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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7395077 #
Numero do processo: 16327.002929/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ADICIONAL. Findo os processos administrativos a que eram decorrentes seus créditos, de se conceder o crédito e homologar as compensações até o seu limite, naqueles em que restou extinto o PA em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito adicional de R$265.270,55 e homologar as compensações até este limite. Vencido o Conselheiro Augusto Daniel Neto que votou por dar provimento integral ao recurso e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.232  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ADICIONAL.  Findo os processos administrativos a que eram decorrentes seus créditos, de  se conceder o crédito e homologar as compensações até o seu limite, naqueles  em que restou extinto o PA em favor do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito adicional de R$265.270,55 e homologar  as compensações até este  limite. Vencido o Conselheiro Augusto Daniel Neto que votou por  dar provimento integral ao recurso e manifestou interesse em apresentar declaração de voto.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 29 29 /2 00 1- 10 Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 468          2 Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.     Relatório  BANCO  BRADESCO  FINANCIAMENTOS  S.A.,  já  qualificado  nos  autos, recorre da decisão proferida pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­ DRJ/SP  (e­fls.  201  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  O interessado protocolizou na unidade fazendária, em 27/12/2001, pedido de  restituição, cumulado com compensação, o qual se converteu em Declaração  de Compensação, a partir de 12/11/2002, nos  termos do §5º do art. 74, da  Lei 9430/96, e arts. 1º e 2º da IN 233/2002, no montante de R$2.577.887,84.  Despacho Decisório da DRF  A DEINF/SPO emitiu Despacho Decisório, e­fls. 144, no qual não homologa  a compensação pleiteada, por falta de liquidez e certeza, nos termos do art.  170­A do CTN, e ainda aplicou multa isolada com base no artt. 44, iciso IV,  c/c  art.  2º  da  Lei  9430/96,  incidentes  sobre  os  valores  indevidamente  compensados  de  IRPJ  estimativa  e  CSLL  estimativa,  de  março  de  2000,  objeto do presente processo administrativo.  E  homologou  outras  compensações  até  o  limite  creditório  de  R$1.267.435,14, que correspondiam à parcela do Saldo Negativo de IRPJ de  2000, originária de antecipações em DARF.    Da Manifestação de Inconformidade  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade,fls. 163/166, que aduziu os seguintes argumentos:  8.  Após  desenvolver  sua  argumentação  requereu  fosse  homologado  o  presente  pedido  de  restituição  haja  vista  que  os  débitos  tributários  provenientes das compensações  já efetuadas pelo ora  impugnante atinentes  aos  meses  de  março  e  maio  de  2.000,  bem  como  as  respectivas  parcelas  destinadas  ao  FINOR,  respectivamente,  encontram­se  suspensos  (competência março de 2.000) ou extintos (competência maio de 2.000).  7.  Requereu,  ainda,  fosse  suspenso  o  julgamento  do  presente  pedido  de  restituição  (atualmente  "Declaração  de  Compensação"),  até  o  julgamento,  em  caráter  definitivo,  do  pedido  de  restituição  concernente  ao  crédito  tributário apurado no período­base de 1.998, exercício  financeiro de 1.999  (proc no. 16327.00011739/00­04).  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 469          3 Em julgamento realizado em 05 de julho de 2005, a 8ª Turma da DRJ/SPO,  considerou  improcedente  a  manifestação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  7.459,  assim  ementado, e­fls. 201 e ss:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Sobrestamento. Impossibilidade.   O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão final.  Solicitação Indeferida    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às e­fls. 206 e ss, onde reforça  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  atendo­se  aos  seguintes pontos:   ­ da antecipação referente ao mês de mar/00 ­ R$450.972,86;  ­ da antecipação referente ao mês de mai/00 ­ R$265.270,55;  ­  pela  homologação  dos  créditos  e  extinção  de  todos  os  débitos  tributários  compensados.  Da Resolução 101­02.605, e­fls. 235.   Os  autos  chegaram a  este CARF  e  em 29/03/2007,  por meio  da Resolução  101­02.605,  a  turma  entendeu,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para se encaminhar estes autos à Primeira Câmara para julgamento por aquele colegiado após a  realização  da  diligência  no  âmbito  do  PA  16327.001739/00­04,  e  posteriormente  acerca  do  andamento da ação judicial da ação PAF 104140.003203/00­35, onde houve a emissão do DCC  (Documento Comprobatório da Compensação)10410.005279/99­62.  Da Resolução 101­02.666, e­fls. 239.   Em  nova  Resolução,  de  24/09/2008,  diante  da  pendência  dos  dois  PAs,  determinou­se,  por unanimidade, o  retorno dos  atos  à DRF de origem,  até decisão definitiva  proferida na esfera administrativa desses processos.  Às e­fls. 315 e ss,  foi  juntado o Acórdão 1301­002.071, de 05/07/2016, em  que  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nos  autos do PA 16327.001739/00­04, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  COMPENSADAS  POR  FORÇA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 470          4 DECISÃO  DESFAVORÁVEL  DA  JUSTIÇA.  COMPENSAÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS  INEFICAZ.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Tendo  a  ação  judicial  em  que  se  discute  créditos  de  IOF  transitado  em  julgado  em  desfavor  da  interessada,  resta  ineficaz  a  compensação  por  ela  levada a efeito de tais créditos com débitos de estimativas mensais de IRPJ.  Não tendo sido tais estimativas extintas por compensação ou qualquer outro  meio,  não  há  de  ser  reconhecido,  nestes  autos,  direito  creditório  de  saldo  negativo de IRPJ que se fundava exatamente em tais estimativas mensais.    Contra  esta  decisão  não  foi  apresentado  novo  recurso,  tendo  assim,  se  encerrado a discussão administrativa, conforme documento de e­fls. 379.  Quanto ao outro PA, 10410­005.279/99­62 consta do despacho de fls. 381 e  ss que se encontra extinto por revisão, conforme e­fls. 326/331.  Recebi os autos por sorteio em 26/01/2018.  É o relatório.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 471          5 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/SPO e intimada ao  recolhimento do débito em 21/10/2005, (AR à e­fl. 220), e apresentou em 12/11/2005, recurso  voluntário, juntado às fls. 206 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Trata  o  presente  caso  de  Pedido  de  Restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  decorrente  de  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  cujo  valor  inicial era de R$5.577.887,84.  A DRJ proveu parcialmente a Manifestação de Inconformidade e reconheceu  o crédito, bem como homologou as compensações de R$1.267.435,14 e FINOR R$244.593,42,  restando  um  saldo  remanescente  de R$716.243,41  que  permanece  em  discussão  no Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  a DRJ  entendeu  que  tal  parcela  não  se  encontrava  com  liquidez  e  certeza.  Pois bem.  Essa  parcela  em  discussão  decorre  de  antecipações  que  foram  objeto  de  outras compensações.  Uma delas, referente à antecipação do mês de março/2000, de R$450.972,86,  havia sido objeto de Compensação decorrente do ano de 1998, cuja discussão encontra­se no  PA 16327.001739/00­04.  Esse processo findou em 05/07/2016, através do Acórdão 1301­002.071, cujo  Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  pois  o  crédito  ali  utilizado,  decorrente  de  IOF,  terminou  em  desfavor  da  recorrente,  assim,  inexistente  o  crédito,  as  antecipações  realizadas  com  tais  compensações  também  inexistem,  assim como o crédito aqui pleiteado.  Contra  este  Recurso  Voluntário  não  foi  interposto  nenhum  outro,  restando  definitiva na esfera administrativa, conforme despacho de e­fls. 381 e ss e informação às e­fls.  315/322.  Com  relação  ao  outro  Processo,  PA  10410­005.279/99­62,  também  encontrava­se  pendente  de  decisão  administrativa,  pois  não  obstante  tenha  sido  expedido  o  DCC ­ Documento Comprobatório de Compensação, não havia informações acerca do trânsito.  Esta parcela estava relacionada com a antecipação de maio/2000, em que o recorrente havia se  utilizado de crédito de terceiros, no valor de R$265.270,55.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 472          6 Conforme informação do despacho de e­fls. 381 e ss este processo foi extinto  por Revisão de Lançamento, segundo o extrato do processo de e­fls. 326/331, por Lançamento  Improcedente:    Dessa  forma, entendo que também este processo se  findou, mas neste caso,  em  benefício  do  recorrente,  devendo  seu  crédito  ser  reconhecido  e  as  compensações  homologadas, caso ainda exista, devendo a unidade de origem fazer este levantamento.  Este acórdão deverá ser anexado nos apensos que decorrem deste processo.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE  PARCIAL  provimento  para  conhecer  o  direito  à  utilização  do  crédito  de  R$265.270,55, bem como homologar as compensações até este limite.       (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 473          7 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço  vênia  para  divergir  da  Ilustre  Conselheira  em  relação  ao  reconhecimento do crédito  referente a  antecipação do mês de março/2000, de R$450.972,86,  havia sido objeto de Compensação decorrente do ano de 1998, cuja discussão encontra­se no  PA 16327.001739/00­04.  O processo foi encerrado através do Acórdão 1301­002.071, através do qual o  Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  pois  o  crédito  ali  utilizado,  decorrente  de  IOF,  terminou  em  desfavor  da  recorrente,  assim,  inexistente  o  crédito  utilizado  para  o  adimplemento  da  antecipação,  restando  o  crédito  a  ser  cobrado pela Administração Tributária.  A Conselheira Amelia Yamamoto, em seu voto, segue prevalecente da turma,  no sentido de que as estimativas compensadas e não homologadas não dariam direito ao crédito  correspondente ­ para a composição do saldo negativo compensado nestes autos ­ na esteira do  julgamento do Acórdão CARF nº 1402­002.330.   Estabeleceu  o  Colegiado,  como  marco,  a  garantia  de  adimplemento  do  crédito  tributário  como  condição  para  que  fosse  reconhecido  o  direito  creditório  correspondente do contribuinte, sob o argumento de que não se poderia pleitear crédito sobre  um débito que sequer foi pago.  Com a devida vênia, entendo que essa condição só faria sentido diante de um  pedido  de  restituição,  que  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  exige  expressamente  a  ocorrência de pagamento na forma do art. 162 da mesma lei:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No  presente  caso,  entretanto,  trata­se  de  compensação,  cujo  tratamento  jurídico está delineado no art. 170 do CTN:  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 474          8 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Da mesma  forma,  no  âmbito  federal,  dispõe  o  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que APURAR CRÉDITO, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  Como se vê da  literalidade dos dispositivos,  o que a  lei  exige,  para  fins  de  compensação, é que o crédito seja apurado e goze de liquidez e certeza, atributos que restaram  efetivamente  verificados  uma  vez  que  a  discussão  no  âmbito  administrativo  se  tornou  definitiva, inclusive com a inclusão dos mesmos em CDAs, tornando­os exequíveis.  Portanto,  reconheço  que  a  geração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  não  está  condicionado  ao  efetivo  e  terminal  adimplemento  das  estimativas,  mas  ao  reconhecimento  delas enquanto crédito tributário líquido e certo, não havendo que se confundir fases distintas  do  fenômeno  tributário,  quais  sejam,  o  reconhecimento/nascimento  do  crédito  e  o  seu  adimplemento.  Um  argumento  que me  parece  reforçar  a  desnecessidade  de  pagamento  ou  compensação  para  que  se  reconheça  o  crédito  correspondente  à  estimativa  consiste  na  possibilidade  desse  crédito  tributário  declarado  e  não  pago  ser  extinto  por  diversas  formas,  como  decadência,  prescrição  ou  remissão,  nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  ou  mesmo  por  prescrição  intercorrente,  no  âmbito da  execução  fiscal,  sem que  essa  ausência de pagamento  impeça o aproveitamento da estimativa extinta na composição de saldo negativo compensável.  Assim,  estou  convicto  de  que  o  adimplemento  ­  ou  garantia  deste  ­  não  é  condição  do  reconhecimento  do  crédito  compensável,  mas  sim  a  sua  liquidez  e  certeza,  hauridas da consolidação administrativa da discussão e da ausência de discussão do montante  declarado pelo contribuinte.  Nesses  termos, voto por dar provimento  integral  ao  recurso voluntário para  reverter a glosa de crédito feita pela fiscalização.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto      Fl. 474DF CARF MF

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7403865 #
