇÃO INSS n° 19, de 29 de fevereiro de 2000; Manual da GFIP SEFIP 4, ver o Título V e no Título VIII o Anexo 3 - RDE Modelo 2), o sistema informatizado, segundo o Relatório de Diligência Fiscal, revela que não houve processamento de tais retificações a informar o código 0115. Nesse ponto, considero que, no caso concreto, a informação do código 114 (a excluir o FNDE do rateio do valor recolhido para outras entidades em GPS) não se configura em mero descumprimento de obrigação acessória, mas de materialização do pagamento em face de sujeito ativo diverso, ou seja, antecipou-se pagamento para credor diverso do FNDE, não se configurando a quitação da contribuição devida ao FNDE. Na antiga, GRPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social, no campo 18 e coluna código, se registrava a soma dos códigos de terceiros para apontar a quem se pagava. Na GPS – Guia da Previdência Social, não há campo para se especificar em face de qual credor se paga; a informação em questão é veiculada em GFIP. O Código errado significa recolhimento para credor diverso, para pessoa jurídica diversa do credor. Uma vez efetuado o lançamento, pelo próprio credor (FNDE), não há que se falar em ratificação pelo credor do pagamento efetuado perante outrem e nem em ter o recolhimento revertido em favor do credor. Logo, não se trata de mero descumprimento de obrigação acessória, mas de pagamento a credor diverso pela informação ao representante legal (Receita Federal) de que o pagamento se destinava a outros representados (rateado entre os terceiros do código 114) e não ao FNDE. Se recolheu como se tivesse convênio, código 114 ao invés de 115, recolheu para credores diversos e não para o FNDE. Essa é a verdade dos fatos, a verdade material. Não há pagamento antecipado e não há nem efetivamente pagamento, pois pagou para pessoa diversa do credor, ainda que todos sejam representados pela mesma pessoa INSS/Secretaria da Receita Previdenciária/Receita Federal. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 12 Não se trata de se exigir formalidade, mas de se constatar recolhimento a pessoa jurídica diversa. Não se trata de mero descumprimento de obrigação acessória, mas da própria obrigação principal ter sua prestação direcionada para pessoa jurídica diversa do credor. O erro é substancial e não há que se falar em verdade material no sentido de se ter efetivamente pago ao FNDE, pois, em verdade, como bem pontuado pela decisão recorrida, não houve quitação. Para se configurar a quitação, o devedor tem de informar ao representante legal a qual representado paga, a quem recolhe o tributo. Ao especificar em GFIP o código 114, pagou para pessoas jurídicas diversas do credor e o verdadeiro credor (o FNDE) legitimamente efetuou o lançamento de ofício. Note-se que o presente colegiado já julgou outros processos da empresa recorrente, tendo esposado o presente entendimento, como revela o Acórdão nº 2401-011.710, de 4 de abril de 2024, do qual transcrevo os seguintes excertos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/05/2000 (...) SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. (...) Em razão da diligência realizada confirmou-se que a recorrente tentou retificar as GFIPs e efetuou recolhimentos em GPS, que foram identificados pela fiscalização no quadro constante às e-fls. 175. Tirando as competências alcançadas pela decadência, foram identificados valores residuais de declaração e pagamento na coluna “DR” da Planilha da e-fl. 175, para as competências de 12/1999 a 02/2000, uma vez que, apesar de valor recolhido em GPS, não foi informado o FNDE em GFIP. A falta de informação em GFIP do código correto e não processamento das GFIPs retificadoras comprometeram a quitação das contribuições devidas ao FNDE. Ou seja, que apesar de terem sido identificados os recolhimentos pela Autoridade Fiscal, tais valores não foram destinados ao FNDE, e sim rateados entre as demais entidades. Por esta razão, a quitação das contribuições ao FNDE não pode ser considerada como efetivada. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 13 O Conselheiro Matheus Soares Leite destacou a importância de ser verificada a correta declaração (códigos de recolhimento) e recolhimento das contribuições para Terceiros, no voto proferido no Acórdão nº. 2401-010.740, o qual reproduzo abaixo e adoto como razões de decidir: Ademais, cumpre pontuar que o pagamento das contribuições para outras entidades e fundos passa por dois momentos distintos, quais sejam, a quitação e declaração formal com a destinação do valor pago, ambos necessários à concretização da operação e à viabilização dos recursos às entidades favorecidas. Sem a efetivação cumulativa desses dois procedimentos não há como reconhecer como quitada a contribuição que o sujeito passivo tinha em mente quitar. Isto porque deixaria de existir uma declaração formal do contribuinte no sentido de demonstrar qual o débito que ele estaria adimplindo. Existem vários códigos a serem informados: 001 – Salário-Educação, 002 – INCRA, 004 – SENAI, 008 - SESI, 016 – SENAC, 032 – SESC, 064 – SEBRAE, e assim por diante, dependendo da natureza da atividade da empresa, dos convênios firmados diretamente com as entidades, das ações judiciais impetradas pelo sujeito passivo, bem como em virtude de outras situações que porventura venham a ocorrer. Sendo assim, quando a contribuinte informa na GFIP, por exemplo, o código “114”, está, na verdade, indicando que o pagamento realizado na GPS, no campo “Valor de Outras Entidades”, se refere ao pagamento das contribuições devidas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, pois correspondem, respectivamente, às contribuições identificadas com os códigos “002”, “016”, “032”, e “064”, e, por conseguinte, o órgão administrador dos tributos irá repassar a importância recolhida tão somente para aquelas entidades informadas, e, por óbvio, não considerará como pagos os tributos vinculados às entidades não indicadas. E foi exatamente isso que ocorreu no caso em questão, a empresa não informou um código que abrangia o Salário-Educação, não se materializando, por esse motivo, o respectivo pagamento. (grifos acrescidos) Diante do exposto, considerando o erro do Código e a falta de processamento das GFIPs retificadoras, apesar da identificação dos pagamentos em GPS, entendo que de modo que deve ser mantido o lançamento as competências de 12/99 a 02/2000, em razão da falta de correta declaração dos valores em GFIP. Acrescente-se que o Acórdão nº 2401-011.710, de 4 de abril de 2024, foi confirmado pelo Acórdão n° 9202-011.757, de 10 de abril de 2025, tendo constado da ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/05/2000 (...) Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 14 TERCEIROS ENTIDADES E FUNDOS. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). GESTOR. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). DESTINAÇÃO. DECLARAÇÃO. CÓDIGO ESPECÍFICO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). Cabe ao contribuinte recolher as contribuições devidas a terceiros, entidades e fundos, bem como dar-lhes a correta destinação, mediante declaração em GFIP na codificação dos respectivos favorecidos. Logo, mantém-se a autuação quando a respectiva contribuição devida a terceiros deixou de ser assim declarada, ainda que recolhida por meio de GPS. O voto condutor do Acórdão n° 9202-011.757, de 10 de abril de 2025, evidencia a seguinte fundamentação: (...) inicialmente, vale rememorar que, o Conselho Deliberativo do FNDE já estava adotando a sugestão posta no Parecer nº 499/2005, de 22 de junho de 2005, exarado por sua Procuradoria Federal, do qual transcrevemos excertos da conclusão (processo digital, fls. 134 a 143): III - DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, considerando os argumentos expendidos, e depois de adotada as providências acima sugeridas, opinamos da seguinte forma: 1. Se for comprovada a efetiva correção do código de Terceiros e consequentemente caracterizado que houve o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação nas respectivas competências lançadas, cabe sugerir que seja conhecido e provido o recurso apresentado pelo contribuinte, [...]. 2. Em não sendo comprovada a correção do código de Terceiros e consequentemente não estiver comprovado o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação nas respectivas competências lançadas, sugerimos que seja o recurso conhecido para negar-lhe provimento, com o prosseguimento do feito. (destaquei) Como visto, se dito recurso continuasse sendo julgado pelo Conselho Deliberativo do FNDE, aquele Colegiado – provavelmente seguindo sugestão da sua Procuradoria Jurídica – não teria decidido de forma divergente à deste voto vencedor, pois reportada contribuição não foi declarada em GFIP. Afinal, sem a retificação ora discutida, o crédito apurado e recolhido pela Recorrente destinou- se aos demais terceiros, restando sem constituição e destinação aquele devido ao FNDE. (...) Em outras palavras, na perspectiva posta, a Autuada, deliberadamente, informou em GFIP que as contribuições de terceiros por ela apuradas e recolhidas Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 