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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682830 #
Numero do processo: 10880.016469/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO IMPEDIDA. A disciplina legal inaugurada com a edição da MP 1991-15/2000 e depois com a MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, retirou do texto da Lei de regência da matéria a hipótese de exclusão referente à realização de operações de importação e se desfez o empecilho quanto à operação de importação de produtos estrangeiros. RETROAÇÃO DA LEI NOVA. Nos termos do art. 106, II, ”b”, os efeitos da nova lei podem e devem retroagir, primeiro porque o ato de importação faz parte do objeto deste processo, logo ainda não foi definitivamente julgado; segundo, porque a nova lei, a MP 2.158-35/2001, ao revogar a alínea “a” do inciso XII do art. 9º da Lei 9.317/96, deixou de tratar as operações de importação de produtos estrangeiros como motivo de exclusão do SIMPLES e, terceiro, porque a importação efetuada foi regular e os tributos correspondentes foram efetivamente recolhidos. É de se reconhecer o direito de permanência da interessada no SIMPLES desde a data de sua inclusão sem solução de continuidade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.016469/99-23 Recurso n° : 133.598 Acórdão n° : 303-33.674 Sessão de : 19 de outubro de 2006 Recorrente : SERRAS LANG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO IMPEDIDA. A disciplina legal inaugurada com a edição da MP 1991-15/2000 e depois com a MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, retirou do texto da Lei de regência da matéria a hipótese de exclusão referente à realização de operações de importação e se desfez o empecilho quanto à operação de importação de produtos estrangeiros. RETROAÇÃO DA LEI NOVA. 111, Nos termos do art. 106, II, "b", os efeitos da nova lei podem e devem retroagir, primeiro porque o ato de importação faz parte do objeto deste processo, logo ainda não foi definitivamente julgado; segundo, porque a nova lei, a MP 2.158-35/2001, ao revogar a alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei 9.317/96, deixou de tratar as operações de importação de produtos estrangeiros como motivo de exclusão do SIMPLES e, terceiro, porque a importação efetuada foi regular e os tributos correspondentes foram efetivamente recolhidos. É de se reconhecer o direito de permanência da interessada no SIMPLES desde a data de sua inclusão sem solução de continuidade. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 •- ANEL E •A'S u T PRIETO Presi, nte ZEN • LD • L • IBMAN Relator Formalizado em: 24 OV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM • Processo n° : 10880.016469/99-23 Acórdão n° : 303-33.674 RELATÓRIO A empresa contribuinte interessada neste processo foi excluída do SIMPLES mediante Ato Declaratório n° 141.587, de 09/01/1999, expedido pela DRF/São Paulo por ter efetuado importação de bens para comercialização (fls.54). A interessada inconformada com o ato administrativo apresentou tempestiva SRS perante a DRF, que, entretanto indeferiu o pedido conforme se vê às fls.02 e verso. Em 28/05/1999 apresentou tempestiva impugnação dirigida à DRJ (fls.01) alegando em síntese que: • 1. Não é revendedora de produtos importados. 2. Em nenhuma hipótese revende matéria-prima adquirida. 3. As matérias-primas importadas são utilizadas como insumos que na metade do processo produtivo são desfeitos. A decisão de primeira instância foi proferida pela DRJ/São Paulo que considerou improcedente o pedido do contribuinte. Fundamentou sua decisão, em resumo, assim: a. Embora a alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei 9.317/96 tenha sido revogado pelo inciso IV do art.47 da MP 1991-15, de 10/03/2000, só produziu efeitos a partir de março/2000. Assim no presente caso não cabe, com base no art.106 do CTN a aplicação retroativa da MP; b. A empresa não contesta a operação de importação motivadora da exclusão, apenas alega que importou matérias-primas para serem utilizadas como insumos de seus produtos. Por outro lado, a legislação em vigor na época permitia aos optantes que importassem produtos desde que se destinassem a integrar o ativo permanente da empresa. Assim as PJ importadoras de matérias-primas não podiam ser optantes do SIMPLES. c. Mesmo antes da MP 1991-15/2000 a PJ optante do SIMPLES somente podia utilizar na industrialização insumos importados por terceiros, conforme entendimento da COSIT exarado em 24/03/1997 no Boletim central. Considerando ,então, que qualquer PJ anteriormente à edição da referida MP que tivesse realizado importação de produtos estrangeiros ficaria sujeita à exclusão do SIMPLES, conclui- se pela improcedência da pretensão. 2 . Processo n° : 10880.016469/99-23 Acórdão n° : 303-33.674 Irresignada a interessada, ciente da decisão da DRJ em 30/08/2004 (fls. 85-verso), apresentou recurso voluntário em 29.09.2004 (fls.94-verso). Entretanto o recurso foi protocolado na PFN no Estado de São Paulo e somente foi informado e enviado à repartição da SRF competente para seu encaminhamento ao Conselho de Contribuintes em 14.06.2005 através do MEMO n° 145/05, da EQPAC/DIORT/DERAT/SP, contendo o MEMO n° 406/2004 (fls. 93), da PFN/DIDAU/SP, datado de 15/10/2004, o qual traz acostado o recurso voluntário apresentado tempestivamente. O despacho de fls.96, da DERAT/São Paulo, reconheceu a tempestividade do recurso e o indevido arquivamento dos autos do processo, tendo decidido sanear o feito, desarquivando o processo, instruindo-o com o recurso e encaminhando-o à apreciação do Conselho de Contribuintes. No recurso, às fls.94/95, foram apresentadas as seguintes alegações: 011 1. A empresa optou pelo SIMPLES desde a instituição do Programa, e vem pagando os tributos mensalmente, bem como cumprindo as obrigações acessórias. 2. Uma falha da legislação, corrigida posteriormente com a MP 1991-15, de 10/03/2000, levou a que a SRF pretendesse excluir a empresa do SIMPLES. A interessada se insurgiu contra o ato de exclusão, com impugnação protocolada em 28/05/1999, mas somente em 30/08/2004, mais de sessenta meses depois, a decisão de indeferimento foi comunicada à impugnante. 3. A protelação da decisão causará prejuízo irreparável ao contribuinte caso seja mantida, posto que preenche todos os requisitos para estar enquadrada no SIMPLES, mormente a partir de 10/03/2000, o que foi obstado a partir de 2000 pela SRF porque só julgou o recurso mais de cinco anos depois. 4. Pede que seja reformada a decisão da DRJ/São Paulo, e seja • reconhecido seu direito de permanecer no SIMPLES desde 01/01/1999, mas se assim não entender, que se reconheça o direito de inclusão a partir da edição da MP 1991- 15/2000. É o relatório. 3 f Processo n° : 10880.016469/99-23 Acórdão n° : 303-33.674 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e trata-se de matéria abrangida na competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A exclusão do SIMPLES foi determinada pelo ADE n° 141.587, de 09/01/1999 sob condição resolutória de apresentação de inconformidade no prazo legal. A empresa interessada apresentou oportunamente o pedido de revisão do ato via SRS, indeferida sob o argumento de falta de comprovação de que a mercadoria importada não se destinava à comercialização, depois interpôs manifestação de inconformidade perante a DRJ, e sendo mantida a decisão de exclusão, compareceu tempestivamente aos autos com o recurso voluntário dirigido ao Conselho de • Contribuintes. Assim, com o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo contribuinte, desses direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República, e confirmados na legislação de regência da matéria, permanece suspensa a eficácia do ato declaratório de exclusão aguardando a decisão administrativa definitiva. Na época do ADE supracitado já vigorava o ADN COSIT 06/1978 e, pouco depois do ADE, veio a edição da IN SRF 09/1999, que permitiam excetuar da vedação ao SIMPLES a importação de produtos destinados ao Ativo Permanente. Depois o ADN COSIT 06/98 admitiu que empresas enquadradas no SIMPLES pudessem fazer importação de produtos que não se destinassem à comercialização. Neste passo é de se observar que já no pedido de revisão via SRS, protocolado em 05/02/1999, a empresa se preocupou em esclarecer à SRF que o material importado representava insumo incorporado ao seu processo produtivo de serras classificadas no código TIPI 8202.31.99, e que a importação daquela matéria- prima se fazia necessária porque não existia material nacional similar, nem tampouco no mercado latino-americano. Assim, desde o primeiro momento, a interessada buscou demonstrar que o material importado de forma alguma foi destinado à comercialização via revenda, mas tão-somente servia como insumo no seu processo produtivo. As importações que serviram de motivo à exclusão foram registradas em 1998, e conforme se vê na DI de fls. 25, descreviam chapas de aço para fabricação de serras circulares. Recorda-se que à época da expedição do ADE a regra geral em vigor, embora comportando exceções, era a vedação à opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que fizesse importação de produtos estrangeiros. Compreende-se, então, de certa forma o raciocínio desenvolvido pela administração tributária quanto ao fato das importações realizadas em 1997, 1998 e 1999 poderem representar, diante do disposto no art. 9 0, XII, "a", um empecilho para a permanência no SIMPLES. Mas, por outro lado, há um aspecto de suma importância a ser considerado no caso. 4 r• Processo n° : 10880.016469/99-23 Acórdão n° : 303-33.674 Trata-se do advento de legislação posterior que revogou a referida alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei 9.317/96. A decisão recorrida chegou a mencionar a edição da MP n° 1991-15, de 10/03/2001, e depois ainda houve a MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, que retiraram do texto da Lei de regência a hipótese de exclusão referente à realização de operações de importação. Ocorre que a decisão recorrida sumariamente considerou que não caberia a retroação dos efeitos daquela MP 1991-15/2000 ao fato da importação ocorrida anteriormente à sua edição. Penso que aí se equivocou. O CTN, art.106, II, "b", assim estabelece: "Art.106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (omLssis) H_ tratando-se de ato não definitivamente julgado : a) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. c) -Nesses termos os efeitos da nova lei podem e devem retroagir, primeiro porque o ato de importação faz parte do objeto deste processo, logo ainda não foi definitivamente julgado; segundo, porque a nova lei, a MP 2.158-35/2001, ao revogar a alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei 9.317/96, deixou de tratar as operações de importação de produtos estrangeiros como motivo de exclusão do SIMPLES e, terceiro, porque a importação efetuada foi regular e os tributos correspondentes foram efetivamente recolhidos. Assim, com o advento de legislação posterior que retirou o empecilho quanto à operação de importação de produtos estrangeiros, cujos efeitos com base no art. 106, II, "b", podem e devem retroagir, é de se reconhecer o direito de inclusão e permanência da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/1997 sem solução de continuidade. Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. , ZEN • II OIBMAN — Relator. _ _ Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4683092 #
