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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10997381 #
Numero do processo: 10880.987992/2017-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.322 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987992/2017-15 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.322 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987992/2017-15 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.322 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987992/2017-15 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.322 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987992/2017-15 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.322 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987992/2017-15 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.322 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987992/2017-15 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.322 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987992/2017-15 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10802260 #
Numero do processo: 13963.000228/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando a divergência apontada pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, em Embargos de Declaração e o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, RETIFICAR o Acórdão nº 203-04.622, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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DRJ em Florianópolis - SC RESOLUÇÃON.o 203-00.033 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VERA CRUZ METALúRGICA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando a divergência apontada pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - se, em Embargos de Declaração e o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, Portaria MF n.o55, de 16 de março de 1998,R E T I F I C A R o Acórdão n.o 203-04.622, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas 1 Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13963.000228/93-81 203-00.033 98.453 VERA CRUZ METALúRGICA LTDA. • • • RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Realmente cabe razão à autoridade de Primeira' Instância ao alegar que houve erro no Acórdão nO203-04-622, conforme demonstrado no documento de fls. 180/181 . Por lapso deste Conselheiro, não foi observado que a contribuinte não foi prejudicada quando do lançamento da parte agravada, tendo em vista que foi formalizado, para a referida cobrança, um outro processo, o de n.o 13963.000196/95-81, resguardando à requerente os procedimentos fiscais regulares e o livre direito de defesa previsto em lei. Nestes termos, proponho a retificação do Acórdão nO 203-04.622, com as modificações que apresento a seguir: 1- Ementa: IPI - SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso do dinheiro na empresa, autoriza a presunção legal de omissão de receita, mesmo que registrado contabilmente, não sendo esse o meio de prova. BENS DO PERMANTENTE - Perfeita a adoção de fontes idôneas e confiáveis para determinar o real custo de construção, quando esse não é comprovado pela Pessoa Juridica. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75% conforme previsto no Inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96. TRD - Exclui-se dos cálculos a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido. 2 - Voto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Trata-se de mais um dos recursos voluntários sobre litígio referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo aos mesmos fatos motivadores da omissão de receita ocorrida pela não comprovação da origem do dinheiro, nem seu efetivo ingresso na empresa, e no arbitramento do custo de construção de edifi:ações, para determinação dOiCfO Real, quando a Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13963.000228/93-81 203-00.033 • • • mesma não comprova o real custo de construção, fatos esses não esclarecidos pelo contribuinte motivando a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Embora entenda que a decisão deste recurso não esteja necessariamente vinculada a que foi proferída no processo referente ao IRPJ, os elementos deste último feito fiscal, na maioria das vezes, muito contribuem para um melhor esclarecimento e deslinde da matéria aqui tratada, como veremos a seguir. o processo principal foi julgado em 10 de novembro de 1998, sendo dado provimento parcial ao Recurso por unanimidade de votos dos ilustres Conselheiros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão 107-05.397, no Processo 13963.000229/93-44, conforme razões estampadas em sua ementa, na parte a que se refere esse processo (página 144): "NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada a inexistência do ato administrativo que fundamentou a decisão proferida no Acórdão nO107- 03.138 - agravamento do lançamento-, deve ser o mesmo, declarado nulo. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80 . OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovada a origem dos recursos aplicados na aquisição de bens do ativo permanente não contabilizados pela empresa, tem- se que os mesmos provieram de receitas desviadas do crivo da tributação." Por entender ter bem analisada e julgada a matéria, adoto o referido voto, transcrevendo-o no que se refere ao presente julgamento: "ENTREGA DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL "Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário para integralização de capital em moeda corrente, conforme item lia" do Termo de Intimação datado de 18 de agosto ao ano em curso. " Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal initmou a contribuinte para que se efetivasse a comprovação da origem e da efetiva entrega dos suprimentosde num10 registrados a titulo de aumento de 3 •• Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13963.000228/93-81 203-00.033 capital. Face a não comprovação por parte da empresa, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Na prática, tal procedimento tem o mesmo escopo que o empréstimo para suprimento de caixa, eis que o ato se destina a fornecer recursos financeiros à empresa para o atendimento das necessidades regulares do caixa. Todavia, para ter validade, os suprimentos efetuados por SOCIOS ou pessoas ligadas, devem ser e espelhar legitimidade, regularidade e eftividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A esse respeito, a legislação aobrdou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto nO85.450/80 que: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, oupelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. " o suprimento. de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa juridica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no ~xa, não conseguindo, 4 •• • Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13963.000228/93-81 203-00.033 dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS E/OU CONT ABILIZADOS A MENOR "Omissão de receita operacional, caracterizada pela ausência de contabilização de bens de natureza permanente, representados pelo Pavilhão Industrial da empresa." Efetivamente, a recorrente não se insurgiu contra a imputação de ormssao de receita em decorrência da falta de contabilização do imóvel acima referido. Apenas não concorda com a forma de arbitramento levada a efeito pela fiscalização. Porém, deve-se levar em conta que o arbitramento tomou como base o laudo técnico procedido pelo Departamento de Engenharia da Caixa Econômica Federal, agente do Sistema Financeiro da Habitação, sendo inquestionável a sua validade. A falta de escrituração dos dispêndios realizados na construção de bem do ativo permanente, de acorco com a legislação da regência e com a jurisprudência interativa, caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção . Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação." Nestes termos, tomo conhecimento do tempestivo recurso voluntário, para lhe dar provimento parcial para excluir a TRD do período mencionado e reduzir a multa para 75%, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nO9.430/96. E o meu voto. Sala das Sessões, e 8 de abril de 1999 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 12278.720086/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO JUDICIAL FEDERAL. Incluem-se os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em virtude de ação judicial federal, não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, à base de cálculo declarada.