15 destinavam-se, exclusivamente, ao Incra, Senac, Sesc e o Sebrae. Portanto, entendemos não se tratar de mero equívoco quanto à destinação dos reportados recursos, mas sim da falta de apuração e recolhimento do salário-educação devido. Ademais, peço vênia para transcrever excertos do fundamento da decisão prolatada por meio do acórdão recorrido, que muito bem explicita o acima exposto (processo digital, fls. 227 e 228): Ademais, cumpre pontuar que o pagamento das contribuições para outras entidades e fundos passa por dois momentos distintos, quais sejam, a quitação e declaração formal com a destinação do valor pago, ambos necessários à concretização da operação e à viabilização dos recursos às entidades favorecidas. Sem a efetivação cumulativa desses dois procedimentos não há como reconhecer como quitada a contribuição que o sujeito passivo tinha em mente quitar. Isto porque deixaria de existir uma declaração formal do contribuinte no sentido de demonstrar qual o débito que ele estaria adimplindo. Existem vários códigos a serem informados: 001 – Salário-Educação, 002 – INCRA, 004 – SENAI, 008 - SESI, 016 – SENAC, 032 – SESC, 064 – SEBRAE, e assim por diante, dependendo da natureza da atividade da empresa, dos convênios firmados diretamente com as entidades, das ações judiciais impetradas pelo sujeito passivo, bem como em virtude de outras situações que porventura venham a ocorrer. Sendo assim, quando a contribuinte informa na GFIP, por exemplo, o código “114”, está, na verdade, indicando que o pagamento realizado na GPS, no campo “Valor de Outras Entidades”, se refere ao pagamento das contribuições devidas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, pois correspondem, respectivamente, às contribuições identificadas com os códigos “002”, “016”, “032”, e “064”, e, por conseguinte, o órgão administrador dos tributos irá repassar a importância recolhida tão somente para aquelas entidades informadas, e, por óbvio, não considerará como pagos os tributos vinculados às entidades não indicadas. E foi exatamente isso que ocorreu no caso em questão, a empresa não informou um código que abrangia o Salário-Educação, não se materializando, por esse motivo, o respectivo pagamento. (grifos acrescidos) Sequenciando, dito processo foi transferido, já em fase recursal, para a, à época, Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), tendo em vista a denominada “unificação” da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária patrocinada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Por conseguinte, tanto as contribuições sociais previdenciárias quanto aquelas destinadas a terceiros, entidades e fundos, passaram a ser administradas pela então SRFB, exatamente como preveem os arts. 2º; 3º, §§ 1º e 6º e 4º, nestes termos: (...) Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 16 No entanto, dessas contribuições devidas a terceiros, entidades e fundos, a única receita a ser apropriada para a Seguridade Social é a retribuição pela administração e fiscalização dos valores devidos, conforme o § 1º do art. 3º acima transcrito e o art. 213, inciso II, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, ora destacado: Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social: [...] II - a remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; Assim entendido, já que, no caso em apreço, a União apenas repassou os valores recolhidos para os respectivos destinatários, e nos exatos contornos estabelecidos pela Recorrente, não parece razoável o Tesouro Nacional responsabilizar-se pelo reportado crédito apurado. Afinal de contas, o suposto reposicionamento do contribuinte tocante aos destinatários destas contribuições somente poderia ter sido realizado mediante a retificação da GFIP. E, como se vê, isso não ocorreu. Na suposição de que caberia à Receita Federal suprir o erro alegado pelo Recorrente, haveria de se utilizar controle coexistente com a GFIP, donde a efetividade do propósito resultaria distribuição de recursos em quantias desproporcionais às alíquotas legalmente previstas para os diversos entes e fundos. Contudo, cremos que isso não seria plausível, pois, entre outros, traduziria modalidade de compensação englobando créditos não autorizados de terceiros. Além disso, as informações prestadas na GFIP são de inteira responsabilidade do declarante, consoante prescreve o art. 225, inciso IV, 4º do referenciado Decreto regulamentar, nestes termos: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (destaquei) Ante o que se discorreu, também não vislumbro razoável supostamente se prover a pretensão da Recorrente tanto sob o fundamento de que o recolhimento do valor apurado, por si só, seria suficiente para extinguir o crédito em debate, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN como pelas circunstâncias a que se refere o art. 149, inciso II, do mesmo Código. