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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809344 #
Numero do processo: 10880.006932/91-62
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11694
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.694 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no feito principal, quando nenhuma matéria de fato ou de direito se impõe para determinar decisão diversa. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RPM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão 105- 11.691, de 20.08.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO . •#1. "QUE DA SILVA PRESIDENTE n( ; \91\44441,------- VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.006932/91-62 ACÓRDÃO NI'. : 105-11.694 FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ,ar- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.006932/91-62 ACÓRDÃO N°. : 105-11.694 RECURSO N°. : 02.393 RECORRENTE : RPM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de FINSOCIAL (fls. 15/19) decorrente de fiscalização de IRPJ na qual foi apurado omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liquido que deu origem ao processo matriz n° 10880/006933/91-25. A interessada apresenta sua peça impugnatória utilizando-se dos mesmos argumentos expendidos no processo principal. A decisão de primeiro grau, referente ao processo matriz, vem assim ementado: "Suprimento de Caixa - Os suprimentos ao caixa devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores; considerando-se omissão de receita quando não observado os elementos citados. Intregalizaç'do de Capital - A ausência de comprovação da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa evidencia desvio de receitas da contabilidade e justifica o lançamento de oficio para a cobrança do imposto devido. Despesas não comprovadas - Mantém-se a tributação quando a apropriação das quantias não estiver apoiada em documentação hábil. Saldo credor de caixa - Se o contribuinte não logra, afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.006932/91-62 ACÓRDÃO N°. : 105-11.694 Passivo Fictício - Desde que não comprovado adequadamente o passível exigível irreal, configurada está a omissão de receitas. Compra de mercadorias para revenda sem registro de nota fiscal - Comprovado que ocorreu aquisição de mercadorias, sem o correspondente registro nos livros fiscais e contábeis mantidos pela pessoa jurídica, caracterizada está a omissão no registro de receita. UtilizaVto de Notas Fiscais Inidéineas - Demonstrada, de maneira incontroversa, por Auto de Infração Estadual, a utilização de notas fiscais falsas, procede a tributação dos valores corre.spondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Por outro lado, tendo em vista que a ação fiscal do processo referente ao IRPJ foi considerada procedente em primeira instância, como acima demonstrado, a decisão do presente processo (fls. 37/38) ostentou a ementa a seguir transcrita: "O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente ao FINSOCIAL. AÇÃO FISCAL PROCENDENTE." Devidamente intimada, vem a interessada apresentar seu Recurso Voluntário (fls. 41/45) repetindo os mesmos argumentos utilizados na impugnação. É o Relatório. fr ‘SY- is 11014111r 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880.006932/91-62 ACÓRDÃO N°. : 105-11.694 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAIC, RELATOR Conforme se evidencia da leitura dos autos, trata-se de processo decorrente de auto de infração de IRPJ no qual se apurou omissão de receitas operacionais elou redução do lucro liquido. No processo matriz (n° 10880/006.933/91-35, IRPJ), julgado por este Colegiado nesta sessão, decidiu-se que: "... somente cabe razão à recorrente no que diz respeito à autuação da fiscalização federal findada em prévia ação fiscal no âmbito do ICMS. De fato, neste especifico item andou mal o Fisco, tendo em vista que deixou de acostar aos autos quaisquer provas de que as empresas supostamente fornecedora realmente não existiam, ou que as operações retratadas nas notas não correspondiam à realidade. É jurisprudência pacifica neste Colegiado que o Fisco federal não pode tomar emprestadas apenas as conclusões do Fisco estadual para autuar a empresa, devendo produzir suas próprias provas, ou tomá-las também emprestadas ao Estado." Assim, voto por adequar o lançamento destes autos ao decido no processo principal - IRPJ, tendo em vista que a matéria fática foi decidida nos autos daquele processo e que nenhuma matéria de direito se impõe no caso ora sob análise determinando decisão diversa. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 C)1: VICTOR WOLSZCZAK 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.006932/91-62 ACÓRDÃO N°. : 105-11.694 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°., do artigo 40, do Regimento Interno, com redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia/DF em a_ i. Lio . 3 ;. _44 VERINALDO H t i: e UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente / te// A TO 41/ O CA-TELLI PROC ' á DOR DA FAZENDA NACIONAL 6.

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4809736 #
Numero do processo: 10166.000847/88-98
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10282
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N° : 103-10.232 HRT IRPJ - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - O lançamento de imposto de renda baseado em auto de infração do ICMS, sem qualquer prova complementar e sem aprofundamento da ação fiscal na busca de provas que referendem a conclusão do fisco estadual, não pode prosperar. A conclusão do fisco estadual, se bem represente indício, não pode ser tomada como prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOBY DICK LANCHES LTDA. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 1:mini DA SILVA PRESIDENTE 1 )5, i,e) e:~4,,le JOS t ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMAI1ZADO EM: 2 1 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10188/000.84718848 ACÓRDÃO N°: 108-10.282 RELATÓRIO MOBY DICK LANCHES LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1985 e 1986. A tributação decorreu, conforme consta do verso do auto de infração (fls. 1 verso) de "Omissão de Receita apurada pelo Governo do Distrito Federal, conforme cópia de Auto de Infracito lavrado em 31/03/87, e Quadros Demonstrativos n'.' 01 e 02 que passam a fazer parte integrante do presente processo. EXERCÍCIO DE 1985 CR$ 116.892.510 EXERCÍCIO DE 1986 CR$ 774.757.135". A empresa, após recusa em receber a intimação, foi cientificada por A R em 04.02.88 tendo apresentado impugnação em 03.03.88. Aduz na impugnação que o levantamento feito pela fiscalização estadual ao prosperou e que submeteu-se a recolhimentos do ICMS por estimativa, em valores compatíveis com aqueles em que baseara o recolhimento do imposto de renda A autoridade administrativa julgou o feito pela Decisão tf. 403/89 (fls. 79 e 80), cancelando o lançamento e determinando a lavratura de novo auto de infração, em 17.05.89. Foi lavrado novo auto de infração (fls. 85 a 91), agora com tributo lançado sobre CRS 58.446.255 e CRS 387.378.567, com mesmo fundamento legal mas tributando apenas 50% da receita considerada omitida, na forma da sistemática própria do Lucro Presumido adotada pela empresa lA empresa apresentou nova impugnação no prazo prorrogado, alegando ser Q inadequado o aproveitamento de prova emprestada, na forma efetuado. Alega que deixou de i 14 41~2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10188/000.847188-98 ACÓRDÃO N°: 105-10.282 defender-se contra a exigência estadual, administrativamente, por já haver demanda judicial sobre o assunto. Pela Decisão n°. 969/90 (fls. 105 e 106) a exigência foi mantida, o que provocou o recurso de fls. 113 a 120, com preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão monocrática Pelo Acórdão n°. 105-6.394, de 24.03.92, a decisão singular foi declarada nula por não ter se prommciado sobre a totalidade dos argumentos da autuada Nova decisão foi prolatada em 30.03.95 (fls. 145 a 148). Foram superadas as preliminares e mantida a exigência sob alegação de ser válida a prova emprestada do fisco estadual, ainda mais que consta de ofício (fls. 142) do Departamento da Receita do Distrito Federal, que "a Ação Declaratária foi extinta por decisão judicial, em face de ter sido satisfeita a obrigação em litigio.". Afirma a autoridade singular que "o auto de infração não decorre de simples transposição de Termo de Ocorrência do fisco estadual, mas de trabalho analítico e comparativo do que foi detectado no Resumo Geral de Débitos com o declarado pelo contribuinte e com o que foi verificado nos livros de Registro de Entrada e Salda de Mercadorias e Registro de Ocorrências Fiscais (fls. 02/10, 27/34 e 83/84).". O recurso, tempestivo, reafirma as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão singular e, no mérito, ataca o lançamento com base em prova emprestada A alegação de que a matéria continua em litígio no judiciário não é provada e o cancelamento da exigência é solicitado. É o relatório. i eé# 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°: 101881000.847188-98 ACÓRDÃO N°: 105-10.282 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tendo sido, o recurso, interposto tempestivamente e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Com relação à preliminar de nulidade do lançamento, observa-se que não deve ser acolhida porquanto a peça impositiva apresenta os requisitos legais prescritos pelo Processo Administrativo Fiscal e nenhuma nulidade apresenta A alegação de que é nulo por se basear em prova emprestada deve ser apreciada conceituahnente como mérito, já que se refere ao fato que embasou o lançamento e não a requisitos do lançamento. A decisão monocrática, repetida que foi, se esmerou em detalhar as conclusões e apreciou minuciosamente os argumentos da defesa, parecendo-me inatacável quanto a sua amplitude e adequação. Entendo, portanto, devem ser rejeitadas ambas preliminares. A pendência se resume si apreciação de prova emprestada do fisco estadual, no que respeita a sua validade e robustez. Passo a apreciar a questão. O exame minucioso do processo demonstra estar baseada a exigência no valor de 50% da diferença apurada pelo confronto da receita tributada na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, pela sistemática de Lucro Presumido com valor considerado como sendo as vendas, apurado em levantamento efetuado pela fiscalização estadual do Distrito Federal. O questionamento levantado pela empresa acere «tação judicial está superado porquanto naquela esfera, o processo já foi dirimido. do • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166/000.847188-98 ACÓRDÃO N°: 106-10.282 O valor considerado como sendo o total das vendas nos exercícios de 1985 e 1986, CrS 202.370.565,00 e CrS 1.153.150.485,00, respectivamente está demonstrado afia. 27 e 28 do processo e está indicado no formulário chamado "RESUMO GERAL DE DADOS'. Consta dos formulários elaborados pela fiscalização Sadial que o mesmo refere-se a "HISTÓRICO É DÉBITOS LEVANTADOS" e que é um "DEMONSTRATIVO DE SAIDAS DE MERCADORIAS, QUE NÃO FORAM ESCRITURADAS EM LIVRO PRÓPRIO". O demonstrativo apresenta totais mensais, sem relacionar as operações consideradas não tributadas e sem indicar a metodologia adotada no levantamento. A alegação da empresa que o montante declarado é compatível com seu movimento, já. que em 1987 passou a pagar o ICMS por estimativa em valores semelhantes, não é aplicável ao processo, por se referir a época diferente, portanto diante de situação econômica e financeira diversa daquela a ser considerada O valor constante da declaração de rendimentos foi cotejado com a soma constante da colina "TOTAL DAS VENDAS" dos exercícios de 1984 e 1985. A primeira divergência a ser afastada diz respeito à indicação de exercício nos formulários da Receita Federal e da Receita Estadual. O demonstrativo de fia. 27 diz respeito ao exercício de 1985, para o ICMS e está indicado como sendo o exercício de 1986, para o Imposto de Renda A divergência diz respeito à sistemática de apuração de cada um dos tributos e deve se referir ao ano calendário de 1984. Mesma constatação se efetiva relativamente ao ano seguinte. Examino atentamente os demonstrativos de fia. 27 e 28 e concluo serem eles refletidores de conclusão de que houve a insuficiência do pagamento do ICMS. Entendo que tais demonstrativos não apresentam conteúdo probatório mas apenas conclusões de processo investigatório que deve ter sido elaborado no âmbito da fiscalização estadual, pelos agentes fiscais ou por equipe de auditoria Continuo o exame e não encontro em todo o pr . s, • n qualquer referência ao método investigatório nem aos documentos que o embutiram. ,fr / • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o: 10186/000.847188-98 ACÓRDÃO N°: 108-10.282 Passo a examinar as correspondências trocadas entre a Receita Federal e a Receita Estadual. Encontro a fls. 142 fax com a informação prestada por Diretor do Departamento da Receita com seguinte teor: "... que adiça° Declaratória n G.' 20.304/88 foi extinta por decisdo judicial, em face de ter sido satisfeita a abri:acero em litígio." Apesar de entender que o termo "satisfeita a