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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640660 #
Numero do processo: 16327.001823/2004-41
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislção regência.
Numero da decisão: 9101-000.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Numero do processo: 14041.000130/2005-93
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em *que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.127
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em *que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.

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I • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ::" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4"TrAt›, QUARTA TURMA Processo o° 14041.000130/2005-93 Recurso u° 102-153.240 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão o° 04-01.127 Sessão de 03 de novembro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e JOÃO REGIS TEÓFILO MAGALHÃES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em *que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora. _O Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. 2 ANTONIO RAGA Presid - ,/ I wriPwn - V MAL • ' . SOA MONTEIRO Relate FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd. sA17 2 Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48.406 (fls. 93/108), da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos excluiu a multa de oficio isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 110/117, devidamente admitido, conforme despacho de fls.137/139. Afirmam as razões oferecidas que o Colegiado ao determinar a exclusão da multa isolada, prevista no art. 44, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o pressuposto de ilegitimidade da aplicação concomitante, com a mesma base de cálculo da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da mesma Lei, decidira de forma diversa daquela havida, por exemplo, no Acórdão 101-94858, proferido pela 1 a.Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes. O Colegiado da 1 a• Câmara entendeu ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, como demonstrado na transcrição abaixo da parte que interessa da ementa do Acórdão oferecido como paradigma (101-94858), senão vejamos: "MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO —APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." Em segundo momento, buscando caracterizar o pretendido dissídio jurisprudencial, transcreve o seguinte trecho do Acórdão apresentado ao confronto, in verbis: "Quanto à alagada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I)." Afirma que os julgados divergem sob os seguintes aspectos: o recorrido considera ilegítima a aplicação concomitante de duas multas de oficio com bases de cálculo idênticas e acrescenta que, de forma divergente, o Acórdão apresentado ao dissídio considera legítima a aplicação simultânea de duas multas de oficio sobre duas bases de cálculo idênticas, sendo que, em ambos os julgados, as duas infrações recaem em momentos distintos. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso. O Contribuinte, por sua vez oferece o recurso especial de fls.165/182 onde, também, argumenta divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão 104-17.595 assim ementado: n3 Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. 4 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Apresenta o contribuinte contra-razões às fls. 142/149, e a Fazenda Nacional contra-razões às fls. 213/227. É o Relatório. • 4 Processo n°14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.121 Fls. 5 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Inicio com a análise de admissibilidade do recurso especial da Fazenda, quanto à divergência apontada entre decisões proferidas entre Câmaras desse 1° Conselho, quanto à possibilidade da aplicação concomitante das multas isolada e de oficio. Esta matéria veio ao conhecimento desta Câmara em diversas ocasiões e o Colegiado entendia que os requisitos de admissibilidade estavam satisfeitos. Todavia, provocados pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, tal posicionamento foi revisto, conclusão a qual também me curvo, ante o aprofundamento da discussão da matéria. Os fundamentos expendidos, no despacho N° 104-077/2008, confirmados por este Colegiado na sessão de agosto de 2008, bem esclarecem o tema, argumentos que, pedindo vênia, adoto em minhas razões de decidir e transcrevo: A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, alegando a existência de divergência jurisprudencial, representada pelo Acórdão 101-94.858 (fls. 145/146e 152a 170). Antes de proceder à análise do julgado acima, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, conforme art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, que a seguir se transcreve: "Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. " (grifei) Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária", quando estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. No caso do acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n°9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento, pela pessoa física, do carnê-leão, previsto no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, enquanto que no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1`; 0.1 #,, s Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. 6 IV, da Lei n" 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento, pela pessoa jurídica, da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, prevista no artigo 20 da Lei n' 9.430, de 1996. Constata-se, assim, que as incidências ora tratadas são diferentes, reguladas por dispositivos legais também diversos, não se prestando o acórdão paradigma colacionado pela Recorrente à caracterização do alegado dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, com fundamento nos art. 7°, II, e 15, ff 2° e 6°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (D. O. U. de 28/06/2007), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Assim, com fundamento no exposto supra, também, não conheço o recurso interposto pela Fazenda Nacional. No tocante ao recurso interposto pelo contribuinte, a discussão se dá quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, os fundamentos expendidos no acórdão CSRF/04-00.194, de 14 de março de 2006,da lavra do i. ex-Conselheiro deste Colegiado , Romeu Bueno de Camargo, a quem peço vênia para reproduzi-los, bem esclarecem a questão: Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional, referente ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD A matéria em questão é freqüentemente apresentada para análise em nosso Tribunal Administrativo, sendo certo que apesar de toda a controvérsia que cerca esse tema, já foi possível a formação de rigoroso entendimento, que apesar de não ser único, reflete com muita clareza meu posicionamento sobre a questão. Nesse sentido aproveito a oportunidade para reiterar minha homenagem ao Ilustre Ex-Conselheiro Dr. Luiz Fernando de Oliveira de Moraes e, compartilhando do mesmo entendimento, peço permissão para adotar seu brilhante Voto, condutor do Acórdão n." 106.10.563, que aqui transcrito, passa a fazer parte integrante deste. "VOTO - Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas jisicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n°11/66 e promulgado pelo Poder Executivo di 6 Processo n°14041.000130/2005-93 CSPF/T04 Acórdão n.°04-01.127 Fls. 7 com o Decreto n°59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modcação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed. 1982, p. 53). Como se verá, merece, pennissa vênia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. O aplicador da legislação internacional não pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades mundiais. Hoje a presença de Forças Armadas dos Estados membros em outros países, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançaria se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, ainda, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o princípio da imunidade absoluta dos representantes de $ 7 Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.127 Fls. 8 organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada país e da própria comunidade internacional coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em princípio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que invocava imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de país estrangeiro (RHC- 49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, ,f 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do princípio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual confiitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele país asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reportase ao precedente, para enfatizar, verbis: Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. ••• Processo n°14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. 9 Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [..] _(texto já transcrito no processo). Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário, conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Cone Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes. À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Cone de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender- lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afasta a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Cone de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções especificas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser tratado como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3" da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: - o valor jurídico desses acordos; - a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [na expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos 9 Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. 10 internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed. 1984. p.86). HILDEBRAIVDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [..] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. 1, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados. No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. I°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3", item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. ii4) O sto Processo n° 14041.030130/200543 CSRF/104 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. II Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no pais, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no pais, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxilio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, ao determinar —diria melhor, ao impor — ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Dai ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele_. LtI Processo e 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.127 Fls. 12 vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se noticia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vínculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados o precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fálico, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina específica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é lícito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTN, art. 113, § 2"). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5", seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá notícia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, 61, 12 Processo n° 14041.000130/200$-93 CSPF/T04 Acórdão n.° 0441.127 Fls. 13 critério interpretativo censurado pelo CTIV. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR/94 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz lega no art. 50 da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: "Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: I — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Hl — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. yç I° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei )" Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado /-§ I° no RIR/941 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa vênia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (II e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. /lã,r, 13 Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRFT1-04 Acórdão n.° 0441.127 Fls. 14 A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em pais estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicilio permanente em outro pais. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2° do RIR/94, prevê regras especiais de tributação de pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver ai apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto filosófico da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a titulo de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no pais, dai o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac. n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac. 1 5.086,de 03.06.88, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; `',:f 14 '. Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF7704 Acórdão n.° 04-01.127 F. 15 considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23, item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso." A despeito do entendimento acima colacionado, cumpre-me ressaltar que a E. C. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem proferido reiteradas decisões no sentido de que essas verbas não estão alcançadas pela isenção tendo em vista que seus beneficiários não se enquadraram nas condições legais estabelecidas para tanto. Sendo assim, resta-me admitir como tributáveis as verbas ora discutidas de forma que reconsidero o entendimento manifestado em outras oportunidades, para submeter-me às decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento. Por todo exposto NÃO CONHEÇO do recurso da Fazenda Nacional, mantenho a decisão constante do acórdão recorrido e NEGO provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2008. ifili tr jor......- r,- .1- • -- IVE I ALAQ ' • SOA MONTEIRO K 15 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005111/2002-26
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 27/01/1997 a 27/08/1997 DRAWBACK ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA. Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, não há lançamento, pagamentos ou atos preparatórios praticados pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. DRAWBACK ISENÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO. INAPLICABILIDADE DO REGIME. Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foi utilizada na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso, inaplicável esse regime aduaneiro especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.150
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo: I) pelo voto de qualidade, quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto); e) II) por maioria de votos, quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Naci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Relator pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• . • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13884.005111/2002-26 Recurso n° 301-134.542 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.150 — 3' Turma Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria AI II/IPI - Drawback isenção - Vinculação física - Decadência Recorrente KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 27/01/1997 a 27/08/1997 DRAWBACK ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA. Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, não há lançamento, pagamentos ou atos preparatórios praticados pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. DRAWBACK ISENÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO. lNAPLICABILIDADE DO REGIME. Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foi utilizada na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso, inaplicável esse regime aduaneiro especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo: I) pelo voto de qualidade, quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto); e) II) por maioria de votos, quanto ao mérito. Vencida a Conselh-;1 a Nanci Gama. Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Rei or pelas conclu e -s. olgen CARLOS ALBER o REITAS B " TO Presidente 4r---NItTOrig14"--(E Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido: Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FORTALEZA/CE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Importação —II E Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, em razão do descumprimento parcial de limite, condições e termos pactuados no Ato Concessório — DRAW73ACK modalidade isenção por descumprimento de compromisso de exportação com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INADMISSIB1LIDADE. As regras do Processo Admnistrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instiuida com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipoteses do § 40 do art. 16 do Decreto 70.235/72, inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demostrarem ser suficentes para a plena formação de convicção e o consequente julgamento do feito. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR TUMULTO PROCESSUAL E DA INEXISTENCIA DE PRETUIZO PARA A 1MPUGNANTE. Deverá ser indeferido o peidido de juntada de processos, sob o argumento da existencia de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processual.Mesmo assim, além do fato de o indeferimento do pedido nãol 2 Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 869 trazer nenhum prejuízo a impugnante, a recomendação contida no Código de processo Civil para a juntada de processos conexos, com a finalidade de prevenir a prolação de julgados contraditórios, não faz muito snetido no julgamento de primeira instância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quando os fatos regimentalmente da competência de uma única Turma de Julgamento. DRAWBACK ISENÇÃO.PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se,pois, ao acaso, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK. DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA E COMPROBATÓRIA. OBRIGATÓRIA DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. No caso do drawback, até que se opere a decadência ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já consitutidos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA V1NCULAÇÃO FÍSICA.DESCUMPRIMENTO.INAPLICAB1LIDADE DO INCENTIVO. A caracteristica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretarliteralmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumprimento os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não observação do Principio da Vinculação Física quando da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessório. Lançamento Procedente" Intimado da decisão de primeira instância, em 20/01/2006, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 14/02/2006, no qual alega que: a) a ação fiscal teve por objetivo inicial avaliar o cumprimento das obrigações fiscais relativas aos tributos incidentes sobre as operações de importações decorrentes dos Atos Concessórios Drawback, modalidade Isenção, emitidos no período de 06/03/1997 a 24/11/1997; b) a fiscalização concluiu que há diferenças nos dados apurados no procedimento de auditoria fiscal, relativamente ao Ato Concessório Drawback Isenção n° 0175- 97/000025-0, quais sejam: b 1) a Recorrente importou indevidamente insumos com isenção de tributos, pois, foi constatado saldo final em estoque desses insumos importados pelas Declarações de Importação de aplicação; b2) a recorrente descumpriu o princípio da vinculação fisica inerente ao Regime Aduaneiro de Drawback isenção, e obteve isenção sobre parcela de insumo que não industrializou; c) nos termos do artigo 150, ,¢ 4° do Código Tributário Nacional a fiscalização decaiu do seu direito de constituir os créditos tributários de H e IPI relativos às operações objeto do Ato Concessório, pois, o lançamento foi efetuado após cinco anos, contado da emissão em Maio de 1997; 3 d) e, ainda que seja outro o entendimento, o marco inicial da contagem do prazo para decadência somente se inicia na data de registro das declarações de importação a decadência alcançou aquelas registradas em data 20.12.1997, por aplicação do parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional, pois, a Recorrente somente foi cientificada do Auto de Infração em 20/12/2002; e) a única exigência legal para a fruição do beneficio de isenção é que, a Recorrente tenha, em momento anterior, exportado produtos compostos por insumos importados, assim aperfeiçoada a condição a autoridade emite o Ato Concessório; J) o requerimento do Ato Concessório foi instruído com os documentos de importação e registros de exportação, laudos técnicos dos produtos exportados e submetidos análise da SECEX, que avalizou a operação; g) após a reposição do seu estoque com os insumos importados com isenção, o importador poderá dispor livremente do insumo, conforme Parecer Normativo n° 126/72- CS7, assim o fato de haver insumo em estoque não permite afastar o beneficio isencional, por entender que não fora utilizado nos produtos exportados; h) a única condição imposta no à Recorrente fora a exportação de produtos, para obtenção da isenção na referida importação; 1) ao analisar a documentação o fiscal erroneamente utilizou os princípios que regem o DR4WBACK suspensão, modalidade diversa que exige uma série de requisitos, diversos do DRAWBACK isenção; j) não nos autos indícios de irregularidade nos procedimentos de importação e exportação adotados pela Recorrente, que em processo administrativo idêntico teve decisão que lhe foi favorável em primeira instância Acórdão DRJ/SP011 n° 13.653, de 31/10/2005; A Câmara a quo negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/01/1997 a 27/08/1997 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTA ÇAO. DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (¢ 42 do art. 150 do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do C7N, e no caput do art. 138 do Decreto-lei ?e 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULA ÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. 1NAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI's que instruíram o pedido do Ato Concessó rio, e os insumos previamente não ( exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. 4 Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 870 ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO O sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 663/829, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. O recurso foi admitido pelo Presidente da 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 835/838, por trazer decisões divergentes quanto à preliminar de decadência e, no mérito, quanto à inexigibilidade de vinculação fisica entre produto importado e produto exportado para a fruição do regime de drawback-isenção. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 840/863. É o Relatório. f 5 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, trata-se de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário relativo a mercadorias estrangeiras importadas ao abrigo de drawback, modalidade isenção, sem que fossem observados, segundo a Fiscalização, os requisitos desse regime aduaneiro. O recurso especial apresentado pelo sujeito passivo devolve a este Colegiado a questão da decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário, e, também, do mérito, onde se discute, basicamente, o cumprimento, por parte da reclamante, das condições da isenção pleiteada, o equívoco da Fiscalização em enquadrar o regime aduaneiro especial da recorrente como drawback suspensão quando se trata, na verdade, da modalidade de isenção, e que o autuante não conseguiu apresentar indícios de irregularidade no procedimento de importação/exportação realizado pela recorrente. A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontra-se ao abrigo de regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos preparatórios efetuados pelo sujeito passivo, pois, na vigência do regime, não há lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150 não se aplica ao caso em discussão, o qual é regido pelo disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. De outro lado, tem-se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão, o lançamento não pode ser efetuado na data da importação vinculada ao ato concessório, em virtude da suspensão, mas, tão-somente, a partir do momento em que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adimplir as condições, e, com isso, resolver a pertinente obrigação tributária. Já no caso de drawback isenção, o prazo da Fazenda tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação. Assim, como os registros das declarações de importação ocorreram entre 27 de janeiro e 27 de agosto de 1997, o termo inicial da decadência é 1° de janeiro de 1998 e o final, 10 de janeiro de 2003. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ciência do lançamento foi dada em 20 de dezembro de 2002, portanto, antes de exaurido o prazo decadencial. Esclareça-se, por oportuno, que a exigência do tributo ora em comento refere- se a fatos geradores ocorridos quando da entrada no território aduaneiro das mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DIs listadas no parágrafo precedente, que foram registradas nas datas anotadas linhas acima. As importações foram realizadas sob o regime de drawback, modalidade isenção. Não se está aqui tratando das importações de mercadorias desembaraçadas com pagamentos de tributos e que, supostamente, foram utilizadas na fabricação de produtos que vieram a ser exportados pela reclamante, e, por conseguinte, habilitaram a reclamante a pleitear o ato concessório do aludido drawback isenção. Assim, não se pode pretender, como o 6 Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdito n.° 9303-00.150 Fl. 871 fez a reclamante, que o termo inicial da decadência seja contado da data do registro das DIs das mercadorias desembaraçadas com tributação normal, posto que os tributos que se está exigindo nestes autos não são os incidentes nessas importações mais remotas (realizadas com pagamento dos impostos aduaneiros), mas sim, nas mais recentes (desembaraçadas com isenção). Vencida a questão da decadência, passa-se, de imediato, às demais matérias devolvidas ao Colegiado. O primeiro ponto a ser enfrentado, diz respeito ao método utilizado pelo Fisco para demonstrar o descumprimento das condições do regime aduaneiro. Segundo a reclamante, a autoridade fazendária ter-se-ia utilizado de critérios próprios, particulares e hipotéticos, não permitidos pelo regime de drawback. Razão não assiste à reclamante, posto que o que ela chamou de critérios próprios, particulares e hipotéticos utilizados pela Fiscalização, nada mais é do que auditoria de produção, amplamente utilizada pelos Fisco do mundo inteiro, e, também, por empresas e órgãos especializados em realizar auditoria. Os dados e as variáveis mudam de acordo com o que se quer auditar, mas o método é um só, científico, lógico e arrimado em fórmulas matemáticas de fácil aferição. No caso dos autos, a metodologia, dados e critérios utilizados na auditoria foram muito bem detalhados pela Fiscalização, de modo que os resultados a que se chegou é de fácil aferição, mesmo por aqueles que não se sentem confortáveis em enveredar pelos caminhos da Matemática. De outro lado, a reclamante não apontou um equívoco sequer na auditoria apresentada, defende-se tentando desqualificar a validade da utilização da auditoria em si, a qual não teria previsão legal para ser feita no caso de concessão desse regime aduaneiro especial. De fato, não há qualquer dispositivo legal prevendo a utilização do método utilizado pela Fiscalização, mas, de outro lado, não há qualquer legislação dispondo como deve a Fiscalização proceder para fazer seu trabalho. A lei não desce a esse nível de detalhamento, a ponto de determinar como a autoridade deve proceder para realizar seu ofício. Esse tipo de coisa está na seara do administrador — de fixar, se for o caso, métodos de trabalho para tomar mais eficiente o desempenho de seus comandados. Aliás, é bom que seja dito que assim procede a Receita Federal do Brasil, ao criar manuais de rotinas e procedimentos a serem adotado interna comoris, com o intuito de padronizar o atendimento e a prestação dos serviços à sociedade. Dentre esses manuais, existe o de auditoria utilizado pela Fiscalização. Em outras palavras, cabe à lei atribuir a competência dos órgãos para exercer determinada atribuição, como, por exemplo a de fiscalizar, mas o modus operandi, salvo os casos expressamente previstos em lei, fica a critério do administrador fixar. Em outro giro, discute-se se a Receita Federal teria competência para fiscalizar as importações de mercadorias realizadas sob o regime de drawback, já que este se dá por meio de ato concessório emitido por outro órgão da administração federal, in casu, a Secex. O argumento mais ouvido daqueles que entendem assim, é calcado no raciocínio de que somente quem tem a competência para emitir o ato concessório é que poderia fiscalizar o seu fiel cumprimento. A meu sentir, esse entendimento não encontra amparo na legislação que norteia a tributação do comércio exterior. Isso porque, como é de sabença de todos, o Código 7 Tributário Nacional, no Título W,, capítulo II , que trata da Fiscalização, dispõe expressamente que não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a administração tributária proceder fiscalização. Esta, por força do parágrafo único do art. 194, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção. A Lei n° 4.502/1964, no art. 63 c/c 62, por sua vez, determina que os fabricantes, comerciantes ou depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito produtos tributados ou isentos são obrigados a franquear aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais. Note-se que tanto o Código Tributário Nacional quanto o dispositivo citado linhas acima espancam qualquer tentativa de se limitar os trabalhos fiscais, ainda que os produtos gozem de isenção, como no caso em análise. Aliás, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 195 do CTN, não tem aplicação qualquer lei que exclua ou limite o poder de a administração tributária fiscalizar. Assim, não resta a menor dúvida de que a autoridade fazendária tem autorização legal para examinar as importações realizadas, por quem quer que seja, inclusive aqueles beneficiados por regimes aduaneiros especiais de drawback. A seu turno, o art. 328 do Regulamento aduaneiro de 1985 (RA/85), em seu art. 328, atribui à Comissão de Política Aduaneira e à repartição fiscal competente o poder de fiscalizar o regime de drawback. Art. 328 - Fica assegurado a Comissão de Política Aduaneira e a repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, a escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como, ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação. Por outro lado, o art. 333 do RA/85 atribui ao Ministro da Fazenda, e não à Secex, competência para adotar as medidas necessárias à execução do disposto na parte pertinente ao regime aduaneiro especial de drawback: Art. 333 - O Ministro da Fazenda adotará as medidas necessárias a execução do disposto neste Capitulo. De outro lado, a atividade de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. Isso quer dizer que todas as vezes que um agente do Fisco deparar-se com situação em que haja crédito tributário irregularmente em aberto, deve proceder sua constituição, de oficio, sob pena de responsabilidade funcional. Na hipótese dos autos, partindo-se da premissa de que a autoridade fazendária teria verificado que as mercadorias importadas pela reclamante foram desoneradas irregularmente dos tributos CAPÍTULO I Fiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. if Processo n°13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 872 aduaneiros, posto que as condições da isenção não foram atendidas, não caberia outro procedimento da Fiscalização a não ser o de constituir, por meio de auto de infração, o crédito tributário que deixou de ser cobrado no desembaraço aduaneiro em razão da utilização indevida do favor fiscal. Releva ainda trazer a lume o art. 3° da Portaria MEFP n° 594/92, que expressamente conferiu ao então Departamento da Receita Federal a atribuição para fiscalizar e lançar eventuais créditos tributários decorrentes da aplicação desse regime, in literis. Art. 30 - Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal — DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a venficação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação vigente. Em relação ao conflito aparente de atribuições entre a administração tributária e a Secex, que emitira o ato concessório do drawback, entendo não haver tal desarmonia, pois o órgão fazendário e o do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior exercem atribuições distintas, mas que se complementam: um aprova o plano de exportação, confere a documentação apresentada pelo exportador e emite o ato concessório da importação vinculada; o outro fiscaliza a consecução do plano para verificar se o importador atendeu as condições do incentivo fiscal que lhe foi concedido. Se por um lado à Administração Tributária não é dada competência para emitir, modificar ou anular ato concessório