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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811515 #
Numero do processo: 10845.003686/2003-63
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO ADE DRF/STS DE EXCLUSÃO N°474.682/2003. Em 1999, a DRF/Santos já expedira um primeiro ato de exclusão baseado na mesma alegação de ser a atividade desempenhada impeditiva ao SIMPLES. O Segundo Conselho, por meio do acórdão 202-13.451, de 08.11.2001, expediu decisão que se tornou final no âmbito administrativo, réconhecendo o direito da empresa em causa permanecer no SIMPLES. A DRF/Santos expediu, em 2003, um novo ato de exclusão assentado nas mesmas premissas anteriores que foi corroborado pela DRJ/SPO I, sob o argumento de que não foi correta a decisão do Conselho de Contribuintes. No entanto, as informações constantes dos autos revelam que a atividade exercida pela recorrente, de serviços de limpeza de caixa d'água e desentupimentos em geral não é impeditiva ao SIMPLES. A correlação suposta entre as atividades de limpeza e conservação de imóveis em geral e a de limpeza de caixa d'água, para o fim de equipará-las quanto à vedação ao SIMPLES, utilizando como elemento de conexão simplesmente o fato de caixa d'água ser imóvel é desarrazoada. Aquelas atividades, de limpeza e conservação de imóveis em geral, são vedadas pelo aspecto da locação de mão-de-obra que as caracteriza, enquanto limpeza de caixa d'água, de piscina, dedetização, ou desentupimento em geral, não representa, em princípio, atividade vedada ao SIMPLES. Não há diferença essencial entre as atividades de colocar substâncias químicas que matem ratos ou cupins no interior de imóveis, das de colocar cloro e outras substâncias no interior de caixas d'água, que são também imóveis, para higienizá-las e assim matar micróbios e bactérias. Do mesmo modo que não há razão para impedir a atividade de limpeza e higienização de imóveis no que tange a livrá-los de ratos, baratas e cupins, também não há quando se trate da limpeza destinada a livrar imóveis de micróbios transmissíveis pela água. A dicção da vedação prevista na alínea "f' do inciso XII do diploma legal analisado está efetivamente na característica comum da locação de mão de obra.
Numero da decisão: 303-34.496
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO ADE DRF/STS DE EXCLUSÃO N°474.682/2003. Em 1999, a DRF/Santos já expedira um primeiro ato de exclusão baseado na mesma alegação de ser a atividade desempenhada impeditiva ao SIMPLES. O Segundo Conselho, por meio do acórdão 202-13.451, de 08.11.2001, expediu decisão que se tornou final no âmbito administrativo, réconhecendo o direito da empresa em causa permanecer no SIMPLES. A DRF/Santos expediu, em 2003, um novo ato de exclusão assentado nas mesmas premissas anteriores que foi corroborado pela DRJ/SPO I, sob o argumento de que não foi correta a decisão do Conselho de Contribuintes. No entanto, as informações constantes dos autos revelam que a atividade exercida pela recorrente, de serviços de limpeza de caixa d'água e desentupimentos em geral não é impeditiva ao SIMPLES. A correlação suposta entre as atividades de limpeza e conservação de imóveis em geral e a de limpeza de caixa d'água, para o fim de equipará-las quanto à vedação ao SIMPLES, utilizando como elemento de conexão simplesmente o fato de caixa d'água ser imóvel é desarrazoada. Aquelas atividades, de limpeza e conservação de imóveis em geral, são vedadas pelo aspecto da locação de mão-de-obra que as caracteriza, enquanto fieje_ _ ts Processo n.° 10845.003686/2003-63 CCO3/CO3•. . Acórdão n.° 303-34.496 Fls. 49 limpeza de caixa d'água, de piscina, dedetização, ou desentupimento em geral, não representa, em princípio, atividade vedada ao SIMPLES. Não há • diferença essencial entre as atividades de colocar substâncias químicas que matem ratos ou cupins no interior de imóveis, das de colocar cloro e outras substâncias no interior de caixas d'água, que são também imóveis, para higienizá-las e assim matar micróbios e bactérias. Do mesmo modo que não há razão para impedir a atividade de limpeza e higienização de imóveis no que tange a livrá-los de ratos, baratas e cupins, também não há quando se trate da limpeza destinada a livrar imóveis de micróbios transmissíveis pela água. A dicção da vedação prevista na alínea "f' do inciso XII do diploma legal analisado está efetivamente na característica comum da locação de mão de obra. 10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 1 O 4 / ANELISE DAUDT PRIETO . II Presidente hi4 A ZE ,i1 0 O LOIBMAN I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. — Processo n.° 10845.003686/2003-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.496 Fls. 50 Relatório • A empresa em causa foi excluída do SIMPLES, por meio do ADE DRF/STS 478.682, de 07.08.2003, sob a alegação de ser sua atividade não permitida no sistema. Cientificada da decisão em 26.08.2003 (fls.25), a interessada apresentou sua inconformidade em 15.09.2003 (fls.01) destacando que a empresa já fora alvo de ato de exclusão do SIMPLES em 1999 pelo mesmo motivo, que recorreu e o Segundo Conselho de Contribuintes por meio do Acórdão 202-13.451, de 08.11.2001, por unanimidade deu provimento ao recurso reconhecendo que a empresa executa serviço de remoção de detritos em instalações hidráulicas com mão-de-obra e equipamentos próprios, não havendo nisso nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES. Pediu o reconhecimento da decisão fmal administrativa exarada pelo Conselho de Contribuintes e a sua manutenção no SIMPLES. A DRJ/São Paulo I, por sua 31` Turma, por unanimidade, indeferiu a solicitação, 010 nos exatos termos postos às fls.37140, fundamentando tal decisão nos seguintes argumentos principais: 1. O julgamento administrativo está adstrito à legislação tributária. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa somente alcançam status de normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. 2. A Lei 9.317/96, art.9°, XII, veda a opção de pessoa jurídica que realize prestação de serviços de limpeza e conservação. 