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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808379 #
Numero do processo: 13654.000083/90-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7898
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4810602 #
Numero do processo: 10855.001656/92-34
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8945
Nome do relator: Não Informado
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No entanto, por força do que dispare o art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei nr. 7.689/88 não incide sobre os resultados apurados em 31.12.88. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTE ASIATICO COMERCIO E INDUSTRIA LT- DA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercí- cio finaceiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relatar), Afonso Celso Mattos Lourenço e Gil- berto Congro Bastos, que excluiam, ainda, a parcela de NCz$ 11.958,00, no exercício de 1990, e o Conselheiro José do Nasci- mento Dias, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 (15ZWW‘ VERINALDO H ce DA SILVA - PRESIDENTE LUI EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR DESIGNADO e VISTO EM Offitfir - PROCURADOR DA SESSMO DE: 8 ABR FAZENDA NACIONAL 2. PROCESSO NR.: 10855.001656/92-34 ACORDTIO NR.: 105-8.945 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta e Vilson Biadola. Ausente, o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneideramwr " 410 3. PROCESSO NR.: 10855.001656/92-34 RECURSO NR.: 79.935 ACORDA0 NR.: 105-8.945 RECORRENTE: ESTE ASIATICO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATORIO ESTE ASIATICO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., inscri- ta no CGC/MF sob o nr. 61.585.931/0001-93, manifesta recurso vo- luntário a este Colegiada (fls. 37 a 39) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, de fls. 33, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 09, relativo à Contribuição Social. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas as seguintes irregularidades: I) EXERCICIO DE 1989: a) omissão de receita, no valor de Cz$ 7.154.340,00 0 evidenciada por valores lançados a crédito da conta corrente do dirigente e sócio da empresa, em relação aos quais não foram comprovadas a efetividade da entrega; b) glosa de excesso de retiradas pra labore, originada por benefícios indiretos pagos ao dirigente da empresa, no montante de Cz$ 360.209,00. II) EXERCICIO DE 1990: omissão de receita, no valor de NCz$ 11.958,00, caracterizada por pagamento de duplica- tas não-contabilizadas no perlodo-base. dfir -W» pp 4. PROCESSO NR.: 10855.001656/92-34 ACORDA° NR.: 105-8.945 Na impugnação tempestivamente apresentada, as fls. 17/20, após obter dilação de prazo às fls. 12/13, o contri- buinte sustentou os mesmos argumentos em que fundamentou seu in- conformismo contra a exigência do processo matriz, protocolizado sob o nr. 10855/001.657/92-05. Acrescentou, às fls. 19, em sínte- se, que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstituciona- 'idade da Contribuição Social sobre o lucro das empresas, princi- palmente em relação ao exercício de 1989. A decisão singular (fls. 33), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com o recurso de fls. 37 a 39, na mesma linha de argumentação do recurso interposto no processo princi- pal, tendo reiterado a inconstitucionalidade da referida Contri- buição Social. E o relatório. 101.10° //5 5. PROCESSO NR.: 10855.001656/92-34 ACORDAO NR.: 105-8.945 VOTO VENCIDO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.424 (processo nr. 10855.001657/92-05) nesta Câmara. O meu voto no processo principal foi no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base de cálculo a impor- tância de NCz$ 11.958,00, no exercício financeiro de 1990. A regra seria no feito decorrente votar no mesmo sentido, a fim de excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz. Ocorre que, como fiz constar do relatório, o con- tribuinte alega a inconstitucionalidade da Contribuição Social, especialmente quanto ao exercício financeiro de 1989. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conse- lheiro Hissao Anta, no voto do Acórdão nr. 105-8.592, de 16 de agosto de 1994, por entender como aplicável, in totum, ao exercí- cio de 1989, do seguinte teor: "Ao caso sob exame, entretanto, deve-se atentar que, em função do disposto no artigo 89 da Lei nr. 7.689/88, a exigência da Contribuição Social está incidindo sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, to- mando com base de cálculo o valor do resultado do exercício, an- tes da provisão para o imposto de renda (art. 29). A medida Provisória nr. 22, da qual resultou a mencionada Lei 7.689/88, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Salir /PP '- vi 6. PROCESSO NR.: 10855.001656/92-34 ACORDA° NR.: 105-8.945 Veda o artigo 150, XII, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou au- mentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada a sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Na esteira deste dispositivo maior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, considerou a co- brança da Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao princípio da irretroativida- de das leis tributárias, tal como consagrado na Carta Magna e reiterado no Código Tributário Nacional. Tendo em conta que o mandamento contido na Lei nr. 7.689/88 contraria dispositivo constitucional, é o mesmo ina- plicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercicio de 1989." Nesse passo, adotando a posição acima transcrita, e considerando que no processo principal, afastei a presunção de omissão de receita, em razão do pagamento de duplicatas não-con- tabilizadas, no valor de NCz$ 11.958,00, referente ao exercicio financeiro de 1990, não me resta outra solução senão a de dar provimento total ao presente recurso. Diante do exposto, conheço do recurso por tempes- tivo, e pelas razCies acima consignadas e, ainda, pelas aquelas que fiz constar nos autos do IRPJ, voto no sentido de dar-lhe provimento, a fim de afastar a exigência relativa ao exercício de 1989 e para excluir da base de cálculo a parcela de NCz$ 11.958,00, no exercicio de 1990. Este, o meu voto. Brasília (DF), 06 de dezembro de 1994 40.,..