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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11034971 #
Numero do processo: 10925.900838/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação.
Numero da decisão: 3402-012.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i)por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (ii)por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.670, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900589/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (ii) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.670, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900589/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratava do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Leinº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 3 dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VESTIMENTAS. UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atuação da mão de obra no processo produtivo, os equipamentos de proteção individual e os uniformes utilizados na atividade de produção de bens são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. MATERIAL UTILIZADO EM LABORATÓRIO. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Os materiais de limpeza e de laboratório são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Os bens e serviços utilizados no tratamento de efluentes são considerados insumos uma vez que integram o processo de produção dos bens destinados à venda por imposição legal, gerando créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE PARTES DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens utilizados na manutenção periódica de partes do ativo imobilizado responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço da pessoa jurídica são considerados insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra geral, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 4 bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida. CRÉDITOS. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com representação comercial não são considerados insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. FRETE NA COMPRA DE BENS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição para manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado não geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens que não são utilizados no processo produtivo. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. Os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual ratifica os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, quanto às glosas mantidas pela DRJ. É o relatório. VOTO Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 6 Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 7 Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 8 aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 9 um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303- 002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 10 repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20100209 1150 Fl. 176DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 11 Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 177DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 12 PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Dos bens adquiridos para revenda A fiscalização reclassificou, para o CST 50, os créditos apropriados pela contribuinte em virtude de aquisições de mercadorias destinadas à revenda, haja vista que não se enquadram na previsão do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e, dessa maneira, não são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. Explica que a regra, no que se refere as mercadorias destinadas à revenda, é que se tributadas nas operações de entrada (compra), serão também tributadas na saída (venda), haja vista que se trata do mesmo bem. Portanto, considerando-se o mesmo tratamento tributário nas entradas e saídas dos bens destinados à revenda, em regra todas as aquisições geradoras de crédito estão vinculadas a receita de vendas tributadas. Além disso, glosou os créditos vinculados ao mercado interno tributado (CST 50) decorrentes da aquisição de bens para revenda por unidades da contribuinte que não “operam operações de revenda de mercadorias”. Afirma a fiscalização que os bens adquiridos tem como “destino final o consumo próprio pelo estabelecimento adquirente.” O contribuinte afirma que é sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados – e que, tais operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Da aquisição de bens utilizados como insumos A fiscalização considerou que os insumos utilizados na produção de “creme de leite pasteurizado”, “creme de leite pasteurizado (nata)”, “doce de leite” e “leite condensado” foram vinculados a receita tributada (CST 50) e os insumos utilizados na produção de “leite longa vida”, “bebida Láctea”, “bebida Láctea achocolatado” e “queijo mussarela” foram reclassificados para o CST 51 e vinculados a receitas não tributadas. Os demais insumos foram vinculados “a ambos os tipos de receita (CST 53), por serem aplicados em produtos finais tributados e não tributados na saída (venda). Além disso glosou os seguintes créditos: combustíveis para caldeira; ii) combustíveis para empilhadeiras; iii) combustíveis para gerador de energia; iv) materiais de uniforme e EPI; v) materiais para laboratório análise do leite; vi) materiais de limpeza Industrial; vii) materiais para manutenção de máquinas e equipamentos industriais; e viii) material de embalagem. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 13 A decisão de primeira instância reverteu as glosas relativas aos combustíveis utilizados nas caldeiras, empilhadeiras e gerador de energia; materiais de uniforme e EPI; materiais para laboratório de análise do leite; material de limpeza industrial. Mantidas, portanto, as glosas relativas aos materiais de embalagem – tendo em vista que a DRJ entendeu que as embalagens são utilizadas em produtos acabados, e em relação aos materiais de manutenção de máquinas e equipamentos, pela insuficiência probatória. Destaco que somente a glosa relativa aos materiais de manutenção de máquinas e equipamentos foi objeto no recurso voluntário, de modo que, os argumentos postos pelo recorrente, são exatamente os mesmos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, sem acostar aos autos quaisquer provas – fiscais ou contábeis, hábeis a demonstrar o pleito creditório. Isto posto, voto por manter a glosa e negar provimento neste ponto. Serviços de representação comercial e transporte de funcionários Afirma a decisão de primeira instância que as despesas com serviços de transporte de funcionários, tendo em vista o contido no inciso VI do § 2º do art. 172 da Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, que não são consideradas insumos, bem como, no julgamento do RESP 1.221.170, as despesas com telefonia e comissão de vendas, também não foram consideradas insumos. Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Já quanto ao transporte de funcionários, discordo da decisão. Em relação ao tema, recente decisão da câmara superior – Acórdão nº 9303- 016.706, julgado em 28 de março de 2025, sob relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, entendeu pelo direito ao crédito no caso de transporte de funcionários, no seguinte sentido: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 14 (...) O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Isto posto, voto por reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Do aluguel da marca Terra Viva Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 15 A fiscalização efetuou a glosa de créditos relativos aos dispêndios com “aluguel de marcas”, informados pela contribuinte na linha 13 da EFD (destinada à inserção de valores de custos, despesas e encargos previstos como geradores de créditos, mas sem a natureza de base de cálculo específica), haja vista que os “royalties” pagos em virtude de exploração de marca não estão dentre os dispêndios autorizados pela legislação a compor a base de cálculo do crédito. O contribuinte explica que a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio. Entende que, considerando o conceito de insumo debatido na Manifestação de Inconformidade e com base nas decisões do CARF, as despesas com o aluguel da marca Terra Viva devem ser computadas na base de cálculo dos créditos. Conforme já decidido por esta turma, no acórdão 3402-012.549, o pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. Isto posto, a glosa deve ser mantida, de modo que, nego provimento a este ponto. Do frete sobra a aquisição de insumos – aquisição do leite in natura Afirma o contribuinte que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Já a decisão de primeira instância, afirma que, no caso presente, as aquisições de leite in natura ocorreram com a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e, dessa forma, não permitem a apropriação do crédito básico (alíquotas básicas). E o respectivo frete, por compor o custo de aquisição do bem, tampouco gera direito ao crédito, mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Neste ponto, aplica-se a Súmula CARF 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 16 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Isto posto, voto por reverter as glosas, e dar provimento a este ponto. Do crédito relativo a bens do ativo imobilizado O contribuinte defende que todos os bens do ativo imobilizado, cujos créditos foram glosados, são necessários para a atividade produtiva e, dessa forma, não há como prevalecer a glosa dos referidos créditos. A decisão de primeira instância manteve a glosa considerando a insuficiência probatória para este ponto, além de entender que, as despesas referentes a reajuste de preço do bem adquirido, em razão de reajuste de preço previsto contratualmente, não compõe o custo de aquisição do bem, não ensejando a apropriação do crédito como pretende a contribuinte. Ademais, o inciso I dos parágrafos 19 e 26, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, vedam o desconto de crédito calculados em relação a juros e outros encargos associados a empréstimos contraídos para financiar a aquisição de bens classificados no ativo imobilizado. No recurso voluntário, o contribuinte limita-se a repetir os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, sem quaisquer elementos probatórios – sejam eles fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a insuficiência probatória constatada desde a instauração da fase litigiosa desse processo administrativo fiscal. Isto posto, voto por manter as glosas, e negar provimento a este ponto. Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Afirma o contribuinte que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP, e que é plenamente escusável. Contudo, não apresenta quaisquer elementos de prova – fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a afirmativa de que se trata de um equívoco, e, portanto, mantenho a glosa, e nego provimento neste ponto. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 17 Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11029179 #
Numero do processo: 10840.001959/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.541
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo"tos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300541_10840001959200202_200408; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-10T10:49:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300541_10840001959200202_200408; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300541_10840001959200202_200408; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-10T10:49:18Z; created: 2017-04-10T10:49:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-04-10T10:49:18Z; pdf:charsPerPage: 843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-10T10:49:18Z | Conteúdo => I Processo nº Recurso n" Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001959/2002-02 124.496 MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.541 I"'CM' IFI. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo"tos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em lI de agosto de 2004 W M Jl..LJ. (!J.., Leonardo de Andr "e Couto Presidente Francisco Maurící" Rela .•...-... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mana Teresa MartÍnez L6pez, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Vâldemar LudVig. - Ausente, justificadamente, o conselheiro Cesar Piantavigna. Eaallmdc o" •• Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001959/2002-02 124.496 MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA . RELATÓRIO [ 'IT~ IFI. • • Às fls. 281/289, Acórdão DRJ em Ribeirão Preto - SP nO 3.511, de 27 de março de 2003, julgando procedente o lançamento relativo à insuficiência no recolhimento da contribuição ao PIS, mantendo a contribuição apurada no auto de infração de fl. 177, acrescida da multa de oficio de 75% e de juros de mora regulamentares. o Colegiado de Primeiro Grau, quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, causada pela falta de clareza do autuante na demonstração das bases de cálculo da exação, afirmou que foi sanada com a realização de diligências e a lavratura de novo auto de infração, com a reabertura do prazo para impugnação. No tocante à pretensão de excluir da base de tributação os valores pagos aos laboratórios, uma vez que seria mera prestadora de serviços destes, a DRJ a rejeitou, aduzindo que a contribuinte, ao adquirir produtos farmacêuticos e revender a comerciantes varejistas," pratica, de fato, atos de comércio, sendo o faturamento, o resultado desta revenda. Acrescentou, ainda, que a base de cálculo do PIS, no período autuado, era definida pelo art. 3° da Lei nO9.715/98 como sendo o valor proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço do serviço prestado e do resultado auferido nas operações de conta alheia, não havendo previsão legal que legitimasse a exclusão dos custos dos produtos vendidos. Quanto à alegação de que o fiscal autuante excluiu da base de cálculo do PIS apenas parte do ICMS retido no regime da substituição tributáría, argüiu que os valores excluídos, fl. 165, foram aqueles fornecidos pela própria contribuinte, conforme planilhas de fls. 29 a 37. Esclareceu também que o julgamento administrativo somente analisa a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, fugindo à sua competência decidir acerca da legalidade ou constitucionalidade das normas aplicáveis aos fatos verificados. Sobre a taxa SELIC e a multa de oficio de 75%, afirmou estarem de acordo com o que preceitua a legislação de regência. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 298/316, insurgindo-se contra a inclusão do ICMS - substituição tributária na base de cálculo do PIS, entendendo que os valores a este título não se coadunam com o conceito de receita bruta constante do art. 3° da Lei n° 9.715/98. Argumenta também competir à autoridade administrativa a declaração de inconstitu- cionalidade de lei ou legalidade de ato administrativo, ante o princípio da economia processual. Informa ainda que não pratica atividade de compra e venda normal e, portanto, não deve pagar o tribu,to em questão sobre o valor total recebido com a venda dos medicamentos. Sustenta ~"n~~que não foi concedido o mesmo beneficio dado às instituições financeiras, caracterizando o ~eito confiscatório do PIS. Ao final, assevera que a contribuição ao PIS deve ter como ba e de cálculo a diferença entre o valor pago pelos varejistas à Recorrente e o valor pago p la úl~a aos laboratórios . É o relatóri . 2 • , ' ,. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001959/2002-02 124.496 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA I "CC~ IFI. • • O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, declaro de oficio estarem extintos os créditos tributários concernentes aos períodos de apuração existentes entre 31/04/97 e 31/01/98, em razão da inércia do Fisco frente à homologação dos valores recolhidos, a qual culminou na decadência do seu direito à constituição formal do crédito fiscal. Dessarte, à luz do comando normativo constante do 9 4° do art. 150 do CTN, no tempo em que foi dada a ciência à Recorrente da lavratura do auto de infração, 11 de fevereiro de 2003 (fi. 177), já havia decaído o direito de a Fazenda Pública exigir os créditos relativos ao período referente aos fatos geradores ocorridos entre 31/04/1997 e 31/01/1998, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos para a sua homologação. Quanto aos meses de fevereiro a dezembro de 1998, defende a Recorrente que as diferenças no recolhimento, apontadas no lançamento, decorrem da inclusão dos valores relativos ao ICMS, cobrado no regime de substituição, na base de cálculo do PIS, em detrimento do que dispõe o art. 3° da Lei n° 9.715/98. Afirma que as Planilhas Demonstrativas de Faturamento por ela apresentadas no fIuxo do procedimento fiscal, embora em tese ratificadas pelo fiscal autuante à fi. 04, o valor de R$ 4.004.180,90 relativo ao ICMS-ST não foi in totum considerado para fins de exclusão. Isto posto, para refutar de maneira subsistente os argumentos expendidos pela Recorrente e em atenção ao Principio da Verdade Material, que informa o processo administrativo tributário, entendo que os autos devem ser baixados à repartição competente para que seja constatado se o quantum atinente ao ICMS substituição tributária, aferido da escrituração fiscal e contábil da Recorrente, fora, de fato, excluído da base. de cálculo da contribuição ao PIS. Diante do exposto, conv~to o julgamento em~ d' igê cia para fins de o Fisco averiguar se os valores do ICMS-S1,,,constantes da escrituração Recorrente, foram deduzidos, em sua totalidade, da base de ~,álcUIOdo WS, como aut 'z o art. 3° da Lei nO 9.715/98. !i! \ / / Sala das Sessões, em II ~e agosto d~ :2004 fi \ : \ \ f ".; \\ FRANCIS AURIGlO LO~ ~QUESlLVA 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10980.902646/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ E DCTF. COMPROVAÇÃO ADICIONAL. Tendo a fiscalização, em diligência, atestado o direito pleiteado pelo sujeito passivo quanto à alíquota a ser aplicada no cálculo da contribuição, mas sob a condição de comprovação adicional no que se refere aos valores registrados em DCTF e DIPJ retificadoras, o crédito somente restará incontroverso após o cumprimento das exigências destacadas.
