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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7165533 #
Numero do processo: 13854.000059/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. ASSEPSIA DE EMBALAGENS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. Tratando-se de produção de alimentos, os gastos com bens e serviços utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para os produtos finais dão direito ao creditamento das contribuições não cumulativas, por guardarem relação de essencialidade e pertinência com o processo produtivo. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, por se enquadrar no conceito de insumo, quando pertinente e essencial ao processo produtivo, desde que não ativado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-006.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.091  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO  DE  INSUMO  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  ASSEPSIA  DE  EMBALAGENS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. POSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  Tratando­se  de  produção  de  alimentos,  os  gastos  com  bens  e  serviços  utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para os produtos finais dão  direito  ao  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  por  guardarem  relação de essencialidade e pertinência com o processo produtivo.  O  custo  com  embalagens  utilizadas  para  o  transporte  ou  para  embalar  o  produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  por  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo, quando pertinente e essencial ao processo produtivo, desde que não  ativado.  Recurso Especial do Procurador Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 59 /2 00 5- 11 Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.310          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado),  que lhe deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3402­002.793,  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO. ASSEPSIA DE EMBALAGENS. CREDITAMENTO.  Insumos, para fins de creditamento das contribuições sociais não  cumulativas,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade  do serviço ou do produto final resultante.  Tratando­se  de  produção  de  alimentos,  os  gastos  com  bens  e  serviços utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para  os produtos finais dão direito ao creditamento das contribuições  não  cumulativas,  por  guardarem  relação  de  essencialidade  e  pertinência com o processo produtivo.   INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.  O  custo  com  embalagens  utilizadas  para  o  transporte  ou  para  embalar o produto para apresentação deve ser considerado para  o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins  quando pertinente e essencial ao processo produtivo.  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.311          3 CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deixou  de  se  submeter  à  tríplice  forma  de  aproveitamento  estabelecida  no  art.  5º,  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS Não­Cumulativa,  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2005. A Derat/SP  reconheceu  em  parte  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  1.064  a  1.085,  confirmado pela DRJ/SP1 que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, a julgou improcedente (Acórdão 16­48.831, fls. 1.200/1.210).  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  relativas ao gás nitrogênio e, sob a rubrica "material de embalagem", somente os tambores de  aço  TF,  baldes  de  aço,  etiquetas  adesivas,  lacres  metálicos,  tambores  de  aço  de  tampa  removível,  sacos  plásticos,  tamboretes  plásticos,  bombonas  plásticas,  fio  de  nylon  (fitilho)  e  caixas de papelão.   A  Fazenda  apresentou  recurso  especial  (fls.  1.286  a  1.302),  suscitando  divergência  quanto  à  inclusão,  no  cálculo  do  valor  a  ser  descontado  da  contribuição  social  devida na forma da Lei n° 10.833/2003, das despesas com material de limpeza e desinfecção e  embalagens utilizadas para o transporte.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  conforme  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.304  a  1.306).  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões (fls. 1.313 a 1.338).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de COFINS.  Visando  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas os Acórdãos nº 3302­002.027 e 3101­00.795, cujos inteiro teor das ementas foram  transcritas no recurso.  O confronto das decisões comprova a divergência.  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.312          4 Enquanto  a  turma  a  quo  admitiu  à  inclusão  das  despesas  com material  de  limpeza e desinfecção e com embalagens utilizadas para o transporte no cálculo do valor a ser  descontado  da  contribuição  social  devida,  as  decisões  paradigmas,  em  sentido  contrário,  firmaram entendimento quanto à não caracterização como insumos de gastos com material de  limpeza e desinfecção, além de admitir  crédito  somente quanto às embalagens empregadas  e  incorporadas aos produtos fabricados durante o processo produtivo.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão do conceito de  insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, em especial as despesas com material  de limpeza e desinfecção e embalagens utilizadas para o transporte.  Os  arts.  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas  nºs  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do PIS;  e  404/04,  art.  8º,  §  4º,  para  a Cofins.  Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.313          5 Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdão  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com o  processo produtivo, dentro do critério da essencialidade (se o bem e o serviço são considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção, e  se a produção ou prestação de  serviço são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas  contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente caso: material de limpeza e desinfecção e embalagens utilizadas para o transporte.  A atividade principal da recorrida consiste na produção e exportação de suco  de laranja.  O  item  em  questão,  relativo  à  limpeza  e  desinfecção,  é  o  gás  nitrogênio,  utilizado no processo de envase e armazenagem do suco de laranja produzido pela Recorrida.  Transcrevo  excerto  das  contrarrazões  apresentadas  pela Recorrida,  com  a  referência  do  item  em seu processo produtivo:  “44.  Com  isso,  com  vistas  a  manter  a  qualidade  do  produto  fabricado, bem como de  forma a manter  referida qualidade até  seu  destino  final,  a  Recorrida  promove  intensa  higienização  e  assepsia em seu processo produtivo.   45.  Nesse  sentido,  a  Recorrida  utiliza  de  gás  nitrogênio  no  processo de envase e de armazenagem do suco de laranja, cujo  procedimento  consiste  em  efetuar  um  sopro  de  nitrogênio  no  bocal  das  embalagens  de  suco  a  cada  período  determinado,  o  que  elimina  qualquer  resíduo  do  local,  deixando­o  asséptico  para  fechamento. Ou  seja,  o  nitrogênio  é  produto  essencial  ao  processo  produtivo  da  Recorrida  uma  vez  que,  ao  higienizar  e  limpar  os  bocais  de  embalagem,  elimina  qualquer  impureza  e  mantém a qualidade do suco de laranja produzido.”  Analisando os fatos e as alegações da Recorrente, constata­se que a decisão  recorrida não merece reparos, neste ponto.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.314          6 Pelo  exposto,  conforme  decidido  pela  turma  a  quo,  constata­se  que  o  “gás  nitrogênio  é  essencial  para  a  obtenção  do  suco  de  laranja  nas  condições  desejadas  para  comercialização e consumo humano no período de validade, eis que a subtração desse insumo  no  seu  processo  produtivo  acarretaria perda  substancial  de qualidade  do  produto”. Nenhuma  ressalva há que ser feita na decisão recorrida, neste ponto, sendo mantida a reversão da glosa  relativa à aquisição do gás nitrogênio já decidida pelo julgador a quo.  Com relação ao material de embalagem, a decisão recorrida também reverteu  a glosa da fiscalização, por entender que não caberia a distinção entre material de embalagem e  material de transporte para fins de direito a crédito das contribuições, visto que a proteção ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  seria  um  gasto  essencial  e  pertinente ao processo produtivo, excetuando apenas as aquisições de bens ativáveis.  Também não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida.  Bens  que,  pela  sua  própria  natureza,  não  se  consomem  no  processo  produtivo,  e  que  obrigatoriamente  devem  ser  incorporados  ao  ativo  permanente  da  contribuinte,  geram  crédito  das  contribuições  apenas  nas  despesas  de  depreciação,  conforme  normas específicas.  O  ponto  chave  para  a  concessão  do  direito  creditório  é  saber  se  as  embalagens,  ainda que destinadas a  transporte,  são bens do ativo permanente da empresa ou  não. Caso positivo, o direito creditório seria apenas na depreciação do bem. Caso negativo, se  configuradas como essenciais e pertinentes ao processo produtivo, os gastos com embalagens  geram crédito.  Constata­se que, sob a rubrica "material de embalagem", os tambores de aço  TF, baldes de aço, etiquetas adesivas,  lacres metálicos,  tambores de aço de tampa removível,  sacos  plásticos,  tamboretes  plásticos,  bombonas  plásticas,  fio  de  nylon  (fitilho)  e  caixas  de  papelão não são materiais ativáveis e são enviados juntamente com os produtos. Portanto, dão  direito ao creditamento das contribuições sociais não cumulativas.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, mantendo integralmente a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1361DF CARF MF

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7167454 #
Numero do processo: 10880.901160/2013-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de se apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões de manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3001-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que não conheceu do recurso. O conselheiro Cássio Schappo não se manifestou em relação ao conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.237  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS ­ EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO.  É  precluso  o  direito  de  se  apresentar  argumentos  que  não  tenham  sido  suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida.  RECURSO  NÃO  APRESENTA  NOVAS  RAZÕES.  DECISÃO  RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  O  recorrente,  afora  os  argumentos  não  suscitados  na  decisão  recorrida,  apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões de manifestação  de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao  julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta  de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do  recurso voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão, vencido o  conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  que  não  conheceu  do  recurso.  O  conselheiro  Cássio  Schappo não se manifestou em relação ao conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 11 60 /2 01 3- 96 Fl. 64DF CARF MF   2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 02­58.352, da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  ­ DRJ/BHE­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 29.07.2014, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e,  por  decorrência, não homologou a compensação pleiteada.  Dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls.  36 a 43):  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  43266677, emitido eletronicamente em 01/02/2013, referente ao  PER/DCOMP nº 04149.70481.310712.1.3.04­0409.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  2172,  no  valor  de  R$  8.600,66,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 25/05/2012.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode  ser entendida como fundamento para o DD;  ­ que a autoridade administrativa quedou­se inerte na análise de  qualquer situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  julgadora;  ­  que  a Lei  9784,  de 1999,  no  art.  2,  inciso VIII,  dispõe,  entre  outros,  sobre  os  princípios  da  legalidade,  motivação  e  observância das formalidades;  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.901160/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.237  S3­C0T1  Fl. 65          3 ­ que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar  seu despacho;  ­  que  se  torna  evidente  que  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que diversas situações que acarretariam na restituição do valor  recolhido,  seja  pela  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por  situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base  de  cálculo,  hipóteses  que  são  regulamentadas  pela  IN  1.300/2012;  ­ que a autoridade administrativa furtou­se em analisar qualquer  das possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar  os  motivos  da  suposta  indisponibilidade  do  crédito,  torna  a  decisão  totalmente  nula,  por  não  oferecer  os  elementos  necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração está obrigada a  intimar o  interessado a  fazer os  esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que  lhe restar dúvidas;  ­ que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do  direito alegado,  já que nem a autoridade administrativa sabe o  motivo do indeferimento, tampouco a impugnante;  ­ há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior  de  provas,  para  o momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  em  seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar  de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à  comprovação  do  crédito,  que  este  seja  reconhecido  e  que  a  compensação seja homologada.  Da decisão de 1ª Instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Fl. 66DF CARF MF   4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário.  Saliento,  de  plano,  que  referida  peça  é  composta  por  dois  conjuntos  de  argumentos,  um primeiro no qual  aduz que  a  autoridade  administrativa deixou de  apreciar o  processo judicial 0018626­27.2013.4.03.6100, que segundo alega, está em trâmite na 22ª Vara  Federal da Capital/SP e que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins do recorrente; e um segundo em que, fazendo uso  de outras palavras, desenvolve os mesmos questionamentos, ou seja, aqueles já apresentados na  sua manifestação de inconformidade.  No que confere  identidade com as  alegações  suscitadas  em ambas  as peças  (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), a fim de evidenciá­la, tomo a liberdade  de transcrever os itens do recurso voluntário a seguir, ipsis litteris:  (...)  11. Pois bem, no despacho que indeferiu o pedido da recorrente  ficou consignado;  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito(sic)  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Grifei  12.  Dessa  forma,  estamos  diante  de  um  ato  administrativo  vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por lei,  isto é, não houvera a fundamentação de quais foram os  pagamentos localizados, visto que simplesmente noticia por meio  da margem da discricionariedade que  foram localizados um ou  mais pagamentos.  13.  Dessa  forma,  a  violação  de  qualquer  dos  princípios  da  Administração  ou  do  direito  administrativo,  assim  como  suas  regras,  pode  inibir  a  edição  do  ato,  a  violação  isolada  ou  conjuntamente,  sugere  o  exercício  do  controle  dos  atos  da  administração,  seja  por  meio  da  aplicação  dos  princípios  da  auto tutela e tutela.  14. Deve a Recorrida rever seus próprios atos, seja para revogá­ los  (quando  inconvenientes)  seja  para  anulá­los  (quando  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.901160/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.237  S3­C0T1  Fl. 66          5 ilegais).  "..."  (Sumula(sic)  473  do  Supremo  Tribunal  Federal))(sic).  15.  A  atuação  administrativa  desconforme,  ou  contraria  aos  princípios enunciados, carreta (sic), por isso, ao ato a invalidade  dos efeitos almejados pelo agente ou pela Administração.  16.  Como  sabemos,  a  Constituição  da  República,  em  norma  revestida  de  conteúdo  VEDATÓRIO  (CF,  art.  5º,  LVI),  desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma  sociedade  fundada  em  bases  democráticas  (CF,  art.  1º),  qualquer  prova  cuja  obtenção,  pelo  Poder  Público,  derive  de  transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por  isso  mesmo,  quaisquer  elementos  probatórios  que  resultem  de  violação  do  direito  material  (ou,  até  mesmo,  do  direito  processual),  não  prevalecendo,  em  consequência,  no  ordenamento  normativo  brasileiro,  em  matéria  de  atividade  probatória,  a  fórmula  autoritária  do  'male  captum,  bene  retetum'.(sic)  18.(sic) Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido  do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  por  meio  de  sua  administração  tributária,  vais  ao  desencontro  aos  postulados  consagrados  pela  Constituição  da  República,  e  revelam­se  inaceitáveis  e  não  são  corroborados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, conforme jurisprudência in verbi(sic):  (...)  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte,  por  seu  procurador,  segundo  o  "Termo  de  Ciência  por  Abertura de Mensagem  ­ Comunicado",  em 14.02.2016,  tomou conhecimento do  acórdão de  manifestação de inconformidade (efl. 47).  Irresignado  com  a  referida  decisão,  o  recorrente,  conforme  o  "Termo  de  Análise de Solicitação de Juntada" (efl. 62), em 14.03.2016, registrou a solicitação de juntada  do recurso voluntário apresentado (efls. 49 a 56).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas  e  confrontando­as  com  a  legislação processual de regência, conclui­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Fl. 68DF CARF MF   6 Do não conhecimento  Proferida  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  seja  total  ou  parcialmente  desfavorável  ao  contribuinte,  desta  caberá  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235, de 06.03.1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O dispositivo acima transcrito não deixa dúvida de que os motivos de fato ou  de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir devem  ser apresentados em sede de impugnação/manifestação de inconformidade. Quanto ao recurso  voluntário, este deve ser interposto em face da decisão de piso (recorrida), restando precluso o  direito de se trazer argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação/manifestação de  inconformidade ou no decisum a quo.  