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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777365 #
Numero do processo: 10909.000511/92-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89069
Nome do relator: Não Informado
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4778184 #
Numero do processo: 13861.000052/93-61
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO DA TRD - A compensação da TRD calculada entre a data da ocorrência do fato gerador até a data do vencimento foi autorizada pelos artrigos 0 e 81 da lei nº 8.383/91 e, portanto, não está vinculada a cumprimento dos requisitos prescritos no artigo 66 da mesma lei e Instrução Normativa nº 67/92. PIS/PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS Nº 2.445/68 E 2.449/86 - Com o advento da medida provisória nº 1.175/95 que determina o arquivamento de processos fiscais contendo exigência relativa a PIS, na parte que exceda o valor devido com fulcro na lei Complementar nº 07/70, devem ser cancelados lançamentos efetuados com base nos Decretos Leis nº 2.445/89 e 2.449/89
Numero da decisão: 101-89.207
Decisão: ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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F"` • E X S ., DE i ".? 9 I E .1 v992 R E:C:01.--;1-1:::'1,.! 1: F.: g til . I R A l: 5.::1";; I 1 L.. S/ A .1ND „ E C.::( )1"1 „ DE 1:::: E R 1 1. 1 .1 .Z f'..: K.1 1 : E' S RECORRIDA N DRF EM SANTOS(SP) SES5A0 DE 2 06 de dezembro de 1995 ACORDO N2 : 101-89.207 PIS/PASEP. COMPENSAÇA0 DA TRD - A com- pensação da TRD calculada entre a data da ocorrncia do fato gerador atê a data do ‘..s ef 3 C 1 Me:3 to foi attt.c ..,r • i 2: a c ..€ a p e 10S ar t: á - uns ei.) e e I. d Et I.. E..-...• .i t'12 8 . .8 3 / 9 I e, por- tanto, não está vinculada a cumprimento d C3 9. r equisl. tos. r.3r escr . .1 t:.os € 3 C.3 a 1' t: 1 g O 6 6 da mesma 1....€-€:-.,1 e IA is 1: €r€ € x ....;:à o r-s.ic.:-.€r rri: •:-.:t 1... 1 'ia nç:€ 6 7 f.' 9'2 . PIS/PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DE- CRETOS-LEIS N2 2.445/68 E 2.449/86 - Com o advento da Medida Provisória n2 .1175/95 que determina o arquivamento de processos fiscais contendo exigência re- lativa a PIS, na parte que exceda o va lor devido com fulcro na lei Complemen- tar . n2 07/70, devem ser cancelados lan- çamentos efetuados com base nos Decre- tos Leis n2 2,,445/89 e 2„449/89„ Vistos, relatados e d . ecu ....i dos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ULTRAFERTIL SIA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES. ACORDAM OS Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interpos4-......., nos termos do voto do relator.„ .....*-_,r . , l' • ll' 11-..„,---.11...."' E ...'. 1: . '' ( ..3 i \I F'E:1 :::' ::: IRA RO .... RI 61....JE.Skl/ i de-!11 t. e /\.., K A Z 1 ; ':: 1 stlI i...3.13 A R Ps Relat c€ r • FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- _. tps Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZFR DE DL, L VII 1. RA CAN() 101.3 , SEBAS L 1E A(..3 R( '31)F.: 1 SUES ( ::ABRAI. , RAUL E' 1; MEN : i El. e CELSO PLVES E:Eli:USA:, :: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N2 g 13861.000052/93-61 ACORDA0 N2 g 101-89.207 RECURSO NQ g B5.668 RET"::ORRENI"FE: 2 1.J1„TIR Ps F"ERT IL. s /3....; "-- I ND „ E: COM „ DE 1:IERT.:11....:l .Z if i',.1 1 'E:8 RELATORI O Nos presentes autos a ULTRAFERTIL. SIA - INDUSTRIA E CO- MÉRCIO DE FERTILIZANTES inscrita no Cadastro Geral de Contri- buintes. sob n2 61.600.953/0001-65, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santos(SP), apresentã recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuin- tes. objetivando a reforma da decisão recorrida. A exig'ência tem origem no Auto de infração, de fl. 01, e seus anexos, através do qual está sendo exigido crédito tribu- tarjo de contribuição ao PIS/PASEP, no montante de 52.544,16 (IR IR em decorrncia de seguintes irregularidades que teriam sido cometidas pela autuadag a) no recolhimento de 06.12.91, a autuada compensou indevidamente a parcela da TRD correspondente aos períodos gera- dores de janeiro a maio de 1991, pado a titulo de correção mone- tária e cuja compensação foi autorizada pelos artigos 80 e 81 da Lei n2 6.383/91 e IN/SRF n2 47/92 e constatou-se uma diferença de 315,92 UFIR. b) no recolhimento do 20.03.92, a autuada compensou in- devidamente a parcela remanescente da TRD correspondente aos pe - ridos geradores de janeiro a maio de 1991, pago a título de cor- reção monetária e sob o mesmo fundmento. No recurso voluntário, de fls. 53 a 67, a recorrente argumenta que relativamente a compensação da TRD aplicada a titu- lo de correção monetária, o procedimento adotada pela mesma está consoante com os ar" Li seu parágrafo 32, 80, 81 e seu in- ciso II da Lei. n2 8.363/91.7 I) — 3 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRn CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13861.000052/93-61 Acórdão ng 101-89.207 A seguir, transcreve inúmeras decisbes do Poder . Judi- diário onde reconhecem o direito à correção monetária nos casos, de restituição e compensação, além de aroumentar que a Instrução Normativa n g 67/92 não poderia extravazar os limites determinado na lei. Acrescenta mais que, mesmo que prevaleça a hipótese aventada pelo fisco, o contribuinte tinha direito de corrigir o valor . recolhido a maior. pelo IPCA, conforme estabelecido no arti- go 22 da Lei ng 8.383/91 e, assim, a eventual diferença deveria ser de apenas 2.682,40 UFIR e não 52.544,16 UFIR (demonstrativo de fl. 35). Além disso, a recorrente tece longas consideraçbes so- bre a inconstitucionalidade da exiTència do PIS/PASEP, espec mente poroue a legislação que regula O PIS/PASEP não foi. recep- cionado pela nova Constituição Federal e após o advento da Carta Magna de 1988 não foram editadas novas normas sobre o tema. Com estas consideraçbes, requer seja declarada a impro- cedncia da autuação fiscal e consequente arouivamento do proces- so administrativo n g 13861.000052/93-61. É o relatório./ _ ..J 4 MINIRTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROrEQSn NG 1'7261.000052/93-61 AcórdNn n o 101-S9=207 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator 11 voluntário preenche 05 pressupostos de admis - sibilidade. Lit ...ígio submetido ao crivo deste Colegiada diz res. peito a dois assuntosN compensação da 1RD laxa Referenciai Dia. ria na forma autorizada pelo artigo SO e SI da Lei n9 8.38/91. A decisão recorrida entendeu que a compensação da con- tribuição FINSOC1AL promovida peia recorrente constitui infração do artigo 66 da Lei n9 8.383/91 e artigo 62 da Snstrução Normati va n$ 67/92, conforme Parecer de fls. 45/49 que integra a decisão n2 124, de De fato, o iançamento teve como fundamento a Lei n9 8.38 :5/91 e instrução Normativa n2 67/92, ou seja a de que os va- lores correspondentes a IRD pagos nos mêses de fevereiro a junho de l991, devem ser convertidos para liFLR, utilizando . se o valor de Cr$ 597,06 (correspondente ao valor da UF1R de janeiro de 1992), em obedi@ncia ao artioo 6, inciso ii, da referida lnstru ção Normativa. Preliminarmente, de ressaltar que a instrução Normativa n9 67 de 26 de maio de 1992 foi baixada para dispor sobre a com )ensação de recolhimento ou pagamento indevido OU a maior, de tributos e contribuiçaes federais e tendo em vista o disposto no artigo 66, da Lei 312 8.385, de 30 de dezembro de 1991_ enquanto que a compensação promovida pela recorrente está acobertada pelos artigos SO e SI da Lei n9 1-1.:1,8'.5/91. Aliás, o preãmbuto d ainstruçãa Normativa n2 67/92 e a sua ementa menciona epressamente que visa dispor sobre o artigo 6 {5 d 1, { 8 E 1 9 I v e r E', E O r f2 i* E. a çãc.:i r e cai! federais adm:in isLr anos pelo DE p rtam Eer C3 da Recei ta Federai./ MINITÉRIn DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13861.000052/93-61 Acórdão n g 101-89.207 Além disso, uma Instrução Normativa expedida em 26 de maio de 1992, não pode ser aplicado retroativamente a compensa. çbes já efetuadas em dezembro de 1991 e março de 1992. Assim, vislumbro um ligeiro equivoco na capitulação le gal da infração e entendo que a razão tende para a recorrente, Com efeito, a Lei n2 8.383/91 dispele "verbis' Fica autorizada a compensação do valor pago ou recoIhido a tí'tulo de ericargos relativo à la.ka Referenciai Diária . TRD acu mulada entre a data da ocorY g»cza do .fato ge- rador e a do vencimento dos tributos e con Ir z 1.-)? 