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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7389729 #
Numero do processo: 10840.905707/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.883  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 07 /2 01 2- 18 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10840.905707/2012­18  Acórdão n.º 1302­002.883  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905707/2012­18  Acórdão n.º 1302­002.883  S1­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905707/2012­18  Acórdão n.º 1302­002.883  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905707/2012­18  Acórdão n.º 1302­002.883  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905707/2012­18  Acórdão n.º 1302­002.883  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 88DF CARF MF

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7409182 #
Numero do processo: 16561.720133/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO POR FIP. RAZÕES EXTRATRIBUTARIAS. PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. VALIDADE. OPONIBILIDADE AO FISCO A transferência de investimento para um Fundo de Investimento em Participações (FIP) por motivos de planejamento sucessório familiar e posterior alienação de tal investimento para terceiro com o conseqüente oferecimento do ganho de capital à tributação pela FIP é ato plenamente oponível ao Fisco desde que ausentes fraude, simulação ou abuso de direito. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CARÁTER INDUTOR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE FIP. OPONIBILIDADE AO FISCO. POSSIBILIDADE. A legislação tributária ao criar tributação mais favorecida aos fundos de investimento induz o contribuinte a utilizar tal instrumento como forma de planejamento tributário válido que pode ser oponível ao Fisco desde que ausentes fraude, simulação ou abuso de direito.
Numero da decisão: 1201-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os conselheiros: Eva Maria Los (relatora) e José Carlos de Assis Guimarães que davam parcial provimento ao recurso de Ofício para negar o diferimento da tributação do ganho de capital, e davam provimento em parte ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício para 75% e exonerar a responsabilidade solidária de Hélio de Athayde Vasone Júnior e Alceu Rodrigues Vasone. Designado o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extrordinária. Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO POR FIP. RAZÕES EXTRATRIBUTARIAS. PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. VALIDADE. OPONIBILIDADE AO FISCO A transferência de investimento para um Fundo de Investimento em Participações (FIP) por motivos de planejamento sucessório familiar e posterior alienação de tal investimento para terceiro com o conseqüente oferecimento do ganho de capital à tributação pela FIP é ato plenamente oponível ao Fisco desde que ausentes fraude, simulação ou abuso de direito. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CARÁTER INDUTOR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE FIP. OPONIBILIDADE AO FISCO. POSSIBILIDADE. A legislação tributária ao criar tributação mais favorecida aos fundos de investimento induz o contribuinte a utilizar tal instrumento como forma de planejamento tributário válido que pode ser oponível ao Fisco desde que ausentes fraude, simulação ou abuso de direito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os conselheiros: Eva Maria Los (relatora) e José Carlos de Assis Guimarães que davam parcial provimento ao recurso de Ofício para negar o diferimento da tributação do ganho de capital, e davam provimento em parte ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício para 75% e exonerar a responsabilidade solidária de Hélio de Athayde Vasone Júnior e Alceu Rodrigues Vasone. Designado o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extrordinária. Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.278  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  HEMAVA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2010  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  POR  FIP.  RAZÕES  EXTRATRIBUTARIAS.  PLANEJAMENTO  SUCESSÓRIO.  VALIDADE.  OPONIBILIDADE AO FISCO  A  transferência  de  investimento  para  um  Fundo  de  Investimento  em  Participações  (FIP)  por  motivos  de  planejamento  sucessório  familiar  e  posterior  alienação  de  tal  investimento  para  terceiro  com  o  conseqüente  oferecimento  do  ganho  de  capital  à  tributação  pela  FIP  é  ato  plenamente  oponível ao Fisco desde que ausentes fraude, simulação ou abuso de direito.   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CARÁTER  INDUTOR  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE FIP. OPONIBILIDADE  AO FISCO. POSSIBILIDADE.   A  legislação  tributária  ao  criar  tributação  mais  favorecida  aos  fundos  de  investimento  induz  o  contribuinte  a  utilizar  tal  instrumento  como  forma  de  planejamento  tributário  válido  que  pode  ser  oponível  ao  Fisco  desde  que  ausentes fraude, simulação ou abuso de direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros: Eva Maria Los  (relatora) e  José Carlos de Assis Guimarães que davam parcial  provimento ao recurso de Ofício para negar o diferimento da tributação do ganho de capital, e  davam provimento em parte ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício para 75% e  exonerar a  responsabilidade solidária de Hélio de Athayde Vasone Júnior e Alceu Rodrigues  Vasone. Designado o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado para redigir o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 33 /2 01 5- 75 Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator Designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins  de Sousa  (Presidente),  a  fim de  ser  realizada  a presente Sessão Extrordinária. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  de  págs.  2.323/2.347,  relativos  a  fato  gerador em 31/12/2010, que exigem: R$64.155.081,60 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  relativo  à  infração  GANHOS  E  PERDAS  DE  CAPITAL  APURADOS  INCORRETAMENTE.  INFRAÇÃO:  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  AVALIADO  PELO MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$23.106.126,77,  reflexo  da  infração  descrita; foi aplicada multa de ofício 150%. Os procedimentos de fiscalização e as autuações  estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de págs. 2.291/2.322.  2.  Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, págs. 2.348/2.387:  Nome  CPF/CNPJ  Base legal  Hélio de Athayde Vasone  004.584.068­72  arts. 124, I e 135, III do CTN  Marilena Rodrigues Vasone  255.275.618­21  arts.124, I e 135, III do CTN  Hélio de Athayde Vasone Júnior  031.045.558­85  art. 135, III do CTN  Alceu Rodrigues Vasone  116.209.478­89  art. 135, III do CTN  Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 4          3 Oliveira Trust Servicer S/A  02.150.453/0001­20  arts. 134, 135, I do CTN  FHMV ­ Participações e Empreendimentos Ltda  15.235.277/0001­70  art. 132 do CTN, art. 5º DL  1.598, de 1977  FRV ­ Participações e Empreendimentos Ltda  15.811.126/0001­13  art. 132 do CTN, art. 5º DL  1.598, de 1977  FCV ­ Participações e Empreendimentos Ltda  16.628.096/0001­77  art. 132 do CTN, art. 5º DL  1.598, de 1977  3.  Cientificados, o contribuinte e responsáveis solidários apresentaram impugnações,  págs.  2.415/3.375,  julgadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  JaneiroI/RJ ­ DRJ/RJ1, que proferiu o Acórdão nº 12­86.078 de 17/03/2017, págs. 3.422/3.475,  nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM os membros desta Turma, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado, DAR provimento  PARCIAL à Impugnação, para:  ­ Por voto de qualidade, reconhecer o direito da Interessada ao  regime  de  diferimento  da  tributação  previsto  no  art.  421  do  RIR/99, e, dessa forma, considerar devidos R$ 45.776.276,47 em  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e R$ 16.489.756,92 em  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), vencidos os  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil Carlos Roberto  Andrade Guerra e Alexandre Lugon Soares;  ­  Por  maioria  de  votos,  manter  a  multa  qualificada  de  150%,  vencido  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Jacob  Frajdenberg;  ­ Por unanimidade de votos:  ­ Manter os juros de mora sobre tributos e respectivas multas;  ­  Manter  como  responsáveis  tributários  solidários  HÉLIO  DE  ATHAYDE  VASONE,  MARILENA  RODRIGUES  VASONE,  HÉLIO  DE  ATHAYDE  VASONE  JÚNIOR,  ALCEU  RODRIGUES  VASONE,  FHMV  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  FRV  PARTICI­PAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA.  e  FCV  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEN­DIMENTOS LTDA.;  ­ Exonerar da  responsabilidade  tributária a OLIVEIRA TRUST  SERVICER S/A.  4.  As ementas são as seguintes:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2010   ABUSO DE DIREITO.  ÂMBITO DE  APLICAÇÃO.  O  conceito  de  abuso  de  direito,  embora  positivado  no  Código  Civil,  tem  aplicação sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, pois não  se  pode  admitir  que  alguém  exerça  seu  direito  para  atingir  finalidade diversa daquela para a qual foi criado, em prejuízo de  terceiros.  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 5          4 SEGURANÇA  JURÍDICA.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  ARTIFICIOSOS.  O  princípio  da  segurança  jurídica,  mais  do  que  não  acudir  quem  usa  de  artifícios  para  reduzir  sua  carga  tributária,  fundamenta  a  desconsideração de atos e negócios jurídicos artificiosos.  REDUÇÃO DE CAPITAL. DESVIO DE FINALIDADE. ABUSO  DE DIREITO. Quem utiliza o  instituto da  redução de  capital  a  fim  de  transferir  participação  societária  que  já  é  objeto  de  negociação e, dessa  forma, enquadrar a alienação em regra de  tributação  menos  gravosa,  abusa  do  seu  direito  de  auto­ organização.  COMPROVAÇÃO  DO  PROPÓSITO  EXTRATRIBUTÁRIO.  Em  regra,  não  basta  enunciar  as  possíveis  vantagens  de  certa  alternativa para demonstrar que de fato se decidiu em razão dos  benefícios invocados. Deve­se também mostrar que as vantagens  foram realmente perseguidas e alcançadas, ou explicar por que  não foram. Sem esse complemento, as vantagens alegadas podem  servir como mero pretexto para alcance de finalidades diversas.  VENDAS  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  MOMENTO  DE  OPÇÃO  PELA  FORMA  DE  RECONHECIMENTO  DO  LUCRO.  Caso  o  contribuinte  não  seja  intimado  pela  Fiscalização  a  declarar  se  opta  pela  forma  de  tributação  prevista no art. 421 do RIR/99, poderá manifestar sua escolha na  impugnação.  DÚVIDA QUANTO À PENALIDADE APLICÁVEL. A  dúvida  a  que se refere o art. 112 do CTN não se confunde com polêmica.  Independentemente  de  haver  na  doutrina  ou  na  jurisprudência  posições divergentes quanto à aplicação de um dispositivo, o art.  112 do CTN se refere às situações em que o Auditor­Fiscal está  em dúvida quanto a algum elemento relevante para a aplicação  da penalidade.  ABUSO DE DIREITO E MULTA QUALIFICADA. O  abuso  de  direito  caracterizado  pela  falta  de  propósito  negocial  não  se  confunde com fraude, logo não enseja, por si só, a qualificação  da multa de ofício.  JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. O art. 61, § 3o, da Lei  9.430/96,  determina  que  os  juros  incidirão  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  e  não  simplesmente  sobre  tributos  e  contribuições.  Como  as  multas  decorrem  dos  tributos, sobre aquelas também incidem os juros.  EMPRESA  CINDENDA.  TRIBUTOS  E  MULTAS  DEVIDOS  PELA  EMPRESA  CINDIDA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. A  empresa  cindenda  responde  solidariamente  por  tributos e multas devidos pela empresa cindida até a data do ato.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  CARACTERIZAÇÃO  DA  FRAUDE.  DESNECESSIDADE.  A  responsabilização dos administradores com base no art. 135 do  CTN independe da caracterização de  fraude, pois pode basear­ se  em  outras  formas  de  infração  à  lei,  como,  por  exemplo,  o  abuso de direito.  RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. ALCANCE.  SOLIDARIEDADE.  O  art.  135,  III,  do  CTN  trata  de  responsabilidade solidária entre a empresa e os administradores  Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 6          5 que praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatuto.  5.  A DRJ/RJ1 recorreu de ofício, em atenção à Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro  de 2017.  6.  O contribuinte e responsáveis solidários foram cientificados em 28, 29, 30/03/2017  e  01/04/2017,  págs.  3.491/3.498;  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  em  19/04/2017,  tempestivo; os  responsáveis solidários  (exceto a Oliveira Trust Servicer S/A, na mesma data,  tempestivos.  Recurso Voluntário. Hemava Administração e Empreendimentos S.A, de págs. 3.502/3.620  7.  Acusa  que  os  Agentes  Fiscais  descartaram  as  sucessivas  explicações  e  razões  "extratributárias"  apresentadas  pela  RECORRENTE  e  demais  pessoas  fiscalizadas,  pois  já  tinham  uma  visão  pré­concebida  sobre  os  fatos  ­  no  que  foram  seguidos  pela DRJ/RJ1  cuja  decisão,  igualmente  se  mostrou  pré­disposta  a  enxergar  ilícito  onde  apenas  houve  fruição  regular de  direitos,  do  contrário,  o  acórdão  teria  se preocupado  em  analisar  o  laudo  técnico,  elaborado pela PricewaterhouseCoopers, e juntado aos autos antes do julgamento, mas, sobre o  qual, não obstante confirmar a efetividade dos objetivos relatados ao fisco, esvaziando o cerne  da  acusação  fiscal,  não  foi  feita  sequer  menção  pelo  aresto  recorrido,  nem  ao  menos  para  justificar sua desconsideração na análise do caso.  8.  Diz que apresentou  todas as  razões que comprovam a  realização de planejamento  patrimonial  sucessório,  feito  nos  termos  da  legislação  regente,  devidamente  informados  às  respectivas autoridades competentes (fisco incluso), sem que tenha sido identificado qualquer  ato que esvaziasse, ou mesmo desfizesse seus efeitos jurídicos, sendo, portanto, absurdo falar­ se em "falta de motivação extratributária" e, por via de consequência, em abuso de direito ou  fraude, na linha do próprio entendimento até aqui prevalecente, dado que o TVF foi claro ao  afirmar  que  "se  a  alienação  da  ZAR  estiver  no  contexto  das  justificativas  extratributárias  dadas para a existência do FIP, o ganho auferido pelo  fundo será  legítimo"; mesmo que se  admitisse a ausência de qualquer "motivação extratributária", isto não autoriza a conclusão de  que  houve  "fraude", muito menos  "abuso  de  direito",  como  afirmou o  acórdão  n.  12­86.078  para manter a qualificação da multa, de modo que o acórdão deve ser cancelado.   9.  Requer a nulidade do Acórdão DRJ/RJ1, por violar os arts. 142 e 146 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  dado  que  alterou  os  critérios jurídicos do lançamento, pois reconheceu a não ocorrência de fraude, mas entendeu ter  havido abuso de direito, a justificar a multa de 150%, mesmo reconhecendo não ser hipótese  para tal.  10.  Assevera , que o real alienante da ZAR foi o HMV FIP; HMV FIP não agiu como  um  simples  agente da HEMAVA. A presença  do HMV FIP no  contrato  de  compra  e  venda  ocorreu de maneira efetiva, possuindo o HMV FIP a condição de  titular do ganho de capital  realizado e de beneficiário efetivo dos recursos financeiros auferidos com a venda; aduz que,  juntamente com a HEMAVA, os patriarcas também transferiram a LOCALPAR ao HMV FIP,  investimento esse mantido pelo fundo até a presente data; os recursos financeiros da alienação  da ZAR foram recebidos pelo HMV FIP, passando a integrar o seu patrimônio, empregados em  "private  equity",  ou  transferidos  para  os  FIQs  que  detinham  o  seu  controle,  posteriormente  transformados  em  fundos  de  investimento multimercados,  conforme  site  da CVM;  apresenta  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 7          6 quadro  com  evolução  anual  da  carteira  dos  fundos,  pág.  3.523  e  descreve  as  aquisições  do  HMV FIP depois da venda da ZAR, pág. 3.524/3.525.  O capital social da ZAR era detido majoritariamente pelo Sra. Zilda Aranha Rodrigues, mãe da Sra. Marilena  Rodrigues Vasone e Sra. Maristela Rodrigues Marco Antônio; a ZAR detinha 58,81% do capital social da São  Luiz Operadora Hospitalar S.A. ("SLOH"), operadora de planos de saúde que, por sua vez, detinha praticamente a  totalidade do capital social do HOSPITAL SÃO LUIZ.  Falecida a Sra. Zilda, a participação societária na ZAR foi para suas filhas, , até o ano de 2002, quando os  patriarcas da Família Vasone transferiram a sua participação na ZAR para HEMAVA , que passou a ser sociedade  holding controlada pela Família Vasone. Também os patriarcas da Família Marco Antonio, transferiram a sua  participação na ZAR para uma holding por eles controlada. Visaram assegurar uma gestão dos negócios e livre das  eventualidades que atingem as pessoas naturais (falecimentos, incapacidades, dissoluções conjugais, discórdias,  etc).  Em 2009, os patriarcas da Família Vasone decidiram implementar o seu planejamento sucessório: em 01/12/2009,  a HEMAVA foi transformada uma sociedade por ações, necessária à sua transferência ao HMV FIP, pois esse tipo  de fundo so pode investir em sociedades anônimas.  Em 18.12.2009. as ações ordinárias detidas pelos patriarcas no capital social da HEMAVA foram transferidas ao  HMV FIP, a título de integralização de cotas, permanecendo as ações preferenciais da HEMAVA sob a  titularidade direta dos patriarcas3. Na mesma ocasião, transferiram para o HMV FIP as suas ações ordinárias na  empresa Localpar Participações S/A , holding recentemente constituída para consolidar os investimentos detidos  nas empresas: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos, Localimob Participações S.A. e Translocal  Intcrmodal Transportes e Armazenagens Ltda.  Na mesma data, em 18/12/2009. os patriarcas da Família Vasone constituíram, ainda, os Fundos de Investimento  em Quotas de Fundos de Investimento (FIQs), transferindo para cada fundo 25% das cotas que detinham no HMV  FIP: (i) AV FIQ FIP ­ Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento em Participações ("AV  FIQU"); (ii) CV FIQ FIP ­Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento em Participações ("CV­ FIQ"); (iií) HVJ FIQ FIP ­ Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimenio em Participações ("HVJ­ FIQ"); e (iv) RV FIQ FIP ­Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento em Participações ("RV­ FIQ")6. sob a titularidade direta dos patriarcas3.      Em 27.4.2010. a HEMAVA transferiu a sua participação na ZAR diretamente ao HMV FIP, via redução de capital  executada mediante o cancelamento de parte das ações ordinárias representativas do capital social da HEMAVA,  as quais eram detidas pelo HMV FIP Ata de Assembleia Geral Extraordinária naquela data.   5.2. Em virtude da redução de capital e cancelamento das respectivas ações  ordinárias de emissão da Companhia, os acionistas aprovam a entrega pela  Companhia aü acionista HMV ­ Fundo de Investimento em Participações, a título  de restituição do valor de RS 36.039.943,00 correspondentes às suas ações  canceladas, nos termos do itom 5.1. acima, de 21.323.363 ações ordinárias de  emissão da ZAR Participações e Empreendimentos, sociedade por Ações, [,..]  ["Ações da ZAR"), com tudo o que as mesmas representam, livres e  desembaraçadas de todos e quaisquer gravames.  Em virtude da redução de capital da HEMAVA. o HMV FIP passou a deter diretamente o investimento na ZAR.  Vale observar, entretanto, que essa participação já se encontrava inserida na estrutura do fundo de investimento,  sendo indiretamente controlada pelo HMV FIP.  Quatro meses depois da redução de capital da HEMAVA, em 2/9/2010. o HMV FIP celebrou o contrato de  compra e venda da sua participação na ZAR para a empresa FMG Empreendimentos Hospitalares S.A. ("FMG").     11.  Argumenta  que  a  motivação  da  transferência  da  ZAR  para  HMV  FIP  foi  extratributária: gestão patrimonial, controle de riscos, segregação de ativos, linhas de negócios,  manutenção do controle dos investimentos, proteção de herdeiro incapaz e segurança jurídica,  preservar o patrimônio da família e evitar conflitos entre os herdeiros e que a organização de  ativos  em  fundos  de  investimento  é  alternativa  de  gestão  muito  flexível;  o  planejamento  sucessório  dos  patriarcas  foi  efetivado mediante  a  doação  das  quotas  dos  FIQs  aos  filhos  e  netos;.  destaca o Acordo  de Quotistas  de Fundos  de  Investimento  celebrado  e  as  regras  que  objetivam  a  proteção  de  filha  incapaz,  sob  curatela  dos  patriarcas,  bem  como  as  regras  de  sucessão; destaca que a transferência da participação da ZAR e redução de capital da Hemava,  não  devem  ser  analisadas  isoladamente, mas  no  contexto maior  do  planejamento  sucessório;  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 8          7 que a manutenção da Hemava entre HMV FIP e a ZAR geraria duplicidade desnecessária na  linha  vertical  de  comando;  a  Hemava  não  era  holding  pura,  explorava  a  atividade  rural  e  imobiliária;  a  função  de  holding  familiar  passou  a  ser  desempenhada  pela  HMV  FIP  e  a  Hemava  em  empresa  imobiliária  e  a  atividade operacional  da Alvi  no  ramo de  prestação  de  serviços médicos já estava encerrada quando da sua transferência para a Hemava; apresenta o  organograma final à pág. 3.540; não tem como atestar a veracidade dos "documentos" da Rede  d'Or.  12.  Argui que devolução de capital é opção fiscal concedida pelo legislador, art. 22 da  Lei nº 9.249, de 1995, e que o legislador concede a faculdade (opção fiscal) de reduzir o capital  pelo valor contábil, sem a realização de ganho de capital; cita jurisprudência do CARF e  autores.  