Numero do processo: 10880.020161/93-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Incabível a exigência quando não demonstrada distribuição efetiva ou existência de previsão contratual de disponibilidade imediata, ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06330
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ti por BSE TRANSPORTE EXPRESSO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Là - "TANIA KOETZ M REi RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 JAN 2001 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10880.020161/93-04 Acórdão n° :108-06.330 Recurso n° :124.001 Recorrente : BSE TRANSPORTE EXPRESSO LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, decorrente da autuação que consta no processo n° 10880.020159/93-54, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas as seguintes infrações: 1. Contabilização, na conta "Acidentes e Sinistros", de valores atribuídos a roubos, sem a devida comprovação; 2. Contabilização, a título de "Transferências Inter Cias" (Recuperação de Despesas Inter Companhias), através de emissão das notas fiscais de serviços de n° 3220 a 3223, sem comprovação da natureza da despesa nem do critério de rateio, bem como do repasse do ISS; 3. Contabilização de despesas de variação monetária passiva referente a operações de mútuo, que deveriam ter sido registradas em conta do Ativo Diferido uma vez que, no período (anos 1988 e 1989), a empresa não se encontrava em operação; 4. Correção monetária do balanço sobre Ativo Diferido, pela correção dos valores glosados no item anterior; foi considerado, para esse fim, a movimentação de valores que, desde o ano-base de 1986, deveriam ter sido diferidos. O lançamento do ILL foi efetuado sobre os três primeiros itens, nos anos de 1989 e 1990, exercícios 1990 e 1991. A decisão da autoridade monocrática julgou parcialmente procedente a autuação, apenas para excluir os juros de mora calculados com base na TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 2 COR Processo n° : 10880.020161/93-04 Acórdão n° : 108-06.330 Quanto à matéria da autuação, o Recurso Voluntário repete os argumentos expedidos no processo principal. Acrescenta ser incabível a cobrança do ILL porque seu contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados. Os autos são encaminhados a este Conselho acompanhados de liminar dispensando o depósito recursal. Este o relatório. gi 3 Processo n° : 10880.020161/93-04 Acórdão n° :108-06.330 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. O auto de infração trata da tributação reflexa do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido. O processo principal já foi apreciado nesta Câmara, sendo dado provimento parcial ao Recurso. Quanto ao Imposto de renda na Fonte sobre o Lucro Liquido — ILL, há de se atentar ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no caso de sociedades limitadas, no julgamento do Recurso n°172058-1: "IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — Sócio QUOTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior "(grifei) Caberia ao fisco demonstrar nos autos a ocorrência da situação descrita, ou seja, existência de contrato social prevendo a disponibilidade imediata aos sócios do lucro líquido apurado, o que não foi feito. De outro lado, a Recorrente junta Contrato Social que, embora posterior aos fatos, pois é datado de 1991, deve ser examinado, ante a ausência da prova que competia ao fisco produzir. Diz referido contrato, em sua cláusula 15: 4 Processo n° : 10880.020161/93-04 Acórdão n° : 108-06.330 "Os lucros líquidos obtidos semestralmente, ou em períodos menores, terão a aplicação que lhes for determinada pelo quotista representando a maioria do capital social, garantida a todos os quotistas sua participação proporcional. Nenhum dos quotistas terá direito a qualquer parcela dos lucros até que seja adotada deliberação expressa sobre sua aplicação." Por isso, não pode subsistir o lançamento, e meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 07 de dezembro de 2000 Qr c _ Koetz Moreira 5 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002952/98-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Normas Processuais – Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. Multa DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Indevida multa de ofício quando o contribuinte esteja albergado por medida liminar que suspenda a exigibilidade do tributo. IRPJ - CSL - OMISSÃO DE RECEITA - A tributação em separado prevista no artigo 43 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a exigência do IRPJ e da CSL sobre o item "omissão de receita"; 2) reduzir o montante da glosa da compensação indevida da base de cálculo negativa da CSL para R$ 2.571.034,13 em dezembro de 1996; 3) excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n° : 108-06.834 NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE - A submissão de uma matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Indevida multa de oficio quando o contribuinte esteja albergado por medida liminar que suspenda a exigibilidade do tributo. IRPJ - CSL - OMISSÃO DE RECEITA - A tributação em separado prevista no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOROCABA REFRESCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a exigência do IRPJ e da CSL sobre o item "omissão de receita"; 2) reduzir o montante da glosa da compensação indevida da base de cálculo negativa da CSL para R$ 2.571.034,13 em dezembro de 1996; 3) excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &A)2( . . Processo n° : 10855.002952/98-48 Acórdão n° : 108-06.834 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c- 3- • TANIA KOETZ M9REIRÁ RELATORA FORMALIZADO EM: 9 2 Frav »02 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 10855.002952/98-48 Acórdão n° :108-06.834 Recurso n° : 127.936 Recorrente : SOROCABA REFRESCOS LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica SOROCABA REFRESCOS LTDA., já identificada, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, CSL e IRRF, dos anos de 1994 e 1996, em decorrência das infrações assim descritas: a) omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, nos meses de março e outubro de 1994, no montante de CR$ 10.799.027,60 e R$ 5.464,27 respectivamente; b) compensação indevida de prejuízos fiscais e de base negativa da CSL, pela inobservância do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido, no mês de dezembro de 1996, no montante de R$ 2.698.589,47. Conforme Termo de Constatação e Intimação de fls. 96, a fiscalização apurou, ainda, que a autuada impetrara Mandado de Segurança com a finalidade de obter amparo judicial para registrar, no balanço ou balancete de outubro de 1994, os efeitos da correção monetária de balanço, correspondentes às diferenças do Plano Verão (janeiro/89) e do Plano Real (junho e julho/94). Juntadas as planilhas de cálculo relativas a esses ajustes (fls. 162/251), os lançamentos feitos no LALUR (fls. 254/257) e ainda as planilhas referentes às despesas de depreciação (fls. 258), foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal de fls. 272, pelo qual a contribuinte é intimada a "retificar os registros constantes da parte B do LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, a fim de anular o prejuízo fiscal, cuja apuração decorreu de registro de ajustes relativos à Correção Monetária do Balanço correspondente a diferenças referentes ao Plano 3 99 Processo n° : 10855.002952/98-48 Acórdão n° : 108-06.834 Verão e a reduzir o prejuízo decorrente do registro de depreciação calculada sobre os valores assim ajustados". Seguem-se os quadros denominados "Demonstrativos dos Valores a Tributar" (fls. 2731275), nos quais constam as parcelas de correção monetária e de depredação a serem tributadas, referentes àqueles ajustes, nos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, sendo as parcelas dos anos de 1994 e 1995 absorvidas pela compensação de prejuízos. Já no ano-calendário de 1996, em virtude do limite de 30% introduzido pela Lei n° 8.981/95, resta a glosa da quantia de R$ 44.848,09 (fls. 275). Finalmente, no Termo de Constatação de fls. 276, são demonstrados os valores tributados nos autos de infração. Tempestiva Impugnação às fls. 280/354, alegando, preliminarmente, que está amparada em medida liminar que suspende a exigibilidade de crédito tributário decorrente da inobservância do limite na compensação de prejuízos. No mérito, faz um histórico do tratamento dado pela legislação fiscal à compensação de prejuízos, desde o Decreto-lei n° 1.598117 e a Lei n° 6.404116, para concluir que a introdução do limite, pela Lei n° 8.981/95, agride o princípio do direito adquirido e extrapola o balizamento da competência impositiva para instituir o Imposto de Renda. Discorre sobre os princípios constitucionais do direito adquirido, da capacidade contributiva e da igualdade da tributação, e ainda sobre o fato gerador e a base impositiva do Imposto de Renda. Segue argumentando sobre o princípio do direito de propriedade e do não confisco em matéria tributária. Insurge-se também contra a limitação na compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro. Volta a argumentar que a limitação introduzida pela Lei n° 8.981/95 não poderia retroagir aos prejuízos anteriormente apurados. Só poderia atingir, se fosse constitucionalmente válida, os prejuízos apurados a partir de 1996, em respeito ao princípio da anterioridade. G4'1 4 • Processo n° : 10855.002952198-48 Acórdão n° : 108-06.834 Defende também a legitimidade do ajuste da correção monetária pelo índice de 70,28% (Plano Verão), discorrendo sobre a legislação que