No  entanto,  compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário constata­se, conforme já evidenciado no relatório deste acórdão, que, ainda que em  sede de manifestação de inconformidade o recorrente tenha se ocupado em rebater as razões de  decidir  do  despacho  decisório,  para  nela  suscitar  o  acatamento  das  diversas  preliminares  aduzidas, no intuito de pretender a declaração de nulidade do despacho, por entender que este  está eivado de vício insanável, em face da suposta ausência da exposição dos fundamentos que  culminaram  com  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  bem  assim,  para  que  fosse  determinada a remessa dos autos para a unidade de origem, a fim de esta realizar as diligências  necessárias à comprovação do alegado crédito, no recurso voluntário, para além de reprisá­las ­ circunstância que será devidamente tratada no próximo tópico­, traz argumento sobre o qual foi  silente  na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  a  que  diz  respeito  ao  fato  de  que  "a  autoridade  administrativa"  deixar  "apreciar  o  processo  judicial  em  tramite(sic)  na  22ª  Vara  Federal  da  Capital/SP,  processo  n.  0018626­27.2013.4.03.6100,  que  julgou  o  pedido  procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins".  Veja­se que, embora desprovidos de consistência, não há como conhecer do  argumento  contido  no  recurso  voluntário  que  trata  do  aventado  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100,  eis  que  a  questão  nele  abordada  não  foi  objeto  da  manifestação  de  inconformidade, tampouco da decisão recorrida.  Isto porque não pode o recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa  petendi  (causa  de  pedir)  nesta  fase  do  contencioso  administrativo,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  congruência  e  ofender  aos  preceitos  gravados  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  70.235  de  1972  e  nos  artigos  141,  223,  329  e  492  do Código  de  Processo Civil, mormente  quando falece razão para somente agora trazer aduzir estes novos questionamentos.  Por  decorrência,  a  matéria  ventilada  no  recurso  voluntário  deve  limitar­se  àquela  trazida pelo  recorrente em sua manifestação de  inconformidade, posto que é defeso  à  parte  contrária  ser  surpreendida  com  novos  argumentos  nesta  fase  processual,  sob  pena  de  violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, da supressão de instância e da lealdade  processual, que deve preponderar entre as partes e ser incentivada e supervisionada pelo órgão  julgador.  Da manutenção dos fundamentos da decisão recorrida  Dispõe  o  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF  (Portaria  MF  343  de  09.06.2015), in verbis:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.901160/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.237  S3­C0T1  Fl. 67          7 Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  Nos  termos do  faculdade garantida ao  julgador do colegiado ad quem,  pela  norma  acima  transcrita  e  grifada,  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos  no  que  se  refere  (i)  ao  pedido  de  posterior  juntada  de  prova  e  realização  de  diligência,  (ii)  à  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  (iii)  à motivação  do  despacho  decisório,  (iv)  à  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e,  por  fim,  (v)  ao  ônus  da  prova, razão pela qual transcrevo na íntegra seu voto condutor. Vejamos:  Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e dela  toma­se  conhecimento.  PEDIDO  DE  POSTERIOR  JUNTADA  DE  PROVA  E  DILIGÊNCIA  O  momento  oportuno  para  a  juntada  de  provas  em  que  se  fundamentam  as  alegações  é  quando  da  apresentação  da  impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º  do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da  Lei  n.º  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  estabelecem  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental  depois  de  trazida a  impugnação,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não  há falar em juntada de novos documentos.  Alega­se que a apresentação de provas não foi possível, porque  o  interessado  não  sabe  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação.  O  alegado  desconhecimento  não  se  justifica,  conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto.  Da  mesma  forma,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993  (§  1º  do  Fl. 70DF CARF MF   8 mesmo art.  16). O pedido de diligência deve  conter os motivos  que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados,  não sendo admitido quando efetuado de forma genérica.  De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser  prescindível. Não cabe a  realização de diligência para sanar a  insuficiência  de  prova  das  alegações  do  contribuinte.  A  diligência só se justifica quando há dúvida diante dos fatos; ela  visa  a  fornecer  ao  julgador  informações  necessárias  para  a  formação  da  sua  convicção  que  não  estejam  a  sua  disposição.  No  caso,  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  a  solução da  lide.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A  matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972,  abaixo transcritos:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa,  ou quando não influírem na solução do litígio."  O  despacho  contestado  não  é  nulo,  porque  não  observadas  as  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito.  O  ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  houve  preterição  do  direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não  se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa,  conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto.  Outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importam  nulidade, mas  saneamento,  quando muito.  Entretanto,  nada  há  que  demande  o  saneamento  previsto  no  art.  60  do  Dec.  n.º  70.235, de 1972,  transcrito no  item anterior deste  voto. No ato  contestado  não  há  o  que  prejudique  o  próprio  processo,  ou  o  estabelecimento  da  relação  jurídica  processual,  nele  constando  todas  as  formalidades  exigidas  na  legislação  para  que  seja  considerado válido ou  juridicamente perfeito. Em verdade, não  se  verificam,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante,  ou  influam na solução do litígio.  ­ Motivação do Despacho Decisório  O  despacho  não  deixa  dúvida  quanto  à  sua  motivação:  o  fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido  artigo  diz  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.901160/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.237  S3­C0T1  Fl. 68          9 compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Portanto, a  inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para  a  não  homologação.  O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como  se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que  o Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo  declarado.  Entre  as  informações  nele  apresentadas,  estão  o  valor  original  do  débito  declarado,  seu  período de apuração e o código do tributo.  Demonstra­se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a  motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva,  não havendo preterição do direito de defesa.  A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­ Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos  Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de oportunidade para  a manifestação  do  sujeito passivo antes da  ciência do despacho decisório de não­ homologação da compensação.  O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  que  formalizam  a  exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e  a  aplicação  de  penalidade  isolada,  nos  termos  de  seu  art.  9º,  com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993.  No  caso,  não  se  trata  de  processo  de  exigência  de  crédito  tributário,  mas  de  não  homologação  de  compensação.  Outras  normas  facultaram  a  apresentação  de  reclamação  contra  atos  administrativos  distintos  do  lançamento  e  imputaram  a  competência  de  seu  julgamento,  em  1ª  instância,  também  às  Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o § 9º do art.  74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao  sujeito  passivo,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação. De acordo com o §  11  do  mesmo  artigo  74,  a  manifestação  de  inconformidade  de  que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972.  O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que  gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da  formalização  da  exigência,  com  a  ciência  do  auto  de  infração,  não  há  o  que  contestar,  não  há  do  que  se  defender,  não  há  litígio.  Intimações  para  prestar  esclarecimentos,  quando  feitas  Fl. 72DF CARF MF   10 no  curso  das  investigações,  não  conferem  contraditório;  respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de  infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da  exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14  do  Dec.  n.º  70.235,  de  1972).  O  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa surgem com a ciência do lançamento.  No processo de não­homologação de compensação não há auto  de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui  “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se  instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o  auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado  (ato  de  não­homologação  da  compensação);  o  tratamento  determinado para  a  impugnação deve  ser  dado à manifestação  de  inconformidade. Assim sendo, o  litígio  só  se  instaura  com a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  não  há  falar  em  contraditório,  muito  menos  em  oportunidade  para  o  sujeito  passivo  se  manifestar  contra  a  motivação  da  não­homologação  da  compensação.  Assim  sendo,  é  despropositada  a  alegação  de  falta  de  oportunidade  para  defesa.  A  oportunidade  foi  dada  pelo  despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o  direito ao contraditório que  lhe assiste. Tal direito  foi exercido  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  A  análise  que  aqui  se  faz  da  manifestação  de  inconformidade  comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão  sendo respeitados.  ÔNUS DA PROVA  É condição indispensável para a homologação da compensação  pretendida,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo  de  restituição,  ressarcimento ou  compensação, é o  contribuinte  que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento  do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer  por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se em conta que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  conclui­se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar  a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte  em  suas  declarações.  Se  o  Darf  indicado  como  origem  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  foi  anteriormente  vinculado  em  DCTF  pelo  próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta.  A  DCTF  tem  a  natureza  jurídica  de  confissão  de  dívida  e  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  nela  confessado. A declaração presume­se verdadeira em relação ao  declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida,  oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.901160/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.237  S3­C0T1  Fl. 69          11 o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Assim,  para  contestar  o  fundamento  do  despacho  decisório,  cabe  ao  recorrente  demonstrar erro ou a falsidade de sua DCTF. Se não o  fizer, o  motivo do indeferimento permanece.  O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil  ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega  que  há  situações  que  podem  dar  ensejo  à  restituição,  como  a  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo,  erro material  na  apuração  do  imposto  e  reduções  de  valores  da  base  de  cálculo  que  são  autorizadas.  Contudo,  não  prova  nenhuma  situação  concreta  que  o  favoreça  e  que  não  tenha  sido  considerada na apuração do débito confessado em DCTF.  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo podem ser  assim consolidadas:  (...)  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não seria suficiente para fazer frente a tantas compensações com  ele  pretendidas. O mesmo DARF,  no  valor  de R$  8.730,85,  foi  utilizado  em  16  PER/DCOMP  para  compensar  débitos  que  somam R$ 126.257,13, conforme abaixo discriminado:  PER/DCOMP Nº PROCESSO TOTAL DÉBITO  1 04149.70481.310712.1.3.04­0409 10880.901160/2013­96 8.632,81  2 36094.19042.301012.1.3.04­8053 10880.901161/2013­31 8.734,16  3 12303.62092.301012.1.3.04­9050 10880.901162/2013­85 6.403,97  4 40587.35976.191212.1.3.04­2732 10880.901163/2013­20 7.355,73  5 30023.26009.260313.1.3.04­2728 9.274,77  6 32770.24109.190413.1.3.04­0093 8.720,85  7 34217.56586.190413.1.3.04­0240 8.711,23  8 35783.65062.190413.1.3.04­1008 8.730,85  9 36580.53877.230513.1.3.04­9285 8.640,21  10 41183.75600.230513.1.3.04­8023 9.123,56  11 30295.79067.230513.1.3.04­9453 5.858,42  12 10698.02195.230513.1.3.04­4407 9.325,45  13 39690.61584.230513.1.3.04­5474 9.312,32  14 13124.37746.230513.1.3.04­7838 6.258,11  15 21738.25268.160813.1.3.04­0172 6.274,70  16 19945.52157.160813.1.3.04­9510 4.899,99  SOMA 126.257,13  Fl. 74DF CARF MF   12 Isto  porque,  ao meu  sentir  resta  absolutamente  demonstrado  (i)  a  lisura  do  procedimento que culminou no despacho decisório, (ii) seus aspectos intrínsecos e extrínsecos  e,  de  resto,  (iii)  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  e  fáticos  que  pudessem  dar  guarida  às  pretensões  do  recorrente,  posto  que  não  logrou,  seja  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  seja  em  fase  recursal,  comprovar,  de  forma mínima  sequer,  a  existência  do  suposto crédito, informado no PER/DCOMP 04149.70481.310712.1.3.04­0409.  Por  todos esses  fatos, não  tenho como chegar a outra conclusão senão a de  que a decisão contida no acórdão recorrido é inelutável.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  parte  do  Recurso  Voluntário  apresentado  que  trata  da  não  apreciação  do  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100, em face da preclusão, e na parte conhecida negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.002467/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2005 COFINS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES Royalty enquanto remuneração pelo direito de uso de determinada tecnologia, escapam da autorização legal para descontar créditos, haja vista não se tratar, nem de aquisição bem, nem de contratação de serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne que deram provimento ao Recurso, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.893  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2005  COFINS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES  Royalty enquanto remuneração pelo direito de uso de determinada tecnologia,  escapam da autorização legal para descontar créditos, haja vista não se tratar,  nem de aquisição bem, nem de contratação de serviço.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne que deram  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  da  declaração  de  voto  do  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel Neto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 24 67 /2 00 6- 71 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 297          2 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  COFINS ­ Exportação, requerido pela empresa KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. (fls.  03/06), relativos aos períodos de apuração: abril a junho de 2006, no valor de R$ 1.747.167,27,  e de Declarações de Compensação vinculadas ao referido crédito (fls. 03/14, 53/56 e 179/180).  A DRF de Piracicaba/SP, por meio do Despacho Decisório de  fls. 181/185,  reconheceu o crédito parcialmente, no montante de R$ 1.644.657,12 (de um total pleiteado de  R$ 1.747.167,27), e homologou as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Fisco,  a  diferença  de  crédito  não  homologada  está  relacionada  a  2  itens  específicos: (i) aquisição de sucata de alumínio e (ii) royalties.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão  nº  14­54.883,  de  19/11/2014,  prolatada  pela DRJ  em Ribeirão  Preto/SP,  vazada  nos  seguintes termos (fls. 242/261):  "(...)  Neste  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  assim fundamenta sua decisão (os destaques são do original):  Através  de  análise  às  peças  do  processo  observam­se  as  averiguações  dos  Serviços  de  Fiscalização,  das  Delegacias  da  Receita Federal, em Limeira e Piracicaba, tendo como resultado  as  Informações  Fiscais  (fls.  43/44)  e  (164/168),  das  quais  se  extraiu os seguintes trechos:  DRF/LIMEIRA   "... Resposta às  intimações com a  juntada de documentos, além  de Planilhas demonstrando a conciliação dos valores constantes  dos  DACONS,  com  os  dos  Balancetes  Contábeis  e  da  Escrituração  Fiscal,  comparando  os  valores  registrados  nos  CF0Ps,  com  as Notas  Fiscais  e  pelo  trabalho  desenvolvido  na  empresa,  chegamos  à  conclusão  de  que  a  compensação  de  R$  982.216,29,  registrada  às  fls.  03/04  do  Processo,  referente  ao  saldo  remanescente,  está  em  consonância  com  os  registros  anteriormente  escriturados  e  que  obedeceram  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos.  Assim  sendo,  somos  de  parecer  favorável à concordância com o requerido..."  DRF/PIRACICABA   A  KSPG  Automotive  Brazil  Ltda,  atual  denominação  da  KS  Pistões  Ltda,  apurou  um  montante  de  R$  2.035.051,69  em  créditos da COFINS não cumulativa ­ Exportação, no período de  apuração  2°  trimestre  de  2006.  Deste  montante  utilizou  R$  287.884,42  para  deduções  da  própria  contribuição,  remanescendo  a  importância  de R$  1.747.167,27  para  realizar  compensações (fl. 04). De acordo com informações do processo (  fl.  56),  a  DRF/Limeira  legitimou  créditos  de  apenas  R$  982.216,29,  ficando  a  cargo  desta  fiscalização  a  análise  da  procedência  do  montante  integral  apurado  no  trimestre.  Da  análise  por  amostragem  da  documentação  apresentada  pela  empresa para averiguações sobre a legitimidade dos créditos do  trimestre,  dois  itens  de despesas  suscitaram dúvidas:  aquisição  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 298          3 de  sucata  de  alumínio  e  Royalties,  que  serão  analisados  a  seguir:  Aquisição de Sucata de Alumínio   Vedada a utilização de crédito de que tratam o inciso II do caput  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  o  inciso ll do caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, pelas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de  plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou ago, de cobre,  de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho,  (art.  47 da Lei 11.196/2005). Neste  item glosados os  valores de: R$  14.039,63  e  R$  15.929,75,  respectivamente  em  relação  aos  meses de abril  e maio de 2006. Como os percentuais de  rateio  em relação aos mercados interno e externo nos meses de abril e  maio de 2006, foram de 50% e 44% para o mercado externo, os  valores glosados efetivamente foram: R$ 7.019,81 e R$ 7.009,09  = R$ 14.028,90.  