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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748593 #
Numero do processo: 13819.000180/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. A compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte com o Imposto Devido apurado na Declaração de Ajuste Anual somente se efetiva se o correspondente rendimento tiver sido informado como rendimento tributável. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Iniciado o procedimento de oficio de fiscalização não é mais admissível entrega de declaração retificadora com o objetivo de incluir rendimentos. Omissão de rendimentos não caracteriza erro de preenchimento.
Numero da decisão: 2401-006.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 129          1 128  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000180/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.238  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Recorrente  IVAN DE OLIVEIRA SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  A  compensação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  com  o  Imposto  Devido  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  somente  se  efetiva  se  o  correspondente rendimento tiver sido informado como rendimento tributável.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  INCLUSÃO  DE  RENDIMENTOS  OMITIDOS.  Iniciado  o  procedimento  de  oficio  de  fiscalização  não  é  mais  admissível  entrega de declaração retificadora com o objetivo de incluir rendimentos.  Omissão de rendimentos não caracteriza erro de preenchimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 01 80 /2 00 6- 51 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13819.000180/2006­51  Acórdão n.º 2401­006.238  S2­C4T1  Fl. 130          2 Santana  Ferreira,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração de  imposto de renda pessoa física  ­  IRPF,  fls.  29/35, ano­calendário 2001, que apurou imposto a restituir após revisão de R$ 129,19, sendo  alterada a  linha "Imposto Complementar" para R$ 0,00. Foi glosado o valor de R$ 6.037,02,  pois não consta nos sistemas da RFB o valor declarado.  Em impugnação apresentada às fls. 2/5, o contribuinte informou que por erro  de preenchimento o  imposto complementar  informado na DAA é  imposto de renda retido na  fonte (IRRF) correspondente ao rendimento percebido da empresa Krones, através de processo  judicial de ação trabalhista, valores recebidos em junho/2001. Diz ser cabível a retificação da  declaração para inclusão do rendimento tributável recebido da empresa Krones e mudança do  imposto complementar para IRRF.  A  DRJ/FOR,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  08­ 16.980 de fls. 53/59, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  A  compensação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  com  o  Imposto  Devido  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  somente  se  efetiva  se  o  correspondente  rendimento  tiver  sido  informado  como  rendimento  tributável  e  estiver  respaldo  em  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  fornecido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001   DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  INCLUSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INCOMPETÊNCIA  DA  DRJ  PARA  APRECIAÇÃO.  Depois de iniciado o procedimento de oficio de fiscalização não  é  mais  admissível  entrega  de  declaração  retificadora,  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  com  o  objetivo  de  incluir  rendimentos,  mormente  se  a  retificação  objetiva  justificar  compensação. de Imposto Complementar, objeto de lavratura de  Auto de Infração, por compensação indevida.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13819.000180/2006­51  Acórdão n.º 2401­006.238  S2­C4T1  Fl. 131          3 Omissão  de  rendimentos  não  se  caracteriza  de  erro  de  preenchimento. Por falta de competência, o julgador da DRJ não  pode  apreciar  pedido  de  retificação  relacionado  à  inclusão  de  rendimentos.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio   Cientificado do Acórdão em 2/3/10 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 65), o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/3/10, fls. 67/77, que contém, em síntese:  Diz que, por equívoco, ao elaborar a Declaração de Ajuste Anual ­ DAA do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  não  declarou  os  rendimentos  recebidos  da  empresa  Krones SA, no valor bruto de R$ 25.291,84, bem como o INSS descontado de R$ 2.022,77. O  IRRF foi de R$ 6.037,02 (DARF recolhido em 11/6/11).  Acrescenta  que  pagou  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  7.367,76,  devendo o rendimento declarado ser diminuído deste valor, resultando em R$ 17.924,08.  Cita  o  CTN,  art.  149,  III,  e  afirma  que  sempre  prestou  os  esclarecimentos  necessários, devendo prevalecer a verdade.  Requer seja considerada nula a improcedência da impugnação e que receba a  restituição que lhe compete.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  Sobre a dedução do  imposto complementar  recolhido, a Lei 9.250/95 assim  dispõe:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  [...]  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  A Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, vigente à época, determina:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13819.000180/2006­51  Acórdão n.º 2401­006.238  S2­C4T1  Fl. 132          4 Art. 25. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  mediante  o  recolhimento  complementar do imposto.  §  lº  O  recolhimento  deve  ser  efetuado,  no  curso  do  ano­ calendário, até o último dia útil do mês de dezembro.  No caso, não há imposto complementar recolhido em 2001 pelo contribuinte,  sendo incorreto o valor declarado a esse título na DIRPF ano­calendário 2001.  Informa  o  contribuinte  que  houve  erro  na  declaração.  Tal  valor  se  refere  a  IRRF devido a valores recebidos da empresa Krones decorrente de ação trabalhista, conforme  Tabela  1  ­  Valores  relativos  à  ação  trabalhista.  Tais  valores  restam  comprovados  pelo  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  7,  Alvará  de  Levantamento  de  fl.  13,  DIRF  de  fl.  51  e  Recibo de honorários de fl. 91.  Tabela 1 ­ Valores relativos à ação trabalhista  Valor Bruto  25.291,84  Honorários advocatícios  7.367,76  INSS descontado  2.022,77  IRRF  6.037,02    Acontece que, nos termos da Lei 9.250/95, art. 12, V, acima citado, somente  poderia  ser deduzido o  imposto retido na  fonte caso  fosse  incluído na base de cálculo o  rendimento tributável, o que não ocorreu.  No mesmo  sentido,  o Regulamento  do  Imposto  de Renda  à  época  vigente,  Decreto 3.000/99, dispõe que:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  [...]  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora,  incluindo  os  rendimentos  percebidos  da  empresa  Krones  S/A  com  o  correspondente  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  excluindo  o  Imposto  Complementar,  contudo, não o fez.  Somente depois  de  notificado  do Auto  de  Infração  é  que  esclarece  referida  omissão de rendimentos e solicita a retificação da declaração.  Contudo,  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  não  é  mais  admissível  entrega de declaração retificadora, não podendo ser aceita a DAA retificadora (fls. 21/27).  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13819.000180/2006­51  Acórdão n.º 2401­006.238  S2­C4T1  Fl. 133          5 Isso  porque  não  há  espontaneidade,  que  só  haveria  quando  a  correção  acontecesse  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  A  denúncia  espontânea,  está  prevista no CTN, artigo 138:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 133DF CARF MF

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7725987 #
Numero do processo: 10920.000693/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTOS SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 PRESCRIÇÃO RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO, SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica prescrição intereorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição somente começa a fluir a partir da decisão administrativa definitiva. REMISSÃO LEI nº 11.941/2009, Inaplicável a remissão pretendida pelo recorrente, para o crédito tributário lançado de valor superior a R$ 10.000,00. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-000.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de volos, em rejeitar a prelirninar e, no i-rierito, negar provimento ao reeurso, 'nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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I RPF kxereicio: 1_999, 2000, 2001, 2002 PRES(..",R100 RECURS() PENDENTE DE fULGAMI NI(.), SONCILA 'ARE n" 11. N do se apnea a preseriçdo intereorrente no processo administrativo fiscal.. A preseriçdo somente co -meça a fluir a partir da decisao administrativa. detioitiva, REMISSÃO LEI n" I 1,941/2009, Inaplicável a remissiio pretendida pelo recorrente, para o ci édito tributario lançado de valor superior a R8 -10.000,00. Recurs() voluinário neL, ado, Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de volos, em rejeitar a prelirninar e, no i -rierito, negar provimento ao reeurso, 'nos termos do voto do Relator. (..,aio Marco residente :Jos& Ra4i -i-urklo sta. Santos - Relator .EDITADO 1M . I 1 • FEY 2011 - Participaram da sessao de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Caio _Marcos Candido. Gonçalo Bonet Allage, José Rz.tim undo Tosta Santos e Odmir Fernandes. Relatório 0 recurs( volrmtririo em exame pretende a a:firma do Acórdiio n" 07-14.855 (11. 59), que, por unanimidade de votos, julgou procedente cm parte o lançamento, pia restabelecer a deduçiro corn os dependentes Sandia Ludwig 13ucci (esposa) e Roberto Ricci Neto (filho), nos anos-calendários de 1998 a 2001. A infrayao indieada no lançamento e os argumentos de delesa suscitados na imptigna0o Ibram sintetizados pelo Orgao julgador a quo tios seguintes termos: Por meio do Auto de Infmedo, a 11 37, irbi efetuado o loneamento do Imposto de Renda Pessoa Fisica no valor de R$ 12.200,98, relativo aos anos-calendario dc 2000 (R$ 4.4.74,80) e 2001 (R$ 7.726,18), acrescido da multa de oficio de 75% e dos . ..Jules de mom., o que totaliza o montante do crédito apurado dc R$ 24.487,82. DO LANÇAMLNTO Trata-se de Auto de Intiacdo originado pela revisao da Ii eelaraedo de Ajuste Anual, no qual tbi apurado impost° de renda pessoa tísica suplementur no valor de R$ 29.614,2:3 (vinte e nove rnii seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e tie's centavos), acrescido de multa de oficio e juros de mora, referente aos anos-ealendario 1998, 1999, 2000 e 2001, confOrmc Auto de linfia.cdo e Dernonstrativos as fls. 01, 25 a 3$. Mostra o Auto dc Infiaedo que a autuaeilo deu-se em virtude da ct»istatac'do das seguiilles infraet5es: 1 Omissao de rendirnentos iceebidos de pessoas jurídicas par a os seguintes anos- calendai io: 1999 no de R$ 9 796,94; 2000 uo ),7 .-11.(» de R$ 12 086,96; e 2001 no ViliOr de R$ 2 107,04 2 -Deckled() indevida de previdencia oficial para os seguintes duos-calendar:it): 1998 no valor dc 7 307,47; 1999 no valor de R$ 5.618,56; 2000 no valor de R$ 9 908,83; e 2001 no valor de R$ 2 068,89 3. Deducdo indevida de depondenies para os seguintes anos-calendario: 1998, 1999, 2000 e 2001, no valor de 8.640,00 pata cada u in. dos anos 4 Dcduedo indevida de despesas médicas paia os seguintes anos-caleodatios: 199$ no valor de 4 808,80; 1999 no valor de R$ 2 331,97; 2000 no valor de R$ 5.410,14; c 2001 no valor dc R$ 5 892,87 5. Deckled° indevida de despesas de livro caixa pai a os seguintes anos-calenddii.os: 2000 no vilor . de R$ 26.714,61 e 2001 TIO valor de R$ 32 984,95 1 Processo n" 10920..00069312003-63 52-CIT1 Acórd5o 11,0 21.0100.886 Fl.. 2 6. Dedução indevida de despesas coin instrução para os seguintes anos- ealendários:1998 no valor de 1.700,00; 2000 no valor de RS 1.560,00; e 2001 no valor de R$ 1.980,00. Explica, a autoridade lançadora que o contribuinte foi intimado por via postal a apresentar os documentos descritos no Termo de intimação, no qual constou o prazo de dez dias para apresentação. A correspondência .foi recebida en] 30/09/2002 e em 09/10/2002 o contribuinte requereu dilação de prazo de vinte dias para atender a intimação, contudo, ate a data da lavratura não apresentou OS documentos solicitados e sequer tornou qualquer outra providencia tendente ao cumprimento da intimação. Desta feita, aplicou a multa de oficio de 75% referente à omissão de rendimentos, tendo se valido das informações da D1RF apresentada à Receita Federal do Brasil. Tocante as deduções glosadas aplicou a multa de oficio foi agravada para 112,50%, face ao não atendimento da intimação, com amparo no art. 959, inciso 1, do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (R1R199), consoante prevê o art. 44, § 1 a, da Lei n° 9.430/96 c art. 70, inciso 1, da Lei n° 9.532/97.. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 41 a 44, alegando em síntese (pre os seus rendimentos estão lançados em sua declaração, no qua" constam os valores recebidos do trabalho junto aos operadores portuários e que reviu os valores lançados pela autoridade fiscal e comprova que não sonegou valores. Fala que quanto à Previdência Oficial as deduções foram de acordo coin as informações recebidas das fontes pagadoras. Tocante aos dependentes diz que são seus filhos e esposa e os demais que dependem do seu trabalho. Cita que as despesas com instrução se referem a valores pagos a estabelecimentos de ensino particular os quais solicitou cópias dos documentos a serem remetidas posteriormente. Quanto ao Livro Caixa informa que Sc trata de contribuição mensal ao Sindicato, pata poder participar de rodízio. Diz que foi notificado à revelia sob a justificativa de não apresentação de documentos c que é profissional autônomo não assalariado, bent como recolheu tributo a maior do que o devido. Tem que os documentos que junta comprovam a veracidade das informações, pelo que requer por fim a improcedência total do lançamento.. Em seu apelo ao CARF, à if 69, o recorrente argumenta, em preliminar, que somente após cinco anos e oito meses da apresentação da defesa administrativo o processo foi julgado, restando prescrito. Ressalta que cm decisão recente o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo no pais para dirimir dúvidas jurídicas, considerou que todos os créditos tributArios pertencentes à união , não lançados em divida ativa, prescreve no período de 05 anos. Considera que, de acordo com a medida provisória assinada pelo presidente da Republica, fbram extintos todos Os débitos com valor inferior a R. 10.000,00, e que o lançamento em exame se enquadra nesta norma. o relatório. Voto Conselheiro Jose Raimundo Tosta Santos, Relator O recurso atende os requisites de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a decisão recorrida examinou minuciosamente a matéria em litígio, decidindo em confOrmidade com a jurisprudencia deste Conselho. As questões suscitadas cm sede de recurso reportam-se as modalidades de extinção do crédito tributario (prescrição e remissão), conforme disciplina o artigo 156 do CTN. Nos termos do artigo 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva,. Conforme dispõe o artigo 201 do CTN, constitui divida ativa tributaria a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo .fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final prolerida em processo regular. Diferentemente do que argumenta o recorrente, as manifestações judiciais são uníssonas no entendimento de que somente após a decisão administrativa que não caiba mais recurso, em dcsfavor do contribuinte, é que o credito tributário se torna definitivamente constituído e dotado de liquidez e certeza. A partir desse momento começa a fluir o prazo prescricional. Enquanto pendente de julgamento, não há mais que se falar em decadência, pois o direito constituição do credito através do lançamento já foi exercitado, nem em prescrição, pois a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa, consoante disciplina o artigo 151 do CTN. Confira-se os arestos abaixo colacionados: RE 95424 /1'!? Relator= Min. Néri da Silveira Ementa CREDIT° TRIBUTÁ RIO ICM DECADE:NM CIN, ARTS 173, I„ E PARÁGRAFO ÚNICO,. 