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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629647 #
Numero do processo: 36547.000366/2005-71
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 117          1 116  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36547.000366/2005­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.039  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de outubro de 2009  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE SÃO LUIS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira– Presidente na data de formalização    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal  (Suplente), Maria Helena Lima Dos Santos (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 65 47 .0 00 36 6/ 20 05 -7 1 Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.11009.SV6D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36547.000366/2005­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.039  S2­C3T1  Fl. 118          2 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUIS ­  PREFEITURA MUNICIPAL contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento  fiscal de crédito tributário ensejado pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias  para a Seguridade Social. Essa cobrança é proveniente da responsabilidade solidária entre a  tomadora e a prestadora de serviço F LAGES CONSTRUÇÕES LTDA tendo em vista a cessão  de mão de obra referente a serviços de limpeza, capina e reparos realizados durante o período  de 01/12/1995 a 31/12/1995.  2. O recorrente insatisfeito, apresentou tempestivamente sua defesa  administrativa nos termos de petição de fls. 34/39 enquanto que a cessionária, por sua vez,  permaneceu inerte.  3. A ementa da decisão de primeira instância restou vazada nos seguintes  termos:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  NOS  CASOS  DE  CONTRATAÇÃO  COM  AS  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  .  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  PRAZO  DECENAL.  Até  01/99,  o  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações  decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto  ao  disposto  no  art.  23  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício de ordem. A partir de 02/99 deverá reter onze por cento do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher  a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emi8ssão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão de obra.  Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa   dos  fatos geradores, das contribuições  devidas e dos períodos a que se referem.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constuituído.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  4. Em suas razões recursais, a empresa tomadora aduz, em síntese, o seguinte:  a) preliminarmente,  solicita  a  exclusão  dos  administradores  admitidos  no  pólo  passivo como co­responsáveis na presente notificação;  b) no mérito,  pleiteia  a decadência dos  créditos  previdenciários nos  termos  do  art. 150, §4º do CTN;  c)  assevera  ainda  a  inexistência  da  solidariedade  passiva  vez  que  o  fisco  não  conseguiu elementos comprobatórios da inadimplência por parte da construtora;  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.11009.SV6D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36547.000366/2005­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.039  S2­C3T1  Fl. 119          3 d) incompatibilidade entre o salário educação escolhido e aquele descrito em lei;  e) ilegitimidade da utilização da taxa selic para o cômputo dos juros moratórios.  5.  Por  fim,  o  fisco  não  apresentou  suas  contra­razões  e  os  autos  foram  prontamente encaminhados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Acolho os recursos, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2.  Compulsando  cuidadosamente  os  autos,  observa­se  que  o  auditor  fiscal  informa  em  seu  relatório  fiscal  (fls.  24/30)  afirma  que  as  contribuições  ora  perseguidas  referem­se  àquelas  decorrentes  da  responsabilidade  solidaria  da  recorrente  em  face  da  contratação de mão de obra da empresa F. Lages Construções Ltda., no período de 01/12/1995  a 31/12/1995.  3. Ocorre que,  ao  analisar o próprio  relatório  fiscal  (fls.  24/30),  bem como os  demais  documentos  trazidos  na  autuação,  não  se  vislumbra,  em nenhum momento,  qualquer  informação  sobre  a  existência,  ou  inexistência,  de  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  contratada, limitando­se a transferir a responsabilidade à contratante ora recorrente, nos termos  do art. 124 do CTN.  4. Assim sendo, necessário se faz que o presente julgamento seja convertido em  diligência  para  que  o  Fisco  informe  se  há  contribuições  previdenciárias  recolhidas  pela  empresa contratada (F. Lages Construções Ltda), referentes ao vínculos que se relaciona com o  débito.  CONCLUSÃO  8.  Assim,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em DILIGÊNCIA,  na  forma  acima exposta.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.11009.SV6D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 20/08/2013 15:49:35. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 20/08/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 23/09/2013 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 20/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1120.11009.SV6D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 22E5947C7E41792CECE3886CDECE3EE8B7E91F49 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36547.000366/2005-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4633268 #
Numero do processo: 10855.000637/00-36
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo u° 10855.000637/00-36 Recurso n° 201-129.437 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 02-03.109 Sessão de 06 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WERSEHGI CIA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÀO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho l ue deu provimento ao re s'. - 4 T 4411( s A Presidente ANTCQO A • Le •1 M Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Pmccsso 10855.000637/00-36 C5RF1T02 Acórdão n.• 02-03.109 ns. 2 - Relatório Em 17/03/2000 o contribuinte formulou pedido de compensação por ter recolhido, nos períodos de apuração de outubro de 1990 a setembro de 1995 (fls. 14/15), o PIS com base nos Decretos leis n°2.445 e n°2,449, ambcis de 1988, os quais tiveram suas eficácias suspensas pela Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995. Por meio do Acórdão n°201-79.514, de 27 de julho de 2006 (fls. 245/249), a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer não só a inexistência da decadência, mas também a semestralidade da base de cálculo do PIS e a atualização do indébito. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 251/254, apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 168 e 155, I, do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, consoante dispõe o art. 3° da Lei Complementar n°118/2005 cic art. 106, I, do CTN. Por meio do despacho n°201-055 (fls. 256/257) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n°201-79.514, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 04/04/2007, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 262/280, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N°511.279. À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso Processo o° 10855.000637/00-36 CSRF/1132 Acórdão n.° 02-03.109 Fls. 3 e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstituciona idade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de Conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juizo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n° 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Entretanto esta Turma tem entendimento diverso. Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência. A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn: b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida finte:partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; • c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. 3 . • 0 Processo n• 10855.000637/00-36 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.109 F. 4 Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e n° 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. . In casu, como o pleito foi apresentado em 17 de março de 2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência do período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do (Procurador da Fazenda Nacion Sala das Ses ões, em 06 de maio de 2008 , ANTM10 CA LOS ATU IM .fi.--- • 4 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.001190/2007-58
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/1993 a 30/05/1994 NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento é nulo quando proferido por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa (art, 59-II do Decreto IV 70,235/72) Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-00797