De  todo  modo,  a  RECORRENTE  passa  a  demonstrar  que  o  contribuinte  {ou  melhor,  no  caso,  a  pessoa  que  sequer  é  contribuinte  porque  não  ocorreu  qualquer  fato  gerador  de  obrigação tributária em que ela tenha sido sujeito passivo) tem o  direito de organizar os seus negócios com o objetivo de diminuir  a  sua  carga  tributária  (elisão  fiscal).  O  que  não  se  tolera  é  unicamente a realização de negócios simulados ou fraudulentos  (evasão fiscal).   Vê­se  que  o  STJ  reconheceu  o  direito  de  o  Poder  Legislativo,  titular  da  competência  tributária,  preencher  os  vazios  legislativos,  ou  zonas  de  não  incidência,  dentro  dos  quais  se  desenvolve o planejamento tributário, mas que tal preenchimento  deve ser feito através da edição de novas normas (como a do art.  33 do Decreto­lei n° 2.341, então "sub judice"), e se observadas  as balizas do CTN e as constitucionais.  13.  Assevera que, no presente processo, por  adentrarem nos motivos da Recorrente  e  demais  pessoas,  os  fiscais,  tirando  conclusões  suas,  divergentes  dos motivos  que  lhes  foram  declarados,  ao  invés  de  procederem  como  determina  o  parágrafo  1°  do  art.  845  do RIR/99,  simplesmente  acharam  que  os  declarantes  estariam  mentindo  e  encobrindo  a  verdade  dos  motivos e a verdade, que seria a que eles pregaram.  14.  Acusa ilegalidade na qualificação da multa de ofício para 150%.  15.  Reclama de ilegalidade da cobrança de juros sobre multa  Recurso Voluntário. Hélio de Athayde Vasone, Marilena Rodrigues Vasone, Hélio de Athayde  Vasone Júnior, Alceu Rodrigues Vasone, FHMV ­ Participações E Empreendimentos Ltda,  FRV ­ Participações e Empreendimentos Ltda. e FCV ­Participações E Empreendimentos  Ltda., págs. 3.745/3.815.  16.  Sobre a acusação de fraude, dizem que, ainda que se admitisse que os contribuintes  possuem a obrigação  legal de  revelar  as  "motivações" dos  seus negócios para as autoridades  fiscais,  o  que  nem  por  um  momento  as  Recorrentes  admitem,  a  falta  da  prestação  de  esclarecimentos  às  autoridades  fiscalizadoras,  quando muito,  poderia  ensejar  a  aplicação  da  multa  agravada  prevista  no  art.  44,  §2°,  I,  da  Lei  n.  9.430/96;  jamais  a  caracterização  das  hipóteses  de  fraude,  conluio,  dolo,  ou  simulação,  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/64,  pressuposto  para  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  e  para  atribuição  de  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 9          8 responsabilidade aos diretores, na forma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional; pois a  fraude  da  fraude,  deve  necessariamente  estar  relacionada  aos  fatos,  ausência  de  registros  ou  falsificação de documentos relacionados ao negócio jurídico celebrado.   17.  Reiteram os argumentos opostos pela Hemava: nulidade da decisão DRJ e demais  argumentos.  18.  Apontam ausência de qualquer  infração á  lei  ou  estatuto  social,  sendo  impossível  equiparar a suposta ausência de motivação extratributária ao conceito de fraude e atribuir­lhes  responsabilidade tributária com fundamento no art. 135, III, do CTN, o qual requer a presença  do elemento subjetivo "dolo", ou seja, ato deliberado consistente na pratica de crime contra a  ordem tributária.  19.  Invoca  a  Portaria  nº  2.284,  de  29/11/2010,  da  RFBrasil,  que  estabelece  que  os  Auditores­Fiscais, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário,  identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a  caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado; que neste caso, os  agentes  fiscais  descumpriram  essa  determinação.  O  ônus  da  prova  de  que  determinado  administrador atuou de maneira fraudulenta compete às autoridades fiscais. No presente caso,  simplesmente  presumiu­se  que  todos  os  diretores  teriam  indistintamente  praticado  atos  fraudulentos, sem que tenha sido apresentada qualquer prova nesse sentido.  20.   Aponta impossibilidade de atribuição simultânea de responsabilidade à Hemava e  aos  seus Diretores, nos  termos do art. 135 do CTN, que cuida da  responsabilidade pessoal  e  exclusiva dos  administradores,  quando o  nascimento  da  obrigação  tributária  resultou  de  atos  praticados por estes, á margem das atividades funcionais, em prejuízo da pessoa jurídica.  Em suma, das duas uma: (i) ou se está diante de uma situação na  qual os administradores agiram dentro dos seus poderes normais  de  gestão  e  representação,  caso  em  que  a  sociedade  representada  é  a  única  responsável  pelo  pagamento  do  débito  tributário;  (ii)  ou  se  está  presente  uma  situação  na  qual  os  administradores  agiram  com  excesso  de  poderes,  extrapolando  um  limite  funcional  derivado da  lei  ou  do  estatuto  social,  caso  em  que  os  administradores  são  os  únicos  responsáveis  pelo  pagamento  do  tributo,  com  exclusão  da  responsabilidade  da  empresa.  21.  Argumenta  sobre  a  ausência  de  "interesse  comum"  (art.  124,  I,  do CTN)  entre  a  Hemava e Hélio e Marilena Vasone, patriarcas da família Vasone, reconhecida pela DRJ.  22.  Acerca  da  responsabilidade  tributária  das  sociedades  sucessoras,  FHMV  Participações, FRV Participações e FCV Participações, que incorporaram parcelas resultantes  da cisão parcial da Hemava, argumenta não ser razoável atribuir­lhes responsabilidade solidária  integral pelo auto de infração, no total de R$259.061.075,41, se o total de parcelas da Hemava  que incorporaram foi de R$8.012.717,10.  23.  Asseveram  que  jamais  pediram  que  fosse  declarada  a  "inconstitucionalidade"  do  art. 132 do CTN. Pediram, apenas, que a determinação do alcance desse dispositivo legal fosse  feita  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade que orientam a tarefa do julgador e ainda do princípio da capacidade contributiva  e  do  direito  de  propriedade,  equidade  e  justiça;  cita  o  art.  1.792  do Código Civil,  regra  que  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 10          9 deve  ser  aplicada  por  analogia,  a  teor  do  art.  108,  I  do  CTN,  admitindo­se,  no  máximo,  a  responsabilização apenas até o limite da parcela cindida.  24.  Destacam  que  as  Sociedades  Sucessoras  não  respondem  pelas  multas  cobradas,  especialmente,  se,  como  no  caso,  o  correspondente  débito  tributário  foi  constituído  posteriormente  á  realização  da  operação  societária;  invoca  o  princípio  da  individualidade  da  pena.  25.  Requerem  o  cancelamento  dos  Termos  de  Responsabilidade  dos  Diretores  da  Hemava;  as  Sociedades  Sucessoras  da  mesma  forma  e  subsidiariamente  a  limitação  da  responsabilidade ao valor da cisão e apenas em relação ao principal, excluindo­se a multa; se o  CARF  entender  pela  necessidade  de  documentos  e  esclarecimentos  adicionais,  requer  a  conversão em diligência.   Contrarrazões ao recurso Voluntário e Razões ao recurso de Ofício. Procuradoria da Fazenda  Nacional, págs. 3.878/3.920  26.  Após  historiar  os  fatos,  enfatiza  que  houve  quebra  da  relação  entre HEMAVA  e  ZAR (investimento alienado), com o estabelecimento de artificiosa relação entre HMV FIP e  ZAR, o que revelou a real motivação da autuada: transferir o ganho de capital para o Fundo, de  modo a evadir­se dos tributos devidos; que não houve racionalidade econômica na interposição  de um fundo, com a manutenção de duas holdings e com incremento significativo dos custos,  sem que qualquer benefício consistente fosse apresentado, a não ser a economia tributária de  aproximadamente R$  48,45 milhões,  além  do  diferimento  da  tributação  para  o momento  do  resgate.  27.  Descreve  a  reorganização  societária  e  a alienação da ZAR e que, por meio dessa  reestruturação,  a  família  Vasone  obteve  duas  vantagens  tributárias:  (i)  o  diferimento  da  tributação do ganho de capital para o momento de resgate das cotas do FIP; e (ii) a redução de  alíquota, que passou de 34% (IRPJ + CSLL) para 15 a 22,5% de imposto de renda, dependendo  do prazo de permanência do  investimento no  fundo,  e destaca que a  fiscalização  considerou  inconteste  que  a  passagem  para  o  FIP  das  ações  da  ZAR  detidas  pela  HEMAVA  foi  artificiosamente  concebida  para  que  o  ganho  de  capital  auferido  pela  HEMAVA  ficasse  ao  abrigo  do  HMV  FIP;  que  a  Oliveira  Trust  Servicer  SA  (OTS),  de  fato,  não  atuou  como  administradora/gestora do fundo HMV FIP.  28.  No  que  tange  ao  recurso  de  ofício,  discorda  da  exoneração  parcial  do  crédito  constituído, pois o fato gerador foi comprovado de forma suficiente e adequada, a hipótese de  incidência correta,  assim como a base de cálculo e alíquotas, bem como o sujeito passivo, o  que foi reconhecido e confirmado no Acórdão DRJ; que o diferimento da tributação é questão  alheia aos elementos da obrigação tributária e não poderia ter havido a exoneração se o próprio  acórdão  reconheceu  o  acerto  da  apuração;  que  a  permissão  no  art.  421,  do  RIR  de  1999,  é  direcionada ao contribuinte, não sendo norma destinada à Fiscalização, e tem por premissa que  o próprio contribuinte faça sua opção e a reflita em sua contabilidade. Isso permite concluir que  o  referido  dispositivo  não  se  aplica  aos  lançamentos  de  ofício,  pois  o  seu  pressuposto  é  o  lançamento por homologação. Pretender a sua aplicação, de modo indevido, ao lançamento de  ofício,  acarreta o  equívoco  ora verificado  no  acórdão  recorrido;  se  fosse  assim,  constaria  da  legislação,  como  por  exemplo  o  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  relativo  à  opção  por  método de apuração de preço de transferência; o contribuinte assumiu um risco ao estruturar o  planejamento  tributário da  forma como o  fez. Se  assim optou,  ciente da possibilidade de  ser  descoberto  pela  Fiscalização,  utilizando­se  de  artifícios,  deslocando  e  diferindo,  de  modo  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 11          10 indevido,  a  tributação  para  o  fundo  de  investimento,  isso  implica  a  renúncia  tácita  ao  permissivo contido no art. 421 do RIR, de 1999.   29.  Quanto à exoneração da responsabilidade tributária da Oliveira Trust Servicer S/A  (OTS), gestora do HMV FIP, diz que o acórdão recorrido compreendeu mal o fundamento da  responsabilização, que foi o art. 135, I do CTN; o art. 134, III não foi o fundamento e, sendo  assim , cabe averiguar se há algum administrador de bens de terceiro que tenha praticado atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  para  que  seja  ele  responsabilizado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária em questão.  30.  Cita o  relatório de  fiscalização, para concluir que a  responsabilidade  tributária da  OTS, está bem fundamentada, diante dos fatos apurados, das respostas dadas pela própria OTS  e  das  demais  provas  constantes  dos  autos;  que  é  inconteste  que  a  OTS,  colocando­se  em  posição subserviente, mesmo detendo a expertise na administração de fundos, contribuiu para a  fraude  à  legislação  tributária e,  ainda,  infringiu  ela, diretamente,  a normatizaçâo atinente aos  fundos de investimento em participação.  31.  O equívoco do acórdão recorrido é que, mesmo adotando a sua interpretação, a DRJ  ignorou  que  as  operações  foram  desconsideradas  para  fins  tributários;  por  consequência,  a  HEMAVA foi identificada como alienante do investimento, o que foi aceito e reconhecido pela  DRJ; então, também para fins tributários o bem deve ser considerado como de propriedade da  HEMAVA, e não do HMV FIP, o que confirma a responsabilidade da OTS. Deve­se levar em  conta,  que  o  HMV  FIP,  sendo  fundo  de  investimento  em  participações,  não  possui  personalidade  jurídica. As ações da ZAR, portanto, sendo parte do fundo (condomínio) eram  bens que estavam sob administração formal da OTS.  32.  Quanto ao recurso voluntário, a PFN argumenta conforme resume­se a seguir.  33.  Discorda  do  pleito  de  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  pois  a  adoção  de  diversos  argumentos  como  fundamento  não  implica  alteração  do  critério  jurídico  da  autuação;  os  critérios utilizados pela Fiscalização foram reconhecidos como corretos pelo acórdão recorrido  que, eventualmente, apresentou reforço do entendimento com outros argumentos, relacionados  aos próprios critérios adotados pela Fiscalização.  34.  Sobre um dos fundamentos do recurso voluntário de que não há previsão legal que  autorize a desconsideração dos atos e negócios efetivamente ocorridos, exclusivamente sob a  alegação  de  que  foram  praticados  em  razão  de  economia  tributária,  ou  seja,  sem  um  real  propósito  negocial,  aponta  ser  equivocado  o  entendimento  do  contribuinte;  a  atuada,  como  sociedade  empresária,  detém  uma  empresa,  entendida  como  exploração  organizada  da  atividade  econômica,  que  possui  um  objeto  social,  isto  é  a  empresa  existe  em  razão  de  propósitos negociais, devendo atender corretamente sua função social. A substância econômica  é inerente à empresa. Disso se entende que a prática de atos empresarias com o intuito único de  economia  tributária,  ou  seja,  sem  um  real  propósito  negocial,  caracteriza  uma  utilização  indevida da empresa. Trata­se, na verdade, de uma distorção ou de um desvirtuamento de sua  finalidade. Exercer um direito para um  recolhimento  tributário  a menor,  sem a  existência de  substrato econômico, caracteriza abuso desse direito, toma o ato ilícito e conduz à ineficácia do  planejamento tributário. E cita precedente histórico do CARF, citado no Acórdão recorrido; e  contesta os argumentos da autuada.  35.  Sobre o acordo de confidencialidade e tratativas de negociação da ZAR antes da sua  alienação ao HMV FIP, aponta que a alienação da ZAR já era prevista haja vista a existência  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 12          11 de uma minuta datada de 22/04/2017, portanto, anterior à alienação da ZAR ao HMV FIP, que  foi em 27/04/2010 obtida junto à Rede d'Or (adquirente das ações da ZAR em 02/09/2010). Tal  fato evidencia a artificialidade da alienação da ZAR ao HMV FIP.  36.  Sobre  a  opção  fiscal  do  art.  22  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  o  Acórdão  recorrido  evidenciou  que  essa  questão  não  é  relevante,  mas  sim  a  motivação  extratributária  para  a  redução  do  capital  social  da  Hemava.  O  que  o  contribuinte  deve  justificar  é  a  decisão  de  reduzir o capital.  37.  Pugna  pela  manutenção  da  multa  qualificada,  haja  vista  a  autuada  ter  agido  de  forma  dolosa  para  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  originada da alienação das ações da ZAR.  38.  Em  relação  à  responsabilidade  tributária,  as  operações  que  visaram  o  ganho  tributário indevido foram arquitetadas pelos administradores à época dos fatos. Assim, é claro  o art. 135, inciso III, do CTN, ao dispor que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis; discorda que tal responsabilidade é  pessoal  e  exclusiva,  o  que  impossibilita  a  atribuição  simultânea  de  responsabilidade  da  Hemava, pois o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ possui diversos precedentes no sentido de  que  a  responsabilidade  do  art.  135,  III,  do CTN,  é  solidária,  ou  seja,  respondem  juntamente  com  a  sociedade  empresária  os  seus  dirigentes  e  cita  córdão,  que,  além  de  reconhecer  a  natureza de responsabilidade solidária do dispositivo do CTN; cita CARF.  39.  Sobre incidência de juros de mora sobre multa, invoca o art. 161 do CTN.  Petição. Oliveira Trust Servicer S/A, págs. 3.925/3.950.   40.  Cientificada  em  30/03/2017,  págs.  3.488  e  3.876,  a  Oliveira  Trust  Servicer  S/A  apresentou Manifestação, em 01/08/2017, em relação às Contrarrazões da PFN, para reiterar as  razões de fato e de direito que impõem a manutenção do cancelamento do Termo de Sujeição  Passiva lavrado contra ela.  41.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Eva Maria Los, Relatora  42.  Haja  vista  o  recurso  de  ofício  da  DRJ  e  recursos  voluntários  da  Autuada  e  Responsáveis Solidários, cabe a análise de todas as questões suscitadas.   1  Acórdão 1ª Instância. Nulidade.  43.  A  autuação  fiscal  se  baseou  em  que  não  houve  propósito  negocial  na  criação  do  fundo HMV FIP e na transferência das ações da ZAR, detidas pela Hemava para o fundo HMV  FIP,  exceto  reduzir  a  tributação  do  ganho  de  capital  apurado  na  venda  da  ZAR,  que  foi  efetuada logo em seguida.  Não  é  lícito  que  se  utilize  um  fundo  de  investimentos  em  participação de forma desviada da maneira como é normalmente  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 13          12 utilizado,  em  especial  quando  se  está  diante  de  estruturação  flagrantemente artificiosa e sem substância econômica.  44.  E aplicou multa qualificada segundo o seguinte entendimento de que ocorreu fraude  (art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964) identificada por:  81.  A  HEMAVA,  ao  transferir,  sem  qualquer  motivação  extratributária,  as  ações  da  ZAR  para  o  HMV  FIP,  agiu  dolosamente  para  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador (definição de fraude) nascido com a alienação que ela,  HEMAVA,  em  essência,  fez.  A  conduta  dolosa  da  HEMAVA  é  patente, pois ela quis, por meio de uma transferência artificiosa  da ZAR para o HMV FIP, impedir ou retardar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  principal  originada  pela  alienação  das ações da ZAR.  45.  A DRJ :  85.  O  que  toma  inoponível  ao  Fisco  o  negócio  desprovido  de  motivação extratributária é o abuso de direito. Como este não se  confunde com fraude, assiste razão à Interessada quando afirma  que a ausência de motivação extratributária não enseja,  por  si  só, a qualificação da multa. Vale dizer: a ausência de motivação  extratributária  que  configura  abuso  de  direito,  não  caracteriza  necessariamente fraude.  a.  E após rememorar os esclarecimentos oferecidos pela autuada, concluiu:  89.  Todos  esses  elementos  demonstram  que  a  transferência  da  ZAR  não  ocorreu  por  qualquer  das  razões  apresentadas  pela  Interessada,  mas  para  que  a  alienação  se  enquadrasse  artificiosamente  em  regra  de  tributação menos  gravosa.  Dessa  forma,  é  forçoso  concluir  que  a  Interessada  prestou  intencionalmente  informações  inverídicas  à  Fiscalização  quantos  às  suas  motivações,  devendo­se  manter  a  multa  qualificada.  b.  Ou  seja,  em  outras  palavras,  também  concluiu  que  houve  intenção  dolosa  a  justificar a qualificação da multa.  46.  A Recorrente requer a nulidade do Acórdão DRJ/RJ1, por violar os arts. 142 e 146  do CTN, pois teria alterado os critérios jurídicos do lançamento.  47.  Não se pode qualificar a conclusão da DRJ como modificação no critério jurídico  adotado pelos autuantes no exercício do lançamento.  48.  E  a  nulidade  de  uma  decisão  como  o  caso  da  DRJ,  só  se  justifica  se  ocorrer  a  preterição do direito de defesa, conforme estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 14          13 1.1  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  49.  A preterição do direito de defesa não ocorreu, pois a  impugnação que apresentou  foi apreciada e o recurso voluntário ao CARF foi apresentado e acolhido para julgamento.   2  Autuação Fiscal. Mérito.  2.1  TRANSFERÊNCIA ZAR AO HMV FIP.  2.1.1  Fundo de Investimento em Participação. Objetivo.  3.   A  Instrução  CVM  no  391,  de  16  de  julho  de  2003,  vigente  à  épca  dos  fatos  analisados,  com  alterações  introduzidas  pelas  Instruções  CVM  nº  435/06,  450/07,  453/07,  496/11, 498/11, 535/13, 540/13, 545/14, 549/14 e 554/14, determinava:  Art.  2o  O  Fundo  de  Investimento  em  Participações  (fundo),  constituído  sob  a  forma  de  condomínio  fechado,  é  uma  comunhão  de  recursos  destinados  à  aquisição  de  ações,  debêntures,  bônus  de  subscrição,  ou  outros  títulos  e  valores  mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de  companhias,abertas  ou  fechadas,  participando  do  processo  decisório  da  companhia  investida,  com  efetiva  influência  na  definição  de  sua  política  estratégica  e  na  sua  gestão,  notadamente através da  indicação de membros do Conselho de  Administração.  §1o Sempre que o fundo decidir aplicar recursos em companhias  que  estejam,  ou  possam  estar,  envolvidas  em  processo  de  recuperação e reestruturação, será admitida a integralização de  cotas em bens ou direitos, inclusive créditos, desde que tais bens  e  direitos  estejam  vinculados  ao  processo  de  recuperação  da  sociedade  investida  e  desde  que  o  valor  dos  mesmos  esteja  respaldado  em  laudo  de  avaliação  elaborado  por  empresa  especializada.  §2o  A  participação  do  fundo  no  processo  decisório  da  companhia investida pode ocorrer:  I  – pela detenção de ações  que  integrem o  respectivo bloco de  controle,  II – pela celebração de acordo de acionistas ou, ainda,  III – pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de  procedimento  que  assegure  ao  fundo  efetiva  influência  na  definição de sua política estratégica e na sua gestão.  4.  A Instrução supra foi revogada em 30/08/2014, pela Instrução CVM nº 578, de 30  de agosto de 2016, que sofreu  ainda  alterações pela  Instrução CVM nº 579, de 2017, porém  manteve a definição supra (art. 5º, art. 20, § 6º).   5.  A Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital (ABVCAP) elaborou  uma cartilha (Fonte: http://www.abvcap.com.br/Download/Guias/2726.pdf), em março/2015:  3­  Private  Equity:(...)  