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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803867 #
Numero do processo: 10640.000815/88-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Swasao tis 14 de feVerein à 1989 ACORDA() N...143-Q8.098 Recunsor • 93.415 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente DECOR REVESTIMENTOS LTDA Recorrid DRF em JUIZ DE FORA - MG IRPJ - RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso protocolizado fora do prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECOR REVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recirso. Sal. das Sessões-DF., 14 de ereiro de 1989. / E I ink SILV , CABRAL - PRESIDENTE í4 D , 0 PE A-S AO -RELATOR / (l 1-..... VISTO EM IZ CARLOS i/ P VA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: .1 6 MAR 1889 CIONAL articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - 'eiras: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, FRAN - sCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO.e SEBASTIAOPO ti GUES CABRAL. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro MEIES DLIVEIRA. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.815/88-02 Recurso n9 93.415 Acórdão n9 103-08.898 Recorrente: DECOR REVESTIMENTOS LTDA RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário (f is. 38/42) à deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-MG (fls. 27/34) que, acatando as ponderações da infor mação fiscal trazido ao processo (f is. 24), houve por bem em jul- gar parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuin te (f is. 16/22) a auto de infração contra si lavrado (f is. 14), re ferente ao exercício de 1985, ano base de 84. O relatório de primeira instãncia impecavelmente ex pôs a matéria, verbis (fls. 27/50): "A contribuinte acima identificada, através dos procuradores nomeados no instrumento de fls. 19, im pugna, tempestivamente, o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 14, lavrado pela Fiscaliza ção em 05.05.88 que em ação fiscal relativa ao exeF cicio financeiro de 1985 apurou as seguintes irregU laridades: I - Omissão de receitas caracterizada por compra e venda de mercadorias desacobertadas de do- cumentação fiscal no valor de Cr$ 9.136.986 (nove milhões, cento e trinta e seis mil, novecentos e oi tenta e seis cruzeiros); II - omissão de receita ca racterizada por passivo fictício no valor de Cr$... 2.008.177 (dois milhões, oito mil, cento e setenta e sete cruzeiros); III - subavaliação do estoque existente em 31.12.84 no valor de Cr$6.787.655 (seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil, seiscen- tos e cinqüenta e cinco cruzeiros). Em virtude da constatação dessas omissões foi ajustado o prejuízo do exercício para Cr$ 3.701.933 (três milhões, sete centos e um mil, novecentos e trinta e três cruzei- ros), conforme demonstrado no verso do precitado Au to de Infração, tendo sido apurado um crédito tribti tário de 14,09 (quatorze virgula zero nove) OTN cor respondente à multa prevista no artigo 723 do KER/8(71 combinado com o artigo 59 do Decreto-lei 2323/87, visto que a escrituração da empresa está em desacor do com os artigos 157 e 160 parágrafos 19 e 49 daí RIR/80. Em sua impugnação, às fls. 16/18, após descre-h PP - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.815/88-02 2. Acordão n9 103-08.898 ver a origem do presente lançamento, a interessada alega que pelo fato do auto do feito fiscal ter apre endido os comprovantes do passivo ficou sem qualquer condição de provar a ausência ou dolo da pretendida adulteração, reduzindo-lhe as chances de defesa. Após citar o artigo 43 do Código Tributário Na- cional, argumenta que o produto do capital é o resul tado da sua aplicação, no caso em análise, da ativi- dade comercial, em que o comerciante compra a merca- doria por um preço e vende por outro, geralmente maior, acrescido dos ônus decorrentes mais o lucro, que corresponderia à renda. Acresce que comprando e vendendo sem documento fiscal, segundo conclusão do autuante, a renda seria a diferença entre os custos- - valor da compra e acréscimos - e venda, nunca a to talidade do capital investido, isto se forem válidos e correstos os levantamentos efetuados, com os quais não concorda, uma vez que não foram consideradas as quebras, naturais no tipo .de negócio submetido à apu ração quantitativa. _ Para comprovar que PISO PAVIFLEX e L. PAVIFLEX são denominações usadas para o mesmo produto, a con- tribuinte anexa, às fls. 20, carta de empresa vende- dora com o devido esclarecimento. Argumenta, também, que a quantidade de compra da precitada mercadoria, apurada pela Fiscalização, foi superior à efetivamen te comprada, cuja diferença está apontada no demons: trativo de fls. 21, o mesmo ocorrendo com as compras do PISO DECORFLEX. Em seguida, a impugnante procura demonstrar que a diferença entre compras e vendas deveria ser de Cr$ 2.717.835 (dois milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e cinco cruzeiros), alegan- do que esta importância seria a renda, portanto, ba- se de cálculo para a tributação. O restante, pros- segue, é capital da empresa regularmente registrado e declarado, admitindo-se até certo descontrole, re- sultado da instabilidade econômica que atinge a tudo e a todos. Afirma a interessada não dispor de meios para apurar as alegadas adulterações nos documentos consi derados inábeis, por estarem os mesmos em poder d3 Fisco. Segundo a autuada, houve engano na afirmativad que tenha majorado o custo dos produtos vendidos em conseqüência de subavaliação, uma vez que o valorapm rado pela Fiscalização é maior que o registrado no Livro de Registro de Inventário, do que se conclui, continua, que a majoração foi feita pelo Fisco, que tomou os valores das últimas aquisições, pois se ado tasse a média a diferença desapareceria ou seria me---. 1?( nor, eis que as últimas aquisições foram feitas nos meses de novembro e dezembro de 1984. ti . #. SERVIÇO PDELICO FEDERAL Processo n9 10640/000.815/88-02 3. Acórdão n9 103-08.898 • Finalizando, a interessada solicita que seja da do visto no DARF de fls. 15; que os cálculos apreseil tados pelo fiscal autuante sejam refeitos; que a avi liação de estoques seja baseada no preço médio dai compras e vendas, além da reabertura do prazo paraim pugnação da parte referente às duplicatas apreendidas ou que lhe sejam fornecidas as respectivas copiascNe permitam uma pesquisa visando provar a sua validade, apesar das rasuras mencionadas no Termo de Verifica- ção Fiscal de fls. 11. A autoridade fiscal, às fls. 24, ap6s analisar a peça impugnatOria de fls. 16/18 e os elementos que a instruíram, argumenta ser infundada afirmação da contribuinte de que a apreensão das duplicatas inte- grantes do passivo reduziu as suas chances da defesa, visto que o processo permaneceu na repartição pelo tempo regulamentar, quando poderia a autuada ter ex- traído todos os dados necessários à sua impugnação, não cabendo, portanto, reabertura de prazo para defe sa.- - Prosseguindo, o fiscal autuante concorda com a interessada na unificação, no quadro de fls. 09, dos produtos L. PAVIFLEX e PISO PAVIFLEX, levando-se em consideração o documento de fls. 20 que demonstra a- penas diferenciação na especificação de um mesmo pro duto, o que reduz a aquisição desacobertada de docu- mentação fiscal Oeste item a 98,13 (noventa e oito virgula treze) m', correspondendo a Cr$ 1.836.993 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e três cruzeiros). Entretanto, continua, dis corda da impugnante no que se refere à apuração dai compras do PISO DECORFLEX, tendo em vista que o to- tal de compras desse item, no quadro de fls. 09, foi extraído das notas fiscais de entrada, carecendo de provas a alegação da interessada. Quanto à subavaliação, ressalta aautoridade fis cal que a empresa não possui controle permanente de estoque que permita a sua avaliação pelo custo mé- dio, assim foi adotado o método contábil das aquisi- ções mais recentes (PEPS). Esclarece, finalmente, não poder prosperar a in tenção da contribuinte de se tributar somente a difi rença entre o valor de venda e de compra de mercado- rias desacobertadas de documentação fiscal, visto que não tendo a autuada demonstrado a origem dos recur- sos utilizados para tais aquisições, presume-se te- rem origem em receita omitida, não devendo, portan- to, serem excluídos da incidência do imposto." Quanto ao mérito, a autoridade singular julgou proce dente em parte o autoe infração, consubstanciando-se na seguinte ementa (fls. 27/34): MeV - I eRVICO ~suco Ft0EMAL Processo n9 10640/000.815/88-02 4. Acórdão n9 103-08.898 "25.05.00 - RECEITAS OPERACIONAIS ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBER 'FADAS DE DOCUMENTAÇA0 FISCAL. - Consti - tuem omissão de receitas as entradas e saídas de mercadorias desacobertadas de nota fiscal. PASSIVO FICTICI0 - As importâncias inte- grantes das contas Fornecedores, Duplica tas a Pagar e Congêneres ficam sujeitas -à' comprovação, sob pena de serem presumida mente consideradas omissão de receitas.