Numero do processo: 10811.000530/2010-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.115  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SUPERMERCADO TERMAS DE IBIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SJR/SP  nº  153,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 00 05 30 /2 01 0- 47 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10811.000530/2010­47  Acórdão n.º 1003­000.115  S1­C0T3  Fl. 102          2 03.09.2010, fl. 49, com efeitos a partir de 01.02.2010, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  A Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em São  José do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso XXIII,  art  1°  da  Portaria  DRF/SJR  nº  30,  de  01/06/2010,  DOU  de  02/06/2010,  originariamente  previstas  no  inciso  IV  do  art  203  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de  março  de  2009  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  17,  28  a  32  da  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas  pela Lei Complementar  n°  127,  de  14  de  agosto  de 2007  e Lei Complementar  n°  128,  de  19  de  dezembro  de  2008  ,  considerando  o  que  consta  do  processo  n°  10811.000530/2010­47, declara:  1º  ­  ESTÁ  EXCLUÍDO  o  contribuinte  SUPERMERCADO  TERMAS  DE  IBIRÁ  LTDA  ­  CNPJ  n°  67.268.581/0001­18  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES NACIONAL, de que trata o artigo 3° da Lei  Complementar  n°  123/2006  por  COMERCIALIZAR  MERCADORIAS  OBJETO  DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO,  de  acordo  com art  29,  inciso VII  da  LC 123/2006.  2°­ Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art 29, inciso VII, § 1° da  LC 123/2006, ou seja, a partir de 01/02/2010, estando assegurado ao contribuinte o  direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, manifestar por  escrito  sua  inconformidade  dirigida  ao Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  relativamente  ao  procedimento  acima,  assegurando  assim  o  contraditório e a ampla defesa.  3°­ Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­41.748, de  03.05.2013, e­fls. 76­78:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  21.08.2013,  e­fl.  81,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.09.2013,  e­fls.  82­98,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  Na  época  da  impugnação  não  havíamos  localizado  a  nota  de  n°  387725  do  fornecedor J.H.M. Distribuidora Ltda. Em contato com o mesmo este nos forneceu a  NF  (em anexo) NF 387725,  serie 3, data 31/03/2010 no qual constam os produtos  (cigarros) objeto da apreensão.  O fornecedor entregava os produtos e posteriormente emitia a nota fiscal. Por  isso a data da nota é posterior a data da apreensão. Este era o costume na época.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10811.000530/2010­47  Acórdão n.º 1003­000.115  S1­C0T3  Fl. 103          3 Como  esta  nota  estava  extraviada  não  foi  escriturada  na  época  própria.  Estamos providenciando a correção para fins tributários.  A  Razão  Social  Mercado  de  Paula  Ltda  do  destinatário  na  NF  é  a  nossa  denominação anterior, pois o  fornecedor não atualizou no seu cadastro de clientes,  conforme o contrato social.  Concernente ao pedido expõe que:  Por  fim,  queremos  registrar  que  agimos  de  boa  fé  e  momento  algum  pretendíamos infringir a legislação tributária.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10811.000530/2010­47  Acórdão n.º 1003­000.115  S1­C0T3  Fl. 104          4 VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para  discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10811.000530/2010­47  Acórdão n.º 1003­000.115  S1­C0T3  Fl. 105          5 que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre  a  comprovação  tem­se  que  o  Regulamento  de  Imposto  de  Renda,  previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim determina:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê:  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I ­ emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de  acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes. [...]                                                              4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10811.000530/2010­47  Acórdão n.º 1003­000.115  S1­C0T3  Fl. 106          6 § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.  Está  registrado  na  Relação  de Mercadorias  (Anexo  ao  Auto  de  Infração  e  Termo de Apreensão e Guarda nº 0810700­00995/10), fl. 08, consta a apreensão de 150 maços  de cigarros, conforme discriminado no Boletim de Ocorrência n° 30/2010,  fl. 18, a saber: 53  maços de da marca Eight, 29 maços da marca TE e 68 maços da marca Mill.   A Recorrente  apresenta  como  comprovação  a Nota  Fiscal  nº  387.725,  com  data  de  emissão  ilegível,  expedida  pela  pessoa  jurídica  JHM  Distribuidora  Ltda.,  CNPJ  01.847.833/0001­55,  onde  consta  que  a  Recorrente  é  a  destinatária  da  venda  de  cigarros,  a  saber:  quantidade  de  10  da  marca  El8HT  KS,  quantidade  de  20  da  marca  Oscar's  Silver,  quantidade de 10 da marca 2000 KS e quantidade de 10 da marca Imperial KS, e­fls. 98.   Cotejando as informações contidas no Boletim de Ocorrência n° 30/2010, fl.  18, e na Nota Fiscal nº 387.725, e­fl. 98, verifica­se a ausência de comprovação de forma cabal  da  circunstância,  uma  vez  que  a  quantidade  de  maços  e  as  marcas  dos  cigarros  afastam  a  compatibilidade comercial e regularidade fiscal das mercadorias objeto de mercancia.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   I ­ INTRODUÇÃO   Senhor Delegado,   Em  operação  realizada  no  dia  22/02/10,  por  policiais  da  DISE  ­  Delegacia  Seccional de Polícia Civil de S. José do Rio Preto/SP, no estabelecimento comercial  Supermercado Termas  de  Ibirá Ltda.,CNPJ n"  67.268.581/0001­18,  estabelecido  à  R. Minas Gerais, n° 220 ­ Termas de Ibirá, na cidade dc Ibiráí/SP, dc propriedade de  Valtair  de  Paula  ,  onde  foram  encontradas  mercadorias  estrangeiras  sem  a  documentação  comprobatória  de  sua  importação  regular.  Esse  fato  configura  infração ao disposto no Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759 de 05 de fevereiro  de 2009 e por conseqüência à aplicação do disposto no do artigo 29 item Vil, da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. [...]  III ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO   Os policiais da DISE ­ Delegada Seccional de Polícia Civil de S. José do Rio  Preto/SP,  compareceram  no  estabelecimento  comercial  Supermercado  Termas  de  Ibirá  Ltda.,  onde  encontraram  no  seu  interior  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira, sem prova de introdução regular no país, portanto, cm desacordo com a  legislação vigente configurando, em tese, crime de contrabando/descaminho.  As  referidas  mercadorias,  foram  recebidas  pela  FERA/EFA/SAFIS/DRF/SJR/SP, em 09/04/2010, através do ofício n° 093/2010­caf  da  DP  de  Ibirá/SP,  e  foi  lavrado  em  24/05/2010  o Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  0810700/00995/10,  originando  assim  o  processo  administrativo n° 10811.000256/2010­14. [...]  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10811.000530/2010­47  Acórdão n.º 1003­000.115  S1­C0T3  Fl. 107          7 sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  0810700/00955/10,  Ofício  n°  093/2010­caf,  Boletim  de  Ocorrência  n°  30/2010, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo, Ofício n° 417/10­CC­jcf, e Ofício n° 084010­ caf, fls. 03­25.  Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810700/00955/10 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10811.000256/2010­14 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos. Demonstrado que a mercadoria foi apreendida no interior do veículo de propriedade  da Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia  o  caráter  comercial  da  atividade,  independentemente da quantidade de  itens  e o modo  como  estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do  Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.  Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10811.000530/2010­47  Acórdão n.º 1003­000.115  S1­C0T3  Fl. 108          8 2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10  2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela  norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os                                                                                                                                                                                           Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10811.000530/2010­47  Acórdão n.º 1003­000.115  S1­C0T3  Fl. 109          9 postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13  1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais                                                              12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10811.000530/2010­47  Acórdão n.º 1003­000.115  S1­C0T3  Fl. 110          10 com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­41.748,  de  03.05.2013,  e­fls.  76­78,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme  consta  no  Auto  de  Infração  foram  apreendidos  53  maços  de  cigarros da marca Eight, 29 maços de cigarros da marca TE e 68 maços de cigarros  da marca MIL no estabelecimento comercial em epígrafe, por falta de comprovação  de origem lícita, eis que não possuía qualquer documentação legal.  Em  conseqüência  da  apreensão  dessa mercadoria,  foi  emitido  o  devido Ato  Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples Nacional, tendo em vista a  constatação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 29, inc.  VII.  Conforme  esclarece  Maria  Helena  Diniz,  em  seu  Dicionário  Jurídico1,  comercializar é: 1: Colocar algo no comércio; 2: Criar objeto com possibilidade de  ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que  possa render dinheiro.  Vislumbra­se  que  o  conceito  do  termo  ‘comercializar’  abrange  não  só  o  produto  efetivamente  vendido  ao  consumidor, mas  também  aquele  produto  criado  com  essa  finalidade.  Dessa  forma,  o  fato  das  mercadorias  serem  apreendidas  no  estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter  comercial  envolvido  na  situação,  não  devendo  ser  acolhidas  as  alegações  apresentadas  pela  defesa  desprovidas  de  qualquer  elemento  probatório  em  sentido  contrário.  O contribuinte alega que deve ser aplicada somente a pena de perdimento de  mercadoria uma vez que a mercadoria apreendida é  insignificante. A alegação não  deve ser acatada, uma vez que a LC 123/2006, art. 29, VII não define a quantidade  de mercadoria comercializada.  Quanto  à  alegação  de  que  não  tinha  conhecimento  de  que  se  tratava  de  mercadoria irregular e que jamais teve a intenção de burlar o fisco, esclarece­se que  a  responsabilidade por  infrações, no âmbito  fiscal,  reveste­se de natureza objetiva,  independendo,  assim,  da  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza e da extensão dos efeitos do ato (art. 94, § 2° do Decreto­lei n° 37/66).  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10811.000530/2010­47  Acórdão n.º 1003­000.115  S1­C0T3  Fl. 111          11 Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SJR/SP  nº  153,  de  03.09.2010,  fl.  49,  com  efeitos  a  partir  de  01.02.2010. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   A boa­fé não pode ser considerada, pois "a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato",  salvo  disposição  de  lei  em  contrário  (art.  136  do  Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).                                                               15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10811.000530/2010­47  Acórdão n.º 1003­000.115  S1­C0T3  Fl. 112          12 Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914195/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.886  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 41 95 /2 01 2- 86 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914195/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.886  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.820, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914195/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.886  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.914195/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.886  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.914195/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.886  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.903883/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta determina a "apensação" de processos administrativos e os julga em conjunto, sem individualizar as circunstâncias de cada processo, e sem analisar fundamentos específicos e peculiares a cada um deles (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3002-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para, acatando a preliminar apresentada, decretar a nulidade da decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ para que esta providencie o desapensamento dos processos nº 10735-903884/2012-67, 10735-903885/2012-10, 10735-903888/2012-45, 10735-903883/2012-12, 10735-903894/2012-01 e 10735-903898/2012-81, e, em seguida, julgue cada uma das manifestações de inconformidade apresentadas, separadamente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.225  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  NULIDADE.  Recorrente  FOCAL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ PARA NOVA DECISÃO.  Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito  de defesa do contribuinte, quando esta determina a "apensação" de processos  administrativos e os julga em conjunto, sem individualizar as circunstâncias  de cada processo, e sem analisar fundamentos específicos e peculiares a cada  um deles (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte no presente caso, para, acatando a preliminar apresentada, decretar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  que  os  autos  retornem  à  DRJ  para  que  esta  providencie o desapensamento dos processos nº 10735­903884/2012­67, 10735­903885/2012­ 10,  10735­903888/2012­45,  10735­903883/2012­12,  10735­903894/2012­01  e  10735­ 903898/2012­81,  e,  em  seguida,  julgue  cada  uma  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas, separadamente.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 83 /2 01 2- 12 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10735.903883/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.225  S3­C0T2  Fl. 155          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Alan  Tavora Nem, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Carlos Alberto  da  Silva Esteves.   