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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10475459 #
Numero do processo: 10680.924134/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas com ferramentas e sobre a locação de caminhões para transporte de minério, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre a locação de caminhões pipa. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento à matéria. Por maioria de votos, negar provimento, para manter as glosas sobre créditos extemporâneos. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia tais glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.900, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.924144/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PER/DCOMP. Somente é possível o aproveitamento de créditos extemporâneos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e escriturados dentro do prazo prescricional de 5 anos, quando da apuração dos créditos e débitos das contribuições na EFD-Contribuições. Os créditos constantes em PER/DCOMP, nos termos da legislação, devem se referir a um único trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas com ferramentas e sobre a locação de caminhões para transporte de minério, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre a locação de caminhões pipa. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento à matéria. Por maioria de votos, negar provimento, para manter as glosas sobre créditos extemporâneos. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia tais glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.900, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.924144/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 41 34 /2 01 8- 05 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão DRJ: Trata o presente processo sobre manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório eletrônico (fl. [...]) proferido pela DRF [...], em [...], emitido com base no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. [...]), que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativo vinculado ao mercado externo, referente ao [...], pleiteado no PER nº [...], no valor de R$ [...] bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp n° [...], vinculada ao PER. No Relatório, esclarece a fiscalização que a contribuinte, cujo objeto social é a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos, bem como o exercício de atividades correlatas ao objeto social, apresentou pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, relativos à contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ligados à exportação de janeiro de [...]. Assentou a fiscalização que da análise dos documentos apresentados, da contabilidade societária, da escrituração fiscal e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte foram identificadas, no período analisado, situações que ensejaram a glosa de créditos, a seguir descritas: (...) Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em [...], a interessada apresentou, em [...], manifestação de inconformidade (fls. [...]), por meio da qual, primeiramente, trata da tempestividade e dos fatos, discordando das glosas efetuadas. (...) Diante do exposto, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade para que sejam revertidas as glosas efetuadas, reconhecendo-se a necessidade e essencialidade dos insumos em questão no processo produtivo. Sucessivamente, requer o deferimento da prova pericial. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão da DRJ : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/ PASEP Período de apuração: (...) PEDIDO DE PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou pericia. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FERRAMENTAS. ITENS CONSUMIDOS NO FUNCIONAMENTO DE FERRAMENTAS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a tese acordada pelo STJ e nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05, de 2018, as ferramentas e os itens consumidos no funcionamento das ferramentas não se amoldam ao conceito de insumo não podendo gerar créditos não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veiculos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese, alegando seu direito aos crédito pleiteados. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto à locação de caminhões pipa e às glosas sobre créditos extemporâneos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) FERRAMENTAS (ANEXO I) Aduz a contribuinte que fez todas descrição pormenorizada da utilização e emprego das ferramentas, assim, contando em seu voluntário: Além da descrição detalhada reconhecida pelo próprio julgador, em planilha anexa apresentada pela Recorrente, ainda foram juntadas fotos dos bens. Como não foram, como entendeu o julgador, não foram apresentados documentos que demonstrassem inequivocamente em quais máquinas os itens glosados foram utilizados e a respectiva participação das máquinas no processo produtivo. (...) 4.1.1 – DO ANEXO I – “RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL - AQUISIÇÃO DE BENS - NOTAS FISCAIS. Os materiais constantes na listagem do Anexo I da Fiscalização são materiais de desgaste, utilizados na perfuração de rocha para desmonte e obtenção do minério a ser tratado, para obtenção do produto final - ouro. Nesta ação sofrem desgaste, sendo consumidos no processo produtivo. Desta forma, conforme se depreende da planilha contendo a descrição detalhada das ferramentas e sua forma de ação, todos os materiais listados no Anexo I podem e devem ser classificados como insumos para a Impugnante, uma vez que são utilizados diretamente no processo produtivo, em máquina de fundamental importância para a consecução da mineração do ouro, além de serem consumidas em menos de 12 meses, não sendo incluídas, portanto, no ativo imobilizado da companhia, conforme regras contábeis1 . Observa-se que de aproximadamente 1300 linhas que compõem a planilha denominada “Anexo I do Relatório de Auditoria Fiscal - Aquisição de Bens – Notas Fiscais (C100)”, apresentada pela fiscalização, grande parte resume-se a hastes, bits, brocas, calibradores, etc, que conforme se comprova do Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 anexo denominado “Relação de Insumos e Descrição, apresentado pela Impugnante, a participação do insumo na sua linha de produção é essencial. Alguns exemplos que constam do anexo mencionado:: ADAPTADOR, PERFURACAO DE POCOS:PILOTO - Material de desgaste utilizado para conectar o BIT/Broca a Haste de perfuração. O adaptador é utilizado em BITs de diâmetros maiores; BROCA, PEDRA:7732 4435 S48;35 MM; BOTAO - Material de desgaste utilizado na perfuração da rocha para desmonte. Para obtenção do minério a ser tratado, primeiramente é necessário realizar perfurações na rocha para tornar possível a inserção dos explosivos para detonação. Este item é responsável pela perfuração da rocha e sofre contato direto o minério durante o movimento de percussão, rotação e avanço em conjunto com as Hastes e Punhos conectados ao equipamento perfuratriz. Tendo vida útil de aproximadamente 3 meses; BIT DE PERFURACAO 2 1/2 64MM; T38 - Material de desgaste utilizado na perfuração da rocha para desmonte. Para obtenção do minério a ser tratado, primeiramente é necessário realizar perfurações na rocha para tornar possível a inserção dos explosivos para detonação. Este item é responsável pela perfuração da rocha e sofre contato direto o minério durante o movimento de percussão, rotação e avanço em conjunto com as Hastes e Punhos conectados ao equipamento perfuratriz. Tendo vida útil de aproximadamente 3 meses; CAIXA DE MOLA LTK-48:063925; MOLA;39 MM - Peça utilizada nos equipamentos de sondagem e perfuração da Mina, seja para pesquisa da rocha que se vai explorar, seja para fazer os furos onde serão inseridos os explosivos; COROA BQ SERIE 9; - Principal ferramenta da perfuração diamantada, a coroa precisa perfurar rochas de todos os tipos, com boa taxa de avanço e o maior rendimento possível. Essa peça é também utilizada na perfuração de rochas na mina subterrânea e, são adquiridas de diversos fornecedores, análise de preço, devido ao alto desgaste e utilização no processo; DOMI BIT T45; 6"/152MM; 90513818 ATC - Material de desgaste utilizado na perfuração da rocha para desmonte. Para obtenção do minério a ser tratado, primeiramente é necessário realizar perfurações na rocha para tornar possível a inserção dos explosivos para detonação. Este item é responsável pela perfuração da rocha e sofre contato direto o minério durante o movimento de percussão, rotação e avanço em conjunto com as Hastes e Punhos conectados ao equipamento perfuratriz. Tendo vida útil de aproximadamente 3 meses. HASTE:90510720; COMP 1.5 M;C - Material de desgaste utilizado na perfuração da rocha para desmonte. Para obtenção do minério a ser tratado, primeiramente é necessário realizar perfurações na rocha para tornar possível a inserção dos explosivos para detonação. As Hastes fazem a conexão do elemento de perfuração (BIT, BROCAS) com o equipamento perfuratriz, fazendo os movimentos de percussão, rotação e avanço. Sofrem desgaste em contato direto com a rocha (minério) e sua vida útil corresponde ao máximo de 3 meses. HASTE DE PERF.32MM; BASE 38MM;COMP.4305MM - Material de desgaste utilizado na perfuração da rocha para desmonte. Para obtenção do minério a ser tratado, primeiramente é necessário realizar perfurações na rocha para tornar possível a inserção dos explosivos para detonação. As Hastes fazem a conexão do elemento de perfuração (BIT, BROCAS) com o equipamento perfuratriz, fazendo os movimentos de percussão, rotação e avanço. Sofrem desgaste em contato direto com a rocha (minério) e sua vida útil corresponde ao máximo de 3 meses; Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 MARTELO, TRITURADOR:TIPO H - Peça utilizada nos moinhos e/ou Britador do processo produtivo da Anglogold. Os Britadores e os Moinhos são equipamentos indispensáveis no processo produtivo de qualquer mineradora e são utilizados ainda na etapa física do processo e servem para reduzir o tamanho do minério que irá entrar nas etapas subsequentes. Peça de alto desgaste e com troca constante; MOLA:24342; RETENTORA;TESTEMUNHO BQ - Peça utilizada nos equipamentos de sondagem e perfuração da Mina, seja para pesquisa da rocha que se vai explorar, seja para fazer os furos onde serão inseridos os explosivos; PUNHO R38 CABO:90516098 - Material de desgaste utilizado para transmitir energia da perfuratriz para haste e consequentemente para o BIT no momento da perfuração da rocha para desmonte. Sofre desgaste durante o processo de perfuração da rocha e sua vida útil corresponde a aproximadamente 3 meses; TUBO:94000047; GUIA;1.5 M - Material de desgaste utilizado na perfuração da rocha para desmonte. Para obtenção do minério a ser tratado, primeiramente é necessário realizar perfurações na rocha para tornar possível a inserção dos explosivos para detonação. As Hastes fazem a conexão do elemento de perfuração (BIT, BROCAS) com o equipamento perfuratriz, fazendo os movimentos de percussão, rotação e avanço. Sofrem desgaste em contato direto com a rocha (minério) e sua vida útil corresponde ao máximo de 3 meses. Na descrição da participação dos insumos constante do anexo, estes e nos demais insumos, fica comprovado que são de vida útil baixa, alto desgaste e troca constante. Comprova-se também, que com respeito à utilização destes materiais, verifica-se que sua utilização se dá no início do processo de produção/extração mineral pela ação de perfurar a rocha para posterior desmonte, ação que é essencial, necessária e prévia à inserção dos explosivos no corpo do minério a ser retirado da mina, seja para extrair o produto mineral para levar ao processo produtivo, seja para extrair corpos minerários que estão na linha de desenvolvimento e exploração. Contudo, a DRJ assim compreendeu: Em que pesem os argumentos apresentados, as planilhas demonstrativas apresentadas pela contribuinte às fls. 63/79, que indicam a descrição detalhada da participação do bem no processo produtivo, evidenciam que se tratam de bens utilizados em ferramentas e não lograram desconstituir que os itens cujos créditos foram glosados são empregados em máquinas, que por sua vez, são utilizadas no processo produtivo. Não foram apresentados documentos que demonstrassem inequivocamente em quais máquinas os itens glosados foram utilizados e a respectiva participação das máquinas no processo produtivo. Em função do que restou consignado no item 95 do citado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, conclui-se que os itens glosados pela fiscalização (Anexo I), por se tratarem de itens consumidos em ferramentas, não podem gerar créditos não cumulativos. Devem ser mantidas as glosas efetuadas No entanto, entendo de maneira diversa do acórdão DRJ, eis, como descrito e detalhado pela contribuinte, compreendo que trata-se de essencial e relevante tais fatos para o creditamento de insumos, nesse sentido: Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 Numero do processo: 11516.722941/2013-37 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...) INSUMOS. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Os gastos com ferramentas utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS. INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considerando, no caso vertente, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica ao ramo alimentício, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição e enquadramento como insumo para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, abraçadeira, correia, emenda, retentor, rolamento, mangueira, reator, disjuntor, lâmpada, bobina e fusível, em razão de tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo. (...) Numero da decisão: 3201-005.323 Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Desse modo, voto por dar provimento . B) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (ANEXO II); Sobre o tema, assim assentou a decisão DRJ: Neste item, a fiscalização glosou os créditos decorrentes das despesas de locação de veículos automotores (caminhões), haja vista que o aluguel de veículos não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos I e II dos art. 3º das leis de regência das contribuições, tampouco aplica-se o disposto no inciso IV dos referidos artigos, que prevê o creditamento apenas no caso de aluguel de máquinas e equipamentos. A manifestante contrapõe-se ao entendimento da fiscalização apontando que os gastos com locação de veículos automotores são gastos com serviços de transporte da mina, tanto do minério para o processo produtivo, quanto “estéril para fora da Mina subterrânea”, a fim de possibilitar a consecução da fase da lavra. Explica que todos os caminhões são utilizados no processo produtivo. Argumenta que os veículos utilizados nas atividades da empresa não se tratam de “simples veículos automotores”, mas de caminhões que, por suas funções, são considerados máquinas. Conclui que o serviço de transporte de minérios estéril da mina subterrânea até a superfície é essencial ao processo produtivo, pois a subtração importa a impossibilidade de produção ou prestação de serviços. Entende que a doutrina classifica os automóveis e caminhões como máquinas e assim os valores pagos pela sua utilização geram direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 Nesse sentido, divirjo, pois compreendo que aluguéis de caminhões, pois é uma prestação de serviço, se enquadram no inciso II dos arts. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02/, nesse sentido: ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Desta forma, dou provimento para reverter à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio Reverto à glosa em relação aos caminhões para transporte de minério. C) OCORRÊNCIAS ESCRITURADAS NO REGISTRO F100 (ANEXO III); Nesse sentido assentou a DRJ: Por sua vez, assevera a contribuinte que as ocorrências escrituradas no Registro F100 – Anexo III, que a motivação para a glosa residiu única e exclusivamente na extemporaneidade do aproveitamento dos créditos, documentos já utilizados para suporte fático, falta de apresentação e valores inferiores. Sobre os créditos extemporâneos cita trechos do guia prático da EFD (Perguntas e Respostas) asseverando que a extemporaneidade do crédito tem correlação com a data de competência do crédito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal. Aduz que não merece prosperar o entendimento da fiscalização, de modo que os insumos consumidos e glosados pela fiscalização são passíveis de creditamento. Analisando-se as informações do Anexo III, nota-se que as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos foram glosadas em razão de que os documentos apresentados pela contribuinte não comprovaram o valor escriturado na EFD- Contribuições. Além disso, houve a glosa de créditos extemporâneos registrados em 2015; (...) A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição. Nego provimento. D) PROVA PERICIAL Nesse aspecto, não assiste razão a contribuinte, eis, que para o deferimento do pedido de perícia, é necessário que o processo necessite de maior detalhamento técnico, e estando apto a ser julgado, é de indeferir o pleito. Nesse sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nego provimento a este ponto. Diante de todo o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas com ferramentas e sobre a locação de caminhões para transporte de minério, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre a locação de caminhões pipa e crédito extemporâneos. Quanto à locação de caminhões pipa e às glosas sobre créditos extemporâneos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 Peço vênia ao eminente Relator para divergir do resultado por ele proferido, expondo, a seguir, as razões pelas quais o colegiado considerou corretas as glosas (1) sobre a locação de caminhões pipa e (2) sobre créditos extemporâneos. 1. Locação de caminhões pipa Inicialmente, urge a reprodução dos dispositivos que regem a matéria: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das leis de regência, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 Nesse sentido, a recorrente entende que a locação são necessários, indispensáveis, relevantes e essenciais para sua atividade. Contudo, a locação de caminhões pipa não pode se enquadrar no conceito de insumo, já que não se trata de bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. Conforme explica a recorrente, os caminhões pipa são utilizados para que as rotas percorridas para se chegar às minas estejam limpas para segurança do trânsito do minério. Nesse sentido, por ausência de autorização legal para desconto de crédito sobre despesas que são alheias ao conceito de insumo e, ao mesmo tempo, à margem da atividade de fabricação/produção, que não expressamente dispostas no art. 3º das leis de regência, o dispêndio com locação de caminhões pipa não se verifica sob os critérios da essencialidade e relevância. Uma vez afastada a hipótese do art. 3º, II, argumentar-se-ia enquadrar na situação prevista no art. 3º, IV, que prevê o crédito sobre o aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades empresariais. No entanto, como bem observou o acórdão recorrido, os veículos automotores não se confundem com máquinas e equipamentos. “Ainda, nesse sentido, é de se mencionar a Solução de Consulta – COSIT nº 355, de 13/07/2017, cujo acórdão segue parcialmente reproduzido abaixo e a qual, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. TESTES DE QUALIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E COMPRESSORES DE AR. LAVAGEM DE UNIFORMES. (...) Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (...) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, incisos II, IV e VI, art. 13; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN RFB nº 1.015, de 2010; IN RFB nº 1.252, de 2012; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. TESTES DE QUALIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E COMPRESSORES DE AR. LAVAGEM DE UNIFORMES. (...) Não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. (...) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, incisos II, IV e VI, art. 13, art. 15, VI; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN RFB nº 1.015, de 2010; IN RFB nº 1.252, de 2012; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º.” É necessário frisar que o entendimento de referida consulta respaldou-se em outra Solução de Consulta Cosit, a de nº 1, de 02/01/2014, que, ao especificar as restrições para apuração de créditos em relação à aluguel de veículos, elencou várias ocorrências onde o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente separado da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. Como se percebe, de acordo com a definição de “veículos automotores” trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro, não resta dúvida de que caminhões são veículos, sendo, portanto, vedada a apropriação de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão da inexistência de dispositivo legal que permita apurar créditos sobre despesas com aluguel de veículos.” Com efeito, correto o entendimento do acórdão recorrido, do que devem ser mantidas as glosas no tema. 2. Créditos extemporâneos A recorrente afirma que a motivação da glosa se deu apenas pela extemporaneidade. Reforça os argumentos constantes da manifestação de inconformidade e sustentam que os créditos são essenciais ao processo produtivo, dentro do conceito de insumo. Equivoca-se a recorrente. O Despacho Decisório é claro ao diferenciar apropriação e aproveitamento de crédito, conforme se depreende do abaixo reproduzido: “Conforme disposto no parágrafo primeiro do art. 3º da Lei 10.833/2003, o contribuinte, sujeito a sistemática da não cumulatividade do Pis da Cofins, poderá deduzir dos valores de contribuição devidos, créditos apurados no mês: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Assim, o crédito só pode ser apropriado no mês de ocorrência da operação que lhe deu origem. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 É certo que o § 4º do artigo supracitado menciona que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, contudo, este comando se refere ao aproveitamento (utilização) de créditos já apropriados e não à apropriação de créditos. Tais figuras, a apropriação e o aproveitamento (utilização) de créditos, de forma nenhuma se confundem. A primeira refere-se ao levantamento dos créditos que o contribuinte julga ter. A segunda é concernente a uma etapa posterior, na qual a empresa, com base nos créditos já apropriados, e dentro da forma prevista na legislação de regência, pode aproveitá-los (utilizá-los), dentro do próprio mês, ou em meses subseqüentes, para dedução da contribuição devida, ressarcimento ou, até mesmo, compensação de tributos devidos. Por conseguinte, a extemporaneidade permitida é para o aproveitamento (utilização) dos créditos já apropriados, e não para apropriação de créditos não apropriados em época própria.” (destaquei) Já me manifestei em outros julgados no sentido de que o aproveitamento de créditos extemporâneos é permitido pela legislação quando da apuração dos montantes de contribuição devidos (débitos e créditos do período). Esse valor deriva dos lançamentos escriturados na EFD- Contribuições. Ao apurar as contribuições do período, caso os contribuintes comprovem que não utilizaram o crédito extemporâneo em períodos anteriores, devidamente acompanhados de documentação probatória e dentro do prazo decadencial de 5 anos, entendo como cabível a utilização. Mais ainda, apesar de diversos julgados, no âmbito deste Conselho, entenderem que é prescindível a retificação das declarações para reconhecimento do crédito extemporâneo, entendo de forma diversa, a meu ver, trata-se de uma importante prova a favor de quem pretende tal direito creditório. Portanto, necessário o cumprimento de requisitos, não cabendo o uso indiscriminado. Pois bem. O presente trata de PER/DCOMP e não da apuração dos débitos e créditos da não cumulatividade, nesse sentido, pertinente a reprodução da legislação aplicada ao caso: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Instrução Normativa nº 1.717, de 2017 Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 1º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (...) Nesta matéria, como é de competência da RFB regulamentar sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, a norma determina que os valores requeridos em PER/DCOMP referiram-se a um único trimestre. Combinando-se com as leis de regência das contribuições, os créditos devem ser apropriados no mês de ocorrência da operação que lhe deu origem, para se respeitar a determinação feita pelo rateio proporcional e permitir que se verifique a possibilidade de restituição/ressarcimento do referido crédito no período do seu nascimento. Nesse tema, bem motivou a decisão recorrida: “A exigência de segregação dos créditos por períodos ocorre devido ao fato de que os créditos, no regime da não-cumulatividade, são passíveis de repetição segundo critérios aferíveis apenas dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). O ressarcimento/compensação de eventuais créditos não aproveitados à época própria (extemporâneos) deve ser precedido da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, devendo eles serem pleiteados em procedimentos repetitórios/compensatórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Desse modo, haja vista que a lógica dos créditos segue fielmente o princípio da competência contábil, o surgimento de um direito creditório extemporâneo somente no momento de sua utilização, como procedeu a contribuinte, sem que esteja demonstrado anteriormente seu surgimento, sua natureza e seu montante, inviabiliza a sua verificação, cabendo à administração negar lhe validade. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 Assim, resta claro que os contribuintes podem utilizar os créditos de forma extemporânea, ou seja, em momento posterior que não seja o do mês de apuração, mas, consoante se verifica na legislação de regência, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências (datas de ocorrências dos fatos geradores dos créditos). Extrai-se daí que, na detecção de erros em relação à escrituração/apropriação dos créditos, o procedimento correto é o de retificação da escrituração e das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) e não, como entende a Interessada, de reconhecimento dos créditos no momento em que entender mais conveniente. Saliente-se que os dados fornecidos pela contribuinte à RFB são considerados, em princípio, como válidos na medida em que devem constituir expressão de verdade dos fatos escriturados na contabilidade da empresa. Assim, eventuais equívocos nas informações prestadas devem ser objeto de correção. A alteração de alguma informação já processada pela RFB deve estar respaldada por declaração retificadora, elaborada dentro do prazo estipulado e com observância das normas estabelecidas para esse procedimento. Observe-se ainda que tais alterações serão admitidas se acompanhadas por documentos idôneos que as comprovem.” Com efeito, entendo que não cabe o reconhecimento dos créditos extemporâneos em sede de PER/DCOMP, por vedação legal. Diante de todo exposto, votou-se por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (1) sobre a locação de caminhões pipa e (2) sobre créditos extemporâneos. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924134/2018-05 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas com ferramentas e sobre a locação de caminhões para transporte de minério, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre a locação de caminhões pipa e sobre créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original

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10473701 #
Numero do processo: 10845.001041/2005-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE. ENCONTRO DE CONTAS. O Egrégio Tribunal da Cidadania definiu em precedente vinculante que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte” (Tema 345 dos Repetitivos). In casu, a declaração de compensação foi protocolada (data do encontro de contas, ex vi artigo 74 da Lei 9.430/96) em 23 de setembro de 2003 quando já vigente o artigo 196 do RIPI que condiciona o gozo dos créditos de ipi à sua regular escrituração. RIPI 1998. ART. 195. COMPENSAÇÃO SEM ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Enquanto vigente o RIPI/98 os créditos vinculados com vendas a alíquota zero eram considerados incentivados. Portanto, o que o artigo 195 do RIPI/98 está a dizer é o óbvio: se a contribuinte dá saída exclusivamente a produtos tributos com alíquota zero, não há necessidade dela manter escrituração fiscal, desde que, ela não queira aproveitar destes créditos (então considerados) incentivados.
Numero da decisão: 9303-015.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente)..
