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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804845 #
Numero do processo: 10640.001259/88-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Subsistindo parcial mente a exigência fiscal formulada no process-c- matriz, igual sorte colhe o recurso voluntáric nos autos do processo que tem por objeto autc de infração lavrado por mera decorrência daque le. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍCOLA FONTOURA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito dar provi - mento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência fiscal os valores de Cz$ 62,55, Cz$ 310,91 e Cz$ 726,03. Sala •1-s Ss Oves, emir de setembro de 1989 LUIZ AL) RTO CAVA .0CEIRA NA FALTA DO PRESIDEN TE (RI, ART. 59 "g ÚNICO) ANTONI: 9STA DE OLIVEIRA RELATOR — e VISTO EM CS ISBARBOSA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 050E11991 DA NACIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECO. N1044/t0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, LaRGIO RIBEIRO (Relator), FRANCISCO XAVIER DA SIL GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HENRIQUE N VES DA SILVA (Suplente) e ANTONIO PA SILVA CABRAL (Presidente). Ausen por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 4 • ' ri~-gs ~),W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/001.259/88-38 RECURSO Ne : 54.112 ACOROÃONS : 103-09.471 RECORRENTE: AGRÍCOLA FONTOURA LTAA RELATÓRIO AGRÍCOLA FONTOURA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob n9 16.503.096/0001-90, com domicílio tributãrio em Espera Feliz (MG) inconformada com a decisão n9 JUIFOR-DIVTRI-10640-149/ /89, proferida às fls. 24, pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 27, com o fito de obter • sua reforma. A exigência contestada tem origem no auto de infra- ção de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício, em.... 18.06.88, crédito tributário no valor de Cz$ 202.450,25, corres - pondente ao PIS/DEDUÇÃO devido nos exercícios de 1984 a 1986, ne- le computados a correção monetária, os juros de mora e a multa de 50%. • O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda -pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infra - ção de que trata o processo n9 10640-001.251/88-11. Instaurando a fase litigiosa, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 08. \\\I dP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.259/88-38 2. Acórdão n9 103-09.471 . Manifestando-se a Autora do feito pela informação de fls. 18, o Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora proferiu a decisão n9 149/89, de fls. 24, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 30.03.89 (AR de fls26), interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 27, reproduzin do os argumento da inicial. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator "AD HOC" Como relator designado "ad hoc", passo a formalizar o voto do presente Acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 11.09.89, deu provimento parcial ao recurso, de acordo com o accir dão n9 103-09.470. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformidade do decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de:rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito dou provi mento parcial ao recurso a fim de excluir da exigência fiscal os valores de Cz$ 62,55, Cz$ 310,91 e Cz$ 726,03, correspondentes aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente. Brasília-DF., : In 11 de setembro de 1989 kk-\\ ~na ANTONIO •s . fOSTA DE OLIVEIRA Relator "ad hoc" acas. . Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1

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4806301 #
Numero do processo: 13706.001486/90-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7616
Nome do relator: Não Informado
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Racorrade: PROMOSHOW PROMOÇÕES LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRF - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos • a ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMOSHOW PROMOÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1993 , fl //I CELI DEP N NARIZ 4AligaQUE - PRESIDENTE E RELATORA (2-...) 41 VISTO EM RICA'', PY GOMES DA SILVEIRA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE ' 1 SSET 193 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Jose Geraldo Rosa (Suplente= vocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente . o Conselheiro__Joãe do_Nasaimento_Dfas, .* , Z.,4": .;"to,l• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N?13.706/001.486/90-18 RECURSO p19: 66.036 ACOROÃO Ne: 105-7.616 RECORRENTE: PROMOSHOW PROMOÇÕES LTDA. RELATÓRI 0 A contribuinte acima identificada recorre a este Cozi selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/04. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 13706/001.482/90-59, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício por omissão de receita e outros procedimentos que a legislação de regência considera rendimentos distribuídos aos sócios da pessoa jurídica,no(s) ano(s) de 1985. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 18/1(99"0, __f SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N913.706/001.466/90-18 3. Acórdão n9 105-7.616 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen- tou recurso voluntário de fls.24. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 0 É o relatório. e.1( , — sowicommxonunm PROCESSO N9 13.706/001.486/90-18 4. Acórdão n9 105-7.616 •VOTO_ Conselheira CELI DEPINE NARIZ. DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mes- mo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciado ndr Acórdão n9 105-7.612, de 09/08/93, que manteve a exigência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. BraSília(DF), 09 de agosto de 1993 tioqCELI DEPINE : RI DELD1544-- RELATORA Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4803344 #
Numero do processo: 10670.000644/87-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08991
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Recordei - DRF em MONTES CLAROS - MG PIS/DEDUÇÃO/IR - Aplica-se-lhe a deci sao proferida para o processo princi pai por se tratar de parcela de crédi to tributário transferida para procei so decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENAPE - REVENDEDOR NACIONAL DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do ..-Primeiro Conselho de Contr buintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencl2hos os Conselheiros Dícler de Assunção e Sebastião Ro drigues Cabral. Sa das Sessões (DF), em 16 d ço de 1989. NIO DA- SILVA C RAL - PRES E %/I Cat<-42 Y ES DE OL I - RELATOR - VISTO EM UIZ OS P VA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 MAR 1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PIN TO. Ausente -Por m tivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COS- TA DE OLIVEIRA. LRC/ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.644/87-20 RECURSO N9 51.551 ACÓRDÃO N9 103-08.991 RECORRENTE: RENAPE - REVENDEDOR NACIONAL DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO RENAPE - REVENDEDOR NACIONAL DE PETRÓLEO LTDA, CGC n9 17.440.306/0001-61, sediada em Montes Claros-MG, ã BR 135-Km 41 com a guarda do prazo legal, recorre a este Conselho contra a exigên- cia tributária de Cz$ 354,99 (mais encargos legais), referente a PIS/ /DEDUÇÃO/IR, que lhe foi imposta pela Decisão n9 10670-214/88 do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros (doc. de fls. 30 e 31) relativa a Auto de Infração lavrado contra a recorrente em 28/10/87 • (doc. de fls.08). 2. O Auto de Infração constante deste processo, que apu rou a diferença de PIS/DEDUÇAO/IR, é decorrente de Auto Infração ori- ginário, lavrado contra a recorrente e que lhe impôs a exigência tri- butária equivalente a 373,53 OTN (mais encargos legais), relativa a Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica. 3. Julgado o Auto de Infração originário pelo Sr. Dele- gado da Receita Federal em Montes Claros pela Decisão n fiS 10670-215/88 (doc. de fls. 25 a 29), foi mantida a exigência tributária, relati- va ao Imposto de Renda, equivalente a 373,53 OTN (mais encargos le- gais)., sendo: 141,00 OTN, relativa ao Exercício de 1984; e 232,53 OTN, relativa ao Exercício de 1985. 4. Os valores constantes do item anterior representam a penas 95% (noventa e cinco por cento) do crédito de Imposto de Renda apurado, pois deste se excluiu o equivalente a 5% (cinco por cento)pa ra a contribuição do PIS/DEDUÇÃO/IR, estando o débito referente a PIS/DEDUÇÃO/IR assim discriminado no Auto de Infração de fls.4: Ji(je i enevoo." ~uca FEDERAL Processo n9 10670/000.644/87-20 2. Acórdão n9 103,08.991 Exercício Valor em Cruzados 1984 55,99 1985 299,00 TOTAL 354,99 5. Em sua peça recursal, a recorrente solicita a junta- da do presente processo ao que contém o Auto de Infração originário afirmando que as suas razões são as mesmas já expostas no recurso in- terposto contra o crédito apurado no outro. 6. Esta amara, apreciando o Recurso n9 93.181, referen te ao processo originário da recorrente, através do Acórdão número 103-08.822, de 12/12/88, por maioria de votos de seus membros, negou provimento ao recurso interposto, tendo sido mantida, na íntegra, o crédito tributário constante da decisão de primeira instância e equi- valente a 373,53 OTN (mais encargos legais). É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: Tratando-se de processo decorrente, dependente de julgamento do processo principal, -aplica-se-lhe a mesma decisão pro- ferida para este,por se tratar de diferença complementar de crédito tributário. Tendo esta Câmara, através do Acórdão n9 103-08.822, de 12/12/88, negado provimento ao recurso da recorrente e mantido a exigência tributária do processo principal e sendo o crédito tributá rio deste processo o complemento do crédito tributário apurado no ou- tro, VOTO, no sentido de se negar provimento ao recurso e considerar a recorrente devedora da contribuição do PIS/DEDUÇAO/IR, no valor de Cz$ 354,99 (trezentos e cinquenta e quatro cruzados e noventa e nove centavos), sujeita aos encargos legais e tabelecidos no Auto de flat V.V. - . Infração. • Brasília (DF), em /J. de março de 1989. • Jk.c_tc.„3 AYRES DE OLIVEI - RELATOR ' • • • LRC, Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118800.PDF Page 1