trata da matéria e dos expurgos procedidos no indexador oficial. Volta a argüir o direito adquirido, a irretroatividade da lei e os princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da estrita legalidade. Cita jurisprudência judicial e administrativa. Quanto à omissão de receitas, alega que o autuante deixou de considerar os prejuízos e as bases negativas existentes, suficientes para absorver integralmente as parcelas apuradas. Os créditos tributários referentes ao PIS, à COFINS e ao IRRF foram recolhidos, conforme DARFs de fls. 413/415. Decisão singular às fls. 420 e seguintes julga procedente o lançamento e está sintetizada na ementa assim redigida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1996 Ementa: PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa no que forem idênticos os objetos. ATIVIDADE VINCULADA. A autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei sem perquirir acerca de sua complexidade e da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, pois o lançamento é uma atividade vinculada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Matéria que não foi objeto de impugnação pela interessada é considerada definitiva na instância administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA Caracterizada a omissão de receitas, o seu valor será a base de cálculo do IRPJ, tributado em definitivo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucre Liquido - CSLL 5 00-7 Processo n° : 10855.002952/98-48 Acórdão n° : 108-06.834 Ano-calendário: 1994 Ementa: DECORRÊNCIA. Mantida a exigência do IRPJ, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro." Ciência da Decisão em 02/07/01. Recurso Voluntário protocolizado no dia 27 do mesmo mês, alegando, em preliminar, a possibilidade de apreciação do mérito na instância administrativa, trazendo á colação os dispositivos da Lei n° 6.830/80 (art. 38), do Decreto-lei n° 1.737/79 (art. 1°, § 2°), para concluir que somente a ação anulatória de débito implica renúncia à esfera administrativa, e não o mandado de segurança. Argumenta também que a não aceitação da Impugnação fere o princípio do devido processo legal e da ampla defesa, e que não se pode falar em renúncia á esfera administrativa quando a ação judicial foi impetrada antes da lavratura do auto de infração, como foi o caso, pois não se pode renunciar a algo que não se possui. No mérito, argumenta, em síntese, o seguinte: a) quanto ao limite de 30% para compensação de prejuízos, que deve ser anulado o auto de infração, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário em virtude da liminar concedida; que, embora tenha sido posteriormente (em 31103/98) proferida sentença denegatória da segurança, a decisão manteve os efeitos da liminar até o trânsito em julgado da sentença. Reitera as alegações da primeira fase; b) quanto ao ajuste de correção monetária do "Plano Verão", que também lhe foi concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, estando o processo judicial pendente de decisão, repetindo igualmente os argumentos trazidos na Impugnação; que deve ser cancelada a multa aplicada, pois havia formulado consulta à Secretaria da Receita Federal em Sorocaba, buscando esclarecimento quanto à matéria, o que configura a denúncia espontânea tratada no artigo 138 do Código Tributário Nacional; Cl?)) 6 • Processo n° : 10855.002952/98-48 Acórdão n° : 108-06.834 c) quanto à omissão de receitas no ano-calendário de 1994, que a Lei n° 8.541/92 não deve ser aplicada pois, com o advento da Lei n° 9.249/95, a matéria passou a ter tratamento tributário mais benéfico ao contribuinte, devendo o valor cobrado ser absorvido pelos prejuízos fiscais acumulados. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o Relatório. 7 - Processo n° 10855.002952/98-48 Acórdão n° :108-06.834 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em primeiro lugar, e dada a forma adotada pela fiscalização na apuração das infrações, há que se definir exatamente a matéria objeto do presente contencioso. Conforme relatado, o autuante reconstituiu a correção monetária de balanço e a depreciação, afetada pelos ajustes efetuados pela contribuinte em outubro de 1994 em decorrência da apropriação do índice do Plano Verão, para apurar os valores que, em seu entendimento, eram passíveis de tributação. Elaborou então os demonstrativos de fls. 273/275, demonstrando que, nos anos de 1994 e 1995, esses valores foram absorvidos pelos prejuízos existentes. Já no ano-calendário de 1996, restou a quantia de R$ 44.848,09 a ser tributada (fls. 275). Daí a expedição, na mesma data da lavratura do auto de infração, do Termo de Intimação Fiscal de fls. 272, pelo qual a pessoa jurídica é intimada a retificar os registros constantes da parte B do LALUR, a fim de anular o prejuízo fiscal decorrente daqueles ajustes. Também da mesma data é o Termo de Constatação de fls. 276, pelo qual se pode verificar que, na apuração da quantia glosada como compensação indevida de prejuízos e de base negativa, em dezembro de 1996 (balanço anual), foi computada a glosa dos encargos de depreciação de R$ 44.848,09, como acréscimo ao lucro real declarado, modificando, em conseqüência, a base sobre a qual é calculado o limite de 30% a ser compensado. 8 • Processo n° : 10855.002952/98-48 Acórdão n° : 108-06.834 Por isso, fica evidenciado que a matéria descrita no auto de infração como "Compensação indevida de prejuízos", abrange a glosa dos encargos de depreciação, muito embora nenhuma referência a ela tenha sido feita naquele instrumento. Já quanto à retificação dos prejuízos controlados no LALUR, só poderia ter sido exigida por meio de auto de infração, nos exatos termos do artigo 9' do Decreto n° 70.235/72, com a redação introduzida pela Lei n° 8.748/93. Não se presta para tanto o Termo de Intimação de fls. 272, que não gera efeitos. Essa matéria, por isso, não integra o litígio. Resumindo, as matérias em litígio são: a) a questão da limitação na compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSL, objeto de ação judicial; b) a glosa da despesa de depreciação em dezembro/96, decorrente do Plano Verão, também objeto de ação judicial; c) a omissão de receitas nos meses de março e outubro de 1994. Nas duas primeiras matérias, trata-se da concomitância de ação judicial, pretendendo a Recorrente, na preliminar levantada, ver reconhecida a possibilidade de se apreciar o mérito nesta instância administrativa. Esta questão já foi por várias vezes examinada neste Colegiado, e a jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada por recente julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.871/00) é pacífica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. gfi C51 9 Processo n° : 10855.002952/98-48 Acórdão n° : 108-06.834 • Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, reporto-me ao parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10/10/78, in verbis: "32 Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Inadmissível (.4, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (grifei) Valho-me também do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17/08/99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade: "Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT n° 03/96), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declarató ria de inexistência de relação jurídico-tributaria ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação especifica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 10 9r • Processo n° : 10855.002952/98-48 Acórdão n° : 108-06.834 No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juizo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É imito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente." Após citar ensinamento de Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, que analisa os elementos identificadores da ação detendo-se na "causa de pedir", continua o Relator: "Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratórá de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico- tributária, té, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao principio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de principio processual insito jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas." Em suma, não é a questão da renúncia à esfera administrativa que impede a análise concomitante de uma mesma matéria, mas o fato, indiscutível, de que a decisão proferida pelo poder judiciário há de prevalecer. Por isso, não há que se apreciar, nesta instância, a questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSL, nem a correção monetária do Plano Verão. Todavia, constata-se que houve equívoco na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro do ano—calendário de 1996, incluída no auto de infração. Com efeito, embora no Termo de Constatação de fls. 276, o auditor-fiscal 11 Gil"( Processo n° : 10855.002952/98-48 Acórdão n° : 108-06.834 autuante tenha apurado o montante tributável de R$ 2.571.034,13, no auto de infração de fls. 12 constou o valor de R$ 2.698.589,47, idêntico ao que foi tributado no lançamento do I RPJ. Deve, por conseguinte, ser reduzida a base de cálculo da CSL, com fato gerador em dezembro/96, para R$ 2.571.034,13. De outro lado, consta nos autos que, no Mandado de Segurança n° 97.0903823-0, havia sido deferida medida liminar "a fim de sustar a exigibilidade de crédito tributário decorrente da (in)observância do limitador de compensação de prejuízos acumulados para fins de imposto de renda e base de cálculo negativa para fins de contribuição social sobre o lucro" (fls. 376). Posteriormente, em 31/03/98, foi denegada a segurança e revogada a liminar concedida, "mantendo porém seus efeitos até o trânsito em julgado desta sentença" (fls. 384). Portanto, quando da autuação fiscal, em 30/10/98, permaneciam incólumes os efeitos da liminar, ou seja, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, pelo que, nos termos da Lei n° 9.430/96, não deve prevalecer a aplicação da multa de lançamento de oficio. Resta a questão da omissão de receita apurada nos meses de março e outubro de 1994, não contestada pela Recorrente, que requer sejam as parcelas apuradas absorvidas pelos prejuízos existentes, insurgindo-se contra a aplicação da tributação em separado, preconizada pelo artigo 43 da Lei n° 8.541/92, por ter sido revogado pela Lei n° 9.249/95. Trata-se de matéria também já analisada nesta Câmara. Efetivamente, o dispositivo invocado, consolidado no artigo 892 do RIR194, teve vigência limitada até 31/12/95, quando que expressamente revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. 