Numero da decisão: 2001-007.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO JUDICIAL FEDERAL. Incluem-se os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em virtude de ação judicial federal, não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, à base de cálculo declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.760 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12278.720086/2011-81 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, colaciono abaixo o relatório da decisão de primeira instância até a impugnação: “O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 08/11), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2010, ano- calendário 2009, que lhe exige crédito tributário no montante de R$6.763,52, sendo R$3.595,71 de imposto suplementar (código 2904), R$2.696,78 de multa de ofício e R$471,03 de juros de mora (calculados até 29/07/2011). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 09): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, no montante de R$26.678,66, com IRRF de R$800,36. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 27 da Lei nº 10.833/2003; arts. 43 e 718 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Cientificado do lançamento em 21/07/2011 (fl. 24), o interessado apresentou, em 18/08/2011, a impugnação de fls. 02/06, instruída com os docs. de fls. 07/19, aduzindo que: 1) do valor da infração de R$26.678,66, questiona o valor de R$13.339,33, pois recebeu apenas R$13.339,33; 2) as causas que deram origem aos recebimentos em que o interessado figura como favorecido tem também como advogado o Dr. Richardes Calil Ferreira, conforme declaração emitida pelo mesmo e juntada aos autos; 3) assim, dos valores informados pela CEF no montante de R$26.678,66 pagos a seu favor, foram repassados ao advogado Richardes Calil Ferreira R$13.339,33, conforme declaração juntada; 5) assim sendo, o seu recebimento real foi de R$13.339,33, relativo ao ano- calendário 2009; 6) declarou rendimento de R$32.560,00, sendo o excedente do valor supra recebidos de clientes diversos, de modo que não omitiu o recebimento de R$13.339,33; 7) junta protocolo feito junto a CEF, que informou que entregará os documentos solicitados após 90 dias, pelo que requer o prazo de 120 dias para juntada das microfilmagens; 8) reitera pelo acolhimento da presente impugnação tornando sem efeito o lançamento.” Acórdão da DRJ julgou improcedente o lançamento. Abaixo a ementa do julgado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO JUDICIAL FEDERAL. Incluem-se os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em virtude de ação judicial federal, não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, à base de cálculo declarada. Às fls. 54/55 foi apresentado recurso voluntário que repisa os argumentos da impugnação. Às fls. 58/69 é apresentado “aditamento ao recurso voluntário” para apresentação de documentos como canhoto de cheque, declaração de terceiro que atestaria o recebimento de parte dos valores e sua declaração de casamento uma vez que o cheque teria sido nominal à sua esposa. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.760 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12278.720086/2011-81 3 É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO - DO REGIMENTO INTERNO DO CARF Os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Abaixo, trecho da decisão da DRJ: “Consiste a infração fiscal em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em virtude de ação judicial federal, no valor de R$26.678,66, sendo que na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$800,36 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 09). Alega o impugnante que recebeu no ano-calendário 2009 apenas 50% do valor de R$26.678,66, ou seja, R$13.339,33, pois repassou a outra metade, R$13.339,33, ao outro advogado, Dr. Richardes Calil Ferreira, conforme declaração emitida pelo mesmo e juntada nos autos (fl. 12). Diz que no valor declarado de R$32.560,00 está incluso o valor de R$13.339,33 recebido das contas judiciais informadas pela Caixa Econômica Federal. Diz a Declaração datada de 08/08/2011, de Richardes Calil Ferreira/OAB/SP 143.150/CPF 171.962.928-55 (fl. 12), que recebeu de Noraldino Antônio Tonolli/OAB/SP 29.528/CPF 289.966.668- 15, R$13.339,33 referente a repasse de honorários recebidos no ano de 2009, sacadas das contas judiciais, conforme relação Anexa(01). Verifica-se do exame da documentação apresentada pelo interessado (fls. 12/19), bem assim da DIRPF/2010 original do contribuinte (fls. 26/30) e DIRF apresentada pela CEF (fls. 41/44), que não Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.760 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12278.720086/2011-81 4 ficou, cabal e inequivocamente, comprovado que os rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal informados em DIRF pela CEF, no total de R$26.678,66, tendo por beneficiário Noraldino Antônio Tonolli, referem-se aos processos judiciais em que Noraldino Antônio Tonolli e Richardes Calil Ferreira foram seus patronos. Muito embora o interessado tenha alegado que declarou o valor de R$13.339,33, equivalente a 50% de R$26.678,66, na DIRPF/2010 (fls. 26/30), o fato é que o contribuinte não declarou nenhum valor a título de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular em sua declaração de ajuste anual (fl. 27). Observa-se, também, pelos valores mensais informados em Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular (DIRPF/2010 de fl. 27), que não foram comprovados que neles estão incluídos/declarados os rendimentos provenientes de ação judicial federal informados em DIRF pela CEF (fls. 41/44). Assim sendo, correto o lançamento que incluiu de ofício os rendimentos recebidos de pessoa jurídica em virtude de ação judicial federal, no montante de R$26.678,66, omitidos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte (DIRPF/2010 de fls. 26/30). Diante do exposto, VOTO por considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo em sua integralidade a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento (fls. 08/11).” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.004931/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004931/2008-83 2 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI referente ao quarto trimestre de 2005, no valor total de R$ 697.388,74, utilizado na compensação de débitos próprios conforme PER/DCOMP de fls. 05/19. 2. A DRF/São Luis/MA indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações efetuadas (Despacho Decisório de fls. 157/165) sob o argumento de haver detectado o aproveitamento indevido de créditos referentes à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), além de redução irregular do imposto a ser pago nas saídas dos seus produtos, considerando a inexistência de Ato Declaratório da Receita Federal amparando tal conduta. 3. Levantados os créditos indevidos e os débitos sem redução, concluiu a Unidade pela inexistência do saldo credor pleiteado, sendo levantados saldos devedores em todos os decêndios os quais foram objeto de lançamento no processo nº 10320.000824/2010- 09. 4. Cientificada em 10.05.2010 (AR fl. 167) a interessada apresentou, tempestivamente, em 08.06.2010, manifestação de inconformidade (fls. 168/195) na qual, em síntese: a) Defende a existência de relação direta entre a matéria do presente processo administrativo e o Auto de Infração lavrado pela Unidade, que se encontra pendente de apreciação de impugnação. Consequentemente, deverá este processo ficar sobrestado até a decisão final acerca do lançamento; b) Quanto ao crédito oriundo dos insumos, informa a existência de decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal, em Mandado de Segurança Coletivo (MSC) impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (ABFCC), “negando provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão que concedera a segurança”, sendo assegurado o direito ao crédito do IPI nas aquisições da ZFM; c) Acrescenta que o Ministro Cezar Peluso, do STF, já reconheceu expressamente a existência e a aplicabilidade da coisa julgada formada no referido MSC a outra associada da ABFCC, suspendendo execução fiscal ajuizada para exigir o débito de IPI; d) Defende o direito do creditamento referente à aquisição dos insumos isentos da ZFM, lembrando tratarem-se de produtos tributados cuja dispensa do pagamento constitui uma situação específica decorrente de incentivo regional, diferente das demais hipóteses de desoneração do imposto; e) Ressalta a vinculação da Administração ao entendimento do STF, por força do contido no art. 26-A, § 6º, I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009; f) Cita Acórdãos dos extintos Conselho de Contribuintes (Conselho de Contribuintes) e Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSFR) que, antes mesmo da alteração do PAF já reconheciam o direito ao crédito; g) Aduz que o direito ao crédito também decorreria do disposto no art. 6º do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, que determina o direito ao crédito no caso de insumos fabricados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus e Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004931/2008-83 3 cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa; h) No caso, a empresa fornecedora das matérias-primas faria jus ao benefício porque: “a) foi elaborado parecer técnico n° 088/93-SAP-DEPRO, solicitado pela empresa fornecedora do concentrado para incorporar nova verticalização de insumo básico para refrigerante (açúcar líquido) em sua linha de produção, adquirindo parte das matérias-primas, principalmente açúcar mascavo e álcool, dos produtores da Amazônia Ocidental, mais especificamente do Estado do Amazonas (Doc. 13); b) esse parecer foi aprovado pela Resolução do Conselho Administrativo da Suframa (CAS) n° 387/93, que implementou o projeto industrial de atualização da empresa fornecedora do concentrado e concedeu a esta o benefício previsto no DL n° 1.435/75 (Doc. 14) c) foi editada Declaração do Superintendente da SUFRAMA reconhecendo que aempresa fornecedora do concentrado faz jus ao benefício previsto no art. 6° do DL n° 1.435/75 (Doc. 15) e d) esse benefício foi confirmado pelo Parecer Técnico de Acompanhamento n° 035/97-SAP-DEPRO-DIPI, aprovado pelo DIPI e pelo DEPRO em 13.05.1997 (Doc. 16). e) os produtos em questão foram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativistas vegetais de produtor situado na Amazônia Ocidental e consta das notas fiscais que esses produtos são isentos nos termos do art. 82, III, do RIPI/2002, conforme se verifica das notas, em anexo (Doc. 17).” i) Cita decisão da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes em caso análogo – Acórdão nº 202.15.304 (sessão de 01.12.2003) e da DRJ/Juiz de Fora/MG (sessão de 19.06.2009); k) Relativamente à redução de cinqüenta por cento nas alíquotas dos produtos fabricados, aponta inicialmente erro no cálculo feito pela Fiscalização, tendo sido exigida no Auto de Infração diferença em razão da redução na alíquota de todos os produtos e não apenas naqueles classificados no código 2202.10.00 da TIPI, estando tal erro refletido na decisão em análise; l) Em seguida, afirma que, segundo o Decreto que dispunha sobre a Tipi na época dos fatos, o importante para o gozo da redução seria que os produtos atendessem aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e estivessem registrados no órgão competente desse Ministério, tratando-se de benefício fiscal objetivo, relacionado com o produto sem levar em conta a PJ que o industrializa; m) Acrescenta: “O Ato Declaratório a que o art. 65, 1, do RIPI/02 faz referência (ao qual se deteve a AUTORIDADE para justificar a autuação), como, aliás, indicado no seu próprio nome, tem sempre natureza declaratória e não constitutiva; portanto, sua ausência não desnatura a isenção objetiva, salvo se a autoridade tivesse provado que o produto é diverso daquele registrado no MAPA Ou seja, o referido Ato Declaratório visa tão-somente propiciar a verificação prévia, por parte das autoridades fiscais, do cumprimento pelo contribuinte dos requisitos objetivamente previstos na NC 22-1 da TIPI, mas não é requisito para o produto fazer jus à referida redução de 50% na alíquota do IPI.”; n) Cita decisão do Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004931/2008-83 4 Conselho de Contribuintes nesse sentido; o) Defende o direito à compensação, requerendo ao final a reforma da decisão recorrida, devendo ser reconhecido o direito ao crédito e a homologação das compensações. 5. Considerando que no processo relativo ao Auto de Infração (nº 10320.000824/2010-09) foi expedida a Resolução nº 131/2010, na qual esta Turma entendeu que a empresa teria direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de insumos com isenção do IPI, feitas da Zona Franca de Manaus, além de ser necessária a verificação da afirmação feita pela empresa no sentido de que teria havido erro no cálculo do valor lançado, por haver sido considerada a redução em todas as saídas da empresa e não somente nas saídas dos produtos classificados no código 2202.10.00, o presente processo foi remetido em diligência para: “a) Após o refazimento do ‘Demonstrativo de Apuração do IPI Conforme a Legislação’ (fls. 54/61 do processo referente ao Auto), com a utilização dos créditos relativos às aquisições da Recofarma e dos novos valores dos débitos apurados, verificar a possibilidade de existência de crédito ressarcível para a interessada no período, apreciando ainda as compensações efetuadas; b) Apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que considere úteis ou necessários ao julgamento do presente feito;” 6. Em atendimento, a DRF/São Luis emitiu o Termo de fls. 766/782, no qual analisou o presente processo, em conjunto com o relativo ao auto de infração (10.320- 000.824/2010-09) e os demais processos onde constam declarações de compensação vinculadas ao lançamento. 7. No referido documento, em síntese, a Unidade informa haver refeito os cálculos referentes ao débitos, anexando os demonstrativos. Além disso, em que pese não ter sido feita referência direta no documento, foram considerados os créditos apurados pela empresa, conforme demonstrativo anexado (fl. 765 - referido demonstrativo substituiu o de fl. 783, conforme Termo de fls. 785/786). 8. A Fiscalização também teceu comentários acerca da decadência alegada na impugnação do auto (não é objeto do presente processo) e defendeu a inexistência do direito ao crédito decorrente de aquisições com isenção, considerando que isso iria de encontro ao incentivo da área de exceção e aos fundamentos da não-cumulatividade previstos na Constituição e no CTN. Para ilustrar esse último caso, cita uma série de decisões administrativas desta Turma e judiciais, no sentido de que não existe direito ao crédito em aquisições não tributadas. 9. Argumenta ainda que a decisão judicial que garante o direito à empresa de utilizar créditos nas aquisições da Recofarma não alcançaria o presente caso, tendo em vista que os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação dos quais decorreram o presente lançamento não foram fundamentados na mesma, inexistindo habilitação prévia do crédito. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004931/2008-83 5 10. Cientificada em 20.04.2011 (Termo 1 - AR fl. 784) e 09.05.2011 (Termo 2 - fl. 786), a impugnante apresentou manifestação em 18.05.2011 (fls. 790/819), onde reitera seus argumentos apresentados na primeira manifestação de inconformidade, sem elaborar qualquer comentário adicional acerca do resultado da diligência. 11. Conforme despacho de fl. 851, a apreciação do presente processo aguardou a conclusão da diligência relativa ao auto de infração (10.320-000.824/2010-09), tendo sido adotada a providência de apensação deste ao primeiro, para julgamento em conjunto. Em análise da manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/BEL por meio do acórdão 0125.906 julgou improcedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO. Estão isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. Tais produtos gerarão crédito do imposto, calculado como se devido fosse, sempre que empregados, como matériasprimas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. REDUÇÃO. Até a edição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, RIPI/2010, a redução de cinquenta por cento as alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, não era auto aplicável, dependendo da expedição de ato declaratório da Receita Federal para seu usufruto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais trazidas pelo sujeito passivo não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da respectiva decisão, o Recorrente apresentou recurso voluntário arguindo direito de crédito ficto decorrente da aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, bem como os elaborados com matéria prima agrícola adquirida de produtor situado na Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004931/2008-83 6 Amazônia Central, se reportando aos argumentos apresentados no Processo nº 10320.000824/2010-09. Já em relação a redução de 50% da alíquota de IPI na saída dos refrigerantes classificados na posição 2202.10.00 da TIPI, sustenta que a fruição do benefício estaria condicionada ao registro no MAPA e aos requisitos previstos na NC 22-1 da TIPI, sendo ato de reconhecimento da RFB meramente declaratório. Em memoriais, a Recorrente pleiteia a aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos RE 592.891 em sistemática de recursos repetitivo, mencionado, ainda que em relação aos demais processos administrativos 10320.000336/2008-79, 10320.004929/2008-12, 10320.004930/2008-39, 10320.004926/2008-71, 10320.003919/2006-90 e 10320.004927/2008- 15, que discutem os saldos credores de IPI também vinculados ao referido auto de infração objeto do PA nº 10320.000824/2010-09 os recursos voluntários foram julgados procedentes em 24/11/2022 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Como relatado e consignado no despacho decisório, cuida-se de pedido de ressarcimento de IPI relativos aos saldos credores do 4º trimestre de 2005, decorrente aquisição de concentrados beneficiados pela isenção do art. 69, II, do Decreto nº 4.544, de 16.12.2002 – Regulamento de IPI - RIPI/02, que tem base legal no art. 9º do Decreto-Lei (DL) nº 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus. Os referidos créditos foram analisados do período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005 culminando na lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo nº 10320.000824/2010-09, bem como 8 (oito) processos decorrentes da não homologação dos créditos, incluído o presente processo, a saber:  10320.004931/2008-83  10320.004928/2008-60  10320.000336/2008-79  10320.004929/2008-12  10320.004930/2008-39  10320.004926/2008-71 Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004931/2008-83 7  10320.003919/2006-90  10320.004927/2008-15 Os processos foram apensados para julgamento conjunto das manifestações de inconformidade, mas em recurso voluntário foram desapensados sendo que 6 (seis) deles já foram objeto de julgamento pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, inclusive, em sistemática de recurso repetitivo remanescendo os processos 10320.004931/2008-83 e 10320.004928/2008-60, distribuídos a esta relatora. De acordo com despacho decisório ( fls. 161), a controvérsia em relação à glosa dos créditos decorreu de duas irregularidades constatadas pela autoridade fiscal na análise dos créditos. Em relação aos créditos foi verificada a indevida dedução de créditos vinculados às aquisições de insumos isentos a operações efetivadas perante a pessoa jurídica Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. Já me relação aos débitos foi identificada a redução das alíquotas em 50% (cinquenta por cento) sem que fosse comprovada a existência de Ato Declaratório Executivo reconhecendo o direito a esse benefício fiscal. Pois bem. Em relação aos créditos decorrentes de aquisições de insumos de empresas situadas na Amazônia Ocidental, conforme consignado no acordão recorrido às fls. 865, os referidos créditos foram reconhecidos por expressa disposição legal em face da empresa Recofarma estar localizada na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela Suframa, vejamos passagem do voto: Assim, procedeu a reformulação dos valores conforme diligência (fls. 854/857), contudo, como ainda restou saldo devedor do imposto no trimestre em questão em face da não Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004931/2008-83 8 consideração da redução de alíquota, não houve direito creditório a ser reconhecido, culminando na improcedência da manifestação da inconformidade. Neste sentido, embora a Recorrente tenha arguido em seu recurso voluntário o direito de crédito em relação aos créditos decorrentes de aquisições de insumos de empresas situadas na Amazônia Ocidental, bem como em memorias ter suscitado há causa superveniente - RE nº 592.891 julgado na sistemática de repercussão geral – e que nos autos dos demais 6 (seis) processos em julgamento do Recurso Voluntário a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho deu procedência ao Recursos, entendo que neste ponto não há mais controvérsia ante a apuração dos valores na reformulação realizada em diligência e reconhecido na decisão recorrida. Logo, deixo de conhecer do recurso neste ponto. Por ouro lado, permanece em debate a questão relativa à necessidade ou não de apresentação de Ato Declaratório para usufruir da redução do IPI n o percentual de 50% (cinquenta por cento) nas saídas produtos classificados no código 2202.10.00. É o que passo a analisar. Na fiscalização, foi apurado que todas a saídas haviam sido realizadas com redução indevida o que foi retificado em sede de diligência, permanecendo apenas os produtos classificados na posição 2202.10.00 por não ter sido apresentado Ato Declaratório. A DRJ, por sua vez entendeu que a expedição previa do referido ato é condição para fruição do benefício até a vigência do Decreto nº 7.212/2010. A Recorrente sustenta em suas razões recursais que os produtos fabricados (refrigerantes) foram devidamente registrados no MAPA, observaram os requisitos previstos na NC 22-1 da TITPI e, para comprovar, apresentou às fls. 655/662 os respectivos registros. Alega que a exigência de ato declaratório é ilegal fato é que Decreto nº 7.212/2010 revogou artigo 65, I do Decreto n° 4.544/2002 - Regulamento do IPI (RIPI/2002). Com efeito, sem adentrar na questão de mérito sobre a questão, fato é que a matéria foi objeto de apreciação no auto de infração do processo administrativo nº 10320.000824/2010-09 e, embora o referido processo ainda não tenha transitado em julgado administrativa, a decisão que prevalece ao caso é contrária ao sustentado pela Recorrente, ou seja, plena inaplicabilidade da redução de 50% da alíquota de IPI ante a inexistência do prévio reconhecimento por ato declaratório. Neste sentido, vejamos o acordão 3302002.918 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária de 09/12/2015: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos fictos do IPI, calculados sobre insumos isentos industrializados na Zona Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004931/2008-83 9 Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. DIREITO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do contribuinte os créditos do IPI concernentes a insumos onerados pelo imposto na operação de aquisição ou entrada no estabelecimento industrial. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Até advento do RIPI/2010, a redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IPI dos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, estava condicionada ao prévio reconhecimento por ato declaratório expedido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) Grifamos” Contudo, como ainda está pendente de julgamento os embargos de declaração apresentados em 11/01/2019 e, ante a relação de causalidade com este julgamento e para que não haja conflito de decisões considerando que são processos fundados em fatos idênticos decorrentes de um mesmo procedimento que resultou na apuração do imposto não recolhido e com consequência no direito creditório, a decisão a ser adotada é o sobrestamento do presente julgamento até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10320.000824/2010- 09. Assim, este processo deve ficar sobrestado na Dipro/Coju até a decisão definitiva administrativa do processo 10320.000824/2010-09 que deverá ser juntada por cópia a estes autos e posteriormente este processo deve retornar para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1089DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.002013/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-014.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.002013/2007-71 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentado pela Fazenda Nacional: No caso em análise, a embargante suscita a ocorrência de omissão tendo em vista que, em relação ao afastamento das glosas sobre o ativo imobilizado adquirido antes de 30 de abril de 2004”, item decidido no voto vencido, não constaria qualquer fundamentação que permitiria o entendimento das razões pelas quais tais glosas foram afastadas, notadamente, levando-se em conta que se trata, no presente caso, de contribuição social da COFINS cujo período de apuração é de 01/07/2004 a 30/09/2004. Nas palavras da embargante: Verifica-se, do dispositivo do v. acórdão ora objeto de embargos, que foi dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte para o fim de, resumidamente: 1. Afastar a glosa sobre ativo imobilizado adquirido antes de 30 de abril de 2004; 2. Afastar a glosa sobre o frete de transferência de insumos e produtos em elaboração entre as filiais; 3. Afastar a glosa sobre o frete de transferência de produtos acabados; 4. Excluir da base de cálculo das contribuições os reembolsos de despesas; 5. Determinar a correção dos saldos pela SELIC. Foi proferido voto vencedor, tão-somente com relação à matéria “insumos, créditos, frete de transferência/transporte de produtos