obrigação" corresponde ao seu pagamento, não há como saber se o pagamento ocorreu pelo valor originalmente cobrado ou por valor residual considerado devido. A fls. 162 consta cópia de decisão judicial que contém sentença assim redigida: " julgo extinto o processo sem julgamento de mérito por considerar os autores carecedores de ação". Em nenhuma das informações é possível conhecer o valor sobre o qual incidiu o tributo ICMS. Creio, porém, poder adotar a conclusão de que a obrigação, quando satisfeita, apresenta indício que, desde que devidamente corroborado pela adequação do método e do valor do levantamento fiscal, pode induzir à conclusão sobre a legalidade da exigência. É indiscutível que o ICMS e o imposto de renda apresentam divergências fundamentais quanto ao seu conteúdo, natureza jurídica e estrutura tributária, tanto que diferem a base de cálculo, a forma de apuração, a alíquota, a competência e quase todos os conceitos embasadores de sua incidência Assim, é indisfarçável a necessidade de adequação de qualquer fenômeno que gere efeitos tributários no campo de incidência do ICMS para que possa produzir também efeitos tributários no campo de incidência do imposto de renda. Ao me deparar comum resumo de levantamento, como aquele constante de fls. 27 e 28, devo buscar em seu conteúdo componentes e provas que permitam concluir que nele se reflita matéria tributável pelo imposto de renda. A simples informação de que a fiscalização estadual constatou a existência de vendas não registradas ou não contabilizadas é forte indício de omissão de receita perante o imposto de renda. Tal omissão de receita, porém, deve ser provada à luz de documentação próprio ou de relatório descritivo de situação caracterizadora de desvios • - recursos à margem da escrituração. Estou no máximo diante de uma presunção de quc fiscalização 6 ler MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o: 10168/000.847188-98 ACÓRDÃO N°: 105-10.282 estadual lançou ICMS por vendas não registradas, também é devido o imposto de renda sobre os mesmos valores. As presunções, porém, para produzirem efeitos tributários devem se revestir de forma legal e estarem precisamente descritas na norma, com os casos previstos nos artigos 180 e 181 do RIR então vigente, ou deve a situação descrita apresentar tão veementes indícios que não permita dúvidas quanto à conclusão a ser tirada das provas e argumentos presentes. Nenhuma prova concreta de omissão de receita foi juntada ao processo. Nenhuma venda sem a emissão da competente nota fiscal foi apresentada Nenhum levantamento que apresentasse um mínimo detalhamento que pudesse individualizar uma operação ou uma situação de objetiva omissão de receita. Enfim o que foi juntado ao processo foi apenas uma conclusão da fiscalização estadual. Entendo ser aceitável a formalização de exigência de imposto de renda a partir de prova emprestada pelo fisco estadual, desde que a prova emprestada tenha consistência suficiente para comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda Conclusões, porém, tiradas pela fiscalização estadual não representam mais do que simples indícios que devem ser adequadamente complementados por provas. Sigo, neste entendimento, farta jurisprudência deste Colegiado, que já levou à Cámara Superior de Recursos Fiscais a discussão no Recurso n°. RP/104-0.253, cujo Acórdão foi assim ementado: Acórdão na. CSRF/01.01.519 "IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS - SAiDAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROVA EMPRESTADA- A acusação de omissão de receitas por falta de emissão de Notas F7scais de Salda, com base em levantame e pelo Fisco Estadual, imprescinde, para sus subsistência, dkprova direta da operação que deu causa à presunção." 7r 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10188/000.847188-98 ACÓRDÃO N°: 105-10.282 Por esclarecedor, transcrevo parte do voto da Eminente Conselheiro Dra. Marian Sei£ que assim se expressou: "Estamos, pois, diante de um lançamento procedido na Esfera Federal lastreado unicamente em fatos descritos em Auto de Infração Estadual, ou seja, lançamento embateu/o na chamada "prova emprestada". Entendo que a correta apreciação do litígio nessa espécie de lançamento, imprescinde da adoção dos seguintes procedimentos por parte do Fisco federal: I°.) juntada aos autos dos levantamentos elaborados e demais elementos que ensejaram a conclusão da existência de omissão de receita: 2°.) exame dos lançamentos procedidos na escrituração comercial da empresa, com vistas a verificar, com segurança, se o fato apurado traduz uma efetiva redução da base de cálculo do Imposto de Renda ou se ele justifica a sanção constante da peça básica. Por outro lado, há que se ter em mente que, tratando-se de tributos diversos IC.Aef e IRPJ), de competência de poderes tributantes distintos (Estado e União), o simples transporte da prova de um processo para o outro não é suficiente para legitimar o lançamento com base na prova emprestada É necessário, antes e acima de tudo, que se procedam averiguações mais profundas, com vistas a apurar se a irregularidade caracterizada pelo Fisco estadual acarretou igual prejuízo à Fazenda Nacional. O autuante, contudo, não perquiriu nenhum desses aspectos, limitando-se a fundamentar a exigência tributária Federal com respaldo, exclusivamente, nos fatos descritos em Auto de Infração lavrado na Esfera Estadual, o que a meu ver é insuficiente para justificar a imputação da omissão de receitas em causa." Nesse, como naquele processo, faltou o aprofundamento necessário à ação fiscal para a conclusão irrefutável e a comprovação afica da existência de omissão de receita ou de vendas não tributadas. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10168/000.847188-98 ACÓRDÃO N°: 108-10.282 rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sess6es(DF), 15 de abril de 1996. ( 41)/ JOS /ARLO- S PASSUELLO sio ; 9 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006007/92-65
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
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Sessão de : 18 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : CSRF/02-0.692 ITR - VTNm. Exigência embasada em erro material na base de cálculo do tributo, importando em excessivo aumento deste. Inobservância dos §§ 2°, 3° e 4° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80. Ausência de levantamento prévio referencialmente a 31.12.91. Anula-se o processo, ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão CSRF/02-0.558, de 19/05/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ISON PE---" --(. 1° '4 DRIGUES-, PRESIDENTE BAg+YÃO BO ES T"àA ka-AY . ELATOR1 FORMALIZADO EM: -) •.) -) -\ °'/I' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e CARLOS ALBERTO _.., GONÇALVES NUNES. , ,, Processo n° : 10183/006,077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0 692 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CELSO FERREIRA PENÇO E OUTROS. RELATO RIO Contra CELSO FERREIRA PENÇO E OUTROS foi emitida a notificação de lançamento do ITR de 1992, relativamente ao seu imóvel denominado de FAZENDA MUDANÇA, no município de Aripuanã-MT, (fls. 10). Contra essa exigência a notificada apresentou impugnação, de fls. 2/09, aos argumentos de que o valor da terra nua por hectare, fixado por IN/SRF n° 119/92 gerou distorções pelo absurdo aumento do percentual para imóveis daquela região; que, no caso, mais que correção do VTN, houve majoração do tributo, com violação do art. 97 e seu parágrafo, do CTN A decisão singular (fls. 14/15) julgou procedente a exigência, mercê dos fundamentos assim ementados: "Lançamento efetuado com base no valor mínimo da terra nua - V1-Nm, consoante legislação aplicável, deve ser mantido." Inconformada, autuada interpôs o recurso voluntário, de fls. 16/17, postulando a anulação ou a reforma da decisão singular, aos argumentos expendidos na defesa e sustentando que o VTN a de observar o principio da igualdade de todos perante a lei, não podendo o Fisco promover tratamento desigual entre contribuintes como feito no presente caso, e acrescentando que a adoção de valor reduzido para terra nua a de observar-se os da comandos da Portaria Interministerial n° 1.275/91 e Decreto n° 84.685/80, art. 70 § 30 A Colenda 1a 7 Câmara, do 2° Conselho de Contribuintes, determinou a Diligência de n° 201-04.008. (fls.69/72), para ". ..,..que a d. autoridade julgadora informe quais levantamento periódico de preços venais foram considerados para fixação do VTNm por hectare da terra nua (exercício de 1992) constante da tabela anexa à instrução ‘ normativa SRF n° 119, de 18.11 93, e quais as transações especificas verificadas pela 2 Processo n° : 10183/006.077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0.692 entidade especializada credenciada pela secretaria da Receita Federal, em relação ao município referido no processo e respectiva microrregião homogênea, bem como outros parâmetros de que se valeu a Receita para a fixação em causa " Cumprida essa diligência, eis que o sujeito passivo não apresentou o laudo técnico (fls. 81) , foi o recurso voluntário julgado e provido, por unanimidade, na sessão de 30.08.95, na Instância a quo, nos termos do voto do relator, cujos fundamentos estão assim ementados (fls.. 82): "1TR - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo contribuinte para fins de lançamento do ITR e vindo a autoridade lançadora reconhecer a distorção do mesmo ao determinar a base de calculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os à realidade da microrregião de localização do imóvel do contribuinte notificado. Recurso Provido." Com guarda do prazo legal, foi interposto, pela FAZENDA NACIONAL, o recurso especial de fls. 85/92, postulando a reforma do acórdão n° 201-69.907, para restabelecer a decisão monocrática, com uniformização da jurisprudência, mercê destes argumentos, (fls. 86/92)., "Diz-se nos votos prolatados, com aprovação unânime dos membros desta Egrégia Câmara, que as distorções são tais que os valores estabelecidos pela referida IN-SRF n° 119/92 para o exercício de 1992 são superiores, em alguns municípios, aos da IN-SRF n° 86/93, que fixou os valores mínimos por hectare de terra nua, por município, para o exercício de 1993. E isso ocorreu, segundo se afirma, por inobservância dos ditames da Portaria n° 1.275/91 A mencionada Portaria n° 1.275/91 foi baixada com fundamento na Lei n° 8.022/90 e no Decreto n° 84.685/80 que regulamentou a Lei n° 6.746/79.. Desse modo, a IN-SRF n° 119/92 teria aumentado exageradamente o valor do imposto de diversos imóveis, em decorrência da majoração da - base de cálculo, afrontando e desobedecendo a Lei n° 4.504/64, com modificações da referida Lei n° 6.746/79 que dispõe. 3 Processo n° 10183/006.077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0.692 "Art. 50 Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração de cadastro, e não impugnando pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos do imóvel, de acordo com a Tabela adiante": Em face, portanto, do questionamento dos contribuintes sobre os valores fixados pela citada IN-SRF n° 119/92 para os imóveis rurais em 1992, de desenvolvimento, foi emitido o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957, de 18.08.93, onde se opina que: "No caso de impugnação, entretanto, autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério e com base em perícia ou laudo técnico emitido por autoridade de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que estiver sendo questionado, de acordo com o comando inserto nos arts. 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 148 "in fine" do CTN" Todavia, outro é o posicionamento que vem adotando a Segunda e a Terceira Câmara deste Conselho, aquela por unanimidade e esta por maioria de votos, no tocante à matéria em questão, como se poderá verificar das transcrições que se seguem. Das numerosas decisões da Segunda Câmara sobre a matéria em causa, destaca-se a do Acórdão n° 202-07.358, referente ao Recurso n° 96.927, em que é recorrente a Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A. e recorrida a DRF em São Paulo. Do relatório que instrui o citado acórdão, da lavra do digno Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos destacam-se os seguintes tópicos: "Conforme Notificação de fls. 05, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 659,33, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural SENAR e CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade denominado "Lote 01 Quadra 02", cadastrado no INCRA sob o código 901016.069.400-7, localizado no Município do Aripuanã - MT Fundamenta-se a exigência na Lei n° 4 504/64, §§ 1° ao 4° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79 \3/4 Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os \\\ seguintes fatos e argumentos de defesa: 4 Processo n° . 