7. :,.,-.?5e... 5 fede ra .1. .s „. i ); =7 i 4 d 5 1 ve prev zu'e).),-ia r ).. a ..s :: pagos o?:: re c? ) I 11 ) i ,...j:: ) J.:: a pa rtzr de 4 de fevereiro de 1991, Ar t. , 9 1. A ?:..' o Yri pe ?" s a ç ã?) de valo Te ...-.-.: de pua t. rale ?) i:lYt. i g o 19 Y e ?...edent. e , pag?) 5: pele pe 2. : s oa s: i ur 1 d .7. ,,: a -....:: „ dar . s .5. á na fo ). 7» a e :5: 15:" ;".7 U Z l'" f, ,,.. )2 . os Palore..,..: rePerete2.: à IRD pagos em re. Iação à5 parelas da e...o? ..Iribuição .,.T.0,.....lai .....zo - bre o luro (Lei n.5? 7,689, de f9SS), do FIN- sncLAL e do P2 9/PASEP, somente poderâo ser compensados om as par,.elas 2 pagar de i-.i.:rn ri..b-uiç'i'les da Me51Y16 espécie,' Verifica se que está expressa a autorização para a com. pensação do valor correspondente a TRO acumulada entre a data da ocorréncia do fato gerador e a do vencimento dos tributos e con- tribuiçbes federais e a lei não faz qualquer restrição quanto a conversão OH o momento de conversão de valores em cruzeiros para a FRD. Ainda que esta intepretação fosse incorreta, entendo que procedem os argumentos da recorrente de que as parcelas a se- rem compensadas deveriam ter sido atualizadas pelo IPEA vez que a Lei ng 8.583/91, ao instituir a UFIR estabeleceu', „ -e 5; -p i'" e 2:: *.‘:.: 'a 0 in X ) )? e 't a r í. a da :.,, A i‘ ". s.. . sai será rz-,za em caoa afta caiená oari: e da 1F1R dlaria ficará suiejta a variação em cada,- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13661.000052/93-61 Acórdão n2 101-89.207 dia e a do primeiro dia do m g ::: será igual á UFIR do mesmo mes„ Parágrafo IP - O Ministério da Economia, Fa- zenda e Planejamento, por intermédio do De partamento da Receita Federal, divulgará a expressão monetária da UFIR mensal, a) até o dia 12 de janeiro de 1992, para e5se mê .3, mediante a aplicação sobre Cr$ 126,8621, do indice Nacional de ao Consumidor - IMPC acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do Indice de Preços ao Consumidor Ampliado IPCA de dezembro de 1991, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Es tatIstica (IBGE)," Com base neste disposito de lei, o Diretor do Departa mento da Receita FP. deral, em Ato Deciaratório RF n9 26, de 30 de dezembro de 1991, determinon wAe: '1. Para determinação da expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência - 1/E IR de janeiro de 1992, foram considerados os se- guintes indicadores: a) valor básico de referência: Cr$ 126„8621„ correspondente ao dia 12 de fevereiro de 1991; b) fevereiro a outubro de 1991, variação acu- mulada do Indice Nacional de PFeçOS ao Consu midor - INPC: 202,815Z; c . ) novembro de 1991: em decorrência de o INPC desser mês não ter sido divulgado até esta data, foi utilizado, em substituição, o r»dl . - ce de Preços ao Consumidor - IPC integrante do Indice Geral de Preços - IGP, da Fundação Getúlio Vargas, tendo em vista a semelhança entre esses dois Indices„ Variação do IPC/IGP em novembro de 1991: 25,36E: d) dezembro de 1991: em decorrência de o ín- dice de Preços ao Consumidor Ampliado IPCA (Série Especial) - deste não ter di - vuIgado até esta data, foi utilizado, peias mes O as razôes epostas na alInea anterior, LY-J4 }I 7 MINITRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13861.000052/93-61 Acórd(o n2 101-89.207 t»da,:e Gerai de Preços do Mer,:ado 1(PM, apu Fado peia Fundação 6etUizo Vargas, Variação do 2PC/IGPM em de .Jembro de 1991: 23.,98Z; e) variação ei'ummiada fitens "5", "c' ): "U0,8397, Em consequência, a e-,:pressão monetária da UHR mensal de janeiro de 1992 d fi.rade em c ri 597,e)6," Comprova se, pois, que a própria administração fiscal para explicitar o cálculo com a finalidade de justificar o valor da UF1R mensal de janeiro de 1992, reconheceu que entre fevereiro de 1991 até janeiro de 1992, houve variação no poder aquisitivo. A expressão monetária da UF1R mensal de Cr$ 597,06 foi obtida procedendo 'se os seguintes cátculos ((':r$ 126,862lx302,815x1,2536x1,2399)/100= C.r$ 597,06 ou seja, ao valor do Emnr, de L2 de fevereiro de 1,991 de Cr$ 126,8621 foram calculados os acréscimos de 202,915X de LNPE de fevereiro a outubro, 25,36% de IFC/IGP de novembro de 1.995 e, ainda, 23,98% de 1PC/19PN de dezembro de 1991, Desta forma, para o recolhimento correspondente ao de dezembro de 1991, não se poderia utilizar-se da expressão MO' netária da UF1R mensal de Cr$ 597,06 do m@s de janeiro de 1992 mas sim uma outra expressão monetária que poderia ser calculada COM os mesmos dados acima e que se aproxima do cálculo demonstra do pela recorrente, qual seja, de.; (1r5 126,8621 x 302,915 x 1,2536)/100 - Cr$ 481.57 Desta forma, substituindo o valor de Cr$ 597,06 por Cr$ 481,57 que corresponderia a expressão monetária de dezembro de 1991, no cálculo desmonstrado Pela fiscalização, à fl„ 04, obter se . ia seguinte resultado 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13961.000052/93-61 A ,- t.'IrrVAn no 101-89.207 DATA DO IRD PAGO DIVISA0 P/ QUANTIDADE DE PAGAMENTO A MAIOR Cr$ 481,57 EXP.MONETARIA 05.02.91 16'9.707,43 352,4045 05.03.91 933.310,58 1.93E3,0559 05.04.91 4.191.579,80 06.05.91 3.411.596,15 7.084,3203 05.06.91 5.305.929,48 11.017,9817 TOU11... 14.012.123,44 29.096,7510 e assim, constata-se que multiplicando Cr$ 4E1,57 por 29.096,7510, obter-se-ia Cr .1.; 14.012.122,3B, ou seja, o valor. equivalente ao montante compensado em 06.12.91, ressalvado o erro de arredondamento da ordem de Cr$ 1,06 que não mereco maiores atençbes. COM este cálculo, fica evidenciado que a compensação realizada em 20 de março de 1992 não tem qualquer amparo visto gut:- o montante integral da TRD pago a título de correção monetá- ria foi apropriado em 06.12.91 e não lhe restou qualquer • impor.... tãncia a ser compensada. Quanto a alegada inconstitucionalidade ou a de que as normas que regulam a incid@ncia do PIS/PASEP não coadunam com a Constituição Federal de 1988, entendo que não pode ser aceita porquanto a própria Constituição, em seu artigo 239 disse que a arrecadação decorrente das contribuiç'bes para o PIS e PASEP pas- sa, a partir da promulgação da Constituição, a financiar, o pro- grama de seguro-desemprego e abono anual de um salário mínimo. Além disso, posteriormente, a Lei Complementar 332 70/91, em seu artigo 12, quando determinou que sem prejuízo da cobrança das contribuiçbes para o PIS e PASEP fica instituída a contr-ibuição denominada COFINS, veio a confirmar a sua existn . - c ia 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTBUINTES PROCESSO N2 13861.000052/93-61 Acórdão no 101-89.207 Entretanto, não há COMO negar que a alteração da ali quota para 0„65".4 bem COMO A base de cálculo de faturamento para a receita brula, &craves de Decretos -leis n2 2.445/88 e 2,449/88 fai julgado inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal e com a rece,mte expedição da Medida Provisória n2 1.175/95, dispensando 6 constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamenta da respectiva execução fis cal, e cancelamento do lançamento e da inscrição, inclusive, da parcela da contribuição ao PIS na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n2 7/70, não há COMO manter, a exi- g@ncja correspondente a diferença porque exige um novo lançamen to, De todo O exposto, volo no sentido de dar provimel .ao ao recurso voluntário inter1=1,0. Bras'llia(DF), 08 de dezembro de 1995 [\\ , lk ...— \ Relator _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000042/93-19
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11578