Royalties   Simplesmente por não serem considerados  insumos, não podem  ser utilizados para  fins de desconto de  crédito na apuração da  COFINS não­cumulativa. São considerados insumos os serviços  aplicados diretamente na produção ou fabricação dos produtos a  serem  vendidos  (Lei  10.833/2003,  art.  3°,  inciso  II,  e  Lei  10.865/2004, art.  15,  inciso  II). Neste  item glosados os  valores  de: R$ 64.989,31, R$ 58.870,09 e R$ 66.852,77, respectivamente  em  relação  aos  meses  de  abril  a  junho  de  2006.  Como  os  percentuais de rateio em relação aos mercados interno e externo  nos meses de abril a junho de 2006, foram de 50%, 44% e 45%  para  o  mercado  externo,  os  valores  glosados  efetivamente  foram:  R$  32.494,66,  R$  25.902,84  e  R$  30.083,75  =  R$  88.481,25.  As glosas totais em créditos da Cofins ­ Exportação foram de R$  102.510,15.  Assim  sendo,  os  créditos  apurados  no  2°  trimestre  de  2006,  disponível  para  compensação  são  de  valor  R$  1.644.657,12,  conforme  quadro  de  fl.  163.  Como  a  DRF  em  Limeira  já  homologou créditos no valor de R$ 982.216,29, resta para nova  compensação  o  valor  de  R$  662.440,83.  Propõe  o  auditor  diligente  o  retorno  do  processo  ao  SEORT  para  a  decisão  do  pleito.  Pois bem, em face do parecer parcialmente favorável, do auditor  diligente  da DRF  em Piracicaba,  e  por  estarem  os  créditos  da  COFINS — NÃO CUMULATIVA, na conformidade da IN SRF n°  460/2004,  que  tem  por  base  legal  as  Leis  10.637/02  e  10.833/2003,  é  de  se  proceder  à  compensação  pedida  pela  empresa,  no  valor  de  R$  1.644.657,12,  em  decorrência  das  glosas  anteriormente  mostradas.  Por  pertinente  vejamos  o  que  estabelece a referida Instrução Normativa 460/2004.  (…)  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 299          4 Registre­se,  por  oportuno,  que  houve  pleito  de  compensação  eletrônica  utilizando  este  direito  de  crédito  conforme  pesquisa  extraída  do  Sistema  CPERDCOMP  Consulta  ­  parâmetros  básicos,  de  fl.  169,  contudo  baixado  para  tratamento  manual  através  deste  processo,  e  os  débitos  estão  cadastrados  no  SINCORPROFISC  segundo  acusa  o  extrato  de  f1.  46,  além  do  SIEF Fiscalização Eletrônica (fl. 150).  (...)  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  196/209,  na  qual  “admite  que  registrou  incorretamente  créditos  de  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  sucata  de  alumínio”,  informa  o  pagamento  dos  débitos  que  haviam  sido  compensados  com  os  referidos créditos, e contesta as glosas relativas às despesas com  royalties. A este respeito, alega, em síntese e fundamentalmente,  a essencialidade, para a produção dos pistões, do “know­how”  transferido por sua matriz.  Sustenta  que,  em  face  dessa  essencialidade,  o  “know­how”  configuraria  um  insumo  absolutamente  necessário  a  seu  processo produtivo e, consequentemente, seria uma despesa que  ensejaria o direito ao crédito de Cofins.  Prossegue com arrazoado sobre a  essencialidade do know­how  transferido  por  sua  matriz  para  a  produção  de  pistões,  configurando­se  assim  em  insumo  no  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se no conceito estabelecido no art. 3º das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003 e, em conseqüência, gerando direito  a crédito das contribuições não cumulativas.  Sustenta que o argumento utilizado pela fiscalização, de que os  royalties  não  estariam  ligados  à  produção,  já  que  a  obrigação  contratual  com  a  matriz  surge  apenas  quando  os  produtos  já  estão  prontos  e  acabados,  seria  absolutamente  equivocado.  E  ainda,  que  não  há  dúvidas  de  que  a  tecnologia  adquirida  pela  Impugnante  é  absolutamente  necessária  e  está  totalmente  vinculada à produção dos pistões, e a forma de determinação do  valor a ser pago não altera a natureza dos insumos adquiridos.  Transcreve trechos do contrato entre a Impugnante e sua matriz  e expõe pormenores de seu processo produtivo, com o intuito de  demonstrar a imprescindibilidade da transferência de tecnologia  remunerada pelos royalties para seu processo produtivo.  Refuta  novamente  a  vinculação  do  critério  de  remuneração  à  caracterização dos  royalties como  insumo, e  transcreve ementa  da  Solução  de  Consulta  nº  62/2009,  proferida  pela  Superintendência Regional da Receita Federal – 10ª RF.  Conclui  o  tema,  defendendo  a  tese  de  que  o  termo  “insumo”  deve  ser  interpretado  de  forma  ampla,  como  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  transcrevendo jurisprudência do Carf e STJ.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 300          5 É o relatório.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  DRJ/RPO abaixo transcrito (fl. 242):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2005  CRÉDITOS.  INSUMOS. ROYALTIES. Os  valores  pagos  a  título de royalties não se enquadram no conceito de insumo  e  não  geram  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições não cumulativas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  notificado  do  julgado  em  29/01/2015  (fl.  266)  e  não  concordando,  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  09/02/2015  (fls.  268/282),  reiterando os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, em resumo com as  seguintes razões:  a. Da caracterização dos royalties como insumo  ­  a  Recorrente  não  concorda  com  a  glosa  dos  créditos  de  COFINS  decorrentes  dos  pagamentos  por  ela  realizados  a  título  de  royalties  por  transferência  de  tecnologia à sua matriz (KS Kolbenschmidt GmbH) estabelecida na Alemanha, na medida em  que essa tecnologia (know­how) consiste em insumo absolutamente necessário a seu processo  produtivo e, assim, lhe confere o direito ao crédito de COFINS;  ­ que o principal argumento da fiscalização é no sentido de que os royalties  não estariam ligados à produção dos pistões, já que a obrigação contratual com a matriz apenas  surge  quando  os  produtos  já  estão  prontos  e  acabados;  já  conclusão  alcançada  na  DRJ  foi  no  sentido  de  que  os  royalües  pagos  não  ensejariam  os  créditos  de  COFINS  pleiteados,  já  que  não  se  tratam de  insumo  empregado na  produção  ou  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  conforme  definido pelas Instruções Normativas 247/02 e 404/04;  ­  o  know­how  que  é  fornecido  à  Recorrente  nada  mais  é  do  que  a  transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção  dos pistões. É evidente que o know­how para produção é necessário e diretamente aplicado  ao processo produtivo, constituindo, sem sombra de dúvidas, em insumo para a produção.  ­  transcreve  no  recurso  os  principais  dispositivos  do  contrato  celebrado  entre  a  Recorrente e sua matriz, onde a transferência de todo esse know­how pode ser constatada;  ­  demonstrando  a  essencialidade  da  tecnologia  que  é  fornecida  por  sua  matriz, a Recorrente expõe no corpo do recurso, de forma sumarizada, o funcionamento do seu  processo produtivo;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 301          6 b. Da impertinência do critério de remuneração à caracterização dos royalties como  insumo  ­ a fiscalização acaba por atrelar, de forma incorreta, o conceito de insumo ao  critério de pagamento estipulado contratualmente. De acordo com o entendimento exposto pelo  agente  autuante,  o  know­how  não  seria  um  insumo  pelo  fato  do  pagamento  dos  royalties  respectivos ser feito em função da venda e não da produção dos pistões;   ­  ou  seja,  o  Fisco  baseou­se  primordialmente  na  forma  de  remuneração  da  tecnologia descrita acima para definir se são insumos ou não e deixando de examinar, no caso  concreto, se eles são ou não aplicados na produção.  c. Do conceito de insumo imputado pelas dd. autoridades fiscais  ­  vale  reiterar  que  o  entendimento  exposto  pela  fiscalização,  baseado  essencialmente  nas  Instruções Normativa  n°s  247/02  e  404/044,  no  sentido  de  que  somente  deveriam  ser  tratados  como  insumos  bens  e  serviços  consumidos  no  processo  de  produção,  deve ser prontamente afastado, por falta de fundamento legal na legislação da COFINS e pela  falta de pertinência à sistemática dessas contribuições.  Cita precedentes do CARF.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  presente  apelo  e  que  seja  reformada  a  decisão  de  piso,  de  forma  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  de  COFINS  e,  consequentemente, canceladas as exigências fiscais que ainda estão em disputa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2. Objeto da lide  A  disputa  travada  nos  autos  deste  processo  está  estritamente  relacionada  à  possibilidade  ou  não  do  registro  de  créditos  de  COFINS/Importação,  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados pela Recorrente  à  sua matriz  a  título de  royalties por  transferência de  tecnologia (know­how).  Cumpre destacar que a COFINS/Importação sobre o pagamento de royalties  foi  integralmente  recolhida  aos  cofres  públicos  pela  Recorrente,  tal  como  reconhecido  no  Relatório de Fiscalização de fls. 173/177.  3. Do Conceito de Insumos   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 302          7 No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em combate,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  ­  bens  e  serviços  adquiridos,  que  geram direito aos créditos de PIS e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  ­  na  mesma  ordem  ­  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente,  este Conselho Administrativo  (CARF),  na maior  parte  de  suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que  integram o custo de produção.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 303          8 conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes (...).  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos ­ bens ou serviços ­ que sejam aplicados na produção ­ de bens ou serviços, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.   (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  neste  caso  sob  exame,  quais  as  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 304          9 aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o  custo de produção).  Consta do Recurso Voluntário à  fls. 273/275 dos autos, um sumário do seu  processo produtivo, onde especifica que o objetivo é a fabricação de: "PISTÕES", nos termos do  presente contrato, são pistões de metal leve de até 160 mm de diâmetro para motores de combustão."  "Os pistões são peças utilizadas nos motores a combustão interna desde sua  invenção, por volta de 1860. Apesar de suas funções básicas não terem mudado desde então,  os  desenvolvimentos  e  melhorias  tecnológicas  constantemente  desafiam  os  limites  operacionais  dessas  peças.  A  necessidade  de  manter  o  bom  desempenho,  mesmo  tendo  condições cada vez mais adversas, impulsiona a pesquisa e o desenvolvimento nesse campo".  Os  adquirentes  das  peças,  são  os  fabricantes  de  motosserras  e  de  motocicletas.  4. Das despesas com os Royalties (know­how)  A Recorrente controverte em seu recurso a glosa dos créditos tomados sobre  o pagamento de Royalties.  Afirma  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Com  efeito,  o  fato  de  a  remuneração ser atrelada ao volume de vendas não interfere na caracterização do know­how  como  insumo  de  produção.  Como  detalhadamente  exposto  acima,  os  pistões  apenas  estão  prontos  e  acabados  porque a Recorrente  se  utilizou  do know­how adquirido  de  sua matriz.  Sem  esse  know­how,  repita­se,  não  haveria  produção  de  pistões  e,  obviamente,  receita  decorrente da venda desse produto".  Por outro lado, vale transcrever os argumentos expostos pela Fiscalização em  seu Relatório, para sustentar a glosa dos créditos em debate (fl. 175):  "(...)  São considerados  insumos  os  serviços  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação dos produtos a serem vendidos (Lei 10.833/2003, art. 3°,  inciso II, e Lei 10.865/2004, art.  15, inciso II). Estes serviços são prestados durante o processo de fabricação, quando ainda os produtos  não estão prontos. A remuneração paga pela KS do Brasil à sua matriz alemã, a titulo de Royalties, não  tem nada a ver com a produção. Esta obrigação surge somente quando a KS Brasil vende pistões que já  estão prontos e acabados".  "Fica  claro,  pelo  exposto  acima,  que  os  royalties  não  são  necessários  para  a  produção em si dos Pistões, é apenas uma obrigação contratual entre particulares. Não é um  item de  despesa do processo produtivo, por isso não é considerado insumo e, portanto, não gera crédito ".  Primeiramente, entendo que há a necessitada de visitar o dispositivo legal que  trata do que venham a ser  insumos, enquanto concessores do direito ao desconto de créditos,  nos seguintes termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I­ (...).  II­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 305          10 lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  Portanto, é importante repisar que o inciso II, do artigo 3° da lei acima (que  rege  a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais),  admitem  o  desconto  de  créditos  com  relação a bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda  ou à prestação de serviços.  Os “royalties”, no direito brasileiro, representam pagamentos decorrentes da  exploração  lucrativa  de  bens  incorpóreos  (direito  de  uso)  vinculados  à  transmissão  de  tecnologia, representados pela propriedade de invento patenteado, assim como conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude  da  aceitação  dos  produtos  que  a  representam,  conforme  se  verifica  do  artigo  22  da Lei  nº  4.506,  de  1964,  in  verbis:  “Art. 22. Serão classificados como “royalties” os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador  do bem ou obra.  Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no  pagamento dos “royalties” acompanharão a classificação destes.”  Nas  convenções  internacionais,  em  regra,  o  termo  “royalties”,  designa  as  remunerações derivadas da transferência de tecnologia, quais sejam, o uso ou concessão do  uso  e  equipamentos  industriais,  comerciais  ou  científicos  e  informações  correspondentes  à  experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.  Nessa  esteira,  prossegue  a Recorrente  em seu  recurso  informando que  "(...)  Como  já  exposto nos autos deste processo, o know­how  que  é  fornecido à Recorrente nada  mais  é  do  que  a  transferência  de  toda  a  tecnologia,  suporte,  experiência  e  conhecimento  necessários à produção dos pistões. É evidente que o know­how para produção é necessário e  diretamente aplicado ao processo produtivo, constituindo, sem sombra de dúvidas, em insumo  para a produção.  "(...) 2.1 ­ A KS confere à KSP o direito não exclusivo de produzir PISTÕES  no Brasil,  fazendo uso do KNOW­HOW e das PATENTES, bem como de vender no Brasil e,  nos termos dos incisos 2.2 e 2.3, também em outros países, os PISTÕES produzidos."  Como  se  sabe,  o  contrato  de  “know­how”  é  aquele  mediante  o  qual  o  licenciante transmite informações tecnológicas previamente existentes de natureza sigilosa que  lhe  pertencem,  por  cessão  temporária  ou  definitiva  de  direitos,  autorizando  o  licenciatário  a  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 306          11 explorar  por  conta  própria,  sem  que  o  licenciante  interfira  na  aplicação  da  tecnologia  ou  garanta o resultado.  Dentro  desse  contexto,  quando  discorrendo  sobre  a  natureza  jurídica  dos  royalties, desta forma restou bem definido pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão  nº 3402­003.821, de 26/01/2017:   "  (...)  24.  No  caso  decidendo  o  que  se  afigura  é  a  transferência  de  tecnologia  desenvolvida pela empresa estrangeira para  fins de  fabricação de automóveis no  país, mediante a contrapartida do pagamento de royalties pela empresa nacional  em favor da detentora desta tecnologia.  25. Dessa  feita, o que  se percebe  existir  aqui  é  a  cessão de um direito  e não a  prestação  de  um  serviço,  na  medida  em  que  a  obrigação  avençada  apresenta  natureza  de  obrigação  de  dar  e  não  de  fazer.  Logo,  os  valores  pagos  pela  recorrente para a empresa estrangeira e que foram objeto de autuação apresentam  natureza  jurídica  de  royalties  e  não  de  remuneração  de  serviço,  o  que  afasta  a  exigência fiscal aqui tratada". (Grifei)  Pois bem. Como já abordado neste voto, a controvérsia aqui discutida trata da  possibilidade de tomada de créditos a título de insumo sobre royalties pagos na importação de  tecnologia.  Entendo  que,  a  luz  da  legislação  e  dos  conceitos  que  rege  a  matéria  aqui  discutido, o direito ao crédito de COFINS estaria circunscrito a aquisição de bens ou serviços,  e que os royalties não representariam nenhum dos dois institutos referidos.  Segundo  Alberto  Xavier,  em  “Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil”  (Editora  Forense,  Rio  de  Janeiro,  6ª  edição,  2004.  p.  765),  Royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  ou  exploração  de  determinados  direitos  (bens  incorpóreos),  diferentemente  dos  aluguéis,  que  representam  a  retribuição  do  capital  aplicado  em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital  financeiro.  Portanto,  diante  do  conceito  de  insumo  definido  neste  voto  e  a  luz  da  legislação vigente, é forçoso concluir que as despesas de royalties ­ que é a remuneração paga  pelo  direito  de  uso  de  determinada  tecnologia,  não  geram  direito  a  crédito  na  apuração  da  COFINS não cumulativa, por não se caracterizar como aquisição de bens nem da contratação  de serviços utilizados como insumos na produção de bens da Recorrente, além de não estarem  relacionadas entre as demais despesas listadas na Leis nº 10.833, de 2003, como passíveis de  creditamento.  Por fim, nesse mesmo sentido é também o entendimento predominante pela  RFB,  como  se  vê  nas  Soluções  de  Consultas  de  diversas  Superintendências  Regionais,  indicadas  a  seguir:  Solução  de  Consulta  57/2007  ­  SRRF/5ª  RF  ;  (Solução  de  Consulta  343/2005 ­ SRRF/6ª RF; Solução de Consulta 194/2005 ­ SRRF/7ª RF; Solução de Consulta  372/2010 ­ SRRF/8ª RF; Solução de Consulta 115/2006 ­ SRRF/10ª RF e Solução de Consulta  199/2009  ­  SRRF/9ª  RF.  Na  decisão  a  quo,  restou  consignado  que  por  haver  uma  série  de  posicionamentos  contrários nas diversas Regiões Fiscais  da Receita Federal,  a Coordenação­ Geral  do  Sistema  de  Tributação  (Cosit)  proferiu  a  Solução  de  Divergência  nº  11/2011,  pacificando o entendimento:  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 307          12 Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título  de  Royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  Royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro para individualizar estes componentes, o valor total deverá ser considerado  referente a serviços e sofrer a incidência da mencionada contribuição. (Grifei)  E o fundamento desse entendimento foi  justamente o  fato dos  royalties não  corresponderem  a  uma  prestação  de  serviços,  impossibilitando  seu  enquadramento  como  insumo e, em decorrência, a geração de créditos.  