151, Iii. O LANÇAMENTO, NO CASO, EPETIVOU-SE, ANTES DE DECORRIDOS IRES ANOS 1)0 FATO GERADOR, COM O LEVANTAMENTO EFETUADO E A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A PARTIR DAÍ NATO 114 MAIS FALAR EM DECADÊNCIA. LANÇADO O TRIBUTO, A DISCUSSÃO POR VIA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, TEM O EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDIT() TRIBUTÁRIO, UT ART- 151. III, DO CTN. NÃO CABE, SEOUER, AI, TER COMO INICIADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DIVIDA ATIVA _NÃO E 0 MOMENTO FINAL DE SUA CONSTITUIÇÃO COM 0 AUTO DE INFRA00, CONSUMA-SE 0 LANÇAMENTO DEFINIDO NO ART-142, 1)0 •TN A CERTIDÃO DA INSCRIÇÃO) DO CREDITO EM DIVIDA ATIVA VALE COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRECEDENTES DO SYF RECURS() CONHECIDO E PROVIDO, PARA AMSTAR A DECADÊNCIA DECRE1ADA (gt .ifi4) 4 Process° n'' 10920 000693/2003-63 52-CIT1 Ac61-(156 n 2101-90.886 Fl.. 3 RE 95365 / MG Relator: Min, Décio Miranda Ementa TRIBUTÁRIO, CREDIT() TRIBUTÁRIO. 1.,X11NÇA0 DECADENCIA E PRESURIÇÃO O CÓDIGO TRIBUTÁ RIO NACIONAL ESTABELECE TRÊS EASES INCONFUNDÍVEIS: A QUE VAI ATÉ A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO SUJEITO PASSIVO, EM QUE CORRE PRAZO DE DECADÊNCIA (ART. 1 73, I E II); A QUE SE ESTENDE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ATÉ A SOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE NÃO CORREM NEM PRAZO DE DECADÊNCIA, NEM DE PRESCRIÇÃO, POR ESTAR SUSPENSA A .EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART 151, III); A QUE COMEÇA NA DATA DA SOLUÇÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO CORRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA (ART 174). Há de Sc acrescentar que este Conselho Administrativo de Recursos 'Fiscal consolidou sua jurisprudência mansa e pacifica na Súmula n" 11, a respeito da inaplicabilidade da prescrição intereorrente ao processo administrativo fiscal. Súmula CARP' n° LT Não se aplica a prescrição interwrrente no processo administrativo fiscal No que tange à remissão, entendo que o crédito em discussão é muito superior ao limite estabelecido pelo artigo 44 da MP n" 449/2008 (convertida na Lei ri" 11.941/2009): Art 14. Ficam remitidos os débitos corn a Fazenda Nacional, inclusive aqueles corn exigibilidade suspensa que, ern 31 de dezembro de 2007, esiejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).. § 1 0 limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação 1 aos débitos inscritos em Dívida Ativa da Unido, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e e do parágrafo único do art.. 11 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituirias a dodo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras . entidades e fundos; II aos demais débitos inscritos em Divida Ativa da Unido, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III --- aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e e do parágrajO único do art. I 1 da Lei n' 8.212, de 24 de lu/ho de 1991, das contribuições instituidas titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e . fundos, administrados pela Secretaria da Receila Federal do Brasil,- e IV - aos demais 5 débitos administrados pela Secretaria da Receita 1,edcral do Brasil. § 2 Na hipótese do 111, o valor de que trata este artigo .será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa juridic() 3" 0 disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas § 4" Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operaeães de crédito rural e do Programa Especial de Crédito pata a RefOrma Agrária .PROCERA trans" eridas ao Tesouro IS/aciona!, renegociadas ou não corn amparo em legislação especifica, inscritas na divida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas OU desonerada.s de risco pela Unido pot força da Medida Provisória n' 2. 06-3. de 24 de agosto de 2001. Em thee ao exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso.. Jose Raiinurkío oJa Santos 6

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Numero do processo: 10880.903984/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.968  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.962,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10880.903975/2009­23,  paradigma deste julgamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 39 84 /2 00 9- 14 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.903984/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.968  S2­C2T1  Fl. 3          2 "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista o preenchimento indevido da DCTF.  Diante do equívoco a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, informando  os valores corretos e a existência do crédito tributário a que teria direito.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  cálculos a fim de demonstrar a composição do erro com as respectivas explicações,  se  o  valor  errado  foi  descontado  na  folha  de  salários  e  constou  no  Informe  de  Rendimentos.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.962, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.903975/2009­23, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.962, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.962 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.903984/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.968  S2­C2T1  Fl. 4          3 contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  Nesse  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM DCTF.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida  no  acórdão  nº  2201­004.311:   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.903984/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.968  S2­C2T1  Fl. 5          4 A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos de sistemas podem indicar a existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são, como regra, os que apresentam menor complexidade de análise, já que basta o  SCC localizar o pagamento, identificar suas características e verificar, no sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência de um pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portanto,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não impede que se reconheça, em respeito à verdade  material, que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem  a  ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prová­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo  CPC,  a  adoção  dos  critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação analógica ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para  resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. (...)  Sendo  assim,  ante  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  a  que  alega  ter  direito, não há como concluir pela legitimidade do crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento."  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.903984/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.968  S2­C2T1  Fl. 6          5                               Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.904486/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMI ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. A transferência de minérios extraídos de minas para a usina onde será beneficiado para que seja obtido o produto final constitui-se em etapa essencial e imprescindível para a manutenção do processo produtivo, mormente quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras da usina e a diversidade de locais onde se situam as minas. Ademais, é característica da atividade da empresa a produção do próprio insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção ou comprometimento do processo produtivo. Assim, essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até a usina onde é obtido o produto final, no caso, minério de ferro beneficiado, caracterizando-se este dispêndio como insumo. Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semi- elaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. DISPÊNDIOS COM FRETE. DE PRODUTOS ACABADOS - MINÉRIO DE FERRO JÁ BENEFICIADO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ARMAZÉNS PARA ESTOQUE AGUARDANDO EXPORTAÇÃO E TERMINAIS PORTUÁRIOS PARA EXPORTAÇÃO. Os dispêndios com frete de produtos já beneficiados e vendidos, ou seja, os minérios beneficiados, já vendidos, cujo transporte é feito para terminais portuários ou mesmo para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque para o exterior caracterizam-se como produtos vendidos cujo frete é suportado pelo vendendor, onde o crédito é garantido por dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO. Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida. Incluem-se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas. MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM O BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO . Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL Incluem-se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental (com o objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os gastos com prestação de consultoria e monitoramento de vibração das cavidades naturais existentes no terreno de lavra de minérios, gastos com prestação de serviços de execução e prospecção espeleológica. Não se enquadram nesse conceito os gastos com prestação de serviços de medicina do trabalho e segurança, por serem comuns a todas as empresas, portanto não essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente
Numero da decisão: 3301-006.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes: fretes de insumos e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da empresa (unidade mineradora e complexo industrial de beneficiamento de minério - usina); fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já destinados à exportação; gastos com insumos na fase de pré-beneficiamento; gastos com o beneficiamento do minério; gastos com insumos por obrigação legal. Vencida a conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve a glosa de fretes entre estabelecimentos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção  da  receita  objeto  da  atividade  econômica  do  seu  adquirente,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo  produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria  atividade da pessoa jurídica.   Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica)  com  o  objeto  social  da  empresa,  para  que  se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade,   Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho, ao  julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo,  ao  qual  está  submetido  este  CARF,  por  força  do  §  2º  do  Artigo  62  do  Regimento Interno do CARF.   DISPÊNDIOS  COM  FRETE.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  E  DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  OU  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  A  transferência  de  minérios  extraídos  de  minas  para  a  usina  onde  será  beneficiado  para  que  seja  obtido  o  produto  final  constitui­se  em  etapa  essencial  e  imprescindível  para  a  manutenção  do  processo  produtivo,  mormente  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras da usina e a diversidade de locais onde se situam as minas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 44 86 /2 01 7- 55 Fl. 3429DF CARF MF     2 Ademais,  é  característica  da  atividade  da  empresa  a  produção  do  próprio  insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção  ou comprometimento do processo produtivo.   Assim,  essencial  e  imprescindível  a  contratação  de  frete  junto  á  terceira  pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa,  frete  este  pago  em  decorrência  do  transporte  de  minerais  das  minas  até  a  usina  onde  é obtido  o  produto  final,  no  caso, minério  de  ferro  beneficiado,  caracterizando­se este dispêndio como insumo.   Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes  de  transporte  de  insumos  (matérias­primas)  e  produtos  em  elaboração  ou  semi­  elaborados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  geram  créditos  da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa.   DISPÊNDIOS  COM  FRETE.  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ­  MINÉRIO  DE FERRO JÁ BENEFICIADO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO. FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ARMAZÉNS PARA ESTOQUE  AGUARDANDO  EXPORTAÇÃO  E  TERMINAIS  PORTUÁRIOS  PARA  EXPORTAÇÃO.  Os dispêndios com frete de produtos já beneficiados e vendidos, ou seja, os  minérios  beneficiados,  já  vendidos,  cujo  transporte  é  feito  para  terminais  portuários ou mesmo para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque  para  o  exterior  caracterizam­se  como  produtos  vendidos  cujo  frete  é  suportado pelo vendendor,  onde o  crédito  é  garantido por dispositivo  legal,  neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE  PRÉ BENEFICIAMENTO.  Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do  terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica  da  atividade  da  recorrente,  tais  gastos  devem  gerar  créditos  para  a  Contribuição  do PIS/PASEP  e COFINS no  sistema da não  cumulatividade,  por  serem  essenciais  para  a  obtenção  da  receita  da  atividade  desenvolvida.  Incluem­se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas.  MINÉRIO  DE  FERRO.  GASTOS  COM  O  BENEFICIAMENTO  DO  MINÉRIO .  Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do  terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica  da  atividade  da  recorrente,  tais  gastos  devem  gerar  créditos  para  a  Contribuição  do PIS/PASEP  e COFINS no  sistema da não  cumulatividade,  por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida  GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL  Incluem­se  nesse  conceito  os  gastos  com  consultoria  ambiental  (com  o  objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são  necessários),  os  gastos  com  prestação  de  consultoria  e  monitoramento  de  vibração  das  cavidades  naturais  existentes  no  terreno  de  lavra  de minérios,  gastos  com  prestação  de  serviços  de  execução  e  prospecção  espeleológica.  Não  se  enquadram  nesse  conceito  os  gastos  com  prestação  de  serviços  de  medicina  do  trabalho  e  segurança,  por  serem  comuns  a  todas  as  empresas,  portanto  não  essencial  e  relevante  para  obtenção  da  receita  vinculada  a  atividade da recorrente       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3430DF CARF MF Processo nº 10680.904486/2017­55  Acórdão n.º 3301­006.108  S3­C3T1  Fl. 3.430          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  para  reverter  as  glosas  referentes:  fretes  de  insumos  e  produtos  semi  elaborados  entre  estabelecimentos  da  empresa  (unidade  mineradora  e  complexo  industrial  de  beneficiamento de minério ­ usina); fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já  destinados  à  exportação;  gastos  com  insumos  na  fase  de  pré­beneficiamento;  gastos  com  o  beneficiamento  do minério;  gastos  com  insumos  por  obrigação  legal.  Vencida  a  conselheira  Liziane Angelotti Meira, que manteve a glosa de fretes entre estabelecimentos.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Os  presentes  autos  tiveram  origem  em  procedimento  de  fiscalização  para  verificação dos créditos da não cumulatividade, relativos a receitas de exportação, objetos dos  PER  –  PEDIDOS  ELETRÔNICOS  DE  RESSARCIMENTO,  aqui  relacionados,  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA e  da COFINS NÃO CUMULATIVA.  Vinculados a tais PER estavam Declarações de Compensação ­DCOMPs, também transmitidas  eletronicamente  pela  ora  recorrente,  sendo  que  para  cada  PER  foi  vinculado  um  processo  administrativo,  como demonstrado  na  tabela. Nestes  autos,  a  recorrente  transmitiu  a PER n°  238401622409121411185643,  visando  o  ressarcimento  de  direito  creditório,  decorrente  da/o  PIS não cumulativo ­ exportação, do 3o TRIM 2014, no valor de R$ 280.183,69.      PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA  PERÍODO DE APURAÇÃO  PER Nº  PROCESSO ADM Nº  1º TRIM 2013  07863.33572.140613.1.1.08­1944  10680.902569/2017­18  2º TRIM 2013  13539.58117.160813.1.1.08­2730  10680.902570/2017­34  1º TRIM 2014  17839.05923.270614.1.1.08­7016  10680.904482/2017­77  2º TRIM 2014  10601.11364.141014.1.1.08­0400  10680.904485/2017­19  3º TRIM 2014  23840.16224.091214.1.1.08­5643  10680.904486/2017­55    COFINS NÃO CUMULATIVA  PERÍODO DE APURAÇÃO  PER Nº  PROCESSO ADM Nº  1º TRIM 2013  22860.92415.140613.1.1.09­0419  10680.902568/2017­65  2º TRIM 2013  27279.46428.160813.1.1.09­7390  10680.902571/2017­89  Fl. 3431DF CARF MF     4 1º TRIM 2014  38881.14812.270614.1.1.09­7662  10680.904483/2017­11  2º TRIM 2014  20115.88267.141014.1.1.09­4906  10680.904484/2017­66  3º TRIM 2014  41431.13586.091214.1.1.09­0731  10680.904487/2017­08    2.    