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DE 1992 Recorrente : MASSAITI TAKESHITA Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA (SP) IMPUGNAM INTEMPESTIVA - A impugnação apresenta- da fora do prazo, além de não instaurar a fase li- tigiosa do processo, acarreta a preclusão proces- sual, o que impede o julgador de primeiro ou se- gundo grau, de conhecer as razões da defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSAITI TAKESHITA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recur- so por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de julho de 1994 LEILA MARee56LEITAO - PRESIDENTE 44100P REMI ALMEIDA ESTOL - RELATOR A VISTO EM CARMELIO MANTUANO DE PA9A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: •2 5 AG e 1 ,11t NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausentes, justifi- cadamente, os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior e Carlos Wal- berto Chaves Rosas. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N. 13822/000.042/93-19 RECURSO No.: 79.891 ACORDO No.: 104-11.578 RECORRENTE : MASSAITI TAKESHITA RELATORI 0 MASSAITI TAKESHITA, contribuinte residente em Penápo- lis-SP e jurisdicionado da DRF-Araçatuba, no mesmo Estado, ao ter pro- cessado a revisão de sua declaração do exercicio de 1992, ano-base de 1991, à repartição glosou o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte no importe de Cr$ 972.032,00 conforme mostra a notifi- cação de fl. 02. Não se conformando com a exigência em causa, o interes- sado manisfestou a impugnação de fl. 01, propondo o cancelamento de tais valores isto porque o imposto retido na fonte foi parcelado pela pessoa juridica retentora. Examinando a questão, o Senhor titular da DRF-Araçatu- ba-SP preferiu a Decisão n 10820/350/93 (f is. 18/19), inacolhendo as razóes oferecidas pelo Contribuinte consoante se positiva da ementa que encima o referido julgado, assim: "IRPF- IMPUGNAÇA0 INTEMPESTIVA - NO CONHECIMENTO. Deixa-se de conhecer da impugnação, quando apresentada intempestivamente." Não obstante, a autoridade singular registra este fato em sua decisão, verbis: "As fls. 09, informação da Agência da Receita Fe- deral de Penápolis esclarece que o impugnante é sócio- responsável da empresa Escritório Mercúrio de Contabi- lidade S/C Ltda., e que o imposto retido na fonte de- clarado, não havia sido recolhido. Existe, entretanto, pedido de parcelamento deste débito, deferido em /2 SERVIDO PDBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N. 13822/000.042/93-19' ACORDO No. 104-11.578 23/06/93 e protocolado sob no. 13882.000.035/03-53." Ciência da deci~ de Primeiro Grau em 02.08.1993 (AR fl. 22) e tempestivo recurso de fl.. 23, alegando em sua defesa: - que a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do imposto retido, obteve junto à Delegacia o parcelamento do débito; e - pedindo o arquivamento do processo. E o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h PROCESSO No. 13822/000.042/93-19 ACORDAI] No. 104-11.578 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Efetivamente, o recorrente ao protocolar sua impugnação em 22.06.1993 (fl. 01) tendo sido notificado em 10.05.1993 (fl. 10) descumpriu o prazo regulamentar e, portanto, sequer se instaurou o li- tígio. Não posso deixar de constatar a existência do documento de fl. 09, onde foi proferido o seguinte despacho firmado pelo Chefe da ARF/Penápolis/SP: "Sr. Chefe da SASIT Informo que o Sr. Massaiti Taskeshita é o sócio responsável pela empresa: Escritório Mercúrio de Conta- bilidade S/C Lt. CGC: 44.442.218/0001-71, e que o valor relativo ao IRRF, declarado pelo mesmo no IRPF, não ha- via sido recolhido pelo mesmo e foi parcelado no dia 23.06.1993, conforme processo no. 13882.000035/93-53." Nesse contexto, reporto-me ao brilhante voto do então Conselheiro Urgel Pereira Lopes, constante do Acórdão CSRF no. 01-0.179, de 25 de novembro de 1981, pelo que peço vénia para aqui transcrevê-lo, em parte: "... Impressiona alguns o fato de que, estando patente a nulidade do lançamento, por conter vicio que o desa- bona perante a lei, não possa o Conselho manifestar-se a respeito, quedando-se impassível ante equivoco que reconheçoi existir. Argumenta-se: competindo ao Conse- lho julgar os recursos voluntários das decisbes de pri- meira instância, e sendo atribuição do julgador decla- rar, de oficio, a nulidade que se evidencie em qualquer fase do processo, logicamente deveria o Conselho, como órgão julgador "ad quem", declarar a nulidade constante em qualquer caso que seja submetido a seu exame. Penso que não é bem assim. SERVIDO PDBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13822/000.042/93-19 ACORDAI] N. 104-11.578 E pacifico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto no. 70.235/72, tem uma só consequência: não se instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossi- bilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razões, como também impede que tanto o julgador 'a quo', como o Colegiada, examinem o mérito do liti- gio, simplesmente porque litígio procedimental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnações ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repar- tições e encaminhados aos órgãos julgadores só têm uma solução lógica: não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém - como é óbvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer sig- nificar que o julgador não pode ter ciência, informação ou noticia, enfim, 'representação intelectual', ou for- mação de juizos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira de preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter pro- cesso digno de nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do ordenamento jurídi- co, umas vezes poderá permitir soluções justas, outras (muitas) soluções injustas. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeiro grau, não obstante impedida de apreciar o mérito ao de- cidir sobre impugnação intempestiva - enquanto na fun- ção jurisdicional administrativa - não o está quando na função de autoridade lançadora que também é (o que se passa com o Conselho de Contribuinte)." Assim, é perfeitamente licito, aquela autoridade deter- minar a revisão do lançamento que entender erróneo, "Não à vista da impugnação perempta, mas em qualquer ato próprio, mesmo porque a fase litigiosa do processo não se instaurou. Constatada a irregularidade, é SERVIDO PÚBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No. 13822/000.042/93-19 ACORDO N. 104-11.578 dever daquela autoridade determinar, de oficio, o cancelamento (total ou parcial) da exigência, em qualquer fase anterior ao inicio de even- tual cobrança judicial, isto é, enquanto o lançamento e a cobrança es- tiverem sob a sua jurisdição". Expbe, ainda, aquele Relator em seu voto: "Ressalte-se que dai não resulta revisão da deci- são prolatada no julgamento da impugnação intempestiva, de vez que uma foi efetuada no exercício da função ju- risdicional e outra seria no desempenho das funçbes de autoridade lançadora. Afora essa solução, de ordem administrativa resta ao contribuinte o recurso ao Judiciário. Em suma, o ordenamento jurídico tem caminhos defi- nidos para recompor direito e afastar injustiças. Des- cabido, portanto, o atropelo das vias normais para re- mediar problemas, mormente através de expedientes le- galmente desamparados." Feitas as consideraçbes supras e provada nos autos, a intempestividade da impugnação, voto pelo não conhecimento do recurso. Brasília (DF), 26 de julho de 1994 ."" .441" REMI ALMEIDA ESTO - RELATOR Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000725/95-79
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14697
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:26:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:26:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:26:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:26:49Z; created: 2009-08-17T13:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:26:49Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:26:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10280/000.725/95-79 Recurso n°. : 111.377 Matéria : IRPJ - EX.: DE 1990 Recorrente : DRJ em BELÉM (PA) Interessada : BANCO DA AMAZONIA S/A. Sessão de : 16 de abril de 1997. Acórdão n°. : 104-14.697 IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. Comprovadas as apropriações de receitas financeiras consideradas omitidas, não procede o fundamento material da exigência tributária. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DRJ em BELÉM (PA) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IV MARIA SCHER • -. EITÃO ES\ENTE .1/41p, ROBERTO L AM I i • LVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e.) MAL 1997 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann. Maria Clélia Pereira de Andrade, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. mit ..34 t h,. - -"t `• :vir:. MINISTÉRIO DA FAZENDA: copkt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:p.:,.'1:.' Processo n°. : 10280/000.725/95-79 Acórdão n°. : 104-14.697 Recurso n°. : 111.377 Recorrente : DRJ em BELÉM (PA) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém/Pa, recorre de sua decisão n° DRJ/BLM n° 398/95- DIRCO -1, acostada aos autos às lis. 152/156, que exonerou o Banco do Amazônia S/A. do crédito tributário correspondente a 279.763,87 UFIR, conforme demonstrativo consolidado de fls. 02. O crédito então exonerado decorreu das exigências de oficio do PIS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, consignados nos autos de infração de fls. 86/100. Os fundamentos materiais daquelas autuações se prenderam aos mesmos do imposto de renda de pessoa jurídica, a saber: omissão de receita financeiras, caracterizada por insuficiência de contabilização de operações identificadas nas respectivas autuações. Em relação à pessoa jurídica foi exigida adição ao lucro real do excesso de remuneração dos administradores, não computada em sua apuração. Face ao prejuízo real apresentado pela pessoa jurídica, em relação ao seu próprio imposto de renda foi exigido o ajuste desse prejuízo, aplicada, em relação ao imposto de renda, tão somente a multa de 97,50 UFIR, prevista no artigo 723 do RIR/80. Ao impugnar o feito o sujeito passivo argumenta que a demora verificada na obtenção da documentação comprobatória, por se encontrarem em outro Estado, no caso, em sua agência no Rio de Janeiro, onde as operações eram centralizadas, levou os autuantes a efetuarem os lançamentos de oficio litigados. 2 ccs .,. - --••• tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA %•,.-9-'12_ 'st: -ézke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'teia>-. Processo n°. : 10280/000.725/95-79 Acórdão n°. : 104-14.697 Faz acostar aos autos os documentos de fls. 107/130, Oficio do BACEN e cópias de relatórios de Movimentação Diária de Custódia, como comprovantes das operações. Em relação à multa de 97,50 UFIR informa já haver sido notificado pelo processamento eletrônico, o qual apurou a não adição ao lucro real do excesso de remuneração, procedendo em 29.05.92 ao pagamento da multa de 250,00 UFIR, então lançada, conforme documentos de fls. 131. No exame da matéria a autoridade monocrática resolve baixar o feito em diligência par que os autuantes se manifestassem sobre a documentação acostada aos autos, anteriormente não apresentada. Em conseqüência foi sumarizada a diligência às fls. .149, da qual resultou o exame das receitas financeiras e suas apropriações contábeis, então litigadas, em valores superiores até àquelas tidas como omitidas. Face ao resultado da diligência, a autoridade monocrática exclui das bases imponiveis das exigências os valores de receitas financeiras tidos como omitidos. Mantém, entretanto, a multa de oficio de 97,50 UFIR, tendo em vista que os autuantes informaram que o DARF de multa apresentada nada tem a ver com a segunda infração, uma vez que a multa a ser aplicada seria de 97,50 UFIR, conforme artigo 723 do RIR/80. (fls. 147). Ciente o sujeito passivo, este promove a quitação da valor de 97,50 UFIR. É o Relatório. 3 ccs - tiè. •- •-fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 : lé iit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,, -.• Processo n°. : 10280/000.725/95-79 Acórdão n°. : 104-14.697 VOTO Conselheiro Roberto William Gonçalves, Relator Evidenciado o erro material em que se fundamentaram os lançamentos, conforme reconhecido pela autoridade julgadora singular, inequívoco sua insustentabilidade. Portanto, impõe-se negar provimento ao recurso de ofício. Sob os pressupostos da estrita legalidade e da verdade material, cabem, entretanto, reparos a decisão recorrida, no tocante à compensação de prejuízo, mantida na decisão recorrida. Ao contrário da manifestação fiscal de fls. 147, a multa de que trata a notificação de fls. 131 tem os mesmos fundamentos legal e fálico daquela relativa ao excesso de retiradas de administradores, constante da atuação de fls. 05: o excesso de retiradas, tanto apurado pela notificação, como pela autuação é exatamente o mesmo NCz$ 1.771.565 (fls. 05 e 134). De ambas foi reduzido o excesso já computado na apuração do lucro real, NCz$ 588.347. A diferença. igualmente foi exigida ser reduzida do prejuízo fiscal. No primeiro caso, de NCz$ 59.049.645. No segundo, sobre o prejuízo, então já reduzido do excesso apurado, NCz$ 57.972.450 (fls. 131 e 06). De outro lado, o fisco considerou como excesso de remuneração integralmente, a parcela de NCz$ 62.151, valor não considerado pela notificação eletrônica. Cabível a multa de 97,50 UFIR incidente sobre esse novo excesso não considerado % na notificação eletrônica. 4 ccs -..••2,&-r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n". : 10280/000.725/95-79 Acórdão n". : 104-14.697 Entretanto, a nova redução do prejuízo fiscal deverá ser ater a este último valor de NCz$ 62.151. dado que aquele referente aos administradores já foi anteriormente reduzido pela notificação eletrônica. Caso contrário a nova redução proposta, mantida na decisão recorrida, atinente ao valor de NCz$ 1.183.218 (1.771.565 - 588.347, fls. 134 e 06), não só traduziria inexeqüível "bis in idem" como feriria o legítimo direito à sua futura compensação. • Assim, na salvaguarda dos pressupostos antes elencados e, por força do comando • ínsito no artigo 149 do C.T.N., e seu inciso VIII, cabível a revisão de oficio da parcela de excesso de remunerações a reduzir do prejuízo fiscal remanescente da notificação de fis. 131. Voto, pois. pelo desprovimento do recurso de oficio. S ( as Sessões - DF, e u 16 de abril de 1997. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 ccs Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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4780545 #
Numero do processo: 10820.001794/91-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 Recorrente: JULIO FERNANDES Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA (SP) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a obtenção de recursos suficientes para fazer face à variação patrimonial tida como injustificada, elide-se a tributação por inocorrida a situação prevista no art. 39, III, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de outubro de 1993 L L MARIJC7-IERRER LEIVA() - PRESIDENTE Mdl#151t9 - RELATOR VISTO EM Caia-a/IL.:4A?CARMÉLLIO NTUANO DE PA-I)A - PROCURADOR DA FA- SESSMO DE: 08 DEZ H.94 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célia Salles Barbieri Júnior, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10820/001.794/91-49 AC6RDA0 N2 104-10.855 Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), AntOnio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. PA4/17 : 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820/001.794/91-49 AC6RDA0 Ng 104-10.855 RECURSO N2: 73.853 RECORRENTE: JULIO FERNANDES RELATÓRIO Contra o sujeito passivo JÚLIO FERNANDES está a DRF em Araçatuba (SP) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exig gncia ao exercício de 1987. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/06, a saber: ((ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 39, inciso III do RIR/80. DESCRICM0 DOS FATOS: Acréscimo patrimonial não justificado, apurado mediante revisão interna na declaração de rendimentos do exercício 1987, ano-base 1986 tributa-se na cédula "H", a saber: A = VARIAÇAO PATRIMONIAL APURADA (+) Bens e direitos em 31/12/86 Cz$ 2.283.513,00 ** (-) Bens e direitos em 31/12/85 127.436,64 (+) Dívidas existentes em 31/12/85 15.116,46 (-) Dividas existentes em 31/12/86 1.400.000.00 TOTAL DE "A" = =-- 771.192,82 = RECURSOS E APLICAÇÕES (+) Renda líquida declarada 65.776,00 *** (+) Rendimentos não tributável 199.649,00 (+) Rendimentos da esposa 63.085,00 (+) I.R. restituição (esposa) 3.607,10 (-) I.R. retido na fonte (esposa) 4.757.00 TOTAL DE ""8"" (RECURSOS) 327.360,10 C = ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NAO JUSTIFICADO********* 443.832,72 2,4,11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820/001.794/91-49 AC6RDA0 N2 104-10.855 Cz$ 386,43 - valor adicionado por não ter sido comprovada a alie- nação. ** Cz$ 450,00 - valor glosado, por tratar-se de alienação em 1984, conforme doc. de folha 10 a *** Cz$ 500.030,61 - valor glosado, por tratar-se de propriedade de terceiro (consta apenas como procurador), conf. doc. de fl. a. Cz$ 10.950,00 - valor glosado, por tratar-se de alienação em 1984 0 conforme doc. de fl. Ia a Ia.» 