acabados e suas despesas correlatas”. No mais, tudo restou como decidido no voto vencido. Ocorre que, com relação ao “afastamento das glosas sobre o ativo imobilizado adquirido antes de 30 de abril de 2004”, item decidido no voto vencido, não consta do corpo do v. acórdão recorrido qualquer fundamentação que permita o entendimento das razões pelas quais tais glosas foram afastadas, notadamente, levando-se em conta que se trata, no presente caso, de contribuição social da COFINS cujo período de apuração é de 01/07/2004 a 30/09/2004. Portanto, presente o apontamento objetivo de vício de omissão na decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio do tema ao colegiado, para análise É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.002013/2007-71 3 Trata-se de embargos de declaração apresentado pela Fazenda Nacional, a embargante suscita a ocorrência de omissão tendo em vista que, em relação ao afastamento das glosas sobre o ativo imobilizado adquirido antes de 30 de abril de 2004, item decidido no voto vencido, não constaria qualquer fundamentação que permitiria o entendimento das razões pelas quais tais glosas foram afastadas, notadamente, levando-se em conta que se trata, no presente caso, de contribuição social da COFINS cujo período de apuração é de 01/07/2004 a 30/09/2004 . Pois bem! O relator entendeu da seguinte forma: 2.1.3. Por sinal, uma das poucas oportunidades em que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma limitação à não cumulatividade foi ao declarar a INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.865/04 que vedou créditos sobre ativo adquirido antes de 30 de abril de 2004 (Tema 244), a qual devemos seguir. Ora de modo sucinto o relator tratou sobre o tema, pois, compreendeu que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tal limitação, assim, fazendo jus ao aproveito do crédito. Ainda em relação ao período mencionado pela Fazenda Nacional encontra-se equivocada, eis que consta no despacho decisório: 2.4 — Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Indevidamente • Incluidos na Apuração dos Créditos Os encargos de depreciação do ativo imobilizado não estão de acordo com o art. 3 0 , inciso VI da Lei n° 10.833/2003 e os arts. 15, inciso V, e 31 da Lei n° 10.865/2004. As máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados 5 venda, ou na prestação de serviços. É vedado, a partir de 31/07/2004, o desconto de créditos relativos depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Somente poderão ser aproveitados os créditos apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1 0 de maio de 2004. Ou seja, trata de ativo adquirido anteriormente a 30/04/2004, mas somente apurado em outro período, a meu ver a Fazenda Nacional busca rediscutir a matéria. Diante do todo o exposto, voto em conhecer dos embargos de declaração e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.002013/2007-71 4 Fl. 1847DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10999847 #
Numero do processo: 11080.729059/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo
Numero da decisão: 3201-012.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 7336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.487 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729059/2011-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que não conheceu a Impugnação apresentada. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Impugnação, fls. 7217 a 7233, apresentada contra Autos de Infração de PIS e de Cofins, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, fls 7180 a 7211. Conforme consubstanciado nos Relatórios de Ação Fiscal constante dos autos, o procedimento fiscal apontou como irregularidade a constatação de que, durante o período fiscalizado, o contribuinte excluiu, indevidamente, da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, valores relativos ao recebimento de créditos fiscais presumidos de ICMS oriundos de incentivos fiscais estaduais. Devidamente cientificada, em 18/10/2011, o interessado entregou, tempestivamente, em 17/11/2011, sua impugnação, na qual discorda do entendimento da fiscalização, alegando, em síntese, a validade da exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. No caso, contesta a interpretação abrangente dada ao conceito de receita bruta, sustenta que o STF já teria se pronunciado sobre o assunto, que tal conceito deveria ser interpretado de forma restrita, portanto, os valores decorrentes do recebimento de créditos fiscais presumidos de ICMS, oriundos de incentivos fiscais estaduais, não deveriam ser incluídos na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. Cita jurisprudência do TRF da 4ª Região, do STF e do CARF para amparar seus argumentos. Requer, ao final, o recebimento de sua impugnação para que sejam declarados insubsistentes os Autos de Infração em litígio. Por último, cabe mencionar que, em 11 de fevereiro de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, já havia prestado a informação nº 082/2009/DRF/POA/MS, vide Termo de Informação em Ação Judicial anexado aos autos, relativa à ação judicial (Mandado de Segurança n.° 2008.71.00.032314-0) impetrado junto à 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre-RS, pela mesma empresa recorrente, cujo objeto é precisamente a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. Fl. 7337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.487 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729059/2011-18 3 A decisão recorrida não conheceu a Impugnação apresentada conforme ementa do Acórdão 10-62.281 - 2ª Turma da DRJ/POA apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Impugnação Não Conhecida Outros Valores Controlados O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Da concomitância A decisão ora recorrida traz que não seria possível o julgamento da Impugnação pois o tema já estaria em discussão na esfera judicial através do Mandado de Segurança nº 2008.71.00.032314-0, conforme se verifica do texto abaixo: “Observo, inicialmente, que as questões trazidas à discussão na impugnação, quanto à inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, dos valores decorrentes do recebimento de créditos fiscais presumidos de ICMS, já foram levadas ao Poder Judiciário por intermédio do Mandado de Segurança n.° 2008.71.00.032314-0, impetrado junto à 2ª Vara Federal Tributária de Porto Fl. 7338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.487 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729059/2011-18 4 Alegre-RS, encontrando-se sob sua tutela autônoma e superior daquele Poder. Esta identidade de objetos torna inútil qualquer pronunciamento da esfera administrativa quanto ao mérito das alegações da empresa. “ A Recorrente, por sua vez alega que a matéria discutida na ação judicial, em que pese tratar de tema similar, não pode ser confundido com a discussão aqui tratada, como pode ser visto pelo texto trazido em seu Recurso Voluntário: “O referido mandado de segurança tem como causa de pedir a inexigibilidade das contribuições sociais ao PIS e à COFINS sobre valores referentes ao crédito presumido de ICMS decorrente da comercialização do arroz em operação interestadual, como incentivo fiscal do Estado do Estado de Pernambuco (PRODEPE – Decreto n° 23.504/01) e do Estado do Mato Grosso (PROARROZ/MT – Decreto n° 4.336/02) pela inadequação dos referidos créditos ao conceito de receita, ou seja, pelo não enquadramento ao fato gerador do PIS e COFINS, o que demonstra a não incidência das mencionadas exações sobres os créditos presumidos de ICMS e como objeto, o pedido de que sejam afastadas as glosas realizadas nos processos administrativos supramencionados, com os referidos ressarcimentos, devidamente, corrigidos pela taxa SELIC. Enquanto que, na presente processo administrativo o objeto é a anulação do auto de infração, Processo nº 11080.729059/2011-18, que entende como devidas as contribuições ao PIS e à COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS – concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, em razão das compras de arroz em casca de produtores e cooperativas gaúchas, pelo Estado de São Paulo, concedido em razão das vendas de feijão, pelo Estado de Pernambuco, relativo ao Programa de Desenvolvimento de Pernambuco – PRODEPE, pelo Estado do Tocantins e pelo Distrito Federal, por meio de Termos de Acordo – por não haver subsunção do evento(recuperação de custos) ao fato jurídico das normas tributárias do PIS e da COFINS(auferir receita).” Verificando as decisões proferidas no Mandado de Segurança nº 2008.71.00.032314-0, podemos ver que o tema discutido é com base somente aos benefícios PRODEPE – Decreto n° 23.504/01 e PROARROZ/MT – Decreto n° 4.336/02: “MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.71.00.032314-0/RS IMPETRANTE : SLC ALIMENTOS S/A ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer (a) a declaração de inexigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre os valores referentes ao crédito presumido de ICMS decorrente da comercialização de arroz em operação interestadual, como incentivo fiscal dos Estados de Pernambuco (PRODEPE - Decreto nº 23.504/01) e do Mato Grosso Fl. 7339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.487 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729059/2011-18 5 (PROARROZ/MT - Decreto nº 4.336/02); (b) a declaração de nulidade parcial dos despachos decisórios proferidos nos pedidos de ressarcimento nº 11686.000075/2008-19, 11686.000079/2008-99, 11686.000080/2008-13, 11686.000081/2008-68, 11686.000082/2008-11, 11686.000077/2008-08, 11686.000097/2008-71, 11686.000098/2008-15, 11686.000099/2008-60, 11686.000076/2008-55, 11686.000084/2008-00, 11686.000087/2008-35, 11686.000088/2008-80, 11686.000089/2008-24, 11686.000090/2008-59, 11686.000085/2008-46, 11686.000094/2008-37, 11686.000095/2008-81, 11686.000096/2008-26 e 11686.000086/2008-91 e, afastadas as glosas decorrentes do ato coator, (c) a determinação de ressarcimento das quantias glosadas acrescidas da correção pela SELIC. Em síntese, sustentou que o crédito presumido do ICMS não constitui receita, mas ressarcimento de custos.” (g.n.) Como é possível verificar no presente Auto de Infração, a fiscalização questiona créditos provenientes de diversas operações com outros estados (Fls. 7205): “5. Durante o período o contribuinte supranominado recebeu créditos fiscais presumidos do ICMS oriundo de incentivos estaduais, sendo que o contribuinte após inimado apresentou os demonstrativos de cálculos referentes aos seguintes estados Rio Grande do Sul (fls. 18 à 78), São Paulo (fls 79 à 1452), Distrito Federal (fls 1453 a 2462), Tocantins (fls 2463 àq 6659) e de Pernambuco (fls 6660 a 7476), este último denominado Prodepe.” Motivo pelo qual entendo pela não existência de concomitância do processo administrativo com o processo judicial. Do mérito A questão posta em análise cinge-se à controvérsia sobre incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa sobre créditos presumidos concedidos pelos estados e Distrito Federal. Como se depreende da autuação fiscal, aplicou-se entendimento de que os créditos presumidos concedidos à Recorrente pelo Estado de Santa Catarina, constituiria receita operação tributada pelas contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa, por constituir subvenções para custeio. A questão controversa é objeto de diversos debates em âmbito administrativo e judicial e está sob a análise do Supremo Tribunal Federal por meio do tema 843 - RE 835.818 - com repercussão geral reconhecida. Ocorre que nos termos do Regimento Interno do CARF, regulamentado pela Portaria MF nº 1.634/21/12/2023 somente as decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo STF e STJ deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF, o que não é caso dos autos já que o referido tema sequer iniciou seu julgamento. Neste sentido: Fl. 7340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.487 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729059/2011-18 6 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Da mesma forma, não há que se cogitar sobrestamento, uma vez que nos termos do art. 100 do referido regimento, o sobrestamento do julgamento seria obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma, o que também não é o caso. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Neste sentido, cabe a este colegiado enfrentar a questão dentro do contexto jurídico de receita tributável passível de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na sistemática não-cumulativa, o que entendo não ser o caso dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal. Vale pontuar que o conceito aplicado pela fiscalização e mantido no acordão recorrido pela DRJ de que constituiria subvenção para custeio e, consequentemente receita operacional, encontra-se superado por entendimento firmado no âmbito judicial e reproduzido por este e. Conselho. Não há dúvidas que os créditos presumidos concedidos pelos entes estatais são em verdade redutores de custos com objetivo de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro. Nesta linha, adoto como razões de decidir voto de mérito proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do acordão 9303-010.913 de 15/10/2020 de relatoria da i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, vejamos Fl. 7341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.487 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729059/2011-18 7 “(...) Do Mérito A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à exclusão do valor do incentivo fiscal de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata o presente processo de lançamentos de PIS e Cofins não cumulativos correspondentes aos meses de janeiro de 2004 até novembro de 2006. No caso da Cofins, o primeiro período lançado é o mês de fevereiro de 2004, quando iniciou a vigência da sistemática não cumulativa para esta contribuição. Inicialmente cumpre esclarecer que tanto o Acórdão Recorrido quanto o próprio Relatório da Ação Fiscal de fls 348 a 359 informam que foram objeto de lançamento, por não terem sido submetidos à tributação, os valores de crédito presumido de ICMS e que tais valores foram contabilizados pela empresa em conta de reserva de capital denominada “Reservas de Subvenções para Investimento” e se originam de benefício do Estado do Rio Grande do Sul denominado “Fundopem/PropeçasRS. A maioria desta turma tem o entendimento que até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. “O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não-cumulativa. Cito os recentes Acórdãos abaixo: Número do Processo 11041.000377/2004-31 Data da Sessão 22/01/2020 Nº Acórdão 9303-010.083 Relator(a) RODRIGO DA COSTA POSSAS Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. VEÍCULOS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE Os custos/despesas de transporte com veículos de frota própria incorridos com o transporte de animais vivos para abate integram o custo da matéria-prima da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana; assim tais Fl. 7342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.487 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729059/2011-18 8 custos/despesas se enquadram como insumos dessa atividade, gerando créditos passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CONTABILIZAÇÃO EM RESERVA DE CAPITAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Antes do advento do regime tributário de transição, não são tributadas pela contribuição para o PIS, regime não cumulativo, as subvenções para investimento devidamente contabilizadas em conta de reserva de capital. Número do Processo 11080.008890/2007-56 Data da Sessão 16/10/2019 Relator(a) ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Nº Acórdão 9303-009.683 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CONTABILIZAÇÃO EM RESERVA DE CAPITAL. Antes do advento do regime tributário de transição, não são tributadas pela Cofins, regime não-cumulativo, as subvenções para investimento devidamente contabilizadas em conta de reserva de capital. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam Fl. 7343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.487 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729059/2011-18 9 atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Número do Processo 11516.722376/2015-70 Data da Sessão 20/11/2018 Relator(a) TATIANA MIDORI MIGIYAMA (Voto Vencedor Luis Eduardo de Oliveira Santos N ºAcórdão 9303-007.622 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições. Independente do entendimento acima, acredito que se encontra consolidada a jurisprudência no sentido de o crédito presumido de ICMS não integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins por se tratar apenas de mera recuperação de custos. Adoto como razões de decidir o Acordão Recorrido de lavra do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen que, por sua vez, afastou a tributação sobre as subvenções para investimento oriundas do Fundopem, senão vejamos: “Em que pese o entendimento da DRJ/POA, acredito que se encontra consolidada a jurisprudência no sentido de o crédito presumido de ICMS não integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins por se tratar apenas de mera recuperação de custos. Nesse sentido, considero relevante citar na íntegra o voto vencedor do il. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, consubstanciado no Acórdão nº 9303005.783 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, proferido em 20 de setembro de 2017 no processo nº 13401.000483/200675, que bem elucida a questão e que serve de razões para decidir: Está mais do que pacificada na jurisprudência a tese de que o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados às pessoas jurídicas que neles se instalem ou Fl. 7344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.487 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729059/2011-18 10 aumentem a produção já instalada não integra a base de cálculo do PIS/Cofins não-cumulativos, por constituir-se, segundo este entendimento, apenas mera recuperação de custos. Exemplificativamente, confiram-se as seguintes ementas de decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a quem cabe, como se sabe, a tarefa de uniformizar a interpretação de lei federal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. II. Na esteira do entendimento firmado no STJ, "o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estadomembro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.402.204/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2015. III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal" (STJ, AgRg no REsp 1.330.888/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 843051 / SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe 02/06/2016). PROCESSUAL REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1573339 / SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/05/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de Fl. 7345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.487 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729059/2011-18 11 recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4a Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEIS 10.637/02 E 10.833/03: O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR MAIOR COMPETITIVIDADE NO MERCADO PARA AS EMPRESAS DE UM DETERMINADO ESTADO MEMBRO, NÃO ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO, PELO QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO IRPJ E À CSLL. PRECEDENTE: AGRG NO RESP. 1.227.519/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 7.4.2015. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado- membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. A Primeira Turma desta Corte assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Não há dúvida alguma que a aplicação desse sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso correm reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e dispensável de qualquer demonstração. 3. Nesse sentido, deve o legislador haver ponderado que, no propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público primário representado pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de renda, pelo aumento de capacidade produtiva, etc. preponderaria sobre a pretensão fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no REsp 1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/10/2015). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Fl. 7346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.487 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729059/2011-18 12 para Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. "O crédito presumido de ICMS configura "benefício fiscal" que ao ser lançado na escrita contábil da empresa promove, indiretamente, a majoração de seu lucro e impacta, consequentemente, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL". Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.458.772/RS, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; AgRg no REsp 1.461.032/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/11/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.465.870/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015. 3. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". Nesse sentido: AgRg no REsp 1422739/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/02/2014; AgRg no REsp 1.463.364/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1402204 / SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015). O fundamento de tais decisões judiciais reside no disposto na alínea “b” do inciso V do § 3º do art. 1º das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, 29 de dezembro de 2003, que assim determinam: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...)V referentes a: (...)b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (g.n.)Esse entendimento também foi compartilhado pelo ProcuradorGeral da República, como se vê do parecer que exarou nos autos do Recurso Extraordinário – RE nº 835818/PR, no qual reconhecida a repercussão geral da matéria levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal: PARECER No 117184/2016 – ASJCIV/SAJ/PGR Recurso Extraordinário 835818 – PR Relator: Ministro Marco Aurélio Recorrente: União Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 843. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. DESPROVIMENTO. Fl. 7347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.487 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729059/2011-18 13 1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da proporcionalidade. 2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário. Brasília (DF), 30 de maio de 2016. Rodrigo Janot Monteiro de Barros ProcuradorGeral da República Portanto, na esteira de remansosa jurisprudência do STJ, o crédito presumido de ICMS conferido pelos estados não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Com isso, me filio a posição adotada no voto supracitado, uma vez que considero que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados às pessoas jurídicas não integram a base de cálculo de PIS e Cofins. Portanto, tendo em vista a legislação aplicável ao caso e a jurisprudência mais recente sobre o tema, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário por entender que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS apurada no regime não cumulativo. (...)” Ainda, na mesma linha de entendimento, cumpre-nos colacionar as recentes decisões sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Processo nº 13558.720290/2013-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401- 012.028 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal Fl. 7348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.487 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729059/2011-18 14 à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Processo nº 10840.722891/2015-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401- 012.299 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023) Neste sentido, voto em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 7349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.005957/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.734
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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DRJ em Salvador - BA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 CC-MF Fl. RESOLUÇÃO N° 203-00.734 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CBS — COMERCIAL DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc MIN. DA FAANDA 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRAVLIA 01/ t 09 10,6' • szeÁi V I 1 MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM 0 ORIGINAL BRASILIA f) I OA' .U2Ltsk4 STO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo 112 : 10580.005957/2002-92 Recurso n2 : 123.247 Recorrente : CBS — COMERCIAL DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário de fls. 200/220, interposto contra Acórdão da Quarta Turma da Delegacia de Julgamento da DRJ Salvador e de fls. 183/195, que julgou procedente o lançamento relativo ã contribuição para o Programa de Integração Social — PIS levado a efeito contra a interessada, pois que a exação teria sido recolhida a menor e para o período de 31/1/1999 a 31/12/2000. Em sessão de julgamentos datada de 4/12/2003, esse Colegiado, à unanimidade, votou pela conversão do julgamento em diligência "... para que a Delegacia de origem verifique o cumprimento do disposto nas normas regulamentadoras do arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, ..." (fl. 252). Por intermédio do Despacho n° 0876/2006 (fls. 254/255), a DRF em Salvador informa o seguinte: " ... cuja orientação é no sentido de que uma vez o arrolamento se processando por iniciativa do sujeito passivo, terá por base valores por ele informados, cujas informações o sujeito passivo responde sob as penas de lei. Assim, os bens relacionados na declaração do sujeito passivo não seriam objeto de avaliação por parte da SRF, bem como não seria necessária a realização de