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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800644 #
Numero do processo: 13126.000057/87-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08748
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ACÓRDÃO N1li3.m0.11...2A 8 Recurso n2 92.708 - IRPJ - EXS.: DE 1984 e 1985 ~reme MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ITAMAR LTDA. Recorid DRF em GOIÂNIA (GO). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÕES NÃO REGISTRADAS. Omissão de receita apurada pelo Fisco Es- tadual, cujo respectivo imposto foi pago pelo contribuinte, também deve ser lança- da para fins do imposto de renda, ainda mais que nenhuma prova foi produzida, in- firmando o lançamento. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS.COMPENSA- ÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZA - ÇÃO. O direito à compensação de prejuízos não se cinge exclusivamente, ã opção exercida na elaboração da declaração de rendimen- tos; uma vez apurada, em processo fiscal, inatária tributável superior à declarada, podem ser considerados prejuízos ainda pendentes, assim compensáveis na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ITAMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se reconhecer o direito de o contribuinte proceder ã. compensação de prejuízos. v.v. '4 Sal-, das Sessões, em 22 •e novembro de 1988 dOP 1:900C DA :2;Adiediepr - PRESIDENTE . . 'ICHARD ULRICH UTZE: RELATOR KM% VISTO EM MARIAda 0-"es A "ODRIGUES ROCHA - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 24Nr 9;,8 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS P4UGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, LU- GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRI - GUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇÃO. N. SERVIÇOKELICOFEDERAL PROCESSO N9 13126/000.057187-41 RECURSO 149 92.708 ACÓRDÃO N9 103-08.748 RECORRENTE: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ITAMAR LTDA. . . , RELATÓRIO . MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ITAMAR LTDA., inscrita no CGC sob n9 02.364.63510001-80, recorre da decisão do Senhor Dele- gado da Receita Federal em Goiânia - GO, o qual manteve a exigên- cia agravada com a Decisão DRF/GO n9 052/88. 2. A matéria em litígio e o desenrolar do processo com tam na decisão recorrida nos seguintes termos: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 31, apurando-se um crédito tributário total de 610,47 OTN's, das quais 346,86 OTN's se referem ao IRPJ; 90,18 OTN's aos ju ros de nora e 173,43 OTN's ã multa prevista no arti go 728, inciso II, do Regulamento do Imposto de Reis da, aprovado pelo Decreto n9 85.450180, por terem sido constatadas as seguintes irregularidades: EF de 1984 - PB de 1983: Omissão de receita caracterizada pelo sal do credor da conta "Caixa", conforme demonstrativo de fls. 28. Neste demonstrativo fica evidenciadoque o contribuinte praticou o artificio de contabilizar no primeiro dia do mês o recebimento de todas as vendas à vista, como se estas tivessem ocorrido so- mente naquele dia e não ao longo do mês. Valor tributável Cr$ 11.250.987 Compensação do prejuízo fiscal do PB de 1982, corrigido até 31.12.83 (Cr$ 6.348.454 x 2,5658) Cr$ 16.268.336 Diferença a ser compensada em 31.12.84 Cr$ 5.017.349 EF de 1985 - PB de 1984 Omissão de receita apurada pelo fisco es- tadual conforme nota de fiscalização expedida em 15.03.85, tendo sido verificada a importância de Cr$ 40.031.573, como diferença resultante de levan- tamento especifico. SERVICOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 131261000.057/87-41 2. Acórdão n9 103-08.748 Valor tributável Cr$ 40.031.573 Compensação do prejuízo fiscal do PB de 1982, ainda não compensado, corri gido até 31.12.84 (5.017.349x3,1528) Cr$ 15.818.697 Valor a ser tributado Cr$ 24.212.876 Como enquadramento legal foram citados os artigos 153; 154; 157, § 19; 181 e 544 do RIR/80 e o artigo 89 do DL n9 2.065183. Regularmente intimada em 24.07.87 (fls.31), a empresa apresenta impugnação tempestiva em 24.08.87 (despacho de fls. 45), onde alega, em resumo, o se- guinte: - que não concorda com a autuação relativa ã omissão de receita devido a saldo credor de caixa, pois o dispositivo legal, artigo 160, §§ 19 e 49, do Decreto n9 85.450/80, admite a escrituração resumida do Diário por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora do estabelecimento, des de que utilizados livros auxiliares para registro se" parado e conservados os documentos que permitam su-a- perfeita verificação; - no caso em tela, o demonstrativo do saldo credor de caixa não condiz com a realidade, pois, para o período questionado, tem-se: Saldo de caixa em 30.11.83 Cr$ 547.503,66 (+) Valor de vendas 'em 01.12.83, conforme regis- tro de saída, documento em anexo Cr$ 1.583.528,30 (+) Cheques descontados em 01.12.83 Cr$ 571.518,00 (-) Depósitos no dia 01.12.83 Cr$ 1.041.695,00 1-) Pagamentos no dia 01.12.83 Cr$ 150.790,89 (,=) Saldo do caixa em 01.12.83 Cr$ 1.510.264,07 - no que concerne ao segundo item do auto de infração, discorda do lançamento a empresa, pois alega não ser válido o lançamento baseado na apura - ção feita pelo fisco estadual exclusivamente. A ju- risprudência tem sido resistente ao lançamento do im posto de renda com base somente no resultado da fis- calização estadual (Tribunal de Recursos ia. Turma, agravo de petição n9 37.561, de 30.05.75; Apelação de Mandado de Segurança n9 106690-RS em 08.10.87). Ao final, a impugnante requer a improcedên- cia do Auto de Infração e anexa os documentos de fls. 36/44. /Ar • i: uncoreamonomx Processo n9 13126./000.057/87-41 3. Acórdão n9 103-08.748 As fls. 46147, os autuantes se pronunciam so bre o feito, chegando a conclusão que não há o estou- ro de caixa na data considerada, pois foi cometido um equívoco, somente por ocasião da apreciação da defesa da interessada percebido, já que o valor de Cr$ 12.742.149,08 foi duplamente retirado do movimento, uma vez a título de "vendas ã vista de dezembro/83, cujo recebimento foi contabilizado antecipadamente",e outra vez por este valor estar incluído em "lançamen- to a débito de caixa no mês de dezembro/83", que so- maram Cr$ 32.210.971,73. Quanto ã omissão de receita apurada pelo fisco estadual,,a autuação deve ser man- tida, já que a empresa deu a prova de gue concorda= o lançamento, pagando o Auto de Infraçao do ICM. Com a Decisão do DRF/G0 n9 052/88 a exigen - cia inicial foi agravada, uma vez que a matéria tribu tável apurada no EF de 1985 não poderia ter sido com:: p.enuidb. com prejuízo verificado em exercícios anterio- - res, conforme efetuado inicialmente pelos autuantes pois sua dedução não foi devidamente postulada na sua declaração de rendimentos do exercício