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE. ENCONTRO DE CONTAS. O Egrégio Tribunal da Cidadania definiu em precedente vinculante que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte” (Tema 345 dos Repetitivos). In casu, a declaração de compensação foi protocolada (data do encontro de contas, ex vi artigo 74 da Lei 9.430/96) em 23 de setembro de 2003 quando já vigente o artigo 196 do RIPI que condiciona o gozo dos créditos de ipi à sua regular escrituração. RIPI 1998. ART. 195. COMPENSAÇÃO SEM ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Enquanto vigente o RIPI/98 os créditos vinculados com vendas a alíquota zero eram considerados incentivados. Portanto, o que o artigo 195 do RIPI/98 está a dizer é o óbvio: se a contribuinte dá saída exclusivamente a produtos tributos com alíquota zero, não há necessidade dela manter escrituração fiscal, desde que, ela não queira aproveitar destes créditos (então considerados) incentivados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 10 41 /2 00 5- 58 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001041/2005-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).. Relatório 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte, Recorrente, contra o Acórdão 3401-008.381, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA SAÍDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE À ALÍQUOTA ZERO. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. ART. 195 DO DECRETO N° 2.637/1998. NÃO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS. REQUISITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A dispensa de escrituração fiscal prevista no art. 195 do Decreto n° 2.637/1998 aplica- se aos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industriais, que cumulativamente promovam saídas de produtos exclusivamente tributados com alíquota zero e que não aproveitem créditos incentivados. O pedido de ressarcimento do saldo credor acumulado configura aproveitamento de créditos incentivados e é inviabilizado pela ausência de escrituração. 1.2. A Recorrente aponta divergência jurisprudencial no tema necessidade de escrituração para gozo dos créditos de IPI para empresas que vendem exclusivamente produtos sujeitos à alíquota zero e, para demonstrar a divergência, aponta o seguinte paradigma: Acórdão 3402-001.910 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA SAÍDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE À ALÍQUOTA ZERO. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. ART. 195 DO DECRETO N° 2.637/1998. NÃO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS. REQUISITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A dispensa de escrituração fiscal prevista no art. 195 do Decreto n° 2.637/1998 aplica- se aos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industriais, que cumulativamente promovam saídas de produtos exclusivamente tributados com alíquota zero e que não aproveitem créditos incentivados. O pedido de ressarcimento do saldo credor acumulado configura aproveitamento de créditos incentivados e é inviabilizado pela ausência de escrituração. 1.3. No mérito, a Recorrente alega: “Que o Art. 11 da Lei 9.779/1999 é hierarquicamente superior e posterior ao Art. 195 do Decreto 2.637/1998 e não estabeleceu nenhuma restrição à forma de provar a existência do saldo credor de IPI para fins de compensação. Não é lícito o Fisco criar requisitos Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001041/2005-58 sem previsão legal como meio de restringir o direito à compensação do contribuinte, ainda mais em se tratando de exigência puramente burocrática e desnecessária, sendo que a prova da existência dos créditos já foi realizada por outros meios”. 1.4. Em contrarrazões, a Recorrida destaca a impossibilidade de aproveitamento dos créditos de IPI sem a devida escrituração. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigma de Turma Ordinária não alterado e que não decretou a nulidade do Acórdão de piso com fundamento na Lei 9.784/99. Versa sobre legislação tributária (a saber, artigo 195 do RIPI/98) devidamente prequestionada. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica: nos dois casos as então contribuintes pleitearam créditos de IPI acumulados pela venda de produtos tributados com alíquota zero apurados antes da vigência do RIPI/02 e após a entrada em vigor da Lei 9.779/99. No entanto, enquanto o paradigma permite o creditamento da contribuinte independentemente da escrituração fiscal, nos termos do artigo 195 do RIPI/98, o recorrido nega esta possibilidade por entender que o crédito em liça é incentivado: Recorrido: Destarte, uma vez que a recorrente industrializa e comercializa apenas produtos sujeitos à alíquota zero do IPI, não se pode exigir a escrituração das notas fiscais de aquisição dos insumos no Livro Registro de Apuração do IPI e o saldo credor do IPI acumulado no trimestre passível de utilização na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, será o somatório do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos no trimestre. (...) Andou bem a decisão de piso. A técnica da não-cumulatividade prevê que o imposto pago na aquisição do insumo gere crédito a ser aplicado no valor do imposto devido pela saída do produto. Uma empresa que produza bens tributados exclusivamente à alíquota zero certamente não conseguirá promover a dedução destes créditos nas saídas, razão porque existe a previsão de dispensa de escrituração. Sucede que a legislação de regência do IPI prevê outras formas de aproveitamento dos créditos, justamente na tentativa de abarcar as situações em que o método ordinário de apropriação do imposto resultar economicamente desvantajoso para determinados setores produtivos, a exemplo do setor exportador e dos produtores de produtos isentos. De relevo consignar que a manutenção dos créditos relativos às aquisições de insumos para produção de bens isentos ou sujeitos à alíquota zero foge à regra geral da não cumulatividade e, por isto, tem natureza de incentivo fiscal, razão porque demandou previsão legal expressa, como esclarece o Parecer Normativo Cosit nº 6, de 28 de abril de 1992: (...) Isto posto, voltando-se à leitura do art. 195 do Decreto n° 2.637/1998, pode-se concluir que o dispositivo não se aplica ao caso concreto, posto que a empresa, ao solicitar o Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001041/2005-58 ressarcimento de créditos, incorreu na exceção prevista no art. 195, resolvendo aproveitar os créditos incentivados, hipótese em que deveria adimplir para com a obrigação acessória de manter escrituração fiscal em dia, fato que não ocorreu. Assim, entendo não ser possível a manutenção e utilização de créditos que sequer foram escriturados. Paradigma: Para o exame da matéria litigiosa, é relevante notar que, no Termo de Diligência Fiscal, ficou consignado que a recorrente industrializa e comercializa ração animal sujeita à alíquota zero do IPI, estando, portanto, albergada pelo art. 195 do Ripi/98, que dispõe, ipsis litteris: Art. 195. Fica dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a alíquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados. Destarte, uma vez que a recorrente industrializa e comercializa apenas produtos sujeitos à alíquota zero do IPI, não se pode exigir a escrituração das notas fiscais de aquisição dos insumos no Livro Registro de Apuração do IPI e o saldo credor do IPI acumulado no trimestre passível de utilização na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, será o somatório do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos no trimestre. 2.3. O Egrégio Tribunal da Cidadania definiu em precedente vinculante que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte” (Tema 345 dos Repetitivos). In casu, a declaração de compensação foi protocolada (data do encontro de contas, ex vi artigo 74 da Lei 9.430/96) em 23 de setembro de 2003 quando já vigente o artigo 196 do RIPI que condiciona o GOZO DOS CRÉDITOS DE IPI À SUA REGULAR ESCRITURAÇÃO: Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. 2.3.1. De todo modo, o RIPI de 1998 qualificava de básico somente os créditos na aquisição de MP, PI e ME vinculados com vendas tributadas: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; 2.3.2. O crédito na aquisição de MP, PI e ME vinculado com saídas de produtos tributados com alíquota zero era considerado crédito incentivado no RIPI 1998, tanto que o artigo 162 da referida norma, que trata dos créditos vinculados com vendas a alíquota zero, encontra-se na Subseção, Créditos como Incentivo: SUBSEÇÃO III Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001041/2005-58 Dos Créditos como Incentivo Incentivos à SUDENE e SUDAM (...) Art. 162. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com alíquota zero nos seguintes casos: 2.3.3. Mais uma prova de que, enquanto vigente o RIPI 1998 os créditos vinculados com as vendas a alíquota zero eram qualificados de incentivados é o § 1° do artigo 171 da norma que proíbe a escrituração de insumos do IPI “que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos, saídos com suspensão, não tributados ou de alíquota zero”. 2.3.4. O que o artigo 195 do RIPI/98 está a dizer, portanto, é o óbvio: se a contribuinte dá saída exclusivamente a produtos tributos com alíquota zero, não há necessidade dela manter escrituração fiscal, desde que, ela não queira aproveitar destes créditos (então considerados) incentivados. 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial interposto e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 220DF CARF MF Original

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10480843 #
Numero do processo: 10783.721498/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2101-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 08/11) lavrada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2009 – Ano Calendário 2008, por dedução indevida de: a) dependentes, no valor de R$ 4.967,64 (por falta de amparo legal, já que são beneficiários de pensão alimentícia judicial); b) pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 9.762,34 (pagas a Cínara Nogueira e Luciene Barcelos, por falta de comprovação); AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 14 98 /2 01 1- 01 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.765 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721498/2011-01 c) despesas médicas, no valor de R$ 7.558,89 (por falta de amparo legal, despesa paga a PASA – Plano de Assistência à Saúde do Aposentado em favor de Celita Vianna Pereira, não relacionada como dependente). Com esses lançamentos, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.937,19, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/01/2011, resultando no crédito tributário no valor de R$ 7.525,93. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 02/05) alegando que a glosa da dedução de dependentes não procede porque são seus filhos como comprovado nas certidões de nascimento e na DIRPF 2009/2008 não havia o recurso de não lançar os dependentes como alimentandos. Em relação à sua mãe Celita Vianna Pereira, não foi incluída como dependente em sua declaração por motivo de esquecimento, pois a mesma fazia parte de uma empresa falida a mais de 15 anos. Entende ser um absurdo uma senhora de 83 anos não ser dependente do filho e apresenta documentos da VALIA que comprovam a dependência e escritura pública lavrada em Cartório. Quanto às pensões alimentícias apresenta os comprovantes de pagamento dos valores constantes nos Acordos de Separação com Luciene Barcellos e com Cínara Nogueira. Extrato do Processo anexado (fls. 75/76). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO A TÍTULO DE DEPENDENTE. ALIMENTANDO. Mantém-se a glosa da dedução por dependente quando o sujeito passivo da obrigação tributária, em obediência à decisão judicial, contribui com pensão alimentícia e imputa a mesma como dedução da base de cálculo tributável no período de apuração do imposto. DESPESA MÉDICA. MÃE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Mãe que apresenta declaração em separado informando rendimentos por ela auferidos, não pode ser considerada dependente para efeito de dedução do imposto de renda. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de parte da dedução de pensão alimentícia judicial que restou sem comprovação dos pagamentos realizados. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) a dedução de dependente está comprovada nos autos c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos d) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.765 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721498/2011-01 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas de dependentes, despesas médicas e pensão alimentícia. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O Decreto n° 3.000/99 (com citação da matriz legal) dispõe: Art. 77. (...) § 4° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, § 3°). Dessa forma, embora as Certidões de Nascimento comprovem que Larissa Barcellos Viana Pereira (fl. 19), Adonis José Viana Pereira Filho (fl. 20) e Aline Nogueira Viana Pereira (fl. 21) são filhos do contribuinte, não poderão ser considerados dependentes para fins tributários por se tratarem de alimentandos. Em relação aos filhos Adonis e Larissa, no Termo de Audiência (fl. 28) consta no item 2 que permanecerão sob a guarda e responsabilidade materna. Em relação à filha Aline não foi apresentada prova da guarda. De qualquer forma, mantém-se a glosa da dedução por dependente quando o sujeito passivo da obrigação tributária, em obediência à decisão judicial, contribui com pensão alimentícia e imputa a mesma como dedução da base de cálculo tributável no período de apuração do imposto. Quanto à dedução a título de pensão alimentícia judicial, glosada por falta de comprovação, entende-se que os Comprovantes de Rendimentos emitidos pelo INSS (fl. 59) com o valor de R$ 9.810,24 e pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – VALIA (fl. 60) com o valor de R$ 7.397,89, são provas do desconto, no valor total de R$ 17.208,13. Em pesquisa aos registros da RFB, confirmou-se que tais valores foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras INSS e VALIA. Como o contribuinte havia declarado (fl. 72) R$ 18.105,85 a título de dedução de pensão alimentícia e comprovou R$ 17.208,13, resta a diferença de R$ 897,72 a ser glosada. Quanto à dedução de despesas médicas realizadas com a mãe do contribuinte, Srª Celita Vianna Pereira, embora exista a comprovação do pagamento do plano de saúde PASA (boletos bancários, fls. 34/45 e Comprovante, fl. 46), não poderá ser aceita. Ainda que a mãe do contribuinte seja sua dependente financeira, como consta na Escritura Pública Declaratória (fls. 15/16), não poderia constar como dependente para fins tributários, por ter apresentado Declaração de Ajuste Anual Simplificada em Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.765 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721498/2011-01 separado no Exercício 2009/Ano-Calendário 2008, na qual todas as deduções permitidas são substituídas pelo desconto padrão de 20% (vinte por cento) da receita tributável declarada. Dessa forma, ainda que comprovada a despesa, mantém-se a glosa da dedução a título de despesas médicas em obediência ao art. 80, § 1°, II, do Decreto n° 3.000/99, que restringe a dedução aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 12), deve ser alterado como segue: Descrição Valores em Reais Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 49.166,45 (-) Total das Deduções Declaradas 32.237,39 (+) Glosa de Deduções Indevidas 13.424,25 Base de Cálculo Apurada 30.353,31 Imposto Apurado Após Alterações 2.081,93 (-) Total de Imposto Pago Declarado 261,81 Saldo de Imposto a Pagar Apurado 1.820,12 Saldo de Imposto a Restituir Declarado 193,52 Imposto Suplementar 1.820,12 Conclusão Exposto o anterior, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo em parte o imposto suplementar exigido no presente processo, acrescido da multa de ofício (75%) e dos juros de mora correspondentes. Exercício Saldo de Principal Valor Excluído Valor Mantido 2009 R$ 3.937,19 R$ 2.117,07 R$ 1.820,12 Maria Ordália Santos Altermann Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil – Relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 110DF CARF MF Original

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10470573 #
Numero do processo: 10925.905605/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 134/142) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório indeferido pelo Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 56 05 /2 01 3- 43 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.945 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905605/2013-43 Referido Despacho Decisório (fls. 16/22) analisou o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, da seguinte forma: Conforme análise complementar (fls. 17/19), a ausência de reconhecimento do direito creditório relativo às estimativas mensais compensadas ocorreu em função das DCOMPs respectivas não terem sido homologadas ou terem sido homologadas parcialmente. Por conta do deferimento parcial do crédito, o Despacho Decisório (i) não homologou as compensações realizadas por meio dos PER/DCOMPs nº 41372.06446.040113.1.3.03-0508 39535.23549.150113.1.3.03-6447 41623.95596.180113.1.3.03-4114 e (ii) indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento feito pelo PER/DCOMP nº 17127.54320.250211.1.2.03-0553. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/15), que foi parcialmente provida pela DRJ (fls. 117/124). Transcrevo, a seguir, a fundamentação adotada a respeito de cada parcela: 10- Quanto às Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP, a interessada alega que o valor não confirmado de R$ 381.755,78 refere-se a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, cujas parcelas de crédito não foram confirmadas, com Manifestação de Inconformidade apensada ao Processo 10925.905604/2013-07. Ainda segundo a interessada, os autos encontram-se na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA para julgamento. 11-O processo 10925.905604/2013-07, de acordo com pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, foi julgado em 27/03/2018, pela 1a Turma da DRJ/Salvador (Acórdão nº 15.44268), tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 25974.09734.040511.1.7.02-9967, com procedência da manifestação de inconformidade. 12-Assim sendo, cabe razão à interessada quanto ao reconhecimento da parcela de crédito no valor de R$ 381.755,78, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006. 13-Quanto ao valor de R$ 399.090,23, também relativo a Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP, refere-se a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, em que não houve reconhecimento das parcelas de crédito, havendo não homologação da DCOMP 29797.20129.040511.1.7.03-0320, controlada no processo 10925.902805/2013-44. 14-Ocorre que, em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB (fl.116), constata-se que o processo nº 10925.902805/2013-44 encontra-se arquivado, não havendo registro de interposição de manifestação de inconformidade. 15-Uma vez que não houve apresentação de manifestação de inconformidade no processo que controla as parcelas de crédito informadas na DCOMP 29797.20129.040511.1.7.03-0320, encontra-se encerrada a possibilidade de discussão na via administrativa. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.945 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905605/2013-43 16-Assim sendo, não cabe razão à interessada quanto ao reconhecimento da parcela de crédito de R$ 399.090,23, referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006. 17-Quanto às Demais Estimativas Compensadas, é alegado que as mesmas referem-se a compensações de estimativas de CSLL com créditos de PIS e COFINS não cumulativos trimestrais dos anos-calendário de 2006 e 2007, não confirmados, com julgamento pendente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF. 18-Os PER/DCOMP referentes às Demais Estimativas Compensadas, de acordo com pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, constam de autos de processos administrativos em fase de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF, conforme demonstrado na tabela abaixo: (...) 19-Com a publicação da Lei nº 10.833/2003, estabeleceu-se que a declaração de compensação se constituiria em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados in verbis: (...) 20-Nesse sentido, os valores objeto de julgamento administrativo devem ser considerados para a composição do saldo negativo, haja vista que o PER/DCOMP é passível de cobrança através de execução fiscal nos casos em que não seja homologada pela autoridade competente. 21-Assim sendo, cabe razão à interessada quanto ao reconhecimento da parcelas de crédito no valor de R$ 3.148.020,81, referentes a compensações de estimativas de IRPJ com créditos de PIS e COFINS não cumulativos trimestrais do ano-calendário de 2005, não confirmados, com julgamento pendente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF. 22-Desta Forma, estão confirmadas as parcelas de crédito no montante de R$ 6.734.506,82, assim distribuídas: 23-O saldo negativo disponível equivale a R$ 2.153.788,82, conforme segue: Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) R$ 6.734.506,82 - R$ 4.580.718,00= R$ 2.153.788,82 24-Isto posto, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da manifestação de inconformidade para reconhecer a existência de direito creditório no valor de R$ 2.153.788,82 , relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 , homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido e, após processamento das mesmas, na existência de saldo, deferir o pedido de restituição em litígio. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 134/142), sustentando, em síntese, o seguinte: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.945 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905605/2013-43 (i) A conclusão da DRJ no sentido de indeferir parte do crédito, relativo à estimativa mensal de CSLL compensada com crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, seria indevida; (ii) Primeiro, porque o crédito utilizado na quitação das estimativas mensais de CSLL do ano-calendário de 2006 – créditos de Contribuição ao PIS e Cofins não cumulativos – seria objeto de discussão neste Carf, em diversos processos administrativos. Como consequência da procedência desses recursos e da homologação dessas compensações, haveria recomposição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, utilizado para a quitação da estimativa mensal de CSLL de 2007. Assim, haveria “evidente relação de prejudicialidade”, a impedir a análise do crédito discutido nestes autos; (iii) Assim, embora não tenha sido apresentada Manifestação de Inconformidade no PAF nº 10925.902860/2013-34, foi protocolada petição naqueles autos informando que o crédito utilizado para a quitação das estimativas mensais de CSLL do ano-calendário de 2006 estaria sendo discutida noutros processos administrativos. Em função do indeferimento de pedido de suspensão pela RFB naqueles autos, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 5001014-16.2014.404.7203, tendo conseguido a suspensão do PAF 10925.902860/2013-34 mediante decisão transitada em julgado, até que sobrevenha decisão nos demais processos administrativos; (iv) Deveria ser aplicado o mesmo entendimento das “demais estimativas compensadas” para o reconhecimento do crédito remanescente, vez que também seria aplicável o raciocínio de que a Lei nº 10.833/03 transformou o PER/DCOMP em confissão de dívida; (v) Portanto, caso não fosse reconhecido o crédito, deveria ser suspenso o julgamento deste Processo Administrativo até a conclusão dos demais processos, nos termos da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5001014-16.2014.404.7203. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto em 09/05/2018 (fls. 133), antes da intimação formal do acórdão recorrido, feita em 14/05/2018 (fls. 130), por procurador habilitado. Assim, protocolado em momento anterior ao termo inicial, o ato processual é tempestivo (art. 218, § 4º, do CPC), razão pela qual, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. A discussão se restringe, neste momento, ao valor de estimativa mensal de CSLL do ano-calendário de 2007, quitada por meio de compensação com saldo negativo de períodos Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.945 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905605/2013-43 anteriores, no valor de R$ 399.090,23. Transcrevo a fundamentação adotada pela DRJ para indeferir a inclusão desse valor na composição do saldo negativo ora analisado: 13-Quanto ao valor de R$ 399.090,23, também relativo a Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP, refere-se a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, em que não houve reconhecimento das parcelas de crédito, havendo não homologação da DCOMP 29797.20129.040511.1.7.03-0320, controlada no processo 10925.902805/2013-44. 14-Ocorre que, em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB (fl.116), constata-se que o processo nº 10925.902805/2013-44 encontra-se arquivado, não havendo registro de interposição de manifestação de inconformidade. 15-Uma vez que não houve apresentação de manifestação de inconformidade no processo que controla as parcelas de crédito informadas na DCOMP 29797.20129.040511.1.7.03-0320, encontra-se encerrada a possibilidade de discussão na via administrativa. 16-Assim sendo, não cabe razão à interessada quanto ao reconhecimento da parcela de crédito de R$ 399.090,23, referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006. Como visto, a situação é a seguinte: (i) a Recorrente utilizou crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 para quitar estimativa mensal de CSLL do ano- calendário de 2007, (ii) porém, referida compensação, controlada no PAF nº 10925.902860/2013-34, não foi homologada pela Receita Federal, sendo que a Recorrente não apresentou Manifestação de Inconformidade naqueles autos e (iii) portanto, uma vez que não houve homologação da compensação citada, referida parcela não poderia compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007. Referido entendimento da DRJ, porém, não deve prosperar. Conforme entendimento pacificado neste Carf, mediante edição da sua Súmula nº 177, as estimativas confessadas via DCOMP e compensadas integram o saldo negativo, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Portanto, a estimativa quitada pela Recorrente deve compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação realizada. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 399.090,23, referente à estimativa mensal quitada via compensação, homologando as compensações até o limite do crédito adicional ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.945 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905605/2013-43 Fl. 279DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945190/2013-12
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM, POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-014.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou por reverter também as glosas em relação às operações realizadas com as empresas designadas como “noteiras”. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em janeiro de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.100, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.945185/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM, POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou por reverter também as glosas em relação às operações realizadas com as empresas designadas como “noteiras”. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em janeiro de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.100, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.945185/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM, POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou por reverter também as glosas em relação às operações realizadas com as empresas designadas como “noteiras”. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 51 90 /2 01 3- 12 Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 voto na sessão realizada em janeiro de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.100, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.945185/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referente a (i) material de embalagem e frete na aquisição do referido material, e (ii) aquisições de PJ inexistente de fato – noteiras, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) PROVA. CONJUNTO DE INDÍCIOS CONCORDANTES. VALIDADE. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Indícios vários e concordantes são provas hábeis. ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica- se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nç? 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nç? 10.522/2002; art. 3ç? da Portaria Conjunta PGFN/RFB nç? 01/2014; Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 Nota Explicativa PGFN nç? 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Em sede recursal, a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de pessoas jurídicas "noteiras", em razão de sua incontestável boa-fé. Além disso, requer a reversão da glosa referente ao material de embalagem para transporte e ao frete para aquisição do mencionado material (insumo), bem como a aplicação da Taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele tomo conhecimento. 2 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (i) direito ao crédito integral nas aquisições de pessoas jurídicas inexistentes; (ii) direito ao crédito com despesas de material de embalagem e frete para aquisição deste insumo; (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. 2.1 – Aquisições de pessoas jurídicas inexistentes Como detalhado no relatório, a glosa resultou de auditoria na qual se alcançaram as mesmas características encontradas em trabalhos desenvolvidos em outros órgãos fiscais (Broca e Tempo de Colheita na DRF Vitória e Robusta na DRF São José do Rio Preto): a existência de esquema organizado com o fim de gerar créditos artificiais para aproveitamento pelas indústrias ou empresas exportadoras de café. O relato da auditoria incluiu uma série de elementos de prova que apontam a inexistência de fato das empresas que atuariam apenas com o único objetivo de fornecer notas fiscais de pessoa jurídica. O conjunto probatório construído pela fiscalização reúne fotografias tiradas em visita ao domicílio fiscal indicado pelas mencionadas pessoas jurídicas, análises sobre a movimentação financeira das citadas empresas em comparação aos valores de tributos devidos declarados, avaliação da evolução do quadro societário, coleta de depoimentos de testemunhas, todo um universo de elementos que comprovam a inexistência das referidas empresas. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas atacadistas, chamadas de empresas noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas comerciais atacadistas geravam créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geravam créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente da aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O mencionado esquema fraudulento, sabe-se, embora concentrado nos Estados produtores de Minas e Espírito Santo, espalhou-se por todo o país. Note-se que o benefício econômico pretendido não estava voltado à redução do preço de compra, por isso as vendas, via de regra, ocorriam a preço de mercado. A vantagem ilicitamente almejada era a apuração de créditos de PIS e Cofins em percentuais artificialmente elevados, já que as aquisições de café de pessoas jurídicas geram mais crédito que as compras feitas diretamente dos produtores pessoas físicas. Desse modo, diante das constatações acerca das pessoas jurídicas fornecedoras que comprovam a inexistência de fato das mencionadas pessoas jurídicas, entendeu a autoridade que firma o despacho decisório glosar os créditos integrais vinculados a essas situações. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da Administração e invoca a tese de que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores, uma vez que teria a prova do pagamento das operações glosadas, invocando, para embasar seu direito, o artigo 82 da Lei nº 9.430/96. Sobre o tema, a DRJ manteve o despacho decisório nos seguintes termos: Glosa das aquisições de insumos feitas junto às “noteiras” A fiscalização entendeu existirem indícios de fraude nas operações de aquisição de café junto às empresas Unica dos Grãos Comércio de Café e Cereais Ltda, Suprema Comércio de Café e Comércio de Café D Cristo Ltda, efetuando a glosa do crédito apropriado à vista das notas fiscais de entrada dessas fornecedoras. Em contradita, a contribuinte firma o entendimento de que no caso das empresas tidas pelo fisco como inaptas/notas fiscais inidôneas, a jurisprudência e a doutrina protegem o terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser de nenhuma forma prejudicado o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 Nesse contexto, é importante esclarecer que a Auditoria-Fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal e as glosas dos créditos decorrentes das transações comerciais com as pseudo atacadistas (“noteiras”) inserem-se no contexto das investigações desenvolvidas pelas operações Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee, sendo que, nos documentos constituídos pela fiscalização, o Auditor Fiscal faz uma síntese do “modus operandi” do procedimento descoberto a partir das citadas operações, que tinham como intento gerarem créditos artificiais para a dedução na apuração do PIS/Pasep e da COFINS devidos pelas indústrias e exportadoras de café. Os atos passaram a ser praticados pouco depois das alterações na legislação que introduziram a sistemática da não cumulatividade na apuração dessas contribuições (leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Consistiam eles na interposição de pessoas jurídicas ditas atacadistas entre as pessoas físicas produtoras de café e a indústria/exportadora, o que possibilitava a estas últimas aumentar seus créditos, já que as aquisições das pessoas físicas geravam apenas crédito presumido, isto é, trinta e cinco por cento do crédito gerado pelas aquisições de pessoas jurídicas. Se a empresa adquirente do café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor do seu direito creditório se reduz a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004 até alteração da legislação em 2011. Tais empresas interpostas eram o que as investigações chamaram de “noteiras”, porque não se tratava, na verdade, de atacadistas regulares, ou seja, que compravam o café e o revendiam, mas simplesmente de empresas de fachada, cuja função era apenas emitir a nota fiscal para guiar o café até a indústria ou a exportadora. Essas “noteiras” declaravam zero como receita em suas DIPÉ e não tinham patrimônio algum. Sobre o tema, em seu aspecto histórico, cabe observar que, após as operações Tempo de Colheita, Robusta, Broca e Ghost Coffee, concluiu-se que o mercado de café estava desajustado de maneira institucionalizada. Os participantes, em geral, sabiam da existência das empresas de fachada criadas com o objetivo de gerar créditos de PIS e COFINS para os grandes adquirentes dos produtos; afastando-se a possibilidade de alegação de boa-fé. O número de fornecedores envolvidos chegou a casa de centenas e foi impossível verificar mais profundamente cada um deles, sobretudo tendo em vista o prazo estabelecido para Secretaria da Receita Federal do Brasil se pronunciar a respeito dos créditos pleiteados via restituição. Ainda assim, dezenas de empresas foram analisadas; conforme consta nos autos. A Receita Federal do Brasil constatou a inexistência de fato de inúmeras delas; o que Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 levou a INAPTIDÃO das mesmas. Outras tantas estão com sua situação cadastral SUSPENSA porquanto os trabalhos de verificação ainda não se encerraram. Entretanto existem muito mais empresas que apresentam exatamente os mesmos indícios levando à mesma conclusão: são empresas inexistentes de fato e suas notas fiscais não podem ser reconhecidas como comprovante das operações, sobretudo para se gerar crédito pela sistemática não cumulativa a ser entregue aos contribuintes. Provou-se nas investigações, de forma irrefutável, a existência de pessoas jurídicas utilizadas para o fim específico de venda de notas fiscais. Tais notas fiscais foram interpostas nas operações de aquisição de café entre o real comprador e o produtor rural/maquinista. Também ficou claro o objetivo: geração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Novas pseudoempresas atacadistas de café foram detectadas no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou suceder aquelas abandonadas pelos seus "donos" ou indesejadas pelas empresas compradoras, pois já estavam a muito tempo no "mercado". A profundidade das investigações e a densidade das provas que revelaram essa situação podem ser observadas no trecho da Informação Fiscal transcrito no relatório acima. Assim, os elementos coletados pela auditoria no âmbito da operação Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee trazem provas irrefutáveis de que o mercado de compra de café estava contaminado pela interposição artificial de intermediários pessoas jurídicas com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Quanto à alegação de boa-fé, tanto durante as operações de investigação citadas como no presente procedimento fiscal, já havia sido ressaltado que as indústrias e as empresas exportadoras zelavam para que formalmente tudo fosse feito para dar a aparência de lisura. Vários dos procedimentos adotados pela autuada na busca de informações de seus fornecedores foram constatados também entre outras pessoas jurídicas que se favoreceram da intermediação das “noteiras”. Esses procedimentos tinham, como ficou evidenciado na investigação, o intuito de, ao menos formalmente, transparecer legalidade nas transações efetuadas. No caso concreto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pelo contribuinte não são suficientes para concluir pela boa-fé nas transações efetuadas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse o narrado acima. Nesse aspecto, entendo por correta a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 Não há que falar em reconhecimento do crédito presumido relativo a essas aquisições, muito menos em ressarcimento e/ou compensação desses valores na forma do art. 7ç?-A da Lei nç? 12.599/2012, haja vista que tais questões não perfazem o objeto do presente processo administrativo fiscal, sendo certo que para tais aproveitamentos o contribuinte deveria apresentar, no prazo legal, Pedido de Ressarcimento – PER e/ou Declaração de Compensação – DCOMP específicos. Igualmente, não há que se falar em devolução dos tributos recolhidos nestas operações (IRPJ/CSLL), nos termos do art. 22, § 6ç?, da Lei nç? 13.043/2014, haja vista que tal matéria também não é objeto do presente processo. Devem ser indeferidos, portanto, os pedidos do contribuinte nesse sentido. Em complemento ao que foi decidido pela DRJ, cujas razões adoto para afastar o pleito da Recorrente, rejeita-se o pedido desta de reconhecimento de boa-fé à luz do preceito normativo contido no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Isso ocorre porque não houve comprovação de pagamento e recebimento das mercadorias relacionadas às operações sob análise, afastando, assim, a regra de exceção prevista no parágrafo único. Com efeito, as alegações recursais da Recorrente não indicam ou remetem a quais documentos comprovam suas alegações, tratando-se, portanto, de alegações sem cunho probatório. Assim, a decisão de primeira instância é correta. 2.2 – Material de Embalagem e Frete na Aquisição deste Insumo Neste tópico, a glosa diz respeito aos materiais de embalagem e ao frete para a aquisição dos referidos insumos. Por um lado, a decisão defende a manutenção da glosa nos seguintes termos: De acordo com a descrição de utilização apresentada pelo próprio contribuinte em sua manifestação de inconformidade, as caixas de papelão são utilizadas para transporte do café solúvel acondicionado em sacos plásticos, sacos aluminizados, recipientes de vidro ou latas de metal. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de bem que não é utilizado no processo produtivo, mas sim posteriormente ao seu término, pois serve para transporte de produtos já acabados. Sobre Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 esse tema, vale transcrever os itens 55 e 56 da Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018: (...) Assim, deve ser mantida a glosa dos créditos apurados sobre as aquisições de caixa de papelão acima relacionadas. (...) Já no que se refere aos fretes relativos à compra de caixas de papelão e de latas, a glosa deve ser mantida, haja vista que se trata de bens adquiridos e destinados ao transporte de produtos acabados e/ou com suspensão das contribuições. Contestando a glosa relativa ao material de embalagem, a Recorrente alega que tais embalagens se prestam a proteger o produto alimentício e evitar contatos que possam contaminar a mercadoria, eventualmente causando danos a terceiros. Com razão, a Recorrente. Isso ocorre porque os materiais de embalagem, sejam de apresentação ou de transporte utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Quanto ao frete para aquisição dos materiais de embalagem (caixa de papelão e lata, sem incidência de tributação), entendo que a glosa deve ser revertida. Isso ocorre porque, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como é o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, mas sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, observem-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão acima mencionado, apresentou razões substanciais para admitir a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Nestes termos, reverto a glosa relativa aos fretes na aquisição de insumo (caixa de papelão e lata). Assim, reverte-se a glosa em relação ao material de embalagem. 2.3 – Taxa Selic A Recorrente, em síntese apertada, alegou ofensa ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, postulando que o prazo entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF foi ultrapassado, sendo suficiente Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164. Pois bem. Dispõe o artigo 24, supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que, admitida a hipótese de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que, além de não vincularem o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164), institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem com o presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). É como voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 955DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.720166/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995.