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4806068 #
Numero do processo: 10640.000287/91-33
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do PriMeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição' ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-13.547de 16.02.93. Sala das SessOes(DF)., em 18 de fevereiro de 1993. derabre 111010-16nI AD S pERa PRESIDENTE itg446.34, Náa, tE F MA 'N. IEMELIDCMWOD RELATORA VISTO EM -.111NITO HOLAND GA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 3 NiAi 19.3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SÔNIA NACINOVIC, JOSÉ APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FA- RIA JÚNIOR. (g DAMEFP/CIF- SECOS ta 064/90 jeretriá.- .;K:10:r;#1), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/000.287/91-33 RECURSO NP: 73.433 ACORDA() NW: 103-13.582 RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO SA0 MIGUEL LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração ia vrado contra a emsma empresa, protocolado sob o n9 10640/000.284/ /91-45, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 103.344, e *. foi objeto de apreciação por esta cantara na sessão de 16.02.93, tendo sido rejeitada a preliminar suscitada e no mertio dado provimento parcial, tudo conforme o Acórdão n9 103.13.547, juntado por cópia às fls. O lançamento decorre da fiscalização do IRPJ reduzi- da na mesma empresa refere-se à Contribuição PIS/REPIQUE e esta amparado no artigo 39, parágrafo 2 da Lei Complementar 7/70 e títu- lo 5, capitúlo 1, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82, tudo conforme o Auto de InfraOão de fls. 08. A empresa impugnou a exigencia às fls. 12, requeren- do a suspensão do julgamento deste processo, até a decisão final do processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 18 a 21. Informado às fls. 26, subiu o processo à apreciação' da Autoridade Singular, que julgou procedente, em parte, a ação fis cal, acompanhado e decidira no processo matriz, conforme a Deci são às fls. 61/62 g)DMIEFP/OF - SECOU N e 065/ *O 4.14. SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10640/000.287/91-33 2. Acórdão n9 103-13.582 Notificada dessa decisão em 08.05.92, conforme AR às fls. 64, em 09.06.92 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 65/66 requerendo seja suspenso o seu julgamento até a deci são do processo matriz, cujo recurso junta por cópia às fls. 67 a 71. ç:\g 2 o relatório.. • , erralffle Narrei • • SERVICO PUDUCO FEDERAL Processo n9 10640/000.287/91-33 3. Acórdão 119 103-13.582. VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora; O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ,matriz foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, dado provimen to parcial ao recurso, conforme o Acórdão 119 103-13.547, juntado por cópia ás fls. Referida decisão reflete-se também nes- te processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimen to parcial para adequar a exigência ao que foi decidido no pro cesso principal, por força do Acórdão n9 103-13.547. o meu voto. rasilia-DF., 18 de fe eir de 1993. egdzazt raisoc MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE LLO AMX0 - RELATORA Innen ~nal nlfr Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018665/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12367
Nome do relator: Não Informado
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Recurso ng: - 98.518 - IRPJ - EX: DE 1986 RemmME - SOSIRMA LTDA. Recorrido: - DRF EM CONTAGEM - MG IRPJ - ALIENAÇÃO DE AÇÕES/INDEDLITIBILIDA DE DOS PREJUÍZOS - Não são dedutíveis os prejuízos havidos na alienação de ações, com desigio superior a 10% dos respecti vos valores de aquisição, quando a ven da não obedecer às condições prevista; nos incisos I e II do art. 267 do RIR/ /80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOSIRMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 22 de junho de 1992. ' ver ROD- ~- BE r PRESIDENTE ..-cht)4,41/0C,Sse ct • ‘41 e*ir • I DA FATIMA PES • DE MELLO CARTAXO - RELATORA VISTO EM -nig. HO • • BRAGA - PROCURADORIAFA SESSÃO DE: d 7 SET 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SONIA NA CINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO: Ausente justificadamente o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS N e 054/90 4.11.•À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10.680.018665/87-19 RECURSO NS : 98.518 ACORDUOW: 103-12.367 RECORRENTE: SOSIRMA LTDA. RELATÓRIO Sosirma Ltda, com sede â Rua Ituiutaba, n9 460 - Cala _fate, Belo Horizonte-MG, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância administrativa (doc.de fls.428 a 431)que jul gou procedente a exigência fiscal, consubstanciada na notifica- ção de lançamento de fls.27 e seus anexos. Fundamenta-se o lançamento na constatação de haver o contribuinte deduzido, no exercício de 1986, ano-base de 1985 a importância de Cr$ 1.059.956.331, a titulo de despesa financei- ra, a título de prejuízo sobre alienação de ações, tendo como dispositivos infringidos os arts.267, I, 387, I e 676, III do RIR/80 (Dec.85.450/80) e ADN CST n9 20/84. Inconformada com a exigência, tempestivamente, a em- presa apresentou a impugnação de fls.30 a 34, anexando ao pro- cesso os documentos de fls.35 a 423, alegando, em síntese: - que a transação não provocou nenhum prejuízo para a Fazenda Nacional, pelo contrãrio, foi apurado lucro, conforme Declaração de IRPJ anexa; - que em meados de junho de 1985, tendo em vista o balanço anual de 1984, do Banco de Crédito Realde Minas Gerais S.A., suas ações teriam o valor pa- trimonial de, aproximadamente, Cr$ 33,00; - que o valor da venda das ações estava sendo nego ciado, naquela ocasião, por mais ou menos Cr$ ... 55,00 por ação; (NO: na:~ - SECO. Ne 065/110 SERVIÇO ruamo FEDEM 2. PR9CESSO N9 10.680.018665/87-19 Acordão n 2 103-12.367 - que, diante dessa situação negocial, decidiu con tratar a compra das ações, para tal, em 15.06.85, um acordo particular de corretagem de titulos,com a empresa A.C. Assessoria e Administração Limita- da, mediante o qual a corretora se comprometia a agenciar ações preferenciais ao portador, do Ban- co de Crédito Real de Minas Gerais S/A, na quanti dade mínima de 100 milhões de ações e máxima de 160 milhões, ao preço fixo de Cr$ 34,00, por ação, sendo o seu pagamento efetuado em cinco parcelas de igual valor (Doc.de fls.36); - que as negociações com o Estado de Minas Gerais não lograram o preço pretendido, mas sim, o teto de Cr$ 27,275 por ação, inferior, nominalmente , ao preço de compra, mas aceito pela vendedora, em razão de seu pagamento a vista, no ato da entrega das cautelas; - que, logo em seguida, em 18.06.1985, foi contrata tado com o Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria da Fazenda, a venda de 170 milhões de. ações preferenciais ao portador, do Banco de Crédi to Real de Minas Gerais S/A, ao preço unitário de Cr$ 27,275, contra pagamento a vista.(Doc. de fls. 37); - que, apesar de num primeiro exame, o negócio pare cia fadado a dar um prejuIzo de Cr$ 6,725 por ação', há que se considerar que as ações foram vendidas a vista, no mós de junho e compradas a prazo,com pa- gamento parcelado a partir do mós de outubro/35,ha ; vendo entre o recebimento e o pagamento uma defasa gem de, aproximadamente, 120 dias, durante os quais os valores recebidos foram objeto de aplicações fi nanceiras; - que as ações foram entregues ao Governo do Estado de Minas Gerais em lotes diversos, respectivamen- te, nos dias 20, 24 e 25 de junho de 1985,cujo pa gamento se deu a vista, mediante credito em con- Q‘ 3. SERVIÇO PUOLICO MERO& AcOrdão n 2 103-12.367 PROCESSO N9 10.680.018665/87-19 ta da impugnante, na Agencia Central do Banco de Crédito de Minas Gerais S/A, conforme estrato de fls. ,totalizando o montante de Cr$4.928.926.673, que ficaram a sua disposição; - que o pagamento das ações ã corretora A.C. Asses- soria e Administração Limitada foi feito em cinco parcelas iguais, no valor de Cr$ 1.088.000.000 ca da, sendo a primeira paga no dia 18.10.85, as se- guintes nos dias 22, 25 e 28 de outubro e a últi- ma no dia 01.11.85, conforme documentos de fls.43 a 47; - que a impugnante teve ã sua disposição a quantia de Cr$ 4.928.926.673, durante o período compreen- dido entre os dias 24, 25 e 26 de junho de 1985 e 18 de outubro de 1985, quando iniciou o pagamento das ações adquiridas; - que durante o mencionado período, a quantia dispo nível foi toda aplicada no mercado financeiro,ime diatamente apeis o recebimento de cada parcela,ten do, ao final do período, proporcionado um rendi-- - mento bruto de Cr$ 1.881.709.622, que, somado ao valor nominal da venda, perfez o total de Cr$ 6.810.636.295, que, considerando-se o número de ações entregues (157.614.206), corresponde ao va- lor de Cr$ 43,210 por ação; - que, conforme ficou demonstrado, a transação com as questionadas ações gerou um