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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10496540 #
Numero do processo: 10880.968200/2016-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios ( Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020).
Numero da decisão: 1402-006.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios ( Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 82 00 /2 01 6- 22 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968200/2016-22 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 102-002.365, de 27 de setembro de 2021, proferido pela da 1ª Turma da DRJ01, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “Versa o presente processo sobre PER/DCOMP 20195.64439.270814.1.7.02-0910 (fl.181/190) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo de IRPJ, ano- calendário 2011, no valor de R$ 3.335.722,05 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta dessa declaração, o crédito em questão seria constituído por IRPJ Retido na Fonte, pagamentos de estimativa IRPJ e estimativas compensadas com outros tributos. Por intermédio do Despacho Decisório nº 116087926 de 04/07/2016 (fl.29), o direito creditório foi integralmente reconhecido, porém, esse crédito se revelou insuficiente para compensar todos os débitos informados no PER/DCOMP. Trecho do Despacho Decisório, a seguir, melhor esclarece a questão: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 11/07/2016 (fl.198), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 09/08/2016 (fl.2/23), via procurador (fl.24/), alegando: 1. No ano-calendário 2011 apurou saldo negativo IRPJ no valor de R$ 3.335.722,05; 2. Ao realizar a consulta no Detalhamento da Compensação efetuada no PER/DCOMP, a requerente constatou que o PER/DCOMP não foi homologado integralmente; 3. Ao enviar o PER/DCOMP 01636.60481.280814.1.7.02-9595 pretendeu quitar débitos de CSLL das competências janeiro, fevereiro, março, abril e maio/2012 e IRPJ da competência abril/2012 e PER/DCOMP 42465.95470.290814.1.7.02-2768 para quitar débitos de PIS e COFINS da competência de julho/2012; 4. Valendo-se da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, preencheu as citadas declarações com o valor principal acrescido de juros, mas sem o valor da multa; 5. Por ocasião da valoração da compensação declarada, o sistema da RFB alocou o valor das multas que não haviam sido preenchidas; Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968200/2016-22 6. O mesmo ocorreu no PER/DCOMP 42465.95470.290814.1.7.02-2768; 7. Por ocasião da análise do PER/DCOMP 01218.42252.290814.1.7.02-9342, o sistema não reconheceu a integralidade do crédito pois utilizou parte dele para pagamento das multas; 8. Não há que se falar em multa moratória haja vista que o conceito de multa é espécie do gênero sanção; 9. Todas as multas são de caráter punitivo; 10. A ora requerente, apesar do destempo, cumpriu sua obrigação junto ao Fisco, antes que contra ela fosse instaurado qualquer procedimento administrativo; 11. A multa moratória que foi impingida pela RFB é de caráter punitivo; 12. O artigo 138 do CTN buscou trazer a finalidade jurídica intimidatória da sanção, procurando incentivar a prerrogativa espontânea do contribuinte em delatar sua infração ao Fisco e corrigi-la antes que esse tivesse que tomar as providências cabíveis; 13. A requerente optou por quitar seus débitos mediante compensação antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização pelo Fisco; (transcreve ementas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes) 14. A declaração de compensação pode configurar a denúncia espontânea; (transcreve parte da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012) 15. Como as DCTF`s originais de jan, fev, mar, abr e mai/2012 não informaram os débitos objeto das declarações de compensação, a denúncia espontânea é válida; 16. A manutenção da cobrança dos débitos configura enriquecimento sem causa; 17. Requer o cancelamento da exigência da multa de mora indevidamente exigida nos débitos confessados via PER/DCOMP`s 01636.60481.280814.1.7.02-9595 e 42465.95470.290814.1.7.02-2768; 18. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: Ficha 12-A da DIPJ/2012 (fl.32), DCTF original jan/2012 (fl.33/57), DCTF original fev/2012 (fl.58/86), DCTF original mar/2012 (fl.87/118), DCTF original abr/2012 (fl.119/148), DCTF original mai/2012 (fl.149/176), análise de crédito (fl.192/193), detalhamento da compensação (fl.194/195)”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ01 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o demonstrativo de compensação anexo ao Despacho Decisório nº 116087926 de 04/07/2016 e prosseguimento da cobrança dos débitos não homologados. eis que no entendimento da RFB a denúncia espontânea não se aplica quando o contribuinte faz a quitação de débitos via declaração de compensação. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que a compensação realizada pela Recorrente se presta a configuração da denúncia espontânea, que deve-se interpretar o termo pagamento descrito no art. 138 do CTN não no sentido de quitação somente em dinheiro, mas sim, na sua acepção mais ampla de adimplemento da obrigação tributária, cita decisões do STJ e do próprio CARF. Em suma, aduz que: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968200/2016-22 “Do todo o exposto, não merece prosperar os argumentos tecidos pela DRJ que levaram ao indeferimento da Manifestação de Inconformidade ora apresentada pela Recorrente, sendo certo que deve ser aplicada a denúncia espontânea também nos casos de compensação, posto que, ficou cabalmente demonstrado no presente recurso que: a) apesar do pagamento e da compensação serem institutos regidos por dispositivos diversos, os mesmos se equivalem sob o ponto de vista do estímulo para que o contribuinte liquide o crédito tributário; b) não é verdadeira a alegação no sentido de que apenas a compensação está sujeita a homologação pela RFB, pois inclusive o pagamento, também está sujeito ao crivo do Fisco. Ademais, ainda que superada essa linha de argumentação, no caso ora em análise, o crédito então utilizado pela Recorrente já foi integralmente e definitivamente aceito pela RFB, logo, não há que se falar que sobre o mesmo ainda pende qualquer espécie de dúvidas ou incertezas, prevalecendo, portanto, a efetiva extinção do crédito tributário e a caracterização da denúncia espontânea; e c) o termo “pagamento” do art. 138 do CTN deve ser interpretado em sua acepção ampla de adimplemento, visando atender a real intenção do legislador que é a de incentivar a quitação da dívida pelo contribuinte, ainda que realizada por outras formas de extinção do crédito tributário. Além do que, é muito comum o termo pagamento ser utilizado em outros dispositivos legais como sinônimo de adimplemento, sob pena de se verificarem cenários desprovidos de qualquer lógica e sentido. III – DO PEDIDO 40. Inicialmente, a Recorrente pleiteia que o presente Recurso Voluntário seja recebido em seu efeito suspensivo, conforme art. 151, inciso III, do CTN e art. 74, § 11 da Lei n.º 9.430/96. 41. Requer ainda a Recorrente seja dado total provimento ao Recurso Voluntário, com o reconhecimento da denúncia espontânea e a consequente homologação integral das compensações realizadas nos PERDCOMP´s nº 01218.42252.290814.1.7.02-9342, 01636.60481.280814.1.7.02-9595 e 42465.95470.290814.1.7.02-2768, por medida de Direito e Justiça.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente pleiteou via PER/DCOMP 20195.64439.270814.1.7.02-0910 crédito de saldo negativo IRPJ. ano-calendário 2011. no valor de R$ 3.335.722,05 para compensar débitos próprios, que foi integralmente reconhecido por intermédio do Despacho Decisório nº 116087926, de 04/07/2016, porém, homologou parcialmente as compensações. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968200/2016-22 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que optou por quitar seus débitos mediante compensação antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização pelo Fisco, restando configurada, assim, a denúncia espontânea. Logo, os débitos deveriam ser exigidos sem a inclusão da multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN. Na decisão de piso, assim constou: “Da Denúncia Espontânea O instituto da denúncia espontânea sempre foi objeto de questionamentos por parte dos contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com base em despacho do Ministro da Fazenda fundamentado em reiteradas decisões do STJ sobre o assunto, editou o Ato Declaratório nº 04/2011, com o seguinte teor: O Ato Declaratório PGFN nº 8/2011, a seguir transcrito, veio explicitar melhor o Ato Declaratório nº 04/2011: “nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”. Com relação à primeira questão, é entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB que aplica-se a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa de mora, na situação em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário, acompanhado do imediato e integral pagamento da parte declarada, retifica a declaração antes de iniciado procedimento fiscal, informando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. No que se refere à segunda questão, existe entendimento da RFB, exarado via Nota Técnica nº 19 da COSIT, de 12/06/2012, no sentido de que não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de declaração de compensação, limitando-se assim o reconhecimento da denúncia espontânea quando a quitação ocorre via pagamento. Vejamos as conclusões: “6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968200/2016-22 b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item “b” acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, de 2011.” Esse entendimento restou ratificado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 233 de 16/08/2019, de onde extraio os seguintes pontos de destaque: “27. O artigo 156 do CTN trata das formas de extinção do crédito tributário, dentre as quais estão incluídas, em incisos separados, o pagamento e a compensação. Esses não se confundem, são institutos diferentes, submetidos a regras diferentes. 28. Enquanto o pagamento é regido pelo art. 157 do CTN, observa-se que a compensação é regulada pelo CTN nos artigos 170 e 170-A, e também pelo art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e para melhor compreensão transcreve-se alguns dispositivos:” ... 30. Observa-se pelos artigos transcritos que apesar de tanto o pagamento como a compensação serem formas de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN, os dois não se confundem. O pagamento integral do tributo devido dentro do prazo estipulado na legislação é dotado de definitividade, já que é dotado de liquidez e certeza, ao contrário da compensação que só se torna definitiva com a homologação por parte da Receita Federal do Brasil. 31. A compensação extingue o crédito sob condição resolutória, dado que exige a homologação da autoridade tributária para se tornar definitiva, uma vez que é necessária a verificação da presença dos requisitos legais que a autorizam, qual sejam: a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do contribuinte perante a Fazenda Pública. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968200/2016-22 32. Além disso, o art. 138 do CTN fala expressamente em pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora para a configuração da denúncia espontânea, não incluindo nenhuma das outras hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art.156 do CTN, além do pagamento. Logo, não se pode incluir os efeitos da denúncia espontânea na compensação.” Destarte, tendo em vista o entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, a manifestação de inconformidade deve ser considerada improcedente. Conclusão Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o demonstrativo de compensação anexo ao Despacho Decisório nº 116087926 de 04/07/2016 e prosseguimento da cobrança dos débitos não homologados eis que no entendimento da RFB a denúncia espontânea não se aplica quando o contribuinte faz a quitação de débitos via declaração de compensação.” Em sede recursal, a Recorrente ratificou os argumentos delineados por ocasião de sua manifestação de inconformidade no sentido de que “apesar do pagamento e da compensação serem institutos regidos por dispositivos diversos, os mesmos se equivalem sob o ponto de vista do estímulo para que o contribuinte liquide o crédito tributário”. Logo, deveria haver o reconhecimento da denúncia espontânea e a consequente homologação integral das compensações realizadas nos PERDCOMP´s nº 01218.42252.290814.1.7.02-9342, 01636.60481.280814.1.7.02-9595 e 42465.95470.290814.1.7.02-2768. Contudo, razão não assiste ao pleito da Recorrente. Explico. As razões do Recurso Voluntário dizem respeito exclusivamente a matéria aplicação do instituto da denúncia espontânea aos casos de extinção do crédito tributário via compensação declarada em DCOMP, entende a Recorrente que se aplicaria a hipótese do art. 138 do CTN nesses casos. Não obstante haja discussões relevantes sobre matéria, entendo que para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento. O Código Tributário Nacional determina: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Observe-se que as decisões definitivas, após o trânsito em julgado, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, são de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015). Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968200/2016-22 O entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo – Tema 61 - nº 962379/RS (2007/0142868-9), assim prevê: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, " O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais– DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS–GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 1 Por seu turno, o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo – Tema 385 - nº 1149022 (2009/0134142-4), dispõe que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 962379/RS. Ministro Relator: Teori Albino Zavascki. Primeira Seção. Julgado em: 22 out. 2008. Publicação DJe em: 28 out. 2008. Trânsito em Julgado em: 24 abr. 2009. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=831902&num_registro =200701428689&data=20081028&formato=PDF> Acesso em: 23 jun. 2019. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968200/2016-22 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 2 Os julgados vinculantes do STJ harmonizaram o entendimento a denúncia espontânea não resta caracterizada, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação é declarado pela Recorrente em Per/DComp e a compensação homologada fora do prazo de vencimento, e estando regularmente confessado é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte da autoridade fiscal. Portanto, ainda que o pagamento e a compensação sejam formas de extinção previstas no art. 156 do CTN, evidentemente que elas têm naturezas jurídicas distintas e, por essa razão, o legislador previu apenas a primeira à subsunção do instituto da denúncia espontânea, pois para o segundo, há condicionantes (extinção do crédito tributário, mas sob condição resolutória de sua ulterior homologação) que, em regra, exceto nas hipóteses residuais de homologação tácita, dependem de ritos processuais que envolvem análise da Administração Tributária. 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator: Luiz Fux. Primeira Seção. Julgado em: 09 jun. 2010. Publicação DJe em: 24 jun. 2010. Trânsito em Julgado em: 30 ago. 2010. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=10649420&num_regi stro=200901341424&data=20100624&tipo=5&formato=PDF> Acesso em: 23 jun. 2019. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968200/2016-22 Não há, por conseguinte, como se atribuir a ambos a mesma natureza e consequências imediatas em relação à extinção do crédito tributário, visto que a análise da compensação pressupõe uma verificação da existência do crédito a favor do contribuinte e que ele seja passível de compensação. Assim sendo, o instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. Esse tem sido o entendimento predominante no âmbito da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020). Acórdão nº 9101-005.422, Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, sessão 07.04.2021) “DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-005.513, Relator: Alexandre Evaristo Pinto, sessão 14.07.2021) DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-005.264, Relatora Viviane Vidal Wagner, sessão 02.12.2020) Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968200/2016-22 E também o entendimento desta Turma (embora sob outra composição): DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão: 1402-006.242, Relator: Iágaro Jung Martins, sessão 18.11.2022) Sendo assim entendo que o crédito tributário extinto por compensação não está abrangido pelo benefício da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN. No que concerne aos entendimentos jurisprudenciais citados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 269DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.005643/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir da entrada em vigor da MP 1.212/95 a base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelas sociedades prestadoras de serviço passou a ser a receita bruta. Com o advento da Lei nº 9.718/98, esta passou a ser conceituada como o somatório das receitas auferidas pela pessoa jurídica. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho de Contribuintes não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei em vigor, cabendo-lhe tão-somente rejeitar a aplicação de norma assim declarada pelo STF em controle difuso ou concentrado. Determinação expressa do seu regimento interno (art. 22A). Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes.,• V-C, if,--- -- Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 10830.005643/2001-10 De__±±J_QB--J—C2-€— Recurso n2 : 127.948 Acórdão n2 : 204-00.673 ---rit 4.• Recorrente : CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas-SP • PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir da entrada em vigor da MP 1.212/95 a base de cálculo da contribuição para o PIS devida ' pelas sociedades prestadoras de serviço passou a ser a receita bruta. Com o advento da Lei no 9.718/98, esta passou a ser míN. DA FAZENDA - 2Q CC conceituada como o somatório das receitas auferidas pela pessoa CONFERMONI qi ORIGINAL jurídica. BRAGILIA •••4123 I ) ._J 0.6 NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE i DE LEI. O Conselho de Contribuintes não tem competência VISTO para declarar a inconstitucionalidade de lei em vigor, cabendo-_ lhe tão-somente rejeitar a aplicação de norma assim declarada pelo STF em controle difuso ou concentrado. Determinação expressa do seu regimento interno (art. 22A) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. - -.. ig ...r.. a-e..........‘„ennri ue Pinheiro Torres - a' Presidente n Hl o César Alv;Ir:art";\ rso là tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 0 1 e 4,CC-MF - Ministério da Fazenda Mi N. DA FAZENDA - 2" Iteliv. s. Fl. t`re-04" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ..Ç9IM Cl ORIGINAL 8RASILIA ti-kg je st/ Processo n2 : 10830.005643/2001-10 Recurso n2 : 127.948 ISTO Acórdão n2 : 204-00.673 Recorrente : CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão• recorrida que passo a transcrever. Trata-se de Auto de Infração (fls. 08/14), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 27/08/2001, relativo a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de fevereiro a abril de 1999, junho a setembro de 1999 e janeiro a dezembro de 2000, no montante de R$ 6.625,90, incluindo a multa de oficio. 2. No Termo de Verificação Fiscal, às fl. 15/26, o auditor fiscal informa: 14) As apurações foram efetuadas por amostragem, tendo por base as DCTF, Declarações de Ajuste Anual — DIRPJ/DIPJ, pesquisa ao sistema SINAL/08 (para verificação dos pagamentos efetuados), Livros Caixa e Razão do período fiscalizado e, os demonstrativos fornecidos pelo contribuinte. 15) Da análise dos valores declarados pela fiscalizada, confrontando-se com os documentos e livros fornecidos, constatou-se que, em alguns períodos, qual sejam: fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto e setembro, todos de 1999, também, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, todos do ano-calendário 2000, a fiscalizada declarou a menor o PIS devido. III— Do Direito 13) Para os anosacalendário 1999 e 2000, tendo em vista o lançamento, aplicou-se os dispositivos legais constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração do PIS, o qual, por oportuno, transcrevemos abaixo os artigos 2°, inciso I, 8°, inciso!, e 9°, da Lei n°9.715/98, os artigos 2° e 3°, parágrafo 1° da Lei n°9.718 de 27 de novembro de 1998: (.) 