de drawback, cabe a ela, exclusivamente a ela, verificar o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes de importações, ainda que essas tenham sido amparadas por regimes aduaneiros especiais que suspendam ou isentem o pagamento do tributo, como o drawback. Em outro giro, não é razoável pretender-se que a legislação tenha conferido atribuição para o Fisco auditar as importações realizadas ao amparo de drawback, e, uma vez procedida a auditoria e constatadas irregularidades na execução do regime aduaneiro especial — irregularidades essas que evidenciem o descumprimento das condições do incentivo à exportação e justifiquem a perda do direito ao favor fiscal —, seja vedado aos agentes do Fisco cumprirem o dever de oficio de lançar o crédito tributário devido. Ora, o ato concessório não pode se sobrepor ao CTN, que exige da autoridade administrativa o lançamento do crédito tributário devido. Também não parece razoável atribuir à Fiscalização o papel de mero coadjuvante da Secex, pois se atribuísse à autoridade fazendária o dever de examinar as importações vinculadas aos atos concessórios, mas sem qualquer atribuição para reprimir, por meio de autuação, as irregularidades de natureza fiscal, estar-se-ia reduzindo a Receita Federal a mero auxiliar da Secex, e os seus agentes a simples auxiliares de conferentes de notas fiscais e de faturas comerciais. Os seguidores dessa corrente advogam que a Fiscalização, ao se deparar com irregularidades no cumprimento do drawback, o máximo que poderia fazer era representar para a Secex, e a esta caberia decidir se a Receita Federal poderia ou não exigir os tributos e em quais condições. Em outras palavras, a atividade de Fiscalização aduaneira estaria subordinada não mais ao Ministério da Fazenda, mas à política adotada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. De todo o exposto, entendo não haver qualquer dúvida a respeito da competência da Receita Federal do Brasil para fiscalizar e, se for o caso, exigir os tributos aduaneiros devidos nas importações amparadas por drawback. 9 Outro ponto que gera muita discussão é a aplicação do principio da vinculação fisica no drawback-isenção. O regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção, segundo o disposto no art. 314, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, permite a importação de mercadoria com isenção dos tributos exigíveis, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Os pontos essenciais desse regime, na modalidade isenção, são: 1- Importação de mercadorias aplicadas em processo produtivo, com o recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; 2- Exportação da mercadoria após o processo produtivo; 3- Autorização pela Secex, mediante ato concessório, de importação de mercadoria equivalente, em quantidade e qualidade, à importada anteriormente com recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; 4- Reposição de estoque da pessoa jurídica beneficiária do regime, que poderá utilizar a mercadoria alvo da isenção para qualquer finalidade; 5- Submissão ao controle administrativo da Secex, visando a comprovação formal da utilização da mercadoria importada no processo produtivo; 6- Submissão à fiscalização da Receita Federal do Brasil no que tange ao controle aduaneiro e fiscalização tributária. A base legal do drawback-isenção encontra-se assentada no art. 78, III, do DL n° 37/66, regulamentado pelos arts. 314 e 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, nos termos seguintes: Art. 314 — Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66, artigo 78, Ia III): I — (...) II— isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produtor exportado; I I I - (.) Parágrafo único — O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação. Art. 315 — O beneficio do drawback poderá ser concedido: I - (..) II — à mercadoria - matéria prima, produto semi-elaborado ou acabado utilizada na f, fabricação de outra exportada, ou a exportar, io , Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 873 É necessário observar que a mercadoria importada deve ser utilizada na fabricação do produto a ser posteriormente exportado, como condição essencial à emissão do ato concessário de drawback-isenção e, portanto, à fruição do beneficio fiscal. Veja-se que uma das condições a serem cumpridas pela importadora que tenha se beneficiado do regime aduaneiro de drawback isenção é a de que as matérias-primas importadas, constantes do pedido original do Ato Concesário, tenham sido empregadas na industrialização dos produtos nacionais exportados. Esta condição é exigida tanto pelo inciso II do art. 314 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (RA/1985), transcrito linhas acima, quanto pelo art. 16 da Portaria Decex n° 24/1992, que, expressamente, condiciona a concessão do regime à utilização precedente de mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. Art. 16— Na modalidade isenção, é condição para a concessão do regime a comprovação de exportações, já realizadas, de produtos, em cujo beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. O pedido de drawback deverá ser acompanhado das declarações de importação e dos documentos pertinentes previstos no art. 34 desta portaria. Tanto o artigo transcrito linhas acima quanto o inciso II dos arts. 314 e 315 do RA11985 consagram o principio da vinculação física inerente ao regime de drawback, quer na modalidade suspensão quer na isenção. Nesta modalidade, as matérias-primas anteriormente importadas, em quantidade e qualidade equivalentes (principio da equivalência) àquelas objeto do pedido de isenção, devem, necessariamente, haver sido aplicadas, direta e fisicamente, na industrialização das mercadorias exportadas, as quais geraram o direito à emissão do ato concesário da isenção. Registre-se, por oportuno, que ao contrário do que alega a reclamante, a Fiscalização, no auto de infração em exame, conduziu os trabalhos considerando tratar-se de drawback isenção e não o de suspensão como quer fazer crer a autuada. Merece ser esclarecido que o princípio da vinculação fisica não é incompatível com o da equivalência. Ao contrário, se complementam e são aplicados em fases distintas do regime aduaneiro especial de drawback. Explico: no regime da isenção há duas fases de importação. Na primeira, as matérias-primas importadas devem ser utilizadas fisicamente na fabricação de produtos a serem exportados (princípio da vinculação física). Realizada a exportação nessas condições, o industrial exportador vai ao Secex e pleiteia o ato concessório par importar matérias-primas em quantidade e qualidade equivalentes às utilizadas nessa exportação (principio da equivalência). Nesse aspecto, releva transcrever o voto do nobre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 139.795, interposto pela ora Recorrente: (.) o principio da equivalência, aplicável ao drawback, modalidade isenção, no que respeita à mercadoria que será importada após a exportação e alvo da isenção, se for equivalente em qualidade e quantidade à utilizada efetivamente no processo produtivo. Portanto, para a mercadoria importada utilizada na fabricação da 11 mercadoria a ser exportada vale o princípio da vinculação fisica. Para a mercadoria importada após a exportação, vale o princípio da equivalência. Portanto, em relevo o principio da vinculação fisica quando a análise buscar a mercadoria importada que integra o processo produtivo da mercadoria industrializada e exportada. Neste caso, não há previsão legal para aplicação do princípio da fungibilidade. Muito ao contrário, a teor do disposto nos artigos 314, II, e 315, II, do Regulamento Aduaneiro acima transcritos, o princípio da vinculação fisica tem assento legal. A concessão do regime não implica maiores dificuldades. Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Secex, o sujeito passivo faz jus a ato concessório de drawback- isenção, podendo importar mercadoria idêntica ou similar, com isenção de tributos, com o intuito de repor o estoque da mercadoria antes utilizada no processo produtivo do produto exportado. Todavia, apesar da aparente singeleza do regime, algumas questões têm gerado grandes embates entre o Fisco e os beneficiários do regime, dentre as quais se destaca as obrigações acessórias estabelecidas para fruição do benefício. De um lado, o importador/exportador desdenha dessas obrigações, desqualificando-as como burocracia inútil, enquanto o fisco as defende sob o argumento de que elas existem para evitar a evasão fiscal ou a sonegação fiscal em suas mais diversas vertentes. Na esteira do entendimento de que as obrigações acessórias devem ser relevadas em prol de um marco maior a comprovação da exportação é que surgiu o princípio da fungibilidade, que é brandido aos quatro ventos para justificar o descumprimento das obrigações assumidas quando da concessão do regime, de tal sorte que a mercadoria nacional ou de outra espécie utilizada na fabricação do produto a ser exportado possa substituir aquela importada, que deveria ser aplicada no processo produtivo, mesmo que essa substituição vá de encontro à disposição expressa de lei. O argumento dos defensores desse princípio é no sentido de que o que - importa é exportar. Esquecem eles que por trás desse comportamento esconde-se desídia, desorganização da pessoa jurídica, que deveria manter em boa ordem os documentos fiscais e os registros contábeis, bem como ter um histórico bem elaborado do processo produtivo, baixa produtividade, ausência de pesquisa e planejamento, desperdício e inapetência, incapazes de sobreviver ao árduo e competitivo mercado externo sem os arranjos e favores políticos, e, sobretudo interesses escusos, como o de evitar a auditoria de produção, evitar que a fiscalização constate infrações à legislação tributária. De outro lado, como bem asseverado pela fiscalização, a reclamante, quando intimada a prestar informações, respondeu às intimações da autoridade autuante com o argumento de que deveria prestar contas nos termos das normas da Secretaria de Comércio Exterior, e que, por isso, não precisaria apresentar as declarações de importação das mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo. Ledo engano, pois à Secex cabe o controle administrativo das importações, pertinente à expedição dos atos concessórios, e a verificação do cumprimento das condições sob o ponto de vista estritamente formal, sem qualquer possibilidade de exercer processo de auditoria. Na realidade, como demonstrado linhas acima, a competência para fiscalizar e exigir eventuais créditos tributários decorrente de descumprünento do regime especial aduaneiro é da Receita Federal do Brasil, e não da Secex, como aliás dispõe o art. 30 da Portaria MEFP n° 594/92. Posto isso, e considerando que a auditoria de produção, muito bem elaborada e realizada pela Fiscalização, demonstrou, matematicamente, que parte das matérias-primas Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 874 importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foram utilizadas na industrialização dos produtos exportados, não poderia a reclamante beneficiar-se de isenção na importação para repor o estoque dessas matérias-primas. Releva anotar ainda que a contribuinte não demonstrou a inexatidão de nenhum dos dados apresentados na auditoria de produção, não apresentou qualquer erro de cálculo ou de avaliação dos resultados da auditoria. Tampouco trouxe laudo ou estudos técnicos que pudesse contestar o trabalho fiscal. • Por derradeiro, peço licença para, mais uma vez, socorrer-me do voto do ilustre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, que examinando um outro auto de infração lavrado contra a ora recorrente, muito bem enfrentou a questão da matéria probatória. DA COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Da análise das peças instrutoras do processo, verifica-se claramente que a recorrente reiteradamente deixa de atender às intimações da fiscalização aduaneira. Assim, estriba-se no artigo 31 da Portaria Secex n.