lucro de Cr$ 821.753.291, decorrente da diferença entre a re-- ceita financeira de Cr$ 1.881.709.622 contra uma despesa financeira (prejuízo) de Cr$ 1.059.956.331, n. qualquer prejuízo. para a Fazenda Na- cional; - que a impugnante agiu de boa fé, sem intuito de sonegação e sem dolo, não caracterizada a figura do favorecimento ao adquirente visto ser ele o prii prio Estado de Minas Gerais e considerando que o preço da venda, no tempo, foi superior ao preço SERMO PUDIXO riflam 4. PROCESSO N9 10.680.018665/87-19 Acórdão n 2 103-12.367 de compra, em Cr$ 15,935 por ação. A Informação Fiscal de fls.425 e 426 reforça a manu- tenção integral da exigência fiscal, pelas seguintes razões: - que a autuada demonstrou haver entendido, tecnica mente, o levantamento e a elaboração do lançamen- to; - que a mesma não contestou haver sido a transação efetuada por contratos particulares, nem que o de ságio ocorrido na negociação foi de 19,78%; - que no contrato particular de fls.18 consta que a adquirente pagará o preço das ações de acordo com a disponibilidade de caixa, ou seja como quiser; - que o Tesouro do Estado de Minas Gerais pagou a vista ações que poderia pagar a prazo e, tudo is so, mediante contratos particulares; - que a corretora A.C. Assessoria e Administração ' Ltda. firmou contrato particular de corretagem de titulos,mobiliário com a autuada, no valor de Cr$ 5.440.000.000, sem que o adquirente tivesse o mí- nimo suporte financeiro ou patrimonial; - que de todos os documentos anexados aos autos, a- penas o de fls.37 é substantivo ao feito fiscal. A decisão de primeira instância (doc.de fls.428a 431) julgou procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: - que nos termos do art.267 do RIR/80 não são dedu- tiveis os prejulÉos havidos em virtude de aliena ção de ações, títulos ou quotas de capital,com de ságio superior a 10% dos respectivos valores de a quisição; salvo se a venda houver sido realizada em Bolsa de Valores ou através de Leilão Público; - que o ADN/CST-20/84 dispõe que a indedutibilidade dos prejuízos abrangerá o montante integral do de ságio e, não apenas, a parte que exceder ao per- centual supracitado; 5. SERVIÇO NOM rFOCRAL PROCESSO N9 10.680.018665/87-19 Acorda() n 2 103-12.367 - que a notificação do Imposto de Renda de fls. 27 decorreu de se ter constatado que a importância de Cr$ 1.059.956.331 deduzida a titulo de despesasfi nanceiras, decorrentes de prejuízos na alienação de açOes, configurou desobediência aos dispositi- vos legais acima transcritos; - que a transação realizada entre a autuada, a em- presa A.C. Assessoria e Administração Ltda(ccmpra) e o Estado de Minas Gerais (venda), envolvendo a compra e a venda de ações do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., implicou a ocorrência de um desãgio na ordem de 19,78% na aludida venda; - que não podem prosperar as alegações da impugnan- te, quanto ã inexistência de prejuízo e sim de lu cro, no cômputo global das duas operações (compra e venda), uma vez que os dispositivos legais que permitem deduções de prejuízos na venda de ações são claros e não os vinculam às receitas auferi- das, em decorrência da aplicação do produto da venda; - que as condições de pagamento constantes do item "6" da cláusula de preço do doc.de fls.36, deixam evidente o favorecimento ao adquirente, onde o Da gement() parcelado não foi submetido a qualquer 'ó- nus financeiro e onde consta a condição "sui-gene ris" de que "as parcelas seguintes serão pagas de acordo com a disponibilidade de caixa"; - que, por outro lado, o Tesouro do Estado de Minas Gerais pagou,a vista, por ações que poderia ter pa go a prazo. Tomando ciência da decisão de primeira instância, em 20.03.90, conforme AR às fls.434, o contribuinte interpôs con- tra ela, em 17.04.90, o recurso de fls.436 a 440, reiterando as razões de defesa apresentadas na impugnação e enfatizando: - que no preço unitário das ações, Cr$ 34,00,pactua do no contrato celebrado em 15.06.85, estava embu QIÁ SERVIÇO ruamo rf MAL 6. PRÇCESSO N9 10.680.018665/87-19 Acordao n g 103-12.367 tida a inflação futura, que ocorreria entre a da- ta do contrato e a do pagamento das ações, que só ocorreu nos meses de outubro e novembro de 1985; - que a venda das referidas ações, contratada com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais foi a vista, de acordo com a entrega das cautelas; - que, conforme ficou comprovado, ocorreu uma com- pra a prazo, com vencimento após quatro meses, e uma venda a vista; - que nesse tipo de operação não há que se falar em deságio, devendo ser levado em consideração o fa- tor tempo e a variação inflacionária nele contida; - que é esse o procedimento do Governo Federal espe lhado nas suas operações financeiras e, principal mente, no pagamento de tributos; - que se for aplicado esse principio à operação de venda das açOes, verificar-se-á não ter havido o pretendido des ggio; já que o preço de compra de cada ção estaria valendo Cr$ 24,51 e não Cr$34,00, conforme constava do contrato; - que, assim sendo, as referidas ações foram vendi- das por Cr$ 27,275 cada, sendo que o seu valor no minal, na data do compromisso de compra era, na realidade, de Cr$ 24,51; - que o art.267 do Decreto 85.480, em que se funda- mentou a decisão recorrida, não transcreveu a ma- triz do diploma legal, que era o art.84 da Lei 3.470/58, cujo texto transcreve às fls.438,o qual foi incorretamente interpretado pela autoridade julgadora; - que a correta interpretação do art.84 da Lei .... 3.470/58 seria a de que "as pessoas jurídicas não poderão absorver os seus lucros, em virtude de pre juizos havidos na alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a 10% dos respectivos valores de aquisição"; Cik %mico ruamo MICRAL 7. PROCESSO N9 10.680.018665/87-19 Acordao n 2 103-12.367 - que são coisas distintas: "prejuízo na alienação de ações" e "prejuízo havido em virtude de aliena- ção de ações"; - que na hipótese dos autos, não houve deságio ou prejuízo na venda de ações, nem, tampouco, em vir- tude da alienação de ações: - que, mesmo se admitindo, por hipótese, ter havido deságio na venda das ações, o prejuízo resultante somente poderia ser tributado se os lucros da em- presa tivessem sido afetados por desãgio superior ao limite legal; - que, no caso, pelo contrário, a receita auferida com o produto da venda das ações aumentou o resul tado positivo do exercício: - que o resultado da operação de compra-e-venda é indissociável: receita compensando despesa; - que está, dessa forma, suficientemente demonstra- do não ter havido prejuízo ou desãgio na menciona da operação, sendo necessário, apenas, que se pro ceda á correção da expressão monetária do questio nado valor, utilizando-se como deflator a varia- ção da ORTN havida entre a data do pagamento e a do compromisso de compra-e-venda. 't\I É o relatórioç 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/018.665/87-19 8. Acórdão n9 103-12.367 VOTO_ Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litígio se prende, exclusivamente, constatação de haver o contribuinte lançado no resultado do exerci cio de 1986, ano-base de 1985 o prejuízo havido na alienação de ações, com desãgio superior a 10%. Alega a recorrente que o citado prejuízo, efetiva- mente, não se deu.Apenas na aparência é que o mesmo poderia ser co r_ gitado. O que se tem nos autos é uma hipótese de compra de ações a prazo e de uma posterior venda a vista. Na citada aquisi- ção de ações, primeiro pagamento só aconteceu cerca de 120 dias após a contratação da compra. No entanto, o instrumento de fls. 36 reza que a primeira das cinco parcelas seria paga cinop rling após a entrega total das cautelas e que as quatro restantes seriam pa- gas de acordo com a disponibilidade de caixa. No citado contrato foi estabelecido o preço de aquisição de Cr$ 34,00, por ação. A recorrente pretende demonstrar que, se for levado em consideração o fator tempo, na determinação do preço unitário das ações, chegar-se-á à condução, após efetuada a competente defla ção, pelos índices oficiais, de que o real preço de aquisição foi de Cr$ 24,51 por ação (vide cálculos de fls. 436 e 437). No entanto, ao construir o seu raciocínio, de que prazo também é preço e deve ser considerado na sua determinação, a empresa cometeu um pequeno equívoco. Ao invés de se basear nas con dições de pagamento contratualmente estipuladas, partiu das efeti- vas datas em que o mesmo ocorreu. Dessa forma, partindo de premis- sas não verdadeiras comprometeu todo o seu raciocínio. (\!15;~~~4~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/018.665/87-19 9. Acórdão n9 103-12.367 Concordo com o argumento da recorrente de que na de terminação do preço de aquisição, há que ser considerado o respec- tivo prazo de pagamento. Só que esse, é o contratualmente avençado entre as partes e não aquele em que de fato se liquidou a obriga- ção. Dessa forma, preço de aquisição é aquele estipulado no contra to, nas condições ali previstas. Se na prática houve atraso no pa- gamento, em desrespeito ao que foi acordado, tal fato não mais atin ge as condições negociais, pois se trata de inadimplência ou atra- so, que são circunstâncias próprias da fase de execução dos contra tos. Por essas razões entendo que o preço unitário de aquisição das ações objeto do litígio, estipulado em 15.06.85, foi de Cr$ 34,00, ficando evidenciado o deságio superior a 10%, na res pectiva venda. Convém destacar que a disposição vaga constante da letra "b" da cláusula do preço, a qual remete a disponibilidade de caixa, exatamente por ser imprecisa não legitima os cálculos em- preendidos pela recorrente