~Wasr" VERINALDO - -nalrgigrar:A SILVA - RELATOR At, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nr.: 10855/001.656/92-34 Acórdão Nr. 105-8.945 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA O recurso é tempestivo. A matéria objeto desta peça recursal foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela inconsti- tucionalidade apenas do art. 80. da Lei nr. 8.689/89, no RE SP nr. 146.733 de 29/06/92. Assim sendo, apenas a exação referente ao ano-base de 1988 foi julgada inconstitucional. O presente processo contudo, abrange os perío- dos referentes, aos anos-base de 1989, e 1990, exercícios de 1990 e 1991, respectivamente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao ReCur- so para excluir da exigência fiscal a exação referente ao ano-base de 1988. E o meu voto. Brasília - DF, 06 de dezembro de 1994. rif,‘ 47~40~ LUIEDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR DESIGNADO Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4810824 #
Numero do processo: 10120.003371/92-87
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9696
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de setembro de 1995 .0 0.540er -0 VERINALDO CrICI PA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR 7 VISTO EM ANTONIN DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA SESSA0 DE:2 e ou l 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider e Nilton Pess. PROCESSO MR.: 10120/003.371/92-87 RECURSO NR.: 81.236 ACORDRO NR.: 105-9.696 RECORRENTE: AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA RELATORIO AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 00.999.102/0001-62, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 47 a 48) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiênia - GO, de fls. 45, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 11, relativo ao Finsocial/Faturamento. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas di- versas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10120/002.222/92-91. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vis- ta tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 45), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 47 a 48, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. eø 3. PROCESSO NR.: 10120/003.371/92-87 ACORDA° NR.: 105-9.696 O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 19 de setembro de 1995, quando esta Camara decidiu, por unanimidade de votos, atra- vés do Acórdão nr. 105-9.693, negar provimento ao recurso volun- tário. E o relatório. 401 • 4. PROCESSO NR.: 10120/003.371/92-87 ACORDAI] NR.: 105-9.696 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.776 (processo nr. 10120/002.222/92-91) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-9.693, já referenciado no Rela- tório. A jurisprudéncia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razbes que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, co- nheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 19 de setembro de 1995 SiSMI VERINALDO HEffilrán— DA SILVA - RELATOR 1

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Numero do processo: 10880.041650/88-33
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10244
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00740.004076/82-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0703
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 0740/004.076/82-05 '4 Á-0,4 ....4.-,1,2 1 '-'414;;;* MINISTÉRIO DA FAZENDA OLS Sessão de 22 de fevereirqieig 84 ACORDÃO N°105-0•703 Recurso n° 87.268 - •IRPJ - EXS: DE 1980 a 1982 Recorrente COOPERATIVA"LATICINIOS COLATINA' LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES LUCRO LIQUIDO - Adições - Excesso de retira das - Sociedades cooperativas - A Lei n9 5.764/71 nao outorgou isençao subjetiva às cooperativas, retirou apenas do campo da in cidência tributária os eventuais resultadoi decorrentes da prática de "atos cooperati- vos". Qualquer parcela que, segundo a legis lação do IRPJ, integre a base de cálculo, desde que não tenha origem no "ato coopera- tivo" sofrerá a imposição fiscal, como é o caso das verbas ementadas que, constituindo lucro distribuído para fins fiscais,independe do eventual resultado das operações soci- ais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA"LATICINIOS COLATINP'LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Cilly Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1984 1 ----- -"à •~Ar PEDRO L R Ir ERNAN ES - PRESIDENTE 11 L fd gAR-TUS ILHO - RELATOR VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: NAL _ 23 FE V 1984 v.v. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Hugo Te eira do Nascimento, Marinho Mendes Do- menici e Oswaldo Sant'Anna. 1 1 1 11 x:W x -Xe: g51».41- SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740/004.076/82-05 RECURSO N9: 87.268 ACORDAON% 105-0.703 RECORRENTE: COOPERATIVA "LATICÍNIOS COLATINÊ ` LTDA. RELATÓRIO O procedimento fiscal teve como base os seguintes lançamentos por exercício: 1.980 - Excesso de retirada de ad- ministradores CR$ 422.203,00 1.981 - Excesso de retirada de ad- ministradores CR$ 802.959,00 - Venda de ativo imobilizado não oferecido à tributa- ção CR$ 24.583,00 1.981 - Excesso de retirada de ad- ministradores CR$ 1.498.331,00 - Venda de ativo imobilizado não oferecido à tributa- ção CR$ 469.560,00 A fundamentação legal esta apoiada nos arts. 387, inciso I, comb. c/236 §§ 29 e 39 e arts. 129, 157,172, 173, 412 e 592 do RIR/80, Dec. n9 85.450/80, com multa de 50%. A Cooperativa ofereceu impugnação as fls. 17/19,41( sanNmKffixonmmt Processo n9 0740/004.076/82-05 02. Acórdão n9 105-0.703 a qual foi improvida pela decisão singular de fls. 23 a 25, estan do às fls. 21 o parecer fiscal previsto no art. 19 do Decreto n9 70.235/72. A decisão recorrida está assim fundamentada pela autoridade de primeiro grau: "Examinando o processo com base na legis- lação aplicada, CONCLUE-SE: 1 - O contribuinte realizou operações fo ra de seu campo de não incidência a que tem direito as sociedades cooperativas e por con- seguinte sujeitando-se ã tributação, conforme artigo 111 da Lei 5.764/71 e artigo 112, paxá grafos 19 e 29 do RIR/75 e artigo 129, pará7. parágrafos 19 e 29 do RIR/80; 2 - que caso de prejuízo ou reduzido lu- cro real é permitida uma retirada pro labore