aportam  recursos  em  empresas  já  bem  desenvolvidas,  em  processo  de  consolidação  de mercado,  para  ajudá­las  a  se  preparar  para  abrir  capital,  fundir­se  ou  serem  adquiridas por outras grandes empresas.  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 15          14 (...),  os  fundos  de  participação  são  condomínios  fechados,  administrados  por  gestores  independentes,  em  geral.  Eles  têm  duração predefinida em regulamento, um prazo que pode chegar  a até dez anos. Tudo é regulamentado e surpervisionado, no caso  dos fundos brasileiros, pela Comissão de Valores Mobiliários, a  CVM (www. cvm.gov.br), com base na Instrução CVM n° 209 e  respectivas  alterações  (Fundos  de  Participação  em  Empresas  Emergentes ­ FMIEE) e na Instrução CVM n° 391 e alterações  posteriores (Fundos de Investimento em Participações ­ FIP).  Os  fundos  devem  vender  suas  participações  nas  empresas  investidas  nos  prazos  previstos  nos  regulamentos  e  retornar  os  valores ao seus investidores.  Primeiro, eles captam recursos. Depois, prospectam as empresas  que podem ser alvo de seus investimentos e selecionam as mais  promissoras. Dai começa uma fase de análise e negociação das  condições  de  investimento,  até  ocorrer  realmente  o  aporte  de  recursos.  Depois,  há  todo  um  período  de  acompanhamento  da  empresa  investida  pela  gestora.  Ao  surgir  uma  boa  oportunidade,  os  fundos  vendem  suas  participações,  fazendo  o  chamado  "desinvestimento",  para  poder  devolver  o  capital  e  o  lucro  aos  investidores,  recebendo  uma  remuneração  pela  performance obtida em seus investimentos.  Será  que  os  fundos  levam  muito  tempo  para  analisar  as  empresas?  (...)  essa  análise  leva  algum  tempo,  sim,  pois  há  ainda  outras  características  a  serem  avaliadas,  como,  por  exemplo,  a  rentabilidade  do  empreendimento,  que  é  determinante  para  o  investidor de private equity, seed e venture capital.  Outra  avaliação  importante  é  a  da  possibilidade  de  saída  do  negócio,  porque,  quando  investem  numa  empresa,  os  fundos  já  vislumbram  a  estratégia  de  saída,  e  analisam, mesmo  antes  de  investir,  se  haverá  liquidez  para  se  desfazer  do  negócio  e  a  melhor  forma  de  obter  um  bom  retorno  para  seu  investimento.(Grifou­se.)  6.  O  FIP  foi  criado  no  Brasil  para  suprir  a  demanda  existente  por  um  instrumento  adequado nos moldes do private equity estrangeiro; para que recursos de investidores fossem  agregados visando o investimento em companhias em desenvolvimento ou expansão.  7.  Atualmente,  informa  a  BM&Bovespa  (http://www.bmfbovespa.com.br/pt_br/produtos/listados­a­vista­e­derivativos/renda­ variavel/fundos­de­investimento­em­participacoes­fip.htm):  Fundos de Investimento em Participações (FIP).   O produto.   O  Fundo  de  Investimento  em  Participações  (FIP)  é  uma  comunhão  de  recursos  destinados  à  aplicação  em  companhias  abertas,  fechadas  ou  sociedades  limitadas,  em  fase  de  desenvolvimento.  Cabe  ao  administrador  constituir  o  fundo  e  realizar  o  processo  de  captação  de  recursos  junto  aos  investidores através da venda de cotas.  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 16          15 O FIP  é  um  investimento  em  renda  variável  constituído  sob  a  forma  de  condomínio  fechado,  em  que  as  cotas  somente  são  resgatadas ao  término de  sua duração ou quando é deliberado  em assembleia de cotistas a sua liquidação.  O fundo deverá participar do processo decisório da companhia  investida,  com  efetiva  influência  na  definição  de  sua  política  estratégica  e  na  sua  gestão,  notadamente  através  da  indicação  de membros do Conselho de Administração.  A  participação  do  fundo  no  processo  decisório  da  companhia  investida pode ocorrer:  · pela  detenção  de  ações  que  integrem  o  respectivo  bloco de controle;  · pela  celebração  de  acordo  de  acionistas;  ou  pela  adoção  de  procedimento  que  assegure  ao  fundo  efetiva  influência  na  definição  de  sua  política  estratégica e na sua gestão.  Busca­se  criar  valor  para  a  companhia,  por  meio  do  desenvolvimento de seu negócio, bem como pela implementação  de práticas de governança corporativa.  Os  FIPs  devem  ser  classificados  nas  seguintes  categorias,  de  acordo com a composição de sua carteira:  FIP ­ Capital Semente: (...)  FIP ­ Empresas Emergentes: (...)  FIP – Infraestrutura (FIP­IE) e FIP – (...)  FIP  – Multiestratégia:  são  aqueles  que  não  se  classificam  nas  demais categorias por admitir o investimento em diferentes tipos  e  portes  de  sociedades  investidas.  Estes  fundos  têm  a  possibilidade  de  investir  até  100% de  seu  capital  subscrito  em  ativos  no  exterior,  porém,  neste  caso,  são  destinados  exclusivamente a investidores profissionais.  8.  Fonte: www.bmfbovespa.com.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId:  Vantagens do produto   •  A  gestão  do  FIP  é  realizada  por  um  gestor  profissional,  especializado  e  com  condições  técnicas  de  analisar  os  investimentos com maior perspectiva de retorno.  •  O  investidor  participa  do  crescimento  dos  negócios  das  companhias  investidas,  independentemente  de  serem  de  capital  aberto ou fechado ou ainda limitada.  •  FIPs  buscam  investimentos  com  alto  potencial  de  retorno,  o  que resulta em oportunidades de ganhos relevantes.  •  Permite  a  participação  em  diferentes  investimentos,  com  redução do risco global da carteira.  2.1.2  Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento em Participações ­ FIQ  FIP  9.  Enquanto um fundo de  investimento,  tradicional,  investe  seus  recursos em ativos,  como ações, títulos públicos, operações cambiais, e outros. O fundo de investimento em cotas  aplica  cerca  de  95%  de  seus  recursos  em  cotas  de  outros  fundos.  (fonte:  https://topinvest.com.br/fundo­de­investimento­x­fundo­de­investimento­em­cotas/)  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 17          16 2.1.3  Objetivos na criação do HMV FIP e dos FIQ (fundos de investimentos em quotas ou  cotas)  10.  Analise­se, à luz dessas informações, a criação do HMV FIP e dos FIQ.  11.  O  grupo  familiar  Vasone  decidiu  organizar­se  para  a  sucessão  dos  membros  da  família nos empreendimentos, a fim de evitar disputas e garantir a continuidade dos negócios.  12.  Paralelamente, havia a intenção de alienar a participação detida de 50% na holding  ZAR Participações e Empreendimentos S/A.  13.  Em  25/10/2002,  págs.  697/763,  os  detentores  da  ZAR  ­  Administração  e  Empreendimentos  Ltda  (cujo  objeto  social  era  administração  de  bens  móveis  e  imóveis  e  realização de empreendimentos imobiliários) eram: familia Vasone, que se retira da sociedade  e  transfere suas quotas para a holding Hemava Administração e Empreendimentos Ltda  (que  havia sido constituída em 28/11/1981, fonte Laudo Técnico); e família Marco Antonio, que se  retira da sociedade e transfere suas quotas para outra empresa holding, respectivamente.  14.  A  ZAR  passou  então  a  ser  50%  detida  pela  holding  Hemava  Administração  e  Empreendimentos Ltda,  por  sua vez 100% detida por 4  (quatro) pessoas  físicas membros  da  família Vasoni, págs. 25/72; o objeto social da Hemava era: administração de bens móveis e  imóveis  e  realização  de  empreendimentos  imobiliários;  gestão  de  negócios  mercantis;  participação em outras sociedades,  tal qual a ZAR; a Hemava foi convertida em SA fechada,  em  01/12/2009,  mantendo  o  objeto  social  e  como  acionistas  apenas  as  pessoas  que  foram  denominadas  "patriarcas",  a  diretoria  era  composta  por  estes  e  mais  dois  filhos  que  eram  anteriormente também sócios da Ltda, págs. 257/286, e recurso voluntário.  15.  Em  18/12/2009,  as  ações  ordinárias  detidas  pelos  patriarcas  no  capital  social  da  Hemava foram transferidas ao HMV FIP, a título de integralização de cotas, permanecendo as  ações preferenciais da HEMAVA sob a  titularidade direta dos patriarcas  (a Recorrente  relata  que  na mesma  ocasião,  transferiram  para  o  HMV  FIP  as  suas  ações  ordinárias  na  empresa  holding  Localpar  Participações  S/A,  de  empresas  de  armazenagem,  transportes  e  participações), fonte recurso voluntário.   16.  E  na  mesma  data,  em  18/12/2009,  os  patriarcas  constituíram  os  Fundos  de  Investimento em Quotas de Fundos de Investimento (FIQs), transferindo para cada fundo 25%  das cotas que detinham no HMV FIP: (i) AV FIQ FIP ­ Fundo de Investimento em Quotas de  Fundos  de  Investimento  em  Participações  ("AV  FIQU");  (ii)  CV  FIQ  FIP  ­Fundo  de  Investimento em Quotas de Fundos de  Investimento em Participações  ("CV­FIQ");  (iií) HVJ  FIQ  FIP  ­  Fundo  de  Investimento  em Quotas  de  Fundos  de  Investimento  em  Participações  ("HVJ­FIQ");  e  (iv)  RV  FIQ  FIP  ­Fundo  de  Investimento  em  Quotas  de  Fundos  de  Investimento em Participações ("RV­FIQ") sob a titularidade direta dos patriarcas.   17.  O que é confirmado à pág. 988, resposta ao TIF nº 2:  R: (...) Na verdade, as ações da Hemava foram transferidas para  o HMV FIP  e  então  as  cotas  do HMV FIP  foram  transferidas  para os 4 FIQs.  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 18          17 18.  Conclui­se  que o  Fundo HMV FIC  passa  ser  detido  100% pelos Fundos FIQ  em  nome  dos  patriarcas;  o  Fundo HMV FIC,  por  sua  vez,  ficou  titular  das  ações  ordinárias  da  Hemava, enquanto as preferenciais restaram com os patriarcas.  19.  O CS da Hemava, desde  aumento  efetuado em 01/12/2009,  era R$70.690.908,00,  págs. 14/24.  20.  Em 27/04/2010, págs. 73/75, foi deliberada redução do Capital Social da Hemava,  "por  ser  considerado excessivo  em  relação ao  seu objeto  social",  no valor  correspondente  a  R$36.039.943,00, valor este que era constituído por ações ordinárias de titularidade do HMV  FIP (correspondentes às ações da ZAR), que foram canceladas; o valor da redução do capital  foi  entregue  ao  HMV  FIP,  na  forma  das  ações  da  ZAR;  o  CS  da  Hemava  se  reduziu  a  R$34.650.965,00. Consta ainda da Ata desta AGE:  5.2.1  Os  acionistas  deixam  consignado  que,  sem  prejuízo  da  transferência  pela  Companhia  das  Ações  da  ZAR  para  o  acionista  HMV  ­  Fundo  de  Investimento  em  Participações,  conforme aprovado no item 5.2 acima, a Companhia reterá, bem  como  estará  legitimada  a  exercer,  em  nome  próprio,  até  o  encerramento  do  presente  exercício  social,  o  usufruto  dos  direitos  econômicos  das Ações  da  ZAR  ora  transferidas,  sendo  que enquanto perdurar a retenção, o pagamento de dividendos e  juros  sobre  capital  próprio  pela  ZAR  será  feito  diretamente  à  Companhia,  podendo  referida  retenção  ser  antecipadamente  terminada  mediante  notificação  conjunta  da  Companhia  e  do  acionista  HMV  ­  Fundo  de  Investimento  em  Participações  entregue à ZAR,  21.  Este resumo dos fatos demonstra a sequência de operações societárias que resultou  na transferência da empresa posteriormente vendida, ZAR, para a titularidade 100% do fundo  HMV FIP, e a exclusão da Hemava Administração e Empreendimentos S/A dessa sociedade.  22.  A Recorrente destaca que essa participação já se encontrava inserida na estrutura do  fundo de investimento, sendo a ZAR indiretamente controlada pelo HMV FIP.  23.  A  venda  das  ações  da  Zara  foi  efetuada  pelo  HMV  FIP,  em  02/09/2010,  págs.  601/674 e 978/685.  24.  Após  a  operação  de  venda,  em  17/10/2010,  págs.  1.894/1.983,  os  patriarcas  transferiram a quatro grupos de seus descendentes as quotas que detinham nos quatro fundos  FIQ.  25.  Posteriormente, ocorreram aumentos de capital social (CS) da Hemava, da seguinte  forma:  a.  em 01/02/2011, págs. 88/91, o fundo HMV FIP aumenta o CS da Hemava em  R$11.000.000,00;  b.  em 20/08/2011, págs. 92/97, o fundo HMV FIP aumenta o CS da Hemava em  R$14.000.000,00;  c.  (...)  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 19          18 d.  Em 31/12/2012,  pág.  2.252,  cisão  parcial  da Hemava,  com  redução  do CS de  R$39 Milhões  para  R$31 Milhões;  o  patrimônio  cindido  é  incorporado  pelas  empresas FHMV ­ Participações e Empreendimentos S/A, FRV ­ Participações  e Empreendimentos S/A e FCV ­ Participações e Empreendimentos S/A,  todas  SAs  fechadas  tendo  como  sócios  o  fundo  HMV­FIP  ­  99,99%  e  Hélio  de  Athayde Vasoni (patriarca).  50.  A situação anterior era:  as ações da ZAR detidas pela Hemava S/A, 100% detida  pelos patriarcas.  51.  No momento  da  venda  das  ações  da  ZAR,  estas  haviam  sido  transferidas  para  o  fundo HMV FIP, totalmente controlado pelos Fundos FIQ, que eram 100% de propriedade dos  patriarcas e, o  instrumento de cisão e  entrega das ações da ZAR ao Fundo HMV FIC, págs.  73/75,  continha  restrição,  porque  determinou  que  a Hemava  continuou,  a  exercer,  em  nome  próprio, até o encerramento do exercício social 2010 (porém a ZAR foi vendida antes disso), o  usufruto dos direitos econômicos das ações da ZAR transferidas e o pagamento de dividendos e  juros sobre capital próprio pela ZAR ­ pode­se dizer que a ZAR foi transferida sem qualquer  efeito prático, a não ser reduzir a tributação, na venda.  52.  Observa­se que as ações visando a sucessão nos negócios não foram o motivo pelo  qual a ZAR foi  transferida para o Fundo HMV FIP, porque, assim como a ZAR foi vendida  pelo Fundo HMV FIP, detida pelos quatro Fundos FIQ; também poderia ter sido vendida pela  Hemava, detida pelos quatro Fundos FIQ  ­  em  ambas  situações,  os proprietários  e decisores  eram os patriarcas.  53.  A  sucessão  se  deu  mediante  a  transferência  aos  herdeiros  dos  Fundos  FIQ  em  17/10/2010, após a venda da ZAR, em 02/09/2010.  54.  Os Fundos FIQ cumpriram sua função de transmitir a herança aos herdeiros.  55.  Quanto  ao Fundo HMV FIP,  recebeu as  ações da Hemava e da holding Localpar  Participações S/A; no caso da Hemava, foi simplesmente para realizar a operação de venda.  56.  Portanto, correta  a conclusão  fiscal de que o Fundo HMV FIP  foi  interposto  sem  finalidade negocial, sendo a motivação a redução da tributação.  57.  Citem­se  as  Contrarrazões  apresentadas  pela  PFN:  a  prática  de  atos  empresarias  com o intuito único de economia tributária, ou seja, sem um real propósito negocial, caracteriza  uma  utilização  indevida  da  empresa.  Trata­se,  na  verdade,  de  uma  distorção  ou  de  um  desvirtuamento de sua finalidade.   58.  A Hemava foi corretamente identificada como a vendedora das ações da ZAR.  2.1.4  Laudo Técnico. págs. 3.376/3.409.  59.  Reclamou a interessada que não foi levado em conta Laudo Técnico elaborado por  PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda ­ PWC , o qual se analisa a seguir e do qual  se extrai algumas afirmativas relativas ao Fundo HMV FIP:  O  HMV  FIP  foi  constituído  a  partir  das  propriedades  e  investimentos da família Vasone, sendo que seu funcionamento é  regido  com  base  em  dois  documentos:  (i)  o  Regulamento  do  Fl. 3991DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 20          19 Fundo,  que  prevê  as  regras  relativas  à  sua  administração  e  política  de  investimento,  composição  e  diversificação  de  carteira,  e;  (ii)  o  Acordo  de  Quotistas,  que  dispõe  sobre  a  propriedade das quotas do  fundo,  sobre as  reuniões  e decisões  da Assembleia Geral de Quotistas e do Comitê de Investimentos.  Em análise aos termos do Regulamento do HMV FIP, é possível  verificar  que  seus  objetivos  estão  em  conformidade  com  as  disposições  da  Instrução  CVM  n°  391/2003.  A  intenção  dos  quotistas  é  alocar  os  recursos  do  fundo  no  investimento  em  participações  em  companhias  e  atuar  no  mercado  de  valores  mobiliários.  (...)  A administração do FIP deve ser realizada por pessoas jurídicas  qualificadas  para  exercer  tal  atividade,  as  quais  necessariamente  serão  autorizadas  pela  CVM  para  gerir  carteira de valores mobiliários, conforme artigo 90 da Instrução  n°  391  da  CVM.  A  exigência  de  administração  profissional  e  qualificada está relacionada aos objetivos do FIP, os quais são a  manutenção e o acúmulo do capital investido pelo quotista.  O  administrador  do  HMV  FIP,  a  partir  de  constituição  e  até  maio  de  2013,  foi  a  Oliveira  Trust  Servicer  S.A.,  empresa  localizada  no  Rio  de  Janeiro.  No  referido  período,  foram  realizadas  as  operações  questionadas  pelas  autoridades  fiscais  federais, em especial a redução de capital da HEMAVA para o  HMV FIP e, posteriormente, a alienação da ZAR.  (...)  De acordo com a norma regulamentar da CVM, o administrador  tem poderes para exercer todos os direitos inerentes aos títulos e  valores mobiliários integrantes da carteira do fundo, inclusive o  de  ação  e  o  de  comparecer  e  votar  em  assembleias  gerais  e  especiais.  Apesar  da  delegação  da  gestão  dos  ativos  do  fundo  a  um  administrador,  os  quotistas  do HMV FIP mantém  participação  ativa  no  processo  decisório  relacionado  aos  investimentos  realizados,  por  meio  do  Comitê  de  Investimento  e  das  Assembleias de Quotistas. Esse fato é evidenciado no preâmbulo  do Acordo de Quotistas do HMV FIP:  Considerando  que  o  FIP  determinará  por  meio  do  seu  Comitê de investimento: (a) os votos a serem proferidos nas  Assembleias  Gerais  da  Localpar  e  HEMAVA,  e,  consequentemente,  (b)  os  votos  a  serem  proferidos  pela  Localpar e HEMAVA nas Assembléias Gerais de Acionistas  e  Reuniões  Prévias  de  partes  de  acordos  de  acionistas  (quando  aplicável)  das  suas  controladas,  incluindo,  sem  limitação, Localfrio, Localimob, Translocal e Acordo S.A;  A  Instrução  CVM  n°  391/2003,  artigo  10o,  §1°,  prevê  a  possibilidade  de  compartilhamento,  entre  o  administrador  e  o  Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 21          20 comitê,  das  decisões  inerentes  à  composição  da  carteira  de  investimentos, como aquisição e venda de ativos da carteira do  fundo. Os poderes, atribuições, e regras referentes ao processo  decisório  sobre  os  investimentos  são  definidos  no Regulamento  do fundo.  60.  E  conclui  que  a  atuação  do  Fundo  vem  sendo  de  acordo  com  as  disposições  da  CVM  e  descreve  a  continuidade  da  atuação  do  fundo  e  como  os  recursos  resultantes  da  alienação da ZAR foram aplicados, inclusive repassados aos quatro Fundos FIQ.  61.  Sobre a redução do CS da Hemava, destaca ser decisão do Comitê de Investimentos  e  pelos  acionistas  da  Hemava  em  Assembléia  Geral;  que  a  Hemava  foi  direcionada  a  concentrar a atividade de gestão de patrimônio imobiliário.  62.  Sobre os 4(quatro) FIQ FIP,  relata que foram posteriormente convertidos em FIQ  FIM  (multimercado),  ou  seja,  foi  alterada  a  política  de  investimentos  e  relata  seus  investimentos  posteriores,  ou  seja,  que  continuam  atuando  em  conformidade  com  seus  objetivos.  63.  Do exame dos documentos e operações descritas e o laudo descrito, verifica­se que  a atuação do fundo HMV FIP, como condomínio de investidores não merece reparo; os Fundos  FIQ cumpriram suas finalidades, aliado ao fato de terem sido instrumento de sucessão.  64.  No  que  tange  às  decisões  da  Assembléia  Geral  da  Hemava  e  do  Comitê  de  Investimentos,  quanto  à  transferência  das  ações  da  ZAR  ao  HMV  FIP,  evidencia  a  responsabilidade destes na operação societária objeto da presente autuação.   2.2  DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO.  65.  O IRPJ está sendo exigido, entre outros, com base no art. 249, II e 418 do RIR de  1999:  Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros  valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de  acordo com este Decreto, devam ser computados na  determinação do lucro real.    Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e computados na determinação do lucro real, os resultados na  alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  31).  § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do  ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem,  assim entendido o que estiver registrado na escrituração do  contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação,  amortização ou exaustão acumulada (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 31, § 1º).  Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 22          21 § 2º O saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada,  registradas no LALUR, será adicionado ao lucro líquido do  período de apuração em que ocorrer a baixa.  66.  O  Acórdão  DRJ  reconheceu  o  direito  da  autuada  ao  regime  de  diferimento  da  tributação do art. 421 do RIR de 1999:  Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento do preço, no  todo ou em parte, após o  término do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período  de  apuração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  31,  §2º).  Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro  na  escrituração  comercial  no  período  de  apuração  em  que  ocorreu  a  venda,  os  ajustes  e  o  controle  decorrentes  da  aplicação do disposto neste artigo serão efetuados no LALUR.  67.  A Fiscalização entendeu que a Hemava não exerceu essa opção, por isso não tem o  direito, e que descabe à Fiscalização assumir esse papel, em seu lugar; cite­se acórdão CARF  nesse sentido:  Tipo  do  Recurso  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  RECURSO  VOLUNTARIO   Data da Sessão 21/02/2018   Nº Acórdão 1401­002.196   GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  REDUÇÃO  DE  CAPITAL  E  TRANSFERÊNCIA  DAS  COTAS  AOS  ANTIGOS  SÓCIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  CASO  ESPECÍFICO.Inaceitável  quanto  aos efeitos fiscais a operação de redução de capital e devolução  da  participação  acionária  aos  sócios  pessoas  físicas,  para  posterior  alienação  com  pagamento  do  ganho  em  alíquota  inferior.Impossibilidade  de  realização  da  operação  diante  da  existência  de  cláusula  negocial  em  favor da  empresa  detentora  das  cotas  no  momento  da  oferta.  