10183/006 077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0.692 a) o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela Instrução Normativa SRF n° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data da apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400 000,00 por hectare, para lotes rurais infraestruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigente em dezembro de 1991 O Delegado da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, às fls 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 05 baseando-se nos consideranda a seguir transcritos: . ... . ... . . . .... ...... . .......... Considerando que os VTNm, constante da Instrução Normativa n° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafo 2° e 3° do art., 7° do Decreto n° 84 685, de 6 de maio de 1980 Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência e do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTN constantes da IN n° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN" Do voto do mesmo Conselheiro Hélvio destacam-se os seguintes excertos: "Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do 5 Processo n° : 10183/006.077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0,692 Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência E assim foi feito Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso" Sobre a mesma matéria, a Terceira Câmara deste Conselho, vem negando provimento, embora por maioria de votos, como se pode verificar dentre as numerosas decisões, a do Acórdão n° 203-01.972, relativas às mesmas recorrente e recorrida anteriormente mencionadas, em que foi relator o eminente Conselheiro-Designado, Osvaldo José de Souza, cuja decisão se fundamentou no seguinte relatório A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR192, a relativamente a gleba pertencente a recorrente no Município de Aripuanã-MT Com a impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua - VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanã, para os exercícios de 1991 e 1992 (fls 04/05). A decisão recorrida está assim ementada: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84 685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." "Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n°119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do ITBI local, diz, ainda, que o julgador singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo." 6 Processo n° 10183/006 077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0 692 Do voto do mesmo Conselheiro Osvaldo sobressaem-se os seguintes trechos "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes a legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes O Decreto n° 84.685/80, regu lamentador da Lei n° 6 746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-bases, considerandos para a incidência do exigido. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argui a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei O parágrafo 3° do art. 70 do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1,275/91 enumera e/ esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre 7 Processo n° 10183/006 077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0 692 levando em consideração o já citado Decreto n° 84685/80, Art. 70 e Parágrafos." No item I da Portaria supracitada está expresso que: I - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado no correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso a política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida" Frente as colocações do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957/93, o entendimento que se extrai das decisões das 2a e 3a Câmaras deste Egrégio Conselho, é de que a autoridade julgadora que poderá rever o VTNm, com base em perícia ou laudo técnico, é unicamente a de primeira instância. Por todo o exposto, fica patente que a Primeira Câmara está divergindo das demais Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante à aplicação da legislação tributária que rege a espécie, como demonstrado pelas transcrições a que se procedeu. Por isso, o representante da Fazenda Nacional faz suas as razões expendidas no voto do ilustre Conselheiro Osvaldo José de Souza, Relator-Designado da 3° Câmara, por entender que ele deu interpretação correta aos dispositivos legais e regulamentares que disciplinam a matéria" O Recurso especial foi recebido, nos termos do R Despacho de fls 108 e mereceu as contras-razões de fls. 111/119, onde o sujeito passivo suscitou e postulou a confirmação do acórdão recorrido, por seu judiciosos fundamentos. É o relatório. 8 Processo n° 10183/006 077/92-65 Acórdão n° : CSRF/02-0.692 VOTO Conselheiro Sebastião Borges Taquary, Relator. O conflito, entre o julgados trazidos à colação e o julgado recorrido, consiste no valor da terra nua, mínimo Neste, está expresso o entendimento de que o VTNm, no caso, havia de ser apurado na forma do §3 0 do art., 7° do Decreto n° 84.673/80 e seguindo a prudente orientação inserta na Comunicação Interna (Cl) n° 047/93, onde a autoridade administrativa competente admitiu a revisão de VTNm, com base em diligencia prévia, mercê das inúmeras divergências motivadas, principalmente, pela tabela adotada pela IN/SRF n° 119/92 Por seu turno, aqueles acórdão divergentes (fls. 105/112 e113/117, de n°s 203-01 972 e 202-07 358), adotam o entendimentos assim ementado: "ITR-CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste da terra nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao imposto sobre a propriedade territorial rural - Decreto n° 84,685/80, art. 7°e Parágrafos É de manter-se lançamento efetuado com apoio os ditames legais. Recurso negado." e "ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho discutir avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento Verifico, dos autos, que razão assiste à tese recorrida, ou seja, não procede \ a exigência fiscal, porque calcada em tabela do VTNm, aprovada pela IN/SRF n° 119/92, 9 Processo n° 10183/006., 077/92-65 Acórdão n° : CSRF/02-0.692 sem o prévio e necessário levantamento e exame, a ser feito in loco, como determino pela legislação pertinente. Na verdade, os valores insertos naquela predita Instrução Normativa são divorciados da realidade fátic,a, eis que atribuíram cifras altíssimas para aquele VTNm das terras dos municípios do Estado do Mato Grosso. por isso que, em atos próprios, a autoridade administrativa competente orientou no sentido de ser reexaminada esse VTNm consoante se pode inferir do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957/93 e Cl n° 047/93 Verifico, ainda, dos autos, que a exigência se faz sobre notório erro material, ou seja, sobre base de cálculo apurada em valor muitas vezes superior ao somatório da inflação, no período. E mais .. esse valor excessivo fixado pela IN/SRF n° 119/92 não se precedeu de levantamento referencialmente a 31.12..91, e, por conseqüência esse ato do Poder Executivo não se fez submisso ao comando dos parágrafos 2°, 30 e 40 do art. 7°, do Decreto n° 84.685/80. Tais fatos, é claro, viciam a peça básica de irregularidade, prevista na regra do art. 61, do Decreto n° 70.235/72 uma vez que a) - resultam em prejuízo ao sujeito passivo e b) - influenciam na solução do litígio. Por versar sobre a mesma matéria, aqui, adoto e transcrevo, como também minhas razões de decidir, o douto voto da ilustre Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, proferido no RP/201-0.134, Acórdão n° CSRF/02-0.466; verbis: "O recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes originou-se pelo insurgimento da empresa contra decisão de primeiro grau que manteve lançamento de ITR relativo ao exercício de 1992 e incidente sobre imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Aripuanã - MT, ao argumento de que o Valor da Terra Nua declarado é 10 Processo n° 10183/006.077/92-65 Acórdão n° : CSRF/02-0.692 inferior ao valor mínimo apontado na IN-SRF n° 119/92. Considerou a autoridade monocrática como correto o lançamento efetuado conforme a legislação de regência, tendo como base de cálculo a prevista nos parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84 685 de 06 de maio disposto de 1980 Toda a argumentação de defesa está posta fundamentalmente na impropriedade do valor apontado naquela instrução normativa Trata-se da identificação da base de cálculo do ITR, e, mais especificamente, do Valor da Terra Nua adotado naquela identificação. Ora, a base de cálculo do tributo é matéria privativa de lei. Tratando-se de ITR, a regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo impugnação pelo INCRA, caso em que será identificado por avaliação, nos termos do na Lei n° 4.504/64, artigos 49 e 50, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10.12.79 O Decreto n° 84.685/80 determina em seu artigo 7°, §§ 2° e 3° que o INCRA impugnará o valor indicado pelo contribuinte quando inferior a um mínimo por hectare a ser fixado por aquele órgão, em Instrução Especial, devendo essa fixação ter como base levantamento periódico de preços venais do hectares de terra nua para os diversos tipos percentual de terras existentes no município. A Portaria MEFP/MARA n° 1.275/91, em seu item I, determinou que o Valor mínimo da Terra Nua de que trata o parágrafo 3° do artigo 7°, citado, fosse fixado mediante adoção do menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada microrregião homogênea das Unidades Federadas definidas pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal. (grifei). Tem-se então, nesse ato normativo, a disciplina que rege o levantamento determinado na regra legal para a identificação do Valor mínimo da Terra Nua Foi supostamente no cumprimento desse comando legal que a IN-SRF n° 119/92 estipulou o VTNm de diversas áreas rurais No caso concreto, há notícia, entretanto, de que o levantamento dos valores relativos aos municípios de Juína, Aripuanã e Jurema não foi efetivamente efetuado. Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo o 11 Processo n° • 10183/006 077/92-65 Acórdão n° CS RF/02-0. 692 "O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se dos seus 3 200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desse dados, a FGV faz a tabulação e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era utilizado pelo INCRA há mais de 15 anos, o qual continua sendo adotado pela SRF. Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11.04.94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte Entretanto, se o contribuinte continuar entendendo que esse procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o competente laudo técnico, comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frise-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações." Em quota, nos autos do mesmo processo supracitado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: "Em resposta ao seu ofício DIFIS/DRF/SP/CN/EGPAF 273/ 94, venho informar a V. Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não inclui dados para os municípios de Juína, Aripuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V. Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° semestre de 1991 '\ (dezembro/91) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um .\ resumo de nossa metodologia". 12 Processo n° : 10183/006.077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0 692 (essa quota vem firmada pela Chefe do Centro de Estudos Agrícolas da FGV). Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento, o que está fartamente evidenciado, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm não adotado não é legítimo, sendo inservível para a finalidade proposta. Ademais, o fato de o VTNm dessas microrregiões, no exercício de 1993, ter sido fixado pela administração em montante bem inferior ao adotado para 1992 (IN SRF n° 86/93) é evidência clara de que a própria administração admite o equívoco por ela incorrido na IN-SRF n° 119/92. O Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957/93, dando conta da existência de inúmeros litígios instaurados na via administrativa em razão de alegadas disparidades ocorridas na fixação do VT-Nm pela IN n° 119/92, aponta que a autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada No mesmo sentido, a COSIT através da Cl n° 047/93, emitiu orientação aos órgãos julgadores da SRF, que a prudente critério e com base em diligência ou laudo técnico assinado por entidade de reconhecida capacitação técnica na área pertinente, a autoridade julgadora poderia rever o VTNm como este que está sendo questionado pela contribuinte, de acordo com o comando inserto no artigo 148, in fine, Lei do CTN. Entendo que esses pronunciamentos da administração evidenciam o reconhecimento do equívoco na fixação dos valores da IN-SRF n° 119/92e devem ser interpretados no sentido de que competia à autoridade administrativa providenciar laudo técnico ou diligenciar para apuração do valor da terra nua de cada imóvel ou de cada microrregião e formalização de novo lançamento. Na verdade esse é o conteúdo da norma contida no § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, que diz: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Face ao disposto no § 4°, do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o Secretário da Receita Federal baixou a IN n° 31, de 13.06.95, alterando os valores 13 Processo n° : 10183/006..077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0.692 do VTNm fixados na IN n° 16 de 27.03„95, referente aos Municípios de Corumbá e Ladário - Mato Grosso do Sul - exercício de 1994. que A 1N/SRF ° 16, de 28.03.96, face ao grande questionamento a respeito dos VTNm fixados para o exercício de 1995, foi mais longe. Determinou a revisão de ofício dos lançamentos do ITR, exercício de 1995, ordenando que, em conseqüência, os lançamentos fiquem sobrestados. Tal ato foi emitido com base na Portaria MF n° 649/79 que considera a exigência do crédito tributário submissa ao princípio da legalidade. Por todo o exposto, e pelo que depreende dos autos, a matéria se cinge ao valor fixado pela IN n° 119/92, base de cálculo do imposto. Com a devida vênia, entendo, salvo melhor juízo dos Senhores Conselheiros desta Câmara, que a faculdade ensejada ao julgador de primeira instância, pelo art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não deva constituir motivo de obstáculo ao exame de todas as questões de fato e de direito, que são argüidas pela contribuinte, sob pena de transgressão aos artigos 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Transcrição dos dispositivos citados "Lei 5172/66 art.142 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70235/72 Art. 28 - Na decisão em que for julgada a questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". 