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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7184574 #
Numero do processo: 10380.001835/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÕES EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo investigada ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.
Numero da decisão: 2201-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.266  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SESC  Recorrente  CORPVS ­ CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO APENAS NAS  SITUAÇÕES  EM QUE  FIQUE DEMONSTRADA A  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não  autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não  demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo  investigada  ou  que  os  elementos  apresentados  não  refletem  a  real  remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 35 /2 00 9- 50 Fl. 4101DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  4089/4099)  apresentado  em  face  do  Acórdão  nº  03­59.452,  da  5ª  Turma  da DRJ/BSB  (fls.  4077/4086),  que  negou  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  (fls.  55/68)  ao  auto  de  infração  pelo  qual  se  exige  crédito  tributário relativo a contribuições destinadas ao Serviço Social do Comércio ­ Sesc, incidente  sobre a remuneração dos empregados, aferida com base nos valores dos serviços de vigilância  prestados pela empresa fiscalizada (AIOP 37.043.920­1 ­ fls. 2/50).  Segundo o relatório da fiscalização (fls. 43/50), foi aferida a remuneração dos  empregados com base na receita obtida através da prestação de serviços de vigilância, sobre a  qual  foi  aplicado o percentual de 40%  (quarenta por  cento). Do valor  assim apurado,  teriam  sido deduzidas as remunerações constantes das folhas de pagamento apresentadas pela empresa  e sobre a diferença obtida foi aplicada a alíquota correspondente.  A  aferição  indireta  realizada  teria  por  base  legal  o  art.  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, e os arts. 600, I, e 603 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005.  O  fundamento  fático  para  esse  procedimento  seria  a  não  apresentação  de  parte dos livros e dos documentos solicitados pela fiscalização através de termos de intimação,  bem  como  por  ter  deixado  de  prestar  informações  contábeis,  financeiras  e  cadastrais  de  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  condutas  que  teriam  justificado  a  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AIOA  nº  37.165.756­8  e  37.165.757­1).  Em benefício da clareza, transcrevo abaixo trecho do relatório fiscal onde são  detalhadas as irregularidades apuradas pela fiscalização:  •  Não  foram  apresentados  os  livros  Razão  referentes  aos  exercícios de 2005 e de 2006.  •  Nos  livros  Diários  apresentados,  verificou­se  a  existência  de  lançamentos relativos a despesas com fardamento, combustíveis,  manutenção  de  veículos,  material  de  escritório,  material  utilizado  no  serviço,  viagens,  cestas  básicas,  sem  referência  a  documento  fiscal,  conforme  cópias  xerográficas  anexadas  ao  AIOP DEBCAD 37.209.960­2.  •  A  partir  de  2005,  o  histórico  das  despesas  acima  citadas  passou  a  referenciar  o  número  do  documento  fiscal.  Por  se  tratarem  de  despesas  de  valor  elevado,  principalmente  no  que  tange a compra de fardamento, material de escritório e utilizado  no  serviço,  e  por  terem  sido  anteriormente  escrituradas  sem  referência A nota fiscal, concluiu­se quanto à indispensabilidade  do  exame  de  alguns  desses  comprovantes  no  sentido  de  determinar  se  tais  gastos  se  referiam  efetivamente  à  finalidade  consignada nos títulos contábeis.  Fl. 4102DF CARF MF Processo nº 10380.001835/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.266  S2­C2T1  Fl. 4.102          3 • Solicitados os documentos fiscais comprobatórios das despesas  escrituradas,  apenas  parte  dos  mesmos  foi  apresentada  à  fiscalização,  tendo  os  comprovantes  sido  retidos  e  posteriormente, apreendidos.  • Os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa  continham  indícios de inautenticidade, tais como selo fiscal sem talho doce  e numeração de notas apostas com numerador manual.  • Tais indícios determinaram a intimação dos fornecedores para  apresentação das vias das notas fiscais com a mesma numeração  e  relativas  aos  mesmos  períodos  das  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Examinadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  verificou­se que:  •  as  notas  com  a  mesma  numeração  apresentada  pela CORPVS não tinham sido emitidas contra este  cliente  ou  sequer  tinham  sido  emitidas  ainda  pelo  fornecedor;  •  tanto  as  datas  de  emissão  das  Notas  quanta  os  valores  das  mesmas  eram  diferentes  das  contidas  nas apresentadas pela CORPVS;  •  o  lay­out  das  Notas  apresentadas  pelos  fornecedores  não  era  compatível  com  o  das  vias  encontradas na CORPVS.  • Solicitadas informações A Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará acerca das empresas para quem  teriam  sido  emitidas as  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  ­  AIDF,  constatou­se  que  as  Autorizações  constantes  das Notas  Fiscais  apresentadas  pela  CORPVS  como  sendo  de  seus  fornecedores  foram emitidas pela SEFAZ para outras empresas.  •  Foi  solicitada  ainda  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  a  identificação  dos  contribuintes  para  quem  foram  emitidas  a  Autorizações  para  Impressão  dos  Selos  apostos  em  Notas Fiscais apresentadas pela CORPVS. Também nesse caso  verificou­se terem sido as Autorizações emitidas para empresas  diferentes  daquelas  constantes  das  Notas  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Tais  constatações  determinaram  a  conclusão  quanto  A  apresentação deficiente de documentos bem como quanto A tese  de  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  previsto no art. 297 do Decreto­Lei 2.848/40 ­ Código Penal.  •  No  caso  dos  selos  apostos  nas  Notas  Fiscais,  deve  ser  levantada  a  tese  de  crime  de  falsificação  de  papéis  públicos,  conforme previsto no art. 293, inciso I, do Código Penal.  Pelos fatos acima narrados, foi realizada aferição indireta  tendo por base os  valores de venda de serviços escriturados na conta identificada no item 3.5 do Relatório Fiscal.  Fl. 4103DF CARF MF     4 O  lançamento  foi  impugnado  pelo  sujeito  passivo,  o  que  deu  origem  ao  Acórdão ora atacado, que foi precedido pela realização de duas diligências determinadas pela  autoridade julgadora de 1ª instância (fls. 3079/3084 e 3101/3104) para fins de averiguação de  irregularidades apontadas pela impugnante nos cálculos realizados pela fiscalização.  Realizados os ajustes determinados pela DRJ (fls. 4068/4073),  foi proferida  decisão consubstanciada em documento que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, quando houver a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de  apurar a verdade dos fatos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Tendo  tomado  ciência  dessa  decisão  em  16/06/2014  (fls.  4088),  o  sujeito  passivo apresentou tempestivamente seu recurso voluntário (fls. 4089/4099) em 23/06/2014.  Em suas razões recursais, alega, em síntese, que:  1. As deficiências apontadas pela fiscalização limitam­se à contabilização de  notas fiscais tidas como inidôneas e a falta de apresentação dos Livros Razão de 2005 e 2006.  2.  Como  foi  apresentada  toda  a  documentação  relacionada  a  apuração  da  contribuição previdenciária, o  lançamento por aferição  indireta é nulo, por vício formal, uma  vez que lhe faltou fundamentação legal.  3. Há também nulidade por vício material, uma vez que restou demonstrado  erro na apuração da base de cálculo.  Fl. 4104DF CARF MF Processo nº 10380.001835/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.266  S2­C2T1  Fl. 4.103          5 4. As  competências  anteriores  a  abril  de  2014  já  se  encontravam  atingidas  pela decadência quando o lançamento foi realizado.  5. É  inconstitucional e  ilegal o arbitramento das contribuições ao Sesc com  base no faturamento.  6. A presunção utilizada deve ceder diante da verdade material. A recorrente  apresentou documentos capazes de elidir a presunção fustigada demonstrando o montante real  da remuneração paga aos seus empregados e contribuintes individuais.  7. A decisão de piso errou ao determinar que fossem deduzidos dos valores  apurados  por  aferição  indireta  apenas  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados  diretamente  ligados à prestação dos serviços, pois este procedimento não é razoável e nem proporcional.  8. Como o lançamento se reporta a fatos geradores anteriores a dezembro de  2008, entende que a multa deve se limitar à multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212,  de 1991.  Pelas razões expostas acima, pede a reforma da decisão de primeira instância  para que seja cancelado o lançamento materializado no AIOP nº 37.043.920­1.  Chegando a este Colegiado, o processo foi distribuído a esta Conselheira em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.   Inicialmente, registro que, com base no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235, de  1972, deixarei de analisar as preliminares (nulidade por vício formal) e prejudiciais de mérito  (decadência), pelas razões que serão evidenciadas a seguir.  O  lançamento  em  análise  foi  realizado  com  base  em  aferição  indireta,  invocando como base os seguintes dispositivos:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.   (...)  Fl. 4105DF CARF MF     6 §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício a importância devida.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 1995  Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Parágrafo  único.  Nos  serviços  de  limpeza,  de  transporte  de  cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam  utilização  de  equipamentos,  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada na  execução dos  serviços  não  poderá  ser  inferior aos  respectivos percentuais previstos nos arts. 602, 603 e 605.  (...)  Art.  603.  Na  operação  de  transporte  de  cargas  ou  de  passageiros,  o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada  na  prestação  de  serviços  não  poderá  ser  inferior  a  vinte  por  cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  observado,  quanto  ao  transporte  de  cargas,  o  disposto no inciso V do art. 176.  