às fls. 436 e 437, com vistas a defla- cionar o valor de aquisição, já que os mesmos pressupõem índices diários e datas fixas, para que se obtenha o percentual de defla- ção correto. Sobre o assunto cabe citar o Parecer Normativo CST n9 949/71 que dispõe, referindo à alienação de ações: "Por "valores de aquisição" de tais bens entendem-se os alusivos ao seu ingresso no patrimônio da empre sa, irrelevantes a forma ou a titulo de admissao." (grifo nosso) JÁ o Ato Declaratório Normativo n9 20/84, entende que a indedutibilidade atinge o montante integral do deságio e não apenas a parte que exceder o percentual de 10%. Ressalte-se, ainda, que a legislação de regência, art. 267 do RIR/80, ao determinar a indedutibilidade dos prejuízos havidos em virtude de alienação de ações com deságio superior a Ini ,ren, Nacional (\‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/018.665/87-19 10. Acõrdão n9 103-12.367 10%, não condicionou tal indedutibilidade à destinação que se des- se ao produto da venda. Dessa forma não repercute na matéria tribu tada o fato de a recorrente ter auferido receitas financeiras, com a aplicação no mercado de capitais dos valores recebidos, em decor rência da questionada venda. Acrescente-se, também, que a empresa não demonstrou haver correspondência entre o preço da venda e o valor das ações no mercado ou com base no acervo líquido da empresa a que se refe- rem, conforme previsto no inciso II do art. 267 do RIR/80. Também não foi alegado que a referida transação se deu em Bolsa de Valo- res ou através de leilão público, que são outras duas condiçõeseli sivas de indedutibilidade (art, 267, I do 1111(180). Tampouco foram contestados os valores nominais de compra e venda, em que se baseou a fiscalização, para apurar o desãgio de 19,78%. Quanto ao argumento da recorrente relativo ã cor- reta interpretação do art. 267 do 1(I1(180, ã vista da sua matriz le gal, art. 84 da Lei 3470/58, considero a mesma descabida, em face do sistema de apuração do lucro, para fim de incidência do IRPJ,on de as operações entram no cômputo do resultado do exercício de for ma globalizada, não se apurando o lucro ou prejuízo havidos em fun ção de operações isoladas. • Por todo o exposto e tudo mais constante do proces- so, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe pro vimento. E o meu voto. rasIlia-DE., em 22 de nho ea OáVe &Key(' 4ARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO- RELATDRA amansa Nacional Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM GOIANIA - GO TRPj - LANCAMENTO SUPLIWRNTAR - Procede a exigên- cia de diferença do imposto de renda, motivada pe- lo cálculo a menor das cotas do imposto em virtude do cálculo a maior das cotas do PIS/Dedução. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 ac_ C [ at""éi '41) NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM UBIRAJA'4,..:Aa• A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 27 ,101995 NACIONAL Participaram, ainda, do prsente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Rubens Machado da Silva (Suplen- te Convocado), Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski, Clóvis Arman- do Lemos Carneiro e Victor Luis de Salles Freire. i SERVIÇO PUBLJC0 FEDERAL PROCESSO NR. 10120/000.904/90-99 2. RECURSO NR.: 75.923 ACORDA° NR.: 103-14.596 RECORRENTE : HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. IIKLAMIS2 Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurí- dica, no valor de Cz$ 76.779,00, em virtude do cálculo incorreto do PIS, por inclusão do adicional na base de cálculo, do que resultou a indicação do valor de Cz$ 382.745,00, no quadro 15, item 13 da decla- ração de rendimentos do exercício de 1987, período-base de 01.07.86 a 31.12.86, quando o valor correto é de Cz$ 305.966,00, com enquadramen- to legal no art. 405, parágrafo 2o., c/c o art. 480 do RIR/80, segundo descrito no demonstrativo de lançamento suplementar, fls. 44. A contribuinte recebeu a notificação do lançamento su- plementar em 12.10.89, conforme "AR" de fls. 51, vindo a impugnar a exigência, fls. 01/02, alegando, em resumo que calculou incorretamente o PIS/Dedução do IRPJ, por inclusão do adicional na base de cálculo, do que resultou pagamento maior do PIS/Dedução no valor original de Cz$ 76.799,00 e, em contrapartida, no recolhimento a menor do IRPJ, do mesmo valor; pagou atualização monetária indevida sobre o PIS/Dedução do IRPJ, bem como sobre algumas parcelas do IRPJ, esta última, poste- riormente, devolvida pelo Departamento da Receita Federal. Requereu: a) transferência do valor pago a maior do PIS/Dedução do IR para o IRPJ pago a menor, com base na IN SRF nr. 22/88 combinada com a Portaria nr. 326/88; b) devolução da atualização monetária paga indevidamen- te sobre o PIS/Dedução IR no valor de 1.607,75 OTNe, visto a referida atualização ter sido considerada inconstitucional; nmnoftmxonomn PROCESSO NE. 10120/000.904/90-99 3. ACORDA() NR.: 103-14.596 c) compensação, de acordo com a IN SRF nr. 05/87, da atualização monetária paga indevidamente sobre o PIS/Dedução IR com o valor a maior da restituição promovida pela Receita Federal à empresa, referente a atualização monetária do IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 53/56, deferiu em parte, o pleito da contribuinte, reconhecendo-lhe o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor de Cr$ 12.027,49, atualizável pela BTN Fiscal e pela UFIR. A decisão tem a seguinte ementa: "0.35.20.15 - Outras Restituições - Atualização Monetá- ria do PIS/Dedução do imposto de renda. Exercício de 1987. Recolhimento feito obedecendo à norma relativa ao IPRJ que foi declarada inconstitucional (art. '18 do DL nr. 2.323/87) caracteriza-se como indevido cabendo a sua devolução (art. 12, DL nr. 2.323/87; art. 10, DL nr. 2.471/88, Port. MF nr. 011/84 e IN SRF nr. 190/88). 0.35.15.10 - Transferência de Valores - Pedido de transferência de valor pago a maior a titulo de PIS/De- dução do IR para liquidação de exigência do IRPJ. Pre- tensão sem respaldo legal (art. 170 da Lei nr. 5.172/66-CTN e IN SRF nr. 22/88). 0.35.15.10 - Compensação - Crédito de contribuinte, re- lativo a contribuição, deve ser utilizado para compen- sação com o débito do mesmo junto à União (DL nr. 2.287/86, art. 6o.; IN SRF rir. 05/87 e NE SRF/CSAr/CIEF nr. 002/87. Pedido deferido em parte." Ciência da decisão singular à contribuinte em 05.06.92, fls. 59. Em 29.06.92, a contribuinte apresentou recurso, fls. 60/62, apreciado pelo Senhor Superintendente da Receita Federal da la. Região Fiscal, assim ementado: "Incabível a transferência de valor pago a maior a ti- tulo de Contribuição para o PIS para liquidação de exi- gência de IRPJ, por inexistência de norma legal que sirva de suporte à hipótese. PROCESSO NR. 10120/000.904/90-99 ACORDA() NR.: 103-14.596 EXTINCAO DO CREDITO TRIBUTARIO - Compensação - Credit, do Contribuinte relativo A contribuição para o PIS po- derá ser compensado com débito seu para com a Fazenda Nacional (DL 2.287/86, art. 6o. IN SRF 05/887 e NE/CSAr/CIEF nr. 002/87). Nega-se provimento ao recurso voluntário." rir. 05/87 e NE SRF/CSAr/CIEF nr. 002/87. Pedido deferido em parte." Cientificada da decisão do Senhor Superintendente, em 09.11.92, segundo "AR" fls. 78, irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 07.12.92, fls. 79/83, argumen- tando em resumo que embora o processo tenha sido protocolado com sim- ples titulo de RESTITUICAO, na verdade abrange a discussão de outros assuntos interligados e reflexos tais como: • compensação de valores recolhidos a maior de quotas de IRPJ para outras quotas do IRPJ; • impugnação ou correção de lançamento suplementar; . devolução de restituição a maior; • restituição de atualização monetária indevida sobre o PIS/Dedução do IRPJ. Em seu recurso a contribuinte efetuou cálculos e de- monstrativos, fls. 79/82, para, ao final requerer a este Conselho, in verbis: "a) O cancelamento do Lançamento Suplementar efetuado pela Receita Federal constante de fla. 43/44, por inde- vido e sem fundamento, no caso de acatamento de COMPEN- SACA° pleiteada no item 3, letra "A" do presente recur- so. ai) A redução de valor do referido lançamento suplemen- tar em 50%, no caso de não aceite de COMPENSAÇA0 plei- teada, visto como o valor original constante no mesmo de NCz$ 76,77 está incorreto, sendo o correto NCz$ 38,40 ou 123,66 OTN's, conforme demonstrativo e cálculo do item 2, letra "A" e "C" do presente recurso; e alte- ração da data do termo inicial que consta incorretamen- ' SERVIÇOPWSUCOfEDERAL PROCESSO NR. 10120/000.904/90-99 5. ACORDA° NR.: 103-14.596 te 01.04.87, quando o correto seria 30.06.87, que cor- responde a data de vencimento de 4 quota de IR?.!; não cobrança de multa ou juros sobre essa diferença, pois esses encargos são indevidos por tratar-se de simples acerto de contas entre valores pagos a maior e menores, em último caso, na hipótese da manutenção doe meemos, um pronunciamento no sentido de coibir a SRF de cobrar a taxa de 336,52% referente a juros ilegais no período de 01.02.91 a 31.12.91. b) Restituição a requerente, do valor pago a maior a título de atualização monetária indevida sobre as quo- tas do PIS/DED/IR que conforme cálculos da Receita Fe- deral As fls. 58 é de 1.949,35 OTN's com a devida atua- lização monetária. o ) Que a importância a ser devolvida a União, referente valor restituído a maior, da atualização monetária in- devida sobre quotas do IRPJ, no valor de 193,52 OTN's reajustadas, caso esse Douto Conselho não acate a COM- PENSACAO pleiteada ou de 378,16 OTN's reajustadas, caso esse conselho acate a COMPENSAÇA0 pleiteada, seja