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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5173634 #
Numero do processo: 15889.000246/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 CONSTRUÇÃO CIVIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA OBRA. DATA DO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Não demonstrando o sujeito passivo a data do término de obra de construção civil de sua responsabilidade, faculta-se ao fisco adotar a data do cálculo das contribuições devidas como marco final da edificação. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. DECADÊNCIA. Na aferição indireta da remuneração relativa à obra de construção civil, o percentual da obra alcançada pela decadência é definido como a razão entre o número de meses decadentes e o período total de duração da obra. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A comprovação da regularidade de obra de construção civil não pode prescindir da juntada das GFIP e guias de recolhimento com inequívoca vinculação com a obra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial para declarar a decadência das obras matrícula CEI nº 50.018.48821/74 e nº 50.018.049097/76. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Igor Araújo  Soares  e  Carolina Wanderley  Landim, que davam provimento parcial para declarar a decadência das obras matrícula CEI nº  50.018.48821/74 e nº 50.018.049097/76.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000246/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.181  S2­C4T1  Fl. 1.697          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 14­ 33.150 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.297.982­3.  O  crédito  em  questão  diz  respeito  às  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 51 e segs., os fatos geradores foram as  remunerações pagas a segurados que laboraram em obras de construção civil de propriedade da  autuada, as quais foram obtidas por aferição indireta levando­se em conta a área construída e o  tipo e padrão da edificação (método CUB). Listou­se as obras contempladas no lançamento.  Afirma­se que a empresa não atendeu a intimação do fisco para apresentação  dos  documentos  relativos  às  obras  de  construção  civil  fiscalizadas  .  O  fisco  indica  ainda  o  percentual das áreas que foram consideradas decadentes, tomando­se como marco inicial para  contagem deste prazo a data da matrícula das obras.  Sustenta­se  que  não  há  recolhimentos  específicos  para  as  matrículas  das  obras em questão.  O  sujeito  passivo  ofertou  defesa,  fls.  69  e  segs.,  alegando  que  as  contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência.  Sustenta que os galpões para armazenamento de açúcar, os principais itens do  levantamento, não demoraram mais de um ano para sua construção, portanto, foram concluídos  há mais de cinco anos da data da abertura da matrícula.  Afirma que a regularidade das obras pode ser verificada pela documentação  que juntou, tais como: contratos, notas fiscais e guias de recolhimento vinculadas às CEI(s).  A DRJ, ver fls. 1.609 e segs, afastou a decadência suscitada, alegando que o  fisco já houvera considerado o transcurso parcial do prazo de decadência, adotando a regra do  inciso I do art. 173 do CTN, conforme determina a legislação de regência.  Entendeu­se  no  acórdão  recorrido  que  não  havia  recolhimentos  para  as  matrículas em questão, além de que os documentos acostados não têm vinculação com as obras  fiscalizadas, não servindo para comprovar a decadência.  Indeferiu­se o pedido para juntada de novos documentos.  A empresa interpôs recurso voluntário, fls. 1.629 e segs., no qual aponta que  o programa utilizado para cálculo indireto da mão­de­obra levou em conta o prazo decadencial  de dez anos, contrariando, assim, o que dispõe a Súmula Vinculante n. 08 do STF.  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Afirma que a maioria das obras fiscalizadas (galpões para armazenamento de  açúcar) não levaram mais de um ano para serem concluídas.  A  decisão  recorrida,  afirma,  chancelou  a  arbitrariedade  do  fisco  que  desconsiderou  documentos  apresentados  pela  recorrente  que  comprovariam  a  regularidade  fiscal das obras, bem como o seu término no prazo decadencial.  Ao final, pede a reforma da decisão da DRJ, com consequente cancelamento  do AI.  É o relatório.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000246/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.181  S2­C4T1  Fl. 1.698          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  deve  ser  conhecido,  posto  que  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  ............................................................................................  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, o fisco reconheceu a decadência parcial para todas  as obras, conforme tabela juntada no relatório fiscal, considerando como marco inicial a data  de abertura da matrícula. Para definição da área decadente foi adotado como período da obra  lapso temporal entre a abertura da matrícula e a data do cálculo das contribuições (20/09/2010).  O  procedimento  foi  justificado  pelo  fato  da  empresa  não  haver  disponibilizado durante a fiscalização documentos hábeis a comprovar o término das obras.  Na  impugnação,  a  empresa  alegou  que  as  obras,  na  maioria  galpões  para  armazenamento de açúcar, foram edificados em menos de um ano, sendo patente a decadência  das contribuições lançadas.  A DRJ asseverou que na espécie foi aplicado o prazo decadencial previsto no  CTN, além de que, no procedimento para demarcação dos termos inicial e final para contagem  da  decadência,  o  fisco  utilizou­se  das  regras  previstas  na  Instrução  Normativa  IN  RFB  n.  971/2009.  Quanto aos documentos acostados, consignou­se na decisão recorrida que as  notas  fiscais,  guias  de  recolhimento,  contratos,  propostas  técnicas,  recibos,  relação  de  prestadores de serviço, relatório de bens do ativo imobilizado, dentre outros, não eram hábeis a  comprovar o término das obras. Por essa razão, foi afastada a pretendida decadência.  Para  nós,  acertou  o  fisco  quando  fixou  a  data  do  início  da  obra  como  o  momento  em que  foi  aberta da matrícula no  INSS. Quanto  a  esse ponto  a  recorrente  não  se  insurge. O dissenso ocorre quanto ao marco final das edificações.  Vejamos o que dispões a IN n. 971/2009 acerca da questão:  Art.  390.  O  direito  de  a  RFB  apurar  e  constituir  créditos  relacionados a obras de construção civil extingue­se no prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  §  3.  A  comprovação  do  término  da  obra  em  período  decadencial dar­se­á com a apresentação de um ou mais dos  seguintes documentos:  I ­ habite­se. Certidão de Conclusão de Obra (CCO);  II  ­  um  dos  respectivos  comprovantes  c/e  pagamento  de  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a  área c/a edificação;  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000246/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.181  S2­C4T1  Fl. 1.699          7   III­ certidão de lançamento tributário contendo o histórico do  respectivo IPTU;  IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação  ou  certidão  expedida  pela  prefeitura  municipal  que  se  reporte  ao  cadastro  imobiliário  da  época  ou  registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número  no  cadastro,  lançados  em  período  abrangido  pela  decadência,  em que conste a área construída, passível de verificação pela  RFB;  V  ­  termo  de  recebimento  de  obra,  no  caso  de  contratação  com órgão público, lavrado em período decadencial;  VI ­ escritura de compra e venda do imóvel, e/n que conste a  sua área. lavrada em período decadencial;  VII  ­  contrato  de  locação  com  reconhecimento  de  firma  em  cartório em data compreendida no período decadencial, onde  conste a descrição do imóvel e a área construída.  § 4. A comprovação de que trata o § 3. dar­se­á também com  a  apresentação  de  no  mínimo,  3  (três)  dos  seguintes  documentos:  I ­ correspondência bancária para o endereço da edificação,  emitida em período decadencial;  II  ­  contas  de  telefone  ou  de  luz,  de  unidades  situadas  no  último pavimento, emitidas em período decadencial;  III ­ declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente  entregue  em  época  própria  à  RFB,  relativa  ao  exercício  pertinente  a  período  decadencial,  na  qual  conste  a  discriminação do imóvel, com endereço e área;  IV ­ vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do  imóvel, expedida em período decadencial;  V  ­  planta  aerofotogramétrica  do  período  abrangido  pela  decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área  do imóvel e a respectiva ART no Crea.  § 5. o As cópias dos documentos que comprovam a decadência  deverão ser anexadas à DISO.  § 6. A  falta dos documentos  relacionados nos 3. e 4. poderá  ser  suprida  pela  apresentação  de  documento  expedido  por  órgão oficial ou documento particular registrado em cartório,  desde  que  seja  contemporâneo  à  decadência  alegada  e  nele  conste a área do imóvel.  Consultando  a  vasta  documentação  acostada  pela  empresa,  verifica­se  das  nove obras constantes do lançamento foram juntados documentos relativos a sete delas, quais  sejam  as  de  n.  38060.01641/77  (galpão  industrial);  50018.52677/79  (galpão  industrial);  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  50108.48821/74  (galpão  industrial);  50018.49097/76  (galpão  industrial);  38.060.01642/79  (galpão industrial).  Quanto à documentação que serviria de comprovação do término da obra CEI  n. 50008.83838/72 (salas comerciais), nota­se que não tem pertinência com a edificação, posto  se tratar de papéis relativos à construção de um galpão industrial.  De  fato,  a  luz  da  IN  n.  971/2009  nenhum  dos  documentos  acostados  serviriam para comprovar o término das obras. Devendo­se ressaltar que o fisco, sem sucesso,  intimou a empresa para disponibilizar esses elementos.  Todavia,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  aprofundamos  pesquisa nos papéis juntados à defesa, no intuito de encontrar a resposta que desse uma solução  satisfatória  para  a  lide,  haja  vista  que  tem  plausibilidade  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  construção de um galpão industrial não costuma se estender por mais de um ano.  Deparamo­nos  com  o  relatório  denominado  “RELAÇÃO  DOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  POR  CONTA  E  CENTRO  DE  CUSTO”  e  o  analisamos  com  cuidado, posto que este poderia nos responder a pergunta que desejávamos,  todavia, veremos  que não atendeu a nossas expectativas.  Para  melhor  elucidar  o  nosso  posicionamento,  tomemos  como  exemplo  o  documento  de  fls.  1.257/1.270.  O  relatório  se  refere  à  obra  de  n.  50018.52677/79  (galpão  industrial de 7.440 m²).  Na “RELAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO POR CONTA E  CENTRO DE CUSTO”  verifica­se  que  o  primeiro  lançamento  data  de  20/02/2002,  todavia,  verifica­se dos documentos colacionados que há despesas de períodos anteriores relacionadas à  edificação. Tal fato é indicativo de que o relatório em questão não apresenta o registro de todos  os custos da obra, portanto, não possui a confiabilidade necessária a determinar com segurança  o momento do seu término.  De  se  concluir  que  os  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo  não  se  prestam  a  demonstrar  a  ocorrência  da  decadência  total  das  contribuições  lançadas,  devendo  prevalecer a apuração fiscal que aplicou a caducidade parcial para apurar por arbitramento as  contribuições devidas.  Observe­se  que  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN  está  em  consonância  com  o  entendimento  dominante  neste  Colegiado,  uma  vez  que  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  referem­se  aos  períodos  de  2000  a  2003  (excluído  pelo  fisco  em  razão da decadência). Já as guias do ano de 2005 não tem relação com as obras  fiscalizadas,  posto que vinculadas a construção de galpão industrial não contemplado no lançamento.  Inexistência de débitos  A recorrente não  logrou demonstrar a  alegada  regularidade  fiscal  das obras  auditadas.  Inicialmente  há  de  se  ter  em  conta  que  a  fiscalização  dessas  edificações  se  deu  exatamente em razão da inércia da empresa em regularizá­las perante o órgão previdenciário.  Os documentos acostados na defesa, por sua vez, não são hábeis a comprovar  que houve o  recolhimento das contribuições decorrentes da  remuneração paga aos  segurados  que laboraram nas edificações de propriedade da autuada.  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000246/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.181  S2­C4T1  Fl. 1.700          9 Não  foi apresentada nenhuma Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP relativa às obras em questão,  conforme  prevê  a  legislação,  nem  há  guias  de  pagamento  no  período  não  decadente  com  vinculação inequívoca às edificações.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10183.002857/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE A produção de prova pericial não se mostra necessária quando os elementos necessários à comprovação das áreas a serem excluídas da base de cálculo são provas documentais que podem ser apresentadas pelo contribuinte e que são suficientes para formar o convencimento do julgador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NECESSIDADE São áreas de preservação permanente as hipóteses estipuladas no art. 2º da Lei n. 4.771/65. São áreas determinadas por lei, de maneira que o ADA, neste caso, tem natureza puramente declaratória, pois o reconhecimento da APP depende de laudo técnico que comprove sua existência. As áreas de preservação permanente passíveis de reconhecimento por órgão ambiental são aquelas descritas no art. 3º da Lei n. 4.771/65, neste caso é preciso declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela da terra com restrição ambiental para que reste reconhecida a APP. O ADA quando desacompanhado de laudo técnico não é suficiente ao reconhecimento da área para fins de dedução da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE O art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65 exige a prévia averbação da Área da Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel para que esta reste excluída da base do cálculo de produtividade do imóvel. VALOR DA TERRA NUA - ARBITRAMENTO - REQUISITOS O arbitramento do Valor da Terra Nua dos imóveis é permitido, pelo art. 14 da Lei n. 9.393/96, quando constatado subavaliação, prestação de informações inexatas, incorretas, fraudulentas, ou no caso de falta de entrega da DIAC ou DIAT. Conduto, o art. 12 da Lei n. 8.629/93 impõe a observância de requisitos mínimos ao arbitramento, quais sejam, a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez- Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. RAFAEL PANDOLFO - Redator designado. EDITADO EM: 20/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto).
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 476          1 475  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002857/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.538  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  AGROFLORESTAL SANTA CECÍLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  PROVA PERICIAL ­ DESNECESSIDADE  A produção de prova pericial não se mostra necessária quando os elementos  necessários  à  comprovação  das  áreas  a  serem  excluídas  da  base  de  cálculo  são provas documentais que podem ser apresentadas pelo contribuinte e que  são suficientes para formar o convencimento do julgador.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  LAUDO  TÉCNICO  ­  NECESSIDADE  São  áreas  de preservação  permanente  as  hipóteses  estipuladas  no  art.  2º  da  Lei n. 4.771/65. São áreas determinadas por lei, de maneira que o ADA, neste  caso,  tem  natureza  puramente  declaratória,  pois  o  reconhecimento  da  APP  depende  de  laudo  técnico  que  comprove  sua  existência.  As  áreas  de  preservação  permanente  passíveis  de  reconhecimento  por  órgão  ambiental  são  aquelas  descritas  no  art.  3º  da  Lei  n.  4.771/65,  neste  caso  é  preciso  declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela da terra com  restrição  ambiental  para  que  reste  reconhecida  a  APP.  O  ADA  quando  desacompanhado de laudo técnico não é suficiente ao reconhecimento da área  para fins de dedução da base de cálculo do ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE  O  art.  16,  §  8º,  da  Lei  nº  4.771/65  exige  a  prévia  averbação  da  Área  da  Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel para que esta  reste excluída da base do cálculo de produtividade do imóvel.  VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO ­ REQUISITOS  O arbitramento do Valor da Terra Nua dos imóveis é permitido, pelo art. 14  da  Lei  n.  9.393/96,  quando  constatado  subavaliação,  prestação  de  informações inexatas, incorretas, fraudulentas, ou no caso de falta de entrega  da  DIAC  ou  DIAT.  Conduto,  o  art.  12  da  Lei  n.  8.629/93  impõe  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 28 57 /2 00 6- 11 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 observância  de  requisitos  mínimos  ao  arbitramento,  quais  sejam,  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra  Nua declarado.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez­ Presidente Substituto.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    RAFAEL PANDOLFO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 20/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima  Junior  (suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo,  Márcio  de  Lacerda  Martins  (suplente  convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente Substituto).    Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.002857/2006­11  Acórdão n.º 2202­002.538  S2­C2T2  Fl. 477          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  do  exercício  de  2001,  a  recorrente,  em  27/03/06, foi intimada (fls.17­19) a apresentar:  a)  seu CNPJ, bem como comprovante de identificação;  b)  certidão ou matrícula  atualizada do  imóvel,  constando  todas  as  averbações  dos  últimos  10  anos,  de  forma  que  fosse  possível  precisar  a  área  total  do  imóvel ao longo do tempo;  c)  para a comprovação da área de reserva legal: certidão ou cópia da matrícula  no Cartório de Registro de Imóveis com averbação da área de reserva legal,  ou  Termo  de  Responsabilidade  firmado  junto  ao  IBAMA,  caso  fosse  identificado  que  o  recorrente  possui  apenas  a  posse  da  área  declarada,  e  ainda,  ADA,  emitido  pelo  IBAMA,  ou  comprovante  de  requerimento  do  mesmo;  d)  para  a  comprovação  da  área  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural:  documento  que  comprovasse  que  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  tenha assim declarado a área, e ADA emitido pelo IBAMA, ou comprovante  de requerimento do mesmo;  e)  para  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente:  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  floresta,  acompanhado  de  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  comprovando  a  área  de  preservação  permanente  (podendo ser substituída por Certidão do  IBAMA, ou de outro  órgão  público  ligado  à  preservação  ambiental,  contendo  dados  técnicos  suficientes  para  caracterizar  as  condições  e  dimensões  da  área  objeto  do  enquadramento);  ADA  emitido  pelo  IBAMA  ou  comprovante  de  requerimento do mesmo; documento que comprovasse que o Poder Público  tenha declarado a área como de preservação permanente;   f)  para  a  comprovação  do  Valor  da  Terra  Nua:  laudo  técnico  de  avaliação,  acompanhado da ART devidamente registrada no CREA, efetuado por perito  (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 14653­ 3 da ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes que levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  devendo  o  laudo  ter  grau  de  fundamentação de no mínimo 2.  Em  15/04/06,  o  recorrente  esclareceu  que,  conforme  laudo  emitido  em  23/09/99 originado de prova pericial em processo judicial, o valor da terra nua da propriedade  foi  avaliada  em  R$638.799,00,  tendo  como  data  de  referência  31/12/94,  e  drasticamente  reduzido para R$362.165,00 um ano depois, e que, de acordo com as escrituras de compra e  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 venda, parte das áreas do imóvel foram comercializadas, quais sejam, áreas alagadiças e áreas  de  melhor  aproveitamento  agropastoril.  Na  oportunidade,  o  recorrente  juntou  aos  autos  os  seguintes documentos: a) CNPJ; b) matrícula atualizada do imóvel com averbação da área de  reserva legal; c) ADA; d) laudo de avaliação da terra nua elaborado por engenheiro agrônomo;  e) cópia do ART do engenheiro responsável pela elaboração do laudo (fls.21­163).  Ante  a  falta  de  comprovação  das  informações  contidas  na  declaração  do  contribuinte, a fiscalização encerrou o procedimento de fiscalização.    2  Notificação do Lançamento  Em  08/08/06,  a  autoridade  administrativa  efetuou  lançamento  de  ofício  (fls.01­09),  embasado  na  falta  de  recolhimento  do  ITR,  exercício  2001,  apurado  após  a  alteração  da  declaração  do  contribuinte,  na  ausência  de  comprovação  das  informações  nela  contidas.  Dentre as  informações não comprovadas pelo recorrente, a autoridade fiscal  ressaltou os seguintes pontos:  a)  domicílio  tributário  do  imóvel:  foi  modificado  o  domicílio  do  imóvel  de  Barra do Garças para Cocalinho;  b)  área  de  utilização  limitada:  documentação  probatória  da  averbação  da  reserva em cartório de registro de imóveis à margem da matrícula do imóvel  informa  área menor  que  a  declarada.  