Compulsando­se a IN SRP nº 3, de 2005, vê­se que os fatos que autorizavam  a utilização desse mecanismo de apuração da base de cálculo estavam descritos no artigo que é  abaixo reproduzido:  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  Fl. 4106DF CARF MF Processo nº 10380.001835/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.266  S2­C2T1  Fl. 4.104          7 b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Pela  redação  desse  dispositivo,  vê­se  que  ele  estabelece  uma  modalidade  presumida de apuração da base de cálculo dos tributos, que deve ser adotada em circunstâncias  bastante peculiares, quando a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos  segurados,  ou  a  receita,  ou  o  faturamento  ou  o  lucro;  quando  há  recusa  na  apresentação  de  documentos,  sonegação  de  informações  ou  apresentação  insuficiente;  ou  ainda  quando  as  informações prestadas não merecerem fé.  Apenas  a  constatação  de  uma  das  circunstâncias  listadas  acima  autoriza  o  emprego  do  expediente  excepcional,  contudo,  mesmo  no  contexto  da  identificação  de  um  desses  fatos,  penso  ser  necessário  haver  uma  relação  de  prejudicialidade  entre  as  irregularidades constatadas e a matéria objeto de investigação fiscal e de autuação.  Para que se revista de legitimidade, o ato que aplica medidas dessa natureza  deve ser adequadamente fundamentado, o que exige que se aponte irregularidades concernentes  à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a via adotada.  Com  isso  se  quer  dizer  que  o  arbitramento  que  se  faz  através  de  aferição  indireta não é uma prerrogativa da fiscalização a ser utilizada conforme juízos de conveniência  e  oportunidade,  mas  uma  via  estreita  cujo  acesso  só  é  permitido  em  circunstâncias  perfeitamente  delimitadas  pela  legislação  e  comprovadas  dentro  do  processo  através  da  linguagem adequada, seja através da narrativa empreendida no relatório fiscal, seja através de  provas. É elemento necessário dessa fundamentação, a demonstração do nexo causal entre as  irregularidades verificadas e a  impossibilidade de apuração do  tributo pelos meios ordinários  estabelecidos na legislação tributária.  Nessa  esteira,  tratando­se  de  tributos  que  têm  por  base  a  folha  de  pagamentos, a aferição indireta baseada no art. 597, I, da IN SRF nº 3, de 2005, por exemplo,  estaria justificada pela demonstração de que a "contabilidade não registra o movimento real da  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço",  pois  é  esta grandeza que se  está  a quantificar no  procedimento de fiscalização.  Fl. 4107DF CARF MF     8 Ou então,  seria necessário comprovar a  recusa na prestação de  informações  ou documentos relativos à remuneração dos empregados, o que legitimaria a aferição indireta  com suporte no art. 597, II.  Estabelecida  essa  premissa,  vê­se  que  o  auto  de  infração  descreve  irregularidades de duas ordens: não apresentação do livro razão 2005 e 2006 e contabilização  de despesas suportadas por documentação fiscal inidônea.  Quanto  às  notas  inidôneas,  a  autoridade  fiscal  apresenta  as  seguintes  informações:  6.1.  No  curso  do  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte em referência, verificou­se a existência de diversas  despesas  lançadas  sem  referência  a  documento  fiscal  no  histórico  dos  lançamentos,  nos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005. Em  face de  tal constatação  foi  solicitada a apresentação  das  notas  fiscais  que  embasaram  os  citados  lançamentos  os  quais diziam respeito A aquisição de  fardamento, combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral.  6.2.  A  partir  do  segundo  semestre  de  2005  e  em  2006,  os  lançamentos  verificados  nas  mesmas  contas  referenciavam  os  documentos  fiscais,  mas  foram  solicitados  também  tais  comprovantes  para  esclarecer  a  natureza  das  despesas  efetuadas.  Nas  contas  que  registravam  despesas  referentes  a  fardamento,  em  face  dos  valores  elevados  nelas  escriturados,  foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  mesmo  quando  os históricos dos lançamentos referenciavam as notas fiscais.  6.3.  A  empresa  sob  fiscalização  apresentou  parte  dos  documentos fiscais solicitados, conforme Termos de Constatação  e  de  Retenção  anexados  ao  AIOP  n°  DEBCAD  37.209.960­  2,  tendo  sido  detectados  indícios  de  que  tais  notas  poderiam  ser  falsas.  No  sentido  de  determinar  a  autenticidade  dos  mesmos,  solicitou­se  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceara  a  confirmação  da  emissão  de  autorizações  para  impressão  tanto  das referidas Notas Fiscais quanto dos selos e foram intimados  os  fornecedores  que  teriam  emitido  os  documentos  fiscais  apresentados pela Corpvs.   Já  em  relação  à  ausência  do  livro  razão,  destaco  o  seguinte  trecho  do  relatório:  6.5. Relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, a empresa não  apresentou  os  Livros  Razão.  Em  face  de  tal  omissão  todos  os  valores relativos a serviços prestados a tomadores de serviços, à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo de salário­maternidade e de salário­família, contribuições  descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser obtidos através  do exame dos Livros Diário, dia a dia.  6.6.  Tal  foi  também  o procedimento  para  verificar  as  despesas  constantes  das  contas  acima  referenciadas,  para  as  quais,  em  muitos lançamentos, inexistia referência a documento fiscal.  Fl. 4108DF CARF MF Processo nº 10380.001835/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.266  S2­C2T1  Fl. 4.105          9 A partir desses excertos, entendo correto afirmar que não restou evidenciado  como  o  registro  de  despesas  com  "fardamento,  combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza, material de escritório, manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral"  sem  a  correspondente  documentação  fiscal  comprometeria  a  integridade  das  informações  constantes das folhas de pagamento. Embora seja possível a existência de uma vinculação entre  essas despesas, ela não foi demonstrada pela narrativa construída pela autoridade fiscal.  Da mesma forma, a ausência do livro razão não parece justificar que se negue  fé  aos  documentos  e  registros  que  espelham  as  remunerações  pagas,  até  porque,  conforme  explicita a própria fiscalização "todos os valores relativos a serviços prestados a tomadores de  serviços,  à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo  de  salário­ maternidade e de salário­família, contribuições descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser  obtidos através do exame dos Livros Diário, dia a dia".  Ou seja, parte dos levantamentos foram feitos com base no livro diário. Além  disso, como resultado do mesmo procedimento fiscal foram realizados lançamentos a partir das  folhas  de  pagamento  da  empresa,  conforme  pode  ser  verificado  no  processo  nº  10380.001829/2009­01.  Esses  fatos  revelam  uma  conduta  contraditória  da  autoridade  fiscal,  que nega credibilidade aos documentos apresentados pela empresa ao mesmo tempo em que se  vale deles.  Deve­se  registrar,  ainda  que  o  item  3.5  do  relatório  fiscal  estabelece  textualmente que "Os valores relativos à remuneração paga a empregados foram aferidos com  base  nos  valores  da  venda  de  serviço  escriturados  na  seguinte  conta".  O  que  evidencia  a  utilização da própria contabilidade da empresa.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade de que haja adequada fundamentação para elas. Nesse sentido, o Acórdão nº 2401­ 02.161, de lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Aferição indireta do salário­de­contribuição  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  Fl. 4109DF CARF MF     10 não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.  Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda a documentação da empresa, por não se relacionarem com  a  remuneração dos  empregados,  não  justificam o  arbitramento  da contribuição.  Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  Fl. 4110DF CARF MF Processo nº 10380.001835/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.266  S2­C2T1  Fl. 4.106          11 que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Também no caso sob análise a narrativa apresentada pelo relatório fiscal não  evidencia a negativa de prestação de informações/documentos relacionados à remuneração, não  restando  demonstrada  a  impossibilidade  de  apuração  dessa  grandeza  com  base  na  documentação do sujeito passivo. Muito pelo contrário, em diversas oportunidades evidencia­ se que foi essa documentação utilizada pela fiscalização sem dificuldades maiores que a análise  dia­a­dia do livro diário.  Merece registro que o Acórdão recorrido faz menção a fatos que tangenciam  o objeto da fiscalização tal como defendido neste voto no seguinte trecho:  No  presente  caso,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  Livros  Razão dos exercícios de 2005 e 2006, bem como os contratos de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  tomadoras  de  serviços,  tendo  recebido o Auto de  Infração 37.165.756­3, cuja  impugnação  da  empresa  foi  julgada  improcedente  por  esta  5a  turma  de  julgamento,  por  meio  do  Acórdão  03­43.905,  de  05/07/2011.(grifou­se)  Apesar  dessa  menção  na  decisão  de  piso,  que  trata  de  irregularidade  no  atendimento à fiscalização que poderia reforçar as suas motivações para a medida empregada,  não encontro no relatório fiscal e na documentação que foi juntada a esse processo a adequada  representação desse fato, ou seja, ele não foi convertido em linguagem apta a fazer prova em  favor das pretensões da Fazenda Pública.  Com efeito, a autoridade fiscal concentrou seus esforços em demonstrar que a  empresa  registrou despesas com notas de duvidosa procedência. Contudo, a comprovação de  que despesas diferentes da remuneração de empregados foram registradas sem os respectivos  documentos  fiscais  poderia  justificar  a  aferição  indireta  de  tributos  que  tenham  por  base  o  lucro, mas não é motivação idônea para a adoção desse procedimento em relação a tributos que  incidem sobre a remuneração de empregados. Quando mais não se produziu um único indício  ou prova de que os valores contabilizados a esse título não são merecedores de fé.  Em  consequência,  entendo  inadequado  o  critério  jurídico  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  razão  pela  qual  o  lançamento realizado encontra­se maculado por vício de ordem material.    Conclusão  Fl. 4111DF CARF MF     12 Pelos motivos expostos, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado  para, no mérito, dar­lhe integral provimento.   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 4112DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000107/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória relaciona-se às prestações positivas ou negativas constantes na legislação de regência, de interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária. As alegações de defesa não trazem nenhum fato novo ou argumentos jurídicos que possam afastar o conteúdo da exigência fiscal. Constatada a infringência aos dispositivos da infração com a cominação da multa aplicada.
