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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10544194 #
Numero do processo: 16682.721258/2017-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXPRESSA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias, e as destinadas a outras entidades e fundos, sobre os valores pagos a título de gratificação contingente, expressamente vinculada ao salário, com previsão sistemática de pagamento e condicionada ao exercício das atividades do segurado junto ao sujeito passivo, demonstrando assim, nítida natureza salarial e vinculação à prestação dos serviços.
Numero da decisão: 9202-011.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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EXPRESSA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias, e as destinadas a outras entidades e fundos, sobre os valores pagos a título de gratificação contingente, expressamente vinculada ao salário, com previsão sistemática de pagamento e condicionada ao exercício das atividades do segurado junto ao sujeito passivo, demonstrando assim, nítida natureza salarial e vinculação à prestação dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte, contra o Acórdão nº 2301-006.401 (e.fls. 5027/5095), da 1ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que negou provimento ao recurso voluntário da autuada, relativo a lançamentos de Contribuições Sociais Previdenciárias a cargo da empresa, referentes ao período de 01/08/2012 a 31/12/2013. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 58 /2 01 7- 16 Fl. 5435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 Consoante o “Relatório Fiscal”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 2/52), constituem fatos geradores das contribuições lançadas remunerações pagas a segurados, empregados e contribuintes individuais. Consta do presente processo o Auto de Infração (AI) relativo à contribuição previdência patronal (e.fls. 1112/1174) e o AI de e.fls. 1264/1417, que se refere às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Terceiros). As irregularidades apuradas foram agrupadas como “INFRAÇÕES CI” (fatos geradores relacionados a segurados contribuintes individuais) e “INFRAÇÕES SE” (fatos geradores relacionados a segurados empregados), conforme abaixo descritas: a) INFRAÇÃO CI-1: Remunerações pagas a contribuintes individuais, beneficiários de pagamentos informados pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, dos anos-calendários de 2012 e 2013, não declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP; b) INFRAÇÃO CI-2: Remunerações pagas a contribuintes individuais, beneficiários de pagamentos informados pelo contribuinte nas DIRF 2012 e 2013, em montantes superiores às remunerações declaradas em GFIP; c) INFRAÇÃO CI-3: Remunerações pagas a contribuintes individuais - Diretores não empregados (com e sem FGTS), informadas pelo sujeito passivo nas folhas de pagamento e não declaradas em GFIP; d) INFRAÇÃO CI-4: Remunerações pagas a contribuintes individuais - Diretores não empregados (com e sem FGTS), a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, beneficiários de pagamentos não reconhecidas pelo contribuinte como base de cálculo para a Previdência Social e não declaradas em GFIP; e) INFRAÇÃO SE-1: Remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, através da rubrica 1073- ABONO PERMANENCIA SERVICO, não reconhecidas pelo contribuinte como base de cálculo para a Previdência Social e não declaradas em GFIP; f) INFRAÇÃO SE-2: Remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, através da rubrica 1114- GRATIFICACAO CONTINGENTE, não reconhecidas pelo contribuinte como base de cálculo para a Previdência Social e não declaradas em GFIP; g) INFRAÇÃO SE-3: Remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, através da rubrica 1303- PREM INCENT FIDELIDADE BR, não reconhecidas pelo contribuinte como base de cálculo para a Previdência Social e não declaradas em GFIP; h) INFRAÇÃO SE-4: Remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, através da rubrica 1304- BONUS DESEMPENHO, não reconhecidas pelo contribuinte como base de cálculo para a Previdência Social e não declaradas em GFIP. A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 2063/2173, anexando documentos; sendo tal impugnação julgada procedente em parte pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 4798/4875. Após o julgamento efetivado pela DRJ/CGE restaram ainda em litígio, na presente autuação, os valores de lançamentos relativos às seguintes infrações, conforme: a) infrações CI-1 (item 1) e CI-2-1 – plano de saúde AMS, contratante pessoa jurídica; b) infração CI-1 (item 3) – estagiários; c) infrações CI-3 e CI-4 - remunerações pagas a contribuintes individuais - diretores não empregados (com e sem FGTS) e pagamento a título de PLR a diretor não empregado; d) Fl. 5436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 infração SE-1 abono de permanência em serviço; e) infração SE-2 gratificação contingente; f) infrações SE-3, SE-4 e CI-3 e prêmio incentivo fidelidade; bônus desempenho; bônus de desempenho (diretor não empregado) Inconformada com a decisão da DRJ/CGE, na parte em que vencida, a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 4916/5003, onde sustenta a inocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária em relação às rubricas ainda em litígio. Submetido a julgamento neste Conselho, decidiu a 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara/ desta 2ª Seção de Julgamento, pelo não provimento ao recurso voluntário da contribuinte; sendo mantido na integralidade o crédito remanescente após a decisão da DRJ/CGE. O acórdão 2301-006,401, de 10 de setembro de 2019, (e.fls. 5027/5095), apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEGISLAÇÃO. Não tendo o contribuinte se desincumbido a contento do ônus de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei n.° 6.494, de 1977, o valor pago a estagiários passa a integrar o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "i", da Lei n.° 8.212, de 1991. PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. PAGAMENTOS COM RUBRICAS DIFERENTES. DENOMINAÇÕES DIVERSAS PARA NÃO INCIDÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PRÊMIOS BÔNUS E DEMAIS ENCARGOS. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados com habitualidade e com denominações diversas, bem como não observados a legislação previdenciária, mesmo que à título de prêmios ou abono incide a respectiva contribuição previdenciária, uma vez que caracteriza salário indireto de verbas que não estão contempladas pela Lei, em razão das características que possuem. PLANO DE SAÚDE AMS. CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. CONTA E ORDEM DO CONTRATANTE. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. Constatada a prestação de serviços por profissionais da saúde, contribuintes individuais, à pessoa jurídica contratante, em benefício de seus empregados, por conta e ordem do empregador, concretiza-se a hipótese prevista no artigo 22, III da Lei 8.212/91. Fl. 5437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. INCIDÊNCIA. Integra a remuneração, bem como o salário-de-contribuição do segurado empregado, a parcela devida a título de Gratificação Contingente, cuja previsão de pagamento repete- se de maneira sistemática nos acordos coletivos de trabalho. Não é eventual o pagamento efetuado pela empresa quando caracterizada a habitualidade, pela recorrência da situação ao longo do tempo sem interrupção. A parcela que corresponde a um percentual aplicado sobre a remuneração normal do trabalhador não caracteriza desvinculação do respectivo salário. PRÊMIO INCENTIVO. SALÁRIO INDIRETO. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo e integram o salário de contribuição por possuírem natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA SESC/SENAC. SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. (NÃO VI NO SEU VOTO TRATAR DESSE ASSUNTO) A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da alegação de seu direito. Caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador. Assim, a indicação do que foi pago de forma indevida deve vir acompanhada de discriminação mínima de valores não considerados no lançamento, para aí sim ao menos poder levantar suspeita de algum tipo de erro na base de cálculo, o que não foi o caso. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de lançamento, e em negar-lhe provimento nos seguintes termos: 1) por voto de qualidade, quanto ao pagamento de PLR, vencidos o relator e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, que acompanhou o relator pelas conclusões, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto; 2) por maioria de votos, quanto à Assistência Médica Suplementar e à Gratificação Contingente, vencidos relator e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Wilderson Botto; 3) por maioria de votos, quanto ao Prêmio Incentivo Fidelidade, vencido o relator, e 4) por unanimidade de votos nas demais matérias. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes Ciente da decisão que negou provimento a seu recurso voluntário, a contribuinte apresentou o Recurso Especial de e.fls. 5122/5154, onde sustenta a existência de divergência jurisprudencial neste CARF e volta a defender a não incidência das contribuições lançadas sobre os pagamentos efetuados a título de: Bônus de Desempenho; Gratificação Contingente; PLR a Paga a Diretores Não Empregados; e Prêmio Incentivo Fidelidade, sob argumentos de tratar-se de ganho eventual, desvinculação do salário e ausência de habitualidade. Também refutado o lançamento relativo aos pagamentos aos credenciados pelo plano de saúde gerido pela contribuinte (Assistência Médica Suplementar – AMS). Em despacho datado de 15/04/2020 (e.fls. 5190/5203) o então Presidente da 3ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, admitindo a rediscussão somente da matéria relativa ao item: “incidência das Fl. 5438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 contribuições previdenciárias sobre a verba Gratificação de Contingente"; e acatado como paradigma o Acórdãos 2401-005.284, que apresenta a seguinte ementa: Acórdão 2401-005.284: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, deve ser prestigiado o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, desde que não haja o desrespeito a norma de ordem pública ou má-fé. Logo, a gratificação contingente, prevista em norma coletiva e paga em parcela única, é devida apenas aos empregados em atividade e têm natureza jurídica indenizatória, sendo descabida a extensão das referidas parcelas aos inativos e a sua integração aos proventos de complementação de aposentadoria. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI-1 do TST. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material, o acórdão deve ser retificado para suprimir as inexatidões constantes da decisão embargada. Cientificada do seguimento parcial de seu Recurso Especial, a contribuinte apresentou agravo ao Despacho de Admissibilidade, conforme o documento de e.fls. 5229/5245. Por meio do “Despacho em Agravo” datado de 05/06/2020 (e.fls. 5332/5337), decidiu a então presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pela rejeição do agravo, sendo confirmado o seguimento parcial do Recurso Especial, nos termos do despacho de admissibilidade acima referenciado. A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de e.fls.5406/5415, onde afirma que o pagamento da Gratificação de Contingente seria prática usual na empresa, já que o pagamento desse montante, ainda que em parcela única no ano, vem sendo realizado ao longo de 9 anos consecutivos. Acrescenta que também não haveria como se negar as parcelas recebidas estariam desvinculadas do salário, pois, conforme leitura dos Acordos Coletivos do Trabalho (ACT’s), estas são calculadas pela aplicação de percentual incidente sobre a própria remuneração do trabalhador. Requer assim, a negativa de provimento ao recurso, para que seja mantido o acórdão recorrido. Em petição datada de 08/04/2021 (e.fls. 5420/5421), a contribuinte juntou aos autos o PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, expedido pela Procuradoria- Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa e aprovado pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme DESPACHO Nº 345/2020/PGFN-ME (e.fls. 5422/5432), sendo solicitada a aplicação ao presente recurso dos termos de referido parecer. É o relatório. Voto Fl. 5439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Admissibilidade Com relação à matéria “incidência de contribuições sobre a verba Gratificação Contingente”, verifica-se que o paradigma (acórdão 2401-005.284), refere-se a pessoa jurídica do grupo econômico ao qual a ora autuada pertencia à época dos fatos (Petróleo Brasileiro SA – Petrobrás), versando sobre pagamentos da mesma “Gratificação Contingente” e também em decorrência de cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho. Decidiu-se no paradigma, por meio de embargos com efeitos infringentes, pelo provimento do Recurso Voluntário da contribuinte, sendo afastadas as contribuições sobre as parcelas relativas à referida gratificação. A seu turno, na decisão recorrida, relativa verba “Gratificação Contingente” com os mesmo contornos, entendeu-se pelo não provimento do recurso de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, ficando evidente a similitude das situações e com decisões opostas, que habilitam o conhecimento do recurso especial quanto a tal matéria. Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito – matéria: “incidência de contribuições sobre a verba Gratificação Contingente” Advoga a recorrente que os pagamentos a título de “Gratificação Contingente” foram efetuados em caráter excepcional, o que demonstraria consonância com a jurisprudência atual, a qual, segundo a contribuinte: “...preconiza que a gratificação para integrar o salário deve ser habitual, ou seja, deve estar presente o requisito objetivo, ou, ainda, no caso de constar no instrumento que a instituiu que a mesma terá tal caráter (requisito subjetivo).” Conclui assim que, desse modo, no presente caso, não haveria que se falar em integração de tal parcela ao salário e ao contrato de trabalho, vez que, tanto pelo critério subjetivo, quanto pelo objetivo, ficaria afastada sua incorporação, observada a ausência de habitualidade (única parcela), A rubrica denominada “Gratificação Contingente”, paga pela autuada (à época Petrobrás Distribuidora S/A) já foi objeto de apreciação por este Conselho e, inclusive, por esta CSRF em sede de Recurso Especial, conforme Acórdão 9202-008.605, relativamente a pagamentos efetuados no anos de 2009 a 2011, ou seja, nos três anos imediatamente anteriores ao período de apuração do presente lançamento. Pela clareza dos fundamentos, oportuna a reprodução da ementa e excertos do voto proferido no Acórdão 9202-008.605, de relatoria da i.conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, repita-se, relativo à mesma contribuinte e também versando sobre a “Gratificação Contingente” paga em decorrência de ACT”s: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2009 a 31/12/2011 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. A importância paga ao segurado empregado a título de abono, com habitualidade e não desvinculada do salário, integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária para Fl. 5440DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 todos os fins e efeitos, não se subsumindo às hipóteses de exclusão contidas na Lei nº 8.212, de 1991, e no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011. (...) Das cláusulas transcritas acima, não resta dúvida no sentido de que os pagamentos dos abonos denominados Gratificação Contingente, além de estarem longe de caracterizar eventualidade, visto que efetuados de modo recorrente pela empresa em anos consecutivos, ainda eram diretamente vinculados aos salários dos trabalhadores, pois correspondiam a um percentual sobre a remuneração normal do empregado. O tema não é novo neste Colegiado e já foi objeto do Acórdão nº 9202-007.725, de 28/03/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, tendo esta Relatora acompanhado o seu posicionamento, no sentido de que a importância paga, devida ou creditada ao segurado empregado, a título de abono, somente pode ser excluída do salário de contribuição, conforme definido no § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, se presentes as condições referidas no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, quais sejam: previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculação do salário e pagamento sem habitualidade. Confira-se trecho do citado voto do Acórdão nº 9202-007.725, relativo a empresa do mesmo grupo econômico da Contribuinte, cujos fundamentos ora são adotados e agregados ao presente voto: Pois bem, a matéria está disciplinada no art. 28, I e § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991. Confira-se: (...) Conflitos sobre a interpretação do dispositivo foram solucionadas pelo Superior Tribunal de Justiça que, em decisões reiteradas, consagrou o entendimento de que abonos pagos por força de Convenção Coletiva, quando expressamente desvinculadas do salário e com eventualidade não integram a base de cálculo da Contribuição Social. Essas decisões levaram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a editar o Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 e, com base neste, o Ato Declaratório nº 16/2011 pelos quais autoriza “a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante” sobre os referidos abonos, observadas as condições acima referidas. Diante desse quadro, para a solução da lide não há outro caminho que não o de verificar se o abono em questão satisfaz essas condições, quais sejam, terem sido pagas por força de convenção coletiva, serem pagas com eventualidade e serem desvinculadas do salário. No presente caso, conforme informação prestada pela própria empresa, a “gratificação de contingência foi negociada nos ACT de 2007/2008 (cláusula 96ª), no Termo Aditivo do ACT de 2007 (cláusula 3ª), no ACT de 2009/2010 (cláusula 5ª), no Termo Aditivo do ACT 2009 (cláusula 3ª) e no ACT de 2011/2012 (Cláusula 4ª). Vejamos a cláusula 96ª do ACT de 2007/2008: A companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2007 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2007, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporada aos respectivos salários, no valor Vejamos também a cláusula 5ª do ACT de 2009/2010: A companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2009 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2009, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporada aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por cento) de sua remuneração nominal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias. Fl. 5441DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 E a cláusula 3ª do ACT de 2011/2012: A companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2011 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2011, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporada aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por cento) de sua remuneração nominal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias, ou R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que for menor. Como se vê, a referida verba foi paga, pelos menos, nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, o que, a meu juízo, lhe retira o caráter de eventualidade, embora os ACT afirmeM o contrário. Convenhamos que o pagamento, em SEIS anos consecutivos (pelo menos) de uma vantagem aos empregados não pode ser tida como algo eventual! Finalmente, sobre a desvinculação do salário, verifica-se que o referido abono é fixado como um percentual deste, e, portanto, proporcional ao salário recebido pelos empregados, o que indica sua vinculação ao salário do empregado. Ao se fixar o abono como percentual do salário, tendo este, portanto, como base de cálculo, o acordo o vincula definitivamente um ao outro. O que se percebe é que o abono, da forma como concedido, representa, efetivamente uma parcela do salário. O presente caso, portanto, não se enquadra na hipótese de exclusão da incidência da contribuição sobre o abono prevista no inciso art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, tampouco na situação referida na PGFN/CRJ nº 2114/2011 e no Ato Declaratório nº 16/2011. Assim, tal como no julgado acima reproduzido, no presente caso a vinculação ao salário, por se tratar de um percentual deste, bem como o caráter habitual do pagamento, em anos sucessivos, de plano já inviabilizariam a exclusão da verba do salário de contribuição. Ademais, observa-se que o Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, não seria aplicável ao presente caso também porque abrange apenas o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, o que não é o caso da verba ora tratada, que foi paga com base em Acordo Coletivo. Nesse sentido, esclareça-se que o fato de a verba ora tratada estar prevista em Acordo Coletivo de Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho constitui diferença significativa na decisão do empregador, no sentido de conceder benefícios indiretos aos empregados. Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho, que tem caráter normativo, representa a avença por meio da qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, do Decreto nº 5.452, de 1943). Já o Acordo Coletivo se dá entre empresa e sindicato de categoria profissional, ou seja, na Convenção Coletiva existe uma imposição às empresas para o pagamento do abono, obrigação essa que não pode ser descumprida. Já no caso do Acordo Coletivo, o que vale é o ato volitivo do empregador, que ao fim e ao cabo é quem decide acerca da concessão do benefício indireto ao empregado. Destarte, a Gratificação Contingente deve compor o salário de contribuição e ser submetida à incidência das Contribuições Previdenciárias. (...) As conclusões exaradas no acórdão acima parcialmente reproduzido ecoam em outros julgados desta 2ª Câmara Superior, assim como de diversas Turmas Ordinárias desta 2ª Seção de Julgamento do CARF. Cito, a título exemplificativo, os seguintes acórdãos desta 2ª Câmara, onde figuravam como recorrentes a empresa controladora e outra do mesmo grupo econômico da ora autuada, à época dos fatos, e que também versavam sobre pagamentos de “Gratificação Contingente”: Acórdãos 9202-003.708, 9202-008.344 e 9202-010.136 (recorrente Fl. 5442DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 Petrobras Distribuidora S/A; Acórdãos 9202-007.725 e 9202-008.604 (recorrente Petrobras Transporte S/A – Transpetro). A “Gratificação Contingente” objeto da presente autuação guarda as mesmas características dos pagamentos realizados em exercícios anteriores e que ensejaram as autuações analisadas nos acórdãos acima mencionados. Destaco a vinculação ao salário, por se tratar de um percentual deste, assim como o caráter habitual do pagamento, vez que paga em anos sucessivos, situação que mais uma vez afasta a aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 e do Ato Declaratório nº 16/2011. Confira-se a conclusão do referido Parecer: 20.Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. Conforme se verifica, o parecer trata de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, características não verificadas no pagamento da “Gratificação Contingente”. De mais, resta devidamente comprovado que a notificada vinha reiteradamente efetuando pagamentos sob tal rubrica. Caracterizada assim, a habitualidade de tais pagamentos, não há que se cogitar da aplicação dos ditames do Ato Declaratório nº 16, de 2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Comungando com a interpretação e adotando os fundamentos acima reproduzidos do Acórdão 9202-008.605, entendo que a Gratificação Contingente está sujeita à contribuição previdenciária. Verifica-se portanto, que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza a irregularidade apurada e o enquadramento legal da infração. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança, não havendo que ser falar em nulidade do procedimento. Finalmente, à vista do não seguimento da parte recurso da contribuinte relativamente à matéria “incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados aos profissionais credenciados pela Assistência Médica Suplementar – AMS”, cumpre esclarecer que não cabe a este Conselho a execução de eventuais efeitos ou aplicação do disposto no Parecer SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Sr. Procurador- Geral da Fazenda Nacional, devendo a interessada se reportar à unidade competente da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para apreciação quanto à aplicabilidade de referido parecer à presente autuação. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 5443DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721258/2017-16 Fl. 5444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13052.000265/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. A declaração inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado nº 49/95, implica na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar nº 07/70. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STJ é uniforme no sentido de que o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo (CSRF/02-01.814). COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS podem ser compensados com débitos do mesmo tributo mediante declaração em DCTF, mormente quando a ação judicial em que se discute o direito à restituição e compensação dos valores já tenha transitado em julgado.