Numero da decisão: 1301-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 66 /2 01 8- 34 Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720166/2018-34 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs), relativos ao IRPJ (e-fls. 2/17) e à CSL (e-fls. 19/27) do ano-calendário de 2015 em razão de aplicação indevida de percentual de determinação do lucro presumido, uma vez que o Contribuinte não se organiza na forma de sociedade empresária, mas, sim, na de sociedade simples. Deles se deu ciência em 04/12/2018 (e-fls. 48/50). A autuação se encontra sintetizada no “Relatório de Verificação, Constatação e Descrição dos Fatos” (RF), de e-fls. 34/46: 2.1. Conforme consulta pelo CNPJ nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se constata que a fiscalizada está enquadrada da seguinte forma: • CNAE: 8640-2-02 Laboratórios Clínicos • NAT JUR: 224-0 -Sociedade Simples Limitada. 2.2. Não existe NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) no Sistema CNPJ, como é de praxe nesses casos, pois esse tipo de empresa é registrado nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e não na Junta Comercial. Pesquisando a empresa na Junta comercial, não foi localizada seu registro. Portanto, não se enquadra como sociedade empresária, prevista no artigo 1.142 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002). Sobre o registro das empresas, o artigo 1.150 do Código Civil 2.3. Esse instituto da sociedade empresária abrange vários tipos de sociedade, mas no sentido geral é a reunião de pessoas que tem como objetivo exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, visando o lucro, que deve ser compartilhado. Faz-se necessário lembrar que nem toda sociedade é uma empresa, da mesma forma que nem todas as empresas são sociedades. 2.4. A fiscalizada está enquadrada juridicamente como Sociedade Simples Limitada, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Razão pela qual nas suas operações no ano-calendário de 2015 ocorreu a aplicação incorreta de coeficiente sobre a receita bruta, em que foram apurados o IRPJ e a CSLL com insuficiência. A apuração do IRPJ e a CSLL está sujeita a alíquota de 32% sobre a Receita Bruta apurada no ano-calendário de 2015, nos termos da alínea “a” do inc. III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, na redação que lhe deu a Lei nº 11.727, de 2008. 3. Irresignado, em 03/01/2019 (e-fls. 340), o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 342/365), que pode ser assim sintetizada: 3.1. Preliminarmente, pugnou pela nulidade da autuação por (i) ausência de prova da intimação do sujeito passivo do Auto de Infração e (ii) cerceamento de defesa por erro na capitulação legal da infração – menção a dispositivos regulamentares já revogados. 3.2. Que seus serviços se caracterizam como hospitalares. 3.3. Que sua atuação se dá na forma sociedade empresarial, devendo prevalecer a realidade face à verdade formal. 3.3.1. De acordo com o contrato social da impugnante (e-fls. 51/65) e também de acordo com os fatos na prática exercidos pela sociedade, o objeto social é assim designado: prestação de serviços de análises clínicas. Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720166/2018-34 3.3.2. Na prática, a impugnante atua como sociedade empresarial e cumpre com todos os requisitos contábeis e fiscais que lhe são aplicáveis, dos quais destacam-se: entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) em períodos pretéritos, entrega da Escrituração Fiscal Digital – SPED FISCAL e EFD Contribuições. 3.3.2.1. A atuação da impugnante se adequa ao de pessoa jurídica empresária, nos termos do Novo Código Civil, reunindo fatores de produção e circulação, com profissionalismo e economicidade, e valendo-se de profissionais não só para o desenvolvimento das atividades auxiliares, mas também para o exercício da atividade fim (realização de análises laboratoriais). Possui estrutura física própria e empregados com competência técnica para realizar sua atividade fim sem a necessidade de atuação direta dos sócios, apesar de não haver disposição expressa nos Instrumentos de Constituição e Alteração da Sociedade. 3.3.2.2. A impugnante explora, inegavelmente, seu objeto social – realização de exames laboratoriais, de forma organizada para a produção de serviços, com habitualidade, reiteração e prospecção futura, tudo permeado pelo intuito lucrativo. Possui custos inerentes à realização dos serviços, tais como funcionários próprios e contratados para a realização dos exames laboratoriais, inclusive com médicos terceiros, alheios ao contrato social (Doc. GFIP do ano de 2015 em anexo, e-fls. 374/386 e folhas de pagamento do ano, e-fls. 435/719). Além de prestar serviços particulares, também podemos observar que atendem a variados convênios de saúde, o que torna evidente o seu intuito lucrativo. 3.3.3. Ademais, a legislação tributária em momento algum exige o registro na Junta Comercial como conditio sine qua non para que uma sociedade seja considerada como empresária. Exige-se tão somente que a mesma se organize sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa, como a Autuada atende (e-fls. 370). 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 108-034.219 – 5ª TURMA/DRJ08, proferido em sessão realizada em 11/01/2023 (e-fls. 753/773), de que se deu ciência ao Contribuinte em 13/03/2023 (e-fls. 801), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. PERCENTUAL REDUZIDO NA APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para que faça jus a percentual reduzido na apuração do lucro presumido, o laboratório de análises clínicas deve estar organizado sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Contribuinte com natureza jurídica de sociedade simples carece do caráter empresarial e não pode beneficiar-se desse percentual reduzido. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Impugnação Improcedente Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720166/2018-34 Crédito Tributário Mantido 5. Irresignado, em 31/01/2023 (e-fls. 776), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 777/798), onde renova suas razões de mérito de Impugnação, não o fazendo em relação às preliminares. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 801 e 776), pelo que dele se conhece. PERCENTUAIS APLICÁVEIS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO 7. Em síntese, afirmando que “[...] há que se dar razão à fiscalização”, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, com substrato nas Soluções de Consulta Cosit nºs 162, de 2014, e 227, de 2015; e Instruções Normativas RFB nºs 1.515, de 2014, e 1.700, de 2017: “Da conclusão Conforme análise acima: • Considera-se satisfeita a condição de atendimento às normas da Anvisa; e • Os serviços prestados pela contribuinte configuram-se como uma das exceções à ‘prestação de serviços em geral’, prevista na letra ‘a’ do inciso III do § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 (com as alterações promovidas pela Lei nº 11.727/2008). No entanto, a contribuinte, na qualidade de sociedade simples, não é uma sociedade empresária, uma das condições previstas na letra ‘a’ do inciso III do § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 (com as alterações promovidas pela Lei nº 11.727/2008), e, portanto, não faz jus aos percentuais reduzidos (8% para o IRPJ e 12% para a CSLL) na apuração do lucro presumido e na base de cálculo da CSLL” (grifos e negrito do original). 8. Quanto à interpretação deste aspecto, anui-se ao entendimento em vigor na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, conforme Ac. nº 9101-006.537, proferido em sessão realizada em 05/04/2023, relatado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, em que negou provimento, por unanimidade, ao Especial fazendário: “(...) Do dispositivo [art. 966 do CC] exsurge a constatação de que quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não é empresário. A atividade médica aqui se insere. A não ser, excetua o texto, que o Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720166/2018-34 exercício destas atividades esteja ligada por elementos que permitam concluir tratar-se de uma empresa. Entretanto, o dispositivo não aponta como requisito para caracterização da atividade empresarial o registro em órgão competente. Afirma tão somente que ela se caracteriza se ‘...o exercício da profissão constituir elemento de empresa’. (...) Como, no caso dos autos, não havia registro dos atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, concluiu-se que a entidade não seria sociedade empresária, por falta de registro no órgão competente. (...) Além de se tratar de questão de fato, não compreendida na interpretação da legislação discutida, tal afirmativa é rechaçada expressamente pelo recorrido, inclusive pelo voto vencido, conforme seguinte passagem dele extraída: Relativamente ao argumento considerado pela decisão de piso, de que a recorrente seria (ou, conforme afirmou tudo indica) uma sociedade simples, entendo, data vênia, de maneira diversa. [...] Retornando aos autos, veja-se que a recorrente, contrariamente ao alegado no termo fiscal e na decisão de piso, é um estabelecimento assistencial de saúde, dispõe de estrutura material e de pessoal destinados ao atendimento da população (pacientes), clínica organizada com serviços profissionais não só de médicos, mas também conta com enfermeiros e outros, além de realizar procedimentos cirúrgicos de alta tecnologia, com possibilidade de internação 24 horas e exames laboratoriais de variada ordem, atuando em sistema day clinic, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 191/2015, anteriormente transcrita sua ementa. A decisão de piso inferiu, ao meu sentir, perfunctoriamente, que os sócios é que prestam os serviços médicos, e por isso seria a recorrente uma sociedade simples, conclusão que, data vênia, discordo, uma vez que há elementos suficientes nos autos em direção oposta, ou seja, na direção de que a recorrente tenha característica de sociedade empresária. Entendo que aqui o trabalho do profissional especializado e/ou intelectual assume a condição de elemento de empresa, ou seja, o seu trabalho, apesar de extremamente importante, é exercido dentro de uma estrutura organizada, com o auxílio de materiais técnicos específicos, aparelhos para exames laboratoriais, inclusive de imagenologia, auxiliares de enfermagem, equipamentos para cirurgias e internações, ou seja, um rol de atividades e/ou serviços tratados como de serviços hospitalares, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 191/2015, anteriormente transcrita sua ementa. [...] Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720166/2018-34 Assim, afasto a conclusão assinalada na decisão de piso de que a recorrente seria uma sociedade simples. O voto vencido negou provimento ao recurso voluntário exclusivamente por faltar à contribuinte registro dos seus atos constitutivos em Junta Comercial, já que afastou, expressamente, a conclusão proferida pela DRJ que considerou o sujeito passivo sociedade simples. Quanto à organização empresarial, o Colegiado, por unanimidade, afastou a conclusão proferida em primeira instância de julgamento e considerou que ela estava comprovada nos autos. Voltando ao art. 967 do CC, resta a seguinte indagação: se é obrigatória a inscrição do empresário no registro competente, qual seria a consequência da falta de inscrição? Não vejo alternativa outra que não considerar, quando muito, como motivo de mera irregularidade formal a falta de registro da entidade empresarial na Junta Comercial. Mormente quando a empresa possuía, desde sua constituição, registro assentado em cartório, conforme aliás determinava o art. 1.364 do Código Civil de 1916, considerando tratar-se de pessoa jurídica constituída em 1988: [...] Não se está aqui afirmando que a contribuinte não deveria ter transferido seu registro para a Junta Comercial. Mas em função da falta de exigência expressa deste registro para fins de utilização do percentual reduzido previsto no art. 15, § 1º, III, ‘a’ da Lei nº 9.249/1995, e considerando-se comprovada a atuação da contribuinte como sociedade empresária, penso que o provimento do recurso especial resulte em peso excessivo para o que, como dito, constitui mera irregularidade formal. (...)” (grifou-se; negritou-se). 9. Retornando aos autos, vê-se que a Recorrente é um estabelecimento assistencial de saúde (conforme contrato social e alterações), dispõe de estrutura material (com licença de funcionamento da Anvisa e certificações de qualidade e de acreditação de laboratórios, não prestando consultas médicas) e de pessoal (como se vê das folhas de pagamento e GFIP do ano- calendário em comento, com mais de 100 funcionários, incluindo médicos e biomédicos) destinados ao atendimento da população, com realização de exames laboratoriais (para o que adquire insumos, como se vê de notas fiscais colacionadas e respectivos pagamentos, e-fls. 391/429), de forma organizada, com habitualidade, reiteração e prospecção futura, prestando serviços ligados à promoção da saúde, como medicina laboratorial, diagnóstica e ocupacional. 10. Como na jurisprudência em comento, também aqui a atividade do profissional especializado assume a condição de elemento de empresa. Seu trabalho é exercido dentro de uma estrutura organizada, com o auxílio de materiais técnicos específicos, aparelhos para exames laboratoriais e assistentes (de laboratório, de expedição de laudo, de esterilização e de coleta), todo um rol de atividades e/ou serviços tratados como sendo de serviços hospitalares. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720166/2018-34 11. Assim, caracterizado o Contribuinte como sociedade empresarial de fato e à falta de determinação legal para que se registre em junta comercial para aplicação do percentual de presunção de 8% sobre suas receitas, assiste-lhe razão ao afirmar que a “[...] formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza empresária quando presta serviço de natureza evidentemente hospitalar, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008”. CONCLUSÃO 12. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 832DF CARF MF Original

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10473683 #
Numero do processo: 13804.001293/2008-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada.
