Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810253 #
Numero do processo: 13888.000072/93-33
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9464
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13888.000072/93-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259114

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9464

nome_arquivo_s : 1059464_106908_138880000729333_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138880000729333_4259114.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995

id : 4810253

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294110511104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:37:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:37:03Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:37:03Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:37:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:37:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:37:03Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:37:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:37:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:37:03Z; created: 2009-08-20T19:37:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:37:03Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:37:03Z | Conteúdo => - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 13888/000.072/93-33 Acórdão nr.: 105-9.464 Sessão de : 08 DE JUNHO DE 1995 Recurso : 106.908 - IRPJ - EX.: 1990 Recorrente : WAHLER METALÚRGICA LTDA Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP DEPOSITO EM GARANTIA DE INSTANCIA - As variaçbes monetárias auferidas pelo de positante devem ser apropriadas ao re sultado do exercício, observado o regi me de competência. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAHLER METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (Relatar). Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e Jackson Medeiros de Farias Schneider, que davam provimento. Designado pa- ra redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. Sala das Sessbes. em 08 de junho de 1995 Ádmeh VERINALDO DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO .4014:: VISTO EM ('AFONSO AUSÁSTO RIREI COSTA - PROCURADOR DA SESSMO DE: 2 5 ASO 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta e Joroe Ponsoni Anorozo. Ausente o Conse- lheiro José Luiz Barbosa Passos. 2. PROCESSO Nr. 13888/000.072/93-33 ACQRDA0 Nr. 105-9.464 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR.: 106.908 RECORRENTE : WAHLER METALURGICA LTDA RELAICIRIQ Wahler Metalúrgica Ltda, teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 01 decorrente da fiscalização ter constatado a omissão de receitas de variações monetárias ativas pela não apro- priação da correção monetária dos depósitos judiciais para recursos impetrados contra a Fazenda Nacional. Inconformada, a autuada, em tempo habil, ofereceu sua impugnação de fls. 18/21, alegando, em síntese que: 1) "O auto deverá ser complementado, com a indicação do dispositivo legal que teria sido infrigido e, consequentemente, aberto novo prazo para impugnação. 2) A exigência não pode prosperar, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença judicial. 3) Somente após ordem do juizo competente, terá o im- pugnante disponibilidade juridica, e consequentemente econômica do de- pósito corrigido monetariamente. Houve informação fiscal às fls. 25, opinando pela manu- tenção integral do lançamento. AM 41110. 3. PROCESSO Nr. 13888/000.072/93-33 ACGRDA0 Nr. 105-9.464 A autoridade sigular, atrave s da decisão de fls. 46/50, julgou procedente a ação fiscal. Irresignada, a autuada, interpôs peça recursal de fls. 51/53, sustentando a decisão proferida pela la. Câmara do lo. Conselho de Contribuintes em Acórdão de no. 101-83.917, com a seguinte ementa: "Variação Monetária Ativa. A Variação Monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercicio em que reconhecida a improcedên- cia da pretensão fiscal." E o relatório. 41 4000. 4... PROCESSO Nr. 13888/000.072/93-33 ACORDA() Nr. 105-9.464 VOTO VENCIDO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame exclusivamente exi gência tributária fundamen- tada na variação monetária ativa resultante de depósitos judiciais pa- ra garantia de instância. Tenho posição de todo semelhante à constante do Acórdão 101-83.917, de 26.08.92, inclusive conforme o já manifestado no Acór- dão 105-5.794, de 08.07.91 (fls. 38). Neste sentido, tenho que no caso depósitos judiciais em garantia, a variação monetária ativa somente deve ser apropriada quan- do do término do feito, favoravelmente ao contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso. E o meu voto. Brasília (DF , 08 •e "unho de 1995 IIJI r AFONS00 4 - Sb • ' O'' 'UR • e - RELATOR I .. /011 orn2) *ir 5. PROCESSO NR.: 13888/000.072/93-33 ACORDA° NR.: 105-9.464 VOTO VENCEDOR Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Designado. Data maxima venia, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Relator, Dr. AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, pois, para mim, a correção monetária dos depósitos ju- diciais não gera conseqüências tributárias. Firmo esse entendimento pelos seguintes motivos: a) o depósito judicial é ativo da empresa colo- cado à disposição da justiça; b) esse ativo só possui duas fontes de financia- mento: capital próprio ou capital de terceiros; c) se provém de capital próprio, a variação mo- netária ativa será neutra, em virtude da contrapartida da corre- ção monetária do patrimônio liquido; d) se deriva de capital de terceiros, haverá, igualmente, a correção do financiamento, quer diretamente, como na hipótese de empréstimo, quer indiretamente, embutida no preço da mercadoria, com o que repete-se a neutralidade do item c; e) se, por acaso, estiver sendo financiado por passivo a titulo gratuito, haverá um ganho efetivo por parte do contribuinte, por via de conseqüência, a riqueza auferida deve ser, necessariamente, tributada. Por isso, o art. 254 do RIR/80 manda computar na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variaçbes monetárias dos direitos de crédito do contribuinte. Já o PN nr. 18/84, na mesma linha, e por ser norma complementar da lei (CTN, art. 100, inciso 1) determina que cumpre à pessoa juridica apro- priar ao resultado de cada exercicio, observado o regime de com- petência, as variaçbes monetárias ativas auferidas nos respecti- vos periodos. Pelo exposto, é de se manter a decisão recorrida, eis que a variaaão monetária que ora se discute é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração do lucro real. Brasilia (DF 08 de junho de 1995 VERINALDO H' . ' PVISIDA SILVA - RELATOR DESIGNADO Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

score : 1.0
4811064 #
Numero do processo: 10670.000060/91-95
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8993
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000060/91-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260150

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8993

nome_arquivo_s : 1058993_077376_106700000609195_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700000609195_4260150.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4811064

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294114705408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:32:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:32:54Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:32:54Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:32:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:32:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:32:54Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:32:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:32:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:32:54Z; created: 2009-08-20T18:32:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T18:32:54Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:32:54Z | Conteúdo => ittz:t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA WK-44 44„..", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr. PROCESSO N : 10670.000060/91-95 Acórdão nr. 105-8.993 Sessão de : 24 de janeiro de 1995 Recurso n : 77.376 - PIS/DEDUÇAO EX. 1986 Recorrente : TRANSMOVEIS AGUIAR LTDA. Recorrida : DRF EM MONETES CLARO (MG) PROCESSUAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento de recurso voluntá- rio interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, estipulado no artigo 33 do Decreto n 70.235/72, contados da data em que a intimação foi regularmente en- tregue, por via postal, no endereço indi- cado pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMOVEIS AGUIAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es, em 24 de janeiro de 1995 Addii VERINALDO H PRESIDENTE VILSON BIADO .44111440; 15" .4,4a • VISTO EM --S-(40"5-r0'• 'I:E RO .00, cosm.- - PROCURADOR DA SESSAO DE:2 4 FE íss FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, MISSA() ARITA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCRNEIDER. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N. : 10670.000060/91-95 ACORDA() N.: 105-8.993 Recurso n. : 77.376 Recorrente : TRANSMOVEIS AGUIAR LTDA. RELAT ()RIO TRANSMOVEIS AGUIAR LTDA. pessoa jurídica de direito pri- vado, por intermédio de seu procurador (doc. de fls. 11), inconformada com a decisão de 1. grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Montes Claro (MG), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve inicio com o Auto de Infração de fls. 01, onde se apurou o crédito tributário relativo ao PIS/DEDUCAO, capi- tulado no artigo 3., letra "a", parágrafo 1. da Lei Complementar n. 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto n. 85.450/80. Esta exigência decorre do lançamento efetuado contra a recorrente, no processo n. 10670.000061/91-58, que exige crédito tri- butário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A empresa tomou ciência do Auto de Infração em 01.03.91 (AR de fls.05-verso) e em 01.04.91 apresentou a impugnação de fls.06/07. Na informação fiscal de fls. 13, o autor do feito opina pela manutenção integral da exigência contida no Auto de Infração. A decisão de primeira instância, fls. 17/18, mantém o lançamento. A empresa tomou ciência da decisão em 12.11.92 (AR de fls. 20). As fls. 21, foi lavrado Termo de Perempção, uma vez que o prazo para interposição de recurso inspirou-se em 14.12.92. Em 19.03.93 (fls. 22/29) a contribuinte apresenta recur- so a esse Conselho, com o mesmo teor do recurso interposto no processo matriz. E o relatório. O MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10670.000060/91-95 ACORDA() N.: 105-8.993 Recurso n. : 77.376 Recorrente : TRANSMOVEIS AGUIAR LTDA. VOTO . Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso não preenche os requisitos legais. A decisão de 1. grau de fls. 17/18, foi entregue ao con- tribuinte no dia 12.11.92, conforme AR de fls. 20 e o recurso foi pro- tocolizado somente em 19.03.93 (fls. 22). O AR comprova que o contribuinte foi regularmente inti- mado, tendo em vista que a intimação foi entregue no endereço dado co- mo domicilio tributário e constante do Auto de Infração. A outorga de procuração a advogados não exclui do con- tribuinte o seu direito de ser cientificado dos atos processuais, no processo administrativo fiscal, motivo porque, não há qualquer dúvida que o recurso voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido. A alegação de que a doença do procurador da recorrente teria provocado o atraso na interposição do recurso, não é motivo su- ficiente, para interromper o prazo de interposição de recurso previsto no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Registre-se ainda, que de conformidade com os atestados médicos de fls.30, o procurador da recorrente encontrava-se em ativi- dade desde 03.01.93, e o recurso somente foi protocolizado em 19.03.93. Portanto, de qualquer forma o recurso seria intempestivo. De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conheci- mento do recurso voluntário interposto, por intempestivo. Brasília (DF), • de Janeiro d. 1995. / BIA,. • Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058799.PDF Page 1

score : 1.0
4807742 #
Numero do processo: 11040.000480/89-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04343
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.000480/89-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249100