14 Processo n° 10183/006 077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0.692 A decisão de primeiro grau desprezou os argumentos elencados pela recorrente, discrepando de pacífica jurisprudência no sentido de que é nula a decisão que deixa de examinar alegação apresentada pelo contribuinte em sua impugnação O preceito contido no art.. 5 0 , LV, da CF de 1988, que assegura também ao litigante do processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, leva-me à convicção de que as garantias constitucionais, e o reclamo como escoro inalienável da cidadania são inseparáveis na determinação da exigência tributária culminante da sentença. Dispenso-me sobre maiores considerações sobre o assunto, tendo em vista que sobre a questão existe orientação harmônica e pacífica de todos os órgãos judicantes. A decisão de primeiro grau ao indeferir a impugnação da contribuinte desconheceu as instruções da Norma de Execução RF/COSAC/COSIT/COTEC n° 023, de 11 de novembro de 1992, relativa ao ITR/92, na parte referente a "Impugnação de Processo", art., 50 a 58. Permito-me transcrever os art. 53 e 58 da referida Norma de Execução.: "53. O julgamento deverá ser efetuado com base nos documentos anexados à impugnação e para instrução processual poderá ter solicitada à DITEC/DRF e IRF (exceto especial) a Ficha Tributária do imóvel que contém as informações da última Declaração e dados do lançamento/92. 58. Nos casos em que o contribuinte tenha solicitado alteração cadastral entre a data da emissão e a do recebimento da notificação de lançamento e tenha sido a notificação emitida, portanto, sem que se levasse em conta tal pleito, ser-lhe-á permitido impugnar o crédito tributário, mesmo que este já tenha sido pago, tendo em vista que a notificação já emitida e, por si só, nula de pleno direito (CTN, art. 147, parágrafo 1°)." Note-se que houve novo cadastramento cujo imóvel se situa em outro Município - A Impugnação de fls. 01 e 02 solicitou a revisão do lançamento efetuado de acordo com as tabelas de cálculos levantadas nos termos da IN-SRF n° 119/92 A recorrente levanta dois argumentos objeto de apreciação pelo relator vencido na Terceira Câmara, Dr. Tiberany Ferraz dos Santos e merecedores de exame por este Colegiado, a saber: 15 Processo n° 10183/006.077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0 692 1) que se o VTNm aplicado ao ITR/91, fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dezembro/91; e 2) apresenta o valor do VTNm aplicado ao valor ITR/91 importância de Cr$ 3.283,30 por hectare e com base na constatação dos índices de correção monetária aplicada nesse valor e valores de mercado e tabelas do ITBI; protesta, também, pelo valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. Constata-se que o relator vencido na 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deixou bem claro que a variação ocorrida entre o VTNm de 1991 e o VTNm de 1992, relativo às áreas rurais, objeto do litígio, foi 19.349% entre os dois exercícios, quando o índice inflacionário não ultrapassou de 2.700% Assim, há como verificar que houve majoração do tributo de que cuida o inciso II do art. 97 do Código Tributário Nacional, e não uma atualização do valor monetário da base de cálculo, como afirma o ilustre relator-designado do voto vencedor, trazido como paradigma (fls. 59). Também, peço vênia para discordar do ilustre relator-designado no aresto paradigma, quando afirma que a impropriedade das normas é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. Discordo também da interpretação que traz ao processo quando transcreve Hugo de Brito Machado, concluindo que as normas complementares são formalmente atos administrativos, mas materialmente são leis. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou diversas vezes sobre a configuração jurídico-formal dos atos administrativos, cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Entretanto se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa, que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade (ADIN 13665 - ADIN 311, sendo relator o ilustre Ministro Celso Melo). Entendo ser correta a convivência harmônica do art. 142, parágrafo único, art. 145, inciso I, art.. 147 e 148 do Código Tributário Nacional. Até porque, perante a hierarquia das leis tributárias e sua aplicação (artigos 96 a 106 do CTN), a exegese dos citados artigos não há de ser perquerida com o abandono do art. 97, inciso II, do CTN e § 3° do artigo \ 16 Processo n° : 101831006.077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0.692 1° da Lei n° 8 022/90, em preferência simplista pelo confronto direto com a IN SRF n° 119/92. Cabe dizer que estrita legalidade dos tributos é cânone de natureza constitucional (C. F. art. 153, § 29). O princípio da legalidade da tributação, como estatuído no Brasil, obsta a utilização da chamada interpretação econômica pelo aplicador, mormente por parte do Estado - Administração, cuja função é a de aplicar a lei aos casos concretos, de ofício. Não estou me referindo, entretanto, ao método em si, o qual entre nós colide com o cânone constitucional da legalidade. É a própria situação de fato que não foi bem enquadrada. Permito-me afirmar que partindo da norma para a vida dir-se-á que o objeto da tipificação são os elementos essenciais do Tributo enumerados no art.. 97 do CTN. Ensina ALBERTO PINHEIRO XAVIER, a necessidade de avançar em pouco mais no trato da matéria. O direito opera pela jurisdicização do fático, isto é, uma vez que um fato é posto no programa da lei, a interpretação que dele se possa fazer só pode ser uma interpretação jurídica. Equipole dizer que em Direito Tributário inexiste técnica interpretativa das usualmente conhecidas. O Direito Tributário admite a tributação de efeitos fiscais aos institutos do Direito Privado, porém por lei, nunca por interpretação livre da Administração. Isto porque negar a vigência do artigo 97 do CTN pode ensejar violação ao princípio da reserva legal, conforme já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal no RE n° 86 326 - Relator Ministro CUNHA PEIXOTO. Das decisões da Excelsa Corte: RE n° 87 763 - Relator Ministro MOREIRA ALVES, RE n° 93 355 - Relator Ministro CORDEIRO GUERRA, RE n° 85 732-0 - Relator Ministro LEITÃO DE ABREU, entre outras, firmou-se o entendimento que a reavaliação econômica do imóvel não pode se confundir com a alteração da base de cálculo de tributo, mas é a atualização do valor de tal base. A reavaliação econômica do imóvel demanda a necessidade de que esta se proceda diante de autorização legal No Recurso Extraordinário n° 96 825, sendo Relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES foi emanado o elucidativo magistério que a alteração do valor venal de bens deverá ser autorizada por lei conforme interpretação dos artigos 97, §§ 1 0 e 2° e 148 do CTN, ou seja a lei 17 /7 Processo n° : 10183/006 077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0 692 deverá regular o crédito e o processo de determinação do valor venal do imóvel, sobre o qual deverão incidir as alíquotas nelas prefixadas, sob pena de inviabilidade das majorações das bases de cálculo por via de ato do executivo. O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a majoração do valor venal do imóvel, para fixação do quanto devido a título de imposto, depende de lei, se for superior ao apurado com a aplicação dos índices de correção monetária De todo o exposto, só me resta concluir, com toda a convicção, ao cotejar a legislação do ITR face à aplicação das leis tributárias que - a Lei n° 8.022/90, art. 1°, § 3°, é o comando maior que a Secretaria da Receita Federal tem para o confronto das informações cadastrais prestadas pelos proprietários. Os termos "reais condições de exploração", constituem parâmetros para o estabelecimento da avaliação do bem; - os §§ 2°, 3° e 4° do art.. 7° do Decreto n° 84.685, de 06.05.80, que regulamenta a Lei n° 6.746, de 10.12.79, que trata do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, determinam a forma do cálculo do imposto levando em conta o Valor da Terra Nua. Ressalte-se que estes dispositivos levam em consideração a fixação do Valor mínimo da Terra Nua, por hectare, com base em levantamentos periódicos de preços venais; a impugnação pelo INCRA quando os dados do contribuinte não correspondem aos valores estabelecidos e quando estes valores não são impugnados; a aplicação da correção anual com base na variação percentual do preço da terra, verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto; e - a Portaria Interministerial n° 1.275/91 adota o menor preço de transação com terra no meio rural com levantamento referencial a 31 de dezembro de cada exercício, estabelecendo para tal o comando do art. 1° da Lei n° 8.022/90, e §§ 2°, 3° e 4° do art 7° do Decreto n° 84.685/80. Por sua vez a IN SRF n° 119/92, ato do poder executivo, aprovou o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, conforme os mesmos mandamentos legais da Portaria n° 1.275/91, ou seja, os §§ 2° e 3° do Decreto n° 84.685/80, levantamento referencialmente em 31 de dezembro de 1991. (grifei) O controle da legalidade do lançamento tributário é a razão de existir da dupla instância de julgamento administrativo, inclusive, se formos ser preciosistas, não haveria que se falar em julgamento administrativo e sim em autocontrole de legalidade do ato administrativo em função do dever hierárquico da autoridade administrativa superior. 18 , , Processo n° 10183/006,077/92-65 Acórdão n° CSRF/02-0 692 Permito-se citar, como argumento, as razões expendidas no parecer da lavra do Sr Procurador da Fazenda Nacional Dr, Luiz Fernando de Oliveira de Moraes - Parecer PGFN/CRF n° 439/96. Nesse diapasão, se o VTNm determinado pelo órgão competente está em desacordo com a prescrição legal, nada resta ao julgador senão buscar o verdadeiro, atendendo, assim, ao princípio da verdade material, Nesse sentido, discordo diametralmente dos eminentes julgadores das Segunda e Terceira Câmaras deste Segundo Conselho, quando entendem que falece competência ao Conselho para "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa Ora, se a função precípua do "julgador" administrativo é exercer o controle da legalidade do ato administrativo e se aquele entender que este está em desacordo com o prescrito em norma hierarquicamente superior, nada resta senão sanar o vício ou erro de que padece o ato questionado Se o julgador administrativo não tiver competência para tal, não terá competência para mais nada. Portanto, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos que deveriam ter sido tomados como parâmetros de identificação." Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e de ofício, anular o processo, ab initio, mercê das irregularidades supra. Sala das Sessões-DF, 18 de novembro de 1997. elyt\ , IÂO SS BAST pâf) TA UA ji 4, _ 19 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005107/93-08
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:28:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:28:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:28:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:28:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:28:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:28:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:28:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:28:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:28:41Z; created: 2009-08-17T17:28:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:28:41Z; pdf:charsPerPage: 804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:28:41Z | Conteúdo => , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005107/93-08 Recurso n° : 06.578 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : ODETE CIM CLEMES Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.565 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODETE CIM CLEMES. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 4 UE DA SILVA PRESID NTE 4,G 1 1 . \ ,. k 1 AFO S e 1 I_ '• O MATTO- • R ÇO RE • Te R • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005107/93-08 Acórdão n° :105-11.565 FORMALIZADO EM 1 4 juL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NU ES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro, NILTON PÉSS / /P j 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005107/93-08 Acórdão n° :105-11.565 RECURSO N° 06.578 RECORRENTE ODETE CIM CLEMES RELATÓRIO ODETE CIM CLEMES, sócia da empresa CALÇADOS MÁRCIA LTDA. teve contra si o Auto de Infração de fls. 12, referente ao I.R.P.F., em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 17/46. Decisão singular às fls. 50/51 a qual julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 54/58. cy5É o relatório , 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005107/93-08 Acórdão n° :105-11.565 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 11.06.97, sendo que foi negado provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. Sal- da PS 4,sões( I F) - m 11 d - ' nho de 1997. N, AFO c C; L:• A .•: • :- ÇO c 4 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00855.008008/83-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0601