Numero da decisão: 2401-005.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000107/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.351  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CERA INGLEZA IND E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A  obrigação  acessória  relaciona­se  às  prestações  positivas  ou  negativas  constantes  na  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização tributária.  As  alegações  de  defesa  não  trazem  nenhum  fato  novo  ou  argumentos  jurídicos  que  possam  afastar  o  conteúdo  da  exigência  fiscal.  Constatada  a  infringência aos dispositivos da infração com a cominação da multa aplicada.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 01 07 /2 01 1- 11 Fl. 243DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.          Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13609.000107/2011­11  Acórdão n.º 2401­005.351  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração n° 37.267.122­5, conforme ementa do Acórdão nº 02­ 43.285 (fls. 213/216):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INFRAÇÃO  A  LEGISLAÇÃO.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  exibir  à  fiscalização  os  documentos  ou  livros  solicitados,  necessários  à  verificação de sua situação perante a Receita Federal do Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. '  É  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo por alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  As  impugnações e os recursos, nos  termos das  leis reguladoras  do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade  do crédito tributário.  PRODUÇÃO DE PROVAS  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata de Multa Aplicada no valor de R$ 30.471,10  (AI  DEBCAD nº 37.267.122­5 – fl. 02), lançado pela fiscalização contra o contribuinte relativo de  infração ao disposto nos parágrafos 2° e 3°, do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, por  ter a empresa autuada deixado de apresentar à  fiscalização  contrato  de  prestação  de  serviços,  contrato  de  fenecimento  celebrado  com  os  beneficiários e relação dos beneficiários relacionados às notas fiscais da Mark Up, documentos  esses  relativos  à  remuneração  de  empregados  pagos  por  meio  de  cartão  de  premiação,  Fl. 245DF CARF MF     4 solicitados  através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF,  lavrados  durante  o  procedimento  fiscal, conforme descrito no Relatório Fiscal do Auto de Infração às fls. 146 a 149.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Multa  Aplicada  (fls.  150/151)  a  Auditora Fiscal  diz que o valor básico da multa é de R$ 15.235,55, mas,  pela ocorrência de  reincidência genérica, foi elevado 02 (duas) vezes resultando em multa aplicada no valor de R$  30.471,10.  O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, pelo correio,  em 25/02/2011 (AR ­ fl. 152) e, em 29/03/2011, tempestivamente, apresentou sua impugnação  de fls. 155 a 203.  Em  sua  Impugnação  o  Contribuinte  demonstra  sua  tempestividade,  faz  um  resumo dos fatos para, em seguida, aduzir que:  1.  Não  restou  caracterizada  a  recusa  da  Impugnante  no  atendimento  das  intimações ou o seu descaso pelas solicitações da fiscalização;  2.  É imprópria a aplicação da multa quando resulta de falta de apresentação  de documentos que a Impugnante não dispõe;  3.  Foi possível ser feita uma aferição indireta, baseando­se nos documentos  que dispunha;  4.  Apesar da impugnante não ter apresentado os documentos constantes no  TIF  de  n°  06,  por  não  dispor  deles,  a  aferição  indireta  teve  como  parâmetro os demais documentos apresentados, tais como notas fiscais, o  que confirma a inexistência de prejuízos para a ação fiscal;  5.  A Impugnante não está sendo punida pela não exibição de documentos e  sim  pelo  fato  de  não  dispor  dos  documentos  na  forma  como  solicitada  pela fiscalização, o que toma o Auto de Infração, manifestamente, nulo;  6.  A  aplicação  da  multa  fere,  também,  o  princípio  constitucional  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Finaliza sua impugnação requerendo:  1.  Que  seja  recebida,  conhecida,  processada  e  julgada  procedente  a  impugnação, tornando sem efeito o AI DEBCAD n° 37.267.122­5;  2.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso  III, artigo 151, do Código Tributário Nacional;  3.  Que  seja  reconhecido  e  declarado  o  direito  à  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidas,  bem  como  outros  documentos,  necessários  ao  deslinde  da  questão,  outrossim,  reclama  pelo  direito  de  produzir outras provas.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BHE  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  02­43.285,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação e manutenção do crédito tributário exigido no Auto de Infração, uma vez que este  foi  lavrado de conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para  decretar sua improcedência ou nulidade.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13609.000107/2011­11  Acórdão n.º 2401­005.351  S2­C4T1  Fl. 4          5 Foi dado ciência ao Contribuinte do Acórdão da DRJ/BHE, via correio, em  23/05/2013 (Termo de Juntada de AR ­ fl. 218).  Tempestivamente,  em  21/06/2013,  o  Contribuinte  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  219  a  227,  onde  demonstra  sua  tempestividade,  faz  um  resumo  dos  fatos para, em seguida, repetir todos os argumentos aduzidos na peça impugnatória.  Finaliza seu recurso Voluntário pedindo que:  1.  Seja recebida, conhecida, processada e dado provimento ao seu Recurso  Voluntário, tornando sem efeito o AI DEBCAD n° 37.267.122­5;  2.  Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso  III, artigo 151, do Código Tributário Nacional;  3.  Seja cancelado o lançamento fiscal.    É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  O lançamento se refere à infração contida no art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei  nº 8.212/91, e art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  06.05.99,  com penalidade prevista  no  art.  92  e  art.  102  da Lei  nº  8.212/91 e art. 283,  II, “j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99.  Em  alegações  recursais  a  contribuinte  reitera  que  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  que  estavam  em  seu  poder  e  que  prestou  todas  as  informações  que  dispunha. Afirma  que  a  fiscalização  não  está  punindo  a Recorrente  pela  não  exibição  e  sim  pelo fato de não dispor dos documentos no momento em que foi intimada a exibi­los.  Pois  bem.  Importante  destacar,  inicialmente,  o  que  dispõem  as  normas  de  referência:  Lei 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13609.000107/2011­11  Acórdão n.º 2401­005.351  S2­C4T1  Fl. 5          7 de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Regulamento RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Fl. 249DF CARF MF     8 Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;              IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou             V ­ incorrido em reincidência.    Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Pois bem.  A  obrigação  acessória  relaciona­se  às  prestações  positivas  ou  negativas  constantes na legislação de regência, de interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária.  Cabe a análise se foram cumpridas as intimações quanto à exibição dos documentos solicitados  pela fiscalização.  In  casu,  a  partir  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  01  (fls.  13/14),  a  contribuinte foi  intimada para apresentar documentos relativos à remuneração de empregados  por  meio  de  cartão  de  premiação.  A  empresa  apresentou  resposta  de  fls.  15/16  seguida  de  documentos, sem no entanto cumprir integralmente o Termo de Intimação.  Dessa forma, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fl. 19), através  do  qual  foi  reiterada  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  no  TIF  01,  relativos  à  remuneração de  empregados por meio de  cartão de premiação. Da mesma  forma ocorreu no  Termo de Intimação Fiscal nº 04 em que foi acrescida a solicitação de apresentação das Notas  fiscais ou faturas de serviços emitidas pela empresa Mark Up Participações e Promoções Ltda.,  (fls. 36/38).  A  não  satisfação  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  fez  com  que  a  auditoria  fiscal procedesse a emissão do Termo de Intimação Fiscal – TIF 06 (fls. 67/68) prorrogando o  prazo para a apresentação das Notas fiscais ou faturas de serviços emitidas pela empresa Mark  Up  Participações  e  Promoções  Ltda.  e  solicitando  documentos  concernentes  ao  contrato  de  prestação de serviços com a Mark Up.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  09  (fls.  90/92),  novamente  a  fiscalização solicita os documentos relativos à remuneração de empregados por meio de cartão  de premiação, o que foi reiterado no Termo de Intimação Fiscal – TIF 10 (fls. 95/98).  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13609.000107/2011­11  Acórdão n.º 2401­005.351  S2­C4T1  Fl. 6          9 Da análise do processo administrativo, documentos a ele adunados e  razões  de  defesa  da  contribuinte,  verifica­se  que,  não  obstante  a  empresa  tenha  sido  intimada  para  apresentar os documentos  relacionados à  remuneração de empregados por meio de  cartão de  premiação, inicialmente informou que no período fiscalizado não foram realizados pagamentos  a  esse  título,  no  que  tange  a  empresa  incentive  House,  embora  a  fiscalização  não  tenha  se  referido  à  respectiva  empresa,  e,  posteriormente,  de  uma  forma  genérica,  afirmou  que  não  dispõe dos documentos requeridos pela auditoria fiscal.  No  caso  sob  análise,  a  contribuinte  foi  autuada  por  não  ter  apresentado  à  fiscalização os contratos de prestação de serviços, contrato de fenecimento celebrado com os  beneficiários  e  relação  dos  beneficiários  relacionados  às  notas  fiscais  da Mark Up,  os  quais  dizem  respeito  à  remuneração  de  empregados  pagos  por  meio  de  cartão  de  premiação,  conforme se destaca no item 5 do Relatório Fiscal da Autuação (fl. 148).   As  alegações  de  defesa  não  trazem  nenhum  fato  novo  ou  argumentos  jurídicos que possam ilidir o conteúdo da exigência fiscal em comento. Em nenhum momento a  contribuinte alega não ter incorrido na falta imputada, se limitando a fazer alegações genéricas  quanto  à  exigência  da  exibição  dos  documentos  e  a  razoabilidade  e  proporcionalidade  da  aplicação da multa.  Dessa  forma, ocorreu  a  infringência  ao disposto nos parágrafos 2°  e 3°,  do  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/1991,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, da circunstância agravante reincidência genérica, o  que enseja à aplicação da penalidade ao presente caso, nos termos da legislação de regência.  Assim, não assiste razão à recorrente quanto à insubsistência do levantamento  fiscal.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720241/2017-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2005 PARCELAMENTO. OPÇÃO, CONFISSÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A confissão de quem se assume devedor de um crédito tributário é incompatível com o exercício do direito de questionar a sujeição passiva em relação ao mesmo crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2005 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Acórdão nº  9101­003.451  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SUPERQUADRA 311  NORTE E PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  (devedor solidário)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2005  PARCELAMENTO.  OPÇÃO,  CONFISSÃO  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  DESISTÊNCIA DO RECURSO.  A  confissão  de  quem  se  assume  devedor  de  um  crédito  tributário  é  incompatível com o exercício do direito de questionar a sujeição passiva em  relação ao mesmo crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2005  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Responsável  Solidário.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em  negar­lhe provimento,  vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 41 /2 01 7- 82 Fl. 4140DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.141          2 Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO  SUPERQUADRA  311  NORTE  (contribuinte)  e  PAULO  OCTÁVIO  INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (devedor solidário) em face do acórdão nº 1401­ 001.136, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  2004, 2005  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  os  créditos  tributários  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  pagamento antecipado, como também nos casos de fraude, é o estabelecido no  artigo 173, inciso I, do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO.  Considera­se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em  sede  impugnatória  não  contesta  tal  matéria,  vindo  a  faze­lo  apenas  em  sede  recursal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  PELO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  INVIABILIZADO  POR  RECUSA,  DO  CONTRIBUINTE,  EM  PRESTAR  INFORMAÇÕES.  