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-04343

nome_arquivo_s : 10504343_095710_110400004808908_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400004808908_4249100.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807742

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294115753984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T21:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T21:53:01Z; Last-Modified: 2009-08-19T21:53:01Z; dcterms:modified: 2009-08-19T21:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T21:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T21:53:01Z; meta:save-date: 2009-08-19T21:53:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T21:53:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T21:53:01Z; created: 2009-08-19T21:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-19T21:53:01Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T21:53:01Z | Conteúdo => PRDCESSON9 11040/000.480/89-08 wArê . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .23.N.Q. Sessão de7-.5...den.....-de 19.2Q ACÓRDÃO Ng .29.5- 4 .34 3 Recumong 95.710 - IRPJ - EX:DE 1989 Recorrente DESIGN ENGENHARIA LTDA. Rffimifido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS - RS PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A espontaneidade reeir rida, só' existirã, se entre o inicio do procedimento fiscal e outro ato expresso de autoridade, decorrerernmais de 60 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESIGN ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. dr - d-s --sOes, em 25 de abril de 1990 '1)/ *~0101;Pf °a, 41dier A -,i . 01, - PRESIDENTE , - G ts IP AA),' I kr 110 . - RELATOR e- VISTO EM _ D te • s• IA OSTA RUZ E REIS - PROCURADORA DA SESSÃO DE : ri4 1 JUN 19901- FAZENDA MCI" Participaram, ainda, do presente julgamentoros seguintes Conselhei- ros:Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado),Afonso Cel so Mattos Lourenço, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado). N. link v.v ‘ Sebastião Rodrigues Cabral.e Aldenor Abrantes I iY - - - _ • At!: t t;V1Pi tr..4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N911040/000.480/89-08 RECURSO N9: : 95.710 ACÓRDÃO N9: 105-4.343 RECORRENTE: DESIGN ENGENHARIA LTDA RELAT6RI O DESIGN ENGENHARIA LTDA., estabelecida ã Rua Cel.A1 berto Rosa n9 2.004, em Pelotas/RS, inscrita no CGC/MF sob o n9 90.404.708/0001-09, inconformada com a decisão monocrãtica re corre.a esse E. Conselho. Em 29/05/89, a contribuinte recebeu intimação de fls. 01(v."A.R." fls.02), para apresentar em 20 dias declaração& rendimentos relativa ao exercício de 1989, ano-base 1988, ou com provar sua entrega. Em 30/05/89, foi entregue a declaração da contri buinte (fls.03), em 29/06/89, foi expedido auto de infração de fls. 05, recebido pela autuada, porem omitida a .data do recebimen to, considerar-se-& então feita a intimação em 14/07/89, de acor do com o § 29, art. 23 do Decreto n9 70.235/72. Impugnação de fls. 08 e 09, foi apresentada tempes tivamente, afirma que houve espontaneidade na entrega da declara ção, não havendo falta de declaração, apresenta Acórdão n9 AC 101-73.405/82 espontaneidade readquirida para corroborar sua rttrdefesa. LkNX .. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 11040/000.480/89-08 02 Acórdão 719 105-4.343 Decisão n9 0262/89, de fls. 17, julga procedente a exigencia tributária, pelas seguintes razões: - não houve reaquisição da espontaneidade, pois não ocorreu mais de 60 dias entre o inicio do procedimento fis_ cal (fls.01) e sua conclusão (auto de infração fls.05). - está bem caracterizada a entrega da declara_ ção após o inicio do procedimento fiscal. Recurso voluntário, de fls. 22 a 24, insiste na tese de impugnação, alegando que o contribuinte entregou espon tineamente a declaração, alega ainda espontaneidade readquirida cita o acórdão 101-73.405/82 deste Conselho. Requer ao final, que seja considerado sem efei to o Auto de Infração. É o relatório.c‘ (jkPN14 ,1 , sampromumnmAki Processo n9 11040/000.480/89-08 03 Acórdão n9 105-4.343 VOTO Conselheiro GERALDO AGOSTI FILHO, Relator. Recurso tempestivo, procuração inclusa, dele tomo conhecimento. Considerando que o processo encontra-se revestido das exigências legais. Considerando que a tese sustentada pela Recorren te, não encontra amparo legal, pois está comprovado, que a decla_ ração foi entregue após a intimação inicial (v.fls. 02 e 03), e que a recorrente também não conseguiu enquadrar-se na " esponta neidade readquirida", pois entre o inicio do procedimento fiscal e sua conclusão não decorreram 60 dias. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Brasília (DF), 25 de maio de 1990 . (2L--kol.A‘,),: q. ik GE DO AGOSTI FIL O - RELATOR 4è -4 ), 1 .. , Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

score : 1.0
4809168 #
Numero do processo: 10980.003802/90-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7750
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.003802/90-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4255195

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7750

nome_arquivo_s : 1057750_067143_109800038029050_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800038029050_4255195.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809168

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294123094016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:09:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:09:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:09:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:09:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:09:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:09:17Z; created: 2009-08-21T12:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T12:09:17Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:09:17Z | Conteúdo => 1 ... , - 1 n ,k '' , ,• :fr ;44'xer. .• .-,.-z4.:•, •-. '',...X9rr.d - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10.980/003.802/90-50 , MGPJ Sessão de 14 cb setentro de 1992_ ACORDÃO N 2 105-7'7" Recurso n 2: 67.143 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente: ORBRAM - ORGANIZAÇÃO E. BRAMBILLA LTDA. Recorrido : CURITIBA (PR) 1 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo prin cipal estende-se ao decorrente, na': medida em que não hã fatos ou argu- mentos novos e ensejar conclusão di versa. Entretanto, quanto ao exer= cicio de 1989, a aplicabilidade do disposto no artigo 89 da Lei n9.... 7.689/88 fere o principio constitu cional da irretroatividade das leis tributarias, conforme declaradõ pe- lo Pleno do Supremo Tribunal Fede- ral /RE.... 14.733-9-SP). Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBRAM - ORGANIZAÇÃO E BRAMBILLA LTDA. ACORDAM 0$ Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso, : :nos- .tepps :do , re46rio e.,v9to qtae passam a integrar o presente jul- ga. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1993 i 0 I i . OUGL..tAk. CE I DEPINE Y-IZ DELDUITE - PRESIDENTE E RELATORA 0---- ........- VISTO EM R CARDO (Y GOI S DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA I g NOV 1993 SESSÃO DE: NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.347 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- . • v.v. \- C)11 i 01~etan 4644.9 442 444,44 .H. ros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Cons. José do Nascimento Dias. Ausente,justificadamente,o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. COil . I I ' :,, .. • • ' ' -:e'lhA . - • .!. *. t,.:i:tf- \ •:'-="--i-f; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.980/003.802/90-50 MEUMSOW: 67.143 ACORDÃO N2: 105-7.750 RECORRENTE: ORBRAM - ORGANIZAÇÃO E. BRAMBILLA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls.01/04. . Trata-se de tributação decorrente de outro proces- so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora SOO 10.980/003.798/91-53 , no qual se apurou redução indevida do lu cro líquido do(s) exercício(s) de 1989. - Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 79/82; Dessa decitão,a contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls. 87/89. el)4 _ .1" i 04111IFP/OF- SECOS /O 0115/ 90 , , 3. SEPIVICO PLIBUCO FEDERAL PROCESSO N910.980/003.802/90-50 Acórdão n9 105-7.750 Como razões do recurso, a contribuinte. se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório1. ' - Imprenie Nee1Onei Processo n910.980/003.802/90-50 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-7.750 VOTO_ Conselheira: CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pa- gamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fático, guardando, portanto, estreita relação de cau- sa e efeito. Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu, tam bém, o período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, com funda mento no artigo 89 da Lei n9 7.689/88. Entretanto, o Supremo Triounaà Federal em Sessão Pie rdria, e, em decisão unãnime, considerou a cobrança da contribui- ção social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no•ano de 1988 ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributá rias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Consti- tuição Federal. Fica este Colegiado diante de um grande dilema: ado tac3esde jáa insubsistência cbs lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da Constituição Federal. O Conselho de Contribuinte é o órgão julgador dos litígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acre dito que podem ser aplicados às suas decisões, na dosagem adequa- da, os ensinamentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu li- vro Hermenêutica e Aplicação do Direito, a saber: " Insensivelmente se foi tornando, nos países cultos, ~MI NB:~ QP4-( Processo n9 10.980/003.802/90-50 5. sERveco FUSLICO FEDERAL Acórdão n9 105-7.750 sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e in- dependente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impotente contra as resistências brutais da realida- de das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reco- nhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas le gais, esforço este em que influi e transparece o coe- ficiente pessoal (2). Existe entre o legislador e o juiz a mesma rela ção que entre o dramaturgo e o ator. Deve este aten- der às palavras da peça e inspirar-se no seu conteúdo; porém, se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, encarna de modo particular a persona gem, imprime um traço pes soal ã representação, empresta às cenas um certo colo rido, variações de matiz quase imperceptíveis; e de tudo faz ressaltarem aos olhos dos espectadores mara- vilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplica dor mecânico de dispositivos; porém órgão de aperfei= çoamento destes, intermediário entre a letra morta dos. Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria- prima da lei, uma obra de elegância moral e útil à sociedade. Não o consideram autómato; e, sim, " árbi tro da adaptação dos textos ás espécies ocorrentes -,- mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." • A nossa realidade mostra que a manutenção dos lança mentos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao poder pinai co, já que de pronV, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciário, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Naci onal. •- • s • Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 14 de setembro de 1993. • CELI DEPINE IZ DELDUQ RELATORA • _

score : 1.0
4811057 #
Numero do processo: 10280.003347/92-97
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8415
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.003347/92-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260140