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Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de cai xa e'integralizaçao de capital em dinhei ro - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos andinhei- ro, fornecidos à empresa pelos sócios= a finalidade de suprir o caixa ou inte- gralizar capital subscrito, autoriza at' presunção de que são oriundos de ante-. • rior omissão de receitas nos . 'registros contábeis. A presunção é ilidida no ca- so de integralização de capital em di- , nheiro, na data da alteração do contrato • social, por sócio admitido nessa mesma ocasião. • Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CAMP - CENTRO DE ASSISTÊNCIA MEDICA POR TOFELICENSE S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR proviMen to parcial ao recurso, para excluir da tributação,-no exercício de 1979, a parcela de Cr$ 50.000,00, nos . termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoât • Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1983 A( oísgál .•n•••- PEDRO MART í' -.• ANDES - PRESIDENTE E RELATOR • v.v. • VISTO EM LAURO DOEHLER - - PROCURADOR DA FAZEN- SESg0 DE: # 9 Du mel DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teigrira do Nasci- mento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. s • _ . oWe SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/008.008/83-00 RECURSO N9: - 87.640 ACÓRDÃO N9: - 105-0.601 RECORRENTE - CAMP - CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PORTOFELICENSE S/C LTDA. RELATO RIO CAMP - CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PORTOFELICENSE S/C LTDA., contribuinte domiciliada em Porto Feliz, através de pro curador constituído mediante instrumento particular de mandato(fls. 52), recorre a este Conselho (fls. 24/30), da decisão, por delega- ção de competência, do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (fls. 20/21). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (fls. 14/15), mantendo,em consequência, o lançamento contestado (f is. 11/11:verso), no qual a infração autuada está assim descrita e capitulada: "Intimada a empresa a comprovar os suprimentos de caixa no montante de Cr$.300.434,00, quanto aori gem e efetiva entrega do numerário, conforme Termo •de Intimação datado de 19.01.83-, que fica . fazendo parte integrante deste processo, em resposta, carta de 28.01.83, alegou o responsável pela escrita con- tábil que os sócios fizeram os suprimentos em moeda corrente e que as declarações de bens se acham a disposição, com o capital tributado na devida época. Assim, os valores supridos são considerados O missão de Receita Operacional, com base nos artigo 135, §. 19, 153, 154 e 155, "a", todos do RIR/75, arkj provado pelo Decreto n9 76.186/75 e artigo 12, 39-31" DOAI IF - DF M o C-C - Seccraf - 1600 I75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 2. Acórão n9 105-0.601 do Decreto-Lei n9 1598/77, conforme se demonstra a seguir: 1. EXERCICIO DE 1979, ANO-BASE DE 1978 Cmissão de Receita Operacional Cr$ 300.434,00 ( - ) Prejuízo apurado Cr$ 158.973,00 - Lucro a tributar Cr$ 141.461,00 - 2. EXERCICIO DE 1980, ANO-BASE DE 1979 Lucro apurado Cr$ 214.646,00 Ompensação indevida.. Cr$ 214.646,00 Valor a tributar a 35% 'Cr$ 214.646,00• Quanto a compensação indevida, foram infringi dos os artigos 64, §§ e 67, I, "c" do Decreto-LeinV 1598/77, gerando um crédito tributário em favor da Fazenda Nacional da ordem de Cr$ 1.023.942,00 (um milhão vinte e três mil novecentos e quarenta edois cruzeiros), já incluídos os encargos de correção mo netãria e multa, tudo como está demonstrado no ver- so deste Auto de Infração." A parcela tributada, consoante o termo de intimação n9 1 (f is. 2), se refere .a Cr$ 200.000,00 integralizados em dinhei ro pelos sócios no aumento de capital realizado em 30.11.78; Cr$ 50.000,00 integralizados também em dinheiro por sócio admitido na mesma ocasião; e Cr$ 50.434,00 relativos a empréstimo feito à em- presa - por um de seus sócios. - • Na impugnação, a contribuinte apenas alegou que o suprimento de caixa e a integralização de capital foram feitos em dinheiro, fatos que estão registrados em sua contabilidade e que esses valores foram tributados nas declarações de rendimentos dos sócios, estas e aquela examinadas pelo autuante. O decisório de primeiro grau está embasado na ,,se- guinte fundamentação: . • "CONSIDERANDO que o interessado não carreou ao processo elementos concretos que . permitis- sem elidir a conclusão levada a efeito pela fiscalização; CONSIDERANDO que o impugnante, através da fra-401 gilidade das alegações, não fez prova ,convin- ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 3. Acórdão n9 105-0.601 cente . dos fatos alegados, permanecendo os va- lores levantados pela fiscalização." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa ã respectiva intimação (fls. 22), recebida conforme A.R. datado de 19.05.83 (f is. 23), a contribuinte inter- pôs recurso a este Conselho, protocolizado em 17.06.83 (f is. 53), no qual pede seja cancelada a exigência, alegando, em resumo: a) que o empréstimo feito por seu sócio deveu-se ã receita insuficien te da empresa e destinou-se ao pagamento de duplicata de fornece dor, conforme registro na contabilidade; b) que o suprimento de caixa, porque "é remédio jurídico previsto na legislação contãbil", segundo autor e obra que cita e transcreve parcialmente, não pode ser interpretado como omissão de receita; c) que a insuficiênCiade caixa foi apenas temporária, pois o empréstimo foiftomado e pago pela empresa dentro do mesmo exercício financeiro, quando as dipo- nibilidades de caixa o permitiram; d) que o pagamento do emprésti- mo pela empresa também está devidamente registrado na . respectiva contabilidade; e) que se a fiscalização, examinando toda a documen tação da recorrente, não encontrou qualquer irregularidade, deve aceitar como boa a sua escrituração na parte em que trata do supri mento de caixa; f) que essa a correta aplicação do §. 39, do artigo 12, do Decreto-lei n9 1.598/77; g) que os lançamentos contábeis são provas suficientes e por eles fica comprovadamente demonstrado o suprimento de caixa; h) que é absurdo confundir aumento de capi- tal com suprimento de_caixa; i) que se assim fosse, toda empresa que se constituisse estaria omitindo receita; jrque a distinçãoen tre suprimento de caixa e aumento de capital é feita pelo autorgue cita na obra que transcreve parcialmente; 1) , que estando o aúmento de capital previsto na legislação contábil-fiscal, não pode ser interp~ScoMoomissão de receita; m) que o aumento de capital em dinheiro somente poderá ser feito com recursos advindos dos só- cios, fatos previstos em lei; n) que não se pode pretender que o sócio, mesmo possuindo disponibilidades tenha que tomar um emprés- timo para aumentar o capital; o) que ilidida a tributação no exer- cício de 1979, o mesmo destino terá a do exercício seguinte, no qual apenas foi glosada a compensação do prejuízo declarado no an- terior. É o relatório. • rr (1) f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/82-00 4. • Acórdão n9 105-0.601 VOTO_ _ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra fundaMento no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela recorrente. A representação é legitima, eis que lastreadaemins trumento particular de procuração que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re- forma parcial o decisório de primeiro grau. De acordo cornos fatos sumariados no relatório,a re corrente foi autuada porque não comprovou a efetividade da entrega e a origem dos recursos com que seus sócios fizeram suprimentos de caixa e integralizaram os valores das respectivas subscrições de aumento de capital da empresa. De início incumbe esclarecer que a entrega de nume- rário pelos sócios, para a integralização de capital subscrito por eles, nada mais é do que uma espécie do género suprimento de nume- rário, na medida em que, nos dois casos,hã registro de entrega de dinheiro à pessoa jurídica e, em contra-partida, a criação de um direito dos sócios que teriam efetuado aquela entrega. Desta maneira, uma só e a mesma é a solução a ser da da aos casos de suprimentos de caixa ou de integralização de capi- tal em dinheiro, quando a efetividade da entrega e a origem do nu- merário alegadamente entregue não ficar cabal e induvidosamentecnm provada. é Essa a interpretação da legislação de regência, " .a • seguir comentada, que não estabeiece qualquer distinção entre um e outro caso, pois a expressãõ.por ela utilizada é a de "recursos de* (( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 5. Acórdão n9 105-0.601 • m4 caixa fornecidos à empresa", que abrange as duas hipótese, porque em ambas há alegada entrega de dinheiro à pessoa jurídica. Com efeito, rezam os §§ 29 e 39 do artigo 12 do De- creto-lei n9 1598, de 26.12.77, este último com a redação dada pe- lo inciso II do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78: "§ 29. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza-a presunção de omissão de registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da pre- sunção. § 39. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de pro va, a omissão de receita a autoridade .tributá- ria poderá arbitrá-la com base no valor dos re cursos de caixa fornecidos à empresa por admi- nistradores, sócios da sociedade não anónima titular da empresa individual, ou pelo acionis ta controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Embora não seja matéria sobre a qual versam os pre- sentes autos, transcreveram-se neste voto o teor do § 29 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/77, que trata de saldo credor de caixa e de exigível fictício, apenas Com o objetivo de estabelecer-se um paralelo entre estes e o suprimento de caixa ou integralização de capital em dinheiro de efetiva entrega e origem incomprovadas. Em relação ao saldo credor de caixa e ao exigível ficto,_citado dispositivo legal nada mais fez do que defini-los co mo indícios de omissão de receita, e erigí=los em presunção .legal que autoriza o lançamento do imposto respectivo, ressalvando-se ao contribuinte prova em contrário. A constatação de saldo credor de caixa e de obriga- ções pagas e não contbilizadas passou a ser tratada pelo legisla- dor como presunção legal relativa, que permite ao contribuinte a produção de prova de que os recursos assim utilizados tiveram ou tra origem que não a receita auferida pela própria empresa e omiti da nos respectivos registros contábeisM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 6. AcOrdão n9 105-0.601 A lei nova, contudo,L.em nada inoyoil,:a respeito des- sa matéria. A jurisprudência administrativa e judicial há déca- das mantém o entendimento de que a existência, na escrita do con- tribuinte, de saldo credor de caixa ou de obrigações pagas e não contabilizadas, é indício que conduz à presunção de omissão de re ceita; quando o contribuinte não comprova outra origem pra esses recursos. Tal presunção está calcada na evidência, entendida como certeza manifesta, da utilização de recursos financeiros ex- tra-contábeis na efetivação dos pagamentos que deram origem aó sal do credor de caixa e ao exigível ficto. Embora a jurisprudência administrativa e judicial, no caso de saldo credor de caixa ou exigível fictício, anteriormen te à nova lei, se firmasse numa presunção simples, o procedimento da fiscalização não foi alterado com a vigência daquela norma. Com efeito, constatadas essas irregularidades, isola da ou simultaneamente, estava a fiscalização tributária autorizada a promover a autuação, cabendo ao contribuinte, no curso do proces so fiscal, efetuar a prova de que o numerário utilizado teve ori- gem diversa. As posições, portanto, sempre foram bastante claras no processo. À fiscalização tributária cabia e cabe a prova de que existe saldo credor de caixa ou exigível ficto. Ao contribuinte sem pre coube a prova de que o dinheiro assim empregado é oriundo 'de fonte externa e não da prõpria empresa. Portanto, quer no período anterior à vigência da norma nova, quando a autuação estava embasada em presunção simples, quer no período posterior a sua vigência, quando o lançamento está alicerçado em presunção legal relativa, o ônus da prova da existen4W - - ) ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 