Numero da decisão: 3201-012.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório apurado na diligência, mas desde que comprovado pelo Recorrente, nos exatos termos do relatório de diligência, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda (Relatora), que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ E DCTF. COMPROVAÇÃO ADICIONAL. Tendo a fiscalização, em diligência, atestado o direito pleiteado pelo sujeito passivo quanto à alíquota a ser aplicada no cálculo da contribuição, mas sob a condição de comprovação adicional no que se refere aos valores registrados em DCTF e DIPJ retificadoras, o crédito somente restará incontroverso após o cumprimento das exigências destacadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório apurado na diligência, mas desde que comprovado pelo Recorrente, nos exatos termos do relatório de diligência, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda (Relatora), que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, referente a declaração de compensação de crédito de PIS de novembro de 2002, no valor original de R$ 518,54. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido pelo CARF na Resolução de Diligência, o qual está consignado nos seguintes termos: “A questão controvertida diz respeito a créditos de PIS apurados pela contribuinte, decorrente de pagamento indevido, que foram objeto de compensação com débitos administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os créditos têm sua origem no recálculo do tributo, pela redução a 0% da alíquota do PIS incidentes sobre as comissões sobre vendas diretas do fabricante dos veículos vendidos pela Recorrente, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei nº 10485/02. O Julgamento da DRJ/CTBA foi no sentido de que o contribuinte perdeu a oportunidade de sanear eventuais divergências existentes em suas declarações (DIPJ/DCTF), quando do recebimento dos despachos decisórios eletrônicos, o que impede o exame da existência de seu direito creditório. A contribuinte apresentou recurso voluntário no qual represa e reforça os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Tendo os autos sido encaminhados a este Colegiado e distribuído a este relator, na forma regimental, solicitei sua inclusão em pauta para julgamento. É breve o relatório” No momento da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte teria demonstrado a existência do crédito e realizado a retificação da DCTF e DIPJ. Nesse contexto, note-se ementa do Acordão de Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 3 PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF, para alterar valores informados na declaração original, desacompanhada de documento hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão da declaração retificadora. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação de certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido”. No Recurso Voluntário, a contribuinte defende que o fato do crédito indicado no PER/DCOMP não ter sido adequadamente informado na DCTF/DIPJ originais, não induz ao indeferimento automático da compensação. Descreve que o simples erro material na indicação do crédito aproveitado não pode prejudicar a compensação realizada, uma vez que deve prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. A contribuinte solicita que seja anulada a decisão recorrida, com a baixa em diligência e, subsidiariamente, que seja declarada a compensação. O Colegiado do CARF decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Note-se abaixo trecho do voto do relator: “Entendo que o processo, no seu estado atual não comporta julgamento, portanto VOTO por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora providencie seja feita diligência ao estabelecimento do recorrente para a verificação dos documentos fiscais e contábeis da recorrente, visando apurar a veracidade da alegação produzida em sua manifestação de inconformidade e repetida no corpo deste recurso voluntário, especialmente quanto à correção dos dados relativos ao direito creditório, especialmente nas declarações trazidas aos autos, os comprovantes dos recolhimentos havidos e os livros contábeis, apurando a eventual existência do direito creditório alegado. Por fim, após a diligência e a juntada do respectivo relatório de fiscalização aos autos, intime-se o recorrente para, querendo, apresentar seus comentários acerca da prova produzida, facultando-lhe juntada de laudo crítico, assinado por técnico legalmente habilitado e novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo e juntada da manifestação do contribuinte aos autos, se houver, retornem os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo a secretaria providenciar a intimação da Douta Procuradoria da Fazenda Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 4 Nacional para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre o resultado da diligência realizada e a manifestação do contribuinte.” Foi efetuada a Diligência solicitada, a qual será objeto de análise no presente Acordão. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, assim dela conheço. Trata-se de declaração de compensação registrada sob nº 25656.47172.130404.1.3.04-5413, vinculada a crédito de PIS no valor original de R$ 518,54, oriundo de um DARF no importe de R$ 3.969,82, código de receita 8109, e do período de apuração 11/2002. Conforme descrição no Relatório, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência. Em resposta a Resolução n.º 3201.000.340 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, as autoridades fiscais deram cumprimento a diligência solicitada, realizando a análise da documentação aplicável. Foi emitida a Intimação SEORT-EQPEJ nº 88/2017, ao qual foram solicitados os seguintes itens: I) livros/documentos fiscais e contábeis (com termo de abertura e de encerramento), assinados pelo Contador da Empresa e Representante Legal da Empresa perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde fique demonstrado a veracidade da alegação produzida na Manifestação de Inconformidade/Recurso Voluntário, notadamente com relação à diminuição do valor devido do tributo; e II) apresentar planilha demonstrativa do cálculo do valor do crédito onde fique elucidado o valor devido original do tributo, o valor pago, o valor efetivamente devido, e o valor pago a maior. A contribuinte atendeu a intimação, com a juntada da documentação solicitada. Seguem trechos descritos no Relatório de Diligência nº 1.348/2023: “1. Com efeito, as receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador são tributadas pela contribuição ao PIS à alíquota de 0% (zero por cento), nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.485/2002; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 5 2. O sujeito passivo escriturou na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” (páginas 84/85 do livro Razão) o valor de R$ 79.775,39, período de apuração (PA) 11/2002, o qual corresponde à Receita Isenta discriminada na DIPJ 2003 retificadora (Ficha 19A/Linha 04), resultando em uma contribuição ao PIS de R$ 518,54 sobre o valor dessas comissões à alíquota de 0,65% (regime cumulativo); 3. O valor da contribuição ao PIS a pagar na DIPJ 2003 retificadora (Ficha 19A/Linha 32) de R$ 3.451,28 está em conformidade com o valor confessado em DCTF retificadora, porém, a retificação de DCTF é condição necessária mas insuficiente a comprovar indébito tributário, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, possibilitando ao sujeito passivo que eventual crédito seja objeto de pedido de restituição e/ou declaração de compensação (PER/DCOMP) sujeito ao crivo da autoridade fiscal quanto a sua procedência; 4. No que tange à Informação Fiscal DRF/CTA/SEORT de 29/10/2012 citada pelo sujeito passivo em resposta à Intimação SEORT-EQPEJ nº 88/2017, ressalta-se que a circunstância de ter havido reconhecimento de direito creditório (RDC) integral no âmbito do processo nº 10980.905212/2008-16 não acarreta automaticamente em RDC relativo a outros PER/DCOMP versando sobre a mesma matéria, haja vista que dependem da análise da autoridade fiscal acerca das informações presentes nas declarações transmitidas pelo sujeito passivo à RFB, assim como, se estão em conformidade com a escrituração contábil/fiscal; 5. Por conseguinte, no âmbito desta diligência, a eventual existência de direito creditório no valor de R$ 518,54 depende da comprovação adicional nos autos pelo sujeito passivo de que o valor de R$ 79.775,39 contabilizado na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” foi computado no Faturamento/Receita Bruta de R$ 3.416.698,59 discriminado na DIPJ 2003 original/retificadora (Ficha 19A/Linha 01), de sorte a validar sua exclusão como Receita Isenta, em face da divergência em relação ao valor da Receita Bruta de R$ 4.256.757,63 informado na planilha intitulada “GP pis cofins 02” contendo o demonstrativo das receitas que compõe valores declarados DIPJ – ano base 2002 e 2003” Conforme acima descrito, o próprio Relatório de Diligência reconheceu a aplicação de alíquota zero nas receitas auferidas pelas concessionárias de veículos decorrentes da intermediação ou entrega de veículo em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante. Há a previsão legal no art. 2º, parágrafo 2º, Inciso II, da Lei nº 10.485/02, a qual confirma que as receitas de comissões recebidas pelas concessionárias sobre as vendas diretas do fabricante/montadora ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários, são tributos à alíquota zero pelos referidos concessionários. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 6 “Art. 2º Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. (...) § 2º Os valores referidos no caput: (...) II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.” Também o trecho acima do Relatório da Diligência demonstra que houve a escrituração das comissões de vendas diretas, bem como a retificação em DIPJ e DCTF, correspondendo ao tributo devido. Para explicar a diferença menciona na diligência no item 5 acima, a Contribuinte expõe o seguinte em sua resposta à intimação: “É certo que, no item 5 do relatório de diligência, o auditor fiscal consigna que a confirmação do direito creditório dependeria da comprovação adicional da composição do faturamento do período, tendo em vista uma suposta divergência entre o montante da DIPJ e aquele indicado na planilha apresentada à fiscalização. Conforme se extrai do demonstrativo anexo, a receita efetivamente tributável no mês de 11/2002 é de R$ 3.416.698,59 (exatamente como indicado na DIPJ), sendo que o montante das receitas de comissão sobre vendas diretas (R$ 79.775,39) está incluído na apuração (nada obstante estivessem sujeitas à alíquota zero). A diferença entre a receita total do período (R$ 4.256.757,63) e a receita tributável indicada em DIPJ decorre dos seguintes eventos: (i) base de cálculo para veículos seminovos, que corresponde ao faturamento menos o custo de compra/aquisição; (ii) receitas financeiras não tributáveis; (iii) bônus de peças e veículos, não tributáveis. O demonstrativo ora anexado atende à exigência da RFB, comprovando a correta apuração da contribuição e a existência de pagamento indevido ou a maior de PIS, razão pela qual se espera o provimento do recurso voluntário.” Essa explicação acima da contribuinte está documentada em Planilha de Cálculo de fl. 141. Nela, é possível verificar os montantes que somaram o Faturamento, e as bases de cálculo consideradas na apuração de PIS/Cofins. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 7 Ainda que a verificação da alíquota zero aplicável a atividade tenha ocorrido em momento posterior ao pagamento do tributo e do envio de obrigações acessórias originais, deve- se buscar a verdade dos fatos. Note-se inclusive que houve retificação das obrigações acessórias para demonstração dos valores devidos. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores. Deve-se analisar e apreciar as informações e provas que conduzam a elucidação dos fatos. Como demonstrado acima, há previsão legal pela aplicação de alíquota zero das receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador. A contribuinte após verificar essa aplicação de alíquota zero realizou retificações em suas obrigações acessórias para demonstrar os devidos valores devidos de tributos após a redução da parte da alíquota zero. Houve diligência que confirmou a aplicação da mencionada lei sobre o caso em concreto e efetiva retificação das obrigações. A contribuinte enviou demonstrativo dos valores base para preenchimento das obrigações acessórias como resposta em sua última intimação. Devido a demonstração da real existência de crédito tributário, deve ser declarada a compensação resultante de pagamento a maior de tributo. Conclusão Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para que ocorra a declaração da compensação do crédito tributário solicitado. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda VOTO VENCEDOR Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator designado A divergência em relação ao voto da conselheira relatora é parcial, abarcando apenas a necessidade de se comprovar parte dos direitos creditórios reconhecidos pela fiscalização na diligência determinada pela turma julgadora, em relação aos quais o agente fiscal Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 8 posicionou-se favoravelmente ao crédito com a ressalva de pendência de comprovação, conforma se verifica do excerto do relatório a seguir transcrito: No que tange aos documentos contábeis/fiscais e declarações (DIPJ/DCTF) acostados aos autos cabem as seguintes considerações: 1. Com efeito, as receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador são tributadas pela contribuição ao PIS à alíquota de 0% (zero por cento), nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.485/2002; 2. O sujeito passivo escriturou na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” (páginas 84/85 do livro Razão) o valor de R$ 79.775,39, período de apuração (PA) 11/2002, o qual corresponde à Receita Isenta discriminada na DIPJ 2003 retificadora (Ficha 19A/Linha 04), resultando em uma contribuição ao PIS de R$ 518,54 sobre o valor dessas comissões à alíquota de 0,65% (regime cumulativo); 3. O valor da contribuição ao PIS a pagar na DIPJ 2003 retificadora (Ficha 19A/Linha 32) de R$ 3.451,28 está em conformidade com o valor confessado em DCTF retificadora, porém, a retificação de DCTF é condição necessária mas insuficiente a comprovar indébito tributário, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, possibilitando ao sujeito passivo que eventual crédito seja objeto de pedido de restituição e/ou declaração de compensação (PER/DCOMP) sujeito ao crivo da autoridade fiscal quanto a sua procedência; 4. No que tange à Informação Fiscal DRF/CTA/SEORT de 29/10/2012 citada pelo sujeito passivo em resposta à Intimação SEORT-EQPEJ nº 88/2017, ressalta-se que a circunstância de ter havido reconhecimento de direito creditório (RDC) integral no âmbito do processo nº 10980.905212/2008-16 não acarreta automaticamente em RDC relativo a outros PER/DCOMP versando sobre a mesma matéria, haja vista que dependem da análise da autoridade fiscal acerca das informações presentes nas declarações transmitidas pelo sujeito passivo à RFB, assim como, se estão em conformidade com a escrituração contábil/fiscal; 5. Por conseguinte, no âmbito desta diligência, a eventual existência de direito creditório no valor de R$ 518,54 depende da comprovação adicional nos autos pelo sujeito passivo de que o valor de R$ 79.775,39 contabilizado na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” foi computado no Faturamento/Receita Bruta de R$ 3.416.698,59 discriminado na DIPJ 2003 original/retificadora (Ficha 19A/Linha 01), de sorte a validar sua exclusão como Receita Isenta, em face da divergência em relação ao valor da Receita Bruta de R$ 4.256.757,63 informado na planilha intitulada “GP pis cofins 02” contendo o demonstrativo das receitas que compõe valores declarados DIPJ – ano base 2002 e 2003; (g.n.) Nesse sentido, o presente voto caminha no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório apurado na diligência, mas desde que o Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 9 Recorrente proceda, no momento da execução da decisão final destes autos, à comprovação adicional consignada, expressamente, no trecho do relatório acima transcrito. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 17546.001115/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A informação dos representantes na relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade às pessoas ali indicadas. Súmula CARF nº 88. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-012.