Caracterização  de  planejamento  fiscal  abusivo.  DIFERIMENTO  DO  IMPOSTO  PARA  A  ÉPOCA  DO  RECEBIMENTO  DO  GANHO.  DA  PESSOA  JURÍDICA.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.Caracterizando­se  a  realização  de  operação onde o contribuinte buscou a modificação da sujeição  passiva  para  as  pessoas  físicas  dos  sócios  da  companhia,  inocorreu opção, por parte da pessoa jurídica, do diferimento do  pagamento do ganho de capital. Assim, inaplicável o deferimento  ao caso.  Voto (...)  Com  relação  ao  argumento  de  que,  mesmo  que  mantida  a  autuação, esta deveria  ser  revista, vez que deve  incidir sobre a  operação a regra do art. 421, do RIR que permite a postergação  da tributação para a época do pagamento dos valores do preço.  Quanto a este ponto não há como se acatar este argumento, vez  que  como  a  operação  não  foi  realizada  da  forma  normal  pela  pessoa jurídica, esta em nenhum momento realizou a opção pelo  diferimento  da  tributação  e,  assim,  não  se  pode,  em  sede  de  análise  de  recurso  voluntário,  permitir  que  se  faça  esse  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 23          22 deferimento,  haja  vista  que  só  agora  a  operação  está  sendo  tributada no contribuinte correto.  Mais ainda, a opção do art. 421 deixou de ser exercida em razão  de  opção  da  empresa  pelo  planejamento  tributário  acima  tratado, deixando de ter direito ao benefício deste artigo.  Por  isso,  nego  provimento  ao  pedido  de  revisão  do  auto  e  diferimento da tributação calcado no art. 421, do RIR.  2.3  DEVOLUÇÃO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL.  68.  Sobre o invocado art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, em que o legislador concede a  faculdade (opção fiscal) de reduzir o capital pelo valor contábil, sem a realização de ganho de  capital, adoto o racional da DRJ:  O  entendimento  da  Interessada  não  encontra  amparo  na  legislação, pois o que essa determina é que, havendo ganho de  capital, ele seja tributado. A Interessada parece querer reforçar  que o bem pode ser avaliado a valor contábil, mas essa questão,  como vimos, é impertinente.  69.  A "devolução de capital" ao Fundo HMV FIP, mediante o cancelamento das ações  ordinárias e entrega das ações da ZAR, não é objeto da apuração do ganho de capital autuado,  onde o custo foi apurado pelo valor contábil.  3  Responsabilidade solidária. Sócios e Diretores.  70.   As  decisões  pertinentes  ao  fato  gerador  desta  autuação  foram  tomadas  em  Assembléia Geral da Hemava (Hélio de Athayde Vasone, sócio e Diretor Presidente; Marilena  Rodrigues  Vasone,  sócia  e  Diretora;  Hélio  de  Athayde  Vasone  Junior,  Diretor  e  Alceu  Rodrigues  Vasone,  Diretor,  págs.  25/72)  e  pelo  Comitê  de  Investimentos  do  HMV  FIP  (o  HMV  FIP  era  detido  pelos  4  (quatro)  Fundos  FIQ,  por  sua  vez  ainda  detidos  por  Hélio  de  Athayde  Vasone  e  Marilena  Rodrigues  Vasone  ­  não  consta  a  composição  do  Comitê  de  Investimento nos autos.  71.  O  Contrato  de  Compra  e  Venda,  págs.  601/674,  foi  assinado,  (na  qualidade  de  Vendedores), por: Helio de Athayde Vasone; Marilena Rodrigues Vasone; Helio de Athayde  Vasone Júnior; Alceu Rodrigues Vasone.  72.  E  assinaram  em  nome  do  HMV  FIP  (na  qualidade  de  Vendedora):  Hélio  de  Athayde  Vasone;  Marilena  Rodrigues  Vasone;  Hélio  de  Athayde  Vasone  Junior;  Alceu  Rodrigues Vasone.  73.  A  responsabilidade  tributária  solidária  por  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador, prevista no art. 124, I, do CTN, requer o interesse imediato e comum  de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador.   74.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  REsp  884845  SC  2006/0206565­4, em que foi relator o Ministro Luiz Fux, manifestou o seguinte entendimento  sobre o assunto:  Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 24          23 Conquanto  a  expressão  “interesse  comum”  –  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isso  porque feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no polo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação. (grifos no original)  ...  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito da  situação que  constitui o  fato gerador da obrigação  principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  75.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza,  junto  com  outra,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  pouco  importando  se  ela  tira  vantagem  econômica  do  ato,  do  fato  ou  do  negócio  tributado.  A  atuação  conjunta  na  situação  que  constitui  o  fato  é  que  reflete  a  existência  do  interesse comum de que trata a norma legal.  76.  À vista disso, caberia manter a responsabilização solidária dessas pessoas, com base  do art. 124,  I do CTN, devido a serem os  tomadores das decisões que resultaram na infração  fiscal autuada.  77.  Contudo,  dado  que  Helio  de  Athayde  Vasone  Júnior;  Alceu  Rodrigues  Vasone  tiveram a  responsabilidade solidária  capitulada no  art.  135,  III  do CTN,  cabe  exonerá­los da  responsabilidade, restando mantida a responsabilidade de Hélio de Athayde Vasone; Marilena  Rodrigues Vasone (art. 124, I do CTN).  4  Responsabilidade solidária. Oliveira Trust Servicer S/A  78.  Resposta pág. 1.739/1.742, sobre decisão de venda da ZAR pelo HMV FIPB:  Ainda, com relação a todo e qualquer procedimento de compra  ou  venda  de  ativos  alvo  pelo  Fundo,  notadamente  ações  de  emissão  de  sociedades  anônimas,  cumpre­nos  destacar  que  a  OTS não participava das respectivas negociações, ficando estas  a  cargo  dos  membros  do  Comitê  de  Investimento  do  Fundo.  Nesse  sentido dispõe o  regulamento,  quando condiciona  toda e  qualquer operação de investimento e desinvestimento em ativos  alvo  à  apreciação  e  aprovação  pelo  Comitê  de  Investimentos  e/ou Assembleia Geral de Quotistas.  Esclarecimentos:  Com  relação  aos  investimentos  e  desinvestimentos  a  OTS  deveria  seguir  as  determinações  do  Comitê  de  Investimentos  do  Fundo  e  da  Assembleia  Geral  de  Quotistas, conforme previsto no regulamento do Fundo, de modo  que  todas  as  movimentações  nesse  sentido  dependiam  de  formalização  via  Comitê  e/ou  Assembleia,  inclusive  no  que  se  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 25          24 refere a representação do Fundo em todo e qualquer movimento  societário exercido nas companhias investidas.  Esclarecimentos:  Como  informado  acima,  no  que  se  refere  ã  mencionada  aquisição  das  ações  da  ZAR,  a  Administradora  reitera  não  se  tratar  de  investimento,  uma  vez  que  o Fundo  já  era detentor indireto de suas ações e passou a ser detentor direto  em  decorrência  da  redução  de  capital  da  Hemava.  Como  indicado acima, o desinvestimento ocorreu por força de decisão  do Comitê de  Investimento e da Assembleia Geral de Quotistas  do Fundo.  Esclarecimento preliminar: Diversamente do apontado acima, os  cotistas dos Fundos que detém cotas do HMV FIP são os filhos e  netos de Hélio de Athayde Vasone e Marilena Rodrigues Vasone,  para os quais as cotas foram doadas com reserva de usufruto.  79.  Neste ponto, a relatora concorda com a conclusão da DRJ:  A  Fiscalização  responsabiliza  a  Oliveira  Trust  Servicer  S/A  (OTS) com base nos arts. 135, I, a 134, III, ambos do CTN, “pois  era ela que figurava como administradora/gestora do HMV FIP  à  época em que a HEMAVA  indevidamente  transferiu as ações  por ela detidas na ZAR, as quais foram indevidamente recebidas  pelo  FIP”  (fl.  2318).  O  art.  134,  III,  estabelece  a  responsabilidade  dos  “administradores  de  bens  de  terceiros  pelos tributos devidos por estes”.  95. A OTS era administradora/gestora do HMV FIP,  logo, com  base  no  dispositivo  invocado,  só  poderia  ser  responsabilizada  por tributos devidos pelo Fundo. A responsabilidade da OTS por  tributos  devidos  pela  HEMAVA  teria  que  se  fundamentar  em  dispositivo  diverso,  posto  que  a  primeira  não  administrava  os  bens da segunda.  96.  Sendo  assim,  como  o  HMV  FIP  não  figura  como  sujeito  passivo  do  lançamento,  deve­se  exonerar  a  OTS  da  responsabilidade.  80.  Os  trechos  transcritos do Laudo Técnico PWC, em item precedente corroboram a  conclusão.  81.  Conclui­se que descabe a atribuição de responsabilidade solidária, com base no art.  135, III do CTN, ao administrador do Fundo interposto para ser o alienante de investimento, o  administrador  tem  poderes  para  exercer  todos  os  direitos  inerentes  aos  títulos  e  valores  mobiliários integrantes da carteira do fundo, porém, apesar da delegação da gestão dos ativos  do fundo a um administrador, os quotistas deste Fundo mantém participação ativa no processo  decisório  e  os  poderes,  atribuições,  e  regras  referentes  ao  processo  decisório  sobre  os  investimentos são definidos no Regulamento do fundo, que não consta dos autos.  5  Responsabilidade solidária. Sucessoras.  82.  Em  31/12/2012,  pág.  2.252,  cisão  parcial  da  Hemava;  o  patrimônio  cindido  é  incorporado  pelas  empresas  FHMV  ­  Participações  e  Empreendimentos  S/A,  FRV  ­  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 26          25 Participações  e Empreendimentos S/A e FCV ­ Participações  e Empreendimentos S/A,  todas  SAs  fechadas  tendo  como  sócios  o  fundo  HMV  FIP  ­  99,99%  e  Hélio  de  Athayde  Vasoni  (patriarca).  83.  Consta da Ata desta AGE, publicada:   5. Deliberações:  “Aprovadas, por unanimidade” 5.1. A proposta da Diretoria p/ a  cisão  parcial  da Cia,  c/  a  incorporação  do  patrimônio  cindido  da  Cia  pelas  Incorporadoras  (“Operação”),  nos  termos  do  Protocolo,  a qual  será  considerada válida  e  eficaz, p/  todos os  fins  e  efeitos,  a  partir  da  presente  data.  5.1.1.  Cada  uma  das  Incorporadoras  sucederá  a  Cia  em  todos  os  direitos  e  obrigações relativos à parcela do patrimônio cindido da Cia que  lhe  será  transferida  nos  termos  do  Protocolo,  sem  solução  de  continuidade.  A  Cia  e  as  Incorporadoras  responderão  solidariamente pelas obrigações da Cia anteriores à Operação.  5.2. O Protocolo,  o  qual  estabeleceu  os  termos  e  condições  da  Operação,  o  qual,  após  rubricado  pelos  presentes,  passou  a  constituir o Anexo I à presente ata.  84.  A Fiscalização atribuiu responsabilidade solidária às empresas sucessoras com base  no art. 132 do CTN porque receberam o patrimônio cindido da Hemava.  85.  A Súmula CARF nº 47, citada no Termo de Verificação Fiscal, determinava:   Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  86.  A  Súmula  CARF  nº  47  foi  revogada  em...,  pela  Súmula  CARF  nº  .........,  pelo  motivo (Nota Técnica nº 03/ASTEJ/PRESIDÊNCIA/CARF/MF):  Ocorre  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC/1973, já transitado em julgado desde 04/06/2013, o STJ  firmou a seguinte tese, consolidada na Súmula 554 do mesmo  tribunal superior2:   "A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde que  seu  fato  gerador  tenha ocorrido  até  a  data da sucessão.   Como é possível concluir, a partir da comparação do texto do  enunciado sumular e da decisão do STJ, há uma disparidade  entre o primeiro, que exige a demonstração de que sucessor e  sucedido estivessem sob controle comum ou pertencessem ao  mesmo  grupo  econômico,  e  o  segundo,  que  exige  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 27          26 exclusivamente que os fatos geradores tenham ocorrido antes  do evento sucessório.  87.  Cabe manter a responsabilidade solidária das sucessoras inclusive pelas multas.  5.1  MULTA QUALIFICADA. 150%  88.  Foi aplicada a multa de ofício do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei  nº  11.488/2007;  cabe,  portanto,  analisar  se  há  provas  nos  autos  da  ocorrência  das  hipóteses  citadas:  sonegação,  fraude,  conluio,  se  houve  simulação  dolosa;  em  caso  contrário,  a multa  deve ser reduzida a 75%.  89.  A Fiscalização entendeu que:  A  HEMAVA,  ao  transferir,  sem  qualquer  motivação  extratributária,  as  ações  da  ZAR  para  o  HMV  FIP,  agiu  dolosamente  para  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  nascido  com  a  alienação  que  ela,  HEMAVA,  em  essência,  fez. A conduta dolosa da HEMAVA é  patente,  pois  ela  quis,  por  meio  de  uma  transferência  artificiosa  da  ZAR  para  o HMV FIP,  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação principal originada pela alienação das  ações da ZAR.   90.  Contudo,  as  operações  foram  efetuadas  às  claras,  embora  o  caminho  adotado  evidencia que  interposição do  fundo HMV FIP não  teve fins negociais, mas de economia de  tributos.  91.  O Autuante recompôs a apuração ao identificar a real alienante transação; apurou o  IRPJ e CSLL a serem exigidos.  Efetivamente,  não  há  elementos  a  apontar  que  operações  tenham  sido  ocultadas,  dado que foram regularmente declaradas, com registros oficiais, junto a órgãos reguladores.   Neste contexto, não se identifica que tenha sido cometida fraude, na estrita acepção  do termo, dado que a transferência das ações da empresa vendida ao fundo HMV FIP, para que  a tributação fosse menor, embora claramente desprovida de objeto negocial, não envolveu  falsificação de documentos, ou ações escusas.  Os sócios e diretores vislumbraram uma oportunidade de redução da tributação que  incidiria  se  a  venda  tivesse  sido  efetuada pela  empresa Hemava;  a Administração Tributária  entende que se tratou de um artifício inaceitável, embora não tenha ocorrido infringência direta  à legislação.  À vista disso, entende­se que descabe a qualificação da multa, neste caso.  À  vista  de  não  restar  evidente  a  infração  à  Lei  nº  4.502,  de  1964,  deve  a multa  qualificada ser convertida na multa de ofício do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, isto é deve  ser reduzida a 75%.  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 28          27 5.2  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  92.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  93.  Esse  é  também o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  na  ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012) seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido.  26.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  94.  Note­se que no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  [...]  decorrentes de  tributos  e  contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes”  evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em  termos  estritos para todas as situações.   95.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.   96.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 29          28 gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   97.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  6  Conclusão.    Voto por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Ofício negando o diferimento  da  tributação do  ganho de capital,  e dar PROVIMENTO EM PARTE ao  recurso Voluntário  para  reduzir  a multa de ofício para 75% e  exonerar a  responsabilidade  solidária de Hélio de  Athayde Vasone Júnior, Alceu Rodrigues Vasone.      (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 4001DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 30          29 Voto Vencedor  Não  obstante  o  brilhantismo  técnico  e  argumentativo  do  voto  da  ilustre  Relatora Conselheira Eva Maria Los, devo discordar de sua posição e passo a explicar minhas  razões.     Resumo da Discussão  Em apertadíssima síntese, a discussão aqui posta gira em torno do ganho de  capital obtido pela Recorrente (Hemava) pela alienação das ações da ZAR, visto que entendeu  o  fisco  que  ausente  qualquer  motivação  extratributária  na  antecedente  operação  de  transferência das ações da ZAR para a HMV Fundo de Investimento em Participações (HMV  FIP) onde o ganho de capital pela alienação da ações da ZAR foi oferecido à tributação.   A  fiscalização  enxergou  a  ocorrência  de  fraude  na  série  de  operações  perpetradas pelo Fisco e por isso aplicou a multa qualificada de 150%. A DRJ entendeu não ter  havido fraude mas sim abuso de direito ­ o que devo confessar me causou certa confusão ­ e  manteve a multa qualificada.   Assim, o presente voto se prestará a analisar se, de fato, o encadeamento de  operações  realizadas  pela  Recorrente  ou  por  seus  acionistas  apresentaram  motivação  extratributária que  justificasse a  tributação do ganho de capital pela venda da ZAR na HMV  FIP, como ocorreu na vida real ou se procedente o racional adotado pelo fisco exclui os efeitos  tributários  de  tais  operações  para  mover  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  para  a  ora  Recorrente (Hemava).  Aliás,  o presente voto  analisará  também se,  ausente  a  fraude,  simulação ou  abuso  de  direito  nas  operações  da  contribuinte  e  se  essas  foram  perpetradas  dentro  da  normalidade de gestão dos negócios da  contribuinte,  pode o  fisco  retirar­lhes os  efeitos para  fins de tributação.     Das Razões extratributárias   Como  já  defendido  em  inúmeras  decisões  deste  Conselho,  na  análise  de  reorganizações societárias complexas compostas por etapas diversas deve ser afastada a análise  isolada  de  cada  uma  das  etapas  como  se  fossem  fotos  estáticas  sem  relação  entre  sim,  pelo  contrário,  a  análise  deve  ser  conjunta  e  levar  em  conta o  encadeamento  das  etapas  como  se  fossem cenas contínuas de um filme.   Neste  contexto,  o  título  do  filme  poderia  ser  "Plano  Sucessório  da  Família  Vasone", pois, conforme será visto neste tópico, é em torno de tal planejamento sucessório que  se desenvolveram as etapas da reorganização societária ora posta em análise.   Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 31          30 Originalmente,  a  empresa  ZAR  era  detida majoritariamente  pela  Sra.  Zilda  Aranha Rodrigues. Após o falecimento da Sra. Zilda, sua participação na ZAR foi transferida  para suas filhas e cônjuges.   Até 2002, o capital da ZAR restou dividido entre a Família Vasone (50%) e  Família Marco Antônio (50%).  Em  2002,  a  família  Vasoni  transferiu  sua  participação  na  ZAR  para  a  ora  Recorrente (Hemava) que passou a  funcionar como holding da Família Vasoni. Tal estrutura  perdurou até 2009, ano no qual foi dado início ao planejamento sucessório da Família Vasoni,  sendo  que  o  primeiro  passo  foi  a  transformação  da  ora  Recorrente  em  sociedade  por  ações  (S.A) em dezembro de 2009.   No  passo  subsequente,  ainda  no  mesmo  mês,  as  ações  da  ora  Recorrente  (Hemava) foram transferidas para a HMV FIP a título de integralização de cotas no fundo.   Cabe  ressaltar,  o mesmo  foi  feito  em  relação  à  outras  empresa  detida  pela  família que é a LOCALPAR, que não é objeto do presente processo.   Neste  mesmo  período,  a  Família  Vasone  constituiu  04  Fundos  de  Investimento  em Quotas  de Fundo  de  Investimento  (FIQs). Cada  um  desses  fundos  recebeu  25% das quotas da HMV FIP.  Temos  aqui  uma  evidência  importante  do  planejamento  sucessório  e  não  tributário  deste  conjunto  de operações  que  é o  fato  da  constituição  de  04 FIQs  basear­se  no  objetivo de doar as quotas de cada uma dessas FIQs a cada um dos 04 filhos do casal Vasoni,  que foi o que realmente aconteceu na sequência, com exceção de um dos FIQs cuja trasferência  foi efetuada diretamente aos netos.   E,  abril  de 2010,  a ora Recorrente  (Hemava)  transferiu  suas  ações na ZAR  para a HMV FIP por meio de redução de seu capital.  Após quatro meses, a HMV FIP alienou à empresa FMG as ações da ZAR.  Tal alienação gerou ganho de capital tributado na HMV FIP, contudo, entende o Fisco que tal  ganho deveria ser tributado pela Recorrente que em seu entendimento foi a real alienante.  Primeiramente,  é  importante  pontuar  que  do  ponto  de  vista  formal,legal  e  regulatório,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  alienante  da  ZAR  foi  a  HMV  FIP,  o  que  se  colocou  em  dúvida  nos  presentes  autos  é  se  tal  encadeamento  de  operações  poderia  gerar  efeitos tributários.   O  principal  ponto  de  discórdia  do  Fisco  reside  no  fato  das  ações  da  ZAR  terem  sido  transferidas  da Recorrente  para  a HMV FIP  para  após  alguns meses  as  ações  da  ZAR  serem  vendidas  para  um  terceiro  e  o  ganho  de  capital  ter  sido,  por  conseqüência,  oferecido à tributação pela HMV FIP e não pela Recorrente.   Neste  ponto,  é  importante  analisar  a  coerência  desta  etapa  de  operações  e  aqui devemos levar em consideração que não somente as ações da ZAR mas também de outra  empresa,  a  LOCALPAR,  foi  transferida  para  a  HMV  FIP  e  que  tal  investimento  ainda  permanece ou ao menos permaneceu por muitos anos na HMV FIP.  Fl. 4003DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 32          31 Ressalto  isso  para  concluir  que  a  permanência  do  ativo  LOCALPAR  na  HMV FIP demonstra o real objetivo da consolidação do investimentos neste fundo no contexto  do planejamento sucessório dos investimentos da Família Vasoni e que o fato de um dos ativos  (ZAR) ter sido alienado no futuro, não invalida e nem vicia tais atos.   O papel da HMV FIP neste contexto foi o de consolidar a gestão dos ativos, o  que  implica  eventualmente  em  venda  de  tais  ativos  para  compra  de  outros.  Trata­se  da  dinâmica do mundo de investimento, cujo objetivo ao final é a acumulação de um patrimônio  cada vez maior e isso se dá, inclusive, através da troca de ativos por caixa e na seqüência de  caixa por ativos.   