Dos  trabalhos de fiscalização foram formalizados os  lançamentos por autos de  infração,  por  descumprimento  da  legislação  de  regência  dos  tributos,  sendo  glosados  os  créditos  apurados,  sob  a  fundamentação  constante  do Termo  de Verificação  Fiscal  e  tabelas  anexas de fls. 89/116, constantes destes autos digitais. Estes autos de infração são o objeto dos  presentes autos, tendo como reflexos os processos a estes apensados.    3.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/JUIZ DE FORA, combatido nestes autos pela recorrente :    Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  acima  identificada, em que foram lançados Cofins, no valor principal de R$  6.483.588,64,  e  PIS,  no  valor  principal  de  R$  1.407.621,21,  acompanhados de juros de mora (calculados até 06/2017) e multa de  ofício 75%. O valor  consolidado do crédito  tributário  corresponde a  R$ 17.104.745,37.  Na “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal”, que  acompanha  os autos de infração, a infração apurada está assim discriminada:    Foi emitido Termo de Verificação Fiscal  (TVF) para um conjunto de  PER, abaixo relacionados, em função de procedimento de fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  pelo  contribuinte  acima  identificado,  relativas  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS, pelo regime não cumulativo:    O TVF traz que:  // ­ PROCEDIMENTOS INICIAIS DE FISCALIZAÇÃO  (...)  /// ­ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL UTILIZADA  (...)    IV­ DOS FATOS APURADOS  (...)  Com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  cotejo  com o seu processo produtivo,  passamos a examinar os  insumos empregados na produção.  Desta  análise,  constatamos  erro  na  adoção  do  conceito  de  insumos e,  consequentemente, na amplitude da base de cálculo dos créditos  com  direito  a  dedução/ressarcimento  na  apuração  de  PIS  e  COFINS na modalidade não cumulativa.  Como  já  descrito,  a  legislação  de  regência  não  assegura  o  direito de apurar crédito  sobre  todo e qualquer custo, despesa  ou  encargo,  ainda  que  necessário  à  atividade  da  pessoa  jurídica.  Para  serem  considerados  insumos,  os  bens  e  os  serviços  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  durante  a  fabricação do produto ou a prestação do serviço e, com relação  aos  serviços,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País. Conclui­se que a condição imposta para o aproveitamento  dos créditos é a aplicação ou consumo, tanto de serviços quanto  de bens, durante o processo produtivo de bem destinado à venda  ou à prestação de serviços.  Fl. 3432DF CARF MF Processo nº 10680.904486/2017­55  Acórdão n.º 3301­006.108  S3­C3T1  Fl. 3.431          5 Logo,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  custo/despesa,  como  pretendeu  o  contribuinte,  mesmo  que  necessário  para  a  atividade da pessoa jurídica, mas somente o que efetivamente se  aplicou ou consumiu diretamente na produção ou fabricação do  produto destinado à venda.  Assim,  elaboramos  planilhas:(Anexos  I,  II,  III,  IV  e  V),  que  passam  a  fazer  parte  integrante  deste  termo,  para  demonstrar  todo procedimento adotado na presente ação fiscal e, sobretudo,  elencar  os  bens  ou  serviços  que,  embora  utilizados  pelo  contribuinte,  devido  às  restrições  impostas  pela  legislação  de  regência,  não  foram  considerados  como  insumos  e,  portanto,  tiveram os respectivos créditos glosados. Não obstante, citamos  e  fazemos  referências  ao  conteúdo  de  cada  anexo,  conforme  segue:  Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO  FORNECEDORES  E  OPERAÇÕES OBJETO DE GLOSA.  Planilha relacionando os fornecedores de produtos ou serviços,  na primeira  coluna, e a descrição dos produtos ou serviços, os quais foram  desconsiderados por esta fiscalização para efeito de geração de  crédito(GLOSA), na segunda coluna.  Como pode  ser  constatado,  na  supramencionada planilha,  são  produtos ou  serviços que não participam diretamente do processo produtivo  do contribuinte: extração e processamento do minério de ferro.  Minério de ferro que é o produto final, que é o objeto de venda e  que  enseja  débito  de  PIS/COFINS,  a  ser  compensado  com  os  respectivos  créditos.  Em  que  pese  serem  produtos  e  serviços  úteis,  tais  como:  consultorias  ambientais  e  outras,  abertura  e  conservação  de  acessos,  projetos,  serviço  de  limpeza  e  apoio  administrativo,  serviço  de  despacho  aduaneiro,  obras  de  infra  estrutura,  movimentação  interna  de  produtos  e  rejeitos  e  transporte  em  território  nacional,  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Cabe destacar aqui, pela relevância, as operações de transporte  ou  remoção  de  produtos,  subprodutos  ou  rejeitos.  Tais  operações  são  posteriores  ao  processo  produtivo,  afastando  o  conceito  de  insumos,  necessário  para  considerá­las  como  geradores  de  crédito.  Quanto  ao  transporte  de  produtos  acabados,  ou  seja,  após  o  término  do  processo  produtivo,  independente  se  entre  o  local  de  produção até  o  estoque,  bem  como  do  estoque  até  o  armazém  portuário  para  futuro  embarque,  essas  operações  não  estão  contempladas  como  ensejadoras de crédito.  Anexo II ­ DEMONSTRATIVO BASE CÁLCULO ­ GLOSAS  Planilha  com  totalizações mensais  de  valores  das  operações  e  respectivos fornecedores, que foram objeto de glosa.  Anexo III ­ DEMONSTRATIVO CÁLCULO GLOSAS CRÉDITO  Planilha  que  se  inicia  com  os  totais  das  bases  de  cálculo,  demonstrados  no  anexo  II,  e  que  segue  com  o  cálculo  das  contribuições  (PIS/COFINS)  glosadas,  rateadas  na  proporção  das receitas auferidas no mercado interno e mercado externo.  Fl. 3433DF CARF MF     6 Anexo  IV  ­  DEMONSTRATIVO  APURAÇÃO,  DEDUÇÕES  E  CONTROLE DO SALDO POSITIVO.  Planilha  com  os  cálculos  dos  débitos  e  créditos  mensais  bem  como a  demonstração das deduções e dos saldos dc cada contribuição.  Anexo  V  ­  DEMONSTRATIVO  SALDOS  NEGATIVOS  DE  CRÉDITO,  LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO.  Demonstração  do  crédito  apurado  na  fiscalização  (coluna D),  que  foi  o  resultado  entre  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  (coluna  B)  e  os  valores  dos  créditos  glosados  (coluna  C),  rateado  na  proporção  das  receitas  do  mercado  interno  e  mercado  externo  (co!unas  E  a  H).  Finalmente  foram  discriminadas as deduções utilizadas pelo  contribuinte  (coluna  I), para se chegar nos valores negativos de créditos, que foram  objeto  de  lançamento  por  meio  de  lavratura  de  Auto  de  Infração(coluna J).  Tais  valores  foram  o  resultado  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte,  diminuído  das  glosas  e  das  deduções  efetuadas  pelo contribuinte(B ­ C ­ 1 ).  V— CONCLUSÃO Em função do presente trabalho e decorrente  das  glosas  demonstradas,  considerando  as  deduções  já  efetuadas,  ao  contrário  da  pretensão  do  contribuinte,  restou  saldo a recolher de PIS/COFINS, cujos valores foram objeto de  lançamento por meio de Auto de Infração.   Este  relatório  é  comum  às  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  não  cumulativas  e  aos  Per/Dcomp  do  período  fiscalizado,  tendo  em  vista  os  mesmos  elementos  de  prova  e  análise.    A empresa apresenta impugnação, na qual alega que:    II ­ DOS FATOS  (...)  Nos  termos autorizados pela  legislação regente, a Manifestante  acumula créditos de referida Contribuição, uma vez que realiza  exportações do produto por ela explorado  (minério de  ferro) e,  em  virtude  disto,  regularmente  apresenta,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  Pedidos  de  Ressarcimento daquelas contribuições.  (...)  Entretanto,  a  Fiscalização  não  acatou  os  créditos  apropriados  pela  Manifestante,diga­se  desde  já,  por  desconhecimento  da  atividade  desenvolvida,  em  especial  no  que  tange  ao  processo  produtivo empregado para a consecução do seu objeto social.  Neste ponto, importante esclarecer que, paralelamente a análise  do PER/DCOMP em questão, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Belo Horizonte  ­ MG levou a efeito procedimento de  fiscalização em face da Manifestante que culminou na lavratura  dos  Autos  de  Infração  assentados  no  Processo  Administrativo  Tributário de n° 15504.724.382/2017­13.  Desta  forma,  naquela  oportunidade,  restaram  constituídos  créditos  tributários  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  referentes aos exercícios de 2013 e 2014 ­ período de apuração  que engloba o objeto do presente feito ­ utilizando­se para tanto,  dos  mesmos  argumentos  usados  por  este  Fisco  para  a  não  homologação do Pedido de Ressarcimento em análise.  Fl. 3434DF CARF MF Processo nº 10680.904486/2017­55  Acórdão n.º 3301­006.108  S3­C3T1  Fl. 3.432          7   Por  conseguinte,  necessário  se  faz  o  apensamento  daquele  processo  administrativo  (n°  15504,724.382/2017­13)  ao  presente  feito,  para  que  não  haja  o  risco  de  serem prolatadas  decisões  divergentes  para  demandas  que  possuem  o  mesmo  objeto.  (...)  II.1  DA  ATIVIDADE  DE  EXTRAÇÃO  E  BENEFICIAMENTO  DO  MINÉRIO  DE  FERRO  E  DOS  PRINCIPAIS  INSUMOS  UTILIZADOS,  (...)  Fase 01 ­ Extração  Nesta  fase,  é  promovida  a  extração  do  minério  de  ferro  na  forma de material  bruto,  também chamado de minério "ROM"  (run of mine) que será executada, principalmente, por meio de  explosivos, retroescavadeiras e tratores.  Logo  após,  é  feito  o  carregamento  dos  caminhões  que  transportarão o minério (ROM) até a planta de beneficiamento  (usina), uma vez que a área onde o minério é extraído encontra­ se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos  de  beneficiamento.  Fase 02 ­ Beneficiamento  (...)  2.1 ­ Britagem  (...)  2.2 ­ Concentração  (...)  Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por caminhões para o terminai ferroviário.  No terminal, o minério será carregado em trens e levado até os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar  ao  Porto,  finalmente  é  embarcado  em  navios  e  exportado  para  o  comprador  destinatário.  (...)  III ­ DO DIREITO  DO REAL CONCEITO DE INSUMO  (...)  Contudo, a Fiscalização Federal, ao não reconhecer os créditos  da  Manifestante,  restringiu  a  compreensão  do  conceito  de  insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS, deixando, assim, de homologar os créditos solicitados para  ressarcimento  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  administrativo.  A bem da verdade, o que fez a Fiscalização foi estabelecer uma  analogia  direta  entre  o  conceito  de  insumo para  a  sistemática  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS não­cumulativas  com  o  conceito de insumo adotado para o IPI, cujo pressuposto de fato  reside  na  industrialização  de  produtos,  e  cuja  não  cumulatividade  em  nada  se  assemelha  à  aplicada  à  Contribuição do PIS e da COFINS, que tem como pressuposto  de  fato  a  receita,  isso  porque,  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  Fiscalização  admite  como  insumos  geradores  de  crédito  Fl. 3435DF CARF MF     8 apenas  as  despesas  com  matérias  primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários  que  se  incorporem  ao  produto  final  ou, pelo menos, desgastam­se peio  contato  físico  com o produto em fabricação,desconsiderando, inclusive, que o  regime  da  não  cumulatividade  é  voltado  não  apenas  a  produtores  de  bens, mas  também  prestadores  de  serviços,  que  não lidam com despesas dessa natureza.  Porém, tal conceito é muito restrito para fins de preservar a não  cumulatividade do PIS e da COFINS.  É  que,  tratando­se  de  tributo  direto  que  incide  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pela empresa, impõe­se que se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  Contribuição,  necessárias  à  obtenção  de  receita.  Assim,  em  matéria  de  PIS  e  COFINS  não  há  como  limitar­se  à  idéia  de  crédito físico, porquanto essas contribuições não se baseiam nas  despesas  necessárias  para  a  produção  ou  fabricação  de  um  produto, mas  sim nas  despesas  necessárias  para a  geração de  receita.  Discorre sobre o tema,  trazendo acórdãos do CARF e decisões  na esfera judicial e finaliza:  Vê­se,  pois,  que  devem  ser  considerados  como  insumos  que  ensejam a apuração de créditos, os gastos relativos a serviços e  bens, cuja aquisição configure dispêndio essencial à exploração  da atividade da pessoa jurídica.  (...)  III2 ­ DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA  MANIFESTANTE.  III2.1­  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  Segundo as alegações da Fiscalização, a Manifestante não  faz  jus  ao  crédito  de  PIS  sobre  alguns  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  sob  a  alegação  de  que  não  foram  consumidos  diretamente na  extração e produção do minério de  ferro  (lista  em  anexo).  Cita­se,  como  exemplo,  alguns  bens  e  serviços  glosados.  • Transporte de minério de ferro dos terminais até o porto.  •  Transporte  de minério  de  ferro  dos  terminais  até  o  terminal  ferroviário.  • Serviço de remoção e transporte de finos de minério, produtos  e rejeitos.  •  Obras  de  infraestrutura  de  mina  (drenagem  das  minas  e  abertura  de  acessos)  e  operações  com  caminhão  pipa,  para  captação e transporte de água.  •  Serviços  de  terraplanagem,  bacias  de  sedimentação  e  drenagem,  • Manutenção  e  limpeza manual  e mecanizada  das  instalações industriais.  • Consultoria ambiental.  •  Serviços  de  perícia  técnica  relacionados  à  segurança  do  trabalho.  Na  verdade,  conforme  já  exposto  em  tópico  específico,  a  Fiscalização  entendeu  por  bem  limitar  o  conceito  de  insumo  para fins de observância à não­cumulativtdade da Contribuição  ao PIS e da COFINS, considerando apenas o crédito  físico, ou  seja, apenas os bens e serviços que se exaurem no contato físico  com o produto em fabricação.  Fl. 3436DF CARF MF Processo nº 10680.904486/2017­55  Acórdão n.º 3301­006.108  S3­C3T1  Fl. 3.433          9 No entanto, sob pena de inviabilizar a não­cumulatividade eleita  pelo legislador ordinário, o limite até aonde se pode considerar  uma despesa como insumo é a capacidade do insumo em gerar  receita  para  a  empresa.  Repisa­se:  devem  ser  considerados  como  insumos  que  ensejam  a  apuração  do  crédito  os  gastos  relativos  a  bens  e  serviços,  cuja  aquisição  configure  dispêndio  essencial à exploração da atividade da pessoa jurídica.  (...)  III.2.2 ­ DOS TRANSPORTES DO MINÉRIO DE FERRO.  (...)  Vê­se  que  o  inciso  IX  do dispositivo  legal  supracitado,  admite  expressamente  o  creditamento  relativo  aos  custos  com  armazenagem  de  mercadorias  e  com  fretes  na  operação  de  vendas  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  e  desde  que  suportados pelo vendedor.  Neste sentido, a interpretação sistemática da legislação é a que  se impõe no caso, pois trata­se de matéria a ser examinada sob  a  luz  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, e não propriamente sob a luz de exclusões de crédito  tributário.  Assim sendo, o referido inciso IX é extensivo aos bens e serviços  previstos no inciso II do mesmo artigo, o qual prevê o direito ao  crédito  dos  bens  e  serviços  necessários  à  consecução  das  atividades da empresa.  No  caso  das  atividades  desempenhadas  pela  Manifestante,  é  indispensável  o  transporte  de minério  de  ferro  bruto,  retirado  das suas minas, que é um produto ainda em elaboração, para a  planta  de  beneficiamento,  local  em  que  o  processo  produtivo  será concluído.  Ainda,  com  relação  ao  serviço  de  transporte  do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  ou  centros  de  distribuição,  também não há dúvidas quanto à sua essencialidade. Sem esses  transportes,  a  Manifestante  nunca  conseguiria  vender  os  seus  produtos, independentemente se no mercado interno ou externo.  (...)  III.2.2.1  ­  Toniolo  Busnello  S.A  Túneis  Terraplanagens  e  Pavimentação Conforme contratos anexados, a empresa Toniolo  Busnello prestava à Manifestante o serviço de carregamento de  minério  "ROM"­  run  of  mine,  que  é  o  minério  bruto  recém  retirado da mina, até a Usina em que era beneficiado.  Sem  este  transporte  inicial,  não  se  poderia  realizar  o  beneficiamento do minério, interrompendo sua cadeia produtiva  logo no início e, assim,  inviabilizando o objeto social da MMX  Sudeste  Mineração  S/A,  Destarte,  é  incontroverso  que  o  transporte  realizado  pela  Toniolo  Busnello  compõe  a  cadeia  produtiva  empreendida  pela  Manifestante,  sendo  considerado  insumo  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  Contribuição  ao  PIS e a COFINS no regime nãocumulativo.(...)  III.2.2.2 ­Mecma  No  período  entre  2011  e  2014,  a  Mecma  Terraplanagem  e  Locação  de  Equipamentos  foi  responsável  pelo  transporte  do  minério  já  beneficiado  até  o  Estoque,  onde  eram  fechados  os  lotes a depender dos pedidos e especificações de cada cliente.  (...)  Fl. 3437DF CARF MF     10 III.2.2.3 ­ Rodoreal Transportes Ltda ME  A  empresa  Rodoreal  Transportes  Ltda  ME  realizava,  às  expensas da  Manifestante, o transporte dos lotes de minério desde o Estoque  até o terminal ferroviário.  É  que,  após  a  separação  do  minério  de  ferro  em  lotes,  de  acordo com a especificação do produto, que se dá no Estoque,  a  Manifestante,  para  realizar  a  venda  do  produto,  precisa  transportá­lo  até  os  terminais  ferroviários,  onde  estão  localizados  os  trens  que  irão  escoar  a  sua  produção  até  o  porto.  Neste  ponto,  importante  salientar  que  o  transporte  realizado  até  o  terminal  ferroviário  também  se  enquadra,  como  demonstrado, na hipótese descrita pelo inciso IX do art. 3o da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  já  que  a  operação  realizada  peia  Rodoreal constitui, nas palavras da  lei, "frete na operação de  venda",  cujo  custo  foi  inteiramente  suportado  pela  Manifestante, conforme contratos anexos. Por consequência, o  valor do serviço deve gerar créditos da não­cumulatividade nos  termos da legislação regente.  III.2.2.4 ­ Terminal Serra Azul Ltda.  Conforme  notas  fiscais  anexas  (juntadas  por  amostragem),  a  empresa  Terminal  Serra  Azul  Ltda"  era  responsável  pela  armazenagem  dos  lotes  de  minério  e,  posteriormente,  pelo  carregamento dos  trens que  realizam o  transporte do produto  comercializado pela Manifestante até o Porto.  Assim  sendo,  sua  atividade  compõe  a  cadeia  de  frete  para  venda,  enquadrando­se no  conceito descrito peio  inciso  IX do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/03,  gerando  crédito  da  não­ cumulatividade a serem apropriados pela Manifestante.  III.2.2.5 ­ MRS Logística S/A  Por  sua vez,  a  empresa MRS Logística  S/A  era  a  responsável  por  transportar,  via  estrada  de  ferro,  os  lotes  minerais,  destinados à exportação, até o Porto onde seriam embarcados  nos navios de carga.  Da mesma forma que os estágios anteriores, esta fase compõe a  cadeia  contínua  de  frete  para  a  venda,  pois  se  fosse  omitida,  seria  impossível  que  a  Manifestante  realizasse  a  venda  ou  exportação de sua produção.  Mais  uma  vez,  cumpre  salientar  que  todo  o  custo  deste  transporte  era  suportado  pela  Manifestante,  atraindo,  sem  dúvida, a incidência da regra do inciso IX do art. 3o da Lei n°  10.833,  de  2003,  que  determina  que  os  custos  envolvidos  na  armazenagem  e  frete  para  venda  gerem  créditos,  caso  da  Manifestante.  (...)  III.2.3  ­  DOS  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  INFRAESTRUTURA DE MINA.  (...)  Ora, para que seja extraído o minério de ferro, é essencial que  se  tenha acesso às minas. Do contrário, a Manifestante sequer  terá condições de iniciar suas atividades.  (..)  Por  certo,  é  entendimento  pacificado  que  a  compreensão  do  conceito de insumo para a não­cumulatividade da Contribuição  ao PIS  e da COFINS deve  ser mais abrangente,  abarcando os  serviços por sua essencialidade ao processo produtivo.  Fl. 3438DF CARF MF Processo nº 10680.904486/2017­55  Acórdão n.º 3301­006.108  S3­C3T1  Fl. 3.434          11 (...)  III.2.3.1 ­ Transportes Sarzedo Ltda ­ TSL  Como  fica  claro  nos  contratos  aqui  anexos,  a  Transportes  Sarzedo  Ltda  –  TSL  realizava  obras  de  manutenção  de  infraestrutura,  tais  como  limpeza  e  desassoreamento  de  barragens de rejeito de propriedade da Manifestante,  (...)  III.2.3.2  ­  Toniolo  Busnello  S.A  Túneis  Terraplanagens  e  Pavimentação  Em  concomitância  às  atividades  de  transporte  de  minério  "ROM", a Toniolo realizava, também, serviços de infraestrutura  de barragens, como o alteamento de barragem (contrato anexo),  que consiste no reforço das laterais e aumento da altura de uma  determinada barragem de rejeitos.  III.2.3.3  ~  Skavaminas  Mineração,  Construção  e  Transportes  Ltda.  A  empresa  Skavaminas  operava  as  obras  de  manutenção  e  estruturação  direta  de  minas,  realizando,  nos  termos  do  contrato  anexado,  serviços  como  abertura  e  manutenção  de  acessos, a drenagem e a limpeza das minas.    É o relatório    4.    Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014  APENSAÇÃO DE PROCESSOS.  A  apensação  de  processos  segue,  no  âmbito  da  RFB,  as  hipóteses  previstas  em  norma  administrativa  específica,  dentre  elas:  processo  que  analisa  o  ressarcimento  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  ­  exportação  com  o  processo  referente  ao  lançamento  de  ofício  dele  decorrente.  GLOSA DE CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO  Se a glosa de créditos efetivada pelo Fisco resulta em contribuição a  pagar, mostra­se correto o lançamento realizado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    5.    Inconformado  com  tal  decisão,  o  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  requerendo  ao  final  que  seja  provido  o  recurso  voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  combatida,  cancelando­se,  por  consequencia, na totalidade, o auto de infração constante destes autos e qualquer determinação  dele decorrente.    6.    Os autos foram então a mim distribuídos para relatar.    É o relatório    Fl. 3439DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    A  contenda  no  presente  caso  gira  em  torno  da  possibilidade  de  serem  considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em  sendo  considerados  insumos,  se  estes  podem  originar  créditos  a  serem  utilizados  como  determina  a  legislação  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  na  sistemática  da  não  cumulatividade.    DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE    8.    No  caso  aqui  em  exame,  trata­se  de  empresa  que  desenvolve,  como  principal  atividade econômica que engloba toda a cadeia de mineração, dentre outras atividades, sendo  que  ás  fls.  153/174  dos  autos  digitais  encontra­se  cópia  de  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária, realizada em 28/04/2016, onde se encontra o Estatuto Social da recorrente. No  Artigo 3 do Capítulo I deste Estatuto está estabelecido o seu objeto social :    Artigo  3º.  A  Companhia  tem  por  objeto  a  indústria  e  comércio  de  minérios  em  geral,  em  todo  o  território  nacional,  compreendendo  a  pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos;  a importação, exportação e comércio de produtos minerais, químicos e  industriais;  as  atividades  de  transporte  e  de  operação  portuária  de  navegação;  a  comercialização  de  produtos  primários  e/ou  industrializados  (commodities),  no  mercado  interno  e  externo;  bem  como  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades  simples  ou  empresárias, qualquer que seja o objeto social. Para atender ao objeto  social da Companhia, esta poderá constituir subsidiárias sob qualquer  forma societária.    9.    Os  seguintes  trechos  extraídos  do  texto  do  Recurso  Voluntário  apresentado  ajudam a delinear as atividades desenvolvidas pela recorrente :      ­  fls.  1.418  dos  autos  digitais  :  Assim  sendo,  para  entender  a  essencialidade de cada bem ou serviço é imprescindível rememorar o  processo  produtivo  empreendido  pela  Recorrente,  processo  este  retratado no esquema fase a fase, a seguir:  Fase 01 — Extração  Nesta fase, é promovida a extração do minério de  ferro na  forma de  material bruto, também chamado de minério "ROM" (run of mine) que  será  executada,principalmente,  por  meio  de  explosivos,  retroescavadeiras  e  tratores.  Logo  após,  é  feito  o  carregamento  dos  caminhões  que  transportarão  o  minério  (ROM)  até  a  planta  de  beneficiamento (usina), uma vez que a área onde o minério é extraído  encontra­se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos  de  beneficiamento.  Fase 02 — Beneficiamento  Na Usina, ocorrem diversos processos de beneficiamento que podem  sintetizar, grosseiramente, em:  2.1 — Britagem  A  britagem  corresponde  ao  primeiro  estágio  mecânico  de  fragmentação  de  minérios.  O  controle  da  britagem  é  feito  pelas  operações  de  peneiramento.  Isso  significa  que  o  minério  que  não  Fl. 3440DF CARF MF Processo nº 10680.904486/2017­55  Acórdão n.º 3301­006.108  S3­C3T1  Fl. 3.435          13 atingiu o tamanho adequado deve retornar para ser fragmentado mais  uma  ou  duas  vezes.  Em  conjunto  com  a  fragmentação,ocorre  a  classificação das partículas de minério por tamanho.  2.2— Concentração  Tem  como  objetivo  distinguir  o  minério  valioso,  chamado  de  concentrado,  e  o  descartável,  conhecido  como  rejeito.  Através  de  diferentes  processos  de  concentração  como  a  "jigagem"  ou  a  separação  magnética,  o  minério  é  separado  e  classificado  em  lotes  diferenciados de acordo com a demanda dos compradores, a depender  do  fim  a  que  se  destinam  os  lotes.  Neste  momento,  são  realizadas  diversas análises para atestar a qualidade dos lotes.  Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por  caminhões  para  o  terminal  ferroviário.  No  terminal,  o  minério  será  carregado  em  trens  e  levado  até  os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar ao Porto, finalmente é embarcado em navios e exportado para  o comprador destinatário.     O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA  A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS.     10.    Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da  Não Cumulatividade  para  as  contribuições  sociais,  instituído  no  ordenamento  jurídico  pátrio  pela Emenda Constitucional  nº  42/2003,  que  adicionou  o  §  12  ao  artigo  95  da Constituição  Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova  e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional,  diferentemente  da  sistemática de  não  cumulatividade  instituída  para  os  tributos  IPI  e  ICMS,  que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida  por  legislação  ordinária  e não  pelo  texto  constitucional,  estabelecendo  a Carta Magna que  a  regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário.     11.    Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para  o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde  o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados á venda.    16.    Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive  presumidos,  para  serem  utilizados  sob  diversas  formas  :  dedução  do  valor das  contribuições  devidas,  apuradas  ao  final  de  determinado  período,  compensação  do  saldo  acumulado  de  créditos  com  débitos  titularizados  pelo  adquirente  dos  insumos  e  até  ressarcimento,  em,  espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas  anteriores.    17.    Por  ser  o  órgão  governamental  incubido  da  administração,  arrecadação  e  fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução  Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela  Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi  considerada excessivamente restritiva, pois aproximou­se do conceito de insumo utilizado pela  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Fl. 3441DF CARF MF     14 estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o  creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo  produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste  pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para  que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria­prima, produto intermediário, material  de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a  perda de propriedades físicas ou químicas.    18.    Consideram­se,  também, os  insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos  diretamente  no  processo  de  produção  e,  embora  frequentemente  também  sofram  alterações  durante  o  processo  produtivo,  jamais  se  agregam  ao  produto  final,  como  é  o  caso  dos  combustíveis.    19.    Mais tarde, evoluiu­se no estudo do conceito de insumo, adotando­se a definição  de  que  se  deveria  adotar  o  parâmetro  estabelecido  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  que  tem  como  premissa  os  artigos  290  e  299  do  Decreto  nº  3.000/1999  –  Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou  da  prestação  de  serviços  como  um  todo.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  concluíram  que  tal  procedimento  alargaria  demais  o  conceito  de  insumo,  equiparando­o  ao  conceito  contábil  de  custos  e  despesas  operacionais  que  envolve  todos  os  custos  e despesas  que  contribuem para  atividade  da  empresa,  e  não  apenas  a  sua  produção,  o  que  provocaria  uma  distorção  na  legislação instituidora da sistemática.    20.    Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da  não  cumulatividade  para  o  IPI  e  o  ICMS  e  a  sistemática  para  a Contribuição  ao  PIS/Pasep,  verifica­se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  insumos,  o  que  permite  o  cotejo  destes  valores  com  os  valores  recolhidos  na  saída  do  produto  ou  mercadoria  do  estabelecimento  adquirente  dos  insumos,  tendo­se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do  produto  ou  mercadoria  contra  os  valores  submetidos  na  entrada  dos  insumos,  portanto  os  valores  dos  créditos  estão  claramente  definidos  na  documentação  fiscal  dos  envolvidos,  adquirentes e vendedores.    21.    Em  contrapartida,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep criou créditos, por  intermédio de  legislação ordinária, que  tem alíquotas variáveis,  assumindo diversos critérios, que, ao final se  relacionam com a receita auferida e não com o  processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao  processo  de  obtenção  da  receita,  seja  ela  de  produção,  comercialização  ou  prestação  de  serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos  ou  valor  dos  tributos  sobre os  quais  se  calculariam os  créditos,  não  estariam destacados  nas  Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação.    22.    Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo,  nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais.    23.    Há  algum  tempo  vem  o  CARF  pendendo  para  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com  um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca­se a relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo,  e  a  atividade  realizada  pelo  seu  adquirente.    Fl. 3442DF CARF MF Processo nº 10680.904486/2017­55  Acórdão n.º 3301­006.108  S3­C3T1  Fl. 3.436          15 24.    Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou  prestado possa  ser  caracterizado como  insumo para  fins de geração de  crédito de PIS/Pasep,  devem ser levados em consideração os seguintes aspectos :  ­ pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado  especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná­lo viável.  ­ essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço  depende diretamente de  tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço  não seria prestado.  ­ possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o  insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo.    25.    Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido  como  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS/Pasep,  é  indispensável  a  característica  de  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  para  obtenção  da  receita  da  atividade  econômica  do  adquirente,  direta  ou  indiretamente,  sendo  indispensável  a  comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita.    26.    Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma  posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  que  se  tornou  emblemático  para  a doutrina  e  a  jurisprudência,  ao  definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o  conceito na ementa, assim redigida :    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei  10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  Fl. 3443DF CARF MF     16 creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.    28.    Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão  por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as  principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas  ações á nova realidade desenhada por tal decisão.    29.    Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer :    9. Do  voto  do  ilustre  Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  mostram­se  relevantes  para  este  Parecer  Normativo  os  seguintes  excertos:   “39.  Em  resumo,  Senhores  Ministros,  a  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas diretas e  indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as  que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível  da produção, separar o que é essencial  (por  ser  físico, por exemplo),  do que seria acidental, em termos de produto final.   40. Talvez acidentais  sejam apenas certas circunstâncias do modo de  ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso  das  coisas,  mas  a  essencialidade,  quando  se  trata  de  produtos,  possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo,  penso,  respeitosamente,  mas  com  segura  convicção,  que  a  definição  restritiva proposta pelas  Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004,  da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'.   41.  Todavia,  após  as  ponderações  sempre  judiciosas  da  eminente  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  acompanho  as  suas  razões,  as  quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão)   …………………………………..  10.  Por  sua  vez,  do  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  apresentou  a  tese  acordada  pela  maioria  dos  Ministros  ao  final  do  julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos:   “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da  não­cumulatividade no que  tange aos  impostos, a não­cumulatividade  representa  autêntica  aplicação  do  princípio  constitucional  da  capacidade contributiva (...)   Em sendo assim,  exsurge com clareza que, para a devida eficácia do  sistema de não­cumulatividade, é fundamental a definição do conceito  de insumo (...)   (...)   Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 3444DF CARF MF Processo nº 10680.904486/2017­55  Acórdão n.º 3301­006.108  S3­C3T1  Fl. 3.437          17 contribuinte (...)   Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o  serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos,  a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos  de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.   Desse modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra  do acórdão)   ……………………….  11.  De  outra  feita,  do  voto  original  proferido  pelo  Ministro  Mauro  Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos:   “Ressalta­se, ainda, que a não­cumulatividade do Pis e da Cofins não  tem  por  objetivo  eliminar  o  ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às  pessoas  jurídicas  industriais,  mas  a  todas  as  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (...),  o  que  dá  maior  extensão  ao  contexto  normativo  desta  contribuição  do  que  aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia  produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor  ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço.   (...)   Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...)  é que: 1º ­ O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo); 2º ­ A produção ou prestação do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade  ao  processo  produtivo);  e  3º  ­  Não  se  faz  necessário  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de  emprego indireto no processo produtivo).   Ora,  se  a  prestação  do  serviço  ou  produção  depende  da  própria  aquisição  do  bem  ou  serviço  e  do  seu  emprego,  direta  ou  indiretamente,  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  surge  daí  o  conceito  de  essencialidade  do  bem  ou  serviço  para  fins  de  receber  a  qualificação  legal de  insumo. Veja­se,  não  se  trata da essencialidade  em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade  em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados  na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são  essenciais  ao  processo  produtivo,  pois  sem  eles  as  máquinas  param.  Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de  produção.   Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de  serviço: é preciso que ele seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  Fl. 3445DF CARF MF     18 mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade da empresa, ou  implique em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultante.   (...)   Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3°,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor  do acórdão)   …………………………………….  12.  Já  do  segundo  aditamento  ao  voto  lançado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell, insta transcrever os seguintes trechos:   “Contudo,  após  ouvir  atentamente  ao  voto  da  Min.  Regina  Helena,  sensibilizei­me com a  tese de que a essencialidade e a pertinência ao  processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição  legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de  proteção individual ­ EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser  adicionado  o  critério  da  relevância  para  abarcar  tais  situações,  isto  porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em  infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no  voto  da  Min.  Regina  Helena  especificamente  quanto  ao  ponto,  realinhando o meu voto ao por ela proposto.   Observo que  isso em nada  infirma o meu raciocínio de aplicação do  "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação  legal  obsta  a  própria  atividade  da  empresa  como  ela  deveria  ser  regularmente  exercida.  Registro  que  o  "teste  de  subtração"  é  a  própria  objetivação  segura  da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.”  (fls  141  a  143  da  íntegra  do  acórdão)   …………………………………………………………………..  13.  De  outra  banda,  do  voto  da  Ministra  Assusete  Magalhães,  interessam particularmente os seguintes excertos:   “É  esclarecedor  o  voto  da  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  no  sentido  de  que o  critério da  relevância  revela­se mais  abrangente  e  apropriado  do  que  o  da  pertinência,  pois  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto ou à prestação do  serviço,  integre o processo de produção,  seja pelas  singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da  água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...)   Sendo  esta  a  primeira  oportunidade  em  que  examino  a  matéria,  convenci­me  ­  pedindo  vênia  aos  que  pensam  em  contrário  ­  da  posição  intermediária  sobre  o  assunto,  adotada  pelos  Ministros  REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo  o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado  seus  votos,  para  ajustar­se  ao  da  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão)   Fl. 3446DF CARF MF Processo nº 10680.904486/2017­55  Acórdão n.º 3301­006.108  S3­C3T1  Fl. 3.438          19 ……………………………………………...  19.  Prosseguindo,  verifica­se  que  a  tese  acordada  pela maioria  dos  Ministros  foi  aquela  apresentada  inicialmente  pela Ministra  Regina  Helena Costa,  segundo a  qual  o  conceito  de  insumos na  legislação  das  contribuições  deve  ser  identificado  “segundo  os  critérios  da  essencialidade ou  relevância”,  explanados  da  seguinte maneira  por  ela própria (conforme transcrito acima):   a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;   a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;   b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:   b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços  que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de  prestação  de  serviço  a  terceiros,  tanto  os  que  são  essenciais  a  tais  atividades  (elementos  estruturais  e  inseparáveis  do processo)  quanto  os  que,  mesmo  não  sendo  essenciais,  integram  o  processo  por  singularidades da cadeia ou por imposição legal.   ……………………………………………………………  25.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das  contribuições  afasta  expressamente  e  por  completo  qualquer  necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem­ insumo  com o  bem  produzido  para  que  se  permita  o  creditamento,  como  preconizavam  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro de  2002,  e  a  Instrução Normativa SRF nº  404,  de 12  de  março de 2004, em algumas hipóteses.   ( grifos deste relator)    30.    No âmbito deste colegiado, aplica­se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do  Regimento Interno do CARF – RICARF :    Artigo 62 ­ (…...)   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do CARF.    31.    Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002,  todos  os  bens  e  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados  direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de  realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da  própria atividade da pessoa jurídica    Fl. 3447DF CARF MF     20 32.    Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado  pode  ou  não  gerar  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep.    A  QUESTÃO  DOS  DISPÊNDIOS  COM  FRETES  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  (  UNIDADE  MINERADORA E COMPLEXO  INDUSTRIAL DE BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO  ­  USINA)    30.    Em  exame  nos  presentes  autos  a  possibilidade  de  serem  considerados  como  insumo  os  dispêndios  incorridos  na  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa e de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência entre estabelecimentos da recorrente.    31.    Conforme  se  verifica  do  objeto  social  da  recorrente,  dentre  suas  atividades  temos  a  industrialização,  a  armazenagem,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos químicos, fertilizantes e suas matérias­primas, para uso próprio ou de terceiros e a  pesquisa,  a  lavra,  o  beneficiamento  e  a  industrialização  de  minérios  utilizados  como  matéria­prima na fabricação de fertilizantes de uso próprio ou de terceiros, portanto, os  minerais  desempenham  papel  de  principais  insumos  na  produção  de  fertilizantes,  que  são  extraídos de minas distantes do complexo  industrial, havendo necessidade de seu  transporte,  envolvendo frete pago a terceira pessoa jurídica, até o local da industrialização e produção do  fertilizante para consumo.    32.    Neste diapasão, a recorrente sustenta desenvolver atividade econômica em toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável  não  só  pela  fabricação,  como  pela  extração dos minerais que o compõem, sendo ainda responsável pelo beneficiamento de parte  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  defendendo  que  as  despesas  com  frete  contratado na aquisição dos  insumos e para as  transferências de matéria­prima das minas de  extração  para  as  unidades  industrializadoras  são  essenciais  para  o  processo  produtivo  e  fabricação do produto final (fertilizante).    33.    Verifica­se, nestes autos, que a extração de minerais ocorre em minas da própria  recorrente, que é produtora dos fertilizantes, sendo que o principal  insumo para a  fabricação  do  seu  produto  são  os  minerais,  sendo  assim  necessários,  imprescindíveis  e  essenciais  á  atividade da empresa, ao processo produtivo e á obtenção da respectiva receita, porque para a  movimentação da matéria­prima até o estabelecimento produtor do fertilizante, é necessária a  contratação de  empresa  para o  transporte da matéria­prima até o  complexo  industrial,  o que  envolve o dispêndio com o  frete  respectivo,  tal  frete, por estar direta  e  imprescindivelmente  ligado ao processo produtivo como um todo, deve ser considerado como insumo.    34.    Constata­se,  ainda, que  a  transferência de matérias­primas  extraídas das minas  para as fábricas constitui­se em etapa essencial do processo produtivo, ainda mais quando se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais  e  a  diversidade dos locais onde as minas estão situadas.    35.    Por ser característica da atividade da recorrente a produção do próprio insumo,  até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo  de  fertilizante,  ou  seu  comprometimento.  Assim,  desta  forma,  mostra­se  imprescindível  a  Fl. 3448DF CARF MF Processo nº 10680.904486/2017­55  Acórdão n.º 3301­006.108  S3­C3T1  Fl. 3.439          21 contratação  de  transporte  junto  á  terceira  pessoa  jurídica  para  transferência  entre  estabelecimentos da mesma empresa, que envolve o pagamento de frete em decorrência deste  transporte de insumos (minerais) e de produtos semi elaborados (minerais agregados a outros  insumos) das minas até o complexo industrial onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no  conceito de insumo.    36.    Em  conclusão,  os  valores  referentes  a  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­primas) e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da própria empresa , por  serem insumos, geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa,  pois se caracterizam como essenciais e imprescindíveis ao processo produtivo.    B  ­ OS FRETES COM PRODUTOS ACABADOS/BENEFICIADOS  JÁ DESTINADOS Á  EXPORTAÇÃO    37.    Quanto  ao  frete  de  produtos  já  beneficiados  e  vendidos,  ou  seja,  os minérios  beneficiados,  já  vendidos,  cujo  transporte  é  feito  para  terminais  portuários  ou  mesmo  para  armazéns  com  o  objetivo  de  aguardar  o  embarque  para  o  exterior  caracterizam­se  como  produtos  vendidos  cujo  frete  é  suportado  pelo  vendendor,  onde  o  crédito  é  garantido  por  dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (do valo apurado a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria  e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor), portanto, somente  resta reverter tais glosas, pois realizadas indevidamente.    38.    A própria recorrente descreve esta fase :    Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por  caminhões  para  o  terminai  ferroviário.  No  terminal,  o  minério  será  carregado  em  trens  e  levado  até  os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar ao Porto, finalmente é embarcado em navios e exportado para  o comprador destinatário    C ­ OS GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO    39.    Outra  discussão  versa  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  na  modalidade  aquisição  de  insumos  em  relação  a  dispêndios  necessários  à  produção de um bem­insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação  de serviço a terceiros (insumo do insumo). Assim, uma das principais novidades plasmadas na  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  testilha  foi  a  extensão  do  conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação  de serviços a terceiros    40.    