7. Acórdão n9 105-0.601 cia de saldo credor de caixa ou de passivo fictício sempre_coube e cabe ainda à fiscalização do tributo, e sempre incumbiu ao contri buinte ilidir essa prova, o que somente pode ser feito através da comprovação de que os recursos utilizados tiveram origem em fonte externa e não na própria empresa. Frise-se, a bem da verdade, que aludido dispositivo legal sequer inovou nessa matéria. Com efeito, a autuação, nesses casos, já - encontrava lastro jurídico na legislação que trata da "escrituração que deve- rá abranger todas as operações do contribuinte", consoante determi na o artigo 29 da Lei n9 2.354, de 29.11.54. Obrigação aliás, que existe há mais de 133 anos, pois assim já dispunha o artigo 12 do Código Comercial (Lei n9 556, de 25.06.1850). Autuação que já encontrava suporte também no fato de que, inexistindo norma que atribua à escrituração do contribuinte a presunção de veracidade,a ele cabe, naturalmente, o ónus da prova da ocorrencia dos fatos con bilizados e de que eles se deram na fOrma objeto de registro. Com efeito, a escrituração contãbil, que se destina ao registro ordenado dos fatos administrativos ocorridos na empre- sa, não constitui prova, por si mesma, a favor do contribuinte,más somente quando lastreada em documentação hábil e idônea que compro ve de forma irretorquível os fatos registrados. É o que preceitua o artigo 29 do Decreto n9 64.657, de 22.05.69, que regulamentou o Decreto-lei n9 486, de 03.03.69,se gundo o qual o lançamento deve conter, como elemento integrante, a consignação expressa das características principais dos documentos ou papéis que derem origem à própria escrituração, documentos es- ses que a empresa é obrigada a conservar em ordem até a prescrição pertinente aos atos mercantis, de acordo com o disposto no artigo 59 do referido Decreto. É o que prescreve, igualmente, o 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, que reza que:111( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 Acórdão n9 105-0.601 "§ 19. A escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e com-, provados por documentos hábeis, segundo sua na tureza, ou assim definidos em preceitos le- gais." (destaques da transcrição) Por: conseguinte, ao contrário do entendimento esposa do por certa doutrina, a lei nova não inverteu o ônus da lprova, transferindo-o ao contribuinte, pois a este sempre coube tal ônus. Desta maneira, o novo dispositivo legal erigiu em presunção legal relativa uma presunção comum, tornou claraeexpli:_ cita uma situação que já era aceita mediante a interpretação de dispositivos legais dispersos e especificou e tornou evidente aau torização de lançamento por presunção. Com exceção da evidência da utilização derecursos ex tra-contábeis que caracteriza os casos de saldo credor de caixa e de exigível ficto, tudo o que se disse ate aqui, aditadas algumas circunstâncias específicas, aplica-se às hiíSóteses de suprimentos de caixa e de integralização de capital em dinheiro, quando _não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos assim aplicados. De fato, o suprimento de caixa e a integralização de capital em dinheiro feitos por acionista, sócio ou titular.de em- presa individual constitue-se num direito do supridor contra a respectiva empresa, fato que implica uma relação jurídica entre aquele e esta. • Isso, no caso de-sociedade significa uma relação ju- rídica entre aquela e um de seus membros que, geralmente, detém poderes de representação. Ora, é consabido que a sociedade é um ente criado por lei, mas que não tem capacidade de agir por simes ma, capacidade de que gozam, exclusivamente, as pessoas naturais, observadas as restrições legais quanto aos efeitos jurídicos dos atos destas.0 .—,c • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 9. Acórdão n9 105.0.601 Na hipótese de empresa individual, a-relação . -.jutí- dica tem como partes, de um lado, o respectivo titular,como pes- • soa natural, e, de outro lado, uma ficção criada pela legislação tributária e representada pela firma ou empresa individual resul- tante da equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, ou um pa- trimónio apartado, segundo a doutrina comercialista. Nessas relações, em razão de sua natureza, a pessoa física do acionista, sócio ou titular de empresa individual, em ge ral, -no caso dos dois primeiros, e sempre, no caso do último, _age peir si mesmapela pessoa jurídica representada. Tendo presente essa peculiaridade, ditas relações prestam-se a freqtentes distorções da realidade, levando-se em con ta que, nos casos em que há conflitos de interesses, entre defen der os da pessoa jurídica e os seus, dada a natureza humana, é co- mum a pessoa física escolher os seus próprios interesses, mesmoque isso resulte em prejuízo para aquela. Ressalte-se que hipóteses existem em que as distor- ções não implicam colisão de interesses mas ate interesses conver- gentes, uma vez que podem resultar em benefícios comuns à pessoa jurídica e à pessoa física do acionista, sócio ou titular de empre sa individual. Isso ocorre, por exemplo, na supervalorização de bens incorporados ao capital, hipótese, aliás, muito freqbente, ca so em que a pessoa jurídica se beneficia dada a repercussão que o valor dq capital tem nas operações bancárias, e, a pessoa físi ca, pelo maior valor de seu direito contra aquela. Tais relações -- que deveriam merecer especial aten- ção com referencia a sua cabal comprovação, e que ao contrário,são relegadas a plano secundário pelas empresas e pelos participantes destas -- em razão de sua natureza e peculiaridade, estão permanen temente sob a mira da fiscalização. Aliados à obrigação legal de a pessoa jurídica escri-dif SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 10. Acórdão n9 105-0.601 turar todas as operações e de provar que os fatos contabilizados o correram e se deram na forma objeto de registro, esses fatos emba- saram a também torrencial, remansosa e vetusta jurisprudência admi nistrativa que sempre entendeu que a falta de comprovação da efeti vidade da entrega e da origem dos recursos em dinheiro fornecidos ã pessoa jurídica é indício de omissão de receita que autoriza o lançamento do imposto correspondente. Nessa parte, pois, equivoca-se certa doutrina quando. refere que a orientação jurisprudencial tradicional utiliza o su- primento de caixa e a integralização de capital em dinheiro como . medidas da receita omitida, quando, na realidade, toda a jurispru- dência administrativa considera tais irregularidades como cios de omissão de receita, quando não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos. De fato, o suprimento de caixa e a integralização de capital em dinheiro, de origem e efetiva entregallncomprovadas,tém todas as características de indício de omissão de receitas. Com efeito, quando o suprimento de caixa e a integra- lização de capital em dinheiro correspondem à realidade dos fatos, trata-se de ingresso, na empresa, de recursos de origem externa a esta. Quando o suprimento se dá através de empréstimos ob tidos junto a pessoas não integrantes da empresa, não há porque inquinar de suspeição tal operação, pois é regra de bom senso en- tender que a empresa não registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissem, Entretanto, quando tais fornecimentos são, pelo menos nominalmente, feitos por integrantes da própria empresa, dadas as possibilidades de distorções da realidade, já focalizadas anterior — mente, é natural que tais operações sejam inquinadas de suspeição e seja exigida comprovação cabal da efetiva entrega e da origem dos recursos fornecidos, ônus que, como já-se ressaltou, a lei atribui claramente à empresaM (r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 11. Acórdão n9 105-0.601 Com efeito, a nova norma atribui à empresa, de for- ma inequívoca, o 'ônus da prova da efetiva entrega e da origem do numerário suprido, e a sua produção é perfeitamente possível, oque deve ser feito de forma a não permitir qualquer dúvida. Ora, se a produção dessa prova é possivel e se a pes- soa jurídica, que tem o ônus legal de produzí-la, não o faz, por- que não pode ou porque não quer, fica de meridiana forma patentea da a certeza de que os recursos fornecidos não tiveram a alegada o rigem externa à empresa, mas que são oriundos desta, e configuram receita omitida. Essa certeza advém do fato de que, somente no caso de provirem de fonte interna da empresa, é que a prova da origem externa desses recursos seria impossível de ser produzida de manei ra irretorquível. A facilidade notória de contabilizar apenas parcial- mente as receitas auferidas, torna comum essa prática pelas empre- sas, e funda-se também na máxima, transformada em presunção co mum, de que ninguém *suporta prejuízo podendo evitá-lo, traduzidara expressãO "ninguém espontaneamente lucrará menos podendo lucrar mais". Essa prática é tãó habitual, que já se disse que é comum encontrar empresas em difícil situação econômico-financeira, cujos integrantes desfrutam de invejável patrimônio e não encon- tram dificuldades nessa área. No que pertine, portanto, aos suprimentos de caixa e integralização de capital em dinheiro, a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a jurisprudencia administrativa há decadas já admitia, ou seja a tributação por indícios; e, de outra parte, nada mais fez do que formular um critério de arbitramento de recei ta omitida com base no valor dos reciírsos,decaixa fornecidos, nos casos em quulão for comprovada a efetividade da entrega e a ori- gem destes.01 c c ) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 12. Acórdão n9 105-0.601 Mas, daí a entender, que o transcrito § 39 do -.artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, tenha restringido a atua- ção da fiscalização tributária, vedando-lhe considerar como cio de omissão de receita o valor dos remansos . fornecidos, -quando incomprovada a efetividade da entrega e a origem destes, vai uma distância muito grande. Com efeito, segundo DE PLACIDO E SILVA ("in" Vocabulã - rio Jurídico, Forense, la. edição, 1963, vol. II, pág. 817/818): !Indício. Do latim mindicium" (rastro, sinal, vestígio), na técnica jurídica, em sentido equi- valente a presunção, quer significar o fato ou a série de fatos, pelos quais se pode chegar ao conhecimento de outros, em que se funda o escla- recimento da verdade ou do que se deseja sa- ber';" (os grifos não são do original) Desta forma, indicio é, antes de mais nada, um ou mais fatos que, através de reciocínio lógico, podem conduzir ao co •nhecimento de outro ou de outros fatos. Tratando-se de matéria fenomenológica, os fatos sim- plesmente existem ou não, independentemente de qualquer disposição legal. A lei somente adentra essa matéria quando, por ficção ou presunção, estabelece que um fato que certa ou provavelmente exis- te deve ser considerado como não existente, ou que um fato que cer ta ou provavelmente não existe deve ser tido como existente, ainda, quando pretende que os fatos produzam efeitos jurídicos di- ferentes daqueles que lhes são próprios. Fora disso, os fatos ou existem por si mesmosJaproduzem, naturalmente os efeitos que lhe são próprios, ou simplesmente não existem. De ressaltar-se que, em nenhum ramo do Direito, tan to a Lei material, como a Lei formal, comumente tratam da défini- ção de indícios, o que só ocorre em casos excepcionalíssimos. As sim, os dispositivos aqui transcritos e comentados, são um caso ra ro, quiçá único, de definição legal de indicios.á • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 13. Acórdão n9 105-0.601 Em se tratando de regras excepcionais, como na rea- lidade se tratam, foge à melhor exegese pretender que tenham esgo- tado, em gênero número e caso, os indícios que permitem :tributar a receita omitida pela pessoa jurídica, mesmo porque somente o 29 do mencionado artigo 12 é que definiu dois desses indícios, sen do que o 39 apenas referiu-se genericamente a indícios da pró- pria escrituração ou qualquer outro elemento de_prova, sem definir quais esses indícios ou elementos. Por conseguinte, para que um fato, que a jurisprudên- cia administrativa, de forma tranqüila e reiterada, há décadas admite ser indício de omissão de receita, não mais seja considera do como tal, é necessário que a lei, de forma expressa e clara, as sim determine. Não foi isso o que ocorreu com a norma citada que, ao contrário, reconheceu que o suprimento de caixa e a integrali- zação de capital em dinheiro, quando não,comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos, são indícios de omis- são de receita, ao erigi-los em critérios legais de _:_arbitramento dessa omissão. Com efeito, obedece ao melhor raciocínio lógico o entendimento de que, se os valores do suprimento de caixa e da in- tegralização de capital em dinheiro, de efetiva entrega e ( origem incomprovadas, podem servir de base para arbitramento de receita o mitida é porque, nesse caso, eles também são indícios awsa~ão.