- 25.10.00 - CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS 25.10.01 - Normas Gerais As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pe- lo custo de aquisição e para quem nãopce sula inventário permanente, devem ser ava liados aos últimos custos de aquisição:- segundo inventário físico." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 38/42), fotocópia das razões apresentadas nos processos reflexos. Preliminarmente, aduziu que poderia ter sido alertada da inobserván cia da formalidade quanto ao depósito administrativo, realizado pa- ra os efeitos do Decreto n9 91953/85. Meritoriamente, reiterou os termos da peça impugnat6 ria, acrescentando, apenas, que não teriam sido apreciadas, nem con_ testadas, as razões da impugnação. Da mesma forma, a autoridade sin guiar não teria se manifestado sobre alguns dos requerimentos da em presa. Nova informação fiscal (f is. 44) foi pela manutenção do lançamento, uma vez que nada de novo fora trazido ao processo. As fls. 45/52 constam fotocópias da declaração de ren dimentos da empresa, referentes ao exercício em questão. /-/ Este, em síntese, o relato. dek .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.815/88-02 5. Acórdão n9 103-08.898 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator. Há um aspecto preliminar, ligado ao pressuposto do direito de recorrer a ser apreciado. Segundo o art. 33 do Decreto-Lei n9 70235/72, o con- tribuinte tem 30 (trinta) dias, contados a partir do momento em que for cientificado da decisão de primeira instância que lhe foi total ou parcialmente desfavorável, para interpor-lhe recurso voluntário. No caso concreto, a empresa foi cientificada da deci são singular em 21 de julho de 1988,-uma quinta-feiraí conforme AR - de fls. 36. Assim, a contagem do prazo para apresentação do recurso iniciou-se em 22 de julho, uma sexta-feira. Seguindo-se as regras de contagem de prazo no processo administrativo-fiscal, previstasro art. 59 do Decreto n9 70235/72, o recurso da contribuinte deveria ter sido apresentado até 20 de agosto. Como essa data caiu num sãba_ do, dia de expediente não normal, prorrogou-se o prazo até 22 de agosto, segunda-feira, o primeiro dia útil subseqüente. Contudo, a empresa somente protocolizou sua peça re- cursal que, diga-se de passagem, é fotocópia da apresentada no pro- cesso decorrente, em 31 de agosto, uma quarta-feira (f is. 38), por- tanto, no 419 (quadragésimo primeiro) dia, em manifesta intempesti- vidade. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por tempestivo. Brasília .'"., 14 d fevereiro de 1989. / / / D1CLER L ASSUNÇÃO - RELATOR. MFCT. Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1 _0138500.PDF Page 1

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4802766 #
Numero do processo: 10510.001087/89-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10517
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Numero do processo: 10880.061309/93-16
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:05:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:05:23Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:05:23Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:05:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:05:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:05:23Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:05:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:05:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:05:23Z; created: 2009-08-04T20:05:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:05:23Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:05:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.061309/93-16 Recurso n° : 06.712 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EXS. 1991 e 1992 Recorrente : PROPASA PRODUTOS DE PAPEL LTDA.. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 de abril de 1996 Acórdão n° : 103-17.318 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fidcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROPASA PRODUTOS DE PAPEL LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •„.. ,,,Ho 1,057f:... „ 'case CAI'' • OD • ir:ER -PRESIDENTE jer, 7015 . OTTO CRI 'O DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. Processo n° : 10880.061309/93-16 Recurso n° : 06.712 Acórdão n° : 103-17.318 Recorrente : PROPASA PRODUTOS DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o PIS na forma do dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiado e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditória, que foge a competência deste colegiado. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o ue também foge a competência desse colegiado. 2 Processo n° : 10880.061309/93-16 Recurso n° : 06.712 Acórdão n° : 103-17.318 Recorrente : PROPASA PRODUTOS DE PAPEL LTDA. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinado que o processo retorne a repartição de origem para que outro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973. Brasília, 16 de abril de 1996 dig re- OTTO CRIS (WDE OLIVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003223/94-31
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11248
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.248 IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - EXERCÍCIO DE 1993. As empresas que revendem combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda da pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1°, letra "a", Lei 8.541192), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 30, Lei 8.541/92). PENALIDADE APLICÁVEL. Diante do disposto no art. 106, II, letras 'a' e Ia', do CTN, que consagrou princípio da retroatividade benigna, a penalidade aplicável ao caso é a de 75%, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursoyinterposto por "SUPER POSTO SÃO VICENTE LTDA." ., . i /1 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845.003223/94-31 Acórdão n° 105-11.248 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p VERINALDO H 0 QUE DA SILVA - PRESIDENTE. '' dei ,40 e. Il - r— -ffie s --"" IVO DE LIMA BARBOZA - R; LATOR. FORMALIZADO EM: 20 MA I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuelylo. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845.003223/94-31 Acórdão n° 105-11.248 RECURSO N° 109.973 RECORRENTE: SUPER POSTO SÃO VICENTE LTDA. RELATÓRIO A empresa Recorrente foi autuada por insuficiência de recolhimento do IMPOSTO SOBRE AS RENDAS NA PESSOA JURÍDICA, em regime de estimativa, nos meses do ano calendário de 1993. Pela denúncia a Autuada está sendo acusada de utilizar base de cálculo diferente da determinada pelo art. 14 da Lei n° 8541/92, na apuração do lucro estimado. É que pela referida norma o contribuinte deve considerar como base de cálculo 3% da receita bruta, assim considerada como sendo "...a venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." Enquanto isso, o contribuinte realçando que trabalha com a comercialização de combustíveis cujos preços são tabelados pelo governo, entende que o percentual de 3%, para se chegar a base de cálculo do imposto de renda, deve ser calculada sobre a diferença entre o valor da venda fixada pelo governo menos o valor pago por ocasião da compra Exemplificando: para o contribuinte se vender combustíveis durante o mês R$ 10.000,00, e o custo de compras for R$ 9.000,00, entende que se deve subtrair de R$ 10.000,00 o valor pago na compra de R$ 9.000,00, e sobre a diferença de 1.000,00 aplica-se o percentual de 3% e se encontra R$ 30,00, que seria a base de cálculo a ser convertida em UFIR, sobre a qual se deve aplicar a alíquota de 25% para se chegar ao imposto devidoX. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845.003223/94-31 Acórdão n° 105-11.248 Enquanto para o Autuante, deve-se aplicar os 3% sobre o valor de R$ 10.000,00, para se encontrar a base de cálculo do imposto estimado. Além disso, o contribuinte se insurge contra a multa aplicada pelo Autuante de 100%, entendendo que pelo disposto no art. 42 da Lei n° 8541/92, em caso de cobrança por estimativa, por ser esta espécie de cobrança provisória e não definitiva, quando houver diferença só há a incidência de acréscimos legais e não de penalidades. y Este é o relatório. Passo ao voto. .,e _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845.003223/94-31 Acórdão n° 105-11.248 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator, O contribuinte explora o comércio no varejo de venda de combustíveis. Usando da faculdade legal, optou pelo sistema de estimativa, para apurar a base de cálculo do imposto sobre as rendas-pessoa jurídica. De acordo com o art. 14, § 1°, da Lei n° 8541/92, para se encontrar a base de cálculo, pelo regime de estimativa na revenda de combustíveis, aplica-se o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida. Por receita bruta a própria lei define-a como sendo "Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (Par. 3° do art. 14, da Lei n° 8541/92). Pretende o dispositivo que numa receita bruta de R$ 10.000,00, por exemplo, o lucro seja do