mínima para cada beneficiário, até o limite de 7 (sete), igual aovalordo late de isenção, pa ra efeito de desconto na fonte sobre os rendi mentos do trabalho assalariado, vigorante no mês em que é efetuada a despesa, conforme de- finição do Plantão Fiscal, publicado pela SRF para o exercício de 1982, fls. 59, n9 240 e finalmente conclui-se pela improcedência da preliminar apresentada na impugnação de fls. 17 a 19 e que as sociedades cooperativas tam- bém devem apurar os possíveis excessos como as demais pessoas jurídicas, calculando o li- mite individual, o colegial e os 30% o lucro real. Isto posto e, Considerando que o processo está revesti do das formalidades legais e regimentais; - Considerando que é tributável o excesso de retirada verificado nas sociedades Coopera tivas e para tanto estão obrigadas a efetuar o cálculo dos excessos individuais, colegiais e os 30% sobre o lucro real - Plantão Fiscal fls. 61, n9 249 publicação da SRF para 1982; Considerando que o artigo 111 da Lei 5.764/71 prevê a tributação dos resultados po sitivos obtidos pelas sociedades cooperativa; nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da mesma lei e que o artigo 129 do RIR/801m SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/004.076/82-05 03. Acórdão n9 105-0.703 1 enumera as vedações previstas nos artigos su- pra mencionandos; Considerando que a contribuinte em sua defesa de fls. 17 a 19, nada acrescentou que invalidasse o crédito levantado pelo Auto de Infração de fls. 1 e que o contribuinte teve excesso de retiradas nos exercícios 1980 a 1982, anos-base 1979 a 1981 e vendeu bens do Ativo Imobilizado nos anos-base 1980 e 1981, sem oferecer ã tributação os lucros auferidos; Considerando tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE, a ação fiscal."• No recurso alega que está regida pela Lei n9 5.764, de 16.12.71, que fixa no art. 111 os casos de renda tributáveis, o que é secundado pelo art. 112 do RIR/80 ao definir que as coope rativas obedientes ã legislação específica, "pagarão o imposto u- nicamente sobre os resultados positivos das operações ou ativida- des; I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não as- sociados, agricultores pecuaristas OU pescadores, para completar lotes destina dos ao cumprimento de contratos ou pari suprir capacidade ociosa de suas instala Oes industriais (Lei n9•5. 764,de 16.12.71, artigo 86 e 111); II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objeti- vos sociais (Lei n9 5.764, de 16 de de dezembro de 1.971, artigo 86 e 111); III- de participação de sociedades não coope- rativas, públicas ou privadas, para aten dimento de objetivos acessórios ou com- plementares, desde que prévia e expresa- mente autorizada pelo órgão executivo fe deral competante (Lei n9 5.764/71, arti- gos 88 e 111). § 19 -É vedado as cooperativas distribui rem qualquer espécie de benefícios à"-s- quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios financei,vw rosou não, em favor de quaisquer assorto SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/004.076/82-05 04. Acórdão 1W 105-0.703 ciados ou terceiros, ecetuando-se os ju- ros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ã parte integralizada do capital (Lei n9 5.764/71, art.24 § 39). 29 -A inobserVància do disposto no pará- grafo anterior importará na tributação dos resultados, às aliquotas normais." Assim sendo o entrosamento da Lei Cooperativista e o Regulamento do Imposto de Renda estabelecem que as cooperativas estarão sujeitas ao imposto de renda unicamente quando recebem produtos agropecuários ou de pesca de não associados, fornece bens de serviços a não associados e participarem de sociedades não co- operativas, públicas ou privadas. Fora destes casos não estão su- jeitas ao pagamento do imposto de renda. Pela Lei n9 5.764/71 somente duas operações são ad mitidos como regulares: atos cooperativos e; operaçaes com não as sociados, previstos nos artigos 85, 86 e 88, ja transcritos aci7 ma. Todavia este reduzido elenco não é suficiente para abarcar todas as atividades permitidas, como por exemplo, os atos implícitos à regular administração da empresa, segundo alega. Dentre os atos ali implicitamente incluídos estão os atos-meios, tais como obtenção de empréstimos,aquisição e alie nação de ativo permanente etc. A alienação eventual de imóveis ou móveis não caracteriza, por si só, comercialização, pois é feita dentro da correlação com o imperativo de uma boa administração. Destaca que a hipótese de alienação de bens imó- veis está prevista no art. 21, VIII da Lei n9 5.764/71, que se- gundo Pontes de Miranda, pode ser definido como o "Objeto da so- ciedade não é só a atividade nos negócios específicos, é, também atividade que serve aos fins sociais, ou, que é de supor-se que sirvam a eles." 4W SERVIÇO 120BLICO FEDERAL Processo n9 0740/004.076/82-05 05. Acórdão n9 105-0.703 Diz ainda o Recurso, que as cooperativas são socie dades de pessoas e não de capital, de forma sui generis, que se diferenciam das demais sociedades sob diversos aspectos pois são formadas para prestação de serviço, não visam lucro, embora movi- mentem riquezas, e como tal estão isentas do imposto de renda. Finalmente apoia-se na IN/SRF n9 28/78,em seu item 1.1, letra "d" para entender que estão obrigadas a apurar o lucro real apenas a cooperativas que realizarem as operações previstas nos itens 1,11 ou III do art. 112, do RIR/75, o que não é o seu caso, motivo pelo qual pede a reconsideração da decisão recorri- da. - A decisão primeira foi entregue dia 28.01.83 e o recurso foi protocolizado dia 28.02.83 (fls. 27 e 28). É o relatório ctld seenco pueucornew. Processo n9 0740/004.076/82-05 06. Acórdão n9 105-0.703 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Recurso que atende ao disposto no art. 33 do Decre to n9 70.235/72. Dele conheço. Como constou do relatório, se observa que a tribu- tação levantada, com referencia ao excesso de retirada por admi- nistrador está circunscrita ao limite que não poderá ser superior a 30% do lucro, antes de feita a dedução dessa mesma remunera- ção, como previsto no § 29 e em qualquer hipótese, a garantiatmes mo em caso de prejuízo, I de uma remuneração mensal igual ao valor do limite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre rendi mentos