Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739427 #
Numero do processo: 10245.900322/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.309
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10245.900322/2009-88

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4666795

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.309

nome_arquivo_s : 340101309_10245900322200988_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10245900322200988_4666795.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4739427

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264223715328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 70          1 69  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900322/2009­88  Recurso nº  10.245.900322200988   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.309  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA DRJ. OMISSÃO.   Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900322/2009­88  Acórdão n.º 3401­01.309  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900322/2009­88  Acórdão n.º 3401­01.309  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900322/2009­88  Acórdão n.º 3401­01.309  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
10453354 #
Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP.
Numero da decisão: 9303-015.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 14090.720754/2017-89

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7070544

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.038

nome_arquivo_s : Decisao_14090720754201789.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 14090720754201789_7070544.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10453354

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264254124032

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-28T03:24:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-28T03:24:24Z; Last-Modified: 2024-04-28T03:24:24Z; dcterms:modified: 2024-04-28T03:24:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-28T03:24:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-28T03:24:24Z; meta:save-date: 2024-04-28T03:24:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-28T03:24:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-28T03:24:24Z; created: 2024-04-28T03:24:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-04-28T03:24:24Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-28T03:24:24Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14090.720754/2017-89 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.038 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2024 Recorrente NORSA REFRIGERANTES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei n o 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018 (fls. 10.355 a 10.381) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que, na parte conhecida, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração (fls. 02 a 15), em que são exigidos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a multa de ofício proporcional (no percentual de 75%) e juros de mora, referentes ao período que compreende o 4 o trimestre de 2012 até o 4 o trimestre de 2013. A acusação fiscal reside na utilização de crédito indevido do IPI, sob a rubrica “Outros créditos”, decorrentes da aquisição de insumos - “kits de concentrados” para a fabricação de refrigerantes, da empresa RECOFARMA Industria do Amazonas Ltda, situada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 16 a 42, as verificações acerca da correta apuração do IPI devido foram realizadas quando da análise de 5 Pedidos de Ressarcimento (PER), sendo apresentados também Pedidos de Compensação (DCOMP), para utilização dos créditos referentes ao Ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários. O lançamento é fundamentado em duas partes: (a) créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas extrativas vegetais de produção regional (a Fiscalização afirmou que a maior parte dos créditos de IPI escriturados pela empresa no período sob análise, é oriunda de insumos destinados à fabricação de refrigerantes, descritos na NF como “concentrados” ou "kits de concentrados" (NCM 2106.90.10), adquiridos da empresa RECOFARMA localizada na Zona Franca de Manaus, e entendeu que o crédito é indevido, porque o RE 212.484-RS tem aplicação apenas entre as partes e não alcança o Contribuinte, e, quanto ao Mandado de Segurança Coletivo MSC n o 91.00477834 impetrado pela Associação dos Fabricantes de Coca Cola (AFBCC) perante a Justiça Federal do RJ, a fiscalização também afastou os efeitos da coisa julgada; entende que, para esta isenção do art. 95 do RIPI/2010 e art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975, não é exigido o despacho da autoridade administrativa de que trata o art.179 do CTN, e que o papel da SUFRAMA é aprovar os projetos para fruição do benefício fiscal, inexistindo na legislação qualquer norma que limite total ou parcialmente o exercício da competência da RFB na fiscalização do benefício sob análise, pois, para usufruir do benefício, as empresas precisam atender a todos os requisitos previstos na legislação, e não só aquele constante do § 2 o do art. 6 o do citado DL n o 1.435/1975; e (b) créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 10904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 fiscal e alíquota (a Fiscalização afirmou que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a zero, o que ocasiona a inexistência de crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos em questão, como se devido fosse, seria zero, tendo realizado a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntado aos autos fotos dos “kits” - fls. 302 a 313; 343 a 359, sendo demandado laudo pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, objetivando a identificação dos ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, tendo os resultados dos exames laboratoriais solicitados pela fiscalização sido anexados ao presente processo - fls. 64 a 101). Informa ainda a Fiscalização que a empresa trata os “kits” como uma mercadoria única por uma decisão comercial, denominada de “concentrado”, aplicando a alíquota prevista para o “Ex 01” do código 2106.90.10 da TIPI, e não por uma imposição da realidade técnica e/ou mercadológica. Neste sentido, não haveria impedimento para que cada componente de “kits” para fabricação de bebidas fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, nem para que o fornecedor efetuasse remessas em separado dos componentes dos “kits”, e nem para que fosse especificado o preço cobrado por componente. A partir das glosas de crédito realizadas pelo Fisco a apuração do IPI foi refeita, encontrando-se um saldo de IPI a pagar, culminando no lançamento. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 9.670 a 9.740, argumentando, em síntese, que: (a) os “concentrados” adquiridos são beneficiados pela isenção do art. 81, II do RIPI/2010, com base legal no art. 9 o do DL n o 288/1967, e, com base nesta isenção, por ser produto adquirido da ZFM, o Contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI, calculando-se o crédito como se devido fosse, com base na coisa julgada formada no MSC n o 91.0047783-5, bem como no RE n o 212.484, julgado pelo STF; (b) os produtos adquiridos podem também ser enquadrados em outra isenção, prevista no art. 95, III do RIPI/2010, permissivo legal do art. 6 o do DL n o 1.435/1975, que concede isenção para matéria-prima agrícola e extrativa vegetal adquirida de produtor situado Amazônia Ocidental e a possibilidade de crédito presumido de IPI para estas aquisições decorre da própria disposição do art. 239 do RIPI/2010, não necessitando da coisa julgada; (c) quanto à alíquota utilizada para fins de apuração do seu crédito presumido e acusação de erro na classificação fiscal, em razão de que tais concentrados adquiridos deveriam ser classificados por suas partes, o Contribuinte argumenta que a autoridade fiscal não indicou os componentes do concentrado que deveriam ser classificados separadamente e em quais posições da TIPI, o que, por si só, gera nulidade do Auto de Infração neste ponto; (d) o Contribuinte é terceiro, adquirente dos concentrados para refrigerantes, e a classificação fiscal dos produtos adquiridos é realizada pela fornecedora, RECOFARMA, não podendo este suposto erro ser imputado ao Contribuinte, e, em relação aos concentrados para refrigerante, a apuração do crédito é simples cálculo aritmético, calculando-se o crédito de IPI à alíquota decorrente da classificação fiscal feita pelo fornecedor do insumo, na época, de 20%; (e) houve alteração do critério jurídico, pois houve mudança de posição interpretativa da Administração Tributária; (f) há impossibilidade de exigência da multa com base no art. 76, II, "a", da Lei n o 4.502/64, diante da existência de decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal, citando vários Acórdãos/CARF; e (g) há impossibilidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. O recurso foi julgado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão n o 14-76-152, de 20/02/2018 (fls. 10.028 a 5.980 a 10.063), considerando improcedente a Impugnação apresentada, mantendo-se intacto o crédito tributário atrelado ao IPI, sob os Fl. 10905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 seguintes fundamentos: (a) são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos de IPI concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental; (b) nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; (c) não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária; (d) quanto a apropriação de créditos em documentos fiscais idôneos - classificação equivocada, responsabilidade: em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN (na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa); (e) as decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vinculam os atos da Administração Tributária, e o provimento jurisdicional abrange o conteúdo do pedido da petição, e seu alcance restringe-se aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator; (f) não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei n o 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte; e (g) sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Cientificado do Acórdão da DRJ/RPO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 10.078 a 10.155), devolvendo a análise de todas as matérias já ventiladas em sede de Impugnação, juntando laudo do INT - Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 10.245 a 10.275) para atestar a condição de produto único dos “kits”. A PGFN apresentou contrarrazões em fls. 10.307 a 10.344, contraditando os argumentos do Recurso Voluntário e pugnando pela manutenção do Auto de Infração, pelos fundamentos do TVF. Os autos vieram ao CARF para julgamento e o Colegiado exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que conheceu em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negou provimento, nos seguintes termos: (a) coisa julgada: a existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa; (b) apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização (no caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito); (c) é Fl. 10906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 competência da RFB a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela Contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o PPB ter sido aprovado pela SUFRAMA; (d) não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto; e (e) em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei n o 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal. Cientificado do Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 10.397 a 10.413, aduzindo, em síntese, a existência de omissão ou contradição em diversos pontos da referida decisão. No entanto, apenas um ponto foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos s/nº - 3ª Câmara/1ª TO, de 28/02/2019, relativo a omissão quanto à aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei n o 4.502/1964. No Acórdão (Embargos) n o 3301-006.085, de 25/04/2019 (fls. 10.474 a 10.479), decidiu-se acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à inaplicabilidade da multa de ofício, esclarecendo-se que: “O art. 76, II, "a" da Lei n o 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal. Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte”. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, integrado pelo Acórdão (Embargos) n o 3301-006.085, de 25/04/2009, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de divergência de fls. 10.501 a 10.557, suscitando dissídio jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (a) inexistência de obrigação para o adquirente de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada (apresentando como paradigmas da divergência os Acórdãos n o 3401-003.751 e CSRF/02- 02.895); (b) não exclusividade da competência da RFB para definir classificação fiscal de mercadorias; (c) aplicação pela autoridade administrativa de entendimento técnico constante de Laudo Técnico emitido pelo instituto nacional de tecnologia; (d) ilegalidade do auto de infração; e (e) alteração do critério jurídico do lançamento. Preliminarmente, para as matérias “b” e “d”, no Exame de Admissibilidade do recurso, entendeu-se que elas não foram prequestionadas, inviabilizando a sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Já quanto às divergências - matérias “c” e “e”, entendeu- se não restar comprovado o dissidio jurisprudencial, sendo negado seguimento ao Recurso Especial. No entanto, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto quanto à matéria “a”: “inexistência de obrigação para o adquirente de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada”, pois, cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigmas), entendeu-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de Fl. 10907DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 dedução da divergência arguida: enquanto a decisão recorrida entendeu ser obrigação do adquirente o cuidado de verificar a correção da classificação fiscal consignada na Nota Fiscal de entrada do produtos, os paradigmas assentaram, em sentido contrário, que tal obrigação não se incluiu entre as verificações de que trata o art. 62 da Lei n o 4.502/1964. Isto posto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 02/12/2019, às fls. 10.767 a 10.779, o Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas quanto à matéria “a”: “Da inexistência de obrigação para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada”. Cientificado do Despacho, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo (fls. 10.788 a 10.807). Considerando as razões suscitadas no Despacho em Agravo CSRF / 3ª Turma, de 11/02/2020 (fls. 10.860 a 7.868 a 10.878), a Presidente da CSRF decidiu pelo seu conhecimento e, no mérito, por sua rejeição, prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional (fls. 10.892 a 10.898) entende que o Acordão recorrido não comporta reformas, e assevera que a base legal do Regulamento de IPI é o artigo 62 da Lei n o 4.502/1964, que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente, ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Pede que seja negado provimento ao Recurso Especial, para manter o Acórdão recorrido, bem como o lançamento em sua integralidade. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 22/06/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 02/12/2019, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 10.767 a 10.779, aqui endossado em seus fundamentos. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos a fatos semelhantes. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 10908DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei n o 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto n o 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo (fls. 64 a 101). Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal (fl. 32 e 36): “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4 o trim./2012 - 4 o trim./2013) era de 20% (Decreto n o 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto n o 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto n o 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95,III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição Fl. 10909DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” (grifo nosso) O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei n o 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto n o 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei n o 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. § 1 o Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) (grifo nosso) RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62). § 1 o Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62, § 1 o ). § 2 o A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1 o exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62, § 1 o ).” (...) (grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos Fl. 10910DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1 o ). No primeiro paradigma indicado (Acórdão n o 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela a discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão n o 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) E destacou o relator do Acórdão n o 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em cheque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão n o 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão n o 3401-003.751, de 26/04/2017, e n o 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o Fl. 10911DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta, como narra o relator no acórdão recorrido (fl. 10377): “Ressalte-se que a administração tributária, desde 2010, já analisou estes produtos e concluiu por uma determinada classificação fiscal. Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10, tal qual dada pela fiscalização nestes autos.(...)” No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei n o 4.502/1964, tema que chega a este colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o acórdão recorrido (fl. 10379): “(...) entendo que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também à análise de seu conteúdo ideológico, tais como descrição do produto, valor, peso e classificação fiscal, devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.” Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não- cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário n o 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa a “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Fl. 10912DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Assim, a leitura do art. 62 da Lei n o 4.502/1964 demanda ponderação, que todos os precedente aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assim, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 10913DF CARF MF Original

score : 1.0
10446825 #
Numero do processo: 10680.720622/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/07/2014 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a Manifestação de Inconformidade apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2401-011.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/07/2014 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a Manifestação de Inconformidade apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.720622/2017-56

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7069563

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.743

nome_arquivo_s : Decisao_10680720622201756.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10680720622201756_7069563.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10446825