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão em diligencia da relatora e por voto de qualidade, em anular o auto de infração/lançamento por vicio formal. Vencido(a)s o(a)s Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes, que itenderam se tratar de vício material. Apresentará voto divergente vencedor quanto à necessidade de diligência o Conselheiro Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente CARAÍBA ME TAIS S/A - E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/1993 a 30/05/1994 NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento é nulo quando proferido por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa (art, 59-II do Decreto IV 70,235/72) Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Camara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão em diligencia da relatora e por voto de qualidade, em anular o auto de infração/lançamento por vicio formal. Vencido(a)s o(a)s Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes, que itenderam se tratar de vício material. Apresentará voto divergente vencedor quanto à necessi. d de liligência o Conselheiro Edgar Silva Vidal. JULIO' A.R. VIEIRA GOMES — Presidente Processo If 3502.001192/2007-47 S2-C311 Acórdilo n " 2301-00.797 Fl 2 Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes contribuição dos empregados, à da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficias decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fis. 79 a 94) que a notificada foi contratante da empresa prestadora CONSTENGH CONSULTORIA TÉCNICA E ENGENHARIA LTDA, para executar serviços de construção civil e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A autoridade notifieante fundamentou o lançamento no art. 30, inciso VI, da Lei 8212/91, e informou que o débito foi arbitrado corn amparo no art. 33, § 3', da mesma Lei, aplicando-se percentual de 40% e 20% sobre os valores brutos constantes das Notas Fiscais de Serviços, para apuração da mão-de-obra ali contida, conforme determinado na legislação vigente a época. Esclarece, ainda, que a presente notificação é substituta de outra NFLD, tomada nula pelo CRPS, e que houve retroação ao período de 02/199.3 a 10/1995, objeto de outra ação fiscal encenada em 17/11/95, tendo em vista que, na mencionada ação, não foi verificada a ocorrência ou não do instituto de responsabilidade solidária. A notificada impugnou o débito via peça de fis. 283 a 305 e a empresa contratada, devidamente cientificada da NELD, conforme edital de if .310, não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Prevideneidria, por meio da DN n° 04.401,4/0387/2006, fls. .312 a .322, julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. .327 a 349), reiterando, em preliminar, o entendimento de que o débito foi alcançado pela decadência. No mérito, sustenta que, somente após a vigência da Lei 9.528/97, a responsabilidade do dono da obra pelo recolhimento das contribuições dos segurados empregados da construtora contratada passou a não comportar o beneficio de ordem.. Reafirma que a responsabilidade a que se refere o inciso VI, do art. 30, da Lei 8,212/91 deve obediência ao disposto no art. 134 do CTN, que imprime caráter subsidiário a essa responsabilidade, citando a jurisprudência dos Tribunais Regionais para demonstrar que não pode a fiscalização cobrar da empresa contratante antes de notificar a contratada, responsável pelo recolhimento previdenciário dos segurados empregados. A prestadora de serviços não apresentou recurso. É o Relatório. 2 Processo e 13502_001192/2007-47 S2-C31.1 Acórcliio n.' 2301-00.797 Fl. 3 Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora, vencida quanto a preliminar de diligencia. O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento . A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art, 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ãquele em que o credito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante IV 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Sámula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei &212/9I, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art, 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porem, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE' *star a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único O disposto 110 caput não se aplica aos casos de 11-atado, acordo internacional, lei ou ato nominativo: I - que .já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou II - que flindamente credit() tributário objeto de: 3 Processo o" 13502 001192/2007-47 S2-C3 -i 1 Accirdtio n " 2301-00.797 F! 4 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de .2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 1993 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei ri° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. E necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vineulantes, conforme se depreende do art. 10.3-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional IV 45/2004, in verbis: "Art 103-A„ 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais 6rgdos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida on lei ,§ 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a dicacia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § .2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável au que indevidamente a aplicar; caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinara que outra seja proferida com MI Willa aplicação da súmula, conforme o caso (g a.). Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-8 da Lei 9,784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civel, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enilliciado da strunula vinculante, dar ciência it autoridade prolatora e ao órgão Processo n° 13502.001192/2007-47 S2-C31.1 Acórdão n 2301-0 1797 Fl 5 competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as . futuras decisbe.s administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas administrativa e penal" A autoridade lançadora esclarece que a NFLD em tela foi lavrada em substituição à NFLD 32.,616,027-2, de 18/12/1998, tomada nula pelo CRPS, conforme Acórdão 002036, de 12/08/2003. No entanto, não junta, aos autos, cópia do Acórdão que anulou a NELD substituida pelo lançamento em tela, e nem informa se a nulidade foi por vicio formal ou material. Em consulta aos sistemas informatizados do CRPS, contata-se que a NFLD substituída foi anulada, conforme ementa e trecho do voto condutor do Acórdão, transcritos abaixo: PREVIDENCIARIO - CUSTEIO — Solidariedade. Rqfiscalização, inexistacia de motivação. Conhecer do Recurso e anular a NEW Apesar do INSS ter apontada o Inciso IX e o ,sç (Mica, do referido dispositivo legal como motivação, o fez sem a devida comprovação e extemporaneamente, posto que tal motivação deveria constar do Relatório Fiscal, além de ser apresentada ao contribuinte juntamente com a solicitação do.s documentos a .serem vistos/conferidos na ação fiscal de refiscalização O Inciso IX abre a possibilidade de re:fiscalização caso "se comprove que, no lançamento anterior., ocorreu fraude ou falta . funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial ".. Entendo que a ausência de apontamento dos motivos da refiscalização configura vicio formal, pois é o instrumento que dá materialidade ao ato é que se encontra viciado com a ausência da demonstração da ocorrência de uma das hipóteses do art, 149 do CTN. Ou seja, a autoridade lançadora deixou de observar os requisitos formais do lançamento, previstos no art,37 da Lei n° 8.212. Entendo que vicio material diz respeito A existência da divida, corno não- ocorrência do fato gerador, sujeito passivo inconeto, sujeito ativo incorreto; e vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis A existência do ato. No caso da NELL) anulada, verifica-se que a empresa teve pleno conhecimento da acusação que lhe foi imputada, tendo havido, sim, omissão da autoridade lançadora quanto ao apontamento dos motivos que levaram o fisco a realizar a refiscalização, com novo lançamento. Tal omissão consiste em vício de forma, e não de matéria. 5 Processo n 13502 001192/2007-47 Acentifio n." 2301-00.797 Fl 6 E corno não houve o preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, concluo que a NFLD foi anulada por vicio formal, Dessa forma, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, H do CTN. Art.173 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário eytingue-se após 5 (cinco) anos, contados- II - da data em que se tornar definitiva à decisdo que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, Portanto, não houve a decadência do débito lançado . No entanto, para análise do mérito, são necessárias algumas informações . Constata-se que a recorrente foi contratante de serviços de construção civil junto h empresa CONSTENGH CONSULTORIA TÉCNICA E ENGENHARIA LTDA, sendo, conforme entendimento da fiscalização, responsável solidária corn a prestadora pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados da construtora. Todavia, não consta, dos autos, informações sobre a existência ou não de fiscalização ou de lançamentos de débitos na contratada para o período compreendido na presente notificação, ou de adesão, pela prestadora, a parcelamentos especiais, ou mesmo se existe CND de baixa já emitida . Entendo que, nos casos de lançamento por responsabilidade solidária, tais informações se fazem necessárias para se evitar a duplicidade de lançamento . Como a empresa prestadora não se manifestou nos autos e corno a autoridade lançadora não informou se o prestador do serviço já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), entendo que o processo deva ser baixado em diligencia para que o agente notificante se manifeste sobre as questões acima expostas . Tal procedimento é imprescindível para a tomada de decisão deste Colegiado, pois permite ao julgador aferir efetivamente se existe obrigação inadimplida E ainda, pelo que se observa da informação contida no item 1,5, do Relatório Fiscal (fl. 80), a presente notificação abrange períodos que foram objetos de ação fiscal anterior, encerrada em 17/11/1995, A autoridade lançadora justifica a retroação ao período abrangido por fiscalização anterior alegando que não foi examinada, à época, a existência do instituto da responsabilidade solidária nos contratos de prestação de serviços que a Caraíva Metais S/A firmou corn diversas empresas prestadoras.. Porém, para que este Conselho possa avaliar a regularidade do lançamento resultante dessa "retroação", é necessário que a fiscalização informe se a ação fiscal encerrada em 11/1995 foi total ou parcial, juntando elementos comprobatórios, como o TE , por 6 Processo n° 13502.001192/2007-47 S2 -C3T1 Acórdo o ° 2301 -0(1797 Fl 7 exemplo, e em qual das hipóteses do art 149, do CTN, a fiscalização se baseou para lavrar a notificação. Isso porque a IN 100/2003, vigente à época do lançamento substituído, estabelecia que a auditoria fiscal poderia abranger periodos e fatos já objeto de ações fiscais anteriores, mas a revisão de lançamento ou a lavratura de uma nova NFLD só poderia aeon er nas hipóteses previstas no art. 149, do CTN. Dessa forma, em thee da necessidade de todas essas informações, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o AFPS autuante preste os esclarecimentos solicitados acima, juntando os documentos necessários para revestir a decisão de plena convicção. E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização e aberto novo prazo para sua manifestação. DILIGÊNCIA. Nesse sentido, VOTO por CONVERTER O PROCESSO EM Contudo, em que pese esta relatora entender que a ausência das informações citadas acima não enseja a nulidade do lançamento, a maioria deste colegiado entende que o processo deve ser anulado. Dessa forma, me vejo obrigada a votar a natureza do vicio, se formal ou material. Portanto, reitero os argumentos expostos acima, quanto ao tipo de vicio . Ou seja, entendo que a omissão da autoridade lançadora quanto A indicação dos motivos da refiscalização seria vicio de forma, e não material. Nesse sentido, quanto A natureza do vicio, voto pela nulidade por vicio formal.. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2009 (ft' O BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Voto Vencedor Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Designado quanto a preliminar de diligencia. Com todo o respeito, discordo da diligência proposta pela Douta Conselheira Relatora, pois entendo que a justificativa apresentada para a movimentação proces al diz respeito A correção de erro na motivação do lançamento fiscal. 7 Processo n" 13502 001192/200747 S2 -C311 Acórdao o " 23m-00.77 Fl 8 E nesse sentido firmo o meu posicionamento no sentido de que os autos devem conter os elementos fáticos necessários para a devida compreensão da matéria tributada, sob pena de nulidade do processo. A falha na motivação do lançamento é suficiente para tal, visto que gera prejuízo para a defesa do contribuinte, além de dificultar o correto julgamento da demanda . Verifica-se, ainda, que a nulidade do processo é insanável e resulta da absoluta supressão de defesa, pois impede que o sujeito passivo se oponha adequadamente A acusação fiscal, prejuízo que, no meu entender ., pode ser perfeitamente veri ficado nas diversas fases de tramitação da demanda, O vicio apontado contraria frontalmente o art, 59, inciso II, do Decreto 70.235/72 porque restringe o direito de defesa do contribuinte, no que resulta na necessidade de declaração de nulidade, de oficio, do lançamento fiscal. Trata-se de vicio na comprovação do fato gerador, ou seja, no conteúdo do ato administrativo de lançamento; na própria matéria, daí a sua natureza distinta dos casos de nulidade por vicio formal, onde a falha contamina o regular procedimento. Assim, voto por rejeitar a preliminar de diligência proposta pela Douta Conselheira Relatora, como voto. Sala das Sessões, em I de dezembro de 2009 ED A SILVA V AL 8

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Numero do processo: 10283.006788/2005-13
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO, NULIDADE. INOCORRÊNCIA, A exclusão indevida de valores na base de cálculo do tributo, quando inexiste prejuízo ao sujeito passivo, não implica em nulidade do lançamento se corretas a descrição dos fatos, o enquadramento legal e a sistemática de apuração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida DRJ/BELÉM/PA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO, NULIDADE. INOCORRÊNCIA, A exclusão indevida de valores na base de cálculo do tributo, quando inexiste prejuízo ao sujeito passivo, não implica em nulidade do lançamento se corretas a descrição dos fatos, o enquadramento legal e a sistemática de apuração. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente .julgado. 1-1\4}.-L. CA),1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente e Relator EDITADO EM: 17 A Go Hl (j Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, José de Oliveira Ferraz Correa e Marcos Vinicius Barros Ottoni, Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls., 04/26) para cobrança do IRPJ e lançamentos reflexos do PIS, Cofins e CSLL; decorrentes da apuração de omissão de receita a partir de movimentação financeira incompatível. Em impugnação (fls.77/81 , com documentos de fls, 82/118) a interessada sustenta que o Fisco utilizou erradamente duas bases de cálculo para o mesmo fato gerador, pois computou na exigência os valores declarados em DIPJ e depois os valores dos depósitos menos os valores já declarados. Afirma que os depósitos levantados pela Fiscalização tem origem comprovada, pois referem-se a pagamentos efetuados pela Prefeitura de Manaus. Defende que se houvesse irregularidade seria de declaração inexata e não depósitos de origem desconhecida. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 01-9..506 (fls,120/123) considerando o lançamento parcialmente procedente ,Manteve as autuações do IRPJ e da CSLL e cancelou a exigência do PIS e da Cofins por erro na sistemática de apuração. Cientificada (f1,124 —v) a interessada recorre a este Colegiado (fl. 126/129, com documentos de fls., 130/132) ratificando as razões de defesa no que se refere à apuração da base de cálculo. É o Relatório, 2 Processo n" 10283. 006788/2005-13 S1-C3T1 Acórdão n o 1301-00.266 F1 2 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO Após a decisão de primeira instância, remanesceu apenas a argumentação contra o erro na apuração da base de cálculo. De fato, como admitido pela decisão recorrida, a autoridade lançadora deduziu a receita declarada no montante de depósitos não comprovados. Esse procedimento, um tanto quanto heterodoxo, leva a crer que a Fiscalização entendeu que as receitas declaradas teriam sido auferidas através de depósitos bancários nas contas correntes auditadas. Ainda que seja urna presunção razoável, não tem previsão em lei formal. Daí a argüição de irregularidade no lançamento.Sob a questão, três circunstâncias são dignas de realce. A primeira delas é o fato curioso do sujeito passivo tentar desqualificar a exigência com base num equívoco que lhe foi benéfico., A segunda refere-se à utilização das presunções no direito tributário. O entendimento majoritário na doutrina no sentido de que apenas as presunções legais, e não as simples, podem servir de base à autuação, dirige-se às situações que criam obrigações para o administrado sem maiores embasamentos, inclusive fáticos. Isso porque não se poderia admitir que considerações subjetivas da autoridade fiscal implicassem em ônus tributário para o sujeito passivo, com todas as arbitrariedades possíveis em situações dessa natureza. Por outro lado, não existe óbice à utilização da presunção simples em favor do sujeito passivo desde que, por óbvio, não se cometa qualquer ilegalidade,. Ratifico: a consideração feita pela autoridade lançadora não foi comprovada, mas é perfeitamente possível. Por fim, a terceira circunstância volta-se para a apuração da exigência. Se, ao contrário do que ocorreu, nas razões de defesa a interessada tivesse demonstrado a origem de parte dos depósitos que integraram o lançamento, a base de cálculo seria ajustada com exclusão dos valores comprovados. A meu ver, não haveria que se falar em nulidade da autuação. Sob esse mesmo prisma, o suposto equívoco praticado pela autoridade fiscal na exclusão indevida de valores que deveriam compor a base de cálculo demandaria o ajuste com a decida inclusão. Entretanto, faleceria competência à autoridade julgadora para retificar a exigência de forma a torna-la mais onerosa. Pelos motivos expostos, meu entendimento caminha no sentido de que o alegado engano cometido pela autoridade lançadora não se constituiria em mácula indelével ao lançamento, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. Loyv,,L, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator 3

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Numero do processo: 11030.001817/2003-15
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Processo n° 11030.001817/2003-15 Recurso n° 143.763 Resolução n° 3301-0.021 — 3" Câmara / I a Turma Ordinária Data 02 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente VALDIR CASELANI Recorrida 2a TURMA DA DRJ SANTA MARIA/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ..... - 111%,, 110, MOISES GIACOM • - , ' 1 S DA SILVA dPresident - -o e cicio -- ik JOSÉ RAI , !_14 ''i 0; 9STA SANTOS Relator \ \\ \ FORMALIZADO EM: ' o 5. FEV 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado). Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRI/STM n° 3.105 (1.179/1197), de 27/08/2004, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. 1 Processo n° 11030.001817/2003-15 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-0.021 Fl. 2 As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 25 e 507 a 511) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendários 1998 a 2000, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 9.819.139,57, nele compreendido imposto, multa de ofício de 150% e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Pelo fato de a fiscalização entender que ficou evidenciado o intuito do fraude, caracterizando crime contra a ordem tributária, de acordo com a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1° e 2°, foi realizada representação fiscal para fins penais em processo apenso a este. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 518 a 581, instruída com os documentos de fls. 582 a 751, 754 a 1003, 1006 a 1177. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Preliminares de Nulidade Argüi a nulidade do auto de infração, pelo fato da autoridade fiscal: 4 ter agido arbitrariamente (aleatoriedade/desuniformidade de critérios); 4 ter se equivocado na identificação do sujeito passivo; 4 ter se baseado em provas obtidas irregularmente. Arbitrariedade cometida no lançamento Chama atenção para a simultaneidade dos procedimentos que dão origem ao processo fiscal. O primeiro teve partida com o Termo de Inicio de Fiscalização lavrado contra a pessoa física de Raquel Felix de Freitas e o segundo teve partida com o Termo de Início de Fiscalização lavrado contra o impugnante. Os critérios que a autoridade fiscal adotou para efetuar o lançamento são aleatórios, sem nexo com a realidade. A superficialidade, a falta de compreensão dos fatos e ou documentos examinados, demonstram a inconfiabilidade do auto de infração. Examinando o processo fiscal n° 11030.000343/2003-94 observa-se que, naquele feito, à vista da existência de depósitos bancários em contas de terceiros — pessoa física - o lançamento incidiu sobre a pessoa jurídica com a qual o agente fiscal interpretou haver vínculos. No presente processo, há identidade de situações, resultando evidente não só o descritério, mas, sobretudo, o indevido e ilegal personalismo que orientou a lavratura da autuação em lide. O caráter arbitrário da autuação fiscal resta confirmado com a postura contrária à evidência das provas tornadas disponibilizadas ao autuante no curso da verificação fiscal, representadas pela vinculação dos cheques emitidos pelo impugnante e pela funcionária Raquel com os respectivos Contratos de Fomento firmados pela empresa Real, pela procuração constante do anexo 5. Assim, a