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 66/67 dos  autos:  FOCAL  ENGENHARIA  E  MANUTENCAO  LTDA  contribuinte  ­  requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF), apresenta  manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado  nos processos abaixo relacionados:  Número do Processo Tributo  10735903898201281 COFINS  10735903894201201 COFINS  10735903888201245 COFINS  10735903885201210 COFINS  10735903884201267 COFINS  10735903883201212 COFINS  Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal  o  de  nº  10735903883201212,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e  mesma matéria em litigio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 3 e seguintes do “processo  principal”  transmitida  em  19/12/2011  que  se  refere  ao  recolhimento  da  COFINS  relativo ao período de apuração de agosto/2010.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 8 do  “processo principal”, proferido em 5/12/2012, todos os pleitos foram indeferidos em  face  da  apuração  da  inexistência  do  crédito,  ou  seja,  os  pagamentos  que  se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados  e  confessados pelo próprio contribuinte.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de  inconformidade,  tal  qual à fl. 1 do processo principal, alegando em síntese que se equivocou na apuração  dos  tributos  devidos,  daí  o  recolhimento  a  maior.  Equivocou­se  também  no  preenchimento da DCTF. Todavia, logo a seguir, apresentou as DCTF retificadoras.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10735.903883/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.225  S3­C0T2  Fl. 156          3 Ao final  requer seja acolhida a DCTF Retificadora, bem com reconhecido o  direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando memória de cálculo dos  valores que entende fazer jus, além das declarações retificadas.  Importante  relatar,  ainda,  em  relação  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada (fls. 10/14), a alegação do contribuinte de que foi desconsiderada a retificação da  DCTF, realizada anteriormente à emissão do despacho decisório e da própria compensação, e  que,  face à  liquidez e certeza do crédito, o que  também  teria  ficado configurada pela  farta  e  robusta  documentação  que  afirmou  ter  juntado  com  a  peça  defensiva,  deveria  haver  a  homologação da compensação realizada.  Juntou,  naquela  oportunidade,  os  seguintes  documentos:  i)  cartão  de CNPJ  (fls.  15);  ii)  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  16/29);  iii)  despacho  decisório (fls. 30/31); iv) DACON (fl. 32); v) comprovante de arrecadação (fl. 33); vi) planilha  com  discriminação  de  pagamento  indevido  de  COFINS  (fl.  34);  vii)  PER/DECOMP  nº  21428.80210.201211.1.3.04­4510 (fls. 35/40); viii) DCTF retificadora (fls. 41/56).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  à  unanimidade  de  votos,  por  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  conforme  decisão  que  restou  assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DA  EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor  para  com  o  credor. No momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a DCTF  antes  da  apreciação  do  pleito  na DRF,  não  fez  com  que  se materializasse  junto  à  Administração  Tributária  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior,  cujo  montante  pretendia ver reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seus fundamentos, o acórdão da primeira instância (fls. 65/70) consignou  que  inexiste  no  PER/DCOMP  qualquer  registro  de  qual  seria  o  motivo  do  alegado  recolhimento  a maior. Afirmou,  também, não  se  tratar de  simples  erro no preenchimento do  PER/DCOMP passível de retificação, mas se tratar de vício insuperável, inclusive, em razão do  decurso do prazo de cinco anos para pleitear restituição. Por essas razões, manteve o despacho  decisório.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/01/2015 (vide Termo  de Ciência por abertura de mensagem à fl. 77 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs,  em 10/02/2015, Recurso Voluntário (fls. 87/91), por meio do qual requereu: (i) fosse declarada  nula a decisão recorrida, visto que teria deixado de analisar os aspectos fáticos atinentes a cada  um  dos  processos  administrativos  apensados;  ou,  superado  o  pedido  anterior  (ii)  fosse  dado  provimento ao seu recurso, para fins de homologar os PER/DCOMPs objeto deste recurso em  face do crédito líquido e certo existente a seu favor.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10735.903883/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.225  S3­C0T2  Fl. 157          4 É o breve relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da preliminar de nulidade  Conforme  acima narrado,  a DRJ proferiu  uma única  decisão  administrativa  para os seguintes processos administrativos:  Número do Processo Tributo  10735903898201281 COFINS  10735903894201201 COFINS  10735903888201245 COFINS  10735903885201210 COFINS  10735903884201267 COFINS  10735903883201212 COFINS  Fundamentou o procedimento adotado da seguinte forma:  Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal  o  de  nº  10735903883201212,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e  mesma matéria em litigio.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou pedido preliminar no  sentido de que fosse declarada nula a decisão recorrida, visto que teria deixado de analisar os  aspectos fáticos atinentes a cada um dos processos administrativos apensados.   Informou  que  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  processos  nº  10735­903884/2012­67,  10735­903885/2012­10  e  10735­903888/2012­45  realmente possuíam a mesma fundamentação. Contudo, que as manifestações apresentadas nos  processos  nº  10735­903883/2012­12,  10735­903894/2012­01  e  10735­903898/2012­81  apresentavam  questões  de  fato  e  de  direito  totalmente  peculiares  a  cada  pedido  de  compensação, que em nenhum momento foram ventiladas ou citadas pela decisão recorrida.  Ressaltou,  por  exemplo,  que  no  que  tange  ao  processo  nº  10735­ 903883/2012­12, a DCTF retificadora foi apresentada em data anterior ao despacho decisório,  o que põe em cheque toda a fundamentação da decisão recorrida, centrada na suposta ausência  de entrega de DCTF retificadora antes da apreciação do pleito pela DRF. De outro norte, no  que  tange  ao  processo  nº  10735­903894/2012­01,  destacou  que  o  seu  fundamento  de  defesa  dizia respeito ao fato de que a DCOMP indicava apenas o número de um DARF, quando teria  realizado  o  pagamento  através  de  dois  DARFs.  Por  último,  quanto  ao  processo  nº  10735­ 903898/2012­81, informou que, antes mesmo de receber o despacho decisório, teria promovido  o cancelamento da correspondente DCOMP.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10735.903883/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.225  S3­C0T2  Fl. 158          5 Sendo  assim,  defendeu  que,  por  ter  a  DRJ  tratado  de  fatos  diferentes  e  situações peculiares de uma mesma forma, teria findado por proferir uma decisão nula.  Concordo com o Recorrente em seus fundamentos.   Da análise dos autos, entendo que não era o caso de apensação dos processos  em  referência.  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  DRJ,  não  basta  que  os  processos  tenham  o  mesmo  contribuinte  e  a mesma matéria  em  litígio  para que  sejam  apensados.  Isso  porque,  a  consequência  de  apensação  de  processos  é  que  o  resultado  proferido  em  um  terá  validade,  automaticamente, para todos os demais processos.   Acontece  que,  considerando  que  os  processos  aqui  analisados  tratam  de  pedidos  de  homologação  de  compensações  apresentadas,  entendo  que  a  apensação  não  foi  adequada,  visto  que,  em  processos  desta  natureza,  o  que  está  em  discussão  não  é  apenas  a  matéria de direito, como também a matéria fática, atinente à comprovação da certeza e liquidez  do  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte  em  cada  um  dos  casos,  cujos  períodos  de  competência variam e cuja documentação comprobatória há de ser realizada tendo em vista a  particularidade de cada caso específico.   Logo, ainda que a matéria de direito seja a mesma, penso que, em tais casos,  se apresenta imprescindível que seja apreciada a matéria fática e a documentação apresentada  em cada um dos processos administrativos, sob pena de cerceamento do direito de defesa do  contribuinte.   Como  se  não  bastasse,  entendo  que  a  apensação  se  demonstra  ainda  mais  inadequada quando se constata que haviam questões de fato e de direito distintos em vários dos  processos  apensados,  e  que  a  DRJ  não  se  manifestou  sobre  boa  parte  dessas  questões,  tornando­a nula de pleno direito, visto que carente de fundamentação.   Ademais,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  apresenta­se  deveras  sucinta,  não  tendo  individualizado  os  processos  administrativos  que  estavam  sendo  julgados,  tendo  tratado todos como se fossem idênticos entre si, o que não são.   Sendo assim, entendo que a indevida apensação dos processos em referência,  somada  à  ausência  de  fundamentação  sobre  vários  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  suas  manifestações  de  inconformidade,  torna  a  decisão  recorrida  nula,  por  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.   Sobre a nulidade, assim dispõe o Decreto nº 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (Grifos  apostos).  Sendo assim, entendo que se apresenta imperativo o retorno dos autos à DRJ,  para  que  esta  providencie  o  desapensamento  dos  processos  em  referência  e,  ato  contínuo,  proceda ao julgamento, em separado, de cada um dos processos administrativos referidos.  2. Da conclusão  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10735.903883/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.225  S3­C0T2  Fl. 159          6 Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para, acatando a preliminar  apresentada,  decretar  a nulidade da decisão  recorrida,  determinando que  os  autos  retornem à  DRJ para que esta providencie o desapensamento dos processos em referência e, em seguida,  julgue cada uma das manifestações de inconformidade apresentadas, separadamente.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                    Fl. 160DF CARF MF

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7363161 #
Numero do processo: 10980.914210/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.851  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 10 /2 01 2- 96 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914210/2012­96  Acórdão n.º 3201­003.851  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 077.918, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914210/2012­96  Acórdão n.º 3201­003.851  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914210/2012­96  Acórdão n.º 3201­003.851  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914210/2012­96  Acórdão n.º 3201­003.851  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.904818/2008-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

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1002­000.290  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  ALUMINAC ESQUADRIAS METALICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   O  conhecimento  do  recurso  está  condicionado  à  satisfação  do  requisito  de  admissibilidade  da  tempestividade,  estando  ausente  este,  por  interposição  extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do  Decreto n.º 70.235, de 1972.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada  por via postal. É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o  representante  legal  do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF.  Demonstrado  nos  autos  que  o  recurso  foi  interposto  após  vencido  o  prazo,  sem  que  tenha  sido  apresentado  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 48 18 /2 00 8- 34 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10882.904818/2008­34  Acórdão n.º 1002­000.290  S1­C0T2  Fl. 109          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 35/38) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  26/31),  proferida  em  sessão de 09 de outubro de 2014, consubstanciada no Acórdão n.º 05­39.326, da 6.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/CPS), que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  9)  que  pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/09/2008 (e­fl. 7), emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  23247.56406.061103.1.3.04­8102,  transmitido  em  06/11/2003,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO INVOCADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PROVA  DE ERRO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  está condicionada ao reconhecimento da liquidez e da certeza do  direito creditório alegado pelo sujeito passivo.  A  demonstração  de  erro  quanto  à  alíquota  utilizada  para  o  cálculo da contribuição devida ao Simples exige a demonstração  de erro quanto à apuração da receita bruta  relativa à  faixa de  sujeição  do  contribuinte,  não  bastando  a  mera  retificação  da  Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Simples PJSI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10882.904818/2008­34  Acórdão n.º 1002­000.290  S1­C0T2  Fl. 110          3   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  formulada  pelo  sujeito  passivo,  conforme  documento  eletrônico  PER/DCOMP  n.º  23247.56406.061103.1.3.048102  (fl.  02/06),  postulando  a  homologação de compensação de débitos relativos ao período de  apuração de outubro de 2003, no valor de R$ 4.626,65.    Segundo o referido PER/DCOMP, o crédito do contribuinte  está  consubstanciado  em  recolhimento  levado  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  sob  a  sistemática  do  Simples,  em  relação  ao  período de apuração de 30/06/2003, conforme código de receita  n.º 6106.    Em  25/09/2008  houve  a  emissão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  DDE,  cadastrado  sob  n.º  de  rastreamento  791203795  (fl.  07).  Segundo  referido  ato,  não  houve  a  homologação  da  compensação  informada  pelo  sujeito  passivo  em sua Declaração de Compensação, pelo fato do recolhimento  informado  como  ensejador  do  direito  de  crédito,  DARF  n.º  1436376961,  estar  alocado  parcialmente  ao  débito  relativo  ao  período de apuração 01/06/2003 (R$ 14.638,55) e parcialmente  ao  PER/DCOMP  n.