Numero da decisão: 204-01.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Conbibuintes Publicado no Diário Oficiei da União Processo n9 : 13052.000265/2002-14 Recurso n2 : 130.928 494 AcórdãoAcórdão n2 : 204-01.080 Recorrente : J A SPOHR S/A VEÍCULOS Recorrida : DRJ em SantaMaria - RS PIS. DECRETOS-LEIS Ncss 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MIN. DA FAZENDA - 2° CC N° 07/70. A declaração inconstitucionalidade dos Decretos-Leis CONFERE COM O ORIGINAL n° 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do BRASILIA j-j _jati Senado n° 49/95, implica na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STJ é uniforme no sentido de que o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo (CSRF/02-01.814). COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS podem ser compensados com débitos do mesmo tributo mediante declaração em DCTF, mormente quando a ação judicial em que se discute o direito à restituição e compensação dos valores já tenha transitado em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 A SPOHR S.A VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. " :"."1"4 ia 4-0 **0 enrique Pinheiro To s Presidente Flávio de á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • CC-MF Munste'no da Fazenda ti-r•Or Segundo Conselho de Contribuintes MIN 04 tz, F4ZEI‘2° CC CONFERE C9M O ORIMNAL Processo na : 13052.00026512002-14 BRASÍLIA _Lti Recurso 32 130.928 Acórdão n2 : 204-01.080 Recorrente : .1 A SPOHR S/A VEÍCULOS RELATÓRIO Tratam os presentes autos de lançamento de ofício decorrente de conferência eletrônica das informações constantes em DCTF referente a compensações supostamente não comprovadas. Tais compensações foram controladas por meio do Processo Administrativo n° 11080.000505/96-54, que originou o Processo n° 13005.000281/2004-34, objeto do Recurso Voluntário n° 130.921, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Referido processo foi formalizado de ofício pelas autoridades administrativas com o objetivo de acompanhar a Ação Ordinária n° 95.0023781-4. Analisando a decisão judicial transitada em julgado, a Receita Federal constatou que houve compensação indevida de PIS em relação aos períodos de apuração compreendidos entre 12/95 e 03/2000 e procedeu à formalização de processos para a cobrança dos valores que entendia haviam sido indevidamente compensados. Como forma de bem relatar os fatos, transcrevo parte do Parecer DRF/SCS/Sacat n° 033/2004, constante às fls. 437 a 446 dos autos do o processo 13005.000281/2004-34, objeto do Recurso Voluntário n° 130.921, julgado nesta mesma sessão de julgamento: 2. Por intermédio da ação ordinária n° 95.0023781-4 a empresa J A SPOHR S/A VEÍCULOS procurou demonstrar a inconstitucionalidade das alterações do PIS introduzidas pelos Decretos-leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, requerendo, ainda, a compensação dos valores que entende ter recolhido indevidamente a esse titulo com importâncias devidas sob a mesma rubrica. 3. Em 03.07.96, foi proferida sentença (fls. 56/62), com o seguinte dispositivo: "DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo procedente a pretensão manifestada na inicial, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE da cobrança da contribuição ao PIS sob a égide dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2449/88 e DECLARANDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO do montante pago a esse titulo, consideradas as guias DARFs acostadas à inicial, corrigido monetariamente desde. quando efetuado cada pagamento (0T7V/B7N/INPC/UFIR, considerando, ainda, os expurgos de janeiro/89, março, abril e maio/90 e fevereiro)91) e acrescido de juros na forma do §4° do artigo 39 da Lei n°9.250/95, com valores devidos sob a rubrica da própria contribuição ao PIS, tal como prevista na Lei Complementar n° 7/70. Condeno a União no ressarcimento das custas e no pagamento de honorários advocaticios de R$ 300,00 (trezentos reais) à autora P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário. Porto Alegre, 03 de julho de 1996. Leandro Paulsen JUIZ FEDERAL DA 12° VARA" 4. Consta Ementa e Acórdão relativos à Apelação Mel n° 97.04.06328-8-RS (fl. 68). "EMENTA 2 , . • , 4, i.:', Ministério da Fazenda tcaN. DA FAZENDA - 2° CC ‘' 2" CC-MFth•L",---•,..47. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN4. Fl. BRASILIA 14-/ ..ar /0 Processo n" : 13052.000265/2002-14 ---We-----Recurso n2 : 130.928 _______________ Acórdão n2 : 204-01.080 CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. I. Declarada a inconstitucionalidade da exação nos termos dos DL's 2.445 e 2.449/88, correta a sentença que autorizou o pagamento ao PIS — Programa de Integração Social com a alíquota instituída pela LC. 0700 e suas alterações leRais. bem como a_ compensação dos valores pagos a maior — porque recolhidos nos 'termos dos decretos- leis atacados -, após o trânsito em julgado da ação, com valores atualizados e com contribuições devidas ao próprio PIS. 2. A partir de 1°.01.96, por força da Lei 9.250/95, §4°, art. 39, a correção dos indébitos é feita com base na Tara SELIC, excluídos juros de mora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são panes as acima indicadas, decide a egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, na forma do relatório e votos constantes destes autos e que ficam fazendo pane integrante do presente julgado. Juiz VOLKMER DE CASTILHO, Relator". (Grifei) 5. O acórdão relativo à Apelação Cível n° 97.04.06328-8-RS transitou em julgado em 27.06.97, conforme extrato de fl. 74 6. Da leitura das decisões judiciais, conclui-se que os Decretos-lei es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram declarados inconstitucionais, tendo sido reconhecido o direito do impetrante em recolher o PIS confomze disposições da Lei Complementar n° 700 e suas alterações legais, assim como compensar eventuais valores recolhidos indevidamente a título de PIS pela sistemática dos referidos decretos-leis. Tal compensação se dará especificamente com débitos do próprio PIS, com correção monetária expurgos e SELIC. 7.Diante do exposto, o contribuinte foi solicitado, em 31.05.2000, a apresentar cópia dos DARFs que deram origem ao crédito e também a relacionar os períodos e valores compensados. Em 23.06.2000, foi emitida nova solicitação para que o contribuinte informasse a base de cálculo do PIS relativa ao ano-base de 1990 (fls. 82 e 84). 8.A ciência de tais solicitações ocorreu em 05.06.2000 e 28.062000, respectivamente, de acordo com os avisos de recebimento — ARs de fls. 83 e 86. 9. Em resposta à solicitação, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 87/133, informando que entende possuir crédito de 352.506,65 UFIIRs e que tal crédito fora utilizado em compensações com débitos de PIS relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 09/95 e 06/2000 ((ls. 90/105). 10.Ressalte-se que não consta na DCTF relativa ao 2° trimestre de 2000 qualquer compensação ((is. 391/394), pois os valores devidos a título de PIS relativos aos períodos de apuração de 04/2000, 05/2000 e 06/2000 foram extintos por pagamento (R$ 4035,26, R$ 6.559,51 e R$ 7.133,17, respectivamente), conforme confirmam os extratos de fls. 397/399. 11.De posse dos dados apresentados pelo contribuinte, a Receita federal em Santa Cruz do Sul efetuou seus cálculos de acordo com o direito reconhecido judicialmente na ação ordinária n° 95.0023781-4 e apresentou a planilha de fls. 137/140, concluindo que o crédito de PIS era insuficiente para liquidar os débitos de PIS relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 09/95 e 03/2000, dando origem à cana cobrança de fls. 203/205, que englobou saldos devedores remanescentes após compensação para as competências 12/95 a 03/2000. izi1/2( 3 , . • d CC-MF ;,:rer Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" De at Fl. 144/ :Cx. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cri 000711NAÓ1 BRASILIA Processo n't : 13052.000265/2002-14 Recurso nt : 130.928 n Acórdão ri' : 204-01.080 12.A ciência do contribuinte em relação à planilha supracitada ocorreu em 07.12.2000, conforme AR de fl. 142. 13. A ciência do contribuinte em relação à carta cobrança em tela ocorreu em 25.04.2001, conforme AR de fl. 206. 14. Nota-se que, na análise da planilha apresentada pelo contribuinte (fls. 88/89), um entendiménto equivocado, pois a contribuição considerada como devida com base na Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações legais, foi calculada considerando-se a indexação no sexto mês subseqüente ao fato gerador, isto é, o PIS devido em um determinado mês foi calculado com base no faturamerao do sexto mês anterior. Isto contraria o disposto nas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.850/94, 8.981/95, 9.069/95 e na Medida Provisória n°2.158-35/2001, conforme esclarecimentos adicionais no item 16 abaixo. 25. Irresignado com a carta de cobrança citada nos itens II e 13, que engloba os débitos constantes na tabela do item 24, o interessado apresentou, em 24.05.2001, a impugnação de fls. 207/227, cujo prosseguimento foi negado pelo Sr. Chefe da Agência da Receita Federal em Lajeado, conforme despacho de fl.253, com ciência do contribuinte em 22.05.2001 (AR de fl.254). 26. Com isso, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls.255/259, cujo seguimento foi negado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Cruz, determinando o prosseguimento da cobrança dos saldos devedores remanescentes de PIS, conforme despacho de fl. 262, com ciência do contribuinte em 01.08.2001 (AR de ji.269). 27. Não tendo havido manifestação do contribuinte quanto à cana de cobrança de fls. 263/265, foi emitido demonstrativo de débitos e encaminhado o processo administrativo n° 11080.000505/96-54 à Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN para cobrança executiva ((is. 270/272). 28. Os saldos devedores de PIS relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 12/95 e 03/2000 foram inscritos em dívida ativa da União (fls. 274/310), dando origem à inscrição n° 00 7 01 000894-03. 29. Diante da referida inscrição em dívida ativa da União, o contribuinte impetrou o mandado de segurança n° 2001.71.11.001927-9, objetivando, em sede de provimento jurisdicional liminar, a obtenção de medida que determinasse a suspensão do crédito tributário inscrito sob o n° 7 01 000864-03, com a abstenção da tomada de qualquer medida no sentido de cobrar o supracitado crédito tributário. 30. A petição inicial relativa ao mandado de segurança n° 2001.71.11.001927-9 foi anexada às fls. 319/339. 31. A liminar foi deferida para que as autoridades impetradas (Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul e Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Santa Cruz do Sul) suspendessem a exigibilidade do crédito tributário, abstendo-se de promover qualquer medida no sentido de cobrá-lo (fls. 312/313). 