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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743727 #
Numero do processo: 10380.902525/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 30/07/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial” IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão.
Numero da decisão: 3401-001.534
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, também por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 30/07/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial” IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 37          1 36  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902525/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.534  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  Pagamento indevido ou a maior  Recorrente  Via Direta Ind e Com da Moda S.A  Recorrida  DRJ/ Fortaleza ­ CE    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/07/1999  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  Contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  É  exigida  a  liquidez  e  a  certeza para  efetuar  compensação,  de modo que  o  aproveitamento  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  é  possível  somente  após o trânsito em julgado da respectiva decisão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida  ao  Poder  Judiciário.  Na  parte  conhecida,também  por  unanimidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.       Fl. 41DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CESAR ALVES RAMOS  ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar e Ângela Satori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS  recolhido em 13/08/1999, por suposto pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$  3.922,30,  para  compensar  débitos  de  CSLL  apurados  em  dezembro/2003  e  segundo  trimestre/2004 .  O PER/DCOMP eletrônico foi transmitido em 30/07/2004 (fls. 1/5).  A  DRF  em  Fortaleza­CE  indeferiu  a  homologação  da  compensação,  fundamentando  que,  da  análise  do  PER/DCOMP,  constatou  que  o  crédito  solicitado  já  fora  integralmente utilizado para a quitação de outros débitos pela Recorrente (fl. 6).  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 9/10), a qual  foi julgada improcedente, como se pode inferir da ementa do acórdão prolatado pela DRJ (fl.  25/26), in verbis:  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova  do  erro  alegado,  não  rem  o  condão  de  tornar  as  informações  originais incorretas.  PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  O Pleito de realização de diligência s6 é deferido quando esta se  revela imprescindível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.902525/2008­73  Acórdão n.º 3401­001.534  S3­C4T1  Fl. 38          3 A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  (fl.  28)  em  24/11/2010  e  interpôs Recurso Voluntário (fls. 29/33) em 23/12/2010, no qual alegou:  1.  A  DRF/Fortaleza  não  observou  a  medida  liminar  que  autoriza  a  Contribuinte  a  aproveitar  isenção  de  PIS  e  COFINS, conforme Lei n°. 9718/98, art. 3°, §2°, III;  2.  A  Lei  n°  9178/98  impôs  o  recolhimento  das  contribuições tendo por base a receita bruta, enquanto a  Constituição  autorizava  a  cobrança  com  base  no  faturamento. A alteração desta lei foi feita somente com  a EC n°20;  3.  A  Contribuinte  obteve  tutela  jurisdicional  para  afastar  os efeitos do Ato Declaratório da RFB e com base nesta  tutela efetuou a compensação.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão de 1ª  instância acolhendo o pedido de  diligência e reconhecendo a procedência do Recurso.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento da COFINS supostamente recolhida a  maior, sob argumento de que havia decisão judicial que autorizava um recolhimento menor.  Em primeiro lugar, insta esclarecer que não foi localizada nos autos a DCTF  retificadora,  citada  pela  DRJ,  a  qual  teria  sido  apresentada  após  o  despacho  decisório.  Isso  leva­me a crer que houve algum equívoco por aquela instância julgadora, motivo pelo qual não  será  analisada  a  questão  da  validade  da  retificação  da  DCTF  após  prolação  do  despacho  decisório.  Iniciando  a  análise  da  questão,  verifica­se  que,  na  Manifestação  de  Inconformidade, a Recorrente limitou­se a alegar que o crédito não foi utilizado, sendo ônus da  autoridade administrativa prova tal utilização por meio de diligência. No Recurso Voluntário, a  Recorrente  apresenta  nova  informação,  alegando  que  havia  uma  decisão  judicial  a  qual  autorizaria o aproveitamento da isenção prevista no art. 3°, §2°, III, da Lei n°. 9.718/98.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A  inovação  da  Recorrente  seria  o  caso  de  não  conhecimento  da  nova  alegação em decorrência da supressão de instância, contudo, em razão da verdade material e da  celeridade processual, vou apreciar a questão.  A Recorrente não juntou aos autos a decisão que alega ser favorável. Apesar  disso, em outros autos apreciado por este julgador, como o do processo no 10380.901123/2009­ 32,  a  decisão  foi  juntada.  Muito  embora  essa  decisão  seja  favorável  à  Recorrente,  há  dois  obstáculos  para  o  deferimento  da  compensação. O  primeiro  consiste  no  fato  da  decisão  não  reconhecer  direito  de  crédito  ou  ordenar  o  ressarcimento,  mas  tão  somente  reconhecer  a  isenção  e  proteger  a  Recorrente  de  qualquer  ato  administrativo  que  objetive  forçar  o  recolhimento da COFINS.  A  outra  razão  impeditiva  do  reconhecimento  do  crédito,  está  no  fato  de  a  decisão judicial não está transitada em julgada, padecendo o crédito, assim, de falta de liquidez  e certeza.  O Art. 170­A do CTN assim dispõe:    “É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  constestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial”.    Antes do advento do art. 170­A do CTN, a compensação era feita com fulcro  no art. 170 do mesmo código, que dispõe o seguinte:    “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública”. (grifo nosso)    Todo crédito,  seja ele  tributário ou comercial, deve  ter  liquidez e  certeza para  ser exigido. A certeza é a constatação da existência do crédito, enquanto a liquidez vem após à  certeza, pois é pertinente à apuração do quantum do crédito existente. A certeza do crédito, in  caso,  só  se  tem  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  pois,  antes  disso,  a  sentença  não­ definitiva  pode  ser  desfeita,  de modo  que  o  suposto  pagamento  indevido  pode  passar  a  ser  devido. Em outras palavras, antes do trânsito em julgado, o crédito não preenche os requisitos  da liquidez e certeza, já exigidos pela legislação antes do advento do art. 170­A do CTN.  Portanto,  o  pleito  da Recorrente  contraria  os  arts.  170  e  170­A,  do CTN,  em  decorrência  da  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasa  o  pedido  de  ressarcimento e, consequentemente, o crédito não ter liquidez e certeza.  No tocante à matéria referente à isenção prevista no art. 3o, § 2o, inciso III, da  Lei no 9.718/98, este Conselho não pode conhece­la, por se tratar da mesma matéria levada ao  poder judiciário, sendo o caso da aplicação da Súmula no 01 do CARF, in verbis:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.902525/2008­73  Acórdão n.º 3401­001.534  S3­C4T1  Fl. 39          5 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”.    Diante  desses  fatos,  a  Diligência  pleteada  pela  Recorrente  torna­se  desnecessária, sendo o caso de indeferimento.  Ex positis, não conheço da matéria referente ao art. 3o, § 2o , inciso III, da Lei  no 9.718/98, e na parte conhecida nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 45DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4728228 #
Numero do processo: 15374.001691/99-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESTORNO DE CRÉDITOS. Estornados os créditos de produtos obsoletos destruídos em conformidade com o art. 100, inciso VII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, é de se declarar improcedente o lançamento. LANÇAMENTO FISCAL REFLEXO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Sendo o lançamento do IPI decorrente da fiscalização do IRPJ, resta claro o nexo de causa e efeito existente entre os lançamentos do IRPJ e IPI, devendo-se dar a ambos a mesma solução. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-00.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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'.:./-,;:-1-'2,•:;1"- Segundo Conselho de Contribuintes Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União,>;,•-,_:',4..-;,.. -., De 4-1 / OR / o6 Processo n° : 15374.001691/99-56 Recurso n° : 128.919 VISTO CID , Acórdão n° : 204-00.544 3Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Recorrida : Procosa Produtos de Beleza Ltda. . IPI. ESTORNO DE CRÉDITOS. Estornados os créditos de produtos obsoletos destruidos em conformidade com o art. 100, ., inciso VII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos 1~1. DA FAZENKI A - V' Ce Industrializados, é de se declarar improcedente o lançamento. CONFERE cem o cr,p:3:NAL LANÇAMENTO FISCAL REFLEXO DO LANÇAMENTO eRt:.ALIA ,P1.1 e?..1 I ?-1 DO IMPOSTO DE RENDA. Sendo o lançamento do IPI _A-- decorrente da fiscalização do IRPJ, resta claro o nexo de causa e -- efeito existente entre os lançamentos do IRPJ e IPI, devendo-se VISTO dar a ambos a mesma solução. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. . . , Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 , .,,,1„,...e.t. 62.••••••-,4C.,,tip -%",--,.,,, enriq e Pinheiro Torres1#‘""t Presidente odrigo Bemardes de arvalho Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e . Adriene Maria de Miranda. 1 :Ministério da Fazenda r 7fr) Segundo Conselho de Contribuintes eA itgImArcmN( Fl. ;f1c_f2j-1.A C 22 CC-MFI... BR M e / ----- — Processo n° : 15374.001691/99-56 Recurso e : 128.919 ------- Acórdão n° : 204-00.544 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA — MG RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 948/957: Em julgamento o auto de infração de fls 154.1 158, lavrado em conseqüência da constatação de omissão de receitas na venda de produtos fabricados pela interessada PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Alcançou o crédito tributário o total de R$ 1.944.917,06. O termo de Constatação de irregularidades de fls. 148/153 assim descreveu a autuação: (.) A empresa alegou que destruiu produtos obsoletos no valor de R$ 269.231,79, conforme consta no item Outras despesas Operacionais de sua declaração de IRPJ e, também, consoante ao que se encontra escriturado no seua livro razão conta n° 90.322.3 (ver cópia às fls. 19/20). Ressalte-se que este valor foi oferecido à tributação para efeitos de IRPJ, porem, para efeitos do II, não houve o estorno do crédito das matérias-primas dos produtos supostamente destruídos. A alegada destruição não foi assistida por autoridade fiscal competente e, tampouco existe laudo técnico, conforme apregoa o art. 233, inciso ' • • H, alínea "b" do" RIR/94 e ;leni mesino consta- seqúer rekição especificando os • insumos que foram objetos da alegada destruição, bem assim os respectivos valores. O fato acima caracteriza presunção de vendas sem a devida apropriação da receita. Como o contribuinte (.) ofereceu aquele valor à tributação para efeitos do IRPJ, procedi ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte e conseqüentes reflexos nas contribuições de-RIS e CONFINS, além do IPI com base no previsto no § 2° do art. 343 do RIPI/82, aprivado pelo Decreto n 87.981/82, e mediante os critérios estabelecidos no § 1° do mesmo artigo, que determina que o lançamento seja efetuado com base nas alíquotas mais elevadas, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. (.)' O mesmo termo de constatação dá conta também — em relação ao IPI — de lançamento realizado em decorrência de passivo não comprovado (presunção de omissão de receita). A impugnação da Contribuinte veio através do arrazoado de fls. 180/193, que a seguir vai sumariado. ... como se observa do mencionado Termo de Constatação de Irregularidades, a primeira infração apontada pela ilustre Autora da ação fiscal está suportada em presunção simples de omissão de receita, erigida a partir da constatação de haver a Impugnante cumprido fielmente o disposto no art. 233, inciso H,alínea "c", do RIR/+94, adicionado ao lucro líquido, para determinar o lucro real, os custos de itens obsoletos do seu estoque, destruídos sem a presença de autoridade fiscal para certificar essa ocorrência. A esse respeito a Impugnante esclarece que a iniciativa de postular a presença das autoridades designadas na lei pára assistir a destruição da espécie já foi diversas vezes tomadas no passado. I , 2 • SAIN. Pl7FrInn 5C_C: O (C)/-"s:•=1; CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO Processo n° : 15374.001691/99-56 — Recurso n° : 128.919 Acórdão n° : 204-00.544 Todavia, por não serem tais pleitos atendidos, como é do conhecimento de V. Sa., em prazo razoável, a Impugnante ficava obrigada a incorrer em elevadas despesas com armazenagem, guarda e manutenção daqueles bens, expondo-se, ademais, ao risco de furto e, conseqüentemente, da venda de produtos deteriorados por receptadores, denegrindo a imagem pública de suas marcas e sujeitando a danos à saúde de eventual usuário. Por isso, a partir de determinada data, preferiu promover as destruições por conta própria, independentemente do acompanhamento das autoridades fiscais, arcando com o ônus previstos na legislação do Imposto de Renda, inferior, por certo, aos acima citados, motivos pelo qual, (.), adicionou as quantias em causa ao lucro líquido, para determinar o lucro real, como atestado pela ilustre Autuante. Assim, todas as conseqüências fiscais decorrentes do descumprimento daquela obrigação acessória foram rigorosamente observadas pela Impugnante, não se vislumbrando como possa esse procedimento caracterizar omissão de receita. Destarte, por essa sumária demonstração da absoluta impropriedade de transmudar uma mera indedutibilidade de custos, expressamente prevista em uma regra especial da legislação do Imposto de Renda, em presunção simples de omissão de receita, e, ainda mais, transportar esse disparate para o campo de incidência do IPI, e conduta que, por si, denota a improcedência do feito, razão pela qual poder-se-ia encerrar nesta fase a defesa quanto ao particular. - - No entanto, para que não pairemduvidas quanto a lisura do seu comportamento, a ' - Impugnante vai além, chamando a atenção de V. Sa. para o fato de que, ao contrário do afirmado na peça inaugural deste processo, os créditos do IPI relativos aqueles itens do seu estoque, foram efetivamente estornados. Diga-se a propósito, tanto isso e verdadeiro, que as folhas do Razão, anexadas ao auto de infração (fls.19/20), relaciona justamente os registros contábeis referentes aos estornos daqueles créditos (em conjunto com os estornos dos créditos do Icys correspondentes às mesmas baixas) conforme comprovam as respectivas notas fiscais as folhas do Registro de Apuração do IPI em que foram lançadas e os DARES referentes aos pagamentos do IPI devido no período em questão. (.) Com efeito, ao abstrair todas essas circunstancias, para imaginair-se diante de situação conducente à apuração de receitas omitidas, pela via de presunção simples, a insigne Autuante revelou, (.), desconhecer os contornos desse instituto, bem como a lógica subjacente à plausibilidade de sua aceitação como meio de prova... A impugnação traz ainda longa argumentação a respeito da presunção de omissão de receitas decorrente da presença de passivo fictício, argumentação essa já analisada no Acórdão DRJ/RJO — I n° 5.532, de 30 de junho de 2004, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ-I) no processo 15374.001695/99- 15, referente ao lançamento do IRPJ e contribuição. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, que julgou improcedente o lançamento tributário, fê-lo através do Acórdão DRJ/JFA N° 8.561, de 18 DE novembro de 2004, assim ementado: .. - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (Y/1 3 . , Mn DA F.A7T. Mn A, - r^, °°„' 2g CC-MF Ministério da Fazenda "',•••=7:-.7. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.001691/99-56 VISTO Recurso n° : 128.919 Acórdão n° : 204-00.544 Data do fato gerador: 31/12/1995 Ementa: FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO — Restando comprovado à exaustão que os estornos de créditos escriturais decorrentes da destruição de estoques de produtos acabados foram realizados em conformidade com o disposto no art. 100, inciso VII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n a 87.981/82, é de se tomar por improcedente o lançamento arrimado em tal circunstância fática. ,„ ... • OMISSÃO DE RECEITAS — O lançamento derivado de pretensa omissão de receitas deve estar apoiado em sólida comprovação de ocorrência de seu evento motivador. Mostrando-se tíbio e inconsistente o material probatório é de se eximir a contribuinte dos valores constituídos sob tal rubrica. Lançamento Improcedente Por força do recurso necessário este processo foi submetido a este Conselho. • - É o relatório. fi 22 CC-MF Ministério da Fazendax Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CMCR;:r:ErA:F.s2.Cit...C7..)3E!'AN; Processo n° : 15374.001691/99-56 vr o Recurso e : 128.919 Acórdão n° : 204-00.