Concluindo,  enquanto  remuneração  pelo  direito  de  uso  de  determinada  tecnologia, os royalties escapam da autorização legal, haja vista não se tratar, nem de aquisição  de bem, nem de contratação de serviço.  5. Conclusão  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço vênia ao Ilustre Relator para expor aqui as razões de minha divergência  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  dos  gastos  a  título  de  royalties  pagos  em  razão  da  cessão  de  direito  de  uso  de  know  how  específico  e  essencial  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  De saída, é preciso frisar que acompanhamos o Relator na questão prejudicial  relativa  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  créditos  de  PIS/Cofins,  adotando  a  concepção  versada  no Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 308          13 legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que  integram o custo de produção.  Dito  isto,  aderimos ao ponto de partida do voto do  relator,  ao concluir que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­  bens  ou  serviços  ­  que  sejam  aplicados  na  produção  ­ de  bens  ou  serviços,  cuja  receita  esteja  sujeita  à  incidência  sob  o  regime  não­ cumulativo.   Se  verifica,  portanto,  que  esse  critério  é  erigido  à partir  de uma  relação  de  pertinência  do  bem  ou  serviço  em  relação  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  deixando  evidente a intenção do legislador em permitir o creditamento dos custos, mas não das despesas  do contribuinte.  Os  custos,  de  forma  assaz  sintética,  são  os  gastos  realizados  com  bens  e  serviços  que  serão  utilizados  para  a  produção  de  outros  bens  ou  prestação  de  serviços  que  componham  o  objeto  social  da  empresa,  ao  passo  que  a  despesa,  conforme  o NPC  14,  é  o  encargo  necessário  para  comercializar  os  bens  ou  serviços,  objetos  da  atividade,  bem  como  para a manutenção da estrutura empresarial independentemente da sua freqüência ­ a despesa,  embora  direta  ou  indiretamente  necessária  para  a  geração  da  receita,  não  está  associada  à  prestação do serviço ou à produção do bem, não sendo, pois, agregada ao custo.  A  legislação  das  contribuições  não  cumulativas  (Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03)  trouxe  um  rol  extenso  de  hipóteses  de  creditamento,  abrangendo  lá  todas  as  espécies de custos de produção, em seu art. 3º, II, mas também diversas hipóteses de despesas,  como por exemplo o aluguel de prédios, previsto no art. 3º, IV.  O  cerne  da  questão,  portanto,  consiste  em determinar  se os  royalties  pagos  em  razão  da  transferência  do  know  how  para  a  produção  dos  pistões  seria  uma  despesa  ­  e  portanto não dando direito ao crédito em razão da ausência de previsão legislativa específica ­  ou custo ­ dando direito ao crédito como insumo.  Adiantamos que entendemos que esses royalties pagos possuem natureza de  custo, o que leva ao segundo ponto controvertido, que diz respeito à sua natureza de bem ou  serviço,  para  enquadramento  na  previsão  do  art.  3º,  II  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03.  Passemos às razões de nosso voto.  Em primeiro  lugar, é preciso deixar claro que resta patente nos autos que o  know  how  fornecido  é  essencial  à  produção  do  bem  objeto  da  atividade  industrial  da  Recorrente, tratando­se de gasto intrinsecamente vinculado à operação da empresa e ao produto  que será produzido. É, pois, muito diferente dos royalties pagos pela utilização de uma marca,  com potencial de incrementar a geração de receitas, que não impacta diretamente na produção  do  bem,  ou  pela  utilização  de  invenção  que  otimiza  o  processo  produtivo,  imprimindo­lhe  eficiência, ainda que não seja condição sine qua non da produção.  Art. 22. Serão classificados como “royalties” os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 309          14 b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.    Essa distinção é sufragada pela legislação do Imposto de Renda (RIR/99), ao  estabelecer quais são os royalties passíveis de dedutibilidade na apuração desse imposto em seu  art. 352 e 353:  Art.352.A  dedução  de  despesas  com  royalties  será  admitida  quando necessárias  para que o  contribuinte mantenha a posse,  uso ou  fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 71).  Art.353.Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I­os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  II­as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de  uso  de  um  bem  ou  direito  e  os  pagamentos  para  extensão  ou  modificação  do  contrato,  que  constituirão  aplicação  de  capital  amortizável durante o prazo do contrato;   III ­ os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e  fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou  de comércio, quando:  a)pagos  pela  filial  no Brasil  de  empresa  com  sede no  exterior,  em benefício de sua matriz;  b)pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto  no parágrafo único;  IV­os  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado no exterior:  a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central  do Brasil; ou   b) cujos montantes  excedam aos  limites periodicamente  fixados  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  cada  grupo  de  atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e  em conformidade com a legislação específica sobre remessas de  valores para o exterior;  V  ­  os  royalties  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  e  comércio  pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 310          15 a)que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central  do Brasil; ou   b)cujos  montantes  excedam  aos  limites  periodicamente  fixados  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  cada  grupo  de  atividades ou produtos, segundo o grau da sua essencialidade e  em conformidade com a legislação específica sobre remessas de  valores para o exterior.  Como se vê, a legislação estabelece serem dedutíveis apenas os royalties pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo  uso  de marcas  de  indústria ou de comércio, estabelecendo diversas condições para tanto.   Além de delimitar a possibilidade ou não de dedução, o RIR/99 traz, em seu  art. 355, uma limitação quantitativa à dedução, estabelecendo:  Art.355.As somas das quantias devidas a título de royalties pela  exploração  de  patentes  de  invenção  ou  uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  poderão  ser  deduzidas  como  despesas operacionais até o  limite máximo de  cinco por  cento  da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido  (art.  280),  ressalvado o  disposto nos  arts.  501  e  504,  inciso V  (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, e Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º).  §1ºSerão  estabelecidos  e  revistos periodicamente, mediante  ato  do Ministro  de Estado  da Fazenda,  os  coeficientes  percentuais  admitidos  para  as  deduções  a  que  se  refere  este  artigo,  considerados  os  tipos  de  produção  ou  atividades  reunidos  em  grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962,  art. 12, §1º).  Como se vê, não há uma simetria entre o art. 355 e 353, no tocante ao alcance  em  relação  às  espécies  de  royalties  elencados,  deixando  de  fora  da  limitação  quantitativa  aqueles relativos a processos e fórmulas de fabricação. Tal restrição, entretanto, foi "afastada"  através da Portaria MF nº 436/58 e o Parecer Normativo CST nº 117/1975, que consideravam  sujeitos aos coeficientes percentuais estabelecidos pelo Ministro da Fazenda todas as espécies  de royalties mencionados no art. 353 do RIR/99, em patente inovação normativa sem suporte  na legislação.  Parece­nos que a exclusão dos royalties relativos a processos e fórmulas de  fabricação não foi excluído do art. 355 do RIR/99 por "esquecimento" do legislador, mas sim  por  consciência  de  que  se  trata  de  um  custo,  e  não  uma  despesa,  do  contribuinte  por  ser  conceitualmente  relacionado  ao  processo  produtivo  da  empresa  ­  ora,  não  há  como  se  negar  que processos e fórmulas de fabricação estão essencialmente imbricados na processo produtivo  da  empresa,  qualificando­se  com  custo,  de  acordo  com  as  definições  mencionadas  anteriormente.  Portanto, há que se constatar a existência de dois tipos de royalties distintos,  para  fins  contábeis:  os  royalties­custos,  relacionados  e  essenciais  ao  processo  produtivo  da  empresa, como aqueles relativos a processos e fórmulas de fabricação, e os royalties­despesas,  mais usuais, que são ligados à geração de receita ou manutenção da estrutura empresarial, sem  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 311          16 ter vínculo direto com a produção do bem ou a prestação do serviço, como o uso de marcas e as  patentes de invenção.  No  presente  caso,  restou  patente  estarmos  diante  de  royalties­custos,  haja  vista a comprovada necessidade do know how cedido para a produção da Recorrente.  Ultrapassado  o  primeiro  ponto,  de  que  os  royalties  pagos  pelo  know  how  cedido estariam devem ter  tratamento de custo, cabe passar ao segundo ponto,  relativo à sua  compatibilidade com o art. 3º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Como aduziu o relator:  Segundo  Alberto  Xavier,  em  “Direito  Tributário  Internacional  do Brasil” (Editora Forense, Rio de Janeiro, 6ª edição, 2004. p.  765), Royalty é uma categoria de rendimentos que representa a  remuneração  pelo  uso,  fruição  ou  exploração  de  determinados  direitos  (bens  incorpóreos),  diferentemente  dos  aluguéis,  que  representam  a  retribuição  do  capital  aplicado  em  bens  corpóreos, e dos juros, que exprimem a contrapartida do capital  financeiro.  Portanto,  diante  do  conceito  de  insumo definido  neste  voto  e a  luz da legislação vigente, é forçoso concluir que as despesas de  royalties  ­  que  é  a  remuneração  paga  pelo  direito  de  uso  de  determinada  tecnologia,  não  geram  direito  a  crédito  na  apuração da COFINS não  cumulativa, por não  se  caracterizar  como  aquisição  de  bens  nem  da  contratação  de  serviços  utilizados  como  insumos na  produção de  bens  da Recorrente,  além  de  não  estarem  relacionadas  entre  as  demais  despesas  listadas  na  Leis  nº  10.833,  de  2003,  como  passíveis  de  creditamento.  Nesse  ponto,  o  voto  vencedor  deste  acórdão  afastou  a  caracterização  dos  royalties  como  bens  em  razão  da  ausência  de  substância  corpórea,  tratando­os  como  transferências  de  direitos  de  uso  de  tecnologia,  revestindo­se  de natureza  jurídica de  direito,  para  fins  de  afastar  a  sua  subsunção  ao  inciso  II  do  art.  3º  da  legislação  de  regência  das  contribuições.  Entretanto, há que se rememorar que o art. 83, III do Código Civil é expresso  em equiparar tais direitos a bens móveis, para todos os efeitos legais, senão vejamos:  Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou  de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da  destinação econômico­social.  Art. 83. Consideram­se móveis para os efeitos legais:  I ­ as energias que tenham valor econômico;  II  ­  os  direitos  reais  sobre  objetos  móveis  e  as  ações  correspondentes;  III  ­  os  direitos  pessoais  de  caráter  patrimonial  e  respectivas  ações.  Tal  definição  deve,  antes  de  tudo,  ser  observada  no  âmbito  tributário,  por  força do art.109 do Código Tributário Nacional, que determina:  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 312          17 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  É dizer, a legislação tributária deve respeitar a natureza jurídica do instituto  tal como determinada no âmbito do Direito Privado, apenas atribuindo­lhe efeitos fiscais ­ de  modo  que  se  a  lei  determinou  que  royalties  são  bens móveis,  não  pode  o Direito Tributário  tratá­lo como simples transferência de tecnologia.  Para fins do direito ao crédito de importações realizadas por pessoas jurídicas  sujeitas ao PIS/Cofins não cumulativo, determinado o art. 15, II da Lei 10.865/04 (de redação  semelhante à parte pertinente do art. 3º, II das leis 10.637/02 e 10.833/03):  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)  (...)   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  Como se vê, o legislador se referiu exclusivamente a bens, não distinguindo  entre as diferentes categorias existentes, na legislação civil, o que permite inferir que qualquer  restrição  feita  à  abrangência  do  dispositivo  implicaria  na  realização  de  uma  interpretação  restritiva,  vedada  pelo  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional,  que  prescreve  ser  literal  a  interpretação de dispositivos dessa natureza.  Além disso, o voto vencedor se baseou na categoria de distinção entre bens  corpóreos  e  incorpóreos,  uma  classificação  estritamente  doutrinária  e  que  não  encontra  respaldo no Direito Positivo, nunca tendo sido utilizada pelo Código Civil de 2002, tampouco  pelo  seu  antecessor. Trata­se, pois, de uma classificação  irrelevante para o presente caso, no  qual o Direito Privado  já determinou que o  tratamento  jurídico dos royalties analisados deve  ser de bem móvel.  Portanto,  i)  na  condição  de  bem móvel  e  ii)  caracterizado  como  custo  da  empresa, configuram­se plenamente atendidos os requisitos para o reconhecimento do direito  ao creditamento de tais royalties, na condição de insumos do processo produtivo analisado.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  conceder  o  direito  aos  créditos  sobre  os  royalties  pagos  pela  cessão  do  direito de uso da tecnologia necessária à fabricação dos produtos (know how).  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 313          18     Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.908238/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.263  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 38 /2 01 1- 34 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.239,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.239, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 05/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  63  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  65  a  74),  conforme  protocolo  de  e­fl.  65,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.001882/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 25/07/2002 a 27/11/2002 DIREITOS ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO CACEX. VIGÊNCIA. REVISÃO DE FINAL DE PERÍODO. NÃO RENOVAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. Como regra geral os direitos antidumping, estabelecidos por resolução da CACEX, devem ser extintos em cinco anos (artigo 57 do Decreto n. 1.602/1995, atualmente no artigo 93 do Decreto n. 8.058/2013). Todavia, esse prazo pode ser prorrogado em virtude de as autoridades determinarem que a extinção dos direitos levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano ao mercado doméstico. Assim, passados os cinco anos de vigência, em revisão de final de período, são feitos os estudos necessários no âmbito da SECEX para a análise da eventual continuidade do dano ao mercado nacional e do nexo causal para a aplicação do direito antidumping sobre a mercadoria. Decidindo-se pelo encerramento da aplicação da medida restritiva (não renovação do direito antidumping), somente as importações posteriores ao término da vigência da resolução CACEX que impunha o direito antidumping não se sujeitarão ao seu pagamento. Já para as importações ocorridas durante o período de cinco da vigência da resolução da CACEX, permanece a obrigação de recolhimento dos direitos antidumping definitivos. DIREITOS ANTIDUMPING. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DESTAQUE E RECOLHIMENTO ESPECÍFICO NA IMPORTAÇÃO. A prática do dumping condenável culmina na aplicação de medidas (ou direitos) antidumping, as quais consistem num montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping apurada, exigido por ocasião das importações realizadas a preços de dumping, com o objetivo de afastar os efeitos danosos à indústria nacional. Assim, as medidas antidumping (artigo 695 do Decreto 4.543/2002) não se enquadram em quaisquer das espécies de tributos previstas no nossos sistema jurídico (artigo 1º, parágrafo único da Lei n. 9.019/95), além de não se submeter ao princípio da legalidade e ter destinação orçamentária diversa. Assim, os valores recolhidos a título de direito antidumping necessitam ser precisamente destacados, em campo próprio, na declaração de importação, com comprovação do respectivo recolhimento. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.830  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Direito antidumping  Recorrente  UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Período de apuração: 25/07/2002 a 27/11/2002  DIREITOS  ANTIDUMPING.  RESOLUÇÃO  CACEX.  VIGÊNCIA.  REVISÃO DE FINAL DE PERÍODO. NÃO RENOVAÇÃO. EFEITOS EX  NUNC.  Como  regra  geral  os  direitos  antidumping,  estabelecidos  por  resolução  da  CACEX,  devem  ser  extintos  em  cinco  anos  (artigo  57  do  Decreto  n.  1.602/1995,  atualmente  no  artigo  93  do  Decreto  n.  8.058/2013).  Todavia,  esse prazo  pode  ser  prorrogado  em virtude de  as  autoridades  determinarem  que a extinção dos direitos levaria à continuação ou retomada do dumping e  do dano ao mercado doméstico.   Assim, passados os cinco anos de vigência,  em revisão de  final de período,  são  feitos  os  estudos  necessários  no  âmbito  da  SECEX  para  a  análise  da  eventual continuidade do dano ao mercado nacional e do nexo causal para a  aplicação  do  direito  antidumping  sobre  a  mercadoria.  Decidindo­se  pelo  encerramento  da  aplicação  da  medida  restritiva  (não  renovação  do  direito  antidumping), somente as importações posteriores ao término da vigência da  resolução CACEX que  impunha  o  direito  antidumping  não  se  sujeitarão  ao  seu pagamento. Já para as importações ocorridas durante o período de cinco  da vigência da resolução da CACEX, permanece a obrigação de recolhimento  dos direitos antidumping definitivos.   DIREITOS  ANTIDUMPING.  NATUREZA  JURÍDICA.  CRÉDITO  NÃO­ TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  DESTAQUE  E  RECOLHIMENTO  ESPECÍFICO NA IMPORTAÇÃO.  A  prática  do  dumping  condenável  culmina  na  aplicação  de  medidas  (ou  direitos)  antidumping,  as quais  consistem num montante  em dinheiro,  igual  ou  inferior  à  margem  de  dumping  apurada,  exigido  por  ocasião  das  importações  realizadas  a  preços  de  dumping,  com  o  objetivo  de  afastar  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 18 82 /2 00 7- 01 Fl. 225DF CARF MF     2 efeitos danosos à  indústria nacional. Assim, as medidas antidumping (artigo  695 do Decreto 4.543/2002) não se enquadram em quaisquer das espécies de  tributos  previstas  no  nossos  sistema  jurídico  (artigo  1º,  parágrafo  único  da  Lei  n.  9.019/95),  além  de  não  se  submeter  ao  princípio  da  legalidade  e  ter  destinação  orçamentária  diversa.  Assim,  os  valores  recolhidos  a  título  de  direito  antidumping  necessitam  ser  precisamente  destacados,  em  campo  próprio,  na  declaração  de  importação,  com  comprovação  do  respectivo  recolhimento.