° 04/97, com a redação dada pela Portaria Secex n.° 1/00, para não atender (doc de fls. 154 e seguintes) à intimação que solicita a apresentação das declarações de importação registradas em 1996, documentário base dos diversos despachos aduaneiros de importação das mercadorias estrangeiras aplicadas no processo produtivo, que em última análise permitiu à recorrente importar mercadoria equivalente com isenção de tributos, consoante ato concessó rio expedido pelo DECEX. Se para os órgãos de controle administrativo das importações cinco anos são suficientes não importa. Importa, isto sim, cumprir as obrigações acessórias no que tange à legislação tributária, assunto que não diz respeito à Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, sendo a mesma incompetente não apenas para fiscalizar tributos federais, mas também para expedir normas de feição tributária. Ou seja, as normas expedidas pela SECEX não podem afastar obrigação tributária principal ou acessória por absoluta falta de competência daquela Secretaria. Evidentemente que para aferir se as mercadorias foram efetivamente aplicadas na fabricação do produto exportado faz-se mister conhecer os documentos de importação. Mera lógica aristotélica. Outrossim, tratando-se de hipótese de isenção tributária, o art. 179 do CTIY, estabelece a necessidade do contribuinte fazer prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para a fruição do beneficio fiscal, verbis: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. § 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. ", 13 Desta forma, a não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade administrativa por ato voluntário tão somente demonstra que a recorrente não tem condições de provar que cumpria os requisitos previstos em lei para obter o favor fiscal. O ônus da prova é recorrente. Pelo exposto até aqui, já se vislumbra que não pode ser reconhecido o beneficio fiscal de isenção pleiteado pela recorrente, assistindo razão à autoridade autuante. Continuando, convém registrar que a recorrente, valendo-se de portarias expedidas pelo órgão de controle administrativo das importações, busca eximir-se de obrigações acessórias, previstas em lei, bem assim da demonstração de que possuía os requisitos e condições para fruição do beneficio fiscal de isenção, como demonstrado acima. Assim, não atende a intimação de fls. 173 a 175, concernente à entrega das notas fiscais de entrada referentes às declarações de importação de aplicação (mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo), associadas aos atos concessórios emitidos durante o ano de 1998. Em atendimento à solicitação para entrega do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 03, bem como o Livro de Registro de Entradas, mod. 01, referentes aos períodos especificados na intimação de fls. 196, a recorrente franqueia os documentos à autoridade autuante, mas considera que utilizou escrituração simplificada, sem distinguir insumos nacionais de importados, ou mesmo especificá-los adequadamente. Pelo exposto, verifica-se que a recorrente em momento algum diligenciou para constituir provas do adimplemento das obrigações tributárias quando pleiteou isenção mediante o regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção. Concluindo, no que tange precipuamente às provas erigidas pela autoridade autuante, mister acrescentar ainda excertos do voto condutor do Acórdão n.° 301- 33.S84, processo n.° 13884.005112/2002-71 (Recurso 134.540), da lavra da insigne Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que assim se pronunciou, verbis: "Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000011-7. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação; 8.1.2 — Ausência de Vinculação Física Entre os Insumos Importados através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE 's Apresentados. 8.1.3 — Ausência de vinculação física entre os insumos importados através das Dl de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, /14 Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 875 sendo anotado seu correspondente Ato Concessório no 0175-96-000011-7, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção, nos termos de fls. 417. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer no 126- 72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capitulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação ". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto no 2637-98, segundo o qual: "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equivoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto %/IS do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessário, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vincula ção fisica, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo no 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 o do Decreto-Lei no 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção fisica, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13.16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei no 1219-72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias-primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1 o do Decreto-lei no 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 1 o e 4o, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto- lei no 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capítulo HI do título IH de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei no 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é . sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vínculo refere ao incentivo /16 Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 876 em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(..)" Importante notar, que o "princípio da vinculação" fisica importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vinculação fisica exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vincula ção fisica, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de drawback=isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacífica acerca do requisito da vinculação fisica entre os insumos importados pelas Dl 's de aplicação e os produtos exportados através dos RE 's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pitg. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fls. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termoy 17 "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o princípio da vinculação fisica inerente ao regime aduaneiro especial de drawback". (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer." - Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. De todo o exposto, e demonstrado, matematicamente, que parte das matérias- primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foram utilizadas na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso, inaplicável o regime aduaneiro especial e, por conseguinte, indevida a fruição do incentivo fiscal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. (IEN(1-011EPINHEIRO TORM 18

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4637679 #
Numero do processo: 16707.001263/2002-99
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Exercício. 1999 à 2002 Ementa: As turmas especiais do 1° Conselho de Contribuintes não podem julgar matéria relativa à Contribuição à COFINS em razão da competência.
Numero da decisão: 1803-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida r TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Exercício. 1999 à 2002 Ementa: As turmas especiais do 1° Conselho de Contribuintes não podem julgar matéria relativa à Contribuição à COFINS em razão da competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para Segunda Seção do CARF, nos termos do relató ' G e voto que passam a integrar o presente julgado. lt 4111, 4 e ' ()VIS ALVES 'residente — BENEDICTO ELS e BE íCIO JUNIOR Relator Formalizado em: 2 8 MA I 211' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. i Processo n° 16707.00126312002-99 S1-TE03 Ac6rclào n.° 1803-00.012 Fl. 2 Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11/13, para exigência do crédito tributário, adiante especificado, referente aos períodos de 01/02/1998 a 31/12/1998, 01/10/1999 a 31/03/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/02/2001 a 30/06/2001: VALOR (EM REAL) ' CONTRIBUIÇÃO À COFINS 140.622,64 JUROS DE MORA 48.206,11 I MULTA PROPORCIONAL 105.466,90 [ TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 294.295,65 De acordo com a fiscalização, o Auto de Infração decorre de diferenças identificadas entre os valores escriturados e os declarados/pagos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme descrito às fls. 12/16. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 29.04.2002, apresentando em 29.05.2002 impugnação de fl. 169, na qual alegou em síntese, que: - os juros de mora no valor de R$ 48.206,11, cobrado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC são inconstitucionais. - o valor da multa proporcional é excessivo, contemplando quase todo faturamento da Empresa, tornando-se inviável. Ao analisar a impugnação apresentada, a DRJ manteve o lançamento perpetrado sob o fundamento de que a multa de 75% e os juros de mora calculados com base na Taxa Selic encontram-se legalmente amparados e a exigência é decorrência imediata da aplicação da lei. Inconformado com a referida decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, argüindo: - ilegalidade da aplicação da Taxa Selic, por tratar-se de índice abusivo e que fere princípios constitucionais. - que o Fisco não respeitou a previsão do art. 951 do RIR199 que determina a suspensão da exigibilidade da multa de mora até 30 dias no caso de Medida Judicial. - que não procede o argumento da Fazenda no sentido que não pode deixar de aplicar lei supostamente inconstitucional. - confisco na cobrança da multa de 75%. É o relatório. 2 • • Processo rr 16707.00126312002-99 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.012 Fl. 3 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O presente recurso voluntário não pode ser analisado ou julgado por esta E. 52 Câmara Turma Especial do P Conselho de Contribuintes em razão da matéria nele veiculada que trata de questionamento acerca da Contribuição à COFINS. A competência de julgamento das turmas especiais em relação à matéria é determinada pelas mesmas regras que subordinam as câmaras ordinárias deste Conselho. Logo, aplica-se para sua determinação o disposto no art. 20 do Regimento Interno deste Órgão do Ministério da Fazenda. "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada" Em razão do relatado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o presente feito, que deve ser distribuído a uma das câmaras da 2 2. Seção deste Conselho que é competente para o julgamento da matéria em discussão. Sala das Sessões, em 18 de arço de 2009. BENEDICTO CELSO E ICIO JUNIOR 3 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35166.000508/2007-84