º  21014.51278.101003.1.3.046643  (R$  7.319,28).    Cientificado o  contribuinte,  o mesmo comparece aos autos  apresentando  seu  instrumento  de  manifestação  de  inconformidade de fl. 09, alegando, em síntese, que o Despacho  Decisório  considerou  como  utilizada  a  quantia  de R$  7.319,28  na  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  21014.51278.101003.1.3.046643, quando, em realidade, somente  fora  utilizado  o  valor  de  R$  2.024,18;  que  o  saldo  de  crédito  original é de R$ 5.295,10, sendo suficiente para a quitação.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no próprio PER/DCOMP, foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação  de outros débitos do contribuinte, de modo a não mais haver crédito disponível para utilizar em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência do crédito:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  30/06/2003  6106  R$ 21.957,83  08/07/2003    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  1436376961  R$ 21.957,83  PD: 21014.51278.101003.1.3.04­6643  R$ 7.319,28      DB: cód 6106 PA 01/06/2003  R$ 14.638,55      Valor Total  R$ 21.957,83  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10882.904818/2008­34  Acórdão n.º 1002­000.290  S1­C0T2  Fl. 111          4   (...),  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  permita  concluir  pelo  descabimento  do  recolhimento  levado  a  efeito  originariamente  pelo  sujeito  passivo.  Efetivamente,  consta  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil o seguinte documento de  arrecadação: (...)  (...)    Dessa  forma,  o  recolhimento,  até  que  o  contribuinte  demonstre  o  contrário,  prevalece  como  válido  e  regularmente  feito, não havendo motivo para desconsiderar parte do seu valor  como  tal,  validando­o  como  crédito  a  ser  passível  de  aproveitamento em outras compensações.    O  surgimento  de  um  crédito  depende  da  demonstração  de  que  houve  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  isto  é,  um  recolhimento  no  todo  ou  em  parte  maculado  pelo  erro  do  contribuinte. No caso dos autos, não há a demonstração de erro  quanto  ao  recolhimento  apontado  em  relação  ao  Simples,  de  forma que carece o pedido do contribuinte de amparo material,  por  não  restar  demonstrado o  erro  de  apuração  que  ensejou o  recolhimento que se pretende aproveitar parcialmente em outro  período de apuração. (...)  (...)    Ademais, partindo­se da premissa segundo a qual o pedido  de  compensação  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  o  seu  exercício não deve se afastar dos postulados necessários à  sua  legalidade, qual seja, a demonstração de que o crédito invocado  seja  certo  quanto  à  sua  existência  e  líquido  quanto  à  sua  dimensão  valorativa,  tal  qual  posto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional – CTN.    Dessa  forma,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  elementos que pudessem demonstrar que o recolhimento levado  a efeito o foi de forma incorreta, o que não ocorreu, razão pela  qual, não se pode acolher a mera alegação de titularidade de um  crédito  sem  a  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  fundamento de fato ensejador da incorreção do recolhimento.    Esses foram os principais fundamentos do indeferimento na decisão da DRJ.  No recurso voluntário, inicialmente o contribuinte diz que tomou ciência da decisão recorrida  em  15/01/2013  (e­fl.  36,  capítulo  "II. Do Direito"),  a  despeito  do  aviso  de  recebimento  nos  autos com data de 07/01/2013 (e­fl. 33). No mérito, trata do recolhimento a maior e, ao final,  pede para ser reconhecido o crédito.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10882.904818/2008­34  Acórdão n.º 1002­000.290  S1­C0T2  Fl. 112          5 Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF (RICARF), com redação da Portaria MF n.º 329,  de 2017. A despeito da competência desta Turma Extraordinária, o Recurso Voluntário não  atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que  foi interposto após o trintídio legal estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, de modo que não se pode conhecê­lo.  Deveras,  observo  a  confirmação  da  entrega  da  intimação  postal,  dando  ciência da decisão de primeira instância, em 07/01/2013, segunda­feira, conforme aviso de  recebimento  colacionado  nos  autos  (e­fl.  33),  no  entanto  o  recurso  voluntário  só  foi  apresentado em 13/02/2013, quarta­feira de  cinzas  (e­fl.  35),  quando  já  vencido o prazo,  vez que o prazo fatal era em 06/02/2013 (quarta­feira, na semana anterior ao carnaval).  Portanto, não é possível conhecê­lo.  Registre­se, por oportuno, que este Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais  possui  súmula  confirmando  a  validade  da  intimação  por  via  postal  entregue  no  endereço do sujeito passivo, a teor da Súmula n.º 9, veja­se:  Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário.   A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  102­46574,  de  01/12/2004,  Acórdão  n.º  104­20408,  de  26/01/2005,  Acórdão  n.º  106­ 14266, de 21/10/2003, Acórdão n.º 107­07076, de 20/03/2003, Acórdão n.º 108­07562, de  16/10/2003,  Acórdão  n.º  201­68026,  de  20/05/1992,  Acórdão  n.º  202­08457,  de  21/05/2003,  Acórdão  n.º  202­09572,  de  14/10/1997,  Acórdão  n.º  201­71773,  de  02/06/1998, Acórdão n.º 203­06545, de 09/05/2000.  Demais disto, estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, que os prazos são  contínuos,  excluindo­se na  sua contagem o dia do  início  e  incluindo­se o do vencimento  (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas,  ainda  assim,  mantém­se  o  recurso  sob  o  crivo  da  intempestividade  e,  por  outro  lado,  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo  ao  manejo do seu recurso a tempo e modo esperado.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  admitir  recurso  extemporâneo,  caso  contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto  n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado  pela Portaria MF n.º 343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula  CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."   Destaco,  por  oportuno,  que  esta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  já  analisou  caso  tratando  de  recurso  intempestivo  e  deu  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10882.904818/2008­34  Acórdão n.º 1002­000.290  S1­C0T2  Fl. 113          6 igual  tratamento  a  teor  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.076,  1002­000.141,  1002­000.142,  1002­000.147, 1002­000.197 e 1002­000.206.  Por conseguinte, não tendo sido demonstrada a tempestividade do recurso  voluntário, dele não conheço.  Considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento da DRJ e reitero a intempestividade do recurso.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos autos constam, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito  de  admissibilidade  extrínseco  da  tempestividade,  consequentemente  mantendo  íntegra  a  decisão da primeira instância.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 113DF CARF MF

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7402292 #
Numero do processo: 15504.005718/2010-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição e obscuridade apontadas, quando constatado que o acórdão embargado efetivamente tinha esses defeitos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO EVENTUALIDADE. Pagamentos feitos pelo empregador aos empregados a título de prêmios integram o salário-de-contribuição, pois têm natureza remuneratória e não podem ser considerados pagamentos eventuais, ainda que pagos apenas uma vez no ano. O termo “eventual” designa aquilo que é incerto, imprevisível e não o que é raro ou pouco freqüente.
Numero da decisão: 9202-007.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-006.133, de 24/10/2017, com efeitos infringentes, reconhecer que a matéria em litígio é relativa a verba de prêmios e não de previdência complementar e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que mantiveram a decisão original de dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-006.133, de 24/10/2017, com efeitos infringentes, reconhecer que a matéria em litígio é relativa a verba de prêmios e não de previdência complementar e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que mantiveram a decisão original de dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)

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9202­007.047  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLOBAL VALUE SOLUÇÕES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.  ACOLHIMENTO.   Devem ser  acolhidos os  embargos de declaração para sanar a contradição e  obscuridade  apontadas,  quando  constatado  que  o  acórdão  embargado  efetivamente tinha esses defeitos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRÊMIO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. NÃO EVENTUALIDADE.  Pagamentos  feitos  pelo  empregador  aos  empregados  a  título  de  prêmios  integram  o  salário­de­contribuição,  pois  têm  natureza  remuneratória  e  não  podem ser considerados pagamentos eventuais, ainda que pagos apenas uma  vez no ano.  O termo “eventual” designa aquilo que é incerto, imprevisível e não o que é  raro ou pouco freqüente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no Acórdão  nº  9202­ 006.133, de 24/10/2017, com efeitos infringentes, reconhecer que a matéria em litígio é relativa  a  verba de prêmios  e não de previdência  complementar  e,  no mérito,  por voto de qualidade,  negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula  Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que mantiveram  a decisão original de dar­lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 57 18 /2 01 0- 79 Fl. 617DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)    Relatório  Em sessão plenária de 24/10/2017, foi julgado o Recurso Especial interposto  pela  Contribuinte  (efls.  425  a  434),  proferindo­se  a  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  9202­006.133 (e­fls 581 a 597), assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REMUNERAÇÃO.  PRÊMIO. CARÁTER NÃO EVENTUAL.   A  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  independentemente de serem ou não habituais, encontram­se no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  por  definição da legislação previdenciária.   As  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  encontram­se  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias por definição da legislação a elas atinente.   A  habitualidade  é  requisito  para  que  a  prestação  in  natura,  integre o salário­de­contribuição e diz respeito à freqüência da  concessão da referida prestação.   Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  alínea  “e”,  item  “7”,  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, diz respeito à ocorrência de caso fortuito ou incerto.   No  presente  caso  há  de  se  assinalar  que  foram  realizados  pagamentos  em  pecúnia  a  título  de  prêmio,  o  que  afasta  a  necessidade de se indagar a habitualidade com que o pagamento  foi  realizado,  bastando  que  ele  não  fosse  fortuito  para  que  incidisse a tributação previdenciária.   Fl. 618DF CARF MF Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 9202­007.047  CSRF­T2  Fl. 618          3 LEI  COMPLEMENTAR  109/2001.  LEI  8.212/1991.  APLICAÇÃO  NORMA  POSTERIOR  PARA  EFEITOS  DE  APURAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO   A  legislação  que  disciplina  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  pode  ser  afastada  por  novel  legislação  de  previdência  complementar  que  se  reporte  expressamente à matéria tributária.   REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  AUTOMÓVEIS CEDIDOS A EMPREGADOS COM CARGO DE  GESTÃO.   Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  das  utilidades  oferecidas  com  habitualidade  aos  empregados  em  posição  de  gerência, decorrentes da relação laboral com a empresa, ainda  que não se enquadrassem no conceito de salário para os fins do  Direito do Trabalho.   A decisão foi assim registrada:   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de  votos, em dar­lhe provimento parcial, para afastar a tributação  dos valores relacionados à previdência privada aberta, vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz (suplente convocada).  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/11/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de efl. 598) e, de acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a  intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 22/12/2017.   Em 15/12/2017, a Fazenda Nacional opôs, tempestivamente, os Embargos de  Declaração de efls. 599 a 605 (Despacho de Encaminhamento de efl. 606), com fundamento no  art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  alegando  a  existência  de  contradição  e  obscuridade  no  acórdão embargado. O vício foi assim resumido:   "1) a Turma, s.m.j., partiu da premissa fática equivocada de que  os prêmios foram pagos a título de previdência privada;   2) os levantamentos de Previdência Privada e Prêmios de IRRF  são distintos;   3)  já  houve  exoneração  da  parte  do  lançamento  relativa  a  Previdência Privada pelo acórdão nº 2402­004.546, inexistindo  recurso da União;   4)  o  entendimento  esposado  pela  Turma  no  acórdão  ora  embargado  (...)  acerca  dos  conceitos  de  habitualidade  e  eventualidade,  conduzem,  s.m.j.,  à  manutenção  do  lançamento  relativo ao Prêmio de IRRF;  Fl. 619DF CARF MF     4 5)  (...)  está  obscura  a  fundamentação  adotada  pela  Turma;  a  União  requer  que  o  Colegiado  esclareça  se  existe  nos  autos  algum elemento probatório que conduza à conclusão de que os  prêmios  foram  pagos  a  título  de  previdência  privada,  explicitando suas razões de decidir. E, caso entenda que houve  equívoco na premissa fática utilizada, confira efeitos infringentes  aos  presentes  embargos  para  restabelecer  o  lançamento  (levantamento  Prêmio),  procedendo  às  devidas  retificações  no  acórdão."   