Está  averbado  na  matricula  20%  da  área total do imóvel, o que equivale a 2.800 ha, sendo assim substituído pelo  declarado;  c)  área  de  preservação  permanente:  contribuinte  não  apresentou  laudo  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  informando  as  áreas  detalhadas caso a caso, que se enquadram no art. 2º ou 3º da Lei nº 4.771/65,  conforme art. 10, §1º,  III, “a”, da Lei nº 9.393/96, sendo desconsiderado o  valor  declarado;  além  do  citado,  o  ADA  apresentado  pelo  contribuinte  declara a existência de 2.800 ha, valor menor que o declarado;  d)  VTN: contribuinte não apresentou o Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais  para comprovação do VTN, com grau de fundamentação e precisão II e que  deve se referir à data do fato gerador. Pela falta de precisão do laudo, o VTN  foi arbitrado com base nas informações do SIPT;  Foi  arbitrado  o  VTN  pelo  valor  constante  a  título  de  VTN/médio  para  o  município de Cocalinho no SIPT: R$ 60,65/ha (fl. 16).  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  351.770,86,  incluídos  imposto  suplementar  apurado,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios  calculados  até  31/07/06.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 27/03/06.  3  Impugnação  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.002857/2006­11  Acórdão n.º 2202­002.538  S2­C2T2  Fl. 478          5 Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.166­182) esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  possui apenas um imóvel com área total de 14.000 ha, denominado Fazenda  Santa  Rita  de  Owawe,  composta  por  dois  Títulos  dominais,  sendo  a  matrícula nº 4.181 com 5.809 ha desmembrado de um  imóvel denominado  de Fazenda Concórdia, e a matrícula nº 4.183 com 8.191 ha correspondente  ao lote denominado Silvânia;  b)  o  imóvel  estava  registrado  com  o  NIRF  nº  1429360­9  perante  a  DRF,  contudo, com a incorporação da empresa Sydel Agropecuária Ltda., o NIRF  passou a ser de nº 3556592­6. Inadvertidamente, tanto a recorrente, quanto a  RFB  passaram  a  usar,  ora  um  NRF,  ora  outro,  e  tal  fato  originou  dois  Termos de Intimação Fiscal (o presente e o de nº 10.183.006.6346/2005­97)  referentes ao mesmo imóvel;  c)  enquanto  no  presente  processo  o  valor  atribuído  ao  ITR  2001  foi  de  R$135.536,28, com VTN no montante de R$60,65 por ha, no outro processo  administrativo  o  valor  do  ITR  2001  do  mesmo  imóvel  foi  arbitrado  em  R$441.632,28; contudo, em ambos não foi apresentado qualquer documento  ou fundamento que pudesse embasar o arbitramento;  d)  as  áreas  da  região  são  alagadas  durante  quase  todo  o  período  do  ano,  restando apenas três meses em que são aproveitáveis;  e)  o laudo técnico apresentado demonstra que a área de utilização limitada é de  9.485  ha,  não  havendo motivos  para  que  o  auditor  desconsiderasse  a  área  declarada para reduzi­la a 2.800 ha;  f)  não  há  motivo  justificado  para  permitir­se  a  adequação  promovida  pelo  auditor, pois a área de reserva legal é determinada pelos arts. 16 a 44 da Lei  4.771/65,  e  é  limitada  a  20%,  no  mínimo,  da  área  total  da  propriedade,  devendo  esta  ser  registrada  na matrícula  imobiliária,  distintamente  do  que  ocorre nas áreas de preservação permanente, disciplinadas pelos arts. 2º, 3º,  5º, 6º, 9º e 18 da Lei nº 4771/65;  g)  cabe  à  fiscalização  comprovar  que  não  existe  no  imóvel  a  APP,  caso  contrário, prevalece a declaração do contribuinte;  h)  juntou  aos  autos  o  laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  que  comprova  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  utilização  limitada,  área  de  reserva  legal  e  o  VTN.  Ademais,  o  ADA  menciona  a  existência de 9.485 ha;  i)  obteve  do  IBAMA  o  reconhecimento  da  área  de  utilização  limitada  equivalente a 2.800 ha e, portanto, tem direito à isenção do ITR, sendo que  mesmo que esteja averbada  junto à matrícula área menor, prevalece  a área  declarada pelo órgão fiscalizador. Ademais, tendo apresentado o ADA, não  pode ser penalizado e sofrer incidência do ITR;  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 j)  a  SRF  encontra­se  em  dúvida  quanto  ao  VTN,  uma  vez  que  nos  dois  processos  administrativos  em que o mesmo  imóvel  sofreu  arbitramento  do  valor  do  hectare  há  grande  divergência  entre  os  valores.  Igualmente,  em  ambos  não  foram  juntados  as  planilhas  ou  os  quadros  de  informação  expedidos  pelo  SIPT,  nem  mesmo  pesquisa  de  mercado  ou  outro  meio  idôneo, tendo o VTN sido aplicado ao bem prazer do fiscalizador;  k)  foi  apresentado  laudo  elaborado  por  engenheiro,  dentro  dos  padrões  da  ABNT datado de 23/09/99 onde ficou constatado exatamente o VTN;  l)  a pretensão em realizar provas periciais, conforme facultado pelo art. 16 do  Decreto nº 70.235/72, justificando­a na existência de laudo técnico efetuado,  em que constam todas as informações pretendidas pela fiscalização, mas que  não se refere à ocorrência do fato gerador, e na existência de dois processos  administrativos, cada qual com um VTN distinto;  Anexos à impugnação, foram juntados os seguintes documentos:  a)  contrato social (fls.187­192);  b)  cópia  do  auto  de  infração  do  processo  nº  10.183.006346/2005­97  (fls.199­ 206);  c)  planilha das NIRF’S do imóvel (fl.207);  d)  planilha  contendo  as  vendas  de  parte  da  Fazenda  Santa  Rita  Owawe  em  2002 (fl.208);  e)  NIRF  da  Fazenda  Santa  Rita  Owawe  e  relatório  da  situação  cadastral  emitido pela RFB (fl.209);  f)  certidão negativa de débitos do imóvel rural (fl.210­211);  g)  comprovante de pagamento ITR 1991 (fls.212­213);  h)  contrato social de incorporação do sócio (fls.214­225 e fls.230­241);  i)  NIRF nº 1.429.360.9 referente à Sydel Agropecuária Ltda. até o ano de 1992  (fl.226);  j)  comprovante de ITR feito em 1992, em nome da Agroflorestal Santa Cecília  e Sydel requerendo a mudança de contribuinte (fl.227­229);  k)  comprovante  de  recebimento  em  duplicidade  de  cobrança  do  ITR  1993  e  comprovante  da  petição  pedindo  o  cancelamento  da  duplicidade  (fls.242­ 250);  l)  notificação de lançamento de ITR 1994, 1995, 1996 (fls.255­257);  m)  declaração de ITR 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005,  auto de infração e comprovantes de pagamento (fls.258­294);  n)  certidão das matrículas do imóvel (fls.295­297);    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.002857/2006­11  Acórdão n.º 2202­002.538  S2­C2T2  Fl. 479          7 4  Despacho decisório do processo nº 10183.006346/2005­97  Em 23/10/06, a Sacat/DRF/Cuiabá/MT, por despacho decisório, cancelou de  oficio  o  cadastro  NIRF  1.429.360­9  por  duplicidade  cadastral  com  o  NIRF  3.556.592­6,  e  cancelou de ofício a DITR/2001 do cadastro NIRF 3.556.592­6, ND 01.40056.51, por motivo  de  duplicidade  de  Declaração,  razão  pela  qual  determinou  o  envio  do  processo  à  DRJ  de  Campo Grande­ MS para ser julgado o lançamento de oficio do ITR/2001 (fls.301­303).  5  Sobrestamento do feito  Foi constatada a duplicidade de cadastro do imóvel pelos NIRF’S 3556592­6  e  1429360­9  até  o  exercício  2001,  por  terem  sido  entregues DITR’s  a  partir  desse  exercício  somente com o NIRF 3556592­6, tendo sido determinado o cancelamento do NIRF 1429360­9.  Com relação à duplicidade de declaração,  foi determinado o cancelamento da DIRT/2000 do  NIRF 3556592­6 e mantida a do NIRF 1429360­9, por esta  ter sido objeto do lançamento de  oficio.  Para  o  exercício  2001,  por  haver  lançamentos  de  ofício  distintos  para  cada  NIRF  a  Sacat/DRF/Cuiabá/MT  não  se  manifestou  sobre  a  questão  da  duplicidade  e  encaminhou  o  processo à DRJ.  Contudo,  os  processos  foram  encaminhados  em  momentos  distintos  e,  quando  do  recebimento  do  presente,  já  havia  sido  proferido  julgamento  no  processo  nº  10183.006346/2005­97,  no  qual,  conforme  acórdão  04­11.204,  a  Turma  decidiu  julgar  procedente  o  lançamento  do  ITR/2001  do  imóvel  com  NIRF  1429360­9.  Houve,  ainda,  apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes.  Diante  disto,  a  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campo Grande­ MS, em 20/11/07, determinou o sobrestamento do  processo  até  o  julgamento  em  segunda  instância  do  recurso  apresentado  no  processo  nº  10183.006346/2005­97 (fl.306).  6  Acórdão do processo nº 10183.006346/2005­97  Em 22/05/09, a Segunda Turma Ordinária, da Primeira Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  acórdão  3102­00.306,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para declarar nulo o lançamento do crédito tributário em decorrência da duplicidade  do cadastro do imóvel da NIRF 1.429.360­9 pela SRFB (fls.307­310).  7  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade (fls.353­361 do e­processo), mantido o crédito tributário exigido. Os fundamentos  foram os seguintes:  a)  foi  comprovado  o  cancelamento  do  NIRF  1.429.360­9  por  decisão  da  DRF/Cuiabá/MT,  e  do  lançamento  do  ITR/2001  —  formalizado  com  utilização  da  referida  NIRF —  por  acórdão  da  1ª  Câmara  do  CARF,  de  modo que restou rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento;  b)  o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 nada mais faz do que informar que não  há necessidade de comprovação dos dados declarados quando do cálculo do  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 imposto e entrega do DITR, o qual  é observado pela Receita Federal, mas  isto  não  dispensa  o  contribuinte  de  comprovar  o  declarado  quando  assim  solicitado  pela  fiscalização,  e  tampouco  afasta  a  atribuição  da  autoridade  fiscal de proceder à verificação desses dados e de efetuar o  lançamento de  ofício  se  o  contribuinte  não  lograr  comprovar,  quando  solicitado,  que  os  dados  declarados  correspondem  à  situação  existente  no  imóvel  no  fato  gerador do ITR;  c)  a  apresentação  de  provas  pelo  contribuinte  deve  ser  feita  no momento  da  impugnação, conforme disposto no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72,  sendo  possível  a  juntada  posterior  de  documentos,  desde  que  observado  o  art.  5º  do  referido  decreto,  não  sendo  possível,  todavia,  o  deferimento  do  pedido  de  juntada  posterior  de  provas,  de  forma  genérica,  sem  que  haja  justificativa suficiente para sua não apresentação com impugnação;  d)  o pedido de realização de diligência ou perícia deve constar da impugnação,  conforme  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  exige  ainda  a  exposição  de motivos  que  justifiquem  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  o  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  perito. Ainda, cabe à autoridade julgadora de primeira instância determinar,  de oficio, ou a  requerimento do  impugnante, a realização de diligências ou  perícias;  e)  a prova pericial deve ser produzida antes de qualquer outra, pois tem o fim  de firmar o convencimento do  julgador, que pode  ter necessidade, em face  da  presença  de  questões  de  difícil  deslinde,  de  se  municiar  de  mais  elementos  de  prova.  As  perícias  se  destinam  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  das  provas  já  incluídas  no  processo.  Jamais  poderão  as  perícias  estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da  ação fiscal, pois não se pode conceber o uso da prova pericial para  fins de  suprir material probatório cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada,  e que poderia ser levantado por outros meios;  f)  para  elidir  a  exigência  do  tributo,  total  ou  parcial,  caberia  ao  contribuinte  apenas comprovar os dados declarados, configurando a ocorrência de fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos do lançamento;  g)  os dados a serem considerados para o lançamento do ITR devem se reportar  à  situação  do  imóvel  no  ano  anterior  ao  do  exercício  do  lançamento  e  ao  VTN verificado na data do fato gerador;  h)  a  exigência  de  apresentação  do  ADA,  além  de  constar  de  Instruções  Normativas expedidas pela RFB, está prevista expressamente no art. 17­O,  §1º,  da  Lei  nº  6.938/81,  e  para  o  reconhecimento  das  APP,  além  da  comprovação do cumprimento da obrigação de protocolar o ADA junto ao  Ibama,  dentro  do  prazo  estipulado  na  legislação  tributária,  sua  existência  deve  ser  comprovada  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado da ART,  que  apresente  a  perfeita  indicação  do  total  de  áreas  do  imóvel  que  se  enquadram  nessa  definição e mencione, especificamente, em que art. da Lei nº 4.771/65 a área  se enquadra;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.002857/2006­11  Acórdão n.º 2202­002.538  S2­C2T2  Fl. 480          9 i)  para  a  área  de  reserva  legal,  além  da  comprovação  do  cumprimento  da  obrigação de protocolar o ADA junto ao Ibama, dentro do prazo estipulado  na  legislação  tributária,  é  necessário  comprovar  sua  averbação  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 16, § 8º, do Código Florestal;  j)  no trabalho de malha, a autoridade fiscal procedeu à correção dos dados da  DITR/2001,  tendo  aceitado  2.800  ha  de  área  de  reserva  legal  e  glosado  totalmente a APP por considerar que essa não foi devidamente comprovada,  conclusão  que  está  em  consonância  com  os  comprovantes  da  situação  do  imóvel  apresentados pelo  contribuinte,  tendo em vista que o  laudo  técnico  apresentado  não  discriminou  essa  área  de  forma  a  demonstrar  seu  enquadramento nos arts. 2º e 3º do Código Florestal. Inclusive, a ausência de  apresentação de novo  laudo  técnico que discrimine devidamente  as APP’S  do imóvel, inviabiliza a alteração do lançamento;  k)  existe no imóvel rural área sem exploração que não se enquadra na definição  de área  isenta do  ITR. Ainda que seu proprietário procure mantê­la  intacta  buscando  a  preservação  do  meio  ambiente,  deve  ser  considerada  aproveitável  mas  não  utilizada,  o  que  influencia  na  apuração  do  Grau  de  Utilização, assim, correto o lançamento com relação a essas áreas;  l)  quanto  ao  VTN,  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  sua  apuração,  com  base  nos  valores  constantes  em  sistema  da  RFB  encontra  amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/96;  m)  o  laudo apresentado pela  recorrente  foi  rejeitado pela  autoridade  lançadora  que  apontou  deficiências  quanto  a  não  observância  de  determinações  da  ABNT.  Além  do  mais,  não  foi  apresentado  outro  laudo  para  suprir  as  deficiências  citadas  na  autuação,  sendo  que  o  laudo  apresentado  foi  elaborado  no  ano  de  1999,  e  utilizando  como  amostras  informação  sobre  oferta de imóveis dos anos de 1993 e 1994, considerando informações sobre  imóveis  localizados  em municípios diversos do ora  tratado. Ainda, não  foi  apresentada  comprovação  das  transações  consideradas  e  da  situação  dos  imóveis paradigmas;  n)  para  configuração  de  laudo  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  como  requerido pela autoridade fiscal, deve­se observar a NBR 14.653 da ABNT  que  exige  o  levantamento  de  elementos  amostrais,  com  comprovação  da  situação  de  cada  imóvel  tomado  como  paradigma,  tratamento  estatístico,  apresentação de fórmulas e de parâmetros utilizados pelo profissional, dentre  outros itens necessários para configurar o rigor científico. Além do mais, os  dados  de  mercado  coletados,  “no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados”,  devem  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município do  imóvel  avaliado,  contemporâneos  às data do  fato  gerador  do  ITR.    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 8  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  18/01/12,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls.372­396 do e­processo) em 17/02/12,  repisando as alegações da impugnação, acrescentando os seguintes argumentos:  a)  o laudo apresentado pela recorrente não poderia ter sido desconsiderado. Se  os  membros  da  DRJ  não  concordaram  com  o  mesmo,  deveriam  ter  determinado a produção de prova pericial;  b)  os  fundamentos  do  acórdão  sobre  os  erros  cometidos  pelo  profissional  contratado  pela  recorrente  somente  poderiam  ser  apontados  por  outro  engenheiro,  já  que  podem  não  ter  influenciado  nas  conclusões  da  perícia,  como aquela em que são apontadas as áreas de preservação permanente e de  utilização limitada, assim como o VTN;  c)  o especialista não é obrigado no laudo a fazer comprovação das transações  imobiliárias, já que constam de escrituras públicas e registros em Cartório de  Registro de Imóveis;  d)  o  ônus  da prova  é do  Fisco  e  não  do  contribuinte  e,  no  caso,  o  Fisco  não  produziu prova a seu favor;  e)  ainda que se considerasse que a recorrente deveria provar o fato constitutivo  do seu direito, ela o fez com laudo de engenheiro, e o Fisco não se incumbiu  de mostrar que a ela estava errada;  f)  em relação à multa, é aplicável o princípio  in dubio pro reo, conforme art.  112  do CTN,  o  qual  estabelece  que  cabe  ao  Fisco  apresentar  provas mais  convincentes do que as do contribuinte, e, em caso contrário, a multa deve  ser afastada. Em outras  palavras,  a presunção em  relação à  apreciação  das  provas é favorável ao contribuinte;  g)  a  DRJ  disse  que  não  seria  possível  a  juntada  de  documento  naquela  fase  processual,  a  não  ser  para  contrapor  a  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  ainda,  afirmou  que  a  recorrente  não  apresentou  outro  laudo para suprir deficiências citadas na autuação. Contudo, no exíguo prazo  para  apresentação  desse  documento  não  seria possível  a  um  engenheiro  se  deslocar para o  local do  imóvel, vistoriá­lo  e elaborar  laudo, de modo que  deveria ter sido deferida a prova pericial requerida;  h)  a presunção não é meio idôneo para amparar tributação, pois a verificação da  matéria tributável é um dos requisitos imposto ao servidor na constituição do  crédito tributário, nos termos do caput do art. 142 do CTN;  i)  o  imóvel  localiza­se  em  Cocalinho­MT  e  está  dentro  dos  limites  da  Amazônia  Legal.  No  imóvel  há  grande  área  de  utilização  limitada,  de  utilização  restrita  a apenas  três meses por  ano em  função dos  alagamentos  típicos da região;  j)  o  imóvel  classifica­se  como  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal,  conforme  consta  do  art.  16,  I,  da  Lei  nº  4.771/65, assim a área de reserva legal é de 80% de cada propriedade, não  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.002857/2006­11  Acórdão n.º 2202­002.538  S2­C2T2  Fl. 481          11 podendo prevalecer a presunção que consta do lançamento de que a reserva  legal seja de apenas 20% do imóvel;  k)  o STJ  considera  inexigível ADA para  reconhecimento de APP, bastando a  comprovação da existência da área;  Em  anexo  foram  juntados  os  contratos  sociais  da  empresa  Vale  do  Rio  Grande Reflorestamento Ltda (fls.398­468 do e­processo);  Em  01/03/12,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  cópia  autenticada  ou  cópia  simples  acompanhada  do  original  dos  seguintes  documentos:  a)  documento  de  identificação que comprove a assinatura da peticionária Sra. Eliane Maria Ferreira Magalhães;  b)  contrato  social  e  alterações  contratuais,  contrato  social  consolidado,  estatuto  social,  bem  como ata da eleição da atual diretoria, conforme o caso, para conferência da representatividade  do  peticionário;  c)  procuração  em  que  a  recorrente  outorgue  poderes  ao  peticionário  a  representa­la, caso o signatário do recurso voluntário seja procurador (fl.472 do e­processo).  É o relatório.    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  1  PRELIMINAR: Do Indeferimento da Prova Pericial  A  prova  pericial  é  subsídio  à  formação  da  convicção  do  julgador,  e  visa  aprofundar as questões referentes às provas e aos elementos constantes nos autos, não podendo  ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação legal.   Prevê o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei  nº 8.748/93, que:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.”  Como se depreende da leitura do dispositivo acima, é facultado à autoridade  julgadora  indeferir  o  pedido  de  prova  pericial  quando  considerar  que  a  sua  produção  é  prescindível ou impraticável. Ou seja, é possível que a perícia seja considerada desnecessária  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador, de modo que apenas se falará na necessidade da prova pericial quando houver dúvida  na matéria de fato e na convicção do julgador. Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  Exercício:  2005  RETIFICAÇÃO  DAS  ÁREAS  DISTRIBUÍDAS  E UTILIZADAS DO  IMÓVEL.  A  alteração  da  distribuição das áreas do imóvel informadas na DIRT, somente é  possível  quando  constatada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  comprovado por meio seguros de prova. DA ÁREA TOTAL DO  IMÓVEL. Não tendo sido comprovada, por meio de documentos  hábeis,  área  total  diversa  da  apurada  pela  fiscalização,  resta  incabível  a  pretensão  do  contribuinte. DO VALOR DA TERRA  NUA.  Para  alteração  do  VTN/ha  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  própria contribuinte, exige0se outra prova demonstrando o erro  e  desacerto  do  trabalho  apresentado.  PROVA  PERICIAL.  CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. O Recorrente  deve  trazer  a  prova  que  pretende  produzir  para  comprovar  o  direito  alegado.  A  conversão  dos  autos  em  diligência  ou  deferimento  da  prova  pericial  somente  é necessária  se  houver  dúvida na matéria de  fato e convicção do  julgador. RESERVA  LEGAL.  DIREITO  DE  PROPRIEDADE.  LIMITAÇÃO  DA  PROPRIEDADE.  