equivocada opção pela tributação dos depósitos na pessoa física do impugnante, torna evidente o caráter arbitrário, desunifonne, errôneo do lançamento efetuado, tornando-o juridicamente nulo. clF"\ 2 Processo n° 11030.001817/2003-15 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-0.021 Fl. 3 Erro na Identificação do Sujeito Passivo Examinando o processo, constata-se que o impugnante informou que os recursos transitados em sua conta corrente e da funcionária Raquel pertenciam à empresa Real Fomento Mercantil Ltda, a qual, como a própria denominação sinaliza, operava negocialmente no ramo de prestação de serviços de factoring tendo, ainda, observado que a ela deveriam ser imputados eventuais efeitos tributários. A faturização se qualifica como ato de comércio e nos anos fiscalizados as operações realizadas atingiram o número de 2.166 vezes, houve a prática habitual e com intuito de lucro do ato de comércio denominado faturização. Diante da inconteste e habitual prática de atos de comércio, caberia à fiscalização ter promovido de ofício a equiparação da pessoa física à jurídica, e, depois disso, tributado o lucro então apurado. É nulo, portanto, o lançamento por erro de identificação do sujeito passivo. Provas obtidas Irregularmente Defende o impugnante que ao requisitar os extratos bancários, as cópias de cheques e de recibos de depósitos, as cópias da ficha cadastral e das fichas de assinatura, o Agente Fiscal exigiu, obteve e fez uso de provas de forma irregular, evento este que determina a nulidade dos lançamentos, baseados que estão na tributação pura e simples dos depósitos bancários. A prejudicialidade ora argüida apóia-se nas razões expostas: A exigência da apresentação de cópias dos extratos bancários e da concomitante comprovação/justificação dos valores depositados, não está calcada numa clara e precedente exteriorização dos motivos e da real necessidade da prática de tal ato. À época da prática dos atos em lide, a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Poder Judiciário tomaram decisões consolidando o entendimento de que a quebra do sigilo bancário só era possível à vista de ordem judicial. O artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, vigente nos anos de 1998, 1999 e 2000, de forma clara impedia à Receita Federal de fazer uso dos dados da CPMF para efeitos de controle e lançamento de outros tributos. Inconsistência legal (formal) do lançamento O procedimento fiscal carece de falta de clareza (cientificação), motivação e base legal, porque: a quebra do sigilo bancário foi processada sem qualquer processo administrativo instaurado; na data da intimação não havia um procedimento fiscal em curso e sobretudo, nenhuma causa anterior ou contemporânea foi apontada declarando a indispensabilidade da solicitação e do exame de tais documentos/comprovações. Agindo assim, o Agente Fiscal procedeu em completo desacordo com as prescrições legais e inconstitucionais, especialmente, as contidas no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/1972, nos artigos 2° e 28 da Lei n.° 9.784/1999, no artigo 6° da Lei Complementar n.° 105/2001 e Decreto n.° 3.724/2001 e, nos artigos 5', incisos X, LIV, LV e 37, da CF/1988 . Ressalta, ainda, que o procedimento da quebra do sigilo bancário e a requisição de• extratos com base na Lei Complementar n.° 105/2001 e Decreto n.° 3.724/2001, além de ferir o 3 Processo n° 11030.001817/2003-15 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-0.021 Fl. 4 princípio da legalidade, ofendeu ainda, aos princípios constitucionais da repartição de competências e da irretroatividade das leis. Inconsistência Material do Lançamento A fiscalização não observou a qualificação jurídica da atividade (factoring) exercida pelo impugnante, onde a retribuição, ou seja, a remuneração auferida pelo factor, e de outra parte, a despesa suportada pelo cedente, corresponde à diferença a menor entre o preço de aquisição do crédito e seu valor nominal, conforme o ADN-COSIT n.° 51/1994. No caso, a tributação integral dos valores brutos de depósitos/créditos de origem não comprovados com base no art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, não se justifica e caracteriza uma tributação mais onerosa e ofende o conceito de renda e dispositivos constantes nos artigos 3°, 43, 110, 114, 116 e 142 do Código Tributário Nacional — CTN, bem como viola ao princípio da capacidade contributiva, em face dos expressivos valores tributados. Inconsistência Factual do Lançamento O autuante olvidou que o preço da prestação do serviço, ou seja, a receita resultante das operações de faturização corresponde apenas à diferença entre o valor nominal e o de aquisição dos créditos, e, desavisadamente, não atentando para os dados contidos nos bofderõs que lhe foram apresentados — neles estão claramente especificados os deságios — tributou os valores brutos dos depósitos como se receitas fossem, quando, de acordo com o já evidenciado, representam tão somente o capital circulante empregado no desenvolvimento da sua atividade meio. Promovendo, então, um confronto entre os parâmetros/critérios de apuração delineados pela própria administração tributária (vide ADN CST n° 51/94), com os adotados na peça autuatória, infere-se que o agente adotou um entendimento não apenas paradoxal, como, sobretudo, afrontoso aos mais elementares princípios orientadores do Direito Tributário. Lícito é concluir, portanto, que se está diante de uma desuniformidade procedimental que invalida o lançamento. - A fiscalização não observou que o somatório dos depósitos não é equivalente receitas- lucros. Além disso, tributou equivocadamente muitos depósitos estornados por motivos diversos, conforme relação dos valores de cheques depositados e devolvidos — Anexo 2 (fls. 894-895). O impugnante defende a necessária reconstituição dos fatos na forma das planilhas 2, 3 e 4, no sentido de fixar a verdade material de que os créditos/depósitos havidos na conta bancária, por si sós, não consubstanciam rendimentos/lucros tributáveis. Na planilha 2, que compõe o já citado anexo 2, foram arrolados os valores correspondentes aos estornos dos cheques depositados. Na planilha 3, que compõe o anexo 3, foram discriminados os cheques compensados cujas emissões compuseram o volume das operações de faturização praticadas em 1998, 1999 e 2000 (896 a 1003 e 1006 a 1172). Na elaboração desta planilha foram adotados os seguintes procedimentos: As datas das emissões dos cheques foram consideradas como sendo o ponto de partida das operações; As quantias constantes dos cheques foram consideradas como sendo os valores líquidos despendidos nas aquisições dos títulos; 5frN 4 Processo n° 11030,001817/2003-15 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-0.021 Fl. 5 Foi considerado o prazo médio de vencimento dos títulos em 30 dias; Sobre os valores líquidos foram aplicados os fatores e os índices publicados mensalmente pela ANFAC, seja para obtenção dos valores brutos das operações que constituem a origem dos depósitos- seja para apurar a receita diferencial, potencialmente tributável. Tal conclusão se extrai a partir da constatação de que o montante dos depósitos apurados nos períodos condensam o reingresso, o redepósito de parte dos valores dos cheques de terceiros devolvidos, a reaplicação dos ganhos obtidos. Realização de Perícia A magnitude pecuniária do lançamento, a elevada numerosidade de operações realizadas, o entrelaçamento entre os valores sacados e posteriormente depositados, enfim, a necessidade de tomar realmente conhecida a sistemática de como se processou o giro dos recursos que produziram os frutos (receitas, rendas) especificados no Anexo 3, toma imperiosa a realização de perícia, como amparo no artigo 16, inciso IV do Decreto n.° 70.235/1972, com alteração redacional dada pelo artigo 10 da Lei n.° 8.748/1993. Para tanto, formula os quesitos constantes às fls. 578/579 da impugnação e indica como perito o Sr. Marlon Steinbrenner, Contador — CRC/RS 059.972/0-7. Inaplicabilidade da Multa Qualificada A primeira razão para a fiscalização deduzir que houve evidente intuito de fraude e impor a multa de 150%, assenta-se no fato do impugnante ter utilizado conta bancária de terceiro para movimentar seus recursos; A segunda foi a presumida ocorrência de omissão de receita, representada por depósitos bancários em conta de teceiro sem a comprovação de origem. • Tais motivos não caracterizam os ilícitos apontados: Primeiramente porque a movimentação de recursos com a utilização de conta de terceiro não está tipificado corno Crime Contra a Ordem Tributária nos artigos 1°, I, II e 2°, I, da Lei n° 8.137/90. Em segundo lugar porque os lançamentos tributários estão alicerçados num mero processo mental de ficção — equiparação ontológica de operações de depósitos a receitas/rendas/lucros tributáveis — prática não admitida para embasar qualquer exigência tributária. Em terceiro lugar, mesmo admitindo o emprego da ficção, ou até mesmo da presunção para fins tributários, tal procedimento não se estenderia à esfera penal em face do princípio da estrita legalidade que orienta essa face do Direito. • Instrui sua impugnação com parte de textos de alguns doutrinadores e jurisprudências administrativas e judiciais. Por fim, pede, em preliminar, seja declarada a nulidade do lançamento, ou, na hipótese do inacolhimento, no mérito, o cancelamento, por improcedente, do auto de infração e o arquivamento do processo fiscal." CIF\ 5 " Processo n° 11030.001817/2003-15 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-0.021 Fl. 6 Ao apreciar o litígio, a 2' Turma de Julgamento da DRJ Santa Maria, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: PROVA. • Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. NULIDADE Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. PERÍCIA. DESNECESSIDADE A realização de perícia é desnecessária quando for possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA É devida a multa qualificada de 150% nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 1.204/1.275), o recorrente inicialmente discorre sobre a autuação fiscal, a impugnação e a decisão de primeiro grau. A seguir, repisa e aprofunda as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo, 'oportunidade em que fustiga os fundamentos do voto condutor do Acórdão. Como reforço aos argumentos declinados, acosta elementos probatórios que'passam a compor os anexos I a V deste recurso. No anexo I, por