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 26/09/2001, as fls. 146/158, na qual argumenta, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. as leis posteriores, por se constituírem em normas de hierarquia inferior, não tiveram a força de alterar ou revogar as prescrições da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, vigorando, dessa forma, o disposto no parágrafo único do art. 6° dessa mesma lei, ou seja, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Cita jurisprudência em apoio de sua tese; 3.2. a adoção da Taxa Sella como juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional, pois a Lei n°9.065, 20 de junho de 1995 não encontra fundamento no artigo 161, 1°, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); 3.3. pela análise dos itens 14 a 16 do Termo de Verificação Fiscal que transcreve, a multa punitiva somente poderia ser aplicada se houvesse descaracterização da sua escrita fiscal, fato que não existiu, pois a autoridade fiscal, quando do levantamento das supostas diferenças, tomou para base de seu trabalho todos os dados constantes da sua 2 sol . MIN. . , 4,?".', • 22 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZENDA 2Q CONFERENonto o amo • CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -..:»1,7:_?:;•• 1ALf,.. ,... e 7. 8845ILIA ....Vi..,)111 (2£ Processo n2 : 10830.005643/2001-10 / Recurso n2 : 127.948 . C---- Acórdão n2 : 204-00.673 , contabilidade, podendo-se concluir que ocorrera apenas uma visita fiscal ao seu estabelecimento, não sendo justa a aplicação do porcentual integral dessa penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois . poderia, então, ser redimensionado para um patamar mais aceitável de 20%. Julgado em sessão de 22 de julho de 2003, foi o lançamento considerado procedente por unaniinidade, nos temos do voto do relator. A decisão de n° restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 30/04/1999, 30/06/1999 a 30/09/1999, 31/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: PIS. A Lei Complementar n° 7, de setembro de 1970, por veicular matéria para a qual a Constituição Federal não exige Lei Complementar, pode ser alterada por meio de lei ordinária. TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF Lançamento Procedente Irresignada, recorre a autuada a este Conselho reiterando todos os pontos de sua - — - defesa, em especial quanto à inconstitucionalidade da - fevogação da isenção discutida, aduzindo - ' - — complementarmente ser obrigatório o reconhecimento desta inconstitucionalidade pelo Conselho de Contribuintes na forma de doutrina que colaciona. Reitera os argumentos quanto à inaplicabilidade dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, por inconstitucionais, e da multa de oficio, esta em razão de não ter a fiscalização desqualificado a escrita fiscal da contribuinte - condição imprescindível de sua aplicação, segundo a recorrente - bem como pelo seu caráter confiscatório que entende também deve ser pronunciado pelo órgão administrativo. É o relatório. 17 • : r• Vris\3"% b) CC-MF •-,„ Ministério da Fazenda miN. 04 FAZEN04 r rr I : .,:`5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE p9A4 o iGP:A: .`Ck I 05 t Processo n2 : 10830.005643/2001-10 . ........ . . Recurso n2 : 127.948 1Acórdão n2 : 204-00.673 ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Estando revestido de todas as formalidades legais, tomo conhecimento do recurso interposto. A defesa da recorrente vem se pautando, desde a primeira instância, em que a alteração promovida na Lei Complementar n° 7/70, pela MP 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/96 seria inconstitucional por violar o principio da hierarquia das leis, sendo desse modo inaplicável aquela disposição legal. Para tanto, colacionou inicialmente diversos julgados pelo STJ e pelo Tribunal Regional Federal da 3 Região. Entretanto, sendo do Supremo Tribunal Federal o controle, em última instância, da constitucionalidade dos atos legais, somente o pronunciamento daquele Pretório pode tomar definitiva a interpretação que se pretende. E é sabido que a Suprema Corte já se pronunciou sobre a constitucionalidade da MP 1.212/95, tendo-a reconhecido e afastado tão-somente sua aplicação imediata. Ficou determinado que as alterações introduzidas apenas entrassem em vigor noventa dias após a publicação daquele ato. No julgado prevaleceu a jurisprudência firmada naquela Corte no sentido de que a instituição por lei complementar não é por si só suficiente para exigir que a matéria seja revogada por instituto de mesma hierarquia. Para tanto, requer-se que a matéria seja de disciplina exclusiva daquele nível hierárquico. „ .. Assim sendo, devida é a contribuição para o Programa de Integração Social-h- PIS. — Sobre os créditos apurados pela fiscalização incidem, por expressa disposição legal, tanto a multa de 75% do seu valor, como os juros moratórios calculados com base na taxa Selic. Aqui, novamente, trata-se de aplicação de normas regularmente editadas e em vigor porque não declaradas inconstitucionais (sequer incidenter tantum) pelo STF. A multa é prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96-e diferentemente do que afirma a empresa em sua impugnação e repete em seu recurso, não se deve à verificação da ocorrência de conduta fraudulenta por parte da autuada; deve-se apenas à falta de recolhimento da exação, consoante expressa disposição legal. Quanto ao seu pretenso caráter confiscatório, deve ser pronunciado pelo Poder Judiciário em ação para tanto movida para que possa ser administrativamente reconhecido. Acerca dos juros à taxa Selic, disciplinados pelas Leis rrs 9.065 e 9430, é já pacifica a jurisprudência no que tange a que seu caráter moratório ou remuneratório não se deve à forma de cálculo mas à circunstância a que se aplica; destinando-se à compensação pela mora do devedor, são juros moratórios, independente de seu montante ou de sua forma de cálculo, bastando, na relação tributária, que sua exigência decorra, como decorre, de lei. Também neste caso sua inadequação a norma hierarquicamente superior precisa ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. AL.:„.. 11:‘ 2 RtIO CÉSAR ALVES OS 4 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.723449/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PERDCOMP - DIREITO CREDITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA QUE PLEITEIA O DIREITO A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. Não se desincumbindo a parte interessada do ônus da comprovação do crédito vindicado, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1402-006.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.853, de 8 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.723447/2017-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Não se desincumbindo a parte interessada do ônus da comprovação do crédito vindicado, não se homologa a compensação pretendida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.853, de 8 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.723447/2017-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.854 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723449/2017-22 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão nº 02-81.091, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IRPJ Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito utilizado para compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2015. Conforme PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a 100.000,00. Consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não confirmaram o valor do imposto de renda retido na fonte conforme informado no PER/DCOMP analisado Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário 2015, a empresa, declarou ter apurado, no 2º trimestre de 2015, imposto de renda a pagar de 21.547,77, e não saldo negativo de IRPJ, conseqüentemente, o saldo negativo disponível foi igual a zero. O valor do débito indevidamente compensado é igual a 96.129,97 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. Ciente do despacho, foi apresentada a manifestação de inconformidade. Nela constam, resumidamente, os seguintes argumentos: • Em respeito a legislação vigente que trata da matéria de compensação, a Manifestante, apurou crédito próprio, conforme disciplina o art. 41 da Instrução Normativa nº 1300 e efetuou compensação de débitos próprios com a utilização do sistema PER/DCOMP. • O art. 74 da Lei 9.430, autoriza o contribuinte que apurar qualquer crédito, compensar com qualquer tributo que lhe seja devido, sem a obrigatoriedade de compensar com tributos semelhantes. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.854 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723449/2017-22 3 • Houve erro, uma divergência entre o PER/DCOMP e a DIPJ, sendo que as retenções estão disponíveis, tendo a manifestante como beneficiária. Sobre erro no PER/DCOMP, transcreve ementas de acórdãos do CARF • Dessa forma, a manifestante vem apresentar suas notas para que a douta Delegacia de julgamento possa apreciar a verificar as alegações de direito creditório. • Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. • A eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. • O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. • Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). • A Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. • Atualmente, os procedimentos para que o “sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB” pleiteie a restituição do indébito estão disciplinados no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que transcreve. • É certo que a hipótese prevista no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, constitui, do ponto de vista da manifestante, o modo ideal de reaver os tributos que lhe foram descontados indevidamente na fonte; todavia, as normas não obrigam a fonte pagadora a seguir o prescrito naquele dispositivo, apenas Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.854 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723449/2017-22 4 facultam que ela o adote. Não ocorrendo a devolução do imposto retido indevidamente pela fonte pagadora, o beneficiário pode solicitar sua restituição nos termos do § 12 do art. 3º da IN RFB nº 1.300, de 2012. • No caso em epígrafe, a Manifestante se colocava como detentora de um tributo que foi retida a maior e deveria ter sido recolhido aos cofres públicos pela empresa que realizou a retenção. • A restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Não cabendo a nobre auditora dar interpretação extensiva ou equivocada aos fatos que geraram a obrigação tributaria. • Caberia a fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 8º da Instrução Normativa nº 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior. Tendo em vista os motivos acima apresentados, a Manifestante solicita que a autoridade administrativa, faça nova análise, verificando de forma pormenorizada os fatos trazidos, confirmando os mesmo via sistema, reconsiderando a compensação para posterior homologação. Inobstante a argumentação apresentada, a DRJ decidiu por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme julgado acima ementado. Cientificado do acórdão de manifestação de inconformidade a ora Recorrente havia apresentado, mesmo antes da ciência formal, o recurso voluntário. Com o apelo, a Recorrente meramente reproduz literalmente os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e não apresenta qualquer documento comprobatório do vindicado direito creditório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.854 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723449/2017-22 5 O processo foi instaurado em razão da não homologação de PER/DCOMP apresentado. O despacho decisório concluiu que o direito creditório vindicado de saldo negativo do IRPJ do primeiro trimestre de 2015 não existia, posto não serem confirmadas as retenções de imposto de renda informadas no PER/DCOMP. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, a ora Recorrente não apresentou qualquer documento que pudesse demonstrar a procedência do seu pedido. Considerando que a Recorrente meramente reproduziu no recurso voluntário as alegações produzidas na manifestação de inconformidade, adoto, como razão de decidir, conforme previsão contida no art. 114, § 12, I do RICARF, o voto proferido no acórdão recorrido, por concordar com seu teor: A impugnação é tempestiva e dela se toma conhecimento. Inicialmente, cabe observar que nenhuma nota, nenhum documento foi junto aos autos para comprovação das alegações do impugnante, conforme mencionado na impugnação. Considerações Gerais Antes de prosseguir com a apreciação da impugnação, porém, convém fazer uma consideração de ordem geral. Ao fazer suas argüições, em sua defesa, o impugnante amiúde invoca o exemplo de decisões administrativas, não raro argumentando como se o entendimento nelas expresso fosse de observância compulsória. Contudo, na jurisprudência raramente se produzem opiniões e decisões uniformes e homogêneas acerca dum mesmo assunto, de modo que a cada parte em disputa sempre é possível selecionar aquelas que lhes mais convier. E ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a autoridade julgadora de primeira instância não está vinculada a tal entendimento, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pela lei, mas nenhuma delas se aplica ao presente caso. Quanto aos precedentes administrativos, o artigo 75 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09.06.2015 prevê ainda que o Ministro de Estado da Fazenda poderá conferir efeitos vinculantes para toda a administração tributária federal às súmulas aprovadas por aquele colegiado administrativo. Todavia, mais uma vez, não há registro de nenhuma súmula desse órgão sobre a matéria em causa que tenha adquirido a qualidade de vinculante. E ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa não está obrigada a adotar tal entendimento, salvo, por óbvio, quando em relação a ela tiver efeito vinculante – o que não é o caso, frise-se bem, de nenhuma das decisões invocadas pelos impugnantes. Assim, o decidido num determinado processo administrativo, em princípio só vincula aos que dele são parte, ressalvadas as exceções mencionadas. Como a parte em litígio não demonstra que a autuada é parte nos processos em que foram Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.854 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723449/2017-22 6 proferidas as decisões por elas citadas, as invocações e citações de precedentes administrativos, são tomadas apenas como reiteração ou ilustração do argumento respectivo. Realização de Provas De acordo com o § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Visto que a interessada não demonstra ter-se configurado nenhuma das hipóteses autorizadoras da apresentação posterior de provas, qualquer pretensão nesse sentido deve ser indeferida. Além disso, depois de apresentada a manifestação de inconformidade, não voltou a se manifestar nos autos. O mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, também dispõe, em seu artigo 15 que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Isso significa que constitui ônus do contribuinte apresentar as provas de suas alegações na mesma ocasião em que apresentar sua manifestação de inconformidade e juntamente com esta. Daí que não se admite que a manifestação de inconformidade seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à autoridade administrativa. Ora, ninguém estava e está em posição mais cômoda e privilegiada que a manifestante para coletar provas que demonstrem que se quer comprovar. Conseguintemente, cumpre indeferir o pedido de realização de provas documentais. Mérito O manifestante Transmitiu a Declaração de Compensação PER/DCOMP nº 26625.78676.040515.1.3.02-4095, com a finalidade de extinguir débitos tributários com suposto crédito por ela apurado a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2015, no valor original de R$ 80.000,00, originário, segundo alega a manifestante, da incidência de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. No PER/DCOMP foi indicado que a retenção do imposto foi efetuada pelas seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, no valor de R$ 30.000,00; Cia. Itaú de Capitalização, CNPJ 23.025.711/0001-16, no valor de R$ 30.000,00 e Itaú Unibanco S/A, CNPJ nº 60.701.190/0001-04, no valor de R$ 20.000,00. Na Escrituração Contábil Fiscal – ECF – do ano calendário de 2015, a empresa apurou no primeiro trimestre, conforme consta no registro P300, fls. 17 a 23 do presente processos, imposto de renda a pagar no valor de R$ 11.749,35. Portanto, o crédito utilizado nas compensações analisadas tem origem nas deduções do IRRF , de cuja confirmação depende a homologação pretendida. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.854 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723449/2017-22 7 No Despacho Decisório de fls. 41 a 45, não foi considerado o valor das retenções informadas no PER/DCOMP em virtude da não confirmação em DIRF. Na falta da confirmação em DIRF, o documento hábil para comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos, é o previsto no art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.047, de 24 de junho de 2010. É requisito para dedução da contribuição retida a sua comprovação mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida no art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, no art. 815 do RIR de 1999 e no art. 4º da IN RFB n.º 1.047, de 2010: Lei nº 7.450, de 1985: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RIR de 1999 Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64). IN RFB 1.047, de 2010 Art. 4º O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. No caso, o manifestante não apresentou os comprovantes de retenção prescritos em lei referente ao 1º trimestre do ano-calendário de 2015. Pesquisa na Escrituração Contábil Fiscal – ECF – do ano calendário de 2015, referente ao 1º trimestre de 2015, no registro P300 – código 10, Imposto de Renda Retido na Fonte de fl. 17 a 23, verificou-se não constar nenhuma informação do imposto retido conforme alegado pelo manifestante (não há lançamentos neste registro). Vale dizer: não se desincumbiu a interessada do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 333, I, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), e do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Não tendo sido trazidas aos autos provas de que houve efetivamente imposto de renda retido na fonte, não se reconhece a existência do crédito alegado pelo interessado. E sem o reconhecimento do crédito, não é possível homologar as compensações. Em face do exposto, voto por indeferir o pedido de realização de provas documentais e, no mérito por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para não homologar as compensações em litígio neste processo. Em relação ao voto acima reproduzido, faço apenas a ressalva que o IRRF poderia ser provado por outros meios, além do comprovante de rendimentos, conforme Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.854 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723449/2017-22 8 entendimento já pacificado neste Conselho e reproduzido na Súmula CARF nº 143, assim redigida: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso dos autos, entretanto, a Recorrente não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar que sofreu as retenções de imposto de renda que informara em PER/DCOMP. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.721920/2020-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa é fator impeditivo à opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-17T18:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-17T18:58:50Z; Last-Modified: 2024-06-17T18:58:50Z; dcterms:modified: 2024-06-17T18:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-17T18:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-17T18:58:50Z; meta:save-date: 2024-06-17T18:58:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-17T18:58:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-17T18:58:50Z; created: 2024-06-17T18:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-17T18:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-17T18:58:50Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.721920/2020-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.500 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de junho de 2024 Recorrente V. CARVALHO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa é fator impeditivo à opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 110-001.069, da 6ª Turma da DRJ10, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl.4), face a existência de débito não previdenciário, cuja a exigibilidade não estava suspensa. O débito, no caso, corresponde a Multa por Atraso na entrega da DCTF, código da receita 1345, do período de apuração 24/04/2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 19 20 /2 02 0- 58 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.500 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.721920/2020-58 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI) a ora recorrente alega débito impeditivo foi adimplido, não mais restando pendências junto à RFB e que: Tece, em sequência, considerações acerca da exigência e das consequências que adviriam para a empresa se restasse impedida de optar pelo regime tributário favorecido, com desprezo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destaca, também, o excesso de formalismo, incompatível com "tratamento favorecido" que devem receber a pequenas empresas, consoante o artigo 146, III, "d", da Constituição Federal. Transcrevo o voto da DRJ (transcrição parcial): Examinados os autos, constata-se, à vista dos comprovantes de arrecadação de fls. 18/19, que o recolhimento noticiado pelo contribuinte ocorreu em 14/02/2020, posteriormente, portanto, ao prazo estabelecido em lei para a sua regularização. Quanto à questão constitucional arguida pelo contribuinte, observe-se que a constitucionalidade das leis é vinculada para a administração pública. Em assim sendo, é defeso à autoridade administrativa conhecê-la, forte no disposto no artigo 26- A e seu parágrafo 6º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A recorrente apresentou o seu recurso voluntário em 16/07/2021 (fl.32). Quanto à ciência do Acórdão, transcrevo o teor do despacho de encaminhamento (fl.61): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO A tentativa de ciência ao contribuinte acerca do Acórdão, fls.26/28, foi infrutífera. Constatou-se que não ocorreu a ciência via edital. Antes que uma possível ciência via editar fosse realizada, a empresa já havia apresentada sua contestação (recurso) demonstrando ter pleno conhecimento do conteúdo do Acordão, fls.26/28. Assim, uma nova ciência ao contribuinte, via edital, resta prejudicada, uma vez que a peça inconformista figuraria existente antes mesmo da ciência do respectivo decisório contra-atacado (Acórdão). Assim sendo, obséquio devolver os autos ao CARF para prosseguimento. DATA DE EMISSÃO : 04/04/2023 Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma ter tomado ciência do acórdão em 17/06/2021. Alega, em sua defesa, que adimpliu ao débito em 14/02/2020 e que o art. 31 da Lei Complementar (LC) 123/2006 preconiza a possibilidade de regularização da pendência no prazo de 30 dias, contados da ciência do Termo de Indeferimento. Assim, como o Termo de indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é datado em 11/02/2020 e o débito em questão fora adimplindo em 14/02/2020, restou cumprida a exigência. Cita jurisprudência não vinculante deste colegiado em favor de sua tese e, tal como o fez em sede de MI, alega princípios constitucionais e cita jurisprudência judicial (não vinculante) e requer a reforma da decisão da DRJ. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.500 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.721920/2020-58 Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Considerei o Recurso Voluntário como tempestivo em respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Como o RV apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, dele eu conheço. Como já dito, a Lei Complementar 123/2006, assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Já o art. 6º, da Resolução nº 140/2018, dispõe: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; (grifei) O parágrafo 6º , inciso I, ao art. 2º da LC 123/2006, assim dispõe Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, composto de 4 (quatro) representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal, 2 (dois) dos Municípios, 1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 (um) das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte referidas no art. 11 da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, para tratar dos aspectos tributários; ... § 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.500 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.721920/2020-58 Vê-se que as regras são claríssimas em relação à regularização de pendências quando da opção pelo Regime do Simples. Se não regularizadas até o término do prazo para a opção, esta será indeferida. Foi o caso da recorrente, o prazo seria o último dia útil do mês de janeiro de 2020. Como o recolhimento deu-se em 14/02/2020, está correto o Termo de Indeferimento da opção. As decisões citadas são não vinculantes e dizem respeito apenas às partes envolvidas. Quanto a princípios constitucionais, o art. 26º, do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Diante do que foi exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento pelas razões antes expostas.. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 67DF CARF MF Original

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10501457 #
Numero do processo: 12448.909756/2018-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 97 56 /2 01 8- 83 Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.909756/2018-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 108-021.789 - 25ª Turma/ DRJ08, sessão de 07 de outubro de 2021, que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “Trata-se da Declaração de Compensação PER/DCOMP nº 40464.41445.230114.1.3.02- 0080 e Dcomp vinculada nº 26261.12016.190214.1.7.02-2336, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013, no valor original de R$282.536,65. Por meio do despacho decisório eletrônico de fls. 69, o direito creditório não foi reconhecido, sob o funda mento de que a parcela de composição do credito informada no PER/DCOMP, referente a retenções na fonte foi confirmada parcialmente: Cientificada do despacho decisório em 14/08/2018, a interessada apresentou em 13/09/2018 a manifestação de inconformidade de fls. 24/25, acompanhada dos documentos de fls. 26/52, onde alega, em síntese, que para comprovar as retenções na fonte está anexando demonstrativo das retenções efetuadas e cópia das notas fiscais emitidas.” Em sessão de sessão de 07 de outubro de 2021, a 25ª Turma/DRJ08, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.909756/2018-83 Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 83/95, contra a decisão de primeira instância, em suma, alegando preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, e no mérito, requerendo que seja dado provimento ao Recurso Voluntário a fim de reformar a decisão para reconhecer o Saldo Negativo de Imposto de Renda a compensar. É o relatório. Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 11/08/2022 (fl. 437), já tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 441/454), desde 10/08/2022 (fl. 438), antes mesmo do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre enfrentar a preliminar suscitada pela Recorrente. No que tange ao pedido de nulidade, em razão de vício na decisão recorrida, penso que o argumento não merece prosperar. Alega a Recorrente que a ausência de análise das informações da DIPJ e da sua investigação equivale ao vício de motivação e deficiência na fundamentação, sendo nulo o acórdão recorrido pelo cerceamento de defesa, previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 e no artigo 12, inciso II, do Decreto nº 7.574/11, além de violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa dos litigantes, em processo administrativo ou judicial, asseguradas pelo artigo 5º, inciso LV, ratificadas pelo artigo 2º, da Lei nº 9.784/99. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.909756/2018-83 A criativa argumentação, propõe a tese inovadora de que equivale ao vício de motivação e deficiência na fundamentação, a ausência de investigação por parte de quem deveria somente julgar, afirmando que a autoridade julgadora não investigou a totalidade das retenções, imputando dever de ofício ao julgador, ao fundamentar a decisão administrativa, abarcar todos os pontos que possam culminar com a realidade dos fatos, nos casos de compensação com saldo negativo, perpassando além da análise do PER/DCOMP e da DIPJ, ainda, apontando decisão do CARF que respaldaria seu entendimento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo artigo 12, inciso II, do Decreto nº 7.574/11: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra-se presente, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão recorrida motivou de forma concreta a razão do não provimento à manifestação de inconformidade, não ficando caracterizado qualquer prejuízo à defesa da Recorrente. Além disso, o Processo Administrativo Fiscal - PAF, possui regramento próprio, no artigo 31, do Decreto nº 70.235/72, quanto ao conteúdo/elementos das decisões: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigência. Não havendo de se falar em dever de ofício ao julgador, ao fundamentar a decisão administrativa, abarcar todos os pontos que possam culminar com a realidade dos fatos, pelo contrário, a norma supracitada expressamente impõe ater-se a decisão às razões de defesa suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, onde, inclusive, deve ser apresentada toda a prova documental, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, nos termos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Não há dever legal genérico de investigação por parte das autoridades julgadoras administrativas federais, há sim ônus probatório do interessado, em consonância com o art. 36, da Lei nº 9.784/99, e com o art. 373, inc. I, c/c o art. 15, do CPC/2015. É bem verdade que as entidades do Poder Executivo federal, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.094/17, não podem exigir do contribuinte documentos comprobatórios que constam de sua base de dados, devendo obtê-los diretamente. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado, em confrontação com a documentação acostada aos autos. A decisão atacada consigna que, de acordo com o art. 55, da Lei nº 7.450/1985, o imposto de renda retido na fonte somente poder ser compensado se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, sendo que, para comprovar as retenções Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.909756/2018-83 na fonte, a manifestante anexou (fls. 42/52) demonstrativo das retenções efetuadas, cópia das notas fiscais emitidas e extratos contábeis. Por outro lado, esclarece a decisão que a Portaria ME nº 410, de 15 de dezembro de 2020, atribuiu efeito vinculante à administração tributária federal ao entendimento firmado no enunciado da Súmula CARF nº 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Segue a fundamentação da decisão a quo apontando os meios de prova inequívoca hábil e idônea, normalmente aceitos pela jurisprudência administrativa, quais sejam, além dos comprovantes de rendimentos, as notas fiscais acompanhadas dos extratos bancários. Por fim, resolveu a autoridade julgadora, na ausência da apresentação da totalidade dos comprovantes de rendimentos ou das notas fiscais acompanhadas dos extratos bancários, realizar novas pesquisas nas bases de dados do sistema DIRF, por força do art. 2º, do Decreto nº 9.094/17, onde foi possível confirmar mais retenções na fonte adicionais, além das confirmadas pelo despacho decisório, não havendo reparo algum à ser feito ao procedimento adotado e seus fundamentos legais consignados na decisão recorrida. Outrossim, sobre a apontada decisão do CARF, que respaldaria o entendimento da Recorrente, os precedentes dos órgãos de jurisdição administrativa, ainda que exista a previsão do inc. II, do art. 100, do CTN, por ausência de lei que atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares de direito tributário, cuja eficácia limita-se ao caso julgado e aos litigantes, estando outros julgados ao teor do livre convencimento motivado, do art. 29, do Decreto nº 70.235/72. Por essas razões, deve-se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito a não homologação da DCOMP nº 40464.41445.230114.1.3.02-0080 e declarações relacionadas, em razão do reconhecimento parcial do direito ao crédito de Saldo negativo de IRPJ, do 4º trimestre 2013, nela demonstrado. A Recorrente traz em suas razões de defesa, longo arrazoado, sobre matérias de direito, relacionadas ao direito de restituição e compensação (inc. I, do art. 165, do CTN), ao devido processo legal (inc. LIV, do art. 5º, da CF/88), a ampla defesa e o contraditório (inc. LV, do art. 5º, da CF/88), ao o princípio da legalidade (inc. II, do art. 5º, e inc. I, do art. 150, da CF/88, e Lei nº 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, inc. I), ao princípio da moralidade administrativa pública (caput, do art. 37, da CF/88 e art. 2º, da Lei nº 9.784/99), tudo isso acompanhado de posicionamentos doutrinários que respaldariam seu entendimento, ao final, afirmando que a homologação seria medida necessária, não podendo a Autoridade Administrativa atuar ao arrepio dos princípios acima, restringindo o direito do sujeito passivo de compensar o indébito tributário. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.909756/2018-83 Por um lado, reitera a Recorrente questões já rejeitadas na análise das preliminares; por outro lado, inova nas matérias, não apresentadas na impugnação/manifestação de inconformidade, conforme preceitua o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, portanto, atingidas pela preclusão, tudo isso, fundamentado em princípios constitucionais, sugerindo vício de inconstitucionalidade das normas que respaldaram a atuação da Administração Tributária, recaindo na limitação imposta pela Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Ademais, tratando-se a controvérsia instaurada de matéria de fato, relacionada às provas das alegações, caberia a contribuinte, ao ofertar sua insatisfação quanto ao decidido na primeira instância, produzir as provas inequívocas em contrário, através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Em seu recurso voluntário, a Recorrente essencialmente reapresentou as provas juntadas aos autos com a manifestação de inconformidade (Doc. 03 - DIPJ, Doc. 04 - Notas Fiscais, Doc. 05 - Balancetes, Doc. 06 - Razão, Doc. 07 - Consulta às Fontes Pagadoras) e arrazoando sobre de que forma tais documentos comprovariam suas alegações, ainda que de forma genérica, simplesmente grifando valores nos documentos, sem apontar especificamente como chegar aos valores que comporiam a diferença de R$ . do cr dito total pleiteado de . , visto já reconhecido R$215.692,62 nas instâncias pretéritas. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a celeuma não se apresenta no fato de que as Notas Fiscais foram emitidas pela filial da Recorrente, inscrita sob o CNPJ nº 00.719.887/0002-53, apontando como exemplo da nota de número 3236, constatando-se na decisão recorrida (fl. 78) que foram consideradas todas as informações constantes das DIRF, a partir de Consulta beneficiários por CNPJ básico nº 00.719.887, incluindo as filiais com CNPJ nº 00.719.887/0002-53 e CNPJ nº 00.719.887/0003-34, remetendo a celeuma à controvérsia, exaustivamente enfrentada pela decisão recorrida, relacionada às provas das alegações. Quanto aos documentos contábeis juntados, somente agora em grau recursal, deve-se lembrar que o Código Civil exige que a escrituração comercial seja feita em correspondência com a documentação (art. 1.179) e cada lançamento deve identificar o respectivo documento (art. 1.184) de suporte da escrita comercial e fiscal, devendo os mesmos serem conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários deles decorrentes, segundo o artigo 195, parágrafo único, do CTN. Adicionalmente, determina o artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. A legislação supracitada determina, portanto, que a contribuinte mantenha e apresente os documentos de suporte da escrituração contábil, se quiser que os respectivos lançamentos façam prova inequívoca a seu favor. Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister, na medida que não apresentou a comprovação inequívoca do restante das retenções que alega terem sido realizadas, ainda que a decisão recorrida tem expressamente alertado (fl. 77), verbis: Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.909756/2018-83 “Percebe-se, assim, que, na visão do CARF, é legítimo o contribuinte demonstrar que sofreu a retenção na fonte por meio de documentos fiscais e extratos bancários, que comprovem o recebimento dos valores já descontados do valor do tributo retido. No presente caso, entendo que a apresentação apenas das notas fiscais e demonstrativos das retenções sofridas, sem o correspondente extrato bancário para demonstrar o recebimento líquido dos valores, descontados os tributos retidos, não se mostra suficiente a comprovar as retenções na fonte. Isso porque, há necessidade de que a retenção na fonte seja ratificada por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade.” (grifos nossos) O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza (art. 170, do CTN) do suposto saldo negativo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza (art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 1.598/77), de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo efetivamente devido e compará-lo ao total dos pagamentos e antecipações efetuados e às retenções efetivamente sofridas. Assim, como a Recorrente não trouxe aos autos os extratos bancários, documentos de suporte da escrituração contábil, para demonstrar o recebimento líquido dos valores, descontados os tributos retidos, não há como reconhecer o crédito complementar (R$ . ) ao já reconhecido (R$215.692,62) nas instâncias pretéritas e, em consequência, homologar integralmente as compensações vinculadas ao crédito total pleiteado (R$ . ). Portanto, utilizando-se das razões de decidir acima expostas, e considerando que o Recorrente não trouxe comprovação documental inequívoca, levando-se em conta seu ônus da comprovação do direito creditório, nos termos do art. 36, da Lei nº 9.784/99, e do art. 373, inc. I, c/c o art. 15, do CPC/15, entendo que o contribuinte não logrou êxito em desincumbir-se do ônus de provar seu direito de crédito, líquido e certo, assim como exigido pelo art. 170, do CTN. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 807DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721290/2021-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE POR ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade da requisição de movimentação financeira, quando o caso se encaixa em uma das hipóteses de quebra administrativa do sigilo bancário, e a Fiscalização apenas erra no enquadramento legal na hora da requisição ao banco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. APLICAÇÃO. A contabilidade que não discrimina de modo fidedigno as operações envolvendo os fornecedores e os clientes da empresa, que não registra a efetiva movimentação financeira, que não faz detalhamento dos fatos contábeis e deixa de registrar operações envolvendo centenas de milhões de reais, por ser imprestável para apuração do lucro real, aplica-se o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. ALÍQUOTA APLICADA PARA COMÉRCIO EM GERAL. A alíquota a ser aplicada para distribuidora de combustível para determinação da base de cálculo no lucro arbitrado é a mesma alíquota das pessoas jurídicas que exercem o comércio em geral(9,6% no lucro arbitrado), e não a alíquota de 1,6% prevista no inciso I do art. 15 da Lei 9.249/95, que é exclusiva para quem exerce revenda de combustíveis para o consumo. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, Pis e Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. PIS. COFINS. ARBITRAMENTO. CUMULATIVIDADE. No caso de arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS devem ser apuradas conforme o regime da cumulatividade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada, quando o contribuinte pratica sonegação pela não emissão de notas fiscais e pelo uso de interposta pessoa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O SÓCIO OU EX-SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex-sócio.