Numero da decisão: 9303-015.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 12 93 /2 00 8- 02 Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001293/2008-02 Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-009.663, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não demonstrada a impossibilidade ou falha na utilização do Programa PER/DCOMP, que impedisse a geração eletrônica do Pedido de Restituição, como estabelecem os parágrafos 2o a 4o do artigo 76 da IN SRF n° 600/2005, a decisão da autoridade local, nos termos do artigo 31 dessa Instrução Normativa, de considerar referido pedido "não formulado" está consonante com a legislação então vigente. Alega o recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à possibilidade de cursar pedido de restituição de crédito tributário em formulário plano, mesmo quando não demonstrada a ocorrência de falha que impedisse a utilização do formulário eletrônico, indicando como paradigma o acórdão n° 3301-003.164. Também suscita dissídio interpretativo quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Social, indicando como paradigma os acórdãos nº 3201-004.951, 3001-000.113 e 3201-003.046. O Recurso Especial teve negado seu seguimento por ausência de “similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida”, quanto à possibilidade de cursar pedido de restituição de crédito tributário em formulário plano, mesmo quando não demonstrada a ocorrência de falha que impedisse a utilização do formulário eletrônico, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 847/854. No tocante ao dissídio interpretativo quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Social, a recorrente omitiu-se em proceder à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de maneira divergente. A decisão que não admitiu o Recurso Especial foi atacada por meio do Agravo de fls. 861/882, tendo ele sido parcialmente acolhido para dar seguimento parcial ao Recurso Especial somente quanto à possibilidade de cursar pedido de restituição de crédito tributário em formulário plano, mesmo quando não demonstrada a ocorrência de falha que impedisse a utilização do formulário eletrônico, conforme Despacho de fls. 907/912. Quanto ao tema submetido à análise desta Câmara Superior, sustenta a Recorrente que:  trata-se de pedido de restituição, protocolado em 19/03/2008, para reaver e reconhecer o crédito de COFINS, no valor de R$ 28.233,97, decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, referente a pagamento efetuado em abril/2003; Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001293/2008-02  o Despacho Decisório em 23/02/2012 considerou o pedido de restituição como “não formulado” por não haver qualquer comprovação de impedimento ou falha do sistema para a geração do pedido de restituição (PER/DCOMP) nos termos da IN nº 600/2005;  ficou impossibilitada de utilizar o programa disponibilizado pela RFB para o pedido de restituição pelo fato do mesmo não conter a previsão da hipótese de restituição dos créditos aqui reclamados, quais sejam, aqueles decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS;  realizou o protocolo do pedido de restituição com o único formulário que tinha à disposição – o de PAPEL – preenchendo-o nos termos do artigo 2º, inciso I e artigo 3º, inciso I, §1º da Instrução Normativa n.º 600/2005;  de acordo com o §3º do artigo 76 da Instrução Normativa nº 600/2005, é caracterizado como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a “ausência de previsão da hipótese de restituição”, ou seja, apenas ocorrerá o indeferimento do pedido de forma sumária nos casos de inobservância dos §§ 2º ao 4º do referido artigo, o que não ocorreu no presente caso;  o formulário de pedido de restituição em papel utilizado pela Recorrente estava de acordo com a legislação vigente à época;  o reconhecimento do direito ao crédito é uma obrigação tributária que deve ser cumprida pelas autoridades fiscais em respeito aos princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito. Em contrarrazões a Fazenda Nacional alega que:  o procedimento instituído pela IN SRF nº 600/2005 exigia que o contribuinte requeresse seu direito por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP);  o sujeito passivo somente estaria autorizado a utilizar o formulário em papel no caso de ser impossível a utilização do programa;  a exceção para a utilização do formulário em papel, quando a utilização do programa do PER/DCOMP fosse impossível, foi tratada no artigo 76 da Instrução Normativa nº 600/2005;  incumbe ao sujeito passivo comprovar a impossibilidade de utilização do sistema informatizado para ter direito à entrega de Pedido de Restituição/Ressarcimento em formulário em papel, o que restou improfícuo no presente processo;  a norma administrativa, ao considerar como não formulado o pedido em papel feito em desacordo com o previsto no artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, determina que a autoridade administrativa não reconheça o crédito pedido. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001293/2008-02 É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 907/912. Do mérito No mérito sorte não assiste à Recorrente, haja vista a posição consolidada desta Câmara Superior quanto à matéria, conforme se depreende da ementa do Acórdão n.º 9303- 014.382, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Pela clareza dos fundamentos apresentados, trago à colação o voto vencedor, da lavra do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, adotando-os como se meus fossem: A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se a definir sobre a obrigatoriedade de apresentação do Programa Per/Dcomp para solicitar restituição, ressarcimento ou compensação de débitos tributários. A maioria do Colegiado entendeu pela obrigatoriedade do uso do Programa Per/Dcomp, e que o pedido em papel só poderia ser efetuado em casos excepcionais. A Lei nº 9.430, de 1996, trata da restituição e da compensação de débitos, nos seguintes termos: Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001293/2008-02 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (grifos meus) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. A disciplina de que trata o § 14 supra foi dada pela Instrução Normativa RFB nº 432, de 2004 (legislação vigente à época), a qual preceituava: Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.4, nas seguintes hipóteses: Art. 3º À exceção das hipóteses mencionadas no art. 2º, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições sob administração da SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF o correspondente formulário aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, ou pelo art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 379, de 30 de dezembro de 2003, ao qual deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Art. 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. O art. 3º da Instrução Normativa nº 323/2003, menciona as hipóteses de cabimento de apresentação de formulário papel para pedido de restituição e compensação: Art. 3º Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003. Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, considerar-se-á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. Da leitura dos dispositivos supra, conclui-se que tanto para formalizar o pedido de restituição/ressarcimento, quanto para efetuar a compensação de débitos, o contribuinte deve utilizar o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001293/2008-02 O art. 3º da Instrução Normativa nº 323/2003 prevê o uso do formulário papel para pedido de restituição/ressarcimento e compensação, desde que fique demonstrada a impossibilidade do uso do Programa Per/Dcomp. Da análise dos documentos probantes, não ficou evidenciada o motivo da impossibilidade de utilização do programa. A recorrente se limitou a alegar que a exigência de pedido eletrônico fere o acesso do contribuinte ao seu direito. Assim, contrariando os protestos da manifestante, não foi seguida a forma prescrita pela legislação para a formulação do pedido de ressarcimento ou para a declaração da compensação dos débitos. Dispositivo Com estes fundamentos, conheço e nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 934DF CARF MF Original

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10473844 #
Numero do processo: 11128.721796/2011-89
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-013.810
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 96 /2 01 1- 89 Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela primeira instância: Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ [...] à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em [...] e, em [...], apresentou impugnação (fls. [...]) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. Observa-se que, após a entrega da impugnação, foi solicitada a juntada aos autos de cópia da Solução de Consulta Interna – Cosit nº 2/2016. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, através de Acórdão, entendeu pela manutenção do lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: [...] PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/01/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado da decisão, e interpôs Recurso Voluntário, no qual, afirma, em síntese: inocorrência de concomitância e inexistência de renúncia à esfera administrativa; impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento do direito de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas quanto à não ocorrência de penalidade para retificações; ocorrência de denúncia espontânea; ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, que converteu o julgamento em diligência para: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representá-la. No retorno da diligência, a Informação Fiscal informou que a CENTRONAVE foi oficiada através de Termo de Intimação Fiscal, tendo relatado, em documento juntado aos autos, que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória, conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada, e, em relação à recorrente, informou que foi oficiada através do Termo de Intimação Fiscal, tendo relatado que não havia qualquer documento que teria desautorizado – muito menos autorizado – o CENTRONAVE de representá-la judicialmente nos autos da Ação Declaratória, e que a empresa transportadora internacional CMA CGM S/A não se confunde com a figura do agente marítimo conforme documento juntado no presente processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, exceto quanto à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e à aplicação da denúncia espontânea, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme será exposto abaixo. Preliminares de nulidade – cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva Vencida em relação à concomitância, passo à análise das preliminares de nulidade de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, e preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente. Em relação ao cerceamento de defesa, razão não assiste ao recorrente, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos intrínsecos ao auto de infração, dispostos pelo artigo 10, do Decreto 70.235/1972, suficientes ao entendimento e à manifestação de todos os pontos de defesa. Também o contribuinte que não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão. Logo, na qualidade de gente marítimo do transportador, não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal, no que tange ao transporte mencionado. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 Contudo, recentemente aprovada, aplica-se ao presente caso a Súmula CARF nº 185, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, tão menos em ilegitimidade passiva do agente marítimo. Quanto à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e à aplicação da denúncia espontânea, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo em vista a designação do Presidente da turma para redigir o voto vencedor do presente acórdão, no que diz respeito às divergências suscitadas, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. Data maxima venia do entendimento da Ilustríssima Conselheira relatora, a presente Turma deliberou pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea. Outro ponto de disjunção refere-se à decisão de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira ora Relatora, pelo fato da maioria do colegiado entender que o referido dispositivo não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Da concomitância Conforme consta do voto vencido, a Ilustre Relatou se manifestou pela inexistência de concomitância da matéria relativa à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex/Siscarga, princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e aplicação da denúncia espontânea, determinando a devolução do processo à instância a quo para que seja realizado novo julgamento, analisando todas as alegações trazidas em sede de impugnação administrativa. Contudo, não deve ser esse o entendimento a ser prevalecido, senão vejamos. No caso em comento, os presentes autos já foram objeto de diligência, a fim de que fosse apurado pela Autoridade Fiscal se houve a devida autorização por parte da Recorrente para que a CENTRONAVE a Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 representasse judicialmente junto aos processos noticiados pela PGFN e à COANA, conforme disposto na Resolução nº 3302-001.293. Em que pese à alegação da ora Recorrente de que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória nº 0065914-74.2013.4.01.3400, a alegação de não compor o polo como litisconsorte não deve prosperar, uma vez que há uma evidente coincidência entre os objetos dos pleitos nas vias administrativa e judicial. Nos julgados a cargo deste Conselho, deve-se obediência aos princípios constitucionais da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos decorrentes do art. 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] Constatada essa concomitância, deve-se aplicar ao caso a Súmula CARF nº 1, que assim estabelece: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E.CARF, não se conhece da presente matéria. Da prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Não obstante, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 Ademais, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente (preliminar de mérito) arguida de ofício pela relatora. No que tange às decisões judiciais destacadas pela Relatora para respaldar seus argumentos, importa mencionar que, conquanto o necessário respeito a ser dispensado a tais pronunciamentos, por não se tratar de jurisprudência de caráter vinculante, seus efeitos não se estendem genericamente para além das partes a que dizem respeito e, por conseguinte, não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Outro ponto a destacar é que a disposição legal suscitada não é aplicável à espécie em julgamento, na medida em que as disposições da lei em comento não tratam dos créditos de natureza tributária. Isso pode ser facilmente extraído da leitura do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, que dispõe expressamente acerca da natureza não tributária do crédito por ele tratado. Além disso, o art. 5º desta lei é claro ao dispor que ela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Nesses termos, por inexistência de suporte legal, voto por rejeitar a presente preliminar suscitada de ofício pela Relatora. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário as matérias alusivas à concomitância entre as vias administrativa e judicial, bem como afastar a prescrição intercorrente suscitada de ofício, por força da Súmula nº 11 do CARF, ficando mantidas as demais disposições. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea e de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente e as preliminares de nulidade quanto ao Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 552DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721546/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula nº 28). OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. PACTO FEDERATIVO. NÃO SE APLICA. A imunidade recíproca não se estende às contribuições sociais previdenciárias. Também não se aplica o princípio do pacto federativo diante da inclusão das pessoas jurídicas de direito público interno no polo passivo da relação jurídico-tributária, a teor do que prescrevem os artigos 195, I da CRF/88 e 15, I da Lei nº 8.212/91. EQUIPARAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO À EMPRESA. Os órgãos públicos são equiparados à empresa para efeito da legislação previdenciária, conforme art. 15, I da Lei 8.212/91, enquadrando-se como sujeito passivo da tributação previdenciária em relação aos contratados que lhe prestem serviços. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA GILRAT/SAT. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Numero da decisão: 2301-011.