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264281387008

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-16T20:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-16T20:52:27Z; Last-Modified: 2024-05-16T20:52:27Z; dcterms:modified: 2024-05-16T20:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-16T20:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-16T20:52:27Z; meta:save-date: 2024-05-16T20:52:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-16T20:52:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-16T20:52:27Z; created: 2024-05-16T20:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-05-16T20:52:27Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-16T20:52:27Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.720622/2017-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.743 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2024 Recorrente ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/07/2014 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a Manifestação de Inconformidade apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 249): Trata-se de crédito tributário decorrente de glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte acima identificado, através de GFIP no período de 05/2013 a 07/2014. As referidas compensações foram consideradas indevidas em procedimento de auditoria fiscal, pois não ficou demonstrada a certeza e liquidez dos créditos utilizados para abater das contribuições previdenciárias declaradas devidas nessas GFIP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 06 22 /2 01 7- 56 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720622/2017-56 O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório de não homologação das compensações efetuadas (fls. 108/138) em 24/02/2017, conforme termo de fl. 145. Em 28/03/2017, conforme termo de fl. 146, o contribuinte, através do Portal e-CAC, solicitou juntada de documentação, denominada por ele “manifestação de inconformidade” composta apenas pelos documentos de fls. 150 a 222, quais sejam, cópias de GPS recolhidas e demonstrativos de compensação. Por não ter sido localizado no processo o texto-argumentação da manifestação de inconformidade o presente processo foi devolvido à DRF de origem através do despacho de fl. 225. Assim a DRF de origem solicitou ao contribuinte mais informações sobre a manifestação de inconformidade, através das intimações de fls. 226 e 229. Em 08/05/2017, conforme termo de fl. 234, solicitou no Portal e-CAC, juntada de nova petição denominada manifestação de inconformidade (fls. 236 a 243), contendo a argumentação quanto à sua discordância do despacho decisório, contudo sem nada mencionar quanto à tempestividade. A 8ª Turma da DRJ/BHE votou por não conhecer da Manifestação de Inconformidade em decisão assim ementada (e-fls. 248/250): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 31/07/2014 COMPENSAÇÃO. GLOSA. São glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. PETIÇÃO APRESENTADA APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DA EXIGÊNCIA. ARGUMENTOS NÃO FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias a contar da ciência da exigência e deve conter todos os pontos de discordância. Argumentações constantes de petição apresentada após o referido prazo não devem ser apreciadas em face da flagrante intempestividade. Cientificada do acórdão de primeira instância em 17/01/2018 (e-fls. 253), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 16/02/2018 (e-fls. 254/263) contendo, em apertada síntese, os argumentos a seguir. - Relata que teve ciência do Despacho Decisório em 24/02/2017 e que apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/03/2017 anexando os comprovantes das origens dos créditos, conforme Termo de Solicitação de Juntada. Expõe que, em 29/03/2017, foi lavrado Termo de Análise de Solicitação de Juntada contendo a relação de todos os documentos aceitos, inclusive a Manifestação de Inconformidade. No entanto, em 31/03/2017, o processo foi devolvido por não haver um texto explicando o pedido da contribuinte. - Explica que foi intimada a reapresentar a Manifestação de Inconformidade no prazo de 20 dias e que o fez em 08/05/2017, data em que tomou ciência do Termo de Intimação. - Alega que o texto da Impugnação foi postado tempestivamente em 28/03/2017, mas, por algum erro, este não foi localizado pelos julgadores. Aduz que a postagem do documento via internet é a única forma de realizar protocolos e que confiou nesse procedimento, não tendo culpa pelo ocorrido. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720622/2017-56 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A interessada contesta o acórdão de primeira instância, insurgindo-se contra o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade protocolada em 08/05/2017 (e-fls. 234/243). Importante reproduzir as razões de decidir do Colegiado a quo (e-fls. 249/250): Primeiramente, importante ressaltar que o documento de defesa de fls. 150 a 222 foi apresentado tempestivamente em 28/03/2017. Contudo, apesar de ter sido protocolizada dentro do prazo de 30 dias contados da data de ciência do Despacho Decisório, tal documento não pode ser considerado impugnação/manifestação de inconformidade. O art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, que assim estabelece: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(sublinhou-se) Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (destaquei) Assim, o impugnante ao apresentar a referida documentação sem contestar objetivamente o Despacho Decisório e sem apresentar os pontos de discordância e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua irresignação, deixou de atender a esse requisito essencial da impugnação. Ante o exposto, por não atender a requisito essencial da impugnação, conforme Decreto nº 70.235/1972, art. 16, III, a documentação de fls. 150 a 222 não pode ser conhecida neste julgamento como impugnação/manifestação de inconformidade. No tocante aos documentos de fls. 236 a 243, apresentados em 08/05/2017, estão claramente fora do prazo previsto na legislação para apresentação de documentos e não serão apreciados, visto que a manifestação de inconformidade não foi conhecida. Entendo que não merece reforma a decisão recorrida. De fato, a defesa apresentada tempestivamente em 28/03/2017 (e-fls. 146/222) possui apenas documentos comprobatórios, sem qualquer texto contendo as razões pelas quais a contribuinte estaria se opondo às conclusões exaradas no Despacho Decisório (e-fls. 108/114), não atendendo, portanto, ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Em seu Recurso Voluntário, a interessada alega que o texto da Manifestação de Inconformidade apresentado em 08/05/2017 já havia sido postado tempestivamente em 28/03/2017 junto com os demais anexos. No entanto, tal fato não pode ser confirmado através de nenhum documento acostado aos autos. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a “Manifestação de Inconformidade” indicada como aceita no Termo de Análise de Solicitação de Juntada (e-fls. 147/148) não se refere ao mesmo texto apresentado em 08/05/2017, mas a uma petição sem qualquer alegação, contendo apenas o referido título (e-fls. 149). Correta também a primeira instância ao considerar intempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, a Manifestação de Inconformidade protocolada em 08/05/2017 (e-fls. 234/243), tendo em vista que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 24/02/2017 (e- fls. 145), como reconhece a própria recorrente. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720622/2017-56 Importante esclarecer que o Despacho de Encaminhamento da DRJ/BHE (e-fls. 225), elaborado pelo Serviço de Controle do Julgamento - SECOJ com o intuito de sanear o processo, não vincula a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, não podendo esta desconsiderar o prazo previsto na legislação para a apresentação de defesa. Se a Manifestação de Inconformidade já havia sido protocolada, como afirma a recorrente, cabia a ela a comprovação deste fato para que o Colegiado a quo pudesse recebê-la como tempestiva. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 392DF CARF MF Original

score : 1.0
10458242 #
Numero do processo: 13896.901934/2010-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13896.901934/2010-55

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7071193

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.382

nome_arquivo_s : Decisao_13896901934201055.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 13896901934201055_7071193.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10458242

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264288727040

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-22T16:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-22T16:34:03Z; Last-Modified: 2024-05-22T16:34:03Z; dcterms:modified: 2024-05-22T16:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-22T16:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-22T16:34:03Z; meta:save-date: 2024-05-22T16:34:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-22T16:34:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-22T16:34:03Z; created: 2024-05-22T16:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-05-22T16:34:03Z; pdf:charsPerPage: 2643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-22T16:34:03Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901934/2010-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.382 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de maio de 2024 Recorrente ALCANTARA FEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º 1 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP 2 e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. 1 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 2 Nesse sentido: “O PER (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento) e a DCOMP (Declaração de Compensação) pertencem àquele conjunto de raras coisas que, de tanto serem referidas conjuntamente (na expresão “PER/DCOMP”), atingem um timbre de “unicidade” (...). O “Programa PER/DCOMP” é um sistema criado pela RFB que permite preencher, validar e gravar o PER ou a DCOMP, para serem transmitidos ao Fisco. Por conta disso, de maneira metonímica, usa-se o nome do programa para referir tanto ao PER quanto à DCOMP (...)”. In: CHAVES, André Severo; NETO, Carlos Augusto Daniel. Direto do CARF: escritos analiticos sobre a jurisprudencia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: volume IV, 1ª ed., São Paulo: Amanuense, 2023, p. 38. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 19 34 /2 01 0- 55 Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901934/2010-55 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901934/2010-55 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n° 34155.65461.020610.1.7.02-9903 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2003 (01.01.2002 a 31.12.2002) no valor de R$ 677.436,58 (seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos): Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório – Parecer SEORT/DRF/BRE n° 326/2010 (e-fls. 455/466), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, do saldo negativo pleiteado e informado em PER/DCOMP no montante de R$ 677.436,58 (seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), reconheceu o valor de R$ 677.436,58 (seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), de forma que as compensações restaram parcialmente homologadas até o limite do crédito disponível. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 511/526) por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901934/2010-55 (i) quanto ao exercício de 2003, ano calendário 2002, o saldo negativo do IRPJ de R$ 677.436,58 apurado pelo Sr. Auditor coincide com o saldo apurado por essa empresa Contribuinte, de modo que todas as compensações foram homologadas; (ii) curioso notar, que o Sr. Auditor, antes de concluir o Parecer SEORT/DRF/BRE n.° 326/2010 exarado no processo administrativo em questão, homologou a DCOMP 17850.59098.010803.1.3.02-4315, no valor de R$ 565.061,65, do exercício de 2004, em razão de já ter transcorrido o mais de 05 (cinco) anos de sua transmissão sem que houvesse decisão a respeito; (iii) se houve a homologação dessa compensação para esse período (2004) em razão do decurso do prazo legal de cinco anos sem que houvesse decisão a respeito, o que a difere das compensações efetuadas anteriores a esse período? (iv) o presente processo administrativo não pode subsistir, eis que envolve a não homologação de créditos tributários constituídos há mais de 10 (dez) anos, já atingidos pelo decurso do prazo de 05 anos, cujo consequência é a extinção do crédito tributário. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 28 de março de 2014, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), em Acórdão de nº 02-54.770 (e-fls. 621/626), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) cabe relembrar que o valor do direito creditório alegado pela Interessada na DCOMP com demonstrativo de crédito (aquela de número 34155.65461.020610.1.7.02-9903 – fl. 6), ou seja, R$ 677.436,58, foi inteiramente reconhecido. Logo, os argumentos da Interessada que dizem respeito ao cálculo deste mesmo direito creditório são absolutamente inócuos, pois aquilo que ela pediu a título de crédito perante a Fazenda da União foi-lhe outorgado, embora tal valor não bastasse a extinguir a totalidade dos débitos que foram confessados nas demais DCOMP; (ii) a Interessada alega que o prazo de homologação das DCOMP fluiria a partir “da apuração feita na DIPJ e da confissão feita em DCTF”. Ora, isto não corresponde à realidade, pois a Lei nº 9.430, de 1996, é inequívoca ao prescrever os termos inicial e final de contagem deste prazo, em seu artigo 74, § 5º, acima transcrito. Logo, não pode ter acolhida este argumento; (iii) na data de ciência do Despacho Decisório dos autos, ocorrida em 28 de junho de 2010, as DCOMP 34155.65461.020610.1.7.02-9903 e 26367.46681.270906.1.7.02-5989 (transmitidas em 2 de junho de 2010 e 27 de setembro de 2006, respectivamente) não poderiam ser consideradas homologadas, pois haviam transcorrido menos de cinco anos entre as datas Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901934/2010-55 de transmissão e ciência. O fato de serem ambas retificadoras reforça este entendimento, como se verifica do exame da Instrução Normativa (IN) SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO A DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, devendo ser homologada em 5 anos, contados da data da entrega da declaração, original ou retificadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 18/02/2015, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 02-54.770, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo” (e-fl. 631) e, na sequência, entendeu por apresentar “Pedido de Prazo para Recurso” (e-fls. 634/638), por meio do qual suscitou as seguintes alegações: (i) afirma categoricamente nunca ter recebido qualquer comunicado, via caixa postal do e-CAC relativo ao Acórdão em epígrafe, conforme se verifica da sua Caixa Postal do e-CAC devidamente printada, inclusive os respectivos computadores que acessam a caixa postal dessa Contribuinte ficam a vossa disposição; (ii) a Contribuinte não consegue deletar urna mensagem que lhe foi enviada pela RFB através da caixa postal, via e-CAC, sem antes tornar ciência, ou seja, não há como a mensagem mencionada pela RFB ter sido supostamente deletada pela Contribuinte; (iii) requer a devolução do prazo legal para interposição do recurso contra o Acórdão, para que possa exercer a faculdade do seu direito em interpor ou não o recurso, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de análise. Pelo que consta dos autos, a Contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento do Acórdão nº 02-54.770 em 24/11/2015 - conforme Carta de Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 663) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 665/680), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a prescrição do crédito tributário deve ser contada a partir da constituição do crédito tributário, ou seja, a partir da apuração feita na da DIPJ e da confissão feita em DCTF, sendo que ambas foram devidamente enviadas por essa Contribuinte, mesmo porque a partir desse momento a SRFB já Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901934/2010-55 possui meios de se saber se àqueles valores utilizados para base de cálculo do pagamento do IRPJ são ou não dedutíveis, certamente, em havendo pagamento a maior das parcelas antecipadas, haverá crédito ao contribuinte; (ii) o reconhecimento da prescrição pelo decurso do prazo de 05 (cinco) para cobrança do crédito tributário ou mesmo qualquer glosa. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 3 e 65 4 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901934/2010-55 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 24/11/2015 (e-fl. 663), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 22/12/2015 (e- fl. 665), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2003 (01.01.2002 a 31.12.2002) no valor de R$ 677.436,58 (seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), resultante de saldo negativo de períodos anteriores. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório SEORT/DRF/BRE n° 326/2010 (e-fls. 455/466), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, apesar do saldo negativo pleiteado ter sido reconhecido na íntegra - R$ 677.436,58 (seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) - , esse não foi suficiente para homologação de todas as DCOMP´s. Confira-se: O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “Antes de tudo, cabe relembrar que o valor do direito creditório alegado pela interessada na DCOMP com demonstrativo de crédito (aquela de número 34155.65461.020610.1.7.02-9903 – fl. 6), ou seja, R$ 677.436,58, foi inteiramente reconhecido. Logo, os argumentos da interessada que dizem respeito ao cálculo deste mesmo direito creditório não absolutamente inócuos, pois aquilo que ela pediu a título de crédito perante a Fazenda da União foi-lhe outorgado, embora tal valor não bastasse a extinguir a totalidade dos débitos que foram confessados nas demais DCOMP. A interessada alega que o prazo de homologação das DCOMP fluiria a partir “da apuração feita na DIPJ e da confissão feita em DCTF”. Ora, isto não corresponde à realidade, pois a Lei nº 9.430, de 1996, é inequívoca ao prescrever os termos inicial e final de contagem deste prazo, em seu artigo 74, § 5º, acima transcrito. Logo, não pode ter acolhida este argumento. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901934/2010-55 No caso vertente, há três DCOMP, de que apenas uma (a de número 17850.59098.010803.1.3.02-4315) foi homologada tacitamente, levando a contribuinte a indagar: Ora, se houve a homologação dessa compensação para esse período (2004) em razão do decurso do prazo legal de cinco anos sem que houvesse decisão a respeito, o que a difere das compensações efetuadas anteriores a esse período? A diferença entre tais declarações é de um truísmo absoluto, que não poderia ter escapado à atenção da interessada. Efetivamente, na data de ciência do Despacho Decisório dos autos, ocorrida em 28 de junho de 2010, as DCOMP 34155.65461.020610.1.7.02-9903 e 26367.46681.270906.1.7.02-5989 (transmitidas em 2 de junho de 2010 e 27 de setembro de 2006, respectivamente) não poderiam ser consideradas homologadas, pois haviam transcorrido menos de cinco anos entre as datas de transmissão e ciência. O fato de serem ambas retificadoras reforça este entendimento, como se verifica do exame da Instrução Normativa (IN) SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: [...].”. (e-fl. 625, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a improcedência da Manifestação de Inconformidade justamente pelo fato de não ter transcorrido o prazo de cinco anos entre as datas de transmissão e ciência da DCOMP. Em suas razões recursais, a a Recorrente limitou-se em reproduzir ipsis litteris as alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade, conforme demonstram os trechos abaixo: Manifestação de Inconformidade (e-fl. 518): Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901934/2010-55 Recurso Voluntário (e-fl. 672): Manifestação de Inconformidade (e-fls. 525/526): Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901934/2010-55 Recurso Voluntário (e-fl. 680): E tal identidade segue em todas as razões recursais. A Recorrente “copiou e colou” os argumentos da Manifestação de Inconformidade, tanto é que alguns lapsos restaram na minuta de Recurso Voluntário, conforme se observa do destaque acima. No particular, colhe-se dos autos os seguintes eventos: DATA NÚMERO DO DOCUMENTO EVENTO E-FLS. 27/05/2010 PER/DCOMP n° 34155.65461.020610.1.7.02-9903 Recepção do PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito 05/274 27/09/2006 PER/DCOMP n° 26367.46681.270906.1.7.02-5989 Recepção do PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito 451/454 28/06/2010 Despacho Decisório SEORT/DRF/BRE n° 326/2010 Emissão do Despacho Decisório 455/467 28/06/2010 Termo de Intimação Fiscal DRF/BRE/SEORT n° 1034/2010 Ciência do Despacho Decisório 474 A tabela acima demonstra que o PER/DCOMP foi transmitido durante o ano- calendário de 2006 e 2010 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 28.06.2010, antes, portanto, do prazo de cinco anos necessários para a homologação tácita da compensação, razão pela qual há de ser rejeitada a alegação da Recorrente de decadência. Vale recordar que o prazo decadencial está previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”), o qual dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901934/2010-55 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Vê-se que o caput do artigo é claro ao se referir à constituição do crédito tributário, procedimento esse definido na regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por disposição do artigo supratranscrito, estabeleceu-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Nas palavras de Luís Eduardo Schoueri 6 , “A atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o an e quantum debeatur: se é devido e quanto é devido”. Ocorre que, na hipótese, não há controvérsia relativa a lançamento, mas sim, quanto à análise de direito creditório e a consequente não homologação da compensação. Nesse contexto, tendo em vista o disposto no artigo 142 e caput do artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é certo que o prazo decadencial abrange o que corresponder ao conceito de lançamento: ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido. A propósito, Paulo de Barros Carvalho 7 oferece definição didática a respeito: “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e corresponde alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço- temporais em que o crédito há de ser exigido”. (g.n.) Nesse passo, trazendo esse conceito para o caso concreto, podemos afirmar que a comunicação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido estão apresentados na DIPJ/2002, através do preenchimento de suas fichas, as quais informam o saldo de CSLL a pagar (valor positivo) ou passível de restituição (valor negativo), resultado da comparação entre o tributo devido e as deduções previstas na legislação, incluindo as antecipações. 6 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 623. 7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 423. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901934/2010-55 Portanto, há que se fazer a necessária diferenciação entre tributo devido e tributo a pagar, conceitos distintos: o primeiro, objeto do lançamento, pela Autoridade Administrativa, seja por homologação, submetido ao prazo decadencial; o segundo, calculado a partir do tributo devido, considerando as deduções legais, incluindo antecipações, objeto de cobrança (em caso positivo), submetido ao prazo prescricional, ou restituição (em caso negativo). Desse modo, tem-se que o prazo decadencial para o lançamento incide sobre o valor do tributo devido, em relação ao qual, de fato, não pode mais a Receita Federal atuar após decorrido o prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”). Entretanto, o mesmo dispositivo legal não se aplica ao crédito originado como saldo do imposto a pagar, quando esse se revela negativo. In casu, considerando que se pretendeu utilizar o alegado crédito para extinção de débitos por compensação, rege a matéria o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”) e no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Nesse contexto, ressalta-se que, o ato estatal de certificação do crédito do particular contra a Fazenda Pública é a decisão administrativa homologatória da compensação (homologação expressa) ou o decurso do prazo de cinco anos de silêncio da Administração, contados da entrega da declaração de compensação (homologação tácita, §5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996). Em outras palavras, a homologação expressa ou tácita da DCOMP é o ato estatal que simultaneamente reconhece o crédito do contribuinte e satisfaz esse crédito do contribuinte por compensação com a dívida tributária declarada como devida pelo próprio contribuinte e por ele constituída pela entrega da declaração de compensação. A propósito, cito as lições de Leandro Paulsen 8 : “A compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96 é efetuada mediante a apresentação, pelo titular do crédito, de documento eletrônico denominado Declaração de Compensação (DCOMP), do qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Terá o Fisco o prazo de cinco anos contados da declaração para homologá-la (o que ocorrerá tacitamente) ou para não homologá-la, negando efeitos à compensação e dando o débito do contribuinte por aberto”. (os grifos em negrito são originais e os sublinhados são desta Relatora) 8 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 331. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901934/2010-55 Portanto, estabelecida a devida distinção entre tributo devido e tributo a pagar, o alcance do prazo decadencial para constituição do crédito tributário previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”) e as regras que regem a compensação declarada e, ainda, a constatação de que os procedimentos adotados para emissão do Despacho Decisório não se encaixam no conceito de “revisão” de declaração, posto não haver alteração na apuração do tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que a Recorrente alega ter em seu favor, revela-se descabida a alegação da Recorrente de que a comprovação de certeza e liquidez quanto ao crédito informado na DIPJ estaria prejudicada, por ter sido alcançada pela decadência. Quanto ao ponto, a decisão recorrida externou os fundamentos pelos quais entendeu não ter ocorrido a decadência: “[...] Efetivamente, na data de ciência do Despacho Decisório dos autos, ocorrida em 28 de junho de 2010, as DCOMP 34155.65461.020610.1.7.02-9903 e 26367.46681.270906.1.7.02-5989 (transmitidas em 2 de junho de 2010 e 27 de setembro de 2006, respectivamente) não poderiam ser consideradas homologadas, pois haviam transcorrido menos de cinco anos entre as datas de transmissão e ciência. O fato de serem ambas retificadoras reforça este entendimento, como se verifica do exame da Instrução Normativa (IN) SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: [...].”. (e-fl. 625, g.n.) Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). (Processo n° 10880.982732/2011-68. Acórdão n° 1003-002.233. Sessão de 04/02/2021. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 9 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo 9 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901934/2010-55 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 745DF CARF MF Original