DOMÍNIO  PLENO.  DOMÍNIO  ÚYIL  E  POSSE. DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE. O ITR incide sobre  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse.  Propriedade  corresponde  ao  domínio  pleno  de  usar,  gozar,  dispor  e  reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio  limitado  de  uso  e  fruição  da  propriedade.  A  posse  sujeita  ao  imposto  corresponde  à  posse  aquisitiva  com  animus  domini  ou  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.002857/2006­11  Acórdão n.º 2202­002.538  S2­C2T2  Fl. 482          13 ad  usucapionem,  posse  com  os  poderes  e  os  atributos  da  propriedade.  Posse  sem  os  poderes  e  atributos  da  propriedade  corresponde à mera detenção. O proprietário, titular do domínio  pleno, que se destituir de domínio útil ou da posse passa a deter  apenas a nua propriedade ou o domínio direto, sem se  sujeitar  ao tributo.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao recurso.   (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­ 001.774. Rel. Conselheiro Odmir Fernandes. Julg. 15/05/2012).  Ainda,  convém  ressaltar  que  o  pedido  de  perícia  pode  ser  considerado  descabido quando os elementos necessários à comprovação das exclusões da base de cálculo  são provas documentais, as quais o contribuinte deixou de apresentar, ou apresentou de forma  insatisfatória aos anseios da fiscalização, como no caso em análise.  Da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu  pelo indeferimento do pedido de realização de perícia ao argumento de que “Jamais poderão  as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação  fiscal. Não se pode conceber o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório e  cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada, que poderia ser levando por outros meios.  Com isso, impõe­se rejeitar o pedido de diligência apresentado na impugnação.”.   A  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte, não cabendo a determinação de diligência ou perícia para a busca de provas. No  caso, a autoridade julgadora de Primeira Instância indeferiu o pedido de perícia para que fosse  feito  novo  laudo  técnico,  uma  vez  que  o  apresentado  não  teria  atendido  aos  intuitos  da  fiscalização,  entendendo  que  o  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  era  suficiente  para  formação de sua convicção.  Assim,  entendo  ser  incabível  a  solicitação  de  perícia  para  apresentação  de  novo  laudo  técnico  uma  vez  que  o  apresentado  pelo  recorrente  foi  suficiente  para  firmar  o  convencimento da Primeira Instância, e é suficiente para formar o deste Relator.  2  Da Área de Preservação Permanente  O  imposto  territorial  rural  é um  imposto gravado pela  extrafiscalidade.  Sua  regulamentação  não  poderia  deixar  de  ser  diferente.  A  tabela  de  alíquotas  do  Imposto  Territorial Rural possui dois eixos de valoração, um eixo relativo ao tamanho da propriedade  rural em si, pautado pela ideia da capacidade contributiva pressuposta, e outro eixo relativo à  produtividade da terra.  Mas não apenas  à produtividade se dirige  a  legislação do  ITR;  ela  também  está  alinhada  com  a  preocupação  ambiental  inerente  ao  Código  Florestal.  Seria  irrazoável  tributar  uma  parcela  da  terra  sob  a  qual  foi  gravada  restrição  ambiental,  e  na  qual  nada  se  poderá cultivar. É por este motivo que, entre outras, as Áreas de Preservação Permanente (ou  APP’s) são excluídas da base de cálculo do ITR.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Área de Preservação Permanente é gênero do qual podemos apreender duas  espécies:  Áreas  de  Preservação  Permanente  legalmente  estipuladas;  e  Áreas  de  Preservação  Permanente passíveis de reconhecimento por órgão ambiental.  Quanto  à primeira  espécie,  suas hipóteses  estão  elencadas no  art.  2º  da Lei  4.771/1965 – Código Ambiental:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Quanto à segunda espécie, esta é definida pelo artigo 3º:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.002857/2006­11  Acórdão n.º 2202­002.538  S2­C2T2  Fl. 483          15 c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Essa distinção não é meramente  teórica. A primeira  espécie  é determinável  pela lei, sendo que o ADA, neste caso, tem natureza puramente declaratória. As áreas por ela  compreendidas são imperativamente destinadas à preservação permanente, razão pela qual sua  desconstituição é penalizada e seu reconhecimento depende tão somente de laudo técnico que  comprove sua existência.  Assim,  estivéssemos  diante  dessa  primeira  espécie  de  área  de  preservação  permanente, a exigência de ADA mostra­se inadequada, pois não só a área é constituída pela  própria  existência  da  lei  a  partir  de  critérios  objetivos,  como  pode  ter  sua  existência  comprovada  de  modo  mais  eficaz  através  de  laudo  técnico.  Tal  exigência  revelar­se­ia  inconciliável  com  a  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  sobretudo  diante  do  Subprincípio da Necessidade (Princípio da Proporcionalidade), previsto no 2º da Lei 9784/99,  caput  (Proporcionalidade)  e  Parágrafo Único,  inciso VI  (Adequação.).  Isso  porque  a mesma  finalidade, com grau superior de precisão e segurança, é obtida por laudo técnico devidamente  elaborado.  Quanto  à  segunda  espécie,  não  há  veto  imperativo  à  sua  utilização  até  que  haja a declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela da terra com a restrição  ambiental.  Sendo  assim,  mero  laudo  técnico  desacompanhado  de  ato  declaratório  de  órgão  ambiental (que neste caso possui eficácia constitutiva) não é suficiente ao reconhecimento da  área para fins de dedução da base de cálculo do ITR.  O  grande  problema do  caso  em  questão  é  que  o  laudo  técnico  apresentado  pelo recorrente é insuficiente ao qualificar as áreas. O laudo técnico (fls.107­175) apresentado  foi  elaborado com a  finalidade de  terminar o VTN do  imóvel,  ou  seja,  o mesmo não  teve o  intuito de comprovar a existência de APP total de 9.485 há. Dessa forma, o laudo apenas indica  a existência da mesma apresentando simples  tabela de distribuição das  terras do  imóvel, não  qualificando as áreas como de preservação permanente sem maiores esclarecimentos acerca da  espécie  de  APP  que  lá  foi  constituída.  Ante  a  ausência  de  laudo  técnico  que  comprove  a  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 existência e a qualificação da área declarada como APP, o ADA apresentado pelo contribuinte  torna­se  insuficiente  ao  reconhecimento  da  área  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Deste modo, impossível o reconhecimento da APP alegada.  3  Da Área de Reserva Legal  O ponto relativo à alegada reserva legal, capaz de refletir no cálculo do grau  de utilização e significar redução da alíquota, deve ser analisado com cuidado.  A finalidade extrafiscal do ITR direciona seu regime de incidência. Isto pode  ser observado na leitura do art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/97, mediante o qual se exclui da área  tributável  todas as áreas do  imóvel nas quais é  impossibilitada a utilização agrícola,  seja por  impossibilidades naturais ou por restrições legais/administrativas.  Dentre estas encontra­se a área de reserva legal, existente por força da Lei nº  4.771/65 – Código Florestal:  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;  §  8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Para fins de ITR, a Lei determinou estas áreas como livres da incidência do  imposto,  através  de  sua  exclusão  da base  de  cálculo,  conforme pode  ser  observado pela  leitura do art. 10 da Lei 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.002857/2006­11  Acórdão n.º 2202­002.538  S2­C2T2  Fl. 484          17 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  Analisando a situação, observa­se que o total da área do imóvel é de 14.000  ha,  e  que  o  contribuinte  alega  que  sua  propriedade  fica  na  Amazônica  Legal,  o  que  significa dizer que a Área de Reserva Legal deveria ser de 80% do imóvel, e não de 20%  como considerado pela  fiscalização, uma vez que esse valor  refere­se a  imóveis situados  em área de vegetação nativa que não de floresta atlântica ou floresta amazônica.   Nesta  senda,  o  recorrente  declarou  e  constituiu  a  Área  de  Reserva  Legal  como  Área  de  Utilização  Limitada,  em  um  total  de  9.485  ha,  o  que  corresponde,  aproximadamente a 70% de  sua propriedade,  tal  valor  é  corroborado pelo ADA. Ocorre  que,  o  recorrente  também  apresentou  a matrícula  de  registro  do  imóvel,  na  qual  consta  como averbada a área de 1.800 ha como Área de Utilização Limitada, ou seja, encontra­se  averbada como Área de Reserva Legal lote correspondente a 20% da propriedade.  Diferentemente  do  que ocorre  nas Áreas  de Preservação Permanente,  o  art.  16, §8º, da Lei nº 4.771/65 exige a prévia averbação da Área da Reserva Legal à margem  da  inscrição  da matrícula do  imóvel,  pois  a  averbação  tem por  finalidade  a proteção  do  meio  ambiente,  uma  vez  gravada  determinada  parcela  da  propriedade,  reconhece­se  o  perímetro  da  Reserva  Legal,  devendo  incidir  a  concessão  do  benefício  fiscal.  Tal  entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA DE  MODO  INDIVIDUALIZADO.  EXCLUSÃO  PARA  FINS  DE  CÔMPUTO DA PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Área  de  Reserva  Legal,  para  ser  excluída  do  cálculo  da  produtividade  do  imóvel,  deve  ter  sido  averbada  no  registro  imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e do STJ.  2.  Não  basta  a  averbação  genérica.  "Não  se  encontrando  individualizada na averbação, a reserva florestal não poderá ser  excluída da área total do  imóvel desapropriando para efeito de  cálculo  da  produtividade"  (MS  24.924/DF,  Relator  para  o  acórdão Min  .Joaquim  Barbosa,  Tribunal  Pleno,  j.  24/2/2011,  DJe­211).  3. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  196.566/PA,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/09/2012,  DJe  24/09/2012)  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Logo, ainda que o contribuinte apresente valores a maior referente à Área de  Reserva Legal, seja em sua DITR, seja em ADA, seja em laudo  técnico, ou ainda que o  recorrente sustente que seu imóvel encontra­se na Amazônia Legal e que, portanto, a Área  de  Reserva  Legal  corresponde  80%  do  imóvel,  deve  prevalecer  o  valor  indicado  na  averbação junto à matrícula de registro do imóvel, pois é a averbação que tem o condão de  excluir a Área de Reserva Legal do cômputo da produtividade do imóvel.   Com base no acima exposto, entendo que deve ser mantido o valor glosado a  título de Área de Reserva Legal, pois a área glosada corresponde à área averbada.  4  Do Valor da Terra Nua e do Arbitramento  O art. 14 da Lei 9.393/96 permite à Fiscalização o arbitramento do Valor da  Terra  Nua  dos  imóveis  fiscalizados  quando  for  constatada  subavaliação,  prestação  de  informações inexatas, incorretas, fraudulentas, ou no caso de falta de entrega da DIAC ou  DIAT:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei 8629, de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Ao permitir o arbitramento, a lei impôs a observância de requisitos mínimos  ao  arbitramento,  quais  sejam,  os  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  12  da  Lei  nº  8.629/1993,  conforme a redação à época, a saber:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  Embora  a  redação  do  artigo  tenha  sido modificada  pela Medida  Provisória  2.183­56/2001, os critério continuam os mesmos em relação à terra:  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.002857/2006­11  Acórdão n.º 2202­002.538  S2­C2T2  Fl. 485          19 Art.  12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;   III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;   V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  Como se observa, o arbitramento substitui o VTN informado em DITR, pelo  VTN constante  no  SIPT,  não  tendo  sido  realizado  com  base  nos  critérios  corretos,  pois  apenas  usou  as  informações  do  SIPT,  sem  considerar  a  aptidão  agrícola,  já  que  foi  utilizado o VTN/ha médio do município. Por este motivo, deve ser declarado nulo o VTN  arbitrado.   Com  base  no  acima  exposto,  voto  para  que  seja  REJEITADA  A  PRELIMINAR  e  seja  DADO  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto  para  restabelecer o VTN declarado.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 494DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10845.906763/2011-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 317          1 316  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.906763/2011­49  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.591  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 76 3/ 20 11 -4 9 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906763/2011­49  Resolução nº  3801­000.591  S3­TE01  Fl. 318          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/09/2001 a  30/09/2001 CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906763/2011­49  Resolução nº  3801­000.591  S3­TE01  Fl. 319          3 Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906763/2011­49  Resolução nº  3801­000.591  S3­TE01  Fl. 320          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906763/2011­49  Resolução nº  3801­000.591  S3­TE01  Fl. 321          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906763/2011­49  Resolução nº  3801­000.591  S3­TE01  Fl. 322          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.014209/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/11/2007 AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRA ESFERA. CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. MATÉRIA DIFERENCIADA. CONHECIDA E AFASTADA. SALVO QUANTO AO NOVO PATAMAR DE MULTA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para determinar a aplicação da multa benéfica do artigo 32-A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia e Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 370          1 369  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014209/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.761  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/11/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM  OUTRA  ESFERA.  CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. MATÉRIA  DIFERENCIADA.  CONHECIDA E AFASTADA.  SALVO QUANTO AO  NOVO PATAMAR DE MULTA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para determinar a aplicação da  multa benéfica do artigo 32­A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009.  (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia e Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Natanael Vieira  dos  Santos, Oseas  Coimbra  Júnior,  ausentes  os  Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 42 09 /2 00 7- 61 Fl. 741DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.014209/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.761  S2­TE03  Fl. 371          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  37.138.624­1,  CFL.68,  objetiva  a  aplicação  de multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consistiu  em  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração de  Obrigação Acessória – AIOA, fls. 01.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  23/11/2007,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 34 a 44 , recebida,  em 24/12/2007, fls. 33, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 45 e 148.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 149 e 150.  O órgão  julgador de primeiro grau baixou os autos em diligência Despacho  nº112 – 6ª Turma da DRJ/REC, fls. 155 e 156.  A diligência não foi cumprida e tal situação foi esclarecida pela Informação  Fiscal, de fls. 158 a 160, sendo que a recorrente se recusou a atender à fiscalização e obteve no  judiciário federal em MS liminar e sentença de mérito, para suspender a ação fiscal, fls. 161 a  168.   Os autos foram devolvidos a DRJ/REC, fls. 169.   A DRJ suspendeu o curso do PAF e devolveu os autos a DRF para aguardar a  solução do MS.   O TRF5,  conforme  consta,  as  fls.182  a  187,  deu  provimento  a  apelação  da  fazenda e a remessa oficial.  A  diligência  finalmente  foi  cumprida,  fls.  188  a  324,  e  elaborada  IF  à  DRJ/REC, fls. 326 e 327.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  11­32.030  ­  7ª  Turma, datado de 29/11/2010, fls. 328 a 337, por intermédio da qual considerou a impugnação  improcedente.  No entanto, o crédito foi retificado em razão do reconhecimento de oficio da  decadência, tendo sido excluídas do débito as competências 11/2001 e anteriores.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 25/04/2011 , AR, de  fls. 344.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.014209/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.761  S2­TE03  Fl. 372          3 Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com as razões recursais, as fls. 345 a 364, recebida, em 25/05/2011, acompanhado  dos documentos, de fls. 365 a 367.  As teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.   Mérito.  · que a  recorrida deixou de apreciar  a  impugnação,  sob a alegação de  que  a  recorrente  impetrou  MS  com  o  mesmo  objeto,  mas  a  Administração cabe aplicar o princípio da autotutela, podendo rever o  lançamento,  pois  em  desacordo  com  a  lei,  uma  vez  que  não  há  incidência  da  norma  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  em  face  da  recorrente;  · que  o  princípio  da  legalidade  é  a  expressão  maior  do  Estado  Democrático  de  Direito,  estando  no  âmbito  tributário  tal  princípio  previsto no artigo 150,  I, da CF/88,  redundando este no princípio da  tipicidade, devendo a lei conter todos os elementos da tributação;  · que os autos sobre vergasta está eivado de ilegalidade, haja vista a não  ocorrência do  fato gerador do artigo 22,  IV, da Lei 8.212/91, pois a  autuada  não  toma  os  serviços  das  cooperativas,  apenas  faz  intermediação  dos  contratos  e  não  cobra  nenhum  adicional  de  seus  associados,  apenas  busca  obter  um  plano  de  saúde  em  melhores  condições,  sendo  a  cobrança  e  a  aplicação  da multa  descabidas  por  violar a ampla defesa e contraditório;  · que  a  incidência  da  contribuição  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  não ocorre, pois  as cooperativas não prestam serviços a  recorrente e  sim aos associados destas, bem como a recorrente não presta serviços  aos seus associados;  · que  a  recorrente  apenas  é  intermediária  da  relação  entre  os  seus  associados e as cooperativas médicas e odontológicas, sendo que a lei  9.876/99  criou  uma nova contribuição  previdenciária,  não  amparada  no  artigo  195,  I,  da  CF/88,  pois  não  incide  sobre  a  relação  de  emprego, folha de salários ou o lucro;  · que as notas e faturas emitidas em nome da recorrente são apenas os  repasses dos associados as cooperativas, sendo que a recorrente não é  beneficiária dos  serviços, mas  sim os  seus  associados,  não  sendo os  valores descontados dos associados receita da recorrente, haja vista a  inconstitucionalidade  da  exação,  invasora  do  patrimônio  da  associação e confiscatória;  · que é necessária a  realização de perícia para preservação e busca da  verdade  material,  cita  doutrina  e  jurisprudência,  inclusive,  administrativa  do CARF,  sendo  esta  importantíssima para  a  solução  do caso, pondo sua contabilidade à disposição do fisco, configurando  cerceamento de defesa seu indeferimento, cita o STF e o STJ;   Fl. 743DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.014209/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.761  S2­TE03  Fl. 373          4 · que embora a recorrente figure como contratante nos contratos, não é  ela  a  beneficiária  dos  serviços,  não  auferindo  renda  com  a  intermediação,  apenas  buscando  oferecer  planos  de  saúde  em  melhores condições a seus associados, sendo ilegal e inconstitucional  o lançamento por presunção;   · Ao  final  a  recorrente  pede:  a)  que  os  autos  não  prosperem,  pois  é  mera  intermediária  da  relação;  b)  que  o  autos  sejam  julgados  improcedentes; c) provar o alegado por todos os meios admitidos em  direito,  inclusive,  com  a  juntada  posterior  de  provas;  d)  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  dos  advogados  e  no  endereço  declinado, sob pena de nulidade.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo pelo órgão preparador, fls.  369.  Por fim, os autos subiram ao CARF, fls. 369.  É o Relatório.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.014209/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.761  S2­TE03  Fl. 374          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  O órgão julgador a quo não deixou de julgar a impugnação da entidade, este  órgão apenas e tão somente aplicou a lei como ela está posta, inclusive, aplicando a Súmula 1  do CARF.   No presente caso a recorrente optou por impetrar ação judicial para discutir a  sua  posição  jurídico­tributária  em  relação  a  contratação  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho em favor de seus associados.  No caso o judiciário decidiu, conforme transcrição que consta do Acórdão de  primeiro  grau,  que  a  recorrente  é  a  responsável  tributária  pela  contribuição,  o  que  afasta  a  discussão em sede administrativa, uma vez que a decisão judicial se sobrepõe sempre a decisão  administrativa, sendo inócuo decidir nesta seara, o que decidido na via judicial.  A lei contém todos os elementos para fazer nascer a obrigação tributária e o  respectivo crédito e foi por isso, que o judiciário decidiu na ação interposta pela recorrente que  ela é a contribuinte da exação.  