amostragem, pretende comprovar o entrelaçamento operacional/financeiro existente entre as contas das pessoas fisicas Valdir Caselani (sócio- gerente) e Raquel Felix de Freitas (gerente-financeira, cuja conta bancária era também movimentada em sua maior parte, através de procuração, por Valdir Caselani) e da pessoa jurídica Real Fomento Mercantil Ltda, sempre envolvendo negócios da empresa. Afirma que através dos documentos que compõem este Anexo pode ser visto que muitas duplicatas eram 6 Processo n° 11030.001817/2003-15 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-0.021 E. 7 adquiridas com recursos saídos das contas das pessoas físicas, cuja liquidação, porém, era processada na conta da pessoa jurídica. No anexo II, por amostragem, através de algumas "fitas de caixa" obtidas junto ao Banrisul, é demonstrado que as liquidações dos cheques adquiridos em nome da "factoring" ocorreram mediante depósitos nas contas das pessoas físicas, possibilitando a liberação imediata dos mesmos (como se fosse depósito em dinheiro), beneficio este não permitido à conta de empresa. Conforme fotocópias dos requerimentos em anexo, afirma que solicitou o fornecimento de todas as cópias das "fitas de caixa", não recebidas até aquele momento. No anexo III, por amostragem, é demonstrado de forma documental e aritmética que um único aditivo (operação de "factoring") gera depósitos em datas e valores diferentes. Observa, ainda, que os depósitos efetuados diariamente (tributados pelo fisco) não traduzem individualmente os valores de um determinado contrato, que, via de regra, sofre alterações para mais ou para menos, derivadas de pedidos de prorrogações de prazo ou acréscimos de títulos (títulos/cheques reapresentados etc), respectivamente, daí a impossibilidade de individualizar os valores que compuseram os montantes depositados. No anexo IV, por amostragem, sob outra perspectiva, é demonstrado que determinado montante depositado, corresponde ao somatório de títulos de menor valor negociados em diferentes aditivos (operações de "factoring"). No anexo V, pretende demonstrar que frente a situações idênticas à presente, a fiscalização reconheceu que as movimentações das contas bancárias de pessoas fisicas traduziam operações de pessoas jurídicas a que se vinculavam, e, acertadamente, exigiram os tributos devidos tornando como base de cálculo o "spred" (deságio), ou seja, a diferença entre o valor da aquisição e o valor de face dos títulos. O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução de n° 102- 02.383 (fls. 1415/1426). Arrolamento de bens efetuado de oficio, controlado no Processo de n° 11030.001819/2003-12, consoante despacho à fl. 1.412. É o Relatório. Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator . . O recurso interposto atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer que foi solicitada ajuntada aos autos do anexo à Intimação n° 02 (fl. 329), contendo a relação de depósitos da conta bancária de n° 3504576708 (23 folhas), em nome de Valdir Caselani, já que somente consta no processo a relação de dep6sitos da conta 3504576902, contendo 48 folhas, pertencente a Raquel Felix de Freitas. No item "A" do Termo de Diligência Fiscal, à fl. 1429, encontram-se indicados apenas os extratos bancários da referida conta (fls. 254/328), e não a relação contendo a listagem de créditos bancários. 7 Processo n° 11030.001817/2003-15 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-0.021 Fl. 8 É entendimento pacífico deste Colegiado que a prévia intimação do sujeito passivo para comprovar a origem dos créditos é condição necessária para se aplicar validamente a presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. É imprescindível, portanto, que conste dos autos, individualizadamente, os depósitos que compuseram a intimação, relativamente à conta bancária de n° 3504576708 (23 folhas), em nome de Valdir Caselani, levados posteriormente à base de cálculo da omissão de rendimentos indicada no Auto de Infração. No que tange às demais verificações, reconheça-se que o lapso temporal em muito prejudicou o aprofundamento da investigação. Entretanto, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar sobre o Termo de Diligência Fiscal às fls. 1. 429/1.434, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos os elementos de prova relacionados aos créditos bancários. Sala das Ses ies DF, 12 de junho de 2009. , JOSÉ RA,...• 111 Du TOSTA SANTOS • 8

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Numero do processo: 13982.000775/99-70
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1997 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". SÚMULA N° 12 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. TAXA RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do contribuinte parcialmente acolhido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para excluir do cálculo os produtos NT, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Quanto ao recurso especial do contribuinte: 1) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso quanto a taxa SELIC, vencidos os Conselheiros Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir na base de cálculo o ressarcimento , às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire; 3) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a matéria "inclusão na base de cálculo do ressarcimento os gastos com combustíveis e energia elétrica". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13982.000775/99-70 Recurso n° 202-126.282 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão e 02-03.020 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrentes PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1997 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". SÚMULA N° 12 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de CL.1 -4 Processo no 13982.000775199-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.020 Fls. 2 combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. TAXA RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do contribuinte parcialmente acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para excluir do cálculo os produtos NT, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Quanto ao recurso especial do contribuinte: 1) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso quanto a taxa SELIC, vencidos os Conselheiros Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir na base de cálculo o ressarcimento , às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire; 3) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a matéria "inclusão na base de cálculo do ressarcimento os gastos com combustíveis e energia elétrica" Designado para- igir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, nos termos t e relatório e voto ire paSsam a integrar o presente julgado. T • '44 'residente /, off ANTONIO CARLOS A LIM Redator Designado FORMALIZADO EM: 2 O MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes. 2 Processo n° 13982.000775/99-70 CSRF/T02 Acórdão rt.° 02-03.020 Fls. 3 Relatório No caso em concreto, submetem-se para análise dois recursos, um interposto pela Fazenda Nacional (contra reconhecimento de exportação de produto NT), outro do contribuinte (contra exclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas; água, energia elétrica, graxas e óleos lubrificantes; e, não incidência da taxa Selic), ambos inconformados com o Acórdão n. 202-16.846. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Os apelos relatados preenchem os pressupostos de admissibilidade, daí deles conhecer nesta assentada. Antes de adentrar no exame da queStão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5 0, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 10 da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos C-11 ())fr 3 Processo n° 13982.000775/99-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.020 Eis. 4 nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso I , do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Oualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago à maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFINS; pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando. Assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 50, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: 4 CAA.1 V .• Processo n° 13982.000775/99-70 CSREr02 Acórdão n." 02-03.020 F. 5 - (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; - (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e - (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n°70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual LaL.1-1 Processo n° 13982.000775/99-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.020 Fls. 6 no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realila em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do saudoso Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, acórdão n° 203-06.484: "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas fisicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 1 ° (.) sç 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade - rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COF1NS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: (Aji 6 • Processo n" 13982.000775/99-70 CSRF/T02 Acórdão n, 02-03.020 Fls. 7 • "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de • embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37% utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas fisicas, produtor rural, sociedades cãoperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de P1S/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao P1S/PASEP e COF1NS, ou pessoa fisica, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do ff 2", do art. 2" da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi institdido pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos Importante pano tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presumplo é. assim. o resiMado do meioefuto do julpdor. que se gim agi conbccimeours gerais uoivaulmeme aceitos e por aquilo que OrdiMillelttee acontece pra chegar 30 coitheeimarto do feio prebendo. t inegivel. portanto, que a enrolem desse raciocínio é a do 'Miam ao qual o faro embecido SitUIFIC ai premissa menor e o ~Metido mais paul da expedem:à constitui a premiam Irak* A cometptacia positin que multa do racimiaio do julpdor a pressagio". ilberto /ilhoa canto, por Cj"4-1 7 • Processo n° 13982.000775/99-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.020 Fls. 8 exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional- é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 2 . Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS d PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo António da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, fmge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 2 A aliquota de 2,65% não decorre de unia vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a aliquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). (1-4 Processo n°13982.000775/99-70 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-03.020 Fls. 9 Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75%3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%) 4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). - O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anterioress. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 4 Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de I% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. • CC.( 9 Processo tf 13982.000775/99-70 CSRF/102 Acórdão n.• 02-03.020 Fls. 10 Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as aliquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato6. A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressai-cimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nas 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares nes 07 e 08/70 e 70/91. (—) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. (4--f Processo n° 13982.000775/99-70 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.020 F. I 1 Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas 'que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Ct-Af 11 Processo n° 13982.000775/99-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.020 Fls 12 Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédiio de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de 1PI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. • Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." É preciso ainda neste voto, por relevante, destacar que não se desconhece a surpresa que teria incorrido a Ministra Eliana Calmon, quando nos idos de 2004 se deparou pela primeira vez com a análise da matéria em comento. Mas, não é só! Necessário se faz também destacar que aludida Ministra relatora promoveu SIM os devidos alertas a seus pares sobre a votação que se estava levando a efeito naquele Tribunal Superior e a novidade do tema naquela Casa; bem como alertou sobre o devido exame que também promoveu da doutrina e jurisprudência dos Tribunais aplicáveis à espécie. Destaco, por oportuno, trechos do voto da Ministra Eliana Calmon que confirmam as afirmativas acima lançadas: (t) Quanto à novidade do tema Advirto que a tese jurídica em discussão ainda não foi examinada por esta Corte." V 12 Processo n° 13982.000775/99-70 CSRF/1"02 Acórdão n." 02-03.020 Fls. 13 (h) Quanto à surpresa do entendimento desse Tribunal Administrat'vo "(...).Confesso ter ficado impressionada com o entendimento que, na esfera administrativa, vem sendo dado à Instrução Normativa SRF 23/97, (...). O Segundo Conselho de Contribuintes, em mais de cem julgamentos, e a Segunda Turma da Câmara Superior, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, (...)." (iii) Quanto ao zelo no tratamento do tema "(...). Daí minha preocupação em bem examinar a querela." (iv) Quanto ao exame da jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie Na esfera judicial, o TRF da 5 5 Região também entende demasiada a instrução normativa, por excluir da base de cálculo do beneficio os produtos adquiridos de pessoas fisicas. Doutrinariamente, vozes autorizadas em matéria tributária também expressam igual entendimento." • (v)Do acolhimento da tese do contribuinte e considerações finais Muito ponderei sobre o tema, (...). Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Por fim, quero aqui registrar, como argumento jurídico, que entendo de absoluta relevância, o fato de se tratar de uma exação que é extremamente gravosa ao contribuinte, o que autoriza o julgador a dar uma interpretação que venha ao encontro do interesse social. Tal decisão, consubstanciada em acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 586.392 (D.J.U., I, 06/12/2004), transitou em julgado em 23/06/2005, com baixa em definitivo do processo à origem em 27/06/2005, após a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional ao Supremo Tribunal Federal: REJ451358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: RN Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator para acórdão RECTE.(S) UNIÃO PFN ADV.(A/S) RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA . ADV.(A/S) HELOÍSA VASCONCELOS FEITOSA E OUTRO(ES) "41 13 Processo n° 13982.000775199-70 CSRFM2 Acórdão e 02-03.020 Fls. 14 Data Andamento . Observação 27/0612005 BALXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA br: 8211- TRF 5' R/PE 3/06/2005_ TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2005 4/06/2005 AUTOS DEVOLVIDOS MANUEL FELIPE DO REGO BRANDÃO - AUTOS EMPRESTADOS 9/06/2005 Guia = 2555 / 2005 - 9/06/2005 PUBLICAÇÃO, DJ: DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO EM 27/05/2005. 1/05/2005 SEGUIMENTO 3/05/2005 CONCLUSOS AO RELATOR 2/05/2005 DISTRIBUÍDO MIN. GILMAR MENDES E desde o ano de 2004, destaco, as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo o direito ao crédito presumido nos moldes em que reclamado nesses autos; assim como desde o ano de 2005, tem a matéria em debate transitando em julgado, com decisão favorável aos contribuintes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal, aliás, que com relação à análise do tema, tem assim se posicionado: "DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, invocou, como fundamento do apelo extremo, a cláusula inscrita no art. 102, III, "h", da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que o exame dos autos evidencia que, no caso, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a parte ora recorrente pretendeu justificar a interposição do presente recurso extraordinário. É que o recurso extraordinário, quando interposto com apoio no art. 102, III, "h", da Carta Política, supõe a existência de acórdão que haja declarado "a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal", observado, quanto a esse pronunciamento, o postulado da reserva de Plenário (CF, art. 97), exceto se já houver, quanto ao "thema decidendum", anterior declaração plenária reconhecendo a ilegitimidade constitucional do ato emanado do Poder Público (RTJ 166/1033-1035). No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão — de que ora se recorre — resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário de Tribunal de jurisdição inferior, considerada, na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição — ressalte-se — somente incidirá na hipótese de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade constitucional de determinado ato estatal (RTJ 95/859 — RTJ 96/1188 — RT 508/217 — RF 193/131): [,‘ 14 Processo n° 13982.000775/99 -70 CSRF7T02 Acórdão n.° 02-03.020 Fls. 15 "Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade. ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno." (RTJ 150/223-224, Rel. Mim CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a referência feita à alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição, que foi expressamente invocada, pela parte ora recorrente, como suporte legitimador do presente recurso extraordinário. Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela insuscetível de conhecimento o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna, como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidáde dos diplomas normativos questionados (AI 245.6021PB, Rel. Mim SEPÚLVEDA PERTENCE — AI 388.344/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 292.811/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): "Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, III, '6', da Constituição. A decisão impugnável pelo RE, 'ff, é a que se fundamenta, formalmente, em declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, feita em conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição." (RTJ 161/661-662, Rel. Mim SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Em suma: o acórdão questionado nesta sede processual não pode viabilizar a interposição de recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "h" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois — não custa enfatizar — o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. • Ministro CELSO DE MELLO Relato?' rIL 15 car Processo n° 13982.000775/99-70 C512E71'02 Acórdão n.° 02-03.020 Fls. 16 O tema, então, assim como a semestralidade do PIS, sedimentou-se no Poder Judiciário, à unanimidade, em sentido amplamente 'favorável aos contribuintes, como acima relatado e demonstrado A mim, independente da nova composição deste Colegiado Superior, não me parece possível de cogitação a alteração dos julgados que vêm sendo aqui proferidos desde os idos de 2001, pois que em linha com as decisões judiciais sobre o tema. Julgar de forma diferente seria ferir a segurança jurídica daqueles que postulam nesse órgão. Não só isso, seria um desprestígio para o Tribunal Administrativo Fiscal Federal. No que diz respeito ao reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. Cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema externei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei a favor da tese adotada pelo acórdão ora recorrido. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir. de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1308-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendô da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4302/1964, considera-se estabelecimento produtor todo nu& que industrializar produtos sujeitos ao impéisto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. 16 V Processo n° 13982.000775199-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.020 Fls. 17 Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período - entendo que o direito da recorrida ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido -, como acertadamente o foi. Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou 'a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadaç ão."7 7 "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributízrio, volume 75, p. 77. 