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; b) excluir do cálculo da multa (tabela de fls. 9/11): integralmente os levantamentos PL2 e UNI e parte dos lançamentos relativos aos levantamentos BIC e BIV que foram também excluídos na NFLD correlata com lançamento de obrigação principal (Processo 16095.000462/2007-30); e c) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, conforme Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A informação dos representantes na relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade às pessoas ali indicadas. Súmula CARF nº 88. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. Fl. 2858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 2 No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; b) excluir do cálculo da multa (tabela de fls. 9/11): integralmente os levantamentos PL2 e UNI e parte dos lançamentos relativos aos levantamentos BIC e BIV que foram também excluídos na NFLD correlata com lançamento de obrigação principal (Processo 16095.000462/2007-30); e c) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, conforme Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa apresentado as GFIPs, no período de 01/1999 a 06/2006, com dados não Fl. 2859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 3 correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Ausentes os fatos geradores relacionados a valores pagos a título de benefícios indiretos – carros e viagem, previdência privada, participação nos lucros e cooperativa de trabalho Unimed, todos em desacordo com a legislação, conforme Relatório Fiscal de fl. 7/8. Em impugnação de fls. 137/167, o contribuinte alega decadência, que os sócios da empresa não poderiam constar como co-responsáveis, que uma vez que os lançamentos efetuados nas NFLDs são indevidos, não há que se falar em descumprimento do dever de informar em GFIP, que a cobrança desta multa está em duplicidade com a lançada nas NFLDs, que a multa aplicada é inconstitucional e confiscatória, que é inconstitucional a fixação do valor da multa em portaria, havendo ofensa ao princípio da legalidade. Foi proferido o Acórdão nº 17-22.759, de 7/2/2008, fls. 394/401, que julgou o lançamento procedente e retificou o valor total da multa aplicada para R$ 3.286.059,68. Cientificado da decisão em 3/3/2008 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 405), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 2/4/2008, fls. 406/466 que contém, em síntese: Preliminarmente, alega violação ao devido processo legal, pois a multa aplicada tem estrita relação com a procedência dos lançamentos efetuados nas NFLDs 37.048.213-1, 37.048.214-0, 37.048.215-8 e 37.048.216-6, e uma vez sendo ilegais as notificações, igualmente será ilegal a cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória. Contudo, mesmo sem aguardar o julgamento administrativo definitivo dos processos com lançamento de obrigação principal, foi lançada a multa no presente processo. Ainda em preliminar, repete os argumentos da defesa de que os sócios devem ser excluídos do polo passivo e que ocorreu a decadência. No mérito, repete os argumentos da defesa afirmando que não descumpriu a obrigação acessória, pois os valores lançados nas NFLDs correlatas estão fadados ao fracasso, que há duplicidade do lançamento de multa, que a multa aplicada é consfiscatória, que é inconstitucional a fixação do valor da multa em portaria, havendo ofensa ao princípio da legalidade. Requer o cancelamento do lançamento perpetrado. Os autos foram baixados em diligência para que fosse informado a situação dos processos conexos, NFLDs Debcad 37.048.213-1, 37.048.214-0, 37.048.215-8 e 37.048.216-6, se houve Decisão-Notificação /acórdão da DRJ e do CARF, se foram pagos, parcelados ou enviados para PGFN. Caso eles tenham sido arquivados, o motivo que determinou o arquivamento. As informações foram prestadas e estão resumidas no voto. Em petição de fls. 2.850/2.854 o contribuinte requer o cancelamento da cobrança conforme exclusão realizada nas NFLDs correlatas. Para o Debcad 37.048.216-6, exclusão em virtude de declaração de inconstitucionalidade. Requer a decadência para o período até 11/2000. Pede a retroatividade benigna do art. 32-A da Lei 8.212/91. Fl. 2860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 4 É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Inicialmente, cumpre esclarecer que não foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado. Sobre o relatório de co-responsáveis, a Súmula CARF nº 88, assim dispõe: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Portanto, irrelevantes os argumentos apresentados sobre tal documento. DECADÊNCIA No caso de obrigações acessórias, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, como a autuação ocorreu em 11/2006, indica que poderia retroagir até a competência 12/2000, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 01/2001, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir desta data, com início do prazo decadencial em 1/1/2002 e término em 31/12/2006. Portanto, ocorreu a decadência do Fl. 2861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 5 crédito decorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período de 01/1999 a 11/2000. CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, lavrados na mesma ação fiscal. A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados: a) NFLD 37.048.213-1, Processo 16095.000462/2007-30, com lançamento de remuneração de empregados e contribuintes individuais na modalidade salário -utilidade (veículos) e sobre despesas não comprovadas com viagens, no período de 07/2002 a 12/2005 – levantamentos BIC e BIV. Foi dado provimento parcial ao recurso voluntário conforme Acórdão CARF 2301-01.815 e Acórdão de embargos 2301-008.486, sendo excluído parte do lançamento efetuado nos levantamentos BIC e BIV. Valores excluídos na NFLD devem também ser excluídos do cálculo da multa. b) NFLD 37.048.214-0, Processo 16095.000465/2007-73, com lançamento de contribuição incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados – levantamento PL2. Processo baixado por Acórdão CARF 2402-004.809, pois foi dado provimento ao recurso voluntário. Excluir integralmente do cálculo da multa. c) NFLD 37.048.215-8, Processo 16095.000463/2007-84, com lançamento de contribuição incidente sobre os valores pagos a título de programa de previdência complementar não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, no período de 01/1998 a 12/2001 – levantamento PP2. Por meio dos Acórdãos CARF 205-00.762 e 9202-008.239, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 10/2001. Desistência do contribuinte de recorrer para as competências 11/2001 e 12/2001, que foram incluídas em parcelamento. Lançamento mantido quanto ao mérito. Logo, multa deve ser mantida para o período de 12/2000 a 12/2001. d) NFLD 37.048.216-6, Processo 16095.000464/2007-29, com lançamento de contribuição incidente sobre valores pagos a cooperativas de trabalho, 04/2000 a 06/2006 – levantamento UNI, incluído em parcelamento e baixado por liquidação. Excluir integralmente do cálculo da multa por força da decisão do STF. Logo, o presente processo deve seguir a mesma sorte daqueles, contendo obrigação principal. Uma vez devida as contribuições apuradas, correta a autuação por ter a empresa deixado de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias em relação a referidas contribuições. Fl. 2862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 6 Contudo, devem ser excluídos do cálculo da multa os valores também excluídos das NFLDs com lançamento de obrigação principal, quanto ao mérito. COOPERATIVAS DE TRABALHO O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 595.838, julgado em 23/4/14, julgou inconstitucional a cobrança da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, nos seguintes termos: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Fl. 2863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 7 Assim, por força do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, art. 98, parágrafo único, II, 'b', a decisão definitiva de mérito julgada pelo Supremo Tribunal Federal, proferida na sistemática da repercussão geral, deve ser seguida pelos conselheiros: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [...] Sendo assim, devem ser excluídos do cálculo da multa os lançamentos efetuados com base na Lei 8.212/91, art. 22, IV. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 196, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024, vigência em 27/06/2024, determina: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Logo, a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Fl. 2864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 8 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; b) excluir do cálculo da multa (tabela de fls. 9/11): integralmente os levantamentos PL2 e UNI e parte dos lançamentos relativos aos levantamentos BIC e BIV que foram também excluídos na NFLD correlata com lançamento de obrigação principal (Processo 16095.000462/2007-30); e c) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, conforme Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 2865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.724450/2021-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/08/2021 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3002-003.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724450/2021-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Das Preliminares Inicialmente, cabe analisar a alegação de que teria ocorrido desistência ou renúncia ao presente processo administrativo em razão de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1015334-62.2018.4.01.0000, interposto no âmbito da Ação Ordinária nº 1000131-0.3.2018.1.01.3802. Entendo que referida decisão judicial, conquanto fundada em argumentos que, em tese, poderiam ser aplicáveis à presente controvérsia, não possui efeito vinculante ou repercussão direta sobre este feito. Isso porque a decisão em questão limita-se ao processo judicial de nº 10660.724046/2017-54, não abrangendo o presente processo administrativo. Dessa forma, a mera existência daquela decisão judicial não configura, por si só, desistência ou renúncia deste processo, dado não tratar do mesmo objeto do Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724450/2021-03 3 lançamento. Inexiste, nos autos, qualquer manifestação expressa e inequívoca do contribuinte no sentido de abdicar da presente via administrativa, tampouco se verifica incompatibilidade insanável entre a pretensão aqui deduzida e os termos daquela demanda judicial. Quanto ao processo nº 10650.900199/2019-95, anteriormente apensado, que trata da declaração de compensação não homologada — a qual deu ensejo à aplicação da multa isolada de 50%, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, ora impugnada neste feito — entendo que, mesmo considerado o apensamento, tal vinculação não obstaria o prosseguimento do julgamento. O presente processo versa exclusivamente sobre a multa isolada aplicada em decorrência da não homologação, matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736, que reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Dessa forma, estando a controvérsia superada por jurisprudência vinculante, o processo encontra-se apto à apreciação pelo colegiado, de forma autônoma, independentemente do desfecho do processo anteriormente apensado. O exame do mérito será realizado na sequência. Do Mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a legalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da não homologação de compensação tributária declarada pela contribuinte: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)”. Ocorre que a matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 736), ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da referida multa quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação da compensação tributária, sem a ocorrência de conduta dolosa ou ilícita por parte do contribuinte, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724450/2021-03 4 Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral são de observância obrigatória no âmbito do CARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Assim, ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 796.939. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724450/2021-03 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13807.008170/00-36
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.533
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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Recurso nl! Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.008170/00-36 122.036 TIMKEN DO BRASIL COM. E IND. LTDA. DRJ-I em São Paulo - SP Resolução n° 203-00.533 I. ,.~~ I.'FI. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIMKEN DO BRASIL COM. E IND. LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 ~ 1. .JLL.M ÜJL Leonardo de Andrade Couto Presidente LUcianap~ns Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Implmdc 1 • •• Processo nQ Recurso nQ Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.008170/00-36 122.036 TIMKEN DO BRASIL COM. E I!5ID.LTDA. RELATÓRIO ~bJ • • Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP: 1. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.: 87/89pelo recolhimento a menor do IPI no ano de 1996, em razão de seu valor ter sido reduzido pela utilização de crédito presumido indevido pois, segundo o Termo de Verijicação de fls.: 81/84, o contribuinte incluiu no cálculo do referido crédito, valores relativos a exportações procedidas através de empresas comerciais exportadoras, o que, até a edição da Lei nO9363/96, era vedado. 2. Assim foi constituído o crédito tributário no montante de R$66.521,92, inclusos juros moratórios e multa de oficio, com enquadramento legal nos artigos 29-11,54, 59, 62, 107-11e 112-IV, todos do RIP1I82. 3. Cientijicado em 28/08/2000, o sujeito passivo apresentou, em 27/09/2000, a tempestiva impugnação de fls.: 94/109, através de seu representante legal (Procuração e Contrato Social defls.: 110/128), alegando, em síntese, que: 3.1 Conforme sua interpretação da legislação e inúmeras maniftstações do 2° Conselho de Contribuintes, "As operações que envolveram produtos industrializados com destino a empresas comerciais-exportadoras (tradings) geraram direito ao beneficio flscal consistente em crédito presumido de IPI desde o advento da Medida Provisória nO948/95, em virtude do disposto nos artigos 1°e 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72. " 3.2 De qualquer forma, deve ser afastada a aplicação de juros SELIC, pelas inúmeras inconstitucionalidades e ilegalidade presentes na sua instituição e cobrança, como ilustra com o voto do Ministro Franciulli Netto, em Recurso Especial nO215881/PR, de 13/07/2000. 3.3 Requer, por jim, que seja anulado oAuto de lrifração em questão. 4. Ajiscalização, com base no demonstrativo defls.: 129/131 e no Termo de Reratijicação defls.: 132/133, lavrou outro Auto de Infração, defls.: 137/139, reabrindo o prazo para pagamento ou impugnação, para constituir mais R$229.199,26, inclusos IP1, juros de mora e multa de oficio, de crédito tributário, pela constatação de que, emjaneiro de 1996 e novembro de 1996, o contribuinte creditou-se antecipadamente do crédito presumido sem que 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I. "IT~ I. FI. •• • Processo nQ Recurso nQ 13807.008170/00-36 122.036 entregasse em tempo hábil, ou seja, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em queforam realizadas as e~portações, a devida comunicação à SRF. 5. Cientificado do novo lançamento em 16/11/2000, apresentou a impugnação de jls.: 142/157, instruído com as cópias do segundo Auto de Infração àsjls.: 158/171, os demonstrativos dejls.: 172/187 e a comunicação dejl.: 188, alegando, em resumo, que: 5.1 Em relação ao primeiro Auto de Infração reitera todo os argumentos apresentados na primeira impugnação, inclusive com relação a aplicação da taxaSELIC. 5.2 Em relação ao segundo, salienta que apresentou os demonstrativos do Crédito Presumido na prazo determinado em lei, além disso, em 20/11/96, protocolou comunicado à Receita Federal, mediante o qual díscrimina as receitas de exportação e bruta de 1995, os valores dos insumos adquiridos em 1996 e, ainda, o crédito presumido calculado que seria antecipado. 5.3 Aduz que, mesmo se considerado o alegado atraso da entrega dos comunicados mensais, isto seria apenas descumprimento de dever instrumental que, conforme o artigo 477 do RIRl98, seriapunível com multa de R$31,65, por infração. Ademais, em nenhum dos anos o crédito antecipado pela impugnante superou o crédito calculado anualmente, assim, não há fundamento para a glosa efetuada. 