3. Os serviços de desentupimento de esgotos em geral, limpeza e desinfecção de caixa d'água, fossa e reservatórios se classificam como serviços de limpeza e conservação, sendo acessórios indispensáveis e agregados às construções de que fazem parte, sendo assim considerados imóveis na acepção do art.43 do CC. 4. Quanto ao acórdão 202-13.451 do Segundo Conselho, registra- ' se que o Relator ao se referir à Solução de Consulta n° 06 de 11.12.2001, exarada na 9° Região Fiscal, favorável à empresa consulente, se equivocou quanto à atividade em foco, posto que a citada solução decorreu de indagação acerca da locação de mão de obra. Por outro lado, a COSIT nas Soluções de Divergência n°01/2002 e 26/2002, manifestou-se contrariamente à inclusão ou manutenção no SIMPLES de empresa de prestação de serviços de limpeza de caixa d'água e de desentupimento de esgotos em face do disposto na alínea `1" do inciso XII do art.9° da Lei 9.317/96. Inconformada com a decisão exarada, a interessada apresentou o tempestivo recurso voluntário anexado às fls.43/45. Em resumo alega que: 1. A decisão recorrida carece de respaldo tendo em vista que antes em 1999, por meio do ADE de exclusão n° 136.111 já havia a DRF tentado excluir a empresa sob a mesma alegação de atividade impedida, entretanto o Segundo Conselho de Contribuintes em decisão final administrativa, por unanimidade manteve a empresa no SIMPLES. Processo n.° 10845.003686/2003-63 CCO3/CO3' Acórdão n.° 303-34.496 Fls. 51 2. Assim, ao arrepio da decisão final exarada pelo Conselho, a SRF exarou em 2003 novo ADE de exclusão n°474.682, que deve ser cancelado, para que se respeite a decisão final administrativa prolatada mediante o acórdão 202-13.451, baseado na Solução de Consulta n°06 de 11.01.2001. A decisão recorrida supõe que a referida solução não se coaduna com o caso vertente, que o seu conteúdo supostamente diverge da questão objeto do processo. Para esclarecer mais este equívoco da SRF transcreve a ementa da referida Solução às fls.44, na qual se destaca que a consulente, assim como a ora recorrente, perfaz obra certa, contratada por tarefa, por sua conta e risco, e seus funcionários não obedecem à contratante, ficando apenas incumbidos de realizar o serviço para a qual a empresa foi contratada. 3. Com efeito, a recorrente possui o termo limpeza em seu objetivo social, referindo-se ao esgotamento de caixa d'água, de caixa de gordura, etc., quando a atividade vedada pela IN SRF é a de locação de mão de obra, que nada tem a ver com a recorrente. • 4. Quanto ao disposto na alínea 7- do inciso XII do art.9° da Lei 9.317/96, o mens legis é pela vedação às empresas locadoras de mão de obra entretanto no caso da recorrente, os serviços são executados com maquinário e mão de obra próprios. 5. A interpretação da IN SRF deve ser restritiva, não cabendo interpretação extensiva do termo "limpeza", que assim se estará indo além da pretensão do legislador. Pede a revogação da decisão de exclusão do SIMPLES. É o Relatório. •• Processo n.° 10845.003686/2003-63 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.496 Fls. 52 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário. Há uma questão preliminar argüida, que se refere ao fato de que sob a mesma alegação de ser a atividade da empresa em causa, de limpeza de piscina, de caixa d'água e desentupimentos em geral, supostamente vedada ao SIMPLES com base na alínea'?' do inciso XII do art.9° da Lei 9.317/96, houve a expedição de novo ADE de exclusão n° 474.682, por parte da DRF/STS, em 07.08.2003, que não se conformou com a decisão final administrativa exarada pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes através do acórdão 202-13.451, de 08.11.2001, que deu provimento ao recurso e conseqüentemente determinou o cancelamento do ADE de exclusão n° 136.111, de 09.11.1999, expedido antes pela mesma DRF/Santos. A recorrente pede que se reconheça aquela decisão administrativa fmal. Registra-se que apesar de confirmado o recebimento pela interessada do novo ADE em 28.08.2003, conforme consta às fls.01, e que segundo o documento de fls.22 determinou efeitos a partir de 01.03.2003, o ADE não consta destes autos. Em contrapartida, a DRJ/SPO I ao corroborar o novo ato de exclusão expedido sob o mesmo fundamento legal do anterior, e pelo mesmo fato antes alegado, buscou justificar a reedição da tentativa de exclusão sob a premissa de que a decisão exarada pelo Segundo Conselho se assentara em Solução de Consulta expedida na 9' Região Fiscal que tratava do reconhecimento do direito de admissão ao SIMPLES por empresa que não realizasse locação de mão de obra em seus serviços, mas que no caso concreto a exclusão antes como agora se deu pela realização de atividade de limpeza em imóveis, sendo caixa d'água conceituado como imóvel com subsídio do Código Civil (CC). Que as decisões administrativas, singulares, ou colegiadas somente atingem o nível de norma complementar quando a lei assim o estabeleça. Sobre essa questão, entendo que, em tese, não há dúvida sobre a possibilidade de expedição pela mesma DRF de ato declaratório que vise à exclusão de empresa do 110 SIMPLES, ainda que tenha havido tentativa anterior contraditada por decisão em segunda instância, mormente quando a razão de excluir fosse inovadora, diferente daquela que foi reformada pelo Conselho de Contribuintes. Ou ainda, quando a decisão final administrativa apresentasse evidente contradição com a lei que rege a matéria. Mas este não parece ser o caso, 'e ainda assim, a rigor, entendo que deve ser enfrentada a matéria objeto deste processo referente a um novo ato de exclusão, expedido em 2003, ainda que apenas represente mero descontentamento com a decisão exarada pelo Segundo Conselho, e ainda que isto represente, a meu ver, e s.m.j., um certo desrespeito, ou descaso, para com o conteúdo da decisão final administrativa prolatada em 2001 exatamente sobre a mesma matéria, como a seguir buscaremos demonstrar. Inicialmente cabe uma censura à ausência de cópia do Ato Declaratório de Exclusão destes autos, o que, no mínimo, configura descaso na instrução processual. No entanto, é possível perceber que o litígio se restringe ao seguinte embate: A administração tributária diz que caixas d'água são bens imóveis e segundo sua interpretação a Lei veda ao SIMPLES a atividade de conservação e limpeza de bens imóveis, então não se Processo n.° 10845.003686/2003-63 CCO3/CO3. • Acórdão n.