do trabalho assalariado, fixado no § 39, tudo do art. 236, do RIR/80. Como o valor pago e lançado na declaração de rendi mentos é acima deste mínimo garantido, a decisão monocrática en- tendeu que o excesso era de ser tributado e manteve o lançamento original. Quanto ã antiga discussão se as cooperativas esta- riam isentas ou não do pagamento do imposto de renda sobre o ex- cesso de retiradas dos administradores e atos não cooperativos,ho je, é ponto pacífico face às reiteradas decisóes deste Conselho nos vários processos que por aqui transitaram, devendo merecer cita- ção os seguintes processos, assim ementados: "IRPJ-SOCIEDADES COOPERATIVAS - GRATIFICA- ÇÕES E EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - A Lei n9 5.764/71, não outorgou isenção subjetiva ás cooperativas, retirou apenas do campo& incidencia tributária os eventuais resultados de correntes da prática de "atos cooperati= vos". Qualquer parcela que, segundo a le- gislação do IRPJ, integre a base de cgl- culo,desde que não tenha origem no "ato co- operativo" sofrerá a imposição fiscal, co-Aw mo é o caso das verbas ementadas que,cons SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/004.076/82-05 07. Acórdão n9 105-0.703 1 tituindo lucro distribuído para fins fis cais, independe do eventual resultado das operações sociais." (Ac. 101-72.410, de 24.06.81, citando o Ac. 101-72.029, de 21.01.81, da lavra do Relator Conselhei- ro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ). "LUCRO LIQUIDO - Adições - Excesso de Re tiradas - Cooperativas - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lu- cro liquido do exercício os excessos de retiradas de dirigentes de sociedades co operativas, apuradas na forma do art. 236 do RIR/80, ainda que a entidade obte nha suas receitas unicamente em razão de atos cooperativos." (Ac. 105-0.587, de 09.12.83, do Conse- lheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL) "LUCRO LIQUIDO - Adições - Excesso de re tiradas - O excesso de remuneração pago a diretores ou administradores de socie- dades cooperativas, constitui, em sua to talidade, parcela positiva na formação do lucro tributável, sendo irrelevante pra- tiquem elas operações cujos resultados estejam ou não sujeitos à incidência do imposto." (Ac. 105 ,r0.589, de 09.12.83, do Conse- lheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI) Nos julgados acima mencionados ficou claro que as cooperativas não gozam de isenção subjetiva do imposto de renda, sendo certo que a Lei n9 5.764/71 excluiu simplesmente a incidên- cia tributária quando na prática de atos cooperativos, mantendo a imposição fiscal para os atos que não tenham esta origem, como é o caso do pagamento a maior de remuneração aos administradores, que, representa, na prática, distribuição disfarçada de lucros, para efeitos fiscais, independentemente do eventual resultado das operações sociais. Por assim também entender, nego provimento neste ponto. Quanto ao segundo item, ou seja, venda de AtivoCIV SERVKOPODUMMERAL Processo n9 0740/004.076/82-05 08. Acórdão 119 105-0.703 Permanente Imobilizado não oferecido ã tributação, caracterizando resultado não operacional, também deve ser mantido, pelos mesmos motivos já exposto no ponto referente ao excesso de retiradas. Efetivamente, este ato não está acobertado pela isenção da incidência tributária, porque não caracteriza um ato cooperativo, razão pela qual deve ser improvido o recurso no pon to em questão. Ante ao exposto e por tudo mais que consta dos au- tos, nego provimento ao recurso4 Brasília-DF, 22 de fevereiro de 1984 UTSULI1r109S OS FILH - RELATOR • Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026723/89-11
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10321
Nome do relator: Não Informado
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Se entender prescindível ou desnecessário, poderá inde feri-lo liminarmente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Apurada a omis são de receita através de auditoria de pro dução, levada a efeito pela fiscalização do IPI, legitima-se a exigência tributária relativa ao imposto de renda, na conformi- dade da legislação de regência. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICLA-COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das SessMes, em 16 de abril de 1996 fifIg‘VERINALDO H Ig ik - DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 09 MAL 1996 PROCESSO NR.: 10880/026.723/89-11 ACORDAI) NR. : 105-10.321 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSE CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. ift 1110°1 PROCESSO NR.: 10880/026.723/89-11 RECURSO NR.: 108.885 ACORDMO NR.: 105-10.321 RECORRENTE:ICLA-COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATORI ICLA-COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 33.022.369/0001-54, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 58 a 60) contra a deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Leste, que manteve, integralmente, a exigência formalizada no auto de infra- ção de fls. 23. Trata-se de lançamento conseqüente de fiscaliza- ção na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, ocasião em que a empresa foi autuada em razão da produção registrada pela mesma ter conflitado com aquela apurada pelo Fisco (resultado do cálculo da quantidade das matérias-primas consumidas na indus- trialização dos produtos), configurando omissão de receita, pelas entradas e saldas de mercadorias desacompanhadas de notas fis- cais, fato esse que originou processo especifico para exigência daquele tributo, de nr. 10880/026.722/89-58. Na impugnação tempestivamente apresentada (fls. 27 a 28), o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em funda- mentou seu inconformismo contra a exigência relativa ao processo do IPI, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada (fls. 30 a 37). A decisão singular (f is. 42/43), acompanhando o que fora decidido naquela processo (nr. 10880/026.722/89-58)., considerou procedente a exigência fiscal. 