rea- justada monetariamente obedecendo-se o mesmo critério e Ofil mesmos índices a serem aplicados sobre a restituição do crédito da recorrente e sem juros ou multa, pois es- tes não cabem na espécie por não se tratar de crédito tributário. d) Requer enfim a recorrente que, o mesmo critério e os mesmos índices ou percentagens sejam aplicados, tanto no crédito apurado em favor da União, como no crédito apurado em favor da requerente, evitando destarte, o enriquecimento ilícito de uma das partes envolvidas em prejuízo da outra." k E o relatório. smnconsucwwmm PROCESSO NR. 10120/000.904/90-99 6. ACORDAO NR. 103-14.596 31 Q1Q conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Este processo apresenta certas peculiaridades, pois deu inicio ao litígio com a impugnação ao lançamento suplementar de IRPJ e no seu curso tratou de questões várias vinculadas A situação fática móvel da exigência tributária. Em primeiro lugar, verifica-se que a questão principal diz respeito à exigência de imposto de renda suplementar, devido ao erro cometido pela contribuinte ao incluir na base de cálculo do PIS/Dedução do IR o valor do adicional do IRPJ Nota-se que no exercício de 1986, período-base de 1985, o mesmo erro foi cometido, o que deu origem à exigência da diferença do IRPJ, processo nr. 10120/001.570/88-56. Naquela oportunidade a con- tribuinte propugnou pela compensação das parcelas de IRPJ recolhidas a menor com as parcelas de PIS/Dedução recolhidas a maior. O pleito foi indeferido, em grau de recurso voluntário, por este Colegiado, segundo nos dá notícia o Acórdão rir. 103-09.201, de 13.06.89, cópia às fls. 46/50. Neste processo a irregularidade é idêntica, porém, coadjuvada pelas implicações da atualização monetária das cotas do IRPJ e do PIS/Dedução introduzida pelo art. 18 do Decreto-lei nr. 2.323/87, cuja exigência veio a ser julgada inconstitucional. A contribuinte não questiona a ocorrência da irregula- ridade, admitindo que calculou mesmo incorretamente o valor das parce- las do PIS/Deducão, mas pretende seja efetuada, alternativamente, com- pensações de modo saldar a exigência sem nenhum desembolso. SERVIÇO ~O n" PROCESSO NR. 10120/000.904/90-99 7. ORDA0 NR. 103-14.596 Ao longo do processo, em virtude da complexidade que oi adquirindo, pareceu-me que alguns aspectos não foram bem compreen- =idos pela contribuinte, o que pode ter resultado em repetições e pe- didos não muito claros da sua parte. Mas é certo que o lançamento suplementar é procedente e permanece incólume, eis que as parcelas do IRPJ foram calculadas a me- nor em razão do errôneo cômputo na base de cálculo do PIS/Dedução do valor do adicional do IRPJ, o qual não admite qualquer dedução, a teor do disposto no art. 405, parágrafo 2o. do RIR/80, encontrando a exi- gência fiscal, nesta parte, amparo no disposto no art. 480 do mesmo Regulamento. Desse modo, a exigência fiscal revela-se procedente, devendo ser mantida. Quanto ã compensação da diferença de IRPJ que deixou de ser recolhida em cada parcela, mediante "transposição" das diferenças de PIS/Dedução recolhida a maior em cada parcela, não há como atender o pleito da contribuinte. A autoridade julgadora a oun, segundo entendo, apreciou a questão corretamente, tendo inclusive reconhecido ã contribuinte o direito creditório contra a Fazenda Nacional, no tocante ã atualização monetária das cotas do PIS/Dedução, determinada no art. 10 do Decreto- lei nr. 2.471/88, cujo montante definido por diferença entre o valor de cada cota paga e o valor considerado devido inclui, não só a atua- lização monetária exigida com base no art. 18 do Decreto-lei nr. 2.323/87, como também as diferenças de PIS/Dedução recolhidas a maior em virtude do erro de cálculo ocorrido, conforme deflui da análise do quadro demonstrativo de fls. 58, anexo à decisão singular. O pleito de compensação de valores recolhidos a maio de cota IRPJ para outras cotas do IRPJ (item 3A do recurso) não pod ser acolhido, pois não existe a alegada diferença recolhida a maio; 5~0~0~04 PROCESSO NR. 10120/000.904/90-99 8. ACORDA() NR. 103-14.596 nas três primeiras cotas que pudessem amortizar diferenças a menor das demais cotas. O que a contribuinte recolheu a maior nas três primei- ras cotas do IRPJ o fez a titulo de atualização monetária (art. 18, DL 2.323/83), integralmente restituida por força do disposto no art. 10 do Decreto-lei rir. 2.471/88. A restituição efetivou-se pelo montante das diferenças entre os valores recolhidos de cada cota com o valor da cota constante da notificação/recibo de entrega da declaração, fls. 03, verso, de NCz$ 1.196,95,como se demonstra: ia. Cota 2a. Cota 3a. Cota Valor pago : 1.794,14 2.054,56 2.054,56 Valor devido declarado : 1 19A AN 1 196.95 19A.95 Atualização monetária pa- ga: 597,19 857,61 857,61 Valor da OTN: 0.18181 0.20797 0.90797 Atualização monetária pa- ga em OTN 3.288,31 + 4.123,71 + 4.123,71 = 11.535,73 Total restituído em OTN = 11.535,69. O valor encontrado está conforme o constante dos docu- mentos de restituição de fls. 36 e 37, e foram considerados os mesmos valores das OTN utilizados no demonstrativo de fls. 57, do que con- clui-se que não houve restituição a maior, considerando-se que à época em que efetivada ainda não havia sido procedida à revisão da declara- ção de rendimentos, de cujo procedimento resultou o lançamento CO MUCO SIDERAI. PROCESSO NR. 10120/000.904/90-99 e. 3A0 NR. 103-14.596 tementar. Assim, a restituição efetuada, por processamento eletrô- o de dados, considerou o valor das cotas constantes da declaração rendimentos, de NUS 1.196,95 cada cota, os quais foram calculados -roneamente pela contribuinte, origem do lançamento suplementar guan- o da ulterior revisão da declaração de rendimentos. As quest6es atinentes A restituição da atualização mo- netária das parcelas de PIS/Dedução são da alçada dos Senhores Delega- do da Receita Federal e Superintendente Regional da Receita Federal e foram pelos meemos apreciadas. Os critérios de atualização dos valores a serem resti- tuídos como o do crédito tributário exigido são os preconizados em lei, não tendo a contribuinte arguido desconformidade com a legislação capitulada a respeito na decisão recorrida. Pelas raz5es expostas, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso. Brasília (DF), em 22 de fevereiro de 1994 .nitar 44,1-2,1r%n:ai- pit ge RODR G ER - RELATOR (lk Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001071/86-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:02:20Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:02:20Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:02:20Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:02:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:02:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:02:20Z; created: 2009-07-23T18:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-23T18:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:02:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10735/001.071/86-14 "ft a • V: ria sir 41K MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ • Sessão de 26 ã2janeirode 1 9 .88 .. ACORDA-0 N° _103-08.205 Recurson° 91.815 - IRPJ - EXS: 1984 e 1985 Recorrente EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ • IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Saldo cre- dor de Caixa. O fato de a contabilidade indicar saldo ' credor de caixa, ainda que a empresa es criture o livro Diário por partidas meW ' sais, autoriza a presunção de omissão - no registro de receitas, caso o contri- buinte não comprove a improcedencia des sa presunção. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - EMPRÉSTIMO ENTRE INTERLIGADAS, COLIGADAS, CONTRO- LADORAS E CONTROLADAS - CORREÇAO MONETK " RIA. Nos negócios de mútuo contratados entre estas pessoas jurídicas, a mutuante de- verá reconhecer, para efeito de determi " nar o lucro real, pelo menos o valor • correspondente ã correção monetária cal culada segundo a variação do valor da ORTNs (anis). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações jã pagas, autoriza a presunção de omis- são de receitas. " CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - MULTAS POR INFRAÇÃO As LEIS DO TRANSITO. Nao podem ser deduzidas como operacio- nais as despesas realizadas com o paga- mento de multas de trânsito, por não se tratar de despesas necessárias à ma- nutenção da fonte produtora. samvico pueuco FEDERAL Processo n9 10735/001.071/86-14 1A. Acórdão n9 103-08..205 . - _ .. . - •CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - INDENI ' SAÇOES POR ROUBO OU FURTO. . A indenizaçào que a empresa de ónibus diz ter pago a passageiro que se apre- • sentou como vitima de roubo ou furto no • - interior do coletivo, feita por mera li • beralidade e sem a efetiva prova do pa= i - gamento, não pode ser considerada. como ' despesa operacional a titulo de Perdas - 'não cobertas por seguro. • • IRPJ-- CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - • ''-‘ GRATIFICAÇÕES A AUTONOMOS. • Nao pode ser considerada como - despesa • • operacional a importância .escriturada -" 'como gratificação a autónomo por servi- - ços de assessoria jurídica, se hem se- -" quer &prestação do respectivo userviço •• ficou comprovada. - "-IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - -. '.•.