Numero da decisão: 1101-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento e manter a exoneração nos termos da decisão recorrida; ii) conhecer dos recursos voluntários para dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% e afastar a responsabilidade tributária imputada aos sócios. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento e manter a exoneração nos termos da decisão recorrida; ii) conhecer dos recursos voluntários para dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% e afastar a responsabilidade tributária imputada aos sócios. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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NULIDADE POR ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade da requisição de movimentação financeira, quando o caso se encaixa em uma das hipóteses de quebra administrativa do sigilo bancário, e a Fiscalização apenas erra no enquadramento legal na hora da requisição ao banco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. APLICAÇÃO. A contabilidade que não discrimina de modo fidedigno as operações envolvendo os fornecedores e os clientes da empresa, que não registra a efetiva movimentação financeira, que não faz detalhamento dos fatos contábeis e deixa de registrar operações envolvendo centenas de milhões de reais, por ser imprestável para apuração do lucro real, aplica-se o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. ALÍQUOTA APLICADA PARA COMÉRCIO EM GERAL. A alíquota a ser aplicada para distribuidora de combustível para determinação da base de cálculo no lucro arbitrado é a mesma alíquota das pessoas jurídicas que exercem o comércio em geral(9,6% no lucro arbitrado), e não a alíquota de 1,6% prevista no inciso I do art. 15 da Lei 9.249/95, que é exclusiva para quem exerce revenda de combustíveis para o consumo. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 90 /2 02 1- 70 Fl. 6294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, Pis e Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. PIS. COFINS. ARBITRAMENTO. CUMULATIVIDADE. No caso de arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS devem ser apuradas conforme o regime da cumulatividade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada, quando o contribuinte pratica sonegação pela não emissão de notas fiscais e pelo uso de interposta pessoa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O SÓCIO OU EX- SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex- sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento e manter a exoneração nos termos da decisão recorrida; ii) conhecer dos recursos voluntários para dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% e afastar a responsabilidade tributária imputada aos sócios. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso(s) Voluntário(s) do contribuinte (e-fls. 6178/6199) e respectivos responsáveis solidários (e-fls. e-fls. 6147/6175 e e-fl. 6202/6227), bem como Recurso de Ofício, contra Acórdão da DRJ (e-fls. 6067/6100) que julgou parcialmente procedentes as impugnações apresentadas pelo contribuinte (e-fls. 5862/5877) e responsáveis Fl. 6295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 solidários (e-fls. 5.906/5.938 e e-fls. 5880/5903), contra autos de infração de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) referentes ao período de apuração de 01/01/2017 a 31/12/2019, bem como de auto de infração de IRRF, assim como Autos de Infração de multas regulamentares relativas à ECD, ECF e EFD-Contribuições, conforme Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 5580/5660, e de atribuição de responsabilidade solidária do Sr. Fabio Moreira Neto e Sr. Alexandre Pinheiro Leitão. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o Relatório do Acórdão combatido (e- fls. 6067/6100): (...) Do lançamento 2. O auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ (fls. 5661/5704) exige o recolhimento de R$ 83.791.977,65 de imposto, com R$ 125.687.966,45 de multa de lançamento de ofício e R$ 10.015.689,04 de juros de mora. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foi apurada a seguinte infração descrita às fls. 5580/5660 do Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do auto de infração: Infração 1: Receita bruta mensal na revenda de combustíveis - Omissão de receitas da atividade. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 30/09/2018: Art. 24 da Lei nº 9.249/95; art. 3º da Lei nº 9.249/95; Art. 42 da Lei nº 9.430/96; Art. 537 do RIR/99. Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2018 e 31/12/2018: Art. 24 da Lei nº 9.249/95; art. 3º da Lei nº 9.249/95; Art. 42 da Lei nº 9.430/96; Art. 537 do RIR/99 Art. 610 do RIR/18. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2019 e 31/12/2019: Art. 24 da Lei nº 9.249/95; art. 3º da Lei nº 9.249/95; Art. 42 da Lei nº 9.430/96; Art. 610 do RIR/18. Multa de 150%. Infração 2: Receita bruta mensal na revenda de combustíveis - Receitas da atividade. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 30/09/2018: art. 3º da Lei nº 9.249/95; Arts. 518, 519 e 532 do RIR/99. Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2018 e 31/12/2018: art. 3º da Lei nº 9.249/95; Arts. 518, 519 e 532 do RIR/99; Arts. 591 e 605 do RIR/2018. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2019 e 31/12/2019: art. 3º da Lei nº 9.249/95; Arts. 591 e 605 do RIR/2018. Multa de 150%. 3. O auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL (fls. 5705/5737) exige o recolhimento de R$ 37.737.202,07 de contribuição, com R$ 56.605.803,04 de multa de lançamento de ofício e R$ 4.511.245,74 de juros de mora. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foi apurada a seguinte infração descrita às fls. 5580/5660 do Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do auto de infração: Infração 1: Falta de recolhimento da CSLL devida sobre receitas da atividade omitidas. Período de apuração de 01/01/2017 a 31/12/2019. Enquadramento Legal: Art. 42 da Lei nº 9.430/96; Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; Art. 2º da Lei nº 9.249/95; Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96; Art. 22 da Lei nº 10.684/03; Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09; Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Multa de 150%. Infração 2: Falta/insuficiência de recolhimento da CSLL. Período de apuração de 01/01/2017 a 31/12/2019. Enquadramento Legal: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; Art. 2º da Lei nº 9.249/95; Art. 29 da Lei nº 9.430/96; Art. 22 da Lei nº 10.684/03; Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação Fl. 6296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12; Arts. 26, 34 e 227 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Multa de 150%. 4. O auto de infração de Cofins (fls. 5738/5754) exige o recolhimento de R$ 457.095.073,24 de contribuição, com R$ 685.642.609,78 de multa de lançamento de ofício e R$ 60.885.322,77 de juros de mora. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foi apurada a seguinte infração descrita às fls. 5.580/5.660 do Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do auto de infração: Infração 1: Insuficiência de recolhimento - Álcool. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 30/06/2017: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 2º da Lei nº 9.718/1998; Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09; Art. 5º da Lei nº 9.718/98, com alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei nº 11.727/08, pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 e pelo art. 32, inciso IV, da Medida Provisória nº 497/10; Art. 5º, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.718/98. Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2017 e 31/12/2019: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 2º da Lei nº 9.718/1998; Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09; Art. 5º da Lei nº 9.718/98, com alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei nº 11.727/08, pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 e pelo art. 32, inciso IV, da Medida Provisória nº 497/10; Art. 5º, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.718/98; Art. 2º do Decreto nº 6.573/2008. Multa de 150%. Infração 2: Omissão de receita - Álcool. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 31/12/2019: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98; art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09; Art. 24, caput, e §§ 2º, 5º e 6º, inciso II, da Lei nº 9.249/95; Art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.718/98. Multa de 150%. 5. O auto de infração de Pis (fls. 5.755/5.771) exige o recolhimento de R$ 99.370.464,04 de contribuição, com R$ 149.055.695,97 de multa de lançamento de ofício e R$ 13.236.103,24 de juros de mora. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foi apurada a seguinte infração descrita às fls. 5.580/5.660 do Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do auto de infração: Infração 1: Insuficiência de recolhimento - Álcool. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 30/06/2017: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98; Arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98; Art. 5º da Lei nº 9.718/98, com alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei nº 11.727/08, pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 e pelo art. 32, inciso IV, da Medida Provisória nº 497/10; Art. 5º, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.718/98. Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2017 e 31/12/2019: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98; Arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98; Art. 5º da Lei nº 9.718/98, com alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei nº 11.727/08, pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 e pelo art. 32, inciso IV, da Medida Provisória nº 497/10; Art. 5º, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.718/98; Art. 2º do Decreto nº 6.573/2008. Multa de 150%. Infração 2: Omissão de receita - Álcool. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 31/12/2019: Art. 5º, § 4º, da Lei nº 9.718/1998, incluído pela Lei nº 11.727/08; Art. 24, caput, e §§ 2º, 5º e 6º, inciso II, da Lei nº 9.249/95; Art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.718/98. Multa de 150%. 6. O auto de infração de IRRF (fls. 5.772/5.830) exige o recolhimento de R$ 9.672.024,55 de contribuição, com R$ 14.508.035,65 de multa de lançamento de ofício e R$ 1.214.877,12 de juros de mora. Fl. 6297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foi apurada a seguinte infração descrita às fls. 5.580/5.660 do Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do auto de infração: Infração: Imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Fatos geradores ocorridos entre 25/01/2017 e 21/11/2018: Art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95; Art. 674 e 675 do RIR/99; Art. 674 do RIR/99; Art. 238, § 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Fatos geradores ocorridos entre 23/11/2018 e 30/12/2019: Art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95; Art. 674 e 675 do RIR/99; Art. 238, § 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017; Art. 730 do RIR/18. Multa de 150%. 7. O auto de infração de Multas Regulamentares (fls. 5.831/5.842) exige o recolhimento de R$ 75.992.635,10 de multas. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foi apurada a seguinte infração descrita às fls. 5.580/5.660 do Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do auto de infração: Infração 1: Apresentação de escrituração contábil digital (ECD) com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Fatos geradores ocorridos em 09/05/2019, 13/08/2019 e 24/06/2020. Enquadramento legal: Art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.744/2017, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.856/2018; Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91. Multa de R$ 29.482.111,69. Infração 2: Apresentação da escrituração contábil fiscal (ECF) com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Fatos geradores ocorridos em 13/08/2019 e 24/06/2020. Enquadramento legal: Art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.821, de 30/07/2018; Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.670/18. Multa de R$ 32.550.013,89. Infração 3: Apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Fatos geradores ocorridos entre 21/02/2017 e 14/03/2019: Art. 57, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; Art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.387/2013. Fatos geradores ocorridos entre 18/04/2019 e 12/02/2020: Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91; Art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.876/2019. Multa de R$ 13.960.509,52. Da fiscalização 6. Os principais fatos descritos pelo auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal-TVF de fls. 136/172, parte integrante do auto de infração, estão abaixo: 6.1. Afirmou que a ação fiscal teve início em 25/02/2021 com a entrega, por via postal, do Termo de Intimação Fiscal nº 001 no domicílio do contribuinte cadastrado na Receita Federal (fls. 04 a 10), e como não consta a data do recebimento no AR, foi considerada ocorrida a intimação após 15 dias da sua expedição. Declarou que a resposta a esse termo de intimação foi parcial, e a fiscalizada não autorizou que a Receita Federal obtivesse as informações junto a instituições financeiras, e pediu a dilação do prazo de 45 dias para atendimento da intimação. 6.2. Asseverou que em 07/05/2021 foi dada ciência do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, e que na mesma data a contribuinte juntou resposta à intimação parcial, e solicitou novamente a prorrogação do prazo para atendimento da intimação em 45 dias. Asseverou quer foi concedida a prorrogação do prazo em 20 dias, o qual venceu em 31/05/2021. 6.3. Aduziu que em 01/06/2021 (fls. 1914 a 3602), a contribuinte informou que os bancos só forneceram os extratos bancários no formato PDF, fora do padrão estabelecido na Carta-Circular BACEN nº 3.454/2010, e que acostou ao processo cópia em PDF dos extratos de movimentação financeira do Banco Santander e Sicoob Arenito Fl. 6298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 (Bancoob). Afirmou que foi solicitada nova dilação de prazo de mais 20 (vinte) dias para providenciar esclarecimentos e documentos. 6.4. Asseverou que não foi atendido o item 14 do Termo de Intimação Fiscal nº 001, que é referente às informações bancárias da fiscalizada: Cabe ressaltar que o item 14 do Termo de Intimação Fiscal nº 001, que tratava da prestação de informações relativas à movimentação bancária da empresa, não foi atendido, já que só foram prestadas informações sobre a movimentação bancária dos bancos Santander S/A e Sicoob-Arenito, ainda assim fora do padrão da Carta-Circular BACEN nº 3.454/2010. Não foram fornecidas as movimentações ocorridas nos bancos: Banco Bradesco S/A; Banco Cooperativo Sicredi S/A; Banco Daycoval S/A; Banco do Brasil S/A; Banco Safra S/A; BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A; Caixa Econômica Federal; Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região - Sicoob Credicapital; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais -Sicredi Campos Gerais PR/SP; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo - Sicredi União PR/SP; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ. 6.5. Declarou que indeferiu o pedido de dilação de prazo para prestação de informações adicionais àquelas já acostadas, uma vez que da ciência do Termo de Intimação nº 001 (25/02/2021) até a data do pedido de nova prorrogação (01/06/2021) passaram-se mais de 3 (três) meses sem que a firma fiscalizada conseguisse entregar resposta a todos os quesitos suscitados pela fiscalização. 6.6. Asseverou que no dia 16/06/2021, foi elaborado o Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 3610 a 3620), que tinha por escopo: elucidar operações de mais de R$65 milhões envolvendo a Alpes e a Pantera Distribuidora de Combustíveis S/A – CNPJ 01.759.142/0001-08, no ano de 2018; explicar a compra do terreno sob a matrícula nº 30.722, registrado perante o Registro de Imóveis do 1º Ofício de Umuarama/PR; apresentar toda a documentação relativa a retirada de Fábio Moreira Neto da empresa Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda; e informar o grau de parentesco e/ou amizade de Alexandre Pinheiro Leitão com as seguintes pessoas: Ítalo Belon Neto, Sílvio Archanjo Lemes, Alexandre Daniel Puccio, Aldnei Ferreira da Silva, e Patricky Ferreira dos Santos. 6.7. Afirmou que a fiscalizada atendeu parcial a intimação, e que solicitou prorrogação de prazo de 10 dias, que, porém, não juntou os esclarecimentos adicionais. Que o pedido de prorrogação de prazo para atendimento da Intimação Fiscal nº 002 foi deferido, que, porém, a impugnante não adicionou os esclarecimentos adicionais. 6.8. Declarou que em 22/09/2021 expediu o Termo de Intimação Fiscal nº 003 (fls. 5105 a 5109), que tinha como objetivo, obter do sujeito passivo: a) a comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias; b) explicações sobre as operações entre a Alpes e a Vetor Comércio de Combustíveis Ltda. - CNPJ 04.677.033/0005-55(Alpes enviou mais de R$320 milhões para Vetor Comércio de Combustíveis Ltda); c) explicar os envios e recebimentos milionários de recursos envolvendo a Alpes e a Terra Diesel Distribuidora de Combustível Ltda. - CNPJ 22.279.649/0001-26, a F. H. Distribuidora de Petróleo Ltda. - CNPJ 15.164.019/0001- 40 e a Tex Comércio de Combustíveis Ltda. - CNPJ 05.136.127/0001-56; d) explicação da conta contábil “77 – Créditos precatórios”. 6.9. Afirmou que a fiscalizada não atendeu ao Termo de Intimação Fiscal nº 003. 6.10. Declarou que a fiscalizada foi Intimada a apresentar em meio digital, no padrão da Carta-Circular BACEN nº 3.454/2010, a movimentação financeira da empresa, e que a Fl. 6299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 contribuinte não autorizou o acesso da Receita Federal aos referidos dados e se prontificou a entregar a documentação solicitada, mas mesmo após a concessão de duas dilações de prazo para atendimento da demanda, totalizando mais de 3 (três) meses, não forneceu a documentação devida. 6.11. Asseverou que a contribuinte entregou, tão somente e em formato PDF (fora, portanto, do padrão estipulado pela Carta-Circular BACEN nº 3.454/2010), os extratos bancários do banco Santander S/A, Bradesco e Sicoob-Arenito, não tendo sido fornecidas as movimentações ocorridas nas instituições financeiras: Banco Cooperativo Sicredi S/A; Banco Daycoval S/A; Banco do Brasil S/A; Banco Safra S/A; BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A; Caixa Econômica Federal; Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região - Sicoob Credicapital; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais PR/SP; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo - Sicredi União PR/SP; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ. 6.12. Declarou que diante disso fez Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), juntadas às fls. 5115 a 5183, amparado pelo art. 3º, inciso X, do Decreto nº 3.724/2001. 6.13. Transcreveu o objeto social da fiscalizada, que é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina de demais derivados de petróleo: CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob. N. 10.354.704/0006-20, com sede e domiciliado na Rodovia da Balsinha, KM 18, Lado Direito 04 km, Zona Rural, na cidade de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79.960-000, inscrita no CNPJ sob o nº 10.354.704/0006- 20. (...) CLÁUSULA QUARTA: O Objeto Social é: Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.); Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos; Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis; Comércio Atacadista de Lubrificantes, Armazéns Gerais e Emissão de Warrant. (…) CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Aplica-se aos casos omissos neste instrumento, no que couberem, as disposições da Lei nº 6.404/76 que não colidirem com a legislação vigente. 6.14. Relatou sobre as alterações societárias: Nas fls. 5204 a 5370 colamos os contratos sociais e alterações da Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda., sendo que nas fls. 5205 (cláusula oitava do contrato social de 11/09/2008, registrado na Jucepar em 17/09/2008) consta a designação de Alexandre Pinheiro Leitão como sócioadministrador; sua retirada desta posição, que foi ocupada por Fábio Moreira Neto (fls. 5255, 9ª alteração contratual, assinada em 14/11/2014 e registrada na Jucepar em 18/11/2014); e a retirada de Fábio Moreira Neto da sociedade para a volta de Alexandre Fl. 6300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 Pinheiro Leitão como administrador da firma (fls. 5348, 22ª alteração contratual, assinada em 29/11/2019 e registrada na Jucepar em 13/12/2019). 6.15. Afirmou que a escriturações contábeis digitais-ECDs da fiscalizada apresentam várias impropriedades que as condenam. Citou as seguintes irregularidades: a) falta de detalhamento dos lançamentos contábeis; b) escriturações de contas de fornecedores e clientes de forma vaga; c) incoerência entre notas fiscais de venda e registros contábeis; d) discrepância entre movimentação financeira e conta bancos; e) conta caixa geral que apresenta saldo credor; e) vendas registradas sem informação de cliente; f) operações de centenas de milhões de reais sem constar na contabilidade da firma. Que em razão disso, fez o arbitramento do lucro. 6.16. Aduziu que houve a simulação na venda da Pantera Distribuidora de Combustíveis S/A e sua posterior utilização como interposta pessoa na venda de combustíveis (em especial o álcool). Afirmou que a Pantera Distribuidora foi utilizada pela fiscalizada como “barriga de aluguel”, que é denominação dada para distribuidoras colocadas em nome de “laranjas”, que servem como intermediárias na compra de etanol nas usinas para depois vendê-lo aos postos de gasolina sem recolher os tributos devidos. 6.17. Declarou que no Auto de Infração lavrado contra a Pantera Distribuidora de Combustíveis S/A, sob o processo administrativo nº 10980.731619/2021-60, restou provado que a “alienação” foi um negócio jurídico simulado. 6.18. Relatou que a contribuinte Alpes desrespeitou a norma emanada pela ANP que proibia o comércio de etanol entre distribuidoras de combustíveis, ao adquirir etanol das seguintes distribuidoras: Vetor, Terra Diesel Distribuidora de Combustível Ltda, F. H. Distribuidora de Petróleo Ltda, Tex Comércio de Combustíveis Ltda e Orca Distribuidora de Petróleo Ltda. 6.19. Asseverou que intimou a contribuinte a comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta bancária, que, porém, a contribuinte não atendeu a intimação. Que, assim, o montante de recursos para os quais não houve a comprovação de sua origem serão tratados como receitas omitidas, sob o amparo do art. 42 da Lei nº 9.430/96. 6.20. Declarou que como houve clara violação à Lei e ao Ato Constitutivo da entidade, haja vista a ocorrência de venda de combustíveis sem a emissão da nota fiscal correspondente, elencou como devedores solidários os administradores da empresa à época dos fatos, já que é deles a obrigação de zelar pela correição dos negócios sob sua tutela. 