Concorda o presente julgador que eventual transferência dos recursos obtidos  com a venda da ZAR de volta para a Recorrente representaria um abuso de forma no sentido da  HMV FIP ter servido como mero veículo ou barriga de aluguel do investimento cujo objetivo  teria sido mover de  forma artificial o ganho de capital para um regime mais benéfico de um  FIP.   Mas  isso não ocorreu. Os recursos decorrentes da alienação da ZAR para o  terceiro  permaneceram  na HMV FIP  e  passaram  a  integrar  seu  patrimônio  que  passou  a  ser  utilizado em outras  formas de  investimento ou  foram  transferidos para os  seus quotistas que  são as FIQs que detinha cada qual 25% da quotas da HMV FIP.  Trago  abaixo,  um  interessante  quadro  trazido  pela  Recorrente  em  seu  Recurso Voluntário que demonstra a extensão dos investimentos da HMV FIP:      Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 33          32 No quadro acima, é possível perceber que a função da HMV FIP na estrutura  societária desenhada pela Família Vasoni vai muito além do simples instrumento de entidade  veículo do investimento da ZAR.  Conforme  descrito  pela  Recorrente,  após  a  venda  da  ZAR,  a  HMV  FIP  continuou  de  forma  coerente  seu  papel  de  gestora  de  investimento,  tendo  adquirido,  por  exemplo, participação societária nas empresas Jaux Holding S.A e Marck Honding S.A.   A  Recorrente  apresentou  nos  autos  um  Laudo  elaborado  pela  PwC  que  demonstra a efetiva aplicação dos recursos obtidos pela HMV FIP com a venda da ZAR. Da  leitura deste laudo é possível verificar que houve um efetivo aumento do patrimônio da HMV  FIP de R$ 78,7 milhões para R$ 434,6 milhões entre 2009 e 2015 e isso foi obtido através de  diversos  investimentos  efetuados  pela  HMV  FIP  com  utilização,  inclusive,  dos  recursos  decorrentes da venda da ZAR.  Isso  a  meu  ver  demonstra  que  o  produto  da  venda  da  ZAR  não  apenas  continuou mas também foi aplicado e aumentou dentro da HMV FIP não havendo que se falar  em devolução à Recorrente o que poderia configurar um artificialismo.  Neste  ponto,  poderia  o  fisco  criticar  o  presente  voto  no  sentido  de  que  a  análise do  filme se prendeu apenas à cena  final que é a venda da ZAR pela HMV FIP. Pois  bem, vamos então retroceder algumas cenas.   Os patriarcas da Família Vasoni  tinham 04  filhos  e pretendiam estruturar  a  sucessão  de  seu  patrimônio.  Cada  um  dos  filhos  tinham  seus  cônjuges,  vida  e  objetivos  próprios.  A  simples  transferência  direta  dos  investimentos  poderia  levar  à  uma  cena  comum em que as decisões de negócio podem ser impactadas negativamente por divergências  entre os sócios herdeiros.   Imagine­se a situação em que o terceiro adquirente apresentasse a proposta de  compra da ZAR e partes dos filhos quisesse vender e outra parte não. Nesta situação o negócio  poderia não ocorrer.   Com  a  transferência  dos  ativos  para  a  HMV  FIP  que  por  sua  vez  possui  regulação  própria  e  padrões  próprios  de  governança  cujo  objetivo  é  possibilitar  que  a  FIP  desempenhe  seu  papel  de  ferramenta  de  gestão  de  investimentos  de  uma  forma  eficaz,  a  Família  Vasoni  mitigou  tais  risco  e  me  parece  que  o  plano  funcionou,  tendo  em  vista  o  crescimento do patrimônio da HMV FIP.  Neste sentido, muito interessante a doutrina trazida aos autos de Márcia Setti  Phebo sobre a utilização das FIPs no planejamento sucessório:  "Essas  novas  ferramentas  têm  auxiliado  sobremaneira  o  planejamento  sucessório,  por  permitirem  o  direcionamento  da  gestão  dos  ativos  de  forma  personalizada,  adequando­se  aos  riscos  escolhidos. Fundos de  Investimentos  fechados,  nos quais  os  cotistas  são  todos  integrantes  de  uma  mesma  família,  vêm  sendo  criados  para  administrar  o  patrimônio  familiar  (aplicações  financeiras,  ações  em  Bolsa,  participações  societárias  etc...).  O  regulamento  do  fundo  pode  contemplar  Fl. 4005DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 34          33 tanto  regras  impostas  pelo  chefe  da  família,  determinantes  dos  critérios  norteadores  do  investimento  e  da  destinação  do  patrimônio,  quanto,  por  exemplo,  para  postergar  a  retirada  do  patrimônio  pelos  herdeiros  propiciando  dessa  forma,  que  os  recursos  principais  permanecem  aplicados,  e  não  sejam  inadvertidamente  investidos  em  empreitadas  arriscadas  que  os  consuma  de  uma  só  vez."  ("Planejamento  Sucessório".  Ed.  Norses: São Paulo, 2014. p. 188­189)    Assim,  me  parece  que  as  razões  extratributárias  restaram  devidamente  demonstradas no presente caso, não havendo que se falar em artificialidade, fraude ou abuso de  direito no presente caso.    Planejamento Tributário e Caráter Indutor da Legislação Tributária  Não  obstante  o  trecho  acima  do  voto  ter  demonstrado  e  concluído  que  as  operações  executadas  pela  Recorrente  e  seus  acionistas  possuíam  sim  um  propósito  extratributário  muito  claro  que  foi  a  estruturação  de  um  projeto  sucessório  familiar  nos  investimentos dos patriarcas da família Vasoni, julgo de suma importância avaliar do ponto de  vista jurídico e prático do caso em tela que trata da utilização de uma FIP para consolidação de  investimentos,  o  alcance do planejmaneto  tributário  lícito  e o poder  indutor que  a  legislação  exerce sobre os contribuintes no Brasil.  É importante destacar que os conceitos de propósito negocial e substância  econômica  carecem  de  fundamento  legal,  tornando­se  subjetivos  e  abrangentes.  Não  são  elementos  aceitos  e  incorporados  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  inexistindo  qualquer  dispositivo legal que lhes dêem substrato.  O alcance destes conceitos atinge a existência de razões econômicas que vão  além da obtenção de vantagem fiscal, única e exclusivamente.   Partindo  deste  conceito,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente ao fato gerador do tributo.  Ocorre,  porém,  que  a  indefinição  dos  conceitos  no  ordenamento  jurídico  impede  a  formação  de  entendimento  uníssono  a  respeito  de  seus  termos  e  limites,  tornando  qualquer discussão acerca das operações de ágio como ao menos parcialmente subjetivas.   A utilização dos chamados FIPs vêm sendo alvo de pesadas autuações pela  Receita Federal que são  invariavelmente acompanhadas de acusação de fraude, simulação ou  abuso de forma, de forma a justificar a desconsideração da figura do FIP para fins tributários o  que se traduz no  lançamento fiscal de  tributos contra outras pessoas  jurídicas com aplicação,  inclusive, de multa qualificada de 150%.  Nesses  casos,  o  racional  do  fisco  baseia­se  numa  visão  conceitual  extremamente restrita e  limitada do que seja propósito negocial e substância econômica da  operações.   Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 35          34 O que se busca com referidos conceitos é a identificação de abuso, fraude ou  simulação,  perfazendo  caráter  arbitrário  e  artificial  que  vise  apenas  o  aproveitamento  do  benefício fiscal.  A percepção  do  propósito  negocial  e  substância  econômica  como definidor  deste  cenário  pode  ser  favorável,  mas  diante  da  referida  subjetividade,  freqüentemente  inaugura uma nova posição acerca de seu alcance, diante de casos concretos distintos, dotados  cada qual de especificidade e peculiaridade.  Se  presta,  então,  o  presente  voto,  a  partir  deste  ponto,  a  analisar  detalhadamente todos as informações e alegações levantadas pela fiscalização para definir se,  necessário ou não um motivador para a operação que vá além do beneficio fiscal, bem como,  ausente ou presente o tal propósito negocial e, da mesma forma, se presentes indícios de fraude  ou simulação na operação.   É  importante  ressaltar  a  frequente  utilização  pelo  Fisco  da  teoria  da  ausência de propósito negocial por meio do qual defende que a simples inexistência ­ sob  a ótica do fisco ­ de outros motivadores para a operação que não o alcance do benefício  fiscal,  já  é  elemento  suficiente  que  invalida  os  atos  do  contribuinte  ou,  ao  menos,  inviabiliza o benefício fiscal almejado.   Entendo  que  tal  racional  adotado  pela  autoridade  fiscal  guarda  flagrante  contradição  com  diversas  regras  e  estruturas  criadas  pelo  legislador  brasileiro  quando  se  oferece um benefício fiscal ou condição tributária mais favorável aos contribuintes como parte  integrante de uma política econômica.   O  exemplo mais  claro  que me  surge  é  o  regime  fiscal  da  Zona  Franca  de  Manaus, que oferece incentivos fiscais para as empresas que lá se estabelecerem e produzirem,  gerando  empregos,  desenvolvimento  econômico  e  social  e,  mesmo,  arrecadação  de  tributos  para a região.   Neste  caso,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham propósitos negociais além do gozo do incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Isso  porque,  não  é  preciso  ser  um  economista  ou  administrador  de  grande  experiência  para  saber  que  nenhuma  empresa  busca  a  Zona Franca  de Manaus  em  razão  da  maior proximidade com o mercado consumidor, melhor infra­estrutura, logística mais eficiente  e barata ou maior oferta de mão de obra qualificada.   O  objetivo  claro,  transparente  e  indisfarçável  das  empresas  que  se  estabelecem na Zona Franca de Manaus é o gozo do incentivo fiscal, que seja suficiente para  compensar  os  desafios  e  dificuldades  adicionais  que  se  apresentam  às  empresas  que  se  estabelecem em região tão remoto dos grandes centros urbanos do Brasil.  E isso é garantido às empresas que cumpram todos os requisito da legislação,  independentemente da existência de outras razões extratributárias.    Este  é  um  exemplo  muito  pertinente  do  caráter  indutor  da  legislação  tributária  no  Brasil,  no  sentido  de  que  quando  a  legislação  cria  um  determinado  benefício,  acaba por induzir o contribuinte a agir de determinada forma.   Fl. 4007DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 36          35 Aliás,  a  dinâmica  econômica,  social  e  política  é  exatamente  essa  e  não  há  nada de errado nisso. Vejam o caso acima: o legislador tem por objetivo levar desenvolvimento  à uma região distante do território brasileiro e para isso oferece incentivos fiscais. As empresas  são  então  induzidas  a  fazer um estudo de  custo  e benefícios de  se  instalarem nessa  região  e  tomam  a  decisão.  O  cálculo  é  muito  simples:  as  dificuldades  geradas  pelo  estabelecimento  nessa região são compensadas com o incentivo fiscal.  Para o Governo no sentido lato, o cálculo também é simples: abre­se mão de  parcela  da  arrecadação  fiscal  em  troca  da  criação  de  empregos  e  desenvolvimento  social  e  econômico na região.   Não há preocupação em questionar o contribuinte se outros fatores, além do  benefício fiscal, o levaram a se estabelecer em tal região.   Trata­se, portanto, de verdadeira relação de troca entre fisco e contribuinte. O  contribuinte  propicia  desenvolvimento  social  e  o  fisco,  aqui  entendido  na  figura  da  administração federal, oferece em troca uma tributação mais favorável.   Outro  bom  exemplo  é  a  possibilidade  prevista  na  Lei  n.  11.196/05  do  contribuinte  evitar  a  tributação  do  ganhio  fiscal  obtido  na  venda  do  imóvel,  desde  que  preenchidos determinados requisitos (único imóvel, limites de valor e etc..), dos quais destaco  para  fins de desenvolvimento do  racional  aqui  exposto  a necessária  aplicação do produto da  venda do imóvel na aquisição de outro no prazo máximo de 180 dias.   Vejam,  se  o  contribuinte  vende  seu  imóvel  de  residência  com  ganho  de  capital e adquire outro imóvel em 180 dias evitará assim a tributação sobre o ganho de capital.  Não se discute aqui se o contribuinte, realmente,  tinha vontade de comprar este outro imóvel  no prazo de 180 dias ou se ele  realmente  irá morar no  imóvel, deixá­lo vazio ou alugá­lo. O  que importa é que o contribuinte aplicou o produto da venda do imóvel anterior na compra de  outro dentro do prazo de 180 dias.   Seria coerente que o Fisco viesse questionar que a isenção fora inválida em  determinado caso, pois, o contribuinte que evitou a isenção através da compra do novo imóvel,  pouco tempo depois, resolveu ir morar no exterior o que demonstraria, portanto, que a compra  do imóvel mostrou­se desnecessária e sem propósito negocial?    Acredito que não. Seria aceitar uma ingerência inaceitável do fisco na vida  privada dos contribuintes. O que é aceitável é concluir que o contribuinte poderia não ter tanta  pressa para adquirir novo imóvel mas foi induzido pela legislação efetuar tal aquisição em 180  dias  para  evitar  a  tributação.  Isso  não  é  errado  desde  que  a  aquisição  seja  real  e  legalmente  válida.   No caso do FIP , o racional é o mesmo.   Ora,  é  indubitável  que  um  mercado  de  capitais  robusto  é  condição  indispensável  para  qualquer  economia  que  tenha  aspirações  a  ser  considerada  como  desenvolvida.   No Brasil,  o mercado de  capitais  vem  se  desenvolvendo  ano  após  ano mas  não  no  ritmo  e  cadência  desejada  e  necessária  para  a  economia  brasileira  o  que  demandou  regulação específica que trouxesse maior transparência e segurança aos chamados investidores  Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 37          36 em  portfólios.  Os  fundos  preenchem  a  necessidade  dos  investidores  de  contarem  com  um  instrumento  de  investimento  que  possibilite  a  adoção  de  ambiente  de  governança  específica  que propicie a agilidade e transparência necessária na dinâmica deste mercado.   A  existência  de  uma  autorregulação  para  fundos  FIP  e  FIEE  disciplinadas  pelo  Código  ABVCAP  |ANBIMA  de  Regulação  e  Melhores  Práticas  que  define  padrões  operacionais  aos  administradores,  gestores  e  distribuidores  de  FIP  e  FIEE  demonstra  o  conjunto  de  ações  que  visam  fomentar,  através  da  maior  transparência  e  conseqüente  segurança,  a  utilização  de  tais  instrumentos  de  investimento  tão  importantes  para  o  desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.  E  neste  contexto,  a  atribuição  pelo  legislador  pátrio  de  tributação  mais  favorecida  aos  fundos  configura  a  acima  mencionada  relação  de  troca  entre  fisco  e  contribuinte,  no  qual  a  oferta  de  tributação  mais  favorecida  tem  como  contrapartida  o  desenvolvimento de um determinado mercado, neste caso o mercado de capitais.   A tributação mais favorecida, neste caso, tem forte caráter indutor, no sentido  que induz o contribuinte a utilizar a estrutura de um FIP para consolodar seus investimentos em  substituição a outros formatos que não contam com tal benefício.   Se  não  fosse  a  vontade  do  legislador  que  os  aplicadores  gozassem  de  tal  benefício, bastaria não criá­lo! O que não é possível aceitar é a criação de um benefício fiscal  que  quando  utilizado  pelo  contribuinte  mostra­se,  pela  ação  do  fisco,  verdadeira  armadilha  fiscal pelo meio do qual cria­se a possibilidade de cobrança de tributos indevidos adicionados  de multas de até 150%.  O  legislador  induziu  o  contribuinte  a  escolher o  FIP  como um  instrumento  mais atraente de  investimento e a utilização deste  instrumento somente pode ser questionado  pelo Fisco se utilizada de forma simulada ou abusiva. Contudo, no presente caso, a utlização  per se é que foi questionada pela fiscalização.   Desta forma, o conceito a ser adotado para definir o propósito negocial deve  ser no sentido de considerar a busca pela redução das incidências tributárias, por si, como  um propósito negocial válido. Já temos importantes precedentes do CARF nesta direção:  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios.  A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa  determinação  legal.  Fl. 4009DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 38          37 (Acórdão nº 1402001.472 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 09 de outubro de 2013)    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ATOS JURÍDICOS. LICITUDE.  O  fato  dos  atos  praticados  visarem  economia  tributária  não  os  torna  ilícitos  ou  inválidos.  O  fato  dos  negócios  praticados  visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CAUSA DO NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo  do  negócio  é  a  razão  subjetiva  pela  qual  o  contribuinte  faz  o  negócio  jurídico.  Causa  do  negócio  ou  sua  função  econômica é o efeito que o negócio produz nas esferas jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada  por  um  Juiz.  Se  a motivação  do  negócio  é  economia  tributária, não se pode falar em motivo ilícito.    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  LICITUDE.    Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico  inexistente ou  sem efeito  se o motivo de  sua prática  foi  apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico  a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização.  O  lançamento  deve  ser  feito  nos termos da lei.    (...)    Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo econômico (ou propósito negocial), já que teriam sido  praticados com o único objetivo de economia tributária. Porém,  tal afirmativa está em descompasso com o ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise, a afirmação do Fisco consiste em  sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia tributária só é admissivel se for acidental. Apenas por  isso,  já  se  percebe  a  improcedência  do  argumento.  Mas,  a  análise da tese do Fisco confirma o equivoco desta interpretação  da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe lei atribuindo tal efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa  a  concluir  algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito que o  negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes  chama­se  causa ou função econômica do negócio. Assim, independente da  causa do negócio jurídico, se ele é praticado visando redução da  Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 39          38 carga  tributária,  pode­se  dizer  que  o  motivo  do  negócio  foi  economia fiscal.    Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o  motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio  e  comum  As  partes)  implica  em  nulidade (inciso III, art. 166 do CC). Mesmo assim, tal nulidade  precisa ser declarada por um Juiz.  No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário,  não há como  supor que a  intenção de  economizar  tributos  é  ilícita. Assim, o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  jurídicos  pelos  quais  a  pessoa  executa seu planejamento tributário. E, muito menos, poderia ser  aplicada pela fiscalização, para efetuar lançamento de oficio.  De  outra  banda,  não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Somente  se  existisse uma lei com este conteúdo é que a fiscalização poderia  desconsiderar os efeitos jurídicos dos negócios. "  (Acórdão n.  1101­000.835  ­  1ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  –  Sessão de 04 de dezembro de 2012)    Neste  sentido,  existem  também  bons  e  recentes  exemplos  desta  brilhante  turma,  merecendo  destaque  trecho  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  acórdão n. 1201­001.267 de 19 de janeiro de 2016:  "(...)Repare que a abusividade do planejamento  tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto,  quando  exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico,  seria absurdo imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria  haver  também  algum  outro  propósito.  Esse  é  exatamente o caso dos presentes autos."    Assim,  me  parece  claro  que  a  simples  alegação  de  ausência  de  propósito  negocial  não  é  suficiente para  a  desconsideração  da  alienação  do  investimento  na ZAR pela  HMV FIP e considerá­la ocorrida na ora Recorrente como pretendeu a fiscalização no presente  caso.   No presente  caso  foram utilizados  os  instrumento  legais  adequado  e  toda  a  legislação e regulação aplicável foi obedecida. Além disso, inexistente a fraude, simulação ou  abuso de direito, o que torna a fruição da tributação favorecida perfeitamente válida.   Todo  o  acima  exposto  permite  o  presente  julgador  a  considerar  totalmente  improcedente o lançamento fiscal ora em combate que deve ser cancelado integralmente.  Fl. 4011DF CARF MF Processo nº 16561.720133/2015­75  Acórdão n.º 1201­002.278  S1­C2T1  Fl. 40          39 Conclusão  Diante  do  exposto, CONHEÇO do RECURSO DE OFÍCIO  para NEGAR­ LHE  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  dos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  para  DAR­LHES  PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                      Fl. 4012DF CARF MF

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7405226 #
Numero do processo: 13116.000623/2008-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. No caso em que a Recorrente/Contratada responsabilizar-se técnica e legalmente, pela execução, perfeição e solidez dos serviços, seus empregados, arca com todos os tributos, contribuições, encargos trabalhistas e previdenciários e demais contribuições de recolhimento compulsório, que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados, provê aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) de uso obrigatório nas áreas de serviço, enfim fornece toda a mão de obra, direta e indireta, todos os materiais, máquinas, ferramentas, equipamentos, utensílios, transportes necessários ou úteis a execução dos serviços contratados, não resta configurada realização de operações relativas a locação de mão de obra (alínea “f” do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996).