5.4 Tece uma breve crítica à forma de lavratura do Auto de Infração, pois é confuso, mal redigido e mal estruturado, reduzindo a possibilidade de defesa e atrapalhando a análise da autoridade competente para revisá-los. • 5.5 Ao fim, requer que seja anulado o Auto de Infração em questão, ou, se este nãofor o entendimento dojulgador, que se afaste a taxa SELIC. Pela Decisão de fls. 193/198 - cuja ementa a seguir se transcreve - a autoridade singular julgou o lançamento procedente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO.PRESUMIDO. As vendas para as companhias comerciais exportadoras, "Trading Company", no ano de 1995, não eram consideradas como receíta de exportação na apuração do crédito presumido. o. aproveitamento antecipado do crédito presumido com inobservância das normas regulamentares enseja a glosa dos valores incorretos e a exigência do IPI eventualmente não recolhido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 •• Processo n.!! Recurso n.!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.008170/00-36 122.036 Período de apuração: 01/01/1996 a Ji/12/1996 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELlC. ~Ld • A atividade de lançamento tributário é vinculada à lei e, portanto, obrigatória, não sendo lícito à autoridade administrativa, estando a lei em vigor, apreciar aspectos concernentes à sua constitucionalidade ou não, tarefa esta reservada ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 203/221), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 247). É o relatório . 4 •• Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.008170/00-36 122.036 VOTO DA CONSELHEIR:A-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS ~ ..bJ • i' • O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Um dos pontos de controvérsia decorre da glosa de créditos em razão da reclamante haver optado pela utilização antecipada de crédito presumido de IPI, sem, contudo, no dizer da fiscalização, haver cumprido a condição requerida para tal. Exigências estas consistentes na não apresentação, no prazo regulamentar, da Declaração de Crédito Presumido - DCP. A recorrente alega que apresentou os demonstrativos do Crédito Presumido na prazo determinado em lei, além disso, em 20/11/96, protocolou comunicado à Receita Federal, mediante o qual discrimina as receitas de exportação e bruta de 1995, os valores dos insumos adquiridos em 1996 e, ainda, o crédito presumido calculado que seria antecipado (fl. 188). Consta do "Termo de retificação e ratificação de auto de infração" (fls. 132/133) que "em decorrência de exames e verificações posteriores, ficou constatado que em janeiro de 1996 e novembro de 1996, a contribuinte se creditara, a título de Crédito Presumido de IPI, das quantias de R$5.937,56 e R$83.471,04, respectivamente, sem que procedesse em tempo hábil a entrega da comunicação devida até o quinto dia útil do mês seguinte àquela em que foram realizadas as exportações para o exterior, à unidade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do estabelecimento." Entretanto, no mesmo parágrafo, a autoridade fiscal faz a seguinte consideração: "em referência ao mês de novembro de 1996, cuja comunicacão foi efetuada dentro do prazo legal (20/11/1996), cumpre afirmar que a parcela deste mês, deve ser excluída do valor creditado, no montante de R$1.660,43, legitimamente creditada, passando o valor da impugnação do crédito, neste mês, a R$81.810,61 tendo conforme demonstrativo anexo que fica fazendo parte integrante do presente, para os devidos fins de direito." (grifei). Diante da contradição apresentada, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartíção de origem, para que a autoridade fiscal esclareça porque realizou o lançamento no mês de novembro de 1996 em razão da falta de entrega da comunicação devida até o quinto dia útil do mês seguinte àquela em que foram realizadas as exportações para o exterior, à unidade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do estabelecimento e, ao mesmo tempo, informou que a comunicação foi efetuada dentro do prazo legal (20/11/1996). Da mesma forma, esclareça porque "a parcela deste mês, deve ser excluída do valor creditado, no montante de R$1.660,43, legitimamente creditada, passando o valor da impugnação do crédito, neste mês, a R$81.810,61". 5 Finda a diligência, seja ofereciqa oportunidade ao sujeito passivo de manifestar-se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retomo dos autos a este Colegiado. •• • • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.008170/00-36 122.036 Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 LUCIANA PATO PE ANHA MARTINS ~Ld 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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11028528 #
Numero do processo: 15504.728353/2014-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS. LEI COMPLEMENTAR 155. Para os optantes pelo Simples Nacional, a dedetização, a desinsetização, a desratização, a imunização e outras atividades de controle de vetores e pragas urbanas são consideradas serviços de limpeza e conservação e, nessa condição, suas receitas são tributadas atualmente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. No entanto, o art. 4º da LC 155, de 2016, convalidou os pagamentos feitos em outros Anexos, até 28 de outubro de 2016.
Numero da decisão: 2003-006.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS. LEI COMPLEMENTAR 155. Para os optantes pelo Simples Nacional, a dedetização, a desinsetização, a desratização, a imunização e outras atividades de controle de vetores e pragas urbanas são consideradas serviços de limpeza e conservação e, nessa condição, suas receitas são tributadas atualmente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. No entanto, o art. 4º da LC 155, de 2016, convalidou os pagamentos feitos em outros Anexos, até 28 de outubro de 2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 10101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado e refere-se à contribuição devida à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e contribuição adicional para aposentadoria especial, no período de 01/2010 a 12/2011, no valor de R$ 780.100,92. O sujeito passivo tem como objeto social principal o controle de animais sinantrópicos, vetores, pragas urbanas e correlatos (CNAE 8122-2/00 – Imunização controle de pragas urbanas). Observa a fiscalização que o contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional, cujas atividades estão enquadradas no inciso VI do §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, nesta situação deve ser tributada na forma do anexo IV da mesma lei. Informa que nestas hipóteses as empresas estão sujeitas à tributação das contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Relata, ainda, a Fiscalização que a empresa preencheu incorretamente a GFIP, ao declarar-se como optante do Simples Nacional, quando na verdade deveria tê-lo feito como não optante, para que o sistema pudesse calcular as contribuições patronais devidas, conforme orienta a Instrução Normativa nº 925/2009. O contribuinte teve ciência da autuação, e apresentou impugnação no qual alega: Da Ausência de Infringência à Legislação Tributária. Da Atividade de Imunização e Controle de Pragas Urbanas Distinta das Atividades de Limpeza. Da Ofensa ao Princípio da Estrita Legalidade Tributária. Que o entendimento da Fiscalização é equivocado, ao valer-se de algumas soluções de consultas formuladas por outros contribuintes, de que as atividades de “imunização e controle de pragas urbanas” enquadram-se no conceito de atividades de “limpeza” e portanto, nesta condição, deveriam ser tributadas conforme explicitado no inciso VI, do §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006. Afirma que o crédito não pode prosperar, uma vez que não foi apresentado os argumentos jurídicos para tal enquadramento, bem como utilizou-se de interpretação extensiva e/ou analógica ofensiva ao Princípio da Estrita Legalidade. Fl. 10102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 3 Informa que não há previsão legal para a atividade de “imunização e controle de pragas urbanas” ser tributada nos termos do anexo IV da Lei do Simples Nacional. Ressalta que recolheu adequadamente no anexo III da LC nº 123/2006 todos os seus tributos, inclusive a Contribuição Previdenciária Patronal, já inserta nas alíquotas que compõe as faixas de faturamento deste anexo. Aduz que a atividade empresarial desenvolvida pela Impugnante não se enquadrava, e ainda não se enquadra, em nenhuma das hipóteses de vedação expressa ao ingresso no Simples Nacional, sendo assim, deveria ser tributada pelo anexo III, porquanto não há previsão expressa para tributação de seus serviços na forma dos anexos IV, V e VI da Lei Complementar nº 123/06. Salienta que tem por objeto social o CNAE 8122-2/00 (imunização e controle de pragas urbanas) sendo inserido nesta classificação os serviços de dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres, consoante o disposto no subitem 7.13 da lista de serviços anexos à LC nº 116/2003, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedação expressa ao ingresso no Simples Nacional. Entende que mesmo que a atividade de “imunização e controle de pragas urbanas” esteja inserta hierarquicamente em uma classe (8122-2) pertencente ao grupo “atividade limpeza” (812) esta não pode ser enquadrada, para fins tributários, no conceito de atividade de limpeza. Explica que não é a posição topográfica que a atividade econômica ocupa na tabela CNAE que determina a sua natureza, mas o conjunto de suas características ontológicas, intrínsecas que determina a sua essência. Para tanto, esclarece que na antiga versão 1.0 da CNAE a referida atividade pertencia ao mesmo Grupo (747) e Classe (7470-5) da atividade de “limpeza”, porém, em subclasses diferentes, o que lhe garantia tratamento tributários distintos. Alega que a CNAE contempla dados estatísticos e econômicos variáveis, podendo ser modificado de uma versão para outra e, por isso, tal característica não se mostra adequada a definir a essência de uma atividade econômica, não podendo, por tal motivo se estabelecer uma relação de igualdade ou mesmo de similitude entre tais atividades. O Impugnante apresenta um quadro exemplificativo demonstrando as características distintivas entre as aludidas atividades, bem como apresenta Declarações externadas pelo SEAC-MG (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de MG) , pelo INEA-RJ (Instituto Estadual do Ambiente – RJ) e, ainda, Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa – RDC Nº 52/2009, que dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas. Multa de Ofício Invoca o Princípio da Eventualidade, caso seja mantido o Auto de Infração, com o objetivo de reduzir a multa de ofício aplicada em virtude de seu caráter Fl. 10103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 4 confiscatório. Informa que o STF orienta que o princípio da vedação ao confisco, aplica-se, também às multas de ofício, uma vez que a mera alusão à mora, isoladamente considerada é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessária entre a gravidade da conduta e o peso da punição. Apresenta diversos julgados neste sentido. Salienta que a multa além de confiscatória é desproporcional e desarrazoada, já que praticamente duplica o suposto débito tributário, o que coloca em risco a própria atividade empresarial, já que a receita seria insuficiente para a sua manutenção e para o pagamento desta abusiva dívida. Solicita a redução da multa da ofício aplicada em valores condizentes em atendimento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Compensação Pugna em caráter subsidiário pela extinção do crédito por meio da Compensação, segundo o art. 156, II do CTN. Informa que nos anos de 2010 e 2011, recolheu os tributos com base no Anexo III da LC nº 123/06, inclusive a CPP – Contribuição Previdenciária Patronal. Requer com fundamento no art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação do seu suposto débito com o crédito de mesma natureza que a Impugnante possui com a União. Apresenta uma planilha discriminando os períodos e os valores das receitas auferidas, bem como o valor total pago pela Impugnante a título de CPP, além disso, anexa declarações de órgãos públicos sobre as atividades de imunização e limpeza, extratos mensais do Simples Nacional, bem como as declarações de Imposto de Renda e cópias de todas as notas fiscais emitidas pela Impugnante. Pedidos Requer a procedência total da Impugnação e anulação do Auto de Infração, uma vez que a sua conduta não infringe à Legislação Tributária. Ainda, por força do princípio da eventualidade solicita a retificação da autuação, reduzindo a multa de ofício aplicada em valores condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao confisco. Por fim, pede a compensação dos supostos débitos com os créditos relativos à CPP pagas à União, bem como pugna provar o alegado, por todos os meios de prova, mormente a pericial e a documental. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: Fl. 10104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 5 O contribuinte discorda da exigência fiscal por entender que a atividade que exerce não se subsume ao artigo 18, § 5º-C, inciso IV da Lei Complementar 123/2006. Em que pesem as alegações da defesa, o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como é do conhecimento do contribuinte, é o exarado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 4/7/2012 e da Solução de Divergência nº 44, de 14/11/08, que dão orientação de âmbito nacional (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012, publicada no DOU de 17/5/2012)...... Cabe, ainda, ressaltar que tal posicionamento foi reiterado, mais recentemente, na Solução da Consulta Cosit 186, de 25/6/2014, publicada no Diário Oficial de 7/7/2014, cuja ementa transcrevemos: SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização e atividades paisagísticas exercidas por empresa optante pelo Simples Nacional, devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006, e estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, quando prestadas mediante cessão de mão de obra ou empreitada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, XII, § 1°, art. 18, §§ 5°-C, I e VI, 5°-F e 5°-H; Lei n° 8.212, de 1991, art. 31; IN SRF n° 459, de 2004, art. 1°, § 2°, I; IN RFB n° 971, de 2009, arts. 112, caput, 115, 116, 117, I e III, 119 e 191, II; Solução de Consulta Interna Cosit n° 13, de 2012. É importante, ainda, observar que por meio da IN RFB 1.434/2013, publicada em 2/1/2014, que deu nova redação à IN RFB 1.396/2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a atribuir efeito vinculante às Soluções de Consulta e de Divergência emitidas pela Coordenação Geral de Tributação – Cosit, órgão a que são dirigidas as consultas acerca da interpretação da legislação tributária e aduaneira. Assim dispõe o art. 9º do ato administrativo: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Assim, diante das Soluções de Consulta que se aplicam ao caso, correto foi o entendimento da Fiscalização ao considerar que as atividades de imunização e controle de pragas urbanas são classificadas como atividade de limpeza e devem ser tributadas na forma do anexo IV da LC nº 123/06. Fl. 10105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 6 Outro ponto que merece destaque é que as cópias de notas fiscais, declarações de Sindicato e órgão públicos sobre a diferenciação entre as atividades de imunização e limpeza, não alteram o entendimento da Fiscalização, uma vez que as citadas consultas e solução de divergência têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Logo, não poderia ser outro o procedimento da fiscalização em detectando falta de recolhimento de contribuição previdenciária, senão lavrar o competente auto de infração, considerando que a atividade administrativa é vinculante e obrigatória, conforme artigo 142, parágrafo único, do CTN. Quanto à forma como é classificada a natureza econômica da atividade da empresa na tabela CNAE, é de se esclarecer que existe legislação específica que disciplina a matéria. A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos órgãos da Administração Tributária e aplica-se a todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos. A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU – Resoluções IBGE/CONCLA 01/ 2006 e 02/2006. Consultando a tabela CNAE conclui-se que a atividade de dedetização e controle de pragas urbanas pertence ao grupo de atividades de limpeza, como discriminado a seguir..... E enquadrando-se a atividade em questão em uma das