6.21. Declarou que pela prática de sonegação qualificou a multa de ofício. 6.22. Aduziu que em razão de que os fatos relatados tipificarem, em tese, “Crime Contra a Ordem Tributária”, previsto nos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei nº 8.137, de 1990, efetuou Representação Fiscal Para Fins Penais. Da impugnação 7. Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte protocolou sua impugnação de fls. 229/247. As alegações e os pedidos apresentados, de forma sucinta, seguem abaixo: 7.1. Argumentou a nulidade da Requisição de Movimentação Financeira-RMF por ter sido emitida sem que tenha configurada hipótese para seu uso. Afirmou que a justificativa da fiscalização do uso da RMF amparado no inciso X do art. 3º do Decreto n. 3.724/01, que é a negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira, não se sustenta diante do atendimento da intimação com entrega dos extratos bancários relativos às contas de maior volume de movimentações, e que não autorizou o acesso pela fiscalização de suas movimentações financeiras, porque apenas exerceu a prerrogativa que se infere a partir do art. 1º, §3º, inciso V da LC 105/01. Asseverou que o uso da RMF sob justificativa de embaraço à fiscalização também não se sustenta diante dos atendimentos às intimações, mesmo que não inteiramente. Citou decisões do CARF. Fl. 6301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 7.2. Afirmou que na situação de fato não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para o arbitramento do Lucro. Argumentou que ainda que a ECD e a ECF fossem incompletas, contivessem informações inexatas ou omitidas, como as informações contidas nessas escriturações serviram de apoio para conhecer a base imponível tanto para apuração do lucro real quanto das contribuições, o arbitramento do lucro é indevido. Argumentou ainda que os depósitos bancários de origem não comprovada considerados como omissão de receitas pela fiscalização, não podem ser utilizados desta vez para o arbitramento do Lucro. Afirmou que a mesma contabilidade, que foi considerada imprestável, foi utilizada para o lançamento de IRRF-sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou em operações consideradas sem causa. Citou acórdãos CARF. 7.3. Declarou que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para se determinar a base de cálculo do imposto deve ser o percentual de 1,6% previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 15 da Lei 9.249/1995, que é aplicado para empresas que atuam na revenda de combustíveis. 7.4. Aduziu que há duplicação no levantamento da movimentação da conta 829777 do Sicredi. 7.5. Afirmou que na planilha "Apuração - Venda de Etanol - Alpes" na aba "tabulado", (arquivo não paginável fl. 5577), que é a referência para apuração da movimentação de etanol, incluiu nos cálculos uma quantidade de etanol anidro, tributado à alíquota zero nas distribuidoras conforme o art. 5º, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Lei n. 11.727/08. Que esse produto não sofre indidência de Pis e Cofins. 7.6. Declarou que a fiscalização presumiu que a totalidade das vendas referentes às receitas omitidas seriam de etanol hidratado carburante; que, porém, não corresponde aos fatos, já que dentre as operações de saída da contribuinte há também as que envolvem etanol anidro, gasolina e óleo diesel, em relação aos quais não se fez ressalva. 7.7. Asseverou que na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS para os períodos de apuração do ano de 2019, em que a Contribuinte era optante pelo RECOB, observa- se que a Auditoria fez o cálculo misto: em relação à receita considerada omitida aplicou o regime normal; para os períodos em que conseguiu apurar emissão a partir das notas emitidas, fez a apuração pelo RECOB, apesar de não existir na legislação nenhuma previsão específica para essa forma. Afirmou que no ano de 2019, toda a tributação deveria ser realizada pelas regras aplicáveis no âmbito do RECOB. 7.8. Argumentou que os lançamentos por omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada são baseados em presunção legal, e, por ser presunção, a fiscalização não precisou comprovar a conduta dolosa da contribuinte; e, que, por não estar comprovada a conduta dolosa a multa qualificada é indevida. Que por não estar comprovado o dolo dos administradores, a responsabilização tributária dos sócios- administradores com base no art. 135, III, do CTN é indevida. 7.9. Declarou que é optante pelo Lucro Real e, portanto, deverá se sujeitar à apuração não-cumulativa das contribuições ao PIS e a COFINS. Afirmou que a Autoridade Fiscal realizou o lançamento do PIS e da COFINS não cumulativos devidos nos períodos de apuração, que, porém, não observou a apuração de créditos dessas contribuições. 7.10. Ao final apresentou os seguintes pedidos: a) o reconhecimento da nulidade do uso da Requisição de Movimentação Financeira diretamente às instituições bancárias por não estar caracterizada a situação do art. 3º, inciso X, do Decreto n. 3.724/01; b) o reconhecimento de que não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para uso do arbitramento do lucro; c) subsidiariamente, em caso de se concluir que foi acertado o uso da apuração do lucro por arbitramento, o reconhecimento de que esse método não pode ser empregado, em simultâneo, com a apuração de receitas a partir do cruzamento de dados de movimentação de combustíveis (SIMP fornecido pela ANP com o cruzamento dos dados das notas fiscais de venda emitidas); d) também de forma subsidiária, na hipótese de manutenção do lançamento que seja determinada a exclusão das operações duplicadas que se observam no levantamento da movimentação bancária, Fl. 6302DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 notadamente aquelas constantes do arquivo "Conciliação Alpes - Sicredi.xlsx" que contém duas abas com o mesmo histórico de movimentação em data (de 19 de junho de 2017 a 30 de dezembro de 2019) e valor (R$ 92.941.530,06); e) o reconhecimento de que a utilização de presunção/arbitramento para apurar o tributo cobrado prescinde que o lançamento seja acompanhado da prova sendo assim incompatíveis tanto com a aplicação da multa qualificada quanto da responsabilidade de terceiros que devem ser excluídas; f) que seja reformado o lançamento (i) excluindo-se, em relação às saídas de etanol, a parte referente ao anidro; (ii) que a presunção seja recalculada em ordem a desconsiderar as saídas de outros combustíveis não tributados; e (iii) que a apuração do ano de 2019 seja integralmente calculada de acordo com os parâmetros do RECOB; e (g) em caso de manutenção da exigência, pede-se a conversão do julgamento em diligência para que se determine à Autoridade Lançadora, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei n. 10.637/02 e Lei n.10.833/03, que apure os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na modalidade não cumulativas, observando-se os parâmetros da essencialidade e relevância determinados pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR. 8. Cientificado dos Autos de Infração, o responsável solidário Fábio Moreira Neto protocolou sua impugnação de fls. 5.906/5.938 e o responsável solidário Alexandre Pinheiro Leitão protocolou sua impugnação de fls. 5880/5903. As impugnações dos responsáveis solidários contém as mesmas alegações da fiscalizada Alpes; assim, apenas as alegações diferentes são relatadas abaixo: (...) 8.4. Argumentou que os lançamentos por omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada são baseados em presunção legal, e, por ser presunção, a fiscalização não precisou comprovar a conduta dolosa da contribuinte; e, que, por não estar comprovada a conduta dolosa a multa qualificada é indevida. Aduziu que não foram produzidas provas que comprovem que houve intenção de realizar a venda de combustível sem a emissão de nota fiscal. 8.4. 8.3. Afirmou que o negócio jurídico de aquisição da base pertencente à Pantera efetivamente ocorreu, como se comprova através dos comprovantes de pagamento juntados durante o processo de fiscalização. Que a operação de aquisição foi registrada em escritura pública, às folhas 127/129, do Livro 91/N, do Serviço Distrital de Serra dos Dourados, na comarca de Umuarama, no Estado do Paraná. Aduziu que não há que se falar em operação simulada, pelo fato de todos os requisitos legais para caracterização do negócio jurídico estarem cumpridos, e pelo fato de a fiscalização não apresentar qualquer indício de fraude ou vício na operação. 8.5. Afirmou que a atribuição de responsabilidade solidária contra o impugnante com base no art. 135, III, do CTN é indevida diante da inexistência de provas de que houve intenção de realizar a venda de combustível sem a emissão de nota fiscal. Que a fiscalização não menciona um único ato praticado intencionalmente pelo Impugnante que contribuiu para os eventos apontados. Que simples inadimplência tributária, mesmo que vultosa, não pode ser motivo para atribuir responsabilidade solidária. Asseveraram que nos termos do art. 135, III, do CTN, é necessário que o sujeito passivo configure como sócio-administrador da empresa fiscalizada, o que nunca ocorreu. (...) 8.8. Ao final pediu a insubsistência do lançamento e a exclusão da responsabilidade solidária, e em caso da sua manutenção, subsidiariamente, apresentou os seguintes pedidos: (a) o reconhecimento de que não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para uso do arbitramento, notadamente diante do fato de que o lançamento baseou-se em informações do SPED ICMS/IPI(informações das notas fiscais emitidas pela contribuinte) para o levantamento das operações de saída de mercadorias; (b) subsidiariamente, em caso de se concluir que foi acertado o uso da apuração do lucro por arbitramento, o reconhecimento de que esse método não pode ser empregado, em simultâneo, com a apuração de receitas a partir do cruzamento dos dados de Fl. 6303DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 movimentação de combustíveis (SIMP fornecido pela ANP com o cruzamento dos dados das notas fiscais de venda emitidas); (c) também de forma subsidiária, na hipótese de manutenção do lançamento que seja determinada a exclusão das operações duplicadas que se observam no levantamento da movimentação bancária, notadamente aquelas constantes do arquivo "Conciliação Alpes - Sicredi.xlsx" que contém duas abas com o mesmo histórico de movimentação em data (de 19 de junho de 2017 a 30 de dezembro de 2019) e valor (R$ 92.941.530,06); (d) o reconhecimento de que a utilização de presunção/arbitramento para apurar o tributo cobrado prescinde que o lançamento seja acompanhado da prova sendo assim incompatíveis tanto com a aplicação da multa qualificada quanto da responsabilidade de terceiros que devem ser excluídas; (e) em caso de manutenção da exigência, pede-se a conversão do julgamento em diligência para que se determine à Autoridade Lançadora, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei n. 10.637/02 e Lei n. 10.833/03, que apure os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na modalidade não cumulativas, observando-se os parâmetros da essencialidade e relevância determinados pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR; (f) Protesto pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários para a demonstração do alegado, bem como pela produção de provas que se fizerem necessárias. 9. É o relatório. Nada obstante os argumentos apresentados nas impugnações, o Acórdão da DRJ julgou-os parcialmente procedentes, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência, por falta de utilidade, quando o lançamento de Pis e Cofins é no regime cumulativo, mas o contribuinte pede a apuração de créditos de Pis e Cofins, que, somente, justificaria se o lançamento fosse no regime não cumulativo de contribuições. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE EXCEPCIONA A REGRA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de juntada posterior de documentos, quando o contribuinte não comprova que se trata de motivo de força maior, ou refira-se a fato/direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos/razões posteriormente trazidos aos autos. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE POR ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade da requisição de movimentação financeira, quando o caso se encaixa em uma das hipóteses de quebra administrativa do sigilo bancário, e a Fiscalização apenas erra no enquadramento legal na hora da requisição ao banco. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada, quando o contribuinte pratica sonegação pela não emissão de notas fiscais e pelo uso de interposta pessoa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Art. 135, III, DO CTN. SÓCIOS- ADMINISTRADORES. SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO. Aplica-se a responsabilidade solidária do art. 135, III, do CTN, por infração às leis, para sócios-administradores de pessoa jurídica que pratica sonegação pela não emissão de notas fiscais e pela utilização de interposta pessoa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 6304DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. APLICAÇÃO. A contabilidade que não discrimina de modo fidedigno as operações envolvendo os fornecedores e os clientes da empresa, que não registra a efetiva movimentação financeira, que não faz detalhamento dos fatos contábeis e deixa de registrar operações envolvendo centenas de milhões de reais, por ser imprestável para apuração do lucro real, aplica-se o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. ALÍQUOTA APLICADA PARA COMÉRCIO EM GERAL. A alíquota a ser aplicada para distribuidora de combustível para determinação da base de cálculo no lucro arbitrado é a mesma alíquota das pessoas jurídicas que exercem o comércio em geral(9,6% no lucro arbitrado), e não a alíquota de 1,6% prevista no inciso I do art. 15 da Lei 9.249/95, que é exclusiva para quem exerce revenda de combustíveis para o consumo. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, Pis e Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 COFINS. LUCRO ARBITRADO E RECOB. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. No Lucro Arbitrado e no RECOB, o regime de apuração da Cofins é cumulativo, e, portanto, não há apuração de créditos desta contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PIS. LUCRO ARBITRADO E RECOB. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. No Lucro Arbitrado e no RECOB, o regime de apuração do Pis é cumulativo, e, portanto, não há apuração de créditos desta contribuição. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Assim, o Acórdão manteve parte da autuação, assim como a responsabilidade solidária dos Srs. Fabio Moreira Neto e Alexandre Pinheiro Leitão, conforme dispositivo abaixo, nos termos do voto condutor, e sujeitando a presente decisão de piso a Recurso de Ofício: Acordam os membros da 2ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da RMF, e, no mérito, julgar parcialmente procedente a impugnação para: a) quanto ao Auto de Infração: 1) reduzir as exigências de IRPJ de R$ 83.791.977,65 para R$ 81.561.380,93 com sua multa qualificada e juros, conforme tabela 1; b) reduzir as exigências de CSLL de R$ 37.737.202,07 para R$ 36.733.433,55 com sua multa qualificada e juros, conforme tabela 2; c) reduzir as exigências de Pis de R$ 99.370.464,04 para R$ 95.885.156,66 com sua multa qualificada e juros, conforme tabela 3; d) reduzir as exigências de Cofins de R$ 457.095.073,24 para R$ 441.062.659,30, conforme tabela 4; e) manter integralmente as exigências de IRRF com Fl. 6305DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 sua multa qualificada e juros, bem como as exigências de multas regulamentares(ECD, ECF e EFD contribuições); 2) quanto à responsabilização solidária, manter a atribuição de responsabilização solidária do Sr. Fabio Moreira Neto e do Sr. Alexandre Pinheiro Leitão. Cientifique-se o(a) contribuinte, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. Decisão sujeita ao recurso de ofício em razão do valor exonerado ser superior a R$ 2.500.000,00, conforme Portaria nº 63/2017 do Ministro da Fazenda. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (efls. 6178/6199) à decisão de piso, argumentando, em síntese: i) a impossibilidade de aplicação do arbitramento para apuração do IRPJ e CSLL no caso concreto; ii) a não ocorrência de omissão de receitas por créditos de origem não comprovada e ausência de dolo; iii) a indevida desconsideração de créditos de PIS e COFINS; iv) a ausência de fundamento para aplicação da multa de 150% no caso concreto. No mesmo passo, os responsáveis solidários (e-fls. 6147/6175 e e-fl. 6202/6227), apresentam seus respectivos recursos voluntários, sob similares fundamentos: i) a insubsistência do lançamento realizado por presunção; ii) a não ocorrência de omissão de receitas por créditos de origem não comprovada e ausência de dolo e; iii) a não aplicação do art. 135, III, do CTN ao caso concreto. Não houve apresentação de razões do Recurso de Ofício por parte da Fazenda Nacional. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o processo de autos de infração de IRPJ e reflexos(CSLL, Pis e Cofins) do período de apuração de 01/01/2017 a 31/12/2019, do Auto de Infração de IRRF, bem como de Autos de Infração de multas regulamentares relativos a ECD, ECF e EFD-Contribuições e de atribuição de responsabilidade solidária do Sr. Fabio Moreira Neto e do Sr. Alexandre Pinheiro Leitão. Recurso Voluntário - ALPES Para esclarecimento, oportuna a transcrição do TVF na parte em que se justifica o arbitramento: Tal como já foi exaustivamente debatido neste relatório, a escrituração contábil e fiscal da Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda. para os anos de 2017 a 2019 são imprestáveis, tanto para representar os fatos contábeis ocorridos no período quanto para a apuração dos tributos devidos. Fl. 6306DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 Para rememorar o que já foi detalhado no tópico "4.1. Das demonstrações contábeis e fiscais entregues pelo sujeito passivo", as ECFs de 2017 a 2019 apuraram IRPJ e CSLL a pagar, porém praticamente nada foi confessado em DCTF. De todas as DCTFs transmitidas para o período em comento, consta apenas um débito de IRPJ- estimativa (código de receita 5993), do mês de abril de 2017, na monta de R$2.064,38; e um débito de CSLL-estimativa (código de receita 2484), também do mês de abril de 2017, na quantia de R$1.238,63. Quanto as ECDs, apesar de terem sido escrituradas no formato G, sua apresentação denota várias impropriedades que as condenam. Conforme o Manual de Orientação e Leiaute 8 da ECD, anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64/2019, em sua página 09, fica definido que a escrituração G (Diário Geral) não pode conviver com nenhuma outra escrituração principal no mesmo período, ou seja, as escriturações principais (G, R ou B) não podem coexistir. E a escrituração G não possui livros auxiliares A ou Z, e, consequentemente, não pode conviver com esses tipos de Como exemplo de histórico com conteúdo genérico e/ou incorreto, temos que a maior parte das vendas são registradas como "Vendas de mercadorias nesta data", sem a informação de quem seria o cliente; as compras não tem a indicação da nota fiscal a que se referem; e há milhões de reais em pagamentos cujo histórico consta apenas "Pagamento". Há também diversas operações envolvendo centenas de milhões de reais sem constar na contabilidade da firma. Neste sentido, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 003 (fls. 5105 a 5109), o contribuinte foi instado a esclarecer do que se tratam as operações entre a Alpes e a Vetor Comércio de Combustíveis Ltda. - CNPJ 04.677.033/0005-55, já que a Alpes enviou mais de R$320 milhões para a Vetor entre os anos de 2017 a 2019, sendo que só há notas fiscais eletrônicas de remessa e retomo de armazenagem de combustível envolvendo estas empresas para o respectivo período; explicar os envios e recebimentos milionários de recursos envolvendo a Alpes e a Terra Diesel Distribuidora de Combustível Ltda. - CNPJ 22.279.649/0001-26, a F. H. Distribuidora de Petróleo Ltda. - CNPJ 15.164.019/0001-40 e a Tex Comércio de Combustíveis Ltda. - CNPJ 05.136.127/0001-56; esclarecer do que se trata a conta contábil "77 - Créditos precatórios" da ECD do ano-calendário de 2018, cujo lançamento de R$16,56 milhões é datado de 31/12/2018, e que contém no seu histórico a informação "ESCRITURA PUBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO". Não houve resposta a estes questionamentos. Obtivemos do 1º Tabelionato de Notas de Londrina/PR (fls. 5375 a 5380) cópia de uma escritura pública de dação em pagamento, na qual a Destilaria Americana S/A - CNPJ 75.625.608/0001-00 deu em pagamento parte dos créditos que possui em face do Precatório Requisitório nº 900.500/2015/TJ-PR. Tal como se extrai das cláusulas sexta e sétima reproduzidas na citada escritura, a Alpes Distribuidora possui relação comercial com a Destilaria Americana S/A, e esta deve à Alpes a quantia de R$17 milhões (saldo devedor em outubro/2017), de modo que a Destilaria Americana deu em pagamento parte dos créditos que tem em haver do referido precatório. Ocorre que não há na contabilidade da Alpes Distribuidora nenhum registro de eventual valor a receber da Destilaria Americana. Isto é mais uma prova de que a contabilidade da empresa não contém todos os fatos contábeis que dizem respeito à firma, tornando-a imprestável para fms fiscais e comerciais. contabilidade entregue pelo sujeito passivo, o que não ocorreu. Neste sentido, constatamos que as ECDs transmitidas de 2017 a 2019 não discriminam de modo fidedigno as operações envolvendo os fornecedores e os clientes da empresa. Apesar do plano de contas apresentar uma extensa lista de fornecedores e clientes, na prática observamos que a maior parte das transações é registrada nas contas contábeis "513 - Clientes diversos" e "167 - Duplicatas a pagar", cujo histórico igualmente se mostra com dados vagos como "Recebimento" ou "Recebimento CC Clientes". Fl. 6307DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 Em 2019, não houve um único lançamento na conta contábil "513 - Clientes Diversos", tampouco no grupo de contas "13 - Duplicatas a receber", apesar de todas as vendas de combustíveis nesse ano ostentarem a informação de que foi a prazo, conforme as notas fiscais eletrônicas de venda obtidas do ambiente Sped. A efetiva movimentação bancária não está refletida na contabilidade apresentada. Conforme disposto no tópico "3.1. Da Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) da Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda.", a movimentação financeira a crédito disponível na e- Financeira é muito superior aos valores contantes das ECDs transmitidas pelo sujeito passivo entre 2017 a 2019 (contas contábeis "7 - Bancos conta movimento" e "10 - Aplicações financeiras liquidez imediata"). Por sua vez, a conta contábil "5 - Caixa geral", que compreende a conta Caixa da empresa, ostentou movimentação significativa, de mais de R$5,5 bilhões (R$579 milhões em 2017; R$2,6 bilhões em 2018; e R$1,8 bilhão em 2019). Ainda assim, apresenta irregularidades como saldo credor de caixa (o que gera a presunção legal de omissão de receitas, por força do art. 293, inciso I, do RIR/2018) e histórico com informações genéricas e/ou incorretas das operações. Assim, o arbitramento do lucro para os anos de 2017 a 2019 é medida que se impõe, na dicção do art. 602 e seguintes do RIR/2018 (equivalente ao art. 529 e seguintes do RIR/99), tendo o contribuinte incorrido nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, alíneas “a” e “b”, do art. 603 do citado diploma legal (equivalente ao art. 530, incisos I, II, alíneas “a” e “b”, e III do RIR/99), in verbis: A Recorrente Alpes alega no mérito a impossibilidade de se proceder ao arbitramento no caso concreto. Com efeito, segundo ela, apesar do acórdão reiterar os termos da autuação para o emprego do arbitramento, na prática se vê uma alternância de momentos em que as informações de alguns demonstrativos são ora utilizadas para demonstrar uma espécie de desleixo com as obrigações acessórias (que tipicamente fundamentariam o arbitramento) ora utilizadas quando o objetivo é justificar alguma medida da Autoridade Fiscal (como o lançamento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou em operações consideradas sem causa). Ao lado da constatação de que a ECD e a ECF eram incompletas, continham informações inexatas ou omitidas, foram as informações dos documentos fiscais eletrônicos que, em última análise, serviram para apuração receita bruta, a base de cálculo a partir do qual se calculou o IRPJ, a CSLL, a Contribuição ao PIS e a COFINS. E completa, ao usar informações das notas fiscais de venda para apurar a base de cálculo, identificando receitas omitidas a partir do cruzamento dos dados de movimentação de combustíveis em comparação com as notas fiscais de venda, é inexorável a conclusão de que vindo esses dados da própria contabilidade fiscal, existe um apoio para conhecer a base imponível tanto das contribuições como para apuração do lucro real. Não destoa o acórdão recorrido: 23. A Fiscalização indicou graves irregularidades na Escrituração Contábil Digital-ECD da empresa Alpes, as quais justificam o arbitramento do Lucro, por ser imprestável para apuração do Lucro Real: a) Escrituração Contábil Digital-ECD no formato G, sem o devido esmiuçamento dos fatos contábeis; b) Lançamentos contábeis que não discriminam de modo fidedigno as operações envolvendo os fornecedores e os clientes da empresa; c) Ausência da efetiva movimentação financeira; d) Ausência de registro de operações envolvendo centenas de milhões de reais. 