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Conforme relatado, de acordo com o Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 148/153, a contribuinte, apesar de afirmar que teria promovido a destruição de produtos obsoletos, segundo consta na sua declaração do IRPJ, não promoveu o estorno do crédito das matérias-primas dos produtos supostamente destruídos. . . Segundo a autoridade autuante, a destruição deveria ser acompanhada de autoridade fiscal competente, conforme preceitua o art. 233, inciso II, alínea "h" do RIR194, o que não foi realizado, aduz ainda que a empresa sequer apresentou lista especificando os insumos que foram objeto da alegada destruição. Diante do exposto, foi lavrado auto de infração baseado na presunção de vendas sem a devida apropriação da receita. Alegou a contribuinte, em impugnação, que a mencionada destruição era necessária, caso contrário, "incorreria em elevadas despesas com armazenagem, guarda e manutenção daqueles bens, expondo-se, ademais, ao risco de furto e, conseqüentemente, da venda de produtos deteriorados por receptadores, denegrindo a imagem pública de suas marcas e sujeitando a danos a saúde de eventual usuário". (fls. 183). Afirma ainda, que não foi postulada a presença das autoridades designadas na lei para assistir as mencionadas destruições pelo fato de já o ter requerido em outras oportunidades, sem, contudo, ser atendido em prazo razoável. • Ademais, alega, às fls. 183, que arcou "com os ônus previstos na legislação do Imposto sobre a Renda, inferiores, por certo, aos acima citados, motivo pelo qual, ciosa das obrigações tributárias que lhe-são atribuídas, adicionou as quantias em causa ao lucro líquido, para determinar o lucro real, como atestado pela ilustre Autuante". Compulsando-se os autos, verifica-se pelas cópias do livro Razão, juntadas às fls. 19/20, que a origem do presente lançamento por omissão de receitas incidiu sobre a conta de passivo n.a 90.322.3, denominada "Perdas Sobre Estoques", cujo montante perfaz o valor de R$ 269.321,79, valor esse adotado como base de cálculo para o lançamento em questão. Todavia, ao se analisar a referida conta, depreende-se que o seu montante é resultado do somatório dos valores de ICMS e IPI, destacado nas notas fiscais de fls. 195/217, conforme atesta o próprio acórdão recorrido, ou seja, o estorno do crédito do IPI é descrito no livro Razão, cujas fls. 19/20 representam os lançamentos a débito atrelados ao ICMS e IPI, incidentes sobre as operações de venda de produtos e mercadorias. Cumpre informar que o destaque na nota fiscal é necessário quando a empresa retira algum produto do estoque para destruição, sem, contudo, dar efetivamente a saída do estabelecimento. Para calcular o tributo devido, adota-se como base de cálculo o valor da mercadoria a ser destruída, destacando o ICMS e o IPI. E, neste ponto, peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, de lavra da Ilustre Relator Carlos Roberto Cézar do Amaral, que detalhou e esclareceu o procedimento adotado pelo contribuinte: ' • 5 ‘i; MIN. '0A FAZENnA._;_.2",inistéri CC-MF Mo da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes cor:: 1: '4.1 O 3 1 . Processo n° : 15374.001691/99-56 Recurso n° : 128.919 1— VISTO Acórdão n° : 204-00.544 - total dos produtos: R$ 1.015,04 - IPI destacado: R$ 197,67 - ICMS destacado: R$ 182,69 Se formos à já mencionada conta n° 90.322.3 (f1. 19), lá estarão consignados os valores de IPI e ICMS acima transcritos. Vamos fechar a lógica contábil: 1- emissão de nota fiscal pelo valor total das mercadorias destruídas; 2- lançamento a débito dos valores nela destacados, atrelados aos impostos incidentes sobre vendas. Até aqui, nada vejo de irregular. A emissão da nota fiscal para documentação da destruição de mercadorias me parece prevista no inciso XIV do art. 236 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/82, que legitima a extração desse documento nos casos em que houver lançamento do imposto - como há no caso em tela – e para os quais não esteja prevista a elaboração de outro documento. Do ponto de vista estritamente fiscal, deve-se, em seguida, verificar se os créditos escriturais compensatórios relativos aos estoques de produtos acabados destruídos foram estornados no livro Registro de Apuração do IPI-RAIPL Tomemos então a fl. 220 do presente processo, que traz cópia do RAIPI relativo ao segundo decêndio do mês de dezembro de 1995. . . Temos, no DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS, inúmeros estornos de créditos, dentre os . • quais figura aquele ligado justamente à nota fiscal n°29.516. Portanto, após exame dos autos, em especial, dos fundamentos da decisão recorrida, que exemplificou apropriadamente a trilha operacional adotada pelo contribuinte, é de se concluir que os estornos foram feitos de maneira correta, devendo-se, neste ponto, se declarar improcedente o lançamento. - A segunda suposta infração objeto do presente auto está consubstanciada no artigo 343, §2a, do RIPI11982, em que foi constatada falta de comprovação de parte do saldo informado, no item "Fornecedores", pertencente ao Passivo Circulante. Note-se que, neste ponto, o presente lançamento é reflexo da autuação referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, cujo lançamento foi julgado improcedente pela DRJ no Rio de Janeiro. Confira-se a ementa da decisão da DRJ proferida nos autos do Processo Administrativo n° 15374.001695/99-15 (fls. 924): _ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 • Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A demonstração precisa do total lançado é elemento indispensável à comprovação do ilícito. GLOSA DE DESPESAS. A apresentação de prova documental elide o lançamento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 6 /1.4 22 CC-MF Ministério da Fazenda rCC:i Segundo Conselho de Contribuintes o23 O Fl. 1 96 Processo n° : 15374.001691/99-56 v rsTO Recurso n° : 128.919 Acórdão n° : 204-00.544 Ementa: PIS, COFINS, IRRF E CSSL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. • Lançamento Improcedente No corpo do seu voto, a Ilustre Relatora Maria de Lourdes Marques Dias, assim fundamentou seu entendimento: A falta de demonstração precisa do total lançado prejudica a ampla defesa do interessado e, se fosse proferida decisão considerando procedente o lançamento eivado por tal falha, ai sim, existiria a nulidade por cerceamento do direito de defesa alegada na impugnação. Diante das falhas apontadas no lançamento, não restou demonstrada a existência de passivo não comprovado e, conseqüentemente, não pode prosperar a presunção de ter havido omissão de receitas. Alerte-se ainda que, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da 7' Câmara, em voto da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder, por ocasião do julgamento do respectivo recurso necessário, manteve o acórdão recorrido, à unanimidade, para julgar improcedente o lançamento. (Ac. 107-08116) Com efeito, a se considerar que a autuação do IPI é decorrente da fiscalização do ,-IRPJ;,-resta claro -o nexo de causa e efeito existente entre os lançamentos- do-IRP.Mé" IPI; 'devendõ--- se dar a ambos a mesma solução. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala de Sessões;em 12 de setembro de 2005. , , RO RIGO BERNARDES DE CARVALHO , . • " 7 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005970/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente a omissão argüida os embargos declaratórios hão de ser rejeitados.
Numero da decisão: 3402-001.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios interpostos.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10882.900460/2012-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão proferida por autoridade/colegiado competente de primeira instância administrativa, que enfrenta todos os pontos relevantes trazidos na manifestação de inconformidade e indica as razões de decidir, como é o caso nesses autos, não demonstra qualquer vício passível da decretação de nulidade. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A juntada das provas documentais, de regra, deve ser feita quando da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, a menos que reste demonstrada a impossibilidade da juntada por motivo de força maior ou as provas se refiram a fato ou a direito superveniente ou se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não evidenciada nenhuma dessa hipóteses, é de se negar o protesto para a apresentação extemporânea de documentos. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na manifestação de inconformidade (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3001-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão proferida por autoridade/colegiado competente de primeira instância administrativa, que enfrenta todos os pontos relevantes trazidos na manifestação de inconformidade e indica as razões de decidir, como é o caso nesses autos, não demonstra qualquer vício passível da decretação de nulidade. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A juntada das provas documentais, de regra, deve ser feita quando da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, a menos que reste demonstrada a impossibilidade da juntada por motivo de força maior ou as provas se refiram a fato ou a direito superveniente ou se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não evidenciada nenhuma dessa hipóteses, é de se negar o protesto para a apresentação extemporânea de documentos. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na manifestação de inconformidade (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 60 /2 01 2- 57 Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.567 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900460/2012-57 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório O processo em epigrafe trata de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 4º Trimestre/2010 (PER nº 16196.78417.210111.1.1.01-1750, fls. 34/142), no valor de R$ 637.462,95, parcialmente deferido pela unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição fiscal do contribuinte supramencionado, que reconheceu a existência de crédito no valor de R$ 628.473,72, glosando outros R$ 8.989,23, conforme Detalhamento do Crédito às fls. 144 dos autos: Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.567 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900460/2012-57 Não conformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (às fls. 02/09), cujos argumentos foram bem sumarizados no relatório do acórdão da câmara baixa, nos seguintes termos (fls. 151/152): Cientificado do DD acima em 14/05/2015 (fl. 147), o sujeito passivo ingressou com manifestação de inconformidade em 13/06/2015 (fl. 2), aduzindo, em síntese, as seguintes teses de defesa: I- a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Por esta razão, cabe à autoridade administrativa, ao proferir a decisão, fundamentar e demonstrar as razões que o motivaram a decidir, sob pena de nulidade de seus atos; II- a autoridade fiscal, em seu despacho decisório, não trouxe elementos suficientes a embasar o indeferimento parcial dos créditos pleiteados e tampouco relacionou as notas fiscais com os créditos indevidos, causando cerceamento à defesa do contribuinte; III- a manifestante alega ter atendido todas as condições legais para o reconhecimento integral de seu direito compensatório, pois utilizou notas fiscais com os CFOP 1.101, 1.122, 2.101 e 3.101. Juntou cópias de procuração, documentos de identificação e contrato social (fls. 11 a 32). Ao deliberar acerca da Manifestação de Inconformidade (acórdão n o 11-65.622, às fls. 150/154), a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório em litígio. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando o conhecimento dos fundamento do lançamento pelo contribuinte e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado desta decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 164/183), no qual, após breve descrição dos fatos, expôs suas razões recursais por meio dos seguintes tópicos:  PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES TRAZIDAS PELO RECORRENTE EM SUA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE;  DO MÉRITO;  DA POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM BUSCA DA VERDADE MATERIAL Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.567 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900460/2012-57 Na medida em que os argumentos serão apresentados no voto a seguir, não iremos aqui nos delongar a respeito. Por fim, incumbe registrar que, quando da interposição do Recurso, o contribuinte trouxe aos autos novos documentos comprobatórios (fls. 207/268), alegando que a extemporaneidade da apresentação está amparada no disposto no § 4º, alínea “c”, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais na ordem e sob os títulos em que se apresentam no recurso. 3. Da preliminar Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da questão preliminar suscitada: 3.1. Da nulidade do v. acórdão recorrido pela ausência de enfrentamento das razões trazidas pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade Em âmbito preliminar, a Recorrente pugna pela declaração de nulidade da decisão recorrida, acusando-a de ser precária no que tange ao efetivo enfrentamento das razões de mérito trazidas na manifestação de inconformidade, “em evidente e inquestionável ofensa aos comandos contidos nos artigos 31 e 32 do Decreto nº. 70.235/72 e, ainda, artigo 489, do Código de Processo Civil” (fls. 166). Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.567 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900460/2012-57 De acordo com a Recorrente, “a decisão recorrida se limitou a negar o direito creditório pleiteado baseada sobretudo na suposta ausência do cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente em virtude da D. Autoridade Fiscal ter deixado de disponibilizar documentação demonstrando o detalhamento e justificativa para o indeferimento dos pedidos” e o “v. acórdão ora recorrido sustentou a inocorrência do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente sob a justificativa de que “o detalhamento da motivação fiscal, documento por documento” se encontraria na ‘Tabela A – Valores de créditos a serem glosados’, documento esse, entretanto, sequer presente nos autos.” (fls. 167) (grifo nosso). Não constato qualquer nulidade do acórdão em razão desses fatos. Conforme indicado no relatório acima, em manifestação de inconformidade o contribuinte suscitou a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, pois esse não teria trazido elementos suficientes para embasar as glosas. Ao proferir julgamento, o colegiado a quo apontou que esse detalhamento estava contido na “Tabela A - Valores de créditos a serem glosados”, anexa aos demonstrativos às fls. 144, portanto, à disposição do contribuinte, inexistindo assim a alegada sonegação de informações acerca dos motivos das glosas e, consequentemente, não havendo nulidade por cerceamento do direito de defesa. Prossegue a peça recursal com a alegação de que “por sua vez, no que se refere ao direito creditório em si, apesar da Recorrente ter fundamentado o ressarcimento do crédito de IPI pleiteado no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 e artigo 256, §2º do Decreto nº. 7.212/2010 (RIPI), conforme aduzido em sua Manifestação de Inconformidade, a DRJ não realizou qualquer tipo de análise ou enfrentamento do caso concreto, conforme se pode verificar do v. acórdão recorrido” (fls. 167/168). A esse respeito diz ainda que “o v. acórdão recorrido faz referência à denominada ‘Tabela A’ que estaria (supostamente) juntada aos presentes autos, com “o detalhamento da motivação fiscal, documento por documento”, no entanto, não promove a necessária apreciação desses mesmos documentos.” (fls. 168). Esses argumentos também não denotam qualquer nulidade da decisão recorrida. Lembremos que, no que tange ao direito creditório alegado, é do contribuinte o ônus de comprová-lo. Assim, não basta apontar a suposto fundamento legal para a apropriação do crédito, é necessário trazer provas da sua existência. Nesse sentido, não cabe acusar o julgador de não ter realizado análise se o contribuinte restringiu-se a alegar o direito, sem apresentar provas inequívocas da sua existência. Ademais, o aresto vergastado não afirma que a “Tabela A - Valores de créditos a serem glosados” estaria juntada aos presentes autos, mas sim que estava “anexa aos demonstrativos acima referidos” (fls. 153), que, no caso, são os DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) e DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL). Portanto, estavam à disposição do contribuinte. O fato dessas informações não terem sido juntadas no processo pela autoridade fiscal poderia, na verdade, causar eventual dificuldade momentânea para a análise do caso, demandando quiçá o saneamento para fins do julgamento por este colegiado, mas não um prejuízo à defesa do contribuinte, pois, ainda que não estivesse nos autos, restou evidente que a chamada “Tabela A” estava à disposição do interessado desde a expedição do despacho decisório. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.567 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900460/2012-57 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. 4. Do mérito Alega a Recorrente que “consultou novamente o despacho decisório relacionado ao caso em tela por meio do site da RFB, conseguindo, finalmente, acesso à “Tabela A – Valores de créditos a serem glosados” (Doc. 01), referenciada pela decisão ora recorrida.” e que “passa [...] a demonstrar as razões pelas quais a D. Autoridade Fiscal se equivocou ao glosar os créditos decorrentes das operações descritas no referido documento que instrui o presente recurso voluntário (Doc. 01), e deverá ser apreciado à luz do princípio da verdade material.” (fls. 169). Além da Tabela A, o contribuinte juntou aos autos 1) dados das notas fiscais objeto das glosas obtidos em consulta ao portal da NF-e (fls. 214/255), 2) informações acerca dos códigos NCM dos produtos glosados obtidas no Portal Único Siscomex (fls. 256/266) e 3) tabela que denominou de “tabela detalhada” (fls. 267/268), a qual reproduzimos a seguir: Com base nos documento juntados, alega a Recorrente que: 22. Ora Ilustres Conselheiros, a partir de uma rápida e simples leitura do quadro demonstrativo colacionado acima, é de imediata conclusão que os referidos produtos adquiridos pela Recorrente (cujos créditos foram glosados pela RFB) inquestionavelmente se enquadram nas hipóteses previstas no §º do artigo 256, do RIPI, por claramente se tratarem de “matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização” das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente, pessoa jurídica mundialmente conhecida pela sua atuação nos setores de Laundry & Home Care (lavanderia e cuidados com o lar), Beauty Care (cosméticos) e Adhesive Technologies (tecnologias em adesivos), sendo notadamente conhecidas por marcas como Pritt, Loctite e Dixan, conforme disposto em seu sítio eletrônico. 23. Para tanto, foram consignados na planilha colacionada acima os códigos de classificação NCM (vide detalhamento - Doc. 03) dos referidos produtos, os quais deixam claras as finalidades e motivos pelos quais foram adquiridos, o que os enquadram na condição de “produtos intermediários”/”material de embalagem”, conforme entendimento já pacificado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.567 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900460/2012-57 24. Isso porque, conforme se depreende dos documentos fiscais sob análise (Doc. 02), tratou-se de aquisições de produtos como folhas plásticas, papel filme, óleo de pinho, tampas de válvulas, produtos esses que se enquadram no conceito construído pela Receita Federal de “produto intermediário”, tendo em vista que “embora não se integrando àquele produto, sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (vide Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8005, de 22 de fevereiro de 2019) ou, quando o caso, no conceito de material de embalagem. [...] 26. Exemplificativamente, em relação ao produto adquirido pela Recorrente por meio das Notas Fiscais nº. 5445, 5934 e 6503, qual seja o “FILME PEBD STRETCH CAST FM 500 X 0025”, a partir de uma simples e rápida consulta ao referido produto em sistemas de busca na internet, é possível concluir que sua finalidade e utilidade é a de material de embalagem, portanto ensejadora do direito ao respectivo crédito de IPI. Vejamos abaixo breve descrição do produto encontrada: O filme stretch cast é um tipo de embalagem plástica maleável feita a partir de plástico denominado com a sigla pebd (Polietileno de Baixa Densidade). Esse tipo de plástico possui polímeros ramificados que garantem a flexibilidade, mas, ao mesmo tempo, a dureza do produto. 27. Outrossim, importante frisar, ainda em relação às mercadorias cujos créditos de IPI não foram reconhecidos pela D. Autoridade Fiscal, nos termos descritos na “Tabela A” (Doc. 01), que a partir da consulta aos respectivos documentos fiscais (Doc. 02) é possível verificar (vide planilha elaborada pela Recorrente e colacionada acima e Doc. 04), que a Receita Federal, ao que tudo indica, não adotou critérios claros para a glosa dos créditos, na medida em que há documentos fiscais com produtos praticamente idênticos (inclusive com a mesma NCM), nos quais, em um deles (produtos) o crédito foi reconhecido enquanto no outro, a Receita Federal entendeu por negar o direito ao creditamento pela Recorrente. 28. A título de exemplo, consideremos a Nota Fiscal nº. 255 (páginas 2 e 4 da “Tabela A” – Doc. 01), cujo valor de R$ 343,20 a título de crédito de IPI foi glosado pela D. Autoridade Fiscal, a qual, entretanto, curiosamente, reconheceu, na mesma operação (mesma nota fiscal), o crédito de IPI no valor de R$ 924,00 sobre mercadoria com a mesma NCM. Vejamos. 29. Assim, depreende-se da tabela acima, que a Receita Federal, incongruentemente, reconheceu o crédito oriundo do produto “FOLHAS PLASTICAS 1,40 x 1,40 x 0,15”, mas negou o direito ao crédito do produto “FOLHAS PLASTICAS 70 x 70 x 0,15”, sob a justificativa de que a mercadoria não estaria presente na “tabela de insumos”. Ora, Ilustres Julgadores, a única diferença existente entre os produtos em questão reside nas suas medidas, distinção essa que de maneira alguma teria o condão de afastar o direito da Recorrente ao respectivo crédito de IPI. [...] Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.567 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900460/2012-57 46. Finalmente, importante destacar que a justificativa utilizada pela D. Autoridade Fiscal para negar o direito ao crédito, baseada na ausência de indicação do produto pela Recorrente na “tabela de insumos” quando questionada na fase fiscalizatória, não tem condão de afastar a materialidade do crédito, que deve ser auferida com base na efetiva natureza, destinação e utilidade dos produtos dentro do ciclo produtivo do contribuinte (Recorrente). (fls. 171/179) [grifo nosso] Necessário, portanto, antes de mais nada, abordar a possibilidade da juntada de documentos comprobatórios em recurso. De regra, o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estará configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a menos que demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas em suas alíneas, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Todavia, além dessas hipóteses, as turmas deste Conselho têm admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico 1 . Esse entendimento parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, este tipo de decisão não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido, os quais somente são esclarecidos no julgamento da manifestação de inconformidade. O caso concreto, salvo melhor juízo, não se enquadra em nenhum desses permissivos à juntada de documentos na fase recursal, já que a decisão da unidade de origem não trouxe novos fatos ou razões aos autos, mas apenas indicou que o detalhamento das glosas estava à disposição do contribuinte desde a decisão da unidade de origem, e, no mais, apesar da decisão em relação ao PER nº 16196.78417.210111.1.1.01-1750 ter sido realizada por meio de despacho decisório eletrônico, a informação fiscal às fls. 208/209, que foi trazida aos autos pela própria Recorrente junto da indigitada Tabela A (fls. 210/213), indica que, antes mesmo da expedição do despacho decisório, a Recorrente já havida sido intimada das divergências que culminaram nas glosas ora em litígio. Vejamos: 1 À guisa de exemplo, os acordãos nº 9303-009.836, 9303-011.585 e 9303-005.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.567 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900460/2012-57 INFORMAÇÃO FISCAL [...] Em 12/09/2013, com ciência em 17/09/2013, lavramos o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos quanto a algumas notas fiscais apresentadas relativas ao 4º trimestre de 2010 e aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2011, constantes da relação em anexo a este termo. Em 08/11/2013, o contribuinte apresentou os esclarecimentos em relação somente ao CFOP, justificando que as notas fiscais de entrada constantes da relação em anexo ao termo foram registradas erroneamente com o CFOP 1102, visto que não há processo de comercialização dentro do estabelecimento. Não esclareceu, entretanto, o motivo de produtos não constarem da tabela de insumos apresentada pelo contribuinte, E o motivo de diferença de alíquotas de IPI de produtos (Divergência SPED FISCAL X Tabela TIPI) [grifo nosso] Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.567 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900460/2012-57 Nota-se por essas informações que as glosas destacadas na tabela acima foram realizadas, sobretudo, em virtude da constatação de que itens constantes das notas fiscais de entrada/aquisição não constavam da tabela de insumos apresentada pelo contribuinte e de que este, apesar de intimado, não apresentou esclarecimentos a respeito da divergência. Logo, ao contrário do que foi alegado na manifestação de inconformidade, não só o motivo das glosas foi informado junto do despacho decisório, como o contribuinte já havia sido instado a respeito das divergências antes mesmo da decisão da unidade origem. Portanto, não estamos diante da situação comum a muitos casos de despacho decisório eletrônico, na qual, somente a partir da decisão de piso, os requisitos necessários para a comprovação do crédito passam a ser conhecidos com maior clareza pelo contribuinte. Diante disso, entendo que não havia óbice algum para a juntada das provas do direito já na manifestação de inconformidade, sendo incabível a apresentação e a aceitação destas em recurso, dada a ocorrência da preclusão. Não obstante, cabe registrar que em relação aos “filmes stretch” citados pela Recorrente, a comprovação de que no caso concreto esse item foi efetivamente utilizado como material de embalagem dos produtos industrializados demanda mais do que simples raciocínios dedutivos acerca da finalidade do item adquirido. Em se tratando de direitos creditórios dessa natureza, é necessária a efetiva prova da utilização do item no processo industrial, o que demanda demonstrar em quais produtos foram empregados os referidos itens, o que poderia ser feito, por exemplo, mediante a apresentação de um descritivo detalhado do processo produtivo, com a especificação de como e em quais produtos industrializados pela Recorrente esses itens foram empregados, ou ainda a partir de uma Bill of Material (BOM) dos produtos cuja industrialização utilizam os referidos itens. Em outras palavras, ainda que para o contribuinte pareça evidente o enquadramento de um item como insumo, simplesmente por suas caraterísticas, dispensando-se maiores esclarecimentos, a bem da verdade é que a hipótese de creditamento em análise é das mais casuísticas dentre aquelas previstas na legislação desse imposto, demandando do postulante Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.567 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900460/2012-57 ao crédito a demonstração, sobretudo em âmbito do processo administrativo, de que, no caso concreto, os itens adquiridos foram efetivamente utilizados como MP, MI ou ME na industrialização de produtos. A comprovação também não ocorre a partir da mera apresentação das notas fiscais que tiveram créditos glosados e de tabelas que reúnam basicamente as informações contidas nesses mesmos documentos, ou da juntada dos textos das NCMs dos itens adquiridos. Por fim, quanto à queixa de ter sido reconhecido crédito em relação a um item e o mesmo não ter ocorrido em relação a outro com NCM idêntica e especificação semelhante, devemos lembrar que, em se tratando de procedimento automatizado de verificação do crédito (como é o caso), a análise é feita a partir do batimento das informações que constam nos sistemas da RFB, muitas delas, inclusive, fornecidas pelos próprios contribuintes. No caso dos autos, para aqueles itens que estavam relacionados nas notas fiscais e que também constavam da chamada “tabela de insumos” não houve divergência de informações e, por conseguinte, o crédito foi reconhecido no batimento automatizado, partindo da presunção iuris tantum da idoneidade das informações prestadas. Já para aqueles em que foi identificada alguma divergência, incumbia ao contribuinte o ônus da comprovação da existência do crédito, via apresentação de provas no momento oportuno do processo administrativo fiscal. 5. Da possibilidade de solicitação de diligência em busca da verdade material Apesar de no seu entender ser inequívoca a materialidade dos fatos, com esteio no princípio da verdade material, o contribuinte roga que, acaso não se convença das alegações despendidas no recurso, este colegiado determine a conversão do julgamento em diligência, “para que o direito creditório apurado pela Recorrente seja efetivamente analisado pela instância a quo à luz de toda documentação que instrui o presente.” (fls. 182). Quanto a esse ponto, entendo que a conversão do julgamento em diligência só seria imperiosa se uma vez realizada a juntada tempestiva da documentação necessária, restasse ainda alguma dúvida a ser dirimida, o que não é o caso, já que todas as provas necessárias à comprovação do direito poderiam ter sido carreadas no processo no momento oportuno pela própria Recorrente, algo que como tratado acima não ocorreu. Logo, eventual diligência deferida serviria não para elucidação de um aspecto controvertido mas sim para a complementação de provas que já deveriam ter sido apresentadas em momento anterior do iter processual. Em suma, a diligência não se presta a suprir instrução processual não realizada na etapa processual adequada. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência, conforme se conclui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim, entendo ser descabida a invocação do princípio da verdade material, quando a própria Recorrente não se desincumbe do ônus de comprovar seu direito. Dito de outra maneira, não se pode, sob o pretexto de se estar buscando a verdade material, suprir a atividade probatória da parte. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.567 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900460/2012-57 O princípio da verdade material tem espaço quando o litigante dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil, sendo demandado do julgador apenas avançar a partir dessas provas na busca de uma solução analítica e correta. O princípio, entretanto, não serve para substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 389DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15588.720355/2021-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 28/02/2020 PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO POR AR. RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. SUMULA nº 9 DO CARF. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO REALIZADO POR AFERIÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. As verbas pagas a título de remuneração pelo trabalho são incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, alegando o contribuinte que a verba possui natureza indenizatória, e não está incluída no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cabe a ele o ônus da prova quanto ao direito defendido. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ALÍQUOTA RAT. MUNICÍPIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÔNUS DA PROVA. Para a empresa que possui apenas um CNPJ, a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é aquela que reflete o grau de risco da atividade preponderante da empresa, e não a atividade econômica da empresa identificada no CNPJ. Havendo CNPJ distinto para cada estabelecimento, a alíquota deve ser definida por estabelecimento. Considera-se atividade preponderante aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Quanto ao ônus da prova, compete ao contribuinte comprovar a atividade preponderante através de documentos comprobatórios aptos a tal fim. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O lançamento de ofício, incluindo juros e multa, quando destinado a prevenir a decadência do crédito tributário, não acarreta prejuízo concreto ao sujeito passivo, servindo para evitar o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência.