score : 1.0
7896447 #
Numero do processo: 13840.000458/2003-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 03/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002), impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002, fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação.
Numero da decisão: 3101-001.441
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Adriana Oliveira e Ribeiro, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, impedido de votar. Fizeram sustentações orais o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632, representante do sujeito passivo, e a Procuradora da Fazenda Nacional, Indiara Arruda de Almeida Serra.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 03/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002), impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002, fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13840.000458/2003-70

conteudo_id_s : 6060624

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.441

nome_arquivo_s : Decisao_13840000458200370.pdf

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13840000458200370_6060624.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Adriana Oliveira e Ribeiro, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, impedido de votar. Fizeram sustentações orais o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632, representante do sujeito passivo, e a Procuradora da Fazenda Nacional, Indiara Arruda de Almeida Serra.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

id : 7896447

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264299212800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000458/2003­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.441  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  PAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA  (sucessora de ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA )  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 03/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE.  Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de  terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas  a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito  de  terceiros,  esbarram em  inequívoca disposição  legal  (MP n° 66, de 2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002),  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002,  fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou  a vedação, outrora existente, em instrução normativa.  COMPENSAÇÃO.  VERIFICAÇÃO  DO  PRESSUPOSTO  EM  FACE  DO DIREITO APLICÁVEL.  A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na  data  do  encontro  de  créditos  e  débitos,  pois  neste  momento  é  que  surge  efetivamente o direito à compensação.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 04 58 /2 00 3- 70 Fl. 525DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Por voto de qualidade, negou­se provimento ao recurso voluntário. Vencidas  as  Conselheiras  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Adriana  Oliveira e Ribeiro, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto  Domingo,  impedido  de  votar.  Fizeram  sustentações  orais  o  advogado  Ricardo  Alexandre  Hidalgo  Pace,  OAB/SP  nº  182.632,  representante  do  sujeito  passivo,  e  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional, Indiara Arruda de Almeida Serra.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 13/08/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra (suplente). O Conselheiro  Luiz Roberto Domingo declarou­se impedido de votar.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  A  empresa  Eliane  Argamassas  e  Rejuntes  Ltda,  acima  qualificada  apresentou,  em  03/06/2003,  através  de  seu  procurador  (fls.  13),  o  formulário  correspondente  à  Declaração  de  Compensação,  com  o  objetivo  de  compensar  os  débitos  nele  apontados,  com  créditos  de  terceiros constantes do processo administrativo n° 10735.000202/99­70,  que  se  encontra  apensado  ao  de  n°  13746.000533/2001­17,  créditos  estes  pertencentes  à  empresa  Nitrifiex  S  A  Indústria  e  Comércio,  estabelecimento  inscrito  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ) sob o nº 42.147.496/0001­70.  A empresa Nitriflex S A  Indústria e Comércio,  conforme  formulário de  fls.  02,  obteve  créditos  através  da  ação  n°  99.00.60542  e  estaria  autorizada  judicialmente  a  transferi­los  a  terceiros  em  virtude  de  decisão  favorável  obtida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.035232­6  (processo  originário  n°  2001.51.1.0001025­0),  onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41, de 2000, que  vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação.  A  interessada  anexou  às  fls.  03/11,  cópias  de  peças  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n.  40852  e  dos  Embargos  de  Declaração  em  Embargos  de  Declaração  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n.40852, Processo 2001.02.01.035232­6, do Tribunal Regional Federal  da  2  Região,  no  Rio  de  Janeiro/RJ.  Tais  documentos  revelam  a  existência  de  decisão  judicial,  contra  a  União  Federal/Fazenda  Nacional,  autorizando  o  estabelecimento  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Fl. 526DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000458/2003­70  Acórdão n.º 3101­001.441  S3­C1T1  Fl. 4          3 Comércio  a  compensar  créditos,  sem  a  restrição,  julgada  ilegal,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  41,  de  2000,  a  qual  se  contrapunha  ao  direito  do  referido  estabelecimento,  de  compensar  créditos  do  IPI,  reconhecidos em ação judicial, débitos de terceiros.  E  ainda,  às  fls.  37  e  seguintes,  foi  anexado  pedido  de  retificação  da  compensação  pleiteada,  requerendo  fossem  alterados  os  códigos  de  receita dos débitos  compensados,  permanecendo  inalterados os demais  dados  constantes  da  Declaração  de  Compensação  de  fls.  01,  originalmente apresentada.   O Parecer Seort n° 196, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls.  42/57)  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  com  o  objetivo  de  decidir  o  presente  processo,  concluíram  em síntese que:  É de se observar que  tal crédito, objeto de análise em processo  de n° 13746.000533/2001­17, bem como seu respectivo direito de  cessão,  encontram­se  ambos  amparados  em  decisões  judiciais  transitadas em julgado: Mandados de Segurança n's 98.0016658­ 0 e 2001.51.10.001025­0, tendo o primeiro garantido o direito ao  crédito tributário e tendo o segundo garantido o direito de ceder  o crédito a terceiros para utilização em compensação tributária,  afastados os efeitos da Instrução Normativa SRF n°41/2000.  Preliminarmente, cumpre mencionar que o pedido de retificação  presente nos autos não preenche os requisitos de admissibilidade.  A despeito da argumentação apresentada e a despeito de ter sido  entregue em data anterior à vigência do disposto no art. 58 da IN  SRF 460/04, a retificação sequer foi apresentada em formulário  adequado.   Em suma, a requerente, valendo­se da possibilidade do encontro  entre  contas  devedora  e  credora  até  o  limite  destas,  pretende  extinguir  débitos  tributários  próprios  encontrando­os  com  suposto  crédito  contra  a  fazenda  federal,  oriundo  de  terceiro  e  amparado em coisa julgada.  Necessário  é,  dessa  forma  (e  assim  deverá  ser  provado  nos  autos):  a) que o pólo passivo da relação jurídico­tributária (Eliane Ltda)  possa  inequivocamente  valer­se  do  crédito  em  comento  cedido  pela empresa Nitriflex SA;  b) que o pólo ativo da relação jurídico­tributária (União) possua  o  necessário  crédito  contra  Eliane  Ltda  (pólo  passivo)  e  o  necessário débito para com Nitriflex SA (pólo passivo);  c) finalmente, que os débitos e o crédito sejam líquidos e certos.  Fl. 527DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Após  traçar  um  excelente  histórico  acerca  da  legislação  relativa  ao  instituto da compensação, o parecerista continua:  Ora, concluímos, portanto, estar perfeitamente claro o momento  em que a vedação ao intento das empresas Nitriflex Sàe Eliane  Ltda  em  compensar  débitos  tributários  de  uma  com  crédito  tributário  de  outra  adquire  enfim  força  de  lei.  Mas  ao  considerarmos  a  existência  de  período  em  que  tal  cessão  de  crédito  tributário  seria  permitida  apenas  em  ato  normativo,  cessão esta garantida por decisão judicial transitada em julgado,  surge  então  uma  complexa  questão  a  ser  resolvida  no  caso  em  concreto.  a) Numa época em que não havia  lei, mas apenas norma  infra­ legal (IN/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um  contribuinte  para  compensar  débito  de  outro,  a  pessoa  jurídica  titular  do  crédito  obteve  sentença  transitada  em  julgado  proferida no Mandado de Segurança (MS) o° 2001.5110001025­ 0, reconhecendo seu direito de cedê­lo a terceiro para utilização  em compensação tributária.  b)  Ocorre  que,  antes  que  a  declaração  de  compensação  sob  análise fosse entregue à Secretaria da Receita Federal, o artigo  74 da Lei n°9.430/96 sofreu alteração introduzida pelo artigo 49  da  MP  n°  66,  de  29.08/2002,  posteriormente  convertido  com  alteração de texto no art. 49 da Lei n°10.637/2002, no sentido de  que  os  créditos  do  sujeito  passivo  poderiam  ser  utilizados  para  compensar débitos tributários próprios...  c)  Ao  dispor  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  possa  apenas  ser  utilizado  paro  compensar  débitos  tributários  próprios,  a  nova  norma contida no caput do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 acabou  por  vedar,  com  força  de  lei,  a  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte com débito de outro.   ...  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Nova  lguaçu  (RJ),  foi  provocada  a  se  pronunciar  sobre  o  aproveitamento do crédito oferecido à compensação no caso em  estudo,  dando  parecer  sobre  os  efeitos  de  legislação  superveniente em relação a autoridade da coisa julgada.  ...,  neste  ato  decisório,  será  adotado  o  entendimento  da  douta  Procuradoria.  A respeito da resposta ao questionamento, pronunciou­se o órgão  consultor no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da  Lei n° 9.430/66, após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49  da  MP  66,  de  29.08.2002,  convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02, tem o condão de restringir a utilização do crédito em  questão,  sem  contudo  ofender  a  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem que represente aplicação retroativa da lei.  Fl. 528DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000458/2003­70  Acórdão n.º 3101­001.441  S3­C1T1  Fl. 5          5 Segundo  o  entendimento  esposado  no  parecer  da  PSFN/Nova  Iguaçu(RJ),  quando  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  2001.5110001025­0  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação  tributária  do  débito  de  um  contribuinte  mediante  utilização  de  crédito  de  terceiros,  muito  embora  a  Instrução Normativa  SRF n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária.  Desse  modo,  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  66/02,  convertida na Lei n° 10.637/02, é que estariam amparados pelo  MS n° 2000.5110001025­0. Portanto, somente em tais pedidos de  compensação  é  que  poderia  ser  utilizado  o  crédito  cedido  pela  sociedade empresária Nitriflex S.A.  A DRF/Nova Iguaçu/RJ, continua em sua decisão, transcrevendo partes  do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, a respeito da questão  em exame:  A  questão  posta  na  presente  consulta  reside  no  fato  de  se  investigar  se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  continua  surtir  seus  efeitos,  não  obstante  o  advento  de  novas  regras  jurídicas acerca da compensação que, como evidente, não foram  objeto daquele mandamus.  Com efeito, quando ajuizado o MS 2001.5110001025­0, vigorava  a  IN  SRF  n°  41/00,  cujo  artigo  10  vedava  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  administrados  pela  SRF  sendo  certo  que  a  Lei  n°  9.430/96  em  seus arts. .73e 74, dispositivos estes expressamente mencionados  no  voto  do  relator,  eram  omissos  a  respeito,  daí  a  razão  pela  qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN  SRF 41/00.  ...  quando  ajuizado  o  MS  2001.51.10001025­0,  vigorava  a  IN  SRF n°41/00, cujo artigo 1° vedava a compensação de débitos do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  administrados  pela  SRF,  sendo  que  a  Lei  n°9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator,  eram omissos a respeito, daí a razão pela qual ter o tribunal ad  quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00.  Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação  através  do  art.  49  da  MP  n°66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/2002 ...  ... se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que  este  efeito não prevalecerá  se ocorrerem mudanças nas normas  jurídicas que tratam da questão transitada em julgado.  ... hoje a situação fática­jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que  era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou  Fl. 529DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do  próprio sujeito passivo.  ... Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa  julgada se operou.  Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66,  de 29.08.2002, convertida na Lei n°10.637/2002.  Registre­se:  a  lei  nova  não  esta  a  alcançar  fatos  passados,  compensações  efetivadas  perante  a  ordem  jurídica  anterior  e  com espeque em decisão  judicial  transitada em julgado. A nova  lei alcança,  isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e  sobre  a  qual  a  coisa  julgada  não  pode  surtir  efeitos,  já  que  estamos  diante  de  novos  regramentos  jurídicos.  Logo,  após  as  alterações  da  MP  66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  as  pretendidas  compensações  com  débitos  de  terceiros  não  podem  ser  admitidas  eis  que  não  permitidas  pela  Lei,  não  sendo  a  mesma objeto de qualquer discussão judicial. Não há que se falar  de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido, como  evidente,  relaciona­se  às  compensações  requeridas  —  fatos  consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de  compensação  formulados  depois  das  alterações  legislativas  supervenientes à coisa julgada.  Os  novos  regramentos  jurídicos  portanto,  tem  aplicação  imediata,  não  alcançando  as  relações  jurídicas  que  lhes  são  anteriores  (pedidos  de  compensação),  mas  sim  os  pedidos  apresentados a partir do início de sua vigência.  Registre­se que não há qualquer  violação da Administração em  relação  ao  direito  de  crédito  do  contribuinte.  Este  é  válido  tal  qual  reconhecido  no MS  n°  98.0016658­0,  hoje  objeto  de  ação  rescisória, julgada parcialmente procedente.  Assim, o parecerista houve por bem adotar o entendimento no "sentido  de que as  compensações  tributárias  entre débitos de um contribuinte  e  créditos de outro somente podem ser efetivadas em relação aos pedidos  apresentados  anteriormente  ao  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  66/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°10.637/02."  E conclui em seu arrazoado "... pelo não cumprimento da exigência de  liquidez e certeza para que a compensação seja homologada."  O Despacho Decisório de fls. 57, aprovou integralmente o parecer, para  não  homologar  a  compensação  pleiteada  e  determinou  fosse  dada  ciência ao contribuinte e tomadas as demais providências cabíveis.  Fl. 530DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000458/2003­70  Acórdão n.º 3101­001.441  S3­C1T1  Fl. 6          7 Pelo requerimento de fls. 65/66 e arrazoado de fls. 67/92, o interessado  manifestou inconformidade, alegando em síntese que:  A  preliminar  contida  no  r.  Despacho  decisório  no  que  tange  a  inadmissibilidade  do  pedido  de  retificação  formulado  nos  presentes autos não pode prosperar.  Trata­se de  formalismo exagerado da autoridade  fiscal, criando  óbices à homologação das compensações declaradas.  A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em  08/08/2008,  ou  seja,  após  ultrapassarem  5(cinco)  anos  da  entrega das declarações de compensação.  Com  o  decurso  de  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  o  pedido  de  compensação e a manifestação formal da Fazenda Pública, com  a  ciência  do  contribuinte,  ocorre  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  compensados,  nos  termos  dos  §§4°  e  5°  do  art. 74, da Lei n° 9.430/96 ...  Desta  forma,  deve  ser  considerada  homologada  parte  das  compensações  tratadas  no  presente  feito,  com  a  conseqüente  extinção dos débitos compensados.   O principal argumento utilizado pela autoridade julgadora para  não  homologar  as  compensações  é  que  a  coisa  julgada  do MS  2001.51.10.001025­0,  por  ter  ­  segundo  o  Fisco  ­  atacado  a  IN/SRF 41/00, só teria produzido efeitos até 28/08/2002, isto em  função da publicação em 29/08/2002 da MP 66/02, que alterou a  redação do art. 74 da Lei 9.430/96 para permitir a compensação  de crédito somente com débitos do próprio contribuinte.  O MS 98.0016658­0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento  do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero...  ...  a  Nitriflex  lançou  mão  de  medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  IN  SRF  41/00  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi  impetrado o  MS 2001.51.10.001025­0 para se alcançar tal desiderato...  ­­­­Em  12/09/2003  transitou  em  julgado  o  v.  acórdão  proferido  pelo  E.  TRF  da  2'  Região  que,  convalidando  a medida  liminar  deferida  initio  litis  e  concedendo  a  ordem,  decidiu  pela  irretroatividade da legislação então limitadora do direito à plena  disponibilidade  do  crédito  (IN/SRF  41/00)  para  alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  o  garantiam  expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei  n.°  9.430/96,  regulamentados  pela  IN/SRF  21/97  Por  fim,  foi  ajuizada  pelo  Fisco,  em  15/04/2003,  a  ação  rescisória  Fl. 531DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 2003.02.01.005675­8 visando a desconstituição da coisa julgada  produzida  no  MS  98.0016658­0.  Embora  o  pedido  tenha  sido  julgado  parcialmente  procedente  pelo  E.  TRF  da  2  a  Região,  foram interpostos pela Nitriflex recursos pendentes de análise, e  não foi concedida tutela de urgência para suspender a execução  da coisa julgada, que, por isto, continua produzindo efeitos.  Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede  a aplicação da Lei ri2 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do  crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no  despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à  sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito  à  coisa  julgada  material  e  aos  princípios  da  não­cumulatividade  do  IPI  e  da  irretroatividade das leis.  Ressalta,  a  requerente,  que  também  foi  proposto  o  Mandado  de  Segurança n. 2001.51.10.001025­0, para impedir que a IN SRF n. 41, de  2000,  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI,  conquistado,  em  juízo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de  setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da  2'  Região,  confirmando  o  direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente da decisão judicial relativa ao processo n° 98.0016658­0.  A  reclamante  se  utilizou  do  princípio  constitucional  que  trata  da  irretroatividade  da  lei  como  base  de  argumentação  a  respaldar  a  não  utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI­ MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo.  