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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10981100 #
Numero do processo: 11080.730035/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/07/2011 a 19/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/07/2011 a 19/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730035/2016-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 212/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730035/2016-16 3 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730035/2016-16 4 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10983049 #
Numero do processo: 16692.720210/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o processo em diligência nos termos do voto da relatora, com exceção do quesito quanto a existência do direito creditório pretendido decorrente das retenções na fonte, que a relatora restou vencida, por voto de qualidade, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. O conselheiro Jorge Luis Cabral não votou neste processo por ter sido substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira na reunião de maio de 2025, com voto já proferido naquela ocasião. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o processo em diligência nos termos do voto da relatora, com exceção do quesito quanto a existência do direito creditório pretendido decorrente das retenções na fonte, que a relatora restou vencida, por voto de qualidade, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. O conselheiro Jorge Luis Cabral não votou neste processo por ter sido substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira na reunião de maio de 2025, com voto já proferido naquela ocasião. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o processo em diligência nos termos do voto da relatora, com exceção do quesito quanto a existência do direito creditório pretendido decorrente das retenções na fonte, que a relatora restou vencida, por voto de qualidade, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. O conselheiro Jorge Luis Cabral não votou neste processo por ter sido substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira na reunião de maio de 2025, com voto já proferido naquela ocasião. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o seguinte trecho do relatório contido na decisão proferida pela DRJ: “Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 289/309) apresentada em 22/12/2016, em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº 29422.27194.110315.1.2.04-9494, de 11/03/2015 e da parcial homologação das compensações constantes dos Per/Dcomp nºs 32216.19558.251111.1.3.04-2638, 04761.48095.011211.1.7.04-2053 (que retifica o Per/Dcomp nº 04914.40626.301111.1.3.04-5025) e 11770.74359.240415.1.3.04- 9495, de 25/11/2011, 01/12/2011 e 24/04/2015, respectivamente, conforme despacho decisório de 22/11/2016 (fls. 261/270) proferido pela DERAT São Paulo/SP, cuja ciência deu-se em 14/12/2016 (fl. 285). Consoante despacho decisório, a contribuinte pleiteou um crédito total de R$271.170,21 (R$ 14.412,11 + R$ 128.379,05 + R$ 128.379,05) cuja origem seria a ocorrência de pagamento indevido ou a maior efetuado a título de PIS/Pasep sob o código 8109, relativamente ao período de agosto de 2010 (aludido pagamento, conforme Per/Dcomp, foi efetuado em 24/09/2010, no valor total de R$3.119.814,82). No despacho consta, no entanto, que, após a devida análise, foi apurado um crédito de R$ 13.493,75, já que o valor apurado como devido no período foi de R$ 3.106.321,07 e o valor pago foi de R$ 3.119.814,82. Esclarece o despacho, ainda, que a compensação indicada na DCTF de R$ 6.027,06 que teria sido efetuada por meio da declaração de compensação nº 20452.83125.061211.1.3-04-6611 não foi considerada pois aludida compensação não foi homologada no âmbito do processo nº 16692.720729/2014-07. Consequentemente, de acordo com o despacho, à vista das datas em que os pedidos foram transmitidos, o pedido de restituição foi indeferido e as compensações foram parcialmente homologadas, até o limite do crédito reconhecido, ou seja, R$ 13.493,75. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após breve relato dos fatos, afirma que por erro não vinculou o pedido de restituição de 11/03/2015 à declaração de compensação transmitida em 24/04/2015 e que, sendo assim, o seu pedido, no âmbito do processo, é de R$ 142.791,16 (14.412,11 + 128.379,05) e não de R$ 271.170,21 (14.412,11 + 128.379,05 + 128.379,05). Esclarece que o valor já reconhecido é suficiente para homologar integralmente a compensação constante do Per/Dcomp nº 32216.19558.251111.1.3.04-2638 e parcialmente a compensação constante do Per/Dcomp nº 04761.48095.011211.1.7.04-2053. A seguir, defende a existência do direito creditório decorrente das retenções na fonte. Detalha como informou as retenções no Dacon retificador e informa que o PIS/Pasep a pagar apurado foi integralmente quitado. Fl. 4050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 3 Salienta que, segundo o despacho decisório, no período as retenções sob o código 6175 teriam somado R$ 1.925.670,89. Assim, a dedução em razão das retenções não poderia ser superior a R$ 177.546,86, ou seja, a 9,22% do total retido. Acrescenta que pela análise dos livros fiscais entregues “é possível constatar que os valores apresentados em seu DACON condizem com a realidade dos fatos, de tal forma que restam incontestáveis os valores de imposto retido descontado na apuração.” A seguir, no subitem II.2, alega pagamento do débito via compensação e configuração de “Bis in Idem". Aduz que as compensações estão em discussão no âmbito do processo administrativo nº 16692.720729/2014-07. Diz que, mesmo que a decisão nesse processo venha a ser desfavorável aos seus interesses, o débito será pago pois “a autoridade fiscal tem a prerrogativa de cobrar os débitos cuja compensação não foi homologada.” Entende, assim, que “não lhe pode ser autorizada a desconsideração dos respectivos valores na composição do direito creditório....correspondente ao pagamento indevido do período," sob pena de configurar o bis in idem. Insiste na liquidez e certeza do direito creditório. No subitem seguinte (II.3.1), a contribuinte trata da isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país. Afirma que, inicialmente, incluiu a totalidade de suas receitas decorrentes de vôos domésticos na apuração cumulativa, contudo, em 2015, efetuou uma "reapuração contábil onde se constatou que parte dessas receitas é isenta, qual seja, aquela decorrente da venda de passagens aéreas a não residentes.” Aduz que, ainda que o transporte ocorra dentro do território nacional, a receita será isenta quando as passagens forem “adquiridas por residente ou domiciliado no exterior e pagas por meio de recursos existentes fora do país.” Sustenta que a compensação constante do Per/Dcomp nº 11871.74359.240415.1.3.04-9495, encontra respaldo nesse tipo de crédito. No próximo tópico (subitem II.3.2), a interessada discorre sobre a isenção de receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros. Diz que as receitas correspondentes devem ser mantidas no regime não cumulativo e que, além disso, são isentas, nos termos da legislação. Como consequência, esclarece que foram identificados pagamentos indevidos, que respaldam o pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº 11770.74359.240415.1.3.04-9495. Afirma ser desnecessário retificar declarações e que deve ser buscada a verdade material. Aduz que as declarações entregues não foram retificadas e que elas não reproduzem a real situação encontrada. Discorre sobre o princípio da legalidade e sustenta que, segundo o CARF, "as declarações inexatas apresentadas pelos sujeitos passivos não são capazes de criar obrigações tributárias.” Ao final, defende a improcedência do despacho decisório e a consequente existência do direito, além da procedência da compensação. Pede a realização de diligência fiscal e protesta “por provar o alegado pelos meios de prova em direito Fl. 4051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 4 admitidos.” Esclarece, ainda, que a matéria sob discussão não foi submetida à apreciação judicial.” A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-68.145, de 20 de novembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 RETENÇÃO NA FONTE. PLANILHAS. DIRF. PROVAS. A apresentação de planilhas demonstrativas, desacompanhadas das notas fiscais, comprovantes de retenção ou DARF correspondentes não comprova a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não substituindo a apuração fiscal efetuada com base nas próprias DIRF que foram transmitidas pelos órgãos e entidades que efetuaram as retenções. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Acata-se a alegação de erro material quando restar comprovado que houve erro de preenchimento do Per/Dcomp, ou seja, quando se constatar que a contribuinte não vinculou a compensação constante de um Per/Dcomp ao pedido de restituição constante de outro Per/Dcomp, sendo ambos no mesmo valor e relativos a um mesmo crédito. BIS IN IDEM. DESCONSIDERAÇÃO DO CRÉDITO CONCOMITANTE COM A COBRANÇA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO. A alegação de que a desconsideração do crédito utilizado na compensação concomitante com a cobrança do débito não compensado acarretaria uma dupla cobrança, portanto o “bis in idem”, deve ser rejeitada quando tal duplicidade não está configurada nos autos. TRANSPORTE AÉREO. RECEITAS DECORRENTES. NÃO RESIDENTES OU NÃO DOMICILIADOS NO PAÍS. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. A legislação estabelece que, a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, assim, quando não comprovada essa condição, a isenção não pode ser considerada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RECEITAS DECORRENTES. ISENÇÃO. A legislação estabelece que, a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas dos serviços de transporte aéreo internacional de passageiros, contudo, se a contribuinte não comprova com documentação hábil e idônea a prestação desses serviços, a isenção não pode ser acatada. Fl. 4052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 5 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as respectivas alegações. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Se os motivos apresentados não justificam sua realização, indefere-se o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e contrapondo-se aos termos do acórdão recorrido no que se refere à ausência de provas. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pontos: (i) existência do direito creditório pretendido pela Recorrente decorrente de retenções na fonte; (ii) pagamento do débito via compensação – configuração de bis in idem, por ter o despacho decisório desconsiderado, como meio de pagamento do tributo devido, compensação realizada pela Recorrente no valor de R$6.027,06; (iii) isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à origem das receitas apuradas a este título e ao efetivo ingresso de divisas; (iv) isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título; e (v) a necessidade ou não de retificação das declarações fiscais para assegurar o direito creditório ao contribuinte, tendo em vista o princípio da verdade material. No tocante à existência do direito creditório pretendido pela Recorrente decorrente de retenções na fonte, assim alega a Recorrente em seu Recurso Voluntário: Fl. 4053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 6 “II.1 – DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DAS RETENÇÕES NA FONTE 13. Em agosto de 2010, a Recorrente declarou em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON retificadora, nº campo “Total da Contribuição para o PIS/PASEP devido no mês” o valor de R$ 3.283.867,92, sendo que desse primeiro valor, descontou R$ 124.579,15 e R$ 53.886,06 (total de R$ 178.465,21) a título de retenção do imposto na fonte realizada por Órgãos, Autarquias, Fundações Federais e Demais Entidades da Administração Pública Federal, totalizando uma contribuição a pagar no valor de R$ 3.105.402,71: 14. Este débito apurado no valor de R$ 3.105.402,71 foi quitado mediante o recolhimento de DARF no valor de R$ 3.119.814,82 e compensação no valor de R$6.027,06, conforme declarado em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributos Federais – DCTF: Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 7 15. Sendo assim, restaria à Recorrente, incialmente, um crédito no valor de R$20.439,17. 16. Contudo, a integralidade de tais valores não foi reconhecida pela Receita Federal do Brasil pois, ainda que em concordância com o “Total da Contribuição para o PIS/PASEP devido no mês” declarado, o despacho decisório discordou dos valores descontados a título de retenção na fonte. 17. De acordo com o sistema da RFB (DW-DIRF), as retenções no período em exame, sob o código 6175 (Transporte de passageiros – órgão público), totalizam R$1.925.670,89, sendo que 9,22% desse valor diz respeito à Contribuição para o PIS/PASEP, ou seja, o valor passível de desconto a título de retenção da fonte seria de R$ 177.546,86. 18. Em decorrência de um menor valor passível de dedução, a Receita Federal do Brasil entende que o valor de imposto a ser pago no período é de R$ 3.106.321,07. 19. Em relação as formas de quitação do débito apurado, a Receita Federal não reconhece a compensação efetuada (tratada em tópico próprio) e reconhece apenas o DARF no valor de R$ 3.119.814,82, o que resultaria em um crédito à Recorrente no valor de R$ 13.493,75. 20. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente demonstrou, por meio de seus livros fiscais, a origem dos valores por ela contabilizados a título de retenção na fonte da contribuição ao PIS e da Cofins. 21. Contudo, entendeu a d. DRJ que a documentação apresentada não era suficiente para comprovar os valores. Vejamos o trecho da decisão recorrida: “Apesar de questionar o valor reconhecido por meio do despacho decisório, a contribuinte não apresenta os comprovantes de retenção nem as cópias de DARF, ou os demais documentos referidos pela legislação. Limita-se a apresentar o pedido e, junto com a manifestação, algumas planilhas explicativas”. 22. Conforme se depreende pelo trecho de r. decisão recorrida acima colacionado, muito embora tenha a Recorrente apresentado todos os seus livros fiscais que demonstram a integralidade dos valores descontados a título de retenção das contribuições, entende a d. DRJ que também seria necessário acostar a documentação suporte do livro fiscal, ou seja os DARF recolhidos pelos órgãos públicos ou entidades. 23. Ora D. Conselheiros, conforme demonstram os livros trazidos aos autos, somente referente ao mês de agosto de 2010, são aproximadamente 2.500 documentos de arrecadação, montante este que se torna inviável de digitalizar e acostar aos autos! 24. Ainda assim, a ora Recorrente se compromete a juntar, à título exemplificativo, documentos de arrecadação não considerados no relatório Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 8 extraído pela RFB, de forma a desconstituir a prova que se embasam os números utilizados pela d. fiscalização. 25. Ocorre que, com a atual decretação de pandemia por conta do COVID-19, todos os colaboradores da ora Recorrente (companhia aérea) estão exercendo funções remotamente, de tal forma que o referido levantamento, mesmo de forma exemplificativa, não poderá ser acostado aos autos no presente momento. 26. Sendo assim, a Recorrente se compromete a posteriormente acostar cópia de parte de seus comprovantes de arrecadação a fim de corroborar com a documentação já apresentada no presente processo administrativo.” Neste cenário, sob o entendimento de que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, esta Conselheira Relatora propôs a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para oportunizar à Recorrente trazer aos autos a documentação hábil e idônea capaz de dar suporte aos valores pleiteados, tais como os comprovantes de retenção, cópias dos DARF´s e comprovantes de arrecadação, assim como, nos termos da legislação, quaisquer outros documentos que comprovassem a efetiva retenção. Contudo, levada à votação em colegiado, a proposta de Resolução não foi acatada no que se refere à existência do direito creditório pretendido decorrente de retenções na fonte, restando esta Conselheira Relatora vencida por voto de qualidade. Em relação à isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, o acórdão recorrido reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso III e parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as referidas receitas são isentas, contudo, mediante a condição de que o serviço prestado necessariamente represente o ingresso de divisas. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não comprovou satisfatoriamente a origem das receitas apuradas a este título e tampouco o ingresso de divisas. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente insurge-se contra o entendimento da DRJ, sustentando que a documentação acostada aos autos demonstraria a origem dos valores considerados como receita decorrente da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes e a origem do pagamento, sendo que o relatório extraído da contabilidade, apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, indicaria o país de origem da solicitação, número do ticket, data do voo, valor pago em reais, dentre outros. Visando comprovar a forma de pagamento (com ingresso de divisas), a Recorrente, juntamente com o seu Recurso Voluntário, acosta novamente aos autos planilhas “relação voos exterior” e, no recurso, traz prints de bilhetes de passagens aéreas. Em relação à juntada de documentos por ocasião do Recurso Voluntário, a despeito da literalidade do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, verifica-se uma tendência das Turmas Julgadoras em admitir o conhecimento de provas apresentadas em segundo grau de instância com Fl. 4056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 9 base nos princípios do formalismo moderado, da instrumentalidade das formas e da verdade material, como se colhe das ementas abaixo reproduzidas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Fato gerador: 31/07/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.” (CARF, Processo nº 13851.900237/2006-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1201- 005.229, Sessão de 18 de outubro de 2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.” Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 10 (CARF, Processo nº 10880.928419/2010-01, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1401-002.163, Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Referido entendimento também encontra guarida na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.” (CARF, Processo nº 14098.000308/2009-74, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9101-002.781 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 06 de abril de 2017) Desta forma, os documentos apresentados pela Recorrente em segundo grau de instância devem ser conhecidos. Relativamente à isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros, o acórdão recorrido também reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso V e parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as referidas receitas são isentas, mas entende pela carência probatória no tocante à origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título. Insurgindo-se contra o referido entendimento, a Recorrente defende que o relatório de pontos extraído dos seus controles, apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, comprova o montante das receitas decorrentes da venda de bilhetes internacionais com pontos múltiplos e que foi excluído da base de cálculo de apuração das contribuições, relacionando a quantidade de pontos do período e o total da receita auferida em cada modalidade (voos domésticos e internacionais). Pois bem. Analisando os autos, entendo que embora as planilhas, demonstrativos e alguns bilhetes aéreos apresentados pela Recorrente sinalizem indícios da origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros e decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, neste ponto, também em relação ao ingresso de divisas, a referida documentação não se revela suficiente. Com efeito, se faz necessário que a Recorrente traga aos autos, de forma robusta, a documentação que comprove que tais receitas efetivamente são originárias seja do transporte internacional de passageiros, seja da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, ainda, a efetividade do ingresso de divisas e não apenas os relacione. Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 11 Portanto, considerando os indícios existentes, bem como que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, de modo que: a) A Unidade de Origem intime a Recorrente para apresentar documentos, informações e laudo técnico, correlacionando a documentação eventualmente apresentada, em prazo razoável, não inferior a 60 (sessenta) dias, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva: (i) a origem das receitas por ela apuradas como prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, bem como o efetivo ingresso de divisas e (ii) a origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros; b) A partir da documentação apresentada pela Recorrente, deve ser elaborado relatório fiscal detalhado e conclusivo; c) Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 4059DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.726352/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS TERCEIROS. As contribuições destinadas a terceiros possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. Demonstrada nos autos, a partir dos elementos probatórios apresentados pela autoridade fiscal, a interposição de pessoas jurídicas na contratação de serviços, mediante averiguação quanto à presença dos requisitos da relação de emprego, correto o procedimento fiscal ao enquadrar as pessoas físicas, contratadas em tais condições, como segurados empregados do tomador. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. “PEJOTIZAÇÃO”. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELA FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 129 DA LEI Nº 11.196 DE 2005. É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade-fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. Entretanto, a opção pela contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, conforme autorizado pelo artigo 129 da Lei nº 11.196 de 2005, está submetida à avaliação de legalidade e regularidade pela Administração Tributária, por inexistirem no ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF, nos termos do voto da Ministra Carmen Lúcia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. LEI N° 11.196 DE 2005. O artigo 129 da Lei n° 11.196 de 2005 não tem o condão de legalizar a fraude e a simulação, eis que pressupõe uma efetiva prestação de serviços intelectuais por sociedade regular e ainda que em caráter personalíssimo e com designação de obrigações a sócios. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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As contribuições destinadas a terceiros possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS- PROBATÓRIOS. Demonstrada nos autos, a partir dos elementos probatórios apresentados pela autoridade fiscal, a interposição de pessoas jurídicas na contratação de serviços, mediante averiguação quanto à presença dos requisitos da relação de emprego, correto o procedimento fiscal ao enquadrar as pessoas físicas, contratadas em tais condições, como segurados empregados do tomador. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. “PEJOTIZAÇÃO”. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELA FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 129 DA LEI Nº 11.196 DE 2005. É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade-fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. Entretanto, a opção pela contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, conforme autorizado pelo artigo 129 da Lei nº 11.196 de 2005, está submetida à avaliação de legalidade e regularidade pela Administração Tributária, por Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 2 inexistirem no ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF, nos termos do voto da Ministra Carmen Lúcia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. LEI N° 11.196 DE 2005. O artigo 129 da Lei n° 11.196 de 2005 não tem o condão de legalizar a fraude e a simulação, eis que pressupõe uma efetiva prestação de serviços intelectuais por sociedade regular e ainda que em caráter personalíssimo e com designação de obrigações a sócios. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 1.777/1.818 e págs. PDF 1.761/1.802) contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) - (fls. 1.758/1.773 e págs. PDF 1.742/1.757), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – DEBCAD nº 51.036.929-4, lavrado em 25/11/2014, no montante de R$ 287.299,79, já incluídos juros e multa de ofício, referente e contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (terceiros) nas competências 01/2010 a 12/2012 (fls. 03/40), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 41/61 e 75/95). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 1.760/1.762 e págs. PDF 1.744/1.746): (...) Trata-se de Auto de Infração para a cobrança de Obrigação Principal - AIOP lavrado sob DEBCAD nº 51.036.929-4 consolidado em 25/11/2014, no valor original sem juros e multa de ofício de R$104.672,19, relativo ao período de 01/2010 a 12/2012, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 4 patronais destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (terceiros) - SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. A ciência do sujeito passivo deu-se em 27/11/2014, pelo recebimento pessoal do procurador da empresa, conforme recibo aposto na folha inicial do auto de infração acostado às fls. 04 dos autos. Os fatos geradores foram identificados nos levantamentos: AF-PAGTO ALEXANDRE FRANCO; DM-DIÁRIAS MOTORISTAS; EG-PAGT ENOQUE GOMES; FB - PAGT FRANCISCO BORGES; JM PAGT JOAO MOREIRA; MR - PAGT MARCELO RODRIGUES; OC- OSNAVALDO COSTA; RF - PAGTO ROBERTO FRANÇA, onde exigiu-se a contribuição social de 5,8% com incidência de multa de ofício qualificada de 150%. No Relatório Fiscal de fls. 75/95, a autoridade lançadora informa que: - a autuada tem por objeto, conforme o seu contrato social, a exploração dos serviços de transporte rodoviário de produtos químicos, produtos perigosos e mercadorias em geral, locação de equipamentos concernentes ao ramo de transportes, transportes de cargas especiais, entre outros. - da análise dos contratos sociais do Contribuinte e dos seus sócios pessoas jurídicas, as empresas - Aço Participações Ltda, CNPJ - 05.780.980/0001-06 e Star Ambiental Ltda, CNPJ - 01.592.448/0001-04, comprovou-se a existência de GRUPO ECONÔMICO, pois a administração das três empresas é de responsabilidade da mesma pessoa Paulo Sérgio França Cavalcanti. As referidas empresa (sic) foram arroladas como responsáveis solidários a teor do art. 124, inciso I do CTN. - o procedimento fiscal foi motivado pelas suspeitas de irregularidades cometidas pela empresa e apuradas nas investigações da chamada "Operação Alquimia" que envolveu a Polícia Federal, a Receita Federal do Brasil, Justiça Federal, Ministério Público Federal, entre outros. Segundo a investigação muitas empresas não existem de fato, tendo um único domicílio tributário, pôr meio de escritórios virtuais, e não possuem empregados, apesar de apresentarem movimentação financeira substancial. - as operações duvidosas praticadas pelas empresas do grupo, assim como pelo Contribuinte sob ação fiscal são de: manipulação de dados contábeis por meio de simulação de mútuos, simulação de distribuição de lucros, pagamentos a pessoas físicas, simulados na forma de prestação de serviços por pessoas jurídicas. - os fatos geradores foram apurados na analise documental e cadastral onde restou provado a conduta contumaz do Contribuinte na remuneração de alguns de seus empregados através de pessoas jurídicas, caracterizando a "pejotização". - foram observados os requisitos caracterizadores da relação de trabalho, que são: a onerosidade, a não eventualidade, a subordinação e a pessoalidade. Para haver pessoalidade verificou-se que o trabalho foi realizado, por pessoa natural que não Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 5 foi substituída por outra pessoa na realização das atividades. Quanto à eventualidade, restou provado ó caráter não eventual da relação de trabalho, porque os serviços são prestados de forma continuada. E a onerosidade está provada pela remuneração percebida por meio das "pessoas jurídicas". Quanto à subordinação comprovou-se que, normalmente, os trabalhadores, exerciam funções de gerência na empresa, contudo vinculado às diretrizes dos administradores do grupo. - Francisco de Assis Borges Catelino, CPF 052 928 165-15 foi remunerado pela empresa Consult-Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - CNPJ - 07.909.471/0001-66 pela atuação com serviço de consultoria. O sr. Francisco é sócio da empresa Consult. Em pesquisa ao sistema GFIP WEB, foi constatado que a empresa Consult não apresentou GFIP nos anos de 2011 e 2012. O sr. Francisco atuou junto ao Contribuinte de 05/2011 a 12/2012. Os pagamentos à empresa Consult foram considerados e lançados como remuneração ao Sr. Francisco, na qualidade de empregado. - Osnevaldo Costa de Oliveira, CPF 358.722.605-10 - foi remunerado pela empresa B.I. Consult - Assessoria e Consultoria/ Empresarial Eireli - CNPJ -15 596.872/0001- 31 pela atuação como gerente, subordinado aos diretores do grupo. É o único sócio da empresa B.I Consult. Em pesquisa ao sistema GFIP WEB, foi constatado que a empresa BI Consult não apresentou GFIP nos anos de 2011 e 2012. Verificou-se que as notas fiscais apresentadas pela BI Consult são emitidas seqüencialmente, caracterizando que a empresa contratada somente presta serviço ao contribuinte, no período de 07/2012 a 12/2012. Os pagamentos à empresa BI Consult serão considerados e lançados como remuneração do sr.Osnevaldo Costa, na qualidade de segurado empregado. - Alexandre Franco de Carvalho, CPF 360.005.075-34 - foi remunerado pela empresa AFC ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA- CNPJ -12.113.970/0001-82, pela atuação como consultor. O sr. Alexandre é o único sócio da empresa da contratada. Em pesquisa ao sistema GFIP WEB, foi constatado que a empresa não apresentou GFIP nos anos de 2011 e 2012. As notas fiscais são emitidas seqüencialmente, caracterizando que a empresa AFC só presta serviços ao contribuinte de 07/2012 a 12/2012. Os pagamentos à empresa AFC foram considerados como remuneração do sr. Alexandre na qualidade de segurado empregado. - Enoque Gomes de Sena, CPF 184.473.764-00 -foi remunerado pela atuação como auxiliar contábil do Contribuinte. Em pesquisa ao sistema GFIP WEB, foi constatado que o contribuinte não declarou a remuneração paga ao sr.Enoque, que atuou de 01/2010 a 01/2012. Os pagamentos foram considerados e lançados como remuneração na qualidade de segurado empregado. - Marcelo Rodrigues Brito Oliveira CPF 808.892.635-15 - foi remunerado pela autuada como apoio administrativo do Contribuinte. Em pesquisa ao sistema GFIP WEB, foi constatado que o contribuinte não declarou a remuneração paga ao sr. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 6 Marcelo. O sr. Marcelo atuou junto ao Contribuinte, de 05/2011 a 12/2012. Os pagamentos ao sr. Marcelo foram considerados e lançados como remuneração na qualidade de segurado empregado. - João Almeida Moreira, CPF 281.531.387-15 - foi remunerado, por meio da empresa Qualidade & Sistemas de Assessoria em Gestão Empresarial Ltda CNPJ 07.887.910/0001-87, pela atuação como consultor. Em pesquisa ao sistema.GFIP WEB, foi constatado que a empresa não apresentou GFIP nos anos de 2010 a 2012. Em análise realizada na DIPJ, da Qualidade e Sistemas verificou-se que a empresa presta serviço exclusivamente para o grupo econômico. O sr. João Almeida atuou junto ao Contribuinte, 01/2010 a 12/2012. Os pagamentos à empresa Qualidade & Sistemas de Assessoria em Gestão Empresarial Ltda foram considerados e lançados como remuneração do sr. João na qualidade de segurado empregado. - na contabilidade verificou-se a escrituração de "DIÁRIA DE MOTORISTA". Solicitado a documentação comprobatória das despesas o contribuinte entregou uma planilha relacionando as diárias pagas no período 07/2011 a 12/2012 e os relatórios de viagens dos motoristas de 01/2010 a 12/2012. Em análise feita nas folhas de pagamentos verificou-se que alguns dos motoristas eram empregados da empresa. Os valores das diárias que excederam a 50% da remuneração dos motoristas foram considerados como salário de contribuição na sua totalidade. O auditor registra que foi formalizado Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, com base no disposto nos arts. 64 e 64-A da Lei n° 9.532. de 10 de dezembro de 1997 e no art 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.171, de 7 de julho de 2011. Os bens e direitos arrolados foram apurados na contabilidade e na documentação apresentados pelo contribuinte. O contribuinte teve ciência do referido Termo de Arrolamento integrado ao processo n° 10580.726351/2014-28. Destaca o fisco que o percentual de multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996 será duplicado nos casos previstos nos arts. 71. 72 e 73 da Lei no 4.502. de 30 de novembro de 1964, tendo em vista que ficou comprovado, pelos fatos descritos, a ação dolosa cometida pelos administradores do Contribuinte com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias. Ressalta, ainda que a conduta do sujeito passivo motivou a inclusão dos administradores do Contribuinte, os senhores Edgard de França Powell e Paulo Sérgio Cavalcanti, como sujeitos passivos dos créditos tributários apurados neste procedimento fiscal. Pelas razões expostas, os representantes legais foram considerados solidariamente responsáveis com seu patrimônio pelos créditos devidos pelo Contribuinte, conforme determina o artigo 135, III, do CTN. (...) Segundo relatado pela autoridade lançadora, foram lavrados no procedimento fiscal os seguintes autos de infração (fls. 54/55 e 88/89): Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 7 a) AI nº 51.036.928-6 - Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação principal (desconto de segurados) de 01/2010 a 12/2012, relativa ao recolhimento da contribuição devida à Seguridade Social, conforme itens 26 a 36, acima; b) AI n° 51.036.927-8 - Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação principal (patronal); de 01/2010 a 12/2012, relativa ao recolhimento da Contribuição devida à Seguridade Social, conforme itens 26 a 36, acima; c) AI n° 51.036.929-4 - Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação principal (outras entidades); de 01/2010 a 12/2012, relativa ao recolhimento da contribuição devida à outras entidades (terceiros) conforme itens 26 a 36, acima; d) Al n° 51.043.364-2 - Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória — CFL 22. e) AI n° 51.043.365-0 - Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória — CFL 34. f) AI n° 51.043.366-9 Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória — CFL 38. g) AI n° 51.043-367-7 - Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória — CFL 59. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 27/11/2014 (fls. 02 e 04) e apresentou impugnação em conjunto com os responsáveis solidários, em 23/12/2014 (fls. 1.581/1.646), acompanhada de documentos (fls. 1.647/1.735), com os argumentos abaixo reproduzidos, extraídos do relatório do acórdão recorrido (fls. 1.762/1.765 e págs. PDF 1.746/1.749): (...) Cientificados os sujeitos passivos oferecem em 23/12/2014 a impugnação de fls. 1581/1646 abrangendo a autuada Brigada Verde Ltda e os arrolados como responsáveis solidários: AÇO PARTICIPAÇÕES LTDA, STAR AMBIENTAL LTDA, PAULO SÉRGIO FRANÇA CAVALCANTI e EDGARD DE FRANÇA POWELL, conforme instrumentos de mandato acostados às fls. 1648; 1661; 1672. 1691; 1694. Registre-se que a síntese da peça de defesa apresentada a seguir, cuidará de destacar os pontos específicos da presente autuação, excluindo os temas referentes ao lançamento constante do processo COMPROT 10580.726351/2014- 28. Assim, os impugnantes após resumir os fatos que motivaram a autuação, pedem, em preliminar, a nulidade do auto de infração por falta de motivação, haja vista que "os créditos tributários cobrados nesta ação fiscal são absolutamente discutíveis, e não guardam qualquer correlação com cognominada "Operação Alquimia"." Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 8 Dizem que: "a citada "Operação Alquimia" decorre do inquérito Policial nº 134/02 (Processo nº 2002.38.01.005073-9) que se arrasta por mais de dez anos ainda sem conclusão, indiciamento e, por óbvio, sem oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. E por conta disto, foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça determinando o trancamento do referido Inquérito em relação ao suposto crime tributário, conforme cópia anexa (doc. 02). Deste modo, o que sobra das acusações da Fiscalização são meras conjecturas infundadas, elementos vazios, sem qualquer substrato fático ou jurídico, com o nítido propósito de manchar a imagem dos impugnantes, bem como de confundir estes doutos Julgadores. A consequência disto é que, a ação fiscal está, desde o início, contaminada de nulidade, por vício de motivação do ato administrativo, além de uma tendência manifesta de já conceber as partes como infratoras da legislação tributária e previdenciária. Como é cediço, um dos elementos necessários do lançamento tributário é a motivação, com a descrição exata e precisa dos elementos de fato e de direito que lhe serviram de fundamento. A falta destes elementos, ou a sua existência de forma inadequada, resulta a prática de ato administrativo imotivado e, consequentemente, sem motivação, acarretando a sua nulidade do ato administrativo. Asseveram que a sujeição passiva solidária imputada às empresas Aço Participações e à Star Ambiental, amparada na premissa da existência de Grupo Econômico, à vista do disposto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, não procede, porque, para que a responsabilização decorra do citado dispositivo legal, é imprescindível a comprovação de que as pessoas jurídicas envolvidas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, condição não provada pela Fiscalização, ou seja," não demonstrou e comprovou que as impugnantes tenham atuado conjuntamente com a Brigada Verde para permitir que o fato gerador em concreto tenha sido realizado, deixando-se conduzir por meras ilações desprovidas de amparo fático ou substrato jurídico" . Transcreve lições doutrinárias e decisões judiciais, sobre o tema. No tocante à imputação de responsabilidade solidárias aos sócios Paulo Sérgio França Cavalcanti e Edgard De França Powell com fundamento no art. 135 inciso III do CTN, os impugnantes asseveram que o texto legal institui a responsabilidade tributária e ao mesmo tempo definiu que esta responsabilidade é pessoal em relação àquele que praticou atos com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto. Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 9 Dizem que para configurar a responsabilidade solidária é necessário averiguar, "se determinado ato que originou o crédito tributário decorreu de ato da pessoa jurídica ou das pessoas físicas. Afinal, se um ato ilícito foi praticado pela pessoa jurídica, a responsabilidade não pode atingir diretores, gerentes e representantes legais. Em outras palavras, se os diretores, gerentes e representantes legais agiram em nome e por conta do contribuinte, não poderão ser pessoalmente responsabilizados pelo pagamento da dívida do contribuinte, sem que antes seja apurada e comprovada a sua conduta dolosa ou culposa". Ressaltam que é jurisprudência consolidada nos tribunais superiores que a sujeição passiva não pode estar vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Em longo arrazoado, transcrevem vários trechos doutrinários e decisões judiciais sobre a responsabilidade solidária determinada no art. 135 III do CTN. Sobre este ponto concluem que: Transpondo o entendimento ao caso em apreço, a responsabilidade pessoal dos impugnantes Paulo Sérgio França Cavalcanti e Edgard de França Powell somente seria admitida caso a Fiscalização comprovasse que TODO O CREDITO PREVIDENCIÁRIO cobrado na ação fiscal é resultante da prática de ato ou fato ilícito praticado por eles, bem como que tal ato encontra-se eivado de dolo, excesso de poderes, infração de lei e/ou ao contrato social, e ainda que este ilícito foi capaz de dar origem à aplicação excepcional da norma de responsabilidade tributária prevista art. 135, III, do Código Tributário Nacional. No mérito, sobre a caracterização das pessoas físicas contratadas como pessoas jurídicas destacam "que após o advento do art. 129 da Lei n° 11.196/05, as empresas legalmente constituídas para prestação de serviços intelectuais não podem ser descaracterizadas pelos agentes fiscais, ao argumento de que o serviço prestado pelos profissionais aos seus contratantes seria regido pelas normas da CLT, com todos os reflexos trabalhistas e tributários daí decorrentes". Aduzem que a Autoridade Fiscal não poderia, simplesmente, desconsiderar a personalidade jurídica baseada em mera presunção de irregularidade na sua constituição. Contestando, especificamente, os levantamentos que envolvem os profissionais contratados como pessoas jurídicas, narram o contexto de instituição da Lei 11.196/2005 e discorrem sobre o artigo 129, seus efeitos e consequências, para ao final concluírem que: Nesse contexto, o indivíduo que exerce profissão intelectual está expressamente autorizado a desenvolver sua atividade de três formas: a) como empregado de uma instituição, submetendo-se, nesse caso a todas as regras do Direito do Trabalho; b) como trabalhador autônomo pessoa física, sem vínculo de emprego com qualquer de seus contratantes; Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 10 c) como integrante de sociedade (empresária ou simples), prestadora de serviços intelectuais. Assim, a Lei garantiu o direito de escolha ao profissional, ressalvado ao Poder Judiciário a apreciação de fraude e simulação (conforme disposto no artigo 50 do Código Civil de 2002). .................... Diante do exposto, revela-se indiscutível que a Fiscalização não poderia caracterizar como segurados empregados os sócios das pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais, seja porque o art. 129 da Lei n° 11.196/05 expressamente autoriza essa forma de contratação para fins fiscais e previdenciários, seja porque os autuantes não possuem atribuição para desconsiderar uma relação de trabalho regularmente pactuada. Ainda sobre a caracterização dos sócios das pessoas jurídicas contratadas, como empregados, os impugnantes discorrem sobre os pressupostos do vínculo empregatício sustentando a inaplicabilidades na situação dos autos. Citam especificamente os serviços prestados pelo Advogado Francisco de Assis Borges Catelino, da "Sociedade Simples Limitada" (doc fls. 1706) CONSULT-ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME e a "Sociedade Empresária Ltda" (fls.1.727) CLOROALI- CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA- ME. Com intuito de destituir o entendimento, sustentado pela fiscalização enumeram outras empresas que utilizam os serviços das empresas contratadas. Alega que o contador Enoque Gomes de Sena exerce a atividade para outras empresas. Com relação à "diárias de viagem" sustentam tratar-se de "mero reembolso de despesas" contraídas pelos empregados da Brigada Verde no decorrer de suas viagens. Ressaltam que o empregado ao receber o valor da diária, mesmo sendo este superior a 50% do seu salário, porém comprovam as despesas por meio de documentos idôneos, o valor recebido não terá natureza salarial, pois não se amolda ao conceito de salário de contribuição estabelecido no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Sobre a multa qualificada sustentam a sua inaplicabilidade à luz de reiteradas decisões judiciais e administrativas quando se trata de inadimplência, entendimento este já consolidado pelo CARF na Súmula 14. Asseveram que a fiscalização não comprovou com segurança que os impugnantes tenham agido com dolo ou fraude objetivando suprimir tributos. Reforçam, mediante transcrição de textos doutrinários e decisões judiciais e administrativas, "que a fiscalização não logrou demonstrar com especificidade a conduta dolosa ou fraudulenta adotada pela contribuinte tendente a sonegar tributos intencionalmente, com o fito de justificar a qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples presunção". Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 11 Requerem os impugnantes, ainda, que seja afastada a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros sobre multa. Por fim protestam pela juntada de documentos no curso do procedimento administrativo fiscal. (...) Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 10/06/2015, no acórdão nº 09-57.900, julgou a impugnação procedente em parte, excluindo do lançamento o levantamento FB - PAGT FRANCISCO BORGES nas competências 05/2011 a 06/2012 - 09/2012 a 12/2012 no valor original da contribuição de R$ 8.120,00 (fls. 1.758/1.773 e págs. PDF 1.742/1.757). Segue abaixo ementa reproduzida (fls. 1.758/1.759 e págs. PDF 1.742/1.743): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. PRESSUPOSTOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. LEGALIDADE. AUDITORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE CONFLITO São segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria empregado, as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto e observando o princípio da primazia da realidade tem autonomia para caracterizar uma relação empregatícia onde o contribuinte entendia não haver, sendo-lhe, no cumprimento de seu dever funcional, permitido desconsiderar atos e negócios para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. A competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para caracterizar uma relação de trabalho como de cunho empregatício não conflita ou colide com as atribuições e competências do Ministério do Trabalho e Emprego e da justiça trabalhista, na medida em que comprova a relação empregatícia com vistas à apuração correta dos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas. APLICABILIDADE DO ART. 129 DA LEI 11.196/2005. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR RELAÇÃO DE EMPREGO O art. 129 da lei 11.196/2005 não tem o condão de afastar a relação de emprego devidamente comprovada e caracterizada. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 12 SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DAS OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Inexiste responsabilidade solidária na cobrança de contribuições para as terceiras entidades ou fundos. PROVA. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 13/07/2015 (AR de fl. 1.775 e pág. PDF 1.759) e interpôs recurso voluntário em 12/08/2015 (fls. 1.777/1.818 e págs. PDF 1.761/1.802), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação em relação aos tópicos abaixo: RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A OPERAÇÃO ALQUIMIA E A AÇÃO FISCAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO LEVANTAMENTOS OC, RF, AF, EG, MR e JM. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA LEI Nº 11.196/05 AO CASO EM TELA. DA NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE OS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS ARROLADAS NOS LEVANTAMENTOS OC, RF, AF, EG, MR E JM E A BRIGADA VERDE LTDA. O REAL CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E OS MOTIVOS DE CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENOQUE GOMES SENA (LEVANTAMENTO EG). R.F. PAIVA MANUTENÇÃO — ME (LEVANTAMENTO RF). LEVANTAMENTOS MR, OC AF E JM. LEVANTAMENTO DM. DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 13 DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, a recorrente espera e confia que este eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais saberá fazer justiça, reformado a decisão proferida pela 5ªTurma da DRJ/SDR, a fim de que: i) julgar nulo o lançamento fiscal, por vício de motivação do ato administrativo, tendo em vista a evidente inexistência de correlação entre a cognominada "Operação Alquimia" e a ação fiscal impugnada; ii) julgar improcedente os créditos previdenciários incidentes sobre os valores apurados pelos Levantamentos OC, RF, AF, EG, MR e JM, seja pela inexistência de relação de emprego entre os sócios das pessoas jurídicas arroladas pela Fiscalização e a recorrente; seja porque a Fiscalização não apresentou elementos capazes de afastar a personalidade jurídica das citadas empresas; iii) julgar improcedente os créditos previdenciários incidentes sobre os valores apurados pelos Levantamentos DM, tendo em vista que despesas de viagem, independente do percentual de 50% em relação à remuneração, estabelecido no art. 28, §9º, alínea "h", da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição; iv) sucessivamente, caso ultrapassados os pedidos formulados nos tópicos anteriores, o que não acredita a recorrente, requer seja determinar a redução da multa qualificada para o patamar simples, de 75%, bem como afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, na forma da jurisprudência deste CARF; O presente recurso compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, no recurso voluntário o Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação, que foram devidamente rechaçados pela autoridade julgadora de primeira instância, com os fundamentos abaixo reproduzidos, com os quais concordo, motivo pelo qual os utilizo como razão de decidir no presente voto, tendo em vista o disposto no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 (fls. 1.765/1.771 e págs. PDF 1.749/1.755): (...) Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 14 Registre-se que em sendo o fato gerador do processo em comento, as contribuições destinadas às outras entidades e fundos, no caso, para custeio do SALÁRIO - EDUCAÇÃO, INCRA; SESC; SEBRAE, a atribuição para executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação e cobrança é da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 33 da Lei 8.212/1991 observadas as alterações posteriores. No caso, cabe enfatizar que o procedimento fiscal, segundo o auditor, teve como premissa motivadora a operação de investigação denominada de "Operação Alquimia", mas, pelos autos é possível firmar a convicção de que o resultado da ação fiscal não foi sustentado nos elementos apurados na citada investigação. Verifica-se pelas informações extraída dos autos, que o convencimento foi formado levando-se em conta dados e fatos detectados pelo auditor fiscal no decorrer do procedimento, que para isto, utilizou recursos vistos e colhidos junto à empresa. Sustentando a conclusão expressa, transcrevo os itens do relatório fiscal. "Este procedimento fiscal foi motivado pelas suspeitas de irregularidades cometidas pela empresa e apuradas nas investigações da chamada "Operação Alquimia" que envolveu a Polícia Federal, a Receita Federal do Brasil, Justiça. Federal, Ministério Público Federal, entre outros. O Contribuinte faz parte de uma complexa rede de empresas localizadas em diversos estados e que foram objeto de ampla investigação pela referida operação" Continua o auditor: Ainda de acordo com relatórios da Operação da Polícia Federal, o grupo utilizou o artifício da "venda casada" com o objetivo de burlar a fiscalização tributária. O citado artifício, que consiste em faturar a venda de produtos para uma empresa do grupo, que em ato contínuo, emite uma nova nota em nome do destinatário final da mercadoria, sendo que, na maioria dos casos, a empresa intermediária é uma simples empresa de "fachada". Tal conduta não foi identificada no Contribuinte sob ação fiscal (grifei). .................. Com base na análise documental e cadastral obtidas na ação fiscal, restou provado a conduta contumaz do Contribuinte na remuneração de alguns de seus empregados através de pessoas jurídicas, caracterizando a "pejotização". Diante dos fatos, entendo que o acusatório fiscal teve como suporte para o presente lançamento, o convencimento de que o propósito da empresa autuada era de criar uma situação jurídica com vistas a dissimular os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 15 O procedimento fiscal compreende um conjunto de providências cujos objetivos, além da confirmação do cumprimento de todas as obrigações tributárias legalmente exigíveis (obrigação principal ou obrigações acessórias), é o de lançar os créditos tributários não recolhidos em época própria pelo fiscalizado. É justamente neste contexto que se pode afirmar que cabe à auditoria-fiscal, dentre outros objetivos, investigar a ocorrência de fatos geradores, não reconhecidos ou não declarados pelo Contribuinte. Ora, a ocorrência do fato gerador, que é a materialização de uma hipótese de incidência pressupõe a ocorrência, sob determinadas condições, de determinados fatos concretos, que, tipificados por previsão legal específica, fazem surgir a obrigação tributária. No caso em análise, o que interessa estabelecer é se os serviços foram prestados por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas; se prestados por pessoas físicas, em que condições e de que forma foram prestados (ou seja, se teriam sido, na realidade, prestados sob a forma de relação de emprego). Diante da situação presenciada pelo auditor-fiscal tem-se a desconsideração dos contratos formalizados com as empresas prestadoras de serviços, como procedimento óbvio é necessário, com vistas ao fiel cumprimento da lei. Resta, no entanto, analisar se os fatos e elementos, que a motivaram e serviram de fundamento, podem ser considerados como válidos e são suficientes para legitimar as conclusões extraídas pela fiscalização. Sustentando a caracterização do vínculo empregatício, primeiramente, cabe ressaltar que e inerente à função de fiscalização constatar a existência ou não da relação empregatícia entre a empresa fiscalizada e as pessoas que lhe prestam serviço independentemente da forma como foram contratadas. É aplicável à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que significa que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. O contrato de trabalho é um contrato realidade. A qualificação jurídica que as partes venham a dar para a relação do trabalho é irrelevante. As partes não podem simplesmente acordar, por meio de contrato de prestação de serviços, que o mister foi prestado sem os elementos da relação de emprego, prejudicando o Fisco e maculando a ocorrência do fato gerador de contribuição social, cabendo à fiscalização, portanto, desconsiderar o negócio jurídico contratado e enquadrar a pessoa física prestadora como segurado empregado da empresa autuada , com fundamento no artigo 116, I e parágrafo único do CTN, no artigo 12, I, ‘a’, combinado com o artigo 33, caput, ambos da Lei nº 8.212/1991 c/c artigo 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, “in verbis”: Código Tributário Nacional Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 16 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)” Lei nº 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Decreto nº 3.048/99 Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999).” Feitas tais considerações, passa-se ao exame da questão prejudicial colocada, qual seja se a fiscalização pode a partir da edição da Lei 11.196/2005, desconsiderar a existência da pessoa jurídica e caracterizar o vínculo empregatício entre o sócio ou empregado da empresa prestadora de serviços com a empresa tomadora de serviços. No tocante aos levantamentos referentes à caracterização de vínculo empregatício de trabalhadores que prestaram serviços à empresa por intermédio de pessoa jurídica, alegou em suma a inexistência dos requisitos previstos no art. 3º, da CLT, mormente a subordinação, capaz de corroborar a interpretação do Auditor e que com a publicação da Lei 11.196/2005, restou superada a questão da possibilidade de desconsideração das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional. Dispõe o art. 129, da Lei 11.196/2005: Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 17 Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Parágrafo único.(VETADO) Os artigos 966, 981 e 982 do Código Civil Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (...) Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Da leitura dos dispositivos acima citados e realizados uma interpretação não apenas literal, mas sistemática, vislumbram-se os seguintes pressupostos para a aplicação da regra do art. 129, da Lei 11.196/2005, a qual contempla diversos conceitos do direito civil: 1) a existência de um contrato de prestação de serviço regulado pelo Código Civil; 2) que os serviços possuam natureza intelectual, dentro da qual se incluem o trabalho científico, o artístico e o cultural; 3) a constituição de uma pessoa jurídica pelos prestadores de serviço, na forma de sociedade simples (sujeita a registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e não perante a Junta Comercial); 4) a prestação de serviços intelectuais pode ser feita pessoalmente pelo sócio da pessoa jurídica ou por terceiros por ele designados, inclusive na qualidade de empregado da pessoa jurídica; 5) que de fato não se caracterize o contrato de emprego. Das empresas prestadoras de serviços apontadas no lançamento, apenas uma pelo tipo de sociedade e natureza dos serviços prestados enquadra-se na situação indicada no art. 129, da Lei 11.196/2005, qual seja, a pertencente ao advogado Francisco de Assis Borges Catelino, - "Sociedade Simples Limitada" (doc fls. 1706) CONSULT-ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME constituída para Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 18 o exercício de profissão liberal (advocacia). Entendo que, no presente caso, não houve a desvirtuação da natureza da prestação dos serviços. Registre-se que o auditor não cita a prestação serviço somente para a autuada, como feito nos demais caso. A autuada, ao contrário, prova que o profissional, além de exercer atividade intelectual, não presta serviço com exclusividade. Em face do exposto voto pela exclusão integral do levantamento FB - PAGT FRANCISCO BORGES. No que concerne à prestadora de serviços Cloroali não se estabeleceu o vínculo empregatício, mas sua caracterização como contribuinte individual e não foi objeto de lançamento neste processo. Com relação ao prestador de serviço contador Enoque não houve contratação como pessoa jurídica e sim física, no entanto, a autuada escriturou seus pagamentos como pessoa jurídica e os comprovantes de pagamento acostados às fls. 1279/ 1293 são "NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - AUTÔNOMO" emitidas pela Prefeitura de Maceio-AL. Os demais prestadores de serviços, como se verifica a partir dos cartões de CNPJ, anexos aos autos, não estavam vinculados a sociedades simples, mas a sociedades empresárias ou a firmas individuais e o auditor registra o trabalho exclusivo para a autuada. Observe-se recente julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual resume a interpretação adotada administrativamente: “[...]CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AFASTAMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 129 DA LEI N.