12 Processo n° : 10855.002952/9848 Acórdão n° : 108-06.834 Com a revogação, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." O novo dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01101196 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados. Afastada a aplicação dos indigitados dispositivos, procura-se a norma em vigor, no ano de 1994, para a incidência legal, concluindo-se que, quanto ao IRPJ e à CSL, a receita omitida deve ser computada juntamente com as demais receitas declaradas, acrescendo-se ao resultado apurado pela pessoa jurídica. Pela declaração de rendimentos juntada aos autos, mais precisamente o quadro 04 do Anexo 2 (fls. 49 e 51) e o quadro 05 do Anexo 3 (lis. 53 e 55), constata-se que a Recorrente apresentou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL nos meses de março e outubro. Sendo a receita omitida nesses meses inferior aos resultados negativos apurados, seu valor é inteiramente absorvido pelo resultado negativo, nada havendo a tributar. C-p7 13 Processo n° : 10855.002952/98-48 Acórdão n° : 108-06.834 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar levantada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) excluir a tributação sobre a omissão de receita, tanto no IRPJ como na CSL; b) reduzir o montante da glosa da compensação indevida de base de cálculo negativa da CSL, em dezembro de 1996, para R$ 2.571.034,13; e c) excluir a multa de lançamento de oficio nos lançamentos do IRPJ e da CSL. Sala de Sessões/DF, em 23 de janeiro de 2002 MQREIRSAEl. 14 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020660/93-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto ao equívoco existente em sua decisão, para se cancelar a exigência referente ao ILL mantendo-se às demais conclusões da decisão anteriormente proferida. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para reratificar a decisão do acórdão n° 108-07.819, de 13/05/2004, para que o provimento parcial abranja o cancelamento da exigência do ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto ao equivoco existente em sua decisão, para se cancelar a exigência referente ao ILL mantendo-se às demais conclusões da decisão anteriormente proferida. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por OSG - FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para reratificar a decisão do acórdão n° 108-07.819, de 13/05/2004, para que o provimento parcial abranja o cancelamento da exigência do ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n/202:7177 DORIV L ADOVAN PRES E TE araS SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA - : ‘ TOR FORMALIZADO EM: TO DEZ 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA p, • • C" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.020660/93-66 Acórdão n°. :108-09.001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. ida 411P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .". 117 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.020660/93-66 Acórdão n°. :108-09.001 Recurso n°. :134.956 Embargante : OSG - FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos interpostos pela Recorrente, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-07.819, fl. 300/312, e com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55/98, às fl. 378/385, requer a reforma do julgado, sustentando que houve erro no julgamento do ILL porque seu contrato social não previa a distribuição automática de lucros. • O Despacho 108-131/2005 de fls. 415 devolveu os autos para re- exame desta Câmara. É o Relatór 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'z,c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t• >. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.020660/93-66 Acórdão n°. :108-09.001 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Os embargos são tempestivos e deles conheço. Do julgamento do acórdão vergastado constou a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL — RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS — RECURSO NÃO CONHECIDO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS — ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — RECURSO NÃO CONHECIDO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte. NORMAS PROCESSUAIS — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INOCORRENCIA DE NULIDADE — Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. lnocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Preliminar rejeitada. 4 44 I la gra • , t' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;:ift,e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.020660/93-66 Acórdão n°. :108-09.001 IRPJ — CSL — IRF/ILL — EXCLUSÕES DECLARADAS — CMB/1990 — DIFERENÇA IPC/BTNF — DEPÓSITOS JUDICIAIS — EXIGIBILIDADE SUSPENSA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA — A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. IRPJ — remuneração de administradores — limite para dedução — EXCESSO ADICIONÁVEL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DECLARADO — ADEQUAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL — O limite para dedução da remuneração de administradores é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de oficio, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável, neste caso, deve prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo. IRPJ — DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO — PAT E VALE TRANSPORTE — VALORES NÃO DECLARADOS — REDUÇÃO DE OFÍCIO — IMPOSSIBILIDADE — A opção para dedução dos valores correspondentes ao programa de alimentação dos trabalhadores — PAT e ao vale-transporte- VT deve ser exercida quando da apresentação da declaração de rendimentos, não podendo ser determinada de oficio, ainda mais quando tais gastos não estejam comprovados nos autos. CSL — IRF/ILL — LANÇAMENTOS CONEXOS — Os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ estendem-se aos demais tributos, em virtude da conexão existente entre os lançamentos. Ayv P'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA VtJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.020660/93-66 Acórdão n°. :108-09.001 IRF/ILL — SOCIEDADES LIMITADAS — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — A declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 alcança, dentre as sociedades limitadas, apenas aquelas sem previsão contratual para distribuição automática de lucros. A exoneração do valor lançado a este título necessita, portanto, de comprovação, pelo sujeito passivo, das disposições contratuais vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo questionado. IRPJ — CSL — IRF/ILL — DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVOS — MULTA DE OFICIO — JUROS DE MORA — DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS — São descabidos os valores lançados a título de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre os montantes dos tributos efetivamente depositados. Recurso parcialmente provido." No voto condutor concordei com o lançamento. Mas também entendi que assistia razão a recorrente quanto ao pleito de redução do excesso de adição da remuneração de administradores. O limite para dedução a este título é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de ofício, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável. Neste caso, devendo prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo. Por isto dei provimento para excluir, da base de cálculo do IRPJ, o valor de Cr$ 10.274.542,00, correspondente à diferença entre os valores declarado e devido (14.331.214,00— 4.056.672,00). Adiante, com relação as exigências decorrentes as mantive,compaginando-as com a decisão proferida e relação ao lançamento principal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA v fr --.„t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.020660/93-66 Acórdão n°. :108-09.001 E, na análise quanto ao pedido para exoneração do valor lançado a titulo de IRF/ILL, motivada pela declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, no qual afirma a recorrente que o contrato social da época (31/12/1990) não previa a distribuição automática dos lucros, condicionando-a, ao contrário, à prévia deliberação dos sócios, não restou comprovada porque anexou aos autos, apenas instrumento de alteração contratual arquivado na JUCESP em 12/03/2002. Mas, em sede de embargo, foi juntado o documento em questão, como se vê às fls.399, levando-me a reconhecer a pertinência dos embargos, acolhendo-os para excluir a parcela lançada a titulo de ILL. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. JO. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4681987 #
Numero do processo: 10880.006632/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – LANÇAMENTO REFLEXO – Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante à intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92589
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão nr. : 101-92.589 PIS/DEDUÇÃO — LANÇAMENTO REFLEXO — Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante à intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ING — GUILDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 92.502, de 26.01.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .2 ;;;.. E • ON PE - e - IGUES PRESID 1TE RAUL PIMENTEL RELATOR Processo n.°. : 10880.006632/90-48 2 Acórdão n.°. : 101-92.589 FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. t//`: Processo n.°. : 10880.006632/90-48 3 Acórdão n.°. : 101-92.589 Recurso n.°. : 15.828 Recorrente : ING — GUILDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, RELATÓRIO ING — GUILDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A., com sede em São Paulo-SP., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de julgamento naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição devida ao Programa de Integração Social — PIS/REPIQUE, com base no artigo 3 0 , parágrafos 1° e 2° da Lei Complementar nr. 07/70, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10880.066634/90-73, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 33/86, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa daquele processo. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 120/121 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 128/155 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. È o Relatório. , Processo n.°. : 10880.006632/90-48 4 Acórdão n .°. : 101-92.589 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso nr. 117.339, interposto pela interessada nos autos do Processo nr. 10880.006634/90-73, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nr. 101-92.502, de 26.01.99, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 48.156.332.89 no exercício de 1985. No caso trata-se de lançamento Reflexo da Contribuição ao Programa de Integração Social prevista no artigo 1° e parágrafos 1° e 2 ° da Lei Complementar nr. 07/70. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, objeto do Acórdão nr. 101-92.502, de 26.01.99. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 :-- IP- -- -111"11.11111111"1" .-e-.--------- RAUL PIMENTEL Processo n.°. : 10880.006632/90-48 5 Acórdão n.°. : 101-92.589 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 2 ABR 1999 ED1-g:PERí RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 0 \A A . 1-1 iy99 //7,/ / RO V" rr IRA DE MELLO PROCURADOR D. FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.002293/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - A intimação enviada para o endereço correto do intimado e recebida mediante comprovação por AR implica em presunção de que foi efetivamente recebida , cabendo ao recorrente, por inversão do ônus probatório, comprovar que não foi intimado. O recebimento de intimação por pessoas estranhas ao quadro funcional da destinatária não a invalida, já que é comum a terceirização dos serviços de portaria e vigilância pelas empresas, ou o recebimento, em condomínios, pelos empregados a serviço destes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso ao qual não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-08305