- Interpretação diferente levaria ao absurdo decons- tatado um fato que . é indício de omissão de receita, desde logo per feitamente quantificável, não poderia esse fato ser como tal consi derado e submetido à devida tributação. Entendimento diverso implicaria autorização às pes- soas jurídicas de não comprovarem os suprimentos de caixa e as in- tegralizações de capital em dinheiro de seus acionistas, sócios ou L titular, sem qualquer consequência para essa irregularidade, o quen • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 14. Acórdão n9 105-0.601 equivaleria a prestar-se a escrituração das empresas a fazer pro- va a seu favor mesmo sem lastro em documentação hábil e idónea, o que colide com o disposto no §. 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. Além do mais, reza o aludido §, 39 que a omissão de receita deve ser provada por indícios na escrituração'da pessoaju rídica ou qualquer outro elemento de prova, sem qualquer _restri- .ção quanto,a'esses indícios ou-elementos -vde prova. Ora, o suprimento de caixa e a integralização de ca pital em dinheiro de efetiva entrega e origem incomprovadas são indícios de omissão de receitas e a verificação dessa irregulari- dade tem por local justamente a escrituração da empresa. Logo, está provala a omissão de receita por indíci- os na escrituração da contribuinte, como determina a lei, razão porque o valor desse suprimento pode servir de base para arbitra- mento da receita omitida que deverá serlsubmetido à tributação. Entendimento diferente somente seria aceitável se o legislador tivesse feito referencia expressa a outros indícios na escrituração, o que permitiria a exclusão do suprimento àe cai xa como indicio através do qual pode ser. provada a.omissão de re ceita. Não tendo sido feita essa exclusão pelo legislador, não cabe aoiintérprete faze-la, sob pena de estar estabelecendo distinção onde a 1èi não distingiu, ferindo assim consagrado.prin cípio de hermenêutica. Adotada essa interpretação, aludido dispositivo se ria considerado assim redigido, apenas para o caso especifico: "Provada, por suprimento de caixa ou integrali zação de capital em dinheiro de efetiva entre- ga e origem incomprovadas a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com L, base no-valor desses recursos se fornecidos à91# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 • 15. Acórdão n9 105-0.601 empresa por administradores, sócios de socieda de não anónima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia." Como se vê não há qualquer impropriedade em se con- siderar o suprimento de caixa e a integralização de capital em di- nheiro de origem e efetiva entrega imcomprovadas como indícios de omissão de receitas e, ao mesmo tempo, adotar os valores desses for necimentos como medida dessa mesma omissão. Além do mais, há a considerar-se que a omissão de receitas pode ser apurada de duas formas: direta e indireta. A forma direta de apuração de omissão de receitasse faz presente quando a fiscalização do tributo constata omissão no registro de notas fiscais emitidas pela venda de produtos ou merca donas. A forma indireta de apuração de omissão de receitas._ já apresenta. uma variedade de tipos, ainda não quantificada, tão diversa quanto a fértil imaginação dos contribuintes para criar ti . pos dessa omissão. Exemplificativamente, cita-se alguns desses ti- pos de apuração: utilização de componentes unitários de produtos fabricados e vendidos; controle quantitativo de produtos conside- rando-se a quantidade inicialmente existente, a comprada, .vendida e dada como estoque final; a existência no estoque ou a .comprava- ção da venda de mercadorias sem comprovante legal de sua compra; a compra e venda de mercadorias ou de matérias.: primas desacoberta- das de documentário fiscal; o subfaturamento na venda etc. Ressalta, entretanto, que a receita omitida, apura- da quer pela forma direta, quer pela indireta, pode, desde logo, ser perfeitamente quantificável, o que dispensa qualquer modalida- de de arbitramento dessa omissão. A vista disso, a modalidade de arbitramento introdu zida pelo citado 39, na prática não encontraria aplicação, mes- , j, mo porque-não seria o caso de aplicá-la: nos casos de saldo credorgÁr ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 16. Acórdão n9 105-0.601 de caixa e de exigível fictício, não só porque, nesse caso, yt.amIr bem perfeitamente quantificável a omissão de receita, como também porque,. já erigidos em presunção, não podem.ser novamente reduzi dos a indícios. • Desta maneira, resulta claro que tal arbitramentoso mente seria aplicável naqueles casos em que a:omissão de .recèita de outra forma não pudesse ser quantificada através dos indícios próprios, hipóteses que, ou são raríssimas, ou inexistentes. Na faltadessa comprovação cabal, nada mais natural, pois, do que presumir que esses recursos tem origem nas operações .da própria empresa, omitidas nos respectivos registros contabeis, considerando-se, também, que a omissão de receitas é.a modalidade mais usual de sonegação do imposto. • De mais a mais, há nos autos indícios muito veemen- tes que embasam a suspeição da fiscalização quanto aos ,_aludidos -fornecimentos- endinheiro. • Assim, é altamente sintomático que, tendo sido efe- tuados 06 suprimentos, todos tivessem sido feitos em dinheiro. Es se é um fato que, por presunção comum, é inadmissível. Realmente .é estranho que cada vez que os sócios foram efetuar cada supxj-- mento tivessem tido a preocupação de faze-10 em dinheiro. O fato é absolutamente incomum,e, mesmo em nossos dias, pode ser conside rado absurdo, tendo em vista a aceitação que tem o cheque. Seria, talvez, o caso de que a sociedade não tinha suficiente ,confiança• em seus sócios para aceitar cheques de emissão deles? Não se trata, de ser ou não lícito efetuar suprimen to em dinheiro. Mas, na hipótese dos autos, porque somente em di- nheiro? É clara que ninguém, nos dias de hoje, sai por aí fazendo pagamento de suas obrigações exclusivamente em dinheiro, se pode faze-10 em cheque, que é muito mais prático e seguro. Tem-se, pois, que a suspeição levantada pela fisca- 9(g. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.008/83-00 17. Acórdão n9 .105-0.601 lização e materializada na autuação da contribuinte está lastrea- da em fundados motivos. Esta, por sua vez, dificultou tremendamen te a produção de provas a seu favor, o que seria fácil de fazer, se, por exemplo, o recebimento tivesse sido feito em cheque. Como a prova, tanto de que os valores contabiliza- dos tiveram origem em recursos obtidos pelos sócios, como do efe- tivo ingresso desses valores no caixa, cabe à pessoa jurídica, e a sua produção, desde que se trate de recursos fornecidos por ter ceiros que não a sociedade, e assim são considerados os sócios em relação a ela, é perfeitamente viável e mesmo obrigatória,quan do inexistente essa prova, reforça-se a presunção de que os recur sos aplicados tiveram origem em receitas da empresa anteriormente omitidas na escrituração. Todavia, a presunão de que a integralização de ca-. pital em dinheiro, de origem e efetiva entrega incomprovadas, de- ve ser considerada omissão de receitas, não se aplica à integrali zação feita, na data da alteração do contrato social, pelo .Sócio admitido (f is. 35), em razão do que deve ser excluída da tributa- ção, no exercício de 1979, período-base de 1978, a parcela de Cr$ 50.000,00. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento parcial ao re- curso voluntário interposto pela contribuinte, para excluir da tributação, no exercício de 1979, a parcela de Cr$ 50.000,00.94r Brasília-DF, 09 de dezembro de 1983 • ,•„,14/7779,10." PEDRO MAR INS F R DES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002289/90-59
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Soeste de 24de novembro de 1993 ACoRDITO NR. 105-7.906 RECURSO NR.e 74.167 - PIS DEDUCWO EX$1 1986 A 1988 RECORRENTE e BErTO'S FRIGORIFICO E LATICINIO LIDA. . RECORRIDA e DRF EM JUIZ DE FORA - MO ~ , , PIS/DEDUÇRO - DECORRONCIA - A decisWo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que nal° ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclua° diversa. Recurso nto provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETIO'S FRIGORIFICO E LAIICINIO LTDA. ACORDAM ou Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório é voto que passam a integrar m pre- sente julgado. Sala das Sessaes em 16 de novembro de 1993 o I 0,o CELI DE' Zriatirbai ,, E - PRESIDENTE -- nv 'bM CALDEIR- - RELATOR , (41 n 400‘ VISTO EM . R EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE* BAORAr95 NACIONAL , , . 1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10640/002.289/90-59 ApcdrdWo nr. 105-7.906 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros. HISSINO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JOSE GERALDO ROSA (Suplente Convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente Jus- tifiCadamente os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCI NTO DIAS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10640/002.289/90-59 RECURSO NR.I 74.167 ACORMO NR.m 105-7.906 RECORRENTE il BETTO'S FRIGORIFICO E LAJICINIO LIDA. RgLAToszo, RE1TO'S FRIGORIFICO E LATICINIO LEDA. Já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a re- forma da dectsWo da autoridade de primeiro grau, de fls. 76/77, pro- ferida no Julgamento da impugnaflo à exigencia contida no Auto de In- fraçeo de fls. 22. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçeo de imposto de renda pessoa-Juridica, na qual foi apu- rada reduçeo indevida da base, de cálculo da contribuiao para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3-, letra a e & 1., da Lei Complementar nr. 7770 e art. 480 do R1R/80. Na impugnaçeo, tempestivamente apresentada, o contri- buinte requereu que se estendesse a este processo as razWes de defessa apresentadas no processo principal e, a decisto singular, acómpannando o que fora decidido naquele processo considerou a açWo fiscal parcial- mente procedente. Cientificado desta dedseo, manifestou o contritrunte seu inconformisMo, através do recurso de fls. 80/81, invocando o prin- cipio da decorrencia, em face do recurso apresentado no processo prin- cipal. _ . , O processo principal (nr. 10640/002.288/90-96) foi ob- Jetode recurso sento 9 ,Conselho.onde recebeu e,ad , mento. E o relatório. . 1 - I ' r~t~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONFRIBUINCES PROCESSO NR 104,40/002.289/90-59 AcdrdWo nr. 105-7.904 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorrente do que foi instaurado contra a recorrente " para cobrança de imposto de renda pessoa-Jurldica, também objeto de recurso, que julga- do, firo logrou provimento. Em consequéncia, igual sorte colhe o recurso apresenta- - do neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusa° diversa. A vista do exposto, e do mais que do processa consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de ne- gar-lhe provimento. Brasilia (DF), 16 de novembro de 1993 ! ACHADO CALDEIRA RELAIOR II ii 11. Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4810518 #
Numero do processo: 10920.000186/90-17
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8429
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13016.000002/00-17
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:01:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:01:53Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:01:53Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:01:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:01:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:01:52Z; created: 2009-08-07T00:01:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T00:01:52Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:01:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ytityn. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ge.,2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13016.000002/00-17 Recurso n° : 133.461 Acórdão n° : 303-33.165 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 9 0 ANEL E DAUDT PRIETO Presidente )2T-----ON57----±BARTO; Relato,. Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareie] Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo n° : 13016.000002/00-17 Acórdão n° : 303-33.165 RELATÓRIO A presente lide tem por objetivo a quitação de débito referente ao In via compensação com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's da Fasolo Artefatos de Couro LTDA., reconhecidos face Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul, em 19/11/97, sob o n° 7.438 e em 07/08/1998, sob o n° 12.039, na qual ORBINVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. sucedeu tais direitos sobre a fração de 601,12 ha., objeto do Processo de Desapropriação n° 97.6001626-5 ajuizado pelo INCRA na Justiça Federal da Circunscrição de Chapecó-SC, até o limite indenizatório correspondente a 158.094 TDA's. • O contribuinte requer o pagamento da obrigação tributária referente ao IPI, no montante de RS 9.300,84 e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações. Os autos foram encaminhados para a Secretaria da Receita Federal em Caxias do Sul que, através do Despacho Decisório n° 0000020, não conheceu do pedido do contribuinte, sob a alegação de que apenas o ITR possui previsão legal para pagamentos de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária — TDA's. Tendo em vista a decisão proferida, o contribuinte interpôs tempestiva impugnação de fls. 16/21, fundamentando seu pedido nos seguintes termos: - preliminarmente, requer seja aguardado o trânsito em julgado da • decisão, para que a autoridade fazendária se abstenha de cobrar o tributo enquanto não houver decisão irrecorrivel, nos termos do artigo 42, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72; - ressalta que para o pagamento do débito referente ao IPI, objetiva se utilizar de direitos creditórios provindos de processo de desapropriação pelo INCRA, pedido esse não reconhecido pela DRF em Caxias do Sul, que ao proferir a decisão terminou o feito e esgotou a sua jurisdição sobre o processo, haja vista que a autoridade adentrou no mérito da verdadeira questão, qual seja, se o contribuinte poderia ou não optar por tal procedimento; - com o advento do PLANO REAL está mantendo seus preços praticamente inalterados e enfrenta índices de elevada inadimplência por parte de seu clientes, o que o levou a não dispor dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, restando como única alternativa para se 2 Processo n° : 13016.000002/00-17 Acórdão n° : 303-33.165 adimplemento oferecer à Secretaria da Receita Federal seus direitos creditórios referentes à TDA's como forma de pagamento, o que fez mediante requerimento protocolado e processado; - a Carta Magna assegura em seu art. 5°, incisos XXII e XXIV, os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro, enquanto que o art. 184 da referida Carta traz a exceção, qual seja, havendo desapropriação, para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetua mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária - TDA's, que são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado, bem como sua idoneidade e sua proteção à desvalorização da moeda; - o crédito colocado à disposição do órgão arrecadador tem a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação das TDA's, ou seja, o Tesouro Nacional, deste modo, os créditos e débitos fluirão • paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDA's, como forma de extinguir as pendências tributárias; - com a finalidade de se extinguir créditos e débitos recíprocos, é autorizada a negociação do Estado com o contribuinte referente a contas da União Federal, assim preconiza o Decreto n° 1.647/95, alterado pelo Decreto n°1.785/96 e pelo Decreto n° 1.907/96, o que foi desconsiderado pelo Eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul. Sob o direito entalhado no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, espera que essa Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida, requerendo pelo provimento de seu recurso, com o fim de se reformar a respeitável decisão recorrida, bem como seja determinado o recebimento do bem oferecido. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, esta se pronunciou respaldada no art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, sob o entendimento de que não havendo indeferimento do pleito do • contribuinte por parte da DRF de origem, já que a decisão recorrida tão somente não tomou conhecimento do pedido interposto, é incabível a aceitação da Impugnação, ou seja, não cabe à DRJ apreciar essa matéria. Ainda assim, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 33/42 e juntou documentos de fls. 43/45, reiterando os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória, bem como apresentando, ainda, novos elementos em sua peça recursal: - conforme se depreende da documentação acostada nos autos, o oferecimento dos créditos relativos à TDA's para pagamento do seu débito tributário referente ao IPI, se encontra abarcado nas normas contidas no art. 156, II, combinado com o art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n°9.430/96, bem como no art. 1009 do Código Civil Brasileiro, não procedendo a alegação ora recorrida de ausência de previsão legal; 3 Processo n° : 13016.000002/00-17 Acórdão n° : 303-33.165 - a utilização de TDA's encontra possibilidade no ordenamento jurídico vigente, visando à liquidação de tributos junto aos órgãos do governo federal, assim como estadual, e está fundamentada em princípios constitucionais (cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade), havendo, portanto, a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, credores do Estado, ou seja, para a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra eles; - o art. 1016 do Código Civil está em confronto com a Constituição Federal vigente, ou seja, não foi recepcionado por esta, portanto, essa não é uma hipótese de inconstitucionalidade, mas sim de revogação pelo Texto Constitucional que passou a vigorar em 1988, valendo a regra do art. 1009 do Código Civil; - por sua vez o art.170 do CTN, regado pelo art. 1009 do Código Civil, estabelece que existe autorização da legislação para extinção de débitos • tributários por meio de compensação, portanto, procede a oferta de pagamento da dívida em questão, havendo suporte constitucional e legal para tanto. Face ao exposto, o contribuinte requer seja acolhido o presente recurso, declarando-se extinto o débito tributário, na forma proposta. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos doutrinários e em garantia ao seguimento do recurso apresenta arrolamento de bens (fls. 46). Os autos foram remetidos novamente à DRF em Caxias do Sul para serem reexaminados, restando indeferido o pedido do contribuinte por falta de previsão legal para a compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de TDA's. Ciente do despacho decisório (AR de fls. 54), o contribuinte apresenta tempestiva defesa administrativa de fls. 56/66, anexando os documentos de fls. 67/76, reiterando seus argumentos e pedidos já apresentados, aduzindo ainda que a • emissão de Títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64, bem como tem garantia contra eventual desvalorização da moeda (art. 105, § 1 0 da Lei n° 4.204/64), além da incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento. Ressalta ainda que os TDA's representam empréstimo público, que se caracterizam como o ato "(..) pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restitui-lo no futuro, normalmente com o pagamento de juros. De outro lado, não se confunde com o privado. É um ato que tem regras próprias de direito público e inclusive abarca modalidades não encontráveis no direito privado". Conclui que, devido a representar empréstimos públicos feitos pela administração, é passível de admissão o pagamento do débito referente ao IPI com os TDA's. 4 Processo n° : 13016.000002/00-17 Acórdão n° : 303-33.165 Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria/RS, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, sob a decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a qual indeferiu seu • pedido de compensação, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, renovando seus fundamentos, argumentos e pedidos apresentados no decorrer do processo. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 94/95. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.100, última. É o relatório • 5 Processo n° : 13016.000002/00-17 Acórdão n° : 303-33.165 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. A questão cinge-se a saber se os créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's podem ser utilizados para a extinção de crédito tributário. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre as quais, a compensação e o pagamento: 0 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; (...)9, Em que pese "compensação" e "pagamento" constituírem espécies de extinção do crédito tributário, ambas possuem características distintas, logo, não podem ser tidas como sinónimos, restando verificar quais das duas hipóteses aplica-se ao caso em questão, para daí poder dizer se cabível ou não para as TDA's. Primeiramente, cumpre destacar de plano o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 226/2002, que assim preceitua: •" Art. I°. Será liminarmente indeferido: (—) 11 — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: (...) b- título público; (...)" (grifei) Processo n° : 13016.000002/00-17 Acórdão n° : 303-33.165 A hipótese "compensação", resta afastada ainda, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.383/91: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (Grifei) Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: • "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Nota-se, então, que a operação pleiteada pela Recorrente não pode ser classificada como "compensação", visto que para tanto, deverão ser obedecidas as características e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Resta, portanto, a modalidade de extinção do crédito tributário "pagamento" no qual, efetivamente, se insere o pleito em tela, conforme se depreende da leitura da Lei que instituiu o TDA (Lei n° 4.504/64): • "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; 7 . • Processo n° : 13016.000002/00-17 Acórdão n° : 303-33.165 c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) em caução para garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; e) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (grifei) " Nota-se, portanto, que o TDA , na verdade, é uma espécie de moeda, na forma de título. Ocorre que, como visto na norma retro mencionada, não há previsão II, legal que permita a utilização de TDA's como forma de pagamento de tributo/contribuição, tendo em vista que a legislação estabelece as formas de pagamento válidas e entre elas não inclui o pagamento de IPI com TDA. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a operação ora pleiteada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. I - Relator22 LT_______-0NA;Liz BART e 8 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000249/92-53
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9537
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13726.000023/93-17
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9127
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Recorrida : DRF EM VOLTA REDONDA - RJ IRPF - DECORRÊNCIA - Não tendo sido produzi da prova específica, é de se adotar no pro- cesso decorrente o decidido no processo prin cipal, em razão da relação de causa e efei- to que vincula um ao outro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE VANDERLI SERFIOTIS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do -Priteiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadq de votos, DAR provimento -'ao récürso, nos termos cb,voto do relator. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 A, 19 VER A D. ,:nr" ‘A SILVA . PRESIDNETE VI ON BIADe.t - RELATOR VISTO EM f-*-: IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:2 8 ABRI . ' DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao;Mita, Afonso Celso Mattos Lourneço., Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 13726.000023/93-17 ACORDAO N.: 105-9.127 Recurso n. : 81.204 Recorrente : JORGE VANDERLI. SERFIOTIS RELATORIO JORGE VANDERLI_ SERFIOTIS, apresenta recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão de pri- meira instância. Segundo o Auto de Infração de fls. 01/03, trata-se de lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurí- dica na empresa COLMAT - COLONIA MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA., decla- rante com base no lucro presumido (Processo n.. 13726.000024/93-80), da qual o contribuinte é sócio. O contribuinte tomou ciência no próprio Auto de Infração em 04.02.93 (f is. 02), e apresentou a impugnação de fls. 23/24, em 10.03.93, face a dilação de prazo concedida às fls. 13-verso, com o mesmo teor da constante do processo matriz. Na Informação fiscal de fls. 25, o autor do procedimen- to, de conformidade com o que havia sido proposto na informação fiscal relativa ao IRPJ (cópias de fls. 26/27), propôs o cancelamento da exi- gência tendo em vista que após o computo dos rendimentos automatica- mente distribuídos, a base de cálculo sujeita a tabela progressiva fi- caria isenta do imposto. Na decisão de primeira instância de fls. 32, a autorida- de singular acompanhando o que foi decidido no processo principal, manteve integralmente a exigência. Cientificada desta decisão em 26.08.93 (fls. 33), no dia 27.09.93, apresenta o recurso de fls. 34/35, solicitando que a exigência ajustada com base no valor da receita omitida constante da informação fiscal relativa ao I (fls. 27). E o relatório. 410.• 441~11 IIP 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 13726.000023/93-17 ACORDA() N.:105-9.127 Recurso n. : 81.204 Recorrente : JORGE VANDERLI SERFIOTIS VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurando contra a empresa COLMAT - COLONIA MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA., da qual o contribuinte é sócio, também objeto de re- curso que recebeu o n. 106.763 (Processo n. 13726.000024/93-80), nesta Câmara. Na decisão do processo Principal, por unanimidade de vo- tos, foi dado provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. No entanto, no presente caso, após o computo dos rendi- mentos automaticamente distribuídos, a base de cálculo sujeita a tabe- la progressiva situa-se na faixa de rendimentos isenta do imposto, ra- zão pela qual voto no sentido de dar provimento integral ao recurso. Brasília (DF),2.1de f=vereiro de 1e5. VILSO, ADOb 411111aiek "rd

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