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 17 Tocante ao pagamento, remetemos para a peculiaridade da contribuição no caso concreto, caracterizada pela apuração e indicação em GFIP de que os valores apurados e recolhidos não se referiam ao FNDE, gestor do salário-educação. Quanto ao lançamento e respectiva revisão de ofício, entendemos que citados procedimentos têm uso apropriado na administração e fiscalização dos tributos, mas não no contencioso administrativo. Logo, não prospera o inconformismo da recorrente em relação às competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000. Em relação às competências 03/2000, 04/2000, e 05/2000 a retificação daquelas para o código 0113 e desta para o código 0115 também não decorre dos formulários entregues em 17/08/2000 a informar o código 0115, mas de retificação empreendida após o lançamento efetuado em 2002, eis que promovida pelas GFIPs de código de controle informado no Relatório de Diligência Fiscal (ver tabela); tendo sido o código de controle introduzido em 2004, a partir da versão SEFIP 7, conforme revela o Manual da GFIP para usuários do SEFIP 7, aprovado pela IN INSS/DC n° 107, de 22/04/2004, com as alterações da IN MPS/SRP n° 01, de 25/11/2004 (ver Nota 2 do Item 14 do Capítulo I). Essa percepção é confirmada pela consulta, efetuada antes da prolação da decisão recorrida, ao sistema informatizado na data de 09/08/2004, a revelar que o código informado para as competências em questão ainda era o 0114 (e-fls. 82/83). Por não ser espontânea, sendo inclusive posterior ao lançamento de ofício, a retificação em tela não tem o condão de materializar a antecipação de pagamento em face do FNDE, não produzindo a declaração entregue após o início do procedimento fiscal qualquer efeito sobre o lançamento (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 7°, §1°; CTN, art. 138; e Súmula CARF n° 33). Note-se que o entendimento em questão foi adotado no Acórdão n° 2401-010.740, de 8 de dezembro de 2022, invocado no Acórdão nº 2401-011.710, de 4 de abril de 2024, tendo constado no voto condutor daquele antes do trecho transcrito no voto condutor deste último: A começar, cabe destacar que o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 7°, determina que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Feita a intimação ao sujeito passivo, dá-se início à ação fiscal, com as consequências daí advindas como a perda da espontaneidade. Tem-se, pois, que após o início da ação fiscal, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 18 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, o primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação/retificação de declarações ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. No mesmo sentido dispõe o art. 138, do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E, ainda, a questão já fora debatida neste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF n° 33, conforme abaixo: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. A declaração entregue, portanto, após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33), eis que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, não é possível considerar como retificação espontânea os formulários retificadores à Caixa Econômica Federal (CEF) e acostados em sede de defesa, além de não haver comprovação de que, de fato, foram devidamente processados, antes do início da ação fiscal. Ademais, cumpre pontuar que o pagamento das contribuições para outras entidades e fundos passa por dois momentos distintos, quais sejam, a quitação e declaração formal com a destinação do valor pago, ambos necessários à concretização da operação e à viabilização dos recursos às entidades favorecidas. Sem a efetivação cumulativa desses dois procedimentos não há como reconhecer como quitada a contribuição que o sujeito passivo tinha em mente quitar. Isto porque deixaria de existir uma declaração formal do contribuinte no sentido de demonstrar qual o débito que ele estaria adimplindo. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.241 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022641/2002-01 19 Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor ResoluçãoINSS

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