lançado. Assim, o crédito tributário passou a ser constituido de 573,46 OTN's do IRPJ, 286,73 OTN's de multa prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, além dos juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente. Novamente intimada, a empresa contesta a De- cisão mencionada anteriormente, invocando o artigo 382 do RIR/80, alegando que a apelante asimplesmente usou de sua faculdade de compensar os prejuízos ante- riores, sendo que em nenhum momento o referido artigo 382 menciona que o contribuinte está obrigado a com- pensar prejuízos, mas sim prediz que poderá, não es- tando assim obrigado. , É o relatório. Uma vez agravada a exigência inicial, foi ne cessário a reintímação do contribuinte, sendo-lhe fa- cultado o direito de defesa, tendo em vista o próprio agravamento e os fatos novos inseridos na Decisão de n9 052/88. Por isto, deve a impugnação da autuada ser apreciada ainda em la. Instância. No cálculo do crédito tributário constante ao Auto de Infração de fls. 31, os autuantes compensa rato prejuízo fiscal do período-base de 1982 com i matéria tributável apurada no procedimento fiscal, re lativa aos exercícios financeiros de 1984 e 1985. Ni Decisão n9 052188, a matéria tributável de EF de 1984 )(b- riEcorielmda improcedente, enquanto que mantida a a smmo ptamoimxmi Processo n9 131261000.057/87-41 4. Acórdão n9 103-08.748 A compensação do saldo de prejuízos fiscais acumulados com as parcelas apuradas na ação fiscal não encontra amparo na legislação vigente (artigo 382 do RIR/8(1 e ONI CST n9 49178), já que o prejuízo com pensável é o prejuízo fiscal que tenha sido valida- mente postulado na declaração de rendimentos. Na pre sente situação, no EF de 1985, no qual foi mantida a matéria tributável, a contribuinte não postulou com pensar seu prejuízo fiscal do PB de 1982, ,'conforme se verifica pela cópia de sua DIRFJ/85, extraída pe- la DIEF da SRRF/la.RF (f is. 18125). Neste exercício, a empresa apurou um lucro real de Cr$ 2.419.409 ou 99,02 ORTN's, o que gerou um imposto, na aliquota de 35%, de 34,65 ORTN's, o qual foi inserido no quadro 15 de sua declaração. O lucro real, portanto, não foi compensado com o prejuízo fiscal do PB de 1982. A empresa em sua defesa (fls. 59/61), afir- ma que apenas utilizou sua faculdade de compensar os prejuízos anteriores, em consonância cam.o artigo 382 do RIR/8Q. Tal argumento não é correto, já que quem procedeu a compensação foram os autuantes por ocasiao do lançamento de oficio, a partir da matéria tributáverapurada. Assim sendo deve ser mantido o =lançamento contido na Decisão n9 052/88. Isto posto, e - CONSIDERANDO que a exigência inicial ficou agravada na Decisão de la. Instância anteriormente mencionada;, CONSIDERANDO que para não caracterizar cer- Sarnento no direito de defesa a autuada deve ter opor tunidade a um novo pronunciamento; CONSIDERANDO que o prejuízo verificado no ano-base ou acumulado, cuja dedução não tenha .,sido validamente postulada na declaração de rendimentos:, não pode ser compensado com o valor tributável apura do em ação fiscal; - CONSIDERANDO tudo o mais que do presente consta, RESOLVO manter a exigência agravada com a Decisão DRFIGO n9 052188, para declarar Materiais de Construpo Itamar Ltda., CGC n9 02.364.63510001-80, devendora a Fazenda Nacional de: a) 573,46 OTN's do IRPJ; h) 286,73 OTN's de multa prevista no artigo 728, inciso II, do RIRJ80; C .- seemoKamimem Processo n9 131261000.057187-41 5. Acórdão n9 103-08.748 c) juros de nora sobre os valores dos itens "a" e "b", nos termos da legislação vigente." 3. Ciente da segunda decisão de primeira instancia em . 28.04.88, uma quinta-feira, apresentou seu recurso no dia 31.05.88, uma terça-feira. 4. No recurso é alegado que os fiscais autuantes se ba- searam tão-somente em lançamento efetivado pelo Fisco Estadual, sem outras provas. Acrescenta que a jurisprudência tem sido resistente ao lançamento do imposto de renda com base exclusivamente no resul- tado da fiscalização estadual, citando três acórdãos do Tribunal Fe deral de Recursos. 4.1 No que tange a compensação de prejuízos diz que, quan do da lavratura do Auto de Infração, os autuantes deram opção ao contribuinte para compensar os prejuízos de exercícios anteriores, intimando-a .a efetuar o registro da compensação no Livro de Apura - ção do Lucro Real - LALUR, conforme constante no Termo de Encerra- mento de Ação Fiscal. 4.2 Alega que, usando da faculdade estabelecida no artigo 382 do RIR/80, deixou de compensar prejuízo referente ao período de 1982 nas declarações de rendimentos dos exercícios posteriores; que a compensação do prejuízo veio a ser efetuada quando do ' lançamento de oficio. 4.3 Reporta-se ao artigo 382 do RIR/80 argumentando que o referido artigo não a obrigaria a compensar prejuízos (na declara - ção) e que simplesmente usou de sua faculdade de compensar os pre - - juizos anteriores. Transcreve ementas de acórdãos deste Conselho, procurando evidenciar seu direito de compensar prejuízos com a mate ria tributada de oficio. 4.4 Finaliza o recurso, que seja efetuada a devida compen sação do prejuízo conforme estaria comprovado pela cópia xerográfi- ca do LALUR. É o relatório. 1 7alte AMS. simmi ~o mota Processo n9 13126/000.057/87-41 6. Acórdão n9 103-08.748 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo, fato que foi informado pela ARF de Itumbiara, a fls. 76. • 2. A matéria ainda em litígio é pertinente á omissão de receita operacional lançada por decorrência da fiscalização do Es- tado de Golas. A fls. 26 consta cópia xerográfica da Nota de Fis- calização emitida por aquele Fisco, na qual foi lançada a omissão de receita no valor de Cr$ 40.031.573; o correspondente valor do ICM foi pago conforme extrato de fls. 27. Baseada nesta constata- ção a fiscalização federal lançou a omissão de receita conforme o Auto de Infração de fls. 31. Cabe ressaltar que no referido Auto de Infração há menção à Nota de Fiscalização do fisco estadual, ao valor da omissão de receitar ao exercício financeiro e respectivo período-base da ocorrência, bem como aos artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 - RIR/80 considerados infringidos. 2.1 Nestas condições, tem-se que o lançamento se apresen ta válido, devendo ser mantido, mesmo, porque a recorrente nenhuma prova produz que possa infirma-1o. 3. No que tange á compensação do prejuízo apurado no exercício de 1983, período-base de 1982, no valor original de Cr$ 6.340.454 (fls. 9), entendo que assiste razão ã recorrente. 