tabelas constantes dos anexos da Lei Complementar 123/2006, tem-se: Art. 18. […] § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. [...] VI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Diante do todo acima exposto, que os serviços de dedetização e controle de pragas urbanas devem ser enquadrados como serviço de conservação e limpeza, e para efeito de tributação, o contido na tabela constante do Anexo IV da Lei Complementar 123/2006, ressaltando que, neste caso, a contribuição patronal previdenciária – CPP, de que trata o inciso VI do caput do art. 13 da mesma LC, deverá ser recolhida à parte. MULTA DE OFÍCIO Fl. 10106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 7 O Impugnante alega que a multa de ofício aplicada tem nítida natureza confiscatória e que o lançamento deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Temos que, ao contrário do alegado nas impugnações, não houve nos lançamentos efetuados ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tendo em vista que o lançamento foi efetuado nos termos da legislação aplicável à matéria. Saliente-se, portanto, que a multa aplicada está prevista em lei válida e vigente, competindo à Administração Pública apenas o seu fiel cumprimento, não havendo margem para qualquer discricionariedade na sua aplicação. Cumpre esclarecer que os princípios do não confisco e da razoabilidade se dirigem ao Poder Legislativo que deve tomar em consideração tais preceitos quando da elaboração das leis, não cabendo ao órgão administrativo afastar a aplicação de norma legal, sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235, de 06/03/1972, a seguir transcrito..... Assim, não há que se falar em ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%, que foi aplicada no presente caso com pleno fundamento na legislação em vigor no momento do fato gerador (art. 44, inciso I e § 3º, da Lei 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 1 da Lei nº 11.488/07). Também, cabe registrar que não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançados de conformidade com a legislação pertinente, por absoluta falta de previsão legal. Assim, tendo sido as multas de ofício aplicada no Auto-de-Infração, em questão, de acordo com a legislação pertinente não há que se falar, nessa instância, em sua ‘confiscabilidade’ tampouco sendo cabível pleitear sua nulidade ou mitigação. DOS CRÉDITOS RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES No que pertine ao pedido de compensação dos valores recolhidos ao regime tributário do SIMPLES, há que se observar, que a DRJ não detém competência para análise inicial de pedidos de compensação, parcelamento ou ressarcimento. A competência é da Delegacia da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio fiscal da contribuinte. Já quanto à possibilidade de aproveitamento dos créditos lançados neste auto de infração por meio de créditos apurados no Simples Nacional, deve observar o contido nos §§ 5º e 10º do art. 21 do a LC nº 123/06. Assim, não sendo o caso de compensação de ofício e nem de exclusão da empresa do Simples Nacional, não é permitida a extinção de débitos com os créditos apurados no Simples Nacional. Outro ponto que merece destaque é que o pedido de compensação encontra óbice no artigo 44, parágrafo 6º da Instrução Normativa RFB nº 900, (atualmente previsto na Instrução Normativa RFB 1.300/2012, art 56, §6º), que diz.... Fl. 10107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 8 Assim, por tais motivos não se pode compensar valores pagos em DAS (documento de arrecadação do simples nacional) indevidamente recolhidos pelo contribuinte com os débitos apurados no presente auto de infração.... Depreende-se do exposto que é facultado a autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da questão. A adoção de tais procedimentos objetiva dirimir dúvidas com relação às provas juntadas ao processo, não se prestando, assim, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo, quanto à comprovação dos fatos que lhes compete. Por outro lado, somente é admitida a dilação do prazo para apresentação de prova documental quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; requisitos estes que não foram atendidos no presente caso. Logo, não se justifica a realização de perícia ou juntada posterior de provas, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para formação de convicção dos julgadores a respeito do litígio. Ademais o pedido de perícia formulado pelo impugnante não atende às normas do Decreto 70.235/1972 (artigo 16, inciso IV). Não foram indicados perito nem os quesitos referentes aos exames desejados. Deve, portanto, ser indeferida a juntada posterior de documentos, bem como a realização de perícia. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte questiona ofensa ao princípio da legalidade tributária, aduzindo que o serviço que presta não deve ser objeto de recolhimento da CPP fora do simples. Salienta inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, caráter confiscatório, e ofensa a princípios constitucionais da razoabilidade e vedação ao confisco. Por fim, pleiteia a compensação dos valores recolhidos pelo SIMPLES, caso a autuação seja mantida. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 10108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 9 O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatório fiscal, o objeto social principal e CNAE da empresa é o de imunização e controle de pragas, desinsetização, desratização, descupinização e similares. É de se notar que no presente caso, à época da decisão de primeira instância, não havia sido publicada a mencionada Lei Complementar nº 155/2016. De fato, como adequadamente chancelado na petição juntada pelo contribuinte, em outubro de 2023, ocorreu ato superveniente e o art. 4º da citada LC 155/2016 assim determinou: “Art.4º São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até a data de publicação desta Lei Complementar”. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94/2011, na redação dada pela Resolução nº 135, de 22/8/2017, também dispôs que: “Art. 130-H. Ficam convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Simples Nacional, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até 28 de outubro de 2016. (Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 4º) Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput não afasta as competências de que trata o art. 77. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º)” Dessa forma, uma vez convalidados os pagamentos feitos em outros Anexos da LC 123/06 até 28/10/2016 para as empresas que prestam serviços de controle de vetores e pragas, como é o caso do contribuinte, e como o presente lançamento se refere ao período de 1/2009 a 13/2010, há de se aplicar o comando normativo da LC 155/2016, art. 4º, a fim de cancelar o crédito tributário em litígio. É como voto. Fl. 10109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 10  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por DAR provimento ao Recurso Voluntário em apreço. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 10110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

score : 1.0
11033295 #
Numero do processo: 19679.010737/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A apresentação do recurso fora desse prazo resulta na intempestividade e no não conhecimento deste. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1101-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por reputá-lo intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A apresentação do recurso fora desse prazo resulta na intempestividade e no não conhecimento deste. Recurso Voluntário Não Conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por reputá-lo intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.1061/1071 contra acórdão da DRJ, efls. 924/937 que julgou improcedente impugnação administrativa, efls.02/06 (volume 1), contra lançamento, efls. 834 e ss, de constituiu crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: O presente processo tem por objeto o auto de infração de fls. 834 e ss, por meio do qual se exigem do interessado: a) o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no valor de R$ 122.807,44, acrescido de multa de ofício e de juros de mora; e b) os seguintes acréscimos legais pagos insuficientemente ou não pagos: b.1 Multa paga a menor - R$ 1.667,80; b.2 Juros pagos a menor ou não pagos - R$ 163,28; b3. Multa de ofício isolada -R$ 13.703,59. Segundo consta da Descrição dos Fatos do auto de infração, a exigência originou- se de auditoria em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), quando se verificou que o interessado teria cometido as seguintes infrações: falta de recolhimento ou de pagamento do principal e, ainda, prestado declaração inexata, conforme Anexo III do auto de infração, bem como falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais (Multa de Mora parcial e/ou Juros de Mora parcial ou total), conforme Anexo IV. O enquadramento legal do lançamento encontra-se mencionado em campo específico do auto de infração. Cientificado da autuação, o interessado apresentou impugnação (fls. 2/6), alegando, em apertada síntese, que os valores cobrados foram devida e espontaneamente recolhidos em suas datas de vencimento, conforme os documentos juntados, e que, em razão desses fatos, o lançamento deve ser desconstituído. Conforme despacho decisório e pesquisas de fls. 892/922, o lançamento foi, em parte, revisto de ofício. O recálculo do lançamento foi resumido abaixo: Os valores de IRRF remanescentes, individualizados por fato gerador, podem ser vistos na planilha abaixo, extraída do referido trabalho de revisão de ofício de fls 892/922: Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 3 Os valores de acréscimos legais exigidos isoladamente (juros e multa) não sofreram alteração após a revisão de ofício. Esses débitos assim se apresentam, conforme vemos no demonstrativo abaixo, extraído do Anexo IV do auto de infração (fls. 887/888): Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 4 Os autos, então, foram enviados a esta DRJ para julgamento do saldo remanescente. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DE DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO REMANESCENTE. Não elidido o fato que lhe deu causa, mantém-se a exigência que remanesceu da revisão de ofício efetuada. JUROS ISOLADOS. MULTA ISOLADA. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO DA SEMANA DO FATO GERADOR. Comprovado não ocorrida a hipótese para lançamentos da multa e dos juros de mora isoladamente, cancela-se a exigência correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ainda, o voto condutor apresentou a seguinte fundamentação: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF O trabalho da revisão fiscal mencionado no relatório identificou todos os recolhimentos (DARF) que pudessem ser alocados aos débitos lançados. Desse trabalho resultou a improcedência de parte do montante lançado. O valor de R$ 91.445,76, e seus acréscimos, remanesce sem adimplemento. Esse valor representa o somatório dos valores não pagos ou pagos parcialmente de diversos débitos de IRRF, conforme se vê na mencionada revisão de ofício de fls. 892/911, e na planilha apresentada no relatório deste voto. Assim, fiando-me no parecer da autoridade lançadora, entendo que o interessado não elidiu totalmente a imputação de falta de pagamento lançada nestes autos. Dessa forma, voto pela procedência desse débito restante de R$ 91.445,76, a ser acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios. Acréscimos legais Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 5 Quanto aos acréscimos legais exigidos isoladamente que ainda remanescem em litígio, destaco inicialmente a situação do seguinte grupo de débitos lançados, conforme planilha (dados em negrito) vista no relatório deste voto : Observa-se nos Darf trazidos pelo interessado, e destacados na coluna “Fls. DARF” acima, que o dia do vencimento da obrigação, nesses casos, é justamente o terceiro dia útil da segunda semana do mês subseqüente à data ali informada como a do período de apuração. De sua vez, o auto de infração assinala como dia do vencimento da obrigação sempre o terceiro dia útil da semana anterior ao vencimento informado no DARF. Este fato, por si só, já é de causar estranheza, pois é por demais ilógico pensar que um contribuinte deliberadamente pague sempre com uma semana em atraso, sem multa de mora, o tributo, cujo vencimento ele sabe ser sempre na semana subsequente à do fato gerador. Mais ainda, em nossa experiência com julgamentos nesta turma, tem sido comuníssimo encontrar lançamentos de mesmo feitio, os quais comprovadamente decorreram de mero erro de preenchimento, na DCTF, da semana correta da ocorrência do fato gerador da incidência do tributo. Há mesmo um padrão no equívoco, que se origina do fato de o contribuinte ignorar que, para as regras de preenchimento da DCTF, nesses casos em que o programa pede que se informe a “apuração semanal” (de fato inexiste na lei tal modalidade), o período deveria ser informado como sendo a semana de referência do dia da ocorrência do fato gerador (1ª a 5ª). Ao perpetrar esse equívoco, o contribuinte faz com que o sistema assuma uma data de vencimento distinta da que realmente é a certa, levando-se em conta o fato gerador informado em Darf. Esse erro é sempre de uma semana de suposto atraso, e sempre ocorre em cima de períodos tidos como semanais, cujos dias dos meses acabam por induzir ao erro na identificação na DCTF da semana a que se vinculam. Assim, levando-se em conta as datas dos fatos geradores informados nos DARF, os pagamentos foram feitos sempre dentro da data de vencimento, consoante dados obtidos das Agendas Tributárias dos períodos, e publicadas mensalmente mediante atos declaratórios (vide sítio da Receita Federal do Brasil na internet). Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 6 Nesse contexto, verificado que não houve pagamento de tributo em atraso, sem multa e juros, não se verifica a materialização da hipótese legal de que trata a Lei nº 9.430, de 1996. Assim, sou pela improcedência do lançamento remanescente nessa parte, devendo ser cancelados os valores de multa e juros isolados, nos seguintes montantes: Quanto aos demais débitos remanescentes de multa a menor e juros isolados, entendo que os documentos trazidos pelo interessado não elidem a acusação de falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais nesses casos. É de se manter a exigência na espécie. Conclusão Assim, eis como ficam, após a revisão de ofício e este voto, os valores mantidos e cancelados: É como voto. Devidamente cientificado (31/10/2017), o contribuinte apresentou petição de solicitação de juntada, às efls 944, na mesma data. Porém, observe-se a intimação fiscal constante às efls 1050: Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 7 Novamente cientificado, em 30/11/2017, conforme efls.1053, tal ato foi sucedido pelo Despacho da autoridade de origem, que assim considerou: (...) Em 30.11.2017 as 10:29, prazo final para manifestação, o contribuinte realizou solicitação de juntada através Programa gerador de solicitação de juntada (PGS) com o uso de certificado digital. Foi solicitada a juntada de um arquivo intitulado de recurso voluntário, porém sem qualquer argumentação e demais arquivos com documentação de representatividade e documentos comprobatórios (fls. 941 a 1049). Cabe esclarecer que o PGS possui duas abas, sendo uma relacionada aos documentos previamente gravados em arquivos pelo contribuinte (petições, defesas, esclarecimentos, documentos de representação e comprobatórios) e outra relacionada à redação, sendo a utilização desta última opcional. Acredita-se que o contribuinte se utilizou da aba redação, sem contudo redigir a sua defesa. Na mesma data 30.11.2017 as 15:35, o contribuinte foi cientificado do ocorrido e intimado a regularizar a situação, o que não se verifica até o momento deste despacho (fls. 1050 a 1053). (...) Portanto, inexiste previsão para o processamento do “recurso” apresentado pelo contribuinte, cujo documento apenas informa que se trata de recurso voluntário sem qualquer alegação. CONCLUSÃO Assim, ante a absoluta falta de matéria a ser submetida à instância recursal, proponho negar o seguimento ao “recurso” da interessada por não atender os requisitos mínimos para seu processamento. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 8 (...) Assim, a autoridade de origem negou seguimento, via despacho, ao recurso voluntário. Cientificada, no dia 08/01/2018, conforme informação fiscal às fl. 1056 e 1057. Contudo, o contribuinte acessou a informação fiscal no dia 10/01/2018, às efls. 1058. Já no dia 08/02/2018, por meio de petição, às efls 1059 e 1060, o recurso voluntário, às efls. 1061/1071, onde repisa e retoma os argumentos já expostos em sede impugnatória, apontando o erro e, em síntese: preliminarmente, sobre a tempestividade do recurso voluntário e; no mérito, sobre a forçosa reforma do acórdão; que comprova o pagamento dos valores mantidos pela decisão recorrida; que houve erro de preenchimento na declaração e que deve ser cancelado o lançamento tributário. Após, os autos foram encaminhados, mediante despacho, às efls.,1085/1086, para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O contribuinte, ora Recorrente, foi intimado do acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade em 31/10/2017 (fls. 939): Em 30/11/2017, às 10h 33 min, foi registrada solicitação de juntada de documentos (fls. 942): Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 9 O documento denominado Recurso Voluntário estava em branco (fls. 944): No mesmo dia foi emitida a intimação n. 5109/2017 para fins de informar o contribuinte acerca do equívoco e intimando-o para que regularizasse no prazo para apresentação do Recurso: Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 10 O contribuinte teve ciência do referido documento no dia 30/11/2017 às 15 h 35 min, conforme termo de ciência de fls. 1053: Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 11 Nesse cenário, em 22/12/2017, o contribuinte foi intimado acerca da negativa de seguimento do Recurso Voluntário. Apenas em 08/02/2018 (fls. 1060), o recorrente apresenta nova petição, requerendo seu processamento como Recurso Voluntário. Em meu entender, intempestiva a manifestação da Recorrente. Isto porque, nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/19721, o prazo para apresentação do Recurso é de 30 dias, contados da ciência da decisão. O contribuinte não apresentou qualquer petição e mesmo intimado a ratificar a situação, apenas o fez 3 meses após o transcurso do prazo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário por reputá-lo intempestivo. É como voto. Assinado Digitalmente 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 12 Jeferson Teodorovicz Fl. 1101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11025348 #