Prossegue em seu documento asseverando que:  Restou demonstrado ... que, por força do principio constitucional  da  irretroatividade  das  leis,  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito  para  terceiros)  só  produz  efeitos  com  relação  a  fatos  geradores  de  créditos  ocorridos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor  (na  pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP  66/02),  pelo que não pode afetar  o  crédito de 1P1 compensado  pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre 08/88  e 07/98.  A reclamante transcreve ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004,  p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki:  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e  nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.  Fl. 532DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000458/2003­70  Acórdão n.º 3101­001.441  S3­C1T1  Fl. 7          9 E segue:  Noutro  dizer,  a  E.  Corte  Superior,  legítima  interprete  da  legislação infraconstitucional, fixou o entendimento que o regime  jurídico  da  compensação,  em  razão  das  sucessivas  mudanças  implementadas, fixa­se pela data do ajuizamento da ação.  O  MS  98.0016658­0  foi  impetrado  em  21/07/98  (doc.  anexo),  pelo  que  sujeita­se  o  crédito  de  IPI  lá  pleiteado  ao  regime  jurídico  de  compensação  vigente  à  época  da  impetração  (seguindo o  entendimento  do E.  STJ),  qual  seja  aquele  previsto  no  da  art.  170  do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/96,  regulamentados  pela  IN/SRF  21/97,  que  permitia  a  cessão  do  crédito para terceiro.  Pede  a  reforma  da  decisão  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações e a extinção dos créditos tributários compensados.  A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, ementando assim o  acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 03/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. TITULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1.Não  ocorre  a  homologação  tácita  em  compensações  baseadas  em  créditos  de  terceiros  na  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  2.  As  compensações  declaradas  a  partir de 1 de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros,  esbarram em  inequívoca disposição  legal  ­ MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n°  10.637, de 2002 ­ impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de  legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas  após  l'  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente,  em  instrução  normativa.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/06/2003 a 30/06/2003  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como  da  legalidade,  da  não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa. 3.A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem  _  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito  tributário.  Compensação não Homologada  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, protocolado na data de 03/09/2009, onde reprisa os argumentos esgrimidos  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  tempo  em  que  acusa  de  equivocado  o  acórdão  produzido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de JUIZ DE FORA/MG, e requer  a reforma do decisum.  A  unidade  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão julgador de segunda instância.  Fl. 533DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Discute­se nos presentes autos a regularidade da compensação de débitos da  recorrente com crédito da empresa NITRIFLEX S/A IND. e COM.,  reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado anteriormente à data em que entrou em vigor a novel vedação do  art. 74 da Lei n° 9.430/96 (Lei n° 10.637/02). O crédito encontrava­se amparado em decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  nos  Mandados  de  Segurança  nºs  98.0016658­0  e  2001.51.10.001025­0,  tendo  o  primeiro  garantido  o  direito  ao  crédito  tributário  e  tendo  o  segundo  garantido  o  direito  de  ceder  o  crédito  a  terceiros  para  utilização  em  compensação  tributária, afastados os efeitos da Instrução Normativa SRF n°41/2000.  A defesa da recorrente alega (i) que não havia previsão legal para considerar  a  compensação  como  não  declarada,  não  podendo,  o  Fisco,  deixar  de  reconhecer  a  homologação tácita in casu, fundamentando tal entendimento em legislação superveniente ou,  até mesmo,  no  fato  de  que  a  compensação  efetuada não  era  autorizada  por  lei;  (ii)  ofensa  à  coisa  julgada  consubstanciada  na  decisão  transitada  em  julgado  proferida  no  MS  n°  98.0016658­0,  que  não  só  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  mas  também  o  direito  de  dele  dispor, e no MS n° 2001.51.10.001025­0 impetrado para resguardar o direito de transferência  do crédito, afastando a limitação à época em vigor (IN/SRF n° 41/00); (iii) a regularidade das  compensações  efetuadas  e  o  consequente  equivoco  do  Acórdão  recorrido  em  face  da  irretroatividade  da  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96;  (iv)  o  equivoco  do  Acórdão  recorrido ao afirmar que à Administração Pública somente compete aplicar o direito tributário  positivado  na  legislação  tributária  de  regência,  alegando  que  a  citação  de  doutrina  e  jurisprudência  em  suas  defesas  têm  o  condão  de  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a  procedência  das  suas  argumentações;  e  (v)  que  é  inadmissível  o  Fisco  justificar  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  pautado  na  falta  de  demonstração  do  saldo  remanescente do crédito utilizado.    Homologação tácita da compensação  Quanto  à  alegação  de  que  não  havia  previsão  legal  para  considerar  a  compensação como não declarada, não podendo, o Fisco, deixar de reconhecer a homologação  tácita in casu, fundamentando tal entendimento em legislação superveniente ou, até mesmo, no  fato de que a compensação efetuada não era autorizada por lei, não encontra razão a recorrente.  A  alegada  compensação,  objeto  do  presente  processo,  iniciou­se  com  o  protocolo,  em  03/06/2003,  do  formulário  correspondente  à  Declaração  de  Compensação  (formulário  instituído  pelo  Anexo  VI  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002),  com  o  objetivo  efetuar  a  compensação  dos  débitos  nele  apontados,  com  créditos  de  terceiros  pertencentes à empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio.  Fl. 534DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000458/2003­70  Acórdão n.º 3101­001.441  S3­C1T1  Fl. 8          11 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002  expressamente  vedava,  em  seu  artigo 30, a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Tal vedação decorreu da regra contida no  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, após a alteração que  lhe  foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de  29.08.2002,  convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02,  que  teve  o  condão  de  restringir  a  compensação aos créditos próprios. A Lei n° 9.430/96, a partir de 30 de agosto de 2002 passou  a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela  SRF, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo.  Os  créditos  oferecidos  para  extinção  dos  débitos  da  requerente,  não  pertenciam  à  recorrente  e  sim  à  terceira  Nitriflex  SA,  assim  sendo,  a  Declaração  de  Compensação, entregue em 03/06/2003, se encontrava sob a vigência da Lei n° 10.637/2002,  com a restrição nela imposta para compensação com créditos de terceiros. O art. 74 da Lei nº  9.430/96,  na  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  instituir  a  “declaração  de  compensação”, determinou que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do  crédito contra o Fisco, ou seja, para extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de  sua  ulterior  homologação,  seria  imprescindível  que  a  “declaração  de  compensação”  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  utilizasse  créditos  próprios  pelo  contribuinte.  Pedidos  formulados  pelo  contribuinte  mediante  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  não  se  caracterizam como “Declaração de Compensação”, ainda que sob essa denominação, por total  ausência  de  previsão  legal  para  tanto.  O  requerimento  apresentado  pelo  contribuinte  em  03/06/2003, intitulado “Declaração de Compensação”, não podia ser caracterizado como tal na  data de seu protocolo, uma vez que a Lei nº 10.637/2002 vedava esse tipo de compensação.  Se não existe "declaração de compensação" com créditos de terceiro, por  consequência  lógica,  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte,  não  podem  ser  considerados  como  Declaração  de  Compensação,  por  total  ausência  de  previsão  legal  para  tanto,  não  ocorrendo  a  homologação  tácita  desses pedidos.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  os  documentos  ora  examinados,  intitulados  Declarações de Compensação, não se caracterizam como tal por expressa vedação legal, e, em  assim sendo, a homologação tácita não alcança o presente caso.    Ofensa à coisa julgada  Quanto  à  alegação  de  ofensa  à  coisa  julgada,  consubstanciada  na  decisão  transitada em julgado proferida no MS n° 98.0016658­0, que não só  reconheceu o direito ao  crédito, mas também o direito de dele dispor, e no MS n° 2001.51.10.001025­0 impetrado para  resguardar  o  direito  de  transferência  do  crédito,  afastando  a  limitação  à  época  em  vigor  (IN/SRF n° 41/00), também não encontra razão a recorrente.  A eficácia vinculante que  emana das decisões  transitadas  em  julgado  recai,  apenas,  sobre  a  específica  relação  jurídica  de  direito  material  deduzida  em  juízo  e  nela  apreciada,  e  não  sobre  qualquer  outra.  Assim,  modificados  os  fatos  existentes  ao  tempo  da  prolação da decisão, ou alterado o direito então aplicável à espécie, estar­se­á diante de nova  relação jurídica de direito material, que, justamente por ser diferente daquela nela declarada, de  modo definitivo em razão do seu posterior trânsito em julgado, como existente ou inexistente,  não poderá ser alcançada pelos efeitos vinculantes da referida decisão.  Fl. 535DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Como  houve  a  alteração  do  quadro  normativo  aplicável  à  espécie,  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, estar­se­á diante de nova relação jurídica  de direito material. Justamente por ela ser diferente daquela apreciada pelo Poder Judiciário, a  partir  de  então  não  poderá  mais  prevalecer  os  efeitos  da  coisa  julgada  formada  no  MS  nº  2001.51.10.001025­0.  Quando o Mandado de Segurança (MS) n° 2001.5110001025­0 foi ajuizado  inexistia previsão  expressa na Lei nº  9.430  que dispusesse  sobre  a  compensação  tributária do  débito de um contribuinte mediante utilização de crédito de terceiros, muito embora a Instrução  Normativa SRF n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária. Desse modo,  somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 01.10.2002 (data de  produção  de  efeitos  da  referida  alteração  normativa)  é  que  estariam  amparados  pelo MS  n°  2000.5110001025­0.  Dessa  forma,  a  coisa  julgada  não  pode  ser  invocada  quando  direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou.  Constata­se,  portanto,  que,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  a  decisão  judicial favorável ao estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio, obtida no Mandado  de Segurança nº 2001.51.10.001025­0, não ampara compensações de seus créditos com débitos  de terceiros, como o caso do pedido formulado pela recorrente objeto do presente processo, que  apresentou o “Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros” após aquela data.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas mediante formulário “Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros”,  com  a  indicação  de  créditos  de  terceiros,  não  é  considerada  como  ofensa  à  coisa  julgada  formada no MS nº 2001.51.10.001025­0, devido a alteração do quadro normativo aplicável à  espécie, com a edição da Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, caracterizando nova relação  jurídica de direito material.    Irretroatividade  Quanto  à  alegação  da  regularidade  das  compensações  efetuadas  e  o  consequente equivoco do Acórdão recorrido em face da irretroatividade da nova redação do art.  74 da Lei 9.430/96, também não encontra razão a recorrente.  A data em questão, para ser analisada a questão da retroatividade da norma  alterada  (artigo  74  da  Lei  nº  9.430,96,  com  redação  dada  pela  MP  66,  de  30/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002),  não  é  a  data  da  obtenção  do  direito  creditório,  nem  a  data  do  fato  gerador  dos  débitos  a  serem  compensados,  mas  a  data  do  encontro de contas, debito e crédito, apresentados à autoridade competente.  O STJ tem jurisprudência pacífica de que a compensação deverá ser realizada  conforme  a  norma  em  vigor  quando  do  encontro  de  contas.  Assim  foi  decidido  o  Resp  742.768/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJ 20/02/2006):   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  INICIAL.  POSSIBILIDADE.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA  07/STJ. [...]  Fl. 536DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000458/2003­70  Acórdão n.º 3101­001.441  S3­C1T1  Fl. 9          13 4. O fato gerador do direito à compensação não se confunde com o fato gerador  dos  tributos  compensáveis.  O  fato  gerador  do  direito  de  compensar  é  a  existência  dos  dois  elementos  compensáveis  (um  débito  e  um  crédito)  e  o  respectivo  encontro  de  contas.  Sendo  assim,  o  regime  jurídico  aplicável  à  compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e  crédito,  vale  dizer,  à  data  em  que  a  operação  de  compensação  é  efetivada.  Observado  tal  regime,  é  irrelevante  que  um  dos  elementos  compensáveis  (o  crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior. [...]  6. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (grifo nosso)  Já o Resp 1.164.452/MG, também de relatoria do Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI (DJe 02/09/2010), julgado como recurso repetitivo, assim assentou:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  A  DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes. [...]  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/08.  Logo, o que define  a  lei  aplicável  às  compensações não é  a data na qual o  crédito foi reconhecido ou mesmo habilitado, mas sim quando houve o encontro de contas. Em  se tratando de pedidos formulados em 03/06/2003, devem ser observadas as limitações trazidas  pela MP nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, no sentido de proibir a  compensação com créditos oriundos de terceiros.  Pelo  exposto,  conclui­se  pela  irregularidade  dos  pedidos  formulados  em  03/06/2003, mediante formulário “Declaração de Compensação”, com a indicação de créditos  de  terceiros,  tendo  em  vista  a  vedação  legal  trazida  pela  MP  nº  66/2002,  posteriormente  convertida na Lei  nº  10.637/2002,  cujos  efeitos  operaram para  pedidos  formulados  após  sua  edição, não caracterizando a retroatividade da norma.     Princípios Constitucionais, doutrina e jurisprudência  A recorrente alega também o equivoco do Acórdão recorrido ao afirmar que à  Administração  Pública  somente  compete  aplicar  o  direito  tributário  positivado  na  legislação  tributária de regência, alegando que a citação de doutrina e jurisprudência em suas defesas têm  o condão de demonstrar, de forma inequívoca, a procedência das suas argumentações.  A apreciação da doutrina e jurisprudência apresentadas pela recorrente com o  objetivo de demonstrar a procedência das suas argumentações, são  importantes na análise do  processo  administrativo  fiscal  para  formar  a  convicção  do  julgador,  mas  não  podem  ser  utilizadas  para  vinculá­lo  num  sentido  ou  em  outro.  A  aplicação  da  lei  ou  decreto,  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal  é  mandamento,  mesmo  sob  o  fundamento  de  Fl. 537DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 inconstitucionalidade, conforme expressamente determina o artigo 62 do Regimento Interno do  CARF.  Portanto, correto está o entendimento do julgador de primeira instância, que  decidiu  pela  não  apreciação  de  questões  relativas  à  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei,  por  competir,  no  âmbito administrativo, tão somente a aplicação do direito tributário positivado.    Necessidade de demonstração do saldo remanescente do crédito utilizado  A  recorrente  alega  ainda  ser  inadmissível  o  Fisco  justificar  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  pautado  na  falta  de  demonstração  do  saldo  remanescente do crédito utilizado, visto que a gerência do crédito caberia ao próprio Fisco, que  não pode decidir com base em presunções.  Não  encontra  razão  a  recorrente  quando  aponta  que  o  acórdão  recorrido  justificou a não homologação dos pedidos de compensação na falta de demonstração do saldo  remanescente  do  crédito  utilizado.  A  decisão  recorrida  apenas  acrescentou,  em  sua  argumentação, que inexistia demonstração, neste processo, de saldo do crédito reconhecido em  favor  do  estabelecimento  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio,  ainda  disponível,  para  a  pretendida compensação. Não foi o fundamento daquela decisão.    CONCLUSÕES  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  CONSIDERAR  NÃO  HOMOLOGADO  O  PEDIDO  FORMULADO  PELO CONTRIBUINTE RELATIVO À COMPENSAÇÃO, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 24 de julho de 2013.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                Fl. 538DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15237.Y67P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013 12:00:41. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/09/2013 e RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.15237.Y67P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7A321D644D18143C656A3058BAE82BC1A3FC1449 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13840.000458/2003-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10536015 #
Numero do processo: 15169.000152/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/08/1998 a 31/03/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. A existência de omissão em acórdão de recurso voluntário impõe o conhecimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VOTO VENCEDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. Constatada a ocorrência de omissão pela falta de inclusão de voto vencedor no acórdão embargado, caberá ao colegiado responsável pelo julgamento fundamentar referida decisão, à luz dos argumentos trazidos na peça recursal e dos elementos de prova constantes dos autos, sem conferir efeitos infringentes aos aclaratórios. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995, DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10.10.1995.
Numero da decisão: 3202-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, rerratificando a decisão com o fim suprir a omissão apontada. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/08/1998 a 31/03/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. A existência de omissão em acórdão de recurso voluntário impõe o conhecimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VOTO VENCEDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. Constatada a ocorrência de omissão pela falta de inclusão de voto vencedor no acórdão embargado, caberá ao colegiado responsável pelo julgamento fundamentar referida decisão, à luz dos argumentos trazidos na peça recursal e dos elementos de prova constantes dos autos, sem conferir efeitos infringentes aos aclaratórios. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995, DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10.10.1995.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15169.000152/2015-51