Como  diz  a  lei,  a  recorrente  contrata  os  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  e  os  associados  da  contratante  são  os  beneficiados  pelos  serviços  e  isto já foi decidido na ação judicial, assim, a contratante é a obrigada tributária.  Desta  forma,  a  discussão  desta  questão  na  via  administrativa  fica  afastada,  pois no caso concreto o TRF5 decidiu a questão em desfavor da recorrente, não cabendo mais  discutir esta na via administrativa.  Não sendo o recurso conhecido nesta parte.  A perícia, também, se mostra desnecessária, descabida e inócua, pois além do  judiciário ter resolvido a questão, o lançamento não depende da perícia, uma vez que o agente  lançador deixou claro em seu REFISC, de fls. 11 a 27, que este está baseado nas notas fiscais  emitidas  em  face  da  recorrente  pelas  cooperativas,  sendo  tal  indeferimento  perfeitamente  possível e cabível.  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.014209/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.761  S2­TE03  Fl. 375          6 RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal de que o deferimento de prova pericial  e de  diligências  na  fase  do  art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação  de  sua  convicção.  3.  Não  há  que  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente  justificado,  de  forma  razoável,  notadamente  pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas capazes de atingir o fim almejado com a perícia, assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de  convicção  hábeis  a  comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal.  4.  Habeas  corpus  julgado  prejudicado  quanto  a  a  Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC  200601141456,  PAULO  GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA, 30/06/2008) (grifo meu).  Indefiro  o  pedido  de  intimação  em  nome  dos  causídicos  e  nos  endereços  destes, uma vez que o artigo 127, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 23, do Decreto 70.235/72 não  trazem tal hipótese e estabelecem as formas, meios e locais de comunicação ao sujeito passivo.   Assim  sendo,  entendo  que  não  há  razão  nas  alegações  apresentadas  no  presente recurso, na parte conhecida.  Todavia, ainda, que não alegado pela  recorrente,  reconheço que a aplicação  da multa  como estabelecido,  à  época,  no  auto de  infração  fere o  espírito  da nova  lei,  pois  a  pena que era estipulado no artigo 32, parágrafo 5º, com a limitação do parágrafo 4º, tudo da Lei  8.212/91  na  redação  anterior,  passou  a  ter  outro  patamar,  conforme  nova  sistemática  introduzida pelo artigo 32 ­ A, I, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009.  Assim sendo, nos termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 deve a multa  ser  recalculada  na  forma  estabelecida  em  lei,  como  acima  declinado  e  sem  levar  em  consideração o cálculo da PT Conjunta PGFN/RFB 14/2009.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto voto por  conhecer parcialmente do  recurso,  em  razão da ação  judicial,  para  no mérito  dar­lhe  provimento  parcial  de  ofício  para  determinar  a  aplicação  da  multa benéfica do artigo 32 – A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009.    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.             Fl. 746DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.014209/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.761  S2­TE03  Fl. 376          7                   Fl. 747DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10480.909723/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN - nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter. COMPENSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Quando o contribuinte utiliza-se de crédito em valor superior àquele que tem direito, a compensação deve ser apenas parcialmente homologada, até o limite do direito creditório que lhe é garantido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909723/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.181  S3­C3T2  Fl. 11          2 Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  PIS  com  débito  de  IRPJ  (fls.  01/05),  transmitida  em  30/06/2007.  O  crédito  refere­se  a  pagamento  efetuado  em  29/04/2005,  e  relativo  à  competência  06/2004,  e  decorre  de  pagamento  a  maior  da  contribuição, em virtude de diferenças na aplicação de regime cumulativo e não cumulativo de  apuração da contribuição.     Segundo  informações da Recorrente,  com a entrada em vigor do  regime de  não cumulatividade, passou a  sujeitar­se a  tal  sistemática de cálculo do PIS. No entanto,  em  relação  a  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003,  as  receitas  derivadas  de  tais  acordos  permaneceram tributadas na forma cumulativa – por expressa determinação legal. Em 2005, ao  realizar  a  atualização  de  preços  de  determinados  contratos,  firmados  antes  da  data  acima  indicada, a Recorrente não sabia se deveria promover a migração para o regime não cumulativo  – no que se refere às receitas advindas destes contratos. Na dúvida, o fez. Passou a tributar as  receitas de  contratos cujos preços haviam sido atualizados, pelo  regime não cumulativo. Daí  que promoveu o recolhimento de PIS relativo a receitas auferidas em 06/2004, no regime  não  cumulativo,  porém com atraso,  tendo  sido promovida a  inclusão de  juros de mora  neste pagamento, mas sem recolhimento de multa moratória.    Posteriormente,  com  a  edição  da Lei  n°  11.196/06,  esclareceu­se  que mero  reajuste de preços não alteraria o regime de apuração das contribuições, ou seja, esclareceu­se  que os valores  relacionados a contratos  firmados antes de 31/10/2003, ainda que atualizados,  permaneceriam  sujeitos  à  sistemática  da  cumulatividade.  Neste  momento,  a  Recorrente  percebeu que havia recolhido o PIS da competência 06/2004 sob o regime de apuração errado –  não cumulativo ao invés do cumulativo. Ao confrontar os valores devidos por uma e por outra  sistemática de apuração verificou que havia  recolhido  tributo a maior. Após esta constatação  utilizou tal crédito na compensação sob análise.  O Despacho Decisório (fls. 06/08) homologou parcialmente a compensação,  sob  o  fundamento  de  que  não  havia  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  que  se  pretendeu extinguir.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909723/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.181  S3­C3T2  Fl. 12          3 Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  09/13) por meio da qual alega que a suposta inexistência de crédito suficiente para realizar a  compensação pretendida ocorreu em razão de o Fisco  ter entendido que, no  recolhimento do  PIS  efetuado  em  atraso,  em  2005  (ref.  Competência  06/2004),  a  contribuinte  deveria  ter  recolhido multa  moratória,  em  razão  de  seu  pagamento  em  atraso.  Promoveu,  então,  a  imputação dos valores e concluiu pela inexistência de saldo/crédito suficiente à quitar o débito  objeto da compensação.    A  Recorrente  defende  que  não  deveria  ter  incluído  multa  moratória  no  recolhimento em atraso, pois o recolhimento foi realizado como denúncia espontânea, do que  decorre que nenhuma penalidade seria devida.    Em  sua  defesa,  a Recorrente  apresenta a DCTF  retificadora,  transmitida  em 05/03/2007 (fls. 23/26), na qual informa o débito de PIS para a competência 06/2004, como  sendo de R$ 192.915,31, vinculado ao DARF pago em atraso (em 29/04/2005), acrescido de  juros  moratórios,  cujo  valor  de  principal  era  de  R$  367.646,33.  A  diferença  corresponde  justamente ao valor utilizado na DCOMP objeto destes autos. A declaração em DCTF restou  consignada da seguinte forma, a saber:                                                 A      A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  e  manteve  a  homologação  parcial  da  compensação,  por  entender  que  a  multa  moratória é devida em pagamentos atrasados, ainda que na forma de denúncia espontânea (fls.  55/60), verbis:  DARF 1      PA: 30/06/2004   CÓDIGO RECEITA – 6912   VCTO – 15/07/2004      Valor do Principal       R$ 367.646,33    Valor da Multa       R$ 0,00    Valor dos Juros       R$ 42.683,74    Valor Total do DARF       R$ 410.330,07    Valor Pago do Débito      R$ 192.915,31  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909723/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.181  S3­C3T2  Fl. 13          4   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM ATRASO. MULTA  DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o valor do tributo pago após o vencimento, mesmo que a  denúncia  seja  espontânea,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração, incide a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei n° 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO. COBRANÇA DA PARCELA NÃO HOMOLOGADA.  Constatada insuficiência de crédito para fazer frente aos débitos  declarados  em  DCOMP,  cabe  a  cobrança  da  parcela  não  homologada,  com os acréscimos  legais  cabíveis  (§§ 2°  e 7° do  art. 74 da Lei n° 9.430/96).”  Assim como a Recorrente, os julgadores administrativos foram em busca da  origem da causa da glosa, valendo­se de pesquisas, simulações e análises do sistema da Receita  Federal.   Inicialmente  consignaram  a  ocorrência  do  pagamento  declarado  pela  contribuinte anexando para tanto o extrato do SINAL (fls. 51 – vcto 12/12/04), onde consta que  em  29/04/2005,  foi  recolhido  o  valor  de  R$  410.330,07  (sendo  R$  367.646,33  a  título  de  principal e R$ 42.683,74 de multa).  Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 68/74), no qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  além  de  trazer  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável a seu entendimento.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Após  extenso  relatório,  necessário  para  a  compreensão  dos  fatos  ocorridos,  percebe­se  que  a  questão  em  discussão  refere­se  (i)  à  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa exigir, em sede de procedimento de compensação, multa moratória que em etapa  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909723/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.181  S3­C3T2  Fl. 14          5 anterior  reduziria o crédito  tributário e  (ii)  incidência de multa de mora no caso de denúncia  espontânea.  Algumas  premissas  fáticas  devem  ser  consideradas.  Primeiro,  nestes  autos  não se discute a origem do crédito, ou seja, não se questiona se a contribuinte poderia voltar ao  regime cumulativo do PIS e COFINS ou se teria direito ao crédito a maior. Em segundo lugar,  não há dúvida quanto ao valor do débito principal devido pela Recorrente, ao contrário, pois as  autoridades administrativas assumiram o valor indicado na DCTF retificadora (R$ 192.915,31)  Vale dizer, tanto Fisco como o contribuinte concordam que o valor de principal devido a  título de PIS neste caso representa o valor indicado na segunda retificadora da DCTF.  Consolidado o valor principal em R$ 192.915,31, o que se discute nos autos  é a possibilidade da cobrança de multa de mora em relação,  justamente, a este número  que foi o único considerado como devido e efetivamente pago por meio da guia DARF em  29/04/05, que recolheu R$ 410.330,07.  Especificamente,  a  Recorrente  entende  que  possui  um  determinado  saldo  credor, enquanto as autoridades administrativas entendem que o valor é outro, a saber:    (A) DARF PAGO  (B) VALOR DEVIDO  (C = A ­ B)   SALDO  DE  CRÉDITO  O QUE PENSA?  Principal  Multa  Juros    Contribuinte  410.330,07  192.915,31  ­­­­­­X­­­­­­  22.397,46  292.478,89  DRF/DRJ  410.330,07  192.915,31  38.583,06  22.397,46  253.895,83    O  valor  entendido  por  devido  pelas  autoridades  administrativas  está  demonstrado na Guia DARF simulada (fls. 54).  Em resumo, a questão é justamente o crédito. Enquanto a Recorrente entende  que  tem direito ao  crédito de R$ 292.478,89; a DRF/DRJ conclui que o crédito efetivo é no  montante de R$ 253.895,83. A diferença é exatamente o valor da multa (R$ 38.583,06).   Neste aspecto alcançamos a primeira questão a ser analisada. É possível, por  meio  da  análise  da  presente  compensação,  avaliar  o  crédito  indicado  para  compensação? A  resposta  é  afirmativa.  Todavia,  esta  revisão  não  permite  a  constituição,  via  transversa,  de  débito tributário até então não constituído.  Conforme  constatado  dos  documentos  dos  autos,  a  constituição  do  débito  tributário  foi  realizada  pela  contribuinte  quando  da  apresentação  da  segunda  DCTF  retificadora,  quando  a Recorrente  confessou  o  débito  em  atraso mas  não  constituiu  a multa.  Nesta oportunidade a Recorrente declarou como devido o principal e os respectivos juros, uma  vez que pretendeu a realização de denúncia espontânea.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909723/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.181  S3­C3T2  Fl. 15          6 O  presente  processo  não  é  o  meio  hábil  para  lançar  a  multa  que  não  foi  constituída pela contribuinte ou fiscalização.  A  próxima  questão  a  ser  avaliada  refere­se  à  denúncia  espontânea.  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  processo  administrativo  nº  19647.004378/2005­28,  no  qual, de acordo com informações contidas nos autos, a questão da denúncia espontânea estaria  sendo discutida, não tratou do procedimento espontâneo adotado pelo Contribuinte, conforme  se atesta dos documentos trazidos aos autos.  Assim,  não  há  concomitância  no  julgamento  da  questão,  razão  pela  qual  adentro ao mérito da questão.  Nos  termos  relatados,  a  insuficiência  do  crédito  se  deu  em  razão  de  a  fiscalização entender que a denúncia espontânea realizada pelo contribuinte em 29/04/05 não  afastar a multa incidência de moratória de 20%.   Ocorre que tal interpretação não se coaduna com a jurisprudência majoritária,  menos ainda com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso  repetitivo1:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado                                                              1  As  decisões  proferidas  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  são  de  observação  obrigatória pelos julgadores administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ conforme  artigo 62­A do Regimento Interno:    "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF."  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909723/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.181  S3­C3T2  Fl. 16          7 em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”   (Recurso  Especial  nº  1.149.022  ­  SP  (2009/0134142­4)  –  Ministro Luix Fux – destaquei)  Inaplicável,  portanto  o  entendimento  do  v.  acórdão  no  sentido  de  impossibilidade de se eximir a multa de mora com a denúncia espontânea,o que faz com que o  crédito pleiteado pela Recorrente seja suficiente à satisfação da compensação pretendida.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909723/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.181  S3­C3T2  Fl. 17          8 Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a compensação nos termos como realizados.    É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013.   (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                Declaração de Voto  CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA  Inicialmente,  acato  a  decisão  da  DRJ  de  não  analisar  a  legitimidade  dos  débitos declarados ou pagos pela Recorrente, isto é, se o valor devido de PIS do PA 06/04 está  correto ou não (tanto no regime cumulativo como no regime não cumulativo).  A minha análise se restringirá ao objeto da lide estabelecida (ocorreu ou não  denúncia  espontânea  com  direito  ao  pagamento  do  PIS  sem  a  multa  de  mora)  pelo  fato  da  Recorrente (i) ter efetuado o pagamento de um débito de PIS em atraso e sem multa de mora  (que julgava devido); (ii) ter comunicado o fato à RFB para caracterizar a denúncia espontânea;  (iii) não ter efetuado a retificação da DCTF quando do pagamento; (iv) e posteriormente (dois  anos depois) apresenta DCTF retificadora declarando um débito de valor diferente do constante  da  comunicação  feita  à RFB via processo  (do mesmo PA) e vinculando­o  ao mesmo DARF  constante da referida comunicação à RFB (para liquidar débito).  Há  que  se  decidir  se  o  débito  de  PIS  declarado  na  DCTF  retificadora,  do  mesmo PA, mas com valor diferente do débito constante da “denúncia espontânea” e do DARF  pago dois anos antes é o mesmo débito (como defende a Recorrente) ou é um débito “novo”  que o contribuinte pretende quitar com aquele DARF, como entendeu a DRJ.  Também  é  necessário  decidir  se  esta  situação  estar  albergada  pela  decisão  proferida pelo STJ (REsp nº 1.149.022 – SP ­ rito RR) sobre a incidência da multa de mora nos  pagamentos espontâneos, posto que não houve a retificação do valor declarado anteriormente  (DCTF) quando do pagamento, vindo o contribuintes a fazê­lo dois anos depois, mudando para  menos  o  valor  do  débito  que  entende  devido.  Tudo  isto  sem  que  houvesse  procedimentos  fiscalizatório prévio.  Passo à análise das questões de mérito da lide.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909723/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.181  S3­C3T2  Fl. 18          9 A comunicação da “denuncia espontânea” feita pela Recorrente em maio/05 é  inócua  e  em  anda  afeta  meu  entendimento  sobre  a  lide.  Portanto,  não  a  levarei  em  consideração.  Conforme abaixo se vê, a decisão do STJ (REsp nº 1.149.022 – SP) trata do  caso  em  que  o  contribuinte  retifica  declaração  de  débito  para  incluir  diferença  e,  concomitantemente,  efetua  o  pagamento  da  diferença,  tudo  isto  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  [...]  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  No  caso  dos  autos,  previamente  a  qualquer  procedimentos  fiscalizatório,  o  contribuinte, antes de efetuar a retificação da declaração, efetuou o pagamento de PIS e, muito  tempo depois, é que procedeu a retificação da declaração (DCTF) para incluir uma diferença  menor  do  que  a  que  tinha  pago  anteriormente  (vinculou  na DCTF  o  débito  ao DARF  pago  anteriormente)  e,  por  entender  indevido  parte  do  pagamento  efetuado,  está  pleiteando  a  restituição do indébito.  A  DRJ  entende  que  discussão  restringe­se  à  multa  de  mora,  não  sobre  o  pagamento  realizado  a  destempo  (o  DARF),  mas  sim  sobre  o  débito  que  o  sujeito  passivo  pretende quitar com aquele DARF.  Muito  bem.  Fiquemos  com  o  entendimento  da  DRJ  de  que  aqui  não  se  discute se sobre o débito de PIS pago no dia 29/04/2005 incidia ou não a multa de mora. Mas  sim se sobre o débito que a Recorrente pretende quitar com aquele pagamento  incide ou não  multa de mora.  Lembro  que,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  o  aproveitamento  do  pagamento na DCTF é feito pelo total do DARF recolhido e não pelo valor de cada uma das  parcelas pagas.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909723/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.181  S3­C3T2  Fl. 19          10 Também é importante lembrar que aqui não se está tratando de compensação  de  débitos  de  PIS  com  créditos  de  PIS.  Isto  porque  o  DARF  utilizado  para  quitar  o  débito  declarado também é de PIS e do mesmo período de apuração do DARF pago. Portanto, trata­se  aqui de simples alocação de pagamento de PIS a débito declarado de PIS do mesmo PA.  O  detalhe  é  que  o  pagamento  ocorreu  após  o  vencimento  do  débito.  No  DARF  pode  ter  sido  destacado,  ou  não, multa  e  juros  de mora. Não  faz  diferença  porque  a  alocação é feita pelo total pago e não parcela por parcela, como se disse.  Outro detalhe fundamental é que o débito se refere a diferença, ou seja, é um  complemento do valor regularmente declarado em DCTF e esta diferença só foi declarada em  DCTF muito  tempo  após  a  realização  do  pagamento.  Pagamento  e  retificação  da  declaração  não foram concomitantes.  E este detalhe – pagamento e retificação da declaração não são concomitantes  –  faz  toda  a  diferença  para  a decisão  recorrida. A decisão  do STJ  no REsp  acima  citado  se  refere a retificação de declaração e pagamento concomitantes.  No meu  entendimento,  SMJ,  se  o  pagamento  e  a  retificação  da  declaração  ocorreram antes de qualquer procedimento de ofício, e o pagamento antecedeu à retificação da  declaração, aplica­se a decisão do STJ sobre a matéria. Se entre o pagamento e retificação da  DCTF tivesse o Fisco iniciado procedimento de fiscalização, não se caracterizaria a denúncia  espontânea  (mesmo  com  a  comunicação  do  contribuinte  via  processo)  porque  a  condição  estabelecida pelo STJ é que ocorra a  retificação da declaração  (que  impede o  lançamento de  ofício)  e  o  pagamento.  Sem  um  ou  sem  o  outro,  é  devido  a  multa  de  mora  ou  de  ofício,  conforme o caso. Por isto é que a decisão do STJ é no sentido de que a multa de mora é devida  no caso de débito declarado e não pago.  No  caso  dos  autos,  pagamento  e  retificação  da  declaração  não  ocorreram  simultaneamente. No entanto, o pagamento ocorreu antes da retificação da DCTF e não houve  procedimento fiscalizatório antes da retificação da DCTF. Por esta razão, entendo que ao caso  aplica­se a decisão do STJ no Recurso Repetitivo acima referido para declarar indevida a multa  de mora no pagamento em tela.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA      Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19515.000470/2002-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 MULTA DE OFÍCIO. DADOS FORNECIDOS PELA FONTE PAGADORA. INAPLICABILIDADE. O lançamento efetuado com informações espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. VERBAS. AUXÍLIO GABINETE E HOSPEDAGEM. NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.
