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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834198 #
Numero do processo: 13637.000229/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, e, não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm previsto na legislação para aquele município. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. . Di)§2.0.../_04' / 9t c /4t,P MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*.j,1; grA .,14/ Processo : 13637M00229/95-71 Acórdão : 203-03.449 Sessão - 16 de setembro de 1997 Recurso : 98.816 Recorrente : GÉZIO OROZIMBO DOS REIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Mt - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos faticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, e, não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm previsto na legislação para aquele município. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GÉZIO OROZIMBO DOS REIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 (ttk Otacilio D.1/4•S' . artaxo Presidente 44)• ; gr • *o Leite RI drigues - =ama - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo e Sebastiâ'o Borges Taquary. cgUv 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k' ''.411?;" Processo : 13637.000229/95-71 Acórdão : 203-03.449 Recurso : 98.816 Recorrente : GÉZIO OROZTMBO DOS REIS RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado duas vezes seguidas por esta Câmara, sendo a última na Sessão de 25 de setembro de 1996, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em dilig,ência para que a repartição de origem solicitasse do INCRA alguns esclarecimentos sobre os Documentos de fls. 05 e 22. Às fls. 55/56 , foi anexado correspondência encaminhada pelo INCRA à Agência da Receita Federal em Barbacena- MG. A fim de que os Membros deste Colegiado tenham um melhor entendimento da lide ora em julgamento, farei uma síntese dos relatórios e votos anteriores. ÇAV É o relatório. 2 °L. A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000229195-71 Acórdão : 203-03.449 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Depois da realização de duas diligências solicitadas por nós para que todas as dúvidas fossem dirimidas, temos a certeza de podermos julgar o mérito desta lide. Embora o município e VTN declarado pela contribuinte sejam diferentes dos constantes no brilhante voto prolatado pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, o mérito argüido e a decisão recorrida, naquele processo, são os mesmos deste processo ora em julgamento. Portanto, como se trata da mesma matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 203-03.065, da lavra do ilustre Conselheiro acima citado: "A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, a meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cálculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$208,47 por hectare (IN SRF n° 42/96). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi de R$2.331,96, mais de 10 vezes superior ao referido mínimo. Está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos %ticos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra 3 nr MINISTÉRIO DA FAZENDA C :go ri, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V>,-4P;/.1 Processo : 13637.000229/95-71 Acórdão : 203-03.449 alternativa senão a utilização do VTN mínimo fixado pela autoridade administrativa através da Instrução Normativa SRF n° 42/96 para o município de Ouro Preto - MG." Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o valor do ITR/94 lançado, devendo-se considerar para a base de cálculo do novo lançamento o VTNm de 181,18 UFIRs (Município de Piedade do Rio Grande - MG), atendendo, assim, o disposto no artigo 2° da IN SRF n° 16/95, conforme informação contida no Documento de fls. 44. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 I I CP • CARDO LETT ROD ' ; UES —nane 4

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10997389 #
Numero do processo: 10880.987997/2017-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.326 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987997/2017-48 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.326 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987997/2017-48 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.326 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987997/2017-48 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.326 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987997/2017-48 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.326 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987997/2017-48 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.326 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987997/2017-48 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.326 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987997/2017-48 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997646 #
Numero do processo: 10880.988107/2017-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.434 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988107/2017-15 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.434 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988107/2017-15 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.434 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988107/2017-15 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.434 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988107/2017-15 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.434 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988107/2017-15 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.434 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988107/2017-15 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.434 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988107/2017-15 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.001352/2002-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.448
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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Recorrente Recorrida SETP - SISTEMA ESPECIALIZADO DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO S/A (Incorporada por Shell Brasil S/A) DRJ no Rio de Janeiro - RJ RESOLUÇÃO N°203-00.448 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SETP - SISTEMA ESPECIALIZADO DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO S/A (Incorporada por Shell Brasil S/A). RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Saladas Sessões,em 03 de dezembrode 2003 _liO~O Presidente ~ucianap~ns Relatora Imp/cflovrs I • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 18471.001352/2002-71 124.068 ~bJ Recorrente SETP - SISTEMA ESPECIALIZADO DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO S/A (Incorporada por Shell Brasil S/A) RELATÓRIO • • • Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 20 a 25 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, referente ao periodo de janeiro a março de 1997, junho e outubro de 1997, março, agosto, setembro, outubro e novembro de 1998, abril a setembro de 1999, novembro e dezembro de 1999 e fevereiro de 2000, no valor de R$743.307,99 incluído principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/05/2002. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fl. 21) a autoridade lançadora registra que em procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. 3. No Termo de Verificação Fiscal (fl. 19), aduz que a empresa informou as bases' de cálculo da COFINS no período de janeiro de 1997 a março de 2000, nas planilhas anexas às fls. 05 a 14. Tais valores não foram conferidos, em virtude da não apresentação do Livro Diário, porém, estando os demonstrativos assinados pelo representante legal da empresa, os valores nele contidos foram considerados verdadeiros, exceto quando a base de cálculo informada na DCTF entregue na época correta encontrava-se maior em relação a do demonstrativo. A contribuição lançada, portanto, corresponde a diferenças apuradas através do confronto entre os valores informados à fiscalização, os informados em DCTF e os recolhimentos efetuados, conforme demonstram as planilhas de fls. 15 a 18. 4. Registra que a empresa foi incorporada, em 01/04/2000 pela Shell Brasil S/A, CNPJ 33.453.598/0001-23. No entanto, o crédito tributário foi lançado em nome da incorporada pelo fato de sua inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda continuar ativa, sendo a incorporadora responsável pelo tributo lançado em virtude da sucessão, de acordo com a documentação anexa ao auto de infração. 5. Embasando o feito fiscal alegou o autuante ter se configurado infringência ao art. 2 o da Lei Complementar n° 70/91 e arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições. No que se refere à multa e juros de mora, os dispositivos legais aplicados encontram-se elencados à fl. 22. 2 • Processo n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 18471.001352/2002-71 124.068 ~. bJ • • • 6. A interessada foi cientificada em 19/06/2002 e, inconformada, apresentou a impugnação parcial de fls. 31 a 37 e anexos de fls. 38 a 207 em 19/07/2002, alegando em síntese que: 6.1. reconhece que deixou de recolher os valores de COFINS relativos aos períodos de outubro de 1997, março, agosto, setembro, outubro e novembro de 1998 e maio, junho, julho, agosto, setembro e dezembro de 1999. Anexa à impugnação, as guias de pagamento dos referidos períodos, requerendo a baixa dos débitos correspondentes; 6.2. decaiu do direito de lançar o crédito tributário relativo aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março e junho de 1997; 6.3. sendo a COFINS tributo sujeito ao lançamento por homologação, não havendo o Fisco homologado o pagamento antecipado ou efetuado o lançamento de oficio no prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador da exação, resta definitivamente extinto o crédito tributário, operando-se a decadência, como disposto no art. 150,94° do CTN; 6.4. o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda vem decidindo neste sentido; 6.5. o auto de infração foi lavrado em razão de divergências apuradas entre os dados declarados em DCTF e as memórias de cálculo objeto de análise pelos agentes fiscais autuantes. Quando o valor constante da memória de cálculo foi superior ao da DCTF, a exigência foi formalizada. Em contrapartida, quando o valor da memória de cálculo foi inferior ao da DCTF, a fiscalização, de forma contraditória, não concedeu o direito ao crédito do que foi pago a maior; 6.6. o que se pretende é o reconhecimento do direito à compensação previsto na Lei n° 8.383/91 e IN/SRF nO21/97; 6.7. as memórias de cálculo anexas, suportadas pelos lançamentos constantes dos balancetes, também anexos, demonstram que os pagamentos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999 foram efetuados em valores maiores que os devidos, totalizando um crédito de R$66.606,83. O valor do lançamento referente ao mês de abril de 1999 é inferior ao valor pago a maior nos meses anteriores; 6.8. o mesmo ocorreu nos períodos de apuração de outubro de 1999, que é superior à exigência referente ao mês de novembro (R$444,07), e janeiro de 2000 (em fevereiro a exigência é de R$12.891,97). Junta demonstrativo dos recolhi- mentos a maior; 6.9. requer o cancelamento das eXtgencla referentes aos meses de abril e novembro de 1999 e fevereiro de 2000; 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 18471.001352/2002-71 124.068 ~bJ -. • • 6.10. não há que se questionar a homologação dos valores, visto que as memonas de cálculo apresentadas pela impugnante foram aceitas pela fiscalização, que as considerou apenas para a exigência do tributo, e não para convalidar as compen- sações efetuadas; 6.11. requer seja dado provimento à impugnação, declarando-se a insubsistência do lançamento efetuado, ou, quando menos, o cancelamento da multa de oficio aplicada." Pelo Acórdão de fls. 215/222 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 5" Tunna de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou o lançamento procedente: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Peóodo de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/04/1999 a 30/09/1999,01/11/1999 a 31/12/1999,01/02/2000 a 29/02/2000 Ementa: DECADÊNCIA - Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento podeóa ter sido efetuado, nos termos da Lei n° 8.212/91, não se caracteóza a decadência. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/04/1999 a 30/09/1999,01/11/1999 a 31/12/1999,01/02/2000 a 29/02/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA - Não competeàs DRJ manifestar-se acerca de pedidos de compensação, exceto nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisão da autoridade competente, quando instaurado o litígio no prazo legal. VALORES DECLARADOS EM DCTF. As informações constantes em DCTF caracteózam-se como confissão de dívida devendo eventual direito creditório decorrente de erro em seu preenchimento ser pleiteado junto à unidade competente. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 229/247), onde reitera os argumentos da peça impugnat6ria . 4 .. • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 18471.001352/2002-71 124.068 ~ ~ • • • Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fi. 285). É o relatório . 5 • . . Processo n2 Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 18471.001352/2002-71 124.068 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS I ",CM' ,FI. • • Conforme relatado, a empresa informou as bases de cálculo da Cofins no período de janeiro de 1997 a março de 2000, nas planilhas anexas às fls. 05 a 14. A fiscalização informa que tais valores não foram conferidos, em virtude da não apresentação do Livro Diário, porém, estando os demonstrativos assinados pelo representante legal da empresa, os valores nele contidos foram considerados verdadeiros, exceto quando a base de cálculo informada na DCTF entregue na época correta encontrava-se maior em relação a do demonstrativo. A contribuição lançada corresponde a diferenças apuradas através do confronto entre os valores informados à fiscalização, os informados em DCTF e os recolhimentos efetuados, conforme demonstram as planilhas de fls. 15 a 18. Em sua defesa, a recorrente alega que o auto de infração foi lavrado em razão de divergências apuradas entre os dados declarados em DCTF e as memórias de cálculo objeto de análise pelos agentes fiscais autuantes. Quando o valor constante da memória de cálculo foi superior ao da DCTF, a exigência foi formalizada. Em contrapartida, quando o valor da memória de cálculo foi inferior ao da DCTF, a fiscalização, de forma contraditória, não concedeu o direito ao crédito do que foi pago a maior. Para comprovar suas alegações, apresenta quadro demonstrativo das diferenças pagas a maior e junta cópia dos balancetes analíticos. Em decorrência do princípio da verdade material, requer a possibilidade de correção de erro material de DCTFs. Em razão das divergências expostas, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que seja conferido o registro fiscal da recorrente, a fim de verificar a existência do erro material alegado. Deve ser também verificado se a compensação foi devidamente escriturada antes do lançamento. Sendo a predita compensação confirmada, a recorrente deve ser intimada a apresentar DCTF retificadora num prazo de 20 dias. Em seguida, se for o caso, deverão ser elaborados demonstrativos, com observância das normas de regência. A contribuinte deve ser cientificada para que, se assim o quiser, para manifestar-se sobre as conclusões da diligência no prazo de 30 dias. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 LUCIANAPA~RTINS 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10880.945040/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O custo do frete incorrido para o transporte de matéria prima entre estabelecimento de mesma titularidade é essencial à manutenção da atividade econômica da empresa, enquadrando-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). SÚMULA CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SÚMULA CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3301-014.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre os serviços de pá carregadeira em movimentação interna, sobre serviços de desestiva, carga e descarga, sobre frete para o transporte de insumos tributados à alíquota zero, sobre frete de insumos entre estabelecimentos de mesma titularidade, sobre frete de remessa e retorno de industrialização por encomenda, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede que negou provimento aos serviços de pá carregadeira sobre o carregamento de produto acabado. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O custo do frete incorrido para o transporte de matéria prima entre estabelecimento de mesma titularidade é essencial à manutenção da atividade econômica da empresa, enquadrando-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). SÚMULA CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SÚMULA CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre os serviços de pá carregadeira em movimentação interna, sobre serviços de desestiva, carga e descarga, sobre frete para o transporte de insumos tributados à alíquota zero, sobre frete de insumos entre estabelecimentos de mesma titularidade, sobre frete de remessa e retorno de industrialização por encomenda, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede que negou provimento aos serviços de pá carregadeira sobre o carregamento de produto acabado. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ocorridos durante o curso deste processo, transcrevo, a seguir, o relatório da decisão da DRJ: Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 3 Trata o presente processo da análise do direito creditório requerido através do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 00304.89126.110512.1.1.09-4344, transmitido com fundamento em créditos da Cofins – Mercado Externo, referentes ao 3º trimestre de 2011, apurados no regime não-cumulativo de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito total do trimestre tem montante no valor de R$ 205.261,11 (duzentos e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e onze centavos). Consoante o Despacho Decisório de fls. 935, amparado na Informação Fiscal de fls. 620/632, houve o parcial reconhecimento de direito creditório, no valor de R$ 92.031,79 (noventa e dois mil, trinta e um reais e setenta e nove centavos). A Autoridade Fiscal responsável pelos trabalhos de auditoria levados a efeito descreve os procedimentos adotados e os exames efetuados, os quais resultaram tanto em aceitação – matéria não litigiosa, que foge a este julgamento – como em rejeição de valores, esta última concretizada por via da glosa de importâncias referentes à rubrica “Serviços Utilizados como Insumos”. A glosa efetuada pelo Auditor-Fiscal foi objeto de Manifestação de Inconformidade (fls. 635/695) e será apreciada neste acórdão. O resultado do procedimento fiscal restou consignado na Informação Fiscal de fls. 620/632 (que serviu de base para o Despacho Decisório de fls. 938), a seguir sintetizado: 1. Com o objetivo de instruir o presente processo, o sujeito passivo foi intimado a apresentar informações/esclarecimentos para que se pudesse verificar a regularidade das informações prestadas acerca dos créditos e compensações realizadas1 . Os termos fiscais e respectivas respostas encontram-se juntados aos autos às fls. 12/523. 2. A análise dos dados apresentados pelo contribuinte em meio digital foi realizada com o auxílio do sistema “Contágil”, programa homologado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise de dados de arquivos contábeis e fiscais. 3. A auditoria em questão se baseou nos arquivos digitais apresentados pelo contribuinte na formatação estabelecida pelo ADE 15. 4. Da análise do contrato social constatou-se que a sociedade empresária atua no ramo de atividade de fabricação de fertilizantes e nutrição animal, e realiza operações de compras e vendas no mercado interno e externo. 