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8415

nome_arquivo_s : 1058415_077036_102800033479297_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800033479297_4260140.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994

id : 4811057

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294125191168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:05:40Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:05:40Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:05:40Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:05:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:05:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:05:40Z; created: 2009-08-20T20:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T20:05:40Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:05:40Z | Conteúdo => ... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10280/003.347/92-97 Acórdão nr. 105-8.415 Sessão de : 13 de junho de 1994 Recurso nr. : 77.036 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984. Recorrente : NORDISK TIMBER LTDA. Recorrida : DRF em SELEM - PA. IRF - RETIFICAÇAO DE DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS - Incablvel o pedido de retificação de declaracão de rendimentos quando pré-existente litígio admi- nistrativo, decorrente de Auto de Infração ante- riormente formalizado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDISK TIMBER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala •. 9 e &ler, el 13 de , unho de 1994 ‘ Aulas AFONt'l Pi/f.. e O. kis: NÇO - VICE-PRESIDENTE .41#1 ri /. r - HI . 11 ARITA - RELATOR i'l°:VISTO EM O S TO R BK IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA 2SESSAO DE: 1 0 4g NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José do Nacimento Dias, Sergio Murilo Marello (suplente convoca- do) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes justificada- mente os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. 6 .. 1 PROCESSO NQ 10.280-003.347/92-97 RECURSO NQ 77.036 ACORDA0 NQ 105-8.415 RECORRENTE: NORDISK TIMBER LTDA. RELATÓRIO I (I NORDISK TIMBER LTDA., empresa já qualificada nos li 'I autos, recorre a este Conselho, contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de retificação de suas declarações de rendimentos, relativos aos exercícios de 1984 1 1 e 1985, penados-base de 1983 e 1984, com fulcro nos artigos 'I 617 e 647 do RIR/80. 1 Diz a empresa que, motivada por Auto de Infração I (Processo n4 10.280-003.440/88-14), veri'icou equívocos nas suas declarações de rendimentos dos exercícios acima indicados, em virtude do que requer sejam retificadas as 1 mesmas, pelas razões que expõe na sua peça preambular, e que podem ser assim resumidas: 1 - Exercício de 1984 Inexiste lucro inflacionário - parceLa diferivel quando II o resultado do exercício é negativo; além disso, aponta erros de transposição de valores. i - Exercício de 1985 Inexiste adição de lucro inflacionário realiza o do exercício se o resultado é negativo e a parcela diferi d. , i ) PROCESSO N4 10.280-003.347/92-97 2 Aciórdão n9 105-8.415 exercício anterior foi fruto de equívoco, conforme já enunciado. A decisão singular, interpretando o disposto no art. 362 do RIR/80, entendeu que o "lucro inflacionário independe da existência de lucro ou prejuízo fiscal, condicionando-se apenas à existência de saldo credor de correção monetária, e seu diferimento é opção pura e exclusiva do contribuinte.". Além disso, ao teor dos artigos invocados pela Requerente, entendeu a autoridade singular que "Não pode o contribuinte, em seu benefício, obter a retificação da declaração após o Termo de Inicio de Fiscalização (Ac. 12 CC 103~04.310/82). Inconformada, a ora Recorrente apresenta exatamente o mesmo documento em que expendeu as suas razões de recurso ao Processo n4 10.280-003.440/88-14 (f is. 38/46), coerente com o encaminhamento solicitado, em que faz referência a ambos os feitos numa só peça de apelo. As alegações nesta fase são idênticas àquelas apresentadas no pedido inicial e já se encontram relatadas no Processo acima ind" ad , objeto de exame nesta mesma Câmara, nesta mesma s ssão. É o relató io. 3 PROCESSO NQ 10.280-003.347/92-97 Acórdão n9 105-8.415 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Recurso tempestivo e por observar os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como relatado, a ação fiscal desenvolvida em 1988 induziu que a ora Recorrente revisse as suas declarações de rendimentos, quando notou haver incorrido em equívocos, por erros de interpretação das normas vigentes e meros enganos materiais de transposição de valores. A autoridade singular, arrimada em norma legal expressa, entendeu por indeferir o pleito, eis que já se encontrava formalizada a ação fiscal, que abrangia exatamente os exercícios em referência. Sem entrar no mérito da decisão recorrida, entendo correta a rejeição do pleito, sob o enfoque formal. Entretanto, é mais do que evidente a conexão entre este pedido e o Processo mencionado, eis que a decisão de um produz efeitos tributários para o sujeito passivo, que é o mesmo. • Assim, e tendo em conta que a autoridade 's .1, usando de suas atribuições de autoridade julgador;, pecie e/ou deve conhecer as informações constantes de deglaraçZ-s de rendimentos, quando contribuirem para a formação de juizo, sou de opinião que o presente pedido de reti icação, 4 PROCESSO NQ 10.280-003.347/92-97 Acórdão n9 105-8.415 embora não deva prosperar como tal, poderia, por outro lado, ser recebida como razões adicionais à peça impugnatória oferecida na ação fiscal acima mencionada, para que a autoridade singular, em sendo o caso, retificasse, "ex- officio", os itens que, identificados como incorretos, merecessem, porisso, ser alterados. Justifico esta minha sugestão face aos princípios observados por este Conselho, com o nobre propósito de admitir sempre, aos sujeitos passivos, o mais amplo e informal direito de defesa, que aqui julgo indentificado. Brasília DF), de junho de 1994 )99 n nddi • SSAO ARITA - RELATOR Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

score : 1.0
4809665 #
Numero do processo: 00420.013061/82-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0964
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00420.013061/82-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257155

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0964

nome_arquivo_s : 1050964_086555_04200130618242_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004200130618242_4257155.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809665