º 11.196/2005. Tendo o fisco demonstrado a existência dos pressupostos da relação empregatícia entre sócio da empresa prestadora e a contratante, afasta-se a aplicação do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, posto que esse dispositivo é destinado a regular a relação de prestação de serviço entre pessoas jurídicas. [...].” (1ª TO da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF – Processo n° 12259.003336/2009-28 – Acórdão n° 22401-002.924, Sessão de 12/03/2013, Relator Designado Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo) Assim, conclui-se que a norma inserida no ordenamento jurídico mediante art. 129, da Lei 11.196/2005 não derrogou os efeitos do art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, acima transcrito, utilizado como um dos fundamentos legais para o presente levantamento. Não merece acolhida a alegação da empresa de que não houve por parte da fiscalização demonstração, nem tampouco fundamentação das supostas ilicitudes cometidas pela Impugnante que amparam o presente lançamento, pois o fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 19 Dentro dessa perspectiva, o objeto da tributação é o negócio jurídico causal, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no art. 118 do Código Tributário Nacional, que dispõe o seguinte: Art. 118— A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se.. I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Quanto a este tema, firmo convicção, portanto, de que os fatos trazidos pela fiscalização, não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores arrolados, bem como se enquadram na categoria de segurados empregados, visto que presentes os pressupostos da relação de emprego. Todavia, independentemente da existência da norma legal que tratou da matéria “desconsideração de negócio jurídico” sustentando a legitimidade do ato administrativo praticado o Fisco tem o poder/dever - diante de fatos e indícios encontrados na execução da ação fiscal – com respaldo na legislação, que desconsiderar o vínculo formalmente existente entre trabalhadores de determinada categoria ou empresa e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa para os quais, efetivamente, prestam os serviços, pelas razões de fato e direito já citada neste voto. E isso não significa que a fiscalização “decretou” a inexistência de uma empresa ou pessoa jurídica. De fato, não houve desconsideração jurídica das empresas citadas, mas tão somente, para fins tributários, deu-se a prevalência da essência sobre a forma, em vista da utilização dos serviços por ela prestados à impugnante, o que importa é a análise do ato ou fato que vai oficialmente declarar subsumido à hipótese de incidência tributária, no caso a caracterização de segurados como empregados em relação à impugnante, fundamentado em todo um conjunto de indícios e evidências – documentais e materiais – relatados pela fiscalização. Passa-se então a verificar se as evidências apresentadas pela fiscalização são suficientes para demonstrar a existência do vínculo empregatício dos profissionais “pejotizados” e a empresa autuada. O relatório fiscal descreveu todos os requisitos do vínculo empregatício constantes no art. 9º, I, “a”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, a partir da documentação fornecida pela empresa, logrou demonstrar a real natureza dos serviços prestados por cada um dos profissionais caracterizados como segurados empregados. Como asseverado no início do voto, as provas indiciárias quando em número considerável, além de convergentes, podem ser consideradas como suficientes a Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 20 demonstrar a ocorrência do fato gerador do tributo apurado, com base no princípio do livre convencimento do julgador. Com efeito, dos indícios e fatos apontados no relatório fiscal e verificados nos contratos de prestação de serviços apresentados, para a caracterização da relação empregatícia, destaco que as pessoas jurídicas contratadas e desconsideradas não tinham empregados e os serviços eram prestados pessoalmente por um sócio, as empresas atuavam em atividades direta ou indiretamente relacionadas à atividades fins da autuada, os serviços eram prestados exclusivamente, já que as notas fiscais emitidas contra a entidade eram seqüenciais. Há de se ressaltar que tanto o relatório fiscal, como a peça impugnatória, concorda que pela peculiaridade dos serviços intelectuais, a sua prestação se dá com um grau alto de autonomia. No entanto divergem com relação às conseqüências dessa “autonomia”. O relatório fiscal deixa claro que a “autonomia” na prestação dos serviços não exclui a existência de subordinação jurídica. Com relação aos demais requisitos, não há dúvidas acerca da ocorrência da pessoalidade e da remuneração, já que os serviços foram prestados diretamente por pessoas físicas e percebiam remuneração mensal, mediante apresentação de notas fiscais. Assim, corroboro a conclusão da fiscalização de que os trabalhadores indicados no Relatório Fiscal que prestaram serviços para a empresa autuada sob o manto da personalidade jurídica, na verdade possuíam todas as características de segurados empregados, pelo que o procedimento da caracterização de seus sócios como segurados empregados da empresa autuada foi correta e devidamente fundamentada. (...) Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252 (esse último na sistemática da repercussão geral)1, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral)." Por sua vez, na ADC 66/DF, o STF confirmou a constitucionalidade do artigo 129, entendendo que a norma não viola a Constituição Federal. A decisão estabeleceu que a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços intelectuais é legítima, desde que não haja abuso de direito ou desvio de finalidade, como fraude ou simulação. Extrai-se em conclusão do exposto que, ainda que seja permitida a terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, todavia não seria aplicável ao caso em 1 Com trânsito em julgado em 15/10/2024. Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 21 análise, tendo em vista que o conjunto probatório e os fatos descritos no Relatório Fiscal levam à convicção e conclusão de estarem presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Assim, cabia ao Recorrente para contrapor os fundamentos do lançamento e da própria decisão recorrida, apresentar elementos para corroborar com a tese defensiva, que não foram apresentados por ocasião do lançamento ou mesmo da impugnação, não se desincumbindo assim do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil). Em vista destas considerações a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, de modo que não há nada a prover. Da Multa Qualificada. O Recorrente insurge-se alegando que não basta a mera indicação da conduta dolosa e/ou fraudulenta impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Os fundamentos da decisão recorrida para a manutenção da multa seguem reproduzidos abaixo (fl. 1.771/1.772 e pág. PDF 1.755/1.756): (...) Quanto à qualificação da multa de ofício, ao contrário do afirmado pelos impugnantes, o procedimento da fiscalização não foi motivada em inadimplência, está é consequência, mas sim na conduta da empresa autuada em usar de artifício na contratação de profissionais. Verifica-se, compulsando os autos, que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a Autuada, agiu com acerto ao aplicar multa de ofício de 150% sobre as contribuições lançadas, visto que restou caracterizada a sonegação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, pois a Autuada, de forma intencional, agiu visando impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (trabalho remunerado prestado por segurados empregados). A Lei nº 9.430/1996, no artigo 44, aplicável ao lançamento das contribuições previdenciárias por força do artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, traz os percentuais de multa de ofício, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 22 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I a V - (revogados); A intenção dolosa do agente está amplamente comprovada nos autos. (...) De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em obediência ao princípio da legalidade não há amparo legal para que, por meio de interpretação analógica, isentar-se ou reduzir o percentual de multas, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Não há, portanto, como se deferir o pedido para redução da multa. Em vista do exposto, a multa qualificada foi devidamente aplicada, justificando a sua manutenção. Contudo, diante da superveniência da Lei nº 14.689 de 2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, deve-se aplicar ao caso a retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, inciso II, "c" do Código Tributário Nacional. Da Incidência dos Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício. A insurgência do Recorrente não merece maiores considerações tendo em vista que tal matéria se encontra sumulada neste CARF, objeto da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória por parte dos seus membros: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Fl. 1843DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 23 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada a 100%, aplicando-se a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 1844DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720173/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA . ART. 150, § 4º DO CTN. Comprovado o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário deve ser contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, contados da data da ocorrência do fato gerador, no caso, do pagamento da PLR.
Numero da decisão: 2102-003.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência para dar provimento ao recurso voluntário, relativamente aos DEBCAD n.º 51.042.572-0, 51.042.573-9 e 51.059.294-5. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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OCORRÊNCIA . ART. 150, § 4º DO CTN. Comprovado o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário deve ser contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, contados da data da ocorrência do fato gerador, no caso, do pagamento da PLR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência para dar provimento ao recurso voluntário, relativamente aos DEBCAD n.º 51.042.572- 0, 51.042.573-9 e 51.059.294-5. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720173/2014-60 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FMC Technologies do Brasil Ltda., CNPJ nº 48.122.295/0001-03, contra acórdão nº 14-58.402, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de autos de infração lavrados para exigência de contribuições previdenciárias e de terceiros, bem como por descumprimento de obrigações acessórias, relativas ao período de apuração correspondente à competência 03/2009. Os autos de infração, lavrados em 28/03/2014, têm por objeto valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR que, segundo a fiscalização, teriam sido efetuados em desacordo com os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, especialmente em relação aos ocupantes de cargos de gerência superior, direção, presidência e vice-presidência, cujas parcelas foram calculadas com base no salário anual e em critérios não pactuados no acordo coletivo. A autuação também envolveu o não recolhimento de contribuições ao SESI e SENAI sobre as parcelas de PLR reputadas indevidas, bem como a lavratura de autos de infração de obrigação acessória – AIOAs, decorrentes de omissões e incorreções em GFIPs e do destaque a menor de contribuições previdenciárias em notas fiscais relativas a serviços prestados mediante cessão de mão de obra. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual alegou, preliminarmente, a decadência do crédito tributário, com base no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, sustentando que o lançamento teria ocorrido mais de cinco anos após o fato gerador, que teria se concretizado na data do pagamento da PLR, em 05/03/2009. No mérito, defendeu a regularidade do pagamento das parcelas relativas à PLR, sustentando que o plano vigente no ano-calendário de 2008 previa, de forma clara, o direito dos ocupantes de cargos gerenciais ao recebimento da PLR mediante a aplicação de critérios específicos para esse grupo, os quais, segundo afirma, foram expressamente pactuados com o sindicato representativo da categoria. A recorrente também destacou que os gerentes superiores teriam recebido, além da parcela geral aplicável a todos os empregados, um valor complementar atrelado a metas individuais e a resultados financeiros da empresa, tendo sido adotado o salário anual como base de cálculo. Alegou que tal prática seria legítima, uma vez que refletiria a maior responsabilidade e participação desses empregados nos resultados empresariais, não configurando, por isso, desigualdade ou desrespeito à legislação. Acrescentou, ainda, que a fiscalização teria se equivocado ao incluir na base de cálculo das contribuições todos os valores pagos aos gerentes, sem distinguir a parcela efetivamente relacionada ao plano coletivo da parcela específica, devendo, por esse motivo, ser revista a base tributável considerada nos lançamentos. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720173/2014-60 3 Em relação à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, sustentou que se trataria de cobrança indevida, por configurar majoração da penalidade em razão da simples fluência do tempo, contrariando o princípio da legalidade estrita em matéria sancionatória. Por fim, afirmou que não impugnou os AIOAs relativos às obrigações acessórias (nºs 51.059.288-0 e 51.059.289-9), tendo optado por sua quitação voluntária, de modo que sua defesa se limitaria aos lançamentos relacionados ao plano de PLR. A DRJ, ao examinar os autos, concluiu pela improcedência da impugnação, assentando que não houve decadência do crédito, pois os recolhimentos parciais verificados no sistema da Receita Federal relativos à competência 03/2009 postergaram o termo inicial do prazo decadencial para abril de 2009, estando o lançamento, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, entendeu que os pagamentos efetuados aos gerentes superiores não observaram as exigências do art. 2º, incisos I e II, e § 1º da Lei nº 10.101/2000, na medida em que foram realizados com base em salário anual e mediante critérios não expressamente previstos no acordo, o que comprometeu a clareza, objetividade e isonomia exigidas pela norma legal. Destacou que o próprio contribuinte, ao responder à intimação fiscal, reconheceu que a base de cálculo utilizada para os ocupantes de cargos de gerência superior não constava do acordo coletivo, tratando-se, segundo afirmou, de “erro pontual de redação”. A DRJ também afastou a alegação de que os lançamentos teriam incluído valores regulares na base de cálculo das contribuições, registrando que foram considerados apenas os valores pagos aos beneficiários listados na planilha “Pagto 03 2009 Global”, correspondentes aos cargos de alta gestão, sendo excluídas as parcelas relativas aos demais empregados. No que tange à alegação de ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício, a decisão de primeira instância assentou que tal exigência encontra respaldo nos arts. 113, § 1º, 139 e 161 do CTN, bem como no art. 43 da Lei nº 9.430/96, destacando que, embora a incidência dos juros não tenha ocorrido no momento do lançamento, ela poderá ser exigida após o vencimento do crédito constituído. Por fim, a decisão recorrida consignou que, não tendo havido impugnação formal aos autos de infração relativos às obrigações acessórias e ausente nos autos comprovação de sua quitação, deve-se reconhecer a consolidação administrativa dos respectivos lançamentos, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, reiterando integralmente os argumentos anteriormente deduzidos em sede de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720173/2014-60 4 Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. Da Tempestividade e Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. - Preliminarmente - Da Decadência Assim como na impugnação, o recorrente reitera em seu recurso voluntário a preliminar de decadência. A DRJ, em sua fundamentação, dispôs que foram constatados recolhimentos parciais de contribuições previdenciárias e a terceiros no período de 01/2009 a 03/2009, o que ensejou a aplicação da regra trazida pelo art. 150, IV do CTN. Considerou que, no caso da competência 03/2009, o vencimento das contribuições sociais a ela relativas deu-se no início do mês seguinte, ou seja, em 04/2009 e, tendo os autos de infração sido lavrados em 28/03/2014, afastou a decadência, pois foram emitidos quando ainda não havia expirado o prazo fatal para a decadência quinquenal, previsto no art. 150, IV do CTN. Contudo, em que pese o saber jurídico da autoridade julgadora de piso, tal tese não pode se aplicar ao caso concreto. Lado outro, pertinente é a tese preliminar suscitada pelo recorrente em seu recurso voluntário, razão pela qual merece ser acolhida em toda a sua extensão. Nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é, como regra geral, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tal regra comporta exceção, conforme previsão do artigo 150, § 4º, do mesmo diploma legal, segundo o qual, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação e em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, a contagem do prazo decadencial se dá a partir da ocorrência do fato gerador (pagamento da PLR), e não do exercício seguinte. Assim, como termo inicial tem-se o dia 05/03/2009, qual seja a data em que foi efetivado o pagamento da PLR aos colaboradores. Tal termo encontra reconhecimento pela própria autoridade fiscal quando da lavratura do relatório fiscal, itens 4.1 e 4.2 (fls. 443-444). Ademais, resta demonstrado nos autos que o pagamento se deu na data mencionada, conforme se infere da documentação colacionada por ocasião da impugnação às folhas 472 a 487 dos autos, quais sejam as guias GPS respectivas. Pois bem! Ao que se perlustra, a autoridade fiscal promoveu o lançamento em 28/03/2014, quando deveria tê-lo feito até 05/03/2014. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720173/2014-60 5 Vale destacar que, especificamente em relação às contribuições previdenciárias, estas se submetem ao regime do lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. Assim, quando o contribuinte efetua o recolhimento parcial dessas contribuições, há de se considerar, para fins de contagem do prazo decadencial, a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, de forma que o prazo de cinco anos tem início na data da ocorrência do fato gerador – usualmente, o mês de competência da folha de pagamento. Portanto, havendo recolhimento parcial de contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário se inicia na data da ocorrência do fato gerador, no caso o pagamento da PLR (05/03/2009). Logo, inaplicável, nesses casos, o artigo 173, I, do CTN, eis que apenas nos casos de ausência total de recolhimento é que se aplicaria a regra do artigo 173, I. Com efeito. acolho a preliminar suscitada e reconheço a decadência arguida pelo recorrente em seus exatos termos. - Do Mérito Face à fundamentação exposta supra em relação à preliminar de decadência, resta caracterizada a perda do objeto quanto à análise de mérito. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de decadência, pelo que dou provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 734DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.004731/2007-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. - APLICAÇÃO DO RICARF. O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antônio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.838 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.004731/2007-89 2 A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antônio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão 10-61.900 - 7ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.838 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.004731/2007-89 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de nº 30567.72031.110706.1.3.04-2903, na qual é informado crédito na data da transmissão de R$ 22.052,26 (fls. 19 a 221 ). O crédito tem sua origem em pagamento indevido ou a maior, tendo sido informado que o crédito tem referência no processo administrativo 10580-100.004/2002- 37. Após transferências de outras Dcomps inicialmente vinculadas a este processo, retificações feitas pelo contribuinte e anexação de documentos relacionados ao processo informado como de crédito, foi proferido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (DRF/SDR), o Despacho Decisório nº 906 (fls. 195 a 199). O próprio despacho decisório retifica outro anteriormente proferido. A retificação se deu por não terem sido consideradas retificações de Dcomps. No despacho, constatou-se que o crédito original se referia a saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário 1998 a 2001, tendo sido deferido parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 9.094.423,24, no processo 10580- 100.004/2002-37. Após recurso, a DRJ reconheceu de forma complementar o valor de R$ 5.295.159,48. O valor deferido serviu para quitar débitos objetos de compensação, controlados no próprio processo de crédito e no processo 10580- 003.535/2003-63. A íntegra do direito creditório foi aproveitada, inexistindo saldo de crédito disponível. Conforme a decisão, não foram constatadas retificações das Dcomps que alterassem débitos até a compensação. O despacho é precedido da Informação das fls. 192 a 194. Neste, em atenção a manifestação da empresa apresentada quando da ciência do primeiro despacho, que veio a ser retificado, é confirmado que a empresa havia retificado DCTF e DIPJ do anocalendário 2001, reduzindo débitos de PIS e Cofins. Também, é verificado que a Dcomp não foi retificada, sendo ela confissão de dívida. Adicionalmente, não teria sido submetido à autoridade julgadora novo formulário com os valores corretos, enquanto encontrava-se o processo de crédito em julgamento na DRJ. Indica, ainda, na Informação, não ser cabível a revisão de débitos no presente processo, nada obstando, contudo, que a empresa apresente Perdcomp com o pagamento resultante da compensação. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.838 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.004731/2007-89 4 Em face da inexistência de crédito, a Dcomp 30567.72031.110706.1.3.04- 2903 não foi homologada. A empresa foi cientificada em 15/01/2009 (fl. 203). Em 16/02/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 206 a 236). Preliminarmente, alega a tempestividade da manifestação. Relata o histórico do processo 10580-100.004/2002-37, de saldo negativo. Argumenta que não está pleiteando a homologação de crédito adicional. Está, isto sim, aproveitando crédito decorrente da declaração retificadora, que reduziu o tributo devido. Indica que os seguintes débitos foram objeto de retificação: Tributo Débitos na declaração original (R$) Declaração retificadora (R$) Cofins 12/2001 3.518.554,23 3.500.984,04 PIS 12/2001 762.353,42 757.871,35 Desse modo, como foram compensados os valores que constavam na declaração original, restariam diferenças de R$ 17.570,19 de Cofins e de R$ 4.482,07 de PIS, que somam R$ 22.052,26, correspondente ao valor pleiteado. A DIPJ, ainda seguindo a manifestação da empresa, foi retificada em 01/06/2006. Por conta disso, o valor foi aproveitado na Dcomp ora em apreço. Ainda, a DIPJ 2001/2002 foi retificada antes de iniciado qualquer procedimento administrativo e o crédito foi utilizado em 07/2006, não havendo óbice para a compensação. Argumenta que a retificação foi comunicada à Receita Federal, tendo sido inclusive mencionada em Informação Fiscal, e o procedimento estaria comprovado por documentação. Requer seja reconhecido o direito e totalmente homologada a compensação. Anexa DIPJ, Darf e Dcomp. A unidade atesta a tempestividade da manifestação e encaminha para julgamento por DRJ. Esta DRJ/POA entendeu necessário o retorno dos autos em diligência. No Processo Administrativo Fiscal, há previsão de conversão do processo em diligência nos arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/72 (com a redação atual), o que foi tratado também, como uma consolidação da legislação, no Decreto 7.574/11, que dispôs da seguinte forma: Seção IV Das Diligências e das Perícias Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o ). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.838 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.004731/2007-89 5 Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o ). § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o ). .......................................... § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Cumpre ainda destacar que a empresa possui diversas Dcomps, sendo que em alguns casos os processos respectivos já passaram por análise de DRJ, tendo sido adotada a providência da diligência, que envolve, inclusive, a verificação de retenção por órgão público. Na situação dos autos, inclusive por erros formais praticados pela empresa, não foi analisado o mérito do crédito pleiteado na origem. A diligência foi proposta, em especial para verificar o mérito do crédito pleiteado na Dcomp nº 30567.72031.110706.1.3.04-2903, oportunizando a empresa efetuar a comprovação da apuração do PIS e Cofins do mês de dezembro de 2001 com documentação contábil/fiscal e para se pronunciar sobre o indébito de R$ 22.052,26, com base nas informações prestadas pela interessada e em eventuais elementos internos. Na unidade de jurisdição, DRF em Salvador, a interessada foi intimada a apresentar cópias do Livro Razão, para comprovação das receitas de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços, cópias dos informes de rendimentos, no que tange ao PIS e Cofins retidos na fonte, e demonstrativos dos valores deduzidos na apuração das contribuições, tudo referente ao período dezembro de 2001. Na Informação Fiscal nº 64/2017, a auditorafiscal relata o procedimento e cumprimento da diligência, abordando também as exigências para retificação da Dcomp constantes de normativos da RFB. Considera que a empresa não atendeu plenamente a intimação e que o apresentado não possibilita a comprovação efetiva do crédito, sendo impossível atestar a base de cálculo do período. O contribuinte foi cientificado em 17/04/2017 (fl. 479). A empresa se manifestou sobre a diligência em 17/05/2017 (fls. 481 a 505). Indica que apresentou a cópia do razão analítico, com os registros demandados, demonstrativo do PIS e Cofins retidos na fonte em dezembro de 2001, contendo o CNPJ, os rendimentos e retenções e a escrituração respectiva, e demonstrativo da composição dos valores relativos às deduções da DIPJ, com os registros contábeis. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.838 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.004731/2007-89 6 Apresentou ainda Solução de Consulta que respalda o uso das retenções na fonte sem a comprovação do valor depositado pela fonte pagadora. Argumenta que equivocou-se a DRF/Salvador, uma vez que obteve o direito quando procedeu as retificações das declarações. As reduções de débito foram devidamente comprovadas pela documentação. Ressalta não se tratar de crédito adicional, mas de utilização do crédito oriundo de retificadora. Pelo que, entende, deva ser homologada a compensação. Retornaram os autos para apreciação desta DRJ/POA. É o relatório. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário com mesmos argumentos da impugnação e da manifestação sobre retorno de diligência determinado pela DRJ, insistindo que retificou DCTF e DIPJ em relação ao período e arguindo genericamente que os documentos apresentados comprovam a existência do crédito. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada pela Recorrente às fls. 207/212 e da manifestação sobre retorno de diligência determinado pela DRJ (fls. 483/485), verifica-se que a Recorrente repete os mesmos argumentos em todas as oportunidades não se pronunciando, em momento algum, sobre os fatos apontados na informação fiscal nº 64/2017 (fls. 472/477), especialmente no que tange a não apresentação das notas fiscais e faturas de vendas em substituição aos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. Além disso, não apresentou qualquer justificativa para não ter cumprido um item específico da intimação relativo aos esclarecimentos sobre valores deduzidos da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. Desta forma, conclui-se que não há qualquer documento ou fato apresentando que já não tenha sido analisado anteriormente, inclusive, em diligência fiscal. Ou seja, foi aplicado ao caso inquestionavelmente a busca da verdade material, sendo certo que a Recorrente não foi diligente em comprovar a composição e existência do crédito de PIS e da COFINS pleiteados. Desta forma, considerando que se trata de situação fática em que a fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez dos créditos e que decisão da Delegacia de Julgamento apreciou e validou acertadamente as conclusões fiscais, adoto-a e reproduzo-a como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.838 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.004731/2007-89 7 No fim, a despeito de retificações e correções efetivadas no curso do processo, em decorrência, principalmente, de erros do contribuinte em suas declarações, a questão se resumiu a alegação de pagamento a maior dos débitos de PIS e Cofins referentes a dezembro de 2001. A peculiaridade aqui é que os débitos foram extintos através de compensação. O processo originário, 10580-100.004/2002-37, tratava de crédito de saldo negativo de IRPJ. Não há mais litígio quanto ao saldo negativo, mas sim com relação à indicação de dois dos débitos compensados, que se encontraria indevida conforme a alegação. De fato, como constatado em informação fiscal pela DRF/SDR, referendada pelo Despacho Decisório, a interessada retificou a DIPJ e DCTF, mas não a Dcomp. Na DIPJ original apurava-se valores de PIS e Cofins para dezembro de 2001 de R$ 762.353,42 e R$ 3.518.554,23, respectivamente. Os valores foram retificados na DIPJ em 01/06/2006, para R$ 757.871,35 e R$ 3.500.984,04 (fl. 179). Na mesma data foi retificada a DCTF. Entretanto, na Declaração de Compensação entregue em formulário papel no processo originário do crédito, que consta na pág. 57 destes autos, foram informados os valores anteriores. Tal formulário foi entregue, inclusive, após as retificações das declarações, em 26/08/2006, como retificador, corrigindo outras informações, mas mantendo os valores iniciais. Constatou-se, embora não seja destacado esse ponto na manifestação da empresa, que a alteração promovida nos valores de PIS e Cofins decorre da dedução do imposto retido na fonte por órgão público, cuja linha respectiva nas primeiras DIPJs entregues não havia sido preenchida. De fato, como pontuou acertadamente a informação fiscal, deveria ter o contribuinte alterado a declaração de compensação (Dcomp), coerente com as retificações da DIPJ e DCTF (fl. 193). Também, a Dcomp possibilita a inscrição em dívida ativa, que tem presunção de certeza e liquidez. Mesmo neste caso, a presunção é relativa. Bem registrou a Auditora-Fiscal do órgão de origem que a Dcomp é confissão de dívida, a partir da alteração promovida pela Lei 10.833/2003 na redação do art. 74 da Lei 9.430/1996. Com efeito, situação é coerente com a nova sistemática de compensação criada a partir da Lei 10.637/2002. A declaração de compensação não é um pedido, nem produz efeitos similares ao de um pedido administrativo de restituição ou de ressarcimento. Pelo contrário, a apresentação desta declaração é um ato jurídico unilateral que o sujeito passivo pratica por sua conta e risco e que, desde logo, extingue o débito tributário que está sendo compensado. A própria unidade indica possível caminho ao contribuinte, que poderia pleitear o pagamento decorrente da compensação como indevido. Porém, teria vinculado ao processo de crédito de saldo negativo, já esgotado. Na informação fiscal realizada para o processo em diligência, a auditora-fiscal também aborda este aspecto, ao indicar inadmissível o pedido de retificação para tais valores, a despeito de proceder a análise solicitada pela DRJ em diligência. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.838 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.004731/2007-89 8 Esta, porém, não é a questão em exame nos autos. O direito de petição no processo administrativo fiscal é amplo. O fato do contribuinte ter feito menção ao processo original do crédito, de saldo negativo, não invalida o exercício do direito de pleitear a restituição dos valores pagos em compensação, que entendeu indevido, sendo que havia retificado a DCTF e DIPJ bem antes do despacho decisório ora em apreço. A necessidade de conhecer as normativas e orientações para fazer valer seu direito, não significa que não se possa corrigir determinada informação ou forma adotada pela empresa, quando resta absolutamente clara a intenção. Mesmo porque, o pagamento originário do crédito, aqui, não é decorrente de recolhimento efetuado pela empresa a ser informado na Dcomp, mas sim de compensação. Veja-se que o Carf também já privilegiou a apreciação da certeza e liquidez do crédito, embora a situação não seja a mesma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão. Acórdão nº 3402004.376 pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, proc 11080-928464/2009-01 De se apontar ainda que a extinção do crédito tributário, mesmo no caso de lançamento de ofício, seja por pagamento ou compensação, não impede a análise de pedido de restituição, pelo contrário, é por esta via que se deve dar a análise: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.838 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.004731/2007-89 9 Depois de extinto o crédito tributário lançado de ofício ou confessado, seja por meio de pagamento ou por meio de compensação, não há que se cogitar em revisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e erros materiais, erros de cálculo) ou da declaração (seja a de obrigação acessória como a DCTF, seja a de compensação), mas sim a análise de pedido de restituição formulado nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. Dispositivos Legais: arts. 145, 149, 156, 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); arts. 15 e 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999; Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2013. Solução de Consulta Interna Cosit no. 12 / 2017 Veja-se, ainda, que não haveria de se falar em decadência do direito. A Dcomp objeto do presente processo foi transmitida em 11/07/2006, dentro do prazo de cinco anos do próprio fato gerador do débito, quanto mais da extinção por compensação, e após as retificações das declarações. O valor indica claramente a intenção, uma vez que o valor pleiteado é exatamente a soma da diferença dos valores retificados de PIS e Cofins. Não obstante, é de poderar, na direção do apontado pela unidade, que, o contribuinte poderia se beneficiar da Dcomp entregue. Sendo a Dcomp confissão, enquanto vigente, impediria fiscalização/lançamento sobre os mesmos. A não retificação da Dcomp e pedido de restituição posterior não impede a apreciação do indébito e reconhecimento, desde que a sua comprovação seja taxativa. Para cumprimento da diligência, a empresa foi intimada a apresentar o Livro Razão Analítico com o registro das receitas do mês em apreço, os informes de rendimentos com os dados necessários para aferição dos valores retidos e a composição e comprovação dos valores deduzidos na DIPJ de “resultados positivos em participações societárias em SCP” ( R$ 47.593.204,44) e “outras exclusões” (R$ 373.376.029,78). Entendeu a fiscalização que tais elementos serviriam para aferição, mesmo que por amostragem, da base de cálculo do período, servindo para formar a convicção sobre a existência dos pagamentos a maior alegados. Cumpre referir que as retenções na fonte das contribuições, efetivamente, são efetuadas a título de antecipação do devido. Os valores retidos podem ser deduzidos para fins de apuração do tributo a pagar, consoante art. 64 da Lei 9.430/1996 e art. 34 a 36 da Lei 10.833/2003. Sobre este ponto a interessada cita e anexa Solução de Consulta que respaldaria a compensação de tributos “sem a comprovação do valor depositado pela fonte pagadora”. Em realidade, a Solução de Consulta (SC) da 5a Região Fiscal, proferida em relação a própria interessada, concluiu da seguinte forma (Sol. Cons. SRRF 5a Região Fiscal – DISIT nº 19/2004): “Ante o exposto, conclui-se que se o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção de que trata o artigo 28 da IN SRF nº 306, de 2003, a compensação dos valores retidos poderá Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.838 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.004731/2007-89 10 ser respaldada pelos registros contábeis da consulente, acompanhados de nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora” Dessa forma, não dispensou a comprovação, mas sim ofereceu meios alternativos na falta do comprovante anual. Quanto ao Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, hoje é admitida a possibilidade de emissão por meio eletrônico ou automático, ficando dispensada, assim, a assinatura do documento. Também, no julgamento administrativo, tem- se aceito outros elementos de comprovação que, em conjunto, permitem segurança quanto à aceitação da dedução. Assim é que, por exemplo, as Dirfs transmitidas pelos tomadores dos serviços podem ser aproveitadas como fonte complementar de comprovação, em conjunto, com as notas fiscais. No caso concreto, foi apresentada relação das retenções na fonte, com o respectivo número do CNPJ. Ocorre, como aponta a informação fiscal que respondeu a diligência, que alguns dos CNPJs não figuravam em DIRF. Também ressalta a informação que, mesmo se fosse o caso, haveria dificuldade em atestar as retenções apenas pela DIRF, uma vez que há casos em que a matriz centraliza as retenções das filiais. De toda a forma, a interessada deixou de apresentar os informes de rendimentos anuais, que deveriam ser fornecidos pelas fontes pagadoras. Ademais, não supriu tal carência com as notas fiscais ou faturas, possibilitando uma via alternativa para confronto com a DIRF, na direção da Solução de Consulta citada na manifestação de inconformidade. A despeito disso, a auditoria fiscal solicitou comprovação de dois itens deduzidos da base de cálculo na apuração do mês de dezembro de 2001. Tratam-se de valores relevantes de resultados de participações societárias e outras exclusões, que somaram R$ 420.969.234,22, à época. Concluiu, a auditoria fiscal realizada em diligência, pela inexistência de elementos para certificar a existência do indébito. O art. 170 do CTN estabelece como condição para a compensação a certeza e liquidez do crédito. Desse modo, a autoridade fiscal deve apurar o montante indevido, uma vez que não se poderia dispor de recursos públicos sem quantificação do direito. Veja o trecho abaixo de decisão do STJ: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) E Ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes (atual Carf): Ementa: SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.838 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.004731/2007-89 11 implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. (Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008 - Acórdão nº 10323.571, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008) No presente caso, ademais, o valor do crédito originário foi aproveitado em compensação declarada pelo próprio contribuinte. Homologada a compensação, a empresa buscou corrigir a informação, em novo pleito. Mesmo admitida a nova Dcomp como exercício do direito sobre o indébito, considerando a retificação da DCTF e DIPJ anteriores ao despacho decisório que homologou a compensação (não retificada), a postulante não logrou comprovar taxativamente a existência de indébito. Repise-se que a Dcomp foi criada a partir da Lei 10.637/2002 e que os valores são compensados pela empresa, encontrando-se a compensação sujeita a homologação ulterior. Caso fique inerte a administração tributária, os valores são homologados tacitamente, sendo que a confissão em Dcomp evita procedimento fiscalizatório sobre os valores confessados. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser comprovadas documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabendo à interessada apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência . .................................................................................................................. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93), (grifou-se). No presente caso, a diligência foi utilizada, como tem sido feito em situações semelhantes, com objetivo de elucidar pontos não suficientemente esclarecidos nos autos, inclusive, se caso, para produzir as provas necessárias para o deslinde da questão controversa, em decorrência, inclusive, da divergência nas informações prestadas em declarações pela empresa. Não é possível reconhecer o direito se o contribuinte não traz dados fidedignos aptos a provar o direito alegado, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art. 373 do novo Código de Processo Civil (antes art. 333), como abaixo transcrito: Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.838 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.004731/2007-89 12 Art.373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) O sujeito passivo, instado a comprovar, deverá apresentar documentos hábeis, via de regra originários da própria escrita contábil/fiscal, que sirvam para atestar a base de cálculo e, por consequência aferir o indébito tributário. Veja-se, por exemplo, o texto de Eurico Marcos Diniz de Santi, que destaca a importância da prova jurídica, ao afirmar que "o direito não incide sobre fatos, incide sobre a prova dos fatos, ou dizendo de outra forma: o fato jurídico é fato juridicamente provado" (SANTI, E. Decadência e prescrição no direito tributário. 2. ed. Max Limonad: São Paulo, 2001, p. 45). Isso posto, VOTO para que seja julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Marcelo Enk de Aguiar Relator Dispositivo Diante do exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729705/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:44:25Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:44:25Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:44:25Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:44:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:44:25Z; created: 2024-07-18T12:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:44:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729705/2017-32 ACÓRDÃO 1201-006.400 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.400 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729705/2017-32 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.400 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729705/2017-32 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.400 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729705/2017-32 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.400 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729705/2017-32 5 Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 14098.720007/2013-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. ALEGAÇÕES SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte apresentar, na impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
Numero da decisão: 2002-008.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. ALEGAÇÕES SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte apresentar, na impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720007/2013-47 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de lançamentos de contribuição para a seguridade social incidente sobre a comercialização da produção rural, própria e adquirida de terceiros, inclusive a contribuição para o SAT/RAT (Debcad nº 51.024.579-0) e a contribuição para terceiros (Debcad nº 51.037.216-3), do período de 01/2010 a 12/2010, conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 31 a 35). Os lançamentos foram impugnados (fls. 224 a 257) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 275 a 283). Manejou-se recurso voluntário (fls. 294 a 350) em que se arguiu: a) preliminarmente, que mesmo os questionamentos de índole constitucional deveriam ser apreciados no âmbito do contencioso administrativo, sob pena de cerceamento do direito de defesa; b) que a as disposições do art. 25 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, com a redação dada pela Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, são inconstitucionais; c) que a cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do produtor rural é inconstitucional por implicar bis in idem e por violar os princípios da isonomia e da razoabilidade; d) que a declaração de inconstitucionalidade do Funrural proferida nos recursos extraordinário nº 363.852 e nº 596.177 se aplica também à contribuição estabelecida pela Lei nº 10.256, de 2001; e) em relação à contribuição ao Senar, que, reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta, torna-se inaplicável também o adicional Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720007/2013-47 3 incidente sobre base materialmente inconstitucional, por ser acessório e como tal segue o principal (fl. 332); f) que o valor relativo à contribuição de 06/2010 foi integralmente pago, descabendo o lançamento; g) que, na competência 09/2010, foi indevidamente incluída na base de cálculo um valor que corresponderia a operação de mútuo; h) que foram incluídos valores nas competências de 10/2010 e 11/2010 que corresponderam a devoluções de vendas; i) que a multa aplicada é inconstitucional por ferir os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade e da capacidade contributiva; j) a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência de juros com base na Selic. É o relatório. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator. 1 CONHECIMENTO O recurso é tempestivo. Entretanto, dele não é possível conhecer das várias alegações de inconstitucionalidades e ofensa a princípios constitucionais, o que inclui as alegações relativas à multa e aos juros aplicados, por força da Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 PRELIMINAR Quanto ao inconformismo do recorrente acerca da impossibilidade de apreciação de fundamentos constitucionais no âmbito do contencioso administrativo, registro que a lei impede que se faça o controle de constitucionalidade no processo administrativo fiscal. É o que determina o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720007/2013-47 4 3 MÉRITO O Supremo Tribunal Federal – STF, ao apreciar o RE 700.922, com repercussão geral, Tema 651, declarou constitucionais as contribuições incidentes sobre a receita bruta prevista nos inc. I e II do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar. A tese foi assim fixada: I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. (Sem grifo no original.) Portanto, as declarações de inconstitucionalidade do Funrural proferidas nos recursos extraordinário nº 363.852 e nº 596.177, que declararam inconstitucional a contribuição recolhida com base na redação dada do art. 25 da lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1991, não se aplica à contribuição estabelecida com base na redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, promulgada após a Emenda Constitucional nº 20. Além disso, em relação à comercialização da produção adquirida de terceiros, aplica- se a Súmula Carf nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Quanto às alegações de erros na apuração dos meses de 06/2010, 10/2010 e 11/2010, reproduzo o quanto consta do acórdão recorrido, que assumo como meus fundamentos, que demonstrou que os valores pleiteados pelo recorrente já haviam sido excluídos da base de cálculo pela Autoridade Lançadora quando do lançamento (fl. 282): Alega a impugnante que foi recolhido o valor de R$ 57.519,24, competência 06/2010, do CNPJ n.° 04.114.262/0002-19, conforme GPS juntada. Verifica-se, conforme se extrai do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados-RADA, fl. 12, que foi apropriado o valor total de R$ 57.519,24, recolhido por meio de GPS, para a competência 06/2010, estabelecimento CNPJ 04.114.262/0002-19, sendo que R$ 52.473,70 foi aproveitado para a rubrica “INSS” e R$ 5.045,54 para “Terceiros”. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720007/2013-47 5 Desta forma, deduziu-se o referido valor recolhido do total apurado para as respectivas rubricas. Ainda, alega a impugnante que a fiscalização incluiu na base de cálculo, nas competências 10 e 11/2010, os valores de R$ 475,67 e R$ 10.419,83, respectivamente, indevidamente, referentes a mercadorias devolvidas. Conforme se extrai da planilha de fl. 77, tais valores foram deduzidos das bases de cálculo das competências 10 e 11/2010, respectivamente, sob o título “Devoluções de vendas Mercado Interno”. Desta forma, não há lançamento indevido. Quanto à alegação de existência de mútuo a justificar erro na base de cálculo, o recorrente não comprovou a efetiva operação, o que implica admitir que a saída da mercadoria corresponde a receita bruta e integra a base de cálculo, como acertadamente interpretou a Autoridade Lançadora. Assumo o que consta do acórdão recorrido como minhas próprias razões (fls. 282 e 283): Reclama a impugnante que a fiscalização incluiu na base de cálculo o valor de R$ 17.700,41, competência 09/2010, decorrente de operações de saída por mútuo, valores estes que não se revelam hipóteses de incidência da contribuição combatida. Extrai-se da fl. 131, anexo I, que foi lançado o valor de R$ 17.700,00, referente à operação “Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, produto discriminado como “SEM. MILHO AS 1567//-/56-02 SAÍDAS POR DEV. DE EMPRÉS. MÚTUO”, competência 09/2010, estabelecimento CNPJ 04.114.262/0002-19. Entretanto, verifica-se que o contribuinte não juntou prova aos autos, demonstrando a veracidade da sua alegação. Para que haja a saída a título de devolução, é preciso que tenha havida a entrada da mercadoria correspondente em data anterior. Portanto, na ausência de comprovação da ocorrência efetiva da operação de MÚTUO, não há como acolher as alegações da impugnante. Registre-se que cabe ao contribuinte, quando da impugnação, apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como determina o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Quanto à ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, invoco a Súmula Carf nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720007/2013-47 6 Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 367DF CARF MF Original

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10549601 #
Numero do processo: 10950.723235/2021-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2016, 30/06/2016 RECURSO. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE DEFESA. CORRELAÇÃO. ACUSAÇÃO. Conhece-se do recurso apresentado tão somente quanto às matérias que, lá deduzidas, guardem correlação com o objeto acusatório afeto ao processo, sendo providência inócua o sujeito passivo impugnar questões fora do escopo da ação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2016, 30/06/2016 SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS LEGAIS. As subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1201-006.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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CONHECIMENTO. MATÉRIA DE DEFESA. CORRELAÇÃO. ACUSAÇÃO. Conhece-se do recurso apresentado tão somente quanto às matérias que, lá deduzidas, guardem correlação com o objeto acusatório afeto ao processo, sendo providência inócua o sujeito passivo impugnar questões fora do escopo da ação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2016, 30/06/2016 SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS LEGAIS. As subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 32 35 /2 02 1- 21 Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723235/2021-21 Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), referentes aos 1º e 2º trimestres do ano-calendário 2016. O enquadramento legal é o que consta dos auto de infração (fls. 02 e ss). Houve representação fiscal para fins penais. O procedimento fiscal transcorreu conforme narrado no termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 20 e ss, tendo dele resultado o contribuinte inculpado da infração assim descrita no auto de infração de IRPJ: “SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS E DOAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS”. Oferecida a impugnação de fls. 152 e ss, a decisão de primeira instância (fls. 546 e ss) manteve integralmente o lançamento, sob o racional decisório assim ementado: SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS As subvenções para investimento, dentre as quais se inclui o crédito presumido de ICMS definido como tal pela Lei Complementar nº 160, de 2017, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que comprovadas e sejam registradas em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS O contribuinte optante pelo lucro real trimestral deve registrar o crédito presumido de ICMS pelo regime de competência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 Assim como o CARF, a DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ciente da decisão de primeiro grau em 06/08/2021 (fls. 564), a recorrente interpôs, no dia 23 do mesmo mês (fls. 566), o recurso voluntário de fls. 568 e ss. Alegou, em síntese:  Que “inexiste integração de crédito presumido com a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive, como já dito noutros momentos processuais administrativos, tal argumento condiz ao entendimento de diversas decisões judiciais, além do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE n.874.706/PR”;  Que “diante de seu errôneo entendimento pelo mantimento de tais créditos tributários, percebe-se que o raciocínio adotado pelos ilustres membros da 1ª Turma do CARF, se direciona apenas a um problema, uma questão da qual entende que a Recorrente não teria realizado, ou seja, o registro em reserva de lucros”;  Que “consegue comprovar nestes autos administrativos o cumprimento legal estabelecido no artigo 30 da Lei n. 12.973 de 2014, através da razão contábil registrada no ano de 2017 tendo em vista as subvenções dos anos de 2015 e 2016, das quais não eram reconhecidas em seu patrimônio líquido (Doc. 01)”; Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723235/2021-21  Que “gostaria de saber em qual dispositivo legal o Sujeito Ativo se ampara a fim de indagar que pela inexistência de registro no livro RIACMS, tendo em vista os valores deduzidos no LALUR e LACS é de se entender pela ausência de registro em Reserva de Lucros? Qual Lei diz isto?”;  Que “a Lei Complementar N. 160 de agosto de 2017 trouxe mudanças acerca do cuidado tributário diante dos tributos IRPJ, CSLL e PIS/COFINS, em conjunção aos incentivos fiscais de ICMS, de modo que as subvenções para investimento foram alvo basilar diante da mudança atribuída ao artigo 30, §4' da Lei N. 12.973, de 13 de maio de 2014”;  Que “até o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entendera de forma unanime pela impossibilidade de tributar restituição de ICMS atribuído à condição de incentivo fiscal estatal. A 2' Turma da 2' Câmara da Primeira Seção aduz ser subvenção para investimento um benefício do qual resta impossibilitado exigir quaisquer cobranças em se tratando do Imposto sobre a Renda, bem como da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido”;  Que “o benefício fiscal concedido pelo Estado e pelo Distrito Federal e, frise- se bem, não pela União, impossibilita a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS por não serem condizentes as receitas, inclusive expressamente excluída pelas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, a princípio, sem quaisquer outras condicionantes”;  Que “o Decreto N. 7871/2017 do Estado do Paraná, permite a Recorrente apurar crédito presumido de ICMS”;  Que “percebe-se que no item 13 (VOTO) [do acórdão recorrido], o Sujeito Ativo indaga apenas pela inexistência de trânsito em julgado do RE N. 574.706/PR, todavia, tal argumento se revela frágil, haja vista que em todos os processos dos quais condizem a concessão da segurança sobre a tese do século, a própria Procuradoria da União informa pela desnecessidade de interpor recurso de Apelação sobre questões de mérito, haja vista apenas aguardar a referida data do trânsito em julgado”;  Que “no item 14 do referido acórdão, nos salta aos olhos que o Sujeito Ativo menciona a inexistência de efeito ERGA OMNES entrelaçada a decisão do STJ, diante dos Embargos de Divergência REsp N. 1.517.492-PR (2015/0041673-7), tendo em vista o deferimento da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Todavia, mais uma vez, pseudo argumento, haja vista que este Sujeito Ativo não possui qualquer competência a fim de compreender quantidades de decisões das quais possibilitam virar Súmulas, diante de tantas reiterações, como pode o Fisco atribuir condições de efeitos para todos ou não? Com que base legal atribuí a inexistência de efeitos?”;  Que “pelos motivos de fato e de fundamentação jurídica restam impossibilitadas aplicações de quaisquer multas relativas ao feito”; Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723235/2021-21  Que “diante de documentação comprobatória não pode o Sujeito Ativo incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS incentivos fiscais nominados por subvenções para investimentos”. Culmina a peça recursal com pedido para que “seja acolhido o presente recurso para o fim de excluir na base de cálculo do PIS e da COFINS incentivos fiscais nominados por subvenções para investimentos, no valor de R$ 642.845,43”. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Observo que, não obstante o objeto do p.p. seja o lançamento de ofício de IRPJ e de CSLL, o recorrente defende-se, em diversas passagens da sua peça de bloqueio, contra exigências de PIS e Cofins. Houve, por conseguinte, a impugnação de matérias fora do escopo acusatório, em manifesta inconformidade com o que preconiza o artigo 336 do CPC. No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, passo a conhecer parcialmente do recurso voluntário, especificamente quanto aos argumentos de defesa contrários aos lançamentos de IRPJ e CSLL. Ao mérito. De plano, é necessário consignar que o Decreto nº 7.871/17, do Estado do Paraná, não socorre os interesses da recorrente, uma vez que disciplina fatos posteriores aos períodos de apuração do p.p. – 1º e 2º trimestres de 2016 – precisamente aqueles ocorridos a partir da sua vigência, fixada em 01/09/2017. Não obstante, a autoridade julgadora de primeira instância identificou que o diploma normativo antecessor, Decreto nº 6.080/12, continha disposição que previa credito presumido de ICMS, e sob tal prisma passou a julgar. Ao final, contudo, concluiu que tal receita indireta não poderia ter sido excluída do lucro real e da base de cálculo da CSLL. De outro lado, a recorrente tratou os créditos presumidos em questão como subvenções para investimentos, excluiu os respectivos valores das bases de cálculo no e-Lalur e no e-Lacs nos 1º e 2º trimestres de 2016, mas os escriturou (ECD), sob a rubrica “reserva incentivos fiscais”, fora dos períodos de apuração, vale dizer, apenas em 01/01/2017. Sobre o tema, o então vigente artigo 30 da Lei nº 12.973/14 – atualmente revogado pela MP nº 1.185/23, com produção de efeitos a partir de 01/01/2024 – assim dispunha: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723235/2021-21 II - aumento do capital social. (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifado agora) Os dispositivos mencionados na norma transcrita acima são os seguintes: Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) (grifado agora) Lei nº 6.404/76: Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (grifado agora) Dessa forma, o que o artigo 30, caput e § 4º, da Lei nº 12.973/14 impõe a situações como a do caso em tela é que: (i) podem ser considerados subvenções para investimento incentivos ou benefícios fiscais de ICMS – tais como o crédito presumido; e (ii) tais subvenções podem ser deduzidas do lucro real – e, consoante o artigo 28 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 57 da Lei nº 8.981/95, também da base de cálculo da CSLL –, desde que regularmente escrituradas como reservas de incentivos fiscais. Quanto à possibilidade referida no item (i) acima, reparo que a autoridade autuante adotou entendimento mais restritivo, concluindo que o crédito presumido em questão não possuía natureza jurídica de subvenção para investimentos. Por seus termos: Com efeito, a concessão de incentivo ou redução de ICMS pelos estados não pode ser indiscriminadamente considerada como subvenção para investimento, tal benefício somente será considerado dessa forma se atender ao requisito da destinação específica para a implantação ou expansão de empreendimento econômico. Ao se analisar os dispositivos legais emanados do poder público do Estado do Paraná concessivos do direto creditório presumido na venda de produtos derivados da mandioca, usufruídos pelo sujeito passivo, não foi possível identificar o “animus” do legislador em estabelecer requisitos ou determinar a destinação específica dos recursos para aqueles contribuintes que fizerem jus ao benefício. Não há qualquer exigência legal, ou infra legal, impelindo os contribuintes a destinarem os recursos disponibilizados pelo benefício em apreço, de forma genérica ou específica, como condição para a fruição do mesmo. É forçoso concluir que o benefício estabelecido no Decreto Estadual nº 6.080/12 não reúne as características intrínsecas apregoadas no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/14 para ser definido e considerado como subvenção para investimentos e, Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723235/2021-21 assim, ser excluído da incidência do IRPJ e da CSLL conforme efetuado pelo sujeito passivo no ano-calendário sob verificação fiscal. Obviamente o benefício foi criado em âmbito estadual para favorecer os contribuintes fabricantes dos produtos relacionados no dispositivo legal, contudo os efeitos se restringem apenas ao imposto estadual. Convém enfatizar que não há qualquer dispositivo no ordenamento jurídico federal que estende esse benefício específico à apuração dos tributos federais, já que, como visto anteriormente, o §4º, do art. 30, da Lei nº 12.973/14, determina que somente os benefícios de ICMS que atenderem os requisitos daquela lei devem ser considerados como subvenção para investimentos e assim influenciar na incidência tributária dos tributos federais. Isto posto, os créditos presumidos de ICMS/PR apurados pelo sujeito passivo não devem ser considerados subvenção para investimentos, nos termos da legislação federal e, consequentemente, não possuem autorização legal para que sejam excluídos da apuração do IRPJ e da CSLL a pagar no 1º e 2º trimestres do ano- calendário de 2016 conforme realizado no LALUR e LACS pelo fiscalizado. (grifei) Não comungo do respeitável entendimento. Não que desconheça a possibilidade de o crédito presumido concedido por uma Unidade de Federação ser instrumento da tão propalada “guerra fiscal” entre Estados, sem qualquer finalidade concreta de subvenção para investimento. Apenas entendo que a referência a “estímulo” no artigo 30 supracitado dispensa tal avaliação. Nesse sentido, filio-me ao entendimento exarado pela i. ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo no acórdão nº 9303-013.093, nos seguintes termos: Primeiramente, quanto ao Crédito Presumido de ICMS se constituir em subvenção para custeio ou para investimento, com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, cujo art. 9º deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, incluindo os §§ 4º e 5º, passou-se a considerá-las todas para investimento, com efeitos retroativos: (...) Não ignoro que a Cosit mudou o seu entendimento a respeito, antes expressado pela Solução de Consulta nº 11/2020, que foi reformada pela Solução de Consulta nº 145/2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Este novo entendimento decorre de interpretação literal do art. 30, estabelecendo como condição para que a subvenção seja considerada para investimento (e não para custeio) que os recursos sejam efetivamente aplicados pelo beneficiário na implantação ou expansão de empreendimento econômico já existente, conforme Parecer Normativo CST nº 112/78: 2.11. ... podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723235/2021-21 não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77. (...) Assim, à vista do entendimento atual da Cosit (reiterado na Solução de Consulta nº 40/2021), o Crédito Presumido de ICMS concedido ao contribuinte não seria subvenção para investimento [naquele caso concreto do acórdão nº 9303-013.093]. Mas o meu entendimento é de que a interpretação da Cosit é mais que literal, pois o caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 fala em “subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. É a mais que conhecida “guerra fiscal”, mediante concessão de benefícios, para que as empresas, notadamente indústrias, “escolham” determinado Estado para se instalarem, ou para tornar as que lá já estão mais competitivas, e, assim, incrementem suas atividades, sendo que o desenvolvimento econômico também atrai outras empresas, dentro da cadeia produtiva ou de comercialização. Não que inexistam benefícios vinculados à destinação dos recursos para determinados fins, mas a maioria não traz esta exigência, e, mesmo assim, são um estímulo ao que se pretende com esta renúncia fiscal. E a Turma vem reiteradamente considerando como subvenção para investimento o Crédito Presumido de ICMS, sem fazer as exigências veiculadas pela Cosit. (grifei) Entretanto, ainda que condição necessária à dedutibilidade, o fato de o crédito presumido poder ser admitido como subvenção para investimento, não é suficiente para tanto. É preciso que ele esteja regulamente escriturado como reserva de incentivos fiscais. Tal exigência, longe de ser mera formalidade, evita potenciais efeitos pernósticos, bem assim malabarismos contábeis – tais como deduzir os créditos presumidos no LALUR e no LACS (para apurar menos tributos), mas não na escrituração contábil (para, por exemplo, elevar os lucros passíveis de distribuição). No caso em tela, embora não se tenha notícia do pagamento de dividendos em 2016, fora detectado pela autoridade fiscal – e não contraditado pela recorrente – que as deduções glosadas “anularam completamente o lucro líquido contábil, de maneira que não houve, em todos os períodos de apuração, qualquer valor a pagar a título de IRPJ e CSLL”. Tal constatação fiscal desnuda ter sido providencial, para a obtenção de tal resultado contábil pela recorrente, que a rubrica “reserva incentivos fiscais”, só tenha sido escriturada (com o valor do benefício estadual em questão) fora dos períodos de apuração de que tratam o p.p., vale dizer, apenas em 01/01/2017. Evidentemente, o Direito Tributário não autoriza interpretações da legislação que possam relativizar a imposição de requisitos, ao ponto de viabilizar chicanes contábil-tributárias. Por tal razão, acertada a glosa promovida pela autoridade fiscal. Por fim, incumbe-me registrar o caráter inservível ao caso das jurisprudências colacionadas pela recorrente. Isso porque os recursos especiais são afetos à dedução de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofis, a decisão do STJ n o recurso especial teve efeito somente interpartes e a menção a decisões do CARF foi genericamente formulada. Sem surpresas quanto a este ponto, se considerado que, em primeira instância, aludiu-se a decisão que discutia a natureza jurídica do crédito presumido – se subvenção para investimento ou não – questão superada neste voto. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723235/2021-21 Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 588DF CARF MF Original

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4699063 #
Numero do processo: 11128.000370/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/04/1999 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NEGATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É facultado à autoridade julgadora de primeira instância decidir sobre a necessidade de realização de perícias. Não ocorre a preterição do direito de defesa do contribuinte se fundamentadamente indeferido o pedido. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Sulfetrazone Technical - Herbicide, preparação herbicida intermediária constituída de N-[2,4-Dicloro-5-[4-Difluorometil)-4,5-Di-Hidro-3-Metil-5-Oxo-classifica-se no código 3808.30.29. INFRAÇÃO POR DECLARAÇÃO INEXATA. OCORRÊNCIA. Nos casos erro de classificação tarifária, a inocorrência da infração por declaração inexata pela aplicação do ADN Cosit nº 10/97 depende de que a mercadoria esteja descrita com todos os elementos necessários a sua correta classificação tarifária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.908
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASS UNTO C1,_ASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/04/1999 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NEGATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É facultado à autoridade julgadora de primeira instância decidir sobre a necessidade de realização de perícias. Não ocorre a preterição do direito de defesa do contribuinte se fundamentadarnente indeferido o pedido. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Sulfetrazon e T echni c al - I-lerbi ci de, preparação herbicida intermediária constituída de N-[ 2,4-Dicloro-5-[4-Difluorometil)- 4, 5-Di-l-lidro-3 -Meti 1-5-0xo-classifica.-se no código 3808.30.29. INFRAÇÃO POR DECLARAÇÃO INEXATA. OCORRÊNCIA. Nos casos erro de classificação tarifária, a inocorrência da • infração por declaração inexata pela aplicação do ADN Cosit n° 10/97 depende de que a mercadoria esteja descrita com todos os elementos necessários a sua correta classificação tarifária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. - Processo n° 11128.000370/2002-05 CCO31CO2, Acórdão n.° 302-39.908 Fls. 249 4* O'í;ç -, k JUDI . 1) AMARAL MARCONDES ARMAN B n — Presidente í / 1 11 h' 1 RI4 • ' 6 6 st • ROSA - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 _ . t.. Processo n° 11128.000370/2002-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.908 Fls. 250 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da DI 99/0273633-5, de 08/04/19990 produto descrito como SULFETRAZONE TECHNICAL 91% ou SULFENTRAZONE TÉCNICO, nome químico: N-(2,4 — DICLOR0-5-(4- (DIFLUORMETIL) - 4,5 DIHIDRO-3-METIL-50X0-1 H1 , 2,4- TRIAZOL-1-IL) FENIL) METANOSULFONAMI-DA. Concentração média aproximadamente 91%. Estado físico: sólido. Preparação de herbicidas, produto para uso exclusivo na agricultura, classificando-o • no código 2933.90.69, com alíquota de 5%(cinco por cento) para o Imposto de Importação e O% (zero por cento) para o IPI Realizada análise em amostras do produto, os laudos do Labana de n° 0799 —LAB 0502/039, parte 1, 2 e 3 (fls. 17 e 21 e 22, respectivamente) concluíram tratar-se de unia Preparação herbicida intermediária constituída de: N-(2,4 — DICLOR0-5-(4-(DIFLUOR-METIL) - 4,5 DIHIDRO-3 -METIL-50X0- 1 H 1 , 2,4-TRIAZOL-1-1L) FENIL) METANO-SULFONAMIDA, (sulfetrazone) e Lignossulfonato de Sódio (dispersante). Em resposta aos quesitos esclarece: 1) Não se trata apenas de SULFETRAZONE. Trata-se de uma preparação intermediária constituída de: N-(2,4 — DICLOR0-5-(4- (DIFLUORMETIL) - 4,5 DIHIDRO-3-METIL-50X0-1H1 , 2,4- TRIAZOL-1-IL) FENIL) METANOSULFONAMIDA, (sulfetrazone) e Lignossulfonato de Sódio (dispersante) destinada à formulação de • herbicida pronta para uso, na Agricultura. 2)Não apresenta constituição química definida e isolado. 3)Mercadoria dessa natureza é utilizada na formulação de herbicidas de pronto uso. 4) Informamos que a mercadoria não apresenta as mesmas características físico-químicas, quanto a solubilidade em Acetonitrila, de 450 mg/20 ml especificado para método de análise do importador por Cromatografia Gasosa (copai anexa) e comportamento em Água em relação a mercadoria referente ao Laudo de Análise n° 1421/98, do pedido de exame n" 065/039 (cópia anexa), em função da presença do dispersante. Foi anexada cópia do Laudo de análise n" 1421/98 (fls. 19), onde consta: 3 • Processo n° 11128.000370/2002-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.908 Fls. 251 Conclusão: Trata-se de N-(2,4 — DICLOR0-5-(4-(DIFLUORMETIL) 4,5 DIHIDRO-3-METIL-50X0-1H1 , 2,4-TRIAZOL-1-IL) FEN1L) METANOSULFONAMIDA, (sulfetrazone), contendo Tolueno. Em resposta aos quesitos neste Laudo, o Laboratório esclarece: Não se trata de outro composto heterocíclico, exclusivamente de heteroátomos de hidrogênio. Trata-se de N-(2,4 — DICLOR0-5-(4- (DIFLUORIVIETIL) - 4,5 DIHIDRO-3-METIL-50X0-1 Hl, 2,4- TRIAZOL-1-1L) FENIL) METANOSULFONAMIDA, (sulfetrazone), outro composto cuja estrutura contém exclusivamente heterocíclico com heteroátomos de nitrogênio, uma sulfonamida, contendo Tolueno. Trata-se de composto orgânico de constituição química definida e isolado. 3) de acordo com referência bibliográfica, sulfetrazone é utilizado como ingrediente ativo em preparações herbicidas. 411 4) de acordo com literatura técnica específica, Tolueno é proveniente do processo de obtenção. Com base no resultado das análises acima, a fiscalização desconsiderou a classificação adotada pelo importador, reenquadrando o produto no código 3808.30.29, com alíquota de 11% para o Imposto de Importação e O% para IPI. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01/08, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 362.727,32, relativo ao Imposto de Importação que deixou de ser pago, juros de mora, multa do art. 4", inciso I da Lei 8218/1991, com a redação dada pelo art. 44, inciso Ida Lei 9.430/96. Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 26/33) o auto de infração, apresentando, em sua defesa, os argumentos abaixo: O laudo de análise é falho, ou ao menos incompleto, vez que importou sulfentrazone técnico e não a mistura de sulfentrazone com dispersante, como identificado no laudo. O sulfentrazone não é uma preparação à base do ingrediente ativo definido, e sim produto técnico que deverá ser processado de modo a permitir sua utilização com herbicida. Esclarece que o produto importado é diluído em água para fabricação de BORAL 500 SC. Reclama que o auto de infração é baseado no Laudo de análise 0799, cujo teor é totalmente desconhecido pela impugnante, não sendo informado no Auto de infração como foi feito o exame, quais os procedimentos tomados ou quem fez o exame, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa. Requer nova perícia. Ao final requer seja julgado nulo o Auto de Infração. 4 • Processo n° 1 1 1 28.000370/2002-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.908 Fls. 252 Cabe observar que a contribuinte foi cientificada do teor do auto de infração em 18/02/2002 e apresentou impugnação em 27/03/2002, ou seja, após o prazo de 30 dias estabelecido no art. 15 do Decreto 70.235/72. (fls. 26). Por força de medida liminar (fls. 177/179), a impugnação foi recebida por esta DRJ/SPO II para julgamento. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/04/1999 O produto identificado pela análise técnica como sendo uma mistura de sulfetrazone e Lignossulfonato de Sódio é utilizado como ingrediente ativo em preparações herbicidas, e se classifica no código 3808.30.29, conforme dispõem as Notas Explicativas da posição 3808. Cabível a multa do art. 44, inciso I da Lei 9.430/1996, por declaração inexata. É o relatório. 5 Processo n° 11128.000370/2002-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.908 Fls. 253 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Em sede de recurso, a contribuinte renova os protestos em face da classificação tarifária escolhida pela fiscalização para o produto importado, mediante argumentos e considerações que serão a seguir examinados. Da preliminar de nulidade por preterição do direito à defesa. A recorrente insurge-se contra a decisão do julgador de primeira instância de indeferir o pedido de perícia formulado na impugnação. Considera nula a decisão, par ter-se baseado em laudo falho, "incompleto, além de totalmente nulo, dada a forma procedinsental de COMO foi realizado no processo". Prossegue. "12. Conforme o comando da norma de reg-ênc-ia, a autoridade de I" instância que determinar de c?ficico a realização de perícia, obrigatoriamente deverá intimar o sujeito passivo ou seu perito para realizar o exame requerido, apresentando os laudos, e obviamente, os respectivos quesitos e suas respostas. 13. In casu, a D. Autoridade -a quo" simplesmente adotou de forma fidedigna (sic) o laudo elaborado pelo laboratório Lez bana, sem se atentar para o procedimento obrigatório estatuído rio artigo 18 supra, • o que macula por vício insanável todos os atos posterior-es realizados no processo, inclusive, a R. Decisão, que, por- esse ficrufatnento, deverá ser anulada". Segue advogando a ocorrência do cerceamento do direito de defesa por não haver "no mencionado laudo todas as informações iridisr7ensciver-s- à correta identificação do produto". Transcreve parte da decisão a quo na qual, segundo entende, a própria relatora admite a ausência de informações técnicas necessárias à adequada conclusão do litígio. Ao meu ver não ocorreu o alegado cerceamento ao direito de defesa. Como é cediço, a decisão sobre a necessidade de realização de perícias e diligências insere-se dentre as atribuições cometidas em caráter discricionário ao julgador de primeira instância, conforme transcrição contida na própria peça recursal. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira ins-tei ncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a reczlizaçac) de diligências ou perícias, guando entendê-las necessárias, indeferindo as que 6 _ . Processo n° 11128.000370/2002-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.908 Fls. 254 considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993). (grifei) Não se discute, portanto, a decisão da autoridade de primeira instância em considerar suficiente o laudo elaborado pelo laboratório L,abana para a identificação da mercadoria. É-lhe facultado decidir dessa forma. Também não ocorreu o reconhecimento, de parte da relatora, da ausência de informações técnicas necessárias à adequada conclusão do litígio. O que pretendeu, claramente, foi referir-se à_ ausência de provas em sentido contrário e não à ausência de provas para decidir. A negativa foi corretamente fundamentada pela presença de provas suficientes para a solução da lide. Também não há necessidade de que os procedimentos previstos no Decreto 70.235/72, no que diz respeito ao laudo técnico que instrui o processo, sejam observados em fase anterior à instauração do litígio. Quanto ao âmago da questão, o que observei ria preliminar apresentada foi a 4110 ausência de indicação de qual questão técnica na identificação do produto deixou de ser examinada no laudo, padecendo, o pedido, de um elemento concreto para seu acolhimento. Como se verá adiante, todas as informações mereeológicas necessárias à correta classificação tarifária da mercadoria estão presentes nos autos, sendo, de fato, também ao meu sentir, desnecessária a realização da nova perícia. Passo ao mérito. Em sua defesa, a recorrente apresenta diversos "definições jurídicas" que considera relevantes para a solução da contenda. O conceito (Decreto n° 98.816/90) de agrotóxicos, de produção, de produto técnico, de matéria prima, de ingrediente ativo, de ingrediente inerte, de formulação etc., para ao final, concluir: "33. A partir dos conceitos e definições próprios da legislação técnica • referente aos agrotóxicos acima descrita, temos que o sulfentrazone técnico: (1) não se enquadra com o crgroniycico, pois não é destinado diretamente ao uso nos setores de produção, no a rrnazerzamento e beneficiamento de produtos agrícolas; (2) é produto técnico, pois se trata de substância obtida diretamente de tncztéria-pri ma por processo químico, fisico ou biológico, cuja compos iço cc•rztém teores definidos de ingredientes ativos (91%); (3) é matéria-printa, pois se enquadra como "substância destinada à obtenção direta do produto técnico por processo químico, fisico ou biológico; (4)não é _fonvn ultrção, pois não é produto resultante da transformação dos produtos técnicos, mediante adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvantes e aditivos". A seguir, tece referências de caráter conceituai sobre ao lignossulfato de sódio, que , assevera, não é ingrediente ativo, mas inerte. Nesta parte do recurso, esclarece sobre quais especificações considera que o laudo técnico tenha se omitido. Processo n° 11128.000370/2002-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.908 Fls. 255 "35. Não há no laudo ou no al-4i0 de infração guerreado, urna descrição pormenorizada da composição do produto, com suas especificidades, percentual de c OPIcentração,se o lignossulfato encontrado é uma impureza e q ual seu _percentual na amostra. Como se denota, o laudo é totalmente falho, inconz_pleto e inconclusivo quanto à classificação do produto, nem mesmo fazendo menção ao grau de pureza da amostra e outras carctcteri_st(ca-s- 36. Ora, não há nenhuma prova no sentido de que a presença do lignossulfato alterou a composição quírnica do produto ou se ele não e urna impureza, ou seja, terrz-se, portanto, a partir das poucas informações do laudo, a estrita clefinição disposta no capítulo 29, um produto técnico apresentado isoladarrzente ". Adiante refere-se ao registro do produto no Ministério da Agricultura e sugere que o mesmo seja oficiado para esclarecer a correta classificação do produto. Apresenta laudo técnico, referente a outra DoI, no qual "o perito técnico da Alfândega atesta que o produto "sulfentrezzone terlusical" cA9, concentração de 92,35% é uni produto técnico, devendo ser classificado sio cirpitzelo 29 da INTCM". De plano, há que se observar ciue o laudo técnico apresentado não atende aos requisitos da legislação de regência para que seja considerado útil à solução da lide. Decreto 70.235/72 e alterações posteriores _ Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laborcztório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia c de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos- aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § I° Não se considera corno aspecto técnico a classUicação fiscal de produtos. § 2' A existência no processo cie laudos ou pareceres técnicos não • impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3" Atribuir-se-á eficácia aos !cudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros- processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de irzteiro teor- ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído Deia Lei ri c' 9.532. de 1997) a) quando tratarem de produtos 0 7-i Q( neiri(9s do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e es-pccificação; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b)quando tratarem de máquinas, aparellzos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificaçães, marca e modelo. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) Não é possível determinar se o novo laudo apresentado pelo contribuinte atende à exigência contida na alínea "a" do parágrafo 3 ° do artigo acima transcrito. . . _ . Processo n° 11128.000370/2002-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.908 Fls. 256 Além disso, o que é mais importante, ao contrário do que afirma o contribuinte, o laudo não determina, como de fato não deveria jamais fazê-lo, que o produto deva "ser classificado no capitulo 29 da NCM", apenas identifica o mesmo. Também não há razão para que seja acolhida a sugestão de que essa Câmara oficie o Ministério da Agricultura solicitando esclarecimentos quanto à correta classificação da mercadoria, a uma, porque o processo está suficientemente instruido para a tomada de decisão quanto ao mérito, a duas, porque o assunto é de competência do Ministério da Fazenda e não daquele. Passando à classificação fiscal propriamente dita e à consideração sobre diversos conceitos trazidos aos autos, em que pese o laborioso empreendimento com vistas ao convencimento deste colegiado de seu acerto, forçoso é considerar que nenhuma das definições jurídicas apresentadas pela recorrente tem qualquer influênci a no que diz respeito à correta classificação fiscal da mercadoria importada. 11,Como precisamente apontado na deci são combatida, para o fim de determinar se a mercadoria pode se classificar na NCM 2933.90.69, como pretende o contribuinte, o que importa é saber se ao produto importado foi adicionado uma das substâncias relacionadas na nota 1 do capítulo 29, ou se adição não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali tratadas. Reproduzo excerto do voto condutor da decisão de primeira instância. "Do texto das NESH do Capítulo 29 podemos ex-trair as seguintes considerações gerais: Notas de Capitulo 1.Ressalvadas as disposições em contrário, as posiçaes do presente Capítulo apenas compreendem: a)os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas,- (..) • d)as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; e)as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c9 acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solver:te não torne o produto particularmente apto para usos especificas de preferência à sua aplicação geral; f)os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de uni estabilizante (incluído um agente antiagloirrerarite) itzdispensável à sua conservação ou transporte; g)os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou ji) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de sir,za substância aromática, com finalidade de facilitar a si-ia identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tarrzem o produto • Processo n° 11128.000370/2002-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.908 Fls. 257 particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; O Laudo técnico identificou o produto importado como uma preparação intermediáriaherbiciada constituída de sulfetrazone e Lignossulfonato de Sódio, um dispersante" . Não constam dos autos informações de que esta substância, Lignossulfonato de Sódio: seja uma impureza decorrente do processo de fabricação; componha com sulfetrazone uma solução que constitua um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte; seja um estabilizante (incluído um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; 110 seja uma substância antipoeira, um corante ou uma substância aromática, conz finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança Desta forma, pode-se concluir como correta a desclassificação efetivada pela fiscalização, uma vez que o produto importado não se trata de um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, do Capítulo 29". O fato de o produto (i) não se enquadrar no conceito de agrotóxico, (ii) ser "produto técnico", (iii) identificado como matéria-prima e (iv) não ser "formulação", tudo conforme exaustivamente demonstrado no recurso voluntário, não tem qualquer efeito se nenhum desses conceitos permite concluir estar o Lignossulfonato de Sódio enquadrado em alguma das hipóteses descritas na nota 1 do capítulo 29. De resto, considero correta a classificação adotada pela fiscalização em face da aplicação da regra geral 1 para interpretação do sistema harmonizado. • "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e"... De outro giro, também não houve a alegada alteração de definição, conteúdo ou alcance de instituto, conceito e forma de direito privado ao desconsiderarem-se as prescrições do Decreto n°98.916/90. O assunto em debate diz respeito aos institutos e definições do direito tributário, e somente nele podem ser pautadas as decisões dos tribunais administrativos. Quanto à parte do recurso dedicada à solicitação de exclusão da multa aplicada, de se esclarecer, em primeiro lugar, não tratar-se de infração ao controle administrativo das importações, como epigrafado e referenciado no texto do recurso. A multa aplicada é de natureza tributária, Lei 9.430/96, e deve-se ao fato de o contribuinte ter descrito de forma insuficiente a mercadoria, incorrendo na infração por declaração inexata, tipificada no artigo 44 da Lei supracitada. . • Processo n° 11128.000370/2002-05 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.908 Fls. 258 Ninguém desconhece a natureza objetiva das infrações tributárias. Basta que seja constatada uma ação ou omissão contrária à lei, e do administrado será exigida a multa prevista para a infração, tenha sido ela pratica voluntária ou involuntariamente. Há, contudo exceções a essa regra geral. Na esteira do artigo 155 do Código Tributário Nacional, os Atos Declaratórios Cosit ne's 10 e 12 do ano de 1997, consideraram que determinadas ocorrências, dentre elas o erro de classificação tarifária, não seriam consideradas infração no âmbito administrativo, desde que (i) as mercadorias estivessem corretamente descritas, ao com todos elementos necessários à sua correta classificação e (iii) não fosse constatada má-fé. ATO DECLARATORIO NORMATIVO No. 10 DE 16 /01 /1997 COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT PUBLICADO NA PAG. 1081 EM 20 /01 /1997 edosoLb Lei n a va8p. 11ic2a8% deaos paertn. a4li4daddaesLed nq,u, e9. 14r 3a ota/906 • a" "Dispõ " e ti. 5. 194ã" no curso do despacho aduaneiro." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n" 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. II 2 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4" da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de • destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. 3.Ficam revogados os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n's. 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995. PAULO BALTAZAR CARNEIRO Como bem identificado na decisão a quo, para que a mercadoria pudesse ser classificada a partir da descrição contida na declaração de importação, era essencial a informação de que havia outra substância no produto importado além do Sulfetranzone, pois N11 . • • ... Processo n° 11128.000370/2002-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.908 Fls. 259 dessa adição decorre a impossibilidade de enquadramento da mercadoria no capítulo 29, razão pela qual não há como considerá-la descrita com todos os elementos necessários a sua correta classificação tarifária. Ante o ; xposto, VOTO POR AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão de primeira i ii ância e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala d. s. , .õ s, em 11 de novembro de 2008 ($4 RIC 1.r DO 'SI. • ROSA - Relator e 1110 12

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Numero do processo: 18239.001059/2009-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, mantendo-se a glosa sobre a parte cuja demonstração do efetivo pagamento não restou comprovada, quando o contribuinte foi instado a fazê-lo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”
Numero da decisão: 2002-008.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, mantendo-se a glosa sobre a parte cuja demonstração do efetivo pagamento não restou comprovada, quando o contribuinte foi instado a fazê¬-lo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.001059/2009-33 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: PROCESSO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física, do exercício 2006. LANÇAMENTO Em 25/09/2008, foi emitido termo de intimação do qual o contribuinte foi cientificado em 07/10/2008. Em 26/01/2009, foi formalizada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto sobre a renda pessoa física (fls. 06 a 10), do exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio da qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 1.167,36 com os seguintes valores originários: IRPF Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$ 560,91; IRPF sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 8), o lançamento de ofício decorre da dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 3.200,00. Consta na complementação da descrição dos fatos: Não foi considerado o valor de R$ 3.200,00 da Monte Sião por não ficar comprovada a efetiva prestação do serviço. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 04/02/2009 (cópia do AR 16). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls. 02 e 05), apresentada em 26/02/2009, o interessado alega, em síntese, que: 1. A descrição dos fatos e enquadramento legal não se aplicam à hipótese, o que evidentemente prejudica a defesa, e se ela se aplica, em absoluto ilide o direito do Impugnante em proceder à dedução das despesas médicas por si despendidas em razão do poder público que tem a obrigação de fazê-lo não fazer; 2. O impugnante tem o direito de proceder à dedução das despesas médias por si praticadas e pagas; 3. Sendo ele médico, porém aposentado, não foi o governo ou qualquer autoridade quem pagou as despesas médicas de que necessitou. Fosse ele um político, por certo não teria sido ele a pagar. Seriamos nós o povo. Entretanto, Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.001059/2009-33 3 como não é político, infelizmente, ele mesmo teve que arcar com ta! despesa e assim o fazendo, enquanto tal direito não for modificado, está ele exercendo um direito liquido e certo seu; 4. No terceiro grifo vemos que a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e números de inscrições no CNPJ ou no CPF. Ora, essas informações foram prestadas na própria Declaração em causa e ainda, instado a apresentá-la, foi objeto de termo de retenção ocorrido em 03/10/2007, pelo Auditor da Receita Federal do Brasil (anexo 5). Logo, estando esta (Nota Fiscal em original) de posse dessa repartição, a ela nos reportamos para devida analise; Na hipótese, lembramos que não se trata de recibos de profissional liberal e ou pessoa física, mais sim de um empresa, pessoa jurídica, possuidora de todos os requisitos exigidos, ou seja: Razão social, endereço comercial. CNPJ. Nota fiscal devidamente autorizada pelos órgãos publico competente etc; 5. Ao se alegar que não foi considerado o valor de R$ 3.200,00 por não ficar comprovada a efetiva prestação do serviço, gostaríamos que nos fosse informado que outro elemento probante seria necessário para suprir o que já foi apresentado e que preenche plenamente as exigências legais; 6. Assim, requer que seja reconsiderada tal notificação, tornando nulo o presente auto; DA DILIGÊNCIA O processo foi baixado em diligência para juntada do dossiê (fls. 23, 31/32) e, após cumprimento, retornou para julgamento (fl. 63). É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.001059/2009-33 4 VOTO Conselheiro Andre Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas. Preliminar Após a interposição de seu recurso, o contribuinte apresentou manifestação nos autos requerendo o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito. Entretanto, razão não lhe assiste, uma vez que o instituo da prescrição intercorrente, em face do suposto longo trâmite processual, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Vale salientar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ao teor do art. 174 do CTN, começando a correr o prazo de prescrição da pretensão fiscal. E, uma vez suspensa a exigência, por determinação legal (art. 151, III do CTN), não há que se falar em inércia fiscal, sobretudo ante a impossibilidade de se promover a respectiva cobrança, não correndo, via de regra, o prazo prescricional. Aliás, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Portanto, estando suspensa a exigibilidade do crédito objeto do presente feito, em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito Quanto ao mérito, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte foi cientificado do lançamento em 04/02/2009(cópia do AR f. 16) e impugnou em 26/02/2009(f. 02 a 05). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.001059/2009-33 5 A impugnação é tempestiva nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, que rege o contencioso administrativo e preenche os demais requisi tos previstos na legislação. Assim sendo, dela tomo conhecimento. DAS DESPESAS MÉDICAS O contribuinte impugna a glosa das despesas médicas. Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.001059/2009-33 6 A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A critério da Autoridade Fiscal, podem ser exigidas provas complementares, pois a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Veja que o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Assim, pela interpretação sistemática da legislação tributária, verifica-se que a Autoridade Fiscal pode exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso quando considerar, a seu exclusivo critério, que os elementos trazidos não são suficientes. Os julgados a seguir corroboram este entendimento: COMPROVAÇÃO RECIBOS – Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetiva prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. 1o CC/ 4a Câmara/ Acórdão 104-21.813 em 16.08.2006. COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o. CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.001059/2009-33 7 solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.497 em 12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010. Assim, é necessário que seja comprovado: 1. Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; 2. Que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; 3. A comprovação do efetivo desembolso para que se verifique se o pagamento ocorreu e se ocorreu dentro do ano-calendário; O contribuinte trouxe aos autos o termo de retenção (fl. 12), no qual consta que foi retida a Nota Fiscal 385 emitida em 03/06/2005 da Clínica Monte Sião Ltda, CNPJ 04.082.462/0001-56; Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que nas DAA desse contribuinte dos exercícios 2005 e 2004, as Notas Fiscais da mesma empresa MONTE SIÃO também não foram aceitas e foram objeto de lançamento. Consta, por exemplo, na Notificação de Lançamento referente ao exercício 2004, da qual o contribuinte foi intimado em 23/01/2008, a seguinte descrição dos fatos: Foi comprovado o valor de R$ 14.109,68. O recibo de R$ 20.000,00 da clínica Monte Sião não foi considerado pois a PJ está com Processo de Representação para Inaptidão. Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que a empresa CLÍNICA MONTE SIÃO LTDA foi baixada pelo motivo de inaptidão e apresentou declaração de inativa para o ano-calendário 2005. Saliente-se, ainda, que apesar de o contribuinte ter apresentado a nota fiscal à fl. 61, tal documento não possui valor probante absoluto, mormente quando a pessoa jurídica emitente informa a este órgão que permaneceu inativa no ano da emissão da nota fiscal. Tais elementos permitem que o Auditor-Fiscal tenha maior rigor na apreciação das provas, não sendo suficiente a apresentação da nota fiscal. Assim, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetiva prestação dos serviços e do pagamento. Por todos esses motivos, para a comprovação da despesa médica declarada e glosada, o sujeito passivo deveria trazer aos autos: 1. Cópias dos exames realizados, prontuários, pedidos médicos e outros documentos; Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.001059/2009-33 8 2. Prova do efetivo desembolso, através, por exemplo, da apresentação de extratos bancários com destaque dos saques ou cheques emitidos com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados. DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por JULGAR A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo-se o crédito tributário. Campo Grande/MS, 15 de maio de 2013. Henry Tamashiro de Oliveira Auditor-Fiscal da Receita Federal - Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por voto por conhecer do Recurso Voluntário, por rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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