Numero da decisão: 1003-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.074  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  JOSÉ WILSON CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  No  caso  em  que  a  Recorrente/Contratada  responsabilizar­se  técnica  e  legalmente,  pela  execução,  perfeição  e  solidez  dos  serviços,  seus  empregados, arca com todos os tributos, contribuições, encargos trabalhistas  e  previdenciários  e  demais  contribuições  de  recolhimento  compulsório,  que  incidam ou  venham a  incidir  sobre  os  serviços  contratados,  provê  aos  seus  empregados  os  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPI's)  de  uso  obrigatório nas áreas de serviço, enfim fornece toda a mão de obra, direta e  indireta, todos os materiais, máquinas, ferramentas, equipamentos, utensílios,  transportes  necessários  ou  úteis  a  execução  dos  serviços  contratados,  não  resta configurada realização de operações relativas a locação de mão de obra  (alínea  “f”  do  inciso  XII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 06 23 /2 00 8- 92 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13116.000623/2008­92  Acórdão n.º 1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 236          2   Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/Anápolis/GO nº 11, de 09.06.2008,  fl. 79,  com efeitos a partir de 01.01.2005, motivada na realização de operações relativas a locação de  mão de obra (alínea “f” do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996) e  ainda com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  O DELEGADO DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  ANÁPOLIS,  Estado de Goiás, no uso das atribuições que  lhe são conferidas pelo artigo 238 do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  95,  de  30  de  abril  de  2007,  publicada no DOU em 2 de maio de 2007 Edição Extra, e tendo em vista o disposto  no  parágrafo  único  do  artigos  23  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  608,  de  9  de  janeiro de 2006, e face ao que consta de Representação da Sarac/DRF/ANA/GO no  processo administrativo n° 13116.000623/2008­92, declara:  Art.  1° Excluído  do  sistema de  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  n°  9.317  de  05­12­96,  denominado  SIMPLES,  o  contribuinte  JOSÉ WILSON  CAMPOS,  estabelecido  na  rua Minas  Gerais  n°  79,  Bairro  Belo  Horizonte  em  Niquelândia  ­  GO,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  37.331.261/0001­O2, tendo em vista o disposto na alínea "e" do inciso XI do artigo  20 da Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006.   Art.  2°  A  exclusão  do  Simples  surtirá  efeitos  a  partir  de  01­01­2005,  nos  termos  do  inciso  IX,  do  artigo  24  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  608,  de  9  de  janeiro de 2006.  Art. 3° Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias da ciência deste,  manifestar sua inconformidade , por escrito, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6  de  março  de  1.972,  e  suas  alterações  posteriores,  relativamente  à  exclusão  do  Simples,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF,  assegurados o contraditório e a ampla defesa.   Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em  face  da  exclusão.  Está  registrado  na  ementa  do  Acórdão  da  4ª  Turma/DRJ/BSB/DF  nº  03­ 38.731, de 19.08.2010, fls. 91­93:   Ementa: Opção pelo Simples ­ Condição Vedada ­ Impossibilidade.  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  incorre  em  vedação  ã  opção estabelecida em lei. .  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  20.10.2010,  fl.  101,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.11.2010,  fls.  102­103,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13116.000623/2008­92  Acórdão n.º 1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 237          3 A  empresa  em  todo  o  período  de  atividade  trabalhou  como  prestadora  de  serviços  de  manutenção  em  ar  condicionado  (lei  10.964  art.  4°  inciso  V)  e  que  nenhum momento realizou serviços de vigilância limpeza, conservação e locação de  mão­de­obra (lei 9.317/1996, art. 9°, inciso XII, letra “f”).  No que diz respeito à efetiva receita auferida afirma que:  Venho  entregar  na  presença  dos  méritos  julgadoras  o  registro  na  JUCEG  (primitivo e todas as alterações) que são a prova concreta que o ramo de atividade  exercida pela empresa não se enquadra em hipótese alguma nas atividades vedadas  ao  ingresso do  regime do SIMPLES, venho a  informar que conforme contrato em  anexo  com  a  Empresa  Anglo  American  Brasil  Ltda.  (anteriormente  razão  social  Codemin  S/A),  na  qual  prestamos  serviços  de  manutenção  em  ar  condicionado  consta conforme descrição as operações realizadas, venho mais uma vez posicionar  contra  quanto  a  afirmação  de  locação  de mão  de  obra  e  vigilância,  pois  somente  fazemos  os  serviços  descritos  em  contrato.  Segue  documentos  que  comprovam  o  ramo de atividade bem como as operações realizadas pela empresa e documentação  conforme  legislação  de  segurança,  meio  ambiente  e  saúde  ocupacional  no  qual  também registram nosso ramo de atuação:  Anexo 1 ­ Cópia registro JUCEG e alterações;  Anexo 2 ­ Cópia do contrato entre as partes José Wilson Campos e Codemin  S/A e aditamentos;  Anexo 3 ­ Cópia notas fiscais dos referidos ano 2005, 2006 e 2007;   Anexo 4 ­ Cópia do registro de funcionários e atestado de saúde ocupacional  (ASO);  Anexo 5 ­ Cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);  Anexo  6  ­  Cópia  do  Programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional  (PCMSO);  Anexo 7 ­ Convenção coletiva de trabalho (categoria empresa);   Anexo 8 ­ Cópia do comprovante de registro ambiental (IBPMA) (cadastro de  gases poluentes);   Anexo  9  ­  Cópia  do  Alvará  de  funcionamento  da  prefeitura  do  estabelecimento:  Concernente ao pedido expõe que:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente re­:urso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se a exclusão do sistema simples, evitando assim  que  uma  empresa  hoje  estabelecida  no  :amo  de  refrigeração  com  sete  (O7)  funcionários atualmente, e com todos os impostos em dias não venha a fechar suas  portas.  Tendo  em  vista  ainda  que  como  a  empresa  no  período  2005  estivesse  no  regime  simples  com  tratamento  diferenciado  conforme  o  art.  179  da  lei  9.317/96  cita.  O  contrato  firmado  entre  as  partes  teve  condições  de  oferecer  um  preço  diferenciado devido tais sistema de simplificação, e com a exclusão retroativa fará  que  a  empresa  pague  grande  diferença  de  tributos,  certamente  a  empresa  não  suportará  tais encargos e  teremos que dar por vencidos neste  recurso a qual  temos  direito.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13116.000623/2008­92  Acórdão n.º 1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 238          4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.   A  manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais que constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade1.  A exclusão de ofício tem cabimento no caso de pessoa jurídica obter receita  bruta  decorrente  de  circunstância  impeditiva.  O  pressuposto  é  de  que  não  pode  optar  pelo  Simples, a pessoa jurídica que realize operações relativas a locação de mão de obra, de acordo  com a alínea “f” do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...]  XII ­ que realize operações relativas a: [...]                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13116.000623/2008­92  Acórdão n.º 1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 239          5 f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra; (grifos acrescentados)  Atinente à realização de operações relativas à locação de mão de obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao  fornecimento  da  mão  de  obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores,  sob  sua  exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa forma, torna­se a responsável pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados à disposição da contratante, que detém o comando das tarefas e fiscaliza a execução  e o andamento dos serviços.   Há  ainda  as  operações  nas  quais  o  objeto  contratado  identifica­se  com  a  apresentação de um resultado. A empresa contratada associa­se com a finalidade de apresentar  um  resultado  específico,  obra  ou  serviço.  Ela  obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pelo  fornecimento  da  mão  de  obra  necessária  à  produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus relativo à fiscalização, orientação e  planejamento dos trabalhos, e também a gestão do risco de apresentação do resultado, que pode  ser uma obra completa ou a prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como  produto  final.  Se  o  recurso  fornecido  pela  contratada  é  exclusivamente  a mão  de  obra,  esta  modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição no sistema.   Outra  possibilidade  reúne  a  colocação  da  mão­de­obra  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  para  a  realização  de  serviços  em  condições de continuidade e habitualidade.  Vale  ainda  tecer  esclarecimentos  sobre  a  relação  de  trabalho.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço e empregado toda pessoa  física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e  mediante salário. Os sujeitos do contrato de trabalho são: (a) o empregado é a pessoa física que  realiza  pessoalmente  a  operação  relativa  à  prestação  de  serviços,  com  habitualidade,  subordinação e mediante contraprestação e (b) o empregador que assume o risco da atividade  econômica,  ou  seja,  não  pode  transferir  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviços,  bem  como  detém  o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização,  regulação,  controle  e  disciplina  advindos  da  relação  jurídica  com  seus  empregados.  Assim,  pode­se  inferir  que  a  pessoa  jurídica  empregadora  não  realiza  operação relativa à locação de mão­de­obra2.  Para  contextualizar  a  questão  vale  transcrever  excertos  da  Solução  de  Consulta COSIT nº 312, de 06 de novembro de 2014, que apresenta outros elementos:  10.  Conclui­se,  assim,  que  quando  uma  empresa  cede  trabalhadores  a  outra  empresa,  ela  transfere  a  essa  outra  empresa  a  prerrogativa  que  era  sua  de  comando  desses  trabalhadores.  Ela  abre  mão,  em  favor  da  contratante,  do  seu  direito de dispor dos  trabalhadores que cede; abre mão do seu  direito de coordená­los. Dizer, então, que trabalhadores de uma  empresa  contratada  estão  à  disposição  de  uma  empresa  contratante  de  serviços  significa  dizer  que  essa  empresa                                                              2 Fundamentação legal: art. 2º e art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e Parecer Cosit RFB 69, de 10 de  novembro de 1999.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13116.000623/2008­92  Acórdão n.º 1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 240          6 contratante pode deles dispor; pode deles  exigir a  execução de  tarefas  dentro  dos  limites  estabelecidos,  previamente,  em  contrato, sem que eles necessitem, para executá­las, reportarem­ se à empresa que os cedeu. Nesse  tipo de contrato o objeto é a  mão  de  obra.  Nesse  tipo  de  contrato  a  empresa  contratante  define  a  quantidade  de  trabalhadores  que  ela  necessita  para  executar serviços que são de sua responsabilidade. [...]  14.  Esse,  inclusive,  tem  sido  o  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme pode ser constado na  ementa  de  acórdão  proferido  por  esse  Tribunal,  abaixo  transcrita (destacou­se):   TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE  VEDADA.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO ATO.   1.  A  prestação  de  serviços  pela  empresa  contratada,  com  a  utilização de mão­de­obra própria, a qual permanece sob a sua  direção  e  dependência  exclusiva,  havendo  apenas  o  deslocamento  dos  trabalhadores  até  o  local  da  execução,  seguindo­se a prestação do serviço sob as ordens da contratada  não  se  confunde  com  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  que  pressupõe  que  a  empresa  simplesmente  coloque  os  seus  empregados  à  disposição  do  tomador  de  serviços,  o  qual  determina as diretrizes de trabalho e comanda a realização do  serviço.   2.  Não  tendo  restado  evidencia,  na  representação  fiscal,  de  forma inequívoca, a cessão de mão­de­obra, deve ser declarado  nulo o ato que determinou a exclusão da autora do SIMPLES.   (Processo  5004219­72.2013.404.7208,  Segunda  Turma,  D.E.  27/05/2014)  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   No presente caso, tem cabimento analisar o conjunto probatório produzidos nos  autos para fins de dar efetividade ao princípio da persuasão racional, previsto no art. 29 do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  nos  limites  do  litígio  configurado,  qual  seja,  exclusão  do  Simples motivada pela realização de operações relativas a locação de mão de obra.  Na descrição do objeto no Requerimento de Empresário consta, fls. 03­04:   SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  CONSERVAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE REFRIGERAÇÃO.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13116.000623/2008­92  Acórdão n.º 1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 241          7 No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica está  registrado, fl. 05:  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL  52.71­0­01  ­  Reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  de  aparelhos  eletrodomésticos, exceto aparelhos telefônicos  No  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  da  Codemin  S/A  (contratante)  e  Recorrente (Contratada) nº D045024 emitido em 30.01.2003 está informado, fls. 112­118:  DESCRIÇÃO  SERVIÇO  DE  MANUTENÇÃO  DE  1  SECADOR  DE  AR  DE  4  SELFS  HITACHI  [...]  CLÁUSULAS ESPECIAIS [...]  IV ­ OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  Ao aceitar e firmar o presente contrato, a CONTRATADA assume, além das  obrigações  abaixo  especificadas,  aquelas  explícitas  ou  implícitas  nas  demais  cláusulas  deste  instrumento,  nos  seus  anexos  e  documentos  complementares  e  os  inerentes a execução dos serviços, destacando­se:  a) ­ Respeitar e fazer cumprir a Legislação em vigor, sobre segurança, higiene  e medicina do trabalho, bem como as normas internas da CONTRATANTE sobre o  assunto, visando a proteção do pessoal e das instalações.  b) ­ Facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da Fiscalização,  provendo fácil acesso aos locais de serviço e atendendo prontamente as observações  e exigências que lhe forem apresentadas.  c)  ­  Suspender,  retificar  ou  refazer,  sem  ônus  para  a  CONTRATANTE,  os  serviços  que,  a  critério  da  Fiscalização,  apresentem  incorreções  técnicas,  estejam  fora das especificações contidas no presente contrato ou que coloquem em risco a  segurança de bens ou pessoas.  d)  ­  Manter,  por  si  e  por  seus  empregados  e  prepostos,  total  SIGILO  E  CONFIDENCIALIDADE  sobre  os  trabalhos  objeto  deste  contrato, mesmo  apos  o  termino de sua vigência, não podendo, de forma alguma, salvo autorização prévia e  por  escrito  da  CONTRATANTE,  levar  ao  conhecimento  de  terceiros,  direta  ou  indiretamente,  mesmo  que  resumidamente,  quaisquer  instruções,  especificações,  informações  técnicas,  plantas,  projetos,  desenhos  e/ou  qualquer  outro  dado  que  venha a ter ciência ou desenvolver em razão deste contrato, sob as penas da Lei.  e)  ­  Responsabilizar­se  técnica  e  legalmente,  pela  execução,  perfeição  e  solidez dos serviços, atendendo também as exigências de caráter burocrático de  órgãos  públicos,  tais  como,  licenças,  alvarás,  autorizações,  informações  periódicas, registros e demais obrigações acessórias.  f)  ­  Responder  isoladamente,  na  forma  da  Lei,  por  quaisquer  danos  pessoais  e materiais  causados  a CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de ação ou omissão de seus funcionários, prepostos ou terceiros a seu serviço.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13116.000623/2008­92  Acórdão n.º 1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 242          8 g)  ­  Retirar  imediatamente  da  área  de  execução  dos  serviços,  objetos  ou  equipamentos que coloquem em  risco  a  segurança de pessoas ou bens,  bem como  afastar  funcionários  ou  prepostos  cujas  condutas  sejam  julgadas  inconvenientes,  anti­profissionaius ou inadequadas pela contratante.  h) Não subcontratar ou transferir a qualquer título os serviços ora contratados  ou  parte  dos  mesmos,sem  anuência  expressa  da  CONTRATANTE.  A  subcontratação  ou  transferência  de  encargos,  ainda  que  consentidas,  não  ilidem  responsabilidade direta da CONTRATADA, que continuara a responder por todas as  obrigações deste contrato.  i) ­ Observar as normas disciplinares e administrativas da CONTRATANTE,  em especial aquelas constantes das rotinas identificadas nos documentos Anexos.  j)  ­ Arcar  com  todos  os  tributos,  contribuições,  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  e  demais  contribuições  d  recolhimento  compulsório,  que  incidam  ou  venham  a  incidir  sobre  os  serviços  contratados,  fornecendo  a  CONTRATANTE  cópia  dos  respectivos  comprovantes  de  recolhimento,  juntamente  com  os  documentos  de  cobrança,  facultado  a  CONTRATANTE,  caso  não  tenha  recebido  tais  cópias,  reter  os  pagamentos  devidos  a  CONTRATADA  ou  rescindir  o  presente  contrato  na  forma  do  disposto  na  alínea "b.1" da clausula VI abaixo.  j.1) ­ Na hipótese de a CONTRATANTE ser informada, citada, notificada ou  autuada em razão de débitos decorrentes de eventual responsabilidade solidária, com  relação  aos  recolhimentos  acima  referidos,  poderá  a  CONTRATANTE  reter  pagamentos  ou  créditos  devidos  a  CONTRATADA  nos  valores  necessários  a  satisfação dos feridos débitos.  k)  ­  Observar  as  disposições  legais  e  regulamentares  sobre  preservação  ecológica  e  impacto  ambiental,  executando de  imediato  os  trabalhos  necessários  a  correção  de  eventuais  ameaças  ou  danos  provocados  por  sua  ação  ou  omissão,  abstendo­se  de  realizar  qualquer  atividade  ou  serviços  dos  quais  possa  decorrer  riscos ou danos ambientais.  l) Adequar­se aos horários de trabalho definidos pela CONTRATANTE,  observando  as  jornadas  máximas  de  trabalho  toleradas  pela  respectiva  legislação.  m) Fornecer aos seus empregados,  terceiros a seu serviço e visitantes os  Equipamentos de Proteção Individual  (EPI's) de uso obrigatório nas áreas de  serviço, mediante assinatura em ficha especifica, apos o treinamento adequado  e fiscalizar o efetivo uso de tais EPI's. A transgressão dessas condições ensejara  o  afastamento  do  empregado  ou  do  terceiro  ou  a  suspensão  dos  serviços  sem  ônus para a CONTRATANTE.  n)  Providenciar  todos  os  serviços  de  vigilância  do  local  dos  trabalhos,  ficando  a  CONTRATANTE  isenta  de  qualquer  responsabilidade  por  furtos,  extravios, etc, ocorridos em áreas de sua propriedade.  o) Caso os serviços compreendam atividades que dependam de autorização de  órgãos  fiscalizadores  (CREA,  CRECI,  CRM,  CRO,  etc.)  e  salvo  disposição  contratual  em  contrario,  a  CONTRATADA  devera  providenciar  o  tempestivo  registro competente, sem ônus para a CONTRATANTE, em qualquer caso,no prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  a  contar  da  assinatura  deste  contrato,  sob  pena  de  suspensão  dos  pagamentos  ate  a  efetiva  regularização.  Obtidas  as  competentes  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13116.000623/2008­92  Acórdão n.º 1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 243          9 autorizações e/ou registros, devera a CONTRATADA encaminhar as vias originais  ou copias autenticadas a CONTRATANTE.  p)  Fornecer  toda  a  mão­de­obra,  direta  e  indireta,  todos  os  materiais,  máquinas,  ferramentas,  equipamentos,  utensílios,  transportes  necessários  ou  úteis  a  execução  dos  serviços  contratados,  não  ressalvados  expressamente  em  clausulas especificas.  q)  Apresentar,  com  antecedência,  a  CONTRATANTE,  a  relação  dos  materiais,  ferramentas  e  equipamentos  que  pretenda  introduzir  no  canteiro  de  serviços ou em outras instalações desta, para que possam ser emitidos os respectivos  passes  de  saída,  quando  solicitados.  Instruir  os  empregados  e  prepostos,  para  facilitar  a  fiscalização  da  CONTRATANTE  por  ocasião  dos  procedimentos  de  revista durante a entrada e a saída nas de´pendências da CONTRATANTE, sempre  que solicitado pelo vigilante de serviço, como medida preventiva e corretiva contra  furtos e atos impróprios ao ambiente de trabalho.  r) Fornecer, ate o último dia útil de cada mês, relação informando a ocorrência  ou  não  de  acidentes  envolvendo  seus  empregados,  acompanhada  de  todos  os  documentos  relativos  as  mencionadas  ocorrências  (por  exemplo:  Boletins  de  Ocorrência  Policiais,  Atas  de  CIPA,  Comunicações  de  Acidentes  do  Trabalho  ­  CAT, etc.). [...]  VII ­ ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS:  a) ­ A aprovação de Boletins de Medição ou de eventos vinculados a parcelas  de  pagamento  não  importam  em  aceitação  definitiva  dos  serviços  ali  descritos,  valendo  tão  somente  para  fins  de  determinar  a  remuneração  do  período  ou  pagamentos previstos.  b)  ­  O  recebimento  final  dos  serviços  será  formalizado  através  da  emissão,  pela CONTRATANTE, de termo próprio. (grifos acrescentados)  Este  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  nº  D45024  teve  vários  Termos  Aditivos, fls. 119­126 com a Codemin S/A, baixada por incorporação em 31.12.2004, e­fl. 233  e posteriormente sem solução de continuidade com a Anglo American Brasil Ltda, aberta em  12.12.2004, e­fl. 234.   Nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Recorrente  consta  como  Descrição  dos  Serviços decorrentes do No Contrato de Prestação de Serviços nº D045024, fl. 127­129:  Serviços  de manutenção  de  ar  condicionado  janela  ref. mês Fevereiro/2005,  com fornecimento de peças. Conforme Contrato Prestação de Serviços D045024 [...]   Serviços  de manutenção  de  ar  condicionado  janela  ref. mês Setembro/2006,  com fornecimento de peças. Conforme Contrato Prestação de Serviços D045024 [...]  Serviços de manutenção de ar condicionado janela ref. mês Abril/2007, com  fornecimento de peças. Conforme Contrato Prestação de Serviços D045024 [...]  No  Livro  de  Registros  de  Empregados  da  Recorrente,  está  escrito  como  funções:  mecânico  de  manutenção  de  refrigeração,  mecânico  de  manutenção,  mecânico  em  refrigeração,  ajudante,  ajudante  em  mecânico  de  refrigeração  e  auxiliar  em  mecânico  de  refrigeração, fls. 130­164.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13116.000623/2008­92  Acórdão n.º 1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 244          10 No presente caso verifica­se que, a Recorrente/Contratada responsabilizar­se  técnica  e  legalmente  pela  execução,  perfeição  e  solidez  dos  serviços,  seus  empregados,  arca  com  todos  os  tributos,  contribuições,  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  e  demais  contribuições de recolhimento compulsório, que incidam ou venham a incidir sobre os serviços  contratados, provê aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) de uso  obrigatório nas áreas de serviço, enfim fornece toda a mão de obra, direta e indireta, todos os  materiais, máquinas,  ferramentas, equipamentos, utensílios,  transportes necessários ou úteis a  execução dos serviços contratados.  Percebe­se que os empregados da Recorrente/Contratada limitam­se a fazer o  que está previsto em contrato, mediante  sua ordem e sua coordenação. Neste caso, não  resta  configurada realização de operações  relativas a  locação de mão de obra  (alínea “f” do  inciso  XII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996). A  justificativa  arguida  na  peça  recursal, por essa razão, pode ser comprovada.  Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 244DF CARF MF

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7400902 #