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Segundo Conselho de Contribuintes RubricaS I Processo : 10865.002293/97-21 Recurso : 114.412 Acórdão : 203-08.305 Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida : DRI em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - A intimação enviada para o endereço correto do intimado e recebida mediante comprovação por AR implica em presunção de que foi efetivamente recebida, cabendo ao recorrente, por inversão do ônus probatório, comprovar que não foi intimado. O recebimento de intimação por pessoas estranhas ao quadro funcional da destinatária não a invalida, já que é comum a terceirização dos serviços de portaria e vigilância pelas empresas, ou o recebimento, em condomínios, pelos empregados a serviço destes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto n2 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso ao qual não se conhece, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 \\V51 Otacilio Da as artaxo Presidente fr1 icÁ 41, 7 7Rè-tiato Wal o Is ifierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda ïe*V:„ .111, Fl. 1.t) n"-r:1;t Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10865.002293/97-21 Recurso : 114.412 Acórdão : 203-08.305 Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 09 lavrado para exigir da interessada acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, dos períodos de apuração de dezembro de 1992 (1' e 2' quinzena), tendo em vista a saída de produtos tributados sem o lançamento do imposto. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 58 e seguintes, no qual informa que impetrou o Mandado de Segurança para promover a saída dos produtos objeto do lançamento sem o destaque do imposto, assim como uma ação ordinária visando a declaração de que os açúcares por ela produzidos possui polarização superior a 99,5°, e, portanto, não sujeita ao IPI. Diz, ainda, que propôs consulta junto à Secretaria da Receita Federal, a qual foi respondida no sentido de que o açúcar produzido por ela classifica-se na subposição 1701.99.9900 por possuir grau de polarização superior a 99,5°. Sustenta, em conseqüência, que o lançamento é insubsistente. A autoridade julgadora, pela Decisão de fls. 114 e seguintes, não conheceu da impugnação, em face da opção da empresa pela via judicial. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 150 e seguintes, no qual reitera seus argumentos no sentido da não incidência do [PI nos produtos objeto do lançamento. Às fls. 342 e seguintes consta a comprovação do depósito recursal de que trata a lei processual administrativa. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '9;1:111- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10865.002293/97-21 Recurso : 114.412 Acórdão : 203-08.305 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQLTIERDO Alega a recorrente que não foi intimada da decisão de primeira instância e entende ser nula a Intimação de fl. 119, por ter sido recebida por pessoa que nunca integrou o seu quadro de funcionários. Para comprovar, junta, às fls. 131 e seguintes, lista de todos os funcionários da recorrente em junho de 1999. Alega, ainda, que desconhece quem tenha assinado o referido AR e que não teria sido em seu estabelecimento. No referido AR consta a assinatura de Isabel Quirino, sem qualquer qualificação complementar, como número do RG ou CPF, e que também nunca outorgou poderes para receber intimações. Entendo, todavia, que a intimação é válida, e o fato de não ter sido recebida por pessoa pertencente ao quadro funcional da recorrente não a invalida. De fato, é muito comum as empresas utilizarem empresas terceirizadas para vigilância e portaria, pessoas estas que normalmente recebem a correspondência da empresa, da mesma forma como em condomínios, onde os empregados do condomínio é que recebem, em nome dos condôminos, toda a correspondência. A lei não exige que a correspondência seja recebida pelo representante legal da intimada. Note-se que a correspondência foi corretamente endereçada, não havendo qualquer elemento de prova que indique que tenha sido entregue em endereço diferente. Cabe à recorrente comprovar que não recebeu a intimação, já que, nesse caso, presume-se entregue ao destinatário. Considerando a intimação da decisão de primeira instância como válida, impOe-se reconhecer que o recurso voluntário foi interposto fora do prazo legal, e, portanto, não deve ser admitido. A contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância no dia 18 de junho de 1999, conforme comprova o Aviso de Recebimento - AR (fl. 119v). O recurso voluntário, por sua vez, foi protocolizado na repartição fiscal somente em 12 de novembro de 1999, conforme atesta o carimbo aposto no Documento de fi. 150, portanto, muito depois do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto 112 70235/72. Voto, portanto, no sentido de não se conhecer o recurso interposto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 • (RE9-ATO iSLÉC91-)Si6e1Uéj1 3

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4681862 #
Numero do processo: 10880.005810/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115/2000 - A Lei nº 10.034/2000 excetuou da vedação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, as pessoas jurídicas dedicadas ao ensino fundamental e pré-escolar e as creches. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei 10.034/2000. PENDÊNCIAS COM O INSS. EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - Tendo o contribuinte sido excluído em razão da mera existência de pendências junto ao INSS e não se tendo provado a inscrição destes débitos em diívida ativa, impõe-se a anulação do ato declaratório que determinou a exclusão do SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12921
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para anular o Ato Declaratório.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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U. 2.5? ........... (Ra c o GEPth Rubrica 0,X,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. ?..)':# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.00581 0/9 9-05 Acórdão : 202-12.921 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 115.880 Recorrente : ESPAÇO RECREATIVO ARCO IRIS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ- ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1° DA LEI N° 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 115/2000 - A Lei n° 10.034/2000 excetuou da vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96, as pessoas jurídicas dedicadas ao ensino fundamental e pré-escolar e as creches. A Instrução Normativa SRF n° 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei 10.034/2000. PENDÊNCIAS COM O INSS. EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - Tendo o contribuinte sido excluído em razão da mera existência de pendências junto ao INSS e não se tendo provado a inscrição destes débitos em dívida ativa, impõe-se a anulação do ato declaratorio que determinou a exclusão do SIMPLES. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESPAÇO RECREATIVO ARCO ÍRIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sesszes, em 18 de abril de 2001 I M., co. nicius Neder de Lima P te I - Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA )9` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.005810/99-05 Acórdão : 202-12.921 Recurso : 115.880 Recorrente : VIDA LIVRE BERÇÁRIO E RECREAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, como se lê de seu contrato social e posterior alteração (fls. 15/20), tem por objeto social "explorar o ramo de educação infantil a nível de jardim da infância e maternal". Ao fundamento de que tal atividade esbarraria no óbice do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, bem como que seus sócios ou a própria empresa teriam pendências junto à PGFN e ao INSS, foi a Recorrente excluída do SIMPLES (vide fls. 13). Inconformada, requereu sua manutenção no referido regime tributário, ao argumento de que suas atividades não esbarrariam no óbice do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como que as causas de exclusão constantes do citado dispositivo legal seriam inconstitucionais. Decisão às fls. 22/23, mantendo a exclusão ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente necessariamente implicam na prestação de serviços de professor, educador ou assemelhado, razão pela qual procedente seria sua exclusão do SIMPLES por força da vedação contida no inc. XIII do art. 9° da Lei n° 9.3 17/96. Recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP às fls. 30/41, reiterando as alegações antes alinhavadas. Decisão às fls. 44/49 julgando improcedente a impugnação e mantendo a exclusão sob a alegação de que o controle de constitucionalidade das leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário, pelo que seria defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecer a inconstitucionalidade das leis que amparam o lançamento, e porque as atividades desenvolvidas pela Recorrente esbarrariam no óbice do art. 90 da Lei n° 9.317/96. Recurso voluntário às fls. 53/65, reiterando o antes aduzido. É o relatório. 