° 303-34.496 Fls. 53 poderia admitir a interessada no Programa SIMPLES. Daí ter efetuado novo ato administrativo de exclusão, mesmo depois de decisão do Segundo Conselho com relação à mesma empresa, confirmado pelo órgão julgador de primeira instância. Ressalta-se que, conforme o entendimento administrativo, as demais atividades de controle de pragas urbanas tais como dedetização, descupinização e desratizição em geral, e outros serviços de controle de insetos e roedores nocivos não estão abrangidos na vedação, estas também figuram entre as atividades enumeradas no Contrato Social e são efetivamente exercidas (ver fls.07). A recorrente, por sua vez, afirma que sua atividade nada tem a ver com limpeza e conservação de imóveis em geral, que não terceiriza serviços e não faz locação de mão-de-obra, não sendo sua atividade impedida ao Programa SIMPLES. É certo que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras permitidas, seria razão suficiente para justificar a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES, entretanto não me parece ser o caso. Em outros casos semelhantes a decisão de primeira instância já buscara se fundamentar na 1N SRF 34/89, no Ato Declaratório CST 09/90, no Código Civil e nas 110 Soluções de Divergência COSIT n°15/2001 e 01/2002, e neste caso especificamente, além do Código Civil, foram citadas para embasamento as Soluções de Divergência COSIT 01/2002 e 26/2002, mas, data venia, segundo interpretação capenga, algo forçada e desconectada do mundo fático. Não se percebeu corretamente o sentido da vedação legal e se criou obstáculo indevido ao contribuinte. Há algo de muito errado com a interpretação que transparece da digna decisão de primeira instância, estando, s.m.j., excessivamente apegada a uma literalidade mal percebida. A questão não está em definir bem imóvel e, portanto, é dispensável a referência ao Código Civil, posto que sem discordar de que sejam as caixas d'água bens imóveis, este só fato não coloca a interessada na mesma situação das empresas de conservação e limpeza de imóveis em geral. É curioso, e lamentável, que a alegação central da impugnante, e foco principal 1110 da decisão exarada pelo Segundo Conselho quanto ao primeiro ADE de exclusão, não mereceu qualquer análise, comentário mais profundo, ou a devida consideração dos dignos julgadores da DRJ. Refiro-me à característica marcante presente nas empresas de conservação e limpeza de imóveis, de serem, em geral, empresas que locam mão-de-obra, capituladas à parte na CLT, e que é precisamente por este aspecto que a alínea "f' do inciso XII do art.9° da Lei 9.317/96 agrupa na mesma hipótese de vedação pessoas jurídicas que realizem operações relativas a prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra. Pois bem, entendo, s.m.j., que é justamente por isto que há a vedação ao SIMPLES de empresas de limpeza, conservação e vigilância, por serem empresas com atividade peculiar na qual há locação de mão-de-obra especializada. É completamente distinta a situação da empresa em causa. A sua atividade de limpeza, higienização, colocação de cloro nas caixas d'água e piscinas, está muito mais próxima da atividade de combate a pragas urbanas (que é essencialmente sua atividade) e de combate a doenças transmissíveis pela água infectada, do que daquelas outras atividades que locam mão-de-obra para limpeza, conservação e vigilância de imóveis em geral. t(t • • . • Processo n.° 10845.003686t2003-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.496 Fls. 54 Na verdade a Lei 9.317/96, art.9°, XII, f, nem sequer especifica a limpeza e conservação de bem imóvel. Neste ponto é que, em outros casos semelhantes, algumas DR.I's já pretenderam buscar suporte no ADN n° 09/90, que por sua vez faz remissão à IN SRF 34/89 e ao Parecer CST 831/90, para dizer especificamente que "para delimitar o alcance da incidência do imposto de renda na fonte de que tratam o art. 3 0 do Dl 2.462/88 e o art. 55 da Lei 7.713/89 sobre os rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, no caso de prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, será considerada a definição de bem imóvel prevista no art.43 do Código Civil (de 1916)".(grifos nossos). Agora, e aqui, o que se deve perguntar é, o que é que isso tem a ver com vedação ao SIMPLES de empresa que realize higienização e cloração de caixa d'água? A especificação e definição de bem imóvel fazia sentido naquele caso tratado no ADN 09/90, para um objetivo demarcado e absolutamente distinto do que interessa ao litígio em foco. Por oportuno, naquela época nem sequer havia o regime de tributação do SIMPLES, mas já havia empresas de limpeza e conservação de imóveis, e a norma regulamentar evocada tão somente orientava às Superintendências da SRF e aos demais interessados acerca da • retenção na fonte sobre o valor do serviço prestado por aquelas empresas, esclarecendo sobre a definição de bem imóvel para aquele caso. A correlação feita entre a atividade de limpeza e conservação de imóveis em geral e a de limpeza de caixa d'água, para o fim de equiparklas quanto à vedação ao SIMPLES, utilizando como elemento de conexão meramente o fato de caixa d'água ser imóvel é absolutamente desarrazoado, e seria cômico, não fosse trágico para o contribuinte ameaçado. Aquelas empresas de limpeza e conservação de imóveis em geral são vedadas pelo aspecto da locação de mão-de-obra que as caracteriza, enquanto estas, de limpeza de caixa d'água, não realizam atividade vedada. A dicção da vedação prevista na alínea "f' do inciso XII do diploma legal analisado está efetivamente na característica comum da locação de mão de obra. Poder-se-ia perguntar, ainda, em que se diferenciam essencialmente as atividades de colocar substâncias químicas que matem ratos ou cupins no interior de imóveis, da de colocar cloro e outras substâncias no interior de caixas d'água, que são também imóveis, para higienizá-las e assim matar micróbios, bactérias, etc. A r. decisão recorrida aparentemente não encontrou razão para impedir a atividade de limpeza e higienização de imóveis no que tange a livrá-los de ratos, baratas e cupins, mas sim quando se tratasse da limpeza destinada a livrar imóveis de micróbios transmissíveis pela água. Tal linha de raciocínio não faz sentido. • Seria desejável, por prudência, que as repartições da administração tributária no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão de uma microempresa/empresa de pequeno porte do Programa SIMPLES que, inicialmente, instruísse melhor o processo, analisasse com pelo menos mediana profundidade a atividade da empresa e só então praticasse qualquer ato de exclusão, com convicção quanto à motivação e sustentação legal. No caso concreto houve má interpretação que acrescentou indevidamente ao texto legal suposto motivo de exclusão, criando, sem base legal, dificuldades a uma empresa cujas atividades são plenamente compatíveis com o Programa SIMPLES. .. ,. Processo n.° 10845.003686/2003-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.496 Fls. 55 Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário, .para determinar o cancelamento do ato declaratório de exclusão por falta de amparo legal, já que as atividades da empresa não estão vedadas pela Lei 9.317/96. • Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 IP/ rille , ZE ' Á -n á LOIBMAN - Relator , O lik - - Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021632/91-02