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 16/18, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: a- que não há razão justificável para que a Fazenda Nacional lhe imponha tributação com base no fato gerador mencionado; - que, não obstante fazer constar no Anexo 5 de sua declaração de bens, o imóvel com 794,60,30 has de terras, a verdade é que em 1984 este foi invadido por terceiros, motivo pelo qual foi aconselhado pelo extinto INCRA, a cancelar a concessão que lhe havia feita por aquele Instituto, restando-lhe em conseqüência do referido incidente, uma área de apenas 502,88,76 has, conforme se verifica da declaração do exercício de 1985; - que, concomitantemente, manteve sobre o imóvel o animus possidendi, buscando, ao final, o titulo definitivo de propriedade, que lhe seria conferido pelo Ministério da Agricultura; - confessa, ainda, que a parte que lhe cabia foi conferida a Luiz Pires, conforme contrato lavrado em 16/01/85, levado ao reconhecimento de firmas à luz do disposto no art. 370, IV, do Código Adjetivo Civil; - adverte que, muito embora a procuração de fls. 22 lhe (IglAded‘' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10820/001.794/91-49 AC6RDA0 N2 104-10.855 desse poderes para proceder à alienação do imóvel a terceiros, em nome dos outorgantes, tal instrumento não lhe exigia a prestação de contas, fato esse que, sob o aspecto jurídico, faz pressupor que os mandantes não exerciam ação de qualquer direito, mesmo de propriedade, sobre o mandatário, porque este, assim, age em particular, no seu próprio interesse.» 4. A autoridade julgadora de primeira inst2ncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 28/31, indeferindo o pleito com a seguinte ementa e razões de decidir: '(PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. A escritura pública transcrita no registro de imóvel constitui-se no documento hábil para comprovação de sua propriedade (Art. 530, I, do C.C.8.). RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. As convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Incomprovada a obtenção de recursos suficientes para fazer face à variação patrimonial injustificada, mantém-se a tributação, nos termos do art. 39, III, do RIR/80. Preliminarmente, esclareça-se que a impugnação oferecida cingiu-se à glosa da quantia de Cr$ 500.417,04, por se tratar de recurso oriundo da alienação de imóvel rural denominado Fazenda São José, encravada no imóvel geral "Agua Limpa", no município de Cassil2ndia - MS, de propriedade de terceiros, em cuja operação o interessado figurou apenas COMO intermediador do negócio (doc. de fls. 14). fí34,04/)- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820/001.794/91-49 AC6RDA0 N2 104-10.855 Analisando o procedimento, conclui-se que melhor sorte não socorre o impugnante. Assim é que o teor da escritura de venda e compra de fls. 14 revela que Luiz Pires e sua mulher adquiriram, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através de titulo definitivo datado de 19/03/84 registrado sob nQ 01, matrícula ng 8.428, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cassil2ndia (MS), e devidamente cadastrada no INCRA sob n2 909.025.018.198/3, a propriedade posteriormente alienada à Agro-Pecuária Mirante do Chapado Ltda., tendo figurado o interessado, na oportunidade, como procurador dos alienantes. Ipso facto, inquestionavelmente, os legítimos proprietários do imóvel, objeto da transação, eram o Sr. Luiz Pires e seu canjuge. Irrelevante, portanto, é a presença do compromisso particular de compra e venda (fotocópias não autenticadas - fls. 19 a 21), onde aparecem como vendedores Luiz Pires e sua mulher e como compradores o interessado e seu cOnjuge, vez que tal documento, como bem se confessa na impugnação, sequer foi levado a registro no Cartório de Imóveis competente, como manda a lei. Quanto ao instrumento de mandato de fls. 22, verdadeira procurator in rem suam, esclareça-se que, tendo em vista o particular acordo que busca consolidar, simplesmente não pode ele, pelas óbvias implicações de ordem tributária, ser oposto ao interesse da Fazenda Pública, conforme se dispõe, a propósito, no Art. 123 do Código Tributário Nacional. Face ao exposto, é de se manter o lançamento notificado.» 5. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n2 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 36/37, onde em resumo diz: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820/001.794/91-49 ACóRDA0 N2 104-10.855 «No há respaldo, consequentemente, as alegações de fundamento, postas no decisum recorrido, pelo que pretende o recorrente, utilizar-se dos preceitos constitucionais inseridos no art. 52, LV, da Magna Carta, quais sejam: "o contraditório, e ampla defesa". Protesta o recorrente, ainda, por carrear outras provas, atualmente em mãos de terceiros, com o que verá reformado o decisum recorrido, liberando-o do encargo pecuniário, para o qual foi convocado.» /kl É o Relatório. -. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10820/001.794/91-49 ACORDAI] Ng 104-10.855 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Insurge-se o contribuinte contra o lançamento havido em razão de acréscimo patrimonial, especificamente quanto à glosa da quantia de Cr$ 500.417,04, por se tratar de recurso oriundo da alienação de imóvel rural denominado Fazenda São José - Cassirandia - MS, tido pela fiscalização como de propriedade de terceiros. Da documentação acostada aos autos, como prova da defesa, pela ordem cronológica, assim se identificam: a) folha 24: Memorial - Fazenda São José - propriedade do INCRA - descrição do imóvel 794,60,30 ha; datado de 19/05/80; b) folha 25: Contrato Particular de Compra e Venda de Direitos Possessórios - Vendedor: José Leolino Neves - Comprador: Júlio Fernandes - Gleba de terras no imóvel maior, denominado "Agua Limpa" - Cr$ 600.000,00 (Cr$ 300.000,00 + 2 x $150.000,00); c) folha 10: Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural - Vendedores: Júlio Fernandes e Ilce Vassoler Fernandes e Arlindo Bernardi Liberal; compradores: Oracino Tomaz de Freitas e -111119 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10820/001.794/91-49 ACóRDRO N9 104-10.855 Fátima Aparecida Barbosa Tomar - Cr$ 11.400.000,00 (Cr$ 5.600.000,00 a vista mais Cr$ 5.800.000,00 - NP - sem data de vencimento; datado de 05/04/84; d) folha 19: Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda Irrevogável e Irretratável - Vendedores: Luiz Pires e Genny Fernandes Pires; Compradores: Júlio Fernandes e Ilce Vassoler Fernandes - Gleba Agua Limpa (Cassilandia-MS) - 228,58,59 ha - Cr$ 5.000.000,00 (Cr$ 2.320.000,00 + Cr$ 803.374,00 x 4); em 16/01/1985; e) folha 22: Procuração - Luiz Pires e Genny Fernandes Pires constituem seu bastante procurador Júlio Fernandes para vender a quem quiser, pelo preço e condiçbes que convencionar, 228,58,59 ha da Fazenda São José (Cassilandia - MS) e que a presente é outorgada independente de prestação de contas - em 08/07/86; f) folha 14: Escritura de Venda e Compra - Cr$ 556.400,00 - Vendedor: Luiz Pires e Genny Fernandes Pires; Comprador: Agro-Pecuária Mirante do Chapadão Ltda. - Uma gleba de terras denominada "Fazenda São José", imóvel geral "Agua Limpa" - 228,58,59 ha - em 12/12/86. Dos autos, depreende-se que a fiscalização procedeu à glosa alegando (fls. 04) "tratar-se de propriedade de terceiro (consta apenas como procurador - fls. 14)". Ao impugnar o ora recorrente alegou que sempre deteve a posse direta e indireta do imóvel originário do lançamento, vez que Já o possuía por concessão do INCRA e, em 1984, houve divisão pelo mesmo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10820/001.794/91-49 ACEPDA0 Ne 104-10.855 em razão de inovações, restando-lhe 502,88,76 ha, mais tarde sendo regularizado juntamente com Luiz Pires, conforme contrato datado de 16/01/85 (letra "d" acima). Tanto é verdade, diz, que o próprio instrumento de procuração lavrado as fls. 499, do Livro 61, do Cartório do 22 Ofício de Justiça de Guararapes, dá a informação precisa, de que, embora o ora recorrente comparecesse como mandatário, verdade é que não se lhe exigia a prestação de contas. Apesar de ter sido reconhecido pelo informante pela fiscalização de que, diante dos documentos apresentados, reconhecia que o imóvel era de propriedade do impugnante, manifestando-se de forma que fosse totalmente extinto o crédito tributário apurado, a autoridade a ouo decidiu por manter o lançamento integralmente. Ocorre que, para este Relator, ficou evidenciado que está a razão com o contribuinte, quando, mediante as provas juntadas, se depreende serem procedentes suas alegações, reforçadas pela cláusula de "não prestação de contas" constante na procuração de fls. 22, materializada a vontade na escritura de venda e compra de fls. 14 e seguintes, no valor de Cr$ 556.400,00. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por Á25,zi7, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820/001.794/91-49 AC6RDA0 N2 104-10.855 tempestivo e, no mérito, dar provimento ao pedido. Brasilia (DF), em 19 de outubro de 1993 (i2PA/41 MIGUEL R NDY - RELATOR Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004055/95-11