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7094950

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-001.774

nome_arquivo_s : Decisao_15169000152201551.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 15169000152201551_7094950.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, rerratificando a decisão com o fim suprir a omissão apontada. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10536015

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 13 09:46:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1804456696465063936

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-10T13:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-10T13:50:56Z; Last-Modified: 2024-07-10T13:50:56Z; dcterms:modified: 2024-07-10T13:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-10T13:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-10T13:50:56Z; meta:save-date: 2024-07-10T13:50:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-10T13:50:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-10T13:50:56Z; created: 2024-07-10T13:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-07-10T13:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-10T13:50:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15169.000152/2015-51 ACÓRDÃO 3202-001.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA EVEL ESTÂNCIA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/08/1998 a 31/03/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. A existência de omissão em acórdão de recurso voluntário impõe o conhecimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VOTO VENCEDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. Constatada a ocorrência de omissão pela falta de inclusão de voto vencedor no acórdão embargado, caberá ao colegiado responsável pelo julgamento fundamentar referida decisão, à luz dos argumentos trazidos na peça recursal e dos elementos de prova constantes dos autos, sem conferir efeitos infringentes aos aclaratórios. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995, DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10.10.1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, rerratificando a decisão com o fim suprir a omissão apontada. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15169.000152/2015-51 2 Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em virtude da não inclusão de voto vencedor no Acórdão nº 201-79.295, em julgamento realizado na data de 24.05.2006, assim ementado: “PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos e enquadramento legal estejam adequadamente consignados, possibilitando o exercício do direito de defesa e ainda, quando ausentes os pressupostos do art. 59, inciso I e II do Decreto 70.235/72, quais sejam, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Preliminar rejeitada. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de compensar o PIS recolhido com base na legislação inconstitucional extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art.150 do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de ofício de caráter punitivo. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia visa à formação da convicção do julgador devendo ser indeferido o pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15169.000152/2015-51 3 MULTA DE OFÍCIO. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A atendimento aos princípios constitucionais deve ser observado pelo legislador. Após a norma ser positivada cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. Recurso parcialmente provido.” (destaquei) A despeito das informações contidas no dispositivo, de que o relator original foi vencido e que houve designação de redator para elaborar o voto vencedor, o acórdão foi publicado somente com o voto vencido. Reproduzo o resultado do julgamento: “Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: a) por maioria de votos: a.1) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n. 49/95. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), José Antonio Francisco e Walber José da Silva, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor nesta parte; e a.2) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e b) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à multa de mora em razão da denúncia espontânea.” (destaquei) O excerto a seguir, extraído do relatório do acórdão embargado, detalha aspectos referente à matéria que deveria ter sido abordada no voto vencedor: “3. Diferente do que afirmam os autuantes que os valores recolhidos até 08/1993 estariam decaídos, o prazo para pleitear compensação advinda de indébito no presente caso é de dez anos ou seja, cinco anos, contados a partir do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento;” Por seu turno, a decisão de primeira instância tratou do tema no seguinte sentido, do que se verifica da ementa parcial abaixo transcrita: “COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO PAGO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15169.000152/2015-51 4 lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo.” Extrai-se do voto vencido a motivação para a manutenção da decisão da DRJ na matéria em questão: “Quanto ao tema prescrição, não há reparos a fazer na decisão recorrida ao considerar prescrito os créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, posto que, o seu art. 3° esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. A luz desse artigo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo iniciado a compensação em 31/08/98, encontram-se com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados até 31/08/93, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição.” Não obstante, o colegiado acolheu parte das alegações da recorrente, afastando a decadência do direito de compensar o PIS recolhido indevidamente, sob a vigência dos Decretos nº 2.445 e nº 2.449, de 1998. Entretanto, o voto vencedor a esse respeito não foi inserido no acórdão. Além disso, o acórdão foi formalizado sob o número 201-000.295, que não corresponde ao número correto 201.79.295, conforme andamento processual e-fl. 38/39 e despacho de e-fls. 59/61. Destarte, a referida inexatidão material deve também ser corrigida, nos termos do artigo 117, do Livro II, do RICARF/2023. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15169.000152/2015-51 5 VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser acolhidos. Os embargos foram admitidos para inserção do voto vencedor, a alteração da ementa para refletir a decisão constante do voto vencedor, bem como o saneamento da inexatidão material para fazer constar a numeração correta do acórdão. Faço constar, portanto, que o Acórdão de Recurso Voluntário passa a ter a identificação nº 201-79.295. Ademais, cumpre esclarecer que, em razão de o acórdão embargado já contar com decisão de alcance claramente determinado, a este Colegiado cabe fundamentar referida decisão, à luz dos argumentos trazidos na peça recursal e dos elementos de prova constantes dos autos. Assim, os fundamentos contidos neste voto independem do entendimento deste Conselheiro acerca da matéria. Por outro lado, não restando dúvidas em relação à omissão apontada pela PGFN, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com o fim de suprir a omissão apontada, a partir da apresentação do voto vencedor a seguir, o qual deverá integrar o acórdão embargado: VOTO VENCEDOR Da leitura das razões de decidir contidas no voto vencido, verifica-se que o relator original negou provimento ao recurso voluntário, quanto ao tema, por entender que o direito de compensação aos recolhimentos efetuados até 31.08.1993 encontravam-se extintos na data da compensação em 31.08.1998. Sobre a matéria, a recorrente sustenta que demonstrou que os recolhimentos efetuados a título de PIS, nos anos calendário de 1988 a 1995 obedeceram aos regramentos contidos nos Decretos nº 2.445 e n º2449, de 1988, inclusive sobre a prestação de serviços, considerando a alíquota e base de cálculo exigidas à época. Defende que é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça - STJ que os contribuintes possuem o prazo de dez anos para pleitear a compensação de créditos advindos de indébito, no caso de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, como é o caso do PIS, pois o prazo decadencial deve ser contado a partir da homologação (art.150, § 1º do CTN), e se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art.150, § 4º do CTN). Nesse sentido, art. 156, VII, do CTN, prescreve que a homologação do lançamento, seja expressa ou tácita, é uma das formas de extinção do crédito tributário, momento a partir do qual, consoante art. 168 do CTN, tem o contribuinte o direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. No caso concreto, não houve a homologação expressa do lançamento pela Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15169.000152/2015-51 6 autoridade administrativa, do que o prazo para a homologação passa a ser de cinco anos a contar do fato gerador (art.150, § 4º do CTN), implicando em uma contagem sucessiva e inerente a cada fato gerador com o fim de considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, para, depois, aí sim, iniciar o dies a quo do prazo de decadência, extintivo do direito à restituição do indébito, que, na forma do art. 168 é, também, de cinco anos. Ademais, transcreve ementa do Acórdão do STF ao apreciar o RE nº 148.754-2/RJ, art. 1º da Resolução do Senado nº 49, de 1995, e ementa do Acórdão nº 107-01.940, da 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para afirmar, que com a suspensão da aplicação dos Decretos-lei, a contribuição para o PIS permaneceu devida nos termos da Lei Complementar nº 07, de 1970, na base de 0,75% sobre o faturamento do 6º mês anterior. Pois bem. Conquanto tenha concordado com o relator original no que tange aos demais pontos contidos em seu voto, especificamente sobre a matéria em apreço, resolveu a Turma Julgadora por considerar que o prazo decadencial do direito de compensação conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49, editada em 09.10.1995 e publicada em 10.10.1995, entrando em vigor na data de sua publicação. Em razão disso, deve ser modificada a ementa para refletir o resultado do julgamento sobre a matéria, fazendo-se constar o seguinte: “PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995, DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10.10.1995.” Desse modo, o dispositivo acordado do voto vencedor pode ser compreendido nos seguintes termos: “Conclusão Isso posto, vota-se por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995.” Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, rerratificando a decisão com o fim suprir a omissão apontada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4834937 #
Numero do processo: 13709.001197/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados no processo industrial, na forma de ressarcimento a ser usado em compensação com débitos de outros tributos, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A taxa Selic não pode ser usada como índice de atualização monetária de crédito escritural do IPI a ser ressarcido por se tratar de juros. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Adriene Maria de Miranda quanto ao saldo credor do período não prescrito.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Jul 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados no processo industrial, na forma de ressarcimento a ser usado em compensação com débitos de outros tributos, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A taxa Selic não pode ser usada como índice de atualização monetária de crédito escritural do IPI a ser ressarcido por se tratar de juros. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13709.001197/00-61

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 7091948

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.866

nome_arquivo_s : 20400866_131163_137090011970061_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 137090011970061_7091948.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Adriene Maria de Miranda quanto ao saldo credor do período não prescrito.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4834937