Numero do processo: 10860.721523/2011-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.838  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AFONSO ANTUNES DA COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 23 /2 01 1- 88 Fl. 110DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra  no mês do pagamento,  o  cálculo do  imposto deverá considerar  os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e  Julgado  do  STJ  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF por força do art. 62A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10860.721523/2011­88  Acórdão n.º 9202­006.838  CSRF­T2  Fl. 111          3 Recurso voluntário provido.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma o  qual  encaminhou pela manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à  época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  razão  pela  qual,  ratificando  as  razões do respectivo despacho de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Inicialmente,  não  tenho dúvidas de que o mérito da questão  já  foi  decidido  tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente  sob  os  ritos  do  Recurso  Repetitivo  e  da  Repercussão  Geral.  Estamos  falando  do  RESP  1.118.429/SP e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas:  RESP 1.118.429/SP  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.    RE 614.406/RS  Fl. 112DF CARF MF   4 IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em relação ao julgado do STJ a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto  de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a  mês  pelo  segurado,  não  sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de  se  ter  discutido  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários  há  quem  defenda  a  aplicação  do  julgado somente a estes casos.  Entretanto,  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando o tema fixado para a Repercussão Geral é possível dar­lhe maior abrangência já  que  a  redação  da  delimitação  do  tema  ficou  assim  consignada:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Neste último caso, vale mencionar que não foi feita qualquer ressalva quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação  utilizada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  que  levou  em  consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra  Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida  na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12­A da Lei 7.713/88)  resume bem a questão:  “52. Trata­se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria,  recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no  mês  do  recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto  de  renda  muito  superior  àquele  que  seria  devido  caso  o  rendimento  fosse  pago  no  tempo  devido”  Assim,  resta  indiscutível  a aplicação ao  caso do  art.  62,  §2º,  do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos que lhe foram submetidos.  Ocorre que, embora os Tribunais Superiores tenham decido sobre a aplicação  do  regime  de  competência  para  fins  de  cobrança  do  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  em  que  pese  haver  manifestação  em  sentido  contrário,  entendo  que  em  nenhum momento  os  julgados  analisaram  a  tese  acerca  da  possibilidade  de  se  determinar  a  correção  de  um  lançamento  fiscal  que  tenha  adotado  o  critério  de  caixa  declarado  inconstitucional.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que o auto de infração não faça menção  expressa ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, tendo fundamentado a autuação nos artigos 1º a 3º da  lei, ainda assim a forma utilizada para cobrança do tributo permanece viciada.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10860.721523/2011­88  Acórdão n.º 9202­006.838  CSRF­T2  Fl. 112          5 E aqui  entendo  tratar­se de vício que  leva ao  cancelamento do  lançamento,  pois a inconstitucionalidade impacta diretamente nos critérios quantitativos do lançamento uma  vez  que  a  depender  da  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  de  competência  teremos  alterações  significativas de base de cálculo e alíquotas. Neste cenário, nos parece pouco razoável admitir  a possibilidade de 'refazimento' do lançamento, sob pena de violação ao art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  partir  do  citado  dispositivo  é  pacifico  o  entendimento  de  o  lançamento  tributário ser procedimento de competência exclusiva da autoridade administrativa fiscal, cujo  objetivo é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar  penalidade. Com essa premissa,  entendo que o  julgador  administrativo não  tem competência  para proceder novo lançamento valendo­se de critério para o cálculo do imposto não ventilado  pela autoridade administrativa, novo critério inclusive inexistente quando da ocorrência do fato  gerador.  Por fim, e mais uma vez, fazendo uma abordagem histórica acerca da criação  do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, o qual trouxe norma para adequar o sistema ao entendimento  da  jurisprudência que vinha se consolidando, vale mencionar que por meio da Mensagem de  Veto nº 702, ao projeto de conversão que deu origem à Lei nº 12.350/2010, consolidou­se o  entendimento de que um novo critério  jurídico não poderia  ser aplicado  de  forma  retroativa.  Vejamos:  MENSAGEM Nº 702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.   § 8º do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inserido pelo art. 44 do Projeto de Lei de Conversão  “§ 8o O disposto neste artigo aplica­se retroativamente aos fatos  geradores não alcançados pela decadência ou prescrição.”  Razões do veto  “A  aplicação  retroativa  da  norma  tributária  gera  insegurança  jurídica  sobre  as  situações  definitivamente  constituídas,  produzindo  efeitos  de  difícil  mensuração  nas  esferas  administrativas e judiciais. Além disso, o CTN, lei materialmente  complementar e regra geral do direito  tributário, estabelece no  art.  144  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”  O próprio art. 12­A em seu §7º é expresso ao limitar sua aplicação apenas aos  rendimentos recebidos a partir do ano­calendário de 2010, o que me parece reforçar a tese da  Fl. 114DF CARF MF   6 impossibilidade  de  refazimento  do  presente  lançamento  e  cobrança  do  imposto  com base  no  regime de competência.  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10860.721523/2011­88  Acórdão n.º 9202­006.838  CSRF­T2  Fl. 113          7 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de  admissibilidade,  conforme despacho de Admissibilidade,  fls.  90.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão    Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  suposta  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, bem como a decisão do STJ na sistemática de recurso repetitivo  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente que, o fundamento da declaração de nulidade diz respeito a impossibilidade de  alteração de critério jurídico, após a decisão do STJ referida acima, porém em momento algum,  deixa de reconhecer a incidência do tributo, nem faz qualquer referência ao caráter salarial ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do  art.  12 da  lei  7.713/1988  segundo a qual o  cálculo do  imposto  deve levar em conta as  tabelas e alíquotas da época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.  Diversamente,  o  lançamento  adotou  a  interpretação  do  dispositivo  legal  que  corresponde  ao  regime  de  caixa  sobre  o  montante recebido acumuladamente.  Não  compartilho  do  entendimento  de  que  o  vício  contido  no  lançamento pode ser resumido em um mero erro na aplicação da  alíquota.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, a autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo devido, caracterizandose um vício material a invalidálo.  Fl. 116DF CARF MF   8 A solução proposta pela Relator não somente reduz a questão à  correção  da  alíquota  como  também  utiliza  uma  fórmula  de  apuração  em que  a  base de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  é  definida  independente  do  ajuste  anual.  Todavia, o Ajuste Anual é a regra para os rendimentos da pessoa  física  e  não  consta  da  interpretação  dada  pelo  STJ  que  essa  sistemática (ajuste anual) tenha sido afastada.  A  título  de  exemplo,  cito  trecho  do  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815/2010  que  no  intuito  de  solucionar  inúmeras  dúvidas  da  expostas pela Secretaria da Receita Federal indicou a forma de  cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os  Pareceres da PGFN que autorizavam as revisões de ofício com  base na jurisprudência do STJ:  [...]  Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  entendo  que  a  manutenção  da  exigência  representaria  um  novo  lançamento  com outro critério jurídico.  Ocorre  que  não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos  mas  tão  somente  afastar a exigência indevida.  O Relator ampara­se em entendimento doutrinário controvertido  acerca da interpretação do art. 146 do CTN2 para justificar que  não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se  que  a  razão  subjacente  à  norma  insculpida  no  referido  dispositivo  do  CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se­à  guiza  de  argumentação – que, em relação ao fatos já ocorridos, não seria  possível  alterar  um  critério  certo  por  outro  igualmente  certo,  com  muita  mais  razão,  em  relação  a  fatos  já  ocorridos,  seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  O Relator defende a revisão de ofício do lançamento. Todavia, a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único  do  art.  149,  uma  vez  que  o  prazo decadencial já teria sido ultrapassado.  Nos demais pontos, acompanho integralmente o relator.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 64 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2010   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra  no mês do pagamento,  o  cálculo do  imposto deverá considerar  os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10860.721523/2011­88  Acórdão n.º 9202­006.838  CSRF­T2  Fl. 114          9 Julgado  do  STJ  sujeito  ao  regime  do  art.543C  do  Código  de  Processo  Civil  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF por força do art. 62A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.  Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com  outros  critérios  jurídicos, mas  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  integrantes  do  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior  (Relator)  que  dava  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.  Ou seja, o cerne da questão refere­se ao questionamento se a decisão do STF  que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão  geral, bem como a decisão do STJ, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 7.713/1988.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Fl. 118DF CARF MF   10 Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10860.721523/2011­88  Acórdão n.º 9202­006.838  CSRF­T2  Fl. 115          11 inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Fl. 120DF CARF MF   12 Por fim, considerando a delimitação da lide objeto deste Recurso Especial ser  tão somente sobre a nulidade do lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda  Nacional, para afastar a nulidade, contudo, no presente caso, não há retorno a Câmara a quo,  tendo em vista que o acórdão recorrido já ter enfrntado as demais questões suscitadas.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                    Fl. 121DF CARF MF

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7396461 #
Numero do processo: 11128.722379/2016-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/02/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.213  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  SLOT LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/02/2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  COLETIVA.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  afastando  a  concomitância  e  determinando  o  retorno dos  autos  à DRJ para que profira novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 23 79 /2 01 6- 68 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.722379/2016­68  Acórdão n.º 3002­000.213  S3­C0T2  Fl. 202          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16­080.054 da DRJ/SPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se de auto de infração, lavrado contra a empresa . SLOT  LOGÍSTICA  LTDA.,  CNPJ  ,  07668541000131  ,  doravante  denominada  impugnante,  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais), onde foi lançada a multa prevista no artigo 107, Inciso IV  –alínea  “e”  do  Decreto  37/66  ,  “  por  deixar  de  prestar  informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  .  O  prazo  que  não  foi  obedecido e gerou a aplicação da multa foi o prazo previsto no  artigo 22, Inciso III da IN RFB 800/2007.  Descrição da Infração   Consta  do  auto  de  infração  que  a  impugnante  concluiu  a  desconsolidação  relativa  a  um  conhecimento  eletrônico  a  destempo, conforme quadro que segue.  Ocorrência  MBL  DATA  DE  ATRACAÇÃO  HBL  (AGREGADO)  DATA  DE  REGISTRO  CARGA  1  151305012252908  05/02/2013  21:47  hs  151305021921833  04/02/2013 15:31   A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  MEDU6266639 MSCU2596739 MEDU1081890 MEDU3066283  MEDU6262551  MSCU6228083  CAIU2936032  MSCU3666255  MSCU6280203  MSCU3949825,  pelo  Navio  M/V  MSC  MAUREEN,  em  sua  viagem SS304R,  com atracação  registrada  em 05/02/2013 21:47. Os documentos eletrônicos de  transporte  que  ampararam  a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000023134,  Manifesto  Eletrônico  1513500149436,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305012252908  e  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL  151305021921833.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.722379/2016­68  Acórdão n.º 3002­000.213  S3­C0T2  Fl. 203          3 Do auto de  infração a  impugnante  tomou ciência 07/04/2016 e  apresentou impugnação tempestiva em 05/05/2016.  A Impugnação   Das Preliminares  Preliminarmente  a  impugnante  requer  que  a  DRJ  intime  previamente  ela  e  seu  patrono  regularmente  inscritos  no  processo (cujos endereços físicos e eletrônicos se encontram no  cabeçalho  da  página)  para  informar  sobre  a  pauta  do  julgamento deste PAF, que deverá ter acompanhamento pessoal  através de seu patrono, sob pena de nulidade processual.  Tal requerimento encontra­se  fundamentado na decisão  liminar  em  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo  proposto  contra  Receita  Federal.  Tal  decisão  impõe  que  a  Receita  Federal  publique previamente as pautas de julgamento e intime as partes  quanto às datas dos julgamentos, permitindo o comparecimento  das  partes  e  seus  advogados  para  assistir  às  sessões  de  julgamento  das  DRJ´s,  podendo,  inclusive,  se  assim  quiserem,  “ofertar questões de ordem sobre aspectos de fato da causa”.  Do Mérito   No mérito faz as seguintes alegações:  ­ Denúncia Espontânea   Sobre  o  tema,  alega  que  Impugnante  inseriu  as  informações  antes  da  atracação  do  navio  no  porto  de  destino  final,  pois  o  Navio  atracou  em  19/02/2013  às  19h50minh,  enquanto  as  informações  foram  inseridas  no  sistema  mercante  SISCOMEX  CARGA  em  18/02/2013  às  00h05minh,  ou  seja, muito  antes  de  qualquer procedimento fiscal e concluí.  Assim, neste caso, o transportador pode se beneficiar do instituto  da denúncia espontânea, a fim de não se submeter ao pagamento  de multas, já que a Lei lhe deu essa prerrogativa de exclusão da  responsabilidade.  ­ Desproporcionalidade da pena aplicada   Sobre  o  tema  alega  que  a multa  é  desproporcional,  com  valor  acima  do  valor  da  prestação  de  serviço,  sendo  portanto  de  caráter confiscatória. Cita o princípio do não confisco.  Alega a natureza jurídica da pena de multa, que exige para a sua  aplicação  a  obediência  a  certos  requisitos  essenciais,  que  não  foram  obedecidos  no  caso  em  foco.  Entre  esses  requisitos  encontra­se  o  Princípio  da  Individualização  da  Pena,  Art  5o.,  XLVI da Constituição Federal de 1988.  Art. 5º. – (...)  XLVI ­ A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre  outras, as seguintes:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.722379/2016­68  Acórdão n.º 3002­000.213  S3­C0T2  Fl. 204          4 Sobre o tema, alega que somente a lei pode impor a pena, e no  caso a multa foi aplicada devido à Instrução Normativa  , regra  derivada, que não é lei. Concluí:  Em suma, a  impugnante não se amoldou a uma conduta prévia,  inscrita em LEI, que lhe pudesse impor uma pena de multa de R$  5.000,00. Desse modo, ao aplicar sobre a Impugnante a excessiva  multa ora em tela, o agente alfandegário feriu o PRINCÍPIO DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA  inscrito  no  inc.  XLVI,  art.  5º., CF/88.   Alega também a total ausência de prejuízo à fazenda nacional, à  ordem tributária ou à organização portuária. Aplicação ao caso  dos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  do  não  confisco e multa punitiva.  Sobre o tema alega que a referida multa foi aplicada devido ao  controle  aduaneiro  ,  sendo  tal  multa  de  caráter  meramente  administrativo  e  não  fiscal,  logo  não  havendo  implicações  financeiras diretas em termos de tributos.  Concluí argumentando que:  Em  suma,  o  que  se  quer  dizer  é  que  não  se  configurou  aqui  situação danosa ou prejudicial que determinasse à  imposição de  multa,  e,  mais  que  isso,  acaso  tivesse  o  ente  fiscalizador  observado  à  matéria  em  questão  debaixo  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  certamente a multa não  teria  sido  imposta  por  uma  simples  questão  de  bom  senso.  Nesse  diapasão  e  sob  os  auspícios  dos  princípios  do  não  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  requer  seja  cancelada  a  multa imposta.  ­ Pleiteia a aplicação do Artigo 112 do CTN ao caso em tela.  Alega  que  pelo  fato  da  impugnante  ter  prestado  informação  antes da atracação e agido de boa  fé  e a multa a ele aplicada  infringir os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a  infração deve ser observada debaixo do ditame do artigo 112 do  CTN,  ou  seja,  interpretada  de  maneira  mais  benéfica  ao  contribuinte como um todo.  Faz  uma  solicitação,  por  ele  denominada  PEDIDO  ALTERNATIVO, de que, "Se, todavia, não entenderem os Ilustres  Julgadores  desta  DRJ/SRF  pela  exclusão  da  multa,  de  acordo  com os tópicos acima inscritos, pede­se, em observância à regra  da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte, como permite o  art. 106, I e II do CTN, que sobre o caso se opere, por analogia,  os  termos  do  artigo  736,  “caput”,  do  decreto  no.  6.759/2009, que permite seja relevada a penalidade imposta;  sendo.....:" "    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO)  julgou  a  Impugnação  de  modo  a  não  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.722379/2016­68  Acórdão n.º 3002­000.213  S3­C0T2  Fl. 205          5 conhecê­la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá­la improcedente, quanto à matéria  diferenciada, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 04/02/2013   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  JUDICIAL.  Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto de ação judicial. Parecer Normativo nº 7, de 22/0/2014.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 04/06/2012   AGENTE  DE  CARGA.  REPRESENTANTE  DO  CONSOLIDADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  O  Agente  de  Carga,  na  condição  de  responsável  pela  desconsolidação das cargas, foi o responsável pelas informações  intempestivas  no  SISCOMEX,  de  dados  relativos  à  cargas  importadas em questão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (169/182), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e  reforçando argumentos jurídicos já apresentados.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.722379/2016­68  Acórdão n.º 3002­000.213  S3­C0T2  Fl. 206          6 Embora  não  tenha  sido  alegada  pela  recorrente,  por  ser  matéria  de  ordem  pública, há que reconhecer que a principal controvérsia posta sob análise cinge­se à existência  ou  não  de  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial  em  casos  de  ações  coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte.  Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como  demonstram os recentes Acórdãos:    Acórdão 1402­001.629:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos  da  lei.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo, o que não se verifica na hipótese.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastadas  a  concomitância  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa,  é  de  se  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que deixou de apreciar  todos os argumentos  de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  nas  regras  de  regência  do  processo administrativo fiscal.    Acórdão 9303­005.472:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11128.722379/2016­68  Acórdão n.º 3002­000.213  S3­C0T2  Fl. 207          7 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Recurso Especial do Procurador negado.    Acórdão 9303005.057  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte nos termos da lei.  Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os  representados da entidade, não se materializa a identidade entre  os  sujeitos  dos  processos,  ou  seja,  autor  da  medida  judicial  e  recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a  renúncia.  Assim,  a  existência  de Medida  Judicial Coletiva  interposta  por  associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia  à esfera administrativa por concomitância.    Embora  seja  certo  que  as  entidades  de  classe,  quando  propõem  ações  coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem  não  ter  manifestado  sua  concordância  com  a  propositura  daquelas  ações.  Mesmo  quando  assembléias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter  em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados.  Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que  ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas:     Súmula  STF  nº  629  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor  dos  associados  independe da autorização destes.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11128.722379/2016­68  Acórdão n.º 3002­000.213  S3­C0T2  Fl. 208          8     Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o  mandado  de  segurança  ainda  quando  a  pretensão  veiculada  interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.                                             (grifos nossos)    Assim,  parece­me  não  ser  razoável  o  reconhecimento  da  concomitância  somente  pela  existência  de  uma  ação  coletiva  movida  por  entidade  de  classe,  da  qual  o  contribuinte  faça  parte,  sem  que  esteja  clara  a  vontade  deste,  pois  diferentemente  das  ações  individuais, nas quais  resta cristalina a  intenção de o contribuinte optar pela via  judicial, nas  coletivas, isto, em princípio, não ocorre.  Ademais,  quando  o  sujeito  passivo  impetra  uma  ação  individual  versando  sobre  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  administrativo,  ocorre  uma  presunção  legal  absoluta  da  desistência  tácita  ao  contencioso  administrativo.  Contudo,  em  ações  coletivas,  ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se  violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa.  Desta forma, entendo não existir concomitância no presente caso.  Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à  instância  a  quo  para  que  profira  novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações  da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                  Fl. 208DF CARF MF

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7403851 #