4 tão 4. PROCESSO NR.: 10880/026.723/89-11 ACORDAI] NR.: 105-10.321 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 58/60, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas na fase impugnatória, que são lidas em SessNo. Os autos relativos ao IPI, objeto de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, de nr. 97.541, foram examina- dos pela Segunda Câmara daquele Conselho, que negou provimento, por unanimidade de votos, ao apelo do sujeito passivo, conforme faz certo o Acórdão nr. 202-07.677, cópia reprográfica em anexo. E o relatório. 41 On dr' 5. PROCESSO NR.: 10880/026.723/89-11 ACORDAI] NR.: 105-10.321 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso e tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se antes uma preliminar suscitada pelo recorrente de cerceamento do direito de defesa, em razão do inde- ferimento pela autoridade "a quo" do pedido de diligência por ele formulado. Rejeito a preliminar argüida, pois não existe obrigatoriedade de se deferir pedido de diligência. A lei dá à autoridade preparadora o poder discricionário de deferir, ou não, o pedido do contribuinte. Se entender prescindivel ou desnecessá- ria, poderá indeferi-lo liminarmente. Quanto ao mérito, e como visto no relatório, o presente procedimento é conseqüente do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto sobre Produtos Industriali- zados, também objeto de recurso que recebeu o nr. 97.541 no Se- gundo Conselho de Contribuintes. A decisão no processo do IPI, em Sessão realizada em 25.04.95, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimento ao recurso, conforme Acórdão 202-07.677, Já referen- ciado no Relatório. A jurisprudência desta Cãmera é no sentido de que a sorte colhida pelos autos do IPI comunica-se ao conseqüente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito conseqüente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasilia (DF), 1- de abril de 1996 VERINALDO HEN415:DA SILVA - RELATOR

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Numero do processo: 10410.000454/92-77
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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' - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10410/000.454/92-77 ACóRDA0 NR. 105-7.803 Sessão de 18 de outubro de 1993 - RECURSO NR.: 74.178- FINSOCIAL EXS: 1986 a 1988 RECORRENTE : B.F. DE MELO & FILHO TERRAPLENAGENS E CONSTRUÇOES LTDA. RECORRIDA : DRF EM MACEIO - AL CMFL/ FINSOCIAL IR/DEVIDO - DECORReNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao de- corrente, na medida em que não há fatos ou argu- mentos novos a ensejar conclusão diversa. Recur- so provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B.F. DE MELO & FILHO TERRAPLENAGENS E CONSTRU- ÇOES LTDA. A ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial 1 ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do Acórdão nr. 105-7.798 de 18/10/93, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 18 de outubro de 1993 • . 0 t . C.LI D.'I -•'IZ DE 1) QUE - PRESIDENTE ofr ,,,, MARC MACHAke CALDEI'' - RELATOR 1,,,//5450- VISTO EM • ' Ií érí TO R BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:NACIONAL 4 0/17 ig94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOU- 01 RENÇO. Ausente o conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS. -' i, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10410/000.454/92-77 2. ACóRDA0 NR. 105-7.803 RECURSO NR.: 74.178 RECORRENTE : B. F. DE MELO & FILHO TERRAPLANAGENS E CONSTRUçOES LTDA. RELATOBI B.F. MELO & FILHO TERRAPLENAGENS E CONSTRUçOES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 510/513, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infra- ção de fls. 485. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apu- rada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL/JR DE- VIDO. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte (apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- pugnação do processo principal) e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a AçAo fis- cal. Cientificado desta decisao, manifestou o contribuitne seu inconformismo, através do recurso de fls. 516/526, cópia do recur- so apresentado no processo principal. O processo principal (nr. 10410/000.453/92-12) foi ob- jeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 103.644 e, jul- gado nesta mesma Camara, na sessão de 18/10/93, logrou provimento quanto ao exercício de 1986, pela decadência do direito de lança . E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10410/000.454/92-77 ACóRDA0 NR. 105-7.803 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legias, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento parcial, quanto ao exercício de 1986, pela de- cadência do direito de lançar. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumen- tos novos a ensejar conclusão diversa, e, igualmente decadente foi o lançamento do exercício de 1986. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto pelo seu provimen- to parcial, para excluir a exigência do exercício de 1986. Brasília (DF), 18 de outubro de 1993 11111111111WP • MAR • MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:00:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:00:51Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:00:51Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:00:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:00:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:00:51Z; created: 2009-08-17T18:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-17T18:00:51Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:00:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.013571/91-33 Recurso n° : 112.620 Matéria : IRPJ - EX.: 1986 Recorrente : CIA. DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS - CEI. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.821 IRPJ - INVESTIMENTO AVALIADO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO NA EMPRESA INVESTIDA. A empresa investidora, uma vez obrigada a avaliação do inveátmento pelo método da equivalência patrimonial, deve contabilizar o valor resultante da aplicação do percentual de sua participação na investida, calculado sobre a reserva de reavaliação por ela formada, também como reserva de reavaliação e não como receita da equivalência patrimonial, apenas no ano em que a reserva de reavaliação foi constituída. Nos anos seguintes as novas avaliações por esse método devem ocorrer normalmente, sem interferência das reavaliações acontecidas na investida em anos anteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'CIA. DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS - CEI". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que paÁsam a integrar o presente\julgado. 491 VEFtINALDO - QUE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZOr RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JA N 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013571/91-33 ACÓRDÃO N° 105-11.821 FORMALIZADO EM: .15 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA, 7,0 CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. /1X-) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013571/91-33 ACÓRDÃO N° 105-11.821 Recurso n°: 112.620 Recorrente: CIA. EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS - CEI RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade singular, que deu provimento apenas parcialmente à impugnação apresentada contra a exigência materializada no auto de infração de fls. 02/07. 02 - A exação envolve apenas o ano-base de 1985, exercício de 1986, estando capitulada nos artigos 327 e 387-1, ambos do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85450/80. O lançamento, em síntese, decorreu do fato da autuada, ao efetuar o ajuste de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial nas empresas C.P.M. - Cia. Paraibuna de Metais e J. Torquato Comércio e Indústria S/A, suas investidas, no balanço encerrado em 31/12/85, ter registrado como ganhos na equivalência valores correspondentes aos percentuais de participação no capital social aplicados sobre as reservas de reavaliação ainda não realizados pelas mesmas. 03 - Entendeu o fisco que a autuada deveria, antes de efetuar o cálculo da equivalência, afastar do patrimônio líquido (PL) das investidas os valores relativos às reservas de reavaliações ainda não realizadas neles existente. Como essa providência não foi tomada, a recorrente teria culminado por registrar na escrituração receita de ganho por equivalência superior ao efetivamente ocorrido, uma vez que aplicou o percentual de participação também sobre o montra , das reservas citadas. Ao apurar o lucro real, o ganho escriturado a maior foi excluíçlp do - lucro liquido, resultando na falta de pagamento do imposto sobre oftlicrigalor, argumento que sustenta a presente exigência de ofício conforme descr .to às fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013571/91-33 ACÓRDÃO N° 105-11.821 04 - Nessa linha de raciocínio, às fls. 18/19 a fiscalização demonstra como encontrou o montante das receitas escrituradas a maior a título de ganhos na equivalência. Analisando o referido demonstrativo constata-se que, para tanto, excluiu do valor do PL das investidas, antes de efetuar a equivalência, o saldo da conta de reserva de reavaliação. Assim procedendo efetuou a equivalência patrimonial sobre PL menor que aquele apurado pela recorrente, encontrando em conseqüência receita menor que aquela por ela escriturada, donde resultou, após a compensação de prejuízos acumulados, na diferença a tributar. No entanto, ainda às fls. 18, o fisco capitula a ocorrência no artigo 327 do RIR/80, dispositivo que trata de reavaliação de participação societária avaliada pelo patrimônio líquido. 05 - Impugnado o feito, a autoridade primeira, ao julgá-lo, proveu parcialmente a impugnação para afastar pequena parcela correspondente à discrepância entre os percentuais adotados para o cálculo da equivalência. Quanto aos demais valores, ao fundamentar sua decisão lembra que, ocorrendo obrigatoriedade de avaliação pelo PL, na hipótese de reavaliação de bens por empresa investida a investidora deve reconhecer em sua escrituração, também como reserva de reavaliação e não como resultado da equivalência, a parcela proporcional ao investimento em relação à reavaliação ocorrida, como determina o artigo 263 do RIR/80. Como a investidora escriturou todo o valor como receita de equivalência, sem constituir a reserva proporcional legalmente prevista, ficaria sujeita a adição de tal valor ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real. 06 - Descontente com a decisão singular, a empresa dela recorreu a este Colegiado. No recurso alega, em resumo, que a reavaliação efetuad 49 pela investida J. Torquato Comércio e Indústria S/A aconteceu no ano de 1982; (1 que a efetuada pela empresa CPM - Companhia Paraibuna de metais ocorreu no ano de 1984, tendo sido ambas, nos anos de suas respectivas constituições, escrituradas proporcionalmente como reserva de reavaliação, em estrita observância ao artigo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013571/91-33 ACÓRDÃO N° 105-11.821 263 § 1° do RIR/80. Às fls. 65 demonstra a constituição da reserva decorrente da reavaliação efetuada pela CPM e às fls. 71/73 junta cópia de fichas de razão buscando comprovar a escrituração efetuada. 07 - Complementando, subsidiariamente alega ainda, em síntese, que ao apurar o percentual de participação nas investidas o fisco tomou por base, de um lado, o valor integral da conta de investimento e do outro o valor do patrimônio líquido expurgado das reservas de reavaliações. Assim procedendo a fiscalização encontrou percentual de participação maior que o real, dado que o investimento ficou desproporcionado. Para encontrar o percentual correto, deveria também ter expurgado da conta de investimento o valor correspondente às reavaliações que nele estão inseridas. Às fls. 67/69 efetua cálculos buscando sustentar esses argumentos, onde demonstra que, levando em consideração esse fato, a diferença a tributar seria inferior àquela apurada pelo fisco. Todavia, ao finalizar, esclarece que "Contudo, conforme amplamente acima demonstrado e fundamentado legalmente, a recorrente entende que não se aplica a interpretação emitida pela autoridade fiscal" (fls. 62/70). 08 - Às fls. 78/82 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões. Sustenta a mesma, em síntese, que a exação deve ser mantida porque a empresa, em função da postura adotada, teria reconhecido como receita de ganho na equivalência valores incidentes sobre reservas de reavaliação ainda não realizadas pela investida; e excluído tais quantias no lucro líquido para fins de determinação do lucro real, deixando de pagar o imposto dai decorrente. Robustece seus argumentos citando os artigos 263 e 248 do RIR/80 (fls. 79/82). 