Pedido de diligência formulado pelo responsável solidário resta inviabilizado,  senão por outras razões, pela recusa do contribuinte, a quem compete efetuar  os  registros  contábeis  e  guardar  a  documentação  relativa  às  operações,  em  prestar à autoridade fiscal  informações complementares para a apuração dos  tributos devidos.  MÉRITO.  SIMULAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  APARENTE  DE  QUOTAS  PARA FRAUDAR NORMA DE LEI. OCORRÊNCIA.   Constitui  típica  operação  de  simulação,  a  celebração  de  contrato  de mútuo,  sem propósito negocial e sem transferência efetiva de numerário, envolvendo  Fl. 4141DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.142          3 vultosa  soma  de  dinheiro  "emprestada"  da  empresa  quotista  a  funcionário,  com o único fito de fraudar artigo de lei que torna tributáveis as operações de  Fundo Imobiliário.  ADIÇÃO INDEVIDA DE VENDAS CANCELADAS NA BASE DE  CÁLCULO. INOCORRÊNCIA.  É  da  lógica  da  contabilidade  tributária,  sob  pena  de  redução  indevida  de  tributos, que valores de "vendas canceladas" somente possam ser  lançados a  débito em conta de receitas, com redução de bases tributáveis, se tais receitas  canceladas tiverem sido tributadas no exercício atual ou em anterior.  INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA. DESCABIMENTO.  O fato de uma entidade não possuir personalidade jurídica não a exime de ser  sujeito passivo tributário, sabendo­se que o artigo 2º da Lei 9.779/99 estipula  que o fundo de investimento imobiliário, que, pelo artigo 1º da Lei 8.668/93,  não  é  pessoa  jurídica,  sujeita­se  à  tributação  aplicável  as  pessoas  jurídicas,  quando  aplica  recursos  em  empreendimento  imobiliário  que  tenha  como  incorporador  ou  construtor,  quotista  detentor  de  mais  de  vinte  e  cinco  por  cento das quotas do fundo.  SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA.  A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação  está  apoiada  em  ma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios precisos, “econômicos” e convergentes.  MULTA  QUALIFICADA.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO PARA O AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Na  hipótese  de  simulação  de  transferência  de  quotas  realizada  por  quotista  majoritário com o fim de manter isenção tributária de Fundo de Investimento  Imobiliário  inexiste  erro  de  identificação  de  sujeito  passivo  quando  a multa  agravada é lançada contra o Fundo, porque, nesse caso não se pode negar que  o  próprio  Fundo,  através  do  órgão  supremo  de  deliberação,  a  Assembléia  Geral  dos  quotistas,  onde  o  fraudador  tem  assento,  teve  conhecimento  e  aprovou a simulação feita.   APROVEITAMENTO  DO  IRRF  NO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Falece  legitimidade  ativa  ao  contribuinte  Fundo  Imobiliário  para  pleitear  o  eventual  aproveitamento,  contra  créditos  constituídos  no  lançamento,  de  valores  de  IRRF  alegadamente  recolhidos  por  ocasião  de  pagamentos  feitos  aos  quotistas,  em  razão  do  fato  de  tal  direito,  se  existir,  pertencer  aos  beneficiários dos rendimentos, não à fonte pagadora.  PIS.  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  NÃO  DEDUÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  CUSTOS  NO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RECUSA  PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.   Inexistindo  informações  adequadas,  por  recusa  do  contribuinte  em  fornecê­ las,  para  eventual  aplicação  do  regime  cumulativo,  ou  para  dedução  de  créditos  relativos  a  custos  no  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aplicado  o  regime prevalente de tributação normal das pessoas jurídicas, que, tratando­se  Fl. 4142DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.143          4 de Fundo Imobiliário, é o não cumulativo, no caso, sem dedução de eventuais  créditos de custos.  MULTA  PUNITIVA  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO. NÃO APROVEITAMENTO.  A multa punitiva no Direito Tributário, segundo o STF, reveste­se de natureza  patrimonial, não  lhe aproveitando o aceno à aplicação da norma superior de  personalização, consentânea com os princípios do Direito Penal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao  preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502, de 1964 suficientes para embasar a qualificação da multa de ofício.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a  teor do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm  juros  de  mora,  como  a  multa  de  ofício  também  constitui  o  crédito  tributário  sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida em que também não é paga no vencimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Pela  relação de causa e efeito,  aplica­se ao  lançamento decorrente o mesmo  decidido  quanto  àquele  do  qual  decorre,  se  não  houver  elemento  de  prova  novo ou argüição de matéria específica.”  Anote­se que o devedor  solidário não questionou os  juros  sobre a multa de  ofício,  quando  do  apelo  à  segunda  instância  (e­fls.  3.296/3.233).  Já  o  contribuinte  levou  a  questão  relacionada  aos  juros  sobre  a  multa  a  debate,  no  âmbito  da  Turma  a  quo  (e­fls.  3.018/3.072)  No voto condutor do acórdão recorrido, assim restou consignado, no tocante  aos juros sobre a multa de ofício:  “Insurge­se a Recorrente contra a cobrança de juros de mora sobre multa de  ofício. Na defesa desse tese, geralmente se utilizam do argumento a contrario sensu.  Ou seja, como a única hipótese de incidência de juros sobre multa estaria consignada  no  parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  nº  9.430/96,  deve,  por  exclusão,  nas  demais  hipóteses, ser expurgada a aplicação dos juros sobre a multa aplicada, que só passará  a incidir nos termos do § 1º do art. 161 do CTN.  Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usa­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra  “p”  implica “q”. Não  se pode  concluir  com  todo o  rigor  lógico que  “não p”  implique também em “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a  “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em havendo multa de ofício  isolada) > (implica)  “q”  (implica  o  cálculo  de  juros  de  mora  sobre  ela).  Isso  não  que  dizer  que  se  negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo, pois não se trata de multa  isolada) estaremos negando necessariamente a existência de “q” (cálculo de juros de  mora sobre essa multa). Pois, obviamente, outros antecedentes podem existir, como  de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Fl. 4143DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.144          5 Como  é  sabido,  a multa  de  ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  (diferença  entre  o  tributo  devido  e  o  recolhido).  A  partir  da  leitura  do  Código  Tributário  Nacional,  conclui­se  que  a  multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência dos artigos 3º e 113 do CTN, conjugado com art. 139 que assim dispõe  “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou seja, enquanto o art. 3° exclui as multas da definição de tributo, os dispositivos  seguintes (art. 113, §1°, e art. 139) trazem­nas para compor o crédito tributário.  Por  conseguinte,  a  cobrança  das  multas  lançadas  de  ofício  deve  receber  o  mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora passam a integrar o crédito tributário não pago, de forma a que a incidência da  multa alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele  incidentes.  Em resumo, é cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois  a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário  sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  da  Recorrente  no  sentido  de  afirmar  que  apenas a partir da existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que  poderá incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à  aplicação  de  multa  isolada  sem  crédito  tributário.  Assim,  a  teleologia  de  tal  dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência dos juros sobre a multa  que  não  toma  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência ordinária da multa de ofício.  O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 140100.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a  multa  é  aplicada  sobre  crédito  tributário não pago.  Isso porque, ao  contrário do que  afirma a  Recorrente,  caso  existisse  tal  previsão – de  incidência de  juros  sobre multa,  poder­se­ia imaginar a dupla incidência dos juros, é dizer, uma sobre o crédito  tributário  e  outra  sobre  a  multa  depois  de  formalizada.  Em  se  tratando  de  tributo não pago, a multa deve incidir sobre a totalidade do crédito tributário  que deixou de ser recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros.  Assim, na verdade, não é o juros que incide sobre a multa, mas sim a multa  que incide sobre o crédito tributário com juros e correção monetária.  Diante  do  exposto,  mantenho  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.”  (grifei)  Embargos  de Declaração  do  contribuinte  às  e­fls.  3.423/3.429,  sem  cogitar  dos  juros  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício.  Também  o  devedor  solidário  não  suscitou  a  questão dos juros sobre a multa de ofício, nos Embargos de Declaração, às e­fls. 3.4747/3.488.  Acórdão dos Embargos de Declaração às e­fls. 3.513/3.527.  Fl. 4144DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.145          6 Contribuinte  cientificado  do  acórdão  dos  Embargos  de  Declaração  no  dia  18/03/2015, à e­fl. 3.537.  Recurso Especial do contribuinte com entrada na repartição de origem no dia  01/04/2015, à e­fl. 3.539.  Devedor  solidário  cientificado  do  acórdão  dos Embargos  de Declaração  no  dia 20/03/2015, à e­fl. 3.864.  Recurso Especial do devedor solidário com entrada na repartição de origem  no dia 07/04/2015, à e­fl. 3.706.  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  e  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  devedor  solidário,  às  e­fls.  3.882/3.901.  Nessa  oportunidade,  deu­se  seguimento  parcial,  nos  seguintes  termos:  a)  quanto  ao Recurso  Especial  do  contribuinte,  admitiu­se  apenas  em  relação  à  questão  “juros  sobre  a multa”;  b)  quanto  ao Recurso Especial  do  devedor  solidário,  admitiu­se  apenas  em  relação  às  questões  intituladas  "preclusão  da  possibilidade  de  se  questionar  a  sujeição  passiva"  e  "juros  sobre  multa”.   Quanto à parte admitida, o contribuinte expôs o acórdão paradigma nº 9101­ 00.722,  segundo o qual os  juros de mora não  incidem sobre a multa de ofício.  Já o devedor  solidário ofereceu o paradigma n  º 2401­003.558, de acordo com o qual a preclusão só pode  incidir  sobre  questões  disponíveis  às  partes,  daí  excluindo­se  a  preclusão  sobre  a  sujeição  passiva, pois se trata de matéria de ordem pública.   No  tocante  aos  juros  sobre  a multa  de  ofício,  o  devedor  solidário  trouxe  a  lume o acórdão paradigma nº 1201­000.285, que considerou infundada a aplicação de juros de  mora  sobre  a  sanção  pecuniária  imposta  pela  Fiscalização.  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 9202­002.600.   Agravos  do  contribuinte  e  do  devedor  solidário  rejeitados,  às  e­fls.  4.018/4.028.  Ciência presumida da PGFN no dia 24/08/2016, conforme e­fl. 4.047.  Contrarrazões da PGFN às e­fls 4.030/4.046, apresentadas em 24/08/2016.  Em petição  às  e­fls. 4.067/4.068,  JADORE ADMINISTRAÇÃO DE BENS  PRÓPRIOS  LTDA  (sucessora  do  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO  SUPERQUADRA 311 NORTE) comunica que o devedor solidário optou por quitar os débitos  remanescentes,  exigidos  no  processo  nº  16327.000973/2009­42,  aderindo  ao  Programa  Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Fl. 4145DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.146          7 Este processo é um desmembramento do processo nº 16327.000973/2009­42,  no  qual  constam  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS  lavrados  contra  FUNDO DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO SUPERQUADRA 311 NORTE. Na ocasião  desses  lançamentos  tributários,  a  Fiscalização  atribuiu  à  pessoa  jurídica  Paulo  Otávio  Investimentos  Imobiliários  Ltda  a  qualidade  de  devedora  solidária  dos  créditos  tributários  então constituídos de ofício.  Tanto o  contribuinte como o devedor  solidário  interpuseram Recurso Especial  em face do acórdão nº 1401­001.136 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Ocorre que, em sede  de  juízo  de  prelibação,  deu­se  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  admitindo­o apenas quanto aos juros de mora sobre a multa. Por sua vez, também em sede de  juízo  de  prelibação,  admitiu­se  em  parte  o Recurso Especial  do  devedor  solidário,  dando­se  seguimento apenas às questões intituladas "juros sobre a multa" e "preclusão da possibilidade  de se questionar a sujeição passiva."  