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294136725504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:11:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:11:07Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:11:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:11:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:11:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:11:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:11:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:11:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:11:07Z; created: 2009-08-21T12:11:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T12:11:07Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:11:07Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0420/013.061/82-42 Caré st-a' MINISTÉRIO DA FAZENDA JEL Sessão de .0.6...de_agQ.StAde 19 84 ACORDÃON° 105 -0.964 Recurso n° 86.555 - IRPJ - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente KATIA MARIA SANTIAGO SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recordo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de fretes - Sujeita-se á tributação o valor, apurado pela fiscalização, da diferença entre o montante contabilizado e o dos comprovan- tes representativos de fretes pela presta ção'de serviços de transporte de cargas.— OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de compras - Tributa-se, como representativo de ante rior omissão de receitas, o valor das cora pras omitido nos registros contábeis da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KÃTIA MARIA SANTIAGO SILVEIRA (FIRMA INDI- VIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado.dOr Sala das Sessões, em 06 de agosto de 1984 and ifDR0 4, / r A D/ PRESIDENTE P,/ / ihr 1VV INH. • 5 De r. - • O, VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 09 Aso 1984 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Paulo Leite de Lacerda, Rubens Soares, Paulo Jorge Farias Galvão e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 94. E w g ibi el0Yr glé. et 4teàei SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0420/013.061/82-42 RECURSO N9: 86.555 ACÓRDÃO N9: 105-0.964 RECORRENTEN% KATIA MARIA SANTIAGO SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO KATIA MARIA SANTIAGO SILVEIRA - firma individual - jurisdicionada da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa,PB, sediada na Rodovia BR 230 - Km 37, Santa Rita - P.B., inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 08.906.067/0001-00, não conformada com a de cisão da autoridade singular que negou provimento ã impugnação ã ação fiscal traz -- na forma prescrita no Artigo 33, do Decreto n9 70.235/72 -- recurso voluntário endereçado a este Conselho ob- jetivando a reforma do decisório recorrido. O enquadramento legal se deu com base nos Artigos 135, § 19, 153, 154 e 155 do RIR/75 e 155, 157, § 19, 172, 174 e 175 parágrafo único, 176 e 179 do RIR/80 - omissão de receita. Os exercícios fiscalizados foram os de 1979, 1980 e 1981, e a base tributável em cada um dos aludidos exercícios foi de Cr$ 302.249,00, Cr$ 1.747.090,00 e Cr$ 164.281,00, respec- tivamente. _ Parte do crédito tributário foi apurado com base no Auto de Infração 2958, lavrado pelo Departamento da Receita da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, aos 09/09/80, ., ou o dit 4 - DMF • DF/19 C-C - r' -1600115 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.061/82-42 2. Acórdão n9 105-0.964 qual concordou a recorrente havendo, inclusive, recolhido as im- portâncias exigidas pelo fisco estadual. Aos 21 de maio de 1982, a apelante toma ciência dos termos do Auto de Infração constante de fls. 57 e, aos 21 dias do mês de junho daquele ano, apresenta sua impugnação a qual é julgada improcedente. Naquela oportunidade alegou que: a - a numeração de seus recibos de recebimentos e pagamentos vai de zero a infinito e só se presta ao seu controle interno e tem caráter confidencial não podendo ser violado; b - portanto, não se pode obrigá-la a manter nume- ração crescente em seus simples recibos que se prestam ã finalida_ de acima mencionada; c - tal exigência somente procede para faturas, no tas fiscais etc.; d - inexiste a receita de Cr$ 1.153.149,00 (hum mi lhão cento e cinqüenta e três mil cento e quarenta e nove cruzei- ros) apurada pela fiscalização; e - funciona no mesmo local em que é sediada outra firma em que a pessoa física !Cátia Maria Santiago Silveira e seu cônjuge são sócios e que por este fato a fiscalização considerou indevidamente como receita sua a importância de Cr$ 1.710.889,00 (hum milhão setecentos e dez mil oitocentos e oitenta e nove cru- zeiros) que é da exclusiva responsabilidade da outra firma, a Construtora São Judas Tadeu Comércio e Indústria Ltda., como se de_ preende dos documentos de fls. 64 a 84; f - quanto ã receita decorrente de transações com ç"-\:e9)j}ijj a firma Berma Engenharia Ltda., recibo 65/80, no valor de Cr$, (II SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.061/82-42 3. Acórdão n9 105-0.964 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro mil cruzeiros), como apura do pelo fisco, inexiste pois jamais prestou serviços à aludida em presa; g - não pode prosperar a pretensão fiscal pois não apurou a receita de Cr$ 3.018.038,00 razão porque impugnou a exi- gência tributária. A informação fiscal constante de fls. 87/89 assim registra, "verbis": "As fls. 61 a defesa contesta o valor de Cr$ 1.153.149,00 (Hum milhão, cento e cinquen ta e três mil e cento e quarenta e nove cru- zeiros), dizendo tratar-se de receitas inexis tentes. Ora, o levantamento deste valor é re- sultante do somatório dos recibos, portanto, a alegativa de receitas inexistentes não proce- de, ratificamos que o valor Cr$ 1.153.149,00 constantes dos Quadros Demonstrativos (QD) n9s 1, 2 e 3 representam receitas omitidas. Alega a defesa às fls. 62 que o montante de Cr$ 1.710.889,00 (hum milhão, setecentos e dez mil oitocentos e oitenta e nove cruzei- ros) refere-se a receitas auferidas pela fir- ma CONSTRUTORA SA0 JUDAS TADEU COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA., estabelecimento interligado, que funciona no mesmo local da impugnante. Diz ainda, em outras palavras, que a fiscaIi- ção teve acesso a documentação de caráter con fidencial, não podendo ser violado por quem quer que seja. Inicialmente, lembramos ã re- querente o art. 644 § 19 do Regulamento do Im posto de Renda, aprovado pelo Decreto nV 85.450, de 04.12.80, no tocante a alegativa "de caráter confidencial". O nosso procedimento para o levantamento de receitas omitidas se baseou em documentos • que constam deste processo, volume I e que i- dentificam com clareza o beneficiado dos ren- dimentos, no caso, a firma KATIA MARIA SANTIA GO SILVEIRA. A autuada fez a juntada das xerS cópias de fls. 64/84 na tentativa de compro=„tri var que a receita deCr$ 1.710.889,00 perten- ce à Construtora-911 R\\4} \C'Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.061/82-42 4. Acórdão n9 105-0.964 Fizemos diligência junto a firma que pa- gou os fretes em 1980, constantes das xerox, PLANCOL - examinamos as las vias dos recibos que comprovam ser receita da firma KATIA MA- RIA SANTIAGO SILVEIRA, ratificando assim o nosso levantamento. Mesmo sendo evidente que a receita pertence a firma autuada, em 19.07.82, procedi diligência junto aos estabelecimentos interessados neste processo, o autuado e a CONSTRUTORA SÃO JUDAS TADEU COMÉRCIO E INDÚS- TRIA LTDA (interligada) esta, omissa relati- vamente ao exercício de 1982, por atraso de escrituração, conforme intimação anexa (f is. 86), onde, confrontamos os Livros Diários, es criturados pelo mesmo profissional de contabi lidade Senhor José Patrício da Rocha, regis- trado no CRC (Pb) sob n9 1470 na categoria de Técnico em Contabilidade dos dois estabeleci- mentos, e chegamos a conclusão que a receita pertence, sem sombra de dúvida à firma autua- da. O histórico dos lançamentos efetuados no Livro Diário da Construtora mostram rasura grosseira como se nota além do mesmo na xero- cópia das páginas anexas às fls. 64 a 84 des- te processo, isso para não mencionar-se o sen tido truncado do referido histórico que dar a entender tratar-se de algo pertencente firma autuada em facedas preposições de e/ou para (rasuradas) KATIA MARIA SANTIAGO SILVEI RA. Ao que tudo indica a escrituração da Cona trutora encontrava-se paralizada em 31.12.79, se bem que a Declaração de Rendimentos relati va ao exercício de 1981 - ano-base 1980, fora apresentada antes do início da fiscalização da firma autuada, mas como a documentação a- tinente às Receitas de Fretes são numeradas pela própria empresa (não há conhecimento de Fretes e inexiste o Livro exigido pelo RISTR - Decreto 77.789/76), facilmente pode-se subs tituir comprovantes em uma empresa não fisca- lizada para que se atinja os objetivos deseja dos. Uma outra prova é que mesmo a defendenta afirmando tratar-se de documentação pertecen- te a outro estabelecimento, pela utilização indevida de comprovantes, como se explica a e missão em nome da autuada? Somos pela manutenção do crédito tributa rio constante do lançamento, sem qualquer re- paro, pelas razões já acima expostas." Ao julgar a impugnação a autoridade de • primeiro grau assim ementou seu "decisum, verbis'!: mik SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.061/82-42 5. Acórdão n9 105-0.964 "IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Jurídica. Os resultados das pessoas jurídicas se- rão apurados anualmente, isto é, as re- ceitas, os custos e as despesas devem ser apropriadas nos períodos a que cor- responderem, face a incidência da tribu- tação sobre os lucros anualmente verifi- cados. Assim, as receitas omitidas devem ser computadas, para efeito de tributa- ção, nos exercícios sociais em que forem realizadas. (Acórdão n9 101-72.505, do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuin- tes, de 23.07.81, publicado no DO de 18.11.81). Autuação fiscal procedente." O julgamento se lastreou nos seguintes aspectos, "verbis": "CONSIDERANDO que o processo tramitou re gularmente; CONSIDENRANDO que o somatório dos reci- bos apresentados pela impugnante, a título de fretes, não confere com os valores contabili- zados, levantados pela fiscalização; CONSIDERANDO que a auditoria fiscal com- provou sinais evidentes de omissão de recei- tas, não contraditados convincentemente pela impugnante em sua defesa; CONSIDERANDO, ainda, no tocante ã omis- são de receita operacional, que a peça impug- natória não encerra fatos novos, nem razões de direito com força para ilidir a tributação enfocada, sendo de se confirmar o levantamen- to procedido pela fiscalização; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a autuação fiscal, pa- ra: I - declarar devido, com arrimo nos dis- positivos legais que encimam este decisório, o imposto de renda e PIS, nas quantias respec tivas de Cr$ 1.719.171,00 (hum milhão, sete- - centos e dezenove mil, cento e setenta e um cruzeiros) e Cr$ 90.481,00 (noventa mil, qua- trocentos e oitenta e um cruzeiros), que deve d, SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.061/83-42 6. Acórdão n9 105-0.964 rão ser acrescidas da correção monetária e dos encargos legais que forem devidos por oca_ sião da liquidação do débito; II - impor, com fulcro no inciso II, do art. 728, do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, a multa de 50% (cinquenta por cen- to) sobre os valores atrás referidos, moneta- riamente corrigidos." Aos 27 de outubro de 1982 a recorrente toma ciên- cia da decisão que lhe desfavoreceu e, aos 25 de novembro daquele ano, protocoliza suas razões recursais que são idênticas às cons- tantes da impugnação. Traz ã colação os documentos constantes de fls. 104 a 132 os quais pretende contribuam para elucidar a questão. Aos 06 de junho de 1984 esta Câmara aprova a Resolu ção n9 105-0.068 a qual, por Despacho da Presidência sob n9 105- -0.022/84 não se consuma, re ornando o recurso a julgamento. É o crelatório ilir %, i‘ 1' 1 I\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.061/82-42 7. Acórdão n9 105-0.964 VOTO_ _ Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempes tivo "ex-vi" do disposto no Artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Representação da recorrente na forma prescrita na legislação de regência. A alegação inicial da recorrente de que jamais man teve qualquer transação com a firma Berma Engenharia Ltda., toma- dora dos serviços que geraram a receita de Cr$ 154.000,00,improce de. De fato, o recibo n9 65/80, constante do volume n9 1 que acom panha o recurso, evidencia o contrário. Lã, dentre os inúmeros re- cibos existentes, figura o de n9 65/80, no qual consta como paga- dora a firma BERMA ENGENHARIA COM. LTDA., com localização na Av. Epitãcio Pessoa, da ordem de Cr$ 154.000,00,dai o acerto da ação fiscal sob este aspecto. No tocante ã receita de Cr$ 1.153.149,00 que tam- . bem alega inexistir verifica-se o oposto. Tal receita existiu e deixou de ser ofertada ã tributação. Isto foi apurado de forma criteriosa e séria pela fiscalização, como decorre dos quadros de monstrativos n9s. 01 (fls. 05), 02 (fls. 09) e 03 (fls. 13). Os E recibos constantes do volume n9 1 comprovam as receitas que monta fi ram na importância acima, ou seja, Cr$ 1.153.149,00 (hum milhão cento e cinqüenta e três mil cento e quarenta e nove cruzeiros). H H As declarações acostadas aos autos às fls. 104 a H 105 não conseguem infirmar a ação fiscal. Com efeito, evidencia- i' -se, isto sim, outra irregularidade. Não se admite a Construtora São Judas Tadeu, Comércio e Indústria Ltda., faturar contra ter-ia ceiros, no caso a firma PLANCOL - PLAN. E CONST. LTDA., serviços 11 que efetivamente não realizou porquanto, segundo consta das decla 11 rações o transporte foi feito por KATIA MARIA SANTIAGO SILVEIRA a qual, também não poderia realizar o frete se não estirere devi ê \À" SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.061/82-42 8. Acórdão n9 105-0.964 damente habilitada para tal segundo a legislação pertinente. Registre-se, por outro lado, as rasuras na escritura- ção da firma Construtora São Judas Tadeu, Comércio e Indústria Ltda., como tão bem acentuou a informação fiscal. Elas são grosseiras e com provam, inequivocamente, a procedência da exigência fiscal. As receitas existiram e a beneficiária delas outra não foi senão a recorrente. Assim sendo e consoante os documentos constantes dos autos verifica-se o acerto da ação fiscal que não conseguiu ser in- firmada pela apelante. Porisso e diante de tudo o mais que do recurso consta é que dele conheço por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. 2 o meu voto. B , •de a..- o de 1984 „ • h DC431 , C - RELATOR Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