09- É o Relatório, que li em plenário. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013571/91-33 ACÓRDÃO N° 105-11.821 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessário à sua admissibilidade. 02 - Depreendo que o suporte fático da exigência decorreu da fiscalização ter interpretado que a autuada, no balanço encerrado em 31/12185, reavaliou investimento relevante sujeito a avaliação pelo método da equivalência patrimonial sem oferecer a tributação o respectivo valor. O evento, em resumo, teria se originado em conseqüência da mesma não ter excluído os valores constantes dos saldos das contas de "Reserva de Reavaliação", integrantes do PL das investidas nos balanços encerrados em 31/12/85, antes de proceder à equivalência patrimonial a que estava obrigada. 03 - Em conseqüência dessa postura a recorrente teria culminado por reconhecer na escrituração comercial, na conta representativa dos ganhos decorrentes da equivalência patrimonial, valor correspondente ao percentual de participação nas investidas aplicados sobre os saldos das citadas reservas, que na oportunidade ainda não haviam sido realizadas. Esse é o entendimento que, para mim, é possível inferir da capitulação legal adotada e da descrição dos fatos ettconstante da "folha de continuação do Auto de Infração IR Rit,, àskils. 03, assim como das citações constantes do 'Termo de Verificação" de fls. 1S19a. ranscrevo abaixo o artigo 327 do RIFU80, utilizado como suporte básico da infração (fls. 03):i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013571/91-33 ACÓRDÃO N° 105-11.821 Art. 327 - Será computado na determinação do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio liquido, ainda que a contrapartida do aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação (Decreto-lei n° 1598/77, art. 35, § 3°). 04 - Colocada nestes termos a controvérsia, desde já manifesto que entendo assistir razão à recorrente em seus reclamos, e fundamento. 05 - Realmente a empresa investidora deve, estando obrigada a avaliação de investimento pelo método da equivalência patrimonial e na hipótese de ter a empresa investida reavaliado bens de seu ativo permanente, reconhecer como reserva de reavaliação e não como receita de equivalência patrimonial, a parcela que resultar da aplicação do percentual de participação, sobre a reserva de reavaliação constituída pela investida. Todavia esse procedimento, como adiante demonstrarei, somente deve ser adotado por ocasião da equivalência relativa ao ano em que a investida efetuou a reavaliação. 06 - Ora, os documentos juntados aos autos comprovam que as reavaliações efetuadas pelas investidas ocorreram todas no ano de 1984 e anteriores, não tendo acontecido, portanto, qualquer reavaliação durante o no ano de 1985, que é o período-base da exigência. Tal afirmativa pode ser constatada pela comparação dos documentos de fls. 09 e 11, com os de fls. 17. Nos de fls. 09 e 11 é possível confirmar o saldo das contas de reserva de reavaliação constantes dos balanços encerrados em 31/12/85, nas empresas investidas CPM - Cia. Paraibuna de Metais e J. Torquato Comércio e Indústria S/A, cujos valor montam em Cr$ 190.770.074.000,00 e Cr$ 5.432.820.000,00 respectivamente. As fls. 17, por seu turno, está demonstrado como esses valores foram apurados, ficando claro que partiram de saldos anteriores, já existentes em 31/12/84, o que para mim é suficiente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013571/91-33 ACÓRDÃO N° 105-11.821 para comprovar que não houve qualquer reavaliação no ano-base de 1985. Alem do mais, em momento algum do processo a fiscalização afirma ou ao menos sinaliza para a hipótese delas terem ocorrido em 1985. 07 - É necessário ter-se em conta, também, que mesmo no ano em que ocorre a reavaliação na investida, o valor da conta de ativo da investidora, onde o investimento está escriturado, deverá continuar representando exatamente o percentual de sua participação no capital, refletido em todo o PL da outra, aí incluídas as reservas de reavaliação. A contabilidade, nesses casos, escritura a equivalência a débito da conta de investimento e a crédito de duas outras contas, como mais adiante demonstrarei: uma de reserva de reavaliação, que registrará o valor resultante da aplicação do percentual de participação sobre a respectiva reserva, que é levado direto para conta do PL da investidora; e outra de receita da equivalência patrimonial, que é levado a resultado e posteriormente será excluída do lucro líquido para fins de determinação do lucro real. 08 - Todavia, insisto, os reflexos da reavaliação na investida somente influem na contabilização da equivalência patrimonial na investidora, no ano em que a reavaliação ocorreu, não interferindo e nem influenciando nas equivalências futuras. A título de exemplo e para demonstrar os reflexos desses eventos, suponhamos duas empresas, denominadas "A' (investidora) e "B" (investida), onde a empresa "A" possui investimento relevante equivalente a 60% do capital de "B". Suponhamos também, para o início de nosso raciocínio, que no ano anterior ao da ocorrência da reavaliação na investida (19X0), a conta de investimento na investidora registrasse o valor de 6.000,00 e o PL da investida o valor de 10.000,00. A posição, então, poderia ser a seguinte: Ano de 1 9X0. p87) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013571/91-33 ACÓRDÃO N° 105-11.821 Empresa "B" - Investida. Património Líquido. Capital 8.000,00 Lucros Acumulados 2.000 00 10.000,00 Empresa "A" - Investidora. Ativo Permanente. Investimento - Empresa "B" 6.000,00 09 - Constata-se que a proporcionalidade está respeitada, ou seja, a empresa "K, possuindo 60% do capital de "B", tem escriturado na conta de ativo permanente 'Investimento - Empresa 13", valor que representa exatamente os 60% de sua participação no capital social aplicado sobre todo o PL da investida. Continuando, suponhamos que no ano seguinte (19X1) a investida obtenha lucro no montante de 4.000,00 e reavalie bens de seu " ativo permanente constituindo, em conseqüência, reserva de reavaliação no valor de 5.000,00. Para facilitar os cálculos desprezarei os reflexos relativos à correção monetária do balanço, até porque seus efeitos são nulos para os fins pretendidos. O lançamento contábil a ser efetuado na investidora e a nova posição, poderiam ser assim representados: Ano de 19X1 Empresa "Ir - Investida. Patrimônio Liquido. 