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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10516477 #
Numero do processo: 11080.727196/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO. SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÉM. Se a parte autuada não impugna o lançamento fiscal, configurada está a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída, mesmo que apresente posteriormente recurso voluntário tempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Súmula 172 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se pode falar em nulidade e cerceamento de defesa do contribuinte quando as informações de que necessita encontram-se plenamente disponíveis ao exercício do contraditório, bem como quando o contribuinte é seguidamente intimado a prestar esclarecimentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. Constituem omissão de receitas valores não contabilizados pelo contribuinte, apurados em procedimento regular da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1101-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) não conhecer dos recursos voluntários interpostos por Edison Pereira Rodrigues e Meigan Sack Rodrigues; ii) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto por Rodrigues e Advogados Associados S/S para afastar as preliminares suscitadas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO. SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÉM. Se a parte autuada não impugna o lançamento fiscal, configurada está a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída, mesmo que apresente posteriormente recurso voluntário tempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Súmula 172 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se pode falar em nulidade e cerceamento de defesa do contribuinte quando as informações de que necessita encontram-se plenamente disponíveis ao exercício do contraditório, bem como quando o contribuinte é seguidamente intimado a prestar esclarecimentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. Constituem omissão de receitas valores não contabilizados pelo contribuinte, apurados em procedimento regular da autoridade fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 71 96 /2 01 8- 94 Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1101-001.346 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727196/2018-94 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) não conhecer dos recursos voluntários interpostos por Edison Pereira Rodrigues e Meigan Sack Rodrigues; ii) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto por Rodrigues e Advogados Associados S/S para afastar as preliminares suscitadas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntários (e-fls. 325-351; 352-378; 379-405) interpostos contra acórdão da 11ª Turma da DRJ/SPO que julgou parcialmente procedente impugnação apresentada (e-fls. 231-254) contra autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados contra a empresa RODRIGUES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (e-fls. 176-211). Conforme consta do Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 167-175), referidos autos de infração foram lavrados em função da verificação da infração de omissão de receitas, em decorrência da constatação de créditos na conta corrente bancária da pessoa jurídica, para os quais não houve a devida emissão de nota fiscal e recolhimento de tributos. Em síntese, consta do TVF que o contribuinte foi fiscalizado no âmbito da “Operação Zelotes” e que, através de referida operação, foram obtidos documentos e informações bancárias, telefônicas, e fiscais da pessoa jurídica fiscalizada. Em tais diligências, constataram-se créditos bancários em suas contas, oriundos do Sr. Walmir Dumont de Resende, em contrapartida de serviços prestados a ele prestados. Os seguintes trechos do TVF resumem o objeto da lide: “O contribuinte está sendo fiscalizado ela equipe especial de fiscalizaão “Operação Zelotes” desde 20/04/2016, quando da lavratura do termo de início de fiscalização. A sociedade Rodrigues e Advogados já passou por fiscalização nos anos-calendário de 2011 e 2012, quando foi investigada a sua participação nos processos referentes às empresas MMC e Bozano. Nessas ações fiscais, embora o contribuinte tenha incluído rendimentos na sua contabilidade, os mesmos foram atribuídos, pela fiscalização, como sendo de titularidade dos seus sócios, em função da participação delituosa de seus integrantes, conforme processos administrativos em andamento, nºs 11080.730589/2016-13 e 11080.734733/2017-71. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1101-001.346 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727196/2018-94 A fiscalização optou pela condução de seus trabalhos, de forma a analisar a participação da sociedade e de seus integrantes, junto a cada processo julgado no CARF. O presente relatório trata da análise da participação da fiscalizada junto ao processo administrativo de auto de infração nº 10166.722899/2010-66, instaurado contra Walmir Dumont de Resende, por omissão de receitas, presumida em função de créditos na conta corrente bancária. A fiscalizada restou serviços de acompanhamento e defesa administrativa a Walmir Dumont, porém não registrou em sua contabilidade os pagamentos efetuados por ele. No caso do julgamento do processo administrativo referido, contra Walmir Dumont de Resende, não há qualquer indício de que os integrantes da sociedade fiscalizada tenham influenciado irregularmente no processo, tendo ocorrido apenas omissão de receitas da pessoa jurídica fiscalizada. A fiscalizada alega que as respostas às intimações a impugnação e o recurso voluntário foram produzidos pelo escritório, tendo o cliente apenas aposto sua assinatura em cada uma delas, o que foi confirmado pelo tomador do serviço. Há evidências colhidas da efetiva prestação dos serviços lícitos por parte do escritório, ao contrário do que se apurou nos casos MMC e Bozano. (...) A fiscalizada não contabilizou, não declarou à Receita Federal e não tributou os valores recebidos de Walmir Dumont de Resende” Em face de referida constatação, e identificando-se os créditos oriundos dos pagamentos efetuados pelo Sr. Walmir Dumont de Resende, cliente da contribuinte, o agente autuante procedeu ao lançamento de ofício do IRPJ por omissão de receitas, com multa qualificada, bem como lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e COFINS. Ainda, foi atribuída responsabilidade solidária passiva aos sócios-administradores da pessoa jurídica, Sr. Edison Pereira Rodrigues e Sra. Meigan Sack Rodrigues. Foi protocolada Representação Fiscal para fins penais. Consta nos autos a devida intimação da pessoa jurídica, bem como das pessoas físicas para as quais foi atribuída responsabilidade solidária (e-fl. 224-226). Foi apresentada impugnação por parte da pessoa jurídica (e-fls. 231-254), na qual alegou: nulidade do auto de infração, que o auto de infração foi lavrado por mera presunção, que houve a absolvição dos envolvidos na esfera penal, que a prova pleiteada pela fiscalização seria impossível, a impossibilidade de aferição do alegado no auto de infração e a inexistência de qualquer omissão pretérita. A DRJ proferiu decisão que restou a seguir ementada, julgando procedente em parte a impugnação: OMISSÃO DE RECEITAS. Constituem omissão de receitas valores não contabilizados pelo contribuinte, apurados em procedimento regular da autoridade fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Existindo prova de que os administradores do contribuinte pessoa jurídica agiram com infração de lei ou contrato social, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1101-001.346 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727196/2018-94 no art. 135, inciso III, do CTN. Os sócios, diretores, gerentes, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa SELIC, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Cumpre esclarecer que a DRJ apenas deu provimento à impugnação no que diz respeito à multa qualificada, nos seguintes termos: A omissão de receitas da atividade e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa. Não descrita a fraude, dolo ou simulação, entendo procedente a pretensão deduzida na defesa no que toca a redução da multa ao patamar mínimo. Consta às e-fls. 320-322 intimação da pessoa jurídica e dos responsáveis solidários intimação do julgamento da DRJ. Foram apresentados recursos voluntários pela pessoa jurídica e pelos sócios- administradores (e-fls. 325-351; 352-378; 379-405), de idêntico teor entre si e cujas alegações são idênticas àquelas apresentadas junto à impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos. Todavia, o seu conhecimento demanda algumas observações. No que diz respeito aos recursos voluntários interpostos pelas pessoas físicas - Sr. Edison Pereira Rodrigues e Sra. Meigan Sack Rodrigues – para as quais foi atribuída a condição de responsáveis solidários, importa destacar que estas não apresentaram impugnação aos autos de infração, embora tenham sido devidamente intimadas (e-fl. 224-226). Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do processo administrativo. Não tendo sido apresentada a impugnação tempestiva por parte das pessoas físicas apontadas como responsáveis solidários, não houve a instauração da lide, operando-se a preclusão. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1101-001.346 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727196/2018-94 Embora tal fato não tenha sido apontado expressamente pela decisão da DRJ, não há dúvida de que há preclusão, devendo-se aplicar o art. 17 do Decreto 70.235/1972, que considera não impugnada a matéria não contestada pelo impugnante: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Com isso, não há como conhecer dos recursos voluntários interpostos pelas pessoas físicas Sr. Edison Pereira Rodrigues e Sra. Meigan Sack Rodrigues, a não ser que houvesse sido formulada alegação de nulidade da intimação, o que não ocorreu. Nesse sentido os seguintes precedentes deste Conselho: PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA E RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO. AUTUAÇÃO QUE SE MANTÉM. Se a parte autuada não impugna o lançamento fiscal, configurada está a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída, mesmo que apresente posteriormente recurso voluntário tempestivo. Isto porque deve prevalecer, para ambos os lados da relação processual, o direito ao contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição, o que seriam violados caso o recurso voluntário fosse admitido. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÉM. Se a parte autuada não impugna o lançamento fiscal, configurada está a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída. (CARF – Acórdão nº 1401-002.814 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – 26/07/2018) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. Não se pode cogitar apreciação do recurso quando a impugnação for intempestiva ou, inexistente, por não ter se instaurado o contencioso administrativo fiscal. Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada. (CARF – Acórdão nº 1201-004.636 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 09/02/2021) Assim, não conheço dos recursos voluntários interpostos por Sr. Edison Pereira Rodrigues e Sra. Meigan Sack Rodrigues. Há de se observar, ainda, que é inviável o conhecimento de qualquer matéria que diga respeito à responsabilidade tributária das pessoas físicas, que tenha sido eventualmente formulada pela pessoa jurídica em seu recurso voluntário. Nesse sentido a Súmula Vinculante nº 172 do CARF: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. No caso em tela, a pessoa jurídica formula em seu recurso voluntário alegações e pedido de reconhecimento da improcedência da atribuição de responsabilidade tributária às Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1101-001.346 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727196/2018-94 pessoas físicas administradoras. Assim, não tomo conhecimento de referidas alegações, destarte conhecendo apenas parcialmente do recurso voluntário da pessoa jurídica. Destarte, conheço apenas parcialmente do recurso voluntário interposto por RODRIGUES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, ora Recorrente. Passo à análise do recurso. No tópico de conclusão de sua peça recursal, o Recorrente sintetiza seus argumentos: A respeito das alegações de nulidade do lançamento e do procedimento de fiscalização, formuladas ora como preliminares, ora como pedidos de mérito na peça processual (itens “a”, “b”, “c”, “d”, “h”, “i” e “j”), a DRJ assim se manifestou, de forma individualizada para cada argumento: Das Nulidades Os Impugnantes alegam existência de vícios que levam a nulidade do lançamento. (...) Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1101-001.346 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727196/2018-94 Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão- somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). A defesa alega que a prova é ilícita e decorre de coação. Entretanto, não se vislumbra a ocorrência de coação no curso na investigação tributária, e mesmo que houvesse indícios, eventual apuração estaria afeta a instância judicial. A instrução e apuração fiscal contou com provas obtidas mediante intimação regular. Desta forma, resta afastada a alegação de nulidade. Da Inobservância dos princípios constitucionais Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido as orientações do Parecer Normativo CST/SRF n. 329/1970 e Parecer PGFN/CRF n. 439/1996. Reproduz-se abaixo o art. 7º da Portaria MF n. 341/2011, relativo à vinculação do julgador administrativo. (...) Da tipificação da infração Cumpre mencionar que a descrição dos fatos constante do auto de infração indica, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva das regras matrizes de incidência tributária, relativamente às infrações tributárias, eram afetas ao Impugnante, motivo pelo qual intimou o sujeito passivo para que apresentasse justificativas. Na impugnação apresentada, percebe-se, com absoluta clareza, que o Impugnante (bem como os responsáveis solidários) demonstra ter identificado e compreendido as infrações apontadas no lançamento. Ademais, verifica-se que o Auto de Infração veio estribado de todas as razões que ensejaram a sua lavratura, permitindo, ao Impugnante (e aos solidarizados), o conhecimento nítido das acusações imputadas, com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame. A instrução processual é bastante minuciosa. Dessa forma, ante a ausência de prejuízo e de cerceamento à defesa, não há que se anular a autuação. (...) Da prova impossível Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1101-001.346 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727196/2018-94 O impugnante alega que a D. Autoridade Fiscal, no curso da investigação impingiu-lhe a apresentação de prova impossível, que deveria ser apresentada por instituição bancária. Equivoca-se o Impugnante. Prova impossível consiste naquela excessivamente difícil de ser produzida, como a prova de fato negativo. Essa situação não é observada nos presentes autos. Apurada a omissão de receitas de atividade, a D. Autoridade Fiscal requisitou a comprovação da natureza dos valores recebidos e da apuração tributária, o que poderia ser feito com apresentação das notas fiscais, apuração contábil e pagamento dos tributos devidos. Não obstante, nada foi trazido aos autos. A alegação do Impugnante diz respeito a cheques de terceiros no valor de R$ 85.833,34, depositados na conta bancária do Impugnante. Quanto a essa prova, o Impugnante poderia trazer elementos da natureza jurídica desses valores. Entretanto, não o fez. (...) Assim é que eventuais elementos de prova - que fossem suficientes para afastar as conclusões da fiscalização - não foram trazidos pela defesa, seja na instrução ou na impugnação. Devem ser afastados, então, os argumentos de nulidade processual. Da Prova Emprestada Quanto a utilização de provas obtidas pela em razão da decisão judicial determinado o compartilhamento das investigações relativas à Operação Zelotes, insta observar que o princípio maior das provas é o de que todos os meios legais são legítimos, assim, nada impede que se faça uso da prova emprestada, no processo administrativo fiscal, desde que ela guarde pertinência com os fatos alegados que se deseja comprovar. (...) O aproveitamento da prova produzida no processo judicial não produz, por si só, relação de decorrência ou prejudicialidade, cabendo a valoração das referidas provas, o que foi feito pela D. Autoridade Fiscal e será considerado no julgamento administrativo. Assim, com base no entendimento unânime dos Tribunais Superiores, judiciais e administrativos, e com amparo no princípio da verdade material são válidos os procedimentos com base em provas emprestadas de processo judicial, como no presente caso. Logo não procede a preliminar de nulidade alegada. O impugnante e os solidarizados bem compreenderam o teor da autuação, e a robusta manifestação evidencia a ausência de cerceamento à defesa. Da verdade material O princípio da verdade material norteia a busca pela aproximação entre realidade fática de eventos econômicos ocorridos e a sua representação mediante o registro formal de sua existência. A observância do princípio da verdade material é essencial na constituição do processo administrativo tributário ao estabelecer que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelas partes, sem embasamento em provas hábeis. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1101-001.346 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727196/2018-94 (...) No presente caso, a autoridade fiscal solicitou os esclarecimentos, bem como a documentação hábil, por meio de intimações regularmente emitidas. Caberia ao Impugnante em nome da verdade material contestar o lançamento com provas concretas que pudessem contradizer os documentos que embasaram as autuações. Alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Em sua impugnação o Impugnante não apresentou qualquer documento que viesse a sustentar as teses de defesa. Frise-se que ao Impugnante foi dada ampla oportunidade de produção de provas e de defesa no transcorrer da fiscalização. Todavia, mesmo na fase de impugnação, não apresentou elementos probatórios capazes de ilidir a ação fiscal. Da Justiça Criminal O Impugnante alega que o fato de não ter sido denunciado pelo MPF, somado ao fato de que o MPF requereu sua abolvição em outro caso semelhante, conduz a impossibilidade da presente autuação. Vejamos. O ilícito penal não é condição ou pré-requisito à autuação fiscal. O lançamento tributário pela infração relativa à omissão de receitas tributáveis independe da condenação criminal por organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Dito de outro modo: a caracterização de ilícitos criminais não é premissa à prática de ilícitos tributários, mas pode ensejar o descortínio do real contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária. O objeto da autuação consiste tão-somente na exigência do crédito tributário em decorrência da omissão de receitas tributáveis de atividade, que ocorre independentemente da intenção e da prática de crime. (...) Sendo assim, não se mostra pertinente a afirmação de prejudicialidade entre as exações criminais e fiscais, e, nem ao menos, a alegação no sentido de que a D. Autoridade Fiscal agiu em desrespeito às suas competências legais. As atividades foram explicitadas para que se demonstrasse a omissão de receitas de atividade, no curso de 2013. Sendo assim, e por todos os motivos, resta afastada a alegação. Das nulidades alegadas Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Não há como chegar à conclusão distinta da que chegou a DRJ quanto a tais argumentos. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1101-001.346 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727196/2018-94 Nesse ponto, insta rememorar qual o objeto da autuação que ora se discute, uma vez que a Recorrente empreende esforço no sentido de trazer considerações diversas, que, a rigor, não dizem qualquer respeito ao objeto do presente processo. Como consta do TVF, o presente processo diz respeito tão somente à omissão de receita relativa aos pagamentos efetuados pelo Sr. Walmir Dumont de Resende, os quais não foram contabilizados e igualmente não tributados: A fiscalizada restou serviços de acompanhamento e defesa administrativa a Walmir Dumont, porém não registrou em sua contabilidade os pagamentos efetuados por ele. No caso do julgamento do processo administrativo referido, contra Walmir Dumont de Resende, não há qualquer indício de que os integrantes da sociedade fiscalizada tenham influenciado irregularmente no processo, tendo ocorrido apenas omissão de receitas da pessoa jurídica fiscalizada. A fiscalizada alega que as respostas às intimações a impugnação e o recurso voluntário foram produzidos pelo escritório, tendo o cliente apenas aposto sua assinatura em cada uma delas, o que foi confirmado pelo tomador do serviço. Há evidências colhidas da efetiva prestação dos serviços lícitos por parte do escritório, ao contrário do que se apurou nos casos MMC e Bozano. (...) A fiscalizada não contabilizou, não declarou à Receita Federal e não tributou os valores recebidos de Walmir Dumont de Resende” Veja-se que a própria fiscalização reconhece que o serviço foi efetivamente realizado pela Recorrente e que não há ilicitude em tal prestação de serviço, diferentemente de outros casos em que a empresa está envolvida. Os autos de infração ora discutidos tem um objeto absolutamente claro: a omissão de receitas decorrente da não contabilização de valores efetivamente pagos à Recorrente por serviços realizados. Portanto, a própria delimitação do objeto do processo, por si só, já afasta parte dos argumentos suscitados pela Recorrente quanto às questões penais, ao escopo da Operação Zelotes, e demais alegações correlatas. Tais questões não são capazes de influir na constatação da prática de infração tributária. Como bem consignou a DRJ, “o objeto da autuação consiste tão-somente na exigência do crédito tributário em decorrência da omissão de receitas tributáveis de atividade, que ocorre independentemente da intenção e da prática de crime” de forma que “não se mostra pertinente a afirmação de prejudicialidade entre as exações criminais e fiscais, e, nem ao menos, a alegação no sentido de que a D. Autoridade Fiscal agiu em desrespeito às suas competências legais”. Ainda, há de se destacar que, no curso da fiscalização, especificamente quanto à constatação da omissão de receitas propriamente dita, tal fato se deu não apenas pela constatação dos créditos nas contas bancárias da Recorrente, como de informações fornecidas pelo pagador, cliente da Recorrente, e pela própria fiscalizada. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1101-001.346 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727196/2018-94 Conforme consta às e-fls. 25 em diante, a Recorrente foi intimada para esclarecer os fatos, e não trouxe qualquer comprovação de que tenha efetivamente contabilizado e tributado as receitas. Ainda, não há como vislumbrar qualquer tipo de restrição à defesa da Recorrente. Não se pode falar em nulidade e cerceamento de defesa do contribuinte quando as informações de que necessita encontram-se plenamente disponíveis ao exercício do contraditório. Tanto é assim, que o contribuinte regularmente apresentou impugnação e recurso voluntário, tendo, pois, exercido regularmente sua defesa. Portanto, com base nestas considerações e, adotando como razão de decidir igualmente a irretocável fundamentação adotada pela DRJ, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. Como já detalhado, discute-se auto de infração lavrado em decorrência de omissão de receitas, correspondente aos valores pagos pelo Sr. Walmir Dumont de Resende à Recorrente em contrapartida de serviços que foram por ela prestados. Tais pagamentos foram efetivamente realizados. O próprio cliente da Recorrente confirmou a realização dos pagamentos em contrapartida dos serviços, os quais foram igualmente confirmados pela própria empresa. Frise-se mais uma vez que a fiscalização intimou a Recorrente para prestar esclarecimentos, bem como promoveu diligência junto ao contratante, que resultaram, ao final, na precisa identificação dos valores depositados, os quais são compatíveis com o valor dos honorários acordados pela Recorrente para aqueles serviços. Ou seja, a partir dos extratos obtidos na Operação Zelotes, a fiscalização deu continuidade ao procedimento de fiscalização e apuração da ocorrência do fato gerador, com ampla abertura ao contraditório. Não houve, entretanto, qualquer prova de oferecimento dos valores à tributação. Como bem consignado pela decisão recorrida: As provas insertas nos autos (fls. 64 e ss - contrato de prestação de serviços, declarações e cópias de cheques em favor do Impugnante, somadas aos extratos bancários juntados a fls. 111 e ss), foram bem valoradas e são cristalinas para comprovar o repasse de valores de WALMIR DUMONT DE RESENDE para o Impugnante. Esses valores não foram contabilizados, e não se comprovou a devida tributação das receitas da atividade prestada (fls. 127 e ss). Comprovada, dessa forma, a infração tributária que ensejou o correto lançamento. Assim, não há como concluir de forma diversa. Diante de todo o exposto, não conheço dos recursos voluntários interpostos pelo Sr. Edison Pereira Rodrigues e Sra. Meigan Sack Rodrigues. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1101-001.346 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727196/2018-94 Conheço parcialmente do recurso voluntário interposto por RODRIGUES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S para afastar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 488DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002215/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-011.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 2 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva,Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio deOliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 1259-1263) versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, exigindo-se crédito tributário no montante de R$ 1.401.691,13. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o recorrente apresentou Impugnação (fls. 1271- 1309), argumentando em apertada síntese que: Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 3 i) Estaria extinto o direito de o Fisco efetivar o lançamento correspondente aos depósitos efetuados entre 03/01/2002 e 28/08/2002, uma vez que o fato gerador ocorre mensalmente, no caso de depósitos bancários sem origem comprovada. Não basta, portanto, à fiscalização presumir que os valores cuja origem não se teve como comprovada configuram omissão de receitas, eis que lhe cabe o inafastável dever de buscar as provas de que tais valores correspondem, efetiva e concretamente, a omissão de rendimentos. ii) o lançamento é nulo, pois a fiscalização “glosou” todas as distribuições de lucros feitas pela empresa Plano Patrimonial Ltda em benefício do impugnante, sem a devida motivação. Além disso, a fim de que se possa proceder ao lançamento de oficio do crédito tributário, a fiscalização deve reunir provas da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, sendo- lhe vedado basear toda sua ação em meras presunções. Isto leva à aplicação Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que assim se posicionou: “ilegítimo o lançamento do Imposto e Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.” iii) O impugnante comprovou a efetiva realização da distribuição de lucros em questão, apresentando a demonstração dos lucros e resultados, livro diário, livro razão, razão analítico, balanço patrimonial, demonstração de resultados do exercício e extratos bancários de todo o período (fls. 616/660), cujo cotejo torna claro que os depósitos bancários tributados pela fiscalização representam distribuição de lucros. Ademais, tais transferências seriam isentas do imposto de renda na pessoa física do beneficiário, com amparo no disposto no artigo 10 da Lei n° 9.249/1995. iv) deve ser cancelada a autuação no que diz respeito aos depósitos bancários que correspondem a meras transferências de valores feitas entre contas correntes do impugnante (discriminados nos quadros constantes do item “28” da impugnação (fls. 1283 a 1285), por não representarem renda. Do exame dos referidos depósitos, em confronto com as cópias dos cheques que instruem a impugnação (fls. 1325/1387), resta demonstrado que tais cheques eram emitidos pelo impugnante e depositados nas contas bancárias em questão, a fim de que sua esposa pudesse fazer frente às despesas de manutenção da residência comum de ambos. v) A fiscalização tributou indevidamente valores decorrentes de distribuição de lucros da empresa Siduril S/A, que tem sede na cidade de Montevidéu, Uruguai, conforme ata de Assembléia realizada em 10/12/1991, participação esta informada na Declaração de Imposto de Renda do impugnante, juntada aos autos. Tal empresa foi dissolvida e os bens imóveis que eram de sua propriedade passaram a integrar o patrimônio do impugnante, conforme Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 4 atesta sua Declaração de Imposto de Renda também acostada aos presentes autos (fl. 14). vi) Os lucros distribuídos pela Siduril, correspondentes aos depósitos bancários relacionados pelo impugnante (item “36” da impugnação, fls. 1288 e 1289), decorrem da locação de unidades comerciais para as empresas Medial Saúde S/A e Zurich Brasil Seguros S/A, cujos contratos instruem a impugnação (fls. 1388/1405). vii) O depósito bancário efetivado em 05/07/2002, no valor de R$ 26.685,00, refere-se a rendimento de aluguel dos conjuntos de escritórios nos 91 e 92 do Edifício Juscelino Plaza, situado na Rua Eduardo de Souza Aranha, n° 387, Itaim, Capital de São Paulo, em decorrência do contrato de locação de imóveis firmado em 29/06/2000, entre a empresa Multirede Informática Ltda. e o impugnante, e cedido à empresa Plano Patrimonial Ltda. Em 01/10/2001 (fls. 1406/1421) e que, por um lapso do locatório, foi depositado na conta corrente do impugnante, quando deveria ter sido depositado na conta corrente da empresa que recebeu a cessão dos direitos decorrentes do contrato de locação. Afirma que o valor em questão foi computado pela cessionária entre suas receitas, consoante demonstra a anexa cópia do livro diário (fl. 1422), e oferecido à tributação. viii) O depósito efetivado em 26/09/2003, no valor de R$ 27.000,00, decorre da venda realizada pelo impugnante, da Loja 13 do Passeio Capri, na 3a sobreloja do Centro de Compras ou 6o Pavimento do Condomínio Edifício Metropolitano, por intermédio de escritura pública firmada em 26/09/2003 (fls. 1423/1426), cujo valor foi pago por meio do cheque administrativo n° 332, emitido pelo Banco n° 001, Agência 0712, depositado na mesma data; o ganho de capital decorrente de tal alienação foi corretamente apurado pelo impugnante e recolhido aos cofres públicos, conforme demonstram os anexos comprovantes (fls. 1427/1429). ix) A fiscalização incorreu em flagrante equívoco, permeado por diversas inconsistências, ao tributar, como depósitos de origem não comprovada, valores que estão apontados nos próprios extratos do impugnante (fls. 1430/1435) como “liquidação de pregão de ações” e “transferência FAQ FIF BN Paribas DI” (discriminados no item “49” da impugnação, fls. 1292/1293). x) Ocorreu dupla tributação, a título de ganho em renda variável e como depósito bancário de origem não comprovada, no tocante às alienações de ações feitas em 29/11/2002 e 16/01/2003, cujas notas de corretagem, juntadas aos autos (fls. 367/368), referem-se a créditos efetivados na conta Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 5 corrente do impugnante em 04/12/2002 e 21/01/2003, nos valores de R$ 26.730,90 e R$ 12.587,79. xi) O crédito no valor de R$ 1.120,47 foi computado pela fiscalização como depósito não comprovado apesar de sua origem estar claramente demonstrada no próprio extrato do impugnante quatro vezes, enquanto que o crédito ocorreu uma única vez; igualmente descabida é a tributação de valores inseridos no item “49” da impugnação, já mencionado, identificados nos extratos como transferência recebida de fundo de investimento. xii) Não devem ser tributados como crédito de origem não comprovada os valores apontados nos extratos bancários do impugnante como “redepósitos”, ou seja, valores que foram depositados uma segunda vez (discriminados no item “62” da impugnação, fl. 1296). Do requerimento de desistência parcial da Impugnação Em seguida, o recorrente peticionou (fls. 1439-1450) a desistência parcial da Impugnação, em virtude de adesão ao parcelamento previsto na Lei n° 11.941/09, conforme detalhamento previsto naquela petição, abarcando os depósitos bancários que especifica. Da decisão em Primeira Instância A DRJ deliberou (fls. 1462-1484) pela procedência parcial da Impugnação, mantendo o crédito tributário em parte em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Nas hipóteses em que inexistir pagamento antecipado ou em que estiver presente o evidente intuito de fraude, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ausente o elemento subjetivo e havendo antecipação de pagamento, aplica-se o prazo previsto no artigo 150, § 4o, do CTN, que tem como termo inicial o encerramento do ano-calendário, em caso de rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 6 depósitos ou de investimentos. Mantém-se parcialmente a exigência, ante a comprovação parcial efetuada pelo impugnante. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 1500-1526), argumentando em síntese que: a) O AFRFB não exigiu do Recte. a apresentação do Livro Diário como condição fundamental para a aceitação da comprovação de origem dos lucros distribuídos. Deste modo, “[…] se a fiscalização não fez tais exigências para fins de demonstração da origem dos créditos recebidos a título de distribuição de lucros, não pode o v. acórdão entender que todos os créditos oriundos dos lucros distribuídos pela Plano Patrimonial não podem ser tidos como de origem não comprovada porque não foram apresentadas a primeira e a última página, com os termos de abertura e de encerramento e tampouco o seu registro e autenticação junto à Junta Comercial do Livro Diário, pois esta exigência jamais foi feita pela fiscalização, quer com relação à empresa Santa Helena Part. S/S Ltda", quer com relação à empresa Plano Patrimonial. b) Não se apontou que a origem não estava comprovada porque não foram apresentadas as páginas de abertura e encerramento do Livro Razão e tampouco porque não foi apresentado o Livro Diário. Além disso, há que se ter presente que o Livro Razão da empresa Plano Patrimonial foi apresentado à fiscalização, tendo o Recte. ainda apresentado cópias do Livro Diário, documentos estes que o Agente Fiscal jamais teve por imprestáveis. Logo, se o próprio AFRFB autuante, que ao tempo da fiscalização, examinou as cópias apresentadas dos Livros Diário e Razão da empresa Plano Patrimonial, não lhes retirou a fé pública, não tendo, em momento algum, levantado qualquer mácula em relação à validade dos seus registros, não pode o v. acórdão recorrido, inexistindo qualquer indício de que as cópias apresentadas não sejam dignas de fé, negar a comprovação de origem de lucros distribuídos e registrados na contabilidade sob tal alegação. c) Os lucros distribuídos pela empresa Plano Patrimonial são muito superiores aos valores dos créditos feitos em suas contas bancárias e cuja origem nestas distribuições não foi aceita pelo v. acórdão recorrido, diversos lançamentos coincidem em termos de valores, ou seja, o valor do cheque foi integralmente creditado na conta bancária do Recte., como é o caso do lucro distribuído em 03/01 /2002, no valor de R$ 15.000,00 (cheque 912491), que foi creditado na conta bancária do Reqte. no mesmo dia (fls. 623). Nesse caso, por óbvio, em se tratando de cheque emitido contra o Banco Itaú e tendo sido o depósito sido feito em conta bancária mantida pelo Recte. no Banco Itaú, o descritivo do lançamento Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 7 que consta no extrato é "depósito em dinheiro", pois, tendo sido a operação feita dentro do próprio Banco Itaú, os recursos ingressam como "em espécie". d) O mesmo se passou com o crédito efetivado em 08/01/2002, no valor de R$ 5.000,00, que está devidamente registrado como lucro distribuído através do cheque 912497 e que foi depositado na mesma data em conta bancária do Recte. junto ao Banco Itaú e que, por conta disso, ingressou em dinheiro, observação esta que consta no extrato. e) Nos casos onde o valor do lucro distribuído é maior do que o do crédito efetivado, essa aparente "discrepância" deve-se a algo muito simples e corriqueiro na vida das empresas: o sócio possui diversas contas a pagar e, efetivada uma distribuição de lucros em determinando montante, às vezes o próprio cheque é sacado na "boca do caixa", efetivando-se o crédito de parte dos recursos na conta bancária do Reqte. e a utilização de parte destes lucros distribuídos para a quitação de outras contas do Recte. no próprio caixa. Logo, a circunstância de não existir um depósito na conta bancária do Reqte. no exato valor dos lucros distribuídos não anula o fato de que o crédito recebido decorre de distribuição de lucros, pois é fato corriqueiro que parte do crédito seja utilizado para o pagamento de outras despesas, fazendo-se o depósito de apenas uma parte dos lucros distribuídos na conta bancária do Recte. f) Em relação ao crédito no valor de R$ 26.685,00 os documentos apresentados para demonstrar que se tratava de aluguel relativo aos conjuntos de escritórios 91 e 92 do Edifício Juscelino Plaza, em decorrência de contrato de locação firmado com a empresa Multirede Informática Ltda., cujos direitos de locação foram cedidos para a Plano Patrimonial Ltda., conforme Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações carreado aos autos às fls. 1417/1420. E para tanto, o v. acórdão recorrido entendeu que a origem de tal crédito não estava comprovada porque não teria sido apresentado o lançamento contábil correspondente ao registro do ato pelo qual os direitos passaram a integrar o acervo da cessionária, ao que se deve agregar o fato de que o imóvel está lançado na declaração de IRPF do Reqte. na parte atinente aos bens e direitos. Ou seja, em que pese tenha sido apresentado o contrato de locação firmado e que foi cedido pelo Recte. para a empresa Plano Patrimonial Ltda., recibo demonstrando que o valor se refere ao pagamento da locação do imóvel, o v. acórdão que a origem de tal valor não estava esclarecida e que este esclarecimento dependeria da apresentação de documentos comprobatórios da devolução efetivada de tal valor para a cessionária. Logo, só aceitaria o v. acórdão a demonstração da origem de tal depósito (que foi equivocadamente feito pelo locatário na conta bancária do Reqte.) se este comprovasse que devolveu o valor para a Plano Patrimonial, empresa da qual este é sócio e que recebeu a cessão da locação em questão. Com Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 8 efeito, improcede tal exigência, pois o auto de infração ora em discussão não se volta para a apuração se o valor recebido equivocamente foi restituído ou se permaneceu na conta bancária do Reqte. como antecipação de distribuição de lucros. g) com relação aos créditos decorrentes de operações de bolsa, o v. acórdão recorrido não aceitou como de origem comprovada os créditos de R$ 1.120,47 (15/07/2002), R$ 4.147,14 (25/07/2002), R$ 8.440,07 (31/07/2002), R$ 2.828,93 (1°/08/2002) e R$ 1.737,93 (21/10/2002), por entender que o extrato de fls. 1431/1434 evidencia que estes créditos referem-se a depósitos em cheque, enquanto que os débitos na conta ocorridos nas referidas datas é que são identificados como "LIQUIDAÇÃO PREGÃO BVSP AÇÕES". Entretanto, não atentou o v. acórdão recorrido para o fato de que o extrato em questão é de uma "Conta Investimento", cuja lógica é um pouco diversa da lógica de lançamentos de uma conta bancária. h) no que diz respeito aos créditos que tem por origem redepósitos, é fato que o v. acórdão recorrido não aceitou aqueles efetivados em 30/05/03 (R$ 4.000,00), 04/12/03 (R$ 9.900,00); 05/12/03 (R$ 5.100,00), 24/06/04 (R$ 60,00), 24/06/04 (R$ 1.140,00), 02/07/04 (R$ 11,00), 02/07/04 (R$ 2.384,00), 10/08/04 (R$ 9,00), 10/08/04 (R$ 2.241,36) e 18/08/04 (R$ 1.482,99), em que pese o v. acórdão recorrido tenha entendido pela manutenção da exigência fiscal com relação a tais créditos, vale destacar que os extratos bancários carreados aos autos demonstram que tais créditos decorrem de redepósitos que não podem ser tidos como créditos de origem não comprovada. i) no que tange às transferências entre contas que não foram aceitas pelo v. acórdão recorrido como de origem comprovada, em que pese o fato de não terem sido apresentadas as cópias de alguns poucos cheques relativos a tais transferências, o que decorreu do fato de que a instituição financeira não forneceu as respectivas microfilmagens, é certo que o cotejo dos extratos bancários das contas de onde saíram os créditos com os aludidos depósitos permite que se tenha tais origens como comprovadas. E isso porque na maioria dos casos há perfeita coincidência entre o valor debitado numa conta e o creditado na outra, sendo certo que, nos casos onde não há esta perfeita coincidência, esta decorre do fato de que, em algumas situações, os cheques eram emitidos para a realização do pagamento de algumas contas e para depósito de uma determinada importância noutra conta, o que não deve ser tido como capaz de afastar a constatação de que também em tais casos a origem está comprovada em função justamente do fato de que há coincidência de datas e de que o valor do cheque sacado é sempre superior ao do crédito, o que comprova que o saldo do cheque sacado era depositado na conta bancária do Reqte. Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 9 j) Aduz, por fim, que a aplicação da taxa SELIC é ilegal por contrariar o CTN. Ademais, esta não pode ser aplicada sobre a multa de ofício. Pede, ao final, que seu recurso “[…] seja recebido e acolhido o presente recurso voluntário para o fim de que cancelada a integralidade do auto de infração ora em discussão, face a comprovação de origem dos créditos ora tratado e, caso não se entenda por bem cancelar integralmente o auto de infração ora impugnado, requer-se, quando menos, • seja afastada a cobrança da Taxa Selic como índice de juros de mora, bem como sua aplicação sobre a multa de ofício aplicada à Reqte., pelas razões acima postas.” VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A autuação recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Argumenta o Recorrente que, uma vez que a Fiscalização não teria exigido a cópia do Livro Diário, não poderia se recusar a aceitar como comprovada a origem dos lucros distribuídos apenas por não ter sido apresentadas as páginas de abertura e encerramento do referido livro. A este respeito, destaco os seguintes trechos do acórdão de impugnação que assim se manifestou sobre a questão: Há, portanto, por expressa previsão legal, necessidade de que o livro Diário, para efeito de prova a favor do contribuinte, contenha, respectivamente, na primeira e na última página, termos de abertura e de encerramento e seja registrado e autenticado pelas juntas comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio. Ademais, não foram apresentadas as folhas do Livro Diário que conteriam os lançamentos contábeis. Pretende o impugnante comprovar tais lançamentos apenas pela apresentação do Livro Razão (fls. 623/624, 631/638, 640/646), cujo valor probante é diminuto, se não corroborado pelo Diário. Além disso, não foi comprovado que os demonstrativos contábeis de fls. 625 a 630 foram transcritos no Diário ou em livro próprio, sujeito a registro, como exige o art. 258, § 6o, do RIR/1999, acima reproduzido. Outrossim, é inconsistente a alegação de que a pessoa jurídica teria efetuado inúmeras distribuições de lucros ao longo dos anos calendário de 2002 a 2004, já que os balanços supostamente levantados abrangem o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 10 Mesmo que se comprovasse a veracidade dos aludidos registros contábeis, ainda assim, não se prestariam a comprovar a origem da maior parte dos créditos bancários em questão, por não haver coincidência de datas e valores entre estes e os supostos lançamentos contábeis, o que se verifica no cotejo dos créditos arrolados no item “24” da impugnação (fls. 1279/1282) com o Razão. Por conseguinte, mantém-se o lançamento correspondente aos créditos em referência. Veja-se que as razões para manutenção do crédito impugnado são mais abrangentes do que faz crer o recurso voluntário, fundamentando-se na (i) ausência de cumprimento das formalidades legais exigidas em relação à escrituração de livro Diário; (ii) não apresentação das folhas do respectivo livro relacionadas ao lançamento; (iii) inexistência de coincidência de datas e valores escriturados e lançados. Além disso, ainda que se possa receber neste momento processual a cópia integral do livro diário — apresentado pelo Recorrente em sede de recurso — entendo que este não se desincumbiu do ônus probatório, por não ter apontado analiticamente no recurso, de forma individualizada, a relação entre os apontamentos contábeis e os lançamentos. Em se tratando do ônus probatório, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 o redistribui, cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em relação aos depósitos referentes aos cheques 912491 e 912497, apesar de não terem sido mencionados no acórdão de impugnação, o que leva a conclusão de que não foram apreciados pelo órgão julgador, verifica-se que a mesma razão que fundamentou a manutenção do lançamento em relação aos demais depósitos subsiste acerca dos mencionados cheques. Isto é, suas cópias não foram apresentadas ao fisco. Os demais argumentos do Recorrente foram devidamente analisados pela DRJ em acórdão de impugnação, cujas razões não devem ser afastadas. Em relação à aplicação da SELIC tanto ao principal quanto à multa de ofício, ambas as matérias são sumuladas por este Conselho, não cabendo razão ao recorrente: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 11 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 1650DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.908747/2018-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A interposição tempestiva do Recurso Voluntário é pressuposto para sua admissibilidade. Incabível, portanto, o conhecimento de recurso apresentado intempestivamente.