Com efeito, o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, ao qual foi dado  seguimento  integral,  referia­se  a  duas  matérias,  quais  sejam,  pagamento  de  prêmios/não  eventualidade e salário indireto/automóveis cedidos a empregados com cargo de gestão.   Não obstante,  a primeira matéria  foi analisada no acórdão embargado como  se  tratasse  de  previdência  privada  aberta,  não  disponibilizada  a  todos  os  dirigentes  e  empregados, matéria essa efetivamente julgada no Acórdão de Recurso Voluntário, porém com  provimento a favor da Contribuinte, e obviamente não suscitada no seu Recurso Especial. Dita  matéria também não foi objeto de Recurso Especial pela Fazenda Nacional, ora Embargante.   Assim,  os  argumentos  da  Embargante  estão  a  demonstrar  que  a  matéria  "pagamento de prêmios/não eventualidade" efetivamente carece de reapreciação pela Instância  Especial.  Os Embargos de Declaração foram acolhidos a fim de sanar a contradição constante  do relatório e do voto.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  os  Embargos  de  Declaração da Fazenda Nacional foram acolhidos para sanar a contradição alegada, conforme  trecho transcrito abaixo:  Assim, os argumentos da Embargante estão a demonstrar que a  matéria  "pagamento  de  prêmios/não  eventualidade"  efetivamente carece de reapreciação pela Instância Especial.   Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  Conforme  voto  proferido  pelo  Ilmo. Conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos o objeto do litígio   Inicialmente cabe destacar que, no que toca ao levantamento de previdência  privada, a Segunda Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF deu provimento ao  recurso  voluntário  para  excluí­la  do  lançamento.  É  o  que  se  extrai  do  seguinte  trecho  conclusivo do voto condutor do acórdão nº 2402­004.546:   Fl. 620DF CARF MF Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 9202­007.047  CSRF­T2  Fl. 619          5 Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  acatar  a  preliminar  de  decadência,  excluindo  o  período  até  03/2005,  também  para  os  levantamentos PR  (Prêmios) e PP  (Previdência Privada),  e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso, excluindo a parte do  lançamento  relativa  à  parcela  de  previdência  privada  (levantamento  PP),  e  determinando  que  o  crédito  tributário  relativo  à  parcela  in  natura  pela  cessão  de  veículos  aos  empregados (levantamento AV) seja calculado de acordo com o  critério inscrito no Parecer Normativo COSIT n° 11/92.   Nesse  contexto,  considerando  que  a  parte  do  lançamento  relativa  ao  levantamento de Previdência Privada foi exonerada pelo Colegiado a quo, inexistindo recurso  da Fazenda Nacional, tem­se que ao contrário do que constou no voto condutor do acórdão ora  embargado, a matéria não foi devolvida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ocorre que tal premissa fática está incorreta e em contradição com o segundo  parágrafo do relatório do acórdão, que descreve as infrações fiscais.   Cabe  ressaltar  que  o  lançamento  englobou  três  levantamentos  distintos,  conforme se extrai do Discriminativo de Débito de fl. 4, que apontou irregularidades relativas  a: 1) Aluguel de Veículo  (levantamento AV), 2) Previdência Privada (levantamento PP) e 3)  Prêmio (levantamento PR).   O  relatório  fiscal  (fls.  41/46)  descreveu  essas  três  irregularidades,  independentes, nos seguintes itens: 1) Aluguel de Veículos (itens 4 a 6); 2) Prêmios com IRRF  (itens 7 a 8); e 3) Previdência Privada (itens 9 a 10).  Isto  posto,  considero  que:  1)  a  Turma  partiu  da  premissa  fática  equivocada  de  que  os  prêmios  foram  pagos  a  título  de  previdência  privada;  2)  os  levantamentos  de  Previdência  Privada  e  Prêmios  de  IRRF  são  distintos;  3)  já  houve  exoneração da parte do lançamento relativa a Previdência Privada pelo acórdão nº 2402­ 004.546,  inexistindo  recurso  da  União;  4)  o  entendimento  esposado  pela  Turma  no  acórdão  ora  embargado  acerca  dos  conceitos  de  habitualidade  e  eventualidade,  podem  conduzir ou não à manutenção do  lançamento relativo ao Prêmio de IRRF; 5) que está  obscura a fundamentação adotada pela Turma;   Entendo, conforme meu voto que  Fl. 621DF CARF MF     6     Assim, reconhecendo que houve equívoco na premissa fática utilizada voto no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  apostos  pelo  Fazenda  para  re­ ratificar o acórdão 9202­006.133, para sanar o vício apontado no decisum, verbis:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial da contribuinte, para dar ­lhe provimento parcial, para  afastar a tributação dos valores relacionados a prêmios.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator Designado  Divergi  da  i.  Relatora  quanto  ao  mérito  a  respeito  do  conceito  de  eventualidade  aplicável  à  espécie  e,  conseqüentemente,  à  caracterização  da  verba  em  apreço  como  salário­de­contribuição.  Entendo,  no  mesmo  sentido  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  prêmios,  por  natureza,  constituem  parcelas  contraprestativas  pagas  pelo  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 9202­007.047  CSRF­T2  Fl. 620          7 empregador , destinadas a retribuir o trabalho e, como tais, não podem ser tidas como ganhos  eventuais a que se refere o art. 28, § 9º, “e”, “7”, como quer a Contribuinte, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  ...  §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  O  termo  eventual  não  significa  raro,  pouco  freqüente,  mas  incerto,  imprevisível, fortuito, e não é esse o caso do prêmio, que é, por definição, retribuição vinculada  ao desempenho do beneficiário e, portanto, é algo prometido, anunciado, previamente pactuado  expressa ou tacitamente, vinculado a um desempenho prévio, do qual é contrapartida.  No  caso  concreto  foram  pagas  verbas  a  esse  título  a  apenas  alguns  empregados e,  embora  tenham sido pagas apenas uma vez no ano, não podem ser  tida como  eventual, pois, como referido acima, não se pode afirmar tratar­se de pagamento imprevisível.  O  art.128,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  não  deixa  margem  a  duvida  quanto  à  abrangência  do  conceito  de  salário  de  contribuição  ao  referir­se  aos  pagamentos  “destinados  aretribuir  o  trabalho,  qualquer que  seja  a  sua  forma”. O pagamento na  forma de  prêmio não desnatura a natureza de remuneração pelo trabalho.  É  certo que o mesmo art. 28 admite exceções, mas estas,  como se viu, não  abarcama a verba aqui analisada.  Ante o exposto, entendendo serem tributáveis as verbas recebidas a título de  prêmios, nego provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Fl. 623DF CARF MF     8 Pedro Paulo Pereira Barbosa –Redator designado                    Fl. 624DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.000712/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O direito de crédito pelas aquisições de insumos, na apuração não cumulativa da Cofins, nos termos da Lei nº 10.637/02, legitima-se por meio dos documentos comprobatórios do recebimento e do efetivo pagamento pelos bens, incumbindo a prova dessa situação jurídica ao contribuinte, a teor do art. 373, I do Código de Processo Civil (2015), e art. 36 da Lei nº 9.784/99, de modo que, não se desvencilhando o interessado de produzir essa prova, não há como reconhecer-lhe o direito (de crédito) vindicado.
Numero da decisão: 3401-005.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O direito de crédito pelas aquisições de insumos, na apuração não cumulativa da Cofins, nos termos da Lei nº 10.637/02, legitima-se por meio dos documentos comprobatórios do recebimento e do efetivo pagamento pelos bens, incumbindo a prova dessa situação jurídica ao contribuinte, a teor do art. 373, I do Código de Processo Civil (2015), e art. 36 da Lei nº 9.784/99, de modo que, não se desvencilhando o interessado de produzir essa prova, não há como reconhecer-lhe o direito (de crédito) vindicado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­005.051  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS.  O direito de crédito pelas aquisições de insumos, na apuração não cumulativa  da  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/02,  legitima­se  por  meio  dos  documentos  comprobatórios  do  recebimento  e  do  efetivo  pagamento  pelos  bens,  incumbindo a prova dessa  situação  jurídica ao  contribuinte,  a  teor do  art. 373, I do Código de Processo Civil (2015), e art. 36 da Lei nº 9.784/99,  de modo  que,  não  se  desvencilhando  o  interessado  de  produzir  essa  prova,  não há como reconhecer­lhe o direito (de crédito) vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 07 12 /2 00 5- 32 Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10325.000712/2005­32  Acórdão n.º 3401­005.051  S3­C4T1  Fl. 1.108          2 Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório    1.  Adoto,  por  fidedigno,  o  relatório  da  Resolução  CARF  nº  3401000.854, abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  COFINS não­cumulativo do 2o trimestre de 2005.  O  crédito  foi  parcialmente  indeferido,  sob  fundamento  de  que  parte  dele,  decorrente  da  aquisição  de  carvão  vegetal,  tinha  como  base  notas  fiscais  irregulares,  pois  se  tratam  de  notas  fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente.  O processo já foi analisado uma primeira vez por este Conselho  (fls. 01/05),  ocasião na qual o julgamento foi convertido em diligência para  que o crédito fosse apurado com base nas páginas do livrorazão  apresentadas e nos outros documentos fiscais da contribuinte.  No  relatório de diligência,  consta a conclusão de existência de  crédito  superior  ao  declarado  na DACON  e  ao  pleiteado  pela  Contribuinte.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  ,  mas  permaneceu inerte.  É o Relatório.    2.  Extrai­se do relatório de diligência fiscal, situado a partir da fl. 1095,  relação de processos da mesma contribuinte com a discriminação do  tributo e do período de  apuração em debate:  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10325.000712/2005­32  Acórdão n.º 3401­005.051  S3­C4T1  Fl. 1.109          3     3.  Concluiu a diligência nos seguintes termos:  A  diligenciada  apresentou  planilha  de  notas  fiscais  complementares, emitidas no 2º  trimestre de 2005, no montante  de  R$4.497.090,06  (quatro  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  sete mil, noventa reais e seis centavos), pela entrada do insumo  carvão,  adquirido  de  fornecedores  sediados  no  país,  que,  conforme  seus  esclarecimentos,  são  decorrentes  das  diferenças  de pesagem realizada no momento do recebimento.   Daquele  montante,  os  fornecedores  pessoas  jurídicas  somam  R$4.464.755,23  (quatro  milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  cinquenta  e  cinco  reais,  vinte  e  três  centavos),  sediadas  nos  Estados  do  Maranhão,  Minas  Gerais,  Pará e Tocantins.   O  valor  de  R$32.334,83  (trinta  e  dois mil,  trezentos  e  trinta  e  quatro  reais,  oitenta  e  três  centavos)  refere­se  a  fornecedores  pessoa  física,  domiciliados  no  Estado  do  Piauí,  conforme  demonstrado, a seguir.  (...)  Adverte­se que as notas fiscais complementares, objeto de glosa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (vol.  2.2,  fl.  416)  somam  R$4.537.430,69  (quatro milhões,  quinhentos  e  trinta e  sete mil,  quatrocentos e trinta reais, sessenta e nove centavos). Ou seja, a  planilha  apresentada  a  essa  diligência  está  reduzida  de  R$40.340,63 (quarenta mil, trezentos e quarenta reais, sessenta e  três centavos).   Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10325.000712/2005­32  Acórdão n.º 3401­005.051  S3­C4T1  Fl. 1.110          4 O contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos.  Alegou,  em  sua  resposta,  que  todos  os  documentos  físicos  do  período  foram perdidos, em razão do  tempo.  Indicou que há os  registros escriturados nos livros de entrada, apuração do ICMS,  Livro Diário e Livro Razão, constantes do processo. Esclareceu,  ainda,  que  as  impugnações  apresentadas  contêm  amostras  suficientes  de  demonstrativos,  notas  fiscais,  notas  fiscais  complementares  e  seus  comprovantes  de  pagamento  que  comprovam a idoneidade da operação.   No  processo,  constata­se  que  o  contribuinte  escriturou  adiantamentos a fornecedores de carvão, relacionados nas notas  fiscais  complementares,  e,  de  forma  consolidada,  o  estoque  de  carvão  vegetal  e  o  montante  do  insumo  carvão  aplicado  na  produção,  conforme o Balancete Contábil Analítico  (vol.  2,  fls.  304 e seguintes). Escriturou, no Razão Analítico, a aquisição de  carvão  vegetal  e  o  frete  decorrente  do  transporte  (vol.  4.2,  fls.  856 e seguintes).   Porém, no processo, ao contrário do alegado pela diligenciada,  não há comprovantes do efetivo pagamento do insumo carvão,  identificado na relação de notas fiscais complementares, objeto  de  glosa  no  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa, do 2º trimestre de 2005.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.    4.  A questão, trazida pela mesma contribuinte, foi tratada por esta turma  em diversas oportunidade, como, e.g., ambos publicados em 04/04/2018, no Acórdão CARF nº  3401­004.452,  de  relatoria  do Conselheiro Rosaldo Trevisan,  e  no Acórdão CARF  nº  3401­ 004.433,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  de  cujas  razões  extraímos  os  seguintes trechos, com os quais comungamos:  "O  debate,  nessa  assentada,  repousa  na  possibilidade  de  reconhecer direito de crédito em relação a pretensas aquisições  de carvão vegetal, em grande parte (98%), de pessoas jurídicas,  pela  emissão  de  notas  fiscais  complementares  pelo  próprio  adquirente, in casu, o recorrente.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10325.000712/2005­32  Acórdão n.º 3401­005.051  S3­C4T1  Fl. 1.111          5 A  Resolução  nº  3401­000.227,  de  03/02/2011,  já  havia  fixado  que esse procedimento, reprovado pela fiscalização, de fato, não  contava  com  respaldo  do  Decreto  nº  4.544/02,  que,  dentre  as  várias hipóteses para emissão de nota fiscal, não relacionava a  “autorização  para  que  o  adquirente  emita  nota  fiscal  complementar para si mesmo”, entretanto, reconheceu que esse  não  era  o  único  documento  hábil  a  referendar  o  direito  de  crédito da não cumulatividade para o PIS/Pasep, oportunidade  que,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  determinou  a  aferição das quantidades de carvão adquiridas e registradas.  