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14929
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PAULO THOMAZINHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Antict n El h ARIA SCHERRER LEITÃO a ti- E"• NTE lerreg,„... 1 ROBE -TO WILLIAM GON • S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e tik MINISTÉRIO DA FAZENDA nere t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q iN ijr.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004055/95-11 Acórdão n°. : 104-14.929 Recurso n°. : 09.559 Recorrente : JOÃO PAULO THOMAZINHO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente a notificação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Fundamenta a notificação em lide a glosa da diferença salarial relativa a URP de fevereiro/89, declarada, pelo recorrente, como rendimento isento, e agregado, naquela, aos rendimentos tributáveis. Quer na impugnação, quer na peça recursal, o sujeito passivo defende a isenção daquele valor, inclusive correção monetária e juros, sob os argumentos de não terem sido incorporados a seus salário e se tratarem de indenização de perda salarial, então ocorrida. A autoridade monocrática mantém a exigência fundada no artigo 5) da Lei n° 7.730/89, artigo 45 do RIR194, Parecer Normativo SRF/CST n° 05/84 e Acórdão n° 106- 1.518/88, deste Conselho de Contribuintes. Intimada a apresentar suas contra-razões a Procuradoria da Fazenda Nacional pugna pela manutenção do crédito tributário sob o argumento, em síntese, de ser irrelevante o "nomen júris" adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do docum nto analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação É o Relatório. 2 ccs ... 444P- k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAtV 1 Z-...L. :T %fpit„T. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA--,... Processo n°. : 10840.004055/95-11 Acórdão n°. : 104-14.929 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. O assunto já foi objeto de inúmeras manifestações deste Conselho de Contribuintes, uníssonas, face á legislação tributária. Embora seja diferença de URP, referente ao Plano Verão ( URP de fevereiro de 1989), paga em março/94, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, evidentemente que: - não foram incorporadas aos salários posteriores dado se referirem a mês isolado; - não se tratam de indenizações trabalhistas, advindas de rescisão de contrato de trabalho; sim, de reposição de perda salarial, portanto, integrantes do próprio salário, embora quitadas "a posteriore", ainda que por força de decisão ou acordo judicial. - tanto é verdade comporem parcela salarial que a Justiça do Trabalho, na homologação do acordo, determinou a comprovação dos depósitos previdenciários %4respectivos, conforme documento de fls. 05. Ora, nos termos legislação pertinente, não incidem verbas previdenciárias sobre indenizações trabalhistas. 'Ç ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:•;;-.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";1Z_CIPX QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004055/95-11 Acórdão n°. : 104-14.929 Nesse sentido, comungo com a Procuradoria da Fazenda Nacional, não importa o enquadramento conceituai perpetrado pelas partes: a titulação da transação não lhe altera a natureza e a relação jurídica. Ora, são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, conforme artigo 5° do Decreto-lei n° 5.844/43 e artigo 16 da Lei n° 4.506/64. De outro lado, são também tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações vinculadas ao atraso no pagamento de remunerações salariais, conforme expressa previsão legal constante do artigo 16, § único, da Lei n° 4.506/64. Por conseguinte, não há previsão legal à pretensão do recorrente. Razão porque nego provimento ao recurso. lats Sessõe - DF, 15 de maio de 1997 ROBERTO WILLIAM GONÇA • - 4 ccs Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000522/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10064
Nome do relator: Não Informado
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RELATÓRIO Recorre DEPÓSITO DE TINTAS RIO BRANCO LTDA., já qualificado nos autos, da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, que Julgou procedente o Auto de Infração de fls. 47. A exiggncia tributária decorrente do AI de fls. tem como fundamento a constatação de omissão de receita operacional, conforme se v g do contido às fls. 48. A omissão, de acordo com a fiscalização, originou-se de aumento de capital sem a devida comprovação: passivo fictício e suprimento de caixa também sem a comprovação feita através de documentos hábeis e idOneos. Devidamente intimada às fls. 47, a autuada apresentou a impugnação à fls. 55/59, aduzindo, preliminarmente: -"O PN CST n9 19/87 estabelece que constatada a ocorrgncia de omissão de receita, será considerado como lucro líquido tributável pela alíquota de 307. o valor correspondente a 507. da receita (venda) bruta omitida". No entanto, diz a contribuinte, o acórdão do 12 CC n2 101-77.054, DOU de 11.03.87, decidiu que, ocorrendo a omissão de receita na declaração com base no lucro presumido, será considerado como lucro líquido, o valor correspondente a 507. dos valores omitidos, aplicando-se a aliquota de 257., com fulcro no art. 24, II, do DL n2 1967/82, desde o exercício. Cita também o acórdão 12 CC n2 101-75.816/85 (DOU de 20.11.87), dentro do entendimento retro. O subitem 1.3, da defesa, diz que o PN , 1 /87 . ra 74 1. N.s411,—' MINISTÉRIO DA FAZENDA •t cf": ,t, PMMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES... .... 4 PROCESSO N9 10.850-000.522/91-19 AC6RDA0 N9 104-10.064 Imposto de Renda pessoa jurídica. Exercícios de 1986/1987. Períodos-base de 1985/1986. Auto de Infração. Omissão de Receita - Suprimento de caixa. O fato de a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido não a desobriga de comprovar a efetiva entrega a origem dos suprimentos realizados por seus sócios." - Considera que, preliminarmente, quanto às irregularidades apuradas no exercício de 1987, período-base 1986, a redução da alíquota pleiteada pela impugnante com base no art. 24, II, do DL 1967/82, não procede, uma vez que tal dispositivo não se aplica ao art. 69, da Lei 6468/77 (art. 396, do RIR/80); - Considera que os suprimentos de caixa referentes ao período-base de 1986, estão devidamente registrados no livro "Diário da Empresa e que, não comprovada a sua efetiva entrega e a origem do numerário com a documentação hábil, está caracterizada a omissão de receita. A opção pela declaração com base no lucro presumido não desobriga a empresa optante destas obrigaçbes (Ac. 12 CC 101-74.252/83); - Considera, apurada omissão de receita, como lucro liquido o valor correspondente a 507. dos valores omitidos, sendo de 30% a aliquota aplicável, acrescidas as penalidades cabíveis (Ac. 19 CC 105- 4.849/90). Quanto ao mérito, diz não haver a impugnante nada apresentado de concreto durante a fase de fiscalização e impugnação, mesmo tendo sido prorrogado por mais de quinze dias o #(.13 seu prazo de defesa. r* -,... • MINISTÉRIO DA FAZENDA r,e$ • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N2 10.850-000.522/91-19 AC6RDA0 Ng 104-10.064 lucro presumido, por si só, não desonera a pessoa jurídica dessa comprovação,de outro, a entrega dos valores supridos e sua origem poderiam ser feitas pelo próprio sócio supridor, pois que os recursos supridos adviriam de seu patrimônio (origem) e a entrega foi por ele feita, funcionando a pessoa jurídica beneficiaria do suprimento como recebedora dele. Portanto, se a pessoa jurídica estivesse desabrigada da comprovação, como quer a recorrente, desta não escapariam os sócios supridores. E, quer pela recorrente, quer por seus sócios, a comprovação da origem dos recursos supridos e seu efetivo desembolso não restaram comprovados. De igual sorte, não prospera o singular raciocínio da recorrente de que "não se pode alegar omissão de receita quando a recorrente jã contabilizou a eventual receita omitida para dar cobertura às obrigaçbes passivas, e, por consequência, a Fazenda foi ressarcida do crédito tributário, não havendo agora o que reclamar..." Ocorre que tais valores não foram contabilizados como receitas da pessoa jurídica, mas como obrigaçbes passivas, de que eram credores os sócios que realizaram o suprimento. E, neste caso, ao contrário do que erroneamente quer a recorrente, a Fazenda não foi ressarcida do crédito tributário correspondente. A recorrente faz juntar ao recurso voluntário o Aviso bancário de fls. 79, pelo qual é creditado na conta corrente do sócio Dr. José da Silva a valor de Cr$ 11.000.000,00, em 28.01.86. Ora, tais recursos não poderiam dar cobertura a suprimentos realizados no ano de 1985 e, quanto aos suprimentos de 1986, foram estes de Cr$ 120.000.000,00 em 31.01.86 e 105.000.000,00 em 31.08.86. E, ainda que se queira ter o suprimento de 31.01.86, no valor de Cr$ 120.000.000,00 como 351(111)1 Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020788/93-20