Em  razão  do  seguimento  parcial  dos  recursos  interpostos  pelo  contribuinte  e  pelo  devedor  solidário,  a  parte  do  crédito  tributário  sobre  a  qual  não  há  controvérsia  foi  mantida  nos  autos  do  processo  nº  16327.000973/2009­42,  ao  passo  que,  para  o  presente  processo, foi trazida a parte do crédito tributário remanescente, que é objeto de discussão em  sede de Recurso Especial.  Todavia,  JADORE  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS  LTDA,  sucessora do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SUPERQUADRA 311 NORTE,  providenciou  a  juntada  da  informação  de  e­fls.  4.067/4.068,  dando  conta  de  que  o  devedor  solidário aderira ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei  nº  13.496/2017,  para  os  débitos  constantes  do  processo  nº  16327.000973/2009­42.  É  cediço  que a adesão em referência implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do  sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, consoante o disposto no artigo  1º, § 4º, inciso I, da citada Lei nº 13.496/2017.   Com  efeito,  consta  à  e­fl.  4.255  do  processo  nº  16327.000973/2009­42  um  requerimento  em  formulário  padronizado  mediante  o  qual  PAULO  OCTÁVIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  solicitou  adesão  ao  parcelamento  criado  pela  Medida Provisória nº 783/2017, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017.  Nesses termos, importa ter em vista que a opção pelo PERT é uma manifestação da vontade de  se  conformar,  por  razões  de  conveniência,  com  o  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  a  denotar  desistência  do  direito  de  recorrer  quanto  à  questão  relacionada  à  "preclusão  da  possibilidade de se questionar a sujeição passiva”, suscitada pelo devedor solidário no Recurso  Especial por ele interposto. Isso porque a confissão de quem se assume devedor de um crédito  tributário é incompatível com o exercício do direito de questionar a sujeição passiva em relação  ao  mesmo  crédito.  Portanto,  não  há  como  ser  admitido  o  Recurso  Especial  do  devedor  solidário, no tocante à questão referida.  Por outro lado, restaria ao devedor solidário o debate, nesta instância, a respeito  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  No  entanto,  já  se  destacou  no  relatório  que  o  devedor  solidário não prequestionou a matéria. Nesse sentido, se a Turma a quo não julgou a questão  trazida em sede de Recurso Especial, inexiste decisão sobre a qual seja possível recorrer. Por  isso, não se conhece do Recurso Especial do devedor solidário.  Em seguida, avança­se ao Recurso Especial do contribuinte, que é  restrito aos  juros sobre a multa de ofício.  O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  Fl. 4146DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.147          8 partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à disposição normativa de onde emana a vedação à  incidência de juros de mora sobre a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do artigo  16  do  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  Fl. 4147DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.148          9 “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência dos precitados  juros moratórios, a diferença do  tributo não recolhida até a data de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Fl. 4148DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.149          10 Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  REsp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder à aplicação de  sanção pela prática de ato  ilícito,  diferentemente da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Fl. 4149DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.150          11 Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  Fl. 4150DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.151          12 raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Alfim,  salienta­se  que  a  Câmara  Superior  já  decidiu  segundo  a  linha  exegética aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  À luz dos argumentos expostos, deve­se negar provimento ao pleito referente  ao reconhecimento da ilegalidade da incidência dos juros de mora calculado com base na taxa  SELIC sobre a multa aplicada.  Conclusão: conheço do Recurso Especial do contribuinte para, no mériro, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)    Flávio Franco Corrêa                              Fl. 4151DF CARF MF Processo nº 16327.720241/2017­82  Acórdão n.º 9101­003.451  CSRF­T1  Fl. 4.152          13   Fl. 4152DF CARF MF

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7120115 #
Numero do processo: 11080.914074/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. A prova do direito de crédito do contribuinte, por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam, não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental que respalda o direito de crédito vindicado, ex vi do art. 373 do Código de Processo Civil, não cabendo a invocação do princípio da verdade material, quando apenas o interessado pode produzir os elementos que amparam sua pretensão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.349  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Embargante  UNIDADE PREPARADORA  Interessado  GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  do  direito  de  crédito  do  contribuinte,  por  força  de  lei,  é  a  sua  contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam,  não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à  RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental  que  respalda o direito de crédito vindicado,  ex vi do art. 373 do Código de  Processo Civil,  não  cabendo a  invocação do princípio da verdade material,  quando apenas  o  interessado pode produzir os  elementos que amparam sua  pretensão.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 40 74 /2 00 9- 45Fl. 88DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  01794.26158.060207.1.7.04­1064,  cujo  fundamento é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do  contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado,  que,  devidamente  corrigido,  seria  suficiente  à  quitação  do  débito exigido; que promoveu a retificação da DCTF e DACON; e, que houve erro material no  preenchimento das declarações.  Foram juntados, na ocasião, planilha de atualização do indébito, comprovante  de arrecadação, PERDCOMP (original), DACON e DCTF retificados.  A DRJ Porto Alegre/RS julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  concreta  nos  autos  que  conferisse  liquidez  e  certeza  ao  crédito  postulado,  para  tanto não bastando apenas retificações de declarações desacompanhadas de outros elementos.  O  recurso  voluntário  apontou  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  aduziu  a  ocorrência  de  erro  material,  devidamente  caracterizado.  Citou  doutrina  e  jurisprudência, em seu favor.  A 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF,  através do Acórdão  3401­001.614, de 02/09/2011, não conheceu do recurso, devido à perempção (perda de prazo  processual).  A unidade preparadora interpôs embargo de declaração, assinalando omissão,  de  sua  parte,  na  juntada  do  competente  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  de  ciência  postal,  certificando a tempestividade da peça.  Às efls. 86/87 consta o exame de admissibilidade recursal exigido pelo art.  65, § 2º do RICARF/15 (Portaria MF 343/15).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Reexaminado o recurso voluntário, à luz do aclaratório interposto, confirmo o  preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade, visto que proposto dentro do trintídio  legal, de modo que deve ser conhecido.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.914074/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.349  S3­C4T1  Fl. 11          3 Nesse diapasão,  a questão dessa discussão, a meu ver,  diz  respeito a prova  dos fatos alegados ou, melhor dizendo, à distribuição do ônus probatório correspondente, mais  especificamente, a quem caberia a produção dos elementos probatórios do direito de crédito ora  altercado.  O  contribuinte,  em  sua manifestação  recursal,  pugnou  pela  observância  do  princípio da verdade material, regente do processo administrativo fiscal, contudo, não se pode  olvidar que é sua a atribuição de comprovar a existência do indébito alegado, nos termos do art.  373 do Código de Processo Civil (CPC/15), utilizado subsidiariamente.  Consoante  aludido  dispositivo,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  de  seu direito, o que, nas hipóteses de pedido de  restituição e/ou  ressarcimento,  incumbe  ao  sujeito  passivo,  que  é  seu  titular,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência  de  crédito tributário este encargo é responsabilidade do sujeito ativo, o Estado, representado pela  Fazenda Nacional.  Mesmo  reconhecendo  que  o  aludido  princípio  é  verdadeiro  dogma  para  o  procedimento  contencioso  administrativo,  tenho  que  encontra  limite  na  própria  lógica  da  produção  probatória  necessária  à  demonstração  do  direito  invocado,  não  me  parecendo  coerente  que  a  Administração  Tributária,  no  caso,  tenha  que  providenciar  os  elementos  de  prova que estão em poder do requerente.  Também não me parece suficiente que ao administrado basta a invocação do  seu  direito,  desacompanhado  de  qualquer  documento  que  o  ampare,  para  que  dele  possa  usufruir  e,  havendo  necessidade  de  instrução  probatória,  compita  à  administração  pública  providenciá­la com base no princípio da verdade material, mormente quando a mesma dependa  de provas que estão justamente na esfera de disponibilidade do administrado requerente.  A  prova  documental  colacionada  ao  processo  se  limita  às  declarações  retificadoras,  que,  a  meu  ver  e  por  si  só,  não  possuem  o  condão  de  deflagrar  os  efeitos  desejados  pelo  contribuinte  –  demonstração  de  recolhimento  a  maior  de  tributo  –,  como  acentuou a decisão recorrida.  Em  hipóteses  como  esta  –  divergência  entre  declarações  (retificada  x  retificadora)  –,  apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial  e  civil  (e.  g. art.  226 do Código Civil,  art.  195  do Código  Tributário Nacional e arts. 56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe conferem expressamente esta força  probante, de modo que caberia sua apresentação, ainda que por amostra, para contraposição às  declarações apresentadas, para checagem do que é realmente devido.  Neste processo, não há um único elemento distinto das sobreditas declarações  retificadoras, não vindo aos autos qualquer documento contábil ou fiscal que permita a aferição  de  seus  dados,  documentos  estes,  repita­se,  que  apenas  o  contribuinte  ora  recorrente detém,  cabendo acentuar que esta circunstância foi expressamente destacada na decisão recorrida:    Fl. 90DF CARF MF     4 (...)    Em  que  pese  o  alerta  feito  pelo  colegiado  a quo,  o  recurso voluntário não  trouxe nenhum outro elemento, mas tão­somente um acórdão do TRF – 4ª Região.  Repita­se:  a  incumbência  da  prova  cabe  ao  contribuinte,  que  não  se  desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a referência às declarações, justamente porque  as informações são díspares e não conduzem à conclusão defendida.  De outra banda, vale aqui a inteligência do adágio jurídico consoante o qual  alegar o direito e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare sine probare et non allegare  paria sunt).  Quanto ao pretenso erro material, o recorrente menciona genericamente a sua  ocorrência, divagando sobre seus efeitos, mas sequer indica onde teria ocorrido o equívoco de  preenchimento,  o  que,  por  outro  lado,  seria  de  nenhuma  valia,  pois,  como  dito,  desacompanhado dos elementos documentais que respaldariam a revisão pretendida.  Em síntese, concluo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não merecendo qualquer censura.  Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para  negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                              Fl. 91DF CARF MF

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7220057 #
Numero do processo: 10283.905341/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.051
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.051  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 41 /2 01 2- 40 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.064, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10283.905341/2012­40  Acórdão n.º 3402­005.051  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.900221/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 02 21 /2 00 9- 13 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.900221/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.083  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.900221/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.083  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 77DF CARF MF

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7137161 #
Numero do processo: 13227.901042/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 10/05/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos.