3.1 Nos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984, respectivamente a recorrente apresentou declarações de ren dimentos com resultados positivos (1 is. 10/25) sem que compensasse o prejuízo verificado no exercício de 1983. Embora não tenha pleiteado o direito á .compensação de prejuízos nos formulários das declarações de rendimentos, tal, f _ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 131261000.057/87-41 7. Acórdão n9 103-08.748 contudo, não impede que este direito seja exercido por ocasião do lançamento de oficio. No presente caso, a compensação do prejuízo poderia ter-se dado até o exercício de 1987, conforme determinação do artigo 382 do RIR/80. Não se pode esquecer que o § 29 do referi- do artigo 382 determina: "§ 29 - Dentro do prazo previsto neste artigo a com- pensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, à opção do contribuinte (Decreto-lei n9 1598/77, art. 64, § 29)". 3.3 Sendo a compensação de prejuízo um direito do contri buinte ao qual a legislação tributária lhe dá uma certa liberdade de exercício, justa e legal é a sua compensação com o valor lançado de oficio. 3.4 Tendo presente que o § 19 do artigo 382 do RIR/80 de- termina que o prejuízo compensável é corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação, o prejuízo apurado em 31.12.82 deve ser corrigido até 31.12.84, conforme de- monstração a seguir: ORTN DEZ 84 -= 22.110,46 = 8,0894 ORTN DEZ 82 2.733,27 Cr$ 6.340.454x 8,0894 = Cr$ 51.290.468 3.5 A omissão de receita lançada para o exercício finan- ceiro de 1985, período-base de 1984, importa em Cr$ 40.031.573, en quanto que o prejuízo do período-base de 1982, corrigido monetaria- mente, é de Cr$ 51.290.468, resultando dai que nada resta a tribu- tar. 4. De todo o exposto, voto por dar provimento parcial 1(-- ao recurso, a fim de reconhecer o direito do contribuinte de proce- der à compensação de prejuízo. a---<7 v.v. et 8 - - . 22 de -, `.: !‘•ro de 1988. ar> i° sio ,---RICHARD ULRICH UTZE' - RELATORX. , _ • Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO & INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia do IRF ao deci- dido no processo matriz pelo AcOrdão n 2 103-12.727 de 25/08/92,nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992. • -1~,-; RO IG EUBER - PRESIDENTE SON I. NA INO A - RELATORA eat VISTO EM: ZA11110 HOL . DA BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: kl OUT 1992 ZENDA NACIONAL v.v. DADIEFP/DF- SECOS 14, 064/410 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. fi ift.rr VI, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10768/034.505/90-16 RECURSO N9: 66.671 ACORDÃOIA: 103-12.859 RECORRENTE: ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO & INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n 2 10768/033.852/ /90-02, cujo recurso recebeu neste Conselho o n 2 100.609 e foi obje to de apreciação por esta Cãmara na sessão de 25.08.1992, tendo lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação o valor de Cr$ 26.369.559, mantendo-se a penalidadejimmfradaá sobre os valo res que remanescem tributados no lançamento, tudo de conformidade com o Accirdão n 2 103-12.727 juntado por cópia às fls. Decorre o presente lançamento do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa relativo ao IRPJ, onde se apurou omissão de receita operacional proveniente de ganhos de capital no escriturados, com redução do lucro líquido, no exercício de 1986, ano base de 1985, caracterizados como automaticamente distribuídos // aos socios, nos termos do artigo 8 2 do DL 2065/83 e consequentemen te, tributados exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%. A empresa impugnou a exigencia as fls. 8 e 9 regue rendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresenta- das no processo principal, impugnando o auto que gerou o débito cam \. .1 H. DAMEFP/DF- SECOS N t 0115/110 SEMACO PUBLICO FUMAM Processo n 2 10768/034.505/90-16 3. AcOrdão n 2 103-12.859 o imposto de renda. Informado às fls. 20 e 21, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que acatou a exclusão de par te do débito, conforme informado, e manteve a cobrança sobre o remanescente, acompanhando o que decidira no processo Matriz, ccn forme Decisão às fls. 23 e 24. Notificada dessa decisão em 2 de maio de 1991 conforme recibo a fls. 22 verso, em 28 denEdo-de 1991 a empresa interpos contra ela o recurso de fls. 26 a 27, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz. É o relatOrio. 540.C.ellekne Imprensa ~orlai SERVICOMUCOFECIMAL Processo n 2 10768/034.505/90-16 4. Acórdão n 2 103-12.859 VOTO_ _ Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. • Trata-se de processo reflexo, no processo Matriz foi dado provimento parcial ao recurso para ser excluido da tribu tação o valor de Cr$ 26.369.559,00 mantendo-se a penalidade agra- vada sobre o valor remanescente do credito tributário conforme o Acórdão n 2 103-12.727, juntado por cópia às fls. A referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. À vista do exposto, e do mais que do processo coro ta, conheço do recurso por tempestivo e, no merito, dou-lhe provi mento parcial, de conformidade com o que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão n 2 103-12.727 refazendo-se os cál culos para se chegar ao valor remanescente. É meu voto. Brasília (DF), em 27 de agosto de 1992. ONIA NXCINOVIC - RELATORA Imprenso ~opa Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • cvgc Sessão (1..1.3 42. s~r° 19-89.... ACÓRDÃO Ne 103-09.522 Recurso n2 54.087 - IRF - ANOS DE 1979 a 1981 ~eme CIA. DE SEGUROS CRUZEIRO DO SUL Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP I - IRRF - DÉBITO CANCELADO. Nas termos do art. 29 do DL n9 2303/86 e os créditos tributãrios referentes a fa- tos geradores ocorridoi ate 28/02/86, de valor originário inferior a Cz$ 500,00 estão cancelados. II - IRRF - DECADÊNCIA. Para os fatos geradores ocorridos no ano -base de 1980, o prazo decadencial come- ça a fluir a partir de 01/01/82, segundo o disposto nos arts. 173 do CTN'e 711 Co RIR/80. III - IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de processo decorrente deve- -se-lhe aplicar, no que couber, a deci - são proferida para o processo' principal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE SEGUROS CRUZEIRO DO SUL. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuin es, por unanimidade de votos, em rejeitar a prol' minar de decadênc a e declarar cancelado o debito no ano de 1979. Sa . das Sessii- e em Ale de setembro de 1989. Ir -.14PINIO DA SILVA CABRA PRESIDENTEa v.v. AYRES DE OLIVEI RELATOR VISTO EM LUIZ DJ OSA BEZ RRA P NTO PROCURADOR DA FhZ,.. SESSÃO DE: 4 OUT1989 DA NACIONAL Participaram, aindi do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACLIR2.. Au sentes por motivo justificado os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • SERVÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 10880/004.841/86-71 Recurso n9 54.087 Acórdão n9 103-09.522 Recorrente: CIA. DE SEGUROS CRUZEIRO DO SUL. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, com fulcro nos artigos 570, 574 575, inciso IV e 577 do RIR/80, oriunda de Auto de Infração _ de IRPJ lavrado contra a recorrente e que apurou apropriação indevi- da de despesas nos exercícios de 1980, 1981 e 1982. 2. A decisão da Autoridade Singular (doc. de fls.66 /• 70) manteve parcialmente a exigência tributária, ajustando o cré- dito tributário registrado no Auto de Infração de fls. 8 ã deci - são proferida para o processo principal. 3. A preliminar de decadência do débito referente ao ano-base de 1979 e ao mês de Janeiro de 1980, levantada pela re- corrente em sua peça impugnatória não foi acolhida pela Autorida- de Singular sob o fundamento de que houvg dolo nas parcelas apro- priadas como despesas e nesse caso, não corre a decadência, segun do o preceituado no art. 150, § 49 do CTN e no 714 do RIR/80. Em relação ao julgamento do mérito a Autoridade Singular baseou-se no princípio da relação de causa e efeito exis tente entre o processo principal e o decorrente. 4. Em sua peça recursal a recorrente se indispõe ve - ementemente contra a tributação reflexa, alegando que o procedi- mento fiscal contraria frontalmente a definição de fato gerador do imposto sobre a renda inserida no CTN e no art. 153, III da Constituição Federal. Citando o renomado jurista IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, transcreve text de sua autoria, onde se lê: Jt SERVIÇO? FEDERAL Processo n9 10880/004.841/86-71 2. Acórdão n9 103-09.522 "A via reflexa não pode admitir a utilidade da presunção, pois sua tributação apenas se justifica a partir da comprovação de que a distribuição te - nha sido realizada, mediante prova inequívoca e in conteste." A recorrente traz é lume decisão proferida pelo TFR na Apelação em Mandado de Segurança n9 106936, abaixo trans - crita: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. AR- BITRAMENTO DE LUCRO. TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO POR VIA REFLEXA. A presunção em tema de imposto de renda, , para tri- butar a pessoa física do sócio por via reflexa da pessoa jurídica só é legítima quando acompanhada da efetiva prova de que a distribuição tenha sido realizada." . E ao final de seu recurso, a recorrente levanta no vamente a tese da decadência, reiterando os mesmos argumentos, já expendidos na peça impugnatória e afirmando que não poderia Auto de Infração lavrado em 20/02/86 alcançar fatos geradores (supos- tos) ocorridos em 1979 e 1980, pois que houvera fluído o prazo de decadência. E o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão da Au toridade Singular ocorreu em 31/03/89 e o recurso foi apresentado em 28/04/89. Trata o presente processo de tributação reflexa e a norma vigorante nesta Câmara é estender ao processo decorrente, 1._ no que couber, os efeitos da decis o proferida para o processo cS\194 SERVN;0 MUCO FICO& Processo n9 10880/004.841/86-71 3. Acórdão n9 1Q3-0.9.522 principal, do qual se originou. Na peça recursal a recorrente arguiu a decadência , para os fatos geradores de novembro e dezembro de 1979 e janei - ro de 1980, baseada no art. 173 do CTN e . 711 do RIR/80, e no Acór dão n9 CSRF/01.040, de 14/01/80, que interpretando o art. 173, pa rágrafo único do CTN e 517, § 29 do RIR/75, assim se pronunciou: "DECADENCIA. A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suple - mentar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exer cicio seguinte àquele em que o lançamento podgria ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Cama_ ras do Primeiro Conselho de Contribuintes." E quanto ao mérito não concorda com a .-: tributáção reflexa por considerá-la totalmente improcedente e ilegal, já que contraria dispositivos do CTN e o art. 153, III da Conâtituição Federal. , Analisando o imposto devido no ano-base de 1979 no valor de Cr$ 190.975, ou seja, Cz$ 190,97, percebe-se que seu valor originário, acrescido da multa simples de 50% ou da multa qualificada de 150%, não chega a atingir Cz$ 500,00 e portanto segundo o disposto no art. 29 do DL n9 2303/86, combinado com o art. 39 do DL n9 1736/79, está amparado pelo cancelamento. Extinto o débito, alvo da preliminar de decadência arguida pela recorrente, não nos cabe tecer nenhum comentário a respeito, já que não há matéria fiscal a discutir. Em relação aos débitos não alcançados pelo Decre - to-lei mencionado e referentes aos ano-base de 1980, a tese da de cadencia não deve prosperar. O entendimento do art. 173 do CTN qualquer que seja o item escolhido, dá validade ao lançamento. E o art. 711 do RIR/80 incorpora em seu texto o disposto no art.173 do CTN. Em relação ao mérito ainda que respeitáveis, são 4/_(. Sig,{), SERVIÇO KleUCO FEDERAL Processo n9 10880/004.841/86-71 4. Acórdão n9 103-09.522 estiáreis na área administrativa os argumentos trazidos ao processo pela recorrente. O mandamento legal do art. 574 do RIR/80 determina à pessoa jurídica reter o imposto na fonte e o "caput" do art.... 575 c/c item IV, letra "a" considera obrigatória a retenção dos rendimentos não individualizados de que trata o art. 570. Ora, analisando o fato ocorrido no processo princi pai (apropriação indevida de valores como despesas), percebe-se que as importãncias contabilizadas como pagas sairam do caixa da pessoa jurídica e como ficou demonstrado no processo que não hou- ve prestação de serviços pelas empresas, supostamente beneficiã - rias desses pagamentos,a presunção legal é de que esses / valores foram entregues a outras pessoas. Se se tratasse de uma sociedade limitada, a presun ção legal da distribuição recairia sobre os seus sécios. Não havendo como identificar os beneficiários nas sociedades anónimas de capital aberto, o art. 570 determina que a própria pessoa jurídica assuma o ónus da tributação. O pensamento vigorante neste Conselho e manifesta- do através de centenas de Acórdãos é de que as importãncias omi- tidas na receita ou indevidamente acrescidas nas despesas da pes- soa jurídica presumem-se distribuídas aos seus sócios. Na impossibilidade de identificá-las (caso do pre- sente processo), o art. 570 do RIR/80 determina a tributação na fonte sobre as importâncias distribuídas. Pela intima relação de causa e efeito existente en tre o processo principal que contém a matéria autuada, e o pro - cesso decorrente, que contém a tributação reflexa, não há •)como dissociã-lod da decisão proferida. Ao processo decorrente, no que couber, obrigatoriamente deve-se esten er os efeitos da deci- são proferida para o processo principal. woncopacor" Processo n9 10880/004.841/86-71 5. Acordão n9 103-09.522 Esta Câmara, pelo Acardão n9 103-06.997 de 17/09/ /85, julgou parcialmente procedente o recurso interposto para o processo principal, reduzindo quanto as importâncias que geraram a tributação reflexa do imposto de renda na fonte a multa para 50%. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso por tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimentd parcial para rejeitar a preliminar de decadência levantada quando ao dé- bito de janeiro de 1980 e declarar cancelado o débito relativo ao ano-base de 1979. BrasIlia-DF.,,em 13 de setembro de 1989. U7C9LC,0 AYRES DE OLIVEI - RELATOR cvgc Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000047/90-29