score : 1.0
4808539 #
Numero do processo: 00010.800161/17-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0661
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00010.800161/17-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252557

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0661

nome_arquivo_s : 1050661_087297_108001611780_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000108001611780_4252557.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808539

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294140919808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:03:34Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:03:34Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:03:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:03:34Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:03:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:03:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:03:34Z; created: 2009-08-20T15:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-20T15:03:34Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:03:34Z | Conteúdo => • PROCESSO N9 1080/016.117/80 .74 t. ~fr MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessãode06. de ianOrÇo deu 84 ACORDÃONP.10.5-0.6.6.1 Recurson°: 87.297 - IRPJ - EXS: DE 1976; 1979 e 1980 Recorrente : MOTORMAC - DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MOTORES S.A. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS CUSTOS OPERACIONAIS - Integra o custo das mer cadorias vendidas o valor correspondente ã aquisição devidamente contabilizado na data res pectiva, ainda que registrado no Livro de En- tradas no período-base seguinte. DESPESAS OPERACIONAIS - Imposto sobre a Circula ção de Mercadorias - Admite-se a deduçao, co- mo despesas operacionais, do valor do imposto sobre circulação de mercadorias incidente so- bre o valor do estoque de mercadorias na data do balanço levantado em 31.01.79, se a contabi lização da respectiva compra foi feita pelo lor das notas fiscais correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTORMAC - DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MOTO- RES S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.r Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 1984 .,•211 PEDRO vet:(*TI FERNANDES PRESIDENTE E RE- LATOR VISTO EM RO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL - 6 JAN 1984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo SantsAnnaSr _ - _ _ 49; . Jtr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/016.317/80 - RECURSO N9: 87.297 ACORDAON9: 105-0.661 RECORRENTE: MOTORMAC - DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E MOTORES S.A. RELATÓRIO MOTORMAC - DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E MOTORES S.A., contribuinte domiciliada em Porto Alegre, recorre a este Conselho (f is. 228 a 230), da decisão do Delegado da Receita Fede- ral naquela cidade (fls. 213/224). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu par- cialmente a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 28/43), mantendo, porém o lançamento "ex officio" contestado (f is. 23/23 verso), na parte em que foram tributadas: a) no exercício de 1976, a parcela de Cr$ 1.098,00 relativa à omissão de receitas correspon dente à diferença a menor entre os valores declarados e os regis- trados no livro de registro de duplicatas, a que foi reduzida a ci fra autuada de Cr$ 1.188.297,00; e a parcela de Cr$ 92.460,00 refe rente ã glosa da diferença a maior entre o valor do custo das mer- cadorias vendidas declarado e o apurado pela fiscalização mediante emprego da fórmula estoque inicial + compras - estoque final, a que foi reduzida a importância autuada de Cr$ 127.243,00; b) no e- xercício de 1979, a parcela de Cr$ 56.616,00 correspondente ao ex- cesso de retiradas não adicionado ao lucro líquido na demonstração do lucro real; e c) no exercício de 1980, a parcela de Cr$ 225.958,00 atinente ã glosa do valor do ICM registrado como despe- sa operacional, correspondente aos valores contidos nos estoquesTW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/016.117/80 2. Acórdão n9 105-0.661 em 31/01/78, "que já haviam sido diminuídos do estoque em 31/01/ /79". Foram considerados infringidos os artigos 161 e 483 "c", do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02/09/75, combinados com o artigo 99, do Decreto-Lei n9 1.598, de 26/12/77, e os arti- gos 179 §§ 39 e 49 e 222 alínea "c", daquele Regulamento. A decisão singular, da qual houve recurso de ofí- cio, está embasada na seguinte fundamentação: "Omissão de Receita 9. Os valores apontados pelo autuante como representativos da receita da empresa foram extraídos do livro Registro de Duplicatas, de cujo total foi diminuído apenas o valor das duplicatas canceladas, conforme demons- trado às fls. 14 a 18 do processo. 10. Na diligência efetuada posteriormente e relatada às fls. 201 a 210, novos levantamen tos foram efetuados, sendo examinada a do- cumentação relativa às operações de devolu- ção de vendas, simples remessa, vendas sem valor comercial, anulações, venda de bens do imobilizado e vendas normais, confirmando-se em parte as alegações da autuada. Com base nestes documentos, foram apurados os valores compilados e demonstrados no Anexo 5, e sin- tetizados no item V da informação (fls. 206/ /207). 11. Conforme estes elementos, o valor corre to da receita líquida e, conseqüentemente, da receita omitida, sobre a qual deve se manter a tributação, é de: Ex. Receita líqui- Receita liqui- (.Diferen da apurada na da declarada ça tri= diligência butável 1976 1.020.313,40 1.019.215,00 1.098,00 Diferença nos custos apropriados 12. Ex. 1976: A justificativa apresentada pela autua- da contém três itens: 12.1. Compras escrituradas após o encerc.bt SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 1080/016.117/80 3. Acórdão n9 105-0.661 ramento do exercício social: Uma vez verificado o registro tardio destas compras (anexo 20), para admitir seu cômputo no custo do período-base encerrado em 31.01.75 dever-se-ia demonstrar: a) que as mercadorias em questão foram vendidas no pró prio período, ou b) que compunham o estoque final computado como fator negativo no cál- culo do custo das mercadorias vendidas do mesmo período. Nenhuma destas provas é produ zida, não podendo pois prosperar a pretensão da interessada neste ponto. 12.2. Fretes: Efetivamente, a documentação trazida (a nexo 21) comprova o valor dos fretes devida- mente registrados na contabilidade (Cr$ 9.389,00), pagos para o transporte das merca donas adquiridas, valor este que deve com- por o custo das mercadorias vendidas. 12.3. Custo dos serviços vendidos: Também este ponto é comprovado pela do- cumentação juntada ao processo (anexo 22),on de se demonstra, pelas cópias autenticada' dos respectivos registros contábeis, o valor destes custos: Cr$ 25.394,15. 13. Pelo que se expôs, deve ser aceito como custo a apropriar neste exercício o seguin- te: • Estoque inicial -- (+) Compras Cr$ 1.468.865,00 (+) Fretes Cr$ 9.389,00 (-) Estoque final Cr$ 1.055.067,00 Custo dAs merca rias vendidas Cr$ 423.187,00 (+) Custo dos serviços vendidos Cr$ 25.394,00 Total Cr$ 448.581,00 Custo declarado Cr$ 541.041,00 Diferença a tributar Cr$ 92.460,00 Excesso de remuneração dos diretores: 16. Efetivamente, o limite a ser observado para o cálculo do excesso deve ser, no caso, aquele previsto no artigo 236, § 29, do RIR/ /80, já que o critério utilizado pelo fiscoi. no Auto de Infração somente será adotado paSJIK mffixneffixonuma Processo n9 1080/016.117/80 4. Acórdão n9 105-0.661 ra determinar o valor mínimo a ser admitido como dedução a este titulo, em qualquer hipó tese. 17. Este dispositivo (artigo 236, § 29, do RIR/80) admite a dedutibilidade destas remu- nerações no limite de 30% (trinta por cento) do lucro real, antes de feita a dedução das mesmas. Sendo a Provisão para Devedores Duvi dosos e a Manutenção do Capital de Giro Pró- prio valores computados como elementos dimi- nutivos na apuração do lucro real, não pode prevalecer a alegação da autuada no sentido de que devam ser a ele adicionadas para o cálculo do excesso de retiradas. 18. O valor do excesso que resta a ser tri- butado, já que igualmente não se aplicam ao caso as restrições previstas no "caput" e no § 19 do mesmo artigo 236, é pois de Cr$ 56.616,00, assim demonstrado: Incxo real Cr$ (4-) Remunerações Cr$ 736.350,00 Cr$ 736.350,00 Limite 30% Cr$ 220.905,00 Excesso Cr$ 515.445,00 (-) Tributado na declaração Cr$ 410.445,00 (-) Parte não litigiosa Cr$ 48.384,00 Diferença a tributar Cr$ 56.616,00 Despesa de ICM: 19. Motivou a exigência, nesta parte, o fa- to de a autuada ter efetuado os lançamentos contábeis descritos no Termo de Verificação de fls. 20, registrando, a débito da conta de ICM (despesa) e a crédito das contas de estoques de peças, as quantias corresponden- tes ao ICM recuperável contido nos mesmos, quantias estas já diminuídas dos estoques pa ra efeito no cálculo do custo das mercado- rias vendidas neste mesmo período. 20. Tem razão a autuada ao alegar que proce deu aos ajustes preconizados no Parecer Nor- mativo CST n9 104/78. Entretanto, tais ajus- tes, que visam adequar os registros contá- beis ã sistemática introduzida pelo Decreto- -lei n9 1.598/77 e disciplinada pela Instru- ção Normativa SRF n9 051/78, excluindo do custo de aquisição de mercadorias e de maté- rias-primas o valor do ICM recuperável desta cado na nota fiscal, só podem ser efetuado-54w após o levantamento dos estoques e a apura SERVIÇOMOUCOFEDERAL Processo n9 1080/016.117/80 5. Acórdão n9 105-0.661 ção do resultado na conta de mercadorias, o que deve ser feito utilizando-se os valores do estoque final e das compras com o ICM. Admitir -se procedimento diverso implicaria duplicida- de na redução do valor daquele imposto, uma vez COZO despesa do exercício e outra integran do o custo das mercadorias vendidas. 21. Não é supérfluo observar que os lançamen- tos de ajustes indicados no Parecer Normativo mencionado têm por objetivo unicamente regular a passagem, na escrituração, de um sistema a outro. Assim, o estoque final do exercício a ser encerrado, no qual se utilizou a sistemãti ca de registro das compras englobando o ICM, deverá se igualar ao estoque inicial do exerci cio seguinte, onde já se utilizará o sistem-a- de registro com a exclusão do imposto. Os lan- çamentos recomendados permitem, pois, o expur- go do ICM contido naquele estoque final e o seu registro diretamente em despesa do exercí- cio, ao invés da constituição da provisão ante riormente admitida. 22. Pelo exposto, não pode ser aceito o proce dimento adotado pela interessada." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa ã respectiva intimação (fls. 225), recebida conforme A.R. datado de 16/11/82 (fls. 226), a contribuinte inter- pôs recurso a este Conselho, protocolizado em 09/12/82 (f is. 228), no qual pede a reforma do decisório recorrido, alegando em sínte- se: a) que comprova a escrituração, em sua contabilidade, dentro do período-base, dos valores correspondentes ã diferença de custo apurada pela fiscalização; b) que esses registros foram, por um lapso, efetuados no livro de registro de entradas de mercadorias somente no período-base seguinte, conforme também comprova; c)que, relativamente ao valor do ICM, o procedimento da recorrente foi e- xatamente idêntico ao apontado na decisão recorrida; d) que, con- forme comprova com as fichas de razão anexas, o custo das mercado- rias vendidas é apurado mensalmente, e o respectivo valor é lança- do a débito da conta de "Custo de Mercadorias Vendidas" e a crédi- to da conta de "Estoque"; e) que, no final do exercício social, são feitos somente os ajustes necessários nos estoques, conformei_ se comprova das fichas de razão anexas; d) que, se julgada insufi-GPF SERMO KE020 FEDERAL Processo n9 1080/016.117/80 6. Acórdão n9 105-0.661 ciente a prova documental apresentada, coloca-se à disposição pa- ra as informações que forem consideradas necessárias; e) que ane- xa comprovante do pagamento da exigência relativa às demais maté- rias, das quais não recorre. Ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, foi negado provimento pela autoridade revisora (fls. 275/277). É o relatório+ samorffixommum Processo n9 1080/016.117/80 7. Acórdão n9 105-0.661 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra guarida no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, cujo prazo foi cumprido pe la recorrente. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au tos e sumariados no relatório, a recorrente concorda com a tribu tação das parcelas relativas à omissão de receita e ao excesso de retiradas, tendo pago o crédito tributário correspondente. O litígio remanesce, apenas, em relação às parcelas referentes ã diferença de custo das mercadorias vendidas e ao valor do ICM re gistrado como despesa operacional. No que concerne ã diferença de custo das mercado- rias vendidas, inicialmente apurada, no montante de Cr$ 127.243,00 (fls. 23), foi ela constatada considerando-se o valor declarado de Cr$ 541.041,00 e a cifra resultante da aplicação da fórmula estoque inicial + compras - estoque final (Cr$ zero + Cr$ 1.468.865,00 - Cr$ 1.055.067,00 Cr$ 413.798,00). Não há nos autos qualquer indicação sobre qual a fonte onde foram consegui- das as importâncias relativas aos elementos da citada fórmula, presumindo-se que a cifra referente às compras tenha sido obtida no livro de Registro de Entradas de Mercadorias. As alegações da contribuinte, na impugnação apre- sentada e no recurso interposto, devidamente comprovadas com os documentos anexados aos autos, são no sentido de que a diferença se deveu ao fato de algumas compras terem sido registradas na contabilidade durante o período-base, e, no período-base seguin- te, lançadas no livro de Registro de Entradas de Mercadorias.+ RERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/016.117/80 8. Acórdão n9 105-0.661 Nessa parte, a matéria tributável foi reduzida pa- ra Cr$ 92.460,00, tendo a autoridade julgadora singular aceito os valores de Cr$ 9.389,00 e de Cr$ 25.394,00, correspondente a fre- tes pagos pelo transporte de mercadorias adquiridas e ao custo dos serviços prestados. A tributação da parcela remanescente foi mantida sob o fundamento de que não foi demonstrado que as merca- dorias, contabilizadas no período-base e registradas no livro de Registro de Entradas de Mercadorias no período-base seguinte, fo- ram vendidas naquele período ou que integravam o estoque na data do balanço correspondente (fls. 218/219). A recorrente comprova que as notas fiscais relacio nadas no montante de Cr$ 96.174,27 (fls. 231), foram contabiliza- das em 30/11/74 (fls. 232/233), e registradas no livro de Regis- tro de Entradas de Mercadorias em 21/02/75 (fls. 234), documentos esses que estão anexados ao recurso (fls. 235/256), constando das referidas notas fiscais carimbos dos postos fiscais, pelos quais transitaram, com datas de novembro de 1974, ou a indicação de uti lização de transporte aéreo, bem como carimbos que indicam terem as respectivas mercadorias sido fichadas no citado mês, e o valor dos fretes correspondentes. As indicações a carimbo nas aludidas notas fis- cais, sobre o fichamento das respectivas mercadorias, confirmam as alegações da recorrente no sentido de que possui ela controle de custos integrado a sua contabilidade. Por outro lado, tendo ela comprovado que os valo- res correspondentes a essas notas fiscais foram oportunamente re- gistrados em sua contabilidade, a conclusão que se firma é a de que essas mercadorias, ou foram vendidas durante o período-base, ou compõem o estoque ao final desse período. De sua parte, não tendo o autuante indicado a fon- te onde foram conseguidos os valores dos elementos integrantes da &mula estoque inicial + compras - estoque final, mas constando do "termo de exibição de livros" (fls. 13/13 verso) que examinouglf mmxirmxmffama Processo n9 1080/016.117/80 9. Acórdão n9 105-0.661 os livros Diário, de Registro de Inventário e de Registro de Entra das de Mercadorias, presume-se que a diferença de custo de vendas de mercadorias foi apurada no confronto dos registros da contabi- lidade e dos citados livros fiscais. Examinada a questão nesse contexto, e não tendo o autuante feito qualquer referência ao fato de a diferença apurada se referir a mercadorias vendidas ou em estoque, ou de o valor das compras no período-base ter sido levantado na contabilidade, não se pode deixar de considerar comprovada a diferença submetida à tributação, razão porque essa parcela deve ser excluída. Isto porque, no lançamento "ex officio" a prova ca be ao autuante, e, se dúvida houvesse quanto ao fato de as merca- dorias correspondentes terem sido vendidas ou permanecido no esto que, deveria ela ter sido esclarecida em diligência efetuada an- tes da decisão de primeiro grau, mesmo porque essa questão não foi ventilada anteriormente nos autos. Desta maneira, presumindo-se que o montante das compras consideradas pelo autuante foi obtido no livro de Regis- tro de Entradas de Mercadorias, esse valor não teria levado em conta as cifras lançadas nesse livro no período-base seguinte. Sa nada essa irregularidade, pela adição desses valores ao importe das compras, e empregando-se a mesma fórmula utilizada pelo au- tuante, deixa de existir a diferença de custo. No que tange à glosa do valor do ICM registrado co mo despesa operacional, porque já havia sido diminuído do estoque existente em 31/01/79, também tem razão a recorrente. Com efeito, examinada a ficha de Razão atinente ã conta "I.C.M." (fls. 51), verifica-se que ela foi debitada ao fim dos meses de fevereiro de 1978 a janeiro de 1979, pelo valor cor- respondente a cada um desses meses, dados que foram obtidos, pre- sume-se, no Livro de Apuração desse imposto. Em seguida, foram deq, ammommunemma Processo n9 1080/016.117/80 10. Acórdão n9 105-0.661 bitadas as cifras relativas ao valor do ICM recuperável contido nos estoques existentes em 31101/79, data de encerramento do pe- ríodo social da recorrente. Como se constata, a recorrente nada mais fez do que cumprir integralmente o procedimento prescrito nos itens 6, da Instrução Normativa n9 051, de 03/11/78, e 5.2 do Parecer Nor- mativo CST n9 104/78, segundo os quais: "6. Deve ser excluído do custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-pri mas o montante do imposto sobre circulação de mercadorias recuperável destacado em nota fis cal. 5.2.0s contribuintes que vêm imputando ao custo de estoque o inteiro preço das mercado- rias ou matérias-primas, nele contido o ICM, podem prosseguir até o fim do exercício so- cial a contabilização de maneira uniforme, mas não poderão criar nova provisão para ICM. Os ajustes consistirão em: I- em qualquer momento do exercício corrente: reversão da provisão feita no exercício ante- rior; II- no final do exercício: 2) para os que vinham adotando o regime de competência: Déb.: "DESPESAS COM VENDAS - "ICM" Créd.: "ESTOQUES" (Pelo valor do ICM recuperável contido nos estoques no final do exercício)." Para compreender a razão desse procedimento é ne- cessário atentar para o fato de que o Livro de Apuração do ICM funciona como conta corrente, nele sendo debitados os valores cor respondentes ao imposto calculado sobre as vendas e creditados os importes relativos ao imposto incidente sobre as compras. Assim, ao final do exercício social, estão debitados os valores referen- tes às vendas e creditados os atinentes às compras, inclusive das f mercadorias não vendidas e que, por essa razão, permanecem em es-1W simmommicomemt Processo n9 1080/016.117/80 11. Acórdão n9 105-0.661 toque nessa data. Desta forma, os créditos do imposto correlativos às mercadorias em estoque estão reduzindo, em igual valor, o mon- tante do imposto apurado sobre as vendas e que constitui despesa operacional, o que implica diminuição do montante desta em valor idêntico ao importe daqueles créditos. O procedimento adotado pela recorrente, portanto, além de estar amparado nos dispositivos transcritos dos citados atos normativos, se torna necessário para ajustar o valor das des pesas com ICM ao montante efetivamente incorrido no exercício. Esclareça-se, por último, que a recorrente efetuou a reversão da provisão para ICM constituída no exercício anterior e não fez nova provisão com a mesma finalidade no exercício de que se trata (fls. 64). Por outro lado, como o fundamento da glosa não foi o fato de a recorrente contabilizar as compras pelo valor das no- tas fiscais excluído o do ICM, e como nenhuma alusão existe nos autos nesse sentido, forçoso é concluir que esse registro foi fei to pelo valor dessas notas fiscais, nele incluído o do referido imposto, como, aliás, se depreende das respectivas fichas de ra- zão (fls. 257/264 e 267/268). Por essas razões, é também incabível a exigência nessa parte. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento ao recurso vo- luntário interposto pela contribuinte.4/P Brasília-DF, 06 de janeiro de 1984 g.em PEDRO MARTIN FE- ANDES - RELATOR Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0
4809682 #
Numero do processo: 00735.006174/81-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0495
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00735.006174/81-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257200