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de Recife,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de Direito  Antidumping  e  seus  consectários  legais,  consubstanciada  no  auto  de  infração  em  questão,  no  importe  de  R$  246.002,52.   Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do acórdão recorrido in verbis:  O  importador  em  questão  submeteu  a  despacho  de  importação  pêssego em calda originário da Grécia, exportados pela empresa  ‘Kronos  S/A  Industrial  and Commercial  Enterprises  of Canned  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10120.001882/2007­01  Acórdão n.º 3402­004.830  S3­C4T2  Fl. 334          3 of  Canned  Fruits  and  Vegettables’,  classificada  no  subitem  2008.70.10  da  TEC,  em  quantidades  e  valores  declarados  em  suas respectivas declarações de importação (fl. 04).  Ocorre  que  pelas  disposições  da  Resolução  CAMEX  n°  5,  de  26/04/2002  (fl.  16),  para  as  importações  de  conservas  de  pêssegos,  originárias  da  Grécia,  e  em  específico  da  empresa  referida acima, foi previsto, além da alíquota normal do Imposto  de  Importação,  a  cobrança  de direitos  antidumping,  à  alíquota  de 22,8 %, a qual não foi recolhida pelo importador, por ocasião  do registro de importação.  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pela  impugnante  podem  ser  sinteticamente descritas como seguem (fls. 75 a 133).  A) Argui a impugnante, em sede preliminar, que o trabalho fiscal  deve ser rechaçado de plano, eis que irremediavelmente eivado  de  nulidade,  porque  baseado  em  meros  indícios,  partindo  de  presunções  e  conclusões  arbitrárias  e  injustificadas,  e  lavrado  com  diversos  erros,  vícios  e  imperfeições,  em  total  desrespeito  aos  direitos  da  impugnante.  Como  visto,  apenas  os  fatos  aventados  pela  fiscalização  são  insuficientes  para  caracterizar  qualquer infração, motivo pelo qual o presente auto de infração  deve  ser  anulado,  em  sede  preliminar,  ou,  em  se  apreciando  o  mérito, deve o mesmo ser julgado improcedente, fls. 78 a 83;  B)  Ainda  em  caráter  preliminar,  a  impugnante  teve  contra  si  lavrado o auto de infração em que representa quase o valor do  tributo  questionado.  De  certo,  não  é  vã  a  regra  constitucional  que  estabelece  a  vedação  da  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório,  o  que  estaria  afrontado  no  presente  lançamento,  fls. 84 a 88;  C) Quanto ao mérito, afirma que os valores relativos aos direitos  antidumping  “foram  efetivamente  recolhidos  pela  Impugnante,  inclusive em valor maior ao exigido pelo Fisco...simples análise  das  DI’s  mencionadas...verifica­se  que  houve  o  recolhimento  com  a  aplicação  da  alíquota  máxima  estabelecida  pelo  GATT/OMC, qual seja, 55% (cinquenta e cinco por cento)”, não  se podendo falar assim em autuação, mas em devolução, fls. 88 a  90;  Ao  final,  requer  que  seja  declarado  improcedente  o  presente  lançamento,  com  fundamento  nas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas.  É acima o relatório.  Sobreveio  então o Acórdão 11­46.981, da 6ª Turma da DRJ/REC, negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 25/07/2002 a 27/11/2002  Fl. 227DF CARF MF     4 ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  Diante  de  alentada  descrição  dos  fatos  e  indicação  da  fundamentação  legal  no  auto  de  infração,  o  qual  é  instruído  ainda  com  os  elementos  de  prova  em  que  se  baseia  a  exigência  fiscal,  resta  infundada  a  arguição  de  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  NORMAS  LEGAIS  QUE  DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES.  A  análise  dos  princípios  constitucionais  apontados,  em  especial, de vedação ao confisco, demandaria o exame da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor,  procedimento vedado a este órgão.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  REGISTRO  DE  IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO.  Diante  das  disposições  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  §  3º,  inciso II, resta clara a vedação de compensação de tributos  por ocasião do registro de importação. Tributos recolhidos  a  maior  devem  ser  objeto  de  restituição,  e  aqueles  recolhidos a menor, de complementação, ou lançamento de  ofício, caso não tenha sido recolhido espontaneamente.  DIREITOS  ANTIDUMPING.  NATUREZA  JURÍDICA  NÃO­ TRIBUTÁRIA.  Direito antidumping constitui sanção a ato ilícito, enquanto  restrição a uma prática comercial  tida como prejudicial à  indústria doméstica, frente ao dogma da livre concorrência  que  rege  as  práticas  comerciais,  e  ato  administrativo  complexo, como medida jurídico­política, não sendo assim  diretamente  instituído  por  lei,  o  que  o  diferencia  frontalmente  da  natureza  jurídica  dos  tributos,  na  forma  prevista no art. 3º, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 210/217) a este  Conselho, em que não mais insiste na preliminar de nulidade anteriormente apresentada, porém  repisa  o  ponto  de  ter  efetivamente  recolhido  os  direitos  antidumping  e  sobre  o  seu  caráter  confiscatório. Ademais, destaca em nova preliminar que fora apresentada petição de fls 168 a  170, posteriormente ao protocolo da impugnação, informando o conteúdo da Circular SECEX  n.  23,  de  24/04/2008,  que  excluiria  o  débito  cobrado  por  meio  do  presente  processo  administrativo.   É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10120.001882/2007­01  Acórdão n.º 3402­004.830  S3­C4T2  Fl. 335          5 Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 18/08/2014,  conforme Termo de Abertura de Documento de fls. 207 e apresentou em 17/09/2014 o recurso  voluntário  de  fls.  210/217,  conforme  o  artigo  33  do Decreto  70.235/72. Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo  que  dele  tomo  conhecimento.  1. O direito antidumping no ordenamento jurídico brasileiro  Antes  de  adentrar  no  caso  concreto,  cumpre  apresentar  algumas  considerações  sobre  o  contexto  jurídico  que  o  envolta,  o  qual  será  necessário  para  a  sua  solução.  Ao  lado  das  funções  de  controle  e  de  tributação,  a  Aduana  possui  como  missão a aplicação de restrições.   Tal  função  aproxima  o Direito  Aduaneiro  ao Direito  Econômico  à medida  que define as prioridades políticas/econômicas nacionais pela forma da interação comercial do  Estado  brasileiro  com  o  restante  das  nações. Trata­se,  assim,  de  instrumento  de  política  aduaneira.  Dentro  desta  função,  é  possível  encontrar  a  implementação  de  medidas  de  protecionismo  comercial  por  instrumentos  de  restrições  contra  práticas  desleais  de  comércio  exterior (segundo os acordos da OMC), dos quais destacam­se os direitos antidumping. 1   Em  poucas  palavras,  o  dumping  é  uma  prática  desleal  de  comércio  que  consiste na venda de um produto para exportação por um preço inferior ao seu valor normal. O  dumping  é  admissível  apenas  quando  não  causar  dano  ao  mercado  doméstico,  já  quando  houver dano à indústria nacional do país importador, demonstrado por nexo causal, o dumping  passa a ser condenável, tudo conforme a regulamentação do Decreto 8.058, de 26 de julho de  2013,  que  revogou  e  substituiu  o  Decreto  nº  1.602,  de  23  de  agosto  de  1995,  este  último  vigente à época dos fatos tratados nesse processo.  A  prática  do  dumping  condenável  culmina  na  aplicação  de  medidas  (ou  direitos) antidumping, as quais consistem genericamente num montante em dinheiro, igual ou  inferior  à  margem  de  dumping  apurada,  exigido  por  ocasião  das  importações  realizadas  a  preços de dumping, com o objetivo de afastar os efeitos danosos à indústria nacional. 2 Assim,  as  medidas  antidumping  (vide  artigo  695  do  Decreto  4.543/2002)  3  são  imposições  com  o                                                              1  FERNANDES,  Rodrigo Mineiro.  Notas  introdutórias  sobre  o  direito  aduaneiro  e  sua  relação  com  o  direito  tributário. In: Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5, n.26. São Paulo: IOB, 2015, p.88­109.  2 LOBO, Marcelo Jatobá. Direitos Antidumping.1.ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 210.  3 "Art. 695. Para os efeitos deste Capitulo, entende­se por:  I ­ dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço  de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais,  que  o  destinem a  consumo  interno  no  pais  exportador  (Acordo  sobre  Implementação  do Artigo VI  do Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994,  Artigo  2,  item  1,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  n.  30,  de  1994,  promulgado pelo Decreto n2 1.355, de 1994, e internalizado pelo Decreto n. 1.602, de 23 de agosto de 1995, art.  0);"    Fl. 229DF CARF MF     6 objetivo  de  proteger  o  mercado  brasileiro  de  práticas  comerciais  predatórias,  não  se  enquadrando em quaisquer das espécies de tributos previstas no nossos sistema  jurídico. São  diversos os elementos normativos que corroboram essa última assertiva, que serão devidamente  tratados abaixo.   Para  pontuar  histórico  legislativo  sobre  o  tema,  o  direito  antidumping  foi  introduzido em nosso ordenamento legal por meio da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, em  decorrência a acordos firmados pelo país no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras  e  Comércio  (Gatt).  Antes  disso  só  havia  sido  tratado  na  legislação  interna  por  normas  infralegais.  Com efeito, até o advento da Lei n° 9.019/95, a Resolução n° 1.227/87, com  as  alterações  da  Resolução  n°  1.582/89,  ambas  da  extinta  Comissão  de  Política  Aduaneira,  cuidavam  do  tema,  preceituando  o  direito  antidumping  como  um  adicional  do  Imposto  de  Importação:  Art.1° ­ Os direitos antidumping e compensatórios definitivos, de  que  tratam  os  Acordos  Antidumping  e  de  Subsídios  e  Direitos  Compensatórios, constituem imposto de importação adicional.  Ocorre  que,  posteriormente,  a  citada  Lei  n.  9.019/95  textualmente  colocou  que "os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente  de quaisquer obrigações de natureza  tributária  relativas à  importação dos produtos afetados."  Ou  seja,  a  legislação  passou  a  expressamente  afastar  a  natureza  tributária  do  direito  antidumping, como já clamava a doutrina sobre o tema. 4  Outrossim,  legalmente  o  direito  antidumping  distanciou­se  dos  tributos  no  que diz respeito ao tratamento orçamentário. Enquanto aquele é tratado como receita originária  e enquadrado na categoria de entradas compensatórias, não compreendidas na lei orçamentária  (artigo 10 da Lei n. 9.019/1995); estes são considerados receitas correntes, compreendidas na  lei orçamentária (artigo 11 da Lei n 4.320/1964).  Assim, o direito antidumping pode ser definido como  instrumento utilizado  pelo Estado, com fundamento no artigo 174 da Constituição Federal, para intervir no domínio  econômico, com o objetivo de incentivar a economia e garantir a competitividade da indústria  doméstica.   Pois  bem.  Neste  contexto,  o  sistema  brasileiro  de  defesa  no  comércio  internacional  é  dividido  em  duas  competências  distintas. Na  primeira  encontra­se  a  SECEX  (Secretaria de Comércio Exterior, que  tem o Decom ­ Departamento de Defesa Comercial  ­,  como um de seus cinco departamentos), que é responsável por propor a abertura  5 e conduzir  investigações  destinadas  à  aplicação  de  medidas  antidumping.6  Como  segunda  competência  aparece  a  CAMEX  (Câmara  de  Comércio  Exterior),  cuja  obrigação  é  fixar  os  direitos  antidumping, em caráter definitivo ou provisório, por meio de resoluções. Disto já é possível  constatar que o direito antidumping não se submete ao princípio da legalidade, o que também  demonstra  seu  caráter  não  tributário,  já  que  não  se  amolda  ao  artigo  150,  inciso  I  da  Constituição  e  ao  artigo  3º  do CTN. Sua  instituição,  isto  sim,  se  dará  por  ato  exarado  pelas  citados órgãos competentes, mediante o procedimento estabelecido pelo Decreto 8.058, de 26  de julho de 2013, que revogou e substituiu o Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.                                                              4  BAPTISTA,  Luiz  Olavo,  “Dumping  e  Anti­Dumping  no  Brasil”,  in  OMC  e  o  Comércio  Internacional.  AMARAL JÚNIOR, Alberto do (coord.). São Paulo: Aduaneiras, 2002.  5  Mediante  solicitação  da  indústria  nacional,  por  iniciativa  governamental  (ex  officio)  ou  por  terceito  país  interessado.  6 Bem como medidas compensatórias e medidas de salvaguarda.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10120.001882/2007­01  Acórdão n.º 3402­004.830  S3­C4T2  Fl. 336          7 Como regra geral os direitos antidumping postos em vigência pela CACEX  devem ser extintos em 5 (cinco) anos (artigo 57 do Decreto n. 1.602/1995, atualmente no artigo  93  do  Decreto  n.  8.058/2013).  Todavia,  esse  prazo  pode  ser  prorrogado  em  virtude  de  as  autoridades  determinarem  que  a  extinção  dos  direitos  levaria,  muito  provavelmente,  à  continuação ou retomada do dumping e do dano ao mercado brasileiro. Para isso é necessária  uma  revisão  de  final  de  período,  pela  qual  são  feitos  os  estudos  necessários  no  âmbito  da  SECEX para a análise da eventual continuidade do dano ao mercado nacional e do nexo causal  para a aplicação do direito antidumping sobre a mercadoria.   Paralelamente  às  competências  da  SECEX  e  da  CAMEX,  órgãos  do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior  (MDIC),  a Receita  Federal  é  responsável  pela  fiscalização  e  arrecadação  das medidas  de  defesa  comercial  (artigo  237  da  Constituição), o que ocorre por ocasião do registro da declaração de importação.  Traçadas  tais  premissas,  passo  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente.   1. Preliminar sobre a Circular SECEX n. 23, de 24/04/2008  Vejamos inicialmente o conteúdo da Resolução CAMEX n. 5, de 25 de abril  de 2002, que foi o fundamento para a cobrança do direito antidumping por meio do presente  processo administrativo:  RESOLUÇÃO CAMEX Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 2002  DOU 26/04/2002   O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  exercício da atribuição que  lhe confere o § 3º  do  art.  6º  do  Decreto  nº  3.981,  de  24  de  outubro  de  2001,  e,  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  XV  do  art.  2º  do  mesmo  diploma  legal  e  no  art.  6º  da Lei  nº  9.019,  de  30  de março  de  1995  e  alterações,  assim  como  o  contido  no  Processo  MDIC/SAA/CGSG 52100­000070/00­ 15 e no Parecer nº 4, de 5  de  abril  de  2002,  elaborado  pelo  Departamento  de  Defesa  Comercial  –  DECOM,  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  –  SECEX,  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  –  MDIC,  a  respeito  de  investigação  de  dumping nas exportações de conservas de pêssego originárias da  Grécia, conforme consta do Anexo à presente Resolução,  RESOLVE, ad referendum da Câmara,   Art.  1º  Encerrar  a  investigação  com  a  fixação  de  direitos  antidumping definitivos  sobre  as  importações  de  conservas  de  pêssego,  classificadas  nos  itens  2008.70.10  e  2008.70.90  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  ­  NCM,  quando  originárias da Grécia, conforme segue:  Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no Diário  Oficial  da União  e  terá  vigência  de  até  cinco  anos,  nos  termos  do  disposto  no  art.  57  do  Decreto  nº  1.602, de 23 de agosto de 1995.  Fl. 231DF CARF MF     8 De  seu  texto  podemos  constatar  que  foram  vigentes  desde  26/04/2002  até  26/04/2007  os  direitos  antidumping  incidentes  sobre  as  importações  de  pêssego  em  calda  proveniente da Grécia, classificados na NCM sob os n. 2008.70.10 e 2008.70.90.   Terminada  a  vigência  da  medida,  a  SECEX,  como  é  de  sua  competência  (artigo  17  do  Decreto  nº  8.917,  de  29  de  novembro  de  2016),  iniciou  a  revisão  do  direito  antidumping em questão, por meio Circular SECEX n 21, de 24 de abril de 2007, publicada no  Diário Oficial da Unido de 26 de abril de 2007. Feitos os estudos necessários para a análise da  eventual  continuidade  do  dano  ao  mercado  nacional  e  do  nexo  causal  para  a  aplicação  do  direito  antidumping  sobre  o  pêssego  em  calda  importado  da  Grécia,  decidiu­se  pelo  encerramento da aplicação da medida restritiva, conforme consta da Circular SECEX n. 24, de  24 de abril de 2008, trazida à discussão pela Recorrente. Destaco a seguir seus dizeres:  CIRCULAR N° 23, DE 24 DE ABRIL DE 2008  (publicada no D.O.U. de 25/04/2008)  O  SECRETÁRIO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  DO  MINISTÉRIO  DO  DESENVOLVIMENTO,  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  EXTERIOR,  nos  termos  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VI  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  ­  GATT  1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  n'  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  promulgado  pelo  Decreto  n'  1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no  art. 3' do Decreto n' 1.602, de 23 de agosto de 1995,  tendo em  vista  o  que  consta  do  Processo  MDIC/SECEX  52000­ 001208/2007­24 e do Parecer n2 08/06, de 14 de março de 2008,  elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial — DECOM  desta Secretaria, decide:  1. Encerrar a revisão que se iniciou por meio Circular SECEX  n  21,  de  24  de  abril  de  2007,  publicada  no Diário Oficial  da  Unido  de  26  de  abril  de  2007,  dos  direitos  antidumping  definitivos estabelecidos por meio da Resolução CAMEX n. 5,  de 25 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da Unido —  DOU  de  26  de  abril  de  2002,  aplicado  as  importações  brasileiras  de  pêssego  em  conserva,  classificado  nos  itens  2008.70.10  e  2008.70.90  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL — NCM, quando exportadas pela Grécia, sem a  aplicação de medidas considerando que, no período de analise,  não restou demonstrado ser provável que uma futura retomada  da pratica de dumping nas exportações da Grécia para o Brasil  provocará dano à indústria doméstica,  2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme  o Anexo a esta Circular.  Assim, não resta dúvida sobre a improcedência do argumento da Recorrente  no  sentido  de  que  a  Circular  SECEX  n.  23/2008  seria  causa  extintiva  dos  valores  aqui  discutidos.   Ora, as DIs foram registradas de julho a novembro de 2002 (fls 4), data em  que a Resolução CAMEX n. 5/2002 era plenamente vigente, determinado o recolhimento dos  direitos antidumping sobre as importações efetivadas pela Recorrente. Tal obrigação só cessou  em  26/04/2007,  e,  depois  de  procedimento  de  revisão  pelos  órgãos  competentes,  não  foi  renovada para o  futuro.  Isto  sim  é o que  estabelece  a Circular SECEX n. 23/2008,  em nada  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10120.001882/2007­01  Acórdão n.º 3402­004.830  S3­C4T2  Fl. 337          9 influenciando os montantes devidos no passado, como os constantes do auto de  infração sob  análise.  Dessarte, afasto a preliminar aventada pela Recorrente.   2. Mérito  Com  relação  ao  mérito,  sobre  o  qual  a  Recorrente  alega  que  os  valores  relativos aos direitos antidumping foram efetivamente recolhidos, inclusive em valor maior ao  exigido pelo Fisco.   