Em retorno de diligência, a mesma turma julgadora, à vista da  ausência  de  entrega  dos  arquivos  digitais  ­  o  que,  segundo  o  recorrente, deveu­se à perda da base de dados ­ e à mingua de  outras  informações,  entendeu  que  as  aquisições  não  estavam  devidamente  demonstradas,  porquanto  fundadas  simplesmente  na  escrituração das  sobreditas  notas  fiscais  complementares,  e  determinou  nova  diligência  para  que  fossem  apresentados,  dentre  outros  documentos,  os  comprovantes  de  pagamento  dessas diferenças.  Esse  novel  procedimento  não  trouxe  qualquer  novo  elemento  comprobatório das vindicadas aquisições, mas apenas registros  contábeis das notas complementares e o registro consolidado de  adiantamentos a fornecedores de carvão.  Consoante art. 3º, II, § 1º, I da Lei nº 10.637/02, o contribuinte  poderá  descontar  créditos  relativos  aos  bens,  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos no mês.  A espécie de “aquisição” tratada nesses autos é a operação de  compra e venda de carvão vegetal, que se qualifica como tal pelo  compromisso  do  vendedor  de  transferir  o  domínio  da  coisa  (carvão  vegetal)  e  do  vendedor  de  pagar­lhe  o  valor  ajustado  (preço),  nos  termos  do  art.  481  do  Código  Civil  –  Lei  nº  10.406/02.  Na  mesma  linha  intelectiva  da  Resolução  nº  3401­000.227,  o  Decreto  nº  4.544/02  dispõe  que  os  créditos  (aquisições)  são  escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos  documentos  que  lhes  conferem  legitimidade  (art.  190,  caput  ­  reprodução do art. 171 do Decreto nº 2.637, de 1998).  Como  decidido  naquela  ocasião,  as  notas  fiscais  complementares  emitidas  pelo  próprio  contribuinte,  ora  recorrente,  não  contam  com  aval  da  legislação  tributária  para  sua  admissibilidade,  o  que,  por  via  transversa,  prejudica  os  lançamentos respectivos, razão pela qual o mero registro dessas  notas fiscais, por não legitimarem o direito de crédito, não são  suficientes à garantia desse mesmo direito.  Então,  afastada  essa  possibilidade  probatória,  cabia  ao  recorrente, por analogia ao art. 82, parágrafo único, da Lei nº  9.430/96,  cumulativamente,  comprovar  o  recebimento  da  mercadoria e a comprovação do efetivo pagamento.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10325.000712/2005­32  Acórdão n.º 3401­005.051  S3­C4T1  Fl. 1.112          6 A Resolução  nº  3401­000.227  aparentemente  teria  admitido  as  fichas  de  controle  do  IBAMA  como  prova  do  recebimento  da  mercadoria,  todavia,  a  realização  do  pagamento  não  foi  demonstrada,  sendo  de  pouca  valia  a  alegação  descritiva  do  caráter  informal,  por  assim  dizer,  do mercado  local  de  carvão  vegetal.  Note­se  que  o  direito  de  crédito,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/02,  se perfaz pela aquisição do  insumo, não bastando a  esse  desiderato  a  simples  prova  do  seu  recebimento,  mas  principalmente a sua contrapartida: o pagamento.  Nesse passo, segundo o art. 373, I do Código de Processo Civil  (2015) e art. 36 da Lei nº 9.784/99, utilizados subsidiariamente  no  processo  administrativo  contencioso,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  do  direito  que  invoca  é  incumbência  do  autor  do  pedido,  no  caso  de  restituição  e  ressarcimento  de  créditos,  o  contribuinte, que, não se desvencilhando desse encargo, vê o seu  direito perecer pela ausência de prova de sua existência.  Nesse  ponto,  também  não  socorre  o  recorrente  a  alegação  de  perda desses documentos pela ação do  tempo, haja vista que o  art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional prevê  que “os livros obrigatórios de escrituração comercial e  fiscal e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram”,  de maneira  que,  pendente de julgamento os recursos administrativos interpostos,  e,  por  conseqüência,  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, ainda não ocorreu a sua prescrição, de sorte que era  obrigatório  ao  contribuinte  a  manutenção  em  boa  guarda  de  toda a documentação relativa aos lançamentos que contesta.  Em  síntese,  não  comprovado  o  pagamento  das  diferenças  de  carvão vegetal, objeto das notas fiscais complementares, não há  como  reconhecer­lhes  o  qualificativo  de  aquisição  de  insumo,  para a  finalidade de creditamento da apuração não cumulativa  do PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02).  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso  voluntário manobrado" ­ (seleção e grifos nossos).    5.  Coerente  com  a  posição  anteriormente  adotada  por  este  relator  nas  diversas  vezes  em  que  a  matéria  foi  apreciada  por  este  colegiado,  sempre  referentes  à  contribuinte  ora  recorrente,  entendo  que  recalcitrância  da  autuada  não  merece,  portanto,  acolhida, sobrevindo carência probatória a seu pleito, nos termos das razões acima transcritas.      Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento ao recurso voluntário.    Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10325.000712/2005­32  Acórdão n.º 3401­005.051  S3­C4T1  Fl. 1.113          7 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1113DF CARF MF

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7371949 #
Numero do processo: 13123.720038/2015-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção.
Numero da decisão: 1001-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.578  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  J. E. CARNEIRO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   Consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  nº  123,  de  2006,  é  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite  estipulada para formular a opção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 72 00 38 /2 01 5- 42 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13123.720038/2015­42  Acórdão n.º 1001­000.578  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 35 a 45) interposto contra o Acórdão nº  03­71.284, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília/DF (fls. 26 a 30), que, por unanimidade,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   Consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  nº  123,  de  2006,  é  cabível  o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas  que  tenham  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS ou,  junto  às  Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para  formular a opção.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento,  constante  do  “Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional” de fl. 11 (data de registro em 09/02/2015), que não acatou a solicitação de  opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 22/01/2015.   A  opção  foi  indeferida  em  virtude  de  existir  o  débito  de  SIMPLES  NACIONAL  (código  de  receita  1507),  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  (Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN)  com  o  nº  de  inscrição  1441400178263 (processo nº 10746.503042/2014­41); o qual não se encontrava com  a  exigibilidade  suspensa,  com  fundamento  no  inciso  V,  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Cientificada  dessa  pendência  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  em  23/02/2015, por intermédio de procurador regularmente constituído (instrumento de  mandato  de  fl.  04),  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/03  alegando,  em  apertada síntese, que o débito foi quitado em 19/02/2015.   Junta  documentos  visando  fazer  prova  do  que  alega  e  solicita  o  enquadramento no Simples Nacional. "    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13123.720038/2015­42  Acórdão n.º 1001­000.578  S1­C0T1  Fl. 4          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  O  litígio  é  decorrente  do  ato  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2015  em  virtude  da  existência  de  débito  inscrito  em  Dívida Ativa da União que a interessada contesta, alegando que pagou.   Não assiste razão à empresa manifestante.   A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso  V,  condição  impeditiva  para  recolher  tributos  na  sistemática  do  Simples  Nacional a existência de débitos:   Lei Complementar nº 123/2006   Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional   Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   (...)   V  ­ que possua débito com o  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa;   (...)   Consoante o que dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de  2011, tal impedimento era passível de regularização, desde que tal regularização  se desse no mesmo prazo concedido para fazer a opção pelo Simples Nacional:   Resolução CGSN nº 94/2011   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13123.720038/2015­42  Acórdão n.º 1001­000.578  S1­C0T1  Fl. 5          4 opção, ressalvado o disposto no §5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §  2º)   § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)   I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo;   II  ­  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido  já  houver sido deferido.   (...)   Excepcionalmente  para  o  ano  de  2015  o  prazo  para  regularização  das  pendências  motivadoras  dos  indeferimentos  da  opções  dos  contribuintes  pelo  Simples  Nacional  encerrou­se  em  06/02/2015,  conforme  notícia  a  seguir  transcrita  assinada  pela  Secretaria­Executiva  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  no  sítio  do  Simples  Nacional  (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=14 bb352c­3e65­4ba2­ba76­20de6d004f01):   Prazo  de  opção  pelo  Simples  Nacional  termina  hoje,  30  de  janeiro  ­  30/01/2015   Os pedidos de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, com  validade para 2015, poderão ser feitos até às 23h59m do dia 30/01/2015, horário de  Brasília.   Eventuais  pendências  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  não  impedem  a  formalização do pedido de opção, mas referidas pendências devem ser resolvidas até  o dia 06/02/2015, sob pena de causar o indeferimento do pedido.   Não há necessidade de o contribuinte comparecer às unidades de atendimento  da Receita Federal. A maior parte das pendências pode ser resolvida pela Internet, a  exemplo  dos  pedidos  de  parcelamento.  Importante  destacar  que  o  pedido  de  parcelamento, para ser deferido, deve ter a primeira parcela paga até dois dias antes  do prazo final para regularização. Ou seja, na hipótese de parcelamento, o valor da  entrada deve ser pago até o dia 04/02/2015.   As multas relativas à GFIP que se enquadrem na hipótese de anistia, em face  do disposto nos artigos 48  a 50  a Lei  nº 13.097/2014, não  impedirão, por  si  só,  o  deferimento do pedido de opção.  O resultado final da opção será divulgado dia 13 de fevereiro de 2015, no item  Simples  –  Serviços  > Opção  > Acompanhamento  da  formalização  da  opção  pelo  Simples Nacional.   SECRETARIA­EXECUTIVA  DO  COMITÊ  GESTOR  DO  SIMPLES  NACIONAL   No  caso  em  exame,  a  ‘Informação  Fiscal  –  N°  49/2015’  de  fls.  20/21,  prestada pela Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Palmas  –  TO,  esclarece  a  questão  posta  nos  autos ao assentar que o débito constante do Termo de Indeferimento de Opção  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13123.720038/2015­42  Acórdão n.º 1001­000.578  S1­C0T1  Fl. 6          5 pelo Simples Nacional de fl. 11 somente foi  regularizado após a data limite de  06/02/2015 permitida pela legislação:   (...)   Trata­se  de  empresa  que  teve  sua  opção  pelo  Simp1es  Nacional  (SN)  no  anocalendário 2015 indeferida em razão da existência de débito inscrito em Dívida  Ativa da União na Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O termo de  indeferimento tem data de registro 09/02/2015 (fl. 11).   A interessada alega em sua manifestação tempestiva, entre outras razões, que  só tomou conhecimento da pendência após o prazo para a regularização do débito  (fls. 2/3), o que foi feito em 19/02/2015 (fl. 13).   Em  pesquisa  nos  sistemas  de  controle  da  PGFN,  foi  extraído  o  relatório  “Resultado de Consulta  Inscrição Localizada”, no qual  se confirma o pagamento  realizado (fls. 18/19).   (...)   Pelo extrato de fls. 18/19,  retirado dos sistemas  internos da Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  –  PGFN,  verifica­se  que  somente  em  19/02/2015,  portanto após a data limite de 06/02/2015 permitida pela  legislação que  rege o  Simples Nacional para o contribuinte regularizar a pendência que impediu a sua  inclusão nesse regime de apuração a partir do ano de 2015, foi efetivamente pago  o débito de SIMPLES NACIONAL (código 1507), inscrito em Dívida Ativa da  União com o nº de inscrição 14414001782­63 (processo nº 10746.503042/2014­ 41), que consta relacionado no Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples  Nacional de fl. 11.   Assim, uma vez que efetivamente esse débito inscrito em Dívida Ativa da  União  que  motivou  o  indeferimento  da  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  Nacional para o ano de 2015 não foi regularizado até a data limite de 06/02/2015  permitida pela  legislação, correto o  indeferimento do pedido de  inclusão nessa  sistemática de apuração.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator              Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13123.720038/2015­42  Acórdão n.º 1001­000.578  S1­C0T1  Fl. 7          6                   Fl. 52DF CARF MF

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7396643 #
Numero do processo: 16327.720648/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CORRETORA DE VALORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS OPERACIONAIS.COSIF. As rendas operacionais do Plano Cosif consistem em receitas das atividades típicas, regulares e habituais das corretoras de valores e se sujeitam à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do RE 585.235-1/MG.