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13009/000.047/90-29 Sessáo de 22 de jliihn de 19 92 4cORDÃO0103-12.553 Recurson2: 65.583 - IRPF EXS: 1985 a 1989 Recorrente: GERSON RIBAS TAMBASCO Recorrida: DRF EM VLOTA REDONDA - RJ Referindo-se a decisão de la. Instância a matéria diversa da que foi lançada e . não tendo sido nela abordada a questão ..doca dencial suscitada em Informação Fiscal, de- vem os-autos retornar a Repartição de orT gem para que nova decisão seja _proferida- na qual seja analisada a decadência mencio_ nada. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por GERSON RIBAS TAMBASCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos determinar a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova _deciáão seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1992 .., --, •-r...rOns--"orr C RODI g s-g:ER - PRESIDENTE I ' "----- PAU] IO AFFOW, C . DE : . :'OS FARIA JÚNIOR - RELATOR x , •...á" HOLANDA B ,t-A-- eZAI TO —flem - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL A an 1992 SESSÃO DE: lt7n..- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conser lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de ' _Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacivovic, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. 1 s. LIMAM/DF- SECOS Nt 06 41/90 4H. MS?. *;$1,1e0):2> " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13009/000.047/90-29 RECURSO/49 : 65.583 *CORDÃO Ne: 103-12.553 RECORRENTE: GERSON RIBAS TAMBASCO RELATORIO Em Recurso voluntário de fls. 84 a 89, o te. corrente insurge-se contra a decisão de.la . instância que julgou improcedente a impugnação aPresentada ao AI de 2444.90 que, por decorrência de autuação da empresa Hotel Mara Ltda.,quanto ao IRPJ relativa aos exercícios de 1985 e 1989, considerou valores como rendimentos distribuídos a sécio, a serem incluídos na cédu ia F, e também improcedente_a impugnação oferecida ao AI comple - mentar de 31.05.90 que agravou o lançamento original concernente aos exercícios de 1986 e 1988. Nessas impugnações foram repetidas as alega Oes apresentadas nas impugnações do Processo Matriz de n9 13009/000.024/90-23, do qual este é decorrente, sendo que na se gunda é feita arguição de decadência do direito de o Fisco proce der a autuação. Na segunda Informação Fiscal (fls. 75 e 761 a Sra.,AFIN autuante opina pelo cancelamento do crédito tributaria re- lativo ao exercício de 1985, ano base de 1984, por decadência do direito de lançar. Na decisão de la. Instância (fls. 79) a Auto- ridade refere-se a lançamento de Imposto de Renda Fonte tanto na menta quanto no corpo do decisum, e não tece qualquer considera - ção a respeito da decadência suscitada. .t.çfljcj 4.14. Á) SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13009/000.047/90-29 3. AcOrdão n9 103-12.553 No recurso, reporta-se ãs razões do apelo trazido no Processo matriz. É o relatõrio. mixrumwmm mwconamono~ PROCESSO 149 13009/000.047/90-29 4. Acórdão n9 103-12.553 VOTO Conselheiro PAULO AFECNSECADE mines FARIA. JOMICR - RELATOR Conheço do Recurso por tempestivo. Arguo a seguinte questão preliminar. As irregularidades, incorreções e omissões que não se enquadrem nos casos de nulidade, serão sanadas quando re sultarem em prejuízo para o sejeito passivo, salvo se este tiver dado causa a elas, na fomra do art. 60 do Decreto n9 70.235/72. A decisão recorrida, embora citando oln9 deste Processo corretamente, afirma tratar-se de lançamento de IR-Fon- te, quando o litígio refere-se a Imposto de Renda Pessoa Física. Mais importante ainda é o fato de a Informação da Sra. AFTN autuante ter apinado pela decadencia do direito de lançar quanto ao exercício de 1985, ano base 1984, pois a Decla- ração de Rendimentos Pessoa Física foi entregue em 29.03.85, o prazo decadencial terminara em 29.03.90 e o AI original foi la- vrado em 24.04.90, do qual o recorrente foi cientificado em 03.05.90. E a autoridade singular não faz sequer menção a essa manifestação. Face ao exposto, devem os Autos retornar ã ori- ('-erl gem para que nova decisão seja prolatada em boa ordem, devendo a Autoridade abordar a questão decadencial suscitada. Jr)--- Brasília F., e 22 de julho de 1992 flcS ---- 1 PAULO AFFONSECA DE BA R9 FARIA JÚNIOR - RELATOR 0 ImOnène* Mornos, Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020498/88-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10965
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Simples informa- ções, fornecidas em função de cláusula con tratual, isoladamente, não são suficiente; para fundamentar a cobrança de tributos. COMPRAS NÃO REGISTRADAS A falta de escrituração de aquisição demer cadorias autoriza a presunção de que o; valores dos respectivos custos foram pagos com. recursos oriundos de receitas omitidas, salvo prova em contrário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, LIBERA CONFECÇÕES E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cz$ 1.500.575,65, nos termos do relatório e voto, que passam a inte grar o presente julgado. Sala d. essZ(DF)., em 07 de janeiro de 1991 adideris n35: ;• Ia yA HAD4 • DEIRA PRESIDENTE EBELATOR VISTO EM ZAINITO li b LANP . BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: o 7 NOV DA NACIONALn91 40. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS E- MANUEL DOS SANTOS PAIVA(SUPLENTE), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE,BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros Luiz. Alberto Cava Maceira e Francisco de Paula Schettini. r4.1n0:" In * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10768/020.498/88-60 RECURSOS, : 97.760 • NUOMa00: 103-10.965 RECORRENTE: LIBERA CONFECÇÕES E COMERCIO LTDA RELATÓRIO LIBERA CONFECÇÕES E COMERCIO LTDA., CGC n9 28.373.009/0001-67, com sede no Rio de Janeiro, recorre a este Con- selho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01. Segundo esta peça vestibular foram imputados ao contribuinte as seguintes irregularidades I - Apurada através de informação junto a em presa RENASCE - Rede Nacional de - Shopping Centers Ltda, administradora do BarraShcpping, da qual é locatária da loja 111 C, na Av.das Americas 4.666, filial do contribuinte quali ficado no anverso, tendo em vista que os alai guéis são calculados sobre um percentual ft= xado, baseado no Faturamento Bruto Mensal in formado ã locadora. Da soma desses valorei em confronto com os constantes do Livro de Registro de apuração do I.C.M autenticado em 13.04.84 foi encontrado divergência, confor- me Quadro Demonstrativo n9 01 anexo, que faz parte integrante e inseparável do presente Au to. Intimado em 03.06.88 para justificar diferença, apresentou resposta em 08.06.88. II - Caracterizada por lançamento a menor das Compras Líquidas apresentada na .Declaração de Rendimentos (Quadro 11, linha 04, item 07) em confronto com os Livros de Apuração do ICM, conforme Quadros Demonstrativos de ,N9s .c5;Le O ANCIPIOI MON MI OH/ 10 4)1. S CRVICO MUCO FEDSAL Proces00 n9 10768/020.498/88,60 Acórdão n9 103-10.965 02 a 06 anexos, que fazem parte integrante e in parte]. do presente Auto. Configurando dessa for,- .e ma, o não registro de compras adquiridas no ano. Demonstrativo da Matéria Tributável Omissão de Receitas Dif. Compras (item II) Ci$ 47.497,0 Omissão de rec. Dif.Shopping(itemI) Valor total da Catissão Cz$ 1.548.072,65 ValorTributadoibmIICz$ 47.497,00 Diferençaa tributar...Cz$ 1.500.575".Cz$ 1.500.575,69 Dentro do prazo regulamentar o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 41/45, com os seguintes argumentos de defesa: "59 A matéria, coMo visto, conduz qualquer analis ta, por menos avisado que seja, 'à arguição da PRÉ" LIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. E, ademais, os seus elementos constitutivos -se bem investigados - não espelham a mínima CAUSA EFICIENTE que a jus tifique juridicamente, como um todo. DIR-SE-IAqui tal preliminar, no caso em tela, é MATÉRIA DE DE- FESA. Que o seja, porque, no MÉRITO, já está vis- to que a ação fiscal, pelo item I, tem origem na relação faturamento-aluguel, enquanto, pelo item II, está insculpida em "lançamento a menor dascom pras." 69 - Ora, no primeiro caso (item I do Auto ) tem-se, desde logo, que uma relação civil de feituosa como a da locação comentada não po- de prestar-se ao embasamento de uma ação 'f is cal. 79 - Já no segundo caso, (item II do Auto) o lançamento a menor de compras significa dimi nuiçâo de custo e, consequentemente, aumento de lucro, pelo que forçoso seria reconside rar-se o resultado oferecido ã tributação. 89 - Obviamente, com a arguição de nulidade retro não vai aqui qualquer sentido de criti ca ao trabalho da ilustre Auditora Fiscal ati tuante eis que, por certo, achou não lhe coR petir - como parece verdadeiro - não lhe ca ber investigar questão de direito civil coi • reflexo no direito fiscal. Ademais, funcio- nando a ação fiscal como um inquérito que tem por fim apurar a verdade, segue-se que, nes- te particular, também não se há de fazer ne nhum reparo ao modo de agir pessoal da mesma Auditora Fiscal autuante. Porém, a verdade-verdadeira é outra. Veja- mos: sumo 'muco nom'. Processo n9 10768/020.498/88-60 3. Acórdão n9 103-10,965 O MERITO MESMO 99 - Em trazendo a Defendente à colação a transcrita cláusula 7.24, e as.anteriores trans critas, do contrato de locação, permite-se ela prequestionar não apenas a matéria tributária do item I, como um todo, mas particularmente, o próprio fundamento dela que é o da impresta bilidade das informações sobre o faturamenta da Defendente dadas pelo BARRASHOPPING. 109 - Vale, pois, dizer que a referida impres tabilidade tanto tem assento no fato de as informações não servirem como prova empresta- da, como no fato de não poderem ser levadas a sério para efeitos fiscais informações que têm origem em exigências de convívio civil, ateor da transcrita claUsula 7.24, uma CLAUSULA PO- TESTATIVA. 119 - Já' por isso e antes mesmo do início da ação fiscal, isto é, em janeiro do corrente ano, a Administração da Defendente, dando -se conta da divergência agora apurada pela fisca lização federal, endereçou ao BARRASHOPPING a carta de que se junta aqui uma cópia, até ho- je sem resposta, a cujos termos faz-se aqui expressa remissão (DOC 3). 129 - Por outro lado, o lançamento a menor de compras, além de significar diminuição de cus • to com o consequente aumento do lucro,tem gem plenamente justificável no fato de ser,pra tica corrente apurar-se o estoque final e di- minuí-10 da conta mercadoria, para apurar -se o custo que, no caso, só beneficiou o fisco, razão de a Defendente juntar aqui uma cópiada sua Declaração de Rendimentos, referente ao ano-base 1986, acompanhada da folha n9 59 do seu Livro Diário (DOCS 4 e 5)." Após a informação fiscal de fls. 65/67, foi proferida a decisão singular que o considerou o lançamento procedente e que contém a seguinte ementa: • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Considera-se como receita omitida: I - na escrituração da empresa locatária do imóvel a diferença apurada entre o faturamento informado pela mesma ao locador, sobre o qual é calculado o valor do aluguel, e a receita a menor registradaem seus livros contábeis e fiscais; •" StRV!cortJflucorLoIRAt Processo n9 10768/020.498/88-60 4. Acórdão n9 103-10.965 II - A diferença entre os valores das compras cons tantes da Declaração de Rendimentos em confronto com o encontrado no Litro de Apuração do I.C.M. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Notificado desta decisão em 15.06.90, o contribuinte a- presentou seu apelo a este Conselho em 17.07.90, conforme descreve às . fls. 76/84. Em suas razões de defesa reafirma os argumentos da im- pugnação e aduz o que segue: "8. Inobstante os conceitos e razões específicas que se espelham na transcrição acima, a autoridade monocrática, aqui recorrida, deixou IN ALBIS todo o questionamento da impugnação, com o não dedicar uma Ralara, sequer, sobre a carta endereçada pela agora Recorrente ao BARRASHOPPING, bem como sobre a COAÇÃO gerada pela malsinada cláusula 7.24 com o seu conteúdo POTESTATIVO, limitando-se e fixan - do-se ela, autoridade monocrática, na genérica e tangecial afirmação de que "Quanto ao Item I, faturamento-aluguel, carece de fundamento a alegação..." Esclareça-se que a autuada não contestou os nú meros do crédito tributário levantado, nemapre - senta qualquer fato legal que venha a modifi - car o valor reclamado pela fiscalização" O APARENTE CONFLITO ENTRE O 19 e o ART. 174 DO RIR/80. 