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
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Nome do relator: Não Informado
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PRESUNÇÕES - O caráter imposirivo da legislação tributária inadmite a exação findada em presunção prévia e legalmente não autorizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKNO S/A CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o que exceder a 8/30 mensais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k ir" ek-e, N Ei Y MARIA SCHERRER LEITÃO • S IP ENTE \n. "miePrIS)104 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 aMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. :10880/020.788/93-20 ACÕRDÃO N°. : 104-13.671 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs • O .t A1. • :41. elt.H. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -rn eZt "s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-(ze > PROCESSO N°. : 10880/020.788193-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.671 RECURSO N°. : 05.430 RECORRENTE : TEICNO S/A CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Inconformado como a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 32,o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado. A lide diz respeito ao imposto de renda na fonte, lançado de oficio, à aliquota de 33%, incidente sobre as despesas com veículos, realizadas pela pessoa jurídica no curso do ano de 1992, nelas compreendidos os encargos de depreciação, leasing", combustíveis, IPVA, seguro, licenciamento e manutenção, considerados pelo fisco salários indiretos de diretores, administradores, gerentes e seus assessores. Funda-se a exação no artigo 74 da Lei n° 8.383/91. Ao impugnar a matéria o sujeito passivo argumenta que o auto de infração foi lavrado em desacordo com o Parecer Normativo SRF/COSIT n° 11/92, através do qual a Receita Federal expressa comporem salários indiretos do beneficiário apenas as despesas pagas ou incorridas com veículos utilizados em atividades extra-operacionais da pessoa jurídica. O termo de Constatação, fundamento da exigência, não faz qualquer referência quanto à efetiva utilização dos veículos. Esclarece, finalmente que a vinculação do veículo com o usuário visa a responsabilidade direta deste e adequado controle de utilinrçio o mesmo em suas atividades1:), operacionais; não significa o seu uso em atividade extra-operacional. 3 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10880/020.788/93-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.671 Reconhece que, por medida de economia e praticidade, os veículos não ficam guardados nas dependências da empresas nos horários fora do expediente normal. Entretanto, conforme termo de responsabilidade anexado aos autos a título exemplificativo (fls. 48/49), o funcionário se obriga a utilirar o veículo para uso exclusivo em serviço da empresa e devolve-lo, se passar a exercer função interna. A autoridade "a quo" mantém o lançamento sob o argumento de que a autuada não trouxe aos autos elementos que provassem a utilização dos veículos em atividades mistas (operacionais ou não), prevista no Parecer Normativo n° 11/92. Outrossim, alguns dos automóveis são veículos com características luxuosas e de uso particular, não de veículos utilitários (SIC). Na peça recurstd, valendo-se do artigo 74 da Lei n° 8.383/91 e do Parecer Normativo n° 11/92, o contribuinte insiste na presunção da autuação, ao considerar como de uso particular os veículos da empresa e, em conseqüência, exigir o imposto sobre 100°A das despesas a eles Mocadas. Porquanto, se a constatação da fiscalização de que os veículos são cedidos para Diretores e Gerentes está correta, a colocação dos instrumentos de trabalho à disposição dos colaboradores da e presa, no emprego em atividades de interesse de seus negócios não resulta em infração à norma vigentek 411 É o Relatório. 4 ocs • MINISTÉRIO DA FAZENDA • % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/020.788/93-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.671 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. De fato, a autuação se funda em presunção fiscal de que os veículos colocados à disposição dos funcionários listados às fls. 05, foram utilizados ininterrupta e exclusivamente em caráter particular. Porquanto, a totalidade das despesas a eles afetas foi considerada remuneração indireta de seus usuários. De fato, o fisco não inseriu o disposto no inciso 15 do Parecer Normativo n° 11/92 no contexto do mesmo Parecer, ao defender a manutenção da autuação sob o argumento de se tratarem de automóveis com características de uso particular (SIC), como se as características intrínsecas ao veículo lhe determinassem, necessariamente, a destinação! (fls. 51). Aludido Parecer, naquele inciso, quis se referir a veículos da pessoa jurídica, independentemente de suas características próprias, destinados, exclusivamente ao uso particular do beneficiário: - haja vista o disposto no inciso 14 do mesmo Parecer, o qual deixa explícito, comporem a remuneração indireta de diretores, administradores, gerentes e assessores as despesas pagas ou incorridas com veículos da ssoa jurídica, quando utilizados em atividades extra-operacionais da empresa. (grifo não do original); 5 ccs -e: MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/020.788/93-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.671 - tanto que, na hipótese de utilinção mista (operacional e uso particular) o citado PN admite que a pessoa jurídica, não podendo quantificar o gasto extra-operacional, utilize o critério da proporcionalidade em função dos dias úteis/não úteis cobertos pela utilização dos veículos, como integrantes da remuneração indireta do beneficiário (PN 11/92, incisos 16 e 17). Ocioso mencionar que aludido PN, integrante da legislação tributária, CTN. artigo, veio dirimir dúvidas a respeito do artigo 74 da Lei n° 8.383/91. Evidente que, em relação a veículos, citado artigo legal visou tão somente coibir a apropriação, pela pessoa jurídica, de gastos atinentes a uso particular de veículos da empresa, forma indireta de lhes incrementar a remuneração, sem ônus fiscais para o beneficiário, até então. Não, determinar que todas as despesas atinentes a veículos, independentemente do uso destes, fosse computadas com salário indireto. O que traduziria não só uma aberração legal, como um inusitado e descabido travamento a despesas ligadas a atividades necessárias, usuais e normais do contribuinte, pessoa jurídica. Do exposto, segue-se que: - em nenhum momento da autuação foi levantada ou questionada a destinação dos veículos, somente a presunção de sua ininterrupta utilização em uso particular, não operacional da empresa; - o esclarecimento quanto à vinculação do veículo ao funcionário para efeitos de sua integral responsabilidade, quanto à conservação, abastecimento, multas e acidentes, junto à empresa, de modo algum assevera o estrito uso extra-operacional, ou particular, do mesmo; - O documento de fls. 48/49, Normas para utilização de veículos da empresa, assinado pelo beneficiário do veículo cedido, deixa claros parâmetros de controle de abastecimento, manutenção e normas relativas a acidentes e multas, como a responsabilidade do beneficiári sua utilização a serviço exclusivo da empresa, do veículo identificado a ele cedido naquele termo 6 ccs r4i MINISTÉRIO DA FAZENDA •it k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/020.788/93-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.671 