Numero da decisão: 3302-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 355          1 354  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720648/2015­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.680  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Pis/Pasep e Cofins  Recorrente  TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  CORRETORA  DE  VALORES.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS OPERACIONAIS.COSIF.  As rendas operacionais do Plano Cosif consistem em receitas das atividades  típicas,  regulares  e  habituais  das  corretoras  de  valores  e  se  sujeitam  à  incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do RE 585.235­1/MG.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recuso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários relativos à Cofins, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2013,  relativos à  tributação das receitas operacionais, previstas na legislação, exceto a referente às registradas na  conta 7.1.7.00.00­9 – Rendas de Prestação de Serviços, pois já tributadas pela recorrente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 48 /2 01 5- 48 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 356          2 Em  impugnação  a  recorrente  aduziu  que  nem  todas  receitas  que  aufere  são  receitas típicas de sua atividade empresarial; que é incabível a aplicação de multa de ofício em  constituição  de  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência;  que  o  posionamento  do  STF  quanto  à  incidência  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  as  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais típicas não permite entender que todas as receitas operacionais da recorrente, mas  apenas  as  receitas  que  tenham  relação  direta  com  as  atividades  típicas  da  recorrente  e  concomitantemente  se  ocorrerem  em  decorrência  da  relação  comercial  ou  de  serviços  com  terceiros;  que  o  Parecer  PGFN nº  2.773/2007  não  se  aplica  ao  caso;  que  as  demais  receitas  autuadas decorrem de aplicações financeiras obrigatórias com recursos de seu capital próprio  para atendimento às exigências do Banco Central do Brasil, Bolsa de Valores e necessidade de  mercado.  Ao final, pediu o cancelamento do Auto de  Infração por  falta de subsunção  do fato à norma, nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, em razão  de a fiscalização não ter do porquê e quais receitas efetivamente se enquadram no conceito de  faturamento, que o saldo eventual mantido seja mantido com exigibilidade suspensa, em razão  de liminar em mandado de segurança, que seja afastada a multa de ofício, em razão da decisão  obtida em mandado de segurança, a não sujeição das receitas autuadas à incidência da Cofins.  A Sexta Turma da DRJ em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­73.674, nos  termos da seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  OBJETO  SOCIAL.   A  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  STF,  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1998,  não  teve  implicação  no  fato  de  que  as  receitas  financeiras  que  são  resultado  da  atividade  econômica  empresarial  vinculada  ao  objeto  social da contribuinte compõem a base de cálculo do  PIS/Pasep.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, deduzindo:  1.  A  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ausência  de  elementos  fáticas  que  comprovem  que  as  receitas  financeiras  são  derivadas  de  atividades  típicas  da  recorrente,  estando ausente a comprovação de sua motivação, causando o cerceamento de defesa;  2. Que as receitas financeiras auferidas pela recorrente não são decorrentes de  suas  atividades  típicas,  razão  pela  qual  se  enquadram  no  alargamento  da  base  de  cálculo  previsto  no  revogado  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  declarado  inconstitucional  pelo  STF no RE 585.235/MG;  3. Que  as  aplicações  financeiras  não  são  atividades  típicas,  uma vez  que  a  recorrente não possui como atividade típica a aplicação de capital próprio;  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 357          3 4.  Que  a  decisão  do  TRF  3º  Região  no  Mandado  de  Segurança  nº  0020273.14.2000.4.03.6100/SP  manteve  a  inexigibilidade  da  Cofins  sobre  as  receitas  não  provenientes das atividades típicas da recorrente;  5. A  impossibilidade de aplicação do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007,  já  que este tratou de bancos e seguradoras, mas não de corretoras de valores;  6. A não incidência de multa de ofício e juros de mora;  Ao  final,  pediu  que  seja  garantido  o  direito  à  sustentação  oral  e  que  as  intimações sejam endereçadas aos advogados e à recorrente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Em preliminar, a recorrente pugna pela nulidade da autuação, por não conter  os elementos fáticos que demonstrassem que as receitas autuadas decorrem de suas atividades  típicas.  Os  requisitos  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  constam  do  art.  10  do  Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Quanto à nulidade, o referido decreto dispõe em seu artigo 59:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 358          4 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Constata­se, porém, que não houve qualquer violação aos pressupostos legais  para a lavratura do Auto de Infração, pois foi lavrado por pessoa competente, ou seja, auditor  fiscal da Receita Federal do Brasil, e contém toda descrição pormenorizada dos fatos, cálculo  dos  valores  da  contribuição  devida,  dos  juros  e  da  multa  de  ofício  e  indicação  dos  enquadramentos legais.  No que tange à consideração das receitas que compõem as atividades típicas,  a  fiscalização  interpretou  que  a  decisão  proferida  pelo  TRF  3º  Região  no  Mandado  de  Segurança nº 2000.61.00.020273­4/SP de "manter a inexigibilidade da Cofins apenas quanto às  receitas  não  provenientes  das  atividades  típicas"  equivaleria  à  sujeição  de  todas  as  receitas  operacionais da  recorrente,  com as  exclusões  e deduções previstas nos parágrafos 5º  e 6º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/1998  Assim,  a  fiscalização  apurou  as  receias  operacionais,  as  exclusões  e  deduções, a partir dos balancetes contábeis da recorrente, demonstrando o cálculo no arquivo  não paginável contido na e­fl. 132. A análise do conteúdo da decisão, bem como das receitas  que compuseram a base de cálculo autuada é matéria de mérito. Destarte, afasto a apreliminar  arguida e passo à apreciação do mérito.  A  matéria  de  mérito  em  litígio  resume­se  à  caracterização  das  receitas  autuadas,  especialmente  as  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  recursos  próprios,  como  decorrentes de atividades típicas, ou não, das corretoras de valores.  A recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 2000.61.00.020273­4/SP,  objetivando o direito de não efetuar o recolhimento da Cofins nos moldes da Lei nº 9.718/1998,  mas conforme a LC nº 70/1991 (certidão e­fl. 142). Obteve sentença obtendo o direito de não  ser compelida ao recolhimento da Cofins, nos moldes do artigo 3º, §1ª da Lei nº 9.718/98, em  razão do inconstitucional alargamento da base de cálculo, devendo observar a base de cálculo  prevista na LC nº 70/91, mantida as demais disposições da Lei nº 9.718/98.  Em  julgamento  da  remessa  oficial  e  apelações,  o  TRF  3º  Região  deu  provimento  parcial  à  remessa  oficial  e  apelação  da  União,  para manter  a  inexigibilidade  da  Cofins apenas quanto às  receitas não provenientes das atividades  típicas e negou provimento  quanto à apelação da impetrante.  A  decisão  proferida  pelo  TRF  3º  Região  trouxe  os  seguintes  excertos  e  ementa (fl. 158/ do arquivo não paginável de e­fl. 29):  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 359          5 E M E N T A  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LEI  9.718/98.  ISENÇÃO  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  SOCIEDADES  EQUIPARADAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS  TÍPICAS.  PRESCRIÇÃO  LC  118/2005.  REMESSA OFICIAL  E  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  FEDERAL  PARCIALMENTE  PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA.  ­Ajuizamento da ação anterior à LC 118/2005. Prazo Decenal. ­  Recurso  Extraordinário  444.601  ­  posicionamento  restrito  quanto  aos  efeitos  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  §  1°,  do  artigo  3  o  ,  da  Lei  9.718/98,  no  que  tange  às  instituições  financeiras  e  demais  sociedades  equiparadas  (artigo 22, § I o , da Lei 8.212/91).  ­ O conceito faturamento acatado pelo STF exclui tão somente as  receitas não operacionais, aquelas não decorrentes da atividade  regular  explorada  pela  sociedade  contribuinte. A  incidência  é  afastada  apenas  quanto  às  receitas  não  provenientes  das  atividades típicas e características de intermediação financeira.  No caso  concreto,  as atividades desenvolvidas pela  impetrante,  conforme descrito na cláusula segunda ­ fls.14, inserem­se nas  atividades anteriormente elencadas, e enquadram­se no conceito  de faturamenlo.   ­Dado  provimento  parcial  à  Remessa  oficial  e  apelação  da  União Federal. Apelação da impetrante improvida.   Excertos:  "O conceito faturamento acatado pelo STF exclui tão somente as  receitas não operacionais, aquelas não decorrentes da atividade  regular  explorada  pela  sociedade  contribuinte. A  incidência  é  afastada  apenas  quanto  às  receitas  não  provenientes  das  atividades típicas e características de intermediação financeira.  No caso concreto, integra o faturamento da impetrante todas as  receitas  típicas  da  atividade  de  intermediação  financeira  e  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira,  tais  como:  empréstimos, financiamentos, colocação c negociação de títulos  e valores mobiliários e arrendamento mercantil.  Desta forma, no caso concreto, as atividades desenvolvidas pela  impetrante,  conforme  descrito  na  cláusula  segunda  ­  fls.14,  inserem­se  nas  atividades  anteriormente  elencadas,  e  enquadram­se no conceito de faturamento.  Ainda em relação às instituições financeiras, o parágrafo 5o , do  artigo 3 o , da Lei 9.718/98, dispõe:  § 5o Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § Io do art. 22  da Lei nn 8.212, de 24 de julho de 1991.. serão admitidas, para os  efeitos da COFINS. as mesmas exclusões e deduções facultadas  para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para  ao PIS/PASEP.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 360          6 Por outro lado, o parágrafo 6o do art. 3o da Lei 9.718/98, com a  redação dada pelo art. 2o da MP 2.158­35/2001, assim dispõe:  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS,  as pessoas  jurídicas  referidas no § 1°  do art. 22 da lei n°8.212, de 1991, além das exclusões e deduções  mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito.  a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;   b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge.   Da  análise  da  legislação,  conclui­se  que,  em  relação  às  instituições  financeiras  ou  entidades  a  ela  equiparadas,  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do § Io , do artigo 3o , da  Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, não afasta, pura c  simplesmente  a  incidência  da  COFINS,  mas  tão  somente  em  relação às atividades  típicas e características de intermediação  financeira.  Ao  julgar  os  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Extraordinário  444.601,  opostos  por  entidade  de  previdência  privada,  o  Supremo  Tribunal  Federal  deixou  claro  seu  posicionamento restrito quanto aos efeitos do reconhecimento da  inconstitucionalidade do § I  o , do artigo 3  o , da Lei 9.718/98, no  que  tange  às  instituições  financeiras  e  demais  sociedades  equiparadas (artigo 22, § I o , da Lei 8.212/91):  [...]  Ressalto que a questão é objeto de apreciação pelo Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  Embargos  Declaratórios  opostos  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário n° 400.479, divulgando o informativo STF 556 o  voto  do  Ministro  Cezar  Peluso,  19/08/2009,  nos  seguintes  termos:  [...]  Esta  Corte  em  relação  à  incidência  da  COFINS  sobre  as  atividades  típicas  desenvolvidas  por  instituições  financeiras,  manifestou­se nos seguintes termos  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 361          7 TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ART.  3o,  §1°,  DA  LEI  N°  9718/98.  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  RECEITAS  OPERACIONAIS  TÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.  [...]  ­  Esse  o  entendimento  que  melhor  harmoniza­se  com  a  Lei  Maior. A  idéia  de  faturamento  está  intrinsecamente  relacionada  no  resultado  financeiro  decorrente  do  exercício  das  atividades  principais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  vinculadas  ao  seu  objeto e que se referem, em regra, à maior parcela da entrada de  valores  da  pessoa  jurídica,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia e da capacidade contributiva e também aos que regem a  seguridade  social,  como  da  universalidade,  solidariedade  e  equidade na forma de participação do custeio.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  COFINS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ART. 3°, §§ 5" E 6", DA LEI N. PREJUD1CIALIDADE DOS  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ^AUTORA.  I  ­  Acórdão  deixou  de  considerar  que  a  Autora  é  corretora  de  valores mobiliários, cujo recolhimento da COFINS submete­se a  uma sistemática específica, distinta das demais pessoas jurídicas.  II  ­  Existência  de  contradição  entre  a matéria  devolvida  a  esta  Corte,  e  a  apreciada  pelo  acórdão,  cuja  correção  é  cabível  mediante embargos de declaração, nos  termos do arl. 535,  I, do  Código de Processo Civil.   