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0495

nome_arquivo_s : 1050495_040578_07350061748158_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007350061748158_4257200.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809682

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294144065536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:58:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:58:08Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:58:08Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:58:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:58:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:58:08Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:58:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:58:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:58:08Z; created: 2009-08-21T11:58:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T11:58:08Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:58:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0735/006.174/81-58 Át • MINISTÉRIO DA FAZENDA AJMS Sessão de 0Me.rigvaninx? de 19 83 ACORDÃO N°.105-0,495 Recurson° : 40.578 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente : CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ARACJO Recordo : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ aDULA "F" - Rendimentos - Lucros Distribuí- dos - Confirmada a glosa de despesas na pes- soa jurídica, por impossibilidade de sua rea lização e por beneficiarem diretamente os si5 cios da empresa, configura-se a distribuição de lucros sujeita à tributação na cédula "F" das respectivas declarações de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ARAOJO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 118.902,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada(' Sala das Sessões, -- 08 de novembro de 1983 tÀ ne-n-- ~Ma, PEDRO rs• T - • ANDES - PRESIDENTE ikasià RG I ANDES - RELATOR VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 O NOV 1983 CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo T ixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni- ci e Oswaldo Sant'Anna. ifr 1 "Á. -140, 4,4 › SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0735/006.174/81-58 RECURSON% 40.578 ACORDAON9: 105-0.495 RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ARAOJO RELATÓRIO CARIAS AUGUSTO FERREIRA DE ARACU°, Rua Sete de Abril, 340, Ap. 301, Petrópolis - RJ, recorre a este Conselho contra a deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, que negou provimento a sua impugnação ao lançamento de ofício relati- vo ao exercício de 1980, ano-base 1979. A exigência fiscal teve início com o auto de infra- ção de fls. 1, com a inclusão de rendimentos na cédula "F", em de corrência da apuração de glosa de despesas na sociedade Oto Baby Serviços Médicos Ltda., onde o interessado participa de 33,34% do capital social. Como o total das glosas atingiu o montante de Cr$ 691.788,65, foi incluída como renda omitida a quantia de Cr$ 230.642,00. A decisão questionada, com base em que se trata de mera decorrência de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica, julgado procedente, conforme Decisão n9 1027/82 e que o valor tri butãvel foi adicionado ã renda líquida do autuado de acordo com sua participação no capital social, manteve a tributação. Regularmente cientificada da decisão em 7/1/83, o contribuinte apresentou o recurso em 27 do mesmo mês e ano.!* 6t DMF DF/19 C-C • Secgraf - 1600/75 istvox PCIBUCO FEDERAL Processo n9 0735/006.174/81-58 2. Acórdão n9 105-0.495 Inicialmente insurge-se contra o que chamou de aço damento do Fiscal autuante por efetuar o lançamento quando ainda pendente de decisão a matéria discutida no auto da pessoa jurídi- ca, entendendo que somente após decidido o processo principal ca- beria o lançamento por reflexo nas pessoas físicas dos sócios,con cluindo por que não tendo assim procedido a autuação deve ser con siderada nula, sem nenhum efeito, insubsistente, citando doutrina e jurisprudência a respeito. No mérito requer apenas o sobrestamento do presen- te feito até o julgamento final da decisão do auto da pessoa juri dica. É o relatório.' . ÁFAVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 119 0735/006.174/81-58 3. Acórdão n9 105-0.495 VOTO Conselheiro DIGÊSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, devendo ser recebido. A preliminar argüida não merece acolhimento. Não I há motivo de nulidade da autuação. Inexiste no caso ato ou termoi lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco despacho ou decisão proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direi- to de defesa, Entendo que ao Fiscal, diante do fato que a seu ver configura infração, não resta outra alternativa a não ser a autua ção. Do contrário não estará cumprindo o seu dever legal, sujei- tando-se às punições impostas por lei. Naturalmente que existe vin culação entre a matéria do processo decorrente e a do principal. Esta vinculação, no entanto, deve restringir-se apenas ao julga- mento nas diversas fases. Rejeito, assim, a preliminar argüida. Quanto ao mérito, entendo que a decisão deve ser reformada em alguns itens. No julgamento do processo principal, esta Câmara por unanimidadedde votos, em sessão de 08/11/83 (Acórdão número 105-0.494) excluiu de tributação as parcelas relativas a Material Médico, Honorários e Medicamentos, num total de Cr$ 356.636,18, tendo em vista que se referem a despesas compatíveis com os obje- tivos da empresa. As demais parcelas relativas a Pedágio, Despe- sas de Veículos, Consertos e Reparos, Alimentação, Estadias, Des- pesas Diversas e Aluguel, totalizando Cr$ 335.152,47 tiveram man- tida a sua tributação. Embora se refiram a despesas glosadas, entendo que houve repercussão nas pessoas físicas dos sócios. As característi cas da empresa, dos documentos que pretendiam comprovar as despe- à f §ERVIÇO PUEL/C0 FEDERAL Processo n9 0735/006.174/81-58 4.• Acórdão n9 105-0.495 sas e as constatações observadas no curso da ação fiscal eviden- ciam que os gastos relativos a esta última importância foram rea- lizados em bens que não pertenciam ou não eram utilizados pela em presa mas pelos seus sócios, ou então, por falta de possibilidade da realização da despesa, o desembolso beneficiou diretamente os sócios da autuada. Em conseqüência, deve ser excluída da base de cál- culo a quantia de Cr$ 118.902,50, correspondente a 33,34% de Cr$ 356.636,18. Voto, pois, no setido de dar provimento parcialao recurso nos termos da conclusão .°Y' Brasília-DF,08de novembro de 1983 ii‘. r D G SIO AOR S FIERNANDES- LATOR Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1

score : 1.0
4809943 #
Numero do processo: 10480.004704/90-16
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11799
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.004704/90-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258244