9 p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013571/91-33 ACÓRDÃO N° 105-11.821 Capital 8.000,00 Lucros Acumulados 6.000,00 Reserva de Reavaliação 5.000 00 19.000,00 Empresa "A" - Investidora. Lançamento contábil a ser efetuado. D - Investimento - Empresa "B" C - Reserva de Reavaliação - Investida "B" 3.000,00 C - Resultado da Equiv. Patrimonial. 2.400 00 5.400,00 Nova posição do saldo das contas em "A" - Investidora. Ativo Permanente Inveátimento - Empresa - "B" 11.400,00 Patrimônio Líquido Reserva de Reavaliação - Investida "B" 3.000,00 10 - Verifica-se que a proporcionalidade de 60% de participação de "A" em "B" continua respeitada. A conta representativa do investimento de "A", que possuía o saldo de 6.000,00, recebeu a débito o acréscimo do valor de'5.400,00, passando o seu saldo para o montante de 11.400,00, que por seu turno representa exatamente 60% do valor do PL total da investida, que é de 19.000,i:4,1 %10 entanto, há que se destacar que no lançamento efetuado em "A", as contas crédíptdas foram duas: a primeira, que denominei "Reserva de Reavaliação - Investólírg, registrou a participação de 60% aplicado sobre o valor da reserva de reavaliação constituída pela empresa `In a segunda, denominada "Resultado da Equivalência Patrimoniar to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013571/91-33 ACÓRDÃO N° 105-11.821 reconheceu apenas o resultado da equivalência sobre o saldo do PL de "B", após o expurgo da reserva. O valor escriturado em "A", a crédito da conta de `Reserva de Reavaliação - investida "B", será levado diretamente ao seu patrimônio líquido, enquanto que o valor escriturado na conta 'Resultado da Equivalência Patrimonial" será levado à conta de resultado, como receita, para posteriormente ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do lucro real. 11 - Persistindo no raciocínio, suponhamos agora que no ano seguinte (19X2) a empresa "B", ao encerrar seu balanço, apure lucro líquido no montante de 7.000,00. A nova situação poderia ser assim demonstrada: Ano de 19X2 Empresa "B" - Investida. Patrimônio Líquido. Capital 8.000,00 Lucros Acumulados 13.000,00 Reserva de Reavaliação 5.000 00 26.000,00 Empresa "A"- Investidora. Lançamento contábil a ser efetuado. D - Investimento - Empresa "B" C - Resultado da Equiv. Patrimonial. 4.20QX)p Nova posição do saldo das contas em "A" - Investidora. 1,1 NI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013571/91-33 ACÓRDÃO N° 105-11.821 Ativo Permanente Investimento - Empresa - "B" 15.600,00 Patrimônio Liquido Reserva de Reavaliação - Investida "Er 3.000,00 12 - Constata-se pelo acima, que no ano seguinte àquele em que aconteceu a reavaliação na investida, a equivalência patrimonial na investidora foi efetuada normalmente, sem levar em conta a reavaliação ocorrida na investida no ano anterior. A proporcionalidade entre a participação no capital social continua refletida na conta de investimento do ativo da investidora em relação a todo o PL da investida ( 60% de 26.000,00 = 15.600,00), sem que isso represente qualquer reavaliação no investimento. 13 - Assim sendo, é de se concluir que se alguma conseqüência tributária pode resultar na investidora em função do não reconhecimento proporcional da reserva de reavaliação constituída pela investida, ela certamente ocorrerá apenas no ano da constituição da mesma e não nos anos seguintes. Resumindo, nos períodos posteriores àqueles em que a reserva foi constituída pela investida, a investidora não deve afastar do PL da mesma os saldos representativos dessas contas, para fins de proceder à equivalência patrimonial. Isto posto, tenho que esta equivocado o entendimento manifestado pelo fisco às fls. 18/19 e que serviu de suporte ao lançamento, uma vez que para encontrar a base de cálculo da exação excluiu do PL da investida, no ano de 1985, o saldo de contas de reservas de reavaliações que foram formadas em anos anteriores. 14 - Além do mais, como o crédito tributáriunfol çonstituído em 29/07/91 (fls. 02), o fisco já não podia lançar o imposto relativo ano-base de 1984 e anteriores, períodos nos quais o reflexo tributário poderia ter ocorrido, porque já 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013571/91-33 ACÓRDÃO N° 105-11.821 havia decaído o direito da fazenda. Aliás, por oportuno e a rigor, considerando o posicionamento que vem sendo adotado por esta Câmara e por outras mais deste Conselho, em 29107191 já não é mais possível efetuar lançamento abrangendo nem mesmo o ano-base de 1985, exercício de 1986, como aconteceu neste processo. 15 - Esta Câmara tem entendido, se bem que por maioria de seus membros e não por unanimidade, que o lançamento do IRPJ ocorre por homologação. Assim sendo a decadência acontece no prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, como prescreve o artigo 150 § 4° do CTN. Dentro desse conceito, tendo o fato gerador do IRPJ relativo ao ano-base de 1985 ocorrido em 31/12/85, a decadência se processou 05 (cinco) anos após, precisamente em 31/12/90. Portanto, esta exigência estava mesmo fadada ao insucesso, porque a decadência mesmo não tendo sido aventada no recurso seria fatalmente levantada de ofício, se não por mim, porittros Conselheiros, a exemplo de julgados anteriores. Todavia, preferi enfrentar o mérito da exação, dado que a decisão relativa ao mesmo dará ao processo o mesmo destino. 16 - De todo o exposto, concluindo, com base nos fundamentos acima voto no sentido de dar provimento ao recurso. 17 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 JORGE PONSONI ANORO O. RELATOR. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013571/91-33 ACÓRDÃO N° 105-11.821 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em j_ é. (2 --js' # VERINALD0 10 1-1:40/119 rAU? lE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 20 JA 93 tia NILT YCATELLI PRO - arDOR b ND • CIONAL. 14 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001599/91-71
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4810970 #
Numero do processo: 13009.000108/92-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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