Numero da decisão: 3301-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Jose Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 67          1 66  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901042/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.146  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Créditos de PIS  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 10/05/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Jose Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 42 /2 01 2- 07 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13227.901042/2012­07  Acórdão n.º 3301­004.146  S3­C3T1  Fl. 68          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  02233.68783.300409.1.2.04­ 3007, visando a  restituição do crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior,  código 6912, efetuado em 14/05/2004;  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ... vende mercadorias também para clientes estabelecidos na Zona Franca de  Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência de PIS e Cofins por  força da norma prescrita no artigo 2º da Lei 10.996, de 2004.  ...  refez  sua  apuração de PIS  e Cofins...  em  face  da  tributação  indevida  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrado  em  DACON  Retificador,  de  forma  que  os  valores  recolhidos  e  declarado sua DCTF à época revelaram­se maiores que os efetivamente devidos ...  ...  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  É o relatório."  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 09­54.480 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/05/2004  RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP.  A restituição pressupõe a existência de direito creditório líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo, contemporânea ao PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.901042/2012­07  Acórdão n.º 3301­004.146  S3­C3T1  Fl. 69          3 Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento indevido de PIS sobre receitas com vendas de mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901042/2012­07  Acórdão n.º 3301­004.146  S3­C3T1  Fl. 70          4   Voto             O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  A  recorrente  alega  que  o  crédito  objeto  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  deriva  de  pagamentos  indevidos  de  PIS  sobre  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  cuja  alíquota se encontrava reduzida a zero (art. 2° da Lei n° 10.996/04).  Confessa  que,  realmente,  não  retificou  a  DCTF,  para  reduzir  o  valor  do  débito  declarado  a maior.  Porém,  informa  que  retificou  o DACON,  onde  a  apuração  estaria  demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde pode  ser consultado. E traz cópias da parte do Livro de Apuração do ICMS destinada às saídas de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico (fl.05), a unidade de origem indeferiu o PER, sob a  alegação de que está vinculado a débito devidamente declarado em DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que o contribuinte,  diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui  pela  improcedência  do  PER,  destacando  que  a  peça  de  defesa  não  trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação hábil.  O  art.  165  do  CTN  dispõe  que  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo Código  de Processo Civil  ­ CPC,  em vigor nas  datas da apuração do crédito e da emissão do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373  do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não teria  o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Todavia, para que pudéssemos reconhecê­lo, a recorrente deveria ter carreado  aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada com os livros contábeis,  e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das vendas que alega terem sido realizadas  sob o amparo do benefício de redução a zero da alíquota.  Ainda que se encontrasse disponível nos autos o DACON, este informativo,  combinado  com  as  cópias  do  livro  de  Apuração  do  ICMS,  não  se  me  afigurariam  como  suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901042/2012­07  Acórdão n.º 3301­004.146  S3­C3T1  Fl. 71          5 É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 71DF CARF MF

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7167365 #
Numero do processo: 10580.904809/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.289
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 80 9/ 20 11 -4 3 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.904809/2011­43  Resolução nº  3402­001.289  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­56.944, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.904809/2011­43  Resolução nº  3402­001.289  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904809/2011­43  Resolução nº  3402­001.289  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904809/2011­43  Resolução nº  3402­001.289  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904809/2011­43  Resolução nº  3402­001.289  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.724301/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO PRÉVIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1302-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Lizandro Rodrigues de Souza (suplente convocado) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO PRÉVIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.587          1 1.586  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.724301/2016­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.577  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO PRÉVIA. TERMO INICIAL.  Em se  tratando de  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  nos  casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorre  o  pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por  outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito,  o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de decadência e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 43 01 /2 01 6- 60 Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.588          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Lizandro  Rodrigues de Souza (suplente convocado) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  frente  ao  Acórdão  nº  14­65.335,  proferido  pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  (fls.  1.476  a  1.507),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  CANA­DE­ AÇÚCAR. EXAUSTÃO. DEPRECIAÇÃO.  Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira estão  sujeitos  a  exaustão  e  não  a  depreciação,  de  modo  que  não  se  aplica  a  depreciação  integral  prevista  no  art.  6º  da  Medida  Provisória n° 2.159­70, de 2001.  ATIVIDADE  RURAL.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA   Somente poderão ser depreciados integralmente no próprio ano  de aquisição, os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a  terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade  rural, para uso nessa atividade.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  relativa  a  determinado  ano­calendário  somente  quando  efetiva  e  espontaneamente paga em período­base posterior, fato que deve  ser comprovado e não apenas alegado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.589          3 Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010   MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação simultânea da multa  isolada por  falta ou  insuficiência  do  recolhimento  das  antecipações  mensais  das  estimativas  e da multa proporcional  ao  tributo  exigido no auto  de infração."  O  crédito  tributário  de  que  trata  o  presente  processo  decorreu  de  procedimento  fiscal  realizado  junto  ao  sujeito  passivo,  resultando  na  apuração  de  valores  a  título de IRPJ e CSLL relativos ao ano­calendário de 2010, conforme a seguir discriminados  (juros de mora calculados até 12/2016):    A pessoa jurídica fiscalizada constituiu, segundo relato da autoridade fiscal,  conglomerado agroindustrial, possuindo matriz e mais 41 (quarenta e uma) filiais ativas, cujas  atividades, no ano de 2010, estiveram concentradas na produção de açúcar e álcool (98,82% de  todas as receitas de vendas).  A  autuada  apurou  o  IRPJ  segundo  o  regime  do  Lucro  Real  anual,  com  antecipações do imposto mediante estimativas mensais, baseadas em balancetes de suspensão e  redução. Passou, ainda, por processo de cisão parcial, pelo que apresentou duas DIPJ: uma que  cobriu o período do início do exercício até a data da cisão e uma relativa ao período da cisão  até o final do exercício fiscal.  Conforme o Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal (fls. 979 a 1.017),  "a fiscalização motivou­se pela necessidade de que fossem investigadas as razões da existência  de  expressivos  valores  informados  em  DIPJ  como  Exclusões  relativas  à  rubrica  Depreciação/Amortização  Acelerada  Incentivada,  frente  à  possibilidade  do  aproveitamento  indevido  do  referido  benefício  fiscal,  conforme  comprovado  em  procedimentos  fiscais  anteriores, o que teria por consequência a postergação do IRPJ e CSLL devidos".  Constatou­se  que  não  houve  o  pagamento  antecipado  de  IRPJ  e CSLL,  de  modo que o prazo decadencial se iniciaria em 01/01/2012, conforme art. 173, inciso I, do CTN.   Em relação ao evento de cisão, ocorrido em 26/11/2010, por força do art. 21,  §4º,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  o  prazo  final  para  a  entrega  da  DIPJ  correspondente  seria  31/12/2010, de modo que o prazo decadencial igualmente se iniciaria em 01/01/2012.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  "a  atividade  da  fiscalizada  é  agroindustrial,  não  podendo  ser  classificada  como  atividade  rural,  e  o  plantio  de  cana­de­ açúcar executado pela mesma constitui meramente uma etapa de tal atividade industrial, pelo  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.590          4 que  não  se amolda  aos  requisitos  de  fruição  do  benefício  fiscal  da  depreciação acelerada",  conforme conceito de atividade rural contido no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990.  Deste  modo,  os  efeitos  fiscais  da  depreciação  acelerada  e  suas  reversões  sobre os bens do ativo imobilizado aplicados na atividade agroindustrial na apuração do Lucro  Real foram desfeitos, com:  a) a glosa das Exclusões referentes à depreciação aceleradas sobre os bens do  ativo imobilizado adquiridos em 2010 para aplicação na atividade rural; e  b) a desconstituição das Adições na determinação do Lucro Real referentes às  reversões da depreciação acelerada relativa aos mesmo bens, adquiridos no ano­calendário de  2010, para aplicação na atividade rural, quanto tais bens não devam ser incluídos no cálculo da  depreciação acelerada.  A autoridade fiscal constatou que a fiscalizada estaria utilizando o benefício  da  depreciação  acelerada  não  apenas  para  bens  do  ativo  imobilizado,  mas  também  para  os  custos da cana­de­açúcar em formação, que estariam sujeitos à exaustão, conforme Solução de  Consulta SRRF 4ªRF/DISIT nº 5/2004.   Procedeu,  assim,  à  glosa  total  dos valores descritos  como "cultura de  cana  em  formação  safra  2010/2011,  no  montante  de  R$  87.777.697,94,  e  que  constaram  como  exclusões na apuração do Lucro Real.  Em  relação  aos  valores  de  depreciação  acelerada  referentes  a  máquinas  e  equipamentos  foram  acatados  os  valores  proporcionalmente  aos  percentuais  da  receita  da  atividade  rural  sobre  a  receita  total,  com  a  glosa  dos  demais  valores,  nos montantes  de R$  27.033.040,68  (período  de  01/01/2010  a  26/11/2010)  e  de  R$  2.116.579,49  (período  de  27/11/2010 a 31/12/2010).  O  mesmo  procedimento  foi  aplicado  às  Adições  relativas  à  reversão  da  depreciação  incentivada  de  equipamentos,  resultando  na  exclusão  dos  totais  de  R$  3.149.185,78 (período de 01/01/2010 a 26/11/2010) e de R$ 21.219,05 (período de 27/11/2010  a 31/12/2010).  A partir da reconstituição das bases de cálculo mensais do IRPJ e da CSLL,  levando em consideração as infrações acima apontadas, foi apurado que o sujeito passivo não  poderia  ter  suspendido/reduzido  os  pagamentos  das  estimativas  mensais  a  título  de  IRPJ  e  CSLL (fls. 944 e 945), de modo que foi constituído o crédito tributário correspondente à multa  isolada no percentual de 50%, conforme prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007  Tomando por base os valores informados pela fiscalizada nas DIPJ entregues  em  relação  ao  ano­calendário  de  2010,  foram  glosadas  as  exclusões  e  adições  já  descritas,  resultando nos demonstrativos de fls. 946 a 953, no qual se permitiu, ainda, a compensação de  parte do prejuízo fiscal suportado pela fiscalizada em períodos anteriores, conforme registrado  no  LALUR,  respeitado  o  limite  de  30%  do  Lucro  Real  apurado  antes  da  compensação  de  prejuízos.   