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10572
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N.'. : 107.795. MATÉRIA 1RPJ - EX. 1.986. RECORRENTE: HELFONT PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. RECORRIDA: DRF - SÃO PAULO/OESTE - SP. SESSÃO DE: 20 de agosto de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.572. GANHO OU PERDA DE CAPITAL - Tratando-se de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio liquido, o aumento de valor resultante de reavaliaçlo da participação societária, será computado na determinação do lucro real. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELFONT PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada "de oficio" pelo Conselheiro José Carlos Passuello, do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros José Carlos Passuello e Jorge Ponsoni Anorozo, e, quanto ao mérito, os Conselheiros José Carlos Passuello, Victor Wolszczak e Afonso Celso Matos Lourenço, que davam provimento. L,4111/11 VERINALDO HE irgrr DA SILVA. PRESIDENTE. Wa" - 1 TON PÊS . RELATOR/ FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10880.021632/91-02. ACÓRDÃO :105-10.572. Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Charles Pereira Nunes. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :10880.021632/91-02. ACÓRDÃO N°. :105-10.572. RECURSO :107.795. RECORRENTE: :HELFONT PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. RELATÓRIO. A empresa HELFONT PRODUTOS ELÉTRICOS S.A., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 61.186.532/0001-50, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste - SP (fls. 64/69), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos (fls. 38/40), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 31/35), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 72/77), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, decorrente de fatos relatados no Termo Complementar ao Auto de Infração (fls. 20/30), onde o fiscal autuante descreve a constatação de ilícito fiscal caracterizado pelas ações positivas e negativas da fiscalizada relativamente aos fatos contábeis ocorridos em seus investimentos relevantes em sociedades coligadas ou controladas, infringindo o disposto nos artigos 259, 324, 327 e 387, inciso I, do RIR/80. Foi tributado o deságio auferido na aquisição de investimento, no valor de Cz$:421.264,92. Em sua impugnação, o contribuinte alega que não r existiram quaisquer ganhos ou perdas de capital, no momento da aquisição da participação societária. A autoridade de primeira instância, em sua decisão, julgando procedente a ação fiscal, assim ementou: "Tendo a contribuinte auferido deságio na aquisição de investimentos em sociedade coligada, tal valor deve ser computado na determinação do lucro tributável". (-7,2 ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.021632/91-02. ACÓRDÃO Isr. :105-10.572. A folha 69 (verso), consta que em 07.10.93, o procurador Osvaldo Manoel de Araújo - RU 16.731.304, tomou ciência da decisão e retirou cópia. Consta ainda que a procuração esta anexada ao processo n° 10880.021633/91-67 (PIS Dedução reflexo do presente). Em 06.01.94, foi protocolado Recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, alegando que somente naquele momento fora cientificada da existência da decisão de primeira instância, estando portanto dentro do prazo legal, sendo o recurso apresentado tempestivamente, alega textualmente: "De fato, a pessoa que, pressionada por agentes fiscais, indevidamente tomou ciência da decisão em 7/10/93, e retirou cópia da mesma, e que infelizmente foi irresponsável ao ponto de não notificar o fato à Rede nem lhe entregar o documento que havia recebido, não tinha poderes bastante para praticar os atos que praticou, sendo referidos atos, consequentemente, nulos de pleno direito e de nenhum efeito." No mérito, a recorrente reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação e requer que a decisão de primeira instância seja inteiramente modificada por este Conselho. É o Relatório. (.42(efi 4 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/021.632191-02. ACÓRDÃO Nc. :105-10.572. VOTO CONSELHEIRO N1LTON PÊSS - RELATOR. Inicialmente cabe analisar a tempestividade ou não do recurso apresentado. Como visto no Relatório, consta ciência da decisão de primeira instância, em data de 07.10.93, aposta no verso da folha 69, assinado por procurador com procuração anexada ao processo n° 10880.021633191-67, referente a PIS-Dedução, reflexo do presente. O recurso, apresentado em 06.01.94, alega ternpestividade, alegando que somente teria tomado conhecimento da decisão de primeira instância naquele momento, e que o "procurador" que tomou ciência em 07.10.93, não tinha poderes para tanto, e que a ciência por ele tomada, não tinha nenhum valor. Analisando a citada procuração, (14° Tabelionato Vampré - livro 796, página 082, data de 23.09.93, validade dois anos), verifico que realmente, as alegações posta no recurso procedem, pois os poderes conferidos ao Sr. OSVALDO MANOEL DE ARAÚJO, e outros, são para "efetuar cobrança de quaisquer títulos e duplicatas de emissão ou a favor da outorgante, recebendo esses pagamentos sempre em cheque nominal a mesma outorgante, representa-la perante autarquias públicas, Federais, Estaduais ou Municipais, Sociedade de Economia Mista, e Privada, e, especialmente perante a Companhia Energética de São Paulo, Companhias de Força e Luz e Prefeituras, podendo para tanto, passar recibos, dar quitação e especialmente credenciada para, em nome da outorgante apresentar propostas em concorrências públicas, tomadas de preço, participar de abertura das mesmas, e prestar esclarecimentos, praticando enfim, todos os demais atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato." (--114€ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.021632/91-02. ACÓRDÃO N°. :105-10.572. Diante do exposto, considero