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.029
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto da relatn a. iencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que negava provimento ao recurso.. t ijkn JULIO t. AR .A IEIRA GOMES Presidente r\ CA 1..)•• `14" BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Processo n° 35166.000508/2007-84 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.029 Fl. 204 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 23/03/2007, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso W, § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91 c/c com inciso IV e § 4°, art. 225, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls 02/03), a recorrente deixou de informar, por meio de GFIP, todas as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, conforme constatado da análise dos diversos documentos apresentados. A autoridade autuante informa que, em razão da grande quantidade de segurados envolvidos e da não disponibilização dos arquivos em meio magnético, não foi possível discriminar cada um dos favorecidos, e que as remunerações apuradas na escrituração contábil estão relacionadas nas planilhas anexas ao AI, bem como os valores não declarados pela empresa, que correspondem à diferença entre os totais das remunerações apuradas e os valores declarados em GFIP. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 109 a 355 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01-9.619, da 4' Turma DRJ/BEL (fls. 362 a 375), julgou o lançamento procedente, indeferindo a realização de perícia requerida na impugnação. Inconformada com a decisão, notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 378 a 411), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, afirma que o julgador de 1' instância, ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente de natureza filantrópica da recorrente e toda a titularidade da qual é possuidora. Infere que restou demonstrado, na impugnação, que a recorrente está cumprindo regularmente com todas as obrigações exigidas, motivo pelo qual não pode prosperar o argumento da fiscalização de que há excesso na administração da recorrente, bem como que a contabilidade encontra-se imprestável. Ainda em preliminar, alega que o indeferimento da perícia pela autoridade julgadora de 1' instância configura cerceamento de defesa ao contribuinte e que a Lei 8.212/91 é inconstitucional em relação ao prazo legal para o fisco efetuar o lançamento, defendendo a aplicação do disposto no artigo 150 do CTN. Entende, que a multa aplicada representa afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do não-confisco e da capacidade contributiva, pois não existe qualquer relação lógica de causa e efeito na penalidade imposta à recorrente Sustenta que o auto é nulo por cerceamento de defesa, em razão da incorreta demonstração infracional, pois traz um emaranhado de leis na fundamentação legal que, em momento algum, podem ter sido todas infringidas pela recorrente. 2 Processo n°35166.000508/2007-84 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.029 Fl. 205 Destaca que a fundamentação do Auto é genérica e lacunosa, já que não fornece elementos suficientes para a identificação correta da origem da cobrança realizada, e que na Descrição Sumária da Infração não consta a fundamentação legal que deu origem a lavratura do auto, pois o que há são inúmeras leis que tratam sobre a organização da autarquia. Assevera que o Auto de Infração . não permite, ao contribuinte, conhecer exatamente o que lhe está sendo imputado, tornando inviável o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, motivo pelo qual é necessário admitir a nulidade do AI. No mérito, alega, em apertada síntese, que todas as GFIPs foram entregues, ressaltando que a multa imposta é absolutamente descabida, e questiona o método utilizado pelo Auditor Fiscal, perguntando como foram encontrados os números e onde o agente autuante encontrou um rol tão grande de omissões. Ressalta que caso todos os documentos disponibilizados à fiscalização pela Recorrente tivessem sido realmente analisados, certamente se constataria que todas as GFIPs foram apresentadas e que não há qualquer débito de contribuição previdenciária a recolher. Conclui que o valor indicado no Auto é improcedente, ensejando sua supressão, por ser abusiva e ilegal a sua cobrança, estando o trabalho realizado pelo Auditor Fiscal imprestável para os fins a que se destina, pelo que deve ser julgado insubsistente o Auto. Pergunta quais valores estão corretos, se os do levantamento fiscal ou os constantes da contabilidade, e conclui que certamente são os da recorrente, já que todas as GFlPs e GPS estão de acordo com os seus livros fiscais. Afirma que o Auditor Fiscal não busco. u a verdade material e que não se sabe de onde a referida autoridade autuante obteve tais valores, uma vez que todas as informações existentes e disponibilizada não permitem que seja alcançado tal resultado. Argumenta que, para a inscrição na dívida ativa, o débito deve ser liquido e exato, sob pena de tornar-se nulo e o procedimento adotado, eivado de falhas, não pode conduzir nem a uma certeza e nem a qualquer liquidez, e traz a jurisprudência e a doutrina para reforçar suas alegações. Reitera o pedido de perícia contábil por entender afigurar-se providência fundamental ao deslinde da questão, indicando o perito e informando que os quesitos são os mesmos já especificados na impugnação. É o relatório. 3 Processo n°35166.000508/2007-84 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.029 Fl. 206 VOTO Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Verifica-se que o Auto em tela foi lavrado pelo fato de a recorrente não ter declarado, em GFIP, todas as remunerações de todos os contribuintes individuais que prestaram serviços à recorrente no período de 01/99 a 12/2005. No entanto, não é possível saber, -pelo que consta dos autos, se os fatos geradores omissos em GFIP foram objeto de lançamento fiscal e, se o foram, se já houve o julgamento definitivo das NFLDs que lançaram as contribuições previdenciárias cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do presente AI. Referida omissão impossibilita que esta autoridade julgadora tenha conhecimento pleno de todos os fatos, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito. No voto que culminou no Acórdão combatido, o relator faz referências às NFLDs lavradas na ação fiscal. Contudo, não restou claro se os fatos geradores omitidos foram objeto de uma delas. Observe-se que o recurso 157.229, referente à NFLD 37.084.878-0, já foi objeto de julgamento por este Conselho de Contribuintes. Porém, o período a que se refere tal lançamento, 04/2003 a 12/2005, difere do abrangido pelo Auto de Infração em tela. Assim, considerando que o julgamento do auto em questão depende da procedência das Notificações que lançaram as contribuições omissas em GFIP, e em face da necessidade de mais informações a respeito da existência e/ou do andamento das referidas NFLDs, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o órgão de origem preste os esclarecimentos solicitados acima, necessários para revestir a decisão de plena convicção. Faz-se necessário, ainda, que seja elaborado um demonstrativo com os resultados dos julgamentos de cada NFLD, contendo informações sobre as contribuições que foram mantidas em cada uma delas e os levantamentos excluídos nos casos de provimento parcial ou total dos recursos. No caso de não terem sido julgados definitivamente todos os lançamentos correlatos, entendo que o presente processo deva ficar sobrestado até o trânsito em julgado administrativo das NFLDs que lançaram as contribuições relativas aos fatos geradores omitidos em GFIP. E, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem apresentados pela fiscalização e aberto novo prazo para sua manifestação. Nesse sentido, Voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 ' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator 4

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Numero do processo: 13887.000420/00-19
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIO Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula N°2: RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/02-02.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -"St* SEGUNDA TURMA Processo n° :13887.000420/0019 Recurso n° :RD/203-121027 Matéria : PIS Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 28 de janeiro de 2008 Acórdão n° : CSRF/02-02.879. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula N°2: RECURSO ESPECIAL NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por Empresa de Transportes Sopro Divino S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. residentie° "diCY ern.....,' ela49Q UatE 42N Hl 1 Ir° nnsES Relator FORMALIZADO EM: 08 JUN 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), 1 , Processo n° 13887.000420/00-19 Acórdão n° 02-02.879 Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, SP. referente à constituição de crédito tributário por insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de junho de 1997 a junho de 2000, no valor total de R$913. 967.37. O procedimento fiscal consta do Relatório da decisão recorrida como a seguir reproduzido, que adoto: "4. Devidamente cientificada em 22/11/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração àfl. 4, a interessada apresentou, em 20/12/2000, a impugnação de fls. 106 a 143. 5. Nela a impugnante alegou a preliminar de nulidade da autuação em função do enquadramento incorreto na Lei Complementar n° 7, de 1970, art. 3°. b , pois opera exclusivamente com prestação de serviços, enquadrando-se no 2" da mesmo art. 30. 6. Discorreu longamente sobre a criação da contribuição para o PIS e suas alterações, suscitando uma série de inconstitucionalidades, principalmente da Lei n" 9.718, de 1998, requerendo que fosse declarada a total insubsistência da autuação. 7. Prosseguiu refutando a aplicação da multa proporcional, por ser abusiva e confiscatória, citando a Lei n" 9.298, de 1996, que estabelece o percentual máximo para multa de mora decorrente de inadimplemento em 294 pleiteando sua aplicação com base na retroatividade prevista no art. 106 do CIN 8. Por fim, contestou a exigência de juros de mora, pelos seguintes motivos: 8.1. Apenas um acréscimo deveria compor o débito. 8.2. A capitalização dos juros, o anatocismo, é ilegal, sendo vedada pelo Código Comercial. 83. A taxa Selic não é nada mais do que a própria correção monetária. e fere o art. 192 da Constituição Federal — que limita os juros a 12% ao ano —, bem como os princípios da legalidade (art. 5°, I) e da estrita legalidade (art. 150, 1). 