Os valores  apurados nos demonstrativos  em questão  foram utilizados  como  base de cálculo para os créditos constituídos por meio dos Autos de Infração de fls. 954 a 975,  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.591          5 deduzidos das deduções informadas pelo sujeito passivo nas DIPJ apresentadas e submetidos à  multa de ofício de 75%, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  do  lançamento,  em  29/12/2016 (fl. 1.018 a 1.024),  tendo apresentado Impugnação ao lançamento em 27/01/2017  (fls. 1.027 a 1.462), por meio da qual alegou que:   a) decisão do CARF (processo nº 15956.000255/2010­31) teria reconhecido,  em relação aos anos de 2004 e 2005, que a impugnante exerce atividade rural e afastado tanto a  motivação,  quanto  a  fundamentação  utilizadas  pela  fiscalização  para  glosar  as  exclusões  efetuadas nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº 2.159­70, de 2001;  b)  a  referida  decisão  constituiria  coisa  julgada  material,  representando  o  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  146  do CTN,  de  modo que somente poderia ser modificado "quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução";  c)  os  seus  custos  com  a  atividade  agrícola  superariam  80%  do  total  dos  custos, conforme balanço contábil, e que recolhe diversos tributos por exercer a atividade rural,  dentre eles o Imposto Territorial Rural (ITR), a contribuição ao FUNRURAL e a contribuição  ao SENAR;  d)  contraria  trabalhadores  rurais,  utilizar­se­ia  de  imóveis  rurais,  celebraria  parcerias rurais, adquiriria máquinas rurais e obteria crédito rurais;  e) a sua atividade seria totalmente voltada e dependente da cana­de­açúcar;  f)  conforme  o  Parecer  MF/SRF/Cosit/Ditir  nº  1.383,  de  31  de  outubro  de  1995, a depreciação acelerada seria plenamente aplicável aos custos incorridos na formação de  canaviais; e que tal entendimento teria sido confirmado pelo Acórdãos nº 1402­00.914 e 1401­ 001.523;  g)  99,65%  da  área  por  ela  utilizada  corresponderia  ao  exercício  único  da  atividade rural, pois seria ocupada pelo cultivo de cana, restando à indústria aproximadamente  0,34% da área;  h)  69%  da  mão­de­obra  seria  utilizada  na  divisão  agrícola  e  18%  na  industrial;  i) por exercer atividade rural, faria jus ao benefício fiscal previsto no art. 6º  da Medida Provisória nº 2.159­70, de 2001;   j) especialistas na matéria e fontes que cita e transcreve demonstrariam como  se dá a formação da lavoura da cana­de­açúcar e o porquê da mesma não se confundir com as  florestas e, portanto, não se exaurir, mas sim se depreciar;  k)  "o  lançamento  fiscal  expressa,  erroneamente,  que  o  conceito  fiscal  do  desempenho  de  atividade  rural  estaria  consignado  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023/90,  com  a  redação conferida pelas Leis nº 9.250/95 9.430/96";  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.592          6 l)  o  dispositivo  invocado,  porém,  não  se  aplicaria  ao  caso  concreto,  pois  o  benefício fiscal previsto na MP nº 2.159­70, de 2001, não se confundiria com o benefício da  Lei nº 8.023, de 1990;  m)  o  raciocínio  da  autoridade  fiscal  não  se  coadunaria  com  o  teor  da  Instrução Normativa SRF nº 257, de 12 de dezembro de 2002, que reconheceria a possibilidade  da  realização  das  duas  atividades  (rural  e  industrialização)  por  um  único  contribuinte,  determinando, no entanto, a análise de cada uma delas em separado;  n)  "atém­se  o  lançamento  exclusivamente,  ao  conceito  de  atividade  rural  veiculado pelo art.  2º  da Lei nº 8.023/90,  com a  redação dada pela  legislação  subseqüente,  sem atentar para o fato de que a disposição normativa difere daquele prevista na MP nº 2.159­ 70, de 2001, na medida em que a norma primeira  considera para  fins de gozo do benefício  fiscal  o  resultado  da  atividade,  enquanto  a  segunda  se  limita  ao  exercício  da  atividade,  independentemente da proporção ou preponderância desta no resultado";  o)  o  artigo  art.  6º  da  Medida  Provisória  nº  2.159­70,  de  2001,  não  estabeleceria  nenhuma  limitação  acerca  da  necessidade  de  que  a  empresa,  para  usufruir  do  benefício, explorasse exclusivamente atividade rural;  p)  nossa  legislação  conceituaria  a  pessoa  jurídica  agroindustrial  como  produtora rural e somente poderia ser produtora rural a entidade que exerce atividade rural, sob  pena de absoluta incongruência entre os conceitos empregados;  q) não seria requisito para a fruição do benefício as exigências do art. 8º da  Instrução  Normativa  SRF  nº  257,  de  2002,  e  não  se  aplicaria  à  Impugnante,  pois,  embora  exerça a agricultura (atividade rural), seu produto é insumo (custo) da indústria, de modo que  desta última não pode ser segregado;  r) o Estatuto da Terra  ( Lei nº 4.504, de 1964) qualificaria,  em diversos de  seus dispositivos, as agroindústrias como componentes por excelência da atividade rural;  s) as considerações atinentes a mercados primários ou secundários, utilizadas  pela autoridade fiscal, seria elementos econômicos estranhos às normas jurídicas que regem a  tributação;  t)  a  Receita  Federal  (no  âmbito  de  consulta  constante  do  processo  administrativo nº 19679.018848/2003­00) teria concluído pela possibilidade de aproveitamento  do benefício da depreciação acelerada incentivada pelas agroindústrias;  u) as culturas agrícolas, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade  (NBC­T, item 10.14.4.2), dividem­se em temporárias (as que se extinguem pela colheita, sendo  seguidas  de um novo plantio)  e permanentes  (aquelas  de  duração  superior  a  um  ano  ou  que  proporcionam mais de uma colheita,  sem  a necessidade de novo plantio,  recebendo  somente  tratos culturais no intervalo entre as colheitas);  v) de acordo com o Pronunciamento VII do Instituto Brasileiro de Contadores  (IBRACON),  "classificam­se no  imobilizado os direitos  representados por bens  tangíveis ou  intangíveis utilizados ou a  serem utilizados na manutenção das atividades da  entidade,  cuja  vida útil econômica, em praticamente todos os casos, seja igual ou superior a um ano e que  não estejam destinados a venda ou a transformação em numerário";  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.593          7 x) assim, deveriam ser registrados no ativo imobilizado os recursos aplicados  na  formação  da  cultura,  desde  o  preparo  do  solo  até o  encerramento  do  plantio,  uma vez  se  tratarem  de  custos  dirigidos  à  manutenção  da  atividade  da  companhia,  contribuindo  para  geração de receitas em diversos exercícios sociais;  y)  independentemente  que  estejam  sujeitos  a  quotas  de  depreciação  ou  exaustão, haveria o direito à apropriação como custo da totalidade do investimento no próprio  ano dos dispêndios, o que deve ser feito no LALUR;  z)   "o encargo a ser contabilizado pelas empresas que cultivam a cana­de­ açúcar, através de empreendimentos próprios, deve ser denominado depreciação";  aa)  "a  lei  restringe a  exaustão para  custos  relacionados,  exclusivamente,  a  recursos  minerais  e  florestais,  sem  reportá­la  à  formação  de  lavouras  agrícolas,  sendo  ilegítima a exigência de exaustão fora das hipóteses veiculadas no mencionado dispositivo";  ab) conforme item 4 do CPC 29, não haveria dúvidas quanto à classificação  da  cana­de­açúcar  como  um  produto  agrícola,  advindo  de  uma  planta,  e  que,  após  a  sua  colheita e processamento, a cana se transformaria em um produto;  ac)  os  efeitos  nos  resultados  da  depreciação  ou  exaustão,  seriam  absolutamente  iguais,  do  ponto  de  vista  da  essência  econômica,  independentemente  da  denominação que recebam;  ad) o período fiscalizado se encontra abrangido pela decadência, já que seria  aplicável o art. 150, §4º, do CTN e que teria havido pagamento na modalidade Imposto Retido  na Fonte;  ae) por se tratar de um benefício que representaria postergação do tributo, na  medida em que a exclusão efetuada em um exercício é adicionada em anos posteriores, o valor  exigido no auto de infração já teria sido pago em parte;  af)  "assim,  deveria  o  agente  autuante  recompor  as  bases  de  todos  os  períodos de apuração envolvidos, até o ano de 2016, quando do lançamento, e constatando a  diferença  entre  o  retificado  e  o  anteriormente  apurado,  por  ter  gerado  postergação  de  pagamento de tributo, efetuar o lançamento no período em que tenha havido indevida redução  constituindo o crédito tributário pelo valor líquido, isto é, depois de compensado o recolhido  em períodos posteriores";   ag)  "quando aplicada multa de oficio pela  falta de  recolhimento de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  constatado  que  também  esse  mesmo  valor  deixou  de  ser  antecipado ao longo do ano sob a forma de estimativa, a Autoridade Fiscal não poderá exigir,  concomitantemente, a multa isolada. No caso, cobra­se apenas a multa de ofício por falta de  recolhimento de tributo".   A decisão de primeira instância afastou os julgados do CARF suscitados pela  Impugnante, por não possuírem efeitos vinculantes, sustentando que, por força do art. 7º, inciso  V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, o julgador administrativo deve observar o  entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.594          8 Rejeitou,  ainda,  a  aplicações  de  decisões  judiciais  citadas  na  Impugnação,  uma vez que produziriam efeitos apenas em relação às partes que integram os processo.  Quanto à alegação de decadência, por não ter havido o pagamento antecipado  do IRPJ e da CSLL, entendeu aplicável o art. 173,  inciso I, do CTN, de modo que,  tanto em  relação ao período de  janeiro a 26/11/2010 (antes da cisão) quanto em relação ao período de  27/11/2010  a  31/12/2010  (pós­cisão),  os  tributos  somente  poderiam  ser  lançados  a  partir  de  01/02/2011,  com  o  prazo  decadencial  se  iniciando  em  01/01/2012  e  se  encerrando  em  31/12/2016. Deste modo, não teria ocorrido a decadência.  No  mérito,  com  base  nos  art.  58  e  314  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  e  no  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  257,  de  2002,  considerou  que  "a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  que  alterem  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  como  é  o  caso  da  indústria  sucroalcooleira,  não  está  incluída no rol das atividades rurais".  Neste  sentido,  o  benefício  fiscal  de  depreciação  integral  no  próprio  ano  de  aquisição dos bens do ativo  imobilizado, exceto a  terra nua, não se aplicaria à agroindústria,  mas apenas à atividade rural de lavoura de cana, com a obrigação da contribuinte de segregar  contabilmente  as  receitas,  os  custos  e  as  despesas  da  atividade  rural  daquelas  relativas  às  demais atividades, conforme art. 8º da citada Instrução Normativa.  Entendeu  o  julgador,  ainda,  que  a  cultura  da  cana­de­açúcar  esta  sujeita  à  exaustão e não à depreciação, não estando, portanto, alcançada pelo art. 314 do RIR/99.   E,  ainda,  que  considerando  que  a  exaustão  "corresponde  à  perda  do  valor  decorrente da  exploração de direitos  cujo objeto  sejam  recursos minerais ou  florestais,  não  seria  coerente  exaurir  integralmente  um  ativo  passível  de  exaustão  no  próprio  ano  de  aquisição,  visto que a parcela de  exaustão  é  custo direto de produção de determinado bem,  sendo  a  ele  intrinsecamente  vinculada,  não  possuindo  limitação  de  prazo,  em  termos  de  legislação  tributária,  para  fins  da  dedutibilidade  de  suas  quotas  dependendo  do  período  projetado de exploração do recurso a ser exaurido. Disso deflui que os valores de exaustão a  serem deduzidos no primeiro ano da aquisição do direito poderiam eventualmente ser valores  excessivos e, na prática, impossíveis de serem deduzidos de um resultado tributável referente a  apenas um ano de operações".  Para  o  julgador,  "a  explicação  da  contribuinte  a  respeito  da  cultura  canavieira é contraditória com a conclusão expressa pela mesma, ou seja, ao explicar que as  touceiras/soqueiras permanecem vivas e se exaurem após quatro ou cinco cortes, evidencia­se  a aplicação da exaustão, como também definido pelo art. 183, § 2º, “c”, da Lei n° 6.404/76".  Deste modo, o Acórdão entendeu não haver qualquer alteração a ser realizada  no  lançamento  tributário,  inclusive  referendando  o  cálculo  proporcional  realizado  pela  autoridade fiscal em função do percentual da receita líquida da atividade rural frente à receita  líquida total.  Em relação à aplicação da multa de ofício em conjunto com a multa isolada  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas,  a  decisão  entendeu  não  haver  coincidência  de  motivação, uma vez que as penalidades são distintas, de modo que cabíveis as duas multas.  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.595          9 Por fim, quanto à alegação do sujeito referente à postergação do pagamento e  da compensação com valores pagos em períodos posteriores, o Acórdão a rejeitou, posto que o  contribuinte  teria  apurado  prejuízo  fiscal  e  base de  cálculo  negativa nos  anos­calendários  de  2011,  2012  e  2013  e  não  teria  comprovado  a  reversão  das  despesas  de  depreciação  em  tais  períodos.  Cientificado da decisão em 24 de abril de 2017, por meio de seu Domicílio  Tributário Eletrônico (fls. 1.508 a 1.512), o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de  fls.  1.516  a  1.574,  em  22  de  maio  de  2017,  cujas  alegações  são  exatamente  as  mesmas  já  veiculadas na Impugnação anteriormente apresentada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  meio  de  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico, em 24 de abril de 2017 (fls. 1.508 a 1.512), tendo apresentado Recurso Voluntário  em 22 de maio de 2017, dentro, portanto, do prazo de 30  (trinta) dias previsto no art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado por Procuradora, devidamente constituída conforme fl.  1.586.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. DA DECADÊNCIA  No  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  traz  duas  matérias  que  entende  devam  ser  apreciadas  antes  do  exame  do  mérito  da  apelação.  Uma  delas  diz  respeito  à  ocorrência de decadência do direito de a administração constituir os créditos tributários objeto  do lançamento.  A Recorrente alega que, à data da ciência do lançamento (29 de dezembro de  2016),  já  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  créditos  tributários  em  relação aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2010.  