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 13 09:46:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1804456696514347008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:51:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:51:26Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:51:27Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:51:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:51:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:51:27Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:51:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:51:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:51:26Z; created: 2009-08-05T19:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-05T19:51:26Z; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:51:26Z | Conteúdo => it: ... 22 CC-MF---..~ Ministério da Fazenda i,:te,` Segundo Conselho de Contribuintes FI. G° nsoo de Counl - o Processo n° : 13709.001197/00-61 egundo .00 Otc48 oof-s d no Ot —, N-1 Recurso e : 131.163 dePubt— i -----w---tubdca 41 Acórdão n° : 204-00.866 - Recorrente : UNISYS DO BRASIL LTDA. • Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas MIN. DA FAZENDA - 29 cr ( CONcERJXM 8?1GI ag, I c , BRASÍLIA / competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das rmas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação ' v geri' SSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a "----------------p eitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. • CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados no processo industrial, na forma de ressarcimento a ser usado em compensação com débitos de outros tributos, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. CORREÇÃO MONETARIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO 1 DOS CRÉDITOS. A taxa Selic não pode ser usada como índice de atualização monetária de crédito escritural do IPI a ser ressarcido por se tratar de juros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNISYS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Adriene Maria de Miranda quanto ao saldo credor do período não prescrito. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. le"nri4irPinfierá,60":" Presidente 54-,m_ kfic-j anattaNayra astos Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Ç 1 .. 22 CC-MF- Ministério da Fazenda • miN. DA FA7' CC 1 Fl.:•;,`K Segundo Conselho de Contribuintes ----- " CONFEREAC:A, .O . 0._ Processo n° : 13709.001197/00-61 BRASkIA. Recurso n° : 131.163 • Acórdão n° : 204-00.866 ISTO Recorrente : UNISYS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, decorrente de saldo credor do imposto advindos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário -e material de embalagem aplicados na industrialização no período de 01/06/90 a 23/11/93 e 21/06/2000 a 30/06/2000, cumulado com pedidos de compensação formulados nos Processos nos. 13709.000608/2001-06; 13709.000277/2001-04 e 13709.000036/2001-57, todos apensados ao principal (n°13709.001197/00-61). A DRF no Rio de Janeiro - RJ deferiu parcialmente o pedido reconhecendo saldo credor de R$ 81.943,72, o que ocasionou a homologação parcial das compensações pretendidas. A decisão lastreou nas seguintes razões: prescrição dos créditos extemporâneos; impossibilidade • de se considerar as aquisições anteriores à Lei n° 9.779/99; impossibilidade de se atualizar os créditos requeridos como fez a contribuinte (pela UFIR até 31/12/95 e juros à taxa Selic a partir de 01/01/96). Inconformada a contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. a Constituição Federal/88 estabeleceu a não cumulatividade do 1PI, sem quaisquer restrições, assim, não pode o despacho decisório limitar o alcance da norma constitucional baseado em norma infraconstitucional; 2. o princípio da não cumulatividade também encontra esculpido no art. 49 do CTN; 3. a norma contida na Lei n° 9779/99, no seu art. 11, deve ter aplicação retroativa; 4. o CTN não prescreveu prazo para extinção ou exercício do direito ao ressarcimento do IPI, não podendo o art. 10 do Decreto n° 20.910/32 dispor sobre a matéria por ferir os princípios constitucionais; 5. não há óbice na Lei n° 9.779/99 para o ressarcimento de saldo credor do IPI relativo a insumos entrados no estabelecimento comercial antes de 01/01/99; 6. o óbice foi criado pela IN SRF n° 33/99, que não poderia inpor limites onde a lei não o fez; e 7. a correção monetária dos créditos a serem ressarcidos não representa nenhum plus mas sim o valor da recomposição da moeda, da mesma forma que a Fazenda Nacional corrige seus créditos, representando, sim uma obediência ao princípio da isonomia. É o relatório. ./( 2 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA t CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I N AL BCROArgsFiLEIR: 1 t.95 Processo n° : 13709.001197/00-61 ______ Recurso n° : 131.163 VISTO Acórdão n° : 204-00.866 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos industrializados, sendo que parte destes insumos adentraram no estabelecimento industrial antes de 01/01/99, e alguns foram escriturados extemporaneamente, após o prazo prescricional para pedir ressarcimento do tributo. Há ainda a questão da atualização monetária dos créditos. Antes de se adentrar na questão principal, há de se enfrentar a prescrição de parte do crédito pleiteado. Esta matéria foi enfrentada pelo Presidente e • Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 124730, motivo pelo qual adoto como minhas as razões de decidir esposadas naquele voto: O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI acumulados nos períodos compreendidos entre "1990 a 1993. "O pedido de ressarcimento foi protocolado na repartição fiscal em" 13/07/2000, portanto, posterior ao decurso do prazo qüinqüenal no tocante aos saldos credores acumulados nos citados períodos de apuração. Vale ressaltar aqui que a escrituração destes créditos deu-se de forma extemporânea. "Neste momento, não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a crédito básico de IP'. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 10 que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial'. " Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre junho/90 a novembro/93, o pedido a eles inerentes deveria haver sido protocolados na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até junho/95, e, assim sucessivamente, sendo que para o ultimo periodo o pedido haveria de 'Parecer Normativo CST n°515/1971 (DOU de 27/08/1971), item 5. 3 MIN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF = Ministério da Fazenda CONFERE Mtt O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA j.- Processo n° : 13709.001197/00-61 VISTO Recurso n° : 131.163 Acórdão n° : 204-00.866 ter sido protocolado até dezembro/98. 2. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 13/07/2000, não há como negar que nessa data o direito de requerer os créditos pertinentes aos citados períodos já prescrevera. "Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n°515, de 1971, assim se manifestou: "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do and° do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal..."" Diante disso, entendo que, o direito de a reclamante pleitear os saldos credores do IPI pertinentes aos períodos de apuração compreendidos entre junho/90 a novembro/93, foi alcançado pela prescrição. • No que diz respeito à possibilidade de a recorrente utilizar-se dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998, na forma de ressarcimento do 1PI e compensação dos valores a serem ressarcidos com débitos de outros tributos, adoto aqui o entendimento esposado pelo ilustre Presidente e Conselheiro desta Câmara, Henrique Pinheiro Torres, consubstanciado no RV 119.539, transcrevo, portanto, parte do voto que guarda semelhança com a matéria aqui em questão. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 30 0 imposto previsto no inc. IV: 1 . Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. 'Alteração no período de apuração do imposto introduzida pela Medida Provisória 368/1993 e reedições, convertidas na Lei 8.850/1994, passou o prazo de quinzenal para decendial. 4 - Nrffiki DA f A.1.5t."'"""*""14 C- ,,n't Ministério da Fazenda s. o C,NRIGIN Ci 011 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COW14 eb. C MF 6 1f BRASIU " "". Processo n° : 13709.001197/00-61 Recurso n° : 131.163 Acórdão n° : 204-00.866 art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do C7N, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). (...) Art. 81 — A não-cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo". Por sua vez, o art. 103 do RIPI182 disciplina o sistema de créditos do IPI: Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1° - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2° - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. Verifica-se, portanto, que o sistema de creditamento do TI, até o advento da Lei n° 9.779/99, era o de que os créditos decorrentes da aquisição de insumos tributos entrados no estabelecimento industrial seriam utilizados na dedução do imposto devido na saída de produtos do mesmo estabelecimento industrial. A exceção, à época, eram os créditos incentivados, regidos por legislação especffica, qual seja, a IN SRF n° 125/89 e a IN SRF n° 21/97, que permitiam o aproveitamento dos créditos decorrentes dos valores pertinentes ao IPI pago na aquisição de insumos empregados na saídas não oneradas deste imposto, inclusive na forma de ressarcimento em espécie. Ressalte-se aqui que a hipótese em análise refere-se a créditos básicos do IPI e não a créditos incentivados, não se aplicando, portanto, ao caso concreto o disposto nas referidas Instruções Normativas, por se tratarem de legislação específica. Por conseguinte, não se podia, pelas normas legais vigentes até a edição da Lei n° 9.779/99, conceder ressarcimento de créditos básicos do IPI, por absoluta falta de previsão legal. 5 Dbr 22 CC-MFMinistério da Fazenda CZ:FEr O Fl.Segundo Conselho de Contribuintes DA F i^A—NPA Processo n° : 13709.001197/00-61 n ufa VISTO Recurso n° : 131.163 Acórdão n° : 204-00.866 Com o advento da MP 1.788, de 30/12/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779/99, deixou de ser feita distinção entre os créditos básicos e os incentivados, permitindo-se que os créditos, acumulados trimestralmente, excedentes deste imposto, por insuficiência de débitos, fossem utilizados conforme o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Tais artigos da Lei n° 9.430/96 versam sobre a compensação e restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, restando permitida a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF,-dentre os quais encontra-se o 1PI. Assim sendo, da combinação do disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99 com os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, restou permitido o ressarcimento e a compensação de valores creditórios do TI, decorrentes dos valores excedentes do encontro entre os créditos advindos das entradas de produtos no estabelecimento industrial e os débitos incidentes nos produtos saídos do mesmo estabelecimento industrial, com valores devidos a título de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Releva, entretanto, observar que a parte final do mencionado art. 11 da Lei n° 9.779/99, remete à SRF competência expressa para expedição de normas regulamentadoras da matéria. Tal competência foi exercida pela SRF quando da emissão da IN SRF n° 33, de 04/03/1999, que, no seu art. 4°, estabeleceu: Art. 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Verifica-se que o ressarcimento de créditos básicos do IPI apenas foi admitido pela Lei n° 9.779/99, regulamentado o procedimento pela IN SRF n° 33/99, conforme determinava a norma legal autorizadora, alcançando apenas os insumos recebidos no estabelecimento industrial após 01/01/1999. Vale ressalvar que a IN SRF n° 33/99 não inovou nem restringiu direito estabelecido em lei como argüiu a contribuinte em seu recurso, mas apenas regulamentou o procedimento a ser utilizado em tais casos, conforme determinava a norma instituidora da nova sistemática jurídico tributaria do In De igual forma também é incabível o argumento de que a IN SRF 33/99 somente há de ser aplicada aos produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, por ser esta a inovação introduzida pela Lei n° 9.779/99, já que a possibilidade de ressarcimento de créditos básicos do IPI também não encontrava previsão legal anteriormente, criando-se a previsão apenas com a edição da referida Lei n° 9.779/99. Há, ainda, de ser lembrado que o artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Daí, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de ressarcimento de créditos básicos do 1PI decorrentes dos valores excedentes do encontro entre os créditos advindos das entradas de produtos no estabelecimento industrial e os débitos incidentes nos produtos saídos do mesmo estabelecimento industrial. Retrotrair a Lei n° 9.779/1999 para 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ---------------:"-::MC:FDEíAIEFeçA)litis."1":„g.tq" Fl. o' 4; o.7.1:'1%.•,,,'• I .4, BRASUAeL Processo n° : 13709.001197/00-61 Recurso n° : 131.163 Acórdão n° : 204-00.866 alcançar os créditos de lPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representa, pois, uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de • leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privafiva do Poder Judiciário. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Thematocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Tftulo IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. 7 • Ministério da Fazenda 29 CC 211CC-MF CL'NFERE FI. Segundo Conselho de Contribuintes / MAii o ,z • o"' :`>,.n ya Processo n° : 13709.001197/00-61 • Recurso n° : 131.163 V TO Acórdão n° : 204-00.866 No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua-competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constituciorialidade das nOrmas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do • legislador que, ainda que as esferas hierarquicamente inferiores do Judiciário julguem inconstitucional determinada norma, devem, obrigatoriamente, submeter sua decisão, em grau de recurso obrigatório, ao órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma defmitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. • Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. \M'f 8 -• . ,,:iív. DA FAZENDA - 2.. 22 CC-mF - Ministério da Fazenda ,.........n./.....