5. A apuração do montante do crédito a que o contribuinte tem direito levou em consideração os seguintes parâmetros: Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 4 a) Análise geral do DACON para verificação das rubricas que deram origem ao crédito alegado; b) Análise da planilha de “Entradas” extraída do Contágil a fim de confrontar os dados dos arquivos digitais com os valores lançados no DACON na apuração do crédito; c) Confronto dos CFOP’s que, em princípio, geram direito ao crédito com aqueles considerados pelo contribuinte para verificar o adequado enquadramento à Legislação e desta forma proceder aos ajustes necessários nos filtros do programa Contágil; d) Análise da planilha de “Saídas” extraída do Contágil a fim de confrontar os dados dos arquivos digitais com os valores lançados no DACON, na apuração do débito, para determinar a proporcionalidade entre as operações de vendas, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência e a receita total; e) Aplicação dos percentuais encontrados no item acima para determinar parcela do crédito passível de ressarcimento ou compensação; A verificação da autenticidade e correta apuração dos créditos em cada uma das Rubricas do DACON foi realizada por meio: • do cotejo dos valores demonstrados pelo contribuinte com os arquivos digitais; • verificação das totalizações mensais dos CFOP`s selecionados no “item c” para cada Rubrica analisada. Do Direito à Compensação/Ressarcimento 6. Confrontando os documentos dos autos, verificou-se que a empresa se enquadra nas duas únicas hipóteses legais de utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos, a saber: (a) créditos vinculados a receitas decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o exterior, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para o PIS/Pasep, e do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; no caso da COFINS, e (b) saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Das Operações de Vendas Efetuadas Com Suspensão, Isenção, Alíquota Zero Ou Não Incidência 7. De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 as alíquotas da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 5 e sobre as receitas brutas de vendas no mercado interno de adubos e fertilizantes, classificados nos capítulos 25 e 31 da TIPI, foram reduzidas a zero. 8. Não houve alteração quanto à incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as aquisições de matérias primas para a industrialização de nutrição animal e suas vendas, que permaneceram tributadas com a alíquota de 1,65% e 7,6% respectivamente. 9. Traz a definição do que vem a ser “insumo”, de acordo com as regras da Instrução Normativa SRF n° 404/2004, da Solução de Consulta n° 68/2009 e das Soluções de Divergências COSIT n° 26/2008 e 02/2011. 10. Com base nos documentos apresentados foi possível determinar o percentual dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, bem como os valores informados indevidamente os quais foram glosados, conforme demonstrado no próprio Despacho Decisório e na planilha “Contribuinte x Fiscalização” às fls. 618. Dos Serviços Utilizados como Insumos 11. Relaciona os serviços analisados e o tratamento dispensado a eles, a saber: “Receitas de Vendas com Suspensão”; “Bens Utilizados como Insumos” e “Serviços Utilizados como Insumos”, este último sub-dividido em “Serviços de Industrialização por Terceiros”; “Movimentação Interna (pá carregadeira)”; “Serviço de Carga e Descarga”; “Fretes s/ Ingressos de Produtos”; “Importações Desembaraço-Desestiva (Movimentação Portuária)”, conforme quadro abaixo. (...) 12. Informa que os valores apresentados no subitem “Serviços de Industrialização por Terceiros” foram aceitos pela Fiscalização. Contudo, antecipo que em momento posterior a Autoridade Fiscal apresenta informação contraditória a esta (vide planilha no item 24), que resultou na convolação do presente julgamento em diligência. 13. Acrescenta que os valores apresentados nos demais subitens - “Movimentação Interna (pá carregadeira)”; “Serviço de Carga e Descarga”; “Fretes s/ Ingressos de Produtos”; “Importações Desembaraço-Desestiva (Movimentação Portuária)” -foram glosados, total ou parcialmente, pois “não encontram respaldo na legislação, não há previsão de crédito para este tipo de serviço nos art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e não se caracterizam como insumos, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF nº 404/2004”. 14. Os serviços Movimentação Interna (pá carregadeira), Serviço de Carga e Descarga, Serviços Profissionais e Importações Desembaraço-Desestiva (Movimentação Portuária) não encontram respaldo na legislação, não há previsão de crédito para este tipo de serviço nos artigos 3º da Lei n° 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e não se caracterizam como insumos, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF nº 404/2004, portanto, não foram aceitos pela fiscalização na apuração do crédito. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 6 Dos Fretes sobre ingresso de produtos – Produtos adquiridos com alíquota zero e Movimentação de mercadoria entre estabelecimentos. 15. No subitem “Fretes s/ Ingressos de Produtos” foi analisada a conta contábil 3061(Fretes sobre Ingresso de Produtos) em conjunto com os demonstrativos apresentados. 16. Constatou-se que foram considerados no Dacon créditos calculados sobre fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero, em desacordo com os artigos 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, combinado com o art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/ 99, o qual disciplina que os custos de transporte integram o custo de aquisição da mercadoria. Estando a mercadoria sujeita à alíquota zero, o frete a ela vinculado não gera direito a créditos. 17. Além disso, constatou-se pelos históricos que alguns lançamentos na conta contábil 3061 (Fretes sobre Ingressos de Produtos), se referem a transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens. 18. Elaborou tabela descritiva, reproduzida abaixo, com os fretes para os quais não haveria direito a creditamento. (...) 19. Em seguida, promoveu a glosa com base nos históricos e esclarecimentos dados acima. (...) 20. Apurado o frete efetivo sobre compras, apurou a seguir o valor do frete referente à aquisição de insumos tributados à alíquota 1,65% e 7,6%. 21. Como o contribuinte não possuía em seus lançamentos essas informações segregadas, a fiscalização efetuou a apuração através de arbitramento utilizando a proporção entre compras tributadas e não-tributadas que foi aplicado sobre o valor total do frete apurado, demonstrando os cálculos nas tabelas abaixo. (...) 22. Dispôs que a glosa é composta por: (a) fretes que, segundo os históricos nos lançamentos contábeis, não se referem a aquisições de insumos; (b) fretes, apurados por arbitramento, referentes a aquisições de insumos com alíquota zero. (...) 23. Também cita as despesas/rubricas que foram aceitas por encontrá-las condizentes ou sem divergências, as quais não constituem aqui matéria litigiosa. 24. Elabora quadro comparativo final entre o demonstrativo apresentado pelo Contribuinte e o apurado (considerado) pela fiscalização para a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos”. (...) Após a análise, foi recalculado o montante do crédito do PIS – Mercado Interno acumulado ao final do 3º trimestre de 2011 e concluiu-se pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento Eletrônico nº 00271.30468.090512.1.1.10- 391, no valor de R$ 1.085.005,77 (um milhão, oitenta e cinco mil e cinco reais e setenta e sete centavos). Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 7 Contra o Despacho Decisório, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 635/695, alegando o que passo a relatar: Da Necessidade de Apreciação em Conjunto com Processo Administrativo Correlato 1. Ressalta a necessidade de julgamento da presente Manifestação de Inconformidade em conjunto com as Manifestações de Inconformidade apresentadas nos Processos Administrativos n° 10880.945038/2013-21, 10880.945040/2013-09 e 10880.945039/2013-76, que abordam créditos sob as mesmas premissas que os créditos em discussão nos presentes autos, “incorrendo na mesma materialidade do presente processo”. Entende que “o que restar decidido nos autos do aludido processo administrativo terá efeitos diretos na presente discussão, de modo que, a fim de que se dê o melhor tratamento aos casos, todos s processos merecem ser apreciados pelo mesmo órgão julgador dessa E. Delegacia de Julgamento”. Da Superficialidade do Trabalho Fiscal Ofensa ao Princípio da Verdade Material 2. Preliminarmente assevera que o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal é nulo em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da Requerente, “o que, indubitavelmente, fere o princípio da verdade material”. 3. O Despacho Decisório não poderia ser emitido sem análise profunda e detida do seu direito creditório, o que feriu o princípio da verdade material. Deveria a Fiscalização analisar todos os fatos para fins de verificação da existência, e não somente, como ocorreu, proceder à glosa com base em análises superficiais da documentação apresentada pela Requerente no curso do procedimento de verificação desses créditos. 4. Para diversos itens, a Autoridade Fiscal justificou a glosa dos créditos pela ausência de base legal específica (como, por exemplo, no caso dos créditos relacionados com os fretes pagos pelo adquirente na compra de mercadorias/insumos). O que corrobora a superficialidade do trabalho de fiscalização, vez que sequer preocupouse em entender o processo produtivo da Requerente a fim de classificar os dispêndios analisados como insumos necessários à geração de receita. 5. Não é possível admitir interpretações por parte do Fisco que sejam diametralmente opostas às provas constantes dos autos, tal como ocorrido no presente caso. Entende que não há qualquer fundamentação para que os créditos tomados sejam desconsiderados. 6. O Auditor-Fiscal fundamenta as glosas, relativas ao conceito de insumos, nos textos da IN RFB n° 404/2004, das Soluções de Divergência n° 26/2008 e nº 02/2011 e da Solução de Consulta n° 68/09. Contudo, não se deu ao trabalho de enquadrar suas glosas na legislação, tendo meramente colacionado trechos da legislação e, em seguida, informado suas diversas glosas discricionariamente, sem estabelecer qualquer conexão entre as premissas legais e o fato concreto. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 8 7. Ressalta que glosas como as relativas a serviços especializados de limpeza serviço de remoção ou ainda esporádicas contratações via sindicato, como ensacadores, não trazem justificativas que as sustentem. O Auditor-Fiscal não explica porque aquelas rubricas não foram aceitas como passíveis de creditamento. 8. Assim, por não ter a Fiscalização buscado a verdade material, nem tampouco apresentado motivação mínima para as glosas, e, ainda, pelo cerceamento do direito de defesa causado pela impropriedade do despacho decisório em análise, tem-se que este não poderá subsistir, devendo ser cancelado por esta C. Turma de Julgamento. Breve Descritivo das Atividades da Requerente 9. Informa que o Brasil não é auto- suficiente na produção de matéria-prima para fabricação de fertilizantes sintéticos, fato que obriga a Requerente a importar grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo. 10. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos, atividade principal da Requerente, pode ser resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção de compostos fertilizantes, sem prejuízo de outros produtos fabricados pela Requerente, como por exemplo, produtos para nutrição animal, tendo como matéria-prima principal a rocha fosfática. 11. O tratamento desta matéria-prima acarreta o transporte por meio de caminhões “munck”. 12. Por questões de logística, possui instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender às necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Por conta disso tais locais demandam um serviço constante de remoção de resíduos, tanto para aproveitamento na produção, quanto de revenda dos produtos acabados que são literalmente "raspados" e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. 13. Seu processo produtivo é relativamente simples, baseado em reações químicas e misturas, mas que depende de diversas etapas, o que justifica cabalmente todos os bens e serviços classificados pela Requerente como insumos. Do Conceito de Insumo 14. Tece algumas considerações acerca da noção de insumo adotada pela legislação aplicável tanto para a COFINS quanto para o PIS, a seguir resumidas. 15. Para operacionalizar a sistemática de não-cumulatividade para o PIS e a COFINS, a MP n° 135/2003, diferentemente da técnica vigente para o ICMS e para o IPI, adotou o método subtrativo indireto, pelo qual o montante do crédito a ser descontado decorre da aplicação da alíquota de 1,65% e 7,6% sobre os custos, despesas e encargos de depreciação, respectivamente, decorrentes da aquisição de insumos, aluguéis, máquinas e equipamentos, etc. (artigo 3º, § 1º, das Leis n° Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 9 10.637/02 e n° 10.833/03), pouco importando o valor que efetivamente incidiu a título de Contribuição ao PIS e de COFINS nas operações anteriores. 16. Além disso, os custos e despesas que conferem direito de créditos a serem descontados do PIS e da COFINS apurados foram indicados, denotativamente, pelas leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, nos seus artigos 3º e incisos, cujo real sentido e alcance devem ser construídos mediante uma interpretação sistemática e teleológica de seus termos. 17. A leitura dos incisos e parágrafos do artigo 3º das leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, em conjunto com o artigo 195, inciso I, alínea 'b', e § 12, da Constituição Federal, dá conta de que a racionalidade que está por detrás da escolha legislativa dos custos e despesas que conferem direito de crédito para desconto da Contribuição ao PIS e da COFINS é a relação de inerência de tais dispêndios com a formação da receita, hipótese de incidência da referida contribuição. 18. No IPI, a tônica para o creditamento recai sobre o produto; para a Contribuição ao PIS e para a COFINS, ela reside no processo produtivo. O art. 3º, II, das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03 deixa isso claro. 19. Assim, todo gasto pertinente, inerente e relevante ao processo de prestação de serviços ou de produção de um bem ou produto será insumo. 20. Nessa linha, será insumo aquele dispêndio que estiver relacionado com o processo produtivo, e não com o produto. Na sistemática do PIS e da COFINS, o insumo pode nunca ter entrado em contato com o produto final e, mesmo assim, ser considerado insumo. 21. Ressalta ainda que “o conceito de insumo previsto na IN SRF n° 404/04 não é o mesmo previsto na lei, o que implica a ilegalidade de tal IN”. 22. Reproduz jurisprudência dos Tribunais Federais com entendimento de que a IN SRF nº 404/04 é ilegal, exatamente por ultrapassar sua função de interpretação e exequibilidade da legislação do PIS e da COFINS ao pretender restringir o conceito de insumo estabelecido pelas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. 23. Em síntese, o conceito de insumo adotado pelo legislador para o PIS e a COFINS não-cumulativos é amplo, afastando-se do conceito de insumo do IPI. No caso das contribuições em tela, qualquer dispêndio essencial ao processo produtivo, vinculado à formação da receita, é insumo. 24. Cita Parecer elaborado pelo jurista Marco Aurélio Greco. Das Locações de Pá Carregadeira - Movimentação Interna 25. No Despacho Decisório, o Auditor-Fiscal considera em um dos itens de sua glosa que os custos com serviços empregados no carregamento de caminhões para a movimentação interna de insumos e para a vazão de produtos acabados não gera direito a crédito, dispondo genericamente que: “não encontram respaldo na legislação, não há previsão de crédito para este tipo de serviço nos arts. 3º da Lei nº Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 10 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e não se caracterizam como insumos, conforme reza o art. 8º , inciso I, alínea b, § 4º , I, da IN SRF nº 404/2004, portanto, não foram aceitos pela Fiscalização na apuração do crédito”. 26. De início, importante esclarecer que o processo produtivo da Requerente envolve a utilização de matérias primas na forma de micropartículas (pó), como já esclarecido anteriormente, bem como se faz necessário o transporte de produtos acabados (fertilizantes) e de resíduos. Todos esses elementos, com o perdão da obviedade, não se transportam sozinhos e precisam ser levados de alguma forma, seja dentro de unidades industriais da Requerente, seja em caminhões. 27. As pás carregadeiras cumprem exatamente essa função, fazendo o translado das matérias primas, produtos acabados e resíduos dentro das fábricas na Requerente ou carregando os caminhões que farão o transporte entre unidades industriais ou levarão os fertilizantes para o comprador. 28. Como se observa das imagens dessa parte do processo industrial da Requerente, a pá carregadeira coleta o material e o deposita em um alçapão, que leva a matériaprima para o próximo estágio de produção ou a transporta para os caminhões. A imprescindibilidade da pá carregadeira ao processo produtivo da Requerente é, portanto, bastante evidente. 29. Esse entendimento é largamente aplicado pelo E. Conselho, uma vez que o transporte interno de matérias primas é evidente caso de dispêndio necessário para a consecução de qualquer atividade industrial. Especialmente no caso da Requerente, a natureza peculiar de sua matéria-prima e de seus produtos acabados (fertilizantes) faz imprescindível um serviço específico para a sua movimentação interna, pois estes têm a forma física de micropartículas (pó). 30. Assim sendo, as pás carregadeiras são a única forma de se proceder à movimentação das matérias primas, produtos acabados e resíduos relacionados ao processo produtivo da Requerente, sendo bastante clara a imprescindibilidade dos dispêndios com esses serviços. 31. Logo, relativamente aos gastos com a contratação de serviços para a movimentação interna de matérias primas, resta inconteste que os procedimentos adotados pela Requerente guardam estrita congruência com o atual entendimento do CARF, não havendo qualquer razão para a manutenção da glosa efetuada sobre esse item. 32. Nesse sentido, inclusive, entendeu o Professor Marco Aurélio Greco, esclarecendo que "caminhões, tratores e pás carregadeiras utilizados na movimentação de matérias primas ou produtos finais estão abrangidos pelo referido inciso IV do artigo 3º da Lei." (“Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” – excerto meu)33. Não resta dúvida, portanto, que a contratação de serviços de pá Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 11 carregadeira para a movimentação interna das matérias primas e produtos acabados gera direito a crédito de PIS e COFINS. Das Locações de Pá Carregadeira para carregamento de caminhões na operação de venda de produtos 34. Também foi motivo de glosa neste item os gastos com a locação de pás carregadeiras para o carregamento de caminhões na operação de venda de produtos. Todavia, sobre este item, deve ser ressaltado que esse custo compõe a despesa de "frete na operação de venda", expressamente determinado como gerador de créditos para a Contribuição ao PIS e para a COFINS pelo art. 3º, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003. (“Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” – excerto meu)35. Isso porque não se pode imaginar que a legislação concernente ao PIS e à COFINS haveria por bem determinar que os fretes e a armazenagem custeados na operação de venda do produto acabado seriam insumos e os gastos para a viabilização do transporte e da armazenagem não o seriam. 36. Com efeito, o carregamento de caminhões com produtos acabados não tem outra finalidade senão viabilizar o transporte. Ou seja, o referido serviço qualifica- se como preparação à venda, compondo o frete dessas operações, que é passível de creditamento, nos expressos termos da legislação, vigente. Aliás, veja-se como reza a jurisprudência do CARF sobre o tema: "DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Uma vez comprovado que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições, eles darão direito a crédito." (Acórdão n.° 3803- 03.152, de 28.06.2012 - grifos da Requerente). 37. Dessa maneira, resta claro que, também para o carregamento de caminhões na operação de venda, constituem os custos de locação de pás carregadeiras despesas válidas para a geração de créditos para a contribuição. Dos Serviços de Movimentação Portuária e de Carga e Descarga 38. A Fiscalização alega no Despacho Decisório que os dispêndios incorridos pela Requerente com os serviços de movimentação portuária de carga e descarga não geram direito a créditos da contribuição. 39. Limita-se a afirmar que, por não haver previsão expressa no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as despesas sobre os Serviços de Carga e Descarga e de Serviços de Desembaraço-Desestiva (Movimentação Portuária) não poderiam ser objeto de creditamento. 