Numero do processo: 13868.721057/2023-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016, 01/03/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 31/07/2016, 01/12/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABAHISTAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido, sendo cabível a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 2401-012.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016, 01/03/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 31/07/2016, 01/12/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABAHISTAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido, sendo cabível a não homologação da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107/119) interposto em face de decisão (e-fls. 91/96) que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (e- fls. 56/59) que não homologou compensação veiculada em Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada por meio de Formulário, relativa a créditos de pagamento indevido ou a maior de contribuição previdenciária, para o período de competências de 04/2017, 05/2017, 08/2017, 11/2017 e 05/2020 (cód. de receita 1138 e 1646 e GPS 2909, com encontro de contas na competência 12/2022). Do Despacho Decisório, transcreve-se: A Justiça do Trabalho, no legítimo exercício de sua competência constitucional, é quem determina o recolhimento, cabendo à Administração Pública assegurar o correto cumprimento da decisão judicial. O processo trabalhista possui rito próprio, e, caso seja necessária a correção de eventuais equívocos, existem os recursos ao poder judiciário. A sua não utilização em tempo hábil não pode ser suprida pela instância administrativa, como se instância recursal fosse. Precluso o prazo processual para que as partes impugnem os cálculos, consolida-se a decisão judicial. No caso, trata-se de respeitar a coisa julgada. Mais do que isso, impõe-se a obediência à distribuição constitucional de competência, uma vez que a Receita Federal não possui competência para efetuar o lançamento das referidas contribuições, ocasião em que fixaria o montante da contribuição devida. Nas hipóteses de excesso de execução, compete, portanto, à Justiça do Trabalho decidir sobre a devolução, restituição ou compensação do indébito relativo a contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Além disso, cabe salientar que a Lei nº 10.593/2002, no inc. I do art. 6º, define as competências da Receita Federal, exercidas por Auditores-Fiscais em caráter privativo, entre as quais estão, constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício e decidir sobre restituição ou compensação de tributos federais. Estas competências, por determinação constitucional, não se aplicam a fatos geradores de contribuições previdenciárias oriundas de reclamatórias trabalhistas. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 77/87), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b)Direito à restituição. A seguir, transcrevo do Acórdão de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 91/96): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2017, 2020 Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro a tese que propõe que uma Secretaria do Poder Executivo Federal corrija erros do Judiciário decorrentes de decisão transitada em julgado, para daí surgir eventual crédito que já foi antecipadamente utilizado em compensação para extinguir débitos tributários. A incompetência da autoridade julgadora, no âmbito do Poder Executivo, para corrigir eventuais erros do Poder Judiciário, solidificado em uma decisão judicial, decorre da própria separação dos poderes - cláusula pétrea - do Estado Democrático de Direito e da opção estrutural feita pelo ordenamento jurídico brasileiro pela unicidade da jurisdição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 03/05/2024 (e-fls. 101/104) e o recurso voluntário (e-fls. 107/119) interposto em 03/06/2024 (e-fls. 105/106), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 13/06/2024, o recurso é tempestivo. (b) Direito à restituição/compensação. O art. 114, VIII, da Constituição Federal, ao contrário do que a defesa fazendária quer fazer crer, não prevê que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Trata-se apenas da atribuição de uma competência procedimental ao Juízo Trabalhista, sem exclusão ou modificação das competências anteriores. A própria conduta da Receita Federal aponta no mesmo sentido do entendimento da recorrente, pois, desde a Emenda Constitucional nº 45, legisla sobre e exige as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias trabalhistas, conforme a seguir sintetizado: a) Mesmo após a Emenda Constitucional nº 45, a empresa continuou obrigada a transmitir a GFIP com o Código 650 nos casos de decisões proferidas ou acordos firmados a partir de 08/2005, conforme disposição legal. Em sendo a GFIP instrumento de lançamento do débito tributário, é nítido que a apuração das contribuições continuou sendo realizada perante a RFB; b) Mais recentemente, a partir de 01.10.2023, a empresa passou a ser obrigada a transmitir o Evento S-2501 no eSocial, informando ao Fisco o valor da condenação e outras informações relevantes para a apuração dos tributos devidos. Todo o procedimento, desde a elaboração do Evento S-2501, até a transmissão da DCTF Web e o pagamento do DARF, é realizado perante a Receita Federal. Ou seja, o juiz trabalhista não mais sequer executa as contribuições decorrentes das suas condenações; c) A IN RFB nº 971/2009, em seu art. 101, II, determinava que cabe à RFB exigir as referidas contribuições Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 4 quando, por qualquer razão, o juiz trabalhista não o faça; d) O Parecer AGU/PGFN nº 03/09 reconhece expressamente a competência da RFB para apurar e lançar os débitos correspondentes às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho; e) Nos autos de mandado de segurança nº 5005524-71.2011.4.04.7205, no qual contribuinte pleiteava “a observância do § 2º do artigo 43 da lei n.º 8.212, de 1991, e a Súmula Vinculante n.º 08 do STF, abstendo-se de lançar contribuições previdenciárias sobre valores pagos por serviços prestados há mais de cinco anos”, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, afirmou expressamente que “a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, acrescentou o § 2º ao artigo 43 da Lei n.º 8.212, de 1991, e encerrou a discussão acerca do tema ao estabelecer que o fato gerador das contribuições sociais incidentes sobre valor reconhecido em ação trabalhista ocorre na data da prestação dos erviço, e não na data da sentença. Os efeitos relevantes dessa premissa são a eventual decadência de valores relativos às contribuições sociais, cujo prazo foi fixado em 5 anos pela Súmula Vinculante n.º 08 do STF, e a imposição de juros e multa de mora sobre as exações em tela não decaídas, já que pagas a destempo”. Assim, autoridade da própria RFB reconhece a ocorrência de decadência das contribuições decorrentes de condenações trabalhistas quando decorridos mais de 5 anos da data da prestação do serviço. Assim, continuando a empresa obrigada a transmitir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP com o Código 650 – Reclamatória Trabalhista (características 03 – Reclamatória trabalhista e 04 – Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo) nos casos com decisões proferidas ou acordos firmados a partir de 08/2005 e, a partir de 01.10.2023, estando a obrigação transportada para o eSocial, por meio dos Eventos S-2500 – Processo Trabalhista e S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, com a correspondente constituição do crédito tributário via DCTFWeb, há que se reconhecer que a GFIP e a DCTF, por excelência, consubstanciam instrumentos do lançamento por homologação1, é evidente que toda a sistemática de lançamento tributário da contribuição previdenciária foi mantida após a Emenda Constitucional nº 45 – necessidade de entrega de declaração, fiscalização pela autoridade administrativa tributária, cabimento de lançamento de ofício em caso de omissão ou inexatidão, dentre outros –, mesmo que o Juízo Trabalhista tenha se tornado competente para executar de ofício os créditos decorrentes de suas próprias condenações. Tivesse a Emenda Constitucional nº 45 retirado a competência da RFB sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas, a GFIP e a DCTFWeb não mais seriam obrigatórias, pois a Autoridade Administrativa sequer teria competência para homologá-las. Contudo, o contribuinte é obrigado a Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 5 apresentar as declarações fiscais para informar ao Fisco as condenações trabalhistas e, principalmente, constituir os créditos tributários correspondentes. Infere-se que o pagamento da contribuição previdenciária perante a Justiça do Trabalho nada mais é do que o pagamento antecipado que concretiza o lançamento por homologação, instrumentalizado pela entrega da GFIP ou da DCTF, e que demanda a análise administrativa pela autoridade competente. Inclusive, após a entrada do eSocial, a competência do Juízo trabalhista restou sobremaneira esvaziada, pois todo o procedimento, da constituição do crédito tributário ao pagamento, é feito diretamente no sistema fazendário. Portanto, o art. 114, VIII, da Constituição Federal, não retirou a competência da SRFB sobre as contribuições sociais originadas da Justiça do Trabalho. O art. 101 da IN RFB nº 971/2009 e o art. 73 da IN RFB nº 2110/2022, em pleno respeito ao Princípio da Legalidade, confirmam a obrigatoriedade de o Auditor-Fiscal realizar o lançamento tributário em caso de omissões e rechaça a ideia de que contribuições apuradas perante o Juízo do Trabalho estão acobertadas pela coisa julgada, o que induz a conclusão, contrária ao acórdão recorrido, de que a SRFB mantém hígida a sua competência e ingerência sobre os créditos tributários de contribuições previdenciárias pagos no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de restituição ao contribuinte, via compensação, na hipótese de pagamentos indevidos. Esse entendimento alinha-se com o da Advocacia Geral da União – AGU, que, por meio do Parecer AGU/PGFN nº 03/09, reconheceu que a SRFB mantém a competência para constituir crédito tributário oriundo de decisão da Justiça do Trabalho. Revela-se verdadeiro contrassenso entender que a União, enquanto destinatária dos tributos arrecadados perante a Justiça do Trabalho, não possa restitui-los aos contribuintes no caso de pagamentos indevidos, via órgão tributário próprio, mormente diante do que dispõe o art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96, que autorizam a compensação quando o contribuinte apurar crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Juízo Trabalhista não administra as contribuições recolhidas em razão das suas condenações, apenas a retém e arrecada. O acórdão recorrido, em vários trechos, afirma que não cabe à SRFB sanar eventuais equívocos incorridos pelo Juízo Trabalhista, principalmente porque a sentença é amparada pela coisa julgada. Esse entendimento não poderia ser mais equivocado; primeiro porque, conforme exposto acima, a SRFB mantém hígida a sua competência fiscalizatória sobre as contribuições arrecadas perante a Justiça do Trabalho, de modo que em sendo autorizada a corrigir a sentença em caso de desacerto que provoque o não recolhimento das contribuições, certamente também o deverá fazê-lo em caso de pagamento a maior, segundo porque não há que se falar que a coisa julgada seja óbice para Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 6 reconhecer a decadência de contribuições apuradas e pagas perante a Justiça do Trabalho. As contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas não compõem o pedido/objeto da lide, à medida que são obrigações legais nascentes do pagamento de verbas tributáveis. Isso quer dizer que a decisão que determina o pagamento das contribuições previdenciárias, as apura e homologa os valores correspondentes, não se enquadra como sentença de mérito, mas, sim, como decisão interlocutória, a qual não faz coisa julgada a teor do art. 502 do CPC. Tanto não faz coisa julgada que não desafia ação rescisória, por exemplo. Sem embargos, as decisões interlocutórias têm a sua definitividade assegurada pelo instituto da preclusão, ou seja, pelo esgotamento dos recursos cabíveis; porém isso não implica na impossibilidade de rediscutir o seu conteúdo em outras searas, visto que, como dito, não forma coisa julgada. Esse entendimento é corroborado pelos arts. 502, 503 e 508 do CPC, que preveem os efeitos da coisa julgada. Ademais, o crédito tributário é intrinsicamente vinculado ao Princípio da Legalidade (art. 150, I, CF e art. 97, I, CTN). Assim, caso o Juízo Trabalhista incorra em qualquer erro de apuração ou recolhimento, deve prevalecer o previsto na legislação e ser restituído ao contribuinte a parcela indevida, sob pena de enriquecimento ilícito. Em suma, a preclusão processual – simples impedimento de exercer determinado direito processual pelo decurso do tempo – nunca, jamais, pode tornar lícita uma obrigação tributária extinta ex lege. Portanto, o fato de as contribuições terem sido pagas em razão de decisões trabalhistas e apuradas perante a Justiça do Trabalho não afasta a competência da Receita Federal de averiguar a legalidade dos recolhimentos e efetuar as restituições quando cabíveis. Em consequência, a Recorrente tem o direito de pleitear a compensação. Em 30/09/2024 (e-fls. 122/123), a recorrente apresenta petição (e-fls. 124/126) inovando sua argumentação ao afirmar que, com relação à CPRB, por possuir atividade econômica principal de CNAE 47.53-9 (comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio de vídeo), foi desonerada do período de 01.04.2013 a 03.06.2013, por força da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que acabou não sendo convertida em lei. Além disso, no que toca à alegação de decadência, a petição requer a juntada de amostra de documentos e de planilha demonstrativa da correta apuração dos créditos atinente às reclamatórias trabalhistas, de modo a provar a ocorrência da decadência. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 7 Admissibilidade. Diante da intimação em 03/05/2024 (e-fls. 101/104), o recurso interposto em 03/06/2024 (e-fls. 105/106) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Destaque-se que a petição extemporânea de 30/09/2024 não tem o condão de complementar ou aditar o recurso voluntário anteriormente interposto, diante das preclusões consumativa e temporal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário interposto em 03/06/2024 (e-fls. 105/106). Direito à restituição/compensação. A compensação constante de Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada por meio de Formulário, relativa a créditos de pagamento indevido ou a maior de contribuição previdenciária, para o período de competências de 04/2017, 05/2017, 08/2017, 11/2017 e 05/2020 (cód. de receita 1138 e 1646 e GPS 2909, com encontro de contas na competência 12/2022), não foi homologada em razão da incompetência da Receita Federal para afastar o título executivo judicial a partir do qual as contribuições previdenciárias foram executadas/recolhidas na própria esfera da Justiça do Trabalho. O recorrente sustenta que a competência da Justiça do Trabalho não seria exclusiva, cabendo à Receita Federal também constituir as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista condenatória ou homologatória. No seu entender, a própria conduta da Receita Federal atestaria a competência concorrente mesmo após a Emenda Constitucional n° 45, pois se exigiria o dever instrumental de entregar GFIP de código 650, instrumento de lançamento tributário, o dever de transmitir o Evento S-2501 no eSocial, bem como de transmitir de DCTFWeb, também constitutiva de crédito tributário, e o pagar DARF. No mesmo sentido, a recorrente interpreta o art. 101, II, da IN RFB n° 971, de 2009, o Parecer AGU/PGFN nº 03/09, e informação em Mandado de Segurança prestada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC a asseverar que o fato gerador ocorreria na data da prestação de serviços e não na de reconhecimento pela Justiça do Trabalho, a repercutir na decadência. Assim, argumenta que, como as obrigações acessórias em tela ensejariam fiscalização por parte da Receita Federal, caberia constituição mediante lançamento de ofício do crédito tributário decorrente das decisões judiciais condenatórias/homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, sendo, por conseguinte, a competência concorrente. Por estar o contribuinte obrigado a apresentar as declarações fiscais relacionadas às condenações trabalhistas, considera que não teria o art. 114, VIII, da Constituição Federal retirado a competência da Receita Federal de efetuar o lançamento e que os art. 101 da IN RFB n° 971, de 2009 e 73 da IN RFB n° 2110, de 2022, devem ser interpretados nesse sentido, à luz do princípio da legalidade e do Parecer AGU/PGFN nº 03/09. No seu entender, como a Justiça do Trabalho não administra o tributo, apenas efetuando sua retenção e arrecadação, haveria contrassenso em ser a União destinatária dos tributos arrecadados perante a Justiça do Trabalho e não poder restituí-los aos contribuintes no caso de pagamento indevido, ainda mais diante do disposto no art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. A recorrente alinhava ainda que, havendo competência concorrente, a Receita Federal está autorizada a corrigir a sentença trabalhista em caso de veicular desacerto que provoque o não recolhimento ou o recolhimento a maior das contribuições previdenciárias, não se constituindo a sentença trabalhista em óbice para o reconhecimento da decadência das Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 8 contribuições apuradas judicialmente e executadas ou pagas perante a Justiça do Trabalho. Isso porque, a contribuição previdenciária não comporia o objeto do pedido/lide, não havendo coisa julgada e sim decisão interlocutória (CPC, arts. 502, 503, 508), passível de rediscussão na esfera administrativa. Assim, argumenta que o erro havido na esfera judicial, mesmo atingido pela preclusão processual, deve ser colmatado, em homenagem aos princípios da legalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, sendo a Receita Federal competente para analisar a legalidade dos recolhimentos efetuados na esfera do processo judicial trabalhista e homologar a compensação. A argumentação da recorrente não subsiste, quando consideramos o voto condutor do RE 569.056/PA ao definir tese de repercussão geral (tema 36): VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MENEZES DIREITO: (...) Antes da inclusão da competência executória relativamente às contribuições sociais, cabia ao INSS, diante da decisão que reconhecia o vínculo ou que condenava ao pagamento de verbas salariais, promover o lançamento, a inscrição na dívida ativa e, posteriormente, a cobrança dos respectivos valores na Justiça Federal. Com a modificação, pretendeu-se que o próprio órgão da Justiça do Trabalho pudesse iniciar e conduzir a execução das contribuições sociais, sem lançamento, sem inscrição em dívida ativa e sem ajuizamento de ação de execução. A intenção, sem dúvida, dirige-se para a maior eficácia do sistema de arrecadação da Previdência Social. E não se pode dizer que houve uma subversão desse procedimento porque a eliminação de diversas fases da constituição do crédito tributário está respaldada na Constituição da República, tendo se convertido no devido processo legal ora vigente. O processo legal substituído era tão somente o devido processo legal antes adotado. Não há nenhuma irregularidade ou inconstitucionalidade nessa modificação. Mas a legitimidade dessa mudança de regras não significa uma automática aceitação dos efeitos e do alcance pretendidos pelo INSS. De início, é bom dizer que admitir, por exemplo, a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento foi determinado na sentença trabalhista, ou seja, juntamente com a execução do valor principal e que lhe serve como base de cálculo, é bem diverso de admitir a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento não foi objeto da decisão, e que, portanto, não poderá ser executado e cujo valor é muitas vezes desconhecido. Nesse ponto, o INSS pretende que se conduza a execução dessa contribuição nos termos do Regulamento da Previdência Social como se segue: “Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 9 à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. §7º Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, guando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas” (Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.408/1999 - parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001 - grifou-se). No que concerne à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista, é fácil identificar o crédito exequendo e, consequentemente, admitir a substituição das etapas tradicionais de sua constituição por ato de ofício do próprio Magistrado. O lançamento, a notificação e a apuração são todos englobados pela intimação do devedor para o seu pagamento. Afinal, a base de cálculo é o valor mesmo do salário. Por sua vez, a contribuição social referente a salário cujo pagamento não foi objeto da sentença condenatória ou mesmo de acordo dependeria, para ser executada, da constituição do crédito pelo Magistrado sem que este tivesse determinado o pagamento ou o crédito do salário, que é exatamente a sua base e justificação. Diga-se que a própria redação da norma dá ensejo a um equivocado entendimento do problema ao determinar que caberá à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições sociais. Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no Juízo Comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu recolhimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 10 executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias, como está no magistério de Gustavo Filipe Barbosa Garcia: (...) O receio de que, sendo nosso sistema de previdência social contributivo e obrigatório, a falta de cobrança de contribuição nas circunstâncias pretendidas pelo INSS não pode justificar toda uma argumentação que para atingir seu desiderato viole o art. 195 da Constituição e ainda passe ao largo de conceitos primordiais do Direito Processual Civil, como o princípio da nulla executio sine titulo, e do Direito das Obrigações, como os de débito e responsabilidade (Schuld und Haftung) que, nº Direito Tributário, distinguem virtualmente a obrigação do crédito tributário devidamente constituído na forma da lei. Com base nas razões acima deduzidas, entendo não merecer reparo a decisão do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a execução das contribuições previdenciárias está no alcance da Justiça Trabalhista quando relativas ao objeto da condenação constante das suas sentenças, não abrangendo a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo. Portanto, com a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, cuja alteração em relação à matéria em tela foi reafirmada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, houve a substituição do processo legal de promoção do lançamento de ofício, inscrição na dívida ativa e, posteriormente, cobrança dos respectivos valores na Justiça Federal, eliminando-se diversas fases do processo de constituição do crédito tributário, de modo a que a sentença trabalhista se constitui em título executivo judicial a ser executado na própria esfera da Justiça do Trabalho, não havendo mais mera retenção e arrecadação. Não há, por conseguinte, competência concorrente da Receita Federal. A manutenção das obrigações acessórias invocadas pela recorrente não significa ter a Receita Federal competência para efetuar a revisão de ofício do título executivo judicial executado ou pago no âmbito do processo judicial trabalhista. O inciso II do art. 101 da IN RFB n° 971, de 20091, se refere às contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações não objeto da condenação ou do acordo 1 IN RFB n° 971, de 2009, Art. 101. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do § 8º do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias por ela proferidas, devendo a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em ação fiscal, relativo às (Redação Original): Art. 101. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias por ela proferidas, devendo a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em ação fiscal, relativo às: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) I - contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007, exceto aquelas executadas pelo Juiz do Trabalho; Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 11 homologado pela sentença trabalhista, remunerações estas pagas durante o período trabalhado e que não podem ser executadas na Justiça do Trabalho por não disporem de título executivo judicial (Súmula Vinculante n° 53; e RE 569056, Tema STF n°36), deixando claro que, de qualquer forma, a atuação da fiscalização pressupõe que a Justiça do Trabalho não tenha se dado por competente. O inciso I do art. 101 da IN RFB n° 971, de 2009, também trata de hipótese de não execução de ofício na Justiça do Trabalho, uma vez que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Súmula AGU n° 642; Súmula TRT3 n°24), deixando claro que, caso sejam executadas pelo Juiz do Trabalho, não cabe apuração e lançamento em ação fiscal. Note-se que ambos os incisos do caput do art. 101 da IN RFB n° 971, de 2009, afastam o cabimento da apuração e lançamento do débito pela Receita Federal, se tais contribuições forem executadas na esfera da Justiça do Trabalho, revelando não haver competência concorrente. As mesmas ponderações são pertinentes ao art. 73 da IN RFB n° 2110, de 20223; tendo havido mera modificação de redação, incapaz de gerar alteração da norma a ser extraída do texto normativo. II - contribuições incidentes sobre remunerações pagas durante o período trabalhado, com ou sem vínculo empregatício, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho. Parágrafo único. O disposto no caput não implica dispensa do cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. 2 SÚMULA AGU Nº 64, DE 14 DE MAIO DE 2012 Publicada no DOU, Seção 1, de 16/05, 17/05 e 18/05/2012. "As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho". REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Constituição Federal arts. 114, inciso VIII, 195 incisos I, alínea "a" e II, e 240. Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho - E-RR - 134300-50.1998.5.15.0025, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, DEJT 21/10/2011, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais); RR - 14800-50.2009.5.09.0096, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2012 (1ª Turma); (RR - 1000-90.2007.5.08.0115, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2012, RR - 146800-66.2006.5.09.0242, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/03/2012 (2ª Turma); RR - 6470050.2007.5.13.0002, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT: 04.11.2011 (3ª Turma); RR - 1061- 54.2010.5.06.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 09/03/2012, (7ª Turma); RR - 7300- 69.2008.5.13.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/03/2012, (8ª Turma). 3 IN RFB n° 2110, de 2022 Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho promover de ofício a execução dos créditos das contribuições sociais previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias por ela proferidas, devendo a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em ação fiscal, relativo às: (Constituição Federal, art. 114, inciso VIII; CTN, art. 832; e Lei nº 8.212, de 1991, art. 43) I - contribuições devidas a terceiros, exceto aquelas executadas pelo Juiz do Trabalho; (Lei nº 11.457, de 2007, art. 3º) II - contribuições incidentes sobre remunerações pagas durante o período trabalhado, com ou sem vínculo empregatício, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho. Parágrafo único. O disposto no caput não implica dispensa do cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 12 O excerto invocado pela recorrente do Parecer AGU/PGFN nº 03/094 igualmente revela que a atuação da Receita Federal não se dá em relação às contribuições previdenciárias objeto de execução na Justiça do Trabalho. Ressalte-se ainda que, diante do princípio de unicidade de jurisdição, não há como se tomar por indevido recolhimento determinado pela Justiça do Trabalho, inexistindo direito passível de compensação. Pelo exposto, não há que se falar em ofensa aos arts. 170 do CTN e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, ou aos princípios da legalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, devendo a empresa adotar as providências pertinentes no âmbito da Justiça do Trabalho para a reversão do alegado erro havido na execução judicial das contribuições previdenciárias abrigadas em título executivo judicial, objeto de coisa julgada material. Por fim, assevere-se que o entendimento esposado se alinha à jurisprudência administrativa, conforme evidenciam as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/12/2002 a .31/12/2002, 01/04/200.3 a .30/04/200.3, 01/08/2004 a 31/08/2004 PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269 do Código de Processo Civil. Eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa. Acórdão n° 2302-000.281, de 29 de outubro de 2009 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/12/2004 DECISÃO JUDICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. É de competência exclusiva da Justiça do Trabalho a execução da cobrança das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas, a qual não se sujeita a revisão administrativa. Acórdão n° 2005-000.020, de 03 de janeiro de 2023 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 4 Parecer AGU/PGFN nº 03/09 Não existe ameaça ou ofensa ao interesse público em não recorrer nesses casos, porque constitui atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil “empreender ação fiscal na empresa reclamada e apurar as contribuições devidas, inclusive as relativas a períodos compreendidos em reclamatórias trabalhistas, que, por algum motivo, não foram executadas na Justiça do Trabalho ou foram executadas apenas em parte”. (ver e-fls. 114) Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 13 Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABAHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício. Acórdão n° 2201-011.908, de 01 de outubro de 2024 Destarte, a decisão recorrida não merece reforma. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.000188/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A empresa é obrigada a recolher a contribuição a seu cargo incidente sobre os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. Para os órgãos do Poder Público considera-se ocorrido o fato gerador na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa. LANÇAMENTO. REVISÃO. RETIFICAÇÃO PELO FISCALIZAÇÃO. Uma vez atendidas parcialmente pela diligência fiscal as alegações do recorrente em recurso voluntário, devem ser acolhidas as retificações propostas.