Numero da decisão: 9202-002.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do Contribuinte e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 MULTA DE OFÍCIO. DADOS FORNECIDOS PELA FONTE PAGADORA. INAPLICABILIDADE. O lançamento efetuado com informações espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. VERBAS. AUXÍLIO GABINETE E HOSPEDAGEM. NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do Contribuinte e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elias Sampaio Freire.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000470/2002­71  Acórdão n.º 9202­002.935  CSRF­T2  Fl. 415          3   Relatório  Tratam­se de Recursos Especiais por contrariedade, fls. 0158, interposto pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e por divergência, fls. 0365, interposto pelo  sujeito  passivo,  contra  acórdão,  fls.  0135,  que  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  ANTECIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Em  se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa  da  fonte  pagadora,  devendo  o  beneficiário,  em  qualquer  hipótese,  oferecer os rendimentos  . à tributação na Declaração de Ajuste  Anual.  IRPF  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AUXÍLIO­ENCARGOS  GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM A PARLAMENTAR  ­ São rendimentos tributáveis conforme a legislação do imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  por  parlamentar  com  mandato  eletivo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo sob a  denominação  de  auxílio­encargos  gerais  de  gabinete  e  hospedagem.  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ AUXÍLIO GABINETE ­  Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a  título de "auxílio gabinete" para o  fim a que se propõe, deve a  mesma ser tomada como rendimento tributável.  IRPF ­ MULTA ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE  ­  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995 os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic,  para  títulos  federais, acumulada mensalmente.  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por JOÃO MARCELO F1ORESE GONÇALVES.  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator)  que negou provimento e, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da  Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento  integral.  Designada  como  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Destaque­se que o dispositivo do  acórdão  foi modificado, por  embargos da  PGFN, para ficar claro que a decisão foi por maioria.  Como esclarecimento inicial, informamos que os litígios em questão versam  sobre:  I.  Recurso da PGFN: exclusão de multa de ofício, quando  há erro de quem deveria arrecadar o tributo; e  II.  Recurso do sujeito passivo: verbas de auxílio gabinete  e hospedagem não podem ser tributadas, pois recebidas  para o trabalho.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  A decisão recorrida está equivocada, pois entendeu ser  incabível  a  cobrança  de  multa  de  ofício  quando  caracterizada  a  existência  de  erro  escusável  do  contribuinte;  2.  O  sujeito  passivo  deixou  de  oferecer  à  tributação  as  verbas  “auxílio—encargo  de  gabinete”  e  “auxílio­ hospedagem”;  3.  A  decisão  recorrida  contraria  o  artigo  136  do Código  Tributário Nacional  (CTN)  e  o  disposto  no  artigo  44,  inciso I, da Lei n. 9.430/96;  4.  A  verba  recebida  pelo  contribuinte  deve  ser  tributada  normalmente,  com  o  acréscimo  dos  demais  encargos  legais cabíveis, tal como a multa de ofício;  5.  Questionamentos  acerca  de  eventual  erro  cometido  pelo  contribuinte,  se  escusável  ou  inescusável,  são  irrelevantes  ante  a  legalidade  e  a  responsabilidade  objetiva que regem a aplicação da legislação tributária;  e  6.  Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento de  seu recurso.  Por despacho, fls. 0172, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  –  devidamente  intimado  ­  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  0338,  argumentando,  em  síntese,  que  o  recurso  deve  ser  improvido,  como,  também  apresentou  recurso  especial,  fls.  365,  alegando,  em  síntese,  que  as  verbas  não  podem  sofrer  tributação,  pois  foram  recebidas  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho  realizado,  conforme  paradigma anexo.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000470/2002­71  Acórdão n.º 9202­002.935  CSRF­T2  Fl. 416          5 Por  despacho,  fls.  0405,  deu­se  seguimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  A PGFN apresentou suas contra­razões, alegando, em síntese, que a decisão  deve ser mantida, no ponto recorrido pelo sujeito passivo, fls. 0410.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recursos  tempestivos,  com  contrariedade comprovada e divergência confirmada e não reformada ­ conheço dos Recursos  Especiais e passo à análise de suas razões recursais.  Antes de mais nada, quanto ao recurso do sujeito passivo, ressaltamos, pois  muito relevante, que há recente súmula que trata da questão.  Súmula CARF nº 87: O  imposto de  renda não  incide  sobre as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título  de  auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado à atividade legislativa.  Portanto, como a determinação da súmula acima coincide perfeitamente com  o fundamento do lançamento, dou provimento ao recurso do sujeito passivo.  Com o resultado, proviemnto integral na questão da súmula, há que se negar  provimento ao recurso da nobre PGFN, já que, por  lógica, o acessório (multa) não irá existir  com o provimento do principal (tributo).  Além do mais, o recurso da nobre PGFN versa sobre a aplicação da multa de  ofício sobre os valores tributáveis, quando a fonte dos rendimentos não arrecada o tributo.  Entendemos,  neste  caso,  como  a  responsabilidade  é  da  fonte  pagadora  em  arrecadar e  recolher, que não há como aplicar penalidade sobre  sujeito passivo que não agiu  para não pagar o tributo.  Essa, aliás, é decisão que consta em acórdãos recentes do CARF:  MULTA  DE  OFÍCIO.  DADOS  CADASTRAIS.  O  lançamento  efetuado  com  dados  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  (Acórdão  2202­ 002.471, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa)  ...  MULTA  DE  OFÍCIO.  DADOS  CADASTRAIS.  O  lançamento  efetuado  com  dados  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  (Acórdão  2201­ 001.725, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa)  Portanto,  pelas  razões  citadas,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  da  PGFN.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000470/2002­71  Acórdão n.º 9202­002.935  CSRF­T2  Fl. 417          7   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso da PGFN e em  dar provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 449DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5204556 #
Numero do processo: 16327.001101/2003-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Embargos de Declaração. Enfrentamento de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado o Colegiado. Procedência. Retificação de acórdão. Verificada omissão de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado a turma, deve-se acolher os embargos, para suprir a omissão, e rerratificar o acórdão, de modo que este passe a refletir o resultado do exame completo de todas as questões devolvidas à instância de julgamento. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento do tributo devido. Embargos providos.
Numero da decisão: 9303-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos, para suprir a omissão e dar efeitos infringentes aos declaratórios, de modo a retificar o acórdão embargado no tocante ao termo inicial da contagem de prazo da decadência, que se desloca do primeiro dia do exercício seguinte, como consignado no acórdão originário, para a data de ocorrência do fato gerador, em razão de ter havido antecipação de pagamento do tributo lançado. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Embargos de Declaração. Enfrentamento de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado o Colegiado. Procedência. Retificação de acórdão. Verificada omissão de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado a turma, deve-se acolher os embargos, para suprir a omissão, e rerratificar o acórdão, de modo que este passe a refletir o resultado do exame completo de todas as questões devolvidas à instância de julgamento. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento do tributo devido. Embargos providos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-26T13:10:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-09-26T13:10:23Z; Last-Modified: 2013-09-26T13:10:23Z; dcterms:modified: 2013-09-26T13:10:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-09-26T13:10:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-09-26T13:10:23Z; meta:save-date: 2013-09-26T13:10:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-09-26T13:10:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-09-26T13:10:23Z; created: 2013-09-26T13:10:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-09-26T13:10:23Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-09-26T13:10:23Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 638          1 637  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001101/2003­14  Recurso nº  228.839   Embargos  Acórdão nº  9303­002.374  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  MARÍTIMA SEGUROS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Embargos  de  Declaração.  Enfrentamento  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  haver­se  pronunciado  o  Colegiado.  Procedência.  Retificação  de  acórdão.  Verificada  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  haver­se  pronunciado  a  turma,  deve­se  acolher  os  embargos,  para  suprir  a  omissão,  e  rerratificar  o  acórdão, de modo que este passe a refletir o resultado do exame completo de  todas as questões devolvidas à instância de julgamento.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  é  de  05  anos,  contados da data de ocorrência do  fato gerador,  quando houver antecipação  de pagamento do tributo devido.  Embargos providos.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos embargos, para suprir a omissão e dar efeitos infringentes aos declaratórios, de  modo  a  retificar o  acórdão  embargado no  tocante  ao  termo  inicial  da  contagem de  prazo  da  decadência, que se desloca do primeiro dia do exercício seguinte, como consignado no acórdão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 01 /2 00 3- 14 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 originário, para a data de ocorrência do  fato gerador,  em razão de  ter havido antecipação de  pagamento do tributo lançado.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ivan  Allegretti,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de  embargos de declaração opostos,  tempestivamente,  pelo Sujeito  Passivo em face do Acórdão nº 02­203.679, sob a justificativa de ocorrência de omissão sobre  questão que deveria ter­se manifestado o Colegiado.  Segundo a embargante,   14.  (...),  a  D.  Autoridade  Julgadora  desconsiderou  completamente  as  alegações  da  Recorrente  e  da  própria  Autoridade Fazendária que lavrou o auto de infração, tratando o  caso como se não houvesse recolhimento da contribuição.  15.  Note­se  que  o  ilustre  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  reconhece que, para a contagem do prazo decadencial, no caso  do  contribuinte  antecipar o  pagamento,  "(...)  o  termo do  início  deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador (...)".  16.  Assim,  importante  que  o  acórdão  ora  embargado  seja  retificado  para  sanar  a  omissão  nele  existente,  haja  vista  o  pagamento do PIS efetuado nos meses de janeiro e fevereiro de  1998,  consoante  se  observa  dos  comprovantes  de  arrecadação  anexos (Doc. 02).  Por meio do Despacho de fls. 636/637, o Presidente da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  conheceu  dos  Declaratórios  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  pauta  de  julgamento,  para  que  este Colegiado  possa  examinar  os  embargos  apresentados  pelo  Sujeito  Passivo e, se assim entender, proceder a retificação do acórdão embargado.  É o relatório.          Fl. 668DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001101/2003­14  Acórdão n.º 9303­002.374  CSRF­T3  Fl. 639          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Os embargos são tempestivos e apontaram o suposto vício no procedimento,  in  casu,  a  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  Colegiado.  Desta  feita,  atendido  aos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  conhecer  dos  embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Sujeito  Passivo,  para  que  se  possa  suprimir  a  omissão  aponta  rerratificando  o  julgado de modo que se coadune com a realidade dos autos.  Da análise dos autos, confirma­se que o Colegiado deixou de pronunciar­se  sobre a evidência de ter havido antecipação de pagamento, o que levaria a resultado diverso do  julgado. De fato, consta do Termo de Verificação Fiscal que o sujeito passivo,  relativamente  aos meses de janeiro a dezembro de 1998, recolheu a contribuição com base no PIS­Repique, e  que,  ainda  de  acordo  com  a  Fiscalização,  da  apuração  do  PIS  devido,  foi  excluído  o  PIS  recolhido a título de PIS – Repique. Ora, esse fato, por si só, altera completamente o resultado  do  julgamento,  posto  que,  o  prazo  decadencial  foi  contado  levando  em  conta  a  ausência  de  antecipação de pagamento, o que deslocou o termo inicial da data de ocorrência do fato gerador  para a do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido  efetuado.  De  outro  lado,  o  sujeito  passivo  traz  aos  autos,  junto  com  os  embargos  apresentados, cópia de comprovante de pagamento do PIS relativo a fatos geradores ocorridos  em janeiro e  fevereiro de 1998, o que retira qualquer dúvida sobre ter havido antecipação de  pagamento. Esclareça­se, por oportuno, que a juntada desses comprovantes não foi valorada na  admissão dos declaratórios, pois a omissão apontada não poderia ser sobre valoração de prova  que ainda não constava dos autos. Na realidade, a menção que se faz a esses comprovantes é  apenas  no  sentido  de  que  eles  confirmam  informações  que  já  constavam  do  Termo  de  Verificação Fiscal, mas que foram omitidas no acórdão embargado.  Em  síntese,  houve  omissão  e  esta  foi  suficiente  para  alterar  o  resultado  do  julgamento, com isso, deve o Colegiado sanar esse vício, e reapreciar a questão da decadência  considerando  que  houve  antecipação  de  pagamento.  Com  isso,  o  termo  inicial  do  prazo  extintivo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  desloca­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, in casu, 1º de janeiro de  1999, para 31 de janeiro de 1998, relativamente ao primeiro período de 1998, já para o segundo  período, o termo inicial é 28 de fevereiro de 1998, 31 de março para o terceiro período e assim  sucessivamente.   Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento aos embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo  para  suprir  a  omissão,  e  retificar  o  acórdão  embargado  para  reconhecer  a  decadência  relativa  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre janeiro e fevereiro de 1998.    Henrique Pinheiro Torres  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16561.000001/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. PRESENÇA DE PAGAMENTOS. REGRA DO ART. 150, § 4o DO CTN. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda que parcialmente, sem prévio exame da autoridade administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial, quando há pagamento e quando ausentes dolo, fraude ou simulação, se rege pelo disposto no art. 150, § 4o, do CTN, como foi o caso. O fato gerador do IRPJ e da CSLL das sociedades optantes pelo lucro real anual que, via de regra materializa-se em 31 de dezembro, se antecipa, no que concerne à decadência, para a data do evento de incorporação por meio da qual a Recorrente absorveu patrimônio de outra pessoa jurídica, fato este que ensejou também a entrega antecipada da DIPJ, fechando o balanço da incorporada até o mês da ocorrência do evento de incorporação (inteligência do art. 5º da Lei n. 9.959/2000).