diligências para apurar a veracidade das informações prestadas, devendo o procedimento a ela se restringir. Portanto, havendo que se presumir corretas as informações apresentadas, descabendo qualquer providência no sentido de certificá-las." Os autos retomam à Mesa para julgamento. o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10580.005957/2002-92 Recurso n : 123.247 2.2 CC-MF FL Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. E MIRANDA MIN DA FA21-7_NnA - 2. CC CONFERE Coy G ORIGINAL BRASit Itt tod o V S T DAL VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, os autos retornam a julgamento desse Colegiado em face de cumprimento de diligência anteriormente determinada, consubstanciada na Resolução n° 203- 00.450 (fls. 245/252). Naquela assentada, o Conselheiro relator Valmar Fons8ca de Menezes alertou para o fato de que "... a recorrente apresenta arrolamento de bem com valor de R$ 500.000,00, conforme documento de fl. 236. No entanto, no documento de aquisição correspondente, à fl. 238, visualiza-se o valor da operação de compra e venda de R$ 4.955,00." (fl. 251). Prosseguiu ainda referido relator em suas observações: Consta do formulário de fl. 237, que o referido bem estaria indicado na contabilidade segundo o valor informado pela recorrente, que supera, como dito, em mais de cem vezes o valor da sua aquisição. Por outro lado, as normas estabelecidas pelo Regulamento do Imposto de Renda disciplinam a forma de registro de aquisição de um bem na contabilidade do adquirente, o que nos remete à constatação de que a admissibilidade do recurso interposto, por conseqüência, está subordinada a verificação de que tal tenha ocorrido. Se tal não é a hipótese, resta descumprida a condição estabelecida pelo Decreto supracitado, por sua vez, decorrente de autorização legal — Lei n° 10.522/2002 — para seguimento do recurso." (fl. 251) A Delegacia de origem, como relatado e em resposta aos termos da diligencia determinada, tão-somente sustentou que as informações quanto ao bem arrolado são de responsabilidade do contribuinte. Vale aqui o destaque que não obstante essa responsabilidade do contribuinte, também é responsabilidade da autoridade fiscalizadora examinar detalhadamente o processo de arrolamento instaurado, com a conseqüente emissão de opinião sobre sua regularidade, ou não. Em face do acima relatado e tudo o mais que consta dos autos, a partir da interposição do apelo voluntário, voto pela conversão do recurso em diligência, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório, para que seja intimada a recorrente a prestar esclarecimentos sobre a diferença de valores referente ao bem arrolado, nos exatos termos em que tal diferença foi observada em sessão de julgamentos de 4/12/2003, bem como para que indique se é esse seu único bem. como voto. 3

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10997600 #
Numero do processo: 10880.988084/2017-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-13T14:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-13T14:25:10Z; Last-Modified: 2025-08-13T14:25:10Z; dcterms:modified: 2025-08-13T14:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-13T14:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-13T14:25:10Z; meta:save-date: 2025-08-13T14:25:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-13T14:25:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-13T14:25:10Z; created: 2025-08-13T14:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-13T14:25:10Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-13T14:25:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.988084/2017-49 ACÓRDÃO 3001-003.411 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.411 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988084/2017-49 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.411 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988084/2017-49 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.411 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988084/2017-49 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.411 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988084/2017-49 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.411 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988084/2017-49 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.411 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988084/2017-49 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.411 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988084/2017-49 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10993955 #
Numero do processo: 13637.000229/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Sala das Sessões, em 11 dejunho de 1996 . ~lrri---'rgio Manasi . residente I -------- mdmIHR-GB 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000229/95- 71 203-00.440 98.816 GÉZIO DROZIMBODOS REIS RELATÓRIO I•I I • Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 389,12 UFIR, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição SENAR, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural denominado "SítiodoMorrodoChapéu", cadastrado no INCRA sob o Código 4432120000278, localizado no Município de Piedade do Rio Grande-MG. Na tempestiva Impugnação de fls. OI, a notificada solicita a retificação dos valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua - VTN fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 03 aOS. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, com base nos fundamentos expostos às fls. 13/16, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgados insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litigio em primeira instância. Lançamento procedente." Insurgindo-se contra a decísão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 21, onde aduz que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa, às fls. 22, laudo técnico emitido por engenheiro-agrônomoda EMATER-MG. 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000229/95-71 203-00.440 .' Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria-MF n° 260/95, manifesta- se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, fls. 27, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência . É o relatório, 3 • • Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000229/95-71 203-00.440 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES tempestivo. O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por • • Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado pelo contribuinte que, após o recebimento da Notificação do Lançamento, considerou alto o valor do ITR/94. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou como prova suficiente o Parecer juntado à petição impugnativa. A decisão recorrida não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação, vez que só foi trazido nesta fase recursal . Por respeito ao amplo direito de defesa do contribuinte e ao princípio do contraditório, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência junto à repartição fiscal de origem, via DRI/Juiz de Fora-MG, para que a autoridade fazendária se pronuncie sobre o Documento de fls. 22, e, ainda, informe: a) quais os VTN declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1993 e 1992; b) quais os VTNm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Piedade do Rio Grande-MG, que prevaleceram sobre os VTN declarados pelos contribuintes, para lançamento do ITR dos exercícios de 1993 e 1992, e; c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelos contribuintes, para atender ao disposto no artigo 2° da IN/SRF nO16/95, no município em questão, para lançamento do ITR/94 . Sala das Sessões, em II de junho de 1996 4. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.988056/2017-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.385 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988056/2017-21 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.385 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988056/2017-21 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.385 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988056/2017-21 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.385 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988056/2017-21 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.385 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988056/2017-21 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.385 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988056/2017-21 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.385 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988056/2017-21 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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