tempestivo o recurso, e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, para uma melhor visualização, faz-se necessário um resumo dos fatos descritos no Termo Complementar ao Auto de Infração: EMPRESAS ENVOLVIDAS. - Empresa "A" - HELFONT PRODUTOS ELÉTRICOS S.A - (Empresa fiscalizada); - Empresa "B" - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CAPACITORES LTDA "INBRASCAP" - empresa com capital formado por 2.357.800 cotas (valor nominal de Cz$:1,00), das quais 2.357.799 pertenciam a empresa "A". - Empresa "C" - CONDUPLAST INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA - que possuía 1 (uma) cota da empresa "B", e que por sua vez era controlada pela empresa "A". - Empresa "D' - GRACON INVESTIMENT N.V. - sociedade estrangeira, com sede social em Berg Camelweg 10-A, Curacao, Antilhas Holandesas, que detinha 99,99% do capital social da empresa "A". PRIMEIRA OPERACia Alteração do Contrato Social da "Empresa B", elevando seu capital social para 2.824.603 cotas, mediante a subscrição e integralização de 466.803 novas cotas (valor nominal de Cz$:1,00), por parte da "empresa D", com renúncia por parte dos demais cotistas, do seu direito de subscrição. SEGUNDA OPERACD. Simultaneamente à Primeira Operação, é firmado instrumento particular, onde a "Empresa D", cede e transfere suas cotas da "Empresa B", para a "Empresa A", e esta, quita essa operação emitindo 466.803 novas ações ordinárias (valor nominal Cz$:1,00), em favor da "Empresa D". A "Empresa A", em sua escrituração comercial, assim procedeu: 6 ,,liof MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.021632191-02. ACÓRDÃO N°. :105-10.572. COTAS NBRASCAP (VALOR DE PATRIMÔNIO lÍQUIDO). DATA. OPERAÇÃO. VALOR SALDO. 31.12.85 Saldo inicial 4.905.658,69. 31.05.86 Aumento capital 466.803,00 5.372.461,69. 30.06.86 Correção mon. 2.486.140,72 7.858.602,41. 30.06.86 100% Equiv.Patrimon. 2.113.452,29 9.372.054,70. Obs. A "Empresa A" só registrou contabilmente o aumento do capital ocorrido em 05.05.86 (data das operações), pelo valor nominal das cotas. O fiscal autuante diz, em seu Tento: "Estão envolvidos na presente questão duas condutas tributirias diversas porém, perfeitamente integradas no sistema comercial e fiscal de avaliação de investimentos relevantes em coligada ou controlada e apuração de resultados com esses mesmos ativos. A primeira conduta diz respeito ao GANHO OU PERDA DE CAPITAL decorrente do aumento ou diminuição do valor do patrimônio liquido do investimento relevante em razão da variação de percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. A segunda diz respeito ã OBRIGATORIEDADE FISCAL de desdobramento do custo de aquisição de investimentos relevantes em sociedades coligadas ou controladas." Quanto ao Ganho ou Perda de Capital, diz que, no momento em que a "Empresa D" foi admitida como sócia cotista na "Empresa B", a contribuinte "Empresa A" cedeu gratuitamente seu direito de subscrição de capital, ocorrendo modificação da percentagem de sua participação no capital social. Antes da admissão da nova sócia sua participação era de 100% e após essa admissão sua participação caiu para 83,4r/o, e que deveria ter registrado, fiscal e contabihnente a perda de Cz.S.810.905,38. Diz que por força do artigo 324 do RIR/80, a natureza dessa variação patrimonial continua sendo considerada resultado não operacional e é considerado realizado no momento em que houver variação na participação percentual no capital social da coligada ou controlada. /44 A adfir • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.021632/91-02. ACÓRDÃO N°. :105-10.572. Quanto a OBRIGATORIEDADE FISCAL de desdobramento do custo de aquisição de investimentos relevantes em sociedades coligadas ou controladas, prevista no artigo 259 do RIR/80, em valor do patrimônio líquido na época da aquisição e ágio ou desá,gio, diz ser regra compulsória para todas as formas jurídicas de aquisição de investimentos a serem avaliados pelo método de equivalência patrimonial. Apresenta demonstrativo onde apura que, pela aquisição de nova parcela de participação societária, em razão da variação da percentagem na participação do capital social, teria auferido um ganho de capital de Cd:389.640,47. Conclui que o contribuinte não registrou os seguintes eventos patrimoniais: Ganhos ou perdas de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada - diminuição do valor de patrimônio liquido Cd:810.905,38 (+) - aumento do valor de patrimônio liquido C4:389.640.47 (-) Efeito liquido (perda) Cd:421.264,91 Conclui que os procedimentos adotados pelo fiscalizado implicaram uma compensação indevida de valor correspondente a diminuição do valor do patrimônio do investimento relevante a perda de capital REALIZADA por variação na percentagem de participação do capital social da coligada com o deságio auferido em aquisição de nova parcela de participação societária na mesma coligada no valor de Cd:421.264,92. Realmente o recorrente não procedeu ao desdobramento de custo de aquisição do investimento na sociedade controlada, em valor do patrimônio liquido na época de aquisição; e ágio ou deságio na aquisição. Ao assim proceder, quando da escrituração contábil dos eventos, a recorrente --: exerceu a opção de reavaliação de sua participação societária, e o aumento de valor do 1 investimento, que, por força do artigo 327 do RW/80, deveria ter sido computado na determinação do Lucro Real. ii rife», dl ) J R 11 ! , - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.021632/91-02. ACÓRDÃO N°. :105-10.572. Pelo acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que os fatos arrolados no Auto de Infração e seus anexos estão perfeitamente descritos e com o enquadramento legal cabível, devendo o lançamento ser mantido. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996.. e, tro....--.- ,---- 0- '1 TON PÉSS/ • LATOR.19 9 Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1