- CUSTOS DE OUTRAS EMPRESAS. Embora a empresa tenha pago despesa de outra pertencente ao mesmo grupo, não • " poder& escriturar esse gasto como des-. pesa operacional própria. ' IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ALIQUOTA. ".DIFERENCIADA. •A aliquota de 6% a que fazem jus as em- presas de transporte coletivo só se a- plica sobre os resultados de suas ativi dades especificas e não sobre receitai - não operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por'EMPRESA'NOSSA - SENHORA APARECIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con - Relho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessóes (DF), em 26 de s aneiro de 1988. J Csln -- -—*MI flP i a"-I0 bA $ LVA CABRAL •- PRESIDENTE E RELATOR - NA—. VISTO EM pi c S PIVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 ; JAN1988 FAZENDA NACIONAL • — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, MAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LQRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMjR2ES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CAr BRAL• • • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.071/86-14 RECURSO N9 91.815 ACÓRDÃO N9 103-08.205 . RECORRENTE: EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. RELAT2RIO EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA., sediada no Munici pio de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CGC sob o n9 29.913.530/0001-02, não se conformando com a decisão de fls. 62/63,re corre a este Conselho, para os efeitos do art.33 do Decreto n9 70.235/ /72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 37, apontando o fisco as seguintes irregularidades: _ • 1. Omissão de receitas em razão de a conta "11.101-19- -Caixa" apresentar saldo credor: a) no dia 07.02.83, no valor de Cr$ 9.219.151; b) no dia 05.11.84, no montante de,Cr$95.228.626 A omissão ocorreu, também, porque em setembro de 1984 a autuada emprestara â empresa Viação Itaguai Ltda. a importância de Cr$ 61.600.000, prevendo o contrato o recebimento da quantia mutuada em três prestações, a primeira, no montante de Cr$ 17.850.000, e as duas outras no valor de Cr$ 21.875.000. Ocorre que nada foi encontra- do a esse título na escrituração da empresa. Por ser a mutuada empre- sa interligada da mutuante, além dos juros deveria esta última ter incluído no lucro liquido pelo menos o valor da correção monetâriarcal culada segundo a variação das ORTN. Considerando que a la. nota pro- missória estava com o vencimento para 25.10.84, o autuante apropriou as receitas de correção monetária pelos dois periodos em questão, coa forme cálculos de fls. 29130, no seguinte sentido: f a) exercício de 1984: Cr$ 7.142.458 ( bil exercício de 1985: Cr$ 13.168.055 2. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.071/86-14 Acórdão n9 103-08.205 Além disso, apontou a fiscalização omissão de receitas em decorrência de passivo fictício, observado no balanço levantado em 31.12.83, no valor de Cr$ 918.707. 2. Custos/Despesas indedutiveis. Neste item foram aponta das as seguintes irregularidades: ai multas por infrações â lei de trânsito: -, - no exercício de 1984: Cr$ 14.280 - no exercício de 1985: Cr$ 109.110 til despesas não cobertas por seguros, representadas por valores que a autuada diz ter indenizado a passageiros e terceiros vi timados em sinistros envolvendo seus veículos: - no exercício de 1984: Cr$ 898.000 - no exercício de 1985: Cr$ 380.000 cl gratificação paga a autônomo, no exercício de 1984, no valor de Cr$ 184.000; d) registro de despesas com combustíveis e peças e aces s iarias, cujas notas fiscais denunciam a entrega dessas mercadorias em endereço de outra empresa do grupo: - no exercício de 1984: Cr$ 150.000 - no exercício de 1985: Cr$ 6.344.574 3. COlculo 'irregular do lucro da exploração. A autuada . y vendeu, em 23.12.84,a- empresas interligadas, determinada quantidade de óleo diesel por Cr$ 87.671.368, tendo lançado a referida importán cia'erradamente como "outras Receitas Operacionais" e sujeitando-a O tributação ã alíquota de 6% 1 quando o. correto teria sido a allquota de 35%. Feitos os cOlculos, o lucro ficou assim discriminado, no exer À' ciclo de 1R85; sERvico ~suco FEDERAL Processo n9 10735/001.071/86-14 3. Acórdão n9 103-08.205 - - a aliquota de 35% : Cr$ 94.032.265 - a aliquota de 6% : Cr$ 10.195.020 Defendeu-se a empresa (fls.46/50), primeiramente, quanto á infração consistente no estouro de caixa, alegando que faz sua es- crituração por partidas mensais, sendo pueril a autuação, quando di- visou em certos-dias um saldo de caixa. Nem se pode esquecer que os sócios proprietários socorrem a empresa com recursos próprios, o que poderá 'dar a impressão de omissão . de receitas. Quanto ao empréstimo, disse textualmente a autuada: "Não • se pretendeu burlar a tributação, ao contrário, apenas, fugir das taxas absurdas cobradas pelo sistema financeiro, com isso propician- do maior lucro tributávél.Pretender, agora, cobrar mais imposto de uma das firmas sem a correspondente compensação na outra, não nos pa- rece o caminho adequado a ser trilhado por um pais sério, como se . quer seja o nosso." . • No tocante ao passivo :2ficticio, diz desconhecer a do- cumentação'apontada pela fiscalização, esclarecendo, por por outro la do, que em facada encampação da empresa pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, não esti em condições de prestar todos os esclarecimentos necessários a respeito desta matéria. Quanto a segunda infração consistente na dedução indevi- da de custos e • despesas, criticou, inicialmente, o fato de a fiscali- zação não admitir as multas de transito como despesas dedutiveis, eis que o art.225, § 49, do RIR/8Q, só proibe a dedução das despesas rela tivas a multas por ' infrações fiscais. Ora, multa de trânsito não é multa por infração fiscal. A respeito das indenizações pagas a terceiros, alega que '• tem, por prática indenizar os passageiros que são assaltados no inte- " flor dos ônibus, mas não tem provas disto, posto tratar-se de mera liberalidade da empresa. 1/ . • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.071/86-14 4. Acórdão n9 103-08.205 Quanto a gratificações, a despesa tem sua razão de ser, •uma vez que a remuneração paga a profissional autónomo por as- sessoria jurídica é despesa dedutível. Quanto aos outros custos ou despesas, o fato desta ou daquela compra ser entregue em local diferente da sede da impugnante, não é razão suficiente para se afirmar que esse material não lhe per tença. Atacou, outrossim, a terceira infração, relativamente ao calculo do lucro da exploração, alegando que na realidade não se tratou de venda a empresa interligada, conforme disse o autuantes:Lias de simples socorro feito a outra empresa do grupo, uma vez que a quota desta última ja estava esgotada. 0 grupo possuia quatro empre- sas enada mais natural do que uma empresa repassar a outra o óleo que tinha a mais, sendo que por mera inadvertência lançou essa opera ção como receita do exercício. A impugnação foi levada a efeito pelo gestor colocado ã testa da impugnante pelo Estado do Rio de Janeiro, que declarou de utilidade pública, para o fim de desapropriação, as ações e as cotas da sociedade, conforme Decreto n9 8.711, de 09.12.85. O Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu indefe- riu a impugnação pelos seguintes motivos: "CONSIDERANDO que a pessoa jurídica sujeita â tributação com base no lucro real, deve manter a es- crituraçao com observância das Leis comerciais e fis cais, abrangendo todas as operações de que participar" (artigo 157 § 19 do RIR/80): • CONSIDERANDO que foi constatado pela fiscaliza • ção, na escrituração da'empresa - Saldo credor de cai xa - nos valores de Cr$ 9.219.151 (nove milhões, du- zentos e dezenove mil cento e cinqüenta e um cruzei- ros) no exercício de 1984 e Cr$ 95.228.626 (noventa e cinco milhões duzentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte e seis cruzeiros), no exercício de 1985, sem que os documentos comprobatOrios dos lançamentos con- d.-- tabeis apurados, justificassem o fato, autoriza a pre SERVIÇO ~SUCO FEDERAL Processo n9 10735/001.071/86-14 5. Acórdão n9 103-08.205 sunção de omissão no registro de receitas (artigo 180 do RIR/80); CONSIDERANDO que a empresa efetuou empréstimo a firma interligada ao mesmo grupo, no valor de Cr$ 61.600.000 (sessenta e um milhoes e seiscentos mil cruzeiros), deixando de considerar a correção monetá- ria, pela variação da ORTN do período, apurada no de- monstrativo de fls.29/30 no valor de Cr$ 18.387.152 (dezoito milhões trezentos e oitenta e sete mil cento e cinqüenta e dois cruzeiros) e mais Cr$ 1.923.361 (hum milhão novecentos e vinte e três mil trezentos e sessenta e um cruzeiros) de juros, sendo o primeiro não considerado e o segundo pactuado, ambos nao cons- tantes do registro contábil do recebimento das respec tivas notas promissórias, (artigo 21 do Decreto-leir9 2.065/83); CONSIDERANDO que no presente Auto de Infração,foi apurado a existência de passivo fictício, face a ma- nutenção no passivo circulante de obrigações já pagas e não quitadas na conta "Fornecedores", no valor de Cr$ 918.607 (novecentos e dezoito mil seiscentos e sete cruzeiros), correspondente ao exercício de 1984, conforme demonstrativo de fls.30, (artigo 180 e 181 do RIR/80); CONSIDERANDO que somente se computam na apuração do resultado do exercício, os dispêndios de custos e despesãs que forem documentalmente comprovados e guar dera estrita conexão com a atividade e com a _manUten= ção da respectiva fonte de receita; CONSIDERANDO que não são dedutíveis as importân cias declaradas como pagas a título de multas . da ss- Leis de trânsito, nos valores de Cr$ 14.280 '(quatorze mil duzentos e oitenta cruzeiros), no exercício de 1984 e Cr$ 109.110 (cento e nove mil e cento e dez cruzeiros), no exercício de 1985, por não ,apresenta- rem essencialidade na atividade específica, conforme estabelece o entendimento do sub-item 6.2, do Parecer Normativo CST n9 61/79; CONSIDERANDO que as despesas com "perdas não co- bertas por seguro" - no valor de Cr$ 898.000 (oitocen tos e noventa e oito mil cruzeiros), no exercício de. 1984 e de Cr$ 380.000 (trezentos e oitenta mil cruzei ros),no exercício de 1985, não são dedutíveis, por falta de comprovação hábil e idônea, (artigos 191 e 192 do RIR/80); CONSIDERANDO que despesas a título de "Gratifica ções"„ quando não é necessária e usual, quando não ft car comprovada e demonstrada a sua efetiva prestaçaS do serviço, não ê dedutI*el. Prevalece a glosa no 11 valor de Cr$ 184.000 (cento e oitenta e quatro cruzeiros), pagas no exercício de 1984; mil SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001..071/86-14 6.