2 Processo n° 13887.000420/00-19 Acórdão n° 02-02.879 84. A instituição da taxa Selic como juros de mora, pela Medida Provisória n°947, de 1995, contrariou o principio da anterioridade, ao determinar sua exigên-cia a partir de 01/04/1995. 8.5. Os juros pela taxa Selic contrariam o principio da capacidade contributiva; beneficia apenas a União, ferindo o princípio da isonomia. 8.6. O uso da taxa Selic como juros de mora já foi julgado inconstitucional pelo STJ. 9. Para corroborar seus argumentos sobre as diversas inconstitucionalidades, transcreveu trechos de decisões de diferentes esferas judiciais." Apreciando a impugnação, manifestou-se a primeira instância, conforme a seguinte ementa: "(4 Ementa: FALTA DE RECOLHIMEIVTO. A falta de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CONSTITUCIONALJDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestarsobre a constitucionalidade das leis. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. Os juros de mora aplicáveis a tributo não pago até a respectiva data de vencimento não se sujeitam ao limite constitucional estabelecido para juros relativos a concessão de crédito. JUROS DE MORA. ANA TOCISMO. Os juros de mora são calculados de forma simples, somando-se o percentual de um determinado mês ao dos meses anteriores. MULTA. A multa de lançamento de oficio é aquela prevista na legislação tributária. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer do Acórdão em 07/01/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 06/02/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, apresentando como razão de dissentir: pugna pela competência das instâncias administrativas de julgamento em apreciar inconstitucionalidade de lei ou ato administrativo. Tece extenso arrazoado sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, em razão de haver alterado a base de cálculo do PIS para as empresas que praticam operações de vendas de mercadorias, as prestadoras de serviços e as instituições do sistema financeiro; 3 Processo n° 13887.000420/00-19 Acórdão n° 02-02.879 defende que a contribuição para o PIS foi recepcionado na Constituição Federal de 1988 pelo artigo 239, passando a ter status constitucional, advindo daí a impossibilidade de ser alterado por norma superveniente de hierarquia inferior, seja lei ordinária, seja medida provisória; defende, também, que não poderia a norma alterar o conceito de faturamento, dando- lhe como sinônimo o conceito de receita bruta, posto que aquele é menos que esta. Considera, baseado em fundamentos de votos proferidos por Ministros do Supremo Tribunal Federal, que ao hermeneuta não é dado extrair dos institutos e conceitos jurídicos ilações diferentes daquelas que lhes estão sedimentadas, sob pena de gerar insegurança jurídica; alega a imposição de três tipos diferentes de consectários, quais sejam: atualização monetária, multa moratória e juros moratórios, agravando a situação da recorrente; verbera contra a multa, em face de sua relação com o valor devido ter efeito de confisco. Cita farta legislação com vistas a demonstrar que inexiste reciprocidade entre a penalidade e o débito; defende que, por analogia e respeito ao princípio da isonomia com a legislação civil, não pode a multa exceder um percentual máximo de 2%, supondo seja sua incidência permitida; quanto aos juros, apregoa serem eles abusivos, insustentáveis, sobretaxa de juros disfarçada, constituindo prática de anatocismo, portanto, uma ilegalidade. Resulta em enriquecimento ilícito do Estado. Reporta-se ao Código comercial para refutar a prática do anatocismo pelo Estado; e equipara a taxa de juros com base na SELIC à correção monetária, desrespeitando os princípios da estrita legalidade, da anterioridade e o da capacidade contributiva. Considera-a inconstitucional, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao fim, requer seja o lançamento fiscal julgado improcedente. Consta do processo, às fls. 268 a 270, concessão de liminar em mandado de segurança determinando o recebimento e seguimento do recurso administrativo independente-mente de depósito prévio, oferecimento de garantia ou arrolamento de bens." ACORDARAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição e o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°, e 103, incisos I e VI). 4' Processo n° 13887.000420/00-19 Acórdão n° 02-02.879 Recurso negado. A Contribuinte, com apoio no art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 303/2004, fls. 381, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial interposto. Inconformada com a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, a contribuinte apresentou Agravo às fls. 386/398. Por meio do Despacho n°241/2006, fls. 407/408 o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais recebeu parcialmente o Agravo interposto para conhecer somente do pedido de reexame do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, no que se refere à competência da autoridade administrativa para apreciar a constitucionalidade da legislação tributária, por ter sido apresentado acórdão paradigma ao acórdão recorrido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, apresentou suas Contra- Razões ao Recurso Especial, fls. 410/415, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. É o Relatório. • 5 Processo n° 13887.000420/00-19 Acórdão n° 02-02.879 VOTO Conselheiro-Relator Henrique Pinheiro Torres O recurso é tempestivo e merece ser conhecido na parte que logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial, mais precisamente no tocante à possibilidade de a instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. As demais matérias ventiladas no recurso não foram admitidas no exame a quo, nem em sede de agravo de reexame. A matéria trazida a debate não oferece qualquer dificuldade para o seu deslinde, pois, foi sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, Súmula n° 2, com o Seguinte teor: Súmula N° 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Estando a matéria sumulada, no âmbito do Segundo conselho, não há mais uniformização jurisprudencial a ser feita por esta Turma. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do sujeito passivo, por ir de encontro à Súmula N° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2008 ENRIQUE P HEIRO TORS is 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004393/2004-83
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN).
Numero da decisão: 9101-000.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), Antonio Praga e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento parcial restabelecendo a exigência relativa ao fato gerador de 31/12/1998. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para 'a CSLL aplica- se a regra decadencial prevista no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro t'dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os ConSelheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), Antonio Praga e Carlos lberto Freitas Bari-eto que davam provimento parcial restabelecendo a exigência relat I a ao fato gerador' de 31/12/1998. Designada para redigir o voto vencedor a' onselheira 4 rem Jureidini Dias. CARLOS ALBERTO "4 ITAS BA ' ' ETO Presidente , , KAREMAZ.EI R I DIAS Redatora 1 esignada Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 2 Formalizado em: Ü 6 NOV 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelsori Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 2 s Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 3 • Relatório A FAZENDA NACIONAL, inconformada com o decidido por meio do Acórdão n° 103 — 22.564, fls. 581/616, interpôs Recurso Especial às fls. 618/629, com fulcro no art. 5°, inciso I, da Portaria MF n° 55, de 12/3/98, Regimento Interno deste Conselho vigente ao tempo da apresentação, que foi admitido por meio do Despacho n° 1030.144/2007, fls. 630/631, e contra o qual foram apresentadas contrarrazões por parte da interessada, às fls. 641/653. Em breve síntese, aduz a Procuradoria, que o acórdão recorrido contrariou o art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao acolher, por maioria dos votos, a preliminar de decadência do direito do Fisco de lançar o crédito tributário relativo aos fatos geradores da CSLL ocorridos entre janeiro de 1998 até outubro de 1999, lançados por meio do auto de infração de fls. 6/23, cuja ciência ocorreu em 12/11/2004. A interessada, por sua vez, contrapõe-se ao argumento , da Procuradoria, peticionando a aplicação do CTN em detrimento da legislação ordinária e colacionando jurisprudência desta Câmara Superior que aplica o art. 150, § 4°, do CTN. É o relatório. oTIP: \\ 3 Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 4 Voto Vencido Conselheira ADRIANA GOMES REGO, Relatora O Recurso é tempestivo e atende as condições de admissibilidade, conforme o mencionado Despacho n° 103-0.144/2007, fls. 630/631, motivo por que dele tomo conhecimento. A presente lide se restringe à decadência do direito do Fisco de lançar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo, porém, a recorrente alegado ofensa ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, que já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, que, consoante o art. 2° da Lei h°. 11.417/2006, vincula também toda a Administração Tributária Federal, e cujo teor ora transcrevo: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Data de aprovação: Sessão Plenária de 12/06/2008 Assim, se o dispositivo legal dito contrariado foi retirado do mundo jurídico, em tese, o presente recurso perdeu o objeto. Ocorre que, como a matéria "decadência" é de ordem pública, devendo, portanto, ser conhecida de oficio, entendo que o assunto merece ser analisado à luz da legislação vigente, ou seja, se se deve adotar o art. 150, § 4° do CTN, ou o art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. A decisão recorrida manifestou-se por aplicar o art. 150, § 4°, do CTN, por entender que, em não havendo a comprovação de dolo, fraude ou simulação e, consoante farta e sólida jurisprudência deste Conselho, além do colacionado a partir da doutrina, a rega deve ser esta. Contudo, com a devida vênia, ouso discordar de tal entendimento, por vislumbrar que, em não havendo pagamento, não há o que a Administração Tributária homologar, motivo por que a regra da contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a rega geral do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se, por conseguinte, a contagem do prazo decadencial, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do que já vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme ementa que ora colaciono: TRIBUTA' RIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar; que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art.150, á' 4°, do CT1V). 4 Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 5 2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar, nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figuraido lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CT1V, cujo prazo decadencial se rege pela regra geral do art. 173, 1, do CTN: cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado. 3. A tese segundo a qual a regra do art. 150, ,sç 4 0, do CM. deve ser aplicada cumulativamente com a do art. 173, 1, do CTIV , resultando em prazo decadencial de dez anos, já não encontra guarida nesta Corte. Precedentes. 