17 1— • . t. Processo n° 13982.000775/99-70 CSFtF/T02 Acórdão n.• 02-03.020 Fls. 18 Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial ri° 586.3921RN8. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"9: Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, dai não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado 8 REsp 586.3921RN, Ministra relatora Lhana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção 1, de 6/12/2004 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a238 (-91 18 • . Processo n° 13982.000775/99-70 CSRF/T02 Acórdão ft° 02-03.020 Fls. 19 tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" I ° e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COF1NS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. No que diz respeito, ao reclame da contribuinte ao reconhecimento do ressarcimento de 1PI sobre as aquisições de água, energia elétrica, combustíveis, graxas e óleos lubrificantes, entendo que do mesmo foi corretamente afastado pelo acórdão recorrido, sendo que aplicável à espécie, a Súmula de n° 12, vazado no sentido de que não "integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria", o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real i ° "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 ""Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 19 • . a Processo n° 13982.000775199-70 • CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.020 Fls. 20 de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao'contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto e fundamentado, voto pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, conseqüentemente, parcialmente procedente do contribuinte, não reconhecendo deste segundo, tão somente o reclame quanto aquilo que afastado pela aplicação análoga da Súmula 12 2CC. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2008 DALTON CESAR C E MIRAND 20 .4 • Processo n° 13982.000775/99-70 CSRP/T02 Acórdão n.° 02-03.029 Fls. 21 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O art. 66 da Lei di 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 30 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei if 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenou; ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no -recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido Monetariamente com base na variação da UFIR. -§ 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 21 ' • a • Processo n° 13982.000775/99-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.020 Fls. 22 " Já o art. 39 da Lei n2 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) §3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de Janeiro de 1996, g compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU ri 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: - A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 22 'Ni • • Processo n° 13982.000775/99-70 CSRF/F02 Acórdão n.° 02-03.020 Fls. 23 I) o caso sub fui/ice não esteja previsto eM norma jurídica,. 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 103 ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletarnento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir unia situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3% II, da Lei rt2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito -e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Ses es, em 05 de maio de 2008 ANTO I* C RLOS ATUL M 23 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002271/98-41
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A entrada, no estabelecimento industrial, de insumos de aliquota zero ou isentos não gera direito de crédito do IPI. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A entrada, no estabelecimento industrial, de insumos de aliquota zero ou isentos não gera direito de crédito do IPI. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. TA)(1 - PRAGA residente • QA9,0()U1a, , *SE 'A MARIA COELHO MARQUES Relatora-Designada FORMALIZADO EM: 25 AGO 2009 Processo n° 10640.002271/98-41 CSRF/1-02 Acórdão n.° 02-03.395 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). 4 0, 2 Processo n° 10640.002271/98-41 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.395 Fls. 3 Relatório Conforme Despacho n° 201-071 (fls. 556/557), insurge-se por recurso a Fazenda Nacional contra acórdão que consubstancia decisão pelo reconhecimento do direito ao contribuinte do IPI creditar-se do valor daquele tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É o relatório. cl 3 • Processo n° 10640.002271/98-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.395 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a recorrente, inconformada com decisão que reconheceu o direito ao contribuinte do IPI creditar-se do valor daquele tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, interpõe recurso especial a este Colegiado Superior. A matéria não nos é nova. Meu entendimento sempre foi e ainda o é pelo reconhecimento do aludido creditamento, nos exatos termos em que decidido pelo acórdão recorrido. Este posicionamento, aliás, segue ainda respaldado pelo Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITA MENTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela aliquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a aliquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido. (RE 350.446/PR, Min Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 06/06/2003) E mais recentemente é o entendimento da Corte Suprema: DECISÃO Vistos. A União interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5" Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO INCIDENTES OU COM ALlQUOTA ZERO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 153, § 3°, CF/88). INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO PRETÓRIO EXCELSO. I- A aplicação do principio da não cumulatividade, nos termos do art. 153, § 3°, a CF, deverá ser feita quando efetivamente ocorrer o pagamento do tributo. 2- Interpretação divergente do Colendo Supremo Tribunal Federal, manifestada no sentido de que o creditamento do IPI por decorrência da aquisição de matéria prima incorporada ao produto final, favorecida com isenção, não incidência ou com aliquota zero está albergado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade e, se não fosse efetuado, tornaria ineficaz a vantagem concedida e a transformaria em mero diferimento de incidência. Precedente do STF no Recurso Extraordinário n° Cf 4 Processo n° 10640.002271/98-41 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.395 Fls. 5 2I2.484-2/RS. Exegese acolhida com a ressalva do entendimento pessoal do relator. 4- Agravo improvido" (fl. 119). Opostos embargos de declaração (fls. 126 a 132), foram acolhidos para "sanar a contradição apontada em relação a aplicação das alíquotas compensáveis nos casos de tributação zero ou não- tributação, mantendo, porém, o acórdão impugnado" (ti. 137). Sustenta a recorrente violação do artigo 153, § 3 0, inciso H, da Constituição Federal, haja vista "que o creditamento na entrada de insumos imunes, não tributados ou de alíquota zero é juridicamente impossível, em face da inexistência de alíquota fixada pela legislação de regência" (/l. 162). Contra-arrazoado (fls. 167 a 191), o recurso extraordinário (fls. 145 a 162) foi admitido (ti. 331). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de declara çaõ, conforme expresso na certidão de folha 144, foi publicado em 21/7/03, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n° 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido, proferido nos autos de agravo de instrumento, se limitou a manter a decisão de primeira instância que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou denega a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Sobre o tema, assim decidiu a Primeira Turma, nos termos do voto do Senhor Ministro Moreira Alves, Relator: "Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.387, decidiu que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do fumus boni iuris' e do 'periculum in mora', porquanto o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos alegados (no caso, constitucionais) eram relevantes, e isso, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra 'a' do inciso III do artigo 102 da Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. A mesma fundamentação serve para não se conhecer de recurso extraordinário contra acórdão que dá provimento a agravo de instrumento, para reformar, por entender, em última análise, que há verossimilhança - e não manifestação conclusiva de procedência - da alegação para a obtenção da tutela antecipada, indeferida por decisão interlocutó ria de primeira instância. Recurso extraordinário não conhecido" (RE n° 315.052/SP, DJ de 28/6/02). No mesmo sentido, anote-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO 'FUMUS BONI JURIS' E DO 5 Processo n° 10640.002271/98-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.395 Fls. 6 'PERICULUM IN MORA' - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPRO VIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do 'periculum in mora' e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constituciorzalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes" (AI n" 597.618/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/6/07). "Tutela antecipada: recurso extraordinário: inviabilidade: decisão recorrida de natureza não definitiva. Precedente - RE 263.038, 1" T, Pertence, DJ 28.04.2000; Súmula 735" (AI n° 581.322/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/06). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, capta, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2008. Ministro MENEZES DIREITO Relator Não se pode aqui por fim afirmar que tal matéria está sob julgamento de Repercussão Geral na esfera daquele Supremo Tribunal, o que não é verdade, pois a matéria que foi submetida à análise de tão recente instituo é a da aquisição de insumos tributados, empregados na saída de produtos isentos, NTs ou aliquota zero. O que é cousa bastante diferente da discussão destes autos. Assim, forte nestes argumentos, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 1° de setembro de 2008. ~4) DALTO ORD - ' e 1 IàNDA 6 Processo n° 10640.002271/98-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.395 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Designada Divido do voto do eminente relator. Foram duas as razões que, em princípio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n. 212.484: não existência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. Assim, o creditamento seria necessário para evitar o diferimento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA, e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não cumulatividade do IPI é o de imposto sobre imposto. Recentemente, no julgamento do agravo regimental no RE n. 372005/PR, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPL INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. I. A expressão utilizada pelo constituinte originário - montante "cobrado" na operação anterior - afasta a possibilidade de admitir-se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto que nada teria sido "cobrado" na operação de entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero. Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (Relator: Ministro Eros Grau, 29 abr 2008. DJE, 16 maio 2008.V. 02319-06, p. 01268.) Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido, de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". 7 • Processo n° 10640.002271/98-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.395 Fls. 8 É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do Ripi de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em princípio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. Mais do que isso, o inciso II do referido artigo tem uma clara denotação de referir-se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do País, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM todos os componentes não montados de automóveis, para serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 1° de setembro de 2008. . QA00(91L cN- 1ACIOULOCQZ0 1 0SE ' I A MARIA COELHO MARQUES *". 8

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4638636 #
Numero do processo: 10680.015422/2007-14
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 28/05/2003 EMPRÉSTIMO. PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. O contrato de empréstimo e o seu lançamento no livro Diário fazem prova suficiente da operação de mutuo realizada pela recorrente. EMPRÉSTIMO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IOF. Nas operações de empréstimos feitos por pessoas jurídicas é obrigatório a retenção e o recolhimento do I0F, por força de expressa disposição legal. O descumpnmento dessa obrigação enseja o lançamento dc oficio para exigir o pagamento do crédito tributário Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00286
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 28/05/2003 EMPRÉSTIMO. PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. O contrato de empréstimo e o seu lançamento no livro Diário fazem prova suficiente da operação de mutuo realizada pela recorrente. EMPRÉSTIMO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IOF. Nas operações de empréstimos feitos por pessoas jurídicas é obrigatório a retenção e o recolhimento do I0F, por força de expressa disposição legal. O descumpnmento dessa obrigação enseja o lançamento dc oficio para exigir o pagamento do crédito tributário Recurso Voluntário Negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 28/05/2003 EMPRÉSTIMO. PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. O contrato de empréstimo e o seu lançamento no livro Diário fazem prova suficiente da operação de mutuo realizada pela recorrente. EMPRÉSTIMO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE 'OF. Nas operações de empréstimos feitos por pessoas jurídicas é obrigatório a retenção e o recolhimento do I0F, por força de expressa disposição legal. O descumpnmento dessa obrigação enseja o lançamento dc oficio para exigir o pagamento do crédito tributário Recurso Voluntário Negado. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. WAL ER JOSE DA \S--itI / VA — Presidente em Exercício e Relator Participáram do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio Francisco, Fablola Cassiano Keramidas, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto. Processo n°10680.015422/2007-14 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.286 EI. 108 Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IOF relativo a falta de sua cobrança e recolhimento em operação de empréstimo efetuado, no dia 28/05/2003, à sócia Vivianne Albertino Santos. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 3' Turma de Julgamento da DRS em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n° 02-16.740, de 02/01/2008 — fls. 58/69. • Ciente desta decisão em 22/04/2008 (AR de ti. 73), a interessada ingressou, no dia 07/04/2008, com o recurso voluntário de fls. 74/104, no qual contesta outros três autos de infração, além deste. No que diz respeito especificamente à decisão recorrida, a interessada reitera as alegações da impugnação, especialmente quanto ao cerceamento do direito de defesa por não ter acesso aos seus livros contábeis e fiscais, apreendidos pela Policia Federal e posteriormente transferidos para a Receita Federal. Cita doutrina e jurisprudência judicial; Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a recorrente foi autuada pela falta de retenção e recolhimento de IOF incidente sobre operação de empréstimo feitos à sócia Viviarme Albertino Santos, realizada no dia 28/05/2003, no valor de R$ 178.000,00, conforme cópia do Livro Diário de fls. 09 e Contrato de Empréstimo "Mutuo" de fl. 08. Independentemente de qualquer polêmica sobre a restituição ou não da documentação apreendida pela Polícia Federal, dos documentos que embasaram o lançamento a recorrente obteve cópia, conforme recibo de II. 26. Portanto, infundadas são as alegações da recorrente de que não teve acesso à documentação que embasou o lançamento, cujo único e singelo fato foi a concessão de mútuo sem a competente retenção e recolhimento do 10F objeto do lançamento. - L 2 Processo tf 10680.015422/2007-14 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.286 Fl. 109 Quanto ao mérito do lançamento, o mesmo está em perfeita sintonia com os dispositivos legais que o fundamentam. O empréstimo à sócia efetivamente ocorreu e a recorrente não logrou provar que recebeu os recursos emprestados em prazo inferior a um ano. No mais, com fulcro no art. 50, § t i', da Lei n° 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. . Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de negar _A91/4.24provimento ao recurso voluntafip. (i i Ce : ,. .WALBfi_ J S.._É çDA S VA ! / / 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 5 l il A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração dc concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, seita parte integrante do ato. 3

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Numero do processo: 10120.003961/2007-48
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4º, E 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.163
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I)Quanto às preliminares, em reconhecer a decadência. II) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência até 11/2000, inclusive. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. III) Quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para, caso seja mais benéfico à recorrente, recalcular a multa, nos termos da Lei 11.941/2009.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4 0, E 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Quanto às preliminares, em reconhecer a decadência. II) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência até 11/2000, inclusive. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. III) Quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para, caso seja mais benéfico à recorrente, recalcular a multa, nos termos da Lei 11.941/2009. , / RCELu OLIVEIRA - Presidente • LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (S--.> • \\\K‘\\" 2 Processo n° 10120.003961/2007-48 S2-C4T2 Acórdão af. 2402-00.163 Fl. 90 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor de FRIGORÍFICO QUIRINÓPOLIS LTDA, em decorrência da inobservância do art. 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91, pela ausência e informação em GFIP dos valores pagos a segurados contribuintes individuais autônomos a seu serviço e referentes a comercialização de produtos rurais. O lançamento compreende o período de 01/1999 a 01/2001, tendo sido o contribuinte cientificado em 22/12/2006. Mantida a integralidade da autuação em primeira instância, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário fls. (50/68), alegando, em preliminar: A ocorrência da decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento, com arrimo no art. 150, § 4° do CTN; • No mérito sustenta a inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural, por ausência de Lei Complementar a fundamentar sua cobrança. Processado o recurso sem contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselh . É o relatório. 3 • Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recuso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Analisando a preliminar de decadência argüida, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa foinia, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, \V verificado o pagamento antecipado do tributo, mesmo que em parte, aplicar-se-á a regra de \„extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. fr, 4 Processo n° 10120.003961/2007-48 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.163 Fl. 91 Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, verifico que o presente auto de infração 'tem como fundamento a ausência de informação de valores referentes a dois fatos geradores distintos, quais sejam, os pagamentos efetuados a segurados individuais autônomos e os relativos aos valores de comercialização de produtos rurais por pessoas fisicas. Quanto aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais autônomos, quando do julgamento da NFLD n. 37.055.197-4 (Recurso Voluntário n. 155.600), no tocante a decadência, este Eg. Conselho Administrativo aplicou ao caso o art. 150, § 4°, do CTN, já que, na oportunidade, verificou-se tratar da ausência de recolhimentos de diferenças das contribuições sociais devidas. Contudo, em se tratando de obrigação acessória, a multa aplicada pela não informação de referidos fatos geradores em GFIP deve seguir o disposto no art. 173, I, do CTN, motivo pelo qual deverá ser excluída da presente autuação a parcela da multa referente aos fatos geradores