9. O art. 174 - fl parte do RIR/80, ao estabele - cer que a determinação do lucro real será verifica da com base nos livros e documentos da escritura L. ção do contribuinte é a regra cogente inarredável que a lei impõe à autoridade lançadora, até porque a seguir, conquanto a norma autorize a determina- ção do mesmo lucro real com base em fatos A LATERE ou declarações e informações de terceiros, é certo que o § 19 daquela norma confirma o seu CAPUT, is- to é, CAPUT dó art. 174, que se torna repetitivo ao estabelecer: § 19 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contri buinte dos fatos nela registrados e comprova dos por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 29 Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com obser vância do disposto no g 19 stRviço ruamo rtorant Processo n9 10768/020.498/88-60 5. Acórdão n9 103-10.965 10. As transcritas normas e, alias, o CAPUT do próprio art. 174 homenageiam, portanto, a escritu ração regular do contribuinte, em harmonia com ai ghReWções pertinentes do nosso vetusto CODIGOCO 11. De-U1 sorte, o apoio que a autoridade lança- dora tem em informações de terceiros é meramente subsidiário, somente pondendo assumir a condição de prova primária quando a escrituração do con tribuinte tiver merecido alguma censura. Não é es te o caso da Recorrente. • 12. Forçoso é, portanto, afirmar que: a) os dispositivos em questão, art. 174 e §19, não se conflitam; b) a eleição de informações de terceiros, pe- la autoridade lançadora, para determinar o lucro real, somente tem lugar se ela, autoridade, des - classificar a escrituração do contribuihte, ou censurá-la sem desclassifica-la. OS DEFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA 13. Primariamente, ressurgem aqui as 2 questões básicas com que a Recorrente impugnou o item I da ação fiscal, (sendo o Item II vazio de qualquer e xigência), questões aquelas que afrontaram sem rei posta a ação fiscal e que são: a) o seu embasamento em um inconsistente "in- dício fornecido (???) por uma entidade particular descompromissada com a verdade, sem qualquer po der de polícia, ou sequer, investidura para afir= má-lo como elemento testemunhável, o que faz a "informação descompromissada" daquele particular não ter qualquer valor; e b) a 2a questão, que ficou no fato de o pró - prio particular-informante haver institucionaliza do em escritura pública uma CLAUSULA (ou condiçãE) POTESTATIVA que é a matriz do proveito que ele particular, tem interesse em manter. 14. A questão "a" que é a do "indício" elevado ã categoria de prova emprestada não resiste ã menor crítica, a partir da definição de PAULA BATISTA apud Léo Caldas Renault: "PROVA é tudo que nos pode convencer da cer- teza de algum fato, circunstância ou proposição controvertida..." 15. Ora, a certeza de algum fato, circunstância' ou proposição controvertida é a certeza jurídica apesar de nem sempre ser corolário de uma verdade -verdadeira. Contudo, tal CERTEZA JUR1DICA somen- ter pode ser extraída de um conjunto de procedi - mentos ordenados, informados, regrados e concluí- dos debaixo de lógica jurídica. Vem dal a figura SERVIÇO MUCO FEDERAL ProcessQ n9 10768/020.498/88-60 6. Acórdão n9 103-10.965 da PROVA EMPRESTADA que, obviamente, não pode ser constituída sem aqueles requisitos, tal como a só s notícia de jornal, o só anúncio de algum pregoei- ±0, ou a só informação de uma das partes em um contrato que o art. 115 do nosso CÓDIGO CIVIL não prestigia. 16. Na verdade, a PROVA EMPRESTADA vale por si só como fenómeno de economia.processual, desde que se tenha constituído em processo dirigido por um órgão dotado de PODER DE POLICIA; ou, de qual- quer sórte, investido de JUS IMPERII. 17. 2 pertinente, portanto, ver que até mesmo o PODER DE POLICIA, no estado-de-direito, tem as limitações, posto que: "O exercício do poder de polícia pressupõe , inicialmente, autorização legal explícitaou implícita, atribuída a determinado orgão ou agente administrativo, da faculdade de agir" (CAIO TACITO, O Poder de Polícia e . seus Limites, in RDA 27/9) ' 18. Não*é este o caso do BARRASHOPPING que, co- mo pessoa de direito privado, obviamente não édes tinatário do art. 79 do ATO COMPLEMENTAR 31 que, substituindo o art. 78 do CTN, dispõe: n. considera-se poder de polícia a atividade de Administração Pública que, limitando e disciplinando o direito, interesse ou liber dade, regula a prática de atos ou a absten- ção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, ã higiene, ã ordem, ' aos costumes, ã disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades económi • cas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade públicacu ao respeito ã propriedade ou aos direitos individuais ou coletivos" 19. 2 também pertinente ver que a PROVA EMPRES- TADA só vale como tal se constituida como ato im- pério, posto que consiste de ato de outra autori- dade. 20. Assim, não tendo o BARRASHOPPING nem PODER DE POLICIA nem JUS IMPERII, forçoso é concluir que a sua informação, por si só não é prova, tanto mais, quando, além de ter deixado sem resposta a carta da ora Recorrente questionando a fórmula da CLAUSULA POTESTATIVA para o ganho de aluguéis sem pre mais avantajados, a própria AUTORIDADE LANÇA- DORA, de seu turno, omitiu-se da discussão, fican do mesmo ao largo de qualquer aprofundamento. Lo= go; nela, exclusivamente nela, informação, não po . deria a Autoridade Recorrida se louvar para foral lizar e decidir a matéria controvertida, certa que, nenhuma censura tendo feito ã escrituraçãoda 'ora Recorrente, deixou os seus registros contá- beis legitimados sob a proteção do § 19do a t Ce- . . SERVIÇO NOLICO FEDERAL Processo n9 10768/020.498/88-60 7. Acórdão n9 103-10.965 174 do RIR/80. 21. Na verdade, quando tanto não bastasse, tem- -se, AB INITIO, que a relação jurídica que liga o BARRASHOPPING ã Recorrente é contaminada pela transcrita cláusula 7.24 (v. retro item 1, "b") , autêntica ameaça contratual pela 'CONDIÇÃO POTESTA TIVA, ou seja "aquela em que a vontade do devedor é atuan te, mas depende de acontecimentos que esca- pam ao seu controle" (FREDERIC MOURLON,apud Enciclopédia do Advogado de LEIB SOIBELMAN, cfr, verbete CONDIÇÃO srawalanE POSIETATIVA) 22. Por outro lado, bem se vê no TERMO DE INTI-. MAÇA° n9 02 E DE DEVOLUÇÃO DE LIVROS, que prece - deu a lavratura do Auto de Infração matriz, que a fiscalização teve em mão os livros DIÁRIO DE 1985/1986, os livros de REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM, o livro de ENTRADAS DE MERCADORIAS e o de SAÍ DAS, nenhuma censura fazendo aos seus lançamen= tos." o relatório. SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n910768/020.498/88-60 8. Acórdão n9 103-10.965 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA-Relator; O recurso tempestivo e dele conheço. Como se depreende do relatório, duas foram as matérias imputadas pela fiscalização como irregularidades cometidas pelo contri buinte. A primeira refere-se A tributação, como receitas omiti das, da diferença verificada entre os valores informados ã administra- dora do Shopping ., onde a autuada mantém sua loja, como vendas do exer- cício e o montante da receita bruta declarada. 