32. A sentença proferida no mandado de segurança n° 2001.71.11.001927-9 (fl5.343/346) garante à impetrante o direito de ter por examinado o recurso voluntário protocolado em 04.05/2001 no processo administrativo n° 11080.000505/96-54, cancelando-se por decorrência, a inscrição em dívida ativa, ou seja, cancelando-se a cobrança dos créditos tributários relativos ao PIS dos períodos de apuração 12/95 a 03/2000. "Afif 4 • , 4r. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2 9 CC 1 -.<," Segundo Conselho de Contribuintes ";n%195,;"> CONFERE COM O ORIGINAÇ BRASILIA Processo n" : 13052.000265/2002-14 Recurso it : 130.928 Acórdão iit 204-01.080 33. Ressalte-se a fimdamentação e o dispositivo contidos na sentença em questão ((Is. 345/346): "FUNDAMENTAÇÃO Pretende a impetrante compelir as autoridades impetradas a apreciarem o Recurso Voluntário interposto da decisão que aceitou a compensação parcial dos débitos ou, altemativcunente, a concessão de medida que determine às autoridades impetradas afastarem a ilegalidade que permeou os critérios de determinação dos valores passíveis de compensação. Merece acolhida a pretensão da impetrante no que tange a apreciação do Recurso Voluntário. Em se tratando de hipótese de compensação realizada por meio de DCI'F e com fulcro em sentença judiciai o Fisco, em não concordando com a compensação, antes de fazer a inscrição em dívida ativa, deve instaurar processo administrativo, propiciando à parte o direito de defesas e de recurso. Destarte, como no presente caso não foram tomudas as supracitadas providências, eis que o Fisco, não concordando com a compensação, simplesmente negou a apreciação do recurso, é evidente que restou prejudicado o direito da impetrante. Ademais, a compensação, ainda mais quando fundamentada em sentença, é um direito do contribuinte, incumbindo, então, à Fazenda a comprovação de que está sendo feita regularmente, constatação esta que somente pode dar-se mediante procedimento administrativo. Assim, é imperioso o julgamento de procedência da presente demanda. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de garantir à impetrante o direito de ter por examinado o recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, cancelando-se, por decorrência, a inscrição do crédito em dívida ativa. ..." (Grifei) 34. Concluo que não houve, na sentença supra, manifestação quanto aos critérios de determinação dos valores passiveis de compensação. A sentença determina que deve ser aceito e encaminhado o recurso voluntário protocolado no processo administrativo n• 11080.000505/96-54, até porque o pedido da inicial foi alternativo (ou determina-se o prosseguimento do arecurso voluntário ou afasta-se a ilegalidade que permeou os critérios de determinação dos valores passíveis de compensação). O mandado de segurança n° 2001.71.11.001927-9 ainda não transitou em julgado, conforme fls. 414/420. 35. A inscrição em dívida ativa da União e 00 7 01 000894-03 objeto do processo administrativo e 11080.000505/96-54 foi cancelada ((is. 347/348). 36. Os créditos tributários relacionados na carta de cobrança supracitada foram transferidos para o processo administrativo n° 13005000787/2002-81, conforme f item 08. 37. O processo administrativo n• 11080.000505/96-54 foi encaminhado à DRJ/Santa Maria, que emitiu o Acórdão DRJ/STM n° 1.376/2003 (fls. 362/372) deferindo a solicitação do contribuinte, reconhecendo o direito à compensação e reservando Fazenda Pública o direito de lançar por intermédio de auto de infração eventual compensação indevida feita. 5 • . . . -. ....41.: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC ‘ 22 CC-MF •••-•--4/ --"'1n :'-'::t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CT O ORIGINA L E. BRASÍLIA 4 . .,....Gr- , .. Processo n9 : 13052.000265/2002-14 Recurso n't : 130.928 vir- I Acórdão n2 : 204-01.080 38.O contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/STM n° 1.376/2003 em 07.05.2003, de acordo com AR de fl. 373. 39.Saliente-se que não consta no Acórdão DRJ/STM n°1.376/2003 manifestação acerca da validade ou não dos cálculos da DRF/Santa Cruz do Sul ,gue culminaram no- demonstrativo de débitos de fls. 270/272. 40. Conio decorrência do Acórdão DRJ/STM e 1.376/2003, os processos administrativos n° 11080.000505/96-54 e 13005000787/2002-81 (citado o item 36) foram baixados do sistema de controle e cobrança da Receita Federal (PROFISC), conforme documentos de fis. 384/385. 4!. Conforme item VII, fl. 10 do Acórdão DRJ/STM n°1.376/2003, temos: "VII. Tendo em vista a decisão judicial cuja cópia está anexada às fis. 54/60, observada conjuntamente à decisão cuja cópia está anemda às fls. 62/64, observando-se especialmente as disposições de 17.63, o Poder Judiciário reconheceu o direito da contribuinte de compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS com débitos vincendos do próprio PIS. Então, reconhecido expressamente pelo judiciário o direito da contribuinte de repetir o seu indébito através de compensação — créditos de PIS com débitos de PIS — não cabe ao órgão administrativo da SRF reconhecer (novamente) tal direito, nem processar qualquer compensação ainda que relativamente a outros tributos e contribuições que não aquele determinado pelo poder provocado, mesmo que o poder executivo tenha editado legislação acerca da matéria, visto que a autoridade fiscal deve observar integralmente as determinações provindas o Poder Judiciário, eis que essa esfera é superior e autônoma em relação à esfera administrativa Cabe, pois, à contribuinte, efetuar a compensação conforme o determinado pelo Poder Judiciário, podendo a repartição fiscal, a qualquer momento, dentro do período decadencial, verificar a correção da compensação realizada exigindo de oficio, se for o caso, os valores porventura compensados indevidamente". 42.No Acórdão DRI/STM n° 1.376/2003, consta necessidade de procedimento de ofício para cobrar os débitos de PIS tidos como indevidamente compensados. Ocorre que tal Acórdão foi emitido sob a égide do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Atualmente, vigora o art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Assim, entendo que não cabe _ lançamento de ofício para cobrar débitos confessados e tidos como indevidamente !compensados, bastando a cobrança dos mesmos nos moldes do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n°10.637/2002 e pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003. 43.Assim, para os créditos tributários relacionados na tabela do item 24, temos a ...±........seguinte situação: ., 1 6 . . -. . 21 CC-MF -",=-4:: Ministério da Fazenda 1/4,l" 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC ; CONFERE COM O ORIGINAI_ Processo n2 : 13052.000265/2002-14 BRASILIA __R. ! 12 r Jeté__ Recurso u° : 130.928 Acórdão n9 : 204-01.080 vIst— Períodos de apuração Situação Os créditos tributários tidos como indevidamente _ compensados pelo contribuinte (fls4 91/94) não foram 12/95 g 12/96 confessados em DCITs (fls.421/436). Assim, estão sendo cobrados por intermédio do auto de infração objeto do processo administrativo n° 13005000271/2004-07. Estão sendo cobrados por intermédio do auto de 01/97 a 03/97 infração objeto do processo administrativo n° 13005.001351/2001-29, já impugnado pelo contribuinte. Estão sendo cobrados por intermédio do auto de 04/97 a 06/97 infração objeto do processo administrativo n° 13005.000265/2002-14, já impugnado pelo contribuinte. Estão sendo cobrados por intermédio do auto de 07/97 a 12/97 infração objeto do processo administrativo n° 13005.000527/200241, já impugnado pelo contribuinte. Estão sendo cobrados por intermédio do auto de 01198 a 12/98 infração objeto do processo administrativo n° 13005.000367/2003-11, já impugnado pelo contribuinte. Os créditos tributários tidos como indevidamente compensados pelo contribuinte (fls. 100/104) foram confessados em DCTFs (fls. 174/188 e 391/396). Assim, 01/99 a 03/2000 são passiveis de serem cobrados por intermédio do presente processo administrativo, nos moldes do art. 74 da Lei n° 9.430/96. e e • 44. Diante do exposto, e considerando que a decisão judicial relativa à ação ordinária n° 95.00237814 determina a cobrança do PIS nos moldes da Lei Complementar n° mo e suas alterações legais, adoto os cálculos feitos pela DRF/Santa Cruz do Sul (planilhas de fis. 139/140), que culminaram com a cana de cobrança de fis. 203/205, cancelada pelo Acórdão DRJ/STM n°1.376/2003, e na inscrição em dívida ativa da União (fls. 274/310), cancelada pela sentença relativa ao Mandado de Segurança n° 2001.71.11.001927-9." A DRJ em Santa Maria – RS manteve o lançamento tributário sob o fundamento de que a Recorrente efetuou recolhimento a menor da Contribuição ao PIS, adotando o entendimento de que a base de cálculo do referido tributo era o faturamento do próprio mês e não do sexto mês anterior ao do pagamento, que corresponde a prazo de recolhimento, o qual teria 7.sido alterado posteriormente pela legislaç»ão. 1 7 $SI-À;;',5 22 CC-MF• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" Ce FI. tr,:20t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C M O ORIGINAI BRASILIA ..1 _ar e— Processo n2 : 13052.000265/2002-14 Recurso n2 : 130.928 Acórdão n2 : 204-01.080 Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. - É o relatório. • 1.( 8 . . hra, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF • n. t‘tf-t,t;;14' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C71 O ORIGINAt. BRAS ILJA _1 . _Ler _lit. Processo n2 : 13052.000265/2002-14 - Recurso in9 : 130.928 vis Acórdão n2 : 204-01.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de auto de infração para a exigência de PIS supostamente recolhido a menor, nos períodos de apuração de abril de 1997 a.junho de 1997. A recorrente alega que o crédito tributário constituído foi extinto por compensação declarada à Receita Federal por meio da DCTF, com crédito decorrente de recolhimentos a maior de PIS, com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. A compensação alegado pela Recorrente não foi homologada pela Receita Federal, que entendeu que o valor a ser restituído à Recorrente em razão dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis nt's 2.445/88 e 2.449/88 não era suficiente para a compensação dos débitos vinculados. Em sua defesa, a Recorrente sustentou que as compensações não foram homologadas em decorrência da aplicação incorreta do disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 7170, e da desconsideração da chamada "semestralidade" do PIS. A sistemática de apuração do PIS foi alterada pelos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc, dos referidos textos legais. Deste modo, a contribuição ao PIS era devida pela sistemática de apuração e critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. A C. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já assentou o entendimento de que a semestralidade do PIS diz respeito à base de cálculo e não a prazo de vencimento, não havendo qualquer dúvida a este respeito, como pode-se observar da ementa do acórdão abaixo transcrita: PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Cone, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado (CSRF/02-01.814, Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sessão de 24/01/2005). Assim, o valor a ser restituído/compensado é aquele decorrente da diferença apurada entre o valor recolhido com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 e o valor devido com base na Lei Complementar n° 7/70, calculado sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. A compensação de créditos tributários pressupõe a existência de crédito líquido quanto ao montante e certo quanto à existência do direito, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos •dfr../1 9 , 47.5"1!::%•?, 211CC-MF 'ti: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA 29 CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' : 13052.000265/2002-14 BRASIjiA Recurso n2 130.928 Acórdão n2 : 204-01.080 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Portanto, a compensação efetuada pela Recorrente, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, cumpriu os requisitos estabelecidos pelo art 170. Considerando que se tratam (créditos e débitos) de contribuições de mesma espécie e destinação constitucional (PIS com PIS), aplicável à espécie o disposto no art. 14 da IN SRF n° 21/1997, que assim dispensa a formulação de pedido de compensação dirigido à administração: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. As indicações das compensações foram diligentemente informadas pela contribuinte nas DCTFs nos períodos das compensações, possibilitando o devido processamento nos controles da administração. Com estas considerações, dou parcial provimento ao recurso para declarar que a base de cálculo do PIS durante os períodos de apuração objeto da autuação é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, nos termos do disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, acatando as compensações procedidas pela Recorrente, autorizadas por decisão judicial transitada em julgado, nos termos desta decisão, inclusive quanto à correção monetária autorizada pelo poder judiciário, ressalvando o direito da administração de exigir eventual saldo remanescente, comparando-se o valor recolhido com o valor devido, calculado à alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. FLAVIO D SA MUNHOZ 10 Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.731489/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:56:43Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:56:43Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:56:43Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:56:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:56:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:56:43Z; created: 2024-07-18T12:56:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:56:43Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:56:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731489/2017-95 ACÓRDÃO 1201-006.