Numero da decisão: 2202-010.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidade, e das relativas a terço constitucional de férias, salário-família, horas extras, auxílio doença, diárias/ ajuda de custo, gratificação por grau de escolaridade e por especialização, gratificação por exercício em escola da zona rural de difícil acesso, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTIMAÇÃO POR AR. RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. SUMULA nº 9 DO CARF. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO REALIZADO POR AFERIÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. As verbas pagas a título de remuneração pelo trabalho são incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, alegando o contribuinte que a verba possui natureza indenizatória, e não está incluída no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cabe a ele o ônus da prova quanto ao direito defendido. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ALÍQUOTA RAT. MUNICÍPIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÔNUS DA PROVA. Para a empresa que possui apenas um CNPJ, a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é aquela que reflete o grau de risco da atividade preponderante da empresa, e não a atividade econômica da empresa identificada no CNPJ. Havendo CNPJ distinto para cada estabelecimento, a alíquota deve ser definida por estabelecimento. Considera-se atividade preponderante aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Quanto ao ônus da prova, compete ao contribuinte comprovar a atividade preponderante através de documentos comprobatórios aptos a tal fim. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O lançamento de ofício, incluindo juros e multa, quando destinado a prevenir a decadência do crédito tributário, não acarreta prejuízo concreto ao sujeito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 8. 72 03 55 /2 02 1- 75 Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720355/2021-75 passivo, servindo para evitar o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidade, e das relativas a terço constitucional de férias, salário-família, horas extras, auxílio doença, diárias/ ajuda de custo, gratificação por grau de escolaridade e por especialização, gratificação por exercício em escola da zona rural de difícil acesso, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 101-014.930 (fls. 920 a 941) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado por meio 4 (quatro) autos de infração, relativos às contribuições devidas à seguridade social incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP). Os autos de infração encontram-se às fls. 2 a 17, 18 a 22, 23 a 32 e 35. A decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 28/02/2020 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento dessas remunerações. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA - CFL 38. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 24/01/2022 (fl. 950) e apresentou recurso voluntário em 16/02/2022 (fls. 953 a 1.025) sustentando, em síntese: a) preliminar de Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720355/2021-75 nulidade por vício na intimação; b) preliminar de nulidade do lançamento realizado por aferição indireta; c) preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; d) ilegalidade na cobrança de contribuição sobre d.1) os exercentes de cargo em comissão; d.2) os avulsos e autônomos em período anterior à vigência da LC 84/96; d.3) 13º salário, seguro acidente de trabalho (SAT); d.4) sobre contratos nulos; e) indevida a cobrança de acréscimos legais e de utilização da TR/TRD; f) deve ser aplicada a alíquota de 2% de RAT para a administração pública; g) valor confiscatório da multa de ofício. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS OU DE DIREÇÃO O recorrente sustenta a impossibilidade dos valores pagos a título de gratificação por exercício de cargo de comissão e confiança serem incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. No tocante à inclusão dos valores pagos à título de gratificação para os ocupantes de cargos comissionados ou de direção, ao contrário do que afirma o recorrente, tais valores fazem parte da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social. A partir da Emenda Constitucional 20/98, os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS. Constituem fatos geradores, lançados para o cálculo das contribuições devidas, as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, bem como as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados contribuintes individuais. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720355/2021-75 de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefíciosprevistos nosarts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Nesse sentido, vale frisar que não há incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão porque, com base na Lei 9.738/1999, pois tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. No entanto, quando o servidor municipal é submetido ao Regime Geral, como na hipótese dos autos, os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal, ficam compreendidos no art. 22, I e II, da Lei 8.212/1991. Confira-se o entendimento do STJ também quanto à matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. LEI N. 8.212/90. FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. (...) III - Verifica-se, em verdade, que o presente feito trata-se de servidores municipais submetidos à Lei Geral do Regime de Previdência regidos pela Lei n. 8.212/1991, consoante bem registrado pelo Tribunal de origem, às fls. 370: "Quanto à gratificação paga aos servidores efetivos em razão do cargo ou função comissionada, deve-se observar que a hipótese dos autos compreende os servidores municipais, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão porque, com base na Lei 9.738/1999, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. Mas quando o servidor municipal é submetido ao Regime Geral, os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, por força do art. 40, parágrafo 13, da Constituição Federal, ficam compreendidos no art. 22, incs. I e II, da Lei 8.212". IV - Com efeito, decidiu a Corte regional, em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela submissão dos ocupantes de cargos em comissão municipais ao regime geral da previdência, cabendo o recolhimento de contribuição previdenciária na forma da Lei n. 8.212/1991. À propósito: AgRg no REsp n. 1.570.227 CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.577.212/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019.) Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720355/2021-75 A própria decisão recorrida menciona que, em sua defesa o contribuinte alegou a impossibilidade de serem confundidos os regimes – RPPS e RGPS, contudo não há qualquer menção nos autos sobrem estarem, ou não, os servidores no RPPS ou no RGPS. De fato, se o contribuinte não apresentou tais documentos, parece correto que o lançamento tenha ocorrido por arbitramento. Nesse ponto, rejeito a preliminar. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE – VÍCIO NA INTIMAÇÃO Sustenta o recorrente vício nas intimações que foram realizadas por via postal e recebidas por pessoas inabilitadas. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, a intimação pode ser feita por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. O entendimento pacífico da jurisprudência do CARF é quanto à validade da assinatura no aviso de recebimento ser feita por pessoa diversa ao representante legal, desde que tenha sido entregue no correto domicílio do sujeito passivo. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 9, com eficácia vinculante 1 , dispõe que: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Nesse ponto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO Sustenta o recorrente a nulidade do lançamento realizado por arbitramento, uma vez que somente uma diligência requerendo documentos restou frustrada pelo contribuinte. Consta no voto condutor do aresto recorrido que a autoridade fiscal intimou o recorrente a apresentar os documentos, conforme Termos de intimação de fls. 42 a 63 e, como não foi atendido, levantou os fatos geradores com base nas DIRF, consoante informado no Relatório Fiscal de fls. 36 a 41. A apuração indireta do débito por intermédio da aferição é autorizada pela legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A Lei n˚ 8.212/91, em seu art. 33, §§ 3˚ e 6˚, atribui à fiscalização o poder de (a) lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrario, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720355/2021-75 contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. No caso, o recorrente não infirmou os fundamentos da decisão recorrida e não há que se falar em nulidade já que a ausência do documento solicitado permite o lançamento realizado por meio do arbitramento, cabendo o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Assim, rejeito a preliminar. 4. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA NEGATIVA Sustenta o recorrente o cerceamento do direito de defesa, consubstanciada na ampla defesa e no contraditório, em razão da impossibilidade de apresentação de prova negativa. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Tomando como base esses princípios, serão nulas, no processo administrativo fiscal, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 2 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa a ser traduzido sob duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes; de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. A violação ao direito de defesa está presente quando constatada a descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contiver vício na motivação, por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal deve pressupor sempre uma imputação acusatória certa e determinada, que permita ao sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, exercitar a sua defesa plena. Não obstante, o cerceamento do direito de defesa deve ser verificado concretamente, diante do prejuízo ao direito de defesa, e não apenas em tese. No caso, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. O recorrente não cumpriu com o ônus de identificar em que medida seu direito de defesa foi prejudicado e revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, razão pela qual descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720355/2021-75 defesa. Ou seja, se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O entendimento está em consonância com o deste Conselho. Confira-se: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração tampouco cerceamento de defesa. (...) (Acórdão 2202-009.978, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, publicado 27/07/2023) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. (...) (Acórdão 2201-010.453, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos, publicado 20/04/2023) Como dito, a declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente e passo à análise da defesa de mérito do recorrente. 5. DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE RUBRICAS ESPECÍFICAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO-FAMÍLIA, HORAS EXTRAS, AUXÍLIO DOENÇA, DIÁRIAS/ AJUDA DE CUSTO, GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE ESCOLARIDADE E POR ESPECIALIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM ESCOLA DA ZONA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO) Do art. 195, I, a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento 3 . Cabe, então, 3 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720355/2021-75 perquirir a natureza jurídica da verba paga para concluir pela composição, ou não, da base de cálculo da exação. O art. 28 da Lei nº 8.212/91 aponta a composição do salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o . Ocorre que, conforme extrai-se do relatório fiscal, a autuação está relacionada a fatos geradores que nao foram declarados em GFIP, na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços, e contribuição previdenciária, devida pelo segurado, não descontada nem declarada em GFIP, de contribuinte individual na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços. O § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Esse dispositivo está inspirado no art. 148 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará a base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Os fatos geradores decorrem das informações prestadas pelo próprio contribuinte em GFIP. Os valores das bases de cálculo da contribuição previdenciária são consignados no referido documento. Todos estes dados, fornecidos pela própria empresa, são registrados no sistema informatizado da Previdência Social, que também registra os valores recolhidos em GPS. A partir do confronto destes dados - valores devidos apurados a partir das bases de cálculo declaradas em GFIP e valores recolhidos - tem-se o quantum devido pelo sujeito passivo. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cujos fatos Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720355/2021-75 geradores foram declarados em Folha de Pagamento e GFIP, cabe à auditoria fiscal efetuar o lançamento do credito tributário correspondente. Não consta no DISCRIMINATIVO DO DÉBITO rubricas específicas e relacionadas a terço constitucional de férias, salário-família, horas extras, auxílio doença, diárias/ ajuda de custo, GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE ESCOLARIDADE E POR ESPECIALIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM ESCOLA DA ZONA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO, razão pela qual nao há que se falar em conhecimento do recurso voluntário quanto a essa matéria, estranha à lide. A lide administrativa restringe-se às matérias de defesa que guardam relação direta e estrita com a regra matriz de incidência tributária: a não declaração em GFIP de remunerações pagas a contribuinte individual, na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços, parte patronal e segurados, tão somente. Examinando as alegações recursais, observa-se que tratam do direito à compensação de valores pagos com cunho indenizatório e incidências tributárias declaradas inconstitucionais. A atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. Todas as alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas em sede de julgamento administrativo. Sendo assim, as alegações recursais, estranhas às autuações, fogem dos contornos da presente lide administrativa, não podendo ser conhecidas. 6. DO RAT DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alega o recorrente que, quando um Município possui um único CNPJ e exerce diversas atividades econômicas, aplica-se o grau de risco da atividade preponderante desse CNPJ, para fins de aferição da alíquota RAT, que seria de 1%, pois esta é aquela relacionada à à Secretaria de Saúde, que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. A decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que, com fundamento no Anexo V do Decreto 6.042/2007, o grau de risco, conforme CNAE, é classificado de acordo com a atividade preponderante e a “administração pública em geral” enquadra-se na alíquota 2%, CNAE 8411-6/00. O Supremo Tribunal declarou, em 2003, a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) ao julgar o RE nº 343.446 4 . 