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia  Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e  Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula nº 28). OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. PACTO FEDERATIVO. NÃO SE APLICA. A imunidade recíproca não se estende às contribuições sociais previdenciárias. Também não se aplica o princípio do pacto federativo diante da inclusão das pessoas jurídicas de direito público interno no polo passivo da relação jurídico-tributária, a teor do que prescrevem os artigos 195, I da CRF/88 e 15, I da Lei nº 8.212/91. EQUIPARAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO À EMPRESA. Os órgãos públicos são equiparados à empresa para efeito da legislação previdenciária, conforme art. 15, I da Lei 8.212/91, enquadrando-se como sujeito passivo da tributação previdenciária em relação aos contratados que lhe prestem serviços. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA GILRAT/SAT. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia  Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e  Diogo Cristian Denny (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula nº 28). OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. PACTO FEDERATIVO. NÃO SE APLICA. A imunidade recíproca não se estende às contribuições sociais previdenciárias. Também não se aplica o princípio do pacto federativo diante da inclusão das pessoas jurídicas de direito público interno no polo passivo da relação jurídico- tributária, a teor do que prescrevem os artigos 195, I da CRF/88 e 15, I da Lei nº 8.212/91. EQUIPARAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO À EMPRESA. Os órgãos públicos são equiparados à empresa para efeito da legislação previdenciária, conforme art. 15, I da Lei 8.212/91, enquadrando-se como sujeito passivo da tributação previdenciária em relação aos contratados que lhe prestem serviços. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA GILRAT/SAT. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 46 /2 01 1- 19 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de ação fiscal desenvolvida na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (CNPJ 17.316.563/0001-96), com base no MPF nº 06.1.01.00-2010.02436-0, cuja ciência ao sujeito passivo ocorreu através do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF em 04/01/2011. Consoante o Relatório Fiscal - REFISC, a fiscalização constatou diferenças de alíquota do RAT, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos servidores ocupantes de cargo de recrutamento amplo, vereadores e de servidores cedidos de outros órgãos à disposição do Município de Belo Horizonte– Câmara Municipal, vinculados ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social - no período de 06/2007 a 12/2009, inclusive décimo terceiro salário dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, tendo sido lavrado os seguintes Autos de Infração, consolidados em 29/04/2013: Ainda, conforme o supracitado relatório, a fiscalização faz as seguintes observações: a) os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, de acordo com o artigo 15, inciso I da Lei no 8.212/1991, são considerados empresas e como tal estão obrigados a recolher as contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos seus servidores não vinculados a Regime Próprio de Previdência Social. A desobediência a esta norma, sob qualquer pretexto, implica no levantamento do débito; b) conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda nº 20/98, o regime próprio de previdência social é assegurado somente aos servidores titulares de cargo efetivo; Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 c) durante os procedimentos de auditoria, verificou-se que a Câmara Municipal de Belo Horizonte, enquadrada no CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica sob o número 8411-6/00 (Administração Pública em Geral) - alíquota 2%, declarou em GFIP e procedeu o respectivo recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultante de riscos ambientais do trabalho – RAT, aplicando a alíquota de 1% (um por cento) sobre total do salário de contribuição declarado; d) o órgão apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com informações incorretas ou omissas, infringindo o disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso IV, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997 e redação dada pela MP nº. 449, de 03/12/2008, publicada no DOU de 04/12/2008, convertida na Lei nº. 11.941, de 27/05/2009. Tendo deixado de informar em suas GFIP’s nas competências compreendidas entre 06/2007 a 11/2008, conforme indicadas no Anexo I, parte integrante deste relatório fiscal, a alíquota de 2% relativa ao CNAE-8411-6/00 e) a multa aplicada pela infração praticada é de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais ) que corresponde nos termos da Lei 8.212, de 24.07.91, artigo 32-A “caput”, inciso I e parágrafos 2º e 3º com redação dada pela Medida Provisória nº. 449/2008, de 03/12/2008, convertida na Lei nº. 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei 5.172, de 25/10/66 – CTN, ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até dez informações incorretas ou omitidas, calculada conforme discriminativo Anexo I do AI DEBCAD nº. 37.263.070-7 e obedecido o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por competência, nos termos determinados pela legislação vigente; f) face às alterações introduzidas na legislação previdenciária com o advento da MP 449/2008, procedeu-se à elaboração dos demonstrativos das penalidades a serem aplicadas ao sujeito passivo com o objetivo de possibilitar a comparação dos valores das penalidades com a indicação e aplicação da multa mais benéfica em obediência ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, Lei nº 5.172/66, CTN. Tais demonstrativos encontram- se acostados ao presente relatório. Por fim, esclarece que a situação descrita neste relatório, em tese, configura a prática de crime contra a Seguridade Social, motivo pelo qual se procedeu à formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, acompanhada com os respectivos elementos de prova. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos Autos de Infração, a Autuada apresentou impugnação, através de seu procurador legalmente constituído, fundamentando-se nas razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. I – DO MÉRITO a) Da Imunidade Recíproca entre os Entes Federados Nesse tópico o Município discorre amplamente sobre o princípio da imunidade tributária recíproca, previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “a”da CFB, que impede os Entes federativos instituírem tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Defende que a contribuição previdenciária não estaria fora do campo da imunidade tributária recíproca porque que se reveste da natureza jurídica de imposto, enquadrando- se no conceito legal estipulado no artigo 16 do Código Tributário Nacional. Assevera que a incidência das contribuições previdenciárias não pode englobar os Municípios, por se tratarem de Entes políticos sujeitos à imunidade tributária recíproca, fazendo-se necessário o reconhecimento da inconstitucionalidade de sua exigência em relação aos mesmos. b) Da Impossibilidade de Exigência de Obrigações Acessórias entre os Entes Federados Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 Novamente traz a questão do princípio federalista da imunidade recíproca no sentido de que a União não poderá exigir dos Estados e Municípios o cumprimento de obrigações acessórias tributárias. Assevera que não pode um Ente federado se intrometer na forma de gestão e na administração de outro, posto que a Constituição Federal garantiu aos mesmos total autonomia e independência recíproca, razão pela qual a exigência caracteriza afronta à Constituição. c) Da Inconstitucionalidade da Cobrança da RAT/SAT em Virtude do FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO) Discorre sobre a alteração na sistemática da contribuição acidentária, introduzida pela Lei 10.666/03, nas quais se baseiam nos fatores de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo o Decreto nº 6.042 e a Resolução 1.316/10 do CNPS. Sustenta que os dispositivos da referida norma de regência não lhe são aplicáveis, porquanto não exerce qualquer tipo de atividade econômica, mas apenas presta serviços públicos obrigatórios pelo texto constitucional, assim como a União Federal. Que o FAP foi desenhado de acordo com premissas que permitem ao próprio executivo delimitar a hipótese de incidência e a alterar a alíquota deste por mero ato executivo (infralegal), em total desacordo com o princípio da legalidade. Defende que o artigo 150 da Constituição Federal impõe limitações ao poder de tributar, justamente para garantir ao ordenamento tributário coerência e precisão nos institutos que lhe são concernentes. Prossegue colacionando jurisprudências que se posicionam pela inconstitucionalidade da aplicação do FAP às alíquotas do RAT, bem como pela impossibilidade dessa exigência para pessoas jurídicas de direito público que não exercem atividade econômica. Por fim, registra a impropriedade do encaminhamento da autuação fiscal como “representação para Fins penais”, porque entende que sempre recolheu e declarou as obrigações consideradas devidas, sedo que a divergência de entendimento quanto a exigência das contribuições jamais pode caracterizar omissão para fins de enquadramento na legislação penal. d) Da Inexistência de Débitos com a Receita em Razão do Correto Recolhimento dos Valores Acaso Devido ao INSS Sustenta que tendo a Receita aplicado o FAP de 0,5000, ainda que anterior a regulamentação dos seus critérios, o recolhimento de 1% a título de RAT está correto porque a alíquota de 2% fica reduzida ao valor recolhido. Alega que as mudanças na legislação não se fizeram acompanhar de atualização pelo sistema de recolhimento da Receita, o que causou prejuízo não apenas ao Município como também a outros órgãos públicos. Defende que o aumento da alíquota via Decreto por si só viola a Constituição Federal, notadamente ao princípio da publicidade por não tornar publica as mudanças na legislação. Sustenta que o sistema da Receita deveria informar ao contribuinte que houve alterações quanto ao recolhimento das parcelas devidas. Cita o caso específico de 2009, que houve envio de retificações dos dados de 2005 a 2009, tendo sido aceitado normalmente pelo sistema, apesar do suposto enquadramento equivocado quanto à alíquota. Prossegue alegando que não houve dolo ou culpa aos servidores responsáveis pelo cálculo do tributo e pelo envio das informações, pelo que entende como indevida a cobrança de multas e) Do Princípio da Boa-fé e Sua Aplicação ao Presente Caso Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 Defende que a Receita quer cobrar suposto débitos provenientes de recolhimento a menor, mas ela própria não cumpriu suas obrigações de dar publicidade às alterações na legislação tributária e informar ao contribuinte quanto a tais alterações. Assevera que os lançamentos não podem prevalecer porque não contribui para o suposto equívoco no recolhimento a menor. Prossegue, alegando que o lançamento deve levar em consideração o preceito expresso no art. 100 do CTN, ou seja, o tributo, se devido, deve ser cobrado sem a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. f) Da Proibição do BIS IN IDEM e Sua Aplicação ao Presente Caso Argumenta que o único erro supostamente constante em GFIP consiste na alíquota informada, a qual já fora objeto de penalidade pelo suposto recolhimento a menor. Esclarece que sua conduta foi o pagamento a menor, sendo o preenchimento equivocado em GFIP mera conseqüência ou meio daquela outra infração, não existindo conduta autônomo a ser corrigida. g) Do Inadequado Enquadramento no Grau de Risco Médio Defende que seu enquadramento como de risco médio não encontra fundamento legal, uma vez que a Lei 8.212/91 estabelece que o enquadramento deve considerar a atividade exercida pelo contribuinte. Prossegue argumentando contrariamente ao seu enquadramento como de risco médio. II – DO PEDIDO Por fim, requer o cancelamento do lançamento tributário em face das razões apresentadas, e ainda, no caso do não acolhimento do pedido de cancelamento que o valor da multa seja reduzido. É o relatório. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/09/2014 (fls. 205), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 09/10/2014 (fls. 208/231), no qual trouxe argumentação defensiva semelhante àquela apresentada na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade. Pelas razões adiante apresentadas, deve ser conhecido parcialmente. Alegações de inconstitucionalidade Em relação aos argumentos do recorrente relacionados à inconstitucionalidade de normas, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Representação Fiscal para Fins Penais Nos termos da Súmula CARF nº 28, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Mérito Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, reproduzo no presente voto a decisão de primeira instância com a qual concordo e que adoto: 1. DA IMUNIDADE RECÍPROCA ENTRE OS ENTES FEDERADOS O Município se insurge contra o crédito tributário lançado, alegando que tal exigência em desfavor de pessoas jurídicas de direito público afeta o princípio do pacto federativo assegurado constitucionalmente (art. 150, inciso VI, alínea “a” da CFB). Sobre o tema, esclarece-se, desde logo, que a imunidade ocorre quando a regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação. Implica dizer que o campo de atuação do legislador ordinário, para definir a hipótese de incidência da regra de tributação, é definido pelo poder constituinte. Especificamente no caso da alínea “a”, inciso VI, art. 150 da Constituição Federal, denominada pela doutrina como imunidade tributária recíproca, o legislador constituinte limitou a abrangência do poder de tributar apenas dos tributos não vinculados a atuação estatal, quais sejam os impostos. Vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013) O que se quer dizer com essa vedação é que a imunidade tributária não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Isso porque a exação decorre da manifestação do poder de império de um Ente político sobre o outro, ou seja, implica na superioridade de quem os exige. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 No caso das contribuições previdenciárias, objeto da autuação, o legislador ordinário disciplinou no art. 15, inciso I da Lei 8.212, que os órgãos públicos são equiparados a empresa e nesta condição devem recolher as contribuições sociais e acréscimos moratórios incidentes sobre pagamento de remuneração a segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;(grifamos) Portanto, não se estende à contribuição previdenciária, bem como à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, a imunidade recíproca ou o princípio do pacto federativo, nem sob a ótica do supracitado artigo 15, inciso I da Lei nº 8.212/91, nem do artigo 195, inciso I da CFB/88, in verbis: Constituição Federal Brasileira/88 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (grifamos) [...] (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Lei nº 8.212/91 Dessa forma, os órgãos e entidades da administração pública, dotados de personalidade jurídica de direito público, como é o caso do Município, estão sujeitos ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas à legislação previdenciária, como qualquer empresa que tenha segurados vinculados ao RGPS. Em outras palavras, o fato de a municipalidade ser uma Pessoa Jurídica de Direito Público não lhe retira a condição de sujeito passivo para recolher as contribuições sociais e nem de excluí-la da sujeição aos ditames da Lei 8.212, de 1991, e da Lei 9.430, de 1996. Diante dos motivos acima expostos, não há como afastar nem a cobrança das contribuições previdenciárias nem da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. 