2 à k! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •,!,•,p. Processo : 10880.005810/99-05 Acórdão : 202-12.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia, no que se refere à possibilidade de empresas que exerçam as atividades desenvolvidas pela Recorrente optarem pelo SIMPLES, restou prejudicada pelo advento da Lei n° 10.034/2000, que em seu artigo I° determinou que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96, as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches, caso da Recorrente. Não obstante, a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3° de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei n° 10.034/2000. Por outro lado, entendo não ser cabível a exclusão do regime do SIMPLES em razão da mera existência de pendências junto à PGNF, haja vista o disposto art. 9°, XV, da Lei n° 9.317/96, que reza. "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (..-) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." (grifos nossos) A lei é claríssima: somente é vedada a opção às pessoas jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa. A exclusão, no caso, se deu em decorrência da existência de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGNF e INSS". Ocorre, porém, que o art. 9° da Lei n° 9.317/96 não contempla tal hipótese de exclusão, não sendo lícito ao intérprete interpretar de forma extensiva o inciso XV do citado art. 9°, para considerar causa de exclusão do SIMPLES a existência de débito não inscrito em divida ativa. Isto porque, em se tratando de norma restritiva de direito, há de ser a mesma interpretada de forma restritiva. 3 • ft, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ”11,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rt"... Processo : 10880.005810/99-05 Acórdão : 202-12.921 Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 155.517 e determinar a não exclusão da Recorrente do SIMPLES. É COMO voto Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ik^-_--\r--IÁC - EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4

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4681696 #
Numero do processo: 10880.004496/2002-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - Após o término do período-base, o Imposto de Renda exigível é só aquele resultante do saldo do ajuste no final do período de apuração. Nessa situação, a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais não acarreta a imposição do lançamento tributário, prevalecendo o efetivamente apurado com base no lucro real. IRPJ – AÇÃO JUDICIAL– EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - Incabível a imposição de multa de ofício quando comprovado estar a contribuinte sob o pálio de decisão judicial favorável recorrível, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que exercendo seus direitos procura a proteção do Poder Judiciário e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09217
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Nessa situação, a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais não acarreta a imposição do lançamento tributário, prevalecendo o efetivamente apurado com base no lucro real. IRPJ — AÇÃO JUDICIAL— EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO - Incabível a imposição de multa de oficio quando comprovado estar a contribuinte sob o pálio de decisão judicial favorável recorrível, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que exercendo seus direitos procura a proteção do Poder Judiciário e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 88 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI AdaPADAN PREI .ID NTE NELSONigSfr14 RELATO FOR IZADO EM: J- Q MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente momentaneamen o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. - .4."*"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -z(45 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.00449612002-56 Acórdão n°. :108-09.217 Recurso n°. :148.723 Recorrente : 8* TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP I RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelos julgadores de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532197, no Acórdão n° 7.596, proferido em 26 de julho de 2005 pela 8a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, acostado aos autos às fls. 107/114, em função de ter sido exonerado crédito tributário lançado por meio dos auto de infração do IRPJ, relativo aos meses de janeiro, março, abril e maio do ano- calendário de 1997. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito à falta de recolhimento de estimativas do IRPJ, sustentada por decisão judicial favorável Entendeu a Turma recorrente que "para os contribuintes que optam pelo regime de lucro real anual, a obrigação tributária existente durante o ano- calendário é distinta daquela que passa a existir, após transposto o final do ano. Neste momento, a obrigação relativa ao recolhimento de estimativas se extingue, sendo substituída por nova, a definitiva obrigação tributária, a do tributo devido em bases anuais, e contra cujo valor devem ser realizados os ajustes para fins de complementação de pagamentos de débitos remanescentes ou de restituição e compensação, caso os valores adiantados tenham sido superiores ao apurado no ano. Na hipótese de não se apurar crédito tributário no ano, eventuais pagamentos adiantados representarão pagamentos a maior, e, como tais, constituirão valores de indébito a serem restituidos pela Fazenda Pública ao contribuinte. E pelo não pagamento das citadas estimativas mensais, remanesce apenas a obrigação de 2 de 4#0,?", ' . , . ±.Í." MINISTÉRIO DA FAZENDA wi- ..,,,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,.*:,,P OITAVA CÂMARA 'Processo n°. :10880.004496/2002-56 Acórdão n°. :108-09.217 recolher a penalidade multa isolada, se aplicada, prevista no artigo 44, parágrafo 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96, anteriormente mencionado. No caso dos presentes autos, com o transcurso do final do ano, - quando, inclusive, se apurou a inexistência de crédito tributário para o ano por se constatar prejuízo fiscal -, operou-se a extinção das obrigações de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário de 97. Não cabe, assim, a exigência de principal e juros de mora a elas relativos feita no Auto de Infração em questão. Por outro lado, bomo restou confirmado pela autoridade fiscal que os créditos tributários de estimativas mensais de IRPJ de 97 estavam com exigibilidade suspensa, quer por força MS 97.0007340-8, quer pelo MS 98.0016916-4, descabe a aplicação de penalidades, in casu, a multa de oficio isolada, prevista no artigo 44, parágrafo 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96, acima transcrito", conforme consignado às fls. 113, tendo expressado seu posicionamento i por meio da seguinte ementa: *FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. AUTUAÇÃO APÓS A APURAÇÃO ANUAL. Encerrado o período de apuração anual do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. A multa isolada sobre os recolhimentos mensais por estimativa não efetuados é inaplicável quando o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa por medida judicial. Lançamento Improcedente." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 500.000,00, limite de alçada previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, e Portaria MF n° 375/2001, apresentam ' os julgadores de primeira instância, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio de fls. 108. iÉ o Relatório.gla 3 . . • 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA•,. ver PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.004496/2002-56 Acórdão n°. :108-09.217 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores de primeira instância ter sido o lançamento do 1RPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 108. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 8 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, não merecendo reparos a sua decisão. A possibilidade de exigência de ofício de insuficiências de estimativas, após o encerramento do período-base, tem sido rechaçada pela jurisprudência deste Colegiado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou a respeito do assunto, por meio do Acórdão CSRF/01-02.521/99, publicado no DOU de 31/03/99, no sentido de admitir a possibilidade do lançamento das parcelas devidas por estimativa, entretanto, delimitando o prazo final para a formalização da exigência como sendo o encerramento do exercício social. Este acórdão está assim ementado: NIRPJ — RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS — REVENDA DE COMBUSTÍVEL — O exercício da faculdade definida pela Lei 8.541/92, de elaboração de um único balanço, 4 (71e# *t k". ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004496/2002-56 Acórdão n°. : 108-09.217 para apuração de lucro real anual, traz como condição a obrigatoriedade de recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta da atividade, tal como definida na mencionada lei, não sendo licita a eleição de outra base de medida não contemplada. Constatada, antes do encerramento do ano-calendário a Insuficiência dos recolhimentos, cabível a exigência da diferença dos tributos recolhidos a menor, acrescida da multa de oficio". (grifo nosso). Assim, ao mesmo tempo em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão que tem como função principal a solução de divergências entre as Câmaras deste Conselho, endossa a validade da exigência de ofício enquanto não encerrado o período-base, destaca a inaplicabilidade do lançamento após o término do ano-calendário, em razão de já restar caracterizado o aspecto temporal do fato gerador do tributo, com a formação de sua base de cálculo, não podendo o Fisco eleger outra base para a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, sob pena de estar desvirtuando a hipótese de incidência. Com efeito, após o encerramento do exercício, não é mais cabível o lançamento de valores a título de estimativa, pois já consolidada a apuração do lucro líquido do exercício e a constatação da ocorrência lucro real ou prejuízo fiscais. Nessas situações, só é possível a exigência da multa isolada prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não se admitindo o lançamento de qualquer valor a título de estimativa. Entretanto, estava a empresa amparada por medida judicial que determinava a suspensão da exigibilidade, MS 97.007340-8 e MS 98.0016916-4, sendo incabível a imposição pelo Fisco de qualquer penalidade, inclusive a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas a que se refere o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, porque não se pode imputar qualquer ilícito àquele que fez valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. O objetivo fun mental da penalidade é o ato antijurídico, ausente no caso em questão. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 10880.004496/2002-56 Acórdão n°. :108-09.217 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão contida no acórdão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. NELSON/SyáHO 6 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4679610 #