Encontram­se embarcados neste conceito os gastos com a manutenção da infra­ estrutura da mina de minério,  pois  realmente os  serviços de manutenção e melhoramento de  infraestrutura  de mina  revelam­se  indispensáveis  ao  desempenho  das  funções  da mineração,  pois  possibilitam  que  as minas  de  extração  de  ferro  sejam  efetivamente  exploradas. Não  se  poderia  obter  minério  sem  a  realização  de  escavações,  lavra,  manutenção  dos  acessos  existentes e, vale lembrar, a retirada dos rejeitos e saneamento do local de extração    Fl. 3449DF CARF MF     22 40    Por oportuno, reproduzo os dizeres do Parecer COSIT nº 5/2018 :      Assim, tomando­se como referência o processo de produção como um todo, é  inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo  de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do  bem­insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação  de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os  próprios  insumos  (verticalização  econômica).  Isso  porque  o  insumo  do  insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou  da  execução  do  serviço”,  cumprindo  o  critério  da  essencialidade  para  enquadramento no conceito de insumo.    41.    A recorrente esclarece resumidamente tal fase do processo produtivo :     Fase 01 — Extração  Nesta fase, é promovida a extração do minério de ferro na forma de material  bruto,  também  chamado  de  minério  "ROM"  (run  of  mine)  que  será  executada,principalmente,  por  meio  de  explosivos,  retroescavadeiras  e  tratores. Logo após, é feito o carregamento dos caminhões que transportarão  o minério (ROM) até a planta de beneficiamento (usina), uma vez que a área  onde  o  minério  é  extraído  encontra­se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos de beneficiamento    42.    Inserem­se,  portanto,  nessa  fase  os  seguintes  dispêndios  como  geradores  de  crédito     ­ Serviço de remoção e transporte de finos de minério, produtos e rejeitos.  ­  Obras  de  infraestrutura  de  mina  (drenagem  das  minas  e  abertura  de  acessos)  e  operações  com  caminhão  pipa,  para  captação  e  transporte  de  água.  ­ Serviços de terraplanagem, bacias de sedimentação e drenagem  ­limpeza e desassoreamento de barragens de rejeito;  ­ serviços de alteamento da barragem de rejeitos  ­ serviços de abertura e manutenção de acessos,  ­ serviços de drenagem e limpeza das minas,  ­ serviços de terraplenagem e drenagem da planta industrial,  ­ serviços de limpeza e manutenção e conservaçao do maquinário pesado    D ­ GASTOS COM O BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO    42.    A  letra do  inciso  II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº  10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos das contribuições “bens e serviços utilizados  como insumo (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.     42.    Mais uma vez nos socorremos do Parcer COSIT nº 5/2018 :    31,A  citação  concomitante  a  “produção”  e  “fabricação”  de  “bens”  ou  “produtos”  mostra­se  muito  relevante  na  interpretação  da  abrangência  da  hipótese  de  creditamento  das  contribuições  pela  aquisição  de  insumos  (ver  também o § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003).   32. Conquanto os termos “produção” e “fabricação” sejam utilizados como  sinônimos  em algumas  normas da  legislação  tributária  federal,  no presente  dispositivo  diversos  argumentos  conduzem  à  conclusão  de  que  não  são  sinônimos, restando a “fabricação de produtos” como hipótese específica e a  “produção de bens” como hipótese geral.   33.  Inexoravelmente,  a “fabricação de  produtos” a  que  alude  o  dispositivo  Fl. 3450DF CARF MF Processo nº 10680.904486/2017­55  Acórdão n.º 3301­006.108  S3­C3T1  Fl. 3.440          23 em comento equivale ao conceito e às hipóteses de industrialização firmadas  na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   34. Já a “produção de bens” aludida no mencionado dispositivo refere­se às  atividades  que,  conquanto  não  sejam  consideradas  industrialização,  promovem a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado  à  venda  ou  o  desenvolvimento  de  seres  vivos  até  alcançarem  condição  de  serem comercializados.      43.    A recorrente traz em suas razões a descrição dets fase :    Fase 02 — Beneficiamento  Na Usina, ocorrem diversos processos de beneficiamento que podem  sintetizar, grosseiramente, em:  2.1 — Britagem  A  britagem  corresponde  ao  primeiro  estágio  mecânico  de  fragmentação  de  minérios.  O  controle  da  britagem  é  feito  pelas  operações  de  peneiramento.  Isso  significa  que  o  minério  que  não  atingiu o tamanho adequado deve retornar para ser fragmentado mais  uma  ou  duas  vezes.  Em  conjunto  com  a  fragmentação,ocorre  a  classificação das partículas de minério por tamanho.  2.2— Concentração  Tem  como  objetivo  distinguir  o  minério  valioso,  chamado  de  concentrado,  e  o  descartável,  conhecido  como  rejeito.  Através  de  diferentes  processos  de  concentração  como  a  "jigagem"  ou  a  separação  magnética,  o  minério  é  separado  e  classificado  em  lotes  diferenciados de acordo com a demanda dos compradores, a depender  do  fim  a  que  se  destinam  os  lotes.  Neste  momento,  são  realizadas  diversas análises para atestar a qualidade dos lotes.    E ­ OS GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL    44.     A  decisão  do  STJ  incluiu  no  conceito  de  insumos  geradores  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  em  razão  de  sua  relevância,  os  itens  “cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”.     46    .  Daí  se  constata  que  a  inclusão  dos  itens  exigidos  da  pessoa  jurídica  pela  legislação no conceito de insumos deveu­se mais a uma visão do sistema normativo do que à  verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou  de prestação de serviços protagonizado pessoa jurídica.    47.    Entretanto,  por  serem  impeditivos  ao  funcionamento  da  atividade  se  descumpridos,  os  itens  exigidos  por  legislação  específica  devem  se  rconsiderados,  por  analogia, como essenciais ao processo produtivo.    48.    Assim,  incluem­se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental  (com o  objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os  gastos  com  prestação  de  consultoria  e  monitoramento  de  vibração  das  cavidades  naturais  existentes  no  terreno  de  lavra  de  minérios,  gastos  com  prestação  de  serviços  de  execuçõ  e  prospecção espeleológica.    Fl. 3451DF CARF MF     24 49.    Não  se  enquadram  nesse  conceito  os  gastos  com  prestação  de  serviços  de  medicina  do  trabalho  e  segurança,  por  serem  comuns  a  todas  as  empresas,  portanto  não  essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente.     Conclusão    37.    Por  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado, para     ­ REVERTER.AS GLOSAS REFERENTES AOS SEGUINTES GASTOS, POR GERAREM  DIREITO AOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE   ­fretes  de  insumos  e  produtos  semi  elaborados  entre  establecimentos  da  empresa  (unidade  mineradora e complexo industrial de beneficiamento de minério ­ usina)  ­ fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já destinados á exportação, pois o  crédito referente a tais gastos são garantidos por texto legal;  ­ gastos com insumos na fase de pré­beneficiamento  ­ gastos com o beneficiamento do minério  ­ gastos com insumos por obrigação legal    ­ MANTER AS GLOSAS REFERENTES AOS SEGUINTES GASTOS:  ­ serviços de medicina do trabalho e segurança  ­ consultoria,  ­ serviço de mão­de­obra em posto de abastecimento  ­ consultoria em negociação de energia,  ­ prestação de serviço de despacho aduaneiro  ­ consultoria técnica  ­ transporte de equipe de trabalho  ­ mão de obra como motoristas, serviços de limpeza e manutenção elétrica não vinculados ao  processo produtivo  ­ transportes em geral  ­ serviços de apoio administrativo  ­ treinamentos    É o meu voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                Fl. 3452DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903790/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito passivo. Compensação homologada. Erro de fato comprovado pode ser considerado para alteração de resultado de julgamento "a quo", viabilizando a busca da verdade material.
Numero da decisão: 2202-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada com a prolação de novo acórdão, dando provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Relator
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2202­005.182  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ PER/DCOMP  Embargante  CONSELHEIRO RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA ­ 2ª TURMA  ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DA 2º SEÇÃO DE JULGAMENTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL E HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO.   As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE  FATO.  A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona­se à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito  passivo.  Compensação  homologada.  Erro  de  fato  comprovado  pode  ser  considerado para alteração de resultado de julgamento "a quo", viabilizando a  busca da verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados  com  efeitos  infringentes,  para  alterar  a  decisão  embargada  com  a  prolação de novo acórdão, dando provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 90 /2 01 1- 03 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.903790/2011­03  Acórdão n.º 2202­005.182  S2­C2T2  Fl. 186          2 (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  interpostos  nos  autos  do  processo  nº  16327.903790/2011­03, em face do acórdão nº 2202­005.035, julgado pela 2ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 12 de março de  2019,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar o  retorno dos autos à DRJ para que fosse proferida nova decisão com análise do mérito.  Em razão de vislumbrar erro manifesto contido no Acórdão, este Conselheiro  interpôs embargos inominados, cf e­fls 180/181 dos autos.   Em Despacho de Admissibilidade foi assim relatado pela Presidência desta 2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento:  Trata­se de embargos de declaração de iniciativa do conselheiro  em  epígrafe,  membro  do  Colegiado,  em  face  do  Acórdão  nº  2202­005.035,  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (fls.  172/175),  proferido  na  sessão  de  12  de  março  de  2019,  cuja  ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano Calendário: 2007.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  JUDICIAL  E  O  ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera  administrativa  e desistência do  recurso acaso interposto, desde que ocorra identidade de objetos  entre a demanda judicial e administrativa.  A decisão acordada foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento  ao  recurso para declarar  a nulidade da decisão  de  primeira  instância,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  que  seja  proferida  nova  decisão  com  análise  do  mérito,  vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator)  e  Rorildo  Barbosa  Correia,  que  negaram  conhecimento  ao  recurso."  Os  embargos  foram  opostos  pelo  relator  do  acórdão,  com  fundamento no art. 66 do RICARF, sob a alegação da existência  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.903790/2011­03  Acórdão n.º 2202­005.182  S2­C2T2  Fl. 187          3 de inexatidão material, identificada quando da  formalização do  documento.   É o breve relato.  O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento  admitiu os embargos, de acordo com a seguinte fundamentação:  Admissibilidade dos Embargos de Declaração  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, prevê,  no  seu  art.  66,  que  os  erros  de  fato  devidos  a  lapso manifesto  podem  ser  corrigidos  por  meio  de  Embargos  Inominados,  a  saber:  Art.  66. As  alegações  de  inexatidões materiais devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (grifado no  original)  Feitas essas considerações, passa­se à análise das alegações do  embargante, assim explanadas:  "Compulsando  os  autos  após  o  proferimento  do  Acórdão,  foi  verificado  que  apresenta­se  juntado  às  e­fls.  165/171,  documento relativo ao deslinde dos processos administrativos de  cobrança  16327.908117/2011­51  e  16327.904260/2011­74,  e  que  possuem  relação  com  o  processo  judicial  0007571­ 16.2012.4.03.6100,  presente  nas  alegações  de  mérito  da  contribuinte em seu Recurso.  Tal  documento  trata­se  de  Informação  Fiscal  com  análise  contábil  exarada  pela  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  jurisdicionante  da  contribuinte,  durante  o  ano  calendário de 2015, juntada aos autos em novembro do mesmo  ano,  em  data  posterior  ao  protocolo  do  Recurso,  em  01  de  agosto de 2014.  O fato é que tanto o Voto Vencido deste Conselheiro, quanto o  Voto  Vencedor  do  i.  Conselheiro  Redator,  versaram  sobre  a  existência ou não de concomitância entre esferas administrativa  e  judicial,  enquanto  que  a  referida  Informação  Fiscal,  equivocadamente  não  apreciada  na  elaboração  dos  citados  votos,  apresenta  a  avaliação  fática  dos  créditos  que  vinham  sendo cobrados da contribuinte e suas conseqüências para seus  pedidos de  compensação,  situação esta de  apreciação  essencial  para  a  escorreita  emanação  de  Acórdão  decisório  por  este  Conselho nos autos administrativos em apreço.  Dessa  forma,  entendo  necessário  que  o  presente  processo  retorne  a  julgamento,  para  que  seja  ajustada  a  inexatidão  material do acórdão exarado com lapso manifesto, presente nos  votos  do  Relator  e  do  Redator,  com  a  correta  apreciação  do  desdobramento  final  da  cobrança  de  débitos,  o  qual  foi  devidamente  esclarecido  pela  referenciada  Informação  Fiscal  não devidamente valorada."  Pois  bem,  entendo  que  na  realidade  não  trata  o  caso  propriamente de erro material, como referido pelo embargante,  mas sim de pressuposto de fato constante do processo e que não  foi,  por  equívoco,  considerado  no  voto  encaminhado  ao  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.903790/2011­03  Acórdão n.º 2202­005.182  S2­C2T2  Fl. 188          4 colegiado,  pressuposto  assaz  relevante  para  o  adequado  enfrentamento da lide, conforme descrito na peça de embargos.   De  todo  modo,  há  sólida  jurisprudência  reconhecendo  a  possibilidade de interposição de embargos quando há erro sobre  fato essencial ao deslinde da controvérsia, valendo citar, dentre  outras,  as  decisões  do  STJ  no  REsp  nº  1.065.913  (DJe  de  10/09/2009)  e  no  AgRg  em  REsp  nº  1.252310  (DJe  de  01/07/2011).  Por conseguinte, forçoso reconhecer que devem ser admitidos os  embargos em tela.  Conclusão  Diante do exposto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, acolho os  Embargos  Inominados  opostos  pelo  conselheiro  relator,  para  prolação de novo acórdão.  (...)  Assim, os Embargos  Inominados foram admitidos, para que fosse prolatado  novo Acórdão, com a apreciação de pressuposto de fato constante do processo e que não foi  considerado no voto encaminhado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator  Os  embargos  inominados  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, devem ser conhecidos.  Conforme relatado, por ocasião da formalização do Acórdão do processo da  referência acima, foi verificado que o documento juntado às e­fls. 165/171, após a interposição  do  Recurso,  relativo  ao  deslinde  dos  processos  administrativos  de  cobrança  16327.908117/  2011­51 e 16327.904260/2011­74, possuem relação com o processo judicial 0007571­16.2012.  4.03.6100.  Este  último  é  justamente  o  processo  judicial  em  relação  ao  qual  foi  analisada  a  concomitância desta lide, e o processo de cobrança 16327.904260/2011­74 controla os débitos  apreciados pelo presente processo de pedido de compensação.  Verifica­se à e­fls. 169 e ss. que a DRF de  jurisdição da Recursante emitiu  Informação Fiscal em outubro de 2015, demandada pela PFN/SP, e motivada pela existência da  Ação  Judicial  em  andamento  à  época,  com  base  na  análise  dos  Livros  Contábeis  da  contribuinte, atestando que realmente ocorreu o erro de fato alegado pela HSBC Corretora, e os  Livros  Razão  e  Diário  registram  a  compensação  demonstrada  nos  PER/DCOMP  nº  36166.10421.061107.1.3.04­7467 e nº 26996.71235.161007.1.3.04­2948, este segundo atinente  ao presente processo sob análise.  Diante  de  tal  constatação,  evidencia­se  que  o  crédito  pretendido  pela  Recorrente deve ser reconhecido, cf. excerto da citada Informação Fiscal abaixo colacionado:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.903790/2011­03  Acórdão n.