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731489/2017-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731489/2017-95 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731489/2017-95 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731489/2017-95 5 Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 10835.001983/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada incorreção no resultado do julgamento anterior em virtude de incorreta descrição dos fatos no relatório devem ser conhecidos e providos os embargos apresentados para o fim de adequá-lo à efetiva convicção dos julgadores. A nova ementa passa a ser: “COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS REALIZADA DE OFÍCIO. DATA DE CONSOLIDAÇÃO. Existindo débito na data do reconhecimento de direito creditório a favor do contribuinte, a autoridade administrativa que o deferir é obrigada a propor ao contribuinte a compensação de ofício, assinando-lhe prazo para aceitação. Findo este sem pronunciamento do interessado, nessa data deve ser consolidado e confrontado com o direito reconhecido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. Sobre o total do crédito tributário constituído, aí incluída a multa decorrente do procedimento de ofício, incide a taxa selic como juros de mora, a teor do art. 61 da Lei nº 9.430/96 e art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.” Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 204-02.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de n Contribuintes, embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infrigentes, para suprir a contradição e alterar o resultado do acórdão embargado de: recurso não conhecido para recurso conhecido e negado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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',IP -.0( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001983/99-19 404--011°° Recurso n2 : 127.981 Acórdão no : 204-02.653 Embargante : CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Embargada : Quarta Câmara do Segundo Conselho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada incorreção no resultado do julgamento anterior em virtude de incorreta descrição dos fatos no relatório devem ser conhecidos e providos os embargos apresentados para o fim de adequá-lo à SEGUNDO efetiva convicção dos julgadores. A nova ementa passa a ser: CONTRGUitire lif CONSELHO DE CONFERE COM O ORIGINAL "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS REALIZADA DE OFICIO. Brasiha C-21—• DATA DE CONSOLIDAÇÃO. Existindo débito na data do e reconhecimento de direito creditório a favor do contribuinte, a Maria Luziu tliOvais autoridade administrativa que o deferir é obrigada a propor ao Mat. Sia 91641 contribuinte a compensação de oficio, assinando-lhe prazo para • aceitação. Findo este sem pronunciamento do interessado, nessa data deve ser consolidado e confrontado com o direito reconhecido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORÁ CALCULADOS À TAXA SELIC Sobre o total do crédito tributário constituído, aí incluída a multa decorrente do procedimento de oficio, incide a taxa selic como juros de mora, a teor do art. 61 da Lei n°9.430/96 e art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso negado." Embargos conhecidos e acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declarção interpostos pelo CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR. ALVES RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de n Contribuintes, embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infrigentes, para suprir a contradição e alterar o resultado do acórdão embargado de: recurso não conhecido para recurso conhecido e negado, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. 141-sts., Sn. Henrique &uh& Torres Presidente , _ . , • 7.5 o César Alves Ramos % ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siadenzan e Airton Adelar Hack. 1 _ 5.7:GUNDO CONSELHZ? DE • . 4'‘,:Ç.A..,. C.:-..,NFER:: .C.A, C CiaGlkkt. i 2* CC-MF -r..t-:-.-4 Ministério da Fazenda 1li,?, Segundo Conselho de Contribuintes, Bre' l ' 0 ,*• -4..tik..,..-n , cr --, r 1 Processo n2 : 10835.001983/99-19 Mczia ...hW: d. NOCag 11; Md' 0‘514 4 1ew I Recurso n2 : 127.981 --- Acórdão n° : 204-02.653 Embargante : CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS RELATÓRIO Por ordem do Sr. Presidente, submeti a revisão o acórdão acima e propus embargos na forma que reproduzo: O recurso insurge-se contra os procedimentos adotados pela DRF em compensação efetuada de oficio de débito objeto de lançamento de oficio. Primeiramente, quanto à data que a DRF adotou para consolidar o débito, que foi a do vencimento do prazo concedido à empresa para se pronunciar sobre a compensação. Aplicou, por isso, até essa data juros de mora calculados pela taxa Selic e os fez incidir sobre o total do débito constituído, incluída a multa de oficio. A segunda questão trazida pelo recurso foi essa incidência de juros sobre a parcela do débito correspondente à multa de oficio. Os autos vieram a julgamento nesta Quarta Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 21 de fevereiro de 2006, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria relativa à incidência dos juros sobre a multa, considerando-a estranha aos autos e em negar provimento quanto à data de valoração do débito. Lendo aquela decisão constatei a presença de contradições e erro material que justificaram a oposição destes embargos. O erro é meramente formal, pois inverteram-se na ementa os resultados: a matéria não conhecida aparece como negada e a negada como não conhecida. Fácil a solução. O problema, entretanto, não é apenas formal. É que, em verdade, para negar o conhecimento à matéria juros sobre a multa de oficio reiterou-se posição já firmada pela Câmara no sentido de que as exigências que se lastreiem em avisos de cobrança ou elementos semelhantes são estranhos ao julgamento, na medida em que ele somente se reporta ao lançamento do crédito tributário ou ao pedido de ressarcimento ou restituição e conseqüente direito de compensação. Ocorre que matéria aqui ventilada não é a mesma, pois não se trata de inclusão de juros em procedimento de cobrança após decisão da DAI sobre crédito constituído. Aqui é a própria compensação que está sendo discutida. Por isso, entendo que a nzatéria deveria ter sido conhecida, para que a aimara afirmasse se o procedimento está correto ou não. Acresce a isso o fato de que a Relatora original, em seu voto, enfrentou a matéria para lhe dar provimento, entendendo não haver dispositivo legal que amparasse a pretensão da Fazenda. Ficaria, assim, vencida. Isso não obstante, e aí se configura nova contradição, o resultado da decisão nesse aspecto teria sido "por unanimidade". É o relatório. S/\ 1 - 2 _ — _ -- , " vir HO Ot CONTRMUINTES ' • SECnUNDC1 -1.4AL 2° CC-MF -4 Ministério da Fazenda Gegitisr-. cor..., O -,17,1ks Fl. r-',-;<!t Segundo Conselho de Contribuintes V 4-- tira.3n. Processo n2 : 10835.001983/99-19 1 ?mu tnar rICIVaiS Recurso n2 : 127.981 -tont "Si .nc 91641 Acórdão no 204-02.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Conforme relatado, há de se promover, primeiro, urna alteração meramente formal na ementa para que possa constar o resultado correto da votação quanto à data de valoração do débito a ser compensado. No julgamento procedido conheceu-se da matéria e a ela negou-se provimento. Na ementa consta que dela não se conheceu. Em segundo lugar, faz-se necessária nova votação quanto ao outro tópico, aparentemente não bem compreendido pela Câmara. Pelo menos quanto a mim isto é verdadeiro. É que, em meu entender, não procede deixar de conhecer a matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de oficio integrante do débito do contribuinte compensado de oficio. Explico-me: É que tem sido proposta em diversos recursos voluntários discussão acerca do procedimento adotado pela SRF nos instrumentos de cobrança do crédito tributário julgado em primeira instância consistente na inclusão de juros de mora sobre o valor da multa de oficio componente do crédito mantido. Esta Câmara firmou posição no sentido de que não se pode conhecer dessa • matéria. E assim se fez em virtude de o julgamento ater-se ao montante do crédito tributário que fora constituído, esse o objeto do processo administrativo. Ele não abrange, portanto, o instrumento de cobrança expedido pela SRF, ainda que nele haja parcelas incluídas posteriormente ao lançamento a titulo de acréscimos moratórios. Foi com base nessa posição reiteradamerne adotada que a Câmara deixou de conhecer a matéria incluída neste recurso. Mas o fez mal. Isto porque não se trata do mesmo argumento. Com efeito, aqui não se discute a formalização da cobrança de um crédito tributário constituído, mas sim o procedimento de compensação, que é o objeto do processo administrativo em julgamento. Ainda que a decisão que aqui se tome repercuta sobre aqueloutra discussão, não se pode adotar a solução que ali se impõe. Com isso quero dizer que é mesmo imprescindível que a Câmara conheça da matéria trazida a sua discussão pois somente assim se poderá dizer se a compensação foi corretamente praticada pela DRF. Conheço-a, pois. E o fazendo exprimo a minha convicção quanto à correção do procedimento adotado. Para tanto, mister se faz uma incursão, ainda que breve, acerca da figura dos juros moratórios. Comecemos pelo CIN, cujo art. 161 expressamente os menciona: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, aja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista: nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à- taxa de um por cento ao mês. ki3\ - , ' ra"CF :::CNTetriUltITES` Ministério da Fazenda CONFERE CCM O OkIG(lq/kl. 2° CC-MF Fl. -•"`'''.( Segundo Conselho de Contribuintes erasil ia PI+ 64- ;J.o • - - Processo n2 : 10835.001983/99-19 Maria Luzi aar Novais Recurso n2 : 127.981 Mac Sia • 91641 Acórdão no : 204-02.653 § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Desde dezembro de 1996, sua disciplina está no art. 61 da Lei n o 9.430/96, que assim estabelece: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1* A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos is que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 dei art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (destaquei) Como se vê, desde aquele ato legal, os juros moratários não incidem apenas sobre o valor do tributo ou contribuição que deixou de ser recolhido, como anteriormente. Veja-se que assim dispunha o art. 84 da Lei 8.981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; - multa de mora aplicada da seguinte forma: a)dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b)vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1° Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2° O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% § 3° Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso 1, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n°8.383, de 1991, e no art. 3° da Lei n°8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4° Os juros de mora de que trata o inciso 1, deste artigo, serão aplicados tambin às contribuições sociais arrecadadas pelo DISS e aos débitos para com o patriniOnio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação especifica. 