Evidentemente que o caráter impositivo da legislação tributária toma incabível qualquer exação findada em presunção legalmente não autorizada. Aliás, mesmo nesta hipótese, a presunção, quando previamente autorizada, se funda em elementos concretos, objetivamente mensuráveis; não em hipóteses. De outro lado, em estrita proteção ao contribuinte, em procedimento de lançamento de oficio somente podem ser descartados esclarecimentos por ele prestados com elemento seguro de prova ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 798, parágrafo I°, reproduzido no artigo 678, parágrafo 2°, do RIR/80) No que, em nenhum momento laborou quer o fisco, quer a autoridade recorrida. Finalmente, o próprio sujeito passivo reconhece que os veículos, embora de uso exclusivo da pessoa jurídica, permanecem, de modo ininterrupto, em mão dos respectivos usuários. Admite a tributação proporcional das despesas incorridas/pagas, como salários indiretos, conforme PN 11/92, na base de 8/30, nesta considerados os dias não úteis (sábados e domingos) e excluídos eventuais feriados (fls. 68). Nessa ordem de juízos, ante tal manifestação do próprio sujeito passivo e, face ao disposto no inciso 17 do Parecer Normativo CST/COS1T, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 8/30 os valores 's consignados nas bases imponiveis mensais, conforme constantes da decisão recorrida às fls. 57. t* 4Ib 7 40 ha •• " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/020.788/93-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.671 Finalmente, mantenho a aliquota de que trata o parágrafo 2° artigo 74, da Lei n° 8.383/91, dado que, apesar de as despesas relacionadas às fls. 05/08, de depreciação e leasing", estarem perfeitamente identificadas quer quanto ao veiculo quer quanto ao respectivo usuário, previamente à ação fiscal, a recorrente sobre elas não utilizou o disposto no parágrafo 1° do mesmo dispositivo legal. ala a Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. ki0 Pe. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 ccs Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003810/95-04
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14580
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/003.810/95-04 RECURSO W. : 09.576 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: JOSIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N". : 104-14.580 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 Imo Ivu-4n 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. -w-; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • : -1‘ .71 n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.810/95-04 ACÓRDÃO N. : 104-14.580 RECURSO N°. : 09.576 RECORRENTE : JOSIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA • RELATÓRIO Contra JOSIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 768,31 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 3.991,08 UF1R a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), 2 jrl • . MISTÉRIO DA FAZENDA +N. • " • n ••.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40" PROCESSO N°. : 10840/003.810/95-04 ACÓRDÃO N°. : 104-14.580 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; // 3 jr1 ,;• • — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.810/95-04 ACÓRDÃO N°. :104-14.580 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 26.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 28/29, protocolizado em 01.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal manifesta-se às fls. 31/34 .r,‘ É o Relatório. 4 jrl C*4,, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.810/95-04 ACÓRDÃO N°. :104-14.580 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. • Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI-as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção jr1 t.. • v MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5.; .='s n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 108401003.810195-04 ACÓRDÃO N°. : 104-14.580 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isencão; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; • 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalhi4 até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou egéfa, a perda do trabalho. ( 6 jrl .• • . t. • . MINISTÉRIO DA FAZENDAkt, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.810/95-04 ACÓRDÃO ND. : 104-14.580 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". • Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada olxxlecendo-se os seguintes critérios:" rt • 7 jr1 "*" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.810/95-04 ACÓRDÃO : 104-14.580 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reijustando a base de cálculo.,_., 8 jrl --; • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -* ' n gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.810/95-04 ACÓRDÃO : 104-14.580 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 cer) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIPITUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO DA VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1992 o *,..50._,p":„,401!!;04ENTE E RELA- /ir 4,1 7 VISTO EM ileJ0:4( Dg 44441:41 ditl — OCU'ADOR DA 1 FA- SESSÃO DE:2 sn19.11 2ENDI NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, .10- SE GERALDO ROSA, MIGUEL RENDY, IRACIK HAHAN, ANTÔNIO LISBOA CARDO- SO h CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. omAcrwor- SECOS N9 064/90 „:ktftfeas:.„. •• SERVIÇO PCISLICO FEDERAL PROCESSO N? 13888/000.087/91-49 RECURSONS : 102.011 ACORDA-10W: 104-10.090 RECORRENTE: VIPITUR - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO DA VIAÇÃO PIRACI_ CABANA LTDA. RELATÓRIO Recorre VIPITUR - Agência de Viagens e Turismo da Via ção Piracicabana Ltda., da decisão contra ela proferida pelo Sr. De legado da Receita Federal em Limeira - SP, clue considerou proceden te o Auto de Infração de fls. 08. A exigência tributária foi constituída tendo como fim damento a integralização de capital em dinheiro, efetuada pelos só- cios sem a devida comprovação da origem e efetividade da entrega do numerário, tendo sido enquadrada nos arts. 157, parag. 19, 179,181, 387, todos do RIR/80. O autuante resguardou acompensação de prejuízo fiscal constatadareferente ao ano-base de 1987. A autuada, ora recorrente, apresenta sua impugnação às fls. 14, aduzindo que o auto de infração se baseou em meras pre- sunções e conjecturas, juntando as declarações do imposto de renda' dos sécios, pretendendo demonstrar terem eles suficiência de recur- sos, no ano-base, para a integralização do capital. Quanto ã efeti- vidade da entrega, afirma ter ela se dado em dinheiro, além do que ninguém pode "ser compelido a fazer prova de fato negativo”. Cita diversos autores sobre presunção em matéria tributária e ementa' de acórdão proferido pelo Tribunal Federal de Recursos(M ) 491) J DAMEFP/DF - SECOS PO 00/ *O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.087/91-49 05 Acórdão n9 104-10.090 -Ara, o terem os s6cios auferidotrendimentos suficien tes no ano-base, por si sé não comprova a origem dos recursos, que somente restará provada com a prova do segundo fato que completa o primeiro: a efetividade da entrega. Daí serem cumulativas essas circunstâncias porque uma não se completa sem a outra. Admitindo-se, "ad argumentandum", a comprovação da origem dos recursos; no caso concreto sua entrega ã empresa conti- nua carente de comprovação, sobejando não afastada a presunção "ju ris tantum" autorizada pela lei. Ademais, a pretensa comprovação da origem dos,recur-- ses ingressados na empresa não logrou ser feita em relação ã sécia principal - Elza Massari Giannetti, cuja declaração de rendimentos não foi anexada aos autos como ocorreu com os demais sécios. Por outro lado, não é crível que valores vultosos como os integraltiadosno aumento de capital, estivessem, em espécie' sob a guarda e a disposição dos sécios, inaplicados no mercado 'de capitais, quando se sabe que o processo inflacionário, que nos aco mete há décadas, corrói, a cada dia, o poder aquisitivo da moeda ,. máxime quanto se trata de empresários, conhecedores dessas vicissi tudes. Sou portanto., porque se conheça do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 13 de outubro de 1992. o VANDRO-PE F,R0 PINO - RE .TOR knonanaa Nadonal Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1

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