0 que se discute, na realidade, é a validade ou não de se aceitar como prova de omissão de receita a informação prestada pela locatária ã locadora, de seu faturamento, para efeito de pagamen- to do aluguel. A este respeito tive oportunidade de :1avreit o voto proferido no julgamento do recurso RP/01j.0.107, que originou o Acórdão n9 CSRF/01.059, de 26.11.90, a cujos fundamentos me reporto. Alega o recorrente que a simples informação do BARRA - SHOPPING não tem o condão de sustentar o lançamento constituido ,princi palmente porque as informaçõesforam prestadas em função de uma cláusu- la contratual "potestativa" e considerando que estas mesmas infor~es constituem um indício que a fiscalização elevou à categoria de prova emprestada, sem que se tenha constituido em processo dirigido por ór- gão dotado do poder de polícia. Alega a fiscalização e a decisão recorrida que as in formações prestadas a administradora foram em função de contrato regu- larmente registrado e que não haveria necessidade de se prestar infor- mações, nos meses de janeiro a março, de valor superior ao declarado ã Receita Federa.. quando nada alterou o aluguel deste período. SERVIÇO PUOLICO FEDUAL Processo n9 10768/020,498/88-60 9. Acórdão n9 103-10.965 Vistos estes fatos, cabe mencionar a definição do fa- to gerador da obrigação tributária principal que é a situação defini da em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114-CTNI Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sen- do a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Ocorrendo o fato gerador, compete ã autoridade admi- nistrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim en- tendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrên- cia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, iddntificar o su- jeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142): Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a ati vidade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado ã norma legal. Os princípios da legalidade es- trita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo e com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituí- do quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade eco- nômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Em ocorrendo declaração inexata, considerando cano tal a que omitir rendimentos, cabe o lançamento de ofício, com base no ar tigo 77 do Decreto-Lei n9 5.844/43, transcrito no art. 676, do RIR/80, observado, no entanto, que os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio Veemente de falsidade ou inexatidão (DL n9 5.844/43, art. 79, § 19 e art. 678, § 29, RIR/80). Desta forma, podemos concluir que o lançamento somen- te poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existen SERVIÇO MUCO FEDERA/. Processo n9 10768/020.498/88-60 10. Acórdão n9 103-10.965 tes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsi- dade ou inexatidão. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou'- se unicamente nos dados fornecidos pela autuada ã Administradora do Shopping, dados estes que tinham como finalidade calcular os aluguéis •devidos mensalmente. Para que os documentos fornecidos à Administradora do Shopping viabilizassem juridicamente o lançamento, seria indispensá - vel que o conteúdo dos mesmos desse certeza de que o faturamento, no caso, era aquele. .Essa simples informação, baseada em cláusula de con- trato de locação, que prevê sua rescisão, no caso de baixo faturamen- to, ainda quando a empresa justifique o motivo daqueles dados, por si só não pode constituir uma prova. Não constitui uma prova direta da omissão de receita por não trazer em si mesma um valor probatório, ou seja, não apresen- ta uma garantia formal na segurança de se cobrar um tributo. Também não constitui uma prova indireta porquanto as provas indiretas depen- dem de elementos que tragam suficiente certeza da pretensão, elemen - tos esses que não existem no processo. Trata-se, no caso, de mero indicio de uma infração, que merecedora de um exame mais profundo, ou de uma investigação fis- cal mais abrangente, poderia dar a necessária certeza da ocorrência do fato gerador do imposto. Esta suposta omissão, indicada apenas pela prefalada informação ã administradora do Shopping, também não permite ao contri buinte apresentar qualquer elemento para demonstrar o contrário, ou demonstrar que não houve a omissão a ele imputada, que teria que apre sentar uma prova negativa, pois seus livros comprovam somente os da dos apresentados em sua declaração de rendimentos. Assim, se o suporte fático da tributação levada aefei — SEWÇO NDLICO FMMX Processo n9 10768/020.498/88-60 11. Acórdão n9 103-10.965 to não permite tentar comprovar o contrário, não pode, também, ser meio hábil para se cobrar imposto. Desta forma, não constituindo a simples informaçãopres tada pelo contribuinte à administradora do Shopping uma prova da ocor- rência da omissão de receita, não só pela incerteza quanto à ocorrén - cia do fato relevante, como pela impossibilidade de se apresentar uma prova de sua inocorrência, deve ser provida esta parcela do presente litígio. Quanto ao segundo item da autuação, ou seja, falta de escrituração de compras de mercadorias, tal fato autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriun dos de receitas omitidas na apuração dos resultados da pessoa jurídica. É remansosa a jurisprudência deste Conselho, como tam- bém da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a aquisição de mer cadorias sem o competente registro contábil caracteriza omissão de re- ceita, salvo se o contribuinte comprovar a origem dos recursos destina dos ao pagamento do preço das mesmas. A este respeito podemos citar o Acórdão CSRF/01-961/89 que teve a seguinte ementa: "COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de escritura - cão de aquisição de mercadorias autoriza a presun ção de que os valores os respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa". Assim, deve ser mantida a tributação deste item, pela falta de comprovação da origem dos recursos que proporcionaram o paga- mento do preço das compras não registradas na contabilidade. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, vo to no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tri butação a quantia de Cz$ 1.500.575,65. Brasília-DF., em 07 de janeiro de 1991 MARJZO MACHADO CALDEIRA - RELATOR ir 'F•r Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002117/89-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13321
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Numero do processo: 13637.000158/87-15
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14323
Nome do relator: Não Informado
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