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Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IPI - NOTA FRIA. Apuração do recebedor só tem lugar quando se caracteriza °objetivo de produzir efeito na ãrea do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por IMESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos ter - mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cido o Cons. Roberto Barbosa de Castro. Sala das SessOes(DF), em 22 de junho de 1987. , URG pf R IR..4" , '/C). E - PRESIDENTE / Sr)GI GOMES vELLÁ , - RELATOR /7/ (/// .1/ LJIZ FERNANDO OÁIVpIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, SEBAS- TIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293/001.865/84-44 RECURSO N9: RD/202-0.031 ACÓRDÃO N9:-CSRF/02-0.231 RECORRENTE IMESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Pelo Acórdão n9 202-00.774, de 21 de nov.85, a 2a. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes negou provimento ao Recurso Voluntãrio interposto (f is. 939/942), pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 9491: "IPI - DOCUMENTARIO FISCAL - Incorreção na mui ta de valor igual ao da mercadoria, que for -a- tribuido na nota fiscal, os que recebem ou r -e- gistrarem essa nota e/ou emitirem, fora dos. casos permitidos no RIPI, nota fiscal que não corresponda â salda efetiva do produto nela descrito, do estabelecimento emitente.Açãofis - cal procedente. Recurso não provido." Inconformado, ingressa o contribuinte com tempestivo Recurso de Divergência (fls. 961/964), calcado nos Acórdão nos 201-63.616 e 201-63.605, da la. Câmara do mesmo 29 Conselho (fls 1001/1006 e 1007/1015-v9). Leio em sessão o Recurso de Divergência, para melhor conhecimento da espécie posta a julgamento. Por despacho de 04.ABR.86 (f is. 1018), o RD foi rece bido pelo Presidente da Câmara recorrida, ocasionando a manifesta- - ção da Procuradoria da Fazen ,,,g acionai também lida em sessão (fls. 1019/1021). \\,\ \\ É o reiat-O/o. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293/001.865/84-44 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.231 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator A nosso ver, é simples a questão posta a julgamento, posto que a tese que fundamentou a divergência conta com a unanimi- dade de voto dos integrantes da la. Câmara do 29 Conselho de Contri_ buintes. Por isso mesmo, adoto, por transcrição, o voto daCon_ selheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, Relatora do Recurso n9 77.118 (Acórdão-paradigma n9 201-53.616), unânime, da mesma empresa ora recorrente e versando sobre matéria absolutamente igual àquela discutida nos presentes autos (fls. 1003/6), "in verbis": "A matéria é bem conhecida deste Colegiado, e se situa, em síntese, na identificação do sentido e- xato e próprio da expressão 'para qualquer efeito' constante do inciso II do art. 365 do RIPI/82, ver- bis: "art. 365 - Sem prejuízo de outras sançOes ad ministrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercado ria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fis= cal, respectivamente: I II - os que emitirem, fora dos casos permiti dos neste Regulamento, Nota Fiscal que não corresponda a salda efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utiliza- rem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do im- posto, e ainda que a Nota se refira a produ- to isento". No tópico que interessa ao caso presente, ob- serva-se então que a norma apena o receber, utilizar ou registra (condição(condição alternativa) a Nota Fria, em / \\ K SERVIÇO PÚBL ICO FEDERAL PROCESSO N9 10293/001.865/84-44 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.231 proveito próprio ou alheio, para qualquer efeito, ha vendo ou não destaque do imposto, e ainda que o pro- duto seja isento. Querem alguns que o conteúdo da norma seja a- quele que ela teria se lhe fosse retirada aexpressão 'para qualquer efeito'. Assim, bastaria que o estabelecimento recebes — se ou registrasse a nota para que coubesse a apena- ção. Ao meu ver, entretanto, e como a lei não con- tém palavras inúteis, é necessário que exista essee- feito, e que ele seja o objetivo de quem recebe oure— gistra a nota. Assim, se o recebimento ou registro não visa surtir qualquer efeito, não se tipifica a hipótese apenada. Mais do que isso, entendo que o efeito a que se refere a norma deve produzir-se na área do IPI. Isto porque a norma em questão se insere no universo da tributação de produtos industrializados, e visa, pois, a cautela dos correspondentes interes- ses da Fazenda Nacional. Veja-se, nesse rumo, que o artigo menciona o imposto, sem nominá-lo. E, obviamente, refere-se ao IPI. Não ao ICM ou ao Imposto de Renda. A norma, ademais, ressalta que a pena caberá mesmo que a Nota se refira a produto isento do IPI. Nisso, se de um lado caracteriza a aplicabi- 'idade da pena mesmo quando a obrigação principalnão está envolvida, de outro lado evidencia que a regra só alcança a área de incidência do IPI. Senão, a ex- pressão seria 'ainda que a Nota se refira a produto não tributado'. Vale dizer, por oportuno, que no caso presen- te, as Notas se referiam a produtos não tributados. Entendo, portanto, que a norma coerente com o texto em que está inserida, no qual não se encontra qualquer regra desvinculada da tributação de produ- tos industrializados e da cautela dos correspondentes interesses da Fazenda Nacional, só alcança os casos em que se objet 4u algum efeito na área do IPI. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293/001.865/84-44 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.231 Corrobora esse entendimento o fato de que ou- tra norma, contida em outro diploma legal, que dis- p8e sobre efeitos na área do Imposto de Renda, esta- belece pena para a mesma hipótese de recebimento ou registros de Nota Fria. Assim também, na área doICM. Por conseqüência, nem só da coerencia intrin- seca da legislação do IPI, mas também do estudo inte grado da legislação tributária como um todo, conclui: -se pela abrangência limitada da norma do art.365, -II do RIPI. No caso em exame, a nota, como se mencionou, refere-se a produto não tributado pelo IPI. Não se identificou nem caracterizou o objetivo, da recorren te, de produzir efeito na área do imposto, e nem se" demonstrou o proveito, próprio ou alheio, obtido, nessa área, pela operação." Pelos mesmos fundamentos, dou provimento ao ecurso. Brasília- F,7 em 2' de junho de 1987. /1 d/ In _--, RG O GOMES VELLOSO - RELATOR/ , _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011084/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9111
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.005509/92-69
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8131
Nome do relator: Não Informado
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LANÇAMENTO POR DECLARAÇAO - IMPUGNAÇAO - A con- cordância do Fisco com os valores declarados im- pede a impugnação. O argumento de erro, segundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTISA - HOTEIS DE TURISMO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, retornando os autos à DRF de origem para apre- ciação da impugnação como pedido de retificação de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994 4 ' 40, dbUQUE - PRESIDENTE , dOrr S'0 ARITA - RELATOR • VISTO EM fare O iR0 CO A - PROCURADOR DA FAZENDA • SESSAO DE: 0 tu NACIONAL JU igtu . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Marcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso = Mattos Lourenço, José Geraldo Rosa (suplente Convocado). Ausentes os • Conselheiros José do Nascimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, ; e justificadamente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. C)MI 1 PROCESSO N4 11.080-005.509/92-69 RECURSO N4 75.909 ACÓRDÃO N4 105-8.131 RECORRENTE: HOTISA - HOTÉIS DE TURISMO S.A. RELATÓRIO HOTISA - HOTÉIS DE TURISMO S.A., já qualificada nos presentes autos, apresentou contestação (fls. 01/19) à exigência da Contribuição Social, por ela própria informada, através da declaração de rendimentos do exercício de 1992. Com a finalidade de ver recebida a sua contestação como impugnação fosse, a empresa apresenta algumas ponderações preliminares, a começar pela observação de que o lançamento do IRPJ e, por consequência, da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro liquido ocorre no exato momento da entrega da declaração de rendimentos, formalizando o ato jurídico pelo qual o Fisco notifica o contribuinte da existência do lançamento, ao teor do que prescreve o art. 629 do RIR/80. Defe de, resumo, a tese de que se trata de lançamento por declar ção, cuja simples entrega gera todos os efeitos decorre tes de um lançamento tributário e regular notificação do sujeito PROCESSO IsiÇ, 11080/005.509/92-69 ACÓRDÃO N9 105-8.131 2 passivo. Dai, entende emergirem também todos os seus efeitos, dentre eles, inclusive, o direito de contestar o próprio lançamento, mediante impugnação. Com a devida vênia dos Senhores Conselheiros, reporto-me ao excelente e adequado relatório constante da decisão singular (fls. 33/34), que leio agora em sessão. A decisão recorrida negou curso à impugnação (que chamou de contestação), ementando-a conforme abaixo: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de ofício através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 7Q do Decreto nQ 70.235/72. CONSTITUCIONAL IDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a contribuinte apresentou recurso (fls. 40/67), discorrendo longamente em prol da sua tese sobre o direito de impugnar, afirmando que a decisão recorrida sequer enfrentou as questões levantadas na fase inicial, caracterizando situação de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, ou seja, a postergação das deduções dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e custo dos bens baixados em relação ao diferencial de correção de 1990 e à cobrança da nova incidência atr s lei que reputa inconstitucional, a contribuinte c ntesta auto-limitação imposta pela autoridade administrativa, ao e PROCESSO N9 11080/005.509/92-69 ACÓRDÃO N9 105-8.131 3 considerar incompetente para apreciar tais matérias, fazendo-se acompanhar por relevante doutrina nesse sentido. Por fim, requer a contribuinte, ao Senhor Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, seja a sua impugnação julgada em todos seus termos e para todos os fins e efeitos legais previstos no Decreto n4 70.235/72, ou, caso entenda haver ocorrido o julgamento, seja esta peça recebida como recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem requer a nulidade da dec ão csmbatida. É o relatório. PROCESSO N9 11080/005.509/92-69 ACUDA0 N9 105-8.131 4 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Como relatado, a ora Recorrente entregou a Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 1992 e, concomitantemente, apresentou impugnação à exigência da Contribuição Social sobre o lucro informada nesta mesma Declaração, alegando discordar da própria exigência da mencionada Contribuição, por faltar-lhe absoluta falta de amparo legal e ; constitucional. ; ; Este procedimento já foi examinado com bastante acuidade por este Colegiado, notadamente pela sua Primeira Câmara, que, reiteradas vezes, tem decidido por não examinar o mérito do Recurso, entendendo que a peça impugnatória deva ser recebida como mero pedido de retificação de declaração. Mais precisamente, nas palavras constantes do voto proferido pelo eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, que me permito adotar na sua integralidade (Acórdão n4 101- 84.283, aqui anexa por cópia), bem como transcrever a sua conclusão, nos seguintes lapidares termos: - Por isso, tendo a Recorrente apres- a.- , declaração de rendimentos e a seguir mos rado-se em desacordo com os dados por el, mos - fornecidos, voto no sentido de se toma , sua PROCESSO N9 11080/005.509/92-69 ACÓRDÃO N9 105-8.131 5 impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito das questões como colocados.". Conforme acima adiantado --- e sentido é também o meu voto. Bras (D 1 de fevereiro de 1994 Air ..d( O n ' ISSA0 ARITA - RELATOR_ _ : _. : ; = _ = = = A à : A 1 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022253/89-94
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Numero do processo: 10735.000311/92-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7900
Nome do relator: Não Informado
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A decisWo do Delegado da DRF recorrida deve ser proferida de forma motivada e, guando necessário, calcada,:. em prova concreta e bastante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SA0 CAETANO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisab de primeira instancia, tendo em vista a ausüncia dos pressu- postos legais para a sua validade. Sala das Sessefes, em 16 de novembro de 1993 CELI DEPINE ^RIZ DEL UQUE - PRESIDENTE /2/ JA SON MEDE ROS DE FARIAS SCHNEIDER- RELATOR -e05#¡/r VISTO EM . O SO 1./ 0 RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FA sEssno DE: 1 1 Nov g4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, HISSAO ARITA, JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo nr. 10735/000.311/92-39 ACORDO N. 105-7.900 Recurso nr. 106.135 Recorrente : POSTO SAD CAETANO LTDA. RELATORIO Versam os autos sobre lançamento de oficio efetivado em razão de omissão de receitas apurada de confronto entre às compras e a receita constante da declaração de rendimentos do