24. Inclusive, em razão das irregularidades apresentadas na escrituração contábil e fiscal, a autoridade tributária lançou multa regulamentar contra ECD, ECF e EFD- Fl. 6308DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 Contribuições transmitidas pela fiscalizada referentes aos-anos calendários de 2017, 2018 e 2019. Contudo, o próprio excerto acima transcrito da petição da recorrente, a apuração da base de cálculo se deu a partir de análise conjunta dos dados bancários e das notas fiscais, evidenciando-se que as informações dispostas nos documentos fiscais estavam claramente comprometidos, justificando-se aí o arbitramento, nos termos do art. Art. 529 e seguintes do RIR/99; Art. 530, incisos I, II, alíneas “a” e “b”, e III do RIR/99; Art. 602 e seguintes do RIR/2018; Art. 603, incisos I, II e III, alíneas “a” e “b” do RIR/2018. Art. 603, inciso III, do RIR/18. Portanto, correto o arbitramento no caso concreto. Ademais, também não merece prosperar a alegação de que a alíquota aplicada estaria incorreta. Conforme elucidado com clareza no acórdão recorrido: 37. A fiscalizada Alpes é uma distribuidora de combustíveis, e, portanto, não exerce atividade de revenda de combustíveis para consumidores. Não se aplicando, portanto, o percentual de 1,6% do dispositivo transcrito acima. Assim, para se determinar a base de cálculo da fiscalizada Alpes, aplica-se o percentual de 8%, que é o percentual utilizado para se determinar a base de cálculo para atividade de comércio em geral, majorado em 20% em razão do arbitramento do lucro, resultando no percentual de 9,6%, que foi aplicado no presente lançamento. Assim, inaplicável ao caso da recorrente o percentual de presunção específico para atividade de revenda. A recorrente alega ainda que o acórdão não teria enfrentado o vício no lançamento apontado na peça de impugnação sobre a apuração da suposta receita omissa. Contudo, a mera leitura do acórdão recorrido indica que não é este o caso. Veja-se: Omissão de receitas-depósitos bancários Alegaram os impugnantes que o arquivo não paginável da fl. 5109, o arquivo "Conciliação Alpes - Sicredi.xlsx" contém duas abas com movimentação idêntica, e que nesse levantamento as abas "Banco 748 Ag 0718 CC 844793" e "Banco 748 Ag 0726 CC 829777" da planilha descrevem o mesmo histórico de movimentação em data (de 19 de junho de 2017 a 30 de dezembro de 2019) e valor (R$ 92.941.530,06), o que indica que as informações foram duplicadas. O exame dos fatos indica que a alegada duplicação de informações bancárias junto ao Sicredi são verdadeiras, e examinando o arquivo que contém as receitas omitidas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, verifica-se os depósitos bancários de ambas as planilhas estão somados( "Banco 748 Ag 0718 CC 844793" e "Banco 748 Ag 0726 CC 829777"). Dessa forma, é feito o recálculo para excluir dos valores lançados de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, os depósitos bancários de origem não comprovada no montante de R$ 92.941.530,06, por estarem duplicados. E os restante dos depósitos bancários de origem não comprovada serão tratados como receitas omitidas, sob o amparo do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Assim, não vislumbro qualquer nulidade. Ademais, tratando-se de presunção legal, caberia a Recorrente ilidir o lançamento, aplicando-se aí o rigor da lei. Fl. 6309DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 Aduz ainda a recorrente que não teriam sido considerados os créditos de PIS e de COFINS na apuração das contribuições. Contudo, uma vez aplicada a tributação pelo lucro arbitrado, não é possível a apuração pela sistemática não cumulativa, devendo tais contribuições serem apuradas na sistemática cumulativa. Nesse sentido, inclusive o acórdão n. 1401-006.491: Numero do processo: 12448.732736/2011-31 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2007 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE A constitucionalidade do acesso da Administração Tributária às informações bancárias sem prévia autorização judicial, conforme legislação de regência, já foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PISO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura hipótese de nulidade por cerceamento do direito de defesa o indeferimento de pedido de perícia considerada desnecessária para o deslinde da questão posta para apreciação do julgador de primeira instância. AUTOS DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os autos de infração foram devidamente fundamentados nas matérias de fato e de direito. Assim, a autoridade fiscal propiciou o pleno exercício do direito de defesa. Não se vislumbra, portanto, configuração de hipótese de nulidade dos autos de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração contábil afasta a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL conforme o lucro real. Neste caso, deve-se apurar de ofício as bases de cálculo conforme as normas do lucro arbitrado. CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram hipótese de omissão de receitas os créditos em contas bancárias cujas origens não sejam comprovadas pela contribuinte durante o procedimento fiscal, após intimação contendo a identificação individualizada de cada crédito bancário questionado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração contábil afasta a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL conforme o lucro real. Neste caso, deve-se apurar de ofício as bases de cálculo conforme as normas do lucro arbitrado. CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram hipótese de omissão de receitas os créditos em contas bancárias cujas origens não sejam comprovadas pela contribuinte durante o procedimento fiscal, após intimação contendo a identificação individualizada de cada crédito bancário questionado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. ARBITRAMENTO. CUMULATIVIDADE. No caso de arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS devem ser apuradas conforme o regime da cumulatividade. MULTA DE OFÍCIO. 75%. No caso, foi aplicada a multa de ofício no patamar de 75%. Trata-se de multa prevista na legislação de regência que não pode ser afastada ou graduada pela autoridade administrativa em razão de alegações de violação de princípios constitucionais. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 6310DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Numero da decisão: 1401-006.491 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração e da decisão de piso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA Com efeito, ao contrário do alegado, com o arbitramento dos lucros para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS devem ser apuradas conforme o regime de cumulatividade. É o que determinam expressamente o artigo 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 10, II, da Lei nº 10.833/2003. Assim, deve ser afastada a referida alegação. Na sequência, a recorrente busca ainda afastar a multa de 150%, alegando que em momento algum a Recorrente omitiu informação, apresentou declaração falsa, tentou fraudar a fiscalização ou forneceu documento falso ou inexato. O acórdão recorrido teria tentado forçar uma interpretação descabida para imputar uma punição extremamente gravosa à Recorrente, uma vez que lança mão de prova emprestada de processo administrativo que sequer foi definitivamente julgado. Antes de adentrar neste último ponto, peço vênia para transcrever as razões pelas quais a multa foi qualificada: No caso em tela, constatou-se a ocorrência de sonegação fiscal, definido no art. 71 da Lei nº 4.502/1964 como sendo "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais", já que a empresa ora fiscalizada teve por objetivo, em síntese, furtar-se ao pagamento dos tributos devidos, tendo em vista a conduta dolosa de não emissão de nota fiscal por conta da venda de combustíveis, notadamente álcool (incorrendo em infração à lei tributária, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.846/94, e penal, conforme Lei nº 8.137/90, art. 1º, incisos II e V); apresentação por períodos consecutivos escrituração contábil e fiscal com diversas incorreções e omissões. Neste sentido constatamos, em síntese, que doze EFD-Contribuições foram entregues zeradas, de janeiro a março/2017, e de julho/2017 a março/2018; estão incompletas as demais 24 EFD- Contribuições transmitidas entre 2017 a 2019, as quais só apresentam informações sobre receitas isentas ou com alíquota zero, sem informações sobre as receitas tributadas; as ECFs contêm divergência na receita bruta informada em relação àquela apurada pelo Fisco; as ECDs de 2017 a 2019 contêm diversas incorreções que as tomam imprestáveis para fins comerciais e fiscais; as DCTFs não confessaram os débitos devidos pela empresa, especialmente PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL. Além disso, não podemos esquecer da utilização da Pantera Distribuidora de Combustíveis S/ A como interposta pessoa na comercialização de álcool e das operações escusas envolvendo outras distribuidoras de combustíveis, igualmente Fl. 6311DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 relacionadas com a compra e venda de etanol, sem os devidos registros contábeis tampouco acompanhadas da emissão da nota fiscal competente. Por todo o exposto, forçoso impor a multa qualificada prevista no parágrafo primeiro do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, além das repercussões na esfera penal que tal conduta dolosa desencadeará, já que o contribuinte incorreu no crime de sonegação fiscal definido pelo art. 71, inciso I, da Lei n' 4.502/1964, mediante a venda de combustíveis sem a emissão da competente nota fiscal, incorrendo em infração à lei tributária, nos termos dos arts. 1' e 2' da Lei n' 8.846/94, e penal, conforme Lei n' 8.137/90, art. 1', incisos II e V. Em relação à qualificação da multa, entendo que: O lançamento de ofício que leva à imputação de multa qualificada de 150% tem como pressuposto que o contribuinte teria agido com dolo (nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/64), que, por sua vez estabelecem as condutas de fraude, sonegação ou conluio. Uma vez verificadas, tais condutas autorizam a qualificação da multa de 75% para 150%, conforme prevê o art. 44, I, par. 1ª da Lei 9430/96. Por outro lado, não se pode assumir que tais condutas, que compreendem o núcleo da materialidade da omissão de receitas, sejam praticadas cumulativamente ou não, autorizem, per se, a qualificadora da multa de ofício, pois, como visto, a continuidade da conduta praticada só teria contundência para fins de averiguação da qualificadora caso a empresa já tivesse sofrido autuação ou condenação pelas mesmas condutas e mesmo assim continuasse praticando-as deliberadamente após sofrer a respectiva penalidade, ao passo que não há previsão legal expressa para determinar com segurança e objetividade qual percentual mínimo de receita omitida que autorizaria a aplicação da qualificadora. Isso porque, tomando como referência esses elementos (ainda que cumulativos), a omissão de receitas em percentuais expressivos (proporcionalmente falando), seria caracterizada mesmo que os percentuais fossem reduzidos a 10%. Os mesmos argumentos podem ser atribuídos às operações realizadas “à margem da contabilidade”, pois, é justamente o fato de que as receitas não estão devidamente contabilizadas/registradas/declaradas que autorizaria a presunção legal. Logo, para que se autorize legalmente a aplicação da qualificadora da multa de ofício, exige-se a demonstração cabal, por parte da autoridade autuante, da existência de dolo por parte do contribuinte na prática de tais condutas, que devem ser adicionais ao núcleo material de condutas que compõem a simples omissão de receitas. Portanto, não há, nessa circunstância, presunção legal que afaste o esforço da autoridade autuante para a demonstração do dolo, nos termos do art. 44 da Lei 9430/96, que deve ser evidenciado na conduta ou nas condutas praticadas pelo contribuinte ao omitir receitas tributáveis, sem o qual não se pode autorizar a incidência da norma qualificadora da multa de ofício. (TEODOROVICZ, Jeferson; PRZEPIORKA, Michell. Da Omissão de Receitas no âmbito do IRPJ e da CSLL: Requisitos para qualificação da multa de ofício. In. ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Tributação sobre a renda (IRPJ/CSLL). Editora Foco: Barueri, 2022, p. 260/261) No caso concreto, ao meu ver, a fiscalização se desincumbiu do ônus de demonstrar a conduta dolosa, como bem delineado no TVF, a houve no caso a utilização de interposta pessoa, com o objetivo de dificultar ainda mais a omissão de receita o que justifica a qualificação da multa. Aqui não há que se falar em utilização de prova emprestada, pois consta expressamente no acórdão recorrido que: 59. A utilização da Distribuidora Pantera, como interposta pessoa da fiscalizada Alpes, é mais um motivo adicional para qualificação da multa de ofício. A fiscalização afirmou que o negócio da venda da Distribuidora Pantera foi simulada, e que a contribuinte Alpes continuou utilizando como interposta pessoas. E os impugnantes alegaram que o Fl. 6312DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 negócio foi real e lícito, já que está devidamente registrado em cartório, e que houve pagamentos. 60. A fiscalização por meio da investigação, comprovou que o Sr. Aldnei Ferreira da Silva, o comprador da Distribuidora Pantera, era apenas uma interposta pessoa da fiscalizada Alpes, e não dispunha de recursos para aquisição da empresa. E fiscalização constatou que o suposto dinheiro pago para aquisição da Distribuidora Pantera, tinha saído do próprio vendedor. Confira-se os extratos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 5607: A menção ao processo administrativo n. 10980.731619/2021-60 é apenas mais um esforço argumentativo que efetivamente a fundamentação da manutenção da qualificação da multa, de sorte que não vislumbro qualquer vício na atitude. No caso, contudo, cabível a redução da multa ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN. Ante todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Finalmente, quanto à alegação de que a multa teria caráter de confisco, ela deve ser afastada, por força do que dispõe expressamente a Súmula Carf n. 2. Recurso Voluntário – Alexandre Leitão e Fábio Moreira Neto Por economia, não repetirei aqui as alegações que se repetem em relação ao Recurso Voluntário da Contribuinte, remetendo as razões anteriormente expostas para afastá-las ou acolhê-las. O Recorrente alega que a fiscalização teria deixado de produzir as provas necessárias para fundamentar o lançamento. Contudo, não consigo concordar com tais alegações. Primeiro, porque a mera análise do TVF indica o cuidado da fiscalização na análise do acervo probatório, bem como em sua produção. E, segundo, porque o lançamento é fundamento na omissão de receitas decorrente de presunção legal, o que altera o ônus da prova. Ademais, o conjunto probatório produzido pela fiscalização é suficiente para suportar suas conclusões. Assim, afasto a referida alegação. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente adua ainda que o agente fiscal cria ilações, sem qualquer fundo probatório, para criar a impressão de que a empresa Alpes efetuou vendas se a emissão da respectiva emissão de Nota Fiscal. Acresce que teria a fiscalização teria ignorado a volatilidade do preço do etanol (que está sujeito à entre safra, mudanças climáticas e disponibilidade no mercado) e a coloca em pé de igualdade com a gasolina e o diesel que possuem preço influenciado por políticas públicas. Contudo, além de não encontrar qualquer respaldo probatório à alegação de que teria ocorrido a referida oscilação de preços, a ponto de justificar bilhões em omissão de receita, nota-se que a fiscalização apoiou-se nas informações prestadas pela ANP para verificar a omissão, conforme bem exposto pelo acórdão recorrido: Fl. 6313DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 57. A fiscalização realizou uma análise minuciosa com base em informações de notas fiscais, tanto de compras realizadas pela fiscalizada Alpes, quanto de vendas de emissão da fiscalizada, e também com informações obtidas da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), e concluiu que a contribuinte sonegou receitas de vendas de álcool deixando de emitir as notas fiscais. Reproduzo a seguir os demonstrativos constantes do Termo de Verificação Fiscal, e a conclusão da autoridade tributária: Assim, em que pese o inconformismo da Recorrente, deve ser afastada a referida alegação. Alega ainda os responsáveis alegam que a quebra de sigilo teria sido ilegal, pois não teria preenchidos os requisitos prescritos em lei para sua autorização. Contudo, não é o que se verifica do Termo de Verificação Fiscal: O contribuinte, optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fls. 11 e 12), juntou no e-Processo n' 13033.210566/2021-45 (processo administrativo criado para a comunicação com o sujeito passivo), em 19/03/2021 (fls. 13 a 156), resposta parcial ao Termo de Intimação Fiscal n' 001, de 09/02/2021, na qual informou as autorizações em vigor junto a ANP; acostou o resumo em PDF das informações prestadas na plataforma SIMP, da ANP, quanto a movimentação de combustíveis (alegou que, pelo grande volume de dados, precisaria de mais tempo para providenciar a resposta em planilha); e disse que providenciaria junto às instituições financeiras a movimentação bancária no formato da Carta-Circular BACEN n' 3.454/2010, de modo que não autorizava que a Receita Federal obtivesse tais informações. Por fim, solicitou a dilação de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para juntas novos elementos em atendimento à Intimação. Tal pedido foi deferido, conforme despacho de fls. 157, cuja ciência ocorreu em 22/03/2021 (fls. 160). Em 05/05/2021 (fls. 161), foi lavrado o Termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal, com ciência em 07/05/2021, sendo que também em 07/05/2021 foi acostada nova resposta parcial à Intimação (fls. 165 a 219). (...) Em 01/06/2021 (fls. 1914 a 3602), o contribuinte informou que os bancos só forneceram os extratos bancários no formato PDF, fora do padrão estabelecido na Carta-Circular BACEN n' 3.454/2010, e acostou ao processo cópia em PDF dos extratos de movimentação financeira do Banco Santander e Sicoob Arenito (Bancoob). Informou ainda acerca das ações judiciais em curso envolvendo os tributos federais e solicitou nova dilação de prazo de mais 20 (vinte) dias para providenciar esclarecimentos e documentos. No próprio dia 01/06/2021, esta auditoria lavrou Despacho (fls. 3603 a 3606) que, em síntese, apontou os itens atendidos e os pendentes de resposta em relação ao Termo de Intimação Fiscal n' 001, além de comunicar o prosseguimento da ação fiscal. Destarte, compilando as respostas parciais trazidas aos autos pelo sujeito passivo, temos como atendidos ou atendidos parcialmente os seguintes quesitos do Termo de Intimação Fiscal n' 001: (...) Cabe ressaltar que o item 14 do Termo de Intimação Fiscal n' 001, que tratava da prestação de informações relativas à movimentação bancária da empresa, não foi atendido, já que só foram prestadas informações sobre a movimentação bancária dos bancos Santander S/A e Sicoob-Arenito, ainda assim fora do padrão da Carta-Circular BACEN n' 3.454/2010. Não foram fornecidas as movimentações ocorridas nos bancos: Banco Bradesco S/A; Banco Cooperativo Sicredi S/A; Banco Daycoval S/A; Banco do Brasil S/A; Banco Safra S/A; BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A; Caixa Econômica Federal; Cooperativa de Crédito de Fl. 6314DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 Cascavel e Região - Sicoob Credicapital; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais PR/SP; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo - Sicredi União PR/SP; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ. Por todo o exposto, indeferiu-se o pedido de dilação de prazo para prestação de informações adicionais àquelas já acostadas, uma vez que da ciência do Termo de Intimação n' 001 (25/02/2021) até aquela data (01/06/2021) passaram-se mais de 3 (três) meses sem que a firma ora fiscalizada conseguisse entregar resposta a todos os quesitos suscitados por esta fiscalização. Em 25/06/2021 (fls. 3621 a 4970), a empresa entregou nova resposta parcial ao Termo de Intimação Fiscal n' 001. Neste expediente ela acostou, em formato PDF (ou seja, fora do padrão da Carta-Circular BACEN n' 3.454/2010, tal como exigido pela