40. Contudo, este não é o entendimento que deve prevalecer, uma vez que esses gastos são essenciais à atividade da Requerente, já que os insumos importados Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 12 não teriam como chegar aos estabelecimentos da Requerente e integrar o processo produtivo sem a movimentação no porto. 41. Em apertada síntese, o serviço de movimentação portuária consiste no serviço de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem. Em outras palavras, a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque. 42. Note-se que a própria RFB, por meio de Solução de Consulta (Processo de Consulta n° 93/06, de 20/06/2006), já se manifestou em sentido contrário ao alegado pelo I. Agente Fiscal, ou seja, admitiu a possibilidade de geração de créditos de PIS e COFINS relativos aos gastos relacionados com o desembaraço aduaneiro de mercadoria, por estes integrarem o seu custo. 43. Dessa forma, não há como negar que os dispêndios incorridos pela Requerente com relação a esta contratação são custos intrinsecamente ligados à sua atividade, estando claramente inseridos no conceito de "insumos" proferido pela legislação e, dessa forma, ensejam, de maneira inequívoca, o direito à apuração de créditos. 44. Por fim, para corroborar tudo o que foi dito, confira-se as palavras do Professor Marco Aurélio Greco sobre os dispêndios de desestiva, carga e descarga de navios, movimentação e armazenagem: “No caso de importação, o início do processo produtivo, para fins de incidência da regra em exame, se dá com a legal liberação dos bens para entrega ao importador, (...) Assim, todos aqueles serviços que digam respeito materialmente à movimentação e armazenagem desses bens, tais como capatazia, descarga e armazenagem, ocorridos após o momento em que os bens importados estejam legalmente liberados para entrega ao importador (de acordo com a disciplina aduaneira específica que for aplicável à hipótese) geram, a meu ver, o direito ao respectivo crédito de PIS/COFINS, por se enquadrarem no conceito de utilização como insumo que aqui expus. É o que ocorre com os dispêndios com desestiva, carga e descarga de navios, movimentação e armazenagem.” 45. Ainda, especificamente em relação às despesas com armazenagem das matérias primas, afirmou o Professor que tais despesas são absolutamente necessárias para sua atividade, ao ensinar que “o sentido do preceito [do inciso IX do art. 3º da Lei n° 10.833/03] não é o de limitar o direito ao crédito em relação a armazenagem na operação de venda, mas o de ampliar o direito inclusive para essa operação, posto que o conceito de “utilização como insumo” previsto no inciso II abrange inclusive a armazenagem ocorrida em etapas anteriores, posto que a armazenagem corresponde à necessidade de assegurar a disponibilidade das matérias primas e produtos intermediários no momento e no local adequados para o regular andamento do processo.” 46. Assim, mais uma vez mostra-se equivocado o entendimento demonstrado pela Fiscalização, devendo a glosa dos créditos de Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 13 COFINS relativos aos gastos com movimentação portuária e carga e descarga ser cancelada. Dos Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero 47. O Auditor-Fiscal, conforme consta no Despacho Decisório, analisou a conta 3061 (Fretes sobre Ingressos de Produtos) e afirmou que “Constatou-se que foram considerados no Dacon créditos calculados sobre fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero, em desacordo com o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”. 48. Ainda, continua constatando que “Conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/ 99, os custos de transporte integram o custo de aquisição da mercadoria, portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a créditos em observância ao art. 3º, §2°, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003". 49. A legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. 50. Fazendo uma análise do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02, verifica-se que se refere a bens e serviços "não sujeitos ao pagamento da contribuição" e estabelece uma situação especial para os casos de isenção. 51. Significa dizer que se o contribuinte compra bens e serviços isentos do PIS, por exemplo, poderá aproveitar o crédito desta contribuição, desde que a venda de seu produto acabado seja tributado por ela. 52. No caso em análise, como verificou o próprio Agente Fiscal, “foram considerados no Dacon créditos calculados sobre fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero”. Ou seja, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes o foram. 53. Tal entendimento vem sendo aplicado pelo CARF, que entende que a utilização de serviços tributados pelo PIS e pela COFINS, como transporte, carga e descarga, mesmo que utilizados em bens não sujeitos à tributação destas contribuições, é capaz de gerar créditos. 54. Além dos precedentes do CARF que corroboram o entendimento da Requerente, o Professor Marco Aurélio Greco, em seu Parecer, afirmou: "frete tributado pelas contribuições, quando pago pelo contribuinte, ainda que vinculado a insumos sujeitos à alíquota zero dá direito a crédito". 55. Destaca que a tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria. Portanto, negar direito a crédito de um item que sofre tributação é contrariar a própria legislação tributária. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 14 Dos Fretes sobre Transferências Entre Estabelecimentos da Mesma Empresa 56. O Auditor-Fiscal alega que “constatou-se pelos históricos que alguns lançamentos na conta contábil 3061 (Fretes sobre Ingressos de Produtos), se referem a transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens. Os esclarecimentos fornecidos pela empresa confirmaram as constatações e, embora tais serviços sejam necessários à atividade da pessoa jurídica, não são passíveis de creditamento, portanto, efetuou-se as glosas referentes aos seguintes históricos dos lançamentos”; baseado nas tabelas constantes da Informação Fiscal/Despacho Decisório, nas quais, em uma, encontrase a descrição das movimentações e, na outra, os valores relativos as estas movimentações encontrados na conta contábil 3061 – Fretes sobre ingresso de Produtos. 57. Tal entendimento não se sustenta. Primeiramente, com relação aos dispêndios com fretes em operações de consignação mercantil, estes devem ser equiparados a fretes sobre vendas, dos quais é possível a apropriação de créditos de PIS e COFINS, nos termos do inciso IX, do artigo 3º, de ambas as Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03. 58. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. 59. O Auditor-Fiscal errou ao glosar os créditos relacionados a tais dispêndios, uma vez que, como a operação de consignação tem por premissa a ocorrência de uma compra e venda, o frete a ela relativo deve receber o mesmo tratamento jurídico do frete com vendas. 60. Já com relação aos gastos com fretes sobre transferências entre estabelecimentos, a própria RFB, em Solução de Consulta, já afirmou que “Geram direito a créditos da Cofins apurada em regime não-cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida por estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Cofins”. 61. Segundo a melhor técnica contábil, os gastos relacionados à aquisição de matériaprima e sua transferência entre estabelecimentos compõem o custo de aquisição desses insumos. Esta interpretação é corroborada pela jurisprudência do CARF, evidenciada no acórdão n° 3301-00.424, publicado no D.O.U. em 18/01/2011, e mais recentemente no acórdão n° 3302-002.473, sessão de 26.02.2014. 62. Igualmente confirma o Professor Marco Aurélio Greco que “corresponde a etapa essencial da sequência a ser seguida para obter o fertilizante pronto pra formulação, no local e no momento adequados. Integra substancialmente o processo de produção/fabricação e, portanto, o serviço cuja utilidade a esta Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 15 movimentação está sendo utilizado como insumo do respectivo processo em hipótese já alcançada pelo inciso II do artigo 3°”. 63. Assim, entende que os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos da Requerente, bem como de retorno de insumos não industrializados, são plenamente passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS. 64. Para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Requerente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos. 65. No que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira que as demais transferências, somente referem-se a matérias-primas. Isto porque uma parcela do produto final fabricado pela Requerente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa. 66. Menciona também que, com relação à outra parcela da produção da Requerente, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento. Isso porque, o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou a perda significativa de qualidade. Dessa forma, a Requerente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade. 67. Assim, com relação às despesas com fretes na remessa e retorno de armazenagem ou depósito, cumpre repisar que as operações em tela também só ocorrem com matérias-primas, uma vez que, seja pela natureza higroscópica dos produtos, seja por sua origem fosfática, os produtos acabados tendem a perder qualidade rapidamente, conforme já explicado anteriormente. 68. Portanto, as glosas atinentes à aquisição de insumos tributados à alíquota zero, bem como os fretes relativos às transferências entre estabelecimento, serem canceladas e o direito aos créditos mantidos. Dos Serviços de Industrialização por Encomenda 69. O sujeito passivo alega que a Fiscalização cometeu um erro ao elaborar a planilha com a demonstração das glosas (item 44 da Informação Fiscal). Nela consta uma glosa parcial dos créditos pertinentes aos "Serviços de Industrialização por Terceiros", enquanto que, no item 30 da mesma Informação Fiscal, o Auditor-Fiscal reconhece integralmente o direito de crédito em relação a esta rubrica. 70. Sustenta ainda que mesmo que não se reconheça o erro na elaboração do demonstrativo acima indicado, os serviços de industrialização por encomenda devem ser reconhecidos como insumos no processo produtivo da Requerente, Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 16 pois “são essenciais ao processo produtivo, uma vez que são empregados para a produção de matérias primas utilizadas no processo produtivo das empresas encomendantes, sendo diretamente relacionados à fabricação das mercadorias deste e indispensáveis à obtenção de receita”. 71. Apresenta como elemento de prova o contrato firmado com a Delta Fertilizantes Ltda. (CNPJ 84.828.003/0003-70) para fins de prestação de serviços de industrialização por encomenda, de forma a manusear, misturar e ensacar grânulos e elementos simples utilizados como matéria-prima no processo produtivo da Requerente (Doc. 06 – destaca a Cláusula 1.1). 72. Cita em sua defesa Soluções de Consulta emanadas pela própria RFB, a saber: SRRF 4ª RF/ Processo de Consulta n° 14/11 - DOU em 11/02/2011; SRRF 7ª RF/ Processo de Consulta n° 87/07 - DOU em 19/03/2007; e SRRF 2ª RF/ Processo de Consulta n° 43/05 -DOU em 30/05/2005. 73. Por fim, requer o provimento integral da presente Manifestação de Inconformidade, para determinar “o cancelamento do Despacho Decisório ora combatido, determinando o seu arquivamento em definitivo”. Como visto, alega o sujeito passivo, nos itens 34/38 da Manifestação de Inconformidade, que a Autoridade Fiscal se equivocou ao elaborar o “Demonstrativo -Serviços Utilizados como Insumos – Contribuinte x Fiscalização” (item 44 da Informação Fiscal), especificamente no que se refere aos valores considerados sob a rubrica “Serviços de Industrialização por Terceiros” (Serviço de Industrialização por Encomenda), parcialmente glosados. Diz que, em momento anterior, a mesma Autoridade teria propugnado pela integral pertinência destes créditos (item 30). Diante, então, de dúvidas a respeito de qual das informações prestadas pela Fiscalização era pertinente, surgiu a necessidade de conversão do julgamento da manifestação de inconformidade em diligência, consoante Despacho de fls. 946/948. O resultado da diligência encontra-se registrado na Informação Fiscal de fls. 951/953. O interessado manifestou-se quanto ao resultado da diligência, consoante fls. 988/991. Em sessão de julgamento de 22/08/2018, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, tendo adotado a seguinte ementa (acórdão nº 12- 100.231): Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não-cumulativa da Cofins os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não-cumulativa da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria- prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 18 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Em 01/11/2018, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, tendo aduzido a as seguintes razões recursais: (a) Preliminar: necessidade de julgamento deste recurso em conjunto com os Processos Administrativos nº 10880.945038/2013-21, 10880.945040/2013-09 e 10880.945039/2013-76, pois haveria conexão; (b) Preliminar: nulidade do despacho decisório por ofensa ao princípio da verdade material; (c) Mérito: “movimentação Interna – Locação de Pás Carregadeiras” e “Serviços de Desestiva e Carga e Descarga” – creditamento como insumo; (d) Mérito: “frete para o transporte de insumos tributados à alíquota zero” – creditamento como insumo; (e) Mérito: “fretes relativos à movimentação de mercadoria entre estabelecimentos”. É o relatório. VOTO Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 19 O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. I – Preliminares I.1 – Julgamento em conjunto por conexão Relativamente ao pedido para o julgamento em conjunto deste recurso e dos PAFs nº 10880.945038/2013-21, 10880.945040/2013-09 e 10880.945039/2013-76, sob a alegação da existência de conexão, tem-se que: (a) O PAF nº 10880.945040/2013-09 foi distribuído a este mesmo Relator, e será julgado nesta mesma sessão de julgamento; (b) Os PAFs nº 10880.945038/2013-21 e 10880.945039/2013-76, embora existam pontos de autuação coincidentes, há desencaixes que não permitem a conclusão de que se trata de casos idênticos, condição essa necessária para que ocorra a prevenção por conexão. Desta forma, rejeito a preliminar apresentada. I.2 – Nulidade por ofensa ao princípio da verdade material Analisando-se os autos e, em especial, o Despacho Decisório e o acórdão da DRJ, pode-se concluir que as alegações feitas pela Recorrente sobre supostas inobservâncias e desconsiderações do conjunto probatório e ausência de motivação são genéricas, representando simples descontentamento com o trabalho procedido pela Administração Tributária, independentemente de sua correção no que diz respeito ao mérito. E por não identificar a existência de quaisquer dos vícios que levariam à anulação da r. decisão a quo, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, voto pela rejeição dessa preliminar. II – Mérito II.1 – Do conceito de insumo Quanto à questão do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de não- cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, antes mesmo da posição vinculante trazida pelo STJ no REsp nº 1.221.170, havia já o entendimento neste E. CARF de que o critério utilizado não poderia ser aquele adotado pela legislação do IPI – onde só de admite o Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 20 creditamento sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção –, pois extremamente restritivo e inadequado às previsões legais específicas dessas contribuições, tampouco se poderia utilizar os critérios de dedutibilidade previstos na legislação do IRPJ, uma vez que o texto legal das contribuições não prevê abertura e liberdade semelhante àquela disposta no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 (ex. Acórdão nº 3202- 001.022, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção na sessão de 27/11/2013). Em sede de recurso repetitivo (Temas nº 779 e 780), o STJ julgou o REsp nº 1.221.170 na sessão de 22/02/2018, buscando cravar o ponto entre os extremos da restritividade imposta na legislação do IPI – tese essa até então adotada pela RFB por meio das INs RFB nº 247/2002 e 404/2004 – e, do outro lado, e a maior permissividade prevista nas normas atinentes ao IRPJ. E sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes, foram fixadas as teses de que (a) as INs da RFB eram ilegais, e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para o Tribunal Superior, a essencialidade se refere ao item do qual o produto ou serviço dependa de forma fundamental, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade ou suficiência. Já o critério de relevância diz respeito à necessidade de integração do item ao processo produtivo como um todo, e não exatamente na produção ou na execução do serviço, seja por peculiaridades na cadeia produtiva ou em razão de imposição legal. Quanto a esse critério, destaca-se no voto que o seu alcance é mais abrangente que o da pertinência, esse sim, demandante de uma ligação direta do insumo à produção ou à execução de serviços: (...) Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Consoante se verifica no voto do Ministro Cambell Marques, por se ter optado pela adoção de critérios subjetivos, haveria a necessidade de análise casuística de cada rubrica, Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 21 adotando-se, para isso, o chamado “teste de subtração” onde, por meio de um exercício mental, subtrai-se do cenário o custo/despesa “candidato” ao desconto de créditos de PIS/COFINS. Desta forma, caso a subtração do item obste a atividade da empresa ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, tem-se que o custo/despesa deve ser tido como insumo. Por outro lado, sendo negativa a resposta, obsta-se o direito ao creditamento. É o que se verifica no trecho abaixo: (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No âmbito da Administração Tributária, houve a publicação da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e, pela Receita Federal, o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, vinculando a Administração Tributária à comentada decisão do STJ. Especificamente em relação às despesas decorrentes de imposição legal, a Nota da PGFN esclarece que se trata de “itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos”: 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 22 objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. No caso em questão, tanto o Despacho Decisório quanto a própria decisão da DRJ partiram de premissas equivocadas quando a esse assunto, isto porque se ampararam sobre atos e decisões anteriores à cristalização jurisprudencial promovida pelo STJ, relativamente à interpretação do artigo 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. E procedidas a considerações sobre o entendimento deste Julgador sobre o alcance do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, vamos à análise casuística das rubricas que foram objeto de questionamento. II.1.1. – “Movimentação Interna – Locação de Pás Carregadeiras” Relativamente à “Movimentação Interna – Locação de Pás Carregadeiras”, a Recorrente esclarece que se trata de gastos com a contratação de serviços e locação de máquinas para a movimentação de cargas no interior de seu estabelecimento. Cabe aqui elucidar que a empresa tem como atividade econômica a produção de fertilizantes químicos, predominantemente secos, o que, na prática, consiste majoritariamente na realização de misturas de componentes puros – normalmente importados - para a obtenção de produtos formulados. Abaixo, trago uma fotografia de um fertilizante seco formulado, ainda não ensacado: Para a realização dessas misturas, conforme esclarece a Recorrente, são utilizadas diversas máquinas e equipamentos, sendo que, dentre esses, há os tratores de concha (registrados como “pás carregadeiras”), utilizados na movimentação massiva - em conjunto com caminhões - de componentes puros (denominados como “insumos”) e dos já misturados (denominados como “produtos acabados”), conforme fotografia apresentada a seguir: Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 23 Pela explicação feita pela Recorrente e fotografias juntadas ao Recurso Voluntário, vê-se que nem mesmo o que chamou de “produto acabado” se tratava, de fato, de “produto acabado”, mas de “formulação pronta” e apta ao ensacamento, seja este feito em “big bags” ou em embalagens menores, normalmente de 50kg: Dentro dessa mesma rubrica, também está compreendida a movimentação do que a Recorrente inicialmente chamou de “resíduos”, esclarecendo que se trata do que o mercado denomina como “varredura”, que são os restos de descarregamentos de insumos, de qualidade inferior, mas que também possui valor comercial. Em todos os cenários analisados, entendo ser impossível a supressão do serviço ou da locação dessas máquinas sem que, com isso, a operação da Recorrente reste inviabilizada. Desta forma, não procede a distinção feita pela DRJ, que decidiu pela manutenção da glosa dos créditos porque, nos registros contábeis da empresa, não teria sido feita a segregação de utilização dessas máquinas. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 24 Além disso, é relevante destacar que já houve o enfrentamento da questão no PAF nº 10880.941635/2012-04 (acórdão nº 3301-010.216), referente à mesma Recorrente, resultando em reversão integral da glosa. A seguir, transcrevo trecho da ementa referente a esse ponto recursal: MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. Desta forma, por convicção própria e, também, prezando pela necessidade de manutenção da segurança jurídica para o desenvolvimento de todo e qualquer negócio, voto pelo afastamento da glosa. II.1.2. “Serviços de Desestiva e Carga e Descarga” Conforme pontuado no tópico anterior e esclarecimentos prestados pela Recorrente no curso deste processo, a empresa em questão é fabricante/misturadora de fertilizantes químicos, sendo que a maior parte dos insumos adquiridos tem proveniência estrangeira. Por esse motivo, a empresa se vale de serviços de desestiva e descarga de navios, bem como o carregamento desses mesmos insumos em veículos terrestres para o transporte até a sua unidade fabril. Na decisão da DRJ, todos esses fatores são considerados. Porém, para fundamentar a manutenção da glosa, o Órgão Julgador a quo se vale de conceito superado pela jurisprudência vinculante do STJ. É o que se verifica no seguinte trecho da fundamentação: No presente caso, considerando que a atividade da empresa é a de fabricação de fertilizantes e de nutrição animal, os serviços glosados somente poderiam ser considerados como insumo: (i) se fossem prestados por pessoa pessoa jurídica domiciliada no País; e (ii) se fossem aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 25 No entanto, apesar de o primeiro item ter sido atendido (prestação dos serviços por pessoa jurídica domiciliada no país), constata-se que os serviços glosados são acessórios, uma vez que foram aplicados para a consecução de atividades tangentes ao processo produtivo, não ligadas diretamente à produção ou à fabricação dos produtos. A meu ver, os serviços em questão, sem nenhuma exceção, são essenciais para a manutenção da atividade econômica da empresa, pois, caso eliminados, inviabilizariam a chegada dos insumos ao estabelecimento da Recorrente. Para essa rubrica, também houve decisão favorável à Recorrente no PAF nº 10880.941635/2012-04, conforme suscinta fundamentação, trazida a seguir: 2.2) serviços de movimentação portuária Os custos/despesas com movimentação portuária, incorridos com carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados, também se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições. Os serviços em questão consistem no serviço de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem. Em outras palavras, a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque. Desta forma, por convicção própria e, também, prezando pela necessidade de manutenção da segurança jurídica para o desenvolvimento de todo e qualquer negócio, voto pelo afastamento da glosa. II.1.3. Frete para o transporte de insumos tributados à alíquota zero Quanto à questão dos fretes contratados no transporte de insumos tributados à alíquota zero de PIS/COFIN, esta não merece maiores digressões, isto porque se trata de assunto já pacificado neste E. CARF por meio da Súmula nº 188, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 26 pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Portanto, também dou provimento a esse ponto recursal. II.1.3. Fretes relativos à movimentação de mercadoria entre estabelecimentos A DRJ, por ter adotado conceito de insumo anterior à fixação procedida pelo STJ, decidiu pela manutenção da glosa dos créditos vinculados aos “fretes relativos à movimentação de mercadoria entre estabelecimentos”, conforme trecho da fundamentação a seguir trazido: No que tange aos fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, cumpre informar que tais serviços, na acepção do art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), já transcrito anteriormente, não envolvem o deslocamento de bens “até o estabelecimento do contribuinte”, restringindo-se ao transporte de bens entre estabelecimentos pertencentes ao próprio sujeito passivo. Tais fretes, então, não integram o custo de aquisição, nos moldes do citado art. 289, § 1º, e, por conseguinte, o creditamento sobre fretes na aquisição de insumos não pode ser admitido, conforme já explanado em momento anterior (vide item – “Dos Fretes nas Aquisições de Insumos Tributados à Alíquota Zero”). Além disso, houve certa confusão feita pela DRJ no que diz respeito à finalidade de contratação dos fretes, isto porque, ao ser verificar o Relatório que acompanhou o Despacho Decisório, constata-se que os produtos transportados entre estabelecimentos de mesma titularidade (para armazéns ou para o estabelecimento industrial), em sua maior parte, não eram produtos acabados, mas insumos para a fabricação dos fertilizantes químicos: 37. Fretes s/ Ingressos de Produtos: Foi analisada a conta contábil 3061 (Fretes sobre Ingresso de Produtos) em conjunto com os demonstrativos apresentados. Constatou-se que foram considerados no Dacon créditos calculados sobre fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero, em desacordo com os art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. (...) Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 27 Desta forma, para as movimentações de matéria-prima claramente identificadas pela Fiscalização, bem como os fretes incorridos em remessa/retorno de industrialização por encomenda, deve-se proceder à reversão da glosa. As linhas em que isso pode ser verificado são as seguintes: (a) MM-FR-Empréstimo Terc.Ent. ZEMP – matéria-prima; (b) MM-FR-Transferência entre Centros UB – matéria-prima; (c) SD-FR-Remessa Armazenagem - Fert ZARM – matéria-prima; (d) SD-FR-Remessa Armazenagem - Fert ZREA – matéria-prima; (e) MM-TR-Trans.Indust.Centros ZB – industrialização por encomenda; Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.452 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945040/2013-09 28 (f) MM-FR-Compras Importadas ZIMP – matéria-prima; (g) MM-FR-Retorno Não Industrializado – industrialização por encomenda. Para as demais linhas, há a identificação de que se trata de frete incorrido na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de mesma titularidade, ou se deixou de fazer a apresentação de provas capazes de proceder a eventual necessidade de desambiguação (ônus da prova – art. 373, CPC), tal como ocorre na conta “ZCON” (onde há confissão de transporte de matéria prima e/ou produto acabado), razão pela qual se mantém a glosa para esses casos. Relativamente aos fretes incorridos na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de mesma titularidade, aplica-se, inclusive, a Súmula CARF nº 217, trazida a seguir: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Desta forma, dou provimento parcial à matéria recursal, afastando a glosa apenas sobre os fretes utilizados no transporte de insumos entre estabelecimentos de mesma titularidade ou em remessa/retorno à industrialização por encomenda. III. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando as glosas sobre os serviços de pá carregadeira em movimentação interna, sobre serviços de desestiva, carga e descarga, sobre frete para o transporte de insumos tributados à alíquota zero, sobre frete de insumos entre estabelecimentos de mesma titularidade, sobre frete de remessa e retorno de industrialização por encomenda. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 1345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10993942 #
Numero do processo: 10980.013262/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.433
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 203-00.433 ~bJ • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODO MAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Saladas Sessões,em 04 de novembrode 2003 """1mD~' Presidente JfJ~ Luciana;~tr ;eçanha Martins Relatora Imp/cflovrs • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.013262/2002-71 124.083 RODO MAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO ~bJ • • • Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba - PR: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 184/195, que exige o recolhimento de R$5.772.068,47 de Cofins e R$4.329.051,11 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alêm dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada e cientificada em 17/12/2002 (fl. 193), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01102/1997 a 30/09/2001 e de 01103/2002 a 31108/2002, conforme demons- trativos de apuração de fls. 184/188 e de multa e juros de mora às fls. 189/192, tendo como fundamento legal: art. 77, III, do Decreto-lei nO 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN (Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966);art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória nO1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 73 e 74 da Lei nO 9.430, de 1996. 3. A descrição fiscal dos fatos encontra-se às fls. 194/195 e, detalhadamente, no Termo de Encerramento de fls. 196/198, parte tambêm integrante do auto de infração. 4. Tempestivamente, em 15/0112003, a interessada, por intermédio de representante regulamente constituído (procuração à fl. 217), apresentou a impugnação de fls. 200/216, instruída com os documentos de fls. 218/228, cujo teor é a seguir sintetizado. 5. Na narrativa dos fatos, diz que solicitou a compensação, conforme processo administrativo mencionado pela fiscalização, de pagamento a maior de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, com a Cofins e com a própria contribuição para o PIS, pedido esse que foi indeferido pela autoridade tributária, sendo então lavrado o auto de infração. Esclarece que a ação judicial mencionada nos autos não está ~ 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.013262/2002-71 124.083 I"'~~IFI. • • • relacionada com o crédito a compensar, dado que naquela apenas discutia a repristinação da Lei Complementar n° 7, de 1970, e que, não obtendo julgamento judicial favorável, os valores depositados na forma dos decretos-leis citados foram convertidos em renda da União. 6. Sustenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal- STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.75400 e subseqüente expedição da Resolução do Senado Federal nO49, de 9 de outubro de 1995, voltaram à vigência as Leis Complementares nOs7, de 1970, e 17, de 1973, disso originando um direito creditório - compensado com a Cofins e com a contribuição para o PIS devidos -, por terem os referidos decretos-leis antecipado o recolhimento, majorado a alíquota e elevado a base de cálculo da contribuição. Fundamenta a compensação na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 10 de março de 1997, no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 73 da Lei n° 9.430, de 1996, argumentando que ela evita procedimentos onerosos e despiciendos, solucionando conflito desneces- sário. 7. Acrescenta que a jurisprudência tem evoluído para a aceitação de compensação de quaisquer tributos administrados pela SRF, o que sugere ser a razão da negativa do fisco ao seu procedimento, transcrevendo despacho do Tribunal Regional Federal da 2" Região, acerca da Súmula n° 212 do Superior Tribunal de Justiça, e acórdão do próprio STJ. 8. Quanto à semestralidade na apuração da contribuição para o PIS, cita acórdão do Superior Tribunal de Justiça e argúi que é equivocada a afirmação fiscal de que inexistem efeitos financeiros dos Decretos-leis nOs2.445 e 2.449, de 1988, por haver a justiça brasileira reconhecido um diferencial a favor do contribuinte que daquela forma recolheu a contribuição. Aduz que, assim, caberia ao fisco a verificação dos cálculos efetivados para apuração de eventual excesso praticado, o que diz não ser o caso, por ter-se utilizado de indexadores oficiais no cálculo dos valores compensados. Acrescenta que apenas aguardava que a autoridade fiscal, "de posse do protocolo de pedido de compensação", homolo- gasse os valores compensados, "cujasplanilhas e demais dados foram oferecidos iunto aoprocesso de compensação". 9. Em relação à transferência de créditos de empresa coligada, defende ser procedimento factível, em face do principio da solidariedade tributária aplicada pelos arts. 121 a 125 do CTN e art. 896, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Transcreve texto e sustenta que, pelo CTN, se o fisco tem o direito de escolher o devedor "mais solvente", havendo crédito contra a União em um dos sujeitos passivo de empresas coligadas, cabe, por meio de mútuos, repassar aos sujeitos passivos devedores tanto as obrigações como o direito, sob pena de se aplicar lei de mão simples, inadmitida pelo sistema jurídico brasileiro . -JÂ\ 3 .:" • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.013262/2002-71 124.083 ~bJ • • • 10. Na seqüência, contesta a "atualização da base de cálculo dimensionadora da multa", ao argumento de que o lançamento é determinante para que smja a obrigação tributária de pagar a multa, sendo somente a partir desse momento possível sua atualização monetária - e não desde a origem dos fatos que foram tidos como infração. Reclama que, se não exercido a tempo, o lançamento não pode retroagir com efeito de preservar o valor atualizado das operações que sustentam o cálculo da multa, disso resultando multa gravosa em relação ao percentual proposto pela ação fiscal; cita o art. 5°, XL, da Constituição Federal de 1988, que prevê que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"; sustenta que a multa é obrigação acessória e decorre da atividade administrativa vinculada e que a correção monetária da multa configura beneficio do autor em prejuízo do réu; e diz que o valor da multa confirma seu caráter confiscatório. 11. Acerca dos juros de mora, alega ser inconstitucional a adoção de valores dimensionados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais. Nesse sentido, sustenta que a taxa Selic tem caráter remuneratório, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórios, e que a lei ordinária, mesmo querendo, não pode alterar a "natureza das coisas". Cita, como fundamento, o art. 11O do CTN, discorre acerca da natureza da taxa Selic, transcreve doutrina - no sentido de que a faculdade prevista no art. 161, ~ 1°, do CTN é de se estipularem, por lei ordinária, juros de mora inferiores a 1% ao mês, constituindo usura a cobrança superior a 12% ao ano - e jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4' Região (a respeito do art. 39 da Lei nO9.250, de 1995, e do art. 167 do CTN), da Justiça Federal de Curitiba (segundo a qual é incabível a cobrança da taxa Selic sobre contribuições previdenciárias cujos fatos imponíveis ocorreram antes de 1995 e que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que o art. 192, ~ 3°, da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável, apesar de discutível, deve ser observado pelas instâncias inferiores), e do Superior Tribunal de Justiça (de que é inconstitucional o art. 39 da Lei nO9.250, de 1995). 12. Pelo exposto, requer que seja julgada improcedente a medida fiscal, em face da compensação efetivada, considerando, se for o caso, a ausência de julgamento definitivo no pedido de homologação no processo de restituição. 13. Às fls. 230/265, foram juntados extratos dos dados cadastrais da autuada e das Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica (com cópias dos correspon- dentes formulários, como referência), constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal. 14. Às fls. 267/269, consta despacho desta Turma de Julgamento, solicitando esclarecimentos, à autoridade fiscal, acerca de aspectos relativos à argüida compensação. 15. Procedida a diligência fiscal, foram apresentados os esclarecimentos de fls. 315/317, acompanhados dos documentos de fls. 270/314. -:A 4 j .. • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.013262/2002-71 124.083 I "=M' IFI. • • • 16. Foram também juntados: às fls. 319/325, documentos relativos a ação judicial (obtidas nos sitesda Justiça Federal na internet ); à fl. 326, extrato de sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal, acerca de depósitos judiciais; e, às fls. 327/333, cópias de documentos apresentados pela autuada no Processo nO10980.006221/00-87, de pedido de restituição/compensação." Pelo Acórdão de fls. 335/352 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 3" Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1997 a 30/09/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. CONTRJBUIÇÕES DIVERSAS. A compensação de contribuições diversas necessita de prévio requerimento e, para fins de extinção de crédito tributário, autorização pela Secretaria da Receita Federal, remanescendo, do contrário, a falta de recolhimento do débito que se pretenderia compensar. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. REVOGAÇÃO E VEDAÇÃO. A possibilidade de compensar créditos de terceiros com débitos próprios foi revogada e vedada a partir de 10 de abril de 2000 e estava, antes, subordinada, para sua efetivação, a prévio requerimento e à autorização expressa da Secretaria da Receita Federal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Periodo de apuração: 01/02/1997 a 30/09/2001, 01/03/2002 a 31/08/2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. É descabida a contestação da multa de oficio sob o argumento de atualização monetária de sua base de cálculo, situação inexistente de fato. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 357/374), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 397). É o relatório . 5 " • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.013262/2002-71 124.083 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS FlbJ • • • Conforme relatado, o auto de infração decorreu de glosa de compensação de créditos de PIS com débitos de Cofins. Dentre outros argumentos, a interessada argúi ser o lançamento decorrente da glosa de compensação pleiteada no processo administrativo n° 10980.006221/00-87. Já manifestei em outros julgamentos semelhantes meu voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma aguarde o julgamento "'maldo processo administrativo que com este tenha dependência, para posteriormente retornarem os autos a este Colegiado, juntamente com o respectivo processo apensado, ou, em sendo o caso, cópia da decisão final naquele processo. Logo após a conclusão do mencionado processo, se for o caso, deverão ser elaborados os demonstrativos de imputação, com observância das normas de regência, dando-se ciência à contribuinte para que, se assim o quiser, possa manifestar-se sobre as conclusões da diligência no prazo de 30 dias. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 --JjJ~~'AL LUCIANA PATO ~ÇANHA MARTINS 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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10994566 #
Numero do processo: 18192.000075/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 30/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido Recurso de Ofício cujo valor exonerado do lançamento, considerado o principal acrescido das multas, seja inferior ao limite de alçada vigente no momento do julgamento em segunda instância (Súmula Carf nº 103). NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no Processo Administrativo Fiscal (PAF) em que o autuado é ente público e o Ministério Público não é chamado aos autos para atuar como fiscal da lei (custos legis). O rito procedimental do PAF não prevê a participação do Parquet no âmbito administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MPF OU MPF- COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. PRAZO DECADENCIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 154, §4º DO CTN. No âmbito do lançamento por homologação, havendo prova de algum pagamento, ainda que parcial, o início do prazo de cinco anos para contagem da decadência é feito conforme a regra antecipatória estabelecida no artigo 150, § 4°, do CTN.