No seu entender, o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150,  §4º,  do  CTN,  uma  vez  que  se  trataria  de  lançamento  por  homologação  e  teria  havido  pagamento antecipado do imposto, sob a forma de retenção na fonte.  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.596          10 A  decisão  de  primeira  instância,  ao  afastar  a  alegação  de  decadência,  fundamentou­se exatamente na ausência de pagamento, o que deslocaria a contagem do prazo  decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, para o art. 173, inciso I, do mesmo Código.  A  discussão,  portanto,  não  envolve  o  caráter  de  lançamento  por  homologação, nem o regramento acerca da contagem do prazo decadencial, que foi consagrado  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de julgamento do Resp n° 973.733/SC (Rel.  Min. Luiz Fux,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009),  julgado sob a sistemática do artigo  543­C,  do  antigo  CPC  (e  de  observância  obrigatória  pelos  órgãos  do  CARF,  por  força  do  disposto no art. 62, §2º, do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), cuja ementa se transcreve:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.597          11 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:   (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por homologação;   (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;   e  (iii)  a constituição dos  créditos  tributários  respectivos deu­se  em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (Destacou­ se)  O  cerne  da  questão,  no  caso  em  apreço,  a  princípio,  é  saber,  pois,  se  a  existência  de  retenções  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  configura  pagamento antecipado do imposto a que estava obrigado o sujeito passivo.  Em  regra,  a  resposta  é  dada  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  seu  Recurso,  quando transcreve a ementa de Acórdão do STJ (Recurso Especial 250306/DF), no qual se lê  que  "a  retenção  do  tributo  na  fonte  pagadora  é  inconfundível  com  a  extinção  do  crédito  tributário".  É que o  fato de as  fontes pagadores de  rendimentos  terem cumprido com a  obrigação a elas imposta de efetuar a retenção de tributos sobre os valores pagos à Recorrente  não pode, por si só, substituir a obrigação que cabia ao sujeito passivo (calcular e recolher os  valores  por  estimativa)  e  que  estaria  sujeita  à  homologação  por  parte  da  autoridade  administrativa.  Reconheço  que  há  precedentes  do  CARF  em  sentido  contrário,  inclusive,  desta Turma, acatando a retenção como pagamento antecipado.  Para mim,  contudo,  a questão passa pela  existência ou não de  atividade do  sujeito passivo passível de homologação. Esclareço:  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.598          12 É que o sujeito passivo, ainda que sem efetuar qualquer recolhimento, pode  utilizar  as  retenções  sofridas  para  dedução  dos montantes  apurados  por  estimativa,  de modo  que, nesta hipótese, reconheço haver atividade sujeita à homologação.  Quando  este  não  adotou  qualquer  providência  voltada  à  apuração  e  recolhimento  do  tributo,  nada  há  a  ser  homologado,  razão  pela  qual  a  contagem  deve  ser  realizada na forma do art. 173, inciso I, do CTN.  No caso em análise, temos dois períodos a serem analisados: de janeiro até a  cisão (ocorrida em 26/11/2010) e pós cisão (de 27/11/2010 até o final do exercício).  No primeiro período, observa­se, pelos elementos constantes dos autos, que o  sujeito  passivo  apurou  balancete  de  suspensão,  sendo  que,  de  janeiro  a  agosto,  a  base  de  cálculo  apurada  foi  sempre negativa,  pelo que  inexistiu qualquer valor  a  recolher  (fls.  479 a  486).  A  existência  dos  balancetes  não  é  contestada,  em  nenhum  instante,  pela  autoridade fiscal.  No mês de setembro, porém, foi apurado  IRPJ e CSLL a recolher  (fl. 487).  No  caso  do  IRPJ,  o montante  devido  foi  inteiramente  absorvido  por  dedução  de  incentivos  fiscais e por retenções na fonte (fl. 63 e 926).   Ainda  que  não  tenham  sido  localizados  nos  autos  os  comprovantes  de  retenção, a  informação não é negada pela autoridade fiscal, que,  inclusive, considera o valor  apurado pelo sujeito passivo como recolhido na apuração de fl. 944.  Em relação à CSLL, o débito apurado pelo sujeito passivo em relação ao mês  de setembro foi confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  conforme  fl.  340,  com  informação  de  haver  sido  compensado  por  meio  de  Declaração  de  Compensação (DComp).  Introduz­se, portanto, um novo elemento na discussão, saber como deve ser  realizada a contagem do prazo decadencial, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, na hipótese de existir confissão de débitos por meio de DCTF.  Alinho­me ao posicionamento que  se extrai  do  próprio Acórdão do STJ no  Resp  n°  973.733/SC  (acima  transcrito),  no  sentido  de  que,  existindo  a  confissão  prévia  dos  débitos por meio de declaração constitutiva do crédito  tributário  (sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação por parte do sujeito passivo), a contagem deve ser realizada na forma do  art 150, §4º, do CTN, ou seja, a partir do fato gerador.   Tal  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme ementas a seguir:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:1998   DECADÊNCIA. 150, §4º, CTN. DCTF.  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.599          13 O  prazo  decadência  para  exigência  do  IRPJ  é  submetido  ao  artigo 150, §4º, do CTN na hipótese de apresentação de DCTF  pelo contribuinte.  Reprodução  do  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº  973.733,  decidido  sob  o  regime  do  artigo  543C,  do  Código  de  Processo  Civil/1973,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do CARF  (Portaria  nº  343/2015,  artigo  62,  §2º)."  (Acórdão  nº  9101­003.103  ­  1ª  Turma,  sessão  de  14  de  setembro  de  2017,  Redatora  designada  Conselheira  Cristiane  Silva Costa)  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   DECADÊNCIA. 150, §4º, CTN. DCTF.  Tendo o contribuinte declarado IRPJ, CSLL e PIS em DCTF, o  prazo decadencial para exigência do IRPJ é submetido ao artigo  150, §4º, do CTN." (Acórdão nº 9101­002.856 ­ 1ª Turma, sessão  de  12  de  maio  de  2017,  Relatora  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa)   "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2002   DECADÊNCIA TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO TERMO INICIAL.  1­  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que  constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda,  mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre  o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia  do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento  antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial  é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º,  do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de  Justiça ao  julgar  o mérito  do Recurso Especial  nº 973.733/SC,  na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543C  do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Interpretação que deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art.  62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015.  2­ A menção pelo  STJ  de que  a  "declaração prévia do  débito"  permite o enquadramento no art. 150 do CTN (lançamento por  homologação)  só pode ser  tomada em  sentido  restrito,  ou  seja,  de "declaração" que constitua confissão de dívida, que sirva de  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.600          14 instrumento  hábil  à  execução  fiscal,  sob  pena  de  completo  desvirtuamento da linha adotada pelo STJ, que, relativamente ao  fenômeno  da  homologação,  prioriza  o  "pagamento"  e  não  a  "atividade  de  apuração".  É  somente  esse  tipo  de  "declaração"  que  pode  se  encaixar  na  sistemática  do  art.  150  do  CTN,  na  lógica traçada pelo STJ, no sentido de se entender que houve o  atendimento  (ainda que parcial)  do que é exigido pelo  referido  dispositivo  legal,  que  houve  o  "auto  lançamento",  que  houve  constituição  de  alguma  parte  do  crédito  tributário,  e  que,  por  equiparação,  há  algum  "pagamento"  a  homologar.  Nesse  contexto,  o  fundamento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido  para  reconhecer a decadência com base no art. 150, §4º, do CTN não  se  sustenta,  já  que  a  referida  DCOMP  apresentada  em  30/05/2003  não  configurava  confissão  de  dívida.  Contudo,  considerando que a compensação acabou sendo homologada no  curso do processo administrativo, e que a maior parte do crédito  tributário  estava  extinta/quitada  desde  30/10/2003  (data  da  compensação),  não  há  como  deixar  de  aplicar  nos  presentes  autos o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN."  (Acórdão  nº  9101­003.119  ­  1ª  Turma,  sessão  de  3  de  outubro  de  2017,  Relator Conselheiro Rafael Vidal de Araújo)  Deste modo, em relação ao período anterior à cisão, deve ser reconhecida a  contagem do prazo na forma do art. 150, §4º, do CTN, tendo­se consumado a decadência em  momento anterior ao lançamento.  A  mesma  conclusão  deve  ser  extraída,  em  relação  aos  fatos  posteriores  à  cisão, uma vez que o sujeito passivo apurou valores a título de IRPJ e CSLL e os confessou em  DCTF, conforme se constata às fls. 364 a 403.  Mais  uma  vez,  a  própria  autoridade  fiscal  considera  os  referidos  valores  relativos ao IRPJ como pagamentos antecipados, conforme demonstrativo de fl. 944, deixando  de fazê­lo, estranhamente, em relação à CSLL, como se observa à fl. 945.  Há de  se  reconhecer,  contudo, a confissão prévia do débito, a  contagem do  prazo na forma do art. 150, §4º, do CTN, e, como decorrência, a consumação da decadência.  Isto posto, voto por acolher a preliminar de decadência constante do Recurso  Voluntário do sujeito passivo, com a exoneração integral do crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 10840.724301/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.577  S1­C3T2  Fl. 1.601          15     Fl. 1601DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000206/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização indistinta em produtos não tributados “NT”, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.
Numero da decisão: 3201-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.348  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  IBEP ­ INST. BRASIL EDIÇÕES PEDAGÓGICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 A 31/03/2003  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  indistinta  em  produtos  não  tributados  “NT”,  conforme  Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 06 /2 00 8- 02 Fl. 96DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  73  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/SP de fls. 60 que manteve o despacho decisório de fls. 16 e o crédito de IPI  não  reconhecido,  nas  operações  de  aquisições  de  insumos  mp,  pi  e  me  para  aplicação  em  produto não tributado.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 60 apontadas acima:    "O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI, apurado no período em destaque, para ser utilizado  na compensação dos débitos que declarou.  A  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  em  razão  dos  produtos,  que  a  empresa  produz  e  comercializa,  serem  livros  classificados como NT (não­tributado) na TIPI.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo  órgão  de  origem  como  tempestiva,  na  qual  alegou, em suma, que tem direito ao ressarcimento por força dos  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3°,  II,  da  Constituição  Federal  e  das  características  da  imunidade,  portanto, inconstitucional seria o ADI SRF n° 05/2006. Também  defende que o ressarcimento deve ser corrigido monetariamente  pela SELIC."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 60 foi publicado com a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃOTRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  RESSARCIMENTO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de  ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16349.000206/2008­02  Acórdão n.º 3201­003.348  S3­C2T1  Fl. 97          3 Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Foi constatado que o contribuinte protocolou pedido de ressarcimento sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos não tributados ou imunes.  É certo ao julgamento administrativo de segunda instância, conforme Súmula  20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de  IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT e, não há qualquer prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou  nestas  situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta condição  não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente para concretizar a materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos de crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de  forma que seria  correto o creditamento sobre produtos com alíquota zero (Súmula 16 do CARF) se este fosse o  caso, mas não é.   Logo, incorreto o creditamento sobre os produtos NT e por isto esta cobrança  deve ser mantida.  Não havendo direito  ao  crédito,  resta  prejudicada  a  discussão  a  respeito  da  atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 98DF CARF MF     4 (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                              Fl. 99DF CARF MF

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