Numero da decisão: 1401-001.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR provimento integral ao recurso em face da decadência, e NÃO CONHECER do recurso de ofício por ter ficado totalmente prejudicada a sua análise. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Roberto Armond Ferreira da Silva e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.834          1 1.833  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000001/2008­02  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.051  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ /Reflexos  Recorrente  BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. PRESENÇA DE PAGAMENTOS. REGRA DO ART. 150,  §  4o  DO  CTN.  EVENTO  DE  INCORPORAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DO  FATO GERADOR.  O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação  tributária  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial, quando há  pagamento  e  quando  ausentes  dolo,  fraude  ou  simulação,  se  rege  pelo  disposto no art. 150, § 4o, do CTN, como foi o caso. O fato gerador do IRPJ  e  da CSLL  das  sociedades  optantes  pelo  lucro  real  anual  que,  via  de  regra  materializa­se  em  31  de  dezembro,  se  antecipa,  no  que  concerne  à  decadência,  para  a  data  do  evento  de  incorporação  por  meio  da  qual  a  Recorrente  absorveu  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  fato  este  que  ensejou  também  a  entrega  antecipada  da  DIPJ,  fechando  o  balanço  da  incorporada até o mês da ocorrência do evento de incorporação (inteligência  do art. 5º da Lei n. 9.959/2000).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM DAR  provimento  integral  ao  recurso  em  face  da  decadência,  e NÃO CONHECER  do  recurso  de  ofício por ter ficado totalmente prejudicada a sua análise.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 01 /2 00 8- 02 Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.835          2 (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Roberto Armond Ferreira da Silva e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.836          3 Relatório  Trata­se  de  analisar  recursos  de  ofício  e  voluntário  perante  Acórdão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  I­SP  que  cancelou  em  parte  o  lançamento.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  DA AUTUAÇÃO  Conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal de  fls. 767 a 772, em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  foi  constatado  o  seguinte:  DAS VERIFICAÇÕES EFETUADAS  A  Bombardier  opera,  no  Brasil,  principalmente  na  área  de  sinalização  e  controle  ferroviário,  com  a  venda  de  produtos  e  a  prestação  de  serviços,  por  encomenda.  O  controle  do  estoque  é  feito  por  projeto  ­  Centro  de  Custo  ­  mantendo  a  contribuinte todos os insumos nas contas devedoras de estoque, e lançando o Custo  dos  Produtos  e  Serviços Vendidos  contra Transferência  de  Produtos,  redutoras  do  estoque. O saldo final é apurado por diferença.  Foram  analisadas  as  DIPJs  referentes  ao  ano­calendário  de  2001  e  aos  períodos de 01/01/2002 a 20/12/2002 e de 21/12/2002 a 31/12/2002.  Por  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  27/10/2006,  a  contribuinte  foi  intimada a, entre outros, apresentar seus arquivos magnéticos na forma da IN SRF  n° 86/2001 e Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15/2001, informar suas operações  de  importações e documentação de  suporte aos métodos utilizados na apuração de  preços  de  transferência,  bem  como  suas  operações  de  empréstimo  com  partes  vinculadas.  Em  maio  de  2007,  a  contribuinte  foi  instada  a  reapresentar  os  arquivos  faltantes e incompletos., tendo respondido em 16/05/2007. Continuaram as mesmas  lacunas em relação aos arquivos anteriores.  As  informações  prestadas  pela  contribuinte  com  relação  aos  preços  de  transferência foram consideradas satisfatórias pela fiscalização.  Na análise de lançamentos de custos e despesas, foram apurados fornecedores  de mercadorias ou serviços omissos, ou com DIPJ com declaração de inativa ou com  receita zerada. Ademais, o objeto social de alguns dos prestadores de serviço não se  coadunava com os supostos serviços prestados.  Com  relação aos  fornecedores Office Consult Consultoria  e Comércio Ltda,  Plaza  Fomento  Comercial  Ltda.,  Info  Tecno  Informática  Ltda.  ­  EPP,  e  Record  Telecomunicações e  Informática Ltda, a contribuinte  foi  intimada a  fazer prova da  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.837          4 efetiva  prestação  dos  serviços  ou  de  sua  real  necessidade  (fls.  457  e  460),  não  logrando fazê­lo.  Com  relação  ao  fornecedor  Sygen  Engenharia  e  Montagem  Ltda.,  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  comprovam  a  efetiva  prestação  dos  serviços  pelo  fornecedor  a  clientes  da  Bombardier  até  12/08/2002,  não  tendo  a  contribuinte  esclarecido  a  razão  de  terem  sido  pagos  supostos  fornecimentos  após  essa  data,  em  que  houve  o  encerramento  do  relacionamento  comercial  entre  as  partes. Foi, então, efetuada a glosa de R$ 190.580,27, referente ao período posterior  à supracitada data.  DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS  Os  lançamentos  do  arquivo  4.1.1  ­  Arquivo  de  Lançamentos  Contáveis  revelam que os números de lançamento apresentam lacunas em sua numeração, além  de haver lançamentos com data anterior à seqüência seguida.  A  contribuinte  jamais  entregou  os  arquivos  4.6.1  ­  Arquivo  de  Insumos  Relacionados da IN SRF n° 86/2001; 4.5.1 ­ Arquivo de Controle de Estoque da IN  SRF n° 86/2001; e 4.5.2 ­ Arquivo de Registro de Inventário da IN SRF n° 86/2001.  Com  relação  ao  arquivo  4.5.2,  apresentou  apenas  e  tão  somente  um  arquivo  em  Excel,  que não contém as  informações prescritas pelo Ato Declaratório COFIS n°  15/2001, dele nada se podendo extrair quanto a saldos e valores físicos e monetários  do estoque.  Em relação à Ficha 04 ­ Custo dos Bens e Serviços Vendidos, não logrou a  contribuinte comprovar a composição da Linha 16 ­ Outros Custos, no valor de R$  4.806.879,39. Nas 4 planilhas referentes ao CMV não é possível a identificação das  contas e saldos que compuseram tal linha.  Além disso, o valor de R$ 4.421.841,13, utilizado para chegar, por diferença,  ao valor de R$ 4.806.879,39, foi, por sua vez, apurado por diferença entre as contas  de  estoque  e  custos,  sendo  que  os  lançamentos  apresentados,  que  supostamente  o  embasariam, não permitem a perfeita identificação das contas movimentadas, tendo  vários a contra­partida de "Diversos".  Por conseguinte, o supracitado valor de R$ 4.806.879,39 foi glosado por falta  de comprovação.  Os fornecedores para os quais foi constatada omissão de entrega de DIPJ ou  DIPJ como inativa ou com receitas zero tiveram suas despesas/custos glosadas por  falta  de  comprovação,  sendo  que,  no  caso  da  Plaza  Fomento,  o  foram  por  não  comprovação da efetiva prestação de serviço e da sua necessidade.  Compras e matérias primas foram glosadas pelo valor integral do pagamento ­ além  do  valor  lançado  em  custo  ­  posto  que  o  IPI  e  o  ICMS  diminuíram  a  base  imponível do tributo.  A planilha anexa (fls. 775/777), com a relação das despesas/custos glosados,  apresenta,  para  as  supostas  compras  de  insumos,  o  valor  total  dos  pagamentos  efetuados para cada nota fiscal, obtidos da planilha 4.1.1 ­ Lançamentos Contábeis,  do crédito a Bancos e débito a Fornecedores Nacionais.  Por conseguinte, foi glosado o valor de R$ 6.278.062,72.  A DIPJ referente a 20/12/2002 (Ficha 09) não apresenta ajuste de preços de  transferência.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.838          5   Dessa  forma,  o  valor  do  ajuste  de  preços  de  transferência,  no  total  de  R$  4.348.628,49,  foi  considerado  não  lançado,  adotando­se  o  cálculo  da  própria  contribuinte como base imponível.  DO AUTO DE INFRAÇÃO  Considerando o acima exposto, "foi a multa de ofício agravada pelo evidente  intuito de fraude, destarte ensejando representação fiscal para fins penais" (sic).  DOS LANÇAMENTOS  Em face do exposto,  foram efetuados os  seguintes  lançamentos,  relativos ao  ano­calendário de 2002:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração  fls. 778 a 783  Fundamento legal  artigos 241, 249, inciso I, 251, e,§ único, 289,290, inciso I, 292 e 300 do  RIR/99  Crédito Tributário (em  reais)  3.858.392,65  4.340.691,73  2.948.969,50  Imposto  Multa proporcional (112,5%)  Juros de mora (cálculo até 30/11/2007)    11.148.053,88  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Auto de Infração  fls. 784 a 789  Fundamento legal  artigo 2o, e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 19 da Lei n° 9.249/95; artigo 1o da Lei  n° 9.316/96; artigo 28 da Lei n° 9.430/96; e artigo 6o da MP n° 1.858/99 e  reedições  Crédito Tributário (em  reais)  698.351,34  785.645,25  533.749,92  Contribuição  Multa proporcional (112,5%)  Juros de mora (cálculo até 30/11/2007)    2.017.746,51  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  30/11/2007  11.148.053,88  2.017.746,51  IRPJ  CSLL    13.165.800,39  TOTAL  Obs. Na apuração da CSLL houve compensação de base de cálculo negativa  de períodos anteriores (limite de 30%).  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 27/12/2007 (fls. 780 e 786), a contribuinte,  por meio de seus advogados, regularmente constituídos (fls. 876 e 877), apresentou,  em 23/01/2008, a impugnação de fls. 798 a 871, alegando, em síntese, o seguinte:  FATOS  A impugnante está compelida ao recolhimento de IRPJ e CSLL, relativamente  a  infrações  supostamente  cometidas  no  período  compreendido  entre  01/01/2002  e  20/12/2002, a seguir sintetizadas:  (1)Não comprovação dos valores computados na Linha 16 ­ Outros Custos, da  Ficha 04A ­ Custos dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos;  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.839          6 (2)Dedução indevida de serviços considerados como não comprovados;  (3)Não  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pela  empresa  Plaza Fomento Mercantil Ltda.; e  (4)Não oferecimento à tributação dos excessos de custo apurados na aplicação  dos métodos de preços de transferência na importação de bens.  Com  relação  ao  item  (1),  será  demonstrado  que  os  lançamentos  não  comprovados  sequer  tiveram  sua  composição  questionada  no  decorrer  de  todo  o  processo de fiscalização.  Com relação ao item (2), ressalta a impugnante que nenhum dos fornecedores  possuía, ou chegou a possuir, CNPJ declarado como inapto, nos termos da legislação  fiscal.  O  Auditor  Fiscal  assumiu  a  premissa  de  que  a  impugnante  tem  poder  de  polícia sobre alguns de seus prestadores de serviços, e imputou a ela a obrigação que  na verdade era, e continua sendo, sua: fiscalizar os contribuintes.  Houve casos, como dos serviços contratados junto à empresa Compusolda, em  que o Auditor Fiscal nem sequer verificou as contrapartidas contábeis dos montantes  glosados.  Como  partiu  dos  controles  financeiros  que  relacionavam  apenas  os  pagamentos,  glosou  itens  que  nem  sequer  foram  contabilizados  como  despesas  e,  portanto, jamais produziram efeito na apuração do IRPJ e da CSLL.  Outro  exemplo  que  ilustra  tal  postura  foi  a  glosa  do  montante  de  R$  114.218,00,  constante  da Nota  Fiscal  n°  27,  da Office Consult.  Embora  essa  nota  tenha  sido  relacionada  no  arquivo  eletrônico  disponibilizado,  o  fato  é  que  não  foi  paga, porque foi emitida em duplicidade pela prestadora de serviços. A despeito de a  impugnante ter neutralizado contabilmente esse equívoco, o Auditor Fiscal manteve  a glosa.  Com  relação  ao  item  (3),  a  impugnante  demonstrará  e  comprovará  que  os  referidos serviços foram prestados pela Plaza Fomento Mercantil Ltda.  Com  relação  ao  item  (4),  cumpre  esclarecer  que  o  mencionado  ajuste  foi  registrado  apenas  na  Parte  A  do  LALUR,  e  não  na  DIPJ,  tendo  em  vista  que,  considerado  isoladamente, não era capaz de gerar base  tributável pelo IRPJ e pela  CSLL, em razão de  seu montante ser  inferir ao prejuízo  fiscal e à base de cálculo  negativa da CSLL do próprio período de apuração.  Alias, destaca a impugnante que o Auditor Fiscal desconsiderou, por completo  e  sem  justificativa,  a  existência  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL existentes no próprio período, compreendido entre 01/01/2002 e 20/12/2002.  Também  não  considerou  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores  (limitados a 30% da base de cálculo apurada). Mencione­se que, para fins de cálculo  da CSLL, o montante apurado foi deduzido em 30% com parte do saldo de períodos  anteriores, o que nos leva a crer que o Auditor Fiscal simplesmente equivocou­se ao  lavrar o Auto de Infração do IRPJ.  Com relação à multa agravada (de 75% para 112,5%), sobre todos os itens da  autuação,  a  impugnante  destaca  que  não  há,  em  todo  o  processo  administrativo,  qualquer descrição por parte do Auditor Fiscal de eventos que se coadunem com as  hipóteses legais que autorizam o referido agravamento.  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.840          7 Por fim, a impugnante destaca a decadência do direito da autoridade fiscal de  constituir o crédito tributário em questão.  PRELIMINARMENTE  Evento de  incorporação em 20/12/2002  ­ Precipitação da ocorrência do  fato  gerador  Para que a impugnante demonstre cabalmente o decurso do prazo decadencial,  é importante ressaltar que o fato gerador do IRPJ e da CSLL das sociedades optantes  pelo  lucro real anual que, via de regra materializa­se em todo 31 de dezembro, foi  deslocado  (antecipado) para 20/12/2002 no caso dos presentes  autos,  em  razão do  evento de incorporação por meio da qual a impugnante absorveu patrimônio de outra  pessoa jurídica, fato este que ensejou a entrega antecipada da DIPJ, preenchida com  base nas informações do período de 01/01/2002 a 20/12/2002.  Decadência do direito à constituição do crédito tributário  Os  eventos ocorridos  entre 01/01/2002 e 20/12/2002 não mais poderiam ser  objeto de análise pela autoridade fiscal para fins de lançamento de IRPJ e de CSLL,  tendo em vista o transcurso do prazo decadencial.  Ocorre  que  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  foi  lavrado/cientificado  em  27/12/2002, após o transcurso do prazo de 5 anos da ocorrência do respectivo fato  gerador de tais tributos, em 20/12/2002.  Destaque­se  que  o  IRPJ  e  a CSLL  são  tributos  cujo  lançamento  é  feito  por  homologação,  fato este que pressupõe a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN,  que estabelece que a contagem do prazo decadencial (de 5 anos), para tributos dessa  natureza, ocorre a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores.  Nem se alegue, por  fim, que o prazo decadencial para  lançamento da CSLL  seria de 10 anos,  contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  crédito poderia ter sido constituído, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91.  Isso porque a referida norma fere frontalmente as regras do CTN (artigos 150,  § 4o, e 173) e da Constituição Federal (artigo 146, inciso III, b).  Considerações iniciais ­ Histórico da fiscalização  Com  o  intuito  de  demonstrar  que  em momento  algum  houve,  de  sua  parte,  qualquer atitude que minimamente pudesse significar falta de zelo no atendimento à  fiscalização, a  impugnante  apresenta,  às  fls.  822 a 825, pequeno  resumo dos  fatos  ocorridos no decorrer da ação fiscal, confirmados pelos documentos juntados ora aos  autos (doe. 03).  Observa a impugnante que, desde seu início em 27/10/2006, a fiscalização foi  direcionada à verificação dos controles e métodos de preços de transferência  nas operações de importação.  Apenas em novembro de 2007, e após constatar a  inexistência de pontos de  questionamento em relação à apuração dos preços de transferência ­ que, segundo o  Auditor Fiscal,  foi  corretamente  efetuada pela  impugnante  ­  é que passou a  surgir  questionamentos em relação a alguns itens, que acabariam por ser autuados.  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.841          8 Mesmo  o  Auditor  Fiscal  dando  poucas  oportunidades  de  resposta  à  impugnante, nunca deixou de ser atendido.  Por  fim,  destaca  a  impugnante  a  grande  informalidade  do  Auditor  Fiscal  (muitas  solicitações  verbais,  algumas  por  e­mail  e  pouquíssimos  Termos  de  Intimação)  e  que  a  ausência  de  Termos  de  Intimação  demonstra  um  desenrolar  tranqüilo do processo de fiscalização.    MÉRITO  Impropriedade da glosa de custos da Linha 16 ­ "Outros Custos" da Ficha 04A  ­"Custo dos Bens e Serviços Vendidos" da DIPJ2003 (2002) de 20/12/2002  A presente exigência manteve­se apenas porque não houve compreensão por  parte do Auditor Fiscal da metodologia de apuração dos custos. Não trata, pois, de  questionamento fundamentado na inexistência de documentação suporte dos custos,  sendo desnecessária a apresentação de notas fiscais dos custos registrados.  Em 24/11/2006, visando atender ao Termo de Intimação Fiscal de 27/10/2006,  a  impugnante  apresentou  as  informações  requeridas,  inclusive  quadros  demonstrativos da abertura das respectivas linhas das Ficha 04A ­ Custo dos Bens e  Serviços Vendidos, da DIPJ de 20/12/2002.  Desde o seu início, a fiscalização estava focada na verificação dos controles  de  preços  de  transferência,  de  tal  forma  que  o  Auditor  Fiscal  não  demonstrou  empenho na análise dos quadros demonstrativos.  Tivesse  o  Auditor  Fiscal  intimado  ou  questionado  tempestivamente  a  impugnante,  prontamente  seria  esclarecido  quanto  à  metodologia  de  formação  do  estoque e dos custos dos produtos vendidos.  A  impugnante  tem  por  atividade  o  fornecimento  de  bens  e  prestação  de  serviços na área de sinalização e controle ferroviário. Pela característica dos projetos  que comercializa, todos de médio e longo prazo, os custos diretos e indiretos de cada  projeto,  quando  incorridos,  são  registrados  em  contas  contábeis  do  grupo  116  "Estoque".  Os  custos  registrados  em  conta  de  estoque  são  realizados  e  apropriados  em  conta de  resultado do exercício (grupo 32) à medida que as  fases dos projetos são  concluídas, momento em que, paralelamente, a receita proporcional à fase concluída  é também apropriada ao resultado.  No  ano­calendário  de  2002,  até  o  mês  de  dezembro,  os  custos  incorridos  totalizaram o montante de R$ 33.641.269,40, o qual foi devidamente apropriado no  resultado  daquele  exercício,  tal  como  se  demonstra  no  Balancete  Analítico  do  período (doe. 04).  Nos quadros demonstrativos apresentados no início da fiscalização (doe. 05),  a  impugnante  demonstrou  que  esse  valor  foi  apurado  em  harmonia  com  a  metodologia aritmética aceita pelos princípios contábeis e pela legislação fiscal, isto  é: Custo  dos Produtos Vendidos = Estoque  Inicial  + Compras/Custos  Incorridos  ­  Estoque Final. O quadro a seguir resume a composição do custo apropriado (valores  em reais):  Estoque Inicial em 31/12/20013.220.253,57  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.842          9 (+) Compras/Custos Incorridos40.582.804,00  (­) Estoque Final5.737.987,48  (=) CPV38.065.070,09  (­) Ajuste de provisão redutora de estoque4.423.841,13  (=) CPV incorrido até 20/12/200233.641.228,96  Desse demonstrativo, destaquem­se os valores de compras/custos incorridos,  de R$ 40.582.804,00 (conforme movimentação das contas de estoque 116.1, 116.2 e  116.4) e o valor do ajuste de estoque, de R$ 4.423.841,13 (o Termo de Verificação  Fiscal menciona erroneamente o valor de R$ 4.421.841,13), os quais esclarecem o  procedimento adotado para se apurar o montante de R$ 4.806.879,39, consignado na  Linha 16, da Ficha 04A, da DIPJ de 20/12/2002.  Pela  movimentação  dos  estoques,  o  CPV  deveria  corresponder  a  R$  38.065.070,13. No entanto, à época, a impugnante percebeu que o equivalente a R$  4.423.841,13,  baixados  do  grupo  de  estoque,  já  haviam  sido  apropriados  no  resultado  de  exercícios  anteriores,  pois  de  tratava  de  provisões  (indedutíveis)  de  custos de garantia de produtos e peças.  A  impugnante  apresenta  cópia  de  todos  os  lançamentos  contábeis  que  identificam  todas  as  partidas  dobradas  dos  registros,  em  estoque  e  na  conta  de  provisão, registros estes que totalizam a quantia de R$ 4.423.841,13.  Assim, não se trata esse valor de R$ 4.423.841,13 de um ajuste qualquer, pois  se refere à baixa de produtos e peças que foram entregues a clientes em substituição  de outros com defeitos.  No  preenchimento  da  DIPJ  de  20/12/2002  (Ficha  04A),  a  impugnante  procurou  observar  as  disposições  legais  e  administrativas  contidas  no  MAJUR.  Assim,  desdobrou  o  valor  total  de  Compras/Custos  Incorridos  no  período  nas  respectivas linhas da ficha, conforme quadro a seguir (valores em reais):  Compras/Custos Incorridos40.582.804,00  Importações em andamento807.938,78  Linha 02 Compras de insumos à vista(16.232.420,33)  Linha 05 Custo do pessoal aplicado na produção(1.896.343,14)  Linha 06 Encargos sociais(1.097.706,04)  Linha 07 Alimentação do trabalhador(178.708,92)  Linha 08 Manutenção/reparo bens aplicados na produção(17.267,30)  Linha 10 Encargos de depreciação/amortização/exaustão(53.437,17)  Linha 12 Serviços prestados por PF s/ vínculo empregatício(27.060,79)  Linha 13 Serviços prestados por PJ(12.657.119,00)  Saldo remanescente de custos pelo movimento de estoque9.230.680,09  Ajuste de provisão redutora de estoque(4.423.841,13)  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.843          10 Linha 16 Outros Custos4.806.838,96  Observe­se que do  total de compras/custos  incorridos que estavam no grupo  de  estoque,  depois  de  deduzidos  os  valores  alocados  nas  linhas  específicas,  remanesceu o montante de R$ 9.230.680,09.  Desse  valor  a  impugnante  expurgou  o  supracitado  montante  de  R$  4.423.841,13, obtendo o montante de R$ 4.806.879,39, alocado na Linha 16 ­ Outros  Custos, pela inexistência de linha específica.  Impropriedade da glosa de custos de prestação de serviços e de fornecimento  de bens   A impugnante desmembra, no quadro a seguir, o total dos custos glosados por  fornecedores (valores em reais):  Fornecedor  Valor  Office Consultoria e Comércio Ltda.  1.260.042,00  Info Tecno Informática Ltda.  977.265,00  Record Telecomunicações e Informática Ltda.  514.330,00  Sygen Engenharia e Montagem Ltda.  190.580,27  Compusolda Indústria e Comércio Ltda.  1.911.232,52  DSM Engenharia Ind. Com. Produtos Eletrônicos Ltda.  216.753,93  Setedel Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.  