2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA RAT/SAT EM VIRTUDE DO FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO) O Município argumenta que normas complementares que exige o RAT/SAT baseado no FAP são ilegais e não lhe são aplicáveis, porquanto não exerce nenhuma atividade econômica. Também alega que o recolhimento de 1% a título de RAT está correto, porquanto a própria Receita considerou o FAP de 0,5000 sobre a alíquota de 2%. Relativamente à argüição da ilegalidade dos atos infralegais, frisa-se a incompetência dos órgãos de julgamento em sede administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de lei ou ato normativo, conforme reiteradas decisões prolatadas nessa instância, uma vez que lhe compete tão somente aplicar legislação vigente. Convém ainda salientar que este posicionamento adotado pelos órgãos administrativos veio a ser corroborado pelo art. artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio 2009, exceto nos casos previstos no § 6º do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Com efeito, a norma cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. No caso específico do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999), tem-se que se encontrava em plena vigência quando da ocorrência dos fatos, não havendo, até a presente data, qualquer uma das hipóteses constantes do dispositivo acima citado que autorize a inaplicabilidade do mesmo. No que concerne à alegação de que a Receita Federal considerou o FAP do Município como sendo de 0,5000, tem-se que não se pode acolhê-la. Pelo que se observa da legislação que rege a matéria, é mister notar que as previsões normativas permitem conclui que o FAP não era aplicável no período fiscalizado. Senão vejamos. A contribuição destinada ao financiamento dos benefícios previdenciários concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT tem por fundamento o art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. O Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social – RPS, com suas alterações, vigente a época do lançamento, disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) [...] § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007) Referido Decreto, em seu anexo V, fixa os graus de risco e as correspondentes alíquotas de 1%, 2% ou 3%, e relaciona as atividades econômicas, com sua descrição e identificação nos moldes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Esse anexo, na redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 6.042, de 2007, alterou o grau de risco de inúmeras atividades, mantendo inalterado de outras, sendo que o artigo 5º determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor no 4º mês seguinte ao da sua publicação. Transcreve-se: DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Art. 2º Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto. [...] Art. 5º Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: [...] II - do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto à nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social; e Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 [...] Parágrafo único. Até que sejam exigíveis as contribuições nos termos da alteração do Anexo V do Regulamento da Previdência Social e da aplicação do art. 202-A serão mantidas as referidas contribuições na forma disciplinada até o dia anterior ao da publicação deste Decreto. Dessa forma, considerando que o Decreto nº 6.042 foi publicado no DOU do dia 13/01/2007, o quarto mês subsequente foi junho de 2007. Logo, para os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de junho/2007, o Município deverá ter observado o grau de risco e o percentual fixado para sua atividade preponderante, pela nova redação do citado anexo V dada pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007. Ocorre que, ainda no período sob levantamento, o citado anexo V do Regulamento da Previdência Social sofreu nova alteração, desta vez pelo art. 2º do Decreto n° 6.957, de 09 de setembro de 2009, cujo início de vigência é a competência janeiro/2010, consoante o seu artigo 4º a seguir: Art. 2o Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar na forma dos Anexos a este Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, quanto à nova redação dada ao Anexo V do Regulamento da Previdência Social, a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2010, mantidas até essa data as contribuições devidas na forma da legislação precedente. Saliente-se que o supracitado Decreto, também, alterou o Regulamento da Previdência Social, incluindo o art. 202-A que trata da redução ou agravamento das alíquotas 1%, 2% ou 3%, in verbis: Art.202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. [...] § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. [...] Note-se que os efeitos tributários do agravamento ou redução (ou manutenção) das alíquotas constantes nos incisos I a III do artigo 202 começam a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da divulgação do FAP, que ocorreu em setembro de 2009. Portanto, os efeitos tributários do FAP aplicam-se a partir da competência janeiro de 2010. Nesse compasso, resta consignado que a vigência das alterações ocorridas na redação do anexo V e a aplicação das alíquotas nele fixadas, independe da vigência do Fator Acidentário de Prevenção. Vale dizer, enquanto não se iniciarem os efeitos tributários do FAP, as alíquotas a serem aplicadas continuam sendo aquelas previstas no art. 202, isto é, 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante de cada empresa definido nos termos do anexo V do citado Regulamento, observadas as datas de vigência de cada alteração por ele sofrida. 3. DO INADEQUADO ENQUADRAMENTO NO GRAU DE RISCO MÉDIO Outro ponto abordado pela defesa diz respeito ao seu inadequado enquadramento no grau de risco médio, porquanto sustenta que sua atividade é burocrática. Consoante o já referido anexo V, o grau de risco para as atividades referentes ao CNAE 84.11-6/00 – Administração Pública em Geral– é GRAU 2 (Riscos Médio - Taxa 2,00%). Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 Pelo que se denota, o legislador determinou, como regra geral, a incidência da alíquota de 2% sobre todo o órgão executivo do Município. Nesse sentido, imperioso a análise na Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, com suas alterações, que trata da determinação da atividade preponderante para efeito da incidência do grau de risco: Art. 86 . As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta IN, são: [...] II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 71, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) um por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) dois por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) três por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; [...] § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput, será definida da seguinte forma: I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, obedecendo as seguintes disposições: a) a empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tenha o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; c) a empresa com mais de um estabelecimento e diversas atividades econômicas deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como preponderante a atividade que ocupe o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, considerados todos os estabelecimentos; (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007) d) os órgãos da administração pública direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembléias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007) [...] II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que: a) apurado na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, considerar-se-á como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Redação dada pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007) Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 b) não serão considerados os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros; [...] IV - verificado erro no auto-enquadramento, a SRP adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo ao lançamento do crédito relativo aos valores porventura devidos. § 9º Na hipótese de um órgão da administração pública direta com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem inscrição no CNPJ, aplicar-se-á o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1º deste artigo. (Redação dada pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007) Consoante se infere da legislação, para apurar a atividade preponderante, a empresa, sob sua responsabilidade, fará o enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco, mensalmente, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco prevista no Anexo V do RPS. No caso em comento, tendo em vista que a Prefeitura possui vários órgãos vinculados ao seu CNPJ, ou seja, sem inscrição própria, aplicar-se-á o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1º do artigo 86, acima colacionado. Observadas as disposições da legislação previdenciária, resta claro que a responsabilidade pelo enquadramento no grau de risco baseado na atividade preponderante é única e exclusivamente do sujeito passivo, assim entendendo a atividade que ocupe, em todos os estabelecimentos, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Tal responsabilidade, inclusive, foi disciplinada no parágrafo 13, do Decreto nº 3.048/99, supra, onde dispõe que é de responsabilidade do sujeito passivo declarar, mensalmente, em GFIP a alíquota correspondente ao grau de risco da respectiva atividade preponderante. Assim, embora correta a assertiva da Prefeitura quanto à possibilidade da determinação do grau de risco baseado na atividade preponderante, equivoca-se quando pretende se eximir da responsabilidade pelo enquadramento pretendido. Explico. Primeiramente, porque o lançamento tomou por base as informações prestadas mensalmente em GFIP (CNAE 84.11-6) pela Prefeitura, onde a mesma se enquadrou como de grau médio. Significa dizer que, caso entendesse que sua atividade, de fato, era burocrática deveria ter procedido, mensalmente, a informação em GFIP no CNAE correspondente. Segundo, porque, ainda que o Município não tenha informado em GFIP o CNAE pretendido, nenhum documento foi trazido aos autos capaz de fazer prova de suas alegações no sentido de que a sua atividade preponderante era de natureza burocrática. Por fim, porque a incidência do percentual de dois por cento (2%) tem previsão legal e não pode ser excluída por força do princípio da legalidade estrita dos atos administrativos, que somente podem ser afastado quando não existirem mais no mundo jurídico. 4. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E SUA APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO Defende que a Receita quer cobrar suposto débitos provenientes de recolhimento a menor, mas ela própria não cumpriu suas obrigações de dar publicidade às alterações na legislação tributária e informar ao contribuinte quanto às tais alterações. Assevera que não contribui para o suposto equívoco no recolhimento a menor e que, portanto, o tributo, se devido, deve ser cobrado sem a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 De pronto, tem-se que não há como aplicar no caso em questão o Princípio da Boa-fé, em face da ausência de previsão legal para o abrandamento da multa conforme perquirido. Sobre o assunto o artigo 136 do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Como se denota da leitura do dispositivo acima reproduzido, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva. Isso implica dizer que não é necessário identificar a presença de eventual elemento subjetivo para a aplicação da multa. Portanto, deve-se manter a multa nos patamares lançados, em observância ao princípio da legalidade. 5. A PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM E SUA APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO Assevera que sua conduta foi o pagamento a menor do SAT/RAT, sendo o preenchimento equivocado em GFIP da alíquota aplicável uma mera conseqüência ou meio daquela outra infração. De pronto, tem-se que o pensamento do Defendente encontra-se equivocado, porquanto não há que confundir obrigação tributária principal (de pagar), daquela outra espécie obrigacional dita acessória (de fazer ou não fazer alguma coisa), claramente diferenciada pelo CTN, em seu art. 113, §§ 1º e 2º. A infração por recolher a menor a contribuição previdenciária devida a titulo de SAT/RAT caracteriza o descumprimento do dever de pagar e sujeita ao contribuinte à multa regulamentar na forma dos artigos 35 e 35-A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991 (inserido pela MP nº 449/2008), a seguir colacionados: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Restabelecido pela Lei nº 9.528, de 1997). [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Restabelecido pela Lei nº 9.528, de 1997). a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Por outro lado, a infração por apresentar GFIP com incorreções ou omissões caracteriza o descumprimento do dever instrumental de prestar informação, na forma do art. 32 e caput do art. 32-A, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Departamento da Receita Federal (DRF) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Note-se que, na seara previdenciária, as multas por descumprimento de obrigação principal e descumprimento de obrigação acessória são lançadas em autos de infração distintos, como no caso dos autos. O descumprimento da obrigação principal foi lançado no AI sob DEBCAD nº 37.263.069-3 e o descumprimento de obrigação acessória no AI sob DEBCAD nº 37.263.070-7. Demais disso, para as infrações cujo fato gerador é anterior à competência 11/2008, data da entrada em vigor da MP nº 449/2008, a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, alínea “c”), comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente, o que restou atendido pela fiscalização. Pelo que se verifica do cálculo comparativo efetuado na planilha, anexa à fl. 23, nos autos de infração por descumprimento de obrigação tributária principal, no período de 06/2007 a 11/2008, foi aplicada a multa de mora (24%), acrescida da multa por descumprimento de obrigação acessória. Nas demais competências, 12/2008 a 13/2009, foi aplicada a multa de 75%, sem aplicação concomitante de autuação por descumprimento de obrigação acessória. Outrossim, é perfeitamente legal a cobrança de juros moratórios calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), uma vez que o artigo 34 da Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento, prescrevia a sua utilização no caso das contribuições previdenciárias recolhidas com atraso. Atualmente, por força das alterações promovidas pela MP nº 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o emprego Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 da taxa SELIC está disposto no art. 35 da mesma Lei 8.212/91, o qual remete aos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. Por todo exposto, tem-se como correta as penalidades aplicadas. Doutrina e Jurisprudência reproduzidos no recurso Em relação à jurisprudência e à doutrina reproduzidas na peça recursal, observo que não se enquadram como norma complementar (art. 100 do CTN), motivo pelo qual não vinculam a decisão deste colegiado. Ademais, o artigo 506 do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Assim, considerando que o contribuinte não foi parte nos litígios julgados, não pode usufruir dos efeitos dessas decisões, posto que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes". Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 253DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.744181/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG
Numero da decisão: 3401-012.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelar a multa imposta. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelar a multa imposta. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada de 50% decorrente de compensações declaradas e não homologadas (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996), tratadas no processo administrativo nº 16682.901951/2018-43. Por meio de Impugnação, a contribuinte (aqui Recorrente), defendeu, em apertada síntese, a decadência da multa consubstanciada no lançamento, necessidade de reunião da autuação com o processo de crédito cumulado com as compensações e a improcedência da multa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 41 81 /2 01 9- 71 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744181/2019-71 A Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, sendo rejeitada a decadência suscitada pela Recorrente, e reduzida a multa em razão do reconhecimento do crédito adicional no PER/DCOMP, decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2019 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera a matéria de defesa posta em impugnação, especialmente a decadência do direito da fiscalização de lançar multa isolada decorrente de compensações não homologadas. Posteriormente, a Recorrente protocolizou petição fazendo menção ao RE nº. 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 16682.901951/2018- 43 – com recurso voluntário julgado nesta mesma data. Consabido que o tema foi objeto do RE nº 796.939, com repercussão geral reconhecida, sendo fixada pelo STF a seguinte tese: Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744181/2019-71 "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Foi certificado o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte em 20/06/2023, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF 1 . Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 494DF CARF MF Original

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