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11799

nome_arquivo_s : 10511799_002627_104800047049016_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800047049016_4258244.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4809943

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:22:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:22:02Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:22:02Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:22:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:22:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:22:02Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:22:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:22:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:22:02Z; created: 2009-08-17T18:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T18:22:02Z; pdf:charsPerPage: 816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:22:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004704/90-16 Recurso n° : 02.627 Matéria : PIS FATURAMENTO EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : CASA DO CRtADOR LTDA. Recorrida : DRF em RECIFE - PE Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11-799 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Sendo a impugnação intempestiva, deixa-se de conhecer as razões do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO CRIADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO atiV,kUE DA SILVA PRESIDENTE #7714*(Az'q JOSÉ ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 1997 PROCESSO N° : 10480.004704190-16 ACÓRDÃO N° : 105-11.799 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BAR:r Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS \t.t? LOURENÇO. 2 PROCESSO N° : 10480.004704190-16 ACÓRDÃO N° : 105-11.799 RECURSO N° : 02.627 RECORRENTE : CASA DO CRIADOR LTDA. RELATÓRIO CASA DO CRIADOR LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal do Recife, PE, que manteve parcialmente exigência do pis incidente sobre o faturamento, dos exercícios de 1987 e 1988. O processo é decorrente do processo matriz de imposto de renda de pessoa jurídica, n° 10480.004702/90-91, recurso n° 108.999. Todas as peças processuais apresentaram os mesmos fundamentos, conclusões, forma e data constatados no processo matriz, sendo aplicável o princípio processual da decorrência. Nenhuma inovação se constatou com relação ao processo principal. 4110Á É o relatório. , • 3 PROCESSO N° : 10480.004704/90-16 ACÓRDÃO N° : 105-11.799 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O processo matriz foi julgado na sessão de 17 de setembro de 1997, conforme Acórdão n° 105-11.798, quando não foram apreciadas as razões do recurso por ter sido a impugnação interposta intempestivamente. Considerando que no presente processo repetiu-se a intempestividade, é de se aplicar mesma decisão. Assim, diante do que consta do processo, voto por não conhecer das razões do recurso porquanto a impugnação foi intempestiva. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. osi; P)7/01-(A"' JO CARLOS PASSUELLO 4 Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

_version_ : 1714076294145114112

score : 1.0
4808324 #
Numero do processo: 00440.052005/82-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0100
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00440.052005/82-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251514

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0100

nome_arquivo_s : 1050100_086497_04400520058240_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004400520058240_4251514.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808324

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294146162688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:55:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:55:33Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:55:33Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:55:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:55:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:55:33Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:55:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:55:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:55:33Z; created: 2009-08-20T14:55:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T14:55:33Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:55:33Z | Conteúdo => ... PROCESSO N9 •440/052.005/82-40 , ..*: 4, • "-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL 1 Sessão de 13 de abril de 19 83 ACORDÃO No 1°5 -0.100 Recumon° 86.497 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente cIÉRASAL - CIA. BRASILEIRA DE SISAL , Recordo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -- A retificação da declaração de rendimen tos, para o fim de excluir importância r; ferente a lucro inflacionário, deve seF solicitada à repartição no prazo do art. 597 do RIR/80, sendo de nenhum efeito as modificações feitas unilateralmente pelo contribuinte na declaração do exercício subsequente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIBRASAL - CIA. BRASILEIRA DE SISAL, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado P11!" Sala das Sessões, em 13 de abril de 1983 4 , ias .....).,-,,n(pansf- PEDRO MA si í' 'RN , DES - PRESIDENTE ANT IO DA SILVA CABRAL - RELATOR1- VISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE: 15 ABRI983 CIONAL v.v. ii Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe3 rcs: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Robert Monteiro Bertazi, R2_chard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici Oswaldo Sant'Anna.tir 111 ifdkk Cgr SERVIÇO POBLICO FEDERAL PBoCESSON9 0440/052.005/82-40 RECURSO N9: 86.497 ACÓRDÃO N9: 105-0.100 RECORRENTE," CIBRASAL - CIA. BRASILEIRA DE SISAL RELATÓRIO CIBRASAL - CIA. BRASILEIRA DE SISAL, empresa sedia da no Entroncamento das BR's 101 e 304, em Eduardo Gomes, no Esta do do Rio Grande do Norte, inscrita no CGC do Ministério da Fazen da sob o n9 08.062.002/0001-17, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Natal, recorre a este Tribunal Administrativo. A empresa recebeu Notificação de Imposto de Renda Suplementar, de fls. 03, relativo ao exercício de 1981, ano-base de 1980, em razão de o lucro inflacionário não conferir com o va- lor informado, apurando a autoridade revisora Cr$ 2.417.210,00 de lucro inflacionário realizado. A autuada alegou que cometeu erro formal no preen- chimento da declaração de rendimentos do exercício de 1980, ano- -base de 1979, com relação ao diferimento do lucro inflacionário, bem como na determinação do valor a ser excluído a título de in- centivo às exportações. Ao mesmo tempo, deixou de demonstrar os prejuízos fiscais compensados naquele exercício financeiro. Na de claração de 1981, simplesmente corrigiu as imprecisões relativas 1 ao exercício anterior, para que se conformassem com o que está cgr," DMF • DF/14 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/052.005/82-40 2. Acórdão n9 105-0.100 criturado no Livro de Apuração do Lucro Real. Nos exercícios subse quentes não há qualquer parcela de lucro inflacionário diferido, u ma vez que goza de isenção do imposto de renda e procedeu de acor- do com o Parecer Normativo CST n9 29/80. O Delegado da Receita Federal, ao apreciar a maté- ria, entendeu que a empresa, no exercício de 1980, diferiu lucro inflacionário, não realizando qualquer parcela desse lucro no exer cicio de 1981. O lucro inflacionário relativo à atividade isenta não pode ser objeto de diferimento, mas constitui adição ao lucro líquido do exercício e deve ser oferecido à tributação. Se o con- tribuinte quiser retificar a declaração de rendimentos, deverá so- licitá-la à repartição, no prazo do art. 597 do RIR/80, mas não po derá proceder a modificações por sua livre iniciativa. Na verdade, o contribuinte infringiu os arts. 362 e 363 do Regulamento citado. A empresa tomou conhecimento do teor desta decisão, em 04/10/82, e apresentou recurso voluntário, em 03/11/82, solici- tando a reforma da mesma. É o relatório‘W SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/052.005/82-40 3. Acórdão n9 105-0.100 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator Para chegar ao quantitativo apontado como lucro in- flacionário realizado, no exercício de 1981, a autoridade revisora elaborou o seguinte raciocínio: - em 1980 a empresa teve um lucro inflacionário de Cr$ 15.903.6E4,00 (saldo credor de correção mone- tária), que, diminuído do lucro inflacionário realizado, ou se- ja, Cr$ 3.565.028,00, levou ao diferimento, para 1981, da quan tia de Cr$ 12.338.656,00 - A correção monetária desse lu- cro inflacionário diferido foi igual a Cr$ 6.265.570,00 - O lucro inflacionário acumulado era Cr$ 18.604.226,00 - Considerando-se que a relação percentual de realização do ati vo foi 12,9928%, e aplicando-se esse índice sobre o lucro infla cionãrio acumulado, tem-se um lucro inflacionário realizado de Cr$ 2.417.210,00 O raciocínio do fisco está em consonância com as de claraçóes de rendimentos da empresa. Se esta cometeu engano em de- claração de exercício anterior deveria ter procedido ã retifica- ção, o que não foi feitoM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/052.005/82-40 4. Acórdão n9 105-0.100 Alegou a recorrente que é empresa isenta, mas não juntou comprovante de que realmente o é, nem disse qual o fundamen to de sua isenção, prejudicando-se por isso mesmo, pois se realmen _ te goza de isenção total do imposto não há que se cogitar, como é Obvio, em tributar o lucro inflacionário, pois não é dado ao fisco enriquecer-se ilicitamente com base em mero erro material cometido na declaração de rendimentos. Já que não houve comprovação de que a empresa é real _ mente isenta, parece-me que tem razão o Delegado quando afirma: "a retificação de declaração de rendimentos de pessoa jurídica deve ser solicitada ã repartição do prazo do art. 597 do Regulamento a- provado pelo Decreto n9 85.450/80, sendo de nenhum efeito as modi- ficações feitas unilateralmente pela interessada na declaração do exercício subseqüente". Assim sendo, sou pelo não provimento do recurso.( Brasília-DF, em 13 de abril de 1983 -il C---e--/--%—e-a-Q._ ANTO O DA SILVA CABRAL - RELATOR 1 1 1 Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0105000.PDF Page 1 _0105200.PDF Page 1

score : 1.0