52.859,00  Subtotal  5.123.062,72  Plaza Fomento Comercial Ltda.  1.155.000,00  Total  6.278.062,72  Duas foram as razões centrais para que a fiscalização julgasse indedutíveis os  custos de fornecedores de bens.  A primeira, que materializou a glosa do montante de R$ 5.123.062,72, é o fato  de que a omissão de rendimentos na declaração de renda dos fornecedores ("receita  zero")  ou  a  apresentação  de  declaração  de  inatividade,  por  si  só,  justificaria  a  presunção de que as despesas não são legítimas, por falta de comprovação.  A  segunda  justificativa,  esta  aplicável  especificamente  ao  caso  da  Plaza  Fomento,  cuja  glosa  de  custo  correspondeu  a  R$  1.155.000,00,  seria  a  de  que  a  impugnante  não  comprovou  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  a  sua  real  necessidade.  O fato de alguns fornecedores estarem em situação irregular perante o Fisco  (destaque­se  que  nenhuma  das  irregularidades  gerou  a  inaptidão  do CNPJ),  desde  que  demonstrada  a  boa­fé  do  contribuinte  e  os  documentos  que  comprovam  a  operação, como é patente no presente caso, não autoriza os agentes fiscais a glosar  os custos ou despesas  incorridos,  relacionados a bens e  serviços adquiridos desses  fornecedores (todos com inscrição no CNPJ e com inscrições Estadual e Municipal  em condições regulares).    Observe­se,  nesse  sentido,  jurisprudência do Conselho de Contribuintes  (fls.  834 e 835).  O exercício do poder de polícia na fiscalização da situação dos contribuintes  compete,  única e  exclusivamente,  à Receita Federal  do Brasil. Aos  adquirentes de  bens e serviços assiste apenas a obrigatoriedade de apresentar os documentos fiscais  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.844          11 que comprovam a operação, como, aliás,  a  impugnante apresentou no processo de  fiscalização.  Com  relação  aos  serviços  prestados  pela  Plaza  Fomento,  glosados  sob  alegação  de  que  sua  efetividade  e  necessidade  não  foram  comprovadas,  destaca  a  impugnante  que  durante  o  processo  de  fiscalização  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos que comprovavam a prestação dos referidos serviços, tendo apresentado  cópia dos contratos celebrados, que definiram analiticamente o escopo dos serviços  contratados,  das  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  e  os  comprovantes  de  pagamentos.  Esclareceu, ainda, em resposta ao Termo de Intimação de 05/12/2007, que no  final  do  ano­calendário  de  2001  identificou­se  desequilíbrio  econômico­financeiro  em contrato firmado junto à CTPM, devido à intensa desvalorização do real.  Considerando que o contrato com a CTPM possuía preços em reais, e parcela  significativa  dos  itens  a  serem  fornecidos  era  importada  e,  portanto,  tinha  seus  preços  contratados  em  moedas  estrangeiras,  a  impugnante  entendeu  por  bem  contratar os serviços da Plaza Fomento para elaborar estudo e cálculos, em conjunto  com  profissionais  da  impugnante,  para  apresentação  à  CPTM,  objetivando  a  renegociação do contrato em vigor.  O interesse da impugnante em renegociar o contrato com a CPTM faz prova  inequívoca da  real  necessidade d contratação dos  serviços da Plaza Fomento. Não  tivesse  a  mediação  dessa  prestadora  de  serviços,  que  compartilhou  seus  conhecimentos  técnicos  em  análise  e  elaboração  de  fluxos  de  caixa,  não  teria  a  impugnante conseguido sucesso na renegociação com a CPTM, e as perdas apuradas  pela desvalorização do real jamais seriam recuperadas.  Assim que prestou os serviços, a Plaza Fomento emitiu as  respectivas notas  fiscais, especificando no corpo das mesmas a natureza analítica dos serviços, e a sua  vinculação  com  os  projetos  e  o  contrato.  Assim,  não  houve  insuficiência  de  informação  no  descritivo  da  nota  fiscal,  que  pudesse  impedir  a  vinculação  dos  serviços contratados.  Outro aspecto importantíssimo, e que foi omitido no Termo de Constatação e  Verificação  Fiscal,  refere­se  ao  motivo  pelo  qual  o  Auditor  Fiscal  considerou  as  despesas não necessárias à atividade da impugnante.  Em  relação  aos  fornecedores  Office  Consultoria,  Info  Tecno  e  Record  Telecomunicações,  esclarece  a  impugnante  que  desde  que  assumiu,  no  ano­ calendário  de  2001,  por  sucessão,  o  controle  da  DaimlerChrysler  Rail  System  (Brasil)  Ltda.  (antiga  Abb  Daimler­Bens  Transportation  (Brasil)  Ltda.),  precisou  fazer  inúmeras  alterações  no  sistema  de  informática  que  havia  sucedido,  para  adaptar as  rotinas antes desenvolvidas nesse  sistema à nova  realidade operacional.  Em  razão disso,  foi  necessária  a  contratação de  serviços  externos de  consultoria  e  assessoria  em  informática,  tendo  sido  eleitas  para  determinadas  demandas  as  referidas empresas para a realização dos serviços.  Para provar o que antes se argumentou em tese, acerca da forma dos meios de  comprovação  dos  custos  de  prestação  de  serviços  e  de  fornecimento  de  bens,  a  impugnante traz aos autos os documentos fiscais, hábeis e idôneos, que comprovam  a efetividade dos custos incorridos e seus pagamentos.    Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.845          12 As fls. 839 a 850, a impugnante traz esclarecimentos e relação de documentos  relativos  aos  fornecedores  Office  Consultoria,  Info  Tecno,  Record  Telecomunicações, Plaza Fomento Comercial, Sygen Engenharia, DSM Engenharia,  Setedel Serviços Técnicos, e Compusolda Indústria e Comércio.  Necessidade  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e das  bases  negativas  da  CSLL apuradas no próprio ano­calendário e em períodos anteriores  Na  constituição  do  crédito  tributário  o  Auditor  Fiscal  (1)  não  levou  em  consideração  a  existência  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL apuradas no próprio ano­calendário fiscalizado (2002); e (2) não procedeu, no  caso do  IRPJ, à compensação do saldo de prejuízos  fiscais de períodos anteriores,  limitados em 30% da base tributável apurada.  A  impugnante  apresenta,  à  fl.  857,  quadro  demonstrativo  que  compara  a  exigência fiscal tal como materializada no Auto de Infração e como deveria ter sido  constituída, levando­se em conta os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas  da CSLL.  Multa agravada ­ Falta de apresentação de documentos  A  impugnante  também  repudia  a  aplicação  da  multa  agravada  e  112,5%,  prevista no artigo 44, inciso I, § 2o, da Lei n° 9.430/96, pois resta evidente que não  houve recusa da impugnante emprestar esclarecimentos, bem como em apresentar os  documentos solicitados.  No tocante aos arquivos de registro de inventário, alega a fiscalização que não  foi apresentado qualquer arquivo. Tal fato causa muita surpresa para a impugnante,  tendo  em  vista  que  apresentou  o  seu  Livro  de  Registro  de  Inventário,  o  qual,  inclusive,  foi  mencionado  pelo  Auditor  Fiscal  no  seu  Termo  de  Constatação  e  Verificação Fiscal (fl. 768, item 11).  Outro fato que causa estranheza e surpresa à impugnante é a alegação de não  apresentação de documentos referentes à IN SRF n° 86/2001.  Essa argumentação é no mínimo contraditória, porque a impugnante não teve  nenhum fato imponível a título de preços de transferência, pelo contrário, o Auditor  Fiscal  afirma  expressamente  que  os  documentos  apresentados  e  as  informações  prestadas foram totalmente satisfatórios para a fiscalização.  Ademais,  a  expressão  "não  atendimento",  contida  no  dispositivo  legal  em  comento, refere­se a uma inação, à inércia absoluta, que em nada se coaduna com a  conduta da impugnante durante o processo de fiscalização.  Por  fim, ainda que os arquivos magnéticos apresentados estivessem fora das  especificações  da  IN  SRF  n°  86/2001,  tal  fato  não  pressupõe  necessariamente  o  agravamento  da  multa.  Fosse  assim,  não  existiria  multa  específica  para  a  não  apresentação dos arquivos magnéticos.  Vale salientar que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, inclusive  essa, vêm entendendo que quando não resta demonstrado nos autos, como ocorre no  presente  caso,  a  intenção  do  contribuinte  em  postergar  a  entrega  dos  documentos  solicitados não pode ser aplicada a penalidade do agravamento da multa de ofício,  consoante se verifica das decisões recentes transcritas à fl. 862.  Ademais,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  vem  reiteradamente  se  manifestando  no  sentido  de  que  a  simples  falta  de  apresentação  de  documentos  e  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.846          13 atendimento supostamente insatisfatório à fiscalização não autoriza a majoração da  multa de ofício de 75% para 112,5%, conforme decisões transcritas às fls. 863 e 864.     Há,  por  fim,  um  ponto  que  a  impugnante  apenas  pré­questionará  por  ter  certeza  de  que  foi  incluído  por  engano  no  corpo  do  Termo  de  Constatação  e  Verificação Fiscal.  Há uma frase no final do referido documento, no sentido de que "a multa foi  agravada  pelo  evidente  intuito  de  fraude,  destarte  ensejando  representação  fiscal  para fins penais", absolutamente descontextualizada do restante da autuação.  Além de não  restar demonstrada qualquer conduta que caracterize "evidente  intuito de fraude", o percentual da multa seria de 150% (e não 112,5%).  De todo o exposto, resta  insofismável a  total  insubsistência da imposição da  multa majorada de 112,5%.  SELIC sobre o principal  A norma contida no artigo 13 da Lei n° 9.065/95, ao invés de instituir taxa de  juros de natureza moratória, pretende equipará­la à  taxa de juros remuneratórios, o  que é inadmissível. Destaque­se que o STJ já proferiu decisão considerando ilegal e  inconstitucional  a  cobrança  da  taxa  SELIC,  acolhendo  exatamente  essa  argumentação.  SELIC sobre a multa de ofício  Segundo consta, a SRFB, após 30 dias da lavratura do Auto de Infração, vem  exigindo dos contribuintes a taxa SELIC sobre as multas aplicadas, com fundamento  legal na MP n° 1.621­31/98, atualmente convertida na Lei n° 10.522/2002 (artigos  29 e 30).  No entanto, essa exigência deve ser afastada, visto que afronta o artigo 161 do  CTN.  Apenas  e  tão  somente  o  valor  principal  deve  ser  atualizado  pelos  juros,  ressalvado o direito de o Fisco exigir a multa correspondente, sem que a mesma seja  atualizada.  Ainda no que diz  respeito à multa,  caso mantida a autuação, esta deverá  ter  seu percentual reduzido, cabendo destacar que o TRF da 5o Região, fundamentado  em decisões do STF,  tem manifestado seu entendimento de que  a multa não pode  superar percentual de 30% (entendimento este extensivo à multa proporcional).  PEDIDO  Ante o exposto, requer a impugnante que seja cancelada a exigência fiscal na  sua totalidade.    A  DRJ  MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos  termos  da  ementa  abaixo e RECORRENDO DE OFÍCIO da parte CANCELADA:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.847          14 IRPJ. DECADÊNCIA.  O prazo para constituir o lançamento inicia­se no 1o dia do exercício seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado. Alegação  de decadência  rejeitada.  GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não trazendo a impugnante aos autos elementos probatórios que comprovem  a  apuração  de  parcela  de  custos  declarada  na  DIPJ,  mantém­se  a  glosa  correspondente.  GLOSA DE FORNECEDORES. COMPROVAÇÃO.  Diante  dos  esclarecimentos  e  da  documentação  apresentados  pela  contribuinte,  restabelece­se  integralmente  a  dedutibilidade  dos  valores  glosados a título de fornecedores.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA AJUSTES APURADOS PELA PRÓPRIA  CONTRIBUINTE.  Tendo  sido  os  ajustes  relativos  aos  preços  de  transferência  calculados  pela  própria  contribuinte  (mas  não  informados  na  DIPJ)  e  aceitos  pela  fiscalização, mantém­se a exigência correspondente.  RESULTADOS NEGATIVOS. COMPENSAÇÃO.  Na apuração da base de cálculo do tributo há que se considerar os resultados  negativos do período e anteriores (limitados a 30%).  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  POR  NÃO  ATENDIMENTODASINTIMAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA.  Descabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  por  não  atendimento  das  intimações,  quando  não  resta  caracterizado  o  descaso  da  contribuinte  para  com a fiscalização ou o descumprimento proposital das solicitações.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão legal, não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito  de  juros  sobre  multa  de  ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário (fls. 1564 a 1597) a este CARF da parte ainda mantida, repisando os tópicos  trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.848          15 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  foi  autuada  por  cometido  04  (quatro)  infrações legais:    (1)Falta  de  comprovação  dos  valores  computados  na  Linha  16  "Outros  Custos", da Ficha 04A "Custos dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos";  (2)  Dedução  indevida  de  serviços  considerados  como  não  comprovados,  tendo em vista que os seus respectivos prestadores omitiram a entrega da DIPJ ou a entregaram  em condição de inativa ou declarando receita zero;  (3)  não  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pela  empresa  Plaza Fomento Mercantil S/A; e  (4)  não  oferecimento  à  tributação  dos  excessos  de  custo  apurados  na  aplicação dos métodos de Preços de Transferência na importação de bens.  Os itens 2 e 3 foram cancelados pela DRJ e foram submetidos à Recurso de  Ofício.  PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA  Alega a Recorrente a decadência do direito da autoridade fiscal de constituir  o  crédito  tributário,  devido  à  incorporação  ocorrida  em  20/12/2002  (fls.  1506  a  1509),  que  antecipou a ocorrência do fato gerador para a referida data; e à aplicação do § 4o do artigo 150  do CTN, que estabelece que a contagem do prazo decadencial (de 5 anos) a partir da ocorrência  do fato gerador.   A decisão de piso, apesar de o  IRPJ ser um imposto por homologação, não  adotou  a  tese  do  art.  150,  §4  combinado  com  o  art.  173,  I,  a  depender  da  existência  de  pagamentos. Dessa forma, apesar de reconhecer a antecipação do fato gerador pelo fato de ter  havido incorporação, não acolheu a decadência.  Eis as palavras da DRJ:  Assiste  razão  à  impugnante  ao  observar  que  a  incorporação  ocorrida  em  20/12/2002 antecipou a ocorrência do fato gerador para a referida data. No entanto,  não ocorreu a alegada decadência, pois não procedem os demais argumentos de sua  defesa.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.849          16 No caso, a decisão de piso, adotou a tese prevista no art. 173, I para o caso  que se cuida. Segundo a DRJ, trata­se de hipótese em que não há nada para se homologar, dado  que o sujeito passivo não cumpriu, ou cumpriu de modo diverso com suas obrigações. Assim  ocorrendo,  a  atividade  a  ser  praticada  pelo  Fisco,  segundo  essa  tese,  não  poderia  ser  caracterizada  como mera  homologação,  já  que  esta  pressupõe  a  existência  das  providências  adotadas  pelo  contribuinte  passíveis  de  confirmação  pela  autoridade  administrativa.  Nesse  caso, caberia ao Fisco, na forma estabelecida pelo art. 149 do CTN, proceder ao lançamento de  ofício,  que  é  executado  também  nos  casos  de  omissão  ou  inexatidão  do  sujeito  passivo  no  cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos.  Não  comungo  dessa  mesma  tese.  O  IRPJ  sendo  um  imposto  por  homologação,  não  há  sentido  algum  em  trabalhar  com  a  hipótese  de  que  a  homologação  se  daria  no  caso  de  cumprimento  perfeito  da  obrigação  pelo  contribuinte.  É  claro  que o  ato  de  homologação irá envolver todo um procedimento de comparação entre o que foi pago e o que  deveria  se pagar  e  essa  diferença deve  ser  lançada ainda dentro do  contexto do  imposto por  homologação.  E  essa  tese  majoritariamente  adotada  pelo  STJ  em  que  se  entende  que  a  aplicação  do  art.150,  §4º,  do  CTN  atrai  a  realização  de  um  pagamento.  Na  ausência  desse  pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se  também  após  5  (cinco)  anos, mas,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN).  Quanto à matéria, adoto, portanto, a posição consolidada do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DA  SUPREMA  CORTE.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  .....  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária  –  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte, caso em que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial  de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Portanto, escorreito o acórdão recorrido, o qual entendeu pela exigibilidade integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min. Castro Meira, Julg. 20/05/2010, DJe 02/06/2010).    AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.850          17 1.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  inocorre  o  pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do  REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos  (Código de Processo Civil, artigo 543­C).  3. Agravo regimental improvido. (Primeira Turma, AgRg no REsp 1120220 /  PR, Min. Hamilton Carvalhido, Julg. 18/05/2010, DJe 02/06/2010)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  .....  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Primeira Seção, REsp 973.733/SC, Min.  Luiz Fux, Julg. 12/08/2009, DJe 18/09/2009)   A  mesma  lógica  se  aplica  à  CSLL  dado  que  a  regra  específica  para  as  contribuições  sociais  na  figura  do  art.  45  da  Lei  Lei  nº  8.212,  de  1991  foi  declarada  inconstitucional.  Outrossim,  identifico  nos  autos  a  ocorrência  de  pagamentos  na  forma  de  retenções de IRRF, portanto, adota­se a regra do art. 150 §4º, do CTN.  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.851          18 Com razão a Recorrente e a DRJ ao afirmar que a incorporação ocorrida em  20/12/2002 antecipou a ocorrência do fato gerador para a referida data.   É  que  existe  regramento  próprio  (art.  5º  da  Lei  9.959,  de  27  de  janeiro  de  2000) no sentido de que havendo um evento especial de incorporação há ocorrência de certas  obrigações que denotam nitidamente o fechamento de um período de apuração e início de novo  período, antecipando­se assim o fato gerador para a data da ocorrência desse evento especial.  Ou  seja,  o que  já  era  fato  certo para  empresa  incorporada virou  também  regra  a  ser  adotada  pela empresa incorporadora.  Lei n. 9959/2000:  Art. 5º Aplica­se à pessoa jurídica incorporadora o disposto no art. 21 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996,  salvo  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano­calendário anterior ao do  evento.  Lei n. 9430/96:  Art. 1º A partir  do  ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda das pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente, com as alterações desta Lei.   §  1º Nos  casos de  incorporação,  fusão  ou cisão,  a  apuração da base de  cálculo  e  do  imposto  de  renda  devido  será  efetuada  na  data  do  evento,  observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   §  2°  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação,  a  apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.  Lei 9.249/1995:  .  Art.  21.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para  esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado.   § 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias  antes do evento.   §  2º No caso  de pessoa  jurídica  tributada  com base no  lucro presumido ou  arbitrado,  que  optar  pela  avaliação  a  valor  de mercado,  a  diferença  entre  este  e  o  custo  de  aquisição,  diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  será  considerada  ganho  de  capital,  que  deverá  ser  adicionado  à  base  de  cálculo do imposto de renda devido e da contribuição social sobre o lucro líquido.   §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  os  encargos  serão  considerados incorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente.   §  4º A pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada  ou  cindida  deverá  apresentar  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido  durante  o  ano­ calendário,  em  seu  próprio  nome,  até  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  ao  do  evento.  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.051  S1­C4T1  Fl. 1.852          19   Em resumo, o fato gerador do IRPJ e da CSLL das sociedades optantes pelo  lucro real anual que, via de regra materializa­se em 31 de dezembro, foi deslocado (antecipado)  para  20/12/2002  no  caso  concreto,  em  razão  do  evento  de  incorporação  por meio  da  qual  a  impugnante  absorveu  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  fato  este  que  ensejou  a  entrega  antecipada  da  DIPJ,  preenchida  com  base  nas  informações  do  período  de  01/01/2002  a  20/12/2002.  Cabe também sublinhar que a Recorrente anexou aos autos provas suficientes  (fls. 1755/1783) para se aferir que a Recorrente cumpriu integralmente o mandamento do art.  5º  da  Lei  n.  9959/2000,  inclusive  demonstrando  que  não  se  enquadra  na  ressalva  final  do  referido  artigo:  “(....)  salvo  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano­calendário anterior ao do evento.”  Em face do exposto, conclui­se que, na data do lançamento (27/12/2007, fls.  780 e 786), já encontrava­se decaído o direito do Fisco de constituir o crédito tributário, eis que  o prazo disponível para o fato gerador abrangido (20/12/2002) teria se findado (20/12/2007) ,  de acordo com o disposto no art.150, §4º, do CTN c/c art. 5º da Lei nº 9959/2000.  Restando  acolhida  a  decadência,  ficam  prejudicadas  a  análise  das  demais  razões de mérito, bem assim a análise do recurso de ofício.  Ante  todo  o  exposto,  DOU  provimento  integral  ao  Recurso,  em  face  da  decadência; e NÃO CONHEÇO do  recurso de ofício por  ter  ficado  totalmente prejudicada a  sua análise.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10783.902701/2008-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto padrão de agência.