º 2202­005.182  S2­C2T2  Fl. 189          5 Assim  sendo,  diante  do  exposto  e  com  as  informações  ora  prestadas, entendemos atendida a solicitação formulada por essa  douta  PFN/SP  acerca  das  conclusões  do  perito  judicial,  bem  como  nos  livros  Diário  e  Razão  que  demonstram  a  alegada  ocorrência de erro de fato no cálculo e recolhimento do IRRF de  código de receita 8468 em 23/08/2007. Tais elementos de prova,  somado  ao  fato  de  tal  erro  ter  sido  suportado  exclusivamente  pela  corretora,  sem  que  seus  clientes  sofressem  retenções  indevidas,  corroboram  o  entendimento  de  que  o  responsável  tributário  possui,  de  fato,  o  alegado  crédito  utilizado  na  compensação  dos  débitos  mostrados  no  quadro  01.  (Processos  administrativos  de  cobrança  16327.908117/2011­51  e  16327.  904260/2011­74).  Antes da emissão da citada Informação Fiscal, a DRJ/RJ1 prolatou o Acórdão  no  12­66.453,  no  sentido  de  não  homologação  do  crédito  pretendido,  e­fls.  79/81,  e  a  contribuinte interpôs o Recurso de e­fls. 87/89. Justamente a  Informação Fiscal da Delegacia  Especial  de  Instituições Financeiras  ­ DEINF  é  que  não  foi  devidamente  considerada  para  o  encaminhamento  do  Voto  do  Acórdão  Embargado,  e  entende­se  que  premente  torna­se  a  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instância  por  este  Conselho,  já  que  foram  contabilmente verificados pela Delegacia de origem a ocorrência de erro de fato e a existência  do crédito pretendido.  Como o Acórdão Embargado deu provimento às preliminares, envolvendo a  inexistência  de  concomitância,  mas  não  apreciou  o  mérito  do  recurso  da  interessada,  neste  momento  tais  argumentos  recursais  de  mérito  devem  ser  então  analisados.  Recorre­se  ao  Relatório do Acórdão Embargado para obter­se o excerto dos argumentos de mérito da HSBC  Corretora e seus pedidos:  (...)  ­  adentrando  no  mérito  da  discussão  reforça  os  argumentos  acerca  de  ter  direito  ao  crédito,  já  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade;  ­ salienta que o CARF tem se manifestado no sentido homologar  as  compensações  cujo  crédito  esteja  devidamente  demonstrado  em DCTF, transcrevendo ementas de Acórdãos;  ­ sustenta novamente que seu equívoco quando do preenchimento  da DCTF é erro material que  já  foi  sanado pela  retificação da  referida  declaração  e  que  meros  erros  materiais  não  podem  culminar na negativa do direito creditório da Empresa; e  ­  aduz  que  a  não  homologação  da  compensação  revela  rigor  formal  extremado  da  administração,  citando  Ementas  de  Acórdãos do Conselho de Contribuintes no sentido de prevalecer  a verdade material;  5.  Após  apresentar  seus  argumentos,  pede  o  provimento  do  recurso  e  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  conhecida  e  apreciada  pela Delegacia de Julgamento, ou por economia processual, seja  acolhido  o mérito  e  homologada a  compensação para  extinção  do crédito tributário.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.903790/2011­03  Acórdão n.º 2202­005.182  S2­C2T2  Fl. 190          6 Com a análise plena destes autos,  sobremaneira  considerando a  Informação  Fiscal  da DEINF,  jurisdicionante  da  contribuinte,  conclui­se  então  que  estão  confirmados  o  erro de fato e o direito creditório, devendo ser declarado nulo o Acórdão de Manifestação de  Inconformidade e acolhido o mérito do Recurso, homologando a compensação pretendida pela  HSBC Corretora.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados  com  efeitos  infringentes,  para  alterar  a  Decisão  embargada  com  a  prolação  de  novo  Acórdão,  dando  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator                             Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.908432/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.064
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908432/2012­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.064  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de  restituição  (PER) de contribuição, que  restou  indeferido,  por  ausência de  crédito,  nos  termos  do Despacho Decisório  que  instrui  os  autos.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs Manifestação  de Inconformidade, sintetizada nos seguintes termos:  Alega  que  a  atividade  da  empresa  é  de  montagens  de  estruturas  metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de  construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base  na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 08 43 2/ 20 12 -9 1 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11020.908432/2012­91  Resolução nº  3302­001.064  S3­C3T2  Fl. 3          2 PIS  e  da  Cofins.  Porém,  continuou  a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  Demonstra, então, o valor a restituir a que entende ter direito.  Anexa a relação de notas  fiscais do período de apuração em análise,  buscando  comprovar  o  total  da  receita  mensal  sobre  o  qual  a  contribuição deve incidir e o Darf, comprovando o pagamento.  Requer a acolhida da Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado  em DCTF para a quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.  Apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por  empreitada  de  construção  civil,  sendo  imprescindível  a  juntada  do  contrato de empreitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignada  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  relação  a  não  retificação  da  DCTF,  o  próprio  relator  menciona  a  possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal;  b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração,  empreitada e sub­empreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e  da Cofins; e  c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão  em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11020.908432/2012­91  Resolução nº  3302­001.064  S3­C3T2  Fl. 4          3 343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.058,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.908418/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.058):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Portanto,  para que  se possa  acolher  a alegação da  contribuinte,  ou  seja,  de  que  exerceu,  no  período  analisado,  “obras  por  empreitada de construção civil” é imprescindível o cumprimento  de  dois  requisitos  essenciais:  a  existência  do  contrato  de  empreitada  e  a  relação  de  serviços  efetivamente  executados  neste  contrato.  Ressalte­se  que  o  campo  “discriminação”  das  notas  fiscais  trazidas  pela  manifestante  aos  autos  não  permite  conhecer quais foram os serviços realizados (se a montagem de  estruturas é permanente ou temporária, por exemplo) e, portanto,  se enquadram na norma supra.  Enfim,  apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  que  se  pretende.  Por  tal  razão,  não  é  possível  reconhecer  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior  no Darf  objeto  da Dcomp  em  análise.  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou cópias  das notas fiscais referentes aos valores em discussão e os respectivos  contratos. Requer que esse Colegiado defira a juntada dos documentos,  os analise e se posicione acerca de seu direito creditório.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está  em  análise.  Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas  acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se  pronunciar  sobre  questões  de  direito  é  na  manifestação  de  inconformidade.  Porém,  nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer  sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo  motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11020.908432/2012­91  Resolução nº  3302­001.064  S3­C3T2  Fl. 5          4 indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Regressando  aos  autos,  temos  que  na  manifestação  de  inconformidade, o recorrente alega que o objeto social da sociedade é  montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de  obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir  de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter  ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. Não obstante, continuou a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema  não  cumulativo,  o  que  gerou  o  pagamento a maior.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo como fundamento a falta de comprovação de seu  direito por intermédio de contratos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo,  ao  interpor,  acostou  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviços,  documentos,  segundo  a  primeira  instância,  essenciais  para  comprovação  de  seu  direito.  Os  contratos  apresentados,  em  uma  análise  perfunctória,  sugerem  a  modalidade  empreitada  e  podem  indicar  que  o  sujeito  passivo  possuía  o  direito  de  recolher  as  contribuições  no  regime  cumulativo.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem analise os documentos acostados aos autos  no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência  do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11020.908432/2012­91  Resolução nº  3302­001.064  S3­C3T2  Fl. 6          5 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  analise  os  documentos  acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência do  indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de  compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 19707.000047/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. Uma vez feita a opção pela declaração em conjunto, todos os rendimentos do dependente devem ser informados na Declaração Anual de Ajuste do titular. A falta da declaração de rendimentos tributáveis do dependente configura omissão de rendimentos. REMISSÃO. COMPETÊNCIA PARA CONCEDER. Não há autorização legal para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conceder a remissão de crédito tributário em razão da situação financeira do contribuinte.
Numero da decisão: 2101-001.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000047/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.803  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Rogerio de Oliveira Lusena  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE.  Uma vez feita a opção pela declaração em conjunto, todos os rendimentos do  dependente devem ser informados na Declaração Anual de Ajuste do titular.  A  falta  da  declaração  de  rendimentos  tributáveis  do  dependente  configura  omissão de rendimentos.  REMISSÃO. COMPETÊNCIA PARA CONCEDER.  Não há autorização legal para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  conceder a remissão de crédito tributário em razão da situação financeira do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 58DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  Tabela  Progressiva,  recebidos de Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, no ano­ calendário 2004, exercício 2005 (fls. 25 a 27).  Em 29.10.2007, o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1 e 2), alegando,  em síntese, que, por um equívoco, permitiu que Clébia Teixeira da Silva permanecesse como  sua  dependente;  todavia  já  estavam  separados  desde  2003.  E,  tendo  em  vista  seus  parcos  rendimentos, pede seja reavaliado o montante a ser pago, frente a sua atual situação financeira.  A  4.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 04­18.993,  de 11 de novembro de 2009, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  IRRF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Tributam­se  os  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  do  trabalho com ou sem vinculo empregatício, detectado através de  DIRF  da  fonte  pagadora,  caso  o  contribuinte  não  consiga  demonstrar, através de documentos hábeis, que tal omissão não  ocorreu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário às  fls. 48 e 49, no  qual  reitera  as  razões  de  impugnação.  Alegando  boa­fé,  pede  remissão  total  ou  parcial  do  crédito tributário, com fundamento no disposto no artigo 172, inciso II, do Código Tributário  Nacional.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19707.000047/2008­18  Acórdão n.º 2101­001.803  S2­C1T1  Fl. 2          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Em procedimento  de  fiscalização  levado  a  efeito  junto  ao  contribuinte,  em  decorrência da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  Tabela  Progressiva,  recebidos  de  Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, no ano­calendário 2004, exercício  2005 (fls. 25 a 27).  Do exame dos autos, infere­se que os rendimentos omitidos foram auferidos  por  Clébia  Teixeira  da  Silva,  professora,  dependente  do  contribuinte  no  ano­calendário  sob  exame (fls. 32).   Sustentando  ter  ocorrido  um  equívoco  ao  incluir  Clébia  Teixeira  da  Silva  como sua dependente, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de lançamento (fls.  4),  explicando  que  estava,  na  época,  em  processo  de  separação,  que  só  se  encerrou  em  dezembro de 2004.   A Solicitação de retificação de Lançamento – SRL foi indeferida (fls. 14). O  lançamento,  impugnado,  foi  integralmente  mantido  na  decisão  da  DRJ  em  Campo  Grande  (MS), ante o entendimento que é opção do contribuinte apresentar a declaração em conjunto;  no entanto, nesse caso, o rendimento do cônjuge, declarado como dependente, deve ser somado  ao do declarante.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  reitera  que  apenas  importou  os  dados  do  programa do ano anterior e, por erro, copiou­os, declarando Clébia Teixeira da Silva como sua  dependente, o que não pode admitir, já que está separado dela desde 2003.  Conforme anteriormente afirmado na apreciação  feita pela DRJ, é opção do  contribuinte  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física em conjunto ou separadamente.   Constata­se,  do  conteúdo  do  “Termo  de  Assentada”  às  fls.  12,  que  a  separação  do  casal  foi  homologada  em  21.12.2004,  no  curso  do  ano­calendário  sob  exame.  Neste caso, não há qualquer  impedimento  legal  a que o contribuinte  inclua  seu  (ex) cônjuge  como dependente (desde que, como visto, declare todos os seus rendimentos, que são somados  aos do declarante).  Uma vez  feita a opção pela declaração em conjunto, ela é definitiva para o  ano­calendário.  E,  conforme  visto  anteriormente,  optando  o  contribuinte  pela  declaração  em  conjunto com o cônjuge, os rendimentos deste devem ser somados ao do declarante. A falta da  declaração de rendimentos tributáveis do dependente configura omissão de rendimentos.  Não  existe,  nos  autos,  comprovação  que  Clébia  Teixeira  da  Silva  tenha  entregue  Declaração  Anual  de  Ajuste  própria,  nem  qualquer  outra  prova  que  sustente  a  alegação do contribuinte de que houve equívoco no preenchimento da sua Declaração Anual de  Ajuste  do  ano­calendário  2004.  De  acordo  com  declaração  do  próprio  recorrente,  na  sua  impugnação (fls. 1), sua (ex) esposa não apresentou declaração em separado.  No tocante à remissão suscitada, salientamos que o artigo 172, II, do Código  Tributário Nacional – CTN (Lei n.° 5.172, de 1966), assim prescreve, verbis:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Art.  172.  A  lei  pode  autorizar  a  autoridade  administrativa  a  conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial  do crédito tributário, atendendo:   I ­ à situação econômica do sujeito passivo;  [...]  Todavia,  depreende­se,  do  texto  do  CTN,  que  a  remissão  de  créditos  tributários  em  virtude  da  situação  econômica  do  sujeito  passivo  só  pode  ser  concedida  pela  autoridade  administrativa  se  previamente  autorizada  por  lei.  E  não  existe,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  lei  que  autorize  a  autoridade  administrativa  a  conceder  remissão  de  créditos  tributários em razão da situação econômica do sujeito passivo.  Não há, portanto, reparos a fazer na decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  .  (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10925.900110/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Tratando-se de pedido de restituição (PER/DCOMP) protocolado antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador (SÚMULA CARF Nº 91). A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Tratando-se de pedido de restituição (PER/DCOMP) protocolado antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador (SÚMULA CARF Nº 91). A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900110/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.625  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIDECAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  PER/DCOMP.  PRESCRIÇÃO.  PEDIDO  ANTERIOR  À  DATA  DE  09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  (PER/DCOMP)  protocolado  antes  de  09/06/2005,  em  relação  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  anos,  sendo  cinco  anos  para  a  homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição  do indébito.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  do  pleito  apresentado  antes  de  09.06.2005  dentro  do  prazo  de  dez  anos  contado  do  fato  gerador  (SÚMULA CARF Nº 91). A homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona  o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicação  da  Súmula  Vinculante  CARF  nº  91  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona  a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado no Per/DComp.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 10 /2 00 8- 61 Fl. 129DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 0728.590, proferido pela  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente, não homologando a compensação declarada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo  a transcrever, com a devida complementação adiante:  Por meio do Despacho Decisório de f. 7, emitido em 24/04/2008,  foi indeferido o Pedido de Restituição de saldo negativo de IRPJ,  do  3º  trimestre  de  1998,  constante  do  PER/DCOMP  nº  33719.011203.1.2.022295.  No Despacho Decisório constam as seguintes informações:  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito  já estava extinto o  direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 30/09/1998   Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito: 01/12/2003   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 25.999,32   Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  f.  1  a  6,  na  qual  sustenta  que  o  prazo  decadencial para repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, é de 10 anos. Fundamenta com os  seguintes argumentos:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10925.900110/2008­61  Acórdão n.º 1003­000.625  S1­C0T3  Fl. 3          3 DO  PRAZO  DECADENCIAL  DE  10  ANOS  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  [...]5.  Como é  sabido, a apuração dos  créditos  fiscais decorrentes do  IRPJ se enquadra na definição de lançamento por homologação,  já que cabe ao contribuinte oferecer à autoridade administrativa  as  informações  quanto  ao  fato  gerador  do  tributo,  apurando o  seu valor e efetuando desde logo o pagamento de seu montante.  Nesse  caso,  o  lançamento  só  se  completa  com  a  homologação  feita pela autoridade administrativa.  [...]7. Assim, segundo os dizeres do artigo 168 do CTN, o prazo  de  cinco  anos  para  se  pleitear  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente,  nos  casos,  como  o  presente,  de  lançamento  por  homologação,  devem  ser  contados  da  data  da  EXTINÇÃO  DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTÁRIO, que, por sua vez só  ocorrerá,  nos  termos  do  parágrafo  4°  do  artigo  150,  com  a  homologação expressa ou tácita do lançamento pela autoridade  administrativa e não do pagamento do tributo.  8.  Portanto,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  inicia­se  depois  de  decorridos  cinco  anos  que a União Federal dispõe para a homologação do lançamento,  pois esse é o ato que efetivamente extingue o crédito tributário.  Se  a  homologação  for  tácita  o  contribuinte  tem  o  prazo  de  10  anos, contados a partir do pagamento  indevido do  tributo para  ajuizar o pedido de restituição.  9.  O  entendimento  acima  exposto  está  pacificado  no  Superior  Tribunal de Justiça, conforme acórdão abaixo transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.IMPOSTO DE RENDA.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  ao  julgar  os  EREsp  435.835/SC, adotou o entendimento de que, nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  que  foi  indevidamente  pago  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  computados  desde  o  termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o  valor devido referente à exação tese dos "cinco mais cinco".  2. ...  3.  Recurso  especial  provido.  REsp  751162  /  DF  RECURSO  ESPECIAL  2005/00817803.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA  (1126).  T1  PRIMEIRA  TURMA  DO  STJ.  DJ  22.11.2007 p. 191   [...]  DA  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005 A CASOS PRETÉRITOS   11.  Conforme  entendimento  do  STJ,  os  tributos  pagos  após  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005  de  09/06/2005,  devem  Fl. 131DF CARF MF   4 obedecer ao prazo prescricional de cinco anos contados da data  do  pagamento.  Já,  os  tributos  recolhidos  antes  da  lei  estão  sujeitos ao prazo prescricional de 10 anos, nos moldes previstos  pelo Código Tributário Nacional.  12. Portanto, não cabe aqui a alegação de que com a edição da  Lei Complementar n° 118/2005, o prazo para a Recorrente pedir  a  restituição  seria  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  do  pagamento, pois o artigo 3° desta Lei não pode ser aplicado ao  caso  vertente  uma  vez  que  a  Recorrente  já  incorporou  a  seu  patrimônio o direito de pleitear restituição com o prazo de cinco  anos  contados  da  data  de  homologação.  Além  disso,  como  tal  dispositivo legal prevê um prazo mais curto de prescrição, essa  nova prescrição  (cinco anos) começará a correr da data da  lei  nova,  como  podemos  verificar  no  Informativo  nº  0322  do  STJ,  abaixo transcrito:  Informativo n° 0322   Período: 4 a 8 de junho de 2007.  Corte Especial   PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  CINCO  ANOS.  REPETIÇÃO.  INDÉBITO.  O  STF,  julgando  acórdão  deste  Superior  Tribunal  sobre  a  questão  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  n.  118/2006,  que  determina  a  aplicação  imediata  do  critério  de  prescrição  na  repetição  de  indébito  tributário,  entendeu  que  um  acórdão,  indiretamente,  acabou  afastando  a  aplicação  da  norma  sem  declarar a sua inconstitucionalidade. Determinou, portanto, dar  provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão  recorrido e determinar a remessa dos autos ao STJ a fim de que  se  proceda  a  novo  julgamento  da  questão  no  respectivo  órgão  especial,  nos  termos  do  art.  97  da  CF/1988.  Assim,  o  Min.  Relator propôs, em questão de ordem, a instauração do incidente  perante a Corte Especial.  Esclareceu o Min. Relator que, com o advento da mencionada lei  complementar, o prazo é de cinco anos do pagamento, e não de  dez anos do fato gerador. Isso posto, a Corte Especial acolheu a  argüição  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado  quanto ao art. 3° o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172/1966  do Código  Tributário Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC n.118/2006. O Min.  Ari Pargendler  observou  que  seria  interessante,  para  prevenir  eventuais  divergências  dentro  da Primeira Seção, esclarecer a partir de quando se aplicaria,  então,  a  nova  interpretação  ditada  pela  lei  complementar.  O  Min.Relator esclareceu que, "estabelecendo a lei nova um prazo  mais curto de prescrição que é o caso, bem ou mal dizia­se que  eram  dez  anos  e,  agora,  a  lei  dispõe  que  são  cinco  essa  prescrição  começará  a  correr  da  data  da  lei  nova,  salvo  se  a  prescrição  iniciada  na  vigência  da  lei  antiga  viesse  a  se  completar  em  menos  tempo".  O  Min.  Carlos  Alberto  Menezes  Direito  fez  ressalva  quanto  ao  exame  futuro  da  aplicação  do  prazo de prescrição, considerando a  interpretação que venha a  ser  dada  ao  art.  2.028  do  CC/2002.  EREsp  644.736PE,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 6/6/2007.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10925.900110/2008­61  Acórdão n.º 1003­000.625  S1­C0T3  Fl. 4          5 13. Continuamos, com a  transcrição de um Acórdão do STJ no  mesmo sentido:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  1NCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3° da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  expressa  ou  tácita  do  lançamento.  Assim,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  2. A norma do art. 3° da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3°,  o  disposto no art. 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  —  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3.  Embargos  de  divergência  a  que  se  nega  provimento.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RESP  N°  644.736  PE  (2005/00551121).  RELATOR  :MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI Brasília, 28 de novembro de 2007.  14.  Portanto,  podemos  concluir  que  a  Recorrente  é  titular  do  crédito  declarado  e  tem  direito  à  restituição  do  Imposto  de  Renda  pago  a  maior,  uma  vez  que  o  mesmo,  à  luz  de  nosso  ordenamento  jurídico,  e  conforme  demonstrado,  não  estava  prescrito na data de transmissão do PER/DCOMP informado no  item "1" acima.  [...]  Por  sua  vez,  a  DRJ,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  entendeu  por  julgá­la  improcedente,  referendando  o  Despacho  Decisório  recorrido, e concluiu:  Assim,  tendo  o  contribuinte  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  trimestral, somente ao final deste período é que se caracterizou o  pagamento  a  maior  de  IRPJ  a  partir  do  confronto  entre  o  imposto devido, de um lado, e as deduções, de outro.  Depreende­se  então  que  o  pedido  de  restituição  sujeita­se  ao  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido  ou  a  maior  (CTN,  arts.  165,  I,  e  168,  I)  e  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  caso  do  IRPJ  apurado  trimestralmente, considera­se ocorrido no encerramento de cada  trimestre­calendário.  Fl. 133DF CARF MF   6 No caso do 3º trimestre de 1998, o encerramento do período de  apuração ocorreu em 30/09/1998. Deste modo, o saldo negativo  referente a este período teria que ser objeto de pleito repetitório  até  31/03/2003.  Como  a  interessada  só  transmitiu  o  PER/DCOMP em 01/12/2003, o seu direito ao indébito pereceu,  impossibilitando a restituição.  Inconformada,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reproduzindo os  argumentos elencados em sua manifestação de inconformidade, requereu a reforma da decisão  e, alegou, em síntese, que:  (...)    (...)    (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Conforme  já  relatado,  a Recorrente apresentou pedido de compensação, via  PER/DCOMP  nº  PER/DCOMP  nº  33719.011203.1.2.022295,  transmitido  em  01/12/2003,  relativamente a saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 1998.  Ocorre  que,  analisadas  as  Informações,  a  DRJ  (confirmando  Despacho  Decisório exarado pela DRF), concluiu que na data de transmissão do PER/DCOMP, já estava  extinto o direito de utilização do saldo negativo, em virtude do decurso do prazo de cinco anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  e  a  data  de  apuração  do  saldo  negativo.  Isso  porque a DRJ baseou sua decisão na norma  legal de aplicação  retroativa do artigo 3º da Lei  Complementar nº118/05.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10925.900110/2008­61  Acórdão n.º 1003­000.625  S1­C0T3  Fl. 5          7 Vê­se,  portanto,  que  o  fundamento  exclusivo  para  o  indeferimento  das  homologações foi a extinção do direito de utilização do saldo negativo de IRPJ em virtude do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  da  apuração  do  saldo  negativo  e  as  datas  de  transmissão dos PER/Dcomp.  Irresignada,  a  Recorrente,  baseada  em  reiteradas  decisões  judiciais,  fundamenta suas alegações na teoria dos cinco mais cinco, que resulta em prazo decenal para o  aproveitamento do crédito, e na impossibilidade de aplicação retroativa do disposto no artigo 3º  da Lei Complementar nº 118/05.  Assim sendo, a controvérsia reside em matéria de direito, qual seja, o prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição,  no  caso  do  IRPJ,  que  se  submete  à  sistemática do  lançamento por homologação de que cuida o artigo 150 do Código Tributário  Nacional.  Impende registrar que o contexto jurídico foi substancialmente alterado desde  a decisão da DRJ,  levando esta  relatora  a acolher as  alegações da Recorrente,  como passo  a  expor.  A mudança do critério jurídico por meio da Lei Complementar nº 118/2005  inovou  no  sistema  jurídico  e,  assim,  foi  acolhida  pelo  Poder  Judiciário  com  efeitos  prospectivos e não retroativos, conforme se pode depreender do acórdão abaixo, exarado sob  a égide do artigo 543­B do Código de Processo Civil/73, no qual o Supremo Tribunal Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4º  do  diploma  legal  citado,  que  dispunha sobre a aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  Fl. 135DF CARF MF   8 nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621/RS, julgamento  em 04/08/2011). (Grifei)  A decisão do Supremo Tribunal Federal com fulcro no disposto  no artigo 543­B do CPC/73 deve ser observada pelos julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF.  Tal  entendimento  está  consolidado  na Súmula CARF nº  91,  que  tem  efeito  vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018, verbis:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  No caso em tela, todos os PER/Dcomp são anteriores a essa data e, portanto,  a eles deve­se aplicar a teoria dos cinco mais cinco. Considerando­se como dies a quo a data de  apuração do saldo negativo, ou seja, 30/09/1998  (terceiro  trimestre), na qual se configurou o  saldo negativo de IRPJ, o PER/Dcomp foi tempestivamente transmitido (01/12/2003).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  impõe, pois,  o  retorno dos  autos  a DRF que  jurisdiciona  a Recorrente para que  seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10925.900110/2008­61  Acórdão n.º 1003­000.625  S1­C0T3  Fl. 6          9 Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos  contado  do  fato  gerador.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo; nos termos do Parecer  Normativo Cosit nº 2/2016.  Em assim sucedendo, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL para  aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp.    (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                              Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902452/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.197  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 52 /2 01 5- 64 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10680.902452/2015­64  Acórdão n.º 1401­003.197  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10680.902452/2015­64  Acórdão n.º 1401­003.197  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10680.902452/2015­64  Acórdão n.º 1401­003.197  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10680.902452/2015­64  Acórdão n.º 1401­003.197  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10680.902452/2015­64  Acórdão n.º 1401­003.197  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.902452/2015­64  Acórdão n.º 1401­003.197  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10680.902452/2015­64  Acórdão n.º 1401­003.197  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação     (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 422DF CARF MF

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7773257 #
Numero do processo: 13869.000061/00-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 As possibilidades de compensação, e as limitações a ela, são as impostas pela legislação de regência. Elas não podem ser excluídas sob pena de ferirmos o princípio que vela pela obediência da Lei. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que nega provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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