11-1\ '_— —_ • - der - C: 2° CC-MF Ministério da Fazenda IL n. ,tr-,;.;:t. Segundo Conselho de Contribuin Brasina, CP' g ;o- Processo n2 : 10835.001983/99-19 Man nr A.+Vda I :ir Ma: SL:p 9th Recurso n2 : 127.981 Acórdão n° : 204-02.653 § 5° Em relação aos débitos referidos no art. 5° desta lei incidirão, a partir de 1° de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário oufração. § 6° O disposto no § 2° aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. § 704 Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso 1 deste artigo. Saliente-se que a Lei 9.065/95, em seu art. 13, esclareceu que a taxa aqui mencionada era a Selic. Pois bem, a questão que se coloca é, assim, definir se a expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições" difere ou não de "valor do tributo ou contribuição". Aqui está o cerne da questão. A SRF entende que sim, os contribuintes, que não. Considero haver razão na interpretação fazendária. E isso porque a expressão débitos decorrentes de tributos se assimila à de crédito tributário de que nos fala o art. 139 do CTN: é débito na ótica do contribuinte, é crédito na do Sujeito Ativo. Nesse sentido, o próprio CTN define que o crédito tributário inclui a multa de oficio. Vejam-se os seus arts. 113 e 139: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. — Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, quando a autoridade fiscal constitui o crédito tributário pelo lançamento, o faz tanto com respeito ao valor do tributo, quanto ao da penalidade pecuniária. Os dois, ou melhor, a sua somatória, configura o débito que a partir dali tem o sujeito passivo com relação à União, no entender desta, e que somente pode ser alterado na forma do art. 145 do naesmo diploma legal. E a esse montante fixa a legislação o prazo de trinta dias para ser liquidado, atribuindo, inclusive, redução do percentual da multa aplicada, tudo em conformidade com a disposição do art. 160 do CTN: Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito pctssivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipaçcio do pagamento, nas condições que estabeleça. — —_ • rtiF - SEGUNDO CONSELHO OE CONMSUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF•-•:--vy, Ministério da Fazenda, Brasifia, D1 4 / 1 Z I O 4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..,,t‘f.Va- • Novais Processo n2 : 10835.001983/99-19 Maria Luzan . r Nrais mat. Siapc IM I Recurso n2 : 127.981 Acórdão n° : 20402.653 Desta forma, não tendo sido recolhido o tributo no prazo especificado na legislação, a autoridade administrativa é obrigada, nos termos do art. 149 do CTN, a efetuar a constituição do crédito tributário. Aquele não recolhimento configura infração, à qual a mesma Lei no 9.430/96, em seu art. 44, assinou a penalidade de multa em percentual incidente sobre o tributo não recolhido: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos caros de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1' As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1-juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso, de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; • V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2 Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, ar multas a que se referem os incisos I e II do capta passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 3' Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Ambos, tributo mais multa, conformam, assim, o crédito tributário que está sendo exigido e sobre o qual o art. 61 determina a incidência de juros de mora, desde que não recolhido no prazo legal — trinta dias após a ciência do lançamento de oficio. Por isso, entendo que decorre exclusivamente da lei, a começar pelo CTN, lei Complementar como se sabe, a incidência dos juros sobre o total do débito de que seja credora a União. Como dito acima, já o determinava o art. 161 daquela Lei. QÇ-1.4 EiriF - SEGUNDO CONSELHO DECCMIR31-7N17E! • • ' 'tu.-':itt Ministério da Fazenda E "",Givi O trC:r!..!:- ',I 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuint erasil¡a c9- ; 03 ';kfter-?zi Processo n2 : 10835.001983/99-19 Martu Recurso n2 : 127.981 m... Acórdão : 204-02.653 Quando ele menciona a possibilidade de aplicação de penalidades cabíveis, é claro que não está mais se referindo àquela que já se aplicou no próprio lançamento. Assim, entendo que este artigo autoriza, por exemplo, a exigência de tributo e multa cumulado com o perdimento de produtos, se assim dispuser a legilsação. No caso em tela, a empresa era devedora da União em montante expresso em auto de infração já vencido e cuja exigibilidade não mais se discutia. A SRF propôs a ela a compensação de oficio com crédito seu oriundo de restituição por ela postulada; era, assim, dever legal daquela autoridade promover a incidência de juros sobre o montante do crédito tributário não recolhido (tributo+multa de oficio). Com essas considerações, voto pelo conhecimento integral do recurso e pelo seu não provimento também integral. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. r aÉte AR ALV dv,62.....)tAm 10 CSES OS 7 Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001532/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos, quanto a decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Ministério da Fazenda -.1-..<•;" Segundo Conselho de Contribuintes 4;i472; MF,Seoundo Conselho de Contribuintes Pulatioglo no Diário Qficiol da ts/n13? •, o Processo n° : 10875.001532/00-10 de nt (-> • Recurso n° : 132.117 Rubis S Acórdão n° : 20401.063 Recorrente : PANIFICADORA FADISTA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo CONFERE COM O ORIGINAL decadencial para se pedir a restituição do tributo pago Brasília 2 cf 11 0/ indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma Mari mzuna ov declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Mat. Sidpe 641 SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA FADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos, quanto a decadência. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. enriq e Pinheiro orres Presidente • odrigo emardes de rvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-mF s .. Segundo Conselho de Contribuintes 8r3siba —.L• td __11__J €26/ Fl. •nrif>2., Processo n° : 10875.001532/00-10 Maria Luzi ia%tais Recurso n° : 132.117 Mat. Siar.: 9 641 Acórdão n° : 204-01.063 Recorrente : PANIFICADORA FADISTA LIDA. RELATÓRIO A contrjbuinte acima identificada ingressou em 10 de maio de 2000 com pedido requerendo restituição/compensação dos indébitos da Contribuição para o PIS, recolhidos nos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1990 e dezembro de 1995 com base nos Decretos-Lei n°8 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Anexou documentos. A autoridade fiscal indeferiu o pedido da contribuinte, não homologando as compensações ao fundamento de que parte dos supostos créditos estavam decaídos, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. A parte remanescente foi indeferida sob a alegação de que os recolhimentos teriam sido inferiores aos devidos pela aplicação da LC n° 7/70, calculados sobre a receita bruta informada na DERN/96. Inconformada, a interessada manifestou sua inconformidade onde requereu a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição do PIS cumulada com a homologação das compensações. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/CPS 1 %1° 10.615, de 16 de setembro de 2005, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1995 Ementa: PIS. RES17TUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DODIREITO. AD SRF 96/99. VINCUIAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de - - inconstitucionalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. PARECER PGFN. VINCULA ÇÃO. Conforme Parecer PGEN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 215/228, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. itig, 2 • 0 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;Ebár.:,>n Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Bruma e ct 1/ 1 al Fl. ';;XVV.:•2• Processo n° : 10875.001532/00-10 Maria Luzinu C5Rlis Recurso n° : 132.117 Mui. Sin.: 91641 Acórdão n° : 204-01.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele tomo conhecimento. A hipótese dos autos trata de restituição-compensação de crédito de PIS pago indevidamente, compfeendido no período de apuração de julho de 1990 a dezembro de 1995, em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. Adotado pela instância a quo o entendimento segundo o qual o direito de pleitear a restituição se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado que extingue o crédito tributário, todos os créditos estariam decaídos, já que a protocolização do pedido foi feita em 10 de maio de 2000. • Todavia, compartilho a posição que vem prevalecendo no âmbito desta Câmara pela qual o termo inicial do prazo decadencial é contado a partir da publicação da Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em controle difuso de constituciolidade. Confira-se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC - Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Depreende-se que o direito subjetivo do contribuinte requerer a repetição do indébito só nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Eg. STF do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Portanto, considera-se o dia 10 de outubro de 2000 o último dia para se pedir a repetição do indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. Assim, como a protocolo do pedido de ressarcimento foi feito em 10 de maio de 2000, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS com - base nos combatidos decretos-leis. Quanto à base de cálculo do PIS, entendo que a semestralidade deve ser reconhecida até a edição da Medida Provisória n° 1.212 de 1995, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7(70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho serei calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra-se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS DJ 07.03.2005 p. 187 (#3 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 22 CC-MFto# tk"..:"çr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ,t1- .-1 40( Segundo Conselho de Contribuinte $ n. ,;;raN"Prk::, Brasiiia 2 1/ 1 11 1 o Processo n° : 10875.001532/00-10 aria Luzunar Recurso n° : 132.117 M ovais Slartv 91 si I Acórdão n° : 204-01.063 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. 1° Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07170, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. De modo que assiste razão à recorrente quando requer a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. No que concerne à atualização do indébito, entendo que até 3111211995, a correção monetária do crédito tributário deve observar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, §4°, da Lei n°9.250/95. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade, resguardado o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. /-90A17-274-A-A- RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 4 Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000351/99-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE DE PEDIDO. O crédito de IPI relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos exportados autorizado pelo art. 1º da Lei nº 8.402/92 não se soma com o direito proveniente do art. 