Numero da decisão: 3803-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 142          1 141  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902701/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.716  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEVISÃO VITORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO|  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins,  por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade, a título  de desconto padrão de agência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 27 01 /2 00 8- 34 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  10161.99594.130804.1 3.04­9682, fls. 88/92, utilizando como crédito pagamento supostamente  a maior de Cofins Cumulativa, relativa ao mês de junho de 2001, no valor de R$ 1.135,42.  Despacho Decisório eletrônico, de 12 de agosto de 2008, da DRF/Vitória, fl.  36,  não homologou  a DComp pelo  fato de o pagamento  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 3 a 18, a Contribuinte  alegou que:  a) a redação do artigo 1o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 é similar à do art.  3o,  §1°,  da Lei n° 9.718/98, norma que  a precedeu e que  foi  declarada  inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal;  b)  tais  contribuições,  portanto,  não  podem  ­  nem  devem  ­  incidir  sobre  receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a exemplo do que ocorre com os valores recebidos  pela cessão de  seu  espaço para  agências de publicidade,  tendo em vista que  tais valores não  permanecem em seu faturamento, pois são repassados às mencionadas agências;  c)  para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica  tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente  percebidas.  É  imperioso  que  os  valores  decorrentes  do  faturamento  tenham  efetivamente  ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu patrimônio, o que corresponde  ao conceito jurídico de faturamento;  d) sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  e,  tendo  em  vista  a  existência  de  débitos  das  mesmas  contribuições,  aproveitou os créditos decorrentes do pagamento a maior na compensação com tais débitos.  A interessada juntou ao processo a petição de folhas 93 a 95 na qual informa  que a documentação que comprova o faturamento da empresa e o efetivo repasse da receita de  PIS/Cofins a  terceiros  (12.306 cópias em 52 volumes)  foi apresentada nos autos do Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17,  que  discute  créditos  da  mesma  natureza  deste  e,  ainda,  afirma  ser  inconcebível  a  apresentação  de  toda  a  documentação  em  cada  um  dos  processos, dada a grande quantidade de documentos.  Ao fim, protestou pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial.  Em julgamento da lide a DRJ/Rio de Janeiro II contrapôs­se aos argumentos  da Manifestante em decisão ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/07/2001  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO|  PADRÃO  DE  AGÊNCIA  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902701/2008­34  Acórdão n.º 3803­004.716  S3­TE03  Fl. 143          3 Os  veículos  de  divulgação  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  devido  às  agências  de  publicidade,  título  de  desconto  padrão de agência.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que  requerem conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio,  não  ss  justificando a  sua  realização quando o  fato  probando puder ser demonstrado por meio de documentos  carreados aos autos.  Cientificada da decisão em 14 de novembro de 2012, irresignada, apresentou  recurso  voluntário,  114/131,  em  14  de  dezembro  de  2011,  em  que  manejou  os  mesmos  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  faturamento, sendo a estas repassados.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame com direito  aplicável  no  campo  privado  das  relações  jurídicas  e,  via  de  consequência,  a  regra­matriz  da  incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[1]  [2]  , órgão                                                              1 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.      2 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico  Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou  cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.   2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  De  se  ver  que  a  relação  jurídica  se  dá  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo  de  Comunicação, sendo desta para o primeiro a fatura do valor bruto, contabilizando o pagamento  correspondente  como  receita  própria  do  Veículo.  A  normatização  não  exclui  a                                                                                                                                                                                           d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  7.2 O  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902701/2008­34  Acórdão n.º 3803­004.716  S3­TE03  Fl. 144          5 excepcionalidade  do  prévio  e  expresso  ajuste  quanto  à  mecânica  de  segregação  dos  efeitos  comerciais e, consequentemente, os fiscais, no bojo relação contratual, conforme itens 2.4.2 e  2.4.3,  o  que  não  se  há  de  considerar,  por  não  ser  este  o  ponto  invocado  e  descrito  pela  Recorrente.  Como  receita própria,  ocorrente no  recinto da  regra básica  fixada para  este  tipo de relação negocial, a exclusão da base de cálculo há de ser autorizada por lei específica, o  que  não  se  verificar  haver  no  texto  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10;833/2003,  como,  inclusive, não o aponta a Recorrente. Por falta da previsão legal ­ vislumbro ­ é que vem de ser  sucinta na descrição do fato e parcimoniosa no fundamento jurídico, erigindo o seu argumento  em torno da digressão sobre o alcance da expressão receitas auferidas.  Lembro  que  as  Soluções  de Consulta  vinculam  a Administração  Tributária  apenas ao consulente e não compõem o acervo da legislação tributária nos termos do art. 96 do  Código Tributário Nacional, estando inviabilizado o argumento que invoca a de nº 17, de 30 de  abril de 2007, da SRRF 4ª RF/Disit.  Enfim,  bem  andou  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  reparo,  pelo  que  corroborando os fundamentos ali fixados NEGO provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5235402 #
Numero do processo: 10070.000155/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 10.034/2000. Por força do artigo 62-A do Regimento do CARF, em vista de que a questão posta à análise já foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o que impõe ao Colegiado a sua reprodução nos julgados, a irretroatividade da Lei 10.034/2000, que excluiu as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental das restrições à opção pelo SIMPLES, impostas pelo artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não pode ser aplicada, inexistente a subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à câmara a quo.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10070.000155/2005­99  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.366  –  1ª Turma   Sessão de  4 de junho de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACADEMIA PEDERNEIRAS LTDA.    SIMPLES. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 10.034/2000.Por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  do  CARF,  em  vista  de  que  a  questão  posta à análise  já  foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em  sede de  recurso  repetitivo, o que  impõe ao Colegiado a sua  reprodução nos  julgados,  a  irretroatividade  da  Lei  10.034/2000,  que  excluiu  as  pessoas  jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré­escola e ensino fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas  pelo  artigo  9º,  da  Lei  n.º  9.317/96,  não  pode  ser  aplicada,  inexistente  a  subsunção  a  quaisquer  das  hipóteses previstas no artigo 106, do CTN.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, com retorno à câmara a quo.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.     VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ­ Relator.  EDITADO EM: 02/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Susy  Gomes  Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Valmir  Sandri,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  acerca  de  acórdão  proferido  por  Câmara  a  quo  que  aplicou  retroativamente  a  Lei  XXX,  com  relação  á  inclusão  do  contribuinte  na  sistemática do SIMPLES.  Adoto,  por  oportuno  e  esclarecedor,  o  relatório  daquele  acórdão,  que  transcrevo a seguir, in verbis:  “Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo  atranscrever:    "O processo versa sobre PEDIDO DE INCLUSÃO no SIMPLES,formulado  pela Interessada ao amparo de sentença proferida pela MM.Juíza da 18" Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n"  99.0009406­9, impetrado pelo Sindelivre — Sindicato dos  Estabelecimentos  de Ensino  Livre  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  em  defesa  dos interesses de seus filiados.  O  pleito  foi  INDEFERIDO,  sob  a  justificativa  de  que  a  Interessada  não  consta  da  relação  dos  substituídos  no  Mandado  de  Segurança  no.  99.0009406­9 (cfr. decisão fls. 40).  Inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  Interessada  recorre  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  alegando,  em  síntese,  que  os  efeitos  da  sentença concessiva de segurança alcançam todos os filiados do Sindelivre."  A  DRJ/RJ  indeferiu  a  solicitação  (fis.111/116),  nos  termos  da  ementa  transcrita adiante:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETI­VO.  ALCANCE  DA  DECISÃO  CONCESSIVA  DE  SEGURANÇA.  A  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  coletivo  proposto  por  entidade  sindical  só  produz  efeitos  em  relação  aos membros  da  entidade que  se  encontravam  filiados  à  época do ajuizamento da ação.  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SIMPLES.  ATIVIDADES  ECONÔMICAS  VEDADAS.CURSOS  LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples,  em  razão  de  exercer  atividade  de  professor  ou  a  ela  assemelhada  (art.  9",  inciso XIII, da Lei n°9.317/1996).    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado(fls.118/122), aduzindo, em suma:    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 9101­01.366  CSRF­T1  Fl. 2          3 ­  que de  acordo  com  entendimento  doutrinário,  os Sindicatos  não  precisam  fazer menção  ao nome da Recorrente,  pois  atua  como  substituto processual  da mesma, conforme artigo 3" da Lei 8.073;  ­  que  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  não  necessita  de  profissional  habilitado  legalmente,  bastando  somente  o  conhecimento  que  ele  tenha  adquirido pela prática.  Por fim, pede o enquadramento no SIMPLES.  É o relatório. ”  A Câmara recorrida proferiu decisão, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE — SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES ­ INCLUSÃO ­ RETROATIVA ­ ­ ATIVIDADES DE  ENGENHARIA  ­  LEI  COMPLEMENTAR  123/2006.  As  academias  de  atividades fisicas, desportivas, de natação e escolas de esportes não são mais  vedadas  ao  SIMPLES  nos  termos  do  artigo  17,  §  1  0,  inciso  XXI,  da  LC  123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea "b",  do Código Tributário Nacional.  SIMPLES.  RETROATIVIDADE  DE  LEI  NOVA.JULGAMENTOS  PENDENTES.  EFEITOS.  A  lei  nova  tem  repercussão  pretérita  aos  casos  pendentes de julgamento, por  força  do  caráter  interpretativo  da  norma  jurídica  impeditiva  anterior,  revogada pela nova  legislação, devendo  seus  efeitos  se  subsumirem à  regra  do artigo 106 do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, nos seguintes termos:  “A  recorrida  fora  excluída  do  SIMPLES  por  desenvolver  atividade  contida  nas  vedações  do  art.  9º.,  XIII,  da  Lei  No.  9.317/96,  qual  seja,"Curso  de  Educação e Cultura Física; Curso de Natação; Boutique e Cantina;"  (...)  Na  análise  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  aduziu  ser  o  caso  de  aplicação retroativa da LC 123/2006, artigo 17, §1Q, XXI, uma vez que por  este  dispositivo  não  há  vedação  para  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte,provendo o recurso, à unanimidade de votos.  No entanto,  a decisão ora  impugnada merece  reforma,porquanto diverge da  jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes,  como  será  demonstrado  a  seguir.  De  acordo  com  o  art.  7,  II,  do  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  caberá  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  "decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da que  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 lhe  tenha  dado  outra  Câmara  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais."   (...)  In  casu,  verifica­se  que  a  Lei  Complementar  no.  123/2006,  no  capítulo  referente às disposições finais e transitórias, não dispõe expressamente sobre  a  possibilidade  de  retroatividade  da  lei. Mui  de  revés,  os  arts.  88  e  89  são  claros  em  afirmar  que  o  regime  de  tributação  instituído  pela  Lei  do  Super  Simples somente entrará vigor a partir de 01 de julho de 2007, momento em  que ficará revogada a Lei no. 9.317/1996.  (...)  Da simples leitura do dispositivo, vê­se que o inciso I não tem aplicação ao  presente  caso,  pois  não  estamos  diante  de  lei  interpretativa,  mas  sim  de  modificação das condições a serem observadas pelas empresas que desejam  optar por este sistema específico de tributação, tratando de lei que enumerou  novas  hipóteses  de  adesão  ao  regime  do  SIMPLES,  alterando  a  norma  jurídica vigente até então (lei 9.317/96).  (...) “  O  recurso  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  xx,  e  ,  tendo  sido  cientificado  o  contribuinte  de  tal  expediente,  não  houve  apresentação  de  contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Valmar Fonsêca de Menezes  Verifico  que  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  dispôs  o  despacho,    nos  autos, motivo pelo qual passo à sua apreciação.  Trata­se de aplicação direta do artigo 62­A do nosso Regimento, em vista de  que a questão posta à análise já foi objeto de decisão do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de recurso repetitivo, o que nos impõe a sua reprodução, nos  nossos julgados. Segue a transcrição de ementa do Resp. no. 192.1263/SP, a  seguir.    REsp 1021263 /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0002943­9 –MINISTRO LUIZ FUX      PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 9101­01.366  CSRF­T1  Fl. 3          5 EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE,PRÉ­ESCOLAS  E  ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96.  ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003.  1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar  123,  de  14  de  dezembro  de  2006),  dispunha  sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte,instituindo  o  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte ­SIMPLES.  2. O inciso XIII, do artigo 9º, do aludido diploma legal, ostentava o seguinte  teor:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto, físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de qualquer outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...)"  3. A constitucionalidade do inciso XIII, do artigo 9º, da Lei9.317/96, uma vez  não vislumbrada ofensa ao princípio da isonomia tributária, restou assentada  pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, quando do julgamento da  Medida  Cautelar  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.643­ DF,oportunidade em que asseverou:  "... a lei tributária ­ esse é o caráter da Lei nº 9.317/96 – pode discriminar por  motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção  seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva  e se aplique a todasas pessoas da mesma classe ou categoria.  A razoabilidade da Lei nº 9.317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,seguramente  as  de  menor  capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade  burocrática comum aos empresários de maior porte e os profissionais liberais.  Essa desigualdade factual  justifica tratamento desigual no âmbito  tributário,  em favor do mais fraco, de modo a atender também à norma contida no § 1º,  do art. 145, da Constituição Federal, tendo­se em vista que esse favor fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social. Portanto, é ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário,  envolvendo juízo de mera conveniência e oportunidade do Poder Executivo."  (ADI­MC 1643/UF, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Tribunal  Pleno,julgado  em 30.10.1997, DJ 19.12.1997)  4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, alterou a norma  inserta na Lei  9.317/96, determinando que:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem às seguintes atividades: creches,pré­escolas e estabelecimentos de  ensino fundamental."  5. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu artigo 24, assim dispôs:  "Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de2000, passam  a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIIIdo art. 9o da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem exclusivamente às seguintes atividades:  I – creches e pré­escolas;  II – estabelecimentos de ensino fundamental;  III – centros de formação de condutores de veículos automotores detransporte  terrestre de passageiros e de carga;  IV – agências lotéricas;  V –agências terceirizadas de correios;  VI – (VETADO)  VII – (VETADO)' (NR)  (...)"  6.  A  irretroatividade  da  Lei  10.034/2000,  que  excluiu  as  pessoas  jurídicas  dedicadas  às  atividades  de  creche,  pré­escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas  pelo  artigo  9º,  da  Lei  n.º  9.317/96,  restou  sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram o entendimento da irretroatividade da Lei uma vez inexistente a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do CTN, verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática."  7.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  1056956/MG,  Rel.Ministro    LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/05/2009,  DJe01/07/2009;  AgRg  no  REsp  1043154/SP,  Rel.  Ministro    HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 16/02/2009;  AgRgno  REsp  611.294/PB,  Rel.  Ministro    HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,julgado  em  26/08/2008,  DJe  19/12/2008;  REsp  1.042.793/RJ,  Rel.Ministro    José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.04.2008, DJe21.05.2008; REsp 829.059/RJ, Rel. Ministra  Denise Arruda,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 9101­01.366  CSRF­T1  Fl. 4          7 Primeira Turma, julgado em 18.12.2007, DJ 07.02.2008; e REsp 721.675/ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  23.08.2005,  DJ19.09.2005).  8. In casu, à data da impetração do mandado de segurança(07/07/1999), bem  assim  da  prolatação  da  sentença  (11/10/1999),  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.034/2000,  cuja  irretroatividade  reveste  de  legalidade  o  procedimento  administrativo que inadmitiu a opção do SIMPLES pela escola recorrida.  9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/2008.”    Desta  forma,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  devendo  o  processo  retornar  à  Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões  suscitadas no recurso voluntário.      É como voto.    Relator  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  ­  Relator                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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