Numero do processo: 10855.005953/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de Laudo Técnico, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. À autoridade julgadora cabe tão somente analisar a matéria objeto do litígio, qual seja, aquela que foi objeto de glosa por parte da autoridade fiscal. A retificação dos dados declarados na DITR deve ser feita na forma e pelo instrumento adequados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.323
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de Laudo Técnico, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. À autoridade julgadora cabe tão somente analisar a matéria objeto do litígio, qual seja, aquela que foi objeto de glosa por parte da autoridade fiscal. A retificação dos dados declarados na DITR deve ser feita na forma e pelo instrumento adequados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTAS CA' AXO - Presidente Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 166 - it&ndlil-OAILV) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffinann. • • 2 Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 167 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos de fls. 01, 13/18, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 241.649,51, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa total da área de preservação permanente, resultando no aumento da Área Tributável e aumento do Valor da Terra Nua Tributável, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1998, • referente ao imóvel rural denominado Fazenda Serra Negra dos Caetanos, com área total de 6.658,5 ha, número do imóvel na Receita Federal 2.709.083-3, localizado no município de Tapiraí - SP. 2.A ação fiscal iniciou-se em 01/11/2002, com a emissão da intimação, fl. 04, para a contribuinte apresentar a documentação conzprobatória dos dados informados na DITR/1998, ano base 1997: Laudo Técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, Ato do Poder Público, Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação permanente e Ato Declaratório expedido pelo IBAMA, ou órgão delegado por meio de convênio, relativo à área de preservação permanente. A interessada apresentou requerimento, fls. 07 e 10, solicitando dilação do prazo para apresentar a documentação solicitada. Tendo em vista o não atendimento à intimação, a fiscalização glosou a área de preservação permanente, lavrando o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar. 3. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1", 7", 9", 10, 11 e 14 da • Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. 4. Cientificada do lançamento em 24/12/2002 (fl. 19), a interessada protocolizou, em 17/01/2003, a impugnação de fls. 21/31, aduzindo, em síntese, que: 4.1 O Auto de Infração não pode prosperar porque foi confeccionado unilateralmente pela Receita Federal, mediante lançamento de oficio, sem considerar o pedido de dilação do prazo para apresentar os documentos solicitados pela fiscalização; 4.2 Houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, conforme previsto na Constituição Federal; 4.3 Transcreveu o art. 10 da Lei n°9.393/1996; 4.4 Citou ementas do Tribunal Regional Federal da I" e 4" Região; 4.5 A cobrança da taxa SELIC é ilegal; 3 • Processo n° 10855.005953/2002-3 7 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 168 • 4.6 Declarou na IDL4T/l 998 que 6.658,5 ha, scic, área de preservação permanente e reserva legal, como discriminado no laudo técnico que juntou aos autos; 4.70 Decreto n° 22.717, do Governo do Estado de sii-c) Paulo declarou as terras do município de Tapiraí corno _Árecz de Proteção Ambiental - APA, excluídas da tributação; 4.8 A área de 2.172,0 ha do imóvel é área de proteção ambiental e 1.500,0 ha estão enquadrados na Lei n" 4.. 771/55, com as alterações da Lei n" 7.803/1 989,- 4.9 A área ocupada com benfeitorias é 5,0 ha, onde fica localizada a sede cio imóvel; 4.10 Requer vistoria técnica e protesta provar- por todos os meios de provas em direito admitidas, indicando o perito cis.si.s-tente Dr. Roberto Gilbert. 4.11 Por último, solicita cancelamento do Auto de Infração. 5. Anexou à impugnação os documentos de fls. 36/77, que se constitui entre outros documentos de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, cópias das Lei n" 4.771/65 e Lei n" 7.803/898, Decretos n" 22.717/84, n" 750/93 e da matricula do itnó-veL A DRJ-Carripo Grande/MS indeferiu. o pedido da contribuinte (fls.80/95), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: PROVA PERICIAL A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, • somente, quando entendê-las nece.s-sária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese e_xpre.ssamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DE_P7ESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, corrz impugnação que abrange questões preliminares como também razões de yrzér-ito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa_ ÁREAS DE F'RESER VA 00 PERJvfAATEIVT'E. A exclusão da área declararia como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito dc apuração do ITR, está 4 Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C0 I• Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 169 condicionada ao reconhecimento pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITRI 1998. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignados, os contribuintes apresentaram recurso voluntário a este Colegiado (fls. 104/129), aduzindo, em síntese: - que junta aos autos o ADA protocolizado tempestivamente, razão pela qual não há mais o único óbice apresentado pela autoridade julgadora para reconhecer o direito da recorrente; - cerceamento do direito de defesa, nos mesmos termos já apresentados na impugnação; 11! - que não houve manifestação da autoridade julgadora de primeira instância acerca do Decreto Estadual n°. 22.717, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, em 21/09/1984; - que são incabíveis a aplicação da multa e a utilização da taxa SELIC, uma vez que a exigência tributária principal é infundada. Ao final: - como preliminar de mérito, requerem seja dado vista à autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrida, para manifestar-se sobre o ADA juntado aos autos em fase recursal, e - no caso deste Conselho entender desnecessária a abertura de vista requerida, requerem a procedência do recurso. • É o relatório. 5 _ — Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 170 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versa a lide sobre Auto de Infração lavrado contra os contribuintes retro identificados, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Serra Negra dos Caetanos", apurado tendo em vista haver sido desconsiderada a área declarada como preservação permanente, em razão da não • apresentação de elementos probatórios. Quando do oferecimento da impugnação, os contribuintes juntaram Laudo Técnico (fls. 36/45), no intuito de comprovar as áreas neste indicadas. Já quando da apresentação do recurso voluntário, juntaram cópia do ADA (fls.132/131). O recurso oferecido apresenta inversão quanto da preliminar apresentada, tratando como questão de mérito uma preliminar (anulação do auto de infração por cerceamento do direito de defesa), e como preliminar uma questão de mérito (a apresentação do ADA). Assim, julgo as questões na sua devida ordem. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Entendem os contribuintes ter ocorrido cerceamento do direito de defesa em virtude de não ter havido pronunciamento da autoridade fiscal quanto à nova dilação • de prazo para apresentação de documentos antes de ter sido lavrado o auto de infração. Antes da materialização do auto de infração não havia qualquer direito de defesa a ser protegido, visto que aos contribuintes não havia sido imputada a prática de ato algum. A notificação, solicitando a apresentação de documentos, dizia respeito tão- somente ao esclarecimento de alguns fatos perante a autoridade fiscal, mas os contribuintes ainda não tinham sido imputados da falta de recolhimento do tributo. O inciso II do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, suscitado pelos recorrentes, não lhes socorre em sua pretensão. A lavratura do Auto de Infração é ato administrativo vinculado, não se tratando de despacho ou decisão, os quais sendo proferidos com preterição ao direito de defesa suscitariam nulidade nos termos do mencionado dispositivo legal. Ademais, como bem salientou a autoridade julgadora a quo , o direito de defesa dos recorrentes em momento algum se viu prejudicado, há visto que ofereceram 6 Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 171 impugnação tratando exatamente sobre os pontos que lhes havia sido imputados, demonstrando pleno conhecimento da exata matéria sobre a qual deveriam litigar. Assim, tendo o Auto de Infração preenchido os requisitos dos arts. 90 e 10 do predito decreto, não há que se falar em sua nulidade, nem muito menos em cerceamento ao direito de defesa, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. DO MÉRITO Os recorrentes foram glosados em relação à área de preservação permanente de 6.658,50ha que havia sido declarada na DITR/1998, sendo integralmente desconsiderada por falta de elementos que comprovassem a sua existência. Quando do oferecimento da impugnação, os querelantes juntaram Laudo e Técnico (fls. 36/45) o qual, dentre outras áreas, informava a existência de uma área de preservação permanente de 1.150ha. Posteriormente, em sede de recurso, foi juntada cópia do ADA, que teria sido protocolizado tempestivamente, assinalando a existência de uma área de preservação permanente de 6.658,5ha. A autoridade julgadora a quo entendeu que o Laudo Técnico apresentado não era suficiente, por si só, para excluir a área da tributação do ITR, vez que não constava dos autos o ADA protocolizado tempestivamente. Ao juntar o ADA na fase recursal, os contribuintes requereram fosse dada vista à autoridade julgadora de primeira instância, para que se pronunciasse sobre o predito documento.Tal solicitação, porém, não encontra amparo legal, pois o retorno dos autos para nova deliberação quanto à matéria litigiosa somente seria cabível, nos termos do Decreto no. 70.235/72, se a autoridade julgadora ad quem anulasse o julgamento a gato, o que não se aplica ao caso. Entretanto, a instância superior, na busca pela verdade real, pode aceitar o novo documento juntado, visto que a ela cabe requerer 40 as diligências e perícias que julgar necessárias para formação de sua convicção. Neste ponto, passo a analisar os elementos probatórios acostados aos autos. Quanto à exigência de apresentação do ADA, é remansosa a posição do Terceiro Conselho de Contribuintes de que tal exigência somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei n°. 