III  ­ Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1°, do arl, 3". da  Lei 9.718/98, no julgamento do RE 346084/PR. Tese reafirmada  no julgamento do RE 585235 RG­QO, de relatoria do Min. Cezar  Peluso, j. 10.09.08, DJe 28.11.08, submetido ao rito previsto no  ar/. 543­B, do Código de Processo Civil.  IV ­ Contudo, a declaração de inconstitucionalidade do arl. 3°, §  1º da Lei n. 9.718/98, não aproveita à Autora que, na condição de  instituição financeira, possui tratamento diferenciado, recolhendo  aludida contribuição por força dos parágrafos 5" e 6", do mesmo  artigo.  V  ­  Para  as  instituições  financeiras,  a  receita  financeira  constitui receita  inerente à  sua atividade ­  intermediação ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  (art.  17,  Lei  4595/64)  ­  ocasionando  que  sua  receita  bruta  operacional corresponda ao faturamento.  VI  ­  Inexistindo  crédito  a  compensar,  restam  prejudicados  os  embargos declaratórios da Autora.  VII  ­  Embargos  de  declaração  da União  acolhidos,  contradição  sanada,  efeitos  infringentes  emprestados,  e  embargos  de  declaração da Autora prejudicados.   (TRF  3"  Região,  SEXTA  TURMA,  APELREEX  0025492­  42.1999.4.03.6100,  Rei.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 362          8 REGINA  COSTA,  julgado  em  26/05/2011,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:02/06/2011 PÁGINA: 1596)  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO DO OBJETO SOCIAL.   [...]  Quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  mencionados, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.   Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em  que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade das  receitas decorrentes do exercício do objeto social.   [...]  Ante  o  exposto,  dou  parcial  provimento.à  remessa  oficial  e  à  apelação da União Federal para manter a inexigibilidade da C  COFINS  apenas  quanto  às  receitas  não  provenientes  das  atividades típicas, e nego provimento à apelação da impetrante,  consoante fundamentação. "   Verifica­se  que  a  decisão  proferida  pelo  TRF  3º  Região  considerou  que  a  recorrente é instituição financeira e que "integra o faturamento da impetrante todas as receitas  típicas  da  atividade  de  intermediação  financeira  e  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira,  tais  como:  empréstimos,  financiamentos,  colocação  c  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários e arrendamento mercantil".   A  decisão  considerou,  também,  que  todas  as  receitas  decorrentes  das  atividades  expressas  na  Cláusula  Segunda  do  Contrato  Social  se  inseriam  no  conceito  de  faturamento,  excetuando­se  apenas  as  não  operacionais,  ou  seja,  as  não  decorrentes  da  exploração da atividade regular da recorrente.  O acórdão utilizou ainda de jurisprudência sobre outra corretora de valores,  na  qual  restou  expressa  a  inserção  da  corretora  de  valores  na  condição  de  instituições  financeiras,  para  as  quais,  a  aplicação  de  recursos  próprios  consiste  em  receita  operacional.  Reproduzo novamente o excerto:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  COFINS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ART. 3°, §§ 5" E 6", DA LEI N. PREJUD1CIALIDADE DOS  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ^AUTORA.  [...]  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 363          9 V ­ Para as instituições financeiras, a receita financeira constitui  receita inerente à sua atividade ­ intermediação ou aplicação de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  (art.  17,  Lei  4595/64)  ­  ocasionando  que  sua  receita  bruta  operacional  corresponda ao faturamento.  [...]  (TRF  3"  Região,  SEXTA  TURMA,  APELREEX  0025492­  42.1999.4.03.6100,  Rei.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  REGINA  COSTA,  julgado  em  26/05/2011,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:02/06/2011 PÁGINA: 1596)  Constata­se,  destarte,  que  não  cabe mais  discussão  na  esfera  administrativa  sobre  a  consideração  de  que  a  recorrente  é  uma  instituição  financeira  e  que  suas  receitas  operacionais, inclusive, a aplicação de recursos próprios, são receitas operacionais típicas das  atividades empresariais destas entidades, uma vez que a decisão judicial proferida pelo TRF 3º  Região  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.020273­4/SP  deixou  expressa  tal  caracterização.  Para  que  não  paire  dúvidas  sobre  a  natureza  das  demais  receitas  autuadas,  esclareça­se que o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a  instituição  financeira nos  termos  abaixo,  consistindo  a  atividade  de  aplicação  de  recursos  próprios  em  atividade  típica  destas  entidades:  Art.  17. Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor, equiparam­se às instituições financeiras as pessoas físicas  que  exerçam qualquer das  atividades  referidas neste  artigo,  de  forma permanente ou eventual.  Disciplinando  as  normas  gerais  de  contabilidade  a  serem  observadas  pelas  instituições financeiras, o Banco Central do Brasil publicou a Circular nº 1.273/1987. Referida  circular dispôs em seu no preâmbulo que "2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam– se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  arrendamento  mercantil,  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas  econômicas e cooperativas de crédito." (grifei)  Já  no  item  2  da  Seção  ­  Princípios  Gerais,  Capítulo  ­  Normas  Básicas,  determinou  que  as  normas  e  procedimentos,  bem  como  as  demonstrações  financeiras  padronizadas ali previstas, eram de uso obrigatório para as instituições financeiras ali descritas,  a saber:  2  –  As  normas  e  procedimentos,  bem  como  as  demonstrações  financeiras  padronizadas  previstas  neste  Plano,  são  de  uso  obrigatório para:   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 364          10 a) os bancos comerciais;   b) os bancos de desenvolvimento;   c) as caixas econômicas;   d) os bancos de investimento;   e) as sociedades de crédito, financiamento e investimento;   f)  as  sociedades  de  crédito  imobiliário  e  associações  de  poupança e empréstimo;   g) as sociedades de arrendamento mercantil; (grifei)  h)  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários  e  câmbio;   i) as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;   j) as cooperativas de crédito.  Por  sua  vez,  na  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  dentro  do  Capítulo  de  Normas Básicas, destacam­se os esclarecimentos:  1.  Para  fins  de  registros  contábeis  e  elaboração  das  demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam  em Operacionais e Não Operacionais.   2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos  e  os  lucros,  enquanto  às  despesas  correspondem  as  despesas  propriamente ditas, as perdas e os prejuízos.   3.  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades  típicas,  regulares e habituais. (grifei)  4. As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às  atividades típicas e habituais da instituição.   5.  As  receitas  não  operacionais  provêm  de  remunerações  eventuais,  não  relacionadas  com  as  operações  típicas  da  instituição.  Conclui­se,  portanto,  que  as  rendas  operacionais  consistem,  para  as  instituições financeiras, em receitas relativas à sua atividade típica, regular e habitual. O elenco  de contas do COSIF classifica as receitas operacionais dentro do grupo 7 ­ Contas de Resultado  Credoras, conforme estrutura abaixo1:  II ­ PASSIVO  7 ­ CONTAS DE RESULTADO CREDORAS     7.1 ­ RECEITAS  OPERACIONAIS  CÓDIGOS   TÍTULOS  CONTÁBEIS   ATRIBUTOS   E   P   7.1.0.00.00­8   RECEITAS  OPERACIONAIS   UBDKIFJACTSWE ROLMNHZ   ­   705   7.1.1.00.00­1   Rendas De  Operacoes De  Credito   UBDKIFJACTSWE ROLMNHZ   711   ­      7.1.2.00.00­4   Rendas De  UBDKIFASWELMN 711   ­                                                               1  Fonte:  http://www.bcb.gov.br/htms/cosif/default.asp.    Início  »    Sistema  Financeiro  Nacional  »    Informações  cadastrais e sobre Contabilidade »  Informações sobre Contabilidade »  Plano Contábil das Instituições do Sistema  Financeiro Nacional (COSIF)     Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 365          11 Arrendamento  Mercantil   Z      7.1.3.00.00­7   Rendas De Cambio   UBIFCTOLMNZ   711   ­   7.1.4.00.00­0   Rendas De  Aplicacoes  Interfinanceiras De  Liquidez   UBDKIFJACTSWE ROLMNHZ   711   ­   7.1.5.00.00­3   Rendas Com Titulos  E Valores  Mobiliarios E  Instrumentos  Financeiros  Derivativos   UBDKIFJACTSWE ROLMNHZ   711   ­   7.1.7.00.00­9   Rendas De Prestacao  De Servicos   UBDKIFJACTSWE RLMNHZ   711   ­   7.1.8.00.00­2   Rendas De  Participacoes   UBDKIFACTSWER LMNHZ   711   7.1.9.00.00­5   Outras Receitas  Operacionais   UBDKIFJACTSWE ROLMNHZ   711   Destaca­se  que  as  contas  autuadas  pela  fiscalização  constam  dos  demonstrativos  do  arquivo  paginável  de  e­fl.  132  e  se  referem  às  contas  7.1.0.00.00­8,  7.1.3.00.00­7,  7.1.3.30.00­8,  7.1.4.00.00­0,  7.1.5.00.00­3,  7.1.5.80.00­9,  7.1.5.90.00­6,  7.1.7.00.00­9,  7.1.8.00.00­2,  7.1.9.00.00­5,  7.1.9.90.00­8,  considerando  como  exclusões  as  contas 7.1.5.80.21­2, 7.1.5.80.39­1, 7.1.5.90.00­6, 7.1.8.00.00­2, 7.1.9.00.00­8, como deduções  as  contas  8.1.1.00.00­8,  8.1.5.00.00­0  e  8.1.4.00.00­7,  bem  como  excluindo  os  lucros  e  dividendos de investimentos (conta 7079), ou seja, considerando as receitas operacionais e as  exclusões  e deduções previstas no §6º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 e  incisos  I  a  III  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.701/1998,  o  que  está  de  acordo  com  o  disposto  na  decisão  judicial  proferida pelo TRF 3º Região.  Referidas  receitas  estão,  outrossim,  de  acordo  com  a  Resolução  Banco  Central  nº  1.655/1989,  que  disciplinou  a  constituição,  a  organização  e  o  funcionamento  das  sociedades  corretoras  de  valores  mobiliários.  O  art.  2º  desse  Regulamento  dispõe  sobre  o  objeto  social  dessas  sociedades,  que  corresponde à Cláusula Segunda do Contrato Social  (e­ fls.148/149):   Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social:   I  ­  operar  em  recinto  ou  em  sistema  mantido  por  bolsa  de  valores;   II  ­  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda;   III ­ intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores  mobiliários no mercado;   IV  ­  comprar  e  vender  títulos  e  valores mobiliários  por  conta  própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  Banco  Central  do  Brasil  nas suas respectivas áreas de competência;  V ­ encarregar­se da administração de carteiras e da custódia de  títulos e valores mobiliários;   VI  ­  incumbir­se  da  subscrição,  da  transferência  e  da  autenticação  de  endossos,  de  desdobramento  de  cautelas,  de  recebimento e pagamento de  resgates,  juros  e outros proventos  de títulos e valores mobiliários;   VII ­ exercer funções de agente fiduciário;   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 366          12 VIII  ­  instituir,  organizar  e  administrar  fundos  e  clubes  de  investimento;   IX ­ constituir sociedade de investimento ­ capital estrangeiro e  administrar  a  respectiva  carteira  de  títulos  e  valores  mobiliários;   X  ­  exercer  as  funções  de  agente  emissor  de  certificados  e  manter serviços de ações escriturais;   XI ­ emitir certificados de depósito de ações;   XII­ intermediar operações de câmbio;   XIII  ­  praticar  operações  no  mercado  de  câmbio  de  taxas  flutuantes;   XIV  ­  praticar  operações  de  conta  margem,  conforme  regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;   XV ­ realizar operações compromissadas;   XVI ­ praticar operações de compra e venda de metais preciosos,  no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos  da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil;   XVII ­ operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta  própria e de  terceiros, observada regulamentação baixada pela  Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas  suas respectivas áreas de competência;   XVIII  ­  prestar  serviços  de  intermediação  e  de  assessoria  ou  assistência  técnica,  em  operações  e  atividades  nos  mercados  financeiro e de capitais;  XIX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas,  em  conjunto,  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários. (grifo acrescido)  Concernente à aplicação do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, as conclusões  ali  expostas  se  coadunam  com  o  entendimento  exarado  na  decisão  judicial,  não  havendo  qualquer antinomia entre suas conclusões.  Por fim, a recorrente pede o cancelamento da multa de ofício e dos juros de  mora. Porém, a autuação versou sobre as  receitas sujeitas à  incidência da Cofins e, portanto,  não amparadas pelo provimento  judicial na parte  favorável à  recorrente. Decorre, pois, que a  aplicação  da  multa  de  ofício  possui  fundamento  na  falta  de  declaração/recolhimento  da  contribuição, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Sobre a legitimidade da taxa Selic como juros moratórios, previstos no artigo  61,  §3º2  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  descabem maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos),  e  no  RE  582.461/SP,  submetido  à  repercussão  geral,  julgado  em  18/05/2011,  e  de  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 4:                                                               2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)     Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 367          13 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 367DF CARF MF

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