Não merece qualquer reparo o acórdão recorrido, que tratou cuidadosamente  da questão e se amolda aos pressupostos trazidos no início deste voto, especialmente sobre a  natureza  do  direito  antidumping  e  seu  tratamento  jurídico  orçamentário  distinto  das  receitas  tributárias.   Assim,  adoto  os  dizeres  do  acórdão  a  quo  como  razão  de  decidir  nesse  julgamento, nos moldes do artigo 50, §2º da Lei n. 9.784/99:  A afirmação da  recorrente  não encontra  respaldo em qualquer  elemento  probatório  constante  dos  autos,  vez  que  simples  verificação do extrato de  recolhimento de  tributos constante na  página  inicial  de  cada  declaração  de  importação  constata  recolhimento zero para os direitos antidumping (ver fls. 18, 32,  45 e 55).  O  que  se  observa  é  um  recolhimento  a  maior  do  imposto  de  importação à alíquota de 55% (fls. 21, 35, 48 e 58), porém, sem  qualquer  referência  ou  expressão  quantitativa  ao  direito  antidumping,  que  mesmo  acrescido  deste,  restaria  ainda  superior ao total devido, evidenciando o caráter  fortuito de seu  recolhimento (erro casual). Vale ressaltar, que na sistemática de  recolhimento  dos  valores  devidos  por  ocasião  do  registro  de  importação,  o  cálculo  e  destaque  dos  direitos  antidumping  possuem  tratamento  próprio,  com  distinção  para  todas  as  parcelas devidas  (ver extrato da declaração de  importação,  fls.  18, 32, 45 e 55).  Diante  de  parcela  a  maior  recolhida  para  o  imposto  de  importação, não há que se falar em compensação para o direito  antidumping  não  recolhido,  vez  que  este  não  possui  natureza  tributária,  e  se assim ainda o  fosse,  também não  seria possível  tal compensação de ofício,  haja vista expressa  vedação  legal à  compensação  de  tributos  devidos  no  registro  de  declaração  de  importação,  na  forma  prevista  no  art.  77,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430, de 1996 [sic  leia­se 74, §3º  inciso II], com as alterações  da Lei nº 10.637, de 2002.  Este Conselho  já  examinou  questão  análoga  à  aqui  discutida,  decidindo  no  mesmo  sentido  ora  proposto,  mesmo  que  adotando  premissa mais  benéfica  ao  contribuinte,  qual seja, a natureza jurídica tributária do direito antidumping:  DIREITO ANTI­DUMPING.   Fl. 233DF CARF MF     10 O  direito  antidumping  tem  a  mesma  natureza  jurídica  do  Imposto de Importação, configurando­se como exação tributária  e  sendo  qualificado  como  adicional  daquele  imposto,  ex  vi  da  legislação  aplicável  e  tendo  como  origem os Acordos  firmados  no  âmbito  da  OMC/GATT.  Embora  tenham  a  mesma  natureza  jurídica  são  cobrados  independentemente,  mercê  o  caráter  transitório  e  cumulativo  do  adicional.  Ao  procedimento  de  exigência  aplica­se  o  rito  processual  do  contencioso­tributário  regido pelo PAF. Cabível a multa de ofício e os juros de mora.   NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 301­30673)  Ressalto  por  fim  que,  segundo  a  Circular  SECEX  n.  42,  de  25/10/00,  as  alíquotas do imposto de importação para aqueles itens da NCM foram de: 41% em 1996; 35%  no período de 1o de janeiro a 12 de novembro de 1997; 38% no período de 13 de novembro a  31 de dezembro de 1997; 33% em 1998; 28% em 1999; e de 23% no período de 1o de janeiro a  10 de outubro de 2000. A partir de 11 de outubro e até 31 de dezembro de 2000 a alíquota será  de 55%,  reduzindo para  14% a partir  de 1º de  janeiro de 2001. Dessarte,  o  recolhimento do  imposto  de  importação  nessa  alíquota  de 55%  também não  indica  o  recolhimento  do  direito  antidumping, ainda que não discriminado nas declarações de importação.   Portanto,  não  há  razão  para  afastar  a  incidência  dos  direitos  antidumping  cobrados por meio do presente auto de infração, devendo ser mantido o lançamento como foi  efetuado,  sem  prejuízo  de  eventual  pedido  de  restituição  de  indébito  a  ser  promovido  pela  Recorrente dos valores indevidamente pagos a título de imposto de importação.         3. Multa confiscatória  A Recorrente brada ainda pela decretação do caráter confiscatório da sanção  que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, além do princípio da proporcionalidade  e da razoabilidade, todos estampados na Constituição Federal.  Entretanto, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço  da  alegação  de  que  o  direito  antidumping  seria  confiscatório e, portanto, inconstitucional.     Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz     Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10120.001882/2007­01  Acórdão n.º 3402­004.830  S3­C4T2  Fl. 338          11                               Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000682/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte a decisão definitiva do processo nº 10830.720562/2010-34. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­000.678  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI            Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem junte a decisão definitiva do processo  nº 10830.720562/2010­34.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  1. Relatório   Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintético,  adota­se  a  o  relatório  da  DRJ/Ribeirão Preto, fls. 480 e seguintes1:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  03/16)  lavrado  para  exigir  R$  25.068.760,92  relativos  ao  IPI  e  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2010,  decorrentes  da  glosa  de  créditos  fictícios  do  IPI,  que  a  empresa  escriturou  indevidamente,  relativos  a  entradas  de  insumos                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 00 68 2/ 20 11 -0 1 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10830.000682/2011­01  Resolução nº  3302­000.678  S3­C3T2  Fl. 3          2 tributados à alíquota zero, para os quais não há previsão legal para o  creditamento, utilizando estes créditos para o abatimento de débitos do  imposto.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  de  fls.  05/08,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  nos  documentos  e  nas  informações  contidas nas ações fiscais em nome da Unilever Brasil Higiene Pessoal  e Limpeza Ltda, CNPJ 03.085.759/000102.  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  julho  de  2010,  em  virtude  de  incorporação,  a  fiscalizada  passou  a  operar  sob  o  CNPJ  01.615.814/00648,  pertencente  a  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda,  o  competente auto de infração foi lavrado em seu nome.  De  acordo  com  os  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  em  20/05/2008,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  em  06/03/2008  (MPF  nº  08.1.04.00.2007.005866),  a  escrituração  dos  referidos  créditos,  identificados  como  “IPI  presumido  alíq  0%”,  foi  autorizada  por  meio  do  agravo  de  instrumento  de  n°  2001.01.00.0317451,  ao  qual  foi  deferido  o  efeito  suspensivo  ativo  contra  decisão  do  juiz  singular  que  indeferiu  pedido  de  tutela  antecipada,  no  processo  judicial  principal  2001.34.00.0171595  (fls.  68/133).  A  sentença  de  1ª  Instância,  datada  de  14/02/2003,  foi  favorável  à  fiscalizada  (julgou  procedente  o  pedido,  declarando  o  direito  da  fiscalizada  ao  creditamento  contábil  do  IPI  verificado  quando  na  entrada  de  insumos,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários cujas operações sejam ou tenham sido beneficiadas pela  isenção,  não  incidência  ou  alíquota  zero,  tendo  como  alíquota  de  dedução  aquela  aplicada  à  venda  do  produto  manufaturado,  fls.135/146).  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada,  amparada  por  decisão  judicial,  escriturou  créditos  indevidos  (oriundos  da  aquisição  de  insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota (sic) zero) no período de  set/2001  a  jul/2007  e  considerando  que  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  02/12/2010  (processo  administrativo  n°  10830.720562/201034), houve alteração dos saldos originais da escrita  fiscal da fiscalizada, com apuração de saldo devedor do IPI a partir de  agosto de 2006, a fiscalização elaborou nova reconstituição da escrita,  com  a  glosa  dos  créditos  indevidos  restantes,  no  montante  de  R$  17.100.874,33.  Por  meio  do  “DEMONSTRATIVO  DE  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  DO  PERÍODO  DE  SETEMBRO  DE  2001  A  AGOSTO  DE  2006”  (fls.  09/13),  reconstituiu­se  a  escrita  fiscal  da  fiscalizada,  excluindo,  dos  valores  originais  consignados  no Livro  do  IPI  (RAIPI), os créditos  identificados como “IPI presumido alíq 0%”  consignados na rubrica “OUTROS CRÉDITOS”, referente ao período  de  setembro  de  2001  a  dezembro  de  2005  (coluna  (H)  do  Demonstrativo).  Nesta  nova  reconstituição  também  foram  considerados  as  glosas  de  créditos efetuadas e os débitos apurados no Auto de Infração, lavrado  em 02/12/2010, objeto do processo 10830.720562/2010­34, no período  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10830.000682/2011­01  Resolução nº  3302­000.678  S3­C3T2  Fl. 4          3 de  janeiro  de  2006  a  agosto  de  2006  (colunas  (F)  e  (G)  respectivamente do Demonstrativo).  Conforme demonstrado na coluna (K) desta Reconstituição da Escrita,  foram apurados débitos de IPI, a serem cobrados no presente Auto de  Infração, nos períodos de maio a agosto de 2006.  O crédito tributário apurado por meio do presente Auto de Infração foi  lançado  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  sentença  em  1ª  Instância nos autos do processo judicial de n° 2001.34.00.0171595 da  3ª Vara Federal do Distrito federal, que julgou procedente o pedido da  fiscalizada,  declarando  o  direito  ao  creditamento  contábil  do  IPI  verificado quando na entrada de  insumos, materiais de embalagens e  produtos  intermediários  cujas  operações  foram  beneficiadas  pela  isenção,  não  incidência  ou  alíquota  zero,  tendo  como  alíquota  de  dedução aquela aplicada à venda do produto manufaturado.  Regularmente cientificada, a interessada apresentou a impugnação de  fls.  361/381,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  382/476,  alegando,  em resumo, o seguinte:  a) Se não bastasse a impossibilidade de revisão da escrita do período  de set/2001 a dez/2005, em razão da decadência, o próprio MPF que  suporta  a  fiscalização  menciona  que  o  período  a  ser  fiscalizado  corresponde a jan/2006 a ago/2006, ou seja, não há amparo formal, e  legal,  para  proceder  com  a  revisão  da  escrita  fiscal  no  período  anterior  a  2006;  b)  Tendo  em  vista  a  presença  de  vícios  formais  insanáveis no procedimento de fiscalização, resta claro a necessidade  de  anulação  do  presente  auto  de  infração;  c)  A  procedência  da  presente  autuação  só  poderá  ser  analisada  após  serem  validadas  as  premissas  adotadas  pelo  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo nº 10830.720562/201034.  Assim,  requer  o  sobrestamento  do  presente  feito  até o  julgamento  do  processo administrativo nº 10830.720562/201034, pois a sistemática de  cálculo  adotada  pela  fiscalização  ainda  está  em  discussão;  d)  Nos  termos do  parágrafo  4º  do  artigo  150 do CTN,  bem como de  acordo  com  a  doutrina  e  jurisprudência  que  cita,  salienta  que  todo  o  saldo  credor, discutido nos presentes autos, já foi definitivamente constituído  e  validado,  por  ocasião  da  homologação  tácita  do  procedimento  de  apuração realizado pela impugnante, cinco anos após a ocorrência dos  respectivos  fatos geradores. Dessa  forma, operou­se a decadência do  direito de rever a escrita fiscal do tributo, relativamente aos períodos  de  apuração  considerados  pela  fiscalização  (setembro  de  2001  a  dezembro de 2005);  e)  Destaca  ainda,  que  se  a  discussão  fosse  no  sentido  inverso,  qual  seja, se a impugnante nunca houvesse se apropriado de crédito de “IPI  alíquota  zero”  e,  num  dado  momento,  os  Tribunais  Superiores  se  manifestassem  no  sentido  de  autorizar  a  tomada  de  tais  créditos,  a  Impugnante  só  poderia  reaver  os  últimos  5  anos  de  créditos  não  usufruídos; Ao final, requer a produção de todos os meios de prova em  direito  admitidos,  inclusive  a  apresentação  de  novos  documentos,  realização de  diligências  e  as  demais  que  se  fizerem,  bem  como,  que  todas as intimações sejam encaminhadas ao advogado da empresa.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10830.000682/2011­01  Resolução nº  3302­000.678  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  DRJ/Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a  impugnação,  vide  ementa  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI   Período de apuração: 01/05/2006 a 31/08/2006   DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI.  É  correta  a  glosa  de  créditos  indevidos  há  qualquer  tempo,  pois  não  ocorre  fato  gerador  do  tributo  no  momento  do  creditamento.  O  uso  indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois ao usá­ lo deixa­se de pagar o tributo devido, ocorrendo prazo de decadência  apenas para o lançamento de débitos decorrente desta glosa.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a  figura do sobrestamento do processo administrativo, pois o  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO.  Descabe a argüição de  irregularidade do  lançamento  relacionada ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  porquanto  a  expedição  do  mesmo  constitui­se  em  mero  ato  de  controle  administrativo,  não  maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei  àqueles  servidores  que  detêm  a  competência  para  promover  o  lançamento tributário.  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento da impugnação, ou da manifestação de inconformidade, é  o marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções previstas no estatuto processual tributário.  INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  a  providência  se  mostra  desnecessária à solução da lide.  A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, fls. 494 e seguintes,  repisando a argumentação da impugnação.  É o relatório.  2. Voto   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10830.000682/2011­01  Resolução nº  3302­000.678  S3­C3T2  Fl. 6          5 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão  ocorreu  em 07 de  julho de  2011,  fls.  493,  e  o  recurso  foi  protocolado  em 04 de  agosto de  2011,  fls.  494.  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  e  de  matéria  que  pertence  a  este  colegiado.  2. Da proposição de retorno dos autos à unidade    Observa­se  a  partir  da  análise  do  auto  de  infração,  fls.  3  e  seguintes,  que  o  período  de  apuração  do  presente  processo  corresponde  a  maio  de  2006  a  agosto  de  2006.  Ocorre que  tal  período decorre da  reconstituição da escrita  fiscal  do período de  setembro de  2001 a agosto de 2006, apurados no autos 10830.720562/2010­34.  Como  há  evidente  conexão  entre  o  presente  processo  e  os  autos  10830.720562/2010­34,  não  há  como  julgar  o  presente  auto  sem  saber  a  respeito  da decisão  definitiva  do  auto  formalizado  em  2010,  que  reconstituiu  a  escrita  fiscal,  que  embasou  o  presente auto.  A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF prevê o seguinte:  RICARF    Art.  6º Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  (...)  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  (grifos não constam no original)  Assim,  propõe­se  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  seja  juntada a decisão definitiva dos autos 10830.720562/2010­34.  Após finalizada a diligência, intime a contribuinte para se manifestar a respeito  desta no prazo de 30 (trinta) dias conforme o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574,  de 2011.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721884/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrado a existência do alegado vício de contradição, acolhe-se os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado e, sem efeitos infringentes, e rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.162  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­  RESSARCIMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRF S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO  COMPROVADO.  CORREÇÃO  DO  JULGADO  EMBARGADO.  POSSIBILIDADE.  Uma vez demonstrado a existência do alegado vício de contradição, acolhe­se  os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado  sem efeitos infringentes.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  declaratórios,  para  reconhecer  o  vício  de  contradição  alegado  e,  sem  efeitos  infringentes, e rerratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 84 /2 01 1- 15 Fl. 1679DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração,  tempestivamente opostos pela Fazenda  Nacional, com o objetivo de suprir vício de contradição existente no acórdão nº 3202­003.607,  de 20 de fevereiro de 2017.  No referido recurso, a embargante alegou a existência de vício de contradição  entre  os  fundamentos  e  dispositivo  da  decisão,  uma  vez  que,  no  dispositivo  do  julgado,  por  unanimidade de votos foi restabelecido os créditos sobre “serviços de sangria”, enquanto que,  no voto do vencedor do  redator designado, a glosa dos créditos  relativos aos  referidos havia  sido mantida. Para a embargante a contradição revela­se evidente, porque:  [...]  enquanto  o  voto  vencedor  do  julgado  afasta  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  “Serviço  de  Expedição  e  Armazéns”,  “Serviço  de  Transporte  de  Aves”  e  “Serviço  de  Carga  e  Descarga”;  a  ementa  do  julgado  dá  provimento  parcial  ao  julgado  neste  mesmo  quesito,  porém  em  maior  extensão,  afastando também a glosa referente aos “serviços de sangria”.  Em seguida, a recorrente concluiu, in verbis:  Desse modo, ou o “serviço de sangria” foi incluído no resultado  do  julgamento  de  forma  equivocada  ou  o  resultado  do  julgamento não foi unanime nesta parte,  tendo o Cons. Redator  restado vencido quanto a referida glosa.  Por  meio  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1674/1678,  os  embargos  foram admitidos, sob o argumento de que fora comprovada a contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos.  No  mesmo  despacho,  este  Conselheiro  foi  designado  para  proceder  o  saneamento do vício apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de contradição.  O  vício  de  contradição  restou  devidamente  demonstrado  nos  presentes  embargos. O simples cotejo entre os pertinentes excertos do voto vencedor e o dispositivo do  acórdão confirma o asseverado, senão veja:  Voto Vencedor:  [...]  Por essas razões, deve ser restabelecido o crédito, apenas para  custo de prestação dos seguinte serviços: Serviço de Expedição e  Armazenagem Gerais,  Serviço de Transporte de Aves  e Serviço  de Carga e Descarga.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 11516.721884/2011­15  Acórdão n.º 3302­005.162  S3­C3T2  Fl. 1.626          3 Dispositivo do Acórdão:  [...]  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  créditos  de  serviços,  para  reconhecer  os  créditos  sobre  “Serviço  de  Expedição  e  Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga  e  Descarga  (transbordo)  e  “serviços  de  sangria”.  (grifos  não  originais)  Diante dessa constatação, a embargante indaga: “ou o ‘serviço de sangria’ foi  incluído no resultado do julgamento de forma equivocada ou o resultado do julgamento não foi  unanime [sic] nesta parte, tendo o Cons. Redator restado vencido quanto a referida glosa.”  Não foi uma coisa nem outra. De fato, o que ocorreu foi mera omissão, por  parte  de  Conselheiro,  que,  durante  os  debates  em  Sessão,  convenceu­se  que  o  “serviço  de  sangria”  era  insumo  produção,  porque  aplicado  no  processo  produtivo  da  recorrente,  e  concordou  em  acrescentar  o  citado  serviço  à  relação  dos  seguintes  serviços:  “Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte  de  Aves  e  Serviço  de  Carga  e  Descarga.”  Porém,  por  lapso,  o  mencionado  serviço  não  foi  adicionado  a  citada  relação  de  serviços do voto vencedor.  Dessa forma, uma vez reconhecido o equívoco, propõe­se a seguinte correção  para a conclusão do  item “2 Da glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos (Ficha 06A,  Linha 03)” do voto vencedor:  Onde se lê:  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga.  Leia­se:  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves, Serviço de Carga e Descarga e Serviço de Sangria.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios,  para  reconhecer  o  vício  de  contradição  alegado  e,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 1681DF CARF MF     4     Fl. 1682DF CARF MF