Intimação), os extratos bancários do Banco Bradesco S/A. e explicou que mantém relação comercial com a Orca Distribuidora de Petróleo Ltda. – CNPJ 06.958.597/0001-68. (...) Intimado a apresentar em meio digital, no padrão da Carta-Circular BACEN n' 3.454/2010, a movimentação financeira da empresa, o contribuinte não autorizou o acesso da Receita Federal aos referidos dados e se prontificou a entregar a documentação solicitada, o que não o fez, mesmo após a concessão de duas dilações de prazo para atendimento da demanda, totalizando mais de 3 (três) meses sem o fornecimento da documentação devida (tendo em vista que a ciência do Termo de Intimação n' 001 deu-se em 25/02/2021). Registre-se que o sujeito passivo entregou, tão somente e em formato PDF (fora, portanto, do padrão estipulado pela Carta-Circular BACEN n' 3.454/2010), os extratos bancários do banco Santander S/A, Bradesco e Sicoob-Arenito, não tendo sido fornecidas as movimentações ocorridas nas instituições financeiras: Banco Cooperativo Sicredi S/A; Banco Daycoval S/A; Banco do Brasil S/A; Banco Safra S/A; BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A; Caixa Econômica Federal; Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região - Sicoob Credicapital; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais PR/SP; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo - Sicredi União PR/SP; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ. O quadro abaixo resume as informações esperadas e aquelas apresentadas pelo fiscalizado em relação à movimentação financeira: (...) Pelo exposto, considerando que, apesar de adotar a apuração do imposto de renda pelo Lucro Real, o contribuinte apresentou escrituração contábil que não está de acordo com as leis fiscais e comerciais (a contabilidade não apresenta toda a movimentação financeira para o período de 2017 a 2019), bem como não forneceu cópia de toda a movimentação bancária da firma, restaram atendidos os requisitos para a lavratura da Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (SRMF) e as respectivas Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), juntadas às fls. 5115 a 5183, já que amparado pelo art. 3', inciso X, do Decreto n' 3.724/2001, reproduzido abaixo: Portanto, verifica-se das informações prestadas que diferentemente do alegado pelo Recorrente, a fiscalização concedeu longo prazo para o fornecimento das informações Fl. 6315DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 financeiras, tendo a contribuinte restringido o acesso a tais informações, apenas duas das inúmeras instituições financeiras elencadas, justificando o pedido direto de informações. Alega ainda a Recorrente que a aquisição da base da Pantera distribuidora de Combustíveis S/A teria sido legal, o que teria sido comprovado com a juntada de comprovantes de pagamento, bem como a indicação de que a aquisição foi registrada em escritura pública, às folhas 127/129, do Livro 91/N, do Serviço Distrital de Serra dos Dourados, na comarca de Umuarama, no Estado do Paraná. Alega ainda que o auditor fiscal não teria apresentado qualquer documento que demonstrasse se tratar de simulação. Contudo não é o que se verifica do TVF, em que há clara indicação das provas e razões pelas quais se entendeu que se trataria de simulação: Porém Aldnei teria aberto a firma Golben Brasil – Empreendimentos e Participações Imobiliárias EIRELI – CNPJ 30.236.199/0001-12, que levantou em 2018 os R$1,9 milhão necessários para comprar a Pantera Distribuidora de Combustíveis S/A de Alexandre Daniel Puccio. Os extratos bancários da Golben Brasil – Empreendimentos e Participações Imobiliárias EIRELI (fls. 5502) mostram que Alexandre Daniel Puccio depositou R$1 milhão na referida empresa dia 07/05/2018 e no mesmo dia 07/05/2018 recebeu um depósito da Golben Brasil, do qual juntou comprovante bancário, alegando para o Fisco que se tratava do preço pago pela venda da firma. No dia 08/05/2018, Alexandre Puccio recebeu os R$960 mil restantes referentes a esta operação de “venda”. Como já dito, trata-se de um negócio jurídico simulado, já que o numerário para comprar a Pantera saiu do próprio dono dessa empresa à época dos fatos, no caso Alexandre Daniel Puccio. A figura de Aldnei na abertura da Golben Brasil e como “comprador” da Pantera Distribuidora de Combustíveis S/A serviu apenas como interposta pessoa para ocultar a origem dos recursos utilizados na pretensa compra da distribuidora de combustíveis, além de dificultar a cobrança do crédito tributário devido, já que, em tese, a partir do registro da Ata de 25/04/2018 a Pantera seria de propriedade de Aldnei Ferreira da Silva (pessoa esta desprovida de patrimônio e capacidade financeira, além de não deter conhecimento da firma que teria administrado entre maio a novembro de 2018). Somente com o avanço desta auditoria e com o repasse dos extratos bancários da Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda. por parte das instituições financeiras foi possível a esta fiscalização identificar a origem dos recursos dos outros depositantes na conta bancária da Golben Brasil. Os referidos depositantes são: Cossi & Oliveira Representação Comercial Ltda. – CNPJ 14.727.240/0001-05; Galileu Fernandes da Silva Junior – CPF 067.119.119-54; José Carlos Fiaux – CPF 723.606.079-87; P & P Serviços Administrativos e de Transportes – CNPJ 12.741.543/0001-49; e Vega Umuarama Cobrança, Assessoria e Transporte – CNPJ 13.871.659/0001-65. Estes personagens constam da planilha de fls. 5502, elaborada por ocasião da fiscalização realizada na Pantera Distribuidora de Combustíveis S/A. À época da lavratura do Auto de Infração na Pantera Distribuidora (dia 24/08/2021), ainda estavam pendentes de atendimento algumas RMFs dirigidas aos bancos em que a Alpes Distribuidora detinha contas-correntes. Note que o Oficio contendo a resposta final do Banco Bradesco S/A foi emitido em 01/09/2021 (vide Oficio juntado às fls. 5503 e 5504), enquanto o Banco Santander (Brasil) S/A enviou sua resposta final em 06/09/2021 (vide e-mail às fls. 5505 a 5512). Com todas as devidas informações em mãos, resta claro que o repasse de quase R$960 mil na conta-corrente da Golben Brasil teve origem na Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda. Na planilha "Galileu-Fiaux-P e P-Cossi-Vega recebe recurso da Alpes e envia para Golben.xlsx" juntada às fls. 5513, colamos o excerto dos repasses de recursos da Fl. 6316DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 Alpes Distribuidora para as demais pessoas jurídicas e naturais que ato contínuo depositaram os valores na conta-corrente da Golben Brasil. Os PDFs de fls. 5514 a 5516 contêm excerto dos extratos fornecidos pelas instituições financeiras que corroboram as informações prestadas no formato da Carta-Circular BACEN nº 3.454/2010, que por sua vez deram origem à planilha de fls. 5513. Tratam- se de valores coincidentes e realizados na mesma data: o dinheiro saiu em 07/05/2021 da Alpes Distribuidora para terceiros, e estes terceiros depositaram os mesmos valores e no mesmo dia na conta da Golben Brasil. Entendo que se toma desnecessário eventual pedido de transferência de sigilo bancário das pessoas que depositaram recursos na Golben Brasil para comprovar o alegado (no sentido de que o dinheiro usado por Aldnei Ferreira da Silva para "comprar" a Pantera Distribuidora saiu da Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda. e de Alexandre Daniel Puccio, este último o então dono da Pantera na época dos fatos), o que só serviria para tomar esta auditoria ainda mais demorada. Os fatos são incontestes. No caso em tela, a prova indiciária resta materializada. O conceito legal de indício consta no art. 239 do Código de Processo Penal, in verbis: (...) Intimada a informar qual o grau de parentesco e/ou amizade de Alexandre Pinheiro Leitão com Aldnei Ferreira da Silva (fls. 3610), a Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda., hoje tendo como sócio-administrador Alexandre Pinheiro Leitão, disse que não conhecia a figura de Aldnei Ferreira da Silva, o que causa estranheza, já que o próprio Alexandre Pinheiro Leitão, em 2013, quando era o sócio-administrador desta entidade, lavrou escritura pública concedendo plenos poderes para que Aldnei Ferreira da Silva administrasse a Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda., o que só foi revogado em 22/10/2018, conforme escritura pública juntada às fls. 5521 e 5522. Até aqui, resta claro que Alexandre Daniel Puccio não alienou a administração da Pantera em 2018 para Aldnei e que a Alpes Distribuidora, administrada à época por Fábio Moreira Neto – CPF 009.152.969-77, também participou desta operação simulada de “venda” da Pantera Distribuidora para Aldnei Ferreira da Silva. Em seu Recurso, o recorrente não contrapõe as alegações de que o adquirente não teria poder econômico para proceder à referida aquisição, restringindo-se a alegações de caráter formal, de sorte que não se desincumbiu do ônus da prova de afastar a acusação fiscal. Importa registrar que a validade da referida operação é objeto de análise no processo administrativo 10980.731619/2021-60, não cabendo aqui o aprofundamento da análise da referida operação. Por fim, os responsáveis alega a inaplicabilidade do art. 135, III do CTN, posto que sua aplicação deve cumprir os seguintes requisitos: a) identificação da função exercida pelo pretenso responsável (se diretor, gerente ou representante), bem como os poderes que lhe são atribuídos, e o alcance de seu poder de decisão; b) indicação individualizada da conduta que foi realizada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; c) estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato do responsável e o nascimento da obrigação tributária; e d) apresentação das provas e indícios que dão suporte às suas conclusões do Fisco. Fl. 6317DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 Acresce que, ainda que ocorra a imputação de responsabilidade tributária nos autos de um Auto de Infração, esta somente poderá ocorrer em relação àqueles que exercem, ou exerceram, atividades de gestão. É exatamente por este motivo que não é qualquer sócio que integra o quadro societário da pessoa jurídica que pode responder pessoalmente pela dívida tributária da empresa, mas exclusivamente o chamado sócio-gerente. Acresce que em momento algum logrou, o órgão fazendário, demonstrar as razões para responsabilizar os responsáveis, sobretudo porque a aplicação do artigo 135, III, necessita da comprovação de que o contribuinte, tido como terceiro, praticou atos contrários ao ordenamento jurídico, direcionados a possibilitar ou garantir o inadimplemento pelo sujeito passivo principal. Alega que o único argumento direto utilizado contra o Contribuinte, consiste na suposta alegação de que a Empresa ALPES, da qual o Contribuinte não mais figura como sócio, teria promovido “a saída de mercadorias sem o respectivo documento fiscal” e que tal atitude “constitui infração à lei tributária” “assim como macula o estatuto social da entidade, já que em nenhuma empresa há o permissivo para a prática de atos contrários à Lei”. Com efeito, com razão os responsáveis em relação à atribuição de responsabilidade. Embora tenha restado configurado o dolo para fins de qualificação da multa por conta da utilização de interposta pessoa, no caso concreto não há indicação ou comprovação do dolo necessário para atribuição de responsabilidade fiscal: Tal como já debatido nos tópicos “4.2. Das informações prestadas pela ANP e da venda de combustíveis sem a emissão de nota fiscal”, “4.3. Da utilização da Pantera Distribuidora de Combustíveis S/A como interposta pessoa na comercialização de combustíveis” e “Às operações escusas envolvendo outras distribuidoras de combustíveis”, o ato de promover a saída de mercadorias sem o respectivo documento fiscal constitui infração à lei tributária (arts. 1° e 2° da Lei n° 8.846/94) e penal (Lei n° 8.137/90, art. 1°, incisos II e V), assim como macula o Contrato Social da entidade, já que em nenhuma empresa há o permissivo para a prática de atos contrários à Lei. Copiamos abaixo a citada legislação: (…) Como houve clara violação à Lei e ao Ato Constitutivo da entidade, haja vista a ocorrência de venda de combustíveis sem a emissão da nota fiscal correspondente, serão elencados como devedores solidários os administradores da empresa à época dos fatos, já que é deles a obrigação de zelar pela correição dos negócios sob sua tutela, conforme abaixo discriminado: Contudo, o referido dispositivo exige que se indique quais os fatos ou atos praticados pelos responsáveis que contrariaram a lei ou os atos societários, conforme, inclusive, posicionei-me ao relatar o processo 16151.720061/2018-31, acórdão n. 1201-005.462, julgado por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 6318DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O SÓCIO OU EX-SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex-sócio. Na ocasião, já destacava que, para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, consoante entendimento externado pelo STJ, nos seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES, VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO SÓCIO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ.(...) 6. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócioa esse título ou a título de infração legal. (negritei) Inexistência de responsabilidade do ex-sócio. (...)(STJ, 1ª Turma, REsp 327462/MG, de 04/10/2001, DJ de 18/02/2002, Rel. Min. José Delgado)” “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III. CTN. DIRETOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO.(...) 2. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. (STJ, 1ª Seção, ERESP 100739/SP, DJ de 28/02/2000, Rel. Min. José Delgado)” Essa prova é absolutamente indispensável, pois, nas palavras do Min. Ari Pargendler (REsp 100739/SP, de 19/11/1998, DJ de 01/02/1999), “(...) Quem está obrigado a recolher os tributos devidos é a própria pessoa jurídica; e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o sócio-gerente (ou diretor), a obrigação tributária é daquela, e não deste. Logo, a inclusão no polo passivo tão somente amparada em alegações genéricas sobre a conduta do sócio não tem o condão de atrair a responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, III, do CTN. Recurso de Ofício A turma julgadora em primeira instância recorreu de ofício em razão do valor exonerado ser superior ao limite de alçada: Acordam os membros da 2ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da RMF, e, no mérito, julgar parcialmente procedente a impugnação para: a) quanto ao Auto de Infração: 1) reduzir as exigências de IRPJ de R$ 83.791.977,65 para R$ 81.561.380,93 com sua multa qualificada e juros, conforme Fl. 6319DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1101-001.304 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721290/2021-70 tabela 1; b) reduzir as exigências de CSLL de R$ 37.737.202,07 para R$ 36.733.433,55 com sua multa qualificada e juros, conforme tabela 2; c) reduzir as exigências de Pis de R$ 99.370.464,04 para R$ 95.885.156,66 com sua multa qualificada e juros, conforme tabela 3; d) reduzir as exigências de Cofins de R$ 457.095.073,24 para R$ 441.062.659,30, conforme tabela 4; e) manter integralmente as exigências de IRRF com sua multa qualificada e juros, bem como as exigências de multas regulamentares(ECD, ECF e EFD contribuições); 2) quanto à responsabilização solidária, manter a atribuição de responsabilização solidária do Sr. Fabio Moreira Neto e do Sr. Alexandre Pinheiro Leitão. Cientifique-se o(a) contribuinte, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. Decisão sujeita ao recurso de ofício em razão do valor exonerado ser superior a R$ 2.500.000,00, conforme Portaria nº 63/2017 do Ministro da Fazenda. Note-se que o provimento se deu em razão da identificação de duplicidades na planilha de depósitos sem origem comprovada: 73. Em razão da Fiscalização ter considerado como os depósitos bancários de origem não comprovada, tanto os depósitos bancários da conta Banco 748 Ag 0718 CC 844793 quanto da conta Banco 748 Ag 0726 CC 829777, que estão em duplicidade, é feita a exclusão de receitas omitidas no montante de R$ 92.941.530,06 que é referente a depósitos bancários ocorridos no período de 19 de junho de 2017 a 30 de dezembro de 2019. Nas tabelas abaixo estão os valores recalculados das exigências de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. Assim, deve ser mantida a exoneração. Ante o exposto: i) conheço do recurso de ofício para negar-lhe provimento, mantendo a exoneração nos termos da decisão recorrida; ii) conheço dos recursos voluntários, dando-lhes parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% e afastar a responsabilidade tributária imputada aos sócios. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 6320DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732554/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/12/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1402-006.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 54 /2 01 8- 81 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732554/2018-81 Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). A Contribuinte apresentou Impugnação, na qual alegou, nos termos do Acórdão da DRJ, a “impossibilidade do "bis in idem"; a MP 656/14, ao alterar a redação da Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, modificou o tipo penal, desvirtuando a intenção do legislador; falta de razoabilidade e proporcionalidade; afronta ao direito de petição, aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.”. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, entendendo que, a autoridade administrativa agiu de acordo com a lei, nos termos do art. 142 do CTN. Entendeu também a DRJ que o processo administrativo em que se discute a não homologação já foi julgado em primeira instância, sendo a manifestação de inconformidade improcedente e ainda que pendente de trânsito em julgado, a multa isolada deve ser constituída até porque não há previsão de suspensão ou interrupção da decadência. Quanto à retroatividade benigna da alteração legislativa referente ao § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, esta não se estendeu a compensação não homologada, que já se encontrava como infração no § 17 do dispositivo citado. Fizeram os julgadores constar que não possuem, nem a autoridade fiscal, competência para controle de constitucionalidade. Sobre a duplicidade de cobranças, pois haveria multa de mora sobre as compensações não homologadas, além da multa isolada, não haveria qualquer ilegalidade, pois a lei assim dispõe. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, que: a) a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada; b) a aplicação da multa pela não homologação conjuntamente com a aplicação da multa de mora incorrem em “bis in idem”, pois as sanções recairiam na mesma infração; c) a declaração foi apresentada dentro do prazo para recolhimento, não havendo de se falar em mora, a qual se configura na situação como penalização do contribuinte. Apresenta jurisprudência do CARF sobre multa de ofício e multa isolada sobre falta de recolhimento de estimativas; d) não há tipicidade para a multa, uma vez que a MP n° 656/14 revogou a punição do § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, também haveria sido revogada a do § 17 do artigo citado, uma vez que ela seria decorrente do § 15. A alteração promovida teria alterado o tipo penal, pois a infração deixa de ser o pedido de reconhecimento do direito e passa a ser a realização da compensação em si; e) a aplicação da multa infringe a Razoabilidade e a Proporcionalidade, bem como atende a ânsia arrecadatória do estado; f) haveria ainda violação ao direito constitucional de petição. Ao final, a suspensão do presente processo até o julgamento do processo que trata da não homologação da compensação. Em 18 de maio de 2021, por meio da Resolução 1402-001.391, esta Turma determinou o SOBRESTAMENTO do feito até que fosse julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732554/2018-81 Entendeu a presente turma que uma vez que tendo em vista que Processo Principal ainda não havia sido definitivamente julgado, pois havia retornado à DRF para análise, por força do Acórdão do CARF, então deveria o presente Processo ser sobrestado, nos termos do art. 6, § 6º do Anexo II do RICARF então vigente. Ato contínuo, a Recorrente apresentou petição nos autos informando que em 18 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 796.939, fixando o entendimento de que a multa isolada prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996 só poderá ser aplicada quando houver comprovada má-fé do contribuinte, definido que a aplicação automática da multa isolada em casos de não homologação da compensação é inconstitucional, de modo que é necessário que se faça prova da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé por parte do contribuinte, o que, segundo a Recorrente, não seria o caso, não tendo ocorrido qualquer comprovação de má-fé por parte do contribuinte, não havendo, nos autos qualquer indício ou sequer uma breve alegação por parte do auditor fiscal de que o contribuinte teria agido com má-fé, fraude ou dolo ao efetuar a compensação administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e conheço. De fato, a Lei 9.430/1996, art. 74, §18, determina que, havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (como aqui se verifica em relação ao Despacho Decisório cujo crédito está controlado no processo de nº 10283- 900.782/2018-41), a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 (em discussão nestes autos) fica suspensa, mesmo que não tivesse sido apresentada impugnação. Tendo em vista a decisão desfavorável ao sujeito passivo no julgamento da manifestação de inconformidade do processo principal, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa exigida no presente processo . Como regra, deveria ser determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a publicação da decisão de mesma instância relativa ao processo principal. No presente caso o sobrestamente ocorreu não exatamente por esse motivo, mas foi suficiente para viabilizar a conclusão do debate perante o STF. De fato, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732554/2018-81 chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732554/2018-81 fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 98 do Anexo do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de DEZEMBRO de 2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Consequentemente, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados, ou desnecessária sua apreciação, por força do disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (“§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732554/2018-81 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 333DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.906261/2017-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - PAGAMENTO A MAIOR - COMPENSAÇÃO Admite-se a compensação da CSLL paga a maior, desde que comprovadas, inequivocamente, a existência e a liquidez do crédito tributário.