Numero do processo: 10855.906189/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Despacho Decisório. Pagamento Totalmente Utilizado. Fundamentação. Considera-se fundamentado o despacho decisório que não homologa a compensação declarada ao argumento de que o pagamento indicado como indevido se encontra totalmente utilizado. Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.250  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AHK ­ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PAGAMENTO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Considera­se  fundamentado  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  declarada  ao  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido se encontra totalmente utilizado.  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 61 89 /2 01 2- 91 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10855.906189/2012­91  Acórdão n.º 1301­003.250  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ ­  Ribeirão  Preto,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  e  manteve o despacho decisório da DRF ­ Sorocaba.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  despacho  decisório  carecia  de  fundamentação,  já  que  não  expunha  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento  do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  teriam  sido  violados  os  princípios  da  legalidade e da ampla defesa.  Aduziu  ainda  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os  motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento,  e  não  intimou  a  interessada  a  apresentar  as  razões  pelas  quais  o  pagamento  seria  indevido.  Concluiu,  portanto,  ser  nulo  o  despacho decisório.  A contribuinte  se manifestou  acerca da origem de  seu direito nos  seguintes  termos:  A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou­se de base  de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento,  ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô­la.  Para tanto, utilizou­se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou  a maior desta exação.  A DRJ, alegando que o direito não  tinha sido demonstrado e que não havia  certeza, nem liquidez do crédito, negou provimento à manifestação de inconformidade.  Não  resignada,  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.  interpôs  recurso,  afirmando  ter  feito  recolhimento  a maior,  "considerando  as  discussões  jurídicas  de  legalidade  e  conceituação  das  disposições  que  regulam  os  tributos".  Aduziu  que  "em  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10855.906189/2012­91  Acórdão n.º 1301­003.250  S1­C3T1  Fl. 4          3 decorrência  das  diversas  legislações,  da  complexidade  do  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  notadamente diante de todas as manifestações acerca da interpretação das normas aplicáveis  aos  tributos,  a  Recorrente  postulou  a  restituição  de  tributos,  utilizando  o  crédito  em  compensação.".  Diversas  seriam  as  "teses  jurídicas"  aplicáveis  ao  caso,  que  ensejariam  a  restituição ou compensação do valor  recolhido, a exemplo do que se dá com a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofíns.  Aduziu  que  o  direito  de  repetir  o  indébito  decorre  diretamente  da  Constituição  Federal  e  também  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  que  asseguram  ao  contribuinte o direito de não pagar tributo ilegal. Portanto, deve ser afastada qualquer limitação  ao direito imposta por norma regulamentar.  No caso concreto, diz a recorrente, a Administração não apenas condicionou  o direito ao crédito ao uso da declaração de compensação, como também exigiu a retificação da  DCTF do período a que se refere o indébito.  Afirmou que os fundamentos do despacho decisório e da decisão da DRJ não  subsistem, e que  foram violados os princípios da eficiência administrativa, da motivação, do  contraditório e da ampla defesa. No mais, ressaltou que a dcomp não comporta a anexação de  provas,  as  quais  devem  ser  produzidas  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  antes  do  despacho decisório.  Com essas alegações, pugnou pelo provimento do recurso a fim de converter  o julgamento em diligência, com o propósito de demonstrar a legitimidade do crédito.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10855.906189/2012­91  Acórdão n.º 1301­003.250  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.245,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.900721/2012­ 66, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ, apurado no 2º  trimestre/2008. No presente processo, o direito creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente  ao  4º  trimestre/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.245):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De plano, cumpre frisar que não há nulidade no despacho  decisório, nem na decisão recorrida. O despacho decisório está  devidamente  fundamentado.  O  fundamento  consiste  no  fato  de  que  o  valor  que  a  recorrente  queria  ver  restituído  estava  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  que  a  própria  recorrente havia declarado. Essa circunstância é suficiente para  respaldar a decisão denegatória.  Não  há  violação  ao  direito  de  defesa,  nem  ao  contraditório.  A  recorrente  poderia,  na  manifestação  de  inconformidade e, se fosse o caso, no recurso, demonstrar que, a  despeito  de  ter  declarado  o  débito,  este  não  existia,  ou  não  existia  no  montante  declarado.  Na  mesma  oportunidade,  deveriam ser expostas as razões de fato e de direito da pretensão  ao crédito, acompanhadas dos respectivos elementos de prova.  A  recorrente,  sem  razão,  sustenta  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento.  A  autoridade  administrativa  explicou  o  porquê  da  indisponibilidade:  o  pagamento  estava  indisponível  porque  alocado  a  um  débito  que  a  recorrente  confessou.  Se  o  débito  não  existia  e  se  não  deveria  ter  sido  confessado, isso competia à recorrente explicar.  Não  cabe,  ademais,  falar  em  violação  do  princípio  da  eficiência,  que  nunca  foi  requisito  de  validade  de  ato  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10855.906189/2012­91  Acórdão n.º 1301­003.250  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativo. A  eventual  falta  de  eficiência  da Administração  Pública não implica a invalidade do ato praticado.  Quanto  à  exigência  de  apresentar  declaração  de  compensação,  é  preciso  dizer  que  ela  não  anula,  nem  limita  o  direito  à  compensação,  sendo  apenas  uma  forma  estabelecida  para  o  exercício  desse  direito.  A  dcomp,  ademais,  produzindo  efeito extinto da obrigação compensada, protege o contribuinte  contra eventual morosidade da Administração.  Por último, é equivocada a afirmação de que a autoridade  administrativa e a DRJ exigiam a retificação da DCTF. O que se  exige é a prova do indébito.  Com essas razões, afasta­se a preliminar de nulidade.  Foi requerida a realização de diligência, a qual deve ser  indeferida,  pois  a  recorrente  não  delimitou  de  forma  clara  e  específica o seu objeto.  No mérito, cumpre dizer que, nos pedidos de restituição e  nas  compensações,  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  cabe  àquele  que  bate  às  portas  do  Fisco,  pleiteando  a  devolução  de  uma  quantia  que  teria  sido  vertida  indevidamente aos cofres públicos.  É  errôneo  acreditar  que  basta  ao  contribuinte  pedir  restituição, para que o simples requerimento transfira ao Fisco o  ônus de provar que o direito não existe. O ônus da prova é de  quem  alega  o  fato.  Por  conseguinte,  uma  vez  indeferida  a  compensação,  a  recorrente  já  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  ter  exibido  as  provas  documentais  do  suposto  direito.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  falou  que  o  direito  estaria  ancorado  em  "teses  jurídicas",  "discussões"  e  "teses  já  decididas  pelo  STF  como  inconstitucionais",  sem,  entretanto,  anunciar  quais  seriam  essas  teses  e  como  elas  afetariam  o  montante devido do IRPJ. Sobretudo, não foi demonstrado como  essas "teses jurídica" interferem no caso concreto.  É  importante  notar  que  a  recorrente  pleiteou  a  integralidade do pagamento, dando a entender que, no período,  ela não devia IRPJ, sem explicar a razão, sem demonstrar qual a  tese  jurídica  que  prevaleceu  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  afastou, no todo, a obrigação de pagar IRPJ.  Frise­se, por último, que a questão envolvendo a base de  cálculo de PIS e Cofins não afeta o IRPJ apurado na sistemática  do lucro presumido.  Em  suma,  por  todas  essas  razões,  a  pretensão  da  recorrente não pode ser acolhida.  Conclusão  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10855.906189/2012­91  Acórdão n.º 1301­003.250  S1­C3T1  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade,  indeferir  a  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar a  arguição  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 93DF CARF MF

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7352864 #
Numero do processo: 10980.912248/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.274  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 48 /2 01 2- 24 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912248/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.274  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  02­65.621,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.912248/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.274  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.912248/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.274  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.912248/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.274  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 65DF CARF MF

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7363054 #
Numero do processo: 10980.912278/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.806  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 78 /2 01 2- 31 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912278/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.806  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.651, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912278/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.806  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912278/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.806  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912278/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.806  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.721195/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/02/2012, 19/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente.
Numero da decisão: 3302-005.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.727  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/02/2012, 19/03/2012  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa. Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido no âmbito administrativo.   As  matérias  diferenciadas  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito  do  objeto  litigado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 11 95 /2 01 2- 13 Fl. 720DF CARF MF Processo nº 15771.721195/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.727  S3­C3T2  Fl. 721          2   Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 680­686:  São  objeto  do  presente  processo  dois  autos  de  infração  lavrados  com  o  objetivo  de  prevenir  decadência  do  Imposto  de  Importação  (II)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI).  Foram  lançados  valores  relativos  aos  impostos  e  multas de ofício.  Consta  que  a  importadora  deixou  de  recolher  os  tributos  incidentes  na  operação  de  importação  consubstanciada  na  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  12/03703807  sob  amparo  de  decisão  judicial  exarada  no  Mandado  de  Segurança  (MS)  nº  001685582.2011.4.03.6100  da  5ª  Vara  Federal  de  São  Paulo.  Foram  lançados:  II R$ 265.613,18  Multa de Ofício R$ 199.209,89  IPI R$ 438.590,84  Multa de Ofício R$ 328.943,13  Total R$ 1.232.357,04  A Fundação João Paulo II obteve sentença que lhe concedeu a segurança em  12­3­2012,  que  confirmou  a  liminar  anteriormente  deferida.  O  recurso  fazendário  encontra­se pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A  DI  foi  registrada em 28­2­2012 e  seu desembaraço ocorreu em 19­3­2012, mesma  data em que foram lavrados os autos de infração, cuja ciência se deu em 20­3­2012.  Inconformada, a Fundação interpôs, tempestivamente, impugnação.  Primeiramente,  expondo  que  está  ao  amparo  de  decisão  judicial  que  reconhece sua imunidade tributária, alega que não pretende discutir essa matéria na  via administrativa. Entretanto, pretende ver reconhecida isenção quanto aos tributos  lançados  com  fulcro nos  artigos 2º  e 3º da Lei nº 8.032/90. Por  fim, pretende ver  afastadas as multas de ofício e os juros de mora.  Em 30 de outubro de 2013, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  julgou procedente  em parte  a  impugnação, nos  termos da ementa  abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/02/2012, 19/03/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  AUTUAÇÃO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  FORMALIZAÇÃO.  CABIMENTO.  A  discussão  da  matéria  tributável  na  esfera  judicial  não  elide  o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto da autuação  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 15771.721195/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.727  S3­C3T2  Fl. 722          3 importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa, porém a matéria divergente terá prosseguimento normal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 28/02/2012  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  ENQUADRAMENTO.  A  isenção  tributária  decorrente  do  reconhecimento  da  importadora como entidade de assistência social só é possível a partir da prova do  atendimento de todos os requisitos previstos na legislação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  previamente  ao  lançamento,  não  caberá multa de ofício.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI   Data do fato gerador: 19/03/2012  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  ENQUADRAMENTO.  A  isenção  tributária  decorrente  do  reconhecimento  da  importadora como entidade de assistência social só é possível a partir da prova do  atendimento de todos os requisitos previstos na legislação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  previamente  ao  lançamento,  não  caberá multa de ofício.  Intimada da decisão em 19.11.2013 (fls.6914), a Recorrente interpôs recurso  voluntário  em  03.12.2013  (fls.  693­708),  alegando,  em  síntese,  os  seguintes  tópicos:  (i)  cabimento  do  recurso  voluntário;  e  (ii)  imposto  de  importação  ­  II  e  IPI  ­  a  isenção  da  Recorrente quanto a esses impostos em função de sua natureza assistencial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  19.11.2013  (fls.6.914)  e  protocolou Recurso Voluntário em 03.12.2013 (fls. 693­708) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 15771.721195/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.727  S3­C3T2  Fl. 723          4 II ­ Preliminar:   II.1 ­ O cabimento do presente recurso  Neste ponto destaca Recorrente que o ponto a ser discutido neste processo diz  respeito  à  isenção  a  que  faz  jus  a  Recorrente,  de  forma,  se  na  ação  judicial  se  discute  sua  imunidade, uma vez afastada a concomitância, como bem constou da r. decisão aqui recorrida,  não há razões para que o citado recurso não seja recebido e processado.  Considerando,  que  houve  o  regular  processamento  do  recurso  voluntário,  resta prejudicado sua alegação concernente a admissão do famigerado recurso.  III ­ Mérito  III.1 ­ Renúncia à esfera administrativa  Meritoriamente, melhor sorte não assiste à Recorrente.  Isto  porque,  o mérito  da  autuação,  em  relação  a  incidência  do  imposto  de  importação ­ II e IPI nas operações sob análise, foi levada pelo contribuinte à apreciação pelo  Poder  Judiciário,  independemente  se  na  ação  judicial  a  Recorrente  pretendeu  afastar  a  incidência  dos  tributos  com  fundamento  na  imunidade  tributária  e,  aqui  discute­se  a  não  incidência dos tributos pelo instituto da isenção.   Confirmando  o  quanto  noticiado  anteriormente,  transcreve­se  trechos  da  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo  de  nº  001685582.2011.4.03.6100  junto à 5ª Vara Federal de São Paulo:  Vistos.  Trata­se  de  mandado  de  segurança,  com  pedido  de  liminar,  impetrado  por  FUNDAÇÃO  JOÃO  PAULO  II  em  face  do  INSPETOR  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL CLASSE "ESPECIAL A" EM SÃO PAULO, no qual  pretende seja concedida a segurança para determinar à Autoridade Impetrada  que  se  abstenha  da  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  para  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  adquiridas, relacionadas nas Proforma Invoices e Licenças de Importação acostadas  aos autos (Docs 05/07 ­ Fls. 81/141), bem como se abstenha da negativa de liberação  dessas  respectivas  mercadorias  diante  do  não  recolhimento  desses  tributos,  determinando­se  o  desembaraço  aduaneiro  das  mesmas  e  fornecidos  todos  os  documentos  fiscais  aduaneiros  necessários  ao  transporte  das  mercadorias.  Relata que, nas operações de importação de bens indispensáveis ao desempenho  de  sua atividade­fim  (assistência  social), vem sofrendo a  exigência do  II e  IPI  para o desembaraço aduaneiro das mercadorias, ao argumento de que não faz  jus à imunidade tributária (art. 150, VI, "c" da CF) e que esta não abrange o II  e IPI. Em suma, defende seu direito ao gozo da  imunidade tributária prevista  no  art.  150,  VI,  "c"  da  CF  e  art.  9,  IV,  "c"  do  CTN,  eis  que  preenche  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN.  As  Declarações  de  Importação  acostadas  aos  autos  são:  11/2562050­6,  11/2562051­4,  11/2562053­0,  11/2562055­7,  11/2562056­5,  11/2562057/3,  11/2562058­1,  11/2562059­0,  11/2562061­1,  11/2562062­0,  11/2562063­8,  11/2562064­6,  11/2562065­4,  11/2562066­ 211/2562067­0,  11/2562470­6,  11/2562471­4,  11/2562472­2,  11/2562473­0,  11/2725321/7, 11/2725322­5 (fls. 96/140).  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 15771.721195/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.727  S3­C3T2  Fl. 724          5 (...)  A decisão de fls. 776/777v. deferiu parcialmente a medida  liminar. Em face  desta  decisão,  foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Impetrante,  os  quais  foram acolhidos parcialmente na forma da decisão de fls. 782/783. Ainda em face da  decisão que deferiu parcialmente a liminar, a União interpôs às fls. 802/815 agravo  de instrumento (processo n. 0034111­05.2011.403.0000), havendo, às  fls. 821/823,  juntada de comunicação eletrônica na qual se noticiou a conversão do recurso para a  sua  modalidade  retida  nos  autos.  As informações da Autoridade Impetrada vieram às fls. 784/795. Pugnou, em suma,  pela  denegação  da  segurança,  alegando  a  inexistência  de  direito  líquido  e  certo,  asseverando ser "necessária uma verificação detalhada e minuciosa para se concluir  que os bens a serem  importados,  livres de  tributação,  serão  realmente empregados  nas  atividades  da  entidade  de  assistência  social,  sendo  relacionados  com  suas  finalidades essenciais".  Destaque­se, contudo, que não caberia a este Juízo determinar o desembaraço  aduaneiro e o  fornecimento de  todos os documentos fiscais aduaneiros necessários  ao transporte das mercadorias, mas tão somente apenas afastar a exigência do II e do  IPI. Assim,  caberá  à autoridade  administrativa  competente  conduzir o processo de  desembaraço  normalmente,  apenas  deixando  de  promover  as  exigências  ora  afastadas. A questão perde importância,  todavia, ante a notícia de já ter ocorrido o  desembaraço  (fls.  832/933).  Posto  isso,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  confirmar  o  decidido  às  fls.  776/777v. e 782/783, e determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir  o  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados para efetivar o desembaraço aduaneiro das mercadorias relativas às  Declarações de Importação acostadas aos autos, que são as seguintes: 11/2881078­0,  11/2881079­9,  11/2881080­2,  11/2562050­6,  11/2562051­4,  11/2562053­0,  11/2562055­7,  11/2562056­5,  11/2562057/3,  11/2562058­1,  11/2562059­0,  11/2562061­1,  11/2562062­0,  11/2562063­8,  11/2562064­6,  11/2562065­4,  11/2562066­211/2562067­0,  11/2562470­6,  11/2562471­4,  11/2562472­2,  11/2562473­0, 11/2725321­7, 11/2725322­5 (fls. 86/93, 96/135 e 138/141).  Portanto,  houve  a  renúncia  de  sua  discussão  no  âmbito  administrativo,  conforme disposto no art. 1º, §2º, do Decreto­lei nº 1.737/1979 e no art. 38, parágrafo único, da  Lei nº 6.830/1980.   Em face dessa opção, o tratamento a ser dispensado ao presente processo no  âmbito  administrativo  quanto  ao mérito  da  questão  é  o  previsto  no  Parecer Normativo  (PN)  Cosit n.º 07, de 22/08/2014, o qual conclui que, in verbis:  Conclusão   21. Por todo o exposto, conclui­se que:   a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma  causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões sobre rito, prazo e competência;   Fl. 724DF CARF MF Processo nº 15771.721195/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.727  S3­C3T2  Fl. 725          6 b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria  distinta;  c)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  abrange  os  processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  compensação),  de  aplicação  de  pena  de  perdimento  e  qualquer  outro  processo  que  envolva  a  aplicação  da  legislação  tributária ou aduaneira;   d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido  favorável;   e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando existente,  salvo a ocorrência de hipótese que  suspenda a  exigibilidade  do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos  em que não  se discuta  a  exigibilidade do  crédito  tributário  lançado de ofício, mas  envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por  submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário  (nestes  casos,  de  igual modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando sua suspensão);   g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é  da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se  encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;   h)  se,  no  ato  da  impugnação  do  lançamento,  da  manifestação  de  inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não  informar  que  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e  ficar  constatada  a  concomitância  total  ou  parcial  com  processo  judicial,  deverá  o  Delegado  ou  o  Inspetor­Chefe  da RFB  negar  o  seguimento  da  impugnação  ou  da  manifestação quanto ao objeto coincidente;   i)é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível  de retratação;   j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação;  k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer modalidade de  processo  administrativo  no  âmbito  da  RFB,  ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso do Decreto n° 70.235,   Fl. 725DF CARF MF Processo nº 15771.721195/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.727  S3­C3T2  Fl. 726          7 l)  a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e  judicial  não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1. de 12 de fevereiro de 2014;  m)  ficam  revogados  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/GAB  n°  27,  de  13  de  fevereiro de 1996 e o ADN Cosit n° 3. de 14 de fevereiro de 1996.(grifei)   (destaquei)  Este  é,  inclusive,  o  entendimento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, conforme Súmula CARF n° 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Verifica­se  que  o  disposto  na  alínea  “a”  do  referido  Parecer  Normativo  estabelece  a  renúncia  ou  desistência  às  instâncias  administrativas,  quando  da  propositura  de  ação judicial pelo contribuinte com o mesmo objeto da autuação.   No  presente  caso,  em  razão  de  parte  dos  argumentos  ofertados  na  peça  de  defesa,  tem­se  caracterizada  a  situação  de  que  trata  a  alínea  “a”  da  conclusão  do  Parecer  Normativo Cosit n.º 07, de 22/8/2014.   Deste  modo,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação apresentada pela Recorrente.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, voto em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e,  na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 726DF CARF MF

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7360124 #
Numero do processo: 10880.660324/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.728  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 24 /2 01 2- 39 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660324/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.728  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660324/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.728  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660324/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.728  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660324/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.728  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660324/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.728  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660324/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.728  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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