Numero da decisão: 2301-011.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, conhecer em parte, não conhecendo das alegações estranhas ao processo, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido Recurso de Ofício cujo valor exonerado do lançamento, considerado o principal acrescido das multas, seja inferior ao limite de alçada vigente no momento do julgamento em segunda instância (Súmula Carf nº 103). NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no Processo Administrativo Fiscal (PAF) em que o autuado é ente público e o Ministério Público não é chamado aos autos para atuar como fiscal da lei (custos legis). O rito procedimental do PAF não prevê a participação do Parquet no âmbito administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MPF OU MPF- COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. PRAZO DECADENCIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 154, §4º DO CTN. No âmbito do lançamento por homologação, havendo prova de algum pagamento, ainda que parcial, o início do prazo de cinco anos para contagem da decadência é feito conforme a regra antecipatória estabelecida no artigo 150, § 4°, do CTN. Fl. 4619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18192.000075/2007-21 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, conhecer em parte, não conhecendo das alegações estranhas ao processo, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-48.343, que julgou, por unanimidade, parcialmente procedente a Impugnação apresentada para a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – DEBCAD nº 35.457.320-9 - relativa à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – de 01/1992 a 12/1998, dos seguintes levantamentos: DAL – DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS – Consiste nas diferenças de acréscimos legais verificados em GRPS/GPS recolhidas fora do prazo de vencimento nas competências 05/1998, 11/1998 e 12/1998; FP – FOLHA DE PAGAMENTO SEM GFIP – Consiste em valores extraídos das fichas financeiras individuais dos detentores de cargos comissionados não efetivos, portanto não filiados ao regime próprio de previdência social, no período de 01/1997 a 12/1998; NE - NOTAS DE EMPENHO – Consiste em valores extraídos das notas de empenho relativas a remuneração de pessoas físicas, segurados empregados ou contribuintes individuais que prestaram serviço à Prefeitura de Extrema, no período de 01/1992 a 12/1998; Fl. 4620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18192.000075/2007-21 3 SCE – SALÁRIO CARGO ELETIVO – Consiste em valores extraídos das notas de empenho contendo o subsídio e a verba de representação pagos ao prefeito e vice-prefeito, no período de 02/1998 a 12/1998; RTR – RECLAMATORIA TRABALHISTA – Consiste em valores extraídos de processos judiciais, nas competências 03/1991, 04/1996 a 09/1996, 12/1997 e 04/1998 a 08/1998 e NFS – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – Consiste em valores extraídos de notas de empenho contendo pagamento a pessoas jurídicas que executaram serviços para a Prefeitura de Extrema nas competências 05/1995, 07/1995 a 11/1995, 05/1996, 07/1996 a 09/1996, 12/1996, 01/1997 a 03/1997, 05/1997, 07/1997 a 12/1997 e 02/1998 a 12/1998. Na mesma ação fiscal foram feitos os seguintes lançamentos:  NFLD DEBCAD nº 35.457.320-9 – presente processo – PA de 01/1992 a 12/1998  NFLD DEBCAD nº 35.457.318-7 – processo 18192.0000074/2007-86 – PA de 01/1999 a 6/2001 – Recurso Voluntário julgado por maioria de votos, por dar parcial provimento para cancelar o levantamento “SCM Serviços de Cooperativa Médica” e “NE1 – Notas de Empenho”, referente os valores relativos à classificação de segurado empregado para segurado autônomo e vice-versa – Acórdão nº 2202-005.242, de 04/06/2019. A impugnação foi apresentada tempestivamente (fls. 264 a 290), alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: Destaca em primeiro lugar que, por ser o notificado um órgão Público, é necessária a intervenção do Ministério Público, de conformidade com o disposto no art. 82 do Código de Processo Civil. Como preliminar, argui a nulidade absoluta do feito, alegando que foram violados os princípios da legalidade, motivação, moralidade, interesse público, imparcialidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal. Assegura que o lançamento tributário requer formalidades extrínsecas e intrínsecas as quais não foram observadas, pois, nos termos do Decreto nº 3.919/2001, as ações fiscais iniciadas antes de 01/01/2002, mas não concluídas, tiveram sua prorrogação atrelada à emissão do MPF, “... o qual deveria ser remetido à Autuada, em obediência ao comando contido no art. 4º do Decreto 3.919/2001, ou seja, em conformidade com o Artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972”. Diz que “... a fiscalização não encaminhou à Autuada o MPF, na forma do Decreto 3919/01”, declarando, ainda, não ser verídica a afirmação constante do item 4 do relatório fiscal e que, mesmo que fosse verdadeira, o MPF deveria ter sido remetido por via postal, conforme art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 4621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18192.000075/2007-21 4 Assevera que os Srs. Fiscais devem responder em que data o MPF foi apresentado ao Senhor Prefeito e que o fato de ter assinado uma confissão de dívida de outro período não supre a ausência do mandado. Original Processo 18192.000075/2007-21 Acórdão n.º 09-48.343 DRJ/JFA Fls. 4 4 Transcreve vasta doutrina onde são abordados a questão da nulidade do ato administrativo e o caráter vinculante do procedimento fiscal. Argui também como preliminar a prescrição, alegando que “... embora a legislação ordinária estabeleça um prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário, no caso específico do contribuinte ser o Município, este prazo reduz-se para cinco anos, conforme consta do artigo 1º do Decreto Constitucional, 20.910/1932”. No mérito argumenta que foram fixadas alíquotas superiores às permitidas no art. 151 II da CF, não sendo observado o princípio da isonomia constitucional de que é vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. Fundamentando o argumento cita artigos da Lei 8.212/1991, da Lei 9.783/1999 e transcreve integralmente a Lei 9.717/1998. Prossegue, contestando o enquadramento das pessoas que prestaram serviço ao Município, argumentando que foi ferido o princípio constitucional da coisa julgada e salienta que se na situação existir alguma tributação deve-se limitar à condição de avulsos e nunca de empregados. Questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos detentores de cargos eletivos, argumentando que o Vice-Prefeito é aposentado e, portanto, vinculado a regime de previdência. Insurge-se, também, contra a cobrança de contribuição do Município em decorrência do instituto da solidariedade e indica relação de valores que seriam referentes a pagamento de pessoas jurídicas, mas que foram considerados pela fiscalização como pagamentos feitos a pessoas físicas. Houve solicitação de Diligência que foi cumprida através do Relatório Fiscal Complementar. Da ciência do termo, o contribuinte assim se manifestou: Às fls. 4043 a 4086, o Órgão Público apresenta o aditamento à defesa em petição postada dentro do prazo estipulado, onde ratifica as alegações anteriores e, ainda, acrescenta como preliminar a arguição de decadência. Argumenta que a decadência do direito de lançar o crédito tributário resta evidente, porque o período do débito é de 01/1992 a 13/1998, a ação fiscal foi encerrada em 11/2002 e a nova intimação somente ocorreu em 04/01/2006 estando, portanto extinto o crédito tributário, com fundamento no art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional - CTN. Fl. 4622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18192.000075/2007-21 5 Assevera a aplicabilidade do prazo quinquenal para o lançamento das contribuições previdenciárias, sob o argumento de que a Lei Ordinária 8.212/1991 não tem o condão de alterar o disposto no art. 173 do CTN, sendo inconstitucional o disposto no seu art. 45. A decisão relata os fatos ocorridos quando da emissão da primeira decisão da DRJ: Em 20/06/2007, como se vê às fls. 4405/4422 foi emitido pela 6ª Turma da DRJ/JFA o Acórdão 09-16521, considerando a impugnação, bem como o lançamento do crédito tributário procedente em parte, tendo sido emitido o Discriminativo do Débito Retificado, contendo os novos valores a serem exigidos (fls.4423/4452). Observando a tramitação do processo administrativo em 01/12/2011, conforme fls.4506/4515 dos autos, foi exarado o acórdão 2301-002-471 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária onde determinou-se a anulação da decisão de 1ª instância, referida no parágrafo anterior, motivado na inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa, em face da falta de intimação do sujeito passivo do conteúdo da diligência fiscal de fls. 4089/4090. Tal determinação foi cumprida mediante o envio pela Agência da Receita Federal de Pouso Alegre-MG, em 22/03/2013, da Intimação 0107/2013, onde envia cópia do Acórdão do CARF e reabre o prazo de 30 dias para aditamento da impugnação. A confirmação do recebimento dá-se em 29/04/2013 conforme Aviso de Recebimento de fls. 4523. O sujeito passivo comparece aos autos mediante protocolo em 27/05/2013 da petição de fls.4524/4529, onde requer a prorrogação do prazo de defesa por mais 30 dias. O pedido foi indeferido pela SARAC/AG/PAR em 28/05/2013, conforme ofício fls. 4530. Nos termos do despacho de fls. 4536, o sujeito passivo, no prazo legal, não formalizou aditamento à impugnação. O novo Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 4541 a 4553) e decidiu por acolher em parte os argumentos, reconhecendo a decadência parcial no período anterior a competência de 10/1997, inclusive, e a remuneração do excedente por cargos eletivos, e está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 30/12/1998 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ANULADA. Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo CARF. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. No âmbito do lançamento por homologação, havendo algum pagamento, o prazo para constituir de ofício o crédito tributário relativo a eventuais diferenças Fl. 4623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18192.000075/2007-21 6 encontradas pelo Fisco deve observar a regra de decadência estabelecida no artigo 150, § 4°, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. Inexistindo vinculação a regime próprio de previdência social e comprovada a existência dos pressupostos legais do vínculo empregatício, verifica e a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. RETIFICAÇÃO. A constatação de elementos capazes de alterar o lançamento do crédito previdenciário obriga a Administração Pública a promover sua retificação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do novo Acordão do julgamento de primeira instância em 22/02/2016 (e-fl. 4590). Em 22/03/2016 apresentou Recurso Voluntário (via Correios) anexado às e-fls. 4596 a 4615, aduzindo em preliminar pela nulidade por falta de intimação do Ministério Público e por não ter sido intimado do MPF e MPF- complementar, e sobre a aplicação da decadência. Como houve exoneração de crédito tributário acima do limite de alçada da DRJ, houve a interposição de recurso de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora  ADMISSÃO DOS RECURSOS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. O Acórdão prolatado exonerou crédito tributário em valor de R$ 2.173.955,55. No momento da decisão, o valor cancelado do lançamento estava sujeito à reapreciação deste Conselho, por isso foi interposto Recurso de Ofício. Considerando o disposto na Portaria MF nº 02, de 2023, que aumentou o valor sujeito ao Recurso de Ofício, (maior que R$ 15.000.000,00), a exoneração não é mais passível de reapreciação neste Conselho, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF, e Súmula CARF nº 103, sendo, portanto, definitiva em âmbito Administrativo. Fl. 4624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18192.000075/2007-21 7 No mérito o Recurso contesta decisão de piso tomada em outro processo (Acórdão nº 09-16.965, de 10/07/2007 – fls. 516 a 525 do processo nº 18192.0000074/86) e cita trecho do relatório fiscal também do outro processo (item 4.1.8.1 fls. 35). Assim, por ser alegações estranhas ao presente processo, delas não conheço.  PRELIMINAR  Nulidade do lançamento – ausência de Intimação do Ministério Publico A defesa aduz a nulidade do processo administrativo fiscal, por não ter sido o Ministério Público intimado para atuar no feito. Entende a defesa que sendo o autuado um ente público, Município, seria necessária a convocação do Ministério Público para participar do feito, na condição de fiscal da lei (custos legis). Tal exigência é imposição do Código de Processo Civil, todavia, o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, possuindo rito próprio, não havendo a previsão legal de participação do Ministérios Público nos autos do feito administrativo. Nulidade do lançamento – ausência de MPF e MPF-Complementar e ausência de intimação Argumenta o recorrente que há nulidade no lançamento do crédito tributário pois não foram emitidos e não houve ciência do MPF e MPF-Complementar e tal fato viola diversos princípios constitucionais. Transcrevo parte da decisão no Acordão nº 2202-005.242, quando apreciou o mesmo tema no julgamento do outro lançamento feito no curso da mesma ação fiscal. A defesa sustenta a nulidade do processo administrativo fiscal, pois alega, em suma, que não foram emitidos ou não houve a devida e correta intimação para ciência do MPF e do MPF-C. Diz, inclusive, que se viola o princípio da indisponibilidade do bem público, o princípio da legalidade, da publicidade e da eficiência. Pois bem. É cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, não gerando nulidades eventuais irregularidades em tais instrumentos, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. Eventuais problemas na cientificação do sujeito passivo, ainda que se pudesse cogitar de terem ocorrido, não acarreta nulidade do lançamento, ainda mais se não há provas de efetivo prejuízo para a defesa, sendo possível lembrar o antigo enunciado n.º 25 do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social. Fl. 4625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18192.000075/2007-21 8 Portanto, não padece de nulidade a Notificação de Lançamento, lavrada por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Não se viola o princípio da indisponibilidade do bem público, da legalidade, da publicidade e da eficiência. Nos autos se vê que a defesa exerceu o contraditório e se defendeu plenamente das acusações fiscais, inclusive, em primeira instância, obteve significativa vitória reduzindo, praticamente, em 50% o crédito tributário lançado. Nas peças recursais foram apresentadas amplas razões e não houve qualquer limitação ao direito de defesa, decerto que não se pode falar em nulidade por conta do MPF ou do MPF-C. No mesmo sentido os Acórdãos do CARF ns.º 2202-005.0971 , 10/04/2019; 2202- 005.048, de 15/05/2019; 1302-003.487, 13/05/2019; 2202-005.050, de 13/03/2019; 2301-005.952, de 12/03/2019; 3301-005.963, de 27/03/2019; 3401- 006.001, de 27/03/2019; 2401-006.194, de 11/04/2019; 2301-005.783, de 15/01/2019; 9202-007.5282 , 29/01/2019; 1401-003.122, de 19/02/2019; 1402- 003.702, de 23/01/2019. Em suma, compreende-se que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é, precipuamente, um instrumento de controle interno da Administração Tributária, e não constitui elemento essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear nulidade do lançamento por eventual irregularidade em sua emissão ou ciência.  Prazo Decadencial O tema da decadência foi analisado pela decisão de piso que, aplicando o entendimento da Sumula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, e o art. 150 §4º do CTN, afastou o lançamento dos créditos tributários relativos aos períodos até 10/1997, inclusive. Não procede a argumentação do contribuinte que a revisão de ofício feita no lançamento em 31/12/2005, para excluir créditos com lançamento incorreto, constituiria um novo lançamento, o que levaria a decadência de todo o período. A correção importou tão somente na redução do crédito tributário lançado de ofício. Ademais, conforme a impugnação apresentada às e-fls. 4041 a 4115, no tema da decadência o impugnante pedia a aplicação do prazo de 5 anos e não 10 anos, conforme a legislação previdenciária, fato que já foi devidamente aplicado e corrigido na decisão de piso.  MÉRITO Não há o que se analisar neste tópico, já que nada foi argumentado que conteste a decisão de piso do presente processo. Fl. 4626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18192.000075/2007-21 9  CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso de ofício e, CONHECER em parte o recurso voluntário, não conhecendo das alegações estranhas ao processo, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 4627DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  admissão dos Recursos  Preliminar  Nulidade do lançamento – ausência de Intimação do Ministério Publico  Prazo Decadencial  Mérito  Conclusão

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11000043 #
Numero do processo: 10469.725296/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. CONHECIMENTO RESTRITO À ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011), razão pela qual o Recurso Voluntário da contribuinte deve ser conhecido exclusivamente quanto à alegação de tempestividade da defesa. Não ultrapassado esse ponto, resta vedada a apreciação de qualquer matéria de mérito, ainda que de ordem pública, como a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO QUANTO À DECADÊNCIA. As matérias não suscitadas na impugnação e introduzidas apenas em sede de Recurso Voluntário configuram inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento por força da preclusão consumativa (arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Excepciona-se da preclusão, a alegação de decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício em qualquer instância. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação remete a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E COMANDO UNIFICADO. Comprovada a atuação conjunta e coordenada do recorrente com as demais empresas autuadas, caracterizada por confusão patrimonial, compartilhamento operacional e gestão de fato, resta configurado o interesse comum na realização do fato gerador, apto a justificar a responsabilização solidária com base no art. 124, I, do CTN. PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. CONTRADITÓRIO GARANTIDO NO PROCESSO DE DESTINO. É lícita a utilização, no processo administrativo fiscal, de prova emprestada oriunda de procedimento penal, como ponto de partida para a formação da convicção da autoridade fiscal, que deverá produzir, ao longo do procedimento fiscal, seus próprios elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-007.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer (i.1) parcialmente do recurso interposto por INTERBRASIL – REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., exclusivamente quanto à arguição de tempestividade da impugnação; e (i.2) parcialmente do recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO, nos termos da fundamentação, apenas quanto às matérias suscitadas em sede de impugnação e à alegação de decadência. Nas (ii) partes conhecidas dos recursos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (ii.1) em rejeitar a preliminar de nulidade por tempestividade da impugnação suscitada por INTERBRASIL, porquanto confirmada a sua apresentação fora do prazo de 30 dias; e (ii.2) quanto ao recurso do responsável solidário, em (ii.2.1) rejeitar as preliminares de nulidade para, (ii.2.2) no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. CONHECIMENTO RESTRITO À ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011), razão pela qual o Recurso Voluntário da contribuinte deve ser conhecido exclusivamente quanto à alegação de tempestividade da defesa. Não ultrapassado esse ponto, resta vedada a apreciação de qualquer matéria de mérito, ainda que de ordem pública, como a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO QUANTO À DECADÊNCIA. As matérias não suscitadas na impugnação e introduzidas apenas em sede de Recurso Voluntário configuram inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento por força da preclusão consumativa (arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Excepciona-se da preclusão, a alegação de decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício em qualquer instância. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação remete a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E COMANDO UNIFICADO. Comprovada a atuação conjunta e coordenada do recorrente com as demais empresas autuadas, caracterizada por confusão patrimonial, compartilhamento operacional e gestão de fato, resta configurado o interesse comum na realização do fato gerador, apto a justificar a responsabilização solidária com base no art. 124, I, do CTN. PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. CONTRADITÓRIO GARANTIDO NO PROCESSO DE DESTINO. É lícita a utilização, no processo administrativo fiscal, de prova emprestada oriunda de procedimento penal, como ponto de partida para a formação da convicção da autoridade fiscal, que deverá produzir, ao longo do procedimento fiscal, seus próprios elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer (i.1) parcialmente do recurso interposto por INTERBRASIL – REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., exclusivamente quanto à arguição de tempestividade da impugnação; e (i.2) parcialmente do recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO, nos termos da fundamentação, apenas quanto às matérias suscitadas em sede de impugnação e à alegação de decadência. Nas (ii) partes conhecidas dos recursos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (ii.1) em rejeitar a preliminar de nulidade por tempestividade da impugnação suscitada por INTERBRASIL, porquanto confirmada a sua apresentação fora do prazo de 30 dias; e (ii.2) quanto ao recurso do responsável solidário, em (ii.2.1) rejeitar as preliminares de nulidade para, (ii.2.2) no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. CONHECIMENTO RESTRITO À ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011), razão pela qual o Recurso Voluntário da contribuinte deve ser conhecido exclusivamente quanto à alegação de tempestividade da defesa. Não ultrapassado esse ponto, resta vedada a apreciação de qualquer matéria de mérito, ainda que de ordem pública, como a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO QUANTO À DECADÊNCIA. As matérias não suscitadas na impugnação e introduzidas apenas em sede de Recurso Voluntário configuram inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento por força da preclusão consumativa (arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Excepciona-se da preclusão, a alegação de decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício em qualquer instância. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação remete a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E COMANDO UNIFICADO. Comprovada a atuação conjunta e coordenada do recorrente com as demais empresas autuadas, caracterizada por confusão patrimonial, compartilhamento operacional e gestão de fato, resta configurado o interesse comum na realização do fato gerador, apto a justificar a responsabilização solidária com base no art. 124, I, do CTN. PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. CONTRADITÓRIO GARANTIDO NO PROCESSO DE DESTINO. É lícita a utilização, no processo administrativo fiscal, de prova emprestada oriunda de procedimento penal, como ponto de partida para a formação da convicção da autoridade fiscal, que deverá produzir, ao longo do procedimento fiscal, seus próprios elementos de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer (i.1) parcialmente do recurso interposto por INTERBRASIL – REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., exclusivamente quanto à arguição de tempestividade da impugnação; e (i.2) parcialmente do recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO, nos termos da fundamentação, apenas quanto às matérias suscitadas em sede de impugnação e à alegação de decadência. Nas (ii) partes conhecidas dos recursos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (ii.1) em rejeitar a preliminar de nulidade por tempestividade da impugnação suscitada por INTERBRASIL, porquanto confirmada a sua apresentação fora do prazo de 30 dias; e (ii.2) quanto ao recurso do responsável solidário, em (ii.2.1) rejeitar as preliminares de nulidade para, (ii.2.2) no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por INTERBRASIL – REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. (‘INTERBRASIL) e por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO, contra o Acórdão n.º 10-58.618, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários (e-fls. 2795/2805, 2847/2887), deixando de apreciar, por intempestiva, a impugnação oferecida pelo sujeito passivo principal (e-fls. 2808/2844). Para uma descrição clara e objetiva dos fatos, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: A DRF em Natal (RN) lavrou autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) por R$ 7.039.830,69 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL) por R$ 1.898.570,04, em que se incluem exigências de principal, consectários legais e multas isoladas, calculadas até dezembro de 2016. O autuante relata que a sociedade foi constituída em 1996. Seus sócios fundadores se retiraram em 2007, sendo substituídos por João Eudes Andrade de Macedo e Sonia Ribeiro Freire de Macedo, constando documentalmente como administrada pelo primeiro. Apesar disso, alega que o verdadeiro controlador da empresa era Francisco das Chagas de Souza Ribeiro (conhecido por “Quinho”). Tal constatação revela-se a partir da ação cautelar promovida pela Procuradoria da União no Rio Grande do Norte, em decorrência da Operação Hígia (operação da Polícia Federal que teria descoberto esquema de facilitação em licitações, em que poucas empresas saíam vencedoras e assinavam contratos superfaturados1), e de denúncia oferecida ao Poder Judiciário do RN, em que o Ministério Público constatou ser Francisco Ribeiro sócio de fato das empresas FDB Andrade de Oliveira – ME (FDB), Preservice Recursos Humanos Ltda. (Preservice) e Clean – Locação de Mão-de-Obra (Clean)2. 1 Fonte da informação: Wikipedia. 2 O relatório fiscal transcreve trechos da denúncia que comprovariam a utilização de interpostas pessoas como sócias-administradoras das sociedades, para ocultar o verdadeiro proprietário, Francisco das Chagas de Souza Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 4 A contribuinte, Interbrasil Representações de Serviços e Mão de Obra Ltda. (Interbrasil), tributou-se pelo lucro real em relação aos fatos geradores vinculados à autuação, com periodicidade trimestral nos anos-calendários 2011 e 2013 e anual com estimativas mensais, em 2012. Os lançamentos foram efetuados porque a fiscalização teria identificado que a interessada: a) valeu-se dolosamente de notas fiscais inidôneas para elevar custos e reduzir o lucro real; b) declarou IRPJ e CSLL, em DCTF, por valores inferiores aos contabilizados, relativamente ao 3º trimestre de 2013; e c) deixou de recolher IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada em vários meses de 2012. As multas vinculadas à primeira infração foram duplicadas (150%). A fiscalizada foi intimada a apresentar notas fiscais de serviços, contabilizados como insumos, bem como documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, que comprovassem os respectivos pagamentos. Depois de insistentemente demandada, exibiu cópias de notas fiscais e recibos simples, que foram considerados insuficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas escrituradas. Seguiram-se novas intimações para apresentação de documentos comprobatórios (cópia de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, boletos bancários com autenticação, saques, extratos bancários etc.), mas a contribuinte nada complementou, alegando apenas que os documentos haviam se perdido. As notas fiscais carreadas pela contribuinte foram consideradas inidôneas. Seriam de emissão de duas empresas: PJ Comércio de Frios Ltda. e FDB Andrade de Oliveira – ME. A empresa PJ Comércio de Frios Ltda. seria a emissora das notas fiscais apresentadas para justificar os serviços prestados em 2011, pelo montante de R$ 7.350,750,00. A fiscalização procurou intimá-la para esclarecimentos, mas a notificação foi devolvida pelos correios com a informação de que o endereço não existia. Tentativas de encontrar a empresa ou sócios, por telefone ou e-mail, resultaram-se infrutíferas. Outras revelações foram consideradas para determinar a inidoneidade das notas fiscais: a) a fornecedora declarou à RFB ter atuado nº comércio varejista de mercadorias em geral e auferido receitas totais por apenas R$ 179.451,36 em 2011; b) as notas fiscais tinham numeração sequencial, a indicar que a única atividade da empresa teria sido a prestação de serviços de consultoria, treinamento e gestão de RH, apesar seu propósito formal ser o comércio de frios e materiais de construção; c) nove das notas fiscais constavam como emitidas em datas anteriores a suas autorizações/emissões; d) a pessoa jurídica não possui conta bancária; e) era pouco razoável que os pagamentos pelos serviços contratados ocorresse em espécie, pois a sede da prestadora distava 285 Km de Natal (RN); e e) não foram destacados os comprovantes que atestariam a prestação dos serviços. Ribeiro (fls. 86/88). Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 5 A FDB era uma microempresa constituída com a natureza jurídica de empresário individual, para locação de mão de obra temporária. Consta ter emitido notas fiscais de serviços para a autuada pelos valores de R$ 8.313.607,50, em 2012, e R$ 8.991.000,00, em 2013. Não apurou ou recolheu impostos devidos e declarou-se inativa nesses períodos. Em seu endereço cadastrado na RFB, localizou-se casa vazia que, segundo vizinha, era a residência de um Sr. Francisco, que era empregado das empresas de um homem conhecido como “Quinho”, que trabalha com terceirização de mão de obra. O ex-morador seria o marido de Francisca Dulcineide Batista Andrade de Oliveira, titular da empresa, que declarou ter emprestado o nome ao marido para abrir a empresa e não saber nada sobre seus negócios. A inidoneidade das notas fiscais também decorreu de outras constatações: a) segundo o Regulamento do Imposto sobre Serviços da Prefeitura de Natal, as notas fiscais seriam inidôneas, uma vez que foram emitidas há mais de dois anos da data de autorização para impressão; b) a partir de 16/2/09, a legislação municipal determinava que a emissão de notas fiscais para a atividade registrada deveria ser realizada em modelo digital; c) não consta DIRF informando os tributos retidos pela Interbrasil; d) não existe registro de empregados da FDB junto ao INSS no mesmo período das notas, conforme informações previdenciárias prestadas pela empresa; e) não houve comprovação de pagamento relativo aos serviços; f) não foram destacados os comprovantes que atestariam a prestação dos serviços; e g) conforme denúncia do MP, a emissão de notas fiscais pela FDB fez parte de um esquema montado exclusivamente para fornecer notas fiscais inidôneas para o grupo econômico formado com as empresas Interbrasil, Preservice e Clean, com vistas a elevar custos e aproveitar crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. A constatação de que as empresas FDB, Preservice, Interbrasil e Clean comporiam um mesmo grupo econômico amparou-se, sobretudo, sobre as seguintes constatações: todas as empresas tinham a locação de mão de obra como principal atividade, o mesmo comando administrativo por Francisco Ribeiro, apresentavam reiteradas transferências de empregados comuns, tinham compartilhamento de dados, movimentações bancárias e adimplemento de obrigações tributárias entre si, transmitiam declarações para a RFB por intermédio do mesmo escritório de contabilidade, utilizando mesmos IP e certificado digital. A FDB e a Preservice ainda tiveram o mesmo endereço. A Francisco das Chagas de Souza Ribeiro foi atribuída responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN, em razão do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, sendo sócio de fato da pessoa jurídica, ainda que não integrante do seu quadro societário, e pessoal, conforme o art. 135, III, do mesmo código, porque praticou, de fato, na condição de administrador, atos com excesso de poderes ou infração de lei (não recolhimento de tributos, fraude em licitações e utilização de notas fiscais inidôneas para reduzir tributos). Em processo de licitação com a Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Natal, assinou pela Preservice, na condição de gerente Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 6 geral, uma declaração de inexistência de relação familiar ou parentesco pessoa jurídica; assinou contrato de prestação de serviço com o Senai como representante da Preservice; e possuía poder de gerência em relação à FDB Andrade de Oliveira, Preservice, Interbrasil e Clean, conforme evidenciado em denúncia do MP. Preservice e Clean foram intimadas como responsáveis solidárias, nos termos do art. 124, I, do CTN, por também terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados, por participarem de um grupo econômico de fato, caracterizado por exercerem a mesma atividade, pela unicidade de comando e pela confusão patrimonial. Os autos de infração foram cientificados à contribuinte em 26/12/16 (fls.2778/2779) e aos responsáveis, em 28/12/16 (fls. 2780/2784, 2788/2792), exceto em relação à Clean que, segundo atesta o autuante, compareceu à repartição fiscal, mas se recusou a receber o termo de ciência (fls. 2785/2787). As impugnações dos intimados foram entregues na repartição fiscal na mesma data, em 27/1/17 (fls. 2795/2804, 2808/2835 e 2847/2886) – as de Clean e Preservice foram formalizadas em documento único. Deixa-se de apreciar a defesa da contribuinte por ter sido apresentada intempestivamente, consoante atestado pela delegacia competente (art. 15 do Decreto 70.235/72). Francisco Ribeiro, Clean e Preservice entendem inexistir razão para se imputar- lhes a sujeição passiva solidária e requerem a declaração de inexistência/extinção de suas relações jurídicas obrigacionais em relação aos créditos tributários lançados. Defendem, em síntese: a) a nulidade do lançamento tributário e da imputação de responsabilidade tributária, em face de ilicitude da prova: os dados e informações vinculados à Ação Cautelar e ao IPL nº 40/2008 foram carreados aos autos sem autenticidade, sem certificação e sem a devida e necessária ordem judicial; b) a prova emprestada é nula, pois não resulta das apurações e constatações próprias da autoridade fiscal, mas da coleta de elementos de processo penal, ainda não reconhecida como válida e suficiente para demonstrar a expressão da verdade e permanecendo sujeita à objeção e à desconstrução nos próprios autos onde foram coletados; c) não se pode afirmar que as provas juntadas pela autoridade fiscal tenham sido extraídas do processo judicial ou se houve nova versão dos fatos consignados nos depoimentos, indevidamente utilizados pela fiscalização; d) as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis (art. 5º, LVI, da CF); e) o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda vem se pronunciando unissonamente no sentido da impossibilidade de utilização da prova emprestada para lastrear ação fiscal, por ferir o direito à ampla defesa; Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 7 f) não se admite presunção em relação à solidariedade, o interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN deve estar rigorosamente demonstrado; g) o art. 112 do CTN estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a autoria, imputabilidade ou punibilidade; h) a mera participação nos acontecimentos que envolvem o fato gerador deve ser excluída do critério que define o vínculo da solidariedade passiva; i) não basta participar dos acontecimentos caracterizadores do fato gerador, é preciso que o ato praticado preencha a tipificação legal; j) pessoa física não pode praticar atos inerentes a pessoa jurídica; k) o art. 121, I, do CTN limita a possibilidade de sujeição passiva à relação pessoal e direta com o fato gerador – o solidário tem, necessariamente, que ter concorrido, pessoal e diretamente, com a realização do fato gerador; l) a autuação não demonstra que os impugnantes (responsáveis) ostentem a condição de contribuinte; m) Francisco Ribeiro sempre atuou na condição de procurador e despachante, tendo praticado seus atos de conformidade com a lei e com o mandato que lhe fora outorgado, por conta e ordem dos outorgantes (sócios de fato e de direito da autuada), sem cometer excessos de poder ou apropriação ilícita; n) os atos praticados por Francisco Ribeiro não podem ser entendidos como atividades de gestão/administração/sócio/proprietário, tampouco como fraudulentos ou com excesso de poderes, pois foram executados na qualidade de mandatário e não mandante, além disso, para casos pontuais que não envolvam a apuração e o recolhimento dos tributos; o) o fato de Francisco Ribeiro ter percebido remuneração de forma indireta (pagamento de boleto bancário) não descaracteriza a natureza remuneratória pela contraprestação dos serviços prestados, tampouco é capaz de qualificá-lo como proprietário de fato das empresas fiscalizadas; p) o simples fato de duas empresas participarem do mesmo grupo econômico não caracteriza a solidariedade passiva; é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador; q) o art. 128 do CTN assenta que a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação; r) a legislação ordinária que instrumentaliza hipótese de responsabilidade tributária por solidariedade, cuja incidência não se assenta na vinculação do terceiro responsável ao fato gerador da obrigação tributária, padece de insanável Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 8 vício de inconstitucionalidade por violar a reserva de lei complementar conferida ao tema responsabilidade tributária (CF, art. 146, III); s) as impugnantes sequer participam do quadro societário ou administrativo da empresa contra quem foi constituído o crédito tributário; t) as circunstâncias fáticas apontadas são insuficientes para a caracterização de grupo econômico, pois é perfeitamente factível que as empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, principalmente as que prestam serviços à administração pública, promovam compartilhamento de informações, de advogados e de contadores, pois a compatibilidade seria evidente; u) é natural que uma empresa, ao perder determinado contrato, tenha os seus empregados absorvidos pela empresa sucessora, seja pela especificidade do serviço, seja pela experiência profissional, seja pela própria exigência do contratante, que busca a identidade das atividades através do aproveitamento dos trabalhadores pela nova contratada; v) os empréstimos de uma empresa prestadora de serviços a outra se devem à insegurança jurídica e financeira gerada pelo não cumprimento em dia do pagamento das faturas pela administração pública; e w) a alegação de que uma determinada empresa ocupou um antigo endereço de outra não tem força para justificar a caracterização de grupo econômico.” A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS decidiu, por unanimidade, afastar as preliminares e julgar improcedentes as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários, mantendo integralmente o crédito tributário constituído, cuja ementa restou assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. INFORMAÇÕES DE AÇÃO PENAL. É possível a utilização em processo administrativo de provas colhidas em processo penal, sobretudo quando o acesso foi autorizado pelo juiz competente. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. Os atos administrativos têm presunção de legitimidade. O ônus de provar eventual ausência de autenticidade ou certificação das peças processuais anexadas e autenticadas digitalmente por agente público cabe à parte que assim alega. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícita a utilização de informações colhidas por outras autoridades desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Sociedades empresárias que compõem grupo econômico de fato, exercendo atividades integradas e Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 9 confundindo-se patrimonialmente, em benefício de administrador idêntico, demonstram interesse comum em situações que constituem fato gerador de obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DE FATO. O proprietário de fato, que utiliza sociedade empresária em benefício próprio, é responsável solidário por interesse comum nas situações que constituem fato gerador de obrigação principal. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ADMINISTRADOR. Os administradores ou gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Aplica-se à CSLL as considerações feitas ao IRPJ, em relação à matéria cuja causa seja idêntica. Regularmente cientificado em 08/05/2017 (e-fls. 2941/2942), FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2947/2984), no qual reitera os argumentos de ilegitimidade, ilicitude das provas, decadência parcial do direito de lançar e ausência de fundamentação para a aplicação das multas de ofício, isolada e qualificada. Por sua vez, a INTERBRASIL foi cientificada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE em 19/05/2017 (e-fls. 2935), apresentando Recurso Voluntário em 09/06/2017 (e-fls. 2987/3017), no qual sustenta: i) a tempestividade da impugnação, com base na contagem do prazo a partir da última intimação válida dos corresponsáveis; ii) a decadência do direito de lançar os tributos relativos aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2011; iii) a inexistência de dolo, fraude ou simulação aptos a justificar a qualificação da multa de ofício; iv) a validade e idoneidade dos documentos fiscais lançados como custos; e v) a nulidade do lançamento com base em presunções frágeis e ausência de demonstração de vínculo negocial entre a contribuinte e eventuais irregularidades constatadas junto às fornecedoras. Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 10 As empresas CLEAN e PRESERVICE, embora regularmente cientificadas (e-fls. 2939 e 2943), não apresentaram recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE a) RECURSO VOLUNTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL - ‘INTERBRASIL’ O Recurso Voluntário interposto por INTERBRASIL – Representação e Serviços de Mão de Obra Ltda. preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porquanto foi apresentado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, por procurador regularmente constituído. Restam, assim, atendidos os pressupostos formais de regularidade, legitimidade, interesse recursal e competência deste Conselho para apreciar a controvérsia, nos termos do art. 25, inciso II, do mesmo diploma legal. Contudo, no que se refere aos requisitos intrínsecos, impõe-se ressalva de ordem relevante. Consta dos autos que a impugnação apresentada pela contribuinte foi considerada intempestiva pela instância a quo, circunstância que inviabiliza, em regra, o conhecimento do Recurso Voluntário. Nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto n.