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7170274 #
Numero do processo: 10830.725365/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de fevereiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ERCIDES ANGELI E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho e Fernanda Melo Leal.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 25 36 5/ 20 11 -9 2 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO    Tratam os  presentes  de Auto  de  Infração  de  fls.  312/315,  acompanhado  do  demonstrativo  de  apuração  fls.  325/330  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  316/324,  relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física do ano­calendário 2007, por meio do qual foi  apurado  crédito  tributário  no montante  de  R$  191.877,08,  composto  da  seguinte  forma:  R$  86.479,97 relativo ao Imposto; R$ 40.537,18 de Juros de mora (calculados até 31/10/2011); e  R$ 64.859,93 de Multa Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  314),  que  o  lançamento  é  decorrente  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos  (ações/quotas não negociadas em bolsa) por parte do autuado, cujos fatos geradores ocorreram  em entre janeiro e julho de 2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  42/46),  a  omissão  de  rendimentos  decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos se deu da seguinte forma:  “DA OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS  20.  Restou  comprovado  que  os  valores  auferidos  por  ocasião  da  venda  do  imóvel e das participações societárias em foco foram os seguintes:    21.  Em  razão  da  alienação,  o  sujeito  passivo  recebeu  os  valores  abaixo  apontados:  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 4            3 22. Ora, a venda de 24.000 quotas do Auto Posto Cidade Jardim Americana  Ltda, CNPJ 55.546.030/0001­90, adquiridas pelo valor de R$ 24.000,00, deu­ se  pelo  preço  de  R$  626.666,66.  Contudo,  o  ganho  de  capital  oriundo  da  alienação  de  tais  bens  não  foi  oferecido  à  tributação,  razão  pela  qual  procede­se ao correspondente lançamento de ofício.  23. Conforme mencionado, os alienantes arcaram, em 01/02/2007, com uma  corretagem de R$95.000,00 (a fração do contribuinte corresponde a 1/3 – R$  31.666,67).  O  valor  da  corretagem,  quando  suportado  pelo  alienante,  será  deduzido do valor  da  alienação e,  quando  se  tratar  de  venda à  prazo,  com  diferimento  da  tributação,  a  dedução  far­se­á  sobre  o  valor  da  parcela  do  preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem (art. 19, § 4º da  IN  SRF  nº  84/01).  Assim,  da  parcela  recebida  em  fevereiro  de  2007  será  deduzido o valor de R$ 31.667,67.  24. De  todo o  exposto,  para  efeito de cálculo do  imposto  sobre o ganho de  capital na alienação dos bens em foco, consideram­se os seguintes valores e  datas:     25. O Cálculo do ganho de  capital  auferido na alienação das quotas e não  oferecido à tributação consta do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de  Capital, anexo ao presente termo.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 5            4 Devidamente  cientificados,  os  Interessados  apresentaram,  tempestivamente,  impugnação  (fls.  338/343  ­  Ercides)  e  (fls.  367/375  –  Norma  Antonia),  alegando,  resumidamente, o que segue:  Expõe o Sr. Ercides que, conforme documentos juntados aos autos, as cotas  sociais estavam avaliadas em R$ 72.000.00, a escritura do imóvel foi  realizada pelo valor de  R$ 400.000,00, bem como foram pagos de comissão de corretagem o valor de RS 95.000.00.  Afirma  que,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  AFRFB  considerou como ganho de capital a diferença entre o valor de RS 2.280.000,00 menos os RS  95.000,00. Após, considerou o imóvel no valor de RS 400.000.00 e o saldo de RS 1 785.000,00  como venda de cotas sociais, restando a cada um dos vendedores um imposto a pagar de RS  56.479,97, além da multa de 75% e taxa Selic.  Contudo,  no  seu  entendimento,  o  auto  de  infração  é  nulo  de  pleno  direito  porque  o  cálculo  do  imposto  destoa  da  realidade  dos  fatos,  visto  que  no  contrato  em  que  a  AFRFB se baseou não consta que as cotas  sociais  teriam esse valor, mas  tão  somente que o  imóvel mais o fundo de comércio, estavam sendo vendidos pelo valor de RS 2.280.000,00.  Nesse  plano,  assevera  que  as  cotas  sociais  valem  o  que  consta  no  contrato  social, ou seja RS 72.000,00 e que todas as benfeitorias estavam incorporadas ao imóvel, que,  além do terreno, teve incorporado as bombas de abastecimento, todo o estoque de combustível,  lubrificantes, estoque da loja de conveniência, a construção da estrutura do posto, máquina de  lava  jato  e  todos  os  demais  acessórios  que  se  incorporam  ao  principal  para  o  exercício  da  atividade.  Dessa  forma,  segundo  o  impugnante,  o  custo  de  aquisição  é  composto  da  seguinte forma:  Valor recebido – R$ 2.280.000,00  ( ­ ) cotas sociais – R$ 72.000.00  ( ­ ) comissão de corretagem ­ R$ 95.000,00  Custo do imóvel – R$ 2.113.000,00.  Sendo assim, como cada sócio era detentor de 1/3,  tanto do  terreno, quanto  das cotas sociais, o valor a ser tributado para cada um é de R$ 704.333,33.  Na  sequência,  alega  que,  utilizando­se  do  programa  da Receita  Federal  do  Brasil  para  o  cálculo  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,  tem­se  que  o  total  devido  pelo  impugnante é de R$ 44.679,37, assim discriminados: janeiro/2007 ­ R$ 697,78, fevereiro/2007  ­ R$ 21.144,99, março a julho/2007 – R$ 4.567,32 cada mês.  Relativamente  às  cotas  sociais,  argumenta  que  já  foi  esclarecido  que  em  14/07/2005 o capital social da empresa foi alterado para RS 72.000,00, cabendo a cada sócio o  capital de R$ 24.000.00, conforme consta da Junta Comercial do Estado de SP (Jucesp), não  havendo ganho de capital ou imposto a pagar.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 6            5 Apesar  disso,  explica  que  houve  equívoco  do  contador  ao  informar  a  alteração do capital social da empresa, fazendo constar o custo de aquisição de R$ 3.747,28.  No entanto, acredita que esse fato não pode prejudicá­lo, já que procedeu às  devidas alterações junto à JUCESP.  Ainda  assim,  alega  que,  a  partir  de  junho de  2005,  é  isento  do  Imposto  de  Renda o ganho de capital de pequeno valor, conforme valores definidos em lei.  Por outro lado, argui que a multa de ofício aplica possui caráter confíscatório,  requerendo, em função disso, a anulação do auto de infração por ofensa ao art. 150, inciso IV,  da CF/88.  Quanto à impugnação apresentada pela Srª Norma, atacou os mesmos pontos  refutados pelo Sr. Ercides, com exceção do tema responsabilidade solidária, em relação ao qual  acrescentou que não pode ser considerada solidária com os débitos, pelo simples fato de fazer a  declaração de  ajuste  anual  em conjunto; que nunca  foi  sócia da  empresa Auto Posto Cidade  Jardim  Americana  Ltda.,  não  auferiu  benefícios  com  a  venda  do  posto  e  do  imóvel,  muito  menos há nos autos prova disso; que não houve acréscimo ao seu patrimônio pessoal, visto que  sua  única  fonte  de  renda  é  a  aposentadoria  que  recebe  do  Estado;  que  somente  assinou  os  documentos de compra e venda por exigência da lei devido ao seu regime de casamento ser o  de comunhão geral de bens; e que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 124 e 134,  não  prevê  que  a  esposa,  pelo  simples  fato  de  ser  casada  no  regime  de  comunhão  universal,  obrigatório por lei à época, seja solidária com os débitos tributários do marido.  Ao final, requereram o cancelamento do auto de infração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  07­36.710 da  6ª Turma da  DRJ/FNS, às  fls. 417/425,  julgando  improcedentes as  impugnações apresentadas em face do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIA.  INAPLICABILIDADE  DAS  REDUÇÕES  PREVISTAS  PARA A VENDA DE BENS IMÓVEIS.  Configura  ganho  de  capital  a  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação de participação societária e o seu custo de aquisição, não se  aplicando a este ganho as reduções previstas legalmente para os bens  imóveis.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CÔNJUGE  CASADO  SOB  O  REGIME UNIVERSAL DE BENS. CARACTERIZAÇÃO.  O  Cônjuge  casado  sob  o  regime  de  comunhão  universal  de  bens  é  considerado responsável tributário em relação ao débito de imposto de  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 7            6 renda em nome do  consorte decorrente da alienação de bem  comum,  por estar presente o interesse comum na situação jurídica que constitui  o fato gerador do tributo.  ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. BENS DE PEQUENO VALOR.  INOCORRÊNCIA.  São bens e direitos de pequeno valor aqueles cujo valor de alienação,  tomados  de  forma  individual  ou  de  forma  conjunta,  se  for  de mesma  natureza, não ultrapassar a R$ 35.000,00 no mês.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIAS  DAS DRJ.  As  Delegacias  de  Julgamento  não  são  competentes  para  apreciar  arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O contribuinte Ercides Angeli foi cientificado da decisão de 1ª  instância em  13/05/2015, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 429.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 432/437), apresentando os mesmos argumentos lançados em  sua peça de Impugnação.  É o relatório.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 8            7   VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DO MÉRITO  Consoante se observa do Termo de Verificação Fiscal (fl. 323), a Fiscalização,  tendo constatado que o Sr. Ercides Angeli e Norma Antonia Bandiera Angeli são casados sob o  regime  de  comunhão  universal  de  bens,  evidenciando  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação principal, atribuiu à Srª Norma Antonia Bandeira Angeli,  CPF  nº  055.625.898­34,  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário,  com  fulcro  no  artigo 124, I, do CTN.  Tanto  é  verdade,  que  ambos  foram  intimados  do  Auto  de  Infração  conforme  Avisos de Recebimento acostados às fls. 334/335 – Ercides Angeli e 336/337 – Norma Antonia  Bandiera  Angeli,  apresentando  suas  respectivas  Impugnações  em  separado  (fls.  338/343  –  Ercides e 367/375 – Norma).  Observa­se, a propósito, que na sua peça de impugnação, a Contribuinte Norma  Antonia  Bandiera  Angeli  argüiu  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  ao  fundamento  de  ausência de solidariedade entre ela e o seu cônjuge,  tendo a matéria sido apreciada pela DRJ  em Florianópolis. Confira­se:  “[...]  Quanto à solidariedade passiva solidária da Srª Norma, é fato incontroverso  nos autos de que o Sr. Ercides e a Srª Norma são casados sob o  regime de  comunhão universal de bens.  A propósito desse regime de bens, Paulo Lôbo comenta:  [...]  Sendo assim,  com apoio  na  lição  de Paulo Lôbo,  tendo  em  vista  que  nesse  regime  os  bens  adquiridos  por  um  dos  cônjuges  pertencem  ao  casal,  caracterizando  uma  compropriedade,  entendo  que  fica  caracterizado,  inexoravelmente, o interesse comum de ambos na situação que constitui o fato  gerador  do  tributo  entre  o  Sr.  Ercides  e  a  Srª  Norma  a  justificar  a  responsabilização desta pelos débitos devidos em função de ganho de capital  auferido pela venda da participação societária no Auto Posto Cidade Jardim  de Americana Ltda.  Nesse  sentido,  aliás,  oportuno  transcrever  o  entendimento  de  Hugo  Brito  Machado a respeito:  [...]  Portanto,  diante  do  exposto,  considero  que  deve  ser  mantida  a  responsabilidade solidária da Srª Norma, com fulcro no art. 124, I, do CTN.”  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 9            8 Todavia,  verifico que  após  o  julgamento  em primeira  instância  administrativa,  apenas o  sujeito passivo Ercides Angeli  fora cientificado do  referido Acórdão  (fls. 429/430),  não havendo nos autos notícia da ciência da então responsável solidária, Sra. Norma Antonia,  tampouco recurso apresentado por ela.  Ocorre, porém, que é dever  legal e  constitucional da Administração Tributária  proceder a notificação de todos os responsáveis solidários das decisões proferidas.  Assim,  com  o  objetivo  de  evitar  futuras  alegações  de  violação  a  garantia  constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceamento do direito de defesa  da interessada na condição de responsáveis solidária pelo crédito ora discutido, voto no sentido  de converter o   Dessa forma, objetivando privilegiar a ampla defesa e o contraditório, voto no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  presentes  autos  à  unidade  da  Receita  Federal  com  jurisdição  sobre  o  contribuinte  para  que  sejam  adotadas  as  providências  de  estilo  para  cientificar a interessada Norma Antonia Bandiera Angeli do Acórdão nº 07­36.710 da 6ª Turma  da DRJ/FNS.  Após o prazo legal, havendo recurso ou não, retornem os autos para inclusão em  pauta de julgamento.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 452DF CARF MF

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7139435 #
Numero do processo: 10835.720029/2005-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PRAZO PRESCRICIONAL DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3001-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.175  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação de PIS ­ decadência do direito  Recorrente  CONSULT ­ CONSULTORIA ENGENHARIA ELÉTRICA E  HIDRÁULICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SÚMULA  CARF nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 29 /2 00 5- 65 Fl. 147DF CARF MF     2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  5ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto (efl. 79 e ss):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  de  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração de Compensação (PER/Dcomp) de fls. 02/14,  transmitida  em  03/03/2004,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos,  no  valor  de  R$  30.207,11  (fl.  03), decorrentes de ação judicial, relativos A ADIN n° 1.417­ 0, que  teria  transitada em julgado, em 04/04/2001, perante o  Supremo Tribunal Federal.  A  análise  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  utilizados  na  Dcomp,  bem  como  a  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  nela  declarados,  foi  efetuada pela DRF em Presidente  Prudente  no  Despacho  Decisório  de  fls.  18/20,  de  18/03/2005,  através  do  qual  a  autoridade  competente  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados,  sob o fundamento de que a inconstitucionalidade reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  relação  à  MP  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  se  restringiu  ii  irretroatividade  determinada  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  10  de  outubro  daquele  ano,  julgando  válida  sua  vigência  depois  de  cumprida  a  carência  nonagesimal,  ou  seja,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  março  de  1996,  consoante,  inclusive,  a  Instrução Normativa SRF n° 06, de 19/01/2000.  Portanto,  eventuais  valores  que  a  contribuinte  pretendia  ver  restituído,  relativamente  ao  período  de  01/10/1995  a  29/02/1996,  já  foram  alcançados  pela decadência,  uma  vez  que  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  transmissão  da  presente PER/Dcomp.  Cientificada do Despacho Decisório em 23/03/2005  (fl. 22),  a contribuinte ingressou, em 06/04/2005, com a manifestação  de inconformidade de fls. 23/58, na qual alega, em síntese, que:  a) a decisão em ação direta de  inconstitucionalidade da  lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual,  proposta  através  de  controle concentrado,  tem efeito retroativo "ex tunc" e erga  omnes"; b) a decisão administrativa colide diretamente com  a Carta Constitucional; c) a nova redação dada ao texto da  Lei n° 9.715, de 25/11/1998, jamais poderia ser estendida a  épocas  pretéritas  como  quer  a  autoridade  administrativa;  d)  a  retroatividade  do PIS/PASEP A  01/10/1995,  prevista  no  artigo  18  da  Lei  n°  9.715/98,  foi  considerada  inconstitucional na ação direta de inconstitucionalidade —  ADIN  1.417­0;  e)  inexistente  o  fato  gerador  no  período  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10835.720029/2005­65  Acórdão n.º 3001­000.175  S3­C0T1  Fl. 3          3 considerado  inconstitucional  de  01/10/1995  até  a  publicação da Lei n°9.715, em 25/11/1998; f)  O STF  já decidiu que uma  lei  inconstitucional não possui  nenhum valor jurídico desde o momento em que pretendeu  produzir  efeitos  contrários  aos  princípios  e  normas  encartados  na  Constituição  Federal;  g)  o  Decreto  n°  2.346/97  veda  a  aplicação  de  lei  considerada  inconstitucional; h)  tendo em vista a  Instrução Normativa  SRF  n°  06,  de  19/01/2000,  fica  vedada  a  constituição  de  credito  do  PIS/PASEP  no  período  compreendido  entre  01/10/1995  a  29/02/1996,  devendo  os  contribuintes  serem  restituidos dos valores pagos indevidamente nesse período,  conforme  disposto  no  inciso  I  do  artigo  2°  da  IN/SRF  n°  210/2002;  i)  houve  ineficácia  das  reedições  das  medidas  provisórias que  trataram da cobrança do PIS, a partir da  MP n° 1.212/95 até a edição da Lei n° 9.715/98, de modo  que no período de outubro de 1995 a outubro de 1998 são  indevidos  os  valores  recolhidos  a  titulo  de  PIS  por  total  ausência de lei; j)  a  Lei  Complementar  n°  7/70  foi  revogada  pela  MP  n°  1.212/95;  k)  relativamente  A  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência,  afirma  que  em  se  tratando  de  repetição  de  indébitos  de  tributos  e  contribuições  declarados inconstitucionais, conta­se o prazo decadencial  a partir do  trânsito em  julgado da sentença definitiva que  declarou a inconstitucionalidade, e no caso sob exame, da  IN SRF n° 06, de 19/01/2000; k) há decisões  também que  fixam o prazo inicial para a restituição do valor de tributo  pago indevidamente a data da publicação da Resolução do  Senado  Federal,  que  retira  do  ordenamento  jurídico  a  norma declarada inconstitucional; 1) em consonância com  a  jurisprudência do STJ, em se  tratando de recolhimentos  antecipados  a  qualquer  atividade  fiscal,  devem  eles  ter  como  marco  inicial  a  homologação  do  lançamento  por  parte  do  sujeito  ativo  ou,  se  esta  não  ocorrer,  da  homologação  tácita,  neste  caso  fixado  pelo  Código  Tributário  Nacional  no  quinto  ano  posterior  ao  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4°);  m)  a  Lei  Complementar  n°  118/2005  é  inconstitucional  e,  ainda  se  não bastasse, a declaração de compensação foi transmitida  antes de  sua entrada em vigor; n) alega que o dispositivo  da  Medida  Provisória  n.