4 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720355/2021-75 Com o advento da Lei nº 10.666/03, criou-se a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, de acordo com o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho. Assim, as empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução de suas alíquotas, conforme o disposto nos arts. 10 da Lei 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.042/07. O Decreto nº 3.048/99 instituiu também o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), determinando que as alíquotas de 1%, 2% e 3% serão reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento em razão do desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ em relação à sua atividade econômica. O FAP consiste em multiplicador variável em um intervalo contínuo de cinco décimos a dois inteiros aplicado à respectiva alíquota, considerado o critério de truncamento na quarta casa decimal (art. 202-A e § 1º). Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade pelo fato da definição de atividade preponderante estar definida em Decreto, já que a Lei strictu sensu define os seus padrões e parâmetros. Nesse mesmo sentido, confira-se: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SAT. LEGALIDADE. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave que implicam na alíquota aplicada, não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação (...). (Acórdão nº 2301-007.232, Relator Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Publicado em 1º/07/2020). No tocante à alíquota a ser aplicada, o entendimento pacifico no CARF é no sentido de que, a “contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos geradores” (Acórdão nº 2201-009.151, publicado em 28/09/2021). Ou seja, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, sendo que a atividade econômica preponderante é aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, levando-se em consideração a empresa como um todo. Esse entendimento está em consonância com a Súmula nº 351/STJ, que assim dispõe: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”. inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003) Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720355/2021-75 Assim, quando a empresa possui apenas um CNPJ, aplica-se a alíquota que reflete o grau de risco da atividade preponderante; se possui CNPJ distinto para cada estabelecimento, a alíquota é definida por estabelecimento, de forma distinta, nos termos do art. 202 do Decreto 3.048/99 5 . A fixação da atividade preponderante para fins de definição da alíquota referente ao RAT, para os órgãos da administração pública que possuam outros órgãos a ele vinculados sem inscrição própria no CNPJ, levará em conta o total de segurados empregados e trabalhadores avulsos alocados na mesma atividade. A fixação da atividade preponderante para fins de definição da alíquota referente ao RAT, para os órgãos da administração pública que possuam outros órgãos a ele vinculados sem inscrição própria no CNPJ, levará em conta o total de segurados empregados e trabalhadores avulsos alocados na mesma atividade (Acórdão nº 2202- 004.046). Assim, “a atividade preponderante deve ser definida a partir da consideração do número de segurados empregados do RGPS (servidor efetivo, comissionado, em exercício de mandato eletivo – desde que não estejam vinculados a regime próprio de previdência, bem como 5 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto- enquadramento em qualquer tempo. § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720355/2021-75 servidor contratado por tempo determinado nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88), conforme o art. 72 da Instrução Normativa nº 971/09” 6 . Nesse sentido é o que dispõe a Solução de Consulta 6007, de 30 de abril de 2021: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS.1. O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não se acha vinculado à atividade econômica principal da empresa identificada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, mas à "atividade preponderante". 2. Considera-se "atividade preponderante" aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. 3. Nos órgãos da Administração Pública direta, assim considerados os órgãos gestores de orçamento com CNPJ próprio, o enquadramento, para fins de determinação do grau de risco e da correspondente alíquota para recolhimento da contribuição para o GILRAT, deverá observar o seguinte critério: a) para o órgão com apenas um estabelecimento e uma única atividade, ou com vários estabelecimentos e apenas uma atividade, o enquadramento deverá ser feito na respectiva atividade; b) para o órgão com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica: o enquadramento deverá ser feito de acordo com a atividade preponderante - aquela que ocupa, em cada estabelecimento (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados - utilizando-se, para fins desse cômputo, todos os segurados empregados que trabalham naquele estabelecimento e aplicando-se o grau de risco dessa atividade preponderante a cada estabelecimento do órgão, isoladamente considerado (matriz ou filial); c) para fins de identificação da atividade preponderante, os segurados empregados dos órgãos que não possuem inscrição no CNPJ, como as seções, as divisões, os departamentos, etc., deverão ser computados no estabelecimento matriz ou filial ao qual se acham vinculados, administrativa ou financeiramente, aplicando-se o grau de risco dessa atividade preponderante ao órgão sem inscrição no CNPJ e ao estabelecimento que o vincula. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº. 179, DE 13 DE JULHO DE 2015.Dispositivos Legais: Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, art. 15, I, e art. 22; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº3.048, de 6 de maio de 1999, Anexo V; Lei nº10.522, de 2002, art. 19; Instrução Normativa RFB nº971, de 13 de dezembro de 2009, arts. 72 e 488; Instrução Normativa RFB nº1.453, de 24 de fevereiro de 2014, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº1.863, de 27 de dezembro de 2018, art. 4º; Ato Declaratório PGFN nº11, de 20 de dezembro de 2011; Parecer PGFN/CDA nº2.025, de 27 de outubro de 2011; Parecer PGFN/CRF nº2.120, de 2011.Assunto: Normas de Administração Tributária CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz o questionamento que tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFBDispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, inciso XIV. De fato, está correta a alegação de que a alíquota a ser aplicada é aquela relacionada à atividade com o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Todavia, não se desincumbiu o contribuinte de comprovar o alegado e não trouxe aos autos documentos probatórios. 7. DA ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA 6 OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de. A Contribuição Previdenciária do SAT/RAT e as Peculiaridades de sua Aplicação para os Órgãos da Administração Pública. Revista Brasileira de Direito Previdenciário Nº 35 – Out- Nov/2016, p. 23-38. Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720355/2021-75 A recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e aquelas relativas a terço constitucional de férias, salário-família, horas extras, auxílio doença, diárias/ ajuda de custo, gratificação por grau de escolaridade e por especialização, gratificação por exercício em escola da zona rural de difícil acesso, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1063DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.000644/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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CC-MFMinistério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl.'0"-,"1"--.0 Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n2 : 10140.000644/2002-27 Recurso n : 128.658 41 K1 A Acórdão n : 204-00.523 ISTO Recorrente : PEDREIRA NOVO HORIZONTE LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS " etIN. DA FAZENDA - 2Q CC COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional CONFERE COM O ORIGINAL lançar o crédito pertinente à Contribuição para o BRASÍLIA e.2, 06 Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em _ VISTO que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA NOVO HORIZONTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho dé Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. enrrque Pinheiro io s Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 A Ministério da Fazenda Ma DA FAZENDA - 2(.! CC 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.CONFERE Aom BRAStLIA Processo n2 : 10140.000644/2002-27 - Recurso n2 : 128.658 VISTO Acórdão n2 : 204-00.523 Recorrente : PEDREIRA NOVO HORIZONTE LTDA. RELATÓRIO • Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Pedreira Novo Horizonte Ltda., sociedade acima qualificada, foi lançada no valor total do crédito tributário de R$ 248.001,66 relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora calculados até 31/01/2002, multa de oficio, proporcional, de 75%, conforme Auto de Infração de fls. 93-96 e respectivo demonstrativo. 2. A contribuição foi calculada com base no faturamento informado na DIRPJ, relativa ao período de 30/04/1992 a 31/12/1993, após transitar em julgado o Mandado de Segurança impetrado pela autuada e outros, após sua desistência. Fundamento legal:, arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/1998 com as alterações da MP n°1.807/1999 e reedições. 3. Intimada em 27/02/2002 (AR, fls. 98), a interessada apresentou impugnação em 18/03/2002 (fls. 107 a 123), alegando, em síntese, após historiar a autuação, que ocorreu a decadência do lançamento, vez que se trata de lançamento por homologação, cujo prazo é o previsto no § 4° do art. 150 do C7'N, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Citou a seu favor inúmeros acórdãos judiciais e administrativos, no sentido de que a Cofins tem natureza tributária, daí a aplicação do referido dispositivo legal,. Contestou, ainda, a aplicação dos juros de mora sobre a contribuição, calculados com base na taxa Selic, o que contraria o art. 161, § 1° do CTN e o art. 192, § 3° da Constituição Federal. Por fim, pediu o cancelamento do lançamento. A Delegacia da-Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1993 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. JUROS COBRADOS COM BASE NA TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADES. É defeso em sede administrativa discutir-se a constitucionalidade ou legalidade das leis em vigor. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1993 Ementa: VALORES APURADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. É devida a contribuição não recolhida e calculada com base no faturamento constante da DIRPJ. Lançamento Procedente 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda /. ,v DA FAZENDA - 2') CG Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,COM O, QRIGINAL, BR ASiLIA O%) Processo n2 : 10140.000644/2002-27 1 Recurso n2 : 128.658 VISTO Acórdão n2 : 204-00.523 Não conformada com a decisão a quo, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reedita os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória apresentada em primeira instância. A questão suscitada pela defesa resume-se ao prazo decadencial da Cofins. É o relatório. . . , 3 Ministério da Fazenda -MF mtN. DA FAZENDA - 2" C—C 22 CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AOM O RIGINAL BRASÍLIA .2..0 Processo n2 : 10140.000644/2002-27 Recurso n2 : 128.658 Acórdão n2 : 204-00.523 - Y4f TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão a ser enfrentada resume-se ao prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 40, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto: com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. - ,- (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (.) Desta feita, a regra geral estabelecida no C7'N é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 1 Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do Processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 4 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda •1. .0A FAZENOA - 2'' CG Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c‘;NFERE„COM O Ag/MOINA Processo 10 : 10140.000644/2002-27 ERASÍLIA — Recurso n2 : 128.658 Acórdão n2 : 204-00.523 _ VISTO Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: • Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido .„ . constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF188, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Coris'tituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. s) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 1 5 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ÷;:4=51'"» MIN. DA FAZENIJA Fl._ 2 Cr, CONFERE CPM O A ORIGINAL Processo n2 : 10140.000644/2002-27 BRASÍLIA i-53, 06 Recurso d : 128.658 Acórdão Q : 204-00.523 VISTO - -- estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu _competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. . , Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna' exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo,• Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. À razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: 6 • 2Q - Ministério da Fazenda CC-MF MIN. DA FAZENDA - 29 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BCONFERE,NN1 O, ; Processo 11.2 : 10140.000644/2002-27 — Recurso n2 : 128.658 Acórdão : 204-00.523 TO tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas Políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" 6á que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário,' 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a CPMF. ...„. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo• decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da CPMF e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário 7 Ministério da Fazenda• " •M'COINfs; -- FERE FCAOZMEN:OA ORIG I NAL I2GQN,C C CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 2_Ai.j.)2i. Processo n2 : 10140.000644/2002-27 Recurso ire : 128.658 Acórdão n2 : 204-00.523 VISTO também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a • recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso IH, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CM. quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros morató rios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CIN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. E o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. .146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei_• complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta-da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o ‘1" 8 .; r CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE:. CC FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE WM O ORIGINAL,. BRASIL IA Ãfti „1124. Processo n2 : 10140.000644/2002-27 Recurso n2 : 128.658 vi TO Acórdão n2 : 204-00.523 método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do GIM - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do C77V) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 27/02/2002 e 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 9 Q Ministério da Fazenda :IN. DA FAZENDA_- '2 Ce 2 CC-MF _r. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O, ORIGINAL- BRASíLIA.Dj )3) Processo n2 : 10140.000644/2002-27 Recurso id : 128.658 VISTO Acórdão n 204-00.523 os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 30/04/1992 e 30/11/1993. Com essas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 -- EN14-CE PINHEIROS 1 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002202/2006-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DCOMP. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DE IPI. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve-se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. Não havendo crédito, não há como homologar a compensação.