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE DE PEDIDO. O crédito de IPI relativo aos insumos empregados na fabricação de MIN. DA FA7F.M3 A • 2° CC produtos exportados autorizado pelo art. 10 da Lei n° 8.402/92 CONFERE A7i1 o .als:7»;_., não se soma com o direito proveniente do art. 11 da Lei n° BRASILIA ...9 9.779/99. C A • Recurso negado. vIsTc, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAMOUNT LANSUL S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. enrique r inheiro i orres Presidente k ã • ‘, * , „. • Is.,nene • an a R • lator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis 1 • 2a CC-MF Ministério da Fazendat 1 MIN. DA FAZENOA• 2° CC E"r Vk . fr < Segundo Conselho de Contribuintes '? CONFERE "AV O DRASiLiA 0.G‘f C Processo na : 13054.000351/99-22 Recurso n2 : 127.024 Acórdão na : 204-01.017 L. VISTO Recorrente : PARA1V1OUNT LANSUL S/A • RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento formulado, em 18 de agosto de 1999, de • créditos decorrentes da aquisição, no 1° trimestre de 1999, de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, com base no artigo 5 9 do Decreto-Lei n9 491, de 05 de março de 1969 Verificado que o contribuinte protocolizou outros dois pedidos de ressarcimento de IPI referentes ao 10 trimestre de 1999, foi o mesmo intimado a se manifestar, o qual o PA n° 13054.000351/99-22 refere-se a pedido de ressarcimento de crédito de insumos de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 e os Processos ti% 13054.000160/99-24 e 13054.000262/99-02 referem-se a pedido de ressarcimento de crédito de que tratam o art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e a Lei n° 8.402/92. Às fls. 96/105 constam cópias dos pedidos de ressarcimento n's 13054.000160/99-24 e 13054.000262/99-02 e suas respectivas decisões. Das cópias pode-se verificar que, na verdade, esses pedidos é que foram formulados buscando o ressarcimento de créditos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e referidos créditos foram reconhecidos tal como requeridos. O titular da Delegacia da Receita Federal indeferiu o pleito, ao fundamento de que o crédito ora pleiteado já estaria incluído nos outros dois pedidos de ressarcimento Processos Administrativos n°s 13054.000160/99-24 e 13054.000262/99-02) Irresignada, a contribuinte apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade, alegando, conforme apertada síntese da decisão recorrida que tem direito ao crédito decorrente do incentivo fiscal previsto na Lei n.° 8.402/92, a título de prémio por ser uma empresa exportadora, bem como ao crédito concedido pela Lei n.° 9.779/99, conferido a todas as empresas enquadradas na situação prevista na norma em tela, uma vez que em nenhum momento esta norma, ou qualquer outra medida do governo Federal, revogou ou recepcionou a anterior. A DRJ em Porto Alegre — RS acordou, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/1999 Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INCENTIVADOS. Deve-se indeferir o pedido de ressarcimento de créditos feito em duplicidade. Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 129/134, no qual, reedita os argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. 14 2 a e/ CC-MFMinistério da Fazenda ... FA t m.tfr Segundo Conselho de Contribuintes I 4. iltt ZENOA - 2 CC . CONFEREMM 13054.000351/99-22 0,, IGI ':RASILIA_ I/Processo :O : Recurso n2 : 127.024 Acórdão n2 : 204-01.017 VISTO í VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, pretende a Recorrente se ver ressarcida duplamente dos créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos exportados para o exterior, sob a alegação de que o aproveitamento desses créditos está previsto em duas diferentes situações e que se enquadaria em ambas, reguladas, respectivamente, pela Lei n2 8.402/92 e Lei n2 9.779/99 Não assiste razão ao contribuinte. A legislação do TI em nenhum momento instituiu beneficio em duplicidade, como crê o contribuinte. O artigo 50 do Decreto-Lei n° 491/69 não institui um crédito-prêmio, mas tão-somente prevê a manutenção e utilização do crédito quando da exportação do produto industrializado. Não há como entender pela sua aplicação simultânea com o artigo 11 da Lei n° 9.779/99e. Nesse passo, deve ser mantido acórdão recorrido, como já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes em recursos idênticos ao presente inclusive do mesmo contribuinte: IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Deve-se indeferir o pedido de ressarcimento de créditos feito em duplicidade. Recurso negado. (AC 202-16.344, Rel. Cong. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, d.j. 18/05/2005) IPL CRÉDITO. DUPLICIDADE. O crédito de IPI relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos exportados, autorizado pelo artigo 1° da Lei n° 8.402/92, não se soma com igual direito proveniente do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, devendo, por conseqüência, ser excluída a parcela proveniente do primeiro, no pedido de ressarcimento em exame. Recurso ao qual se nega provimento. (AC 202-15.908, ReL Cons. Gustavo Kelly Alencar, d j. 09/11/2004) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. rC fil ip. nrt ' s I' • • MkNDA 3 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.900028/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de insumos sujeito à alíquota zero, em razão da sua natureza autônoma em relação ao bem transportado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de insumos sujeito à alíquota zero, em razão da sua natureza autônoma em relação ao bem transportado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 2 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Cofins não-cumulativa – mercado interno, relativa ao 4º trimestre de 2009. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa: i) gastos com bens e serviços que não se enquadram como insumos, por exemplo, manutenções de todos os tipos, peças para veículos, gasolina e álcool para veículos leves e motocicletas, serviço de carga e descarga, inspeção de qualidade, despesas com análise de solos, serviços portuários e de despachantes aduaneiros; ii) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; iii) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; iv) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; v) créditos extemporâneos; vi) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com combustíveis e lubrificantes; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 4 o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com fretes de insumos sujeitos à alíquota zero; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o créditos extemporâneos. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (vi) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (vii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; (ix) créditos extemporâneos. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 5 A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (vii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (viii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (ix) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; (x) créditos extemporâneos. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 6 de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; Fl. 496DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 7 (iii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) peças de reposição e manutenção de máquinas; (vi) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vii) frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (ix) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (x) aproveitamento extemporâneo de créditos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 8 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 9 Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 10 atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 11 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 12 Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 13 O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 14 das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 15 Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com combustíveis e lubrificantes Quanto às despesas com combustíveis e lubrificantes, embora a DRJ tenha reconhecido a sua essencialidade e seu caráter de insumo, negou o crédito ao argumento de que não houve prova sobre a aplicação das despesas no processo produtivo. A Recorrente, no entanto, em sede de Recurso Voluntário, demonstra a essencialidade e relevância de tais itens, fazendo referência ao Laudo ESALQ. Vejamos: Quesito 13: Em relação aos combustíveis e lubrificantes, favor responder os seguintes questionamentos: 13.01. Qual a destinação dada para os combustíveis e lubrificantes adquiridos pela empresa? Os combustíveis adquiridos pela empresa são destinados a alimentação e os lubrificantes à manutenção das máquinas agrícolas e de veículos de transporte de carga. Considerando as operações agrícolas realizadas por máquinas movidas a combustível podemos citar operações de pulverização, carga e descarga de big bags contendo insumos, escarificação, distribuição de corretivos e condicionadores de solo, aração, gradagem, plantio, colheita e terraceamento. Observando as cargas, o destino do combustível se dá para máquinas cujas operações envolvem o carregamento de insumos e materiais em grande volume, transporte de Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 16 insumos e transporte de grão ou sementes internamente (dentro das áreas produtivas para suprir as máquinas que fazem as operações de colheita e plantio). 13.02. A ausência de aquisição de combustíveis e lubrificantes pode comprometer a(s) atividade(s) da empresa? Sim, a ausência de combustíveis em níveis adequados impede o funcionamento pleno das máquinas agrícolas, o que acarreta a redução da capacidade operacional e consequentemente impacta diretamente na produção agrícola, uma vez que as operações ficam impedidas de ocorrer por falta de máquinas. O combustível para as máquinas além de necessário implica também nas boas práticas agrícolas, a falta dele acarreta severas falhas em processos indispensáveis, a começar pela logística de insumos. Sem o diesel que alimenta os caminhões de transporte é impossível a recepção de insumos ou seu transporte até a área de operação agrícola, ou seja, a ausência do diesel inviabiliza a produção. Partindo para área de operações agrícolas, a falta de combustíveis pode acarretar a impossibilidade de preparo do solo, causando menor desenvolvimento das plantas e consequentemente menor produção. Se a falta de combustíveis for na operação de distribuição de fertilizantes, haverá um desbalanço nutricional e consequentemente as plantas terão menor rendimento no campo ocasionando queda na produção. Caso a falta ocorra na operação de semeadura, não haverá plantas no campo e, consequentemente, não haverá produção. No caso da operação de pulverização, a falta de combustíveis impede controles fitossanitários fundamentais como o controle de pragas, doenças e plantas daninhas. O não controle de pragas, doenças e invasoras pode gerar uma perda de até 100% da produção. Já na operação de colheita, a falta de diesel reflete na impossibilidade de retirar o grão do campo e poder transportá-lo, sendo assim, após todo o investimento na produção, não haverá retorno; porém, neste cenário, inexistência de produção não é o único problema gerado, visto que a cultura permanecerá no campo por falta de combustível, está se tornará hospedeira para pragas e doenças, prejudicando também os ciclos seguintes. A parada da máquina por dano mecânico pode ocasionar perdas expressivas nas operações agrícolas, em casos extremos ocasionando na impossibilidade de plantio ou colheita, gerando prejuízos tão elevados que acarretem a inviabilidade econômica da atividade agrícola. Toda quebra ou desgaste excessivo também gera maiores despesas com peças e manutenções corretivas, o que consequentemente gera gastos que não seriam necessários com uma manutenção preditiva. O potencial de perdas pela negligência na manutenção referente a lubrificação é variável de acordo com a gravidade do sistema afetado, porém as perdas vão desde econômicas, com a reposição de peças e consequente gasto de mão de obra, até perdas nas operações agrícolas como o plantio, ocasionando a perda de janela de semeadura, o que em casos extremos pode ocasionar prejuízo em 100% da produção. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 17 13.03. Os volumes utilizados de combustíveis e lubrificantes são coerentes com o contexto operacional pela empresa? Segundo a CONAB, o Consumo Diesel por hora é dado pela multiplicação da Potência Máquina pelo fator 0,12. Além disso o consumo de filtros e lubrificantes é dado como 10% das despesas com combustível. Seguindo os critérios apresentados é possível inferir que as máquinas da AGREX DO BRASIL estudadas operam num regime de economia de combustíveis. Todos os cálculos foram feitos utilizando-se a potência nominal das máquinas. A exemplo disso podemos citar um serviço de gradagem que utilizou um trator CASE Magnum 315, o qual apresenta uma potência nominal de 311 cavalos. Segundo a CONAB o consumo médio desse trator seria de 37,32 litro/hora, porém, os registros apontaram para 37,07 litro/hora, mostrando que o trator está operando em plena eficiência, economizando 0,25 litros/hora. 13.04. É possível considerar combustíveis e lubrificantes utilizados como essenciais e relevantes no contexto produtivo da empresa? Sim, é essencial uso de lubrificantes e combustíveis na produção agrícola. Sem combustíveis não há geração de energia que é posteriormente convertida em força motriz para que as máquinas desempenhem seu papel no contexto produtivo. Em outras palavras, sem combustível a máquina não se move e consequentemente, não há plantio mecanizado, não há colheita e nem preparo de solo, há queda na produtividade muito grande ou inviabilização da produção visto que a maior parte das operações agrícolas são feitas com o auxílio de máquinas. O não uso de lubrificantes ou sua gestão negligente implicam diretamente em danos para máquinas que geram uma necessidade de manutenção corretiva. A manutenção corretiva é uma manutenção não desejada e não programada que ocorre sem aviso prévio e, na maior parte dos casos, no período de maior demanda pela máquina. Consequentemente, ocorre um atraso ou até mesmo uma perda da operação em questão. À perda de uma operação podemos relacionar também perdas de produtividade ou da produção dependendo da máquina em questão. Por sua ausência gerar grandes perdas na produção de grãos, produto final da atividade de produção agrícola, os combustíveis e lubrificantes são essenciais e relevantes no contexto da empresa. Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovado pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com combustíveis e lubrificantes para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 18 organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 19 chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 20 Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 21 legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.4. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 22 Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 23 um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.5. Despesas com frete de produtos alíquota zero Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 24 alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. 2.6. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não-cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 25 Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. 2.7. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 26 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 27 Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.8. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 28 Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré-purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 29 seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 30  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 31 somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.9. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 32 quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Fl. 522DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 33 Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. 2.10. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303-008.635 e 9303- 006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303- 008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano- calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. 3. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) combustíveis e lubrificantes; (i.iii) serviços de (i.iii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.iii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.iii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iv) fretes, devidamente Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.656 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900028/2016-10 35 comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.v) com fretes, devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (i.vi) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.vii) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.viii) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 525DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4821169 #
Numero do processo: 10680.017472/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Mesmo estando o valor da exação com sua exigibilidade suspensa, desde que não haja seu depósito, devem os juros de mora serem exigidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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CC-MF Ministério da Fazenda .; ‹ Segundo Conselho de Contribuintes E. ' ;:fi hW> MF-Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.017472/2002-13 de a Pubkcaffio no Diário Oficial da 1.tn4go --y Recurso n2 : 129.094 Rubrica Acórdão n2 : 204-01.022 Recorrente : VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG MIN. DA FAZENDA - ri CC PIS. AÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Mesmo estando o CONEREAF4M OSIfiG;5&, , valor da exação com sua exigibilidade suspensa, desde que não BRASILIA 04/2/.1...!.. 1/ l_/_4. haja seu depósito, devem os juros de mora serem exigidos. _________-- .._. _____'.g112.0eti Recurso negado. VISTO Ntroi.OS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. fi:-..,... At-ra' 19-1•-2_,“ -4 ennque rinheiro Torres e"' Presi sii‘r,„ .... Jorge eire Relator , . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 e ‘..." CC-MF '4•4.-f.-e,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2" Cr.: n. AISMINI• • CONFERE .ccp O CRI#LÂL Processo n2 : 10680.017472/2002-13 8RASILiA 041 O 0 ,f0 Recurso n2 : 129.094 Acórdão n2 : 204-01.022 VISTO Recorrente : VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício de PIS relativo aos períodos de apuração entre fevereiro a dezembro de 1999. Funda-se o mesmo nas diferenças entre a base imponível estabelecida pela LC 07/70 e aquela instituída pela Lei n° 9.718 (fi 12), contra a qual o contribuinte insurgiu-se judicialmente, tendo seu pedido liminar, conforme noticia o Termo de fls. 7/8, sido julgado parcialmente procedente para o fim de que o recolhimento do PIS se desse sobre a receita bruta advinda da compra e venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e prestação de serviços de qualquer natureza. A exação, então, está com sua exigibilidade suspensa, conforme explicitado no corpo do auto de infração, pelo que não houve exigência de multa de ofício. Os valores calculados com base na LC 07/70 foram objeto de depósito judicial. Impugnado o lançamento, não se conheceu do mérito sob apreciação do Judiciário e manteve-se os juros de mora (fls. 138/143). Não resignado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em suma, alega ser indevido os juros moratéérios. Houve depósito recursal (fl. 171) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 2 J2 t r CC-MF Ministério da Fazenda tt• '4: DA FAZEN3A - 2 rm n. nrkt Segundo Conselho de Contribuintes CUMFEW: ,ççkM BRASILIA DD/ I Cl OP Processo n2 : 10680.017472/2002-13 WAMLA-, Recurso lila : 129.094 --e i VISTO Acórdão ni : 204-01.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE • Sem reparos a r. decisão. Do relatado emerge que o valor objeto do lançamento, a diferença entre a base imponível da LC 07/70 e aquela da Lei n° 9.718 que ampliou o rol das receitas a serem oferecidas à tributação é objeto de lide judical e que os valores depositados referem-se aos valores calculados com base naquela lei complementar. Portanto, não tendo havido depósito do valor objeto da exação sob exame na data do vencimento legal, devem ser lançados os juros de mora, consoante remansosa jurisprudência deste Conselho. Porém, disso não advém qualquer prejuízo ao contribuinte, pois seu valor está com sua exigibilidade suspensa e caso o contribuinte venha ver declarado o direito que alega possuir, os juros, em sendo acessório do tributo, restarão prejudicados. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É COMO Voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. JORGE FREIRE g 3 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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10549367 #
Numero do processo: 11080.730290/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730290/2016-69 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730290/2016-69 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730290/2016-69 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730290/2016-69 5 Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 19647.001117/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2002-008.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de dialeticidade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de dialeticidade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.488 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.001117/2010-13 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 03 a 05, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.008 (ano- calendário 2.007), apresentando a impugnação de fls. 01 e 02 em 03/02/2010. O lançamento foi revisto por meio do Despacho Decisório de fls. 98 a 101 que reduziu o valor do imposto suplementar de R$ 48.554,17 para R$ 22.167,27, a ser acrescido da multa de ofício no patamar de 75% e dos juros de mora. O contribuinte complementou a impugnação apresentando o documento de fls. 104 e 105. Alega, nas peças impugnatórias, que a Notificação de Lançamento e o Despacho Decisório devem ser revistos de acordo com o disposto na sentença judicial por ele obtida e transitada em julgado. Pede por uma solução e sobre o débito fiscal, nega, peremptoriamente. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) teria realizado o pagamento o valor realmente devido. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo O litígio recai sobre a omissão de rendimentos. Da análise da defesa recursal apresentada, observa-se que ela é genérica, não atacando com profundidade a decisão recorrida em sua íntegra, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Limita-se o recorrente a alegar que teria realizado o pagamento do valor que entende devido e insurge-se que contra a multa aplicada, matéria que sequer foi objeto da decisão prolatada e nem mesmo de sua impugnação inicialmente apresentada. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.488 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.001117/2010-13 3 Neste sentido tem decidido o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).” (Processo nº 10880.667966/2011-88; Acórdão nº 3302- 010.374; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; DF CARF MF Fl. 214 Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901088/2014-34 Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.488 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.001117/2010-13 4 DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. Igualmente, não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte que não demonstra a divergência de entendimentos entre Colegiados deste E. Conselho, sobre o mesmo tema, na medida em que apresenta paradigma convergente com aquilo decidido no Acórdão recorrido.” (Processo nº 16707.001574/2003-39; Acórdão nº 9101-004.950; Relator Caio Cesar Nader Quintella; sessão de 07/07/2020) Portanto, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida o recurso sequer pode ser conhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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