~.....norawnswor* „SRIGIW .Segundo Conselho de Contribuintes CONFERErçp n 61-1ASÍLIA VD Processo n° : 13709.001197/00-61 VISTORecurso n° : 131.163 Acórdão O : 204-00.866 No que tange à possibilidade de se atualizar monetariamente o crédito do IPI é de se verificar, primeiramente, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Ressalte-se que sendo ilegítimos os créditos não se pode conceder a correção monetária de algo ilegítimo, o que por si só inviabiliza a pretensão da recorrente. Todavia, apenas para se argumentar, admitindo-se como legítimos os créditos estar-se-ia diante da hipótese de ressarcimento do TI. Vejamos que o Parecer AGU/IVÍF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFlR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento de IPI. O ressarcimento do IPI trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de créditos escriturais do TI. Com efeito, a legislação aplicável só admite atualização monetária de tributos. É evidente, portanto, que não há legislação que ampare a pretensão impetrante de corrigir créditos escriturais. O tema da correção monetária, na realidade, tem merecido a atenção dos Tribunais do País. Com efeito, ao longo dos anos, o próprio Supremo Tribunal Federal, por sua vez, elaborou jurisprudência acerca da matéria. Tal evolução jurisprudencial foi resumida pelo excelentíssimo Ministro Bilac Pinto, relator do recurso extraordinário n° 81.451-SP (1 Turma do STF, Sessão de 21.10.75, RTJ 76/623): Para o exame das questões propostas no recurso convém resumir a evolução jurisprudencial acerca do tema. Ao lado da correção monetária autorizada por lei, o 9 ••• • Ministério da Fazenda 22 CC-MF 04. e A 1: A7.- .1 2' .1;o metr. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFES~, BRASILIAL/1 .............. Processo n° : 13709.001197/00-61 ST ORecurso n° : 131.163 Acórdão n° : 204-00.866 direito pretoriano estabeleceu, inicialmente, que ela seria também exigível nas indenizações de caráter alimentar. Posteriormente, a jurispridência desta Corte estendeu a aplicação da correção monetária aos casos de danos decorrentes de ato ilícito quando de natureza pessoal (RE nó. 70.289 - RTJ 57/438, RE 76.665 e outros)is recentemente, algumas decisões de Turmas e, do Tribunal Pleno passaram a admitir a correção monetária na hipótese de dano material resultante de ato ilícito, desde que se tratasse de dívida de valor (RE n.° 64.122 - RTJ 47/500; RE n.° 79.663; RE n.° 77.803; RE n.° 69.722). Ora, a dívida de dinheiro não tem a tutela jurisprudencial que possui a dívida de valor, não lhe sendo reconhecida a correção monetária de valor. Na espécie, com mais razão há de se afastar a pretensão da recorrente, pois, além da inexistência da lei (e o princípio do nominalismo da moeda só pode ser alterado por lei expressa, conforme reiteradamente decidido pelo STF (cf. RTJ 52/671, 53/378, 60/867, • 61.264, 62/482, 56.858 e RE n° 68.978, Sessão de 14.05.70) e da ausência do sufrágio jurisprudencial, temos a considerar que, no campo do direito fiscal, só se procede segundo os princípios do devido processo legal, sendo vedado à autoridade administrativa extravasar os limites de sua competência, vinculada que está a sua atuação à previsão legal. Valiosa, neste passo, a lição de HELY LOPES MEIRELLES (in "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, lia, edição, 1985, p. 60): A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular, significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'. E acentua este autor que relegar os princípios da administração pública é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais (op. cit., p.60). Assim sendo, há de se dar guarida ao princípio de legalidade (art. 50, inciso II, da Constituição Federal de 1988), máxime em querela que envolve questão de índole pública, pois segundo este princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite. No caso em tela, a aplicação da correção monetária é totalmente descabida, por ausência de suporte legal expresso, especialmente em se tratando de créditos envolvidos em uma relação de direito público tal qual a obrigação tributária. Inexiste, assim, qualquer previsão para a correção monetária pretendida pela parte autora, o que por si só liquida a pretensão deduzida na inicial. Menor razão cabe, ainda à recorrente ao pretender utilizar-se da taxa Selic para atualizar seus créditos. No valor constante da assim denominada taxa Selic há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. 10 -- " • - 22 CG CC-MF - Ministério da Fazenda sCONFERE01 ClÇãziGroà, n. Segundo Conselho de Contribuintes BRAStLIA / o Processo n° : 13709.001197/00-61 Recurso n° : 131.163 Acórdão n° : 204-00.866 Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos çlo uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda: Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: É importante observar que os juros — frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RI: 2003, pgs. 279/280). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. Basta, a título exemplcativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. \Wl.f 11 NO A - 2" Cr, Ministério da Fazenda - ' um . , AZE 22 CC-MF Segundo Conselho de ContribuintesEBCROANsFILE A.21 11‘' . .../I ............. ';i9025.41n:5 Processo n° : 13709.001197/00-61 Recurso n° : 131.163 - Acórdão n° : 204-00.866 Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. O . que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de IPI, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver, o que foi expressamente vedado na decisão judicial proferida. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente fmanceiros ou escriturais de IPI. Todavia em relação à correção monetária não será objeto de manifestação por este Colegiado já que o Judiciário, no caso concreto, autorizou sua aplicação, nos mesmos índices usados pela Fazenda Nacional para atualizar seus créditos. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrente quer por falta de previsão legal, quer por expressa violação à decisão judicial proferida. Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir juros Selic sobre os supostos créditos da recorrente, ante a — no que também é oportuno relembrar — a inexistência absoluta de lei que preveja a incidência de juros Selic sobre créditos escriturais de IPI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários da contribuinte. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do IPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12/95, era o imposto, que não se confunde com débitos e créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs nesta peça de recurso, não há que se falar em correção monetária ou em incidência de juros Selic para corrigir créditos escriturais de IPI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. NA A BA OS ANATTA 12 Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

score : 1.0
4836427 #
Numero do processo: 13841.000011/00-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto à questão da decadência.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13841.000011/00-86

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 7093376

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.908

nome_arquivo_s : 20400908_131634_138410000110086_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 138410000110086_7093376.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto à questão da decadência.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4836427

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 13 09:46:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1804456696525881344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:44:23Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:44:24Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:44:24Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:44:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:44:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:44:23Z; created: 2009-08-12T15:44:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T15:44:23Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:44:23Z | Conteúdo => 4 22 CCMF Ministério da Fazendawz-; n. 1-s:./..H‘=";*" Segundo Conselho de Contribuintes M Processo n° : 13841.000011/00-86 d:p_sztittuaLdoonortb°411C°111, 4.4Recurso n° : 131.634 Rubrico Acórdão n° 204-00.908 Recorrente : P. M. DELBIN (ME) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES decadencial para se pedir a restituição do tributo pago CONFERE COMO ORIGINAL indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Brasília, 2 t1 if aí Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Maria Luzia firn7i3ais Mat. Siapc )1641 MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P. M. DELB IN (ME). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto à questão da decadência. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. enrique Pinheiro ToS Presidente odrigo ernardes de arvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte MI; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. tg":,'it CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13841.000011/00-86 Brasilia. ?(/ / Lat._Recurso n° : 131.634 Acórdão n° : 204-00.908 Maria Luziam tais Mut. Mune 9 641 Recorrente : P. M. DELBIN (ME) RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 88/93: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição parao Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 13 de janeiro de 2000 (AI), referente ao período de apuração de novembro de 1993 a novembro de 1995 (fis.7/23), num montante de R$ 103.75 1,69. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 72(5), não homologando as compensações, sob a fundamentação de que, em relação aos recolhimentos efetivados antes de 13/01/95, houve a extinção do direito a pleitear a restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos até a protocolização do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n. • 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos do pedido, acrescenta não existirem pagamentos indevidos, pois, conforme Parecer PGFN/CAT 437/98, a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC 700, não sobrevivendo, portanto, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. 3. Cientificada da decisão em 14 de fevereiro de 2005, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 8/03/2005(fls. 81/86), alegando, em síntese e fimdarnentalmente, que: 3.1 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.2 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.3. - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; 3.4. - requer o deferimento de seu pedido de restituição e a homologação das compensações. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/CPS N° 9.494, de 25 de maio de 2005, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1991 a 30/11/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DODIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. itOt 2 èfiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!GINAL Ministério da Fazenda Brase.n. 2 (( / // j 2.CC-MF E. tp t4t Segundo Conselho de Contribuintes -:X/;;?t:i Maria Luziniai tittivals Processo n° : 13841.000011/00-86 Mat. 'impe 9 (14 Recurso n° : 131.634 Acórdão n° : 204-00.908 Consoante Ato Declaratório SRF 96)99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. PARECER PGFN. VINCUIAÇÃO. Conforme Parecer PGFN/CATIn" 437/98. aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 6' da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa dareferida contribuição ao PIS. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 99/116, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. /ff • pp( 3 ME- CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF 9. Ministério da Fazenda Brasiba T.2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes : VI Maria Luzimar (ib%37i Processo n° : 13841.000011/00-86 Mui. %Joe 41 1 141 Recurso n° : 131.634 Acórdão n° : 204-00.908 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele tomo conhecimento. A hipótese dos autos trata de restituição-compensação de crédito de PIS pago indevidamente, comina-tendido no período de apuração de novembro de 1991 a novembro de 1995, em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`'s 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. Adotado pela instância a quo o entendimento segundo o qual o direito de pleitear a restituição se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado que extingue o crédito tributário, praticamente todos os créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido foi feita em 13 de janeiro de 2000. Todavia, compartilho a posição que vem prevalecendo no âmbito desta Câmara pela qual o termo inicial do prazo decadencial é contado a partir da publicação da Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em controle difuso de constituciolidade. Confira-se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomii - lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Cone no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rd Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Depreende-se que o direito subjetivo do contribuinte requerer a repetição do indébito só nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Eg. STF do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Portanto, considera-se o dia 10 de outubro de 2000 o último dia para se pedir a repetição do indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. Assim, como a protocolo do pedido de ressarcimento foi feito em 13 de janeiro de 2000, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS com base nos combatidos decretos-leis. Quanto à base de cálculo do PIS, entendo que a semestralidade deve ser reconhecida até a edição da Medida Provisória n° 1.212 de 1995, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7170, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra-se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS D1 07.03.2005 p. 187 g t,(S 4 gatur„.n,...0 er...reSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE com O ORIGINAL 2 Ministério da Fazenda Brasib 2 CC-MF Ptc , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes et—S, Maria Luzam Novais Processo n° : 13841.000011/00-86 %mi Slape 4) 641 Recurso n° : 131.634 Acórdão n° : 204-00.908 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. I n Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. De modo que assiste razão à recorrente quando requer a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. No que concerne à atualização do indébito, entendo que até 31/12/1995, a correção monetária do crédito tributário deve observar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da . Lei n° 8.383/91. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, §4°, da Lei n° 9.250/95. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade, resguardado o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2006. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 5 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

score : 1.0
10530798 #
Numero do processo: 12269.003910/2008-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS Cabem embargos inominados quando o acórdão embargado conter inexatidão material devida a lapso manifesto. Uma vez suscitada a inexatidão material da decisão analisada, deve ser acolhido os embargos a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados.
Numero da decisão: 2002-008.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2002-006.545, de 26/08/2021, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário, por ausência de litígio. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, João Maurício Vital, Henrique Perlatto Moura, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles (presidente)
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS Cabem embargos inominados quando o acórdão embargado conter inexatidão material devida a lapso manifesto. Uma vez suscitada a inexatidão material da decisão analisada, deve ser acolhido os embargos a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12269.003910/2008-48