Numero da decisão: 1002-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - PAGAMENTO A MAIOR - COMPENSAÇÃO Admite-se a compensação da CSLL paga a maior, desde que comprovadas, inequivocamente, a existência e a liquidez do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão, n° 14-96.907 da 6ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.55), que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP nº 08399.54976.311016.1.3.04-2157. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou, em síntese, que efetuou o recolhimento a maior da CSLL, referente ao primeiro trimestre de 2015, que o valor devido era de R$16.957,00 e o declarado em DCTF foi de R$47.394,66, gerando um crédito no valor de R$ R$30.437,67, mas, que somente efetuou a retificação da obrigação após o Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 62 61 /2 01 7- 33 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906261/2017-33 A DRJ, indeferiu a MI alegando que a DCTF fora retificada após a ciência do DD, como antes dito e que a MI embute uma solicitação de desconstituição da confissão de dívida e que a simples alegação de erro no preenchimento da DCTF entregue não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o crédito compensado. Entende que seja necessário comprovar através da documentação contábil e fiscal, uma vez que a situação não se configura como simples erro material no preenchimento, dado que o recolhimento do Darf se deu na mesma medida do débito confessado na DCTF original. Deveria haver uma nova apuração, na qual, segundo o contribuinte, teria sido calculada uma CSLL a menor para o período de apuração 31/03/2015. Ressaltou que a mera apresentação de informações fiscais da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a DIPJ, não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois se trata de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. Eventualmente a ECF prestar-se-ia a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivesse acompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Cita decisões do extinto Conselho de Contribuintes de deste CARF e culmina afirmando que as provas devem ser apresentadas quando da impugnação , com base no art. 16, inciso III, parágrafo 4º, do Decreto 709.235/72. A recorrente foi cientificada em 22/10/2019 (ciência eletrônica, fl.107) e apresentou o seu recurso voluntário em 10/10/2019 (fl.80). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, mais uma vez reconhece que não efetuou a retificação da DCTF relativa ao trimestre em discussão. Reafirma o seu direito ao crédito e que (peço a devida vênia para reproduzir) 1) os documentos apresentados na manifestação de inconformidade são suficientes à comprovação do crédito e 2) apresentada a manifestação de inconformidade com a retificação da DCTF, a DRJ estaria autorizada a baixar o processo de crédito em diligência à DRF para, assim, verificar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento da DCTF. Apresenta a cópia dos livros contábeis (Razão e Diário) e que: Outrossim, para que fique ainda mais claro o direito creditório, é importante destacar que a Recorrente realizou o pagamento do imposto referente ao 1º trimestre 2015 a maior. No entanto, não houve a retificação em 2015 para ajustar a provisão do imposto, o que somente foi realizado por meio de ajuste de exercício anterior em 29/07/2016 classificando esse valor pago a maior para a conta de CSLL a recuperar. Afirma não haver empecilhos à apresentação dos documentos posto que o Decreto 70.235/72, art. 16, quando para contrapor fatos ou razões trazidos posteriormente, o que entende ter sido o caso e ainda em respeito ao princípio da verdade material, cita o art. 6º, do CPC/2015, decisão deste CARF, neste sentido. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906261/2017-33 Justifica o seu direito a retificar a DCTF, com base no Parecer Normativo COSIT 2/2015, após o DD. Assim, entende que foram juntados os documentos fiscais e contábeis que justificaram a retificação da DCTF e que a DCOMP, em discussão, deve ser homologada e, por último, que: Ad argumentandum, destarte, cabe enfatizar que o pedido de diligência formulado pela Recorrente nos presentes autos sequer foi analisado pela DRJ. Em consequência disto, a Recorrente ora apresenta a documentação contábil e fiscal bastante e suficiente à comprovação de seu direito de crédito. Ressalte-se, todavia, que todas as informações ora apontadas constam do sistema da Receita Federal do Brasil, pelo que as respectivas cópias não são consideradas documentos novos. De toda sorte, impõe-se a confirmação dos dados ora apresentados, pelo que a Recorrente requer seja o presente feito baixado em diligência para determinar a certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte referente a pagamento a maior realizado pelo no 1º trimestre do ano de 2015. Em julgamento, ocorrido em 14 de julho de 2021, através da resolução de número 1001-000.520, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. Reproduzo, parcialmente, o voto proferido na referida diligência: Toda a discussão, cerne da lide, gira em torno do fato de a recorrente ter retificado a DCTF após a ciência do DD. Tem razão a DRJ em seus argumentos, apenas a retificação da obrigação não é suficiente para fazer prova do seu direito. O art. 9º, parágrafo 3º, da IN RFB 1.110/2010 (em vigor, na ocasião) assim dispunha: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. A DRJ, baseada Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 16, inc. III e §4º, entendeu que as provas devam ser apresentadas no momento da impugnação. Assim, a recorrente deveria ter anexado a prova inequívoca do seu direito. Agora, por ocasião do RV, traz outras provas. O artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018), dispõe que: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). A recorrente anexou as cópias dos livros contábeis demonstrando os lançamentos pertinentes. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906261/2017-33 ... Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A Unidade de Origem efetuou o trabalho requerido na diligência e anexou o seu relatório às fls. 161, no qual concluiu (transcrição parcial): Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, que efetuou recolhimento a maior da CSLL referente ao primeiro trimestre de 2015. O valor devido era de R$16.957,00 e o valor do tributo pago e declarado em DCTF foi de R$47.394,66, gerando um crédito no valor de R$30.437,67. ... Constata-se que o contribuinte constituiu provisão de CSLL referente ao 1º trimestre de 2015 no montante de R$47.394,86. Valor divergente do apurado no Registro N670 – Apuração da CSLL com base no Lucro Real, no valor de R$16.956,99. Em 30/04/2015 efetuou o recolhimento do valor provisionado – R$47.394,86, configurando o pagamento indevido de R$30.437,87. ... Em resposta à intimação nº 84/2023-RENDA-EQAUD/VR 06RF DEVAT/MG, de 18/05/2023, o contribuinte informou que apurou, confessou e realizou o pagamento de CSLL referente ao primeiro trimestre de 2015 no valor de R$ 47.394,86 por erro: 1.4. Portanto, as razões pelas quais se apurou, confessou e realizou pagamento a maior de CSLL no primeiro trimestre de 2015 é, pura e simplesmente erro da Manifestante, que pode ter ocorrido por qualquer motivo, não havendo nenhum em específico para a situação ora em debate, sendo que toda a documentação que comprova o erro e a devida retificação já estão acostadas aos presentes autos. Por fim, conclui-se que a documentação anexada pelo contribuinte (lançamentos no Livro Diário, Livro Razão e Lançamentos de Ajuste de Exercício Anterior) é coerente com a CSLL apurada no Registro N670 e confessada na DCTF retificadora ativa – R$16.956,99. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906261/2017-33 Diante do acima exposto, e cumprida a determinação do CARF, dê-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, esclarecendo-lhe que poderá se manifestar no processo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do presente. O contribuinte foi cientificado em 16/06/2023, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fls. 167/168). Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias não se manifestou. Consequentemente, dou provimento ao RV, para reconhecer o crédito no valor original de R$30.437,87, admitindo-se a compensação até o limite deste crédito. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.008241/2002-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 AUDITORIA DE DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Mantém-se parcialmente o auto de infração quando constatada posteriormente a disponibilidade de pagamento tempestivo não considerado no momento de sua lavratura.
Numero da decisão: 1002-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja deduzido do auto de infração o crédito de R$ 6.552,43, adimplidos tempestivamente pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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AUTO DE INFRAÇÃO. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Mantém-se parcialmente o auto de infração quando constatada posteriormente a disponibilidade de pagamento tempestivo não considerado no momento de sua lavratura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja deduzido do auto de infração o crédito de R$ 6.552,43, adimplidos tempestivamente pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, valho-me do relatório produzido pela DRF/RJO no acórdão de impugnação, que bem resume o objeto desta lide administrativa: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 17 e ss, através do qual fora consubstanciada exigência relativa ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica ( IRPJ), ano-calendário 1998 no valor de R$ 7.708,52, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento, realizado eletronicamente, fundou -se na inexistência e/ou insuficiência de pagamentos informados em DCTF. O enquadramento legal é o que consta do auto de infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 82 41 /2 00 2- 75 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.008241/2002-75 Cientificada do lançamento, a interessada interpôs, em 28/06/2002, a impugnação de fls. 03 e ss, alegando, em síntese, o pagamento do débito. Recebida a impugnação, o lançamento foi revisto de ofício, concluindo a autoridade preparadora pela subsistência integral do débito. A impugnação foi julgada improcedente pela instância a quo, mediante acórdão nº 12-082531, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. Comprovados o não pagamento ou o pagamento a menor de tributo, revela-se cabível a exigência de ofício. Irresignado o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 43), no qual oferece uma única alegação: a de que foi comprovada documentalmente a quitação do débito citado, conforme documento de folha 3. Em sessão de julgamento realizada em 03 de outubro de 2018, por meio da Resolução nº 1002000.023, este Colegiado decidiu baixar o presente processo em diligência, nos termos seguintes: Em resposta à diligência, a autoridade fiscal elaborou o despacho de e-fls. 68 e abriu prazo para manifestação do Recorrente sobre as considerações e conclusões externadas, o qual não se pronunciou. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.008241/2002-75 Mérito Trata-se de impugnação contra auto de infração eletrônico de Imposto sobre a Renda – IRPJ - relativo ao ano calendário de 1998. Como dito alhures, o presente processo foi baixado em diligência para verificação da consistência das alegações do impugnante. Em resposta à diligência, a Unidade de Origem informou o que segue (destaques deste relator): Processo/Dossiê: 10480.008241/2002-75 Interessado: CONSULTE ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF: 10.593.176/0001-58 Endereço: AV. CONSELHEIRO AGUIAR, 4200, SALA 7 CEP: 51021-020 BOA VIAGEM, RECIFE/PEDIDO INFORMAÇÃO Em resposta ao solicitado na Resolução nº 1002-000.023 – Turma Extraordinária/2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) às fls. 58/61, informo que do pagamento realizado pelo contribuinte no valor de R$ 7.615,00 no dia 30/11/1998, resta saldo no valor de R$ 6.552,43. O interessado terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Informação para, caso queira, se manifestar. Recife, 22 de maio de 2020 (Assinado Digitalmente) Tâmara Kelly Delgado Paes Barreto de Almeida ATRFB – Siapecad 1811724 Portaria SRRF04 nº 212 de 31/03/2020. (...) Como se observa do trecho destacado, do pagamento efetuado em DARF em 31/10/98, no valor de R$ 7.615,00, em nome do Recorrente (e-fls. 6), estão disponíveis para alocação R$ 6.552,43. Considerando que não houve contestação do resultado da diligência, é de se dar provimento parcial ao recurso, para que seja deduzido do auto de infração o montante de R$ 6.552,43 adimplidos tempestivamente pelo contribuinte, devendo a Unidade de Origem proceder sua alocação aos respectivos débitos do auto de infração e proceder à cobrança do saldo remanescente porventura apurado. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja deduzido do auto de infração o montante de R$ 6.552,43 adimplidos tempestivamente pelo contribuinte. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.008241/2002-75 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.726006/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO SUPRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO DIREITO ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. SUMULA CARF N. 187. Os artigos 94 e 95 do Decreto-lei 37, de 1966, dispõe sobre a responsabilidade objetiva no direito aduaneiro, de modo que tal responsabilidade independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos atos. O agente de carga é responsável pela infração, nos termos da Súmula CARF 187.
Numero da decisão: 3302-014.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão disposta. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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OMISÃO SUPRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO DIREITO ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. SUMULA CARF N. 187. Os artigos 94 e 95 do Decreto-lei 37, de 1966, dispõe sobre a responsabilidade objetiva no direito aduaneiro, de modo que tal responsabilidade independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos atos. O agente de carga é responsável pela infração, nos termos da Súmula CARF 187. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão disposta. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar omissão em relação à análise de um dos pontos do Recurso Voluntário, quanto ao argumento da proibição de dupla penalidade sobre mesmo veículo transportador. Na origem, o litígio refere-se à aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 60 06 /2 01 2- 90 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726006/2012-90 prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). A DRJ julgou improcedente a impugnação, bem como este Tribunal negou provimento ao Recurso Voluntário interposto em contraponto às matérias suscitadas nas respectivas defesas e decisão de primeira instância. Contudo, embarga o contribuinte a decisão tendo em vista que os argumentos da responsabilidade do agente de carga não foram analisados. Este é o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. Tratam os presentes embargos de omissão em relação aos argumentos postos para eximir a responsabilidade do agende de carga. Pois bem. De fato, não analisada a questão, passo à sua análise. A primeira nulidade refere-se à afirmativa do embargante de que a matéria do primeiro acórdão, em relação ao artigo 28 do Ato Declaratório Executivo 28 COREP 03/2008 em nada se relaciona com a ação coletiva que foi a protagonista da nulidade do acórdão pelo reconhecimento de uma suposta concomitância. Razão não assiste ao recorrente, porque quando é dada a nulidade de um auto de infração ou de uma decisão administrativa, tem-se a exclusão do ato administrativo e de seus efeitos do mundo jurídico, construindo-se outro a partir de uma perspectiva inicial. Não há qualquer problemática e cotejo entre as razões pelas quais foi dada a nulidade do acórdão da DRJ com o argumento que deu ensejo à procedência do primeiro acórdão, seja porque o ato administrativo passa a inexistir em termos jurídicos, ou ainda porque não há que se falar em nulidade parcial. Quanto à segunda nulidade, afirma o embargante que o argumento relativo ao Ato Declaratório supramencionado não foi analisado, dentro da perspectiva da responsabilidade pela infração, razão pela qual deveria ser considerada nula. Contudo, aqui também não há razão que sustente respectiva afirmativa. O fato de haver punibilidade para os intermediários da cadeia logística no comércio exterior decorre da responsabilidade objetiva, traçada em normas que efetivamente possuem natureza e condão para tanto, e não em meros termos de um Ato Declaratório Executivo. Aduz em sua defesa que a empresa ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA foi quem deu causa ao atraso da informação, e que não é cabível a aplicação da multa porque dependia necessariamente da inclusão de dados a partir dessa empresa. No caso em comento, como NVOCC (Operador de transporte não armador) – agente desconsolidador de carga, a operação no transporte de carga é realizada por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais, devendo consolidar ou desconsolidar a carga emitindo conhecimento de Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726006/2012-90 carga específico, denominado house , devidamente previsto e equiparado ao transportador/armador, nos termos do artigo 2º, da IN 800/2007. A flexibilização dada mediante aplicação do artigo 28 do Ato Declaratório Executivo Corep afronta não só a legislação contida no Decreto-lei 37/1966, como também a previsão supramencionada, bem como a previsão posta pela Súmula CARF 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Isto posto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão disposta. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 222DF CARF MF Original

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