º 70.235/19723, do art. 56, caput e § 2º, do Decreto nº 7.574/20114 e do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/19965, a impugnação 3 Decreto nº 70.235/1972 - Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 4 Decreto n.º 7.574/2011 - Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 11 apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do processo administrativo, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Eventual petição apresentada fora do prazo de 30 (trinta) dias, não caracteriza impugnação, restando, portanto, prejudicada a análise do mérito, ainda que as matérias suscitadas pela Recorrente sejam, em tese, qualificadas como de ordem pública. Admitir o contrário configuraria indevida supressão de instância. No caso, a Recorrente suscitou, em sede preliminar, a tempestividade da Impugnação ofertada em primeira instância, de modo que o Recurso Voluntário merece ser conhecido e apreciado tão somente em relação a este argumento. Caso se conclua pela tempestividade da peça inaugural, os autos deverão retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de origem, para que seja realizada a análise integral da impugnação, em respeito ao princípio do devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição administrativa. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte, exclusivamente quanto à preliminar que impugna a declaração de intempestividade da impugnação pela instância de origem. b) RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO O Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO foi tempestivamente apresentado no prazo de 30 (trinta) dias § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. 5 Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 - “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 12 contados da ciência da decisão de primeira instância (e-fls. 2941/2942), nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A peça recursal foi regularmente subscrita por procurador habilitado, preenchendo os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Quanto aos pressupostos intrínsecos, o recurso é cabível, há legitimidade recursal e interesse jurídico, pois se insurge contra decisão que, em sede de julgamento de primeira instância, rejeitou integralmente a impugnação apresentada pelo recorrente e manteve o crédito tributário constituído, inclusive com fundamento em responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. Contudo, impõe-se delimitar o escopo cognitivo do presente recurso, à luz do disposto nos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõem: Decreto nº 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O confronto entre as alegações deduzidas na impugnação (e-fls. 2795/2805) com aquelas veiculadas no Recurso Voluntário (e-fls. 2947/2984) revela que o Recorrente limitou sua impugnação a duas matérias: (i) nulidade da ação fiscal por ilicitude da prova emprestada; e (ii) ilegitimidade de parte por ausência de interesse comum na realização do fato gerador. Em sede recursal, o ora Recorrente passa a formular, pela primeira vez, alegações sobre: (i) decadência do direito de lançar os tributos relativos ao ano-calendário de 2011; (ii) improcedência dos lançamentos de IRPJ e CSLL; (iii) inaplicabilidade da multa isolada e da multa qualificada; Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 13 (iv) inexistência de dolo, fraude ou simulação; e (v) inexigibilidade de juros moratórios sobre a multa de ofício. A esse respeito, o Recorrente procura justificar a incorporação dessas teses às suas razões recursais, em virtude do não conhecimento da impugnação apresentada pela contribuinte, alegando não se tratar de inovação recursal, tampouco de matéria preclusa, porquanto “não há qualquer disposição no Regimento Interno do CARF acerca de tal possibilidade de preclusão, bem como porque é circunstância conhecível de ofício”. Entretanto, tal argumentação não merece acolhida. A delimitação dos limites cognitivos do contencioso administrativo fiscal não se encontra no Regimento Interno do CARF, mas sim nos diplomas legais que regem o processo administrativo fiscal no âmbito federal, notadamente o Decreto nº 70.235/1972 e, supletivamente, a Lei nº 9.784/1999. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a apresentação tempestiva da impugnação é o ato que instaura validamente a fase litigiosa do processo administrativo. Por sua vez, o art. 17 do mesmo diploma determina que as matérias não expressamente contestadas na impugnação são consideradas não impugnadas, operando-se a preclusão. Nessa lógica, apenas a matéria relativa à decadência pode ser conhecida nesta fase, por se tratar de causa extintiva do crédito tributário e, portanto, de matéria ordem pública. As demais alegações formuladas — concernentes ao mérito da exigência — que não foram objeto de impugnação do Recorrente, tampouco podem ser consideradas de ordem pública para fins de conhecimento de ofício, encontram-se preclusas. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO, tão somente em relação a (i) Nulidade da ação fiscal - Ilicitude da prova emprestada, (ii) Ilegitimidade de parte – Inexistência de solidariedade passiva e (iii) decadência do direito de lançar os tributos relativos ao ano-calendário de 2011. Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 14 No tocante as alegações de improcedência dos lançamentos de IRPJ e CSLL, inaplicabilidade da multa isolada e da multa qualificada, inexistência de dolo, fraude ou simulação, e inexigibilidade de juros moratórios sobre a multa de ofício, o recurso não merece conhecimento. 1.1 PRELIMINARES DE MÉRITO  SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL – ‘INTERBRASIL’ a) DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte alega, em seu Recurso Voluntário (e-fls. 2987/3017), que a impugnação por ela apresentada seria tempestiva, ao argumento de que o início do prazo recursal deveria observar a data da última intimação válida realizada nos autos, considerando existir mais de um coobrigado. Alega, ainda, que eventual atraso de apenas dois dias não poderia obstar o conhecimento da defesa, invocando os princípios da ampla defesa e do formalismo moderado. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme consta dos autos, a contribuinte foi regularmente intimada da lavratura do auto de infração em 26/12/2016, mediante assinatura do gerente administrativo da empresa, Sr. David Levesson Araújo de Lima, no Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (e-fls. 2778/2779). Dessa forma, não subsiste dúvida quanto à ciência inequívoca do lançamento, a qual foi realizada nos exatos termos do artigo 23, inciso I e §2º, inciso I do Decreto nº 70.235/19726, razão pela qual a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da impugnação deve observar, de forma objetiva, o termo inicial fixado em 26 de dezembro de 2016, 6 Decreto nº 70.235/1972 – “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (...)” Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 15 encerrando-se em 25 de janeiro de 2017 (quarta-feira). A impugnação, entretanto, foi protocolada somente em 27 de janeiro de 2017, fora, portanto, do trintídio legal. Com efeito, não prospera a alegação de que o prazo recursal deveria ser contado a partir da última intimação válida entre os coobrigados, porquanto o art. 56, § 4º, do Decreto nº 7.574/2011 – norma regulamentadora do processo fiscal instaurado pela Receita Federal – dispõe expressamente que, na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, o prazo para cada um apresentar impugnação é contado individualmente, a partir da data de sua respectiva intimação: Decreto nº 7.574/2011 Art. 56 (...) § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. § 4º Na hipótese do § 3º , o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. Ante o exposto, rejeito a preliminar de tempestividade da impugnação, devendo ser mantida a decisão de primeira instância por seus próprios fundamentos.  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO b) DA ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS (“PROVA EMPRESTADA”) Preliminarmente, o Recorrente alega a nulidade do lançamento sob o argumento de que a Autoridade Fiscal teria se motivado em elementos probatórios extraídos de inquérito policial e ação penal (Operação Hígia), sem autorização judicial e sem observar o contraditório e a ampla defesa, o que caracterizaria, em seu entender, prova emprestada ilícita. A decisão de primeira instância afastou a preliminar, com base nos seguintes fundamentos: “(...) Ao contrário do que argumentam os impugnantes, houve autorização judicial para acesso da Receita Federal aos autos da Ação Penal nº 0000267-93.2007.8.20.0001, conforme Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 16 informação de consulta processual extraída do sítio do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, cujo teor vem transcrito a seguir (fls.2896/2910): A presunção de legitimidade é uma das características dos atos administrativos. Portanto, o ônus de provar eventual ausência de autenticidade ou certificação das peças processuais anexadas e autenticadas digitalmente por agente público cabe à parte que assim alega. A defesa apenas refutou a prova, mas não apresentou qualquer lastro para o seu intento. Os impugnantes também sustentam a impossibilidade de utilização da prova emprestada. As normas de direito administrativo e, mais especificamente, as de direito administrativo- fiscal não dispõem sobre prova emprestada. Há que se tomar do direito processual civil a orientação para a matéria, como aplicação subsidiária. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) é explícito: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. FRAUDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ADMINISTRADOR DE HOSPITAL. SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. PROVA EMPRESTADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI. CARÁTER SANCIONADOR. [...] 2. É possível a utilização em processo administrativo de provas emprestadas de processo penal, quando haja conexão entre os feitos. [...] (STF, Primeira Turma, Acórdão no AG.REG no RE 934233 AgR/RS, de 14/10/16, relatado pelo Min. Edson Fachin) DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PROVA EMPRESTADA. 1. É assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos ou civis, de prova emprestada produzida em processo penal, mesmo que sigilosos os procedimentos criminais. 2. Agravo regimental provido. (STF, Primeira Turma, Acórdão no AG.REG no INQ 3305 AgR/RS, de 23/2/16, relatado pelo Min. Roberto Cardoso) Prova emprestada é a prova documental proveniente do transporte da produção probatória de outro processo. No presente caso, as provas trazidas não foram produzidas em juízo, como sói acontecer em relação a depoimentos, exames periciais, confissões ou inspeções realizadas perante ou por determinação judicial. Elas foram constituídas em outros âmbitos (particulares, policiais, administrativos, no Ministério Público etc.) e foram incluídas neste processo como elementos de convicção aos lançamentos e responsabilização tributária. Portanto, não se tratam propriamente de provas emprestadas e, sobre elas, os impugnantes podem exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 17 As preliminares de nulidade merecem ser refutadas.” O Recorrente, entretanto, contesta o argumento utilizado pela DRJ, afirmando que a autorização judicial deferida restringia-se ao compartilhamento de dados bancários e não contemplava provas testemunhais, periciais ou demais elementos colhidos no âmbito da persecução penal. A alegação, todavia, não merece acolhimento. A matéria impõe, inicialmente, reflexão sobre os contornos normativos e jurisprudenciais que disciplinam a admissibilidade da prova emprestada no processo administrativo fiscal. No plano teórico, o conceito de prova emprestada comporta distinções relevantes, merecendo destaque a classificação proposta por Fabiana Del Padre Tomé7, que admite dois sentidos à expressão: (i) a prova emprestada processual, que consiste na transposição de provas produzidas em outro processo — penal, cível ou administrativo — para o processo fiscal; e (ii) a prova emprestada tributária, que diz respeito ao compartilhamento de informações entre diferentes entes da federação, com base no art. 199 do CTN e no art. 37, XXII, da Constituição Federal, hipótese em que há permuta de informações entre administrações tributárias, por meio de convênios e acordos de cooperação. A respeito dessa diferenciação, veja-se precedente relevante desta c. Turma Ordinária, consubstanciado no voto condutor do Acórdão nº 1301-007.474, de relatoria do i. Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso: “(...) Nesse sentido, este Carf possui jurisprudência admitindo amplamente a utilização de elementos obtidos pelos Fiscos estaduais e compartilhados com a Receita Federal, assegurado o contraditório tanto no processo administrativo em que a prova foi produzida quanto naquele em que essas provas serão utilizadas. Veja-se a jurisprudência desta Turma: (...) Já no caso da “prova emprestada processual”, uma vez que a origem da prova não é outro ente tributante, entende-se que a sua utilização é mais restrita. Conforme SÉRGIO ANDRÉ ROCHA,4 os requisitos para a utilização dessa prova emprestada são os seguintes: (i) que a mesma tenha sido produzida sob contraditório e (ii) que a parte cujos interesses são 7 Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 18 contraditados pela “prova emprestada” tenha participado do referido contraditório. Destaco, ainda, o esclarecimento feito pelo Procurador da Fazenda Nacional DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO5 em trabalho doutrinário: “Especificamente o que nos interessa neste momento, é ressaltar que essa sujeição do processo administrativo fiscal ao contraditório e à ampla defesa faz com que, pragmaticamente, muito embora se afigure possível a utilização da prova emprestada na referida espécie de processo, para que a mesma seja validamente considerada e utilizada pela autoridade administrativa, é imperioso que, antes, tenha sido objeto de análise pelo contribuinte a ela relacionado, vale dizer, deverá o contribuinte ter tido a oportunidade de sobre ela pronunciar-se no processo onde originariamente surgida e utilizada, mormente quando detiver sérios fundamentos para maculá-la e, com isso, invalidar sua utilização no processo.” (destaquei) Partindo para o caso concreto, fica evidente que aqui se discute a utilização da primeira acepção de “prova emprestada” (prova emprestada processual). Como visto, a Fiscalização não utilizou elementos produzidos em processo administrativo fiscal estadual – no limite, as únicas informações decorrentes dos Fiscos estaduais seriam as declarações de inaptidão da Menorah e da Soteria, também disponíveis publicamente –, mas sim informações extraídas da denúncia apresentada pelo MPES e da decisão judicial que a aceitou. Cabe avaliar, portanto, como essas informações foram consideradas neste caso, a fim de avaliar a sua licitude. Conforme consta deste Processo Administrativo, em 10/10/2018, anos após a denúncia mencionada, foi lavrado o Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 99), requerendo a apresentação de Notas Fiscais de compra referentes às mercadorias para revenda de 01/2013 a 06/2013. Como o contribuinte não foi localizado (fls. 103/105), foi feito Edital Eletrônico para a sua intimação. Contudo, referido termo não foi respondido, não tendo o contribuinte comprovado a idoneidade das operações. Após levantamento das informações obtidas via SPED e DIPJ do ano-calendário de 2013, foi identificada a dedução de custo de mercadorias para revenda relativa a operações de suposta aquisição de insumos junto às pessoas jurídicas Menorah e Soteria. Tendo em vista a falta de esclarecimentos por parte do contribuinte, foi feita a glosa desses valores, com o consequente lançamento ofício. Verifica-se, assim, que embora a Fiscalização tenha se utilizado dos elementos disponibilizados publicamente pelo MPES – a denúncia apresentada e a decisão que a recebeu –, a autuação ocorreu com base em fundamento independente: a falta de comprovação da ocorrência efetiva das operações documentadas pelas Notas Fiscais declaradas como inidôneas. Ou seja, as informações extraídas da denúncia do MPES e da decisão judicial não foram utilizadas como prova da ocorrência do fato gerador. Serviram, tão somente, para esclarecer o contexto da Fiscalização e os fatos envolvidos. Sendo assim, ao menos no que diz respeito ao crédito tributário constituído, não vejo a utilização de prova emprestada processual. O que se deu foi, tão somente, a utilização de informações externas – que inclusive foram disponibilizadas publicamente –, o que é totalmente legítimo. Inclusive, a Fiscalização sequer precisa de qualquer informação externa para iniciar procedimento fiscalizatório, razão pela qual também é desnecessária qualquer autorização judicial para a utilização das informações citadas, como defendido pelos Recorrentes. Veja-se precedente relevante deste Carf: Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 19 Observe-se que o fato de as informações que lançaram suspeitas sobre o comportamento da autuada terem sido originadas de um processo de investigação iniciado por outro órgão do Poder Público em nada macula ou impede que a Administração Tributária Federal dê início ao “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, consoante, aliás, lhe está permitido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Vou mais além. Esse “procedimento administrativo” tampouco necessita ser precedido de informações e documentos indiciários tal qual se deu no presente caso; basta qualquer tipo de informação de interesse do fisco, colhida mesma nas colunas sociais de um jornal [por exemplo, fulano de tal, que tem apresentado declarações de rendimentos com nenhum valor de imposto de renda a pagar, adquiriu uma aeronave de valor incompatível com a renda conhecida], para ensejar o início de uma “investigação” com o fito de apuração de eventual ilícito tributário. Nesse caso hipotético a que me referi, se o contribuinte esclarecer os fatos revelando que sua situação fiscal mostra-se compatível com o dispêndio efetuado, não restará à autoridade fiscal alternativa senão a de encerrar o seu procedimento sem qualquer exigência de tributo. Então, em princípio, nada de irregular se constata no procedimento do fisco ao se basear em provas indicarias para iniciar a investigação. (Acórdão nº 3401-001.794, Rel. Cons. Odassi Guerzoni Filho, Sessão de 21/05/2012) Pelos mesmos fundamentos, entendo que não procede a alegação de “desvio de finalidade” da Fiscalização, que na realidade cumpriu seu dever de fiscalizar e constituir o crédito tributário. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade da autuação.” (grifos e destaques nossos) Embora existam algumas divergências acerca dos limites que devem ser observados no manejo de prova emprestada processual na instrução do procedimento fiscal, é majoritária a jurisprudência do CARF no sentido de admitir a prova emprestada processual no processo administrativo fiscal. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 PROVA EMPRESTADA. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal do Brasil, que tem plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária. Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 20 (Acórdão nº 9101-004.792, Rel. Cons. André Mendes de Moura, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de Julgamento 06/02/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 (...) PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias. O que se toma emprestado são as provas, não as conclusões, cabendo ao julgador efetuar a valoração das mesmas. (Acórdão nº 1301-004.045, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite, Sessão de Julgamento 14/08/2019) No caso concreto, trata-se de “prova emprestada processual”, uma vez que os elementos em questão foram extraídos de inquérito policial e ação penal, mediante autorização judicial. Do teor do despacho proferido pelo juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Penal nº 0000267-93.2007.8.20.0001, que a autorização judicial conferida à Receita Federal não se restringiu ao acesso de provas relativas aos dados bancários da contribuinte, como alega o Recorrente, porquanto foi deferido o acesso a íntegra dos autos, seus anexos e procedimentos cautelares correlatos, “excetuando-se os autos do Procedimento de Interceptação Telefônica”. De igual modo, não procede a alegação de que a Autoridade Fiscal teria se utilizado ilegalmente de trechos de depoimentos e outros elementos de prova, porquanto sem origem identificável ou autorização judicial expressa para tanto, uma vez que os trechos citados no Relatório Fiscal (e-fls. 85/108) foram extraídos da denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual ao Poder Judiciário (e-fls. 460/582), cujo acesso se deu com amparo no despacho judicial proferido nos autos da Ação Penal nº 0000267-93.2007.8.20.0001. Acrescente-se, ainda, que os trechos da denúncia penal citados no Relatório Fiscal foram utilizados exclusivamente como subsídios preliminares para a instauração do procedimento fiscal, servindo como ponto de partida para a formação da convicção da Autoridade Fiscal, que Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 21 produziu, ao longo da ação fiscal, seus próprios elementos de prova no âmbito do procedimento administrativo. Nesse sentido, dentre os atos instrutórios efetivamente praticados pela fiscalização, destacam-se: a. Após a lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (e-fls. 136/137), foi emitido, em 12/11/2015, o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (e-fls. 138/141), por meio do qual se determinou à contribuinte a apresentação de notas fiscais de serviços lançados na conta contábil nº 2723 – “Serviços Utilizados como Insumos”, acompanhadas de comprovantes de pagamento, cópias de contratos de empréstimos ou financiamentos concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, bem como contratos de mútuo firmados pela empresa; b. Apesar de devidamente cientificada em 16/11/2015, a contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados, ensejando a lavratura do Termo de Reintimação Fiscal (e-fls. 143/144), recebido em 16/12/2015; c. Em razão de reiterados pedidos de prorrogação de prazo, foi lavrado o Termo de Constatação e Reintimação Fiscal (e-fls. 145/146), no qual a Autoridade Fiscal registrou o decurso de 72 dias desde a intimação inicial sem a entrega completa da documentação requerida, fixando novo prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação; d. Em 05/02/2016, a contribuinte apresentou cópias das notas fiscais dos serviços tomados e contabilizados como despesas, bem como recibos simples que, segundo alegado, comprovariam o pagamento dos respectivos valores; e. Diante da insuficiência dos elementos apresentados para comprovar a efetividade dos pagamentos, a fiscalização emitiu nova intimação requerendo documentação hábil, como cópias de cheques, ordens de pagamento, comprovantes de transferências bancárias, boletos com autenticação de pagamento, extratos bancários e outros documentos idôneos relativos às despesas lançadas na conta 2723; Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 22 f. Seguiram-se, ainda, outras diligências e atos instrutórios realizados pela fiscalização, culminando na lavratura do Auto de Infração, com observância integral das garantias do contraditório e da ampla defesa durante todas as fases do procedimento. Assim, com razão a Autoridade Julgadora ao consignar que os elementos ora controvertidos “foram constituídos em outros âmbitos (particulares, policiais, administrativos, no Ministério Público etc.) e foram incluídos neste processo como elementos de convicção aos lançamentos e responsabilização tributária. Portanto, não se tratam propriamente de provas emprestadas e, sobre elas, os impugnantes podem exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa”. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade em relação a este ponto. c) DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM O Recorrente se insurge contra sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária, sob o fundamento de que a responsabilização teria ocorrido com base em presunções infundadas de integração em grupo econômico e sem a devida comprovação de interesse comum na realização do fato gerador. Alega, ainda, que eventual proveito econômico posterior não se confunde com o interesse jurídico exigido pelo art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo indispensável o envolvimento direto na constituição da hipótese de incidência. De fato, a responsabilização solidária com fundamento no art. 124, I, do CTN pressupõe a existência de interesse jurídico comum na realização do fato gerador, o qual não se confunde com o mero interesse econômico subsequente. Tal interesse jurídico decorre da atuação simultânea, coordenada ou complementar de dois ou mais sujeitos na configuração do núcleo da hipótese de incidência tributária. Essa participação pode ocorrer de forma direta — mediante prática conjunta do fato gerador — ou indireta, como nas hipóteses de confusão patrimonial, interposição de pessoas, fraude ou conluio. Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 23 Nesse sentido, colacionam-se precedentes representativos da jurisprudência desta Turma Ordinária: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (e, no caso do responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal). O interesse comum deve ser jurídico e não meramente econômico. Para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência. Essa participação comum na realização da hipótese de incidência pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. (CARF, Acórdão nº 1301-007.745, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, julgado em 18/02/2025) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SÓCIO- ADMINISTRADOR. O art. 135, III, do CTN determina serem responsáveis pelos créditos tributários as pessoas que tenham poder de gestão que atuem com excesso de poder ou infração à lei. O referido dispositivo não se restringe aos sócios diretos da pessoa jurídica autuada, em especial quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não figurar em sentido estrito como sócio-administrador, em especial quando resta demonstrado que o terceiro exercia controle sobre as operações ilícitas praticadas pela pessoa jurídica administrada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O art. 124, I, do CTN determina serem solidariamente responsáveis as pessoas que tenha interesse comum no fato gerador da obrigação principal. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com o eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para a execução do fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista de interesse econômico e jurídico. (Acórdão nº 1301-006.801, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, Sessão de Julgamento 12/03/2024) Nessa linha, doutrina e jurisprudência convergem sobre o entendimento de que a configuração de grupo econômico de fato — caracterizado por comando único, confusão patrimonial e atuação conjunta ou interdependente — pode ensejar a solidariedade prevista no Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 24 art. 124, I, do CTN, desde que demonstrado o vínculo jurídico entre os sujeitos na constituição do fato gerador. O conceito de interesse comum, nessa hipótese, decorre de uma colaboração na realização do fato imponível, pressupondo atuação simultânea ou concatenada entre os coobrigados, com vistas à produção do evento tributável, ainda que a referida colaboração se dê de modo indireto, como ocorre em situações de interposição de pessoas, fraude, simulação, sonegação ou conluio. A esse respeito, transcrevo trecho do voto condutor Acórdão nº 1401- 002.654, de relatoria da i. Ex-Conselheira Lívia de Carli Germano: “(...) Sobre o inciso I do artigo 124, existe um certo consenso de que o “interesse comum” referido no dispositivo deve ser jurídico e não meramente econômico. O alcance de tal interesse jurídico é que causa maiores discussões. (...) Assim, para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de tal interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando participam em conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência, naturalmente cada uma atuando em nome próprio. Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, seja indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de obra de Sampaio Costa: "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa: ... a solidariedade dos membros de um mesmo grupo econômico está condicionada a que fique devidamente comprovado: a) o interesse imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador; e⁄ou b) fraude ou conluio entre os componentes do grupo. Há interesse comum imediato em decorrência do resultado do fato gerador quando mais de uma pessoa se beneficiam diretamente com sua ocorrência. Por exemplo, a afixação de cartazes de propaganda de empresa distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa distribuidora, beneficiária direta da propaganda, como também ao posto de gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa. (...) Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 25 por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. (...) (Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, Revista de Direito Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)" (...)” (Acórdão nº 1401-002.654, Rel. Cons. Livia de Carli Germano, Sessão de 12/06/2018) No presente caso, a Autoridade Fiscal imputou responsabilidade tributária ao Sr. Francisco das Chagas de Souza Ribeiro com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, sob os fundamentos de que:  Atuava como sócio de fato e administrador das empresas INTERBRASIL, PRESERVICE, CLEAN e FDB, apesar de não figurar como sócio no Contrato Social;  Praticou atos com infração à lei, inclusive com indícios de fraude em licitações, confusão patrimonial, utilização de documentos inidôneos e interposição de pessoas;  Participou ativamente da estruturação das operações comerciais e financeiras que resultaram no fato gerador dos tributos lançados. O Relatório Fiscal traz diversos elementos comprobatórios, extraídos da própria fiscalização e de procedimentos criminais, que corroboram a vinculação direta do Recorrente com os atos que ensejaram a exigência fiscal, como:  Assinaturas em contratos e documentos licitatórios;  Declarações formais em nome de pessoas jurídicas utilizadas como interpostas;  Comprovação de gerenciamento operacional e financeiro das empresas envolvidas;  Identificação de comando único e confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas. À luz dos elementos trazidos pela Autoridade Fiscal, e considerando a ausência de provas capazes de infirmar a conclusão acima, a imputação de responsabilidade ao Sr. Francisco das Chagas de Souza Ribeiro está fundada na demonstração de sua atuação como sócio de fato das empresas autuadas, na utilização de interpostas pessoas (“laranjas”) e na sua participação direta em contratos, atos de gestão operacional e financeira das empresas Interbrasil, Preservice, Clean e FDB Andrade de Oliveira – ME. Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 26 Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de interesse comum, tendo em vista a comprovação inequívoca da participação do recorrente na constituição da situação fática que deu ensejo ao lançamento tributário. 2 MÉRITO d) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR OS TRIBUTOS RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2011 No mérito, o Recorrente alega a decadência do direito de lançar de ofício os tributos relativos aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2011, porquanto foi notificada do auto de infração apenas em 28/12/2016, data em que já havia decorrido o prazo previsto no art. 150, §4º do CTN. Nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador, desde que atendidos dois requisitos: (i) inexistência de dolo, fraude ou simulação; e (ii) realização de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Ausente qualquer desses pressupostos, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do mesmo diploma, segundo a qual o prazo conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, a autoridade fiscal imputou à Recorrente (INTERBRASIL) a prática de conduta dolosa consistente na utilização de documentos fiscais inidôneos, emitidos por empresas com fortes indícios de inexistência de fato e ausência de capacidade operacional, com o objetivo de reduzir indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante a simulação de custos. Tais elementos foram detalhadamente descritos no Relatório Fiscal e motivaram, inclusive, a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Verificada, portanto, a existência de indícios de fraude e simulação, afasta-se a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, devendo prevalecer a regra do art. 173, I, segundo a qual o prazo decadencial para constituição do crédito tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.837 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725296/2016-05 27 Sobre esse tema, foi editada a Súmula CARF nº 101, assim redigida: “Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tratando-se de fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário de 2011, o prazo decadencial teve início em 1º de janeiro de 2012 e findou-se em 31 de dezembro de 2016. O lançamento foi regularmente formalizado em 26 de dezembro de 2016 (e-fls. 2.778/2.779), ou seja, dentro do quinquênio legal. | CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por (i) conhecer parcialmente do recurso interposto por INTERBRASIL – REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., exclusivamente quanto à arguição de tempestividade da impugnação; e (ii) conhecer parcialmente do recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO, nos termos da fundamentação, apenas quanto às matérias suscitadas em sede de impugnação e à alegação de decadência. Nas partes conhecidas dos recursos, voto por (i.1) rejeitar a preliminar de nulidade por tempestividade da impugnação suscitada por INTERBRASIL, porquanto confirmada a sua apresentação fora do prazo de 30 dias; e quanto ao recurso do responsável solidário, em (ii.1) rejeitar as preliminares de nulidade para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 3066DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 1.1 Preliminares de Mérito 2 Mérito

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10993941 #
Numero do processo: 13963.000228/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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DRJ emFlorianópolis - SC D I L I G ÊN C I A N° 203-00.432 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VERA CRUZMETALÚRGICA LIDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator . Sala das Sessões, em 21 de março de 1996 iL.".,- :),1\V) ~1.k-'1 l.:bastião Botges Taqtjary I Vice- residfhte, no exercició da Presidência;/ JttJ ,,/ /j!-iv~ .~" ~ Sérgio Man 'eff~( Relator /Ir fclb/hr-vai I Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13963.000228/93-81 203-00.432 98.453 VERA CRUZ METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO ~ I I. I ~ ! I A empresa acima identificada foi autuada conforme demonstra o Termo de Auditoria Fiscal de fls. 36 a 41. A Impugnação de fls. 51/63 é copIa da apresentada contra o Processo nO 13963.000229/93-44, de IRPJ. A respeito do IPI, alega, em síntese: "1) - suprimento de numerário para aumento de capital - argumenta que para o aumento de 27.09.88, os sócios valem-se de empréstimos junto a empresa AZUPISO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LIDA - CGC 79.387.304/0001-03, cuja comprovação se faz pela escrituração no livro Diário da mesma (doc. fl. 74) e declaração de rendimentos dos sócios (doc. fl. 84 e 87). Para o aumento de capital realizado em 15.07.91, o sócio DaIÚlo Blauth vendeu um terreno à Prefeitura MUIÚcipal de Criciúma, comprovado, segundo seu atendimento pela cópia da Declaração de Bens e Direitos (doc. fl. 99), enquanto o sócio Lesbon Aguiar, fez a integralização em espécie, e para comprovação solicitou "ao Banco, extrato de conta corrente onde deverá constar esse dispêndio"; (sic) 2) - bens do ativo permanente não contabilizado -discorda da avaliação do custo de construção do galpão para sede da indústria, no valor de Cr$ 17.000.000,00, efetuado pela Caixa Econômica Federal, entendendo que o correto é Cr$ 3.400.000,00, valor levantado por ela própria, com o qual concorda, próximo da avaliação efetuada pela Prefeitura MUIÚcipalde Criciúma que é de Cr$ 3.147.281,77;" (sic) A decisão recorrida considerou o lançamento parcialmente procedente, com agravamento, e foi assim ementada: £r- - 2 , . I I. Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13963.000228/93-81 203-00.432 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Se a pessoa juridica não comprovar, com documentação hábil idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova. (sic) CUSTO DE CONSTRUÇÃO Por ser fonte idônea e confiável aplica-se Laudo Técnico da Caixa Econômica Federal e a Tabela do Sindicato da Indústria da Construção Civil, no arbitramento do Lucro Real do Pessoa Juridica, quando a mesma não comprova o real custo da construção. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA Quando da decisão de la instância resultar agravamento da exigência inicial, será emitida notificação de lançamento complementar para exigir a diferença de crédito apurada, à qual será anexada cópia da referida decisão, devolvendo-se ao contribuinte o prazo para apresentar impugnação sobre o agravamento (art. 15, parágrafo único, do Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei nO8.748/93 e art. l°, inciso V, da Portaria SRF n° 4.980, de 04.10.94)." Irresignada, a postulante ingressou com recurso voluntário junto a este Colegiado, no qual, em sintese alega: 01 - Suprimento de numerário O autuante solicitou documentos que basearam os registros contábeis, o que não foi possivel satisfazer em razão da inutilização de parte da documentação fiscal da empresa AZUPISO MATERIAIS. CONSTR LTDA, devido ao roubo ocorrido em 15/05/93, devidamente registrado na Secretaria de Segurança Pública de Criciúma-SC, 1° Distrito Policial, Boletim de Ocorrência OC n° 1252 n° 93 que em conseqüência do mesmo houve um inundação na sala de arquivo contábil e outros compartimentos, em decorrência de um rompimento de um cano de água. ~,. 3 i. Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13963.000228/93-81 203-00.432 • •• i:-- I, •, • A recorrente insiste em que o aumento de capital de 15/07/91 teve sua origem na venda de um terreno na época, a um órgão público, podendo ser devidamente comprovado. 02 - Bens do Ativo Permanente não contabilizados Na impugnação deste item, a autuada procurou demonstrar, que os valore bases da tributação, estavam completamente equivocados, pois o Sr. Fiscal se baseou em valores que julgou adequados para a tributação do imóvel, se socorrendo de um laudo da Caixa Econômica Federal. Assim, se o imóvel em questão for, hoje, alienado o valor do ITBI será o correspondente ao valor atribuído pela Prefeitura e não pelo valor do laudo cinco vezes superior ao real, embora tenha sido, talvez por equívoco, fornecido pela Caixa Econômica Federal. 03 - Incidência da TRD Pede a exclusão da TRD incidente sobre o crédito tributário, no periodo anterior a agosto de 1991. Ao final, pede a reforma da decisão a quo. É o relatórioV .', 4 Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13963.000228/93-81 203-00.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF .', • Trata o presente processo de exigência fiscal relativa ao IPI e a fatos que também motivaram lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Juridica - IRPJ. A exigência de IRPJ é, na maioria dos casos, chamada de "processo-matriz", enquanto que a da exigência da contribuição, do mesmo modo, é denominada de "decorrente" ou "reflexa", designações essas que entendo inadequadamente generalizada, pois que a incidência da contribuição, como no caso, independe da solução dada ao lançamento de IRPJ, já que não está condicionada a ser o mesmo devido, nem se constituindo o mesmo em base de cálculo da contribuição. Embora entenda que as decisões deste processo não estejam necessariamente vinculadas às que forem proferidas no dito "processo-matriz", também venho entendendo que, na maioria dos casos, os elementos desse último contribuem para o esclarecimento e deslinde da matéria aqui tratada. Entre esses elementos se inclui a decisão de última instância administrativa no processo de exigência de IRPJ, consubstanciada no corresponde acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim sendo, nos termos do parágrafo 3° do artigo 17 do vigente Regimento Interno deste Segundo Conselho de Contribuintes, proponho que o julgamento deste processo se converta em DILIGÊNCIA à repartição de origem para que a mesma se digne, tão logo disponha dos referidos elementos, inclusive da decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, providenciar sua anexação ao presente processo, por cópia, para a já mencionada finalidade, devolvendo-o, em seguida, a este Conselho . Sala d Sessões, em 21 de março de 1996 " .t'Ív~ 1h¥', f~' , SERGIO AFff~iIF.FF'< .' '/ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10880.988057/2017-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.386 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988057/2017-76 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.386 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988057/2017-76 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.386 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988057/2017-76 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.386 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988057/2017-76 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.386 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988057/2017-76 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.386 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988057/2017-76 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.386 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988057/2017-76 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 479DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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