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7092725

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.523

nome_arquivo_s : Decisao_12269003910200848.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 12269003910200848_7092725.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2002-006.545, de 26/08/2021, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário, por ausência de litígio. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, João Maurício Vital, Henrique Perlatto Moura, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles (presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10530798

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 13 09:46:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1804456696527978496

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-02T18:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-02T18:33:22Z; Last-Modified: 2024-07-02T18:33:22Z; dcterms:modified: 2024-07-02T18:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-02T18:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-02T18:33:22Z; meta:save-date: 2024-07-02T18:33:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-02T18:33:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-02T18:33:22Z; created: 2024-07-02T18:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-07-02T18:33:22Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-02T18:33:22Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12269.003910/2008-48 Recurso Embargos Acórdão nº 2002-008.523 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de junho de 2024 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado THEMIS, GENERO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS Cabem embargos inominados quando o acórdão embargado conter inexatidão material devida a lapso manifesto. Uma vez suscitada a inexatidão material da decisão analisada, deve ser acolhido os embargos a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2002-006.545, de 26/08/2021, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário, por ausência de litígio. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, João Maurício Vital, Henrique Perlatto Moura, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles (presidente) Relatório O presente processo trata de embargos, em face do Acórdão 2002-006.545, emitido em 26 de agosto de 2021 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, cujo despacho de admissibilidade deu-se às fls. 336 a 338. Trata-se de auto de infração (DEBCAD 37.192.661-0) lavrado em face da empresa por apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) sem fazer constar a totalidade dos fatos geradores de contribuições sociais destinadas Previdência Social. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 39 10 /2 00 8- 48 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.523 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.003910/2008-48 Tal autuação gerou lançamento no valor de R$23.196,87 (vinte e três mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), além dos juros e multa devidos. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando grande parte da autuação, mantendo o crédito tributário referente às competências 11/2004 e 12/2004, no valor de R$ 5.019,56. A decisão de embargada manteve a decisão da DRJ, pois o contribuinte não retificou corretamente as obrigações acessórias do período referente a autuação, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APRESENTAÇÃO GFIP - DADOS INCORRETOS - RELEVAÇÃO DA MULTA Para fazer jus ao benefício da relevação da multa é necessário que se cumpra todos os requisitos contidos no artigo 291,§1°do Regulamento da Previdência Social. Ainda que violada a obrigação acessória e relevada a multa, a primariedade não pode ser afastada para fins de reincidência De posse do acórdão ora embargado, a ECOA-DEVAT10-VR, vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, apresentou embargos sugerindo o retorno do processo ao CARF, para avaliação de necessidade de reforma do Acórdão de Recurso Voluntário em questão, pois, o débito do referido processo, conforme comprovantes em anexo (fls. 330/331), foram incluídos em parcelamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. Os embargos apresentados preenchem os pressupostos de admissibilidade, por isso, passo a apreciá-los em suas alegações. Na análise da admissibilidade dos embargos em questão, o então presidente desta turma de julgamento concluiu que de fato, houve o pedido de parcelamento, com a respectiva desistência dos recursos impetrados junto a este CARF, do débito constantes do presente processo, porém os mesmos não foram considerados ao ser prolatado o acórdão ora embargado, porque a referida solicitação de parcelamento não foi anexada aos autos oportunamente. Por conta disso, solicita a emissão de um novo acórdão considerando a solicitação de parcelamento efetuada pelo contribuinte. Analisando os autos do presente processo, percebe-se que de fato, houve erro na elaboração do acórdão ora embargado, erro este causado pela falta de informação da unidade de origem no sentido de anexar aos autos a solicitação de parcelamento efetuada pelo contribuinte antes da prolação do acórdão em questão. Por conta disso, entendo que deve ser emitido um novo acórdão, anulando o anterior, por perda do objeto, haja vista a solicitação de parcelamento pelo contribuinte (fls. 330/331), antes da emissão do acórdão ora embargado. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.523 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.003910/2008-48 Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço e acolho os Embargos Inominados, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2002-006.545, de 26/08/2021, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário, por ausência de litígio. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 343DF CARF MF Original

score : 1.0
10531247 #
Numero do processo: 10932.000083/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-011.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10932.000083/2009-16

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7092822

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.214

nome_arquivo_s : Decisao_10932000083200916.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10932000083200916_7092822.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10531247

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 13 09:46:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1804456696537415680

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-21T21:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-21T21:47:31Z; Last-Modified: 2024-06-21T21:47:31Z; dcterms:modified: 2024-06-21T21:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-21T21:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-21T21:47:31Z; meta:save-date: 2024-06-21T21:47:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-21T21:47:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-21T21:47:31Z; created: 2024-06-21T21:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-06-21T21:47:31Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-21T21:47:31Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10932.000083/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.214 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de abril de 2024 Recorrente ANTÔNIO BALDINI NETTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 83 /2 00 9- 16 Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000083/2009-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANTÔNIO BALDINI NETTO contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício de 2006, no qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, no valor total de R$ 1.182.719,34,, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, atualizados até o lançamento. Em suas alegações, o Contribuinte argumentou que os depósitos efetuados em sua conta possuem origem lícita, pois são provenientes de empréstimos feitos aos seus filhos, necessários para o capital de giro da empresa na qual são sócios, a Torino Factoring Fomento Mercantil Ltda – CNPJ 01.279.792/0001-48. Para comprovar as operações realizadas com a factoring, o recorrente apresentou notas fiscais de serviços, termos aditivos, recibos e os extratos bancários da empresa Torino Factoring Fomento Mercantil Ltda – CNPJ 01.279.792/0001-48. Alega que emprestou valores para seus filhos, conforme Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do exercício de 2006, ano-calendário 2005, declarado em moeda corrente, capital esse que serviu de caixa para os empréstimos, ocorrendo várias saídas e várias entradas relativas ao referido valor. Tece considerações sobre movimentações bancárias e conceito de renda; Entende inadmissível a aplicação da hipótese de presunção legal de omissão de receitas; Solicita diligências complementares para apresentar novas justificativas e documentos não disponíveis no prazo do recurso; Alega que inexiste a exigência de comprovação de coincidência de valores e data, realizando intepretação diversa daquela imposta pelo §3º, da Lei nº 9.430/96. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, e é de competência deste Colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Alegou o recorrente nulidade da autuação em razão de ter apresentado todas as justificativas da autuação. Contudo, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000083/2009-16 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio pas de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000083/2009-16 IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal é orientado por fases, que se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), da qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado, tendo oportunidade de refutar acusação fiscal. Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal é orientado por fases, que se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), da qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do Fl. 2006DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000083/2009-16 contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado, tendo oportunidade de refutar acusação fiscal. Essa etapa do processo é considerada de “fase contenciosa”, onde o interessado apresenta sua defesa, nos termos dos artigos 14 e 15, do Decreto n.º70.235/72, podendo contestar o crédito fiscal apurado, conforme se destaca do trecho do artigo “Princípios do Processo Administrativo Tributário e sua aplicação”: Na fase “investigativa”, a autoridade fiscal tem o poder-dever de realizar as diligências e exercer atividades necessárias para obter as informações imperativas na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN 1 . Com isso, autoridade administrativa atua para apurar todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, e até demandar força policial, a depender do caso, em que houver embaraço, obstrução ou desacato perante a autoridade administrativa, conforme o que dispõe o artigo 200 do CTN 2 . Após a fase não contenciosa, e instaurado o processo administrativo com a lavratura do auto de infração pela autoridade competente, surge então a fase contenciosa, que é a etapa onde o contribuinte poderá efetivamente contestar o lançamento fiscal e sua exigibilidade, apresentado sua defesa e as provas que entender devido. Recorda-se que em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Neste sentido, além da norma em direito tributário, a Lei n° 9.784/99, aplicada de forma subsidiária ao PAF, prevê em seu art. 36 que “cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”. Em igual sentido, o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicado também de forma subsidiária ao PAF, dispõe que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” e ao “réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (in COSTA, Regina Helena Costa (Coordenadora). Processo Administrativo Fiscal. Artigo Princípios do Processo Administrativo Tributário e sua Aplicação. Artigo por Wesley Rocha Princípios do Processo Administrativo Tributário e sua Aplicação. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2023, páginas 74/75). Por outro lado, verifica-se do auto de infração e do relatório fiscal, do qual fundamentou o lançamento, que foram observados e respeitados os princípios que regem o PAF, dentre deles o da finalidade, legalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa, consoante o devido processo legal. O princípio da motivação também foi cumprido, conforme se observa no ato da autoridade lançadora, estando clara as razões da autuação, em cumprimento ao disposto no art. 142, do CTN, bem como também no ato da autoridade julgadora de primeira instância, onde se verificam as precisões dos motivos e fundamentações do Acórdão a quo. 1 CTN, Art. 196: “A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Grifou-se. 2 CTN, art. 200. “As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”. Fl. 2007DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000083/2009-16 Como bem explica Eduardo Muniz M. Cavalcante, o princípio da motivação diz respeito ao dever da autoridade administrativa esclarecer de maneira integral e definitiva as razões que orientaram a tomada de decisão, bem como pela autoridade julgadora de enfrentar as matérias impugnadas e fundamentar o ato que decidiu sobre o litígio instaurado, não podendo fazer uso de negativas genéricas e imprecisas 3 . Cabe reforçar que reforça-se que cabe ao contribuinte apresentar as provas devidas, cotejando-as e indicado as fontes do seu direito, com documentos hábeis e idôneos. Para apurar a verdade material dos fatos, é necessário que a prova apresentada, além de ser importante para afastar a acusação fiscal, deve efetivamente remontar a situação fática dos autos. Situação essa que não ocorreu durante o processo. Portanto, diferentemente do que alega o recorrente, no sentido de não houve ampla defesa na constituição do crédito, com cerceamento seu direito, verifico que todas as formalidades que permeiam o PAF foram devidamente observadas, sendo ofertados e disponibilizados todos os prazos as manifestações em todas as fases permitidas pela legislação, oportunizando a apresentação defesa e recurso, bem como o contribuinte demonstrou conhecer o auto de infração de forma clara, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária, e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revelando-se, portanto, inviável falar em cerceamento da defesa ou nulidade da infração ou da decisão de primeira instância. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS Conforme relatório fiscal, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3 CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Processo tributário administrativo e judicial. Rio de Janeiro: Forense: 2022, pág. 103. Fl. 2008DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000083/2009-16 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A descrição dos fatos constantes do auto de infração indica de forma inequívoca que a autoridade fiscal considerou tributáveis os rendimentos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada e aqueles provenientes da atividade rural desenvolvida pelo recorrente. Verifica-se que muitos dos dispositivos legais citados na autuação em comento dispõem sobre os aspectos gerais concernentes à tributação dos rendimentos. A fundamentação apresentada não diverge das matérias relativas à infração ora imposta ao sujeito passivo. A legislação tributária estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular das contas bancárias analisadas, uma vez regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as origens dos recursos creditados em sua contas de depósito ou de investimento. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000083/2009-16 Por sua vez, o recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal, bem como realizou consistente alegações sobre a falta de fundamentação de constituição do crédito fiscal, apontando legislação, jurisprudência e doutrina do entendimento do seu direito para cancelar o crédito fiscal. Contudo, como bem descrito pela decisão de primeira instância, não há nos autos nenhum documento que comprovasse os fatos narrados pela recorrente, entendendo que tais argumentos, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização, acabam sendo meras alegações, desprovidas de provas idôneas que possam confirmar o direito alegado pelo recorrente. Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 4 ”. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Para Hugo de Brito Machado, a renda é definido da seguinte forma: “Renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 5 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. 4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 2010DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000083/2009-16 Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 6 ” A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 2011DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000083/2009-16 Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. No presente caso a recorrente alega que os valores identificados decorrem de operações em que seus filhos da empresa em que eram sócios da Torino Factoring Fomento Mercantil Ltda.– CNPJ 01.279.792/0001-48. Informou que o recorrente adiantava o valor da operação diretamente ao cliente da factoring e este, por sua vez, pagava diretamente à empresa de factoring, que após descontada a sua comissão, devolvia o valor original através de depósitos nas contas do Impugnante. Após a análise das notas fiscais de serviços, termos aditivos, recibos e do extratos bancários, todos da referida empresa de factoring, apresentados pelo Contribuinte em 26/07/2012, a fiscalização verificou que tais documentos referem-se às operações realizadas entre a empresa de factoring e seus clientes, não mantendo nenhum vínculo entre o Contribuinte fiscalizado e as operações de depósito em suas movimentações financeiras, uma vez que o fiscalizado não mantém relação jurídica com a referida empresa. Entendo que prova é precatória e as alegações do recorrente não possui lastro em documentos hábeis e idôneos. As movimentações cotejando com entradas e saídas não estão coincidência com datas e valores, havendo ampla divergência nessas movimentações financeiras com as provas trazidas pelo contribuinte. Quanto aos mútuos realizados, também acompanho a decisão de piso, uma vez que não houve nenhuma prova da transação financeira, ainda que mínima, e que fosse também próxima a datas e valores. As provas trazidas ao feito, na verdade não são suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto, nem a tributação devida. Em direito tributário, o ônus da prova é transferida ao contribuinte, quando da constatação do fato gerador. Em nenhum momento este foi impedido de apresentar provas ou defesa da acusação fiscal, e, tampouco, deixou de contestar sobre aquilo que estava sendo apontado pela fiscalização 7 . Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. 7 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 2012DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000083/2009-16 Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Nessas circunstâncias, correta a decisão da DRJ de origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher as preliminares, não acolher o pedido de diligência e no mérito NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 2013DF CARF MF Original

score : 1.0