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, assim o determinou em seu art. 17-0. A exigência da apresentação de tal documento para exercícios anteriores configura afronta ao princípio da reserva legal, conforme diversas vezes assim tem sido decidido por este Colegiado. A existência da área de preservação permanente, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, inclusive por meio de ADA "extemporâneo", Laudo Técnico ou 7 Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 172 outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Isto porque o Ato Declaratório Ambiental é formalidade administrativa que apenas declara uma situação fática pré-existente, devendo, esta sim, dar azo à isenção do ITR pretendida. Nesse sentido é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n°. 303-124068, em decisão proferida no Acórdão CSRF 03-04.244, cuja ementa transcrevo a seguir: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL(ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZDO REGULAMENTAR — O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser • descartado para fins de comprovação da existência da áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência da referidas áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITR. Recurso Especial negado." In casei, a recorrente apresenta Laudo Técnico (fls. 36/45) atestando a existência de uma área de preservação permanente de 1.150ha. O referido Laudo encontra-se acompanhado de ART e de levantamentos perimétricos. Não vislumbro nos autos qualquer elemento que possa ser sopesado para desconsideração desta prova, devendo, portanto, a área nele assinalada ser considerada pela autoridade administrativa. 111 Ressalte-se que as demais áreas trazidas pelo Laudo Técnico não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, não se instaurando, portanto, o litígio em relação a elas, razão pela qual não devem ser consideradas pela autoridade julgadora, que se limita à apreciação da matéria litigiosa. Este processo administrativo não se configura como instrumento hábil para proceder à retificação dos dados declarados pelos contribuintes na DITR/1998. Se tal pretendem, devem-se valer do instrumento administrativo pertinente. Quanto ao ADA apresentado, o qual assinala a existência de uma área de 6.658,5ha de área de preservação permanente, entendo que não pode este ser considerado como elemento probatório suficiente para fundamentar as alegações dos querelantes. Primeiramente, observa-se que a cópia do ADA (fl. 132) não apresenta, ao final, carimbo de recepção pelo IBAMA, não restando comprovada a sua protocolização. Ressalte-se que à fl. 131 consta a cópia - esta sim autenticada - 8 • Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.323 Fls. 173 exclusivamente de uma parte de um ADA, protocolizado em 17/09/98, indicando a mesma numeração do imóvel da Receita constante do ADA de fl. 132. Se esse "canhoto" de protocolização diz respeito ao mesmo ADA da "Fazenda Serra Negra dos Caetanos", por que não consta esta parte final na cópia inteira do documento à fl. 132? Além disso, tem-se que considerar a data de elaboração dos documentos. Caso fosse possível considerar o ADA apresentado como protocolizado em 10/09/1998, deve-se sopesar que o Laudo Técnico foi elaborado em data posterior, de forma mais minuciosa, na intenção até mesmo de corrigir a distribuição dos hectares em cada área devida, uma vez que se verificou que os 6.658,50ha não diziam respeito somente à área de preservação permanente. Por tais motivos, entendo não ser possível conferir efeito probante ao ADA juntado. • Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para considerar tão somente a área de preservação permanente constante do Laudo Técnico, de 1.150ha declarada. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 2008 I IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 9

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Numero do processo: 10880.003350/92-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita.
Numero da decisão: 107-05659
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar os valores tributáveis àqueles consignados no relatório da fiscalização, às fls. 157.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Mfaa-2 Processo n° : 10880.003350/92-41 Recurso n°. : 115.555 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 1988 e 1989 Recorrente : JEANS STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 08 de Junho de 1999 Acórdão n°. : 107-05.659 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEANS STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM osMembros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar os valores tributáveis àqueles consignados no relatório da fiscalização, às fis.157, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •/ 1 ,4 FRANCIfrifrl!"‘ LE % RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID : ..41 /1/ tijoe PAULO • :ERTe ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10880.003350/92-41 Acórdão n° :107-05.659 Recurso n° :115.555 Recorrente :JEANS STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA RELATÓRIO JEANS STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 108/111, da decisão prolatada às fls. 98/105, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ (fls. 24). Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa em 20/02192 (fls. 27/29), seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Comprovado que parte dos valores consignados em contas do passivo e glosados pela fiscalização são reais, afastada está a presunção legal relativa de omissão no registro de receitas operacionais, no montante comprovado. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 21/08/96, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 16/09/96, sustentando, em síntese, as seguintes razões: 2 , Processo n° :10880.003350/92-41 Acórdão n° :107-05.659 a) que a autoridade de primeira instância considerou comprovada apenas parte dos valores tributados, inobstante a documentação juntada aos autos; 2:> que todos os demais títulos ainda pendentes representavam em 31/12/88, efetivamente, contas a pagar; c) que, diante dos documentos apresentados, comprova-se que os números das duplicatas que constaram do Auto de Infração não existem. Junta aos autos os documentos de fls. 112/137, os quais, no seu entender, comprovam a inexistência de passivo fictício. Esta Câmara, ao apreciar a lide, decidiu por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 107- 0.213, de 20 de agosto de 1998, para que a autoridade de primeira instância se manifestasse sobre as provas produzidas pela recorrente, bem como, sobre a legitimidade dos documentos apresentados na fase recursal. É o Relatório. 3 Processo n° :10880.003350/92-41 Acórdão n° :107-05.659 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, trata-se de retomo de diligência para que a autoridade de primeira instância se manifestasse a respeito dos documentos apresentados pela contribuinte na fase recursal. A acusação fiscal refere-se à existência de passivo fictício nos exercícios de 1988 e 1989, nos termos do auto de infração de fls. 24. Em atendimento à Resolução n° 107-0.213, a autoridade autuante informou o seguinte (fls. 157): NA autuação e o julgamento de primeira instância administrativa foram influenciados decisivamente pela extrema desordem na guarda da documentação fiscal e pela não observação, por parte da recorrente, de formalidades normais no comércio. Agora, na interposição de seu recurso, traz à luz esclarecimentos e documentos que deveriam ter sido apresentados no curso da fiscalização. Isto posto, restaram os seguintes valores não comprovados na conta Fornecedores: Exercício de 1988— Ano-base de 1987 1°) Insuficiência na relação dos fornecedores em 31.12.87 em confronto com o saldo da conta: Cz$ 113.676,17 4 19111- Processo n° :10880.003350/92-41 Acórdão n° :107-05.659 2°) Não comprovado parte da NF 090 de Clave!!, item 092 da relação: .d 35.267 00 Total não comprovado Cz$ 148.943,17 Exercício de 1989 — Ano-base de 1988 1°) Insuficiência na relação dos fornecedores em 31.12.88 em confronto com o saldo da conta: Cz$ 146.864,76 2°) Não comprovado NF 15543 de Tecidos Salim & Daniel — Item 209 da relação: Cz$ 110.060,00 30) Não comprovado NF 15543 de Tecidos Salim & Daniel — item 239 da relação: _Cd 110.060 00 Total não comprovado Cz$ 366.984,76" Verifica-se, portanto, que a recorrente deixou de comprovar a totalidade dos saldos mantidos no passivo circulante, caracterizando, dessa forma, a ocorrência da manutenção de passivo fictício. O legislador tributário estabeleceu que a falta da comprovação das obrigações registradas no passivo justifica a presunção de omissão de receita. Por isso, trata-se de uma presunção legal, ao contrário do que entende ser, sobre tratar-se de presunção comum. E assim sendo, pesa sobre seus ombros, como acusada, a prova de sua improcedência. No caso dos autos é fato conhecido e certo a existência das obrigações mantidas no balanço, conforme demonstrado no Termo de Verificação (fis. 19), com as ressalvas contidas no relatório da diligência fiscal. .#. . 1 Processo n° :10880.003350/92-41 Acórdão n° :107-05.659 1 Dessa forma, tendo em vista a falta de comprovação da totalidade das obrigações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar os valores nos termos da diligência fiscal de fls. 157. so,Sala das Se :9,,s - DF, em 08 de Junho de 1999 / 4 ,, PAULO • : . ERT• CORTEZ , 1 , , 6 (P Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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