Numero da decisão: 3001-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A interposição tempestiva do Recurso Voluntário é pressuposto para sua admissibilidade. Incabível, portanto, o conhecimento de recurso apresentado intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem descrever os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (Rio de Janeiro/RJ): Trata-se de análise do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 19054.74125.201014.1.1.19- 2931 [fls. 29/34], transmitido em 20/10/2014, contendo crédito de COFINS EXPORTAÇÃO do 3° TRIMESTRE 2014, no valor total de R$ 63.239,59, para fins de sua utilização na compensação objeto da Declaração de Compensação (DCOMP) a ele vinculada n° 38925.84175.191114.1.3.19-1245 [fls. 35/38]. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 87 47 /2 01 8- 71 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.627 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908747/2018-71 De acordo com a Informação Fiscal de fls. 53 e 54, foram analisadas as notas fiscais de saída na EFD-Contribuições, que mostraram que o contribuinte auferiu no período receitas no mercado interno e externo. As receitas de exportação referiram-se exclusivamente às vendas de “Algodão em pluma” (NCM 52.01.0020), enquanto no mercado interno elas decorreram da venda de outros produtos, como soja em grãos, orégano, cominho, etc. Analisando-se então os créditos vinculados a essas receitas de exportação, conforme relatórios do SPED-DEMONSTRAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS, observou-se que o contribuinte apurou créditos vinculados à receita tributada nos mercados interno e externo, pela alíquota básica e de importação. Nesse caso, quanto aos custos, despesas e encargos comuns a essas receitas, o crédito deve ser determinado com base no critério de apropriação direta ou de rateio proporcional, tendo a empresa optado por este segundo método, conforme registro 0110 da EFD- Contribuições. Nesse caso, o Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD- Contribuições procede ao cálculo automático dos créditos, de acordo com a proporção de cada tipo de receita em relação à receita bruta total. As bases de cálculo dos créditos em questão referem-se à aquisição de bens para revenda; armazenagem e frete nas operações de venda; devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa; energia elétrica e térmica, e aluguéis de prédios. Tais operações foram registradas na EFD-Contribuições com o CST 54, que dá direito ao crédito vinculado às receitas tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Porém, no caso dos Bens para revenda, uma vez que no trimestre somente houve exportação de “Algodão em pluma” (NCM 52.01.0020), as demais aquisições do período consideram-se destinadas ao mercado interno, consoante planilhas EXPORTAÇÕES REALIZADAS, AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA e AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA - IMPORTAÇÃO. No caso das Devoluções de vendas, do mesmo modo, elas o foram de produtos diferentes daquele exportado no período, razão pela qual se consideram destinadas ao mercado interno, conforme planilha DEVOLUÇÃO DE VENDAS. E no caso dos Fretes nas operações de venda, uma vez que os relativos às exportações foram suportados pelo destinatário, deduziu-se que as referidas receitas foram da mesma forma auferidas no mercado interno, conforme planilha FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. Assim, naquele trimestre, entendeu-se que não se trata a aquisição de bens para revenda, a devolução de vendas e o frete na operações de venda de custo comum aos dois tipos de receitas, referindo-se antes e exclusivamente às receitas do mercado interno, conforme planilha DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS APURADOS, na qual constam os ajustes efetuados. Embora não tenha havido alteração no valor total dos créditos apurados, houve uma redistribuição quanto à sua utilização, sendo os créditos utilizados para desconto da contribuição devida, conforme planilha DEMONSTRATIVO DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS COM BASE NA EFD-CONTRIBUIÇÕES, apurando- se então os eventuais saldos passíveis de ressarcimento. A PLANILHA COMPARATIVA PER x EFD x APURADO demonstra não haver saldo passível de ressarcimento de crédito vinculado à receita de exportação, tendo sido constatado que os créditos apurados são insuficientes até mesmo para os descontos efetuados pelo sujeito passivo, pois os créditos vinculados à receita de exportação já foram integralmente descontados dos valores devidos da contribuição. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.627 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908747/2018-71 Sendo assim, e conforme Despacho Decisório de 13/11/2018 (fl. 39), não foi reconhecido direito creditório, razão pela qual o Pedido de Ressarcimento foi indeferido e a Declaração de Compensação, não homologada. O sujeito passivo tomou ciência dessa decisão em 22/11/2018 (fl. 56), contra a qual apresentou Manifestação de Inconformidade em 14/12/2018 (fls. 04 a 24), alegando basicamente o que segue: • Em primeiro lugar, informa que possui como objeto social a compra e venda, nos mercados interno e externo, de diversos produtos, como produtos de extração vegetal, produtos florestais, produtos agrícolas, algodão em pluma, açúcar, álcool anidro e etílico para exportação, soja, amendoim, arroz, trigo, pimenta, etc. • Enfatiza que os produtos de revenda ou insumos não são necessariamente vendidos no mesmo trimestre de sua aquisição, compondo seu estoque para venda posterior. E, do mesmo modo, quando de sua aquisição, não se tem como determinar a priori se sua comercialização será no mercado interno ou externo. • Independentemente disso, esclarece que está inserido no regime não cumulativo das contribuições sociais, em relação à totalidade de suas receitas, conforme disposto na Lei n° 10.833/2003. • Cita os § 7º e 8° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, cuja interpretação deve se pautar no entendimento de que o termo "rateio proporcional" diz respeito ao tipo de regime de incidência adotado, se cumulativo ou não cumulativo, caso em que os contribuintes fazem o rateio proporcional entre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas relativas aos dois regimes. • O texto legal em questão não condiciona a apuração do crédito da referida contribuição social nem à origem das mercadorias adquiridas, e nem ao seu destino (mercado interno ou externo), mas apenas ao critério escolhido pelo próprio contribuinte. • Com base no referido dispositivo, a Manifestante optou pelo método de rateio proporcional entre as receitas com incidência não cumulativa e a receita bruta total. Sua opção foi confirmada pela própria Autoridade Fiscal, com a menção de que o PVA da EFD-Contribuições calcula os créditos de forma correspondente. • Cita a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.009/2010, que em seu Anexo único estabeleceu os Códigos de Situação Tributária (CST) relativos ao PIS e à COFINS, a serem utilizados tanto na elaboração dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe). • Como já mencionado, quando adquire seus produtos, a recorrente ainda não sabe se sua comercialização será no mercado interno ou externo, razão pela qual os classifica corretamente no CST 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação). • No entanto, estranhamente no item 4 da planilha “DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS APURADOS”, a Auditora-Fiscal informou que, para os custos vinculados exclusivamente à receita tributada no mercado interno (devolução de vendas), a pessoa jurídica deveria ter utilizado o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusívamente a Receita Tributada no Mercado Interno) – do que resultou não a alteração no valor total do crédito, mas apenas de suas rubricas internas. • Tal procedimento do Fisco está, porém, equivocado, porque o CST 50 somente se aplica às entradas de mercadorias em empresas que aufiram exclusivamente receitas tributadas no mercado interno, que não é o caso da Recorrente. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.627 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908747/2018-71 • A interpretação da Auditora-Fiscal leva à situação de que, se o contribuinte não exportar aquele produto adquirido naquele trimestre de apuração do crédito correspondente, então perderá o referido crédito, uma vez que não há previsão legal para inclui-lo nos trimestres seguintes. É perfeitamente natural que a exportação de certo produto ocorra em trimestres distintos ao de sua aquisição, havendo apenas obrigatoriedade de comprová-la. • Não há informação clara na norma (art. 3° da Lei n° 10.833/2003), que se sujeita, assim, a diversas interpretações, não havendo na Informação Fiscal indicação de uma necessária vinculação das notas fiscais de aquisição ao período em que foram efetuadas as exportações, vinculação essa que está ausente da norma legal. • Ressalta que todos os créditos apurados são comuns, face à incerteza de sua venda posterior para os mercados interno ou externo, razão pela qual está equivocada a decisão recorrida. • Fornece um exemplo de apropriação dos créditos pelo método de rateio proporcional entre os vinculados às receitas do mercado interno (não cumulativo) e do mercado externo. • Reitera que, contrariamente ao alegado na decisão recorrida, as aquisições relativas ao crédito pleiteado não se referem a vendas do mercado interno, mas sim a vendas de exportação, só que realizadas em outro período de apuração, tratando-se de insumos comuns a serem rateados face à comprovação dessas operações. • Caso se adotasse a interpretação do Fisco, não haveria lógica em o contribuinte optar pelo método de rateio proporcional quando efetuasse exportações no trimestre seguinte, pois nesse caso estaria sendo obrigado a realizar uma apropriação direta, que é apenas facultativa. • Além disso, o rateio é justamente uma redução do crédito sobre todo o INSUMO adquirido no período que gera crédito (fato gerador emissão da nota); e mesmo quando o insumo foi EXPORTADO no período seguinte, o contribuinte não tomou crédito naquele período em que realizou a exportação correspondente a esse insumo. • O contribuinte está pleiteando um crédito sobre insumo que não foi vendido no mercado interno, pois as operações deste tipo foram realizadas separadamente (créditos e débitos). Ou seja, o rateio proporciona a separação devida do que é MERCADO INTERNO E EXTERNO, de modo que o contribuinte não se creditou dos créditos apurados sobre os INSUMOS EXPORTADOS nos períodos seguintes objeto das EXPORTAÇÕES, pois, se assim fosse, ele não precisaria fazer rateio, e sim APROPRIAÇÃO DIRETA. • Assim, equivoca-se a Fiscal ao entender que o termo “rateio proporcional" do § 8°, II do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 diz respeito à apropriação direta, que vincula período de aquisição a período de exportação. Não existe na norma regulação sobre o que deve ser esse rateio, no sentido de o período de aquisição dever ser o mesmo da exportação, sendo esse entendimento contrário ao espírito da Lei, a resultar no enriquecimento ilícido da Fazenda. • A Recorrente se apropriou do crédito proporcional à sua receita de exportação sobre a receita total, utilizando-se desse crédito uniformemente para todo o ano-calendário, em conformidade com o § 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. • Invoca ainda os princípio constitucionais da legalidade, da verdade material, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, que devem subsidiar a presente análise. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.627 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908747/2018-71 • Pelo exposto, requer que seja julgado procedente o seu recurso, reconhecendo totalmente o seu crédito e homologando as compensações nesse valor. • Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial pela apresentação de livros e documentos, para o que aguarda intimação e/ou notificação. [grifo nosso] Ao julgar a manifestação de inconformidade (acórdão nº 107-002.345, às fls. 60/72), a 16ª Turma da DRJ07, por unanimidade de votos, considerou-a improcedente, não reconhecendo crédito em nome do contribuinte. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que ela demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, a referência a fato ou direito superveniente, ou a intenção de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 BENS REVENDA. MERCADO INTERNO EXTERNO. RATEIO. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado interno e ao mercado externo, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de apropriação direta ou rateio proporcional. Ocorrendo venda apenas no mercado interno, não há rateio a ser efetuado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não satisfeito com a decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 82/91) no qual repete parte dos mesmos argumentos apresentados em primeira instância, ou seja: 1) que comercializa seus produtos tanto no mercado interno quanto no externo; 2) que está sujeito exclusivamente ao regime de apuração não cumulativa da COFINS; 3) que o rateio proporcional se aplica apenas às pessoas jurídicas que aufiram simultaneamente receitas sujeitas aos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da COFINS; 4) que o rateio proporcional não é aplicável em relação a créditos vinculados a receitas no mercado interno e externo; 5) que o fisco se equivocou ao entender que o rateio aplicar-se-ia a esse tipo de receita; 6) que se apropriou do crédito correspondente à sua receita de exportação sobre a receita total, utilizando-se desse crédito uniforme para todo o exercício, em conformidade com o §9º, do art. 3º, da Lei n' 10.637/2002, e 7) que o despacho decisório afrontou o princípio da legalidade. Pugna ainda pela produção de provas e requer que o direito creditório seja reconhecido. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.627 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908747/2018-71 Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento 2.1. Da tempestividade O prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrível, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72; prazo este que, por disposição do art. 5º do indigitado decreto, é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Pois bem. No presente caso, conforme TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL – COMUNICADO às fls. 74, a unidade preparadora enviou mensagem ao domicílio tributário eletrônico da Recorrente em 19/10/2020 para cientificá-la do Acórdão proferido pela DRJ. Em 20/10/2020 (terça-feira), como indica o termo o TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM – COMUNICADO às fls. 76, a ora Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância. Assim, a considerar as regras de contagem acima mencionadas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 21/10/2020 (quarta-feira) e chegou a termo em 19/11/2020 (quinta-feira). Ocorre, entretanto, que 22/10/2020, a unidade preparadora enviou nova mensagem à caixa da Recorrente para cientificá-la da mesma decisão (vide TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL – COMUNICADO às fls. 77). A partir dessa mensagem, a Recorrente novamente tomou ciência do Acórdão da DRJ, mas desse vez em 23/10/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM – COMUNICADO às fls. 78). A considerar essa data e as regras de contagem previstas em lei, o prazo para interposição do recurso teria início no dia 26/10/2020 (segunda-feira) e findaria em 24/11/2020 (terça-feira). Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.627 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908747/2018-71 Compulsando os autos, constata-se que o Recurso foi apresentado em 23/11/2020 (vide TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 80 dos autos). Se considerarmos a ciência da primeira mensagem registrada na caixa postal, chegamos à conclusão de que a interposição do Recurso ocorreu após ultrapassado o prazo legal. Por outro lado, caso baseemo-nos na data da ciência da segunda mensagem, chegamos à conclusão de que a apresentação do recurso foi tempestiva. Como primeiro tópico de sua peça recursal, a Recorrente alega a tempestividade da interposição, nos seguintes termos: 2. Salienta-se que a Recorrente teve ciência do julgamento de primeira instância, por meio do Acórdão nº 107-002.345 - 16ª TURMA DA DRJ 07 (fls. 60/72), em 23/10/2020 – sexta-feira, em consulta ao sítio da RFB na internet, como faz prova o “TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM – COMUNICADO” (fl. 78), iniciando-se o prazo em 26/10/2020 – segunda-feira, primeiro dia útil seguinte à ciência. 03. Desta forma, o prazo final para a Recorrente ingressar com o presente remédio jurídico é dia 24/11/2020 – terça-feira, estando o mesmo plenamente tempestivo, requerendo assim, a suspensão deste processo, o conhecimento deste recurso e seu seguimento à segunda instância, para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisar seu mérito. Vê-se que a Recorrente funda suas conclusões quanto à tempestividade na interposição do recurso com base na data em que tomou ciência da segunda mensagem registrada em sua caixa postal eletrônica. Todavia, no meu entender, não assiste razão à Recorrente. Explico: O segundo registro de mensagem na caixa postal eletrônica da Recorrente mostrou-se completamente desnecessário, até porque, quando ele foi realizado (22/10/2020), a Recorrente já tinha aberto (em 20/10/2020) a primeira mensagem e tomado ciência da decisão de piso, ciência esta que é perfeitamente validade, de modo que a segunda mensagem para informar novamente da decisão de primeira instância revelou-se uma mera duplicidade de comunicação. Vale dizer que é assente na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando há duplicidade de intimações da parte, prevalece a primeira validamente efetuada. Embora se trate de um posicionamento referente a intimações realizadas em âmbito de processos judiciais, parece-me que é perfeitamente aplicável também ao processo administrativo. A exemplo de decisão nesse sentido, cito a ementa do AgInt no AREsp: 2031045 RJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) [grifo nosso] Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.627 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908747/2018-71 Diante disso, julgo que a interposição do recurso ocorreu após o transcurso do prazo legal, restando, por conseguinte, caracterizada a intempestividade. Conclusão Nesse contexto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 133DF CARF MF Original

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10509544 #
Numero do processo: 15771.726561/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/12/2015 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3401-013.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 65 61 /2 01 5- 73 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726561/2015-73 A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Nota-se por meio de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se que em sua defesa a contribuinte alegou que houve prestação de informação tempestivas e posteriormente ao atraque no navio, retificou tais informações. O voto condutor em linhas gerais se conduziu em dar concomitância diante do ajuizamento de ação coletiva por associação que a contribuinte faz parte. O tema lá debatido foi tão somente referente a denúncia espontânea. Ocorre, que o cerceamento de defesa resta claro quando a fiscalização deixa de analisar os argumentos de que houve prestação de informação tempestiva e a retificação ocorrendo após o atraque do navio. Pois, se partimos da premissa que houve a prestação de informação em tempo não há que se falar em denúncia espontânea. Pois a informação a prestação foi prestada em tempo nos termos da súmula 154 do CARF. Assim, deve-se ser analisado se houve ou não a prestação das informações tempestivas, em caso da intempestividade, daí sim, estaria em discussão a questão da denúncia espontânea. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726561/2015-73 MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Numero da decisão: 3301-013.786 Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.721116/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2102-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.390 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721116/2010-30 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 6.039,71, que revisou o ano-calendário de 2007, fl. 6. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seu(s) art(s). 80, trata da legislação desta matéria. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 2, e seguintes, suas razões. Voto Foram considerados nesse voto a documentação existente no presente processo e as razões apresentadas na impugnação, destacando-se como base legal o(s) art(s). 80, do RIR, de 1999. A contribuinte apresentou documentação comprovando despesas médicas na forma do art. 80 do RIR, recibo e declaração de médico psiquiatra, no valor de R$ 12.800,00. (...) A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e, restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes no ano-calendário, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.390 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721116/2010-30 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do efetivo pagamento e exercício profissional da despesa médica. A decisão de piso foi assim prolatada (voto vencedor): (...) Relativamente as despesas médicas no valor de R$ 12.800,00 pagos ao Dr. Dr. Adonay Genovese Filho e às argumentações da impugnante, pedimos a devida licença para discordar do relator Jorge Henrique Backes, tão somente quanto a aceitação do recibo e declaração apresentados pela defesa. Deduções de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: (...) II das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) O art. 73 e seu § 1º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) dispõe: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretoslei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.390 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721116/2010-30 4 §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decretolei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. No caso, foi apresentado o recibo pelo valor global de R$ 12.800,00 em nome de Ney Brasil do Amaral, relativos as despesas realizadas com Felipe Bohrer do Amaral, filho da contribuinte e seu dependente na DIRPF/2008, nele não estando especificados o número de sessões e nem os serviços prestados. Por sua vez, a declaração prestada pelo profissional informa de forma genérica que: “... o recibo de honorários profissionais nº 22/2007 no valor de R$ 12.800,00 emitidos em 31/12/2007 em nome do Ney Mario Brasil do Amaral CPF nº 149.245.10025 refere-se a serviços médicos prestados em seu filho Felipe Bohrer Amaral”. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também a interessada apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, podendo ser mencionados alguns, a título de ilustração: IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 10616.880, de 2008). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Acórdão 10422.781, de 2007). DESPESAS MÉDICAS GLOSA Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.390 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721116/2010-30 5 Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 10248.922, de 2008). DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 10423.311, de 2008). IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 10248.510, de 2007). Por essas razões, entendo que o recibo emitido pelo Dr. Ney Mario Brasil do Amaral e a declaração apresentada na impugnação não são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento, conforme expressamente determinado na legislação supracitada. Portanto, mantida a glosa do valor de R$12.800,00. No entanto, não é possível observar, na intimação da recorrente (fl. 8), a requisição para apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas e a comprovação do exercício profissional no curso do procedimento fiscalizatório. De início, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, considerando que o contribuinte foi intimado para comprovar a despesa médica, entenda-se, apresentar prova documental de recibos e declarações, como acolhido para as demais despesas médicas fiscalizadas, não é razoável a decisão de piso inovar na fundamentação do lançamento fiscal e exigir as comprovações do em tal fase processual. É nesse sentido o voto vencido na DRJ que se alinha ao caso em testilha: Foram considerados nesse voto a documentação existente no presente processo e as razões apresentadas na impugnação, destacando-se como base legal o(s) art(s). 80, do RIR, de 1999. A contribuinte apresentou documentação comprovando despesas médicas na forma do art. 80 do RIR, recibo e declaração de médico psiquiatra, no valor de R$ 12.800,00. Dessa maneira, restabelece-se o imposto a pagar da declaração apresentada. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.390 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721116/2010-30 6 Diante do que foi exposto, voto no sentido de julgar a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário lançado. O recibo de fl. 11 demonstra o elemento fundamental para fiscalização da existência da atividade profissional em eventual diligência fiscal. Não obstante, na tentativa de suprir o ônus que lhe competia, especialmente para superar as deficiências da declaração apontadas pela decisão de piso, a recorrente apresenta e- mail de remetente que se apresenta como sendo do profissional médico com a indicação da quantidade de consultas realizadas. Há cheques e extratos bancários nas fls. 82/104 com a evidência de pagamentos ao profissional médico. A indicação do cônjuge no recibo não desnatura, por si só, a dedutibilidade da despesa, considerando que há prova da dependência do beneficiário do serviço médico. Nas fls. 74/79, apresenta recibos ilegíveis, mas é possível inferir a indicação do número de consultas. Acolho a juntada extemporânea em homenagem ao princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste CARF. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado nas provas documentais constantes dos autos, afasto a glosa sobre as médica e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.724076/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO ADUANEIRO. Os artigos 94 e 95 do Decreto-lei 37, de 1966, dispõe sobre a responsabilidade objetiva no direito aduaneiro, de modo que tal responsabilidade independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos atos.