4. Recurso especial do autor provido, prejudicado o da municipalidade. (REsp 1024092/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, Rle 04.09.2008) (Negritei) Desta forma, considerando que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/31, o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o termo a quo da contagem do prazo decadencial para o fato gerador ocorrido em 31/12/1997 é o dia 1/1/1999, vez que o lançamento somente poderia ter sido efetuado no ano-calendário de 1998. Por conseguinte, o termo ad quem para esse fato gerador ocorreu em 1/1/2004. Já em relação ko fato gerador ocorrido em 31/12/1998, o prazo para lançamento somente se findava em 1/1/2005. Logo, como a ciência do lançamento ocorreu em 12/11/2004, somente foi atingido pela decadência o fato gerador ocorrido em 31/12/1997. Neste sentido, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, no sentido de restabelecer o lançamento relativo ao fato gerador da CSLL ocorrido em 31/12/1998. C>10bviRv v ADRI INA GOME GO ( i I 5 Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 6 Voto Vencedor Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Designada A Ilustre Relatora do presente acórdão entendeu por bem dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer o lançamento relativo ao fato gerador da CSLL ocorrido em 31/12/1998, em razão da aplicação do artigó 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Discordo da relatora, pois entendo aplicável o artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Primeiramente, importante aspecto a ser analisado é o método de apuração aplicado à CSLL. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade Mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a' introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. O lançamento dos tributos sujeitos à sistemática de apuração por homologação é regido pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, são tacitamente 'homologados os procedimentos de apuração do tributo. A CSLL, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aPlicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, a CSLL deve obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo' contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. Ademais, não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio, portanto, efetuado pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa cOnstituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Ainda, em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e )\ 6 Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 7 concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da nolina decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a Ruma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras piievisões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que á apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade ;de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Msim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casas em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração: pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação. Já o 'artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera no= decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso do IRPJ. Portanto, a rega prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional se aplica ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando lançado de oficio e não verificado dolo, fraude ou a simulação não procedendo o entendimento exarado nó voto vencido do acórdão recorrido de que não haveria lançamento por homologação e, portanto, seria aplicável o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. 1) 1 7 Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 8 Desta forma, não há que se falar na aplicação, in casu, da rega prevista no o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, uma vez ser aplicável o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional para ambos os tributos, conforme demonstrado, mormente porque definitivamente desqualificada a penalidade. Neste passo, em se tratando de fato gerador ocorrido em 31/12/1998, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial, seria o próprio dia 31/12/1998. Considerando a contagem do prazo conforme previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e tendo em vista que a notificação do contribuinte ocorreu 12/11/2004, constatou 2se a decadência para o citado período em 31/12/2003. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, acolhendo a decadência da CSLL também para o fato gerador ocorrido em 31/12/1998. r KAREM JUR • INI PIAS - Relatora Designada 8

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4638026 #
Numero do processo: 10140.003037/2004-81
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Jan 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1996 Ementa: MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — Incabível a aplicação de penalidade por não atendimento à intimação, quando verificada a decadência para o lançamento relativo à obrigações tributárias extintas por decurso do prazo.
Numero da decisão: 1802-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.003037/2004-81 Recurso n° 164.073 Voluntário Acórdão n° 1802-00.211 — r Turma Especial Sessão de 1 de outubro de 2009 Matéria Obrigação Acessória Recorrente UNIMED CAMPO GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1996 Ementa: MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — Incabível a aplicação de penalidade por não atendimento à intimação, quando verificada a decadência para o lançamento relativo à obrigações tributárias extintas por decurso do prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EST • : idénte e Relatora. >4- EDITADO EM: O 4 NOV 2009 Participaram da sessão de j9Igamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Franciscd Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relatório Por meio do Auto de Infração de fl. 13/16, foi efetuado o lançamento de MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL, no valor de R$ 538,93. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, f1.14, a empresa deixou de atender às intimações fiscais de 09/08/2004 e 30/08/2004, alegando que as informações solicitadas referem-se a "documentos relativos a períodos já preclusos, não tendo o fisco qualquer direito quanto à apreciação dos mesmos". O documento de f1.03, intima o contribuinte a "Apresentar a comprovação dos valores constantes de sua Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), do ano calendário de 1996, apresentando o Livro Diário/Razão onde constem os respectivos lançamentos, assim como os recibos fornecidos pelo beneficiário". A empresa interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão n° 04-11.981, de 18 de maio de 2007, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.72, em 12/G7/2007, e, incóttformada, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls.90/97), em 08/08/2007, no qual sustenta, em síntese, que o auto de infração deve ser cancelado tendo em vista que as informações e documentos solicitados nas intimações (fls.03 e 09), referem-se a valores constantes de DIRF, relativa ao ano calendário de 1996, ou seja tratam-se de documentos que a Recorrente não mais possui a obrigação de apresentá-los por serem relativos a período já precluso. Conclui a Recorrente que, tendo a DIRF sido apfeigentada no ano de 1997, o direito do fisco quanto a apreciação dos documentos e informações nela constantes, referentes ao ano calendário de 1996, decaiu em 31/12/2002., nos termos do art.173, inciso, I do CTN. Diz a Recorrente que, os fundamentos aduzidos no acórdão recorrido, de que estava obrigada a conservar seus livros fiscais e contábeis por, no mínimo 10 anos, com respaldo nos arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91, não encontra guarida na legislação e decisão dos nossos tribunais. - É o relatório. • _ 2 • Processo n° 10140.003037/2004-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.211 Fl. 2 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim, dele conheço. Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que a motivação para a aplicação da penalidade foi a não apresentação do Livro Diário/Razão para a verificação dos lançamentos dos valores constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), do ano calendário de 1996, assim como os recibos fornecidos pelo beneficiário. A Recorrente alega, que a fluência do prazo decadencial exclui da apreciação da fiscalização fatos anteriormente ocorridos, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes mediante o Acórdão n° 102-29.512/94 — DOU 27/03/1995. O instituto da decadência, conforme leciona Bernardo Ribeiro de Moraes, indica a extinção do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu exercício, sem que o seu titular o tenha exercido. Decadência é palavra que significa caducidade, prazo extintivo ou preclusivo, que envolve a extinção do direito. (Grifei) Quanto a contagem do prazo decadencial, adotando a regra geral do artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tem-se que, em relação ao ano calendário de 1996, considerando a data mais recente de 31/12/1996, a decadência em relação aos tributos, o termo inicial para a contagem do prazo foi 1°/01/1998 — o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, portanto o termo final para a contagem dos 05 anos, ocorreu em 01/01/2003. Qualquer procedimento fiscal após a referida data (01/01/2003), estaria alcançado pela decadência. . Destarte, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 29/10/2004, conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.18, não há que se falar do direito de lançar a referida multa. Partilho e adoto o entendimento de que, "a fluência do prazo decadencial exclui da apreciação da fiscalização fatos anteriormente ocorridos", e, portanto incabível a aplicação de penalidade por não atendimento à intimação, quando verificada a decadência para o lançamento relativo à obrigações tributárias extintas por decurso do prazo, no caso, referentes ao ano calendário de 1996. 'Diante do e p6, vo.to no sentido ded.t e,., 0, -. ento ao recurso. -- - -- ------------ --------- ---- -----:"----- ,-- _,--- TER n • ?-1.1 - LIN : SOUSA 3. Processo n° 10140.003037/2004-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.211 Fl. 3 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [

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Numero do processo: 10183.001053/93-09
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Petição que o contribuinte denomina de recurso, sem, porém, argüir divergência jurisprudencial, não conhecida Processo remetido ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes
Numero da decisão: CSRF/03-03.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por não se caracterizar como recurso de divergência e remeter o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 17460.000380/2007-42
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.032
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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