Numero da decisão: 2401-012.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a retificação do lançamento conforme proposto na tabela da informação fiscal de fls. 2.159/2.162, item 9.3 (fl. 2.161). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A empresa é obrigada a recolher a contribuição a seu cargo incidente sobre os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. Para os órgãos do Poder Público considera-se ocorrido o fato gerador na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa. LANÇAMENTO. REVISÃO. RETIFICAÇÃO PELO FISCALIZAÇÃO. Uma vez atendidas parcialmente pela diligência fiscal as alegações do recorrente em recurso voluntário, devem ser acolhidas as retificações propostas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a retificação do lançamento conforme proposto na tabela da informação fiscal de fls. 2.159/2.162, item 9.3 (fl. 2.161). Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 2 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 149 e ss), trata-se de crédito previdenciário regularmente constituído com a ciência do sujeito passivo (Município de Porto Vitória/PR — Prefeitura Municipal) em 14/11/2007. No Relatório Fiscal, fls. 20/23, consta que o crédito apurado nesta Notificação refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa e àquelas a cargo do segurado, incidentes sobre pagamentos efetuados às pessoas físicas (contribuintes individuais) que prestaram serviços ao Município de Porto Vitória, sem vínculo empregatício, não declaradas em Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, no período de 01/2005 a 12/2005. As bases de cálculo das contribuições devidas estão demonstradas na planilha de fls. 24/35, com a especificação da espécie de serviço realizado. O débito foi apurado com base nas notas de empenho e balancetes contábeis da Prefeitura. A notificada não efetuou o desconto das contribuições previdenciárias dos segurados. O lançamento, consolidado em 12/11/2007, atingiu o montante de R$ 102.631,62 (cento e dois mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). Tempestivamente o Município impugnou o lançamento através do instrumento de fls.41/46, alegando em síntese o que segue: EM PRELIMINAR 1. Nulidade do auto de infração porque o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) não relaciona especificamente os documentos que a Auditora Fiscal requereu durante a ação fiscal, constando genericamente os documentos examinados. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 3 2. Aduz que não há comprovação dos elementos capazes de caracterizar o débito pelo Município de Porto Vitória/PR, o qual foi fundamentado no artigo 12, inciso V, da Lei 8.212/91. 3. Argumenta que a autuação se baseou exclusivamente em notas de empenho, o que por si só não caracteriza o fato gerador de contribuição previdenciária. O empenho não comprova a prestação do serviço, tampouco, que o pagamento/crédito da remuneração foi efetuado. Assim observa que os fatos geradores de contribuição previdenciária apontados na autuação não são claros e precisos, que o relatório fiscal demonstra imprecisão na apuração do crédito previdenciário, em flagrante afronta ao artigo 37 da lei acima mencionada. Ressalta, ainda, que não tendo sido comprovado o pagamento de remunerações a prestadores de serviços, não há que se falar em ausência de declaração destas remunerações em GFIP. 4. Isto Posto, pugna pela declaração de nulidade da presente autuação. NO MÉRITO 5. Refere que os valores constantes do Discriminativo Analítico de Débito e Discriminativo Sintético de Débito foram lançados erroneamente pelos seguintes motivos: 6. - Os pagamentos realizados aos prestadores de serviço Edivan Luis Schneider (junho 2005), Egon Ervino Fechner (setembro 2005) e Avelino Zamboni (outubro, novembro e dezembro de 2005) referem-se a serviços de frete desta forma a base de cálculo deveria ser 20% do valor do frete e a alíquota do desconto do segurado de 13,5%, conforme documentos de fls. 47, 49, 50, 51 e 52. 7. O pagamento realizado no mês de setembro de 2005 ao prestador de serviço Ivo Zamboni, refere-se à pessoa jurídica inscrita no CNPJ 03.375.203/0001-50, conforme fl. 48. 8. O valor de R$ 1.154,00 (correspondente à contribuição de 11% devida pelo segurado), relativo aos pagamentos realizados à prestadora de serviço Daniele de Campos Silva, em setembro (valor de R$ 1.400,00) e dezembro de 2005 (valor de R$ 1.400,00) não está correta, devendo ser de R$ 154,00. 9. O valor correspondente à contribuição de 11% devida pelo segurado, calculada sobre a remuneração dos prestadores de serviço Jacinto Vicenzi e Mansa Tissiani, nos meses de agosto e novembro de 2005, respectivamente, não observou o limite máximo do salário de contribuição (R$ 2.668,15). 10. Em face do exposto, requer o recebimento da presente, juntamente com os documentos que a instruem, assim como, no mérito, o julgamento pela procedência da presente defesa, mormente em razão dos lançamentos ora impugnados, para o fim de que seja declarado nulo o presente auto de infração. Protesta, pela realização de todas as provas em direito admitidas, notadamente a juntada de novos documentos. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 4 Em 04/08/2008, fls. 55/56, foi solicitada diligência fiscal para pronunciamento da fiscalização sobre as alegações do Município e provas apresentadas. O serviço de fiscalização manifestou-se, às fls.59/68, informando que diante dos documentos juntados, devem ser retificados, conforme requerido pelo Município, os valores lançados nas competências 06/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005, em que há divergências que não são devidas. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 148 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, mantendo o crédito tributário de R$ 99.259,44 (noventa e nove mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NFLD DEBCAD n° 37.047.460-0 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROVAS. Órgão Público equipara-se à empresa conforme legislação previdenciária. Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual. Lançamento fiscal que contém todos os requisitos essenciais exigidos em lei não contém vício de nulidade. Comprovado equívoco no lançamento, cabe retificação da multa. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 176 e ss), alegando, em síntese, o que segue: 1. O fato gerador só pode ser comprovado a partir da nota fiscal/fatura; 2. As notas de empenho não caracterizam o fato gerador de contribuição previdenciária, pois apenas criam expectativa de efetivação do pagamento. Em sessão realizada no dia 06 de outubro de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.907 (e-fls. 196 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização: a) verificasse, dentre os prestadores de serviços elencados nas planilhas de e-fls. 52-74 (fls. 24 a 35 do processo físico), quais eram pessoas jurídicas; b) Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 5 esclarecesse se as notas de empenho foram liquidadas, discriminando a data de liquidação para cada um dos valores das planilhas de e-fls. 52-74. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborada a Informação Fiscal de e-fls. 2159 e ss. O sujeito passivo, após regularmente intimado, não se manifestou. Em seguida, considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados e redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade do lançamento, sob a alegação genérica de inobservância dos requisitos formais para a lavratura da acusação fiscal. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, ao contrário do que arguido pelo recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 6 No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever, minuciosamente, o fato gerador da obrigação em comento, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. E, ainda, entendo que foram oferecidas ao recorrente todas as informações relevantes para apresentar sua defesa. Tanto o foi que, tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, demonstrando conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 7 que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. As demais alegações do recorrente, a meu ver, dizem respeito ao mérito da questão posta, não se tratando de preliminar, eis que o lançamento foi devidamente motivado, não havendo qualquer prejuízo para a compreensão dos fatos narrados e as infrações imputadas ao sujeito passivo. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992 e na Lei nº 8.212/91, bem como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. O recorrente afirma que as notas de empenho, utilizadas pela fiscalização para apuração do crédito tributário, apenas criam expectativa de efetivação do pagamento caso realizada a contraprestação fática. Sustenta que os fatos geradores das contribuições previdenciárias somente poderiam ser comprovados por meio das notas fiscais/faturas, que documentam a efetiva realização dos serviços. De fato, os arts. 58 e 63 da Lei 4.320/1964, que estatui normas de direito financeiro para os entes da federação, dispõem que: Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 8 Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Portanto, a existência do empenho não comprova que a despesa tenha sido realizada: tal comprovação se dá na fase de liquidação, ato em que o órgão público atesta o implemento da condição (no caso, a prestação do serviço). A obrigação de pagamento surge para o ente público não com o empenho – que inclusive pode ser anulado quando não houver a contrapartida prevista -, mas sim com a liquidação. Em consequência, deve-se entender que também é nessa fase que surge da obrigação previdenciária. Corroboram com esse entendimento tanto o art. 72 da IN INSS/DC nº 100/2003 quanto o art. 66 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigentes à época dos fatos geradores: Art. 72. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: (...) § 2º Para os órgãos do Poder Público, considera-se creditada a remuneração, na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento do débito. Art. 66. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: (...) § 2º Para os órgãos do Poder Público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa. Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 9 Ante a situação posta, para a melhor resolução da controvérsia, os membros do colegiado, em sessão realizada no dia 06 de outubro de 2021, por meio da Resolução n° 2401- 000.907 (e-fls. 196 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Fundamentando a realização de pagamentos feitos a pessoas físicas, o relatório fiscal apenas faz referência às notas de empenho, nos seguintes termos: Verificando notas de empenho e Balancetes contábeis, constatamos pagamento a pessoas físicas, por serviços prestados em (...) Relacionamos em planilha anexa, os empenhos, nome do prestador, o valor do serviço prestado e calculamos o valor (...) Em cumprimento a diligência e após a análise dos documentos apresentados pela então impugnante, a fiscalização, além de excluir uma série de valores do lançamento, registrou que não foi identificado o tipo de serviço prestado ou se tal serviço havia sido prestado por pessoa jurídica. Nos termos da informação fiscal de e-fl. 122: Em atenção ao despacho 046/2008 da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Porto Alegre/RS-DRJ/POA, analisamos as contestações do contribuinte e elementos juntados como prova, concluindo o seguinte: 1- No Relatório Fiscal estão relacionados os documentos verificados. 2- Os levantamentos foram feitos através das notas de empenho onde não foi possível identificar o tipo do serviço prestado, no caso transporte, nem foi mencionado se o pagamento se referia a pessoa jurídica. 3- Diante dos documentos juntados, consideramos e retificamos os valores lançados nas competências onde houve divergências que não são devidas. 4- Abaixo apresentamos valores corrigidos e anexamos nova planilha para os meses onde foi corrigido o valor devido. Nas demais competências permanece o mesmo valor. Depreende-se, portanto, que a partir dos nomes constantes das notas de empenho, a fiscalização presumiu que todos os prestadores eram pessoas físicas. Posto isso, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a fiscalização: a) Verifique, dentre os prestadores de serviços elencados nas planilhas de e-fls. 52-74 (fls. 24 a 35 do processo físico), quais eram pessoas jurídicas; b) Esclareça se as notas de empenho foram liquidadas, discriminando a data de liquidação para cada um dos valores das planilhas de e-fls. 52-74. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 10 Após comunicado o resultado da diligência à recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborada a Informação Fiscal de e-fls. 2159 e ss, concluindo o seguinte: [...] 9.1. Não foram constatados pagamentos a pessoas jurídicas dentre os prestadores de serviço elencados nas planilhas de e-fls. 52-74 (fls. 24 a 35 do processo físico); 9.2. Excetuando-se as notas de empenho número 2169 e número 2165, todas as outras consideradas no lançamento fiscal foram efetivamente liquidadas. 9.3. Em razão do cancelamento de parte dos valores inicialmente empenhados nas notas número 2169 e número 2165, e, dos pagamentos por serviços notariais empenhados para os senhores INÁCIO MIBACH e ROLF KONNEL, que não constituíram fatos geradores de contribuições previdenciárias pelos motivos explicados nos tópicos 6 e 8 desta Informação Fiscal, deverão ser retificados os valores componentes dos lançamentos fiscais ora analisados, nas competências relacionadas na tabela logo abaixo. Competência Base de Cálculo Contribuição dos Segurados DE PARA DE PARA 03/2005 R$ 15.351,21 R$ 14.780,51 R$ 1.054,83 R$ 992,06 06/2005 R$ 18.306,01 R$ 18.123,86 R$ 1.835,39 R$ 1.170,77 09/2005 R$ 28.452,20 R$ 28.432,20 R$ 2.029,20 R$ 2.027,00 10/2005 R$ 30.399,40 R$ 28.833,00 R$ 2.277,05 R$ 2.104,75 12/2005 R$ 32.810,56 R$ 31.578,30 R$ 2.511,65 R$ 2.376,11 Pois bem! Depreende-se, pois, que a Informação Fiscal de e-fls. 2159 e ss, analisou detalhadamente os elementos que compuseram o crédito tributário anteriormente constituído. Conforme consignado na referida Informação, restou verificado que:  Não foram identificados pagamentos a pessoas jurídicas entre os prestadores de serviços listados nas planilhas de e-fls. 52-74 (fls. 24 a 35 dos autos físicos);  Salvo as notas de empenho nº 2169 e nº 2165, todas as demais consideradas no lançamento fiscal foram efetivamente liquidadas;  Parte dos valores inicialmente empenhados nas mencionadas notas foi cancelada, o que impacta diretamente na composição da base de cálculo das contribuições;  Os pagamentos realizados aos senhores Inácio Mibach e Rolf Konnel, referentes a serviços notariais, não configuraram fato gerador de contribuições previdenciárias, pelas razões técnicas expostas nos itens 6 e 8 da Informação Fiscal. Tem-se, portanto, que a fiscalização procedeu à reanálise dos documentos juntados, acolhendo parcialmente as alegações do contribuinte e retificando o crédito tributário Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 11 para excluir valores indevidamente lançados, com base na ausência de liquidação da despesa e na não ocorrência de fato gerador. Diante desses elementos, acolho a retificação do crédito tributário proposta na Informação Fiscal de e-fls. 2159 e seguintes, para que os valores constantes dos lançamentos sejam ajustados conforme os novos montantes apurados, por competência. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a retificação do lançamento conforme proposto na tabela da informação fiscal de fls. 2.159/2.162, item 9.3 (fl. 2.161). É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 2178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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