°  232/2004,  que  estabeleceu  o  julgamento  dos  processos  de  compensação  em  instancia  única,  é  inaplicável.  Ao  final,  requer  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  e  homologada  a  declaração  de  compensação objeto deste para os devidos fins de direito.  A DRF de Ribeirão Preto produziu a seguinte ementa:   Fl. 149DF CARF MF     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/1995  a  25/11/1998  PIS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  1.212,  DE  1995  E  LEI  N°9.715,  DE  1998.  ADIN  N°  1.417­0.  EFEITOS  DA  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.417­0,  as  disposições  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  n°  9.715,  de  1998,  aplicam­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de março de 1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO • TRIBUTÁRIO Período  de  apuração:  01/10/1995  a  03/03/1999,  20/02/1995  a  03/03/2004 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  de  efetivação  do  suposto  indébito.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito  fiscal, efetuada pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  está  condicionada  A  comprovação  de  certeza e liquidez (ydos alegados indébitos.  Solicitação Indeferida  Em Recurso Voluntário (efl. 99 e ss) a Recorrente, em suma, repete os argumentos  utilizados na manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10835.720029/2005­65  Acórdão n.º 3001­000.175  S3­C0T1  Fl. 4          5 extraordinárias  é  de R$  57.240,00.  Como  o  valor  em  litígio  é  de R$  30.207,11,  (efl.  80),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  A 5ª Turma da DRJ/RPO assim entendeu:  No que tange ao direito creditório, pressuposto fático do direito  de  compensar,  pelo  exame dos arts. 165,  I  e 168,  I, do Código  Tributário  Nacional,  constata­se  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  a maior  que o devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido,  extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data  da extinção do crédito tributário.  A Súmula nº 91 do CARF, entretanto, traz normativa diversa:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    Seguindo nesse caminho, o RICARF, aprovado pela Portaria MF Nº 343, de 09 de  junho de 2015, estabelece, em seu art. 72:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Assim, não há como deixar de dar razão à Recorrente, haja vista que não se  pode caracterizar a extinção do direito da Recorrente após o prazo de apenas 5 anos .  Assim, pelo exposto, voto pro DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                             Fl. 151DF CARF MF     6   Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001158/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.358  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Interessado  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana  S.A.,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3803­003.380,  de  21/08/2012,  por  suposta  omissão,  contradição  e  obscuridade  da  decisão.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 58 /2 00 9- 50 Fl. 688DF CARF MF     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.   Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício  da  atividade  produtiva;  ii)  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos assumidos no TAC,  e dos  custos dos  serviços de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados.  Vencido  o Relator. Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende  das e­folhas 625 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado:  Consoante  o  objetivamente  exposto  na  fundamentação  e  conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e  assegurado  o  direito  ao  crédito,  no  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  contribuições  COFINS  e  PIS,  em  relação  aos  insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens  direta  ou  indiretamente  vinculados  e  necessários  ao  processo  produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal  precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o  funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11516.001158/2009­50  Acórdão n.º 3302­005.358  S3­C3T2  Fl. 3          3 pela  concreta  geração  e  possibilidade  de  auferir  as  receitas  sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...)  Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos  a  este processo produtivo e  ensejador de decorrente  receita da  aqui  embargante  foram  igualmente  desconsiderados  e  assim  indevidamente  vedados,  para  fins  de  creditamento,  como  embalagens  de  transporte  e  de  comercialização  de  carvão  mineral,  canos/dutos para  ingresso  e  saída de água das minas,  fiação e material  elétrico e demais estruturas de manutenção e  conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para  ingresso  e  saída  de  material  e  produto  dessas  mesmas  minas,  etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem  em  decorrentes  recuperações  e  conservações  de  natureza  ambiental.  Destarte  impõe­se que  também  tais  itens  sejam especificamente  considerados e declarados para fins de regular creditamento no  regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e  PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora  proferido,  visto  que,  como  afirmado  pelo  próprio  e  derradeiro  acórdão proferido,  insumo dedutível  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social!  Ademais,  especificamente  em  relação  aos  gastos  com  mão  de  obra  contratados  e  pagos  com/a  terceiras  pessoas  jurídicas  igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que  as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento  de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa  jurídica  e  ainda  configurando  os  mesmos  obrigações  expressamente  definidas  em  decisões  judiciais  homologatórias  proferidas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  (de  observância  assim  impositiva  pelas  empresas  carboníferas  como  os  TACs  ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a  máxima  vênia,  contradição  e  obscuridade,  não  acolher  respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de  tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados  ao  processo  produtivo  de  forma  notória  e  absoluta  (iguais  obrigações,  de  natureza  trabalhista,  impostas  pelo  Poder  Público, como condição para o funcionamento da empresa, que  geram  significativas  e  correspondentes  despesas,  assim  impositivas,  necessárias  e  imprescindíveis  a  esse  mesmo  funcionamento  e  operação  empresariais).  Pede,  pois,  que  especificamente  se  manifestem  e  esclareçam  adicional  e  de  maneira  integrativa,  acerca  da  contradição  e  obscuridade  em  tais termos fundamentada e arguida (...)  Este  imprescindível  e  obrigatório  enfrentamento  de  tais  expressamente  alegados  itens  e  argumentos  e  de  seus  supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia,  ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o  que  se  faz  impositivo  seja  ora  formalizado  pelos  Eminentes  Julgadores  com  e  no  pertinente  acolhimento  e  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 690DF CARF MF     4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ folhas  682/686  ocorrendo  de  forma parcial,  com  o  consequente  encaminhamento  desse  para  deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos:  Não obstante,  entendo que houve omissão quanto à apreciação  dos  outros  insumos.  Explico.  O  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  mantém  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante  segundo  dois  fundamentos:  i)  o  conceito  do  termo  “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e  ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos  ao processo produtivo.  No  recurso  voluntário o  embargante  suscita a questão do ônus  da  prova,  argumentando  que  não  lhe  cabe  a  instrução  probatória  sobre  a  efetiva  compra  dos  insumos  e  sobre  sua  vinculação com a produção (e­folha 447 e seguintes). Reproduzo  apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e­folha 447):  Também  já  de  início,  com  incisiva  veemência,  cumpre  ora  contestar  observação/fundamento  consignado  neste  acórdão  de  primeira  instância,  consistente  na  suposta  assertiva  de  que  os  créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais,  arguido.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  trata  dessa  questão.  Com  efeito,  não  há  no  acórdão  embargado  tratativa  sobre  insumos  dos  quais  não  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos  e utilizados direta ou  indiretamente na  produção.  Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados  nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de  insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente  vinculados à produção.  Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da  prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando  a  importância  desse tema para a liquidação da decisão.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11516.001158/2009­50  Acórdão n.º 3302­005.358  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão,  contradição  e  contrariedade do  acórdão  embargado  e,  segundo o  nobre Conselheiro  que  recebeu  o  recurso  para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus  da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo.  Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos  dos  quais  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil,  se  estariam  albergados  pela  decisão,  e  que  não  foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção."  E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão."  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  entendo  tenha  havido  falta  de  provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela  contribuinte embargante, explico.  Do  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal  encartado  às  fls.  213/223  do  e­ processo,  podemos  verificar  de  forma  clara  que  a  fiscalização  observou  e  analisou  todos  os  documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção  in loco em uma das  unidades  da  embargante,  que  teve  por  finalidade  entender  de  forma  exata  a  atividade  da  empresa  para  se  ter  por  base  qual  tipo  de  material/prestação  de  serviços  poderia  ser  considerado como insumo.  Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 220 do e­processo:  4 ­ Do Direito Creditório  Em  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  verificou­se  que  há  um  elevado  número  de  insumos  e  serviços  aplicados  no  processo  de  extração,  beneficiamento  e  venda  do  carvão mineral.  Impende  informar  que  o  processo  produtivo  de  uma  mineradora  é  totalmente  diferente  das  demais  empresas,  pois  nela as instalações para a extração do carvão são transferidas  para dentro da mina, como máquinas,  transformadores, cabos  elétricos,  luminárias,  etc. Há  também  o  apoio  externo  para  o  desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para  inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado.  Para  o  desenvolvimento  do  trabalho  de  identificação  dos  insumos  e  serviços  prestados  na  extração  do  carvão,  que  dão  origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitou­se uma mina do  contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, pode­se  visualizar  de  forma  precisa  todo  o  processo  produtivo  da  empresa.  A  verificação  fiscal  dos  documentos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  analisado,  efetuada  pelo  método  de  amostragem,  Fl. 692DF CARF MF     6 abrangeu  o  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2007.  Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais  de saída, além das informações contidas nos registros contábeis  fornecidos pela empresa, nas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF), fls. 51 a 114, nos Demonstrativos  de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), fls. 13 a 28 e  115  a  153,  e  nos  PERDCOMP  e  respectivas  DCOMP,  relacionados no DEMONSTRATIVO DOS PERDCOMPs,  fls.  05 a 12. Além desses, a empresa forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  fiscais  utilizadas  como  "Compras de Insumos"  Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte  constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração do  COFINS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  conforme  definido  no  art.  8º  da  IN  SRF  nº404, de 12 de março de 2004. Tais produtos estão arrolados na  planilha juntada às fls. 180 a 191, e foram excluídos quando do  cálculo da referida contribuição.  Destaque­se  que  os  insumos  não  considerados  na  apuração do  COFINS referem­se a produtos e serviços que não estão ligados  diretamente  à  produção  (terraplenagem,  turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever,  etc)  e  a  produtos  que  não  tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (cartão  de  natal,  bicicleta,  camisas  oficiais  do  Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc).  Há  também  a  exclusão  de  alguns  produtos  baseado  nos  atos  expedidos  pela  RFB,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  bens  usados —  ex,  aquisição  de motores  retificados.  Segundo  o  I,  §  30,  art.  1°  da  IN  SRF  no  457/2004  é  vedada  a  utilização  de  crédito decorrente da aquisição de bens usados.  Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores  novos  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  no  crédito  de  insumos,  pois  tais  produtos  estão  sujeitos  ao  crédito  de  suas  amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação,  e não do seu valor total quando da construção ou aquisição.  Impende  esclarecer,  ainda,  que  os  créditos  decorrentes  dos  encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou  de  considerar  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo  de  5(cinco)  anos  da  construção  ou  amortização,  conforme  o  caso.  Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 177  a  179,  verificou­se  que  foram  incluídos,  no  rol  de  créditos  a  serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e  produtos  que  não  estavam  relacionados  nas  "Compras  de  Insumos".  Como  esses  "insumos"  não  estavam  devidamente  discriminados,  intimou­se  a  empresa  a  apresentar  arquivo  magnético contendo todas as informações necessárias à análise  desses  dados.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  arquivo  contendo  relação  com  nome  completo  do  fornecedor  e  seu  CNPJ,  o  no  do  documento,  as  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11516.001158/2009­50  Acórdão n.º 3302­005.358  S3­C3T2  Fl. 5          7 datas  de  emissão  e  entrada,  a  discriminação  de  cada  produto/serviço e seu valor.  Apurou­se  que  alguns  desses  dispêndios  não  podem  ser  considerados  como  crédito  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  como  é o  caso das  comissões  de  vendas,  da  assessoria  fiscal  e  contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos  trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com  vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiu­se novas  memórias de cálculo, considerando apenas os  insumos que dão  direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriu­se,  também, os faturamentos da empresa, fls. 195 a 197.  Destaque­se, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR  TERRAPLENAGEM  LTDA,  inseridos  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,contêm  valores  que  não  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  conforme  planilha  de  custo  dos  serviços, fls. 192 a 194, motivo pelo qual excluiu­se tais valores  nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas.  Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo  dos  valores  tributários,  de  forma  indevida,  as  receitas  financeiras.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  cálculos  das  contribuições,  conforme  se  verifica  nessas  novas  memórias  de  cálculo.  As  fls.  198,  contém  demonstrativo  em  que  são  apresentados  o  crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado  de ressarcimento e o valor concedido.  É  importante  ressaltar  nesse  momento  que  vários  dos  itens  elencados  no  despacho parcialmente  transcrito,  já  foram objeto  de  decisão,  indicados  inclusive quando da  analise  de  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  havendo  nesse  momento  deliberação  somente  sobre  outros  insumos  que,  a  despeito  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado.  Assim,  temos  que  o  despacho  decisório  deve  ser  analisado  conjuntamente  com  as  planilhas  de  fls.  194  a  205  do  e­processo,  onde  podemos  verificar  de  forma precisa  quais  itens  indicados como insumo pela contribuinte embargante,  foram objeto de glosa pela  fiscalização.  Analisando  item a item de referidas planilhas,  excluindo aqueles  já  tratados  na  decisão  que  não  são  objeto  dos  presentes  embargos,  podemos  verificar  que  os  eventuais  créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão  mineral,  canos/dutos  para  ingresso  e  saída  de  água  das  minas,  fiação  e  material  elétrico  e  demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras  para  ingresso  e  saída de material  e produto dessas mesmas minas, não constam como  itens  glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos  créditos  relacionados à aquisição desses  itens,  e,  como consequência, não esta  configurada a  omissão alegada pela embargante.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão,  pois  como  podemos  verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos",  Fl. 694DF CARF MF     8 os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se  depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito.  Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 695DF CARF MF

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