Numero da decisão: 3001-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de normas que fundamentaram o lançamento tributário, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DE IPI. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve-se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. Não havendo crédito, não há como homologar a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de normas que fundamentaram o lançamento tributário, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 22 02 /2 00 6- 83 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.553 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002202/2006-83 Trata-se de processo dos Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 09909.19934.121103.1.3.01-3799 e nº 09995.313379.101003.1.3.01-0857, protocolizados respectivamente em 12/11/2003 e 10/10/2003, nos valores de R$ 3.902,76 e R$ 1.703,14 por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado o saldo credor de IPI do segundo trimestre de 2003, no valor total de R$ 5.605,90, em débitos do estabelecimento. Os pedidos não foram homologados pois a fiscalização verificou irregularidades na suspensão do IPI que seria a origem do crédito e constatou que ao invés de um crédito, o contribuinte teria um saldo devedor para o período fiscalizado: 01/05/2003 a 30/09/2004. Os débitos foram cobrados no processo nº 10945.002073/2007-12. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, conforme se verifica no relatório do Acórdão nº 14-31.123 – 8ª Turma da DRJ/POR, transcrito abaixo: 2.1 Afirma que o fundamento do indeferimento decorre de errônea interpretação da norma legal pela Administração Tributaria, pois tal norma não define em termos exatos o que seria a preponderância da elaboração dos produtos especificados dentre as atividades da empresa destinatária das saídas. A lei também não define de forma exata no que consiste o termo “elaboração de produtos” e qual a implicação de tal operação ser ou não caracterizada como industrialização, caracterização essa que a contribuinte entende não ser determinante para a aplicação do instituto da suspensão do IPI. 2.2. Insurge-se contra a imposição de que os adquirentes declarem expressamente que se enquadram nas condições estabelecidas no an. 29 da Lei n° 10.637/2002, afirmando que tal disposição contraria diversos dispositivos legais pátrios, em especial o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. Mesmo contrária a essa determinação, a contribuinte a atendeu e obteve de seus clientes a referida declaração, que porém foi desconsiderada pela fiscalização, ao que se contrapõe a contribuinte sob o argumento de que a exigência normativa foi atendida. 2.3. Ainda em relação as declarações de seus clientes, reclama não ter sido intimada para a apresentação de tais documentos durante a ação fiscal e, portanto, solicita a oportunidade para juntada de novas declarações antes do julgamento. 2.4. Sustenta que a classificação fiscal de parte de seus produtos na posição 3924.10.00 (alíquota 10%) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI está correta, ao contrário do afirmado pela fiscalização, que se refere somente a “copos para sundae” e classifica-os nas posições correspondentes ao grupo 3923 (alíquota 15%). Afirma que a fiscalização não conhece os produtos fabricados pela empresa e que generalizou de tal forma sua descrição no Termo de Verificação Fiscal, que pode “levar a crer que todos os produtos fabricados pela autuada são copos sundae 170ml ”. Ressalta que a classificação adotada restou evidente nas notas fiscais acostadas ao processo e que a empresa fabrica não só copos para sundae, mas também diversos produtos para embalar sorvetes. Acrescenta ainda que o próprio Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 26/12/2002) apresenta definição de acondicionamento em seu art. 6°, §1°, inciso II, onde exige capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo, o que descaracterizaria a classificação adotada pela fiscalização, pois os produtos fabricados pela autuada são os mesmos adquiridos pelo consumidor. Finalmente, ressalva que os produtos são compostos de duas partes, pote e tampa, e que classifica cada um na posição correspondente da TIPI, e não o conjunto em uma única posição da tabela Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.553 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002202/2006-83 3. Advoga pela inaplicabilidade da taxa SELIC na correção de tributos, por ferir os princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária. Cita jurisprudência. Conclui pedindo o recebimento da presente manifestação, que seja acolhida a preliminar para sobrestá-la até o julgamento do mérito do auto de infração 10945002073/2007-12 e que sejam acolhidas as argumentações de mérito apresentadas para declarar legítimos os lançamentos efetuados e determinando a homologação dos créditos efetuados e das compensações declaradas, bem como oportunizada a produção de novas provas. Na última folha dos autos foi afixada tela de sistema que indica inclusao do presente processo em parcelamento, porém, questionada por mensagem eletrônica, a DRF de origem informou que não haveria óbice formal à continuidade do julgamento do processo. É o relatório. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo, pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE TRIBUTO CONFESSADO. OBJETO FORA DA COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO. A cobrança administrativa dos tributos devidos e confessados, inclusive a decorrente de compensação não homologada, não integra a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, e, portanto, refere-se a tema estranho à competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 30 de novembro de 2010 (fls. 106/107), ingressou o contribuinte com Recurso Voluntário em 27 de dezembro de 2010 (fls. 108/121), reeditando os mesmos argumentos deduzidos com a manifestação de inconformidade. O processo foi analisado por este colegiado, que decidiu, conforme Resolução 3001-000.249, de 16 de julho de 2019, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, uma vez que o crédito que o recorrente pretendia aproveitar encontrava-se no seu bojo, ou seja, se o seu recurso neste processo fosse provido, restaria comprovada a existência do crédito pretendido. O julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12 foi concluído em 28/01/2020, conforme Acórdão nº 3302-008.004, de 28 de janeiro de 2020, negando o provimento do recurso voluntário no seu mérito, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2004 ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SEM CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.553 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002202/2006-83 DE DEFESA. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A alegação de nulidade do auto de infração por falta de cópia de documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório que teria causado cerceamento do direito de defesa não pode prosperar, estando o processo disponível na Repartição Fiscal. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando impugnação e recurso, não se configura qualquer nulidade. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve- se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. SUFICIÊNCIA. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA DO CARF De acordo com a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. A classificação fiscal de embalagens para produtos alimentícios nos códigos NBM/SH - TIPI deve seguir a determinação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo essencial para a classificação a sua natureza e não o conteúdo embalado ou a destinação dada pelo consumidor. LANÇAMENTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal e consequente alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de oficio do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. Com a conclusão do processo nº 10945.002073/2007-12 e ciência do interessado, o presente processo retorna para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.553 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002202/2006-83 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento, exceto quanto às alegações sobre inconstitucionalidade da norma (multa moratória). Tendo em vista que a preliminar de sobrestamento já foi atendida na Resolução 3001-000.249, de 16 de julho de 2019, passo a análise do mérito. 3. Do mérito Conforme se depreende do Relatório que precede este voto, a discussão nestes autos trata de pedido de ressarcimento para fins de compensação, no valor de R$ 5.605,90, glosados pela fiscalização, insistindo o contribuinte que o valor que pretende compensar é originário da apuração de saldo credor decorrente de crédito de IPI incidente sobre insumos adquiridos pela contribuinte para elaboração de produtos saídos sob regime de suspensão de IPI. Em sua peça recursal, o contribuinte apresenta as mesmas alegações constantes no processo 10945.002073/2007-12 e pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic. 3.1 Das razões de impugnação apresentadas no processo nº 10945.002073/2007-12 aplicáveis ao presente caso Uma vez que os argumentos apresentados no presente processo são os mesmos apresentados no processo nº 10945.002073/2007-12, a ele conexo, e que não só o próprio contribuinte reconheceu essa conexão, mas também a Resolução deste colegiado que sobrestou seu julgamento, acolho os argumentos do referido processo no sentido da inexistência da origem do crédito pleiteado, conforme voto abaixo transcrito: II – Mérito II.1 - Da suspensão do IPI O presente processo tem por objeto o lançamento de IPI na saída de materiais de embalagem fabricados e vendidos pela recorrente com suspensão do imposto, destinados a estabelecimentos comerciais, em que pesa a disposição do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 determinar que o benefício fiscal se aplica unicamente às saídas de estabelecimento industrial aos estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à produção de produtos referidos pelo dispositivo e, desta forma ...somente as saídas destinadas a estabelecimentos industriais estão abrangidas pela Lei nº 10.637/2002, não estando abrangidas as empresas comerciais e pessoas físicas. Observemos o que dispões o dispositivo acima mencionado: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.553 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002202/2006-83 Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1oC do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). II pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Para a contribuinte recorrente, em que pese a disposição expressa da lei, a autoridade fiscal teria concluído de maneira equivocada, ao afirmar que a exigência de que o estabelecimento de destino fosse industrial, alegando que a norma não definiria em termos exatos o que seria preponderância da elaboração dos produtos especificados dentre as atividades da empresa destinatária da saída, não definindo ainda, também de forma exata, no que consistiria o termo elaboração de produtos. À época das operações realizadas pela recorrente, vigia o art. 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI 2002), que esclarecia o seguinte: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. (grifos meus) Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.553 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002202/2006-83 A letra da lei é de cristalina clareza, não abrindo margem ao acolhimento das alegações trazidas pela recorrente em seu recurso. Conforme se depreende do acima disposto, o equivoco encontra-se na interpretação dada pela recorrente ao alicerce legislativo que trata da suspensão do IPI. Todas as alegações trazidas pela recorrente se esvaziam no momento em que nos colocamos a apreciar o teor das declarações trazidas por seus clientes, que de forma expressa indicam que não atuam na elaboração de produtos prevista pela lei como condição para a fruição da suspenção do imposto. Assim, nenhuma razão deve ser dada às alegações da recorrente, como visto, infundadas, devendo permanecer inalterada a decisão de piso. II.2 - Intimação para apresentação de declarações Para a recorrente nova oportunidade para apresentação de declarações de ser cliente lhe deveria ser dada, antes de ser realizado o julgamento do feito, tanto em primeira instancia, como agora em recurso voluntário. Conforme restou demonstrado no processo, devidamente ratificado pela decisão de piso, a recorrente foi devidamente intimada e instada a entregar declarações de seus clientes que pudessem cumprir o que determina o § 7º, do art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Novos documentos, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, são permitidos, desde que, demonstrem a existência de fato novo ou do qual não se tinha conhecimento, que possam alterar fatos e motivação da autuação, o que não restou demonstrado pela recorrente. Assim, afasta-se a pretensão pretendida pela contribuinte recorrente. II.3 – Da classificação fiscal dos produtos Quanto à classificação fiscal dos produtos realizada pela fiscalização quando da autuação fiscal, momento em que houve a readequação da classificação e, consequentemente, o lançamento de ofício dos saldos remanescentes do imposto, nenhuma alteração deve ser feita no acórdão recorrido. Não houve apresentação de novos argumentos ou razões de defesa que pudessem promover a alteração do julgado, devendo assim, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/96, e art. 57 do RICARF, permanecerem as razões de decidir do acórdão, abaixo reproduzidas: Outro ponto contestado pela contribuinte refere-se à classificação fiscal, porém sua contestação tampouco merece acolhida. A divergência se dá em torno da classificação fiscal de parte dos produtos, os quais a contribuinte enquadra na posição 3924.10.00 (alíquota 10%), "serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha", da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, enquanto que a fiscalização os reclassificou nas posições correspondentes ao grupo 3923 (alíquota 15%), "artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos". Em sua defesa, a contribuinte afirma que a fiscalização não conhece os produtos fabricados pela empresa e que generalizou de tal forma sua descrição no Termo de Verificação Fiscal, que pode "levar a crer que todos os produtos fabricados pela autuada são copos sundae 170m1". Ressalta que a classificação adotada restou evidente nas notas fiscais acostadas ao processo e que a empresa fabrica não só copos para sundae, mas também diversos produtos para embalar sorvetes. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.553 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002202/2006-83 Não se pode concordar que a reclassificação efetuada pela fiscalização resultou de uma visão estreita em relação à gama de produtos elaborados pela contribuinte, conforme por ela alegado. O Termo de Verificação Fiscal cita os copos plásticos para sundae como representativos da classificação evidentemente equivocada (grupo 3924) e, logo em seguida, afirma que todas as mercadorias produzidas pela empresa devem ser classificadas no grupo 3923, cuja alíquota é de 15%. Em seguida, aplica essa alíquota no recálculo do débito de IPI. Ou seja, em nenhum momento a fiscalização entendeu que o único produto da empresa seriam os referidos copos plásticos, mas simplesmente enquadrou toda a gama de produtos da empresa no grupo 3923 da TIPI. Outro argumento sustentado pela manifestante é que o próprio Regulamento do IPI — RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 26/12/2002) apresenta definição de acondicionamento em seu art. 6°, §1°, inciso II, onde exige capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo, o que descaracterizaria a classificação adotada pela fiscalização, pois os produtos fabricados pela autuada são os mesmos adquiridos pelo consumidor. Ora, o conceito de acondicionamento invocado aqui pela inconformada não é aplicável fora do seu contexto. O referido art. 6° do RAIPI refere-se à definição das operações de industrialização e o objeto da discussão é classificação de produtos na TIPI. Portanto, o conceito de acondicionamento do RAIPI não pode ser utilizado para definir o que seria uni dispositivo para fechar recipiente, pois o primeiro visa a definir um tipo de atividade de industrialização, enquanto que o segundo irá definir um mero produto. Seria querer confundir o acondicionamento como atividade tipicamente industrial com o ordinário fechamento de um recipiente de plástico por qualquer consumidor comum. Finalmente, a contribuinte ressalva que os produtos são compostos de duas partes, pote e tampa, e que classifica cada uma na posição correspondente da TIPI, e não o conjunto em unia única posição da tabela. Mais uma vez, trata-se de argumentação falha. Pelo que se depreende da peça contestatória, a contribuinte pretende a seguinte classificação para um recipiente plástico (copo de sundae, pote de sorvete etc.) e sua respectiva tampa: - Recipiente -> código 3924.10.00 (10%) — serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha; - Tampa -> código 3923.50.00 (15%) - rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes. Em primeiro lugar, segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam�se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais especifica prevalece sobre as maus genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados parti venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou arligos, corno igualmente específicas, ainda que unia delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.553 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002202/2006-83 b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para vencia a retalho, tida classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou ai-ligo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parle das matérias constitutivas de uni produto misturado ou de una ai-ligo composto, ou a apenas uni dos componentes de, sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses proa/elos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente unia descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Os produtos sob análise são de fato embalagens de plástico para acondicionamento de sorvetes e de uso temporário. São descartáveis, enquanto que os serviços de mesa e artigos de uso doméstico não têm esse caráter de uso temporário e descartável, pois, quando de material plástico, são feitos com lâmina de maior espessura e durabilidade, como copos de plástico rígido e vasilhas plásticas, servindo ao uso e reuso repetitivo. Assim, o enquadramento desses produtos como "serviços de mesa e artigos de uso doméstico" não representa a verdadeira natureza desses objetos, logo não se pode aplicar a regra da prevalência da posição mais específica entre os grupos 3923 e 3924 e segue�se para a aplicação da regra seguinte, que é a que classifica os conjuntos pela matéria constitutiva essencial, que no caso é o plástico. Por conseguinte, tanto o recipiente como sua tampa devem ser classificados no grupo 3923, que representa o grupo dos artigos de embalagem de plástico, dentre outros. Logo, a classificação proposta pela fiscalização é a mais correta e deve ser mantida. III - Conclusão Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastando as preliminares e no mérito negar provimento. Ora, não havendo crédito, não há o que se falar em compensação de débitos, conforme se depreende da leitura do artigo 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 3.2 Taxa Selic Quanto aos juros à taxa Selic, a exigência constitui matéria sumulada pelo Carf, nos termos da súmula nº 4 que assim dispõe: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.553 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002202/2006-83 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. 3.3 Inconstitucionalidade de Norma E, por fim, é vedado ao CARF apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma ( multa moratória), nos termos abaixo: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Constatada a inexistência do crédito de IPI alegada pelo recorrente como origem do crédito para compensação das declarações nº 09909.19934.121103.1.3.01-3799 e nº 09995.313379.101003.1.3.01-0857, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.722485/2011-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2001-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma tome as providências descritas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma tome as providências descritas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, com vistas à constituição de crédito tributário no valor de R$ 347.129,62 (DEBCAD 51.014.1471),valor esse já acrescido de multa de ofício proporcional a 75% do valor da contribuição não declarada em GFIP e não recolhida, além de juros moratórios, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 2009 a junho de 2011. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 18/27) o lançamento refere-se ao DEBCAD 51.014.1471: Contribuição a cargo da empresa no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do Art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91 (redação da Lei n° 9.876/99), incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados e de Previdência Privada aos diretores e conselheiros da empresa, cujos beneficiários e base de cálculo estão demonstrados nos Anexos I e II. No ponto, esclarece a fiscalização que as importâncias pagas pela contribuinte a título de PLR integram o salário-de-contribuição recebido pelos diretores, nos termos do art. 28 da Lei 8.212, de 1991, uma vez que a Lei n.º10.101, de 2000, em seus artigos 1° e 2º contempla, exclusivamente, os segurados empregados, não incluindo os segurados contribuintes individuais. Relativamente ao pagamento de Previdência Privada, relata a fiscalização que a contribuinte aderiu ao Plano WEG de Seguridade Social, plano esse a que todos os empregados e dirigentes são vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de pagamento no RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 48 5/ 20 11 -6 3 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722485/2011-63 percentual de 2,8%, havendo aderido também ao Plano Bradesco Vida e Previdência ao qual somente os diretores encontram-se vinculados. Dado este quadro, concluiu a autoridade autuante que os aportes ao plano Bradesco Vida e Previdência S/A, por restringirem-se somente aos diretores, não contemplando os demais segurados empregados, integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212, de 1991, em virtude de não atender ao disposto na alínea "p" do § 9º do precitado artigo 28, sujeitando-se, portanto, à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos termos do art. 22, inciso III, da Lei n. 8212, de 1991. O contribuinte apresentou impugnação(fls. 328/339), com base nos seguintes tópicos, em síntese: I-Da Tempestividade II-Dos Fatos III-Mérito IV-Da participação dos dirigentes nos lucros e resultados da empresa. V-Contribuição à previdência privada-Dirigentes VI-Obrigação acessória-Multa VII-Considerações Finais VIII-Do comparecimento nesta impugnação da agro-trafo mineração, agricultura, pecuária e adm. de bens S/A. VIII-Do Requerimento Foi proferido Acórdão nº 0734.574 6 ª Turma da DRJ/FNS, (fls. 361/373), a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade de votos. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO O valor pago pela pessoa jurídica relativamente a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, não sofre incidência de contribuição previdenciária, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. É cabível a aplicação de multa de ofício acessória à exigência principal quando constatada a falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições sociais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722485/2011-63 Cientificado do acórdão, em 23/04/2014, conforme AR às fl. 382, apresenta Recurso Voluntário em 19/05/2014, fls. 385/408, que contém as seguinte alegações, em síntese: I-Tempestividade II-Dos Fatos III-Mérito IV-Da participação dos dirigentes nos lucros e resultados da empresa. A autoridade Fiscal entendeu que, quanto aos administradores, pelo fato de não serem segurados empregados, os pagamentos efetuados aos mesmos, a título de participação nos lucros, se constituem base de incidência de contribuição previdenciária, justificando tal pretensão de que não existiria legislação afastando a mencionada incidência. O acórdão recorrido disse que fora do âmbito de segurados-empregados não há a possibilidade de não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação em resultados. Incabível avaliar a questão de forma estrita pela ótica constitucional, pois o instituto em comento precede a constituição. O voto refutou o §1º do art. 152 da Lei 6.404/76, que possui previsão legal de longa data. O art. 33 do Estatuto social da RF Reflorestadora S/A, previa ao tempo das competências das autuações que dos resultados verificados no exercício, após deduções previstas no art. 189 da Lei nº6.404/76 e após deduções, até 10% a título de participação dos administradores. O §9º do art. 28 diz que não integra a remuneração a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga de acordo com a lei específica, tanto para segurados obrigatórios celetista como para contribuintes individuais. A lei nº6.4040/76, art. 152 supre tal requisito. O STJ reconheceu o instituto da distribuição de lucros aos sócios e de resultados aos administradores e empregados. Os administradores contam com remuneração mensal e com um sistema de distribuição de resultados. Os diretores são estatutários e não empregados. É equivocado o raciocínio de que a Lei 10.101/2000 teria sido feita para regulamentar a Lei 8.212/91, estreitando a isenção somente para empregados. Cita o acórdão 2301-003.473, da 3ª/1 ª Turma Ordinária do CARF. V-Contribuição à previdência privada-Dirigentes. A recorrente concede a totalidade de seus empregados e administradores a possibilidade de aderir ao plano de previdência complementar fechada WEG seguridade social, atendendo ao disposto na alínea “p” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, logo não há empregado CLT ou administrador que não conte com a faculdade de aderir a este plano. Consiste numa disposição constitucional (§ 2º do art. 202 da CF/88) a não incidência de tributo ou contribuição. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722485/2011-63 Cita acórdão CARF nº 2402-003.661, de 16/07/2013 em que diz que o CARF analisou a hierarquia legal, os fundamentos constitucionais do tema e a clara categorização dos sistemas previdenciários complementares, previsto na LC 109/2001. O acórdão CARF 2803-00.551 da 3ª turma especial em situação análoga não só reforçou a necessária interpretação literal da legislação tributária, como ratificou o conceito de que, uma vez disponível a todos os empregados, não será a categorização de determinado benefício que afastará sua condição de não integrante do salário de contribuição para fins de contribuições previdenciárias. Se já existe um plano disponível para todos nada impede que contrate outro plano. Não há óbice à contratação de mais um plano de previdência, inexistindo fundamento legal para que tal fato, por si só, afaste a equivalência do tratamento tributário para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando a isenção da contribuição social sobre os valores depositados. Não há disposição legal que segregue os planos de previdência complementar abertos e fechados para fins de incidência tributária. VI-Da Multa. Vale o princípio jurídico de que o vício do principal repercute sobre o acessório. VII-Considerações Finais Cerceamento de Defesa-Anulação da decisão administrativa-prova pericial imprescindível-Equívocos do Relatório Fiscal-Comprovação- Tratar-se a recorrente de mera intermediária-reconhecimento pela agência nacional de saúde. VII-Do Requerimento Que seja recebido o Recurso e reformado o acórdão em comento com o cancelamento deste processo fiscal. A contribuinte apresenta petição (fls. 425) de desistência parcial do recurso constante neste processo(DEBCAD Nº 51.014.147-1), conforme tabela abaixo. Tributo(sigla/código)-DEBCAD Nº 51.014.147-1 Valor Período de Apuração L2-Participação nos Resultados 46.620,20 03/2009 L2-Participação nos Resultados 10.704,47 08/2009 L2-Participação nos Resultados 31.926,30 03/2010 L2Participação nos Resultados 8.317,65 07/2010 L2-Participação nos Resultados 18.903,28 03/2011 Em 29/11/2023 a recorrente solicita juntada a este processo dos documentos fls. 450/465. Na solicitação de juntada é apresentado o acórdão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.060 - SC (2010/0030624-2), onde foi dado parcial provimento, para excluir do âmbito da incidência da contribuição previdenciária os valores recolhidos pelas impetrantes a planos de Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722485/2011-63 previdência privada complementar, mas concluiu que a distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário-de- contribuição, na forma do art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Nesse mesmo sentido, aliás, tem decidido o CARF.. Na petição(fls. 464/465 ) apresentada a recorrente pede: E, no contexto do processo, o julgamento do tema pelo STJ certamente afeta o julgamento do processo em questão, pelo que, a Requerente limita-se nesta petição ao breve relato do fato para este r. Juízo, requerendo a juntada do acórdão do REsp 1.182.060/STJ e pugna a Requerente pela apreciação favorável a respeito da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores vertidos para a previdência privada. É o relatório VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. DA DILIGÊNCIA A recorrente apresenta petição dizendo que o tema deste processo já é coisa julgada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) através do REsp 1.182.060/STJ e que afeta o julgamento deste processo administrativo. Foram apresentados documentos às fls. 443/448 no processo administrativo fiscal Nº 11516.722484/2011-19, onde se verifica que a contribuinte ingressou, em 2008, com a ação declaratória, N. 2008.72.09.000346-3/SC (5004439- 28.2017.4.04.7209/SC), contra união objetivando a inexistência de relação jurídico-tributária, que obrigasse ao recolhimento da contribuição previdenciárias incidente sobre os aportes efetuados em conta de previdência privada complementar dos administradores. Para solução da lide entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que seja juntado a este processo a Petição Inicial e emendas, decisões judiciais(Juiz Singular e Tribunais) e certidão de transito em julgado do processo que deu origem ao RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.060 - SC (2010/0030624-2) e do processo judicial 2008.72.09.000346- 3/SC (5004439- 28.2017.4.04.7209/SC), que transitou na 1 ª Vara Federal de Jaguará do Sul-SC. Além do já solicitado a recorrente deve esclarecer se existe alguma outra ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 471DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.902869/2009-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Este processo trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 825122470 (fls. 12), proferido em 25/03/2009, quando da análise da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 37934.66605.030206.1.3.04-1010 (fls. 15/20), que fora transmitida em 03/02/2006, na qual a Recorrente declara a compensação de débito (R$ 13.408,66) com crédito (R$ 13.275,94) alegadamente advindo de pagamento indevido de IOF, referente a DARF no valor de R$ 1.703.556,23, recolhido em 25/01/2006. No despacho decisório foi indicado que o recolhimento informado na DCOMP foi localizado, porém, o valor total recolhido já se encontrava alocado a débito de IOF (cód.: 1050, PA: 20/01/2006), não restando saldo a ser compensado com o débito declarado. Não conformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (às fls. 02/07), cujos argumentos foram bem sumarizados no relatório do acórdão da câmara baixa, nos seguintes termos (fls. 27): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 86 9/ 20 09 -9 4 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.563 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902869/2009-94 a) a não homologação eletrônica impediu que a contribuinte exercesse o direito constitucional de ampla defesa, pois faltou ao despacho decisório as razões que levaram a não homologação; b) por falta de demonstração da não homologação, o ato é nulo de pleno direito; c) errou ao informar o débito na DCTF, vinculando o DARF ao débito do período; d) afirmou que o valor do DARF é parcialmente a maior; e) não foi realizada a retificação da DCTF; f) requereu a alteração de oficio da DCTF do período em questão, de acordo com os dados informados na manifestação de inconformidade. Ao deliberar acerca da Manifestação de Inconformidade (acórdão n o 05-30.548, às fls. 26/29), a 3ª Turma da Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 26/01/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Alegação de erro no preenchimento da DCTF, desacompanhada do elemento de prova não têm o condão de tomar as informações da DCTF original irregulares. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS FINANCEIRO. A restituição ou compensação de tributo retido a maior do que o devido, depende da demonstração de que o ônus financeiro foi assumido pela contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado desta decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 33/38), no qual, argumenta que “por equívoco, declarou na DCTF de janeiro de 2006, 2° decêndio, o valor de R$ 1.703.556,23 como DARF vinculado a débito do período (docs. 03 e 04)” e alega que “de todo esse montante, o valor de R$ 13.275,94 foi recolhido de forma indevida”. Diz que “na qualidade de responsável tributário, efetuou a retenção e o respectivo recolhimento de Imposto sobre Operações Financeiras — IOF, incidente sobre operações praticadas pela cliente Sociedade de Beneficência Humbold, conta n° [..], agência [..], no montante de R$ 12.171,87, tendo em vista a ocorrência do fato gerador desse tributo”. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.563 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902869/2009-94 Salienta que “a referida cliente apresentou ao Recorrente a declaração anexa (doc. 05), informando que se enquadra no artigo 8", inciso XV do Decreto n°4.494/20021 para fins de não incidência de IOF sobre suas operações financeiras”. Assevera que “conforme comprovado através do extrato da conta n° [..], agência [..] (doc. 06), o Recorrente efetuou, equivocadamente, a retenção relativa ao IOF e, posteriormente, procedeu ao estorno do montante de R$ 12.171,87, já que se trata de cliente isenta, nos termos da legislação fiscal” e que “as fichas contábeis do Recorrente também demonstram a contabilização do IOF retido indevidamente, para devolução à cliente (doc. 07)” (fls. 35). Aduz que “o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida” e que “em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior, a assunção do encargo financeiro pelo Recorrente” (fls. 36). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Conforme consignado no relatório supra, a Recorrente pleiteia o reconhecimento de direito creditório advindo de alegado pagamento indevido de IOF, atinente ao 2° decêndio de janeiro de 2006, que teria sido retido e recolhido em operação de crédito de cliente sujeito à Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.563 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902869/2009-94 incidência do tributo à alíquota zero, nos termos do art. 8º, inciso XV, do Decreto n° 4.494/2002, por ser Entidade Beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, conforme declaração do próprio cliente. A Recorrente defende que o erro de preenchimento da DCTF não pode ser um óbice ao reconhecimento do direito creditório e para respaldar seus argumentos e demonstrar a existência do crédito trouxe novos documentos aos autos quando da interposição do recurso. No que tange à ausência de retificação da DCTF, como tenho consignado em meus voto, entendo que não se trata de entrave intransponível para o reconhecimento do direito creditório, desde que o contribuinte faça prova do direito alegado, ou seja, tal fato não constitui um impeditivo absoluto ao reconhecimento do direito, mas é inegável que acresce a necessidade de que o contribuinte supere, por meio da apresentação de provas, a confissão que ele mesmo prestou e não modificou pela via adequada da retificação. Esse é o entendimento tanto da administração tributária federal, que o registra no item 22, “e”, do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, quanto de reiteradas decisões deste Conselho. Já em relação à juntada de extemporânea de documentos ao processo, como é sabido, de regra, o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estará configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a menos que demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas em suas alíneas, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Todavia, além dessas hipóteses, as turmas deste Conselho têm admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico 1 . Esse entendimento parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, este tipo de decisão não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido, os quais somente são esclarecidos no julgamento da manifestação de inconformidade. No caso dos autos, a câmara baixa destacou a identidade entre o valor pago e o débito declarado em DCTF e consignou que “não foram carreados substratos documentais que 1 À guisa de exemplo, os acordãos nº 9303-009.836, 9303-011.585 e 9303-005.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.563 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902869/2009-94 amparam a redução no valor devido de forma a comprovar que, de fato, houve pagamento indevido da contribuição no período de apuração em questão” (fls. 29), além de apontar que o IOF é tributo retido de terceiro (tomadores de crédito), o que implica a necessidade de comprovação da assunção do ônus financeiro pela Recorrente para o reconhecimento do crédito. Assim, in casu, a decisão quanto à não homologação da compensação deu-se por meio de despacho decisório eletrônico e a decisão de piso, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, apontou os requisitos para a comprovação do direito, o que, ao meu ver, justifica a aceitação dos documentos apresentados, em linha com a construção jurisprudencial acima mencionada. Assim sendo, retomo a análise das questões de mérito. Dos documentos apresentados, destacam-se a declaração da cliente da Recorrente de que se enquadra na hipótese do art. 8º, inciso XV, do Decreto n° 4.494/2002 (fls. 52), o extrato de conta corrente às fls. 53 e o documento nominado “Ficha Contábil Eletrônica – Consulta” (fls. 54/55). Em uma análise preliminar dos documentos, constato que eles conferem verossimilhança à alegação recursal. No entanto, entendo que existem pontos a serem melhor esclarecidos, como o fato do valor do crédito pleiteado na DCOMP ser de R$ 13.275,94 enquanto que o valor que a Recorrente diz ter retido indevidamente do cliente ser de R$ 12.171,87. Além disso, apesar de no extrato apresentado constar um débito no valor de R$ 12.171,87 e ressarcimento de mesmo valor, o histórico de lançamento não indica tratar-se de débito relativo a IOF e sim de “GIRO PARCELADO”: No mais, as informações contidas nas “fichas contábeis”, que, de acordo com a Recorrente, “demonstram a contabilização do IOF retido indevidamente, para devolução à cliente”, estão em grande parte ilegíveis, não permitindo a correta identificação das operações. Por fim, a Recorrente apenas cita que “efetuou a retenção e o respectivo recolhimento de Imposto sobre Operações Financeiras — IOF, incidente sobre operações praticadas pela cliente Sociedade de Beneficência Humbold”, mas não traz informações acerca dessa operação, sobretudo valores e base cálculo do IOF. Portanto, apesar do indício da existência do direito, julgo ser prudente e necessária a baixa dos autos em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos apresentados e intime a Recorrente a prestar esclarecimento acerca do valor do crédito e a apresentar outros documentos necessários à confirmação inequívoca do direito. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.563 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902869/2009-94 Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) Intime a Recorrente a esclarecer a diferença entre o valor do crédito pleiteado na DCOMP nº 37934.66605.030206.1.3.04-1010 e o valor que ela afirma ter retido indevidamente de cliente sujeito à alíquota zero de IOF; 2) Intime a Recorrente a apresentar documento que confirme que o valor de R$ 12.171,87, que aparece em extrato sob o histórico “GIRO PARCELADO”, é de fato um débito relativo a IOF; 3) Intime a Recorrente a apresentar informações acerca da operação de crédito sobre qual teria ocorrido o recolhimento indevido, sobretudo valores e base cálculo do IOF; 4) Informe se para o mesmo pagamento ou período de apuração foram apresentados outros PER/DCOMPs; 5) caso necessário, intime a Recorrente a apresentar outros elementos que julgar relevantes; 6) efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 7) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório em análise; 8) findada a diligência, intime a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias; 9) encerrado esse prazo, retorne os autos para este Colegiado, para que seja dado prosseguimento ao feito. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.926997/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus da contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal, já que o alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3101-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus da contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal, já que o alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Despacho Decisório, emitido em 03/07/2013, não reconheceu o crédito declarado por meio da PER/DCOMP n.° 09456.00494.190407.1.1.01-3441, referente à utilização do saldo credor do IPI AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 69 97 /2 01 3- 48 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.893 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926997/2013-48 apurado no 3º trimestre/2006. Como consequência, homologou parcialmente a compensação declarada por meio da PER/DCOMP n.° 11879.14087.060409.1.7.01-7584 e apontou não haver valor a ser restituído para a PER/COMP n.° 09456.00494.190407.1.1.01-3441. Cientificada do despacho, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 64/72, na qual, em síntese, alegou que: i. atuou dentro do previsto no art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96, utilizando-se da compensação de débitos tributários com base no princípio constitucional da não-cumulatividade; ii. a compensação do crédito tributário é amplamente amparado pelo princípio da não cumulatividade, previsto no artigo 170 do CTN; iii. a Instrução Normativa RFB n° 900/2008, revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevê que os créditos a serem compensados pelo sujeito passivo, sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da declaração do pedido de compensação; iv. utilizou como fundamento legal da decisão que homologou parcialmente a compensação declarada, o artigo 11 da lei 9.799/99, que alterou a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, sendo que o artigo mencionado, faz menção direta ao disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que autoriza o contribuinte possuidor de saldo credor de IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e ME), aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, impossibilitado de compensar com o IPI devido a saída de outros tributos, a utilizar o referido crédito para compensação de débitos relativos a quaisquer outros tributos e contribuições administrados por aquele órgão; v. a análise realizada pela Sra. Auditora Fiscal foi elaborada apenas com o Livro Fiscal de Registro e Apuração de IPI original, desconsiderando um eventual erro de direito com as compensações efetuadas no Livro referente ao ano-calendário 2006/3° Trimestre; considerando o Livro Fiscal do ano de 2006 retificado, os saldos estão transcritos corretamente, isso quer dizer, que não resta dúvidas quanto a demonstração de toda a origem da compensação como toda a origem do débito fiscal federal administrado pela Secretaria da Receita Federal, ora autoridade autuante, devendo ser declarada improcedente a diferença apontada no despacho decisório no valor de total de R$2.929,70; vi. a fundamentação da decisão ora impugnada, que homologou parcialmente a compensação declarada, não encontra guarida nas declarações Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.893 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926997/2013-48 apresentadas pela empresa contribuinte, que efetuou de forma correta a referida compensação, exercendo de forma regular um direito garantido constitucionalmente; e vii. a anulação do despacho decisório, que seja reconhecida a não cumulatividade do imposto, a extinção do crédito tributário e que seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento da manifestação de inconformidade. Ao analisar a questão, a DRJ, por meio do Acórdão n.º 108-001.037, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade improcedente por entender, em síntese, que a divergência entre o crédito solicitado pela Recorrente e aquele reconhecido no Despacho Decisório refere-se ao saldo inicial do período de apuração do crédito objeto dos pedidos de ressarcimento/compensação. Ato contínuo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 107/117), no qual basicamente reproduz as mesmas argumentações de defesa já trazidas quando da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA ANÁLISE DO CRÉDITO. É importante destacar que, apesar do compêndio sobre compensação e restituição apresentada pela Recorrente, verifica-se nos detalhamentos da análise do crédito, da compensação e saldo devedor (fls. 62), no “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, que não houve no trimestre qualquer glosa de créditos ressarcíveis ou não ressarcíveis, e nem reclassificação de créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis, não havendo, portanto, controvérsia sobre estas matérias. A demanda trata especificamente sobre a existência ou não de saldo credor inicial no período de apuração do crédito objeto da PER/DCOMP em análise. Entendeu o Despacho Decisório que a Recorrente não teria saldo inicial a ser considerado no cômputo dos saldos a serem ressarcidos no período. Tal entendimento foi confirmado pela DRJ, que assim delimitou a controvérsia: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.893 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926997/2013-48 “Constata-se nos demonstrativos que um dos motivos do indeferimento parcial é a divergência existente entre o saldo inicial da escrita em 01/07/2006, constante do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” (R$ 0,00) e o saldo inicial indicado pela interessa, à fl. 05, no PER/DCOMP (“Saldo Credor no Período Anterior” de R$ 62.190,41). Tal divergência é decorrente do fato de que o saldo inicial constante no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, já está ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PER/DCOMPs de trimestres anteriores, conforme indicado no campo “Observações: Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento.” Em pesquisa nos sistemas da Receita Federal constatei que a empresa apresentou PER/DCOMPs para todos os trimestres anteriores, não havendo saldo inicial para o trimestre em análise. A título de exemplo, a interessada apresentou o PER/DCOMP Retificador nº 35974.87346.060409.1.7.01-8270, no valor de R$ 17,540,60 para o 1º trimestre de 2006 e o PER/DCOMP Retificador nº 36601.07011.060409.1.7.01-2444, no valor de R$ 26.163,73 para o 2º trimestre de 2006. Outra divergência constatada é que os valores informados pela requerente no PER/DCOMP em análise como “Ressarcimentos de Créditos”, R$ 17.000,00 em julho/2006 (vide fl. 12), R$ 24.000,00 em agosto/2006 (vide fl. 15) e R$ 19.000,00 em setembro/2006 (vide fl. 18) estão errados e não trazem qualquer relação com os valores objeto dos PER/DCOMPs apresentados anteriormente.” Os contribuintes que possuem créditos acumulados de IPI podem solicitar o ressarcimento desses créditos junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Esse procedimento está previsto na legislação tributária e pode ser realizado por meio de pedido formal, desde que o crédito seja legítimo e esteja devidamente comprovado. O pedido de ressarcimento comumente é feito quando a empresa não possui débitos de IPI a serem compensados e deseja recuperar o valor em dinheiro. Outra possibilidade é a utilização do crédito acumulado para abater débitos futuros de IPI. Nesse caso, o crédito é transportado para o período seguinte, podendo ser utilizado para compensar o imposto devido em operações futuras. Verifica-se, assim, no presente caso, que o crédito de IPI já havia sido integralmente consumido, não havendo, portanto, qualquer saldo credor inicial declarado na PER/COMP n.° 09456.00494.190407.1.1.01-3441 em análise. No caso, conforme demonstrado pela DRJ, a Recorrente apresentou PER/DCOMPs para os trimestres anteriores, consumindo integralmente o crédito de IPI dos períodos anteriores e, dessa forma, não havia, portanto, saldo credor de ressarcimento de IPI a ser transportado para o 3° trimestre de 2006. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.893 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926997/2013-48 Em que pese tais informações, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual apresentou apenas alegações genéricas, optando por não rebater diretamente o acórdão recorrido, não juntou documentos hábeis a comprovar seu direito creditório e não apontou quais seriam os possíveis equívocos da análise fiscal. Cabe ao contribuinte que requer o ressarcimento de crédito, o ônus de comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, a sua existência, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Reitera-se, nesse sentido, que quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a Recorrente que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, no mesmo sentido do Código de Processo Civil, tal como acima transcrito, que se aplica subsidiariamente aos Decreto n.ºs 7.574/2011 e 70.235/1972. Conclui-se, portanto, que não restou comprovada o direito creditório pleiteado. 3. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 128DF CARF MF Original

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