• Acórdão n9 103-G8.205 CONSIDERANDO que a firma autuada ,,contabilizou na conta - "Custos Operacionais de Tráfego" - à aqui sição de materiais nos valores de Cr$ 150.000 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), no exercício de 1984 e Cr$ 6.344.574 (Seis milhões trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro cruzeiros), no exercício de 1985, entregues e utilizados por ou tra empresa e cujo dispêndio foi deduzido do seu lu- cro liquido, indevidamente; CONSIDERANDO que ficou comprovado que a autuada no exercício de 1985, beneficiou-se da allquota in- centivada, sobre-receitas não operacionais, deixando de computar no seu lucro liquido o valor de Cr$ 87.671.368 (oitenta e sete milhões seiscentos e se- tenta e um mil trezentos e sessenta e oito cruzeiros), proveniente de venda de óleo diesel; CONSIDERANDO que à ação fiscal se restringiu a exercícios anteriores, sobre .a personalidade jurídi- ca cadastrada no Cadastro Geral de Contribuintes (030, não há porque prevalecera alegada imunidade fiscal, por motivo de sua encampação pelo Estado; CONSIDERANDO que o processo se acha revestido de todas as formalidades legais; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta, JULGO, no uso das atribuições que me confere o artigo 25, inciso I, alínea "a" do Decreto n9 70.23V /72, combinado com o artigo 72 do Regulamento Inter- no da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria n9 653/77, PROCEDENTE o lançamento de que trata o Auto de Infração de fls.37, no valor origi- nal de 1.361,78 (hum mil trezentos e sessenta e um vírgula setenta e oito) OTN de imposto de renda pes soa jurídica, acrescido de multa de 50% (cinqüenta por cento) e juros de mora." No recurso voluntário, a interessada repetiu, na es- sência, os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. st/RN/iço pansuco FEDERAL processo n9 10735/001.071/86t14 7. Acórdão n9 103-08.205 VOTQ Conselheiro ANTONIO'DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso preenche os requisitos para sua admissibili dade, sendo que, no tocante à tempestividade, a ciência da decisão recorrida se deu em 08.10.87 (AR de fls.68), enquanto a protocoliza ção do presente ocorreu em 04.11.87 (recibo de fls.69). A primeira irregularidade apontada contra a recorreu te foi com relação a omtssão'de receitas, caracterizada, primeiramen te, por existência de saldo credor de caixa nos dias 07.02.83 e 05.11.84. A circunstância de.a empresa efetuar o lançamento do livro Diãrio por partidas mensais não invalida a escrituração feita nos li vos auxiliares. Abrindo-se o processo às fls.5, ver-se-ã que no Ra- zão Analitico a conta Caixa se apresentava credora no dia 07.02.83, o mesmo acontecendo no dia 05.11.84, conforme lançamento ,constante de fls. 15. Ora, o saldo credor de caixa é elemento tido pelo fisco como indicativo de manipulação de receitas à margem da contabilidade. A alegação da recorrente, no sentido de que os sócios cobrem com re- cursos próprios os estouros de caixa, alem de não ter ficado compro- vado tal fato acentua ainda mais a presunção de que os sócios ,real- mente manipulavam receitas marginais. A segunda causa de omissão de receitas foi o emprês- timo a coligada sem a cobrança de correção monetãria. Embora a recor rente tente justificar o mútuo, reportando-se à pratica de uma empre sa socorrer a outra, evitando-se, assim, os juros extorsivos do mer- cado, ficou caracterizada a infringencia do art.21 do Decreto-lei n9 2.065/83, que assim determina: "Art.21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pes soas juridicas coligadas, interligadas, controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determi nar o lucro real, pelo menos o valor corresponden- te à correção monetária calculada segundo a variação (L do valor da ORTN." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.071/86-14 8. AcOrdão n9 103-08.205 A terceira causa da infração relativa a omissão de receitas foi 'a existência de passivo fictício. A prOpria recorrente se diz incapaz de contestar a autuação, alegando, simplesmente, o fa to daencarsagão da empresa pelo Estado. Considerando-se, por outro lado, que o autuante mencionowa conta e subconta, o nome do fornece dor se o valor da obrigação paga, sem haver prova em contrário, no processo, entendo que tambem esta irregularidade deverá ser confirma_ da. A segunda série de infrações teve lugar pelo fato de a empresa ter apropriado indevidamente custos- e despesas como se fossem operacionais. Dentre os casos mencionados pela fiscalização, está a apropriação, como .despesa-operacional, de multas por infração ás leis de trânsito. A recorrente-cometeu - equivoco, ao citar, apenas o § 49 do art. 225 do RIR/80; Na realidade, a multa de trânsito não se inclui. neste parágrafo, mas, por outro lado, isto não significa que ela possa ser tida como dedutível, conforme ficou esclarecido nos A- cOrdãos n9s 105-014/83e 105-0:136/83. É que para os casos de multas de trânsito aplica-se a regra geral, que orienta a dedutibilidade de despesas, inserida no art.191 do . RIR/80, a saber, &.. imprescindível que se trate de despesa necessária à atividade da empresa e à manu- tenção da respectiva fonte produtora. Ora, seria um absurdo dizer-se que ê necessário-a empresswaticar infrações de trânsito para poder operar. Seria o mesmo que se punir o ilícito de um lado e, de outro, dar-se-lhe um prêmio, mediante dedução do lucro tributável. Esta Câ- mara já se pronunciou sobre multas de caráter administrativo, entre outros, no Acórdão . n9 103-07.309; de 18.03.86, assim ementado: "IRPJ - MULTAS ADMINISTRATIVAS - Inadmissível a dedu- tibilidade de multas administrativas como despesas o- peracionais. A infração às normas legais, e as multas J decorrentes, não podem ser consideradasiusuais, nor- mais e necessárias.à manutenção da fonte produtora." SERVIÇO rtieLsco FEDERAL Processo n9 10735/001.071/86-14 9. Acórdão n9 103-08.205 . No tocante às despesas não cobertas por seguros, a re corrente simplesmente alegou que se trata de indenizações pagas a passageiros por ocasião dos assaltos ocorridos no interior dos veí- culos de sua'propriedade. Esta infração há de ser confirmada, pois a recorrente nem sequer apresentou prova de que as despesas 'glosadas se referem a assaltos e, por outro lado, ela mesma disse que se tra ta de mera liberalidade. Ora, as-despesas feitas por mera liberalida de não são necessárias à manutenção da fonte produtora, sobretudo porque a empresa tem por finalidade obter lucro e não praticar libe- ralidades. Outro motivo para a glosa de despesas foi o fato de a recorrente ter lançado como despesa operacional, na conta "Despesas Administrativas" e subconta "Assessoria ,Jurídico-Contábil", importân cia paga a-título de gratificação a autônomo. A empresa simplesmen- te vem alegando 'que se trata de pagamento a autónomo pela prestação de serviços juridicos. Acontece que enlataria processual contam as provas e não as alegações. Na informação fiscal de fls. 60 disse o autuante: "A glosa foi efetuada porque o.recibo menciona textualmen- te que o desembolso foi a título de gratificação a autónomo." A em- presa. não contestou esta prova mencionada pelo autuante, de forma que ficou o fato da mera liberalidade praticada em favor de um autônomo, já que não trouxe a autuada.para'os autos qualquer prova da presta ção efetiva dos serviços profissionais. Em quarto lugar, mencionou a fiscalização existência de pagamentos .de custos de outras empresas lançados na conta "Custo Operacional e'de Tráfego", subconta "Combustiveis de Veículos de Transporte" e na subconta "Peças e Acessórios", aquisições essas cujas notas fiscais mencionam como local de entrega uma das quatro empresas do grupo, o que leva -à presunção de a recorrente ter efe tuado despesas-em seu nome para beneficio de outra empresa, embora do mesmo grupo. A defesa da recorrente se situou em que apenas arma- zenou esse material em outra empresa, mas realmente comprou e utili zou esses - bens. Também aqui a fiscalização mencionou o número das no Jr. tas fiscais, ow - fornecedores, etc. Caso o material tivesse sido em- , ;..` • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.071/86-14 10. Acórdão n9 103-08.205 pregado pela recorrente, terta ela meios de prová-lo. Tratando-serso bretudo, de trocas frequentes entre empresas do grupo, a presunção fiscal parece acertada, quando disse (fls.60): "Segundo informação da própria impugnante a fls.49 da defesa, eram quatro as empresas do grupo. Dessa forma, como justificar a compra de peças, acessórios e combustíveis em nome de uma empresa, mas entregues no endereço da ou tra em outro município? Alegar simplesmente comodidade e facilida- de de armazenamento não basta, por si só, para infirmar o procedimen to fiscal." A Ultima infração apontada diz respeito ao cãlculo irregular do lucro da exploração. O fato apontado pela fiscalização foi a venda para uma empresa interligada de óleo diesel, tendo a em- presa lançado a respectiva importância como receita operacional.Diz, agora, a defesa, que houve engano, pois não se tratou de venda e sim de mero repasse para outra empresa de quota de óleo. A explicaçãodão chega a convencer, uma vez que a fiscalização juntou os documentos de fls. 6/17 hos quais a operação é descrita como uma venda normal, além do que a empresa levou o valor da revenda â conta de resultados e consta essa quantia na declaração de rendimentos (fls.23/28), mais especificamente, às fls.28, sob a rubrica "Outras Receitas Operacio- nais". Reportar-se, agora, mero erro contábil, sem, inclusive, ter sido solicitada a retificação da declaração e sem o respectivo estor no contábil não chega a convencer o julgador. A respeito da questão relativa à desapropriação da empresa, transcrevo a explicação do autuante: "Quanto ao último tOpi co da impugnação, cumpre esclarecer que a fiscalização se restringiu a exercícios anteriores ao decreto estadual. Além do mais, até a rea , - lização do trabalho fiscal, a empresa ainda conservava a sua persona lidade jurídica, tanto que o Estado a estava administrando através de um gestor." Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. v.v. • lira lia (DF), em 26 de janeiro de 1988. ANT NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR O9 . . Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001984/91-42
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16572
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11074.000020/88-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09538
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ülfr Sonao .13..de setembra..d. 19 89.. ACORDA.° N...103-.09.538 Recurso n.o 54.095 - IRPF - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente KERMIT BERRO Reçorrld DRF EM URUGUAIANA - RS I - IRPF - OMISSÃO DE RECEITA EM DECLARA- ÇÃO COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO. No exercício de 1984, ano-base de 1983, , as receitas omitidas e o lucro presu- mido apurado devem ser tributados nas declarações de rendimentos dos sécios, na proporção de sua participação noca pital social da pessoa jurídica n& termos dos arts. 29, § 79, 34, I c/c 397, I, do RIR/80. II - IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS. As importâncias autuadas na pessoa ju rídica, nos termos do inciso V do art. 367 do RIR/80, deverão ser tributadas na cédula "H" das declarações de ren- dimentos de seus sócios, conforme pre ceitua o art. 371 do mesmo regulamen- to. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, KERMIT BERRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exerci - cio de 1985, a importância de Cz$7.357,10. Vencido o Cons. Lõrgio Ri beiro, que nada excluia. Sala das Sessões(DF)., em 13 setembro de 1989. SERVIÇONOLICOFEDDIAL rocesso n9 11074/000.020/88-49 1-A Acórdão n9 103-09.538 . 'l ONIO DA S CAB - PRESIDENTE /C-(224-43 Wt- . , A RES DE OLIVEI .'à t ^ RELATOR X.PC./ . .., VISTO EM . LUIZ DjALa :AL BEZa- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 4 SET1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei• ros: BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PAS - 4 )(SOS COSTA DE OLIVEIRA e HERINQUE NEVES DA SILVA (SUPLENTE). Ausente por motivo justificado os Cont.- elheiros FRANCISCO XAVIER DA SILVAGUI MARRES e DICLER DE ASSUNÇÃO. I uh- SERVIDO ~CO FEDERAL Processo n9 11074/000.020/88-49 Recurso n9 54.095 Acórdão n9 103-09.538 Recorrente KERMIT BERRO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre recurso interpos to tempestivamente contra a decisão da Autoridade Singular que man teve a tributação reflexa de Imposto de Renda na Pessoa Fisica,ali- cerçada nos arts. 29,§ 79, 34, inciso I e 39, inciso VIII, do RIR / /80. 2. No processo principal do qual este é decorrente, foram constatadas "omissão de receita" e "distribuição disfarçadade lucros" aos s6cios, caracterizadas respectivamente, por não ofereci mento ã tributação de receitas de prestação de serviços e por em- préstimos feitos aos sócios, com infração do art. 367, inciso V, do RIR/80. 3. O Auto de Infração foi tempestivamente impugnado e contra a decisão proferida pela Autoridade Singular foi apresenta do o recurso que ora se aprecia. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA - Relator; O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor reu em 10.04.89 e o recurso foi apresentado em 10.05.89. Trata-se de processo decorrente proveniente de tributação reflexa e a norma vigente nesta Câmara é estender-lhe, no que couber, os efeitos da d cisão proferida para o processo princi- pal, do qual se originou. bir SERVÇO MUCO FEDERAL Processo n9 11074/000.020/88-49 .órdão n9 103-09.538 No processo principal, o recurso foi apreciado na sessão plenãria de 12.09.89 e pelo Acórdão n9 103-09.507/89 , foi alterado o lucro presumido constante do. Auto de Infração para Cr$ 4.647,71, correspondente ao exercício de 1985. Em virtude da alteração procedida nesse item e do mandamento legal dos arts. 29, § 79 e 34, inciso I c/c art. 397, I e II do RIR/80, deverão ser tributadas nas cédulas "C" e "F" dos sécios, proporcional à sua participação no capital social, respec tivamente as importãncias de Cz$ 3.030.36 (5% da Receita Omitida de Cz$ 60.607,30) e Cz$ 2.323,85 (50% do lucro presumido de Cz$ 4.647,71. No caso presente, o recorrente deverá ter adi- cionado ã sua renda líquida no exercício de 1985, a importãnciade Cz$ 535,42, sendo Cz$ 303,04, na cédula "C" e Cz$ 232,38 na cédu- la "F". Em relação à "distribuição disfarçada de lu- cros" provada e mantida no processo principal, o mandamento legal do art. 39, VIIIc/c art. 371 do RIR/80 determina a sua tributação na cédula "H" do contribuinte. Diante do exposto, VOTO no sentido de se aco- lher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação no exercício de 1985, a parce- la tributável de Cz$ 7.357,10. Brasília-DF, 13 de tembro de 1989. ‘.1 el-adz, ex-t AYRES DE OLIVEIRA (- RELATOR Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4804868 #
Numero do processo: 10820.000036/93-57
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15920
Nome do relator: Não Informado
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TAXA mERERGIAL - A vista do Acórdão nr. CSRF/01-01.773, de 17.10.94, não pode ser co- brada, como juros de mora, a taxa referencial diá- ria-TRD, antes da Lei nr. 8.218,que entrou em vi- gor a partir do mês de agosto de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEVAIR DELAZARI TEZZON, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota a plicável para 0,5% (meio Por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 •1 0%". si"/UMER - PRESIDENTE C,SAR TONIO 0 IRA - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: ISCO ~JIM DE Sai Ninti. NACIONAL 24 FEV 1995 sinwo penico FEDERAI PROCESSO NR. 10820/000.036/93-57 2. ACORDAO NR. 103-15.920 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira de Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Frei- re. umworcmxonocam PROCESSO N. 10820/000.036/93-57 fls.1 RECURSO N.84.119 ACORDA() N.103-15.920 RECORRENTE: DEVANIR DELAZARI TEZZON RELATORIO O vertente procedimento administrativo se reparta a par- cela do FINSOCIAL/FATURAMENTO dos exercicios de 1990 e 1991, no qual foi apurado falta de recolhimento da referida contribuição no perla- do de abril/90 e agosto/90 a dezembro/91. A decisão monocrática de fls. 73/75 julgou procedente em parte a exigência para o efeito de determinar o prosseguimento da cobrança consubstanciada no auto de infraçao de fls.01. No seu apelo de 115.80, a parte recursante repisa os fun- damentos constantes da peça impugnat&ria, alegando em stntese: a inconstitucionalidade da cobranca do Finsocial/Fatura- mento, no percentual excedente a 0,5%, nos exatos termos ia decidi- dos pelo plenãrio do STF, no RE N.150.764-10 É o relataria. 8~0 ~CO ~UM PROCESSO N.10820/000.036/93-57 fls.2 Acordao N. 103-15.920 VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR Conheço do recurso j'a que interposto dentro do devido interregno legal. No pano de fundo da discussao, entende este relator que a autuada logrou sucesso, em parte, em afastar a exigibilidade tributaria do lançamento. Em verdade, reporto-me ao entendimento ja propugnado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange a inconstitucionalidade dos dispositivos majoradores da aliquota da Contribuiçâo do Finso- cial instituida pela Lei N9 7.689/88, no percentual excedente a 0,5%. Efetivamente aquele Excelso Pret grio ao julgar o RE N. 150.764-1/Pernambuco declarou a inconstitucionalidade dos artigos 79, da Lei N9 7.787/89;19 da Lei N9 7.894/89 e 19 da Lei N9 8.147/90, artigos estes que elevaram a aliquota original de 0,5%, para 17., 1,2% e 2%, respectivamente. Em conclusão, julgo parcialmente procedente o recurso para o efeito de afastar a exigibilidade do Finsocial Faturamento no percentual excedente a 0,5%, devendo ser o vertente encaminhado a repartição competente para o refazimento do calculo no montante de- vido, reduzindo-se a exigencia fiscal aos seus verdadeiros termos. Outrossim, no tocante a cobrança dos juros de mora, devera ser expurgada da exigencia o encargo da TRD referente ao pe- riodo de fevereiro a julho de 1991, como pra-ordenou o AcOrdão N9CSRF/01-1.773, prolatado em sessao de 17 de outubro de 1994. É como penso. Brasili , DF, em 27 de 'aneiro de 1995. CE R AN ONIO MOR I RELATOR g Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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