Numero da decisão: 3302-014.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão disposta. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO ADUANEIRO. Os artigos 94 e 95 do Decreto-lei 37, de 1966, dispõe sobre a responsabilidade objetiva no direito aduaneiro, de modo que tal responsabilidade independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos atos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão disposta. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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Numero do processo: 11080.735539/2019-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/11/2018 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3001-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/11/2018 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.

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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 55 39 /2 01 9- 75 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.422 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735539/2019-75 Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem descrever os eventos processuais até a apresentação da impugnação, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (Rio de Janeiro/RJ): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, para exigência de multa isolada no valor de R$ 31.619,79, por compensação não homologada, relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) n° 38925.84175.191114.1.3.19-1245, transmitida em 19/11/2014, e controlada pelo processo de crédito vinculado n° 10380.908747/2018-71, contendo pedido de ressarcimento de crédito de COFINS EXPORTAÇÃO do 3° TRIMESTRE 2014, no valor total de R$ 63.239,59 (PER n° 19054.74125.201014.1.1.19-2931). O referido lançamento baseou-se nas informações do Despacho Decisório originalmente emitido no processo supramencionado, correspondendo seu valor a 50% do valor dos débitos indevidamente compensados naquelas DCOMPs, nos termos do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996. O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 28/10/2019 (fl. 6), contra o qual apresentou Impugnação em 19/11/2019 (fls. 10 a 21), alegando basicamente o que segue: • A imposição de multa de ofício isolada, em casos como o presente, viola frontalmente o CTN, especificamente o seu art. 97, V, combinado com o seu art. 113, face à impossibilidade de sua aplicação por conduta que não se refira a uma obrigação principal ou acessória, de acordo com as definições de seus § 1° a 3°. • Assim, apenas a multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória seria autônoma em relação à obrigação de pagar tributo, do que decorre que ela não seria aplicável na hipótese de não homologação de DCOMP e indeferimento de PER validamente apresentados, que não se caracterizam como tal. Cita jurisprudência administrativa a respeito. • A multa isolada em questão não decorre da falta de apresentação de uma obrigação acessória, pois o oposto ocorreu: ela foi apresentada justamente para conferir um direito à Impugnante. • Além disso, também se revela descabida a aplicação da multa isolada em comento, pela impossibilidade de sua cumulação com a multa moratória, a incidir sobre os débitos declarados em DCTF e DCOMP juntamente com os juros moratórios, como assim o foram. Cita jurisprudência administrativa que rejeita essa cobrança cumulativa, em obediência ao princípio da consunção ou absorção. • Ressalta que não está admitindo a multa isolada do presente lançamento, mas apenas deixando claro subsidiariamente que, se ela fosse cabível, não poderia ser exigida cumulativamente com a multa de mora, pelos argumentos expostos. • Por fim, argumenta ser confiscatória essa multa de 50%, o que já vem sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e é passível de argüição nesta via administrativa, consoante reiterados pronunciamentos do Poder Judiciário. • Neste sentido, a aplicação da referida multa está sendo questionada por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.422 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735539/2019-75 • Cita julgado que entende que essa penalidade pressupõe a má-fé do sujeito passivo e afronta o seu direito constitucional de petição. • Pelo exposto, requer o cancelamento integral do lançamento, bem como a reunião do presente processo com o processo de crédito de que originou, para julgamento conjunto, ou ao menos seu sobrestamento até aquela decisão. Ao julgar a impugnação (acórdão nº 107-002.343, às fls. 24/29), a 16ª Turma da DRJ07, por unanimidade de votos, considerou-a improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/11/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre alegações oferecidas na impugnação que sustentem a ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo em norma legal regularmente editada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 36/48), no qual repete nos mesmos termos (ipsis litteris) os argumento trazidos em primeira instância, que, em síntese, são os seguintes: 1) impossibilidade da penalização por multa isolada de conduta que não se refere a uma obrigação principal ou acessória – artigos 97, V e 113 do CNT; 2) impossibilidade de cumulação de multas isolada e moratória; e 3) a multa aplicada é confiscatória. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.422 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735539/2019-75 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Quanto aos argumentos que suscitam a inconstitucionalidade da norma que instituiu a multa 1 , é preciso salientar que o provimento de alegação nesse sentido seria o mesmo que afastar a sanção cominada sob o fundamento de afronta à Constituição, o que equivaleria à declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da lei, competência esta que não é dada a este Colegiado, conforme o enunciado nº 2 da Súmula CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No entanto, em se tratando da exigência da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 impende a este colegiado analisar o recurso levando em consideração as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905. 3.1 Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939 Desde os idos de 2013 tramitavam no Supremo Tribunal Federal duas ações em que se discutia a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430. São elas: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e o Recurso Extraordinário nº 796.939, o qual fora admitido em regime de repercussão geral. Até então, tais ações careciam de decisão de mérito pelo Pretório Excelso, de modo que, diante dos contumazes argumentos dos sujeitos passivos, citando-as para subsidiar a tese de que a multa deveria ser afastada (como no caso do recurso ora em análise), invariavelmente, vinha destacando em meus votos a necessidade de que nesses processos houvesse decisão pela inconstitucionalidade da multa, para que então fosse possível afastar a aplicação da lei; nesse caso, não por pronunciamento acerca da constitucionalidade da lei, que 1 Sob tópico intitulado confisco (item 2.3 da peça Recursal), a Recorrente assevera que a multa lhe imposta é confiscatória. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.422 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735539/2019-75 como dito no item anterior deste voto é defeso a este Conselho, mas sim devido à força vinculante inerente às decisões em ADI ou RE com repercussão geral reconhecida pelo STF. Eis que em 17/03/2023, o pleno do Supremo proferiu decisão de mérito nessas duas ações, declarando a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Vejamos o que restou decidido em cada uma delas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 4905 2 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 796939 3 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Observa-se claramente dos dispositivos acima que nas decisões proferidas pelo e. STF restou consignado que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 é inconstitucional e, por conseguinte, a multa nele prevista também o é. Por derradeiro, cumpre dizer que, em 26/05/2023, a ADI nº 4905 transitou em julgado e os autos foram baixados em definitivo para o arquivo do STF. Em 20/06/2023, foi a vez do Recurso Extraordinário nº 796.939, com baixa definitiva para o Tribunal Regional Federal da 4ª região na mesma data. 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 3 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.422 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735539/2019-75 Nesse cenário, considerando que a controvérsia posta nestes autos gira em torno justamente da aplicação da referida multa, julgo que, com fulcro no disposto nos arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF (incisos I e II, alínea b, do § 1º e no § 2º, ambos do art. 62 do antigo RICARF) deve a exigência fiscal de que trata este processo ser afastada por este colegiado. Resta prejudicada, portanto, a análise dos demais argumentos de defesa trazidos em recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa de que trata estes autos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 54DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.007874/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o ju1gamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 13646.000306/2002-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do, Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CC-MF H.4 Segundo Conselho de Contribuintes1 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo ni : 13646.000306/2002-92 De 4- 1 / o R Recurso n° : 125.970 Acórdão : 204-00.760 VISTO Recorrente : ZEMA CIA. DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO r tacintk - 2° te ./ ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS D4nm O OiRiGN Al.. ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o cooYERE contribuinte possa se compensar de créditos tributários BR AsiLIA adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os vaio exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceitq ,do § 2°, do art. 37 da IN.- SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEMA CIA. DE PE1RÓLE0 LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do, Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao; recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. /6niki&Pinheiro Torr-S7 Presidente • _ e J io Cés v Ram s ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. , CC-MF Ministério da Fazenda tom. OA FAZE ITYI - 2Ce n. Segundo Conselho de Contribuintes CONRRE COM O ORIGINAL." ettaSii.lA Processo n9 : 13646.000306/2002-92 Recurso n9 : 125.970 To Acórdão n* : 204-00.760 Recorrente : ZEMA CIA. DE PTRÓLE0 LTDA. RELATÓRIO Trata-ser de pedido de compensação de crédito-prêmio relativo ao período abril de 1984 a setembro de 1989. Já foram efetuadas algumas compensações (fls. 1 e 3). A peticionante alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos, da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda., os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária n° 89.0013622-4 com trâmite na l' Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que, com base no que destes autos consta (eis que não há cópia das peças do processo judicial), teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPL na forma do Decreto-Lei C491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual (fls. 87/89), decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "os créditos relativos ao extinto crédito-prêmio" não se enquadram na, hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002: A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a este Colegiado, e aduz, em síntese, que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformatio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrentes de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003, portanto após a decisão vergastada, houve despacho do juízo da l' Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a substituição processual, conforme cópia às fls. 119 a 123, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que deve ser deferida a compensação. É o relatório. Qçy 2 • 22 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mitt DA FAZF.P.InA ' 2" ec gl 00 RtGINAL CONF CRE Cer Processo n2 : 13646.00030612002-92 Recurso n° : 125.970 BRAsit.IA Acórdão : 204-00.760 viS VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS • - A matéria posta ao exame desta Câmara já foi submetida à Segunda Câmara, em agosto de 2004, tendo recebido brilhante voto do ilustre conselheiro Jorge Freire, que a seguir transcrevo, com a devida vênia do autor, por concordar inteiramente com suas razões de decidir. Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito entre si e a cessiontfria, a qual foi beneficiada com a referida decisão judiciaL No que pertine à alegação de que houve reformado in pejus. p- ela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgada, ou seja, não houve a qlegada reformatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proibe, corno nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22°. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificó-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissível até a reformado in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto 70.2357/2, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Dessa forma, o que foi devolvido à DR1, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as nadas com os fundamentos do pedido e da defesa (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção à 1141 SRF 210/2002. Ao recorrer dessa decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, o que agora se enfrenta, dessa forma não lhe causando /7N 3 • br.ds MIN. Oh f" A jf NnA . 2° ce 22 CC-MF • 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON,F ERE. COM O Oft 'COAI SR SiLIA .42.9 Processo ni : 13646.000306/2002-92 -- Recurso n' 125.970 v, -- Acórdão n9 : 204-00.760 qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto, como parece ser o caso, que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-lei 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado intento e, havendo excedente, a compeniação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência da decisão recorrida, quando já havia feito a compensação. -- Porém, antes disso, não há nos autos as peças processuaii que seriam fundamentais para que se delimitassem os contornos do decisum judicial, ônus que é daquele que pede. E. lendo a peça judicial (fl. 44) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli lida., foi excluída do pigo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas /is. 74300431", o que me levi a crer que houve cessão de crédito não s6 a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto", conforme palavras do juiz da causa Demais disso, com base no referido despacho, conclui-se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 210/2002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." Em síntese, para mim não restou provado o próprio direito ao crédito controvertido e muito menos os contornos da decisão que teria transitado em julgado. E, além disso, não há certeza dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial. CONCLUSÃO Fone em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não havendo o que acrescer ao voto acima, somos por, igualmente, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 09 de novembro de 2005. p J IO CE AR ALVES R OS )49 4 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000507/2002-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 3º Trimestre de 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Somente é possível a compensação de Cofins após o trânsito em julgado da decisão judicial que concedeu os créditos, uma vez que somente a partir deste momento é que passa a existir a liquidez e certezas necessárias a efetivação da compensação. MULTA DE OFÍCIO. Retirada a multa de ofício de 75% com base no artigo 18 da Lei nº 10.833/03, que limita a imposição de multa em razão da não-homologação da compensação quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-001.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a multa. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Matéria Auto de Infração Recorrente Máquinas Walter Siegel Ltda. Recorrida Fazenda Nacional Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 3º Trimestre de 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Somente é possível a compensação de Cofins após o trânsito em julgado da decisão judicial que concedeu os créditos, uma vez que somente a partir deste momento é que passa a existir a liquidez e certezas necessárias a efetivação da compensação. MULTA DE OFÍCIO. Retirada a multa de ofício de 75% com base no artigo 18 da Lei nº 10.833/03, que limita a imposição de multa em razão da não-homologação da compensação quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a multa. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Júlio César Alves Ramos. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Em 6.5.2002 foi lavrado Auto de Infração em virtude das inconsistências verificadas nas DFCTs da contribuinte Máquinas Walter Siegel Ltda. no ano de 1997. A Secretaria da Receita Federal exigiu da autuada o valor de R$ 32.576,19, referente ao Cofins, acrescida multa de ofício de 75% e juros de mora devidos à época do pagamento. Tal valor foi apurado em procedimentos de auditoria interna efetuados sobre a DCTF relativa ao terceiro trimestre de 1997. A “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 9) traz a informação de que a autuação se deu em razão do não recolhimento ou pagamento do principal e declaração inexata. A contribuinte informou como fonte de seus créditos contra a Fazenda Nacional processos judiciais cuja existência não foi comprovada. Em 11.7.2002 a contribuinte apresentou Impugnação, alegando que os valores notificados foram compensados conforme sentença judicial de fl.16. Além disso, a contribuinte aponta um erro na numeração dos processos, quando o número correto seria 1998.04.01.092287-0. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenal/SC emitiu Despacho Decisório em 30.3.2010, no qual se manifesta de início quanto à incorreta identificação das ações judiciais na DCTF, que já tornaria inacatável a alegação de irregularidade do feito fiscal. Informa também que, a ação judicial, em sede de impugnação, que a contribuinte afirma como ser a correta, sequer havia sido proposta à época da entrega da DCTF aqui em questão, o que inviabiliza o acatamento da compensação declarada na DCTF, conforme disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Em 30.6.2011 a 4ª Turma da DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente, sob o argumento de que, como disposto no artigo 170 do CTN, a compensação, para ser válida, demanda a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Ao proceder a compensação informada na DCTF, a contribuinte ainda não detinha decisão judicial que lhe assegurasse de forma líquida, certa e definitiva, o crédito contra a Fazenda Nacional de que se utilizou. Sendo assim, adotou conduta dissonante com a retrocitada previsão legal, o que torna irregular a compensação promovida, independentemente de, posteriormente, ocorrer o reconhecimento de seu direito creditório na via judicial. Em 12.9.2011 a autuada foi cientificada do parecer da 4ª Turma da DRJ/FNS e, em 6.10.2011, apresentou Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O erro apontado pelo auditor fiscal refere-se ao número do processo judicial constante na DCTF para os períodos de apuração jul/1997 a set/1997, quando o correto seria o processo nº 98.200.1168-0 (Transitado em Julgado em 4.8.1999). A contribuinte entende que é apenas um erro formal, que não implicará na alteração dos valores compensados, pois as declaraçõs transmitidas foram feitas dentro do prazo preivisto na legislação federal. Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13975.000507/2002-68 Acórdão n.º 3401-001.742 S3-C4T1 Fl. 2 3 b) A interessada não pode ser punida com a não homologação do crédito, pois no momento das compensações, ela possuía créditos suficientes para compensar com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. c) A Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de dezembro de 1996 (alterada, quanto aos prazos pela IN SRF 65/97), que dispõe sobre a DCTF e estabelece normas para sua apresentação, em momento algum impõe a necessidade ou obrigatoriedade de informar-se o nº do processo que autorizou a realização da compensação, até porque esta é efetuada pelo próprio contribuinte nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, independentemente de autorização judicial. d) No presente caso, a autoridade fiscal agiu em desconformidade com a legislação, pois não procedeu a intimação da empresa para que prestasse as devidas informações, como determina a MP 16/2001 convertida na Lei nº 10.426/2002. Ao contrário, lavrou Auto de Infração, aplicando multa exorbitante em relação ao fato praticamente insignificante. e) O fato de estar incorreto o processo judicial especificado na DCTF não pode gerar a multa aplicada, dado que sequer é obrigatória ou necessária tal informação. f) Nas declarações apresentadas pela contribuinte, denota-se com clareza que os valores que esta possuía com créditos eram infinitamente superiores ao utilizados nas compensações efetuadas. g) É perfeitamente possível a compensação dos tributos recolhidos indevidamente com impostos federais administrados pela SRF, sendo irrelevante a categoria da qual pertencem, não havendo, assim, débitos que possam justificar inscrição em dívida ativa. Por fim, a autuada requer o reconhecimento e provimento de seu Recurso Voluntário, e a alteração nas DCTFs do número do processo judicial para 98.200.1168-0. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Em suma foi lavrado auto de infração devido a inconsistências na DCTF. Não logrando êxito em sua Impugnação ao lançamento, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário onde alega que houve erro no número do processo judicial do qual os créditos constantes na declaração são provenientes, o que em seu entendimento se configura como mero erro formal. Analisando o processo é possível verificar que a contribuinte pretende utilizar os créditos provenientes de um processo judicial, cuja decisão, na época, não havia transitado em julgado, tendo em vista que os períodos de apuração aqui tratados são jul/1997 a set/1997 e Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 4 a decisão favorável à contribuinte transitou em julgado em 4.8.1999. Sendo assim, no momento da compensação, não existia certeza a liquidez na pretensão apresentada, não sendo obedecido o exposto no art. 170 do CTN, reproduzido abaixo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública . Este entendimento é corroborado pela interpretação da Súmula nº. 212 do STJ, que diz o seguinte: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.(*) Com isso verificamos que apenas o trânsito em julgado permite a compensação de créditos provenientes de decisões judiciais. No que tange à multa de ofício, entendo caber a sua exoneração com a aplicação retroativa, mais benéfica ao contribuinte, conforme disposto nos artigos, 18 da Lei nº 10.833 de 2003 e 90 da Medida Provisória nº 2158-35/01, abaixo reproduzidos: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Frente a todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, retirando a multa de oficio de 75%. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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