contribuinte e os valores fornecidos por seus fornecedores. Em sua impugnação o contribuinte alega que os valores lançados como omissão de receitas, não condizem com a realidade dos livros contábeis-fiscais, os quais foram eximiamente preenchidos. As fls 26, o Chefe da Sesit, vez que a notificação de lançamento está incompleta, solicita a intimação do contribuinte para que apresente documentos complementares a fim de permitir a apreciação da impugnação. Intimado ás fls. 29, o contribuinte silencia. Basendo- se na falta de provas, a decisão singular manteve o lançamento. Em seu recurso, o contribuinte reprisa não ser devido o crédito cobrado, o que procura demonstrar via utilização de fórmula matemática que entende exploradora de sua situação. Aceita, no entan- to, parcialmente o tributo devido. Lei em sessão sua peça defensória. E o relatório. \1/4 • *MINISTERIO DA FAZENDA *PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3• Processo nr. 10735/000.311/92-39 ACORDO N. 105-7.900 VOTO • Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Vê-se dos autos que o contribuinte à epigrafe foi au- tuado com base em omisso de receitas por lançamento de oficio carac- terizador de valores de vendas de combustiveis, pretensamente efetiva- dos e nac.) declarados á tributaçab. Ocorre, conforme v0-se, às fls. 26 que a própria auto- ridade fiscal indaga de documentos necessários à concreçXo de sua de- ciso, no constante dos autos, solicitando providOncias no sentido de que fossem acostados. Tal no foi atendido. Como procegaro julgamnento se no há a declaraçgo de rendimentos de contribuinte, ano-base 1987, capaz de fazer ver o valor declarado pela contribuinte como receita de venda a fim de c:cituArá-lo com o valor levantado pela fiscalizaçao. Ngo há e no havia como julgar o litígio, mesmo na fase singular. No existem no processo elementos suficientes para bem ana- lisar o feito. Pelo expsoto, voto no sentido de anular a decis go de primeiro grau para que outra seja proferida baseada em elementos segu- ros e concretos de prova. Brasília (DF), 21 de outubro de 1993 /c,c Â. • • di JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os, presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PROALCCOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse-- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de julho de 1993. / CELI DEFINE RÏZ DEL UQUE - PRESIDENTE M . R a MA i . D0 CALDEIRA - RELATOR fr," VISTOS EM RICAPDOuPY GOÍ4ES DA SILVEIRA - PROCURADOR SESSÃO DE: 2 1 OU1 igg DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presentejulgamentoos seguintes Conselheiros: Gilberto Gonaro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente justificadamente o Conselheiro José do Nascimento •AJ i2 OAPAEFP/DF- SECOS N E 064/90 4N dà.4.51S, /;11,t1 4/41.1":nt: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10875/001.451/91-49 RECURSO Ne : 70.548 ACORDA() Ne: 105-7.570 RECORRENTE: AUTO POSTO PROALCOOL LTDA RELATÓRIO Auto Posto Proalcool Ltda., já qualificado nos Baixe, recorre a este . Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma . da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 23/24, proferida no julgamento da impugnação á exigencia contida no Auto de Infração de fls.09.. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redução inde- vida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo 8 2 do Decreto,-Lei n 2 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta. os mesmos argumentos em que fundamentou seu in- conformismo contra a exigencia do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, con- siderou a ação fiscal procedente. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo Ingres 6 DAIAEFP/DF- SECOS Ne 065/110 J.H. ip SERV/CO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.451/91-49 3. Acórdão n 2 105-7.570 sou com o recurso de fls. 27/28, na mesma linha de argumentações do recurso interposto no processo matriz, que recebeu neste Con selho o n 2 102-169. Esse processo foi julgado na sessão de 6/7/93 e esta Câmara decidiu, através do AcOrdão n 2 105-7.568, em dar pro vimento quanto- a meteria versada nos presentes autos. ,E É o relaterio. ~PRN NISOFWEI • - e SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.451/91-49 4. Acerdão n 2 1052-7.570 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatorio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente,para:co brança de imposto de renda pessoa-jurídica, tambem objeto de re- curso, que julgado, logrou provimento quanto a esta materia:!te- Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusãocdiversa. À vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dou-lhe‘provi mento. Brasília (DF), em 06 de julho de 1993 MÁRCI CHADO CALDEIRA - RELATOR rworen~~ Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.075936/92-53
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18038
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-18.038 PIS/DEDUCÃO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. retrr A I I e l"" • DRI U BER SIDENTE airedt‘vga~r~ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Sanes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.075936/92-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.038 RECURSO N° : 03.333 RECORRENTE: DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por DE ME0 COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 60.872.124/0001-99, com domicílio tributário na Rua Florêncio de Abreu, 315, São Paulo/SP., em 27/06/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 14/06/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 11, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 1.067,49 UFIR, em 03/11/92, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devido no exercício de 1988, na forma do artigo 3°, alínea "a", § I° da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores , nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.075934/92-28. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 11/11/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável no exercício de 1989, a importância de Cz$ 18.083.545,95 relativa à parcela da Reserva Oculta, bem como a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.075936/92-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.038 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 13 de novembro de 19%. •"" SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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