valor correspondente a 3%, ou R$ 300,00. Os 97% restantes, correspondem aos dispêndios estimados (custos e despesas) pagas ou incorridas dedutiveis na pessoa jurídica. É como se na apuração do lucro real, fosse contabilizada receita de vendas de R$ 10.000,00, e de custos e despesas, R$ 9.700,00, situação em que a base econômica seria de R$ 300,00. É evidente que os referidos cálculos resultaram de estudos do setor através do qual se concluiu que o lucro tributável seria em tomo de 3%, sobre o qual deveria, num regime estimado, corresponder a base econômicaysobre a qual deveria calcular o imposto sobre as rendas. , I r 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845.003223/94-31 Acórdão n° 105-11.248 Essa é a mens legis. Seria um absurdo permitir-se primeiro subtrair das receitas o valor dos custos decorrentes das compras, e sobre a diferença aplicar o percentual de 3%, como pretende a Recorrente. Se assim fosse, não estaríamos falando em sistema simplificado de tributação, mas em incentivo ou privilégio fiscal. É indubitável que o objetivo da norma foi o de simultaneamente beneficiar o contribuinte retirando-lhe uma carga burocrática e também simplificar a arrecadação e administração do imposto; e não, como presume a Recorrente, o de conceder incentivo fiscal. Essa sistemática não impede, contudo, que o contribuinte julgando-se prejudicado, faça a sua contabilidade e apure o resultado correto, e assim, escolha o método de apuração pelo lucro real como base de cálculo do seu imposto sobre as rendas. É perfeitamente factível. E também não se pode falar em afronta ao princípio da isonomia. Com efeito, sendo a isonomia igualdade de todos perante a lei, exsurge da leitura do dispositivo legal que não há privilégios eis que a lei concede a todos o mesmo direito quanto à forma de tributação. Efetivamente, o dispositivo faculta a todos os contribuintes que se encontrem dentro do desenho legal, sem distinção de qualquer natureza, escolher o regime de estimativa, como fez a Recorrente. Ao meu sentir, a contrário senso, se for dado provimento ao presente Apelo, aí sim, agredir-se-á o principio da isonomia. Também, data venia, não vislumbro quebra da isonomia no y Parecer Normativo CST 945/86. a I r k e ___ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845.003223/94-31 Acórdão n° 105-11.248 Prescreve aquela norma complementar que nem sempre "... a omissão de receitas representa omissão de lucro em importância igual pois o lucro corresponde à diferença entre a receita liquida e o custo do bem vendido ou do serviço prestado. Por isso, no caso em que o contribuinte omite qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas (RIR-80, art. 676, III), dispõe a lei que se faça o lançamento 'computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser'. ' . O que o Parecer diz, no meu entendimento, é o óbvio dentro da lógica contábil e de acordo com o fato gerador do imposto de rendas (art. 43 do CTN). É que se deve subtrair das receitas omitidas e apuradas em procedimento fiscal, os custos e as despesas correspondentes eis que só desse cálculo resulta na renda ou o lucro tributável (receitas menos dispéndios dedutiveis igual a lucro tributável). E não há nenhuma novidade que a base de cálculo do imposto de renda, é o lucro. Mesmo de oficio, em levantamento fiscal em que o agente do fisco tenha de presumir, estimar ou arbitrar o lucro, a base imponivel deve ser o resultado positivo, da forma acima descrita. Mesmo, assim, os comprovantes das despesas ou dos custos devem ser exibidos pelo contribuinte ao Autuante ou então deve ser estimado se a hipótese estiver capitulada no art. 396, do RIR-80. Assim, não vislumbro no Parecer Normativo quebra da isonomia. Até porque não pode, eis que seu objetivo é o de interpretar e facilitar a aplicabilidade da lei, e não seria concebível que criasse privilégios ou afrontasse a isonomia. Com efeito, parece-me evidente que está dizendo o óbvio, ou seja, que o imposto de renda deve incidir sobre o lucro (receitas menos o somatório dos custos e despesas) ainda que se trate de revisão fiscal, o que não é, nem tangencialmente, o caso em debate, porquanto o presente caso diz respeito ao fato de a Recorrente ter deixado de obedecer ao y previsto em lei para o sistema de estimativa. - . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845.003223/94-31 Acórdão n° 105-11.248 Esta é a razão pela qual deixo de acolher a pretensão da Recorrente. No que respeita a multa de 100% (cem por cento) a norma vigente à época do fato gerador (art. 40 da Lei n° 8.218/91) prescreve a de 100% para os lançamentos de oficio. Contudo, como a lei nova retroage para beneficiar, como com a edição da Lei n° 9.430/96, o seu art. 44, prescreve o percentual de 75%, para o lançamento de oficio, deve prevalecer a última para o presente caso, eis que se trata de norma mais benigna (art. 106, II, do CTN). Assim em respeito ao disposto no art. 106, II, letras 'a' e 'c' da Lei 5172/66, o Ato Declaratório (Normativo) prescreve que o art. 44e 61 da Lei n° 9.430/96, '...aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de P de janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador'. Por esta razão, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir do crédito tributário levantado, tão-somente, o percentual de multa que passa a ser o de 75% (setenta e cinco por cento), mantendo todo o restante do Auto de Infração. É como voto. Sala das sessões, em 19 de março de 1997 ------SLj2-1144--1—ã-lIVO DE LIMA BARBO - 4), Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004701/88-16
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10659
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Numero do processo: 10680.006234/90-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12208
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00880.023148/83-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0880/023.148/83-09 , a' •Pfil.‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS _ ...... ...... Sono el• 28 de janeirod. 19 .21.. • ACORDA° N.• 103-07.791 Recurso n.• 48.363 - . IRPF - EXS.; DE 1979 e 1980 Recorrente TSU HUNG SIEH Recorrld DRF em SÃO PAULO (SP). ' IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS - Na vigência do Decreto-lei n9 1.598177 não se cogita de "empréstimos mais onerosos" mas sim de "empréstimos com estipulação de juros e correção mo netAria nas condições usuais no merca- do financeiro". Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TSU HUNG SIEH. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido ao Conselheiro Richard Ulrich Kreutzer. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1987 , URGEL PEREI — LOPE- - PRESIDENTE CACkr(GUST9 , VI NA - RELATOR / / / VISTO EM JOSÉ NICOD OS /4E O VEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19 MAR1987 NACIONAL V:V: Participaram,,.ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO , CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUN ÇÃO, FRANCISCO XAVIER DE SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL» \ ammommucon" PROCESSO N9 0880/023.148/83,09 RECURSO N9 48.363 ACORDA() 103-07.791 RECORRENTE: TSU HUNG SIEM RELATORIO TSU RUNG SIEM, CPF 008.304.888-04, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo que manteve o lançamento "ex-officio" para os exercícios de 1979 e 1980. 2. A matéria tributàvel està caracterizada como dis- tribuição disfarçada de lucros a acionista controlador em decor rância de emprêstimos efetuados às sociedades Lanifício Amparo a/A e Sinasa-Administração, Participação e Comgrcio Ltda, no pe rodo de janeiro de 1978 a junho de 1979. Os contratos de fiótuo, denominado de "Convênios para Abertura de Conta-Corrente",foram tidos como desprovidos dos requisitos exigidos pelo artigo 60, § 19, "b" e inciso V, combinado com o artigo 61, item I e seu § 19, "b" e artigo 62, inciso IV, todos do Decreto-lei n9 1.59a/77. 3. Em sua impugnação de fls. 22/27, tempestivamente apresentada, alega o contribuinte, em resumo, que: pretende a peça acusatória, tendo em vista operações de mútuo :realizadas entre empresas do xesmo grupo, que teria na qualidade de acio- nista controlador incidido nas cominações dos artigos 61 e 62 do DL 1.598177, consolidados pelo artigo 369 do vigente RIR; não observou o feito fiscal que a hipótese presente, por haver cumprido as condições legais excludentes da presunção de distri buição disfarçada de lucros, quer formais quanto substanciais, não pode incidir na pretendida falta; junta cópia dos contratos originais onde constam todos os requisitos jurídicos necessá- rios à plena eficacia dos mesmos, inclusive a subscrição por duas testemunhas; quanto aos aspectos constantes do § 29 do ar- tigo 60 (367 § 29 do RIR'', as redações das criusulas I, 2 e /4177 sexecommixonamw Processo n9 0880/023.148183-09 2. Acórdão n9 103-07.791 3 dos contratos anexos são condições comutativas; quanto ao inte- resse da pessoa jurídica, trata-se de empresas do mesmo grupo eco ' nômico; em épocas de entre-safras, quando decresce a aquisição de matérias-primas, hi sobra temporaria de saldos em caixa; . a aplicação recíproca desses recursos é de palpável interesse das mesmas; os contratos assinados em 3 de janeiro de 1978, previam rendimentos de 36% ao ano, quando nenhum dos principais indices econômicos vigentes nos períodos antecedentes, para aplicações fi nanceiras sequer atingiam tais percentuais; confira-se o quadro juntado, de valores de papeis oficiais e da variação cambial, que constituem dados públicos de prova legalmente dispensável. A peça impugnatOria encerra-se com o pedido de que seja arquivado o fei to. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta e conclui sua decisão de fls. 91/96 nos seguintes termos: II Assim, a tributação ora em litígio acha- -se enquadrada no artigo 61 do referido Decreto- -lei n9 1.598/77. Verifica-se que no aludido dispositivo há dois ccenandw distintos: 1 - a definição de acionista controlador, enfatizando a titularidade do controle diretamente ou através de sociedade (Anônima ou Limitada), e 2 - a caracterização do negócio contrata do com ele, seja através de outrem, ou com sociecLi de na qual tenha interesse, direta ou indiretamen- te, importando ter presente que a expressão "inte- resse" enfatiza uma participação significativa, pon derivel ou relevante, em montante que 1 justifique a presunção de favorecimento. Portanto, ao examinar-se as duas ques- tões acima, verifica-se que os autos de infração de fls. 3/5 e 13, no que se refere â matéria em questão, foram perfeitos. Os fatos ali descritos são os previstos na legislação especifica e autori zam a presunção de que os empréstimos efetuados "ár SINASA (acionista controlador) caracterizam Distri /45. ummarown" Processo n9 08801023.148183-09 3. Acórdão n9 103-07.791 buição Disfarçada de Lucros. Eu quanto aos contra- tados com o LANIFICIO AMPARO, da mesma forma, pelo fato de terem sido efetuados indiretamente através do acionista controlador (SINASA), onde, como se comprova As fls. 83187, é nítida a relação de in- tesse entre a SINASA e o LANIFICIO. Feitas essas consider45es scbre os pressupos tos que ensejaram a ocorrência do fato econômico em questão, eassivel de ser tributado, resta anali sar as questoes formais. Efetivamente, o contribuinte trouxe aos autos convênios de abertura de créditos em contra- -corrente, pretendendo afastar a presunção de que o art. 61 do DL trata ... Todavia, essa sua preten são deve ser rejeitada pelo fato de não ter prova- do cabalmente, como já' o não fizera MINASA S/A -IN DUSTRIALIZAÇÃO DE MILHO E ÓLEOS VEGETAIS no proce; so principal ou matriz, 9ue as taxas de juros indi cados nos referidos convenios são as usuais ou fo- ram as mais ocorrentes no Mercado Financeiro como determina o art. 60, § 19, alínea b, do referido DL 1.598177. Alega que os contratos assinados em 03 de janeiro de 1978 previam rendimentos de 36% ao ano e que penhum dos principais índices econômico vigen tes nos periodos antecedentes, como taxas de varia ção caMbial e de Letras do Tesouro, tiveram meno- res oscilações ou sequer atingiram tal percentual. A questão, porem, como disse, às fls. 57, o Ilustre Relator do AcOrdão n9 103-05.965, de 13 de dezembro de 1983, inserido às fls. 42/58 dos presentes autos, él impertinente. O que deveria com provar é que os encargos mais onerosos assumido; pela MINASA, por ocasião dos empréstimos, quando possui lucros acumulados ou reservas de lucros, es tavam no mesmo plano ou abaixo dos juros cobrados: É o verso e reverso de um fato " que, em contrapartida, devem se equivaler. Foi sábio o legislador ao determinar que os empréstimos feitos ao acionista controlador não fossem em condições mais vantajosas do que as que prevaleçam no mercado ou em que a companhia contra ria com terceiros. Este fato tem que ficar provado nos autos sob pena de nulidade das demais condições efetiva- mente cumpridas. Desta maneira, analisando o mérito da questão, conclue-se que as operações ou emprésti- /4:? , 04r41 samommumonomi Processo n9 08801021.148/83-09 4. Acôrdão n9 103-07.791 mos realizados enquadram-se como Distribuição Dis- farçada de Lucros ao. amparo doart. 61 do Decreto- -lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977.• Isto posto, DECIDO tomar conhecimento da impugnação interposta, por tempestiva, para, no me rito, INDEPERt-LA,..." 5. Cientificada o contribuinte dessa decisão em 18 de setembro de 1986, no dia 14 de outubro seguinte deu ele entrada em seu recurso de fls. 1051107 sustentando, em síntese, que: dei xou comprovado que os emprestimos obedeceram a forma legal, isto e, foram contratados por escrito, fixaram taxas .).rigorosamente usuais de rendimentos, assim como obedeceram ao prazo legal; os índices trazidos pela defesa são oficiais; as condições :previs- tas no inciso II do artigo 61 do DL 1.598177 são alternativas; comprovado que foi que as condições do mercado foram obedecidas, afastada esta a incidencia•da presunção; a companhia não empres- ta dinheiro a terceiros; utilizou parametros indiscutíveis, como • taxa de cambio, letras do tesouro e outros, que são notõrios e prevalentes no mercado. A peça recursória encerra-se com o pedi- do de seu provimento. É o relatõrio. 0441 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A mataria tributavel de que trata estes autos foi, inicialmente, incluída em auto de infração lavrado contra a em- prega MINASA VA-INDUSTRIALIZAÇÃO DE MILHO E ÓLEOS VEGETAIS. A exigência, entretanto, contra a pessoa jurídica foi cancelada por determinação da autoridade julgadora singular, tendo em vista (41e) WWWOKINAORMUL Processo n9 08801023.148/83-09 5. Acórdão n9 103-07.791 que a distribuição disfarçada de lucros, na vigência do . Decre- to-lei n9 1.598/77, implicava lançar "ex-officio" na pessoa fisi. ca beneficiada. 3. No referido auto de infração, lavrado contra a pes soa jurídica, três eram os tópicos relacionados com a distribui- ção disfarçada de lucros; o primeiro dizia respeito a .emprésti- mos efetuados a pessoas jurídicas até 31.12.1977; o segundo, a empréstimos efetuados a pessoas físicas, também ate 31.12.1977; e o terceiro, que teve a exigência cancelada, os empréstimos ha- viam sido feitos a partir de 01.01.1978. O que distinguia os dois primeiros tópicos do terceiro era o regime legal a que estava'su bordinada a distribuição disfarçada de lucros. Ate 31.12.1977 es sa especifica infração de natureza fiscal era disciplinada pela Lei n9 4.506/64. A partir de 01.01,1978, a distribuição disfarça da de lucros passou a ser regulada pelo Decreto-lei n9 1.598/77. 4. Com o Decreto-lei 219 1.598177, a distribuição dis- farçada de lucros passou a ser tratada como caso de "presunção", além de outras modificações estruturais, se caoparannos. o novo instituto com o instituto antigo. Em relação aos empréstimos efe tuados a pessoas ligadas, entre as hipóteses excludentes da pre- sunção de distribuição disfarçada de lucros, também houve modifi cações. A letra "b" do § 19 do artigo 60 do Decreto-lei n9 1.598/78 não mais menciona os "empréstimos mais onerosos" mas sim a negócios de mútuo com estipulação de juros e correção monetá- ria nas condições usuais no mercado financeiro. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, en- tretanto, não observou essas modificações. O fundamento básico para a manutenção da exigência continua sendo os "empréstimos mais onerosos". O julgador chega, inclusive, a tomar como .,ponto de referencia o que constou do voto do Acórdão n9 103-5.965/83, do qual fui o relator. A referencia, contudo, é impertinente por que as minhas conclusões no litígio promovido pela pessoa jurldi ca tinham como pano de fundo o disciplinamento estabelecido pela giF;) cirt. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08801023.148/83-09 6. Acórdão n9 103-07.791 Lei n9 4.506/64 que mencionava os "empréstimos mais onerosos". Neste litígio, porém, não mais teremos de cogitar de "empréstimos mais one rosos", mas sim de "empréstimos com estipulação de juros e correção monetãria nas condições usuais no mercado financeiro". 6. Sob esse prisma, entendo que não caracterizada a _dis- tribuição disfarçada de lucros. O contribuinte demonstrou, de forma mais do que satisfatória, que as condições estipuladas estavam coe- rentes com os parâmetros normalmente utilizados no mercado financei- ro, na época, que são a variação das ortns, a variação cambial, en- tre outros. As condições estabelecidas nos denominados "Convênios pa ra Abertura de Conta-Corrente" podem e devem ser consideradas como usuais no mercado financeiro. 7. Quanto aos demais requisitos exigidos pela letra "b" do § 19 do artigo 60 do Decreto-lei n9 1.598/77, nenhum reparo foi fei- to pelo julgador. Além disso, o processo demonstra, por si só, que os empréstimos foram contratados por escrito, prevendo-se o prazo de dois anos, sendo de se presumir que não houve desobediência a .,esse limite temporal no resgate, jã que nada foi levantado nos autos. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em 2$ de janeiro de 1987. CARLOSOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF no RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE 27de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.175 SÓCIA-GERENTE PESSOA JURÍDICA - Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, como sociedade de pessoas, a direção cabe aos sócios-gerentes, pessoas físicas ou jurídicas. Neste último caso, necessariamente haverá delegação, na forma do ad.13 do Decreto 3.708/19. O fato é que para os efeitos dos limites de remuneração dedutíveis, face ao imposto de renda, o mais relevante é definir quem de fato exerceu a gerência, impondo-se-lhe os limites do art.236 do RIR/80, acima dos quais as importâncias pagas são excessos de remuneração indedutiveis. VEICULO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO - Para que possa ser considerado de uso particular necessário se faz que o fisco apresente os elementos de convicção que demonstrem essa caracterização. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - EXERCÍCIO DE 1990 - Dedutibilidade Fiscal - Os encargos da Contribuição Social são dedutíveis no período-base em que ocorre o fato gerador, ainda que o contribuinte, ao invés de promover sua liquidação, prefira discutí-los judicialmente, dentro dos ditames do regime de competência. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 54.408,94 e Cr$ 10.255.279,00 (moeda da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado r (tf • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 ACÓRDÃO N°. : 105-11.175 VERINALDO I-1 441UE DA SILVA - PRESIDENTE• - ."1111111,, C • RLE • EREI - NUNES ELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 ACÓRDÃO N°. : 105-11.175 RECURSO N°. : 109.177 RECORRENTE : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou parcialmente procedente o Lançamento de IRPJ/90 formalizado no Auto de Infração de fls.01146 lavrado em virtude das seguintes irregularidades na apuração do lucro real, conforme descritas às fls.02/09: 1- DEDUÇÃO INDEVIDA, DO EXCESSO DE RETIRADAS DOS SEGUINTES ADMINISTRADORES totalizando Cr$ 1.249.029,00: - Donald J. Franza Vice-Presidente de Finanças - Roger W. Penny Vice-Presidente da Div. Consumo - Christian A. Lohrisch Vice-Presidente da Div. Biscoito - Rivaldi Novaes Vice-Presidente da Div. de leite - Michel Gregory Controller - Newton G. Gurgel Vice-Presidente da Div. Fermento 1.1 -Foram incluídos no cálculo de excesso de retiradas os salários indiretos caracterizados pelos gastos com automóveis efetuados em benefício dos seguintes administradores: -Peter F. Brown Presidente - Donald J. Franza Vice-Presidente de Finanças - Roger W. Penny Vice-Presidente da Div. Consumo 2 -DEDUÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DE CONTRIBUIRÃO SOCIAL NÃO RECOLHIDOS NEM DEPOSITADOS EM &AZO, CUJA EXIGIBILIDADE ESTAVA SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, totalizando Cr$ 10.255.279,0(1/4 3 - Embora sem repercussão imediato de crédito fiscal, a empresa foi ainda intimada a proceder alguns saneamento em sua escrita fiscal. NA IMPUGNAÇÃO de fls. 11/22 a empresa alega, em síntese, que: 1 - Em relação aos administradores: - os títulos acima constituem meras denominações áreas de funões/atribuições. não são títulos societários, isto é, resultantes de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 ACÓRDÃO N°. : 105-11.175 funções/atribuições constantes do Contrato Social da defendente, a gestão da defendente cabia a sócia quotista Nabisco, Inc., que delegou os respectivos direitos aos DM. JOAQUIM AURÉLIO MELLO FRANCO NABUCO DE ARAÚJO, JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO e ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA, todos advogados brasileiros, verbis, *Administração Cláusula 8* - O uso da denominação social caberá à sócia quotista NABISCO INC., ficando a mesma desobrigada de prestar caução, a qual, de acordo com o art.13 do Decreto n° 3.708, de 10 de janeiro de 1919, delegará esse uso a terceiro ou terceiros, ficando estes delegados investidos dos poderes necessários para representar a sociedade ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, para assinar todo e qualquer documento ou praticar qualquer ato em nome da Sociedade, podendo inclusive nomear procuradores, especificando os respectivos poderes. A delegação de poderes acima poderá ser cancelada a qualquer momento. Par. Único - Neste mesmo ato e por este instrumento, a sócia quotista NABISCO INC., na forma especificada nesta Cláusula, delega o uso da denominação social, isoladamente a cada um, aos Drs. JOAQUIM AURÉLIO MELLO FRANCO NABUCO DE ARAÚJO - esses terceiros delegados é que constituem os verdadeiros administradores da defendente...sendo inclusive os signatários dos instrumentos de mandatos conferidos aos empregados, que praticam atos de execução e não atos de administração. Contra esses delegados é que se exerce a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN. - pela estrutura societária da Defendente, de plano ressalta que os alegados administradores não agem por delegação ou designação de assembiélp, de diretoria ou de diretor como exige o conceito de administrador previsto no item là da IN 2/69. Enquadram-se literalmente na exclusão prevista no item 131 que trata dos empregados com outorga de procuração, com exceção do Sr. Peter F. Brown (Presidente), superior hierárquico dos demais, dispondo de poderes, limitados, de determinar as normas políticas da defendente ofal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 ACÓRDÃO N°. : 105-11.175 - o Ac. n° 101-72.989, com base no item 5 do PN 109/75 bem distinguiu as situações de Gerente NA empresa e Gerente DA empresa quando se exige amplas e ilimitadas atribuições bem como o poder de estabelecer normas e fixar a política da empresa; - a procuração anexada aos autos foi conferida em 1991, em 1989 não poderia ser considerada. - os poderes ali contidos não são amplos e ilimitados nem contém o poder de fixar normas e a política da empresa. Ao contrário tratam-se de simples poderes de execução inerentes a própria atividade industrial e comercial, ou seja, NA empresa. - a fiscalização adotou critérios subjetivos na determinação dos administradores, pois como justificar a exclusão do advogado Antônio carlos Saldanha Marinho, se os poderes de que dispõe são exatamente idênticos àqueles atribuídos aos demais procuradores? Na realidade apenas o Presidente pode ser considerado empregado-administrador; - igualmente subjetivos foram os critérios adotados na determinação dos salários indiretos. Se todos os procuradores tinham a disponibilidade do uso exclusivo do veículo, então por que somente em relação a três deles tal disponibilidade foi definida como liberalidade ? 2- Quanto à Contribuição Social a empresa alega que: - é dedutível nos termos do art.225 do RIR/80, espressamente reconhecido no item 7 da IN 198/88, obedecendo ao regime de competência; portanto independente dos seu pagamento; - o crédito tributário existe, apenas, segundo a fiscalização, encontra- se suspenso, não extinto; A INFORMAÇÃO FISCAL de fls.109/111 contra-arrazoa dizendo, em síntese que: - verifica-se pelas peças do processo que os administradores foram contratados para exercerem esta função específica e não função cumulativa com outro cargo que exerceriam, condição necessária à exclusão prevista no item 131 da IN 2/69; - os poderes conferidos aos demais administradores são os mesmos conferidos ao Sr. Peter F. Brown; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 ACÓRDÃO N°. : 105-11.175 . - a procuração correta para o período-base fiscalizado é a de fls.108/108 ( 05.005.89 ) onde, em relação a de fls.15/16 (29.01.90), foram excluídos os Srs. Christian A. Lohrisch, Rivaldi Novaes e Michel Gregory, devendo assim serem também excluídos do cálculo de excesso de remuneração os correspondentes valores de Cr$ 99.533,92, Cr$ 110.012,00 e Cr$ 141.476,58 no total de Cr$ 351.022,50; i - que não houve subjetivismo na determinação de que apenas os administradores citados no item correspondente à salários indiretos, com exclusão dos demais, pois apurou-se durante a fiscalização que efetivamente apenas aqueles . tinham o uso exclusivo de automóvel pertencente ao ativo da empresa; - do mesmo modo não ficou caracterizado que o advogado Carlos Saldanha Marinho exercesse o cargo de dirigente Na empresa; - quanto à indedutibilidade da Contribuição Social questionada em juízo, a autuação conforma-se ao disposto no Ato declaratório Normativo n° 05, de 13.03.91. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, fls.112/123 segue a informação fiscal e acrescenta, em síntese, os seguintes motivos de convicção: - Examinando-se a procuração de fls. verifica-se que foram conferidos amplos poderes às pessoas dela constante, entre eles os relativos à política trabalhista da empresa e os de representação junto à assembléias de credores, o que implica em tomada de decisões, e não apenas na execução das normas estabelecidas em escalão superior; - a ementa do Ac. 101-73881/82 resume que, "O exercício de mandato com poderes amplos de gestão caracteriza a condição de administrador (IN 02/29, inc.130) ", e " A exclusão do inciso 131 da mesma IN está voltada para a hipótese de procuração inerente à atividade específica do cargo ocupado pelo empregado" - quanto à Contribuição Social firma convicção no sentido de que a empresa não poderia deduzir uma despesa incerta oi possível mas apenas despesa certa, o que não e o caso de que discute em juízo' Ey, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 ACORDA() N°. : 105-11.175 - a partir de 1993 a polêmica sobre o assunto foi definitivamente sepultada pelo art. 7 da lei n°6.541/92. O RECURSO de fls. 129/133 reitera as razões apresentadas na impugnação reforçando-as, em síntese, com os seguintes argumentos: - apenas o presidente detém poderes para determinar a política da I empresa, de acordo com o seu organograma, ex-vi do disposto no item 130 da IN 2/69, os vice-presidentes e demais "empregados-administradores" são seus subordinados 1 hierárquicos; - os Srs. Jean Pierre da Silveira Mandelert, Nelson de Moraes Cutrim Filho e Antonio Carlos Saldanha Marinho constam na referida procuração, com os mesmos poderes dos demais procuradores, todavia foram excluídos do conceito de administradores. Houve assim um total subjetivismo fiscal. - os veículos eram utilizados no serviço e em benefício da recorrente, não tendo as características de particulares. - quanto à Contribuição social, a empresa esclarece que pleiteou na justiça uma ordem declaratória através de ação própria não estando à época suspensa a exigibilidade do Crédito Tributário, pois não fez o depósito judicial, tanto que lhe foi cobrada mais tarde. - a regra do Art. 171, II do RIR/80 só alcança os casos de suspensibilidade do Crédito Tributário; - Não se aplica ao caso o ADN n° 5/91, pois além de ser posterior, a não dedutibilidade da provisão constituída para pagamento em exercício futuro atinge exclusivamente as situações previstas no art. 3° da lei n° 8.003/91, ou seja casos especiais de construção por empreitada... - igualmente não é aplicável ao caso a regra posterior do art.7° da Lei n° 8.541/92. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 I ACÓRDÃO N°. : 105-11.175 r VOTO I 1 CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de , admissibilidade. Dele tomo conhecimento.1 Processo com instauração e tramitação legal. No exame da matéria verifica-se o seguinte: 1- Quanto ao conceito de ADMINISTRADOR: Vejamos inicialmente o conceito dado pela IN 2/69, verbis, 130.... é a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor. 130. São excluídos da conceituação do inciso anterior, os empregados que trabalham com exclusividade, permanente, para uma empresa, subordinados hierárquica ou juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores mediante outorga de instrumento de mandato, exerçam essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebam remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, comprovado com a carteira profissional? , Examinemos alguns aspectos dessa conceituação: Primeiramente entendo que a ação do administrador não tem a autonomia que, data venia, alguns pretendem lhe dar, ou seja, a chamada subordinação hierárquica sempre haverá quando se trata de um administrador, pois é natural que com exceção do administrador-sócio, todos os demais tem subordinação hierárquica ao sócio majoritário ou ao sócio-gerente que o designou como administrador. Sua autonomia é apenas na sua área de atuação, na execução do negócio, aliás toda delegação, mandato ou designação é para realização de atos que deveriam ser feitos pelo mandan 8 fp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 , ACÓRDÃO N°. : 105-11.175 , 1 Com isso estou dizendo que na realidade o administrador não estabelece a política da empresa, suas diretrizes e objetivos, ele apenas as propõe, 1 discute, ainda que esporadicamente, dando satisfação das decisões técnicas mais importantes, praticadas normalmente com conhecimentos teóricos e práticos do ramo de negócio que administra, mas a decisão final, política, é do sócio gerente e/ou do sócio majoritário, conforme determine ou silencie o contrato social. O administrador age em nome da empresa, divulga a política da empresa, parece ditar as normas da empresa, mas na realidade não o faz, esse poder primordial e final é privilégio dos sócios da sociedade por quotas de responsabilidade Ltda. Pode até ser que alguns administradores recebam tanta confiança do seu "patrão", pode até nem ser raro, mas essa confiança plena e ilimitada não é condição sino qua non para a prática dos atos de gerência. Nesse ponto já percebemos que os termos utilizados na exclusão prevista no item 131 "... os empregados que trabalham com exclusividade, permanente, para uma empresa, subordinados hierarquicamente ou juridicamente..? foram ali explicitados apenas para, de conformidade com a CLT, diferenciar os empregados de outros dois tipos de trabalhadores que são os autônomos e os eventuais. Nada tem a ver com a diferença entre o administrador e o sócio da empresa. Por outro lado, o administrador também não pode se confundir com o simples empregado, que é visto como um preposto da empresa, ou com um outro que detenha um mandato, cujos poderes não o autorizam a praticar todos os atos típicos de gestão, mas apenas alguns atos bastante limitados e que deva dar satisfação não diretamente ao sócio, mas ao próprio administrador que lhe outorgou a procuração. Observe-se que no dispositivo não há exclusão do empregado-administrador mas sim do empregado-procurador subordinado ao administrador ou com poderes resumidos. Observa-se que o Conselho de Contribuintes não vem aceitando como excludente do conceito de administrador o simples contrato de trabalho provado com Carteira Profissional assinada, uma vez que se observou estarem as empresas utilizando tal expediente como artificio para driblar a lei que não faz exceção ao empregado-administrador. Note-se que no mandato todos eles, os administradores, foram identificados como comerciantes, empregados não deveriam ser designados como tal. i 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 ACORDA° N°. : 105-11.175 Oportuno verificarmos se os vice-presidentes tem subordinação ao presidente tal como um empregado tem ao seu superior hierárquico, dele recebendo ordens e executando-as sem maiores questionamento, ou se a relação entre eles é de coordenação, de ação conjunta, com co-gestão, cooperação, solidariedade, co- obrigação etc. Como já exposto acima a subordinação do administrador é apenas em relação aos sócios, política; não há uma subordinação política nem tão-pouco técnica a outra pessoa dentro da sua área de atuação específica. Então vejamos: politicamente eles não tem subordinação ao Presidente uma vez que este não é sócio. Nesse aspecto eles discutem concordam, e levam através de qualquer um deles ( normalmente o presidente ) a decisão do colegiado ao sócio-gerente. Tecnicamente, cada qual é a autoridade máxima na sua área de atuação. Sendo o processo produtivo-comercial necessariamente interativo com a atividade meio da empresa é natural que esses altos executivos se coordenem para que o negócio seja administrado a contento. Mas nesse colegiado não há um chefe ou superior hierárquico; simplesmente porque além da impossibilidade de ele ter os conhecimentos técnicos de cada área que lhe desse autoridade para tal, também, e principalmente, porque os poderes dos vice-presidentes foram outorgados pelo sócio- gerente e não pelo presidente ( o suposto chefe ), além disso tais poderes são iguais ao seu e constam em instrumento conjunto que os tornam solidários, presidente e vice- presidentes, no seu exercício e responsabilidade, de acordo com as regras dos artigos 1.304 e 1.327 do CC e ainda o art. 147 Código Comercial Brasileiro. Isso demonstra que não é apenas o presidente que deve ser considerado um administrador, como pleiteia a empresa. Até mesmo o advogado Antonio Carlos Saldanha Marinho deveria ser considerado administrador, a não ser que sua descaracterização tenha se dado por não ter exercido os poderes que lhe foram outorgado na procuração para praticar os atos de gerência, mas apenas agido como simples advogado da empresa. De qualquer forma sua inclusão dependeria de nova ação fiscal, com a necessária autorização superior, onde se incluiriam também os Srs. Jean Pierre da Silveira Mandelert, Nelson de Moraes Cutrim Filho e Antonio Carlos Saldanha Marinho que constam na referida procuração, com os mesmos poderes dos lo k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 ACÓRDÃO N°. : 105-11.175 demais procuradores e foram excluídos do conceito de administrador por ter a fiscalização se baseado em outra procuração onde os mesmos não constavam. Essa hipótese do advogado lembra-nos que, a essência da gestão não é o poder adquirido, mas o poder demonstrado, o poder exercido, o ato administrativo em si; se o poder delegado não for exercido não haverá gestão. Por outro lado, a delegação de lodos" os poderes, ainda que outorgados com reservas, também não pode ser considerado um ato de gestão na essência do termo. Apenas demonstra um ato político, de confiança, de abdicação da gestão em prol de pessoa(s) escolhida(s), ainda que temporariamente. Vejamos agora como se situam os delegados cujos poderes foram outorgados no próprio Contrato Social: Bem, a princípio eles não podem ser considerados administradores da autuada mas meros representantes da empresa sócia-gerente pois necessariamente esta, enquanto pessoa jurídica, ser fictício, precisa de pessoa física, ser natural, para realizar seus atos. Esses atos deveriam ser de gerência, todavia o que se observa é que tais atos complexos não foram realizados pelos citados delegados, mas sim tão- somente um ato: nomeou, em nome da sócia gerente, os administradores da sociedade, pois aquela enquanto uma ficção jurídica não pode naturalmente assinar, ouvir, falar, pensar, etc para poder nomear. Como vimos acima esse ato de abdicação não pode ser considerado ato gerencial. Portanto quem designou os administradores da autuada foi sua sócia NABISCO INC. através dos seus delegados, que bem poderiam atuar como administradores da autuada mas preferiram não o fazer, deixando-se substituírem pelos administradores transferindo-lhes seus poderes. Na realidade toda relação desses delegados com a autuada decorre somente da sua condição de delegados nomeados pela Nabisco. Sua remuneração então deveria provir apenas da Nabisco uma vez que quem administra a autuada não são eles. A remuneração a eles eventualmente creditada pela autuada deveria ser vista como retirada da sócia Nabisco, como um pró-labore também fictício, já que o labor é privilégio dos seres vivos. Aliás, somente para reforçar a tese, se esses delegados fossem os efetivos administradores da autuada e ao mesmo tempo os administradores da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 ACORDA° N°. : 105-11.175 Nabisco, então perante a autuada eles estariam agindo como se fosse a própria Nabisco e sua remuneração seria considerada como retirada de sócio. Somente se eles administrassem a autuada e não administrassem a Nabisco é que poderiam ser remunerados como administradores. No caso desses delegados, sem esse status, prestarem algum serviço a autuada, não defendo os interesses imediatos da sócia, sob suas ordens, mas da própria autuada, asua remuneração não se submeteria aos limites. Assim sendo, na realidade esses delegados também deveriam se sujeitar ao limite de remuneração, mas não como pagamento a administradores, que não o são, e sim como retirada de sócio beneficiário dos seus serviços, que é o de escolher e designar os administradores da autuada como se fosse a própria empresa sócia-gerente agindo nesse sentido. Deixando de lados as pessoas, fixemo-nos um pouco no instrumento do Mandato, para firmarmos a convicção de que os poderes ali outorgados são os necessários e amplos suficientes, não para uma simples gestão de negócios mas para seu efetivo gerenciamento. Se observarmos, além dos poderes gerais em termos determinados que bem identificam sua amplitude a exemplo dos citados na decisão singular, existem ainda poderes especiais de transigir e até mesmo de firmar compromissos. Não sei que outros poderes poderiam ser outorgados aos administradores uma vez que parece terem ficado de fora somente aqueles indelegáveis, privativos do sócio por natureza (políticos) e por força da lei, e aqueles previstos no § único da cláusula 7 8 do Contrato Social. Por todo o exposto, me parece que: a) as pessoas arroladas praticavam com habitualidade atos privativos de gerência ou administração da empresa produzindo todos seus efeitos jurídicos.; b) foram designadas por diretor, ou seja, a sócia-gerente Nabisco por intermédio dos seus delegados, e c) são consideradas administradores-empregados, portanto sujeitas aos limites de remuneração. As conclusões acima seguem a linha de raciocínio do Ac.1° CC 101- 77.132/87 - Resenha Tributária, IR - Jurisprudência Administrativa 12.2, pág.24, verbis, SÓCIA-GERENTE PESSOA JURÍDICA (EX.83/4 ) - Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, como sociedade de pessoas, a direção cabe aos sócios-gerentes, 12 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 ACÓRDÃO N°. : 105-11.175 pessoas físicas ou jurídicas. Neste último caso, necessariamente haverá delegação, na forma do art.13 do Decreto 3.708/19. Mesmo que a delegação seja feita com inobservância do direito societário, o fato é que para os efeitos dos limites de remuneração dedutíveis, face ao imposto de renda, o mais relevante é definir quem de fato exerceu a gerência, impondo-se-lhe os limites do art.238 do RIR/80, acima dos quais as importâncias pagas são excessos de remuneração indedutiveis. 1.1-Quanto às DESPESAS COM VEICULO consideradas como SALÁRIOS INDIRETOS: Entendo que nesta parte assiste razão à recorrente. Não pela mera alegativa de que o(s) veículos sejam de uso exclusivo em serviço, mas sim porque a fiscalização também meramente considerou-o(s) como de uso particular sem apresentar provas, ainda que indiciárias, dessa caracterização. certo que a ocorrência de tal hipótese é por demais rotineira no meio empresarial e ocorre em prejuízo do princípio da isonomia entre os contribuintes pessoas físicas que, percebendo salários iguais, direta ou indiretamente, seriam tributados de forma diferente além de onerarem a empresa fazendo com que esta também pague menos imposto de renda. lnobstante a legitimidade da norma e sua oportunidade, sua aplicação merece que os Tribunais apreciem o conjunto probatório que revela a destinação de uso particular do veículo com extrema sensibilidade para que a norma tenha a eficácia que dela se espera. Evidentemente que o comando dirige-se mais à própria empresa que, espontaneamente, deve identificar o beneficiário dessa espécie de ftinge benefits para que este contribua com o justo IRPF sobre os valores correspondente ao benefício recebido. Se a utilização de veiculo de forma particularizada pela administração da empresa é constatada pela fiscalização esta deve apresentar seus elementos de convicção para que o contribuinte possa se defender e o julgador decidir. A norma em comento não elegeu qualquer situação que indique presuntivamente a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária ( presunção substantiva ), assim sendo, este se identificará por presunção comum ( lógica e processual ) com um conjunto de indícios que leve a essa conclusão. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 ACÓRDÃO N°. : 105-11.175 Faltou pois ao procedimento fiscal essa cautela, fragilizando-se enormemente a autuação no confronto das argumentações apresentadas pelas duas partes, ambas bastante fracas face a ausência de provas; no entanto o ânus da prova cabe ao fisco e nesse caso nada foi apresentado. O provimento deste item corresponde a Cr$ 54.408,94 da base I tributável. 2 - Quanto à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, também assiste razão à autuda. A análise centra-se na interpretação do art. 225 do RIR/80 ( matriz legal: art. 16 do Decreto-lei n° 1.598117 ) o qual determina: Art. 225 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Não se observa no dispositivo a restrição de que a dedutibilidade somente possa existir se o tributo já tiver sido pago ( regime de caixa) ou se o contribuinte não estiver discutindo seu pagamento ( suspensão da exigibilidade ). Tais condições somente foram incluídas no ordenamento jurídico pelos artigos 7° ( regime de caixa ) e 8° ( suspensão da exigibilidade ) da Lei n° 8.541/92, que expressamente revogou no seu art. 57 o acima transcrito art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77 ( art. 225 do RIR/80 ). A despeito da Lei n° 8.941/94 ( MP 812), no seu artigo 41, ter voltado ao regime de competência, manteve a restrição nos casos em que a exigibilidade estivesse suspensa. O certo é que tratando-se de anos-bases anteriores a 1992 esta condição inexistia e o regime de competência era plenamente aplicado, independente da discussão a respeito do pagamento. Ao caso deve ser aplicado o entendimento da Terceira Câmara deste Conselho, favorável ao contribuinte, resumido na seguinte ementa do Acórdão n° 103- 12.746, verbis, "IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989 E 1991 - Encargos Tributários - Dedutibilidade Fiscal - Os encargos da Contribuição Social são dedutíveis no período-base em que ocorre o fato gerador, ainda que o contribuinte, ao invés de promover sua liquidação, prefira discuti-los judicialmente, dentro dos ditames do regime de competência. Recurso provido? -40 •# 1111 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000.916/91-27 ACÓRDÃO N°. : 105-11.175 O provimento deste item corresponde a Cr$ 10.255.279,00 da base tributável. Isto posto, e voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável Cr$ 54.408,94 relativos a salários indiretos (limites deremuneração) bem como o valor de Cr$ 10.255.279,00 relativos à Contrbuição Social, totalizando Cr$ 10.309.687,94 além do que já foi excluído em primeira instância quanto ao limite de remuneração dos administradores (salários diretos) J Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997. _,. e.. ... Ef)CHA LES EREIRA NUNES - LATOR , i ) , 15 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9: 13814/000.071/91-72 SESSA0 de 10 de maio de de 1993 ACóRDA0 N2:105-07.417 RECURSO NP 101.518 IRPJ - EX: 1988 RECORRENTE - JUNO SEGUROS S/A RECORRIDA - DRF. em SA0 PAULO-SP W.H.F.S LUCRO INFRACIONARIO - INIXo há dispositivo que expressamente autorize o rateio do percentual mínimo de realizaçao do lucro inflacionário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'TACI SEGUROS S/A. , ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Concelho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. 1 OPPhes, ar 10 de maio de 1993. TÃOPV5 _ as d r -OP" . 45( / 7 / / AP PRESIDENTE 4+ ._ AFONr . 1f 1 A . RENÇO - RELAIOR .../- VISIo EEssAn DE, 1M 6 jTICar#PYG OMES DA SILVEIRA ,I - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes . 1 Const,f,lheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMEN10 DIAS, e I, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDÉR. Ausentes, justlficadamente In. Conselheiros GILBER10 CONSRU BASIDS, ARY AZEVEDO FRANCO NETO e i por motivo de licença u conselheiro JORGE VICTOR RODRIOUES.,m,1 ‘ I .ddrlumir t,,,,, n>., t- • • !4 mata DA FAZENDA W=r,, 2 [ , PRDWROCONSELHODECOMBUINTES PROCESSO N2: 1M14/000/071/91-72, RECURSO NR: 101.51R ACCIRDA0 N12: 105-07.417 RECORRENTE: ITAO SEGUROS S/A. RELATÓRIO , ITAO SEGUROS S/A., contribuinte iurisdicionada a D.R.r. em SNo Paulo, SP, recorre a este Conselho pleiteando a a referma rl.3 dectsao de primeiro grau. _ Contra ia empresa acima qualificada foi emitida, em e'6/tt/9o, "Notificaçbo de ReduOu do Preittizo Fiscal - IVOS" I irl. 12) em cujo Demonstrativo está identificado que a raz gao da ! alleração do valor do Primize Fiçcai - IRPJ/Exercicio/BO seria "lucro inflacionário realizado menor que o apurado em tentormiddde com a leyislacX0 vigente", com a seguinte •-anitulaOn legal: "Art. U.6 do RIR aprovado pelo Detrrlo 'IP 1 n5.4w/uo, combinado com o artigo 23 do DL rt4 2.341/01 e IN n q 66 de ?l/u4/t48". I . _ Dentro do prazo, a centribuin oen ate apret a I f impuqnaçaa de ti s. 01/10. Sustenta a impugnante que o núcleo d.A questdo I E e9fnria em se saber, se em c.nos de Ci4UP, fusPto ou incornoraçào, e .I . em que o par iodo-base é inferior 4 12 meses, se 4 reJliiaçan . : •ima do lucro inflacionario pode ser proporcional au número de ma ,.. do periodo-base. 11 =_ 1 Assevera ainda a impuganante que duranh . o . 1 per :fido-base em que ocorreu o fato qerador (0t/ l2/111 a 31,12107) r ettevi !-..ç .b 4 eagide das ditquisiçrles ri:, art. 23 do DL 2341/9/, que 1 li-: ‘ 1 i i MMMIMODADZOCIA --á-s,,, • -, u-,:t5; . mememocomemmopecommums PROCESSO Neti32,14/000.071/91-1? ACORDA0 Ng: 105-0/.417 . "Art. 2 •; - A pre soa jurídica sujeita ao regime de apura0ao anual deverá considerar realizado, em cada periodo-base, no mínimo 10% (dez por cento) do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar ~prior ao apurado de acordo com o 1.0. do artigo anterior. e 1P o percentual referido neste artino será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário acumulado, em cada período- base, quando a pessoa Jurídica est...1.~ sujeita ao rrnime dr apuração semeslral". A, Conclui a impugnante que, ue num periodo . base de do.r mrses deve rralizar 10%, e, num periodo-base de heis mefies dnvv, realizar 5% do saldo do Lucro inflacionário, th abso/utamente an(orfrada a conclu c ão de que, num periodo-base de tres meses, _ I por lógica, deve realizar 2,5%, de dois meses l,666% e num dy um mp•S si , 1 C4• 3,4.74 . E que, se completo o período-base anual há realização do 107. e, da mesma foi ma, período-base semestrái cesm 1 . 5%, na hipótese de período-base COM outra dura0o em virtude dp eisNo, lua ou incorporacãao, a inequívoca prepotção materializada nessa relação anualisemestral tem que sir traduzida e para esses períodos-base de outra duração. 1 Entende não haver qualquer justificativa JtoiLd, portanto plausível que permita entender como aceitavel a nen Aplic :.0u da proporcionalidade em questau At, hipóteses dw ti5.0, .. fe.lio w incorporacão. 1 i lembrou quy esse não é o Uni r.° e;:emplo de utilizas:MJ do critério proportionAl do INRI, ia que, cuidando do s 1 : /135( UP~MODANUEMA 4 MILEIRO CONSELHO DE CONTIMUINTES PROCESSO PM :13914/000.071 / (nen ACEIRDRO NO4 105-07.417 cAlralo deste impusto, o nrt- 2b da Lei 7450/H5 estabeleceu alignuta adicional sobre o lucro real que excedesse a 40000 ORM, no caso de pessoa Juridica sujeita a período-base anual, e 20000 MIN nu caso de pessoa jurídica sujeita a período-base semestral. E que, no teso, nem se cogitou falar em cada periodo-base encerrado por conta da cisão, fusão ou incorporação pudesse levar em conta 40000 ou 20000 0804 para efeito do calculo do adicional a que estivesse suieits a pessoa jurídica. EntNu, snh pena de ter dois pesos e duas medidaa;, en:itlida a proporcionalidade no calculo do adicional com base nu art. wn da lei 7450/85, riNao ha também por RUSa razão Leme neuar a proporcionalidade na realização do lucro inflacioneriu, com haae no art. 25 do DL 2341 '8/, sub pena de frontal ofensa à it.onomia Ae direiton Onião/Cuntrihuintes. Decisão de primeiro grau às fls. 64/65, mantendo a notificaçie, afirmando não haver dispositiseo que expressamente autorize o rateio em função do egmero de meses do período base, do percentual mínimo de realização do lucro inflarionArie. Acrescenta que por não haver provirão legal permitindo o rateio do percentual mínimo de realizaçãe, esta deve •er ~toada rigorosamente consoante ao art. 23 do Decreto-Lei nt2 , Conclui que, nos arsunto que tratem de dispensa de cobrança de tributos, o julgamento na esfera administrativa • , i,'n ;:, •;:ek • • fi wasirtempAnumwm W!--;r4, ..4 I MAIOR° CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . • PROCESSO N2ti3A14/000.071/91-72 ACOROÇO N2s 505-07.417 1 chwe ae pautar pela regra da interpretação literal, tom-se a tese apresentada pela impugnante nãu traz elementos rapazes de modificar o consignado na notificação. Ciente em 09/013/91, a contribuinte interp65 o rr-curin voluntário de fls. 68/02 protocolizado em 27/08/ 1/1. A recorrente reitera todos os argumentos expedidos na impugnação. Acrescenta não concordar Com a decisão monocrátic,b, principalmente quanto ao argumento de que "no., altuntce, que tratem de dispensa de cobrança de tributos., o uildamento na eafera administrativa deve se pautar pela regro da interpretação literal". Alega que qualquer texto legislativo deve ,ier interpretado, especialmente por seus aplicadores, pois a 1 intelectualidade e a capacidade de compreenesad e exectic,Xe de lonislação tributária vidente desses agentes devem mererer re.p.:. ita, puiu ntu se pode chegicr ao extremo de tornar têtnices. fazendarios qualificados em autonOmes leitores de Oiâilwi Oficiaib.decsprovidob de qualquer faculdade associativa ou I uiterpretativa. I . 1 Ê u relatelriu. L ., I ,, , 1 E lt ;1 \ heregÉRIO DA FAZENDA 6 I PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTU , PROCESSO N2:13814/000.071/91-72 ACóRDA0 N IR: 10:;-07.417 V010 Lonselbeiro AFONSO CELSO MATFOS LOURENÇO: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame materia inerente à realização do lucro inflacionário. I Alega a recorrente que, nos casos de cisão, fusão, ext incorporai:No, em que o per3odo bat.e e , inferior a duze mesei . , a I realização do lucro inflacionário pode ser proporcional 40 ngmero de meses do período base. Assim, em vista de que na matéria ora em discussão o período base currespondeu apenas a um mi,s (0111.2/87 à 31/12/87), caberia, na hipótese, a aplicação do sx-,rcentual risti L/12 aves sobre o limite de 10%, conatante da lenitlação pertinente a matéria, na época. , Entendo não caber razão a recorrente, visto que I não há diapositivo expresso na legislação que autorize o raleio do limite de realização du lucro inflacionário. em função do . número de meses do periodo base. - Ademai, mesmo que possível u rateio pretendidu pelA recorrent4, o me.Ámo somente seria aplicado sobre a apuraçao do ~iode base completo (12 mese:á ), o que não aconteceu na I , hipótese. onde o período considerado foi de apenas um als. Assim, , .. admitida a idéia da contribuinte, teríamos a aplicação do , percentual 1/L2 aves sobre o curto cif:ti-iodo de um mes apenas, o ; que atingiria n espírito da legislação, acarretando distorçbes •, i t ....95d:: 1 .ii , _ MINISTÉMO DA FAZENDA :. f, rt c-, 7 P O PROCESSO N2:13811/000.011/93.-72 AC6RDNO Ng s 105-07.417 an todo não deseiadas. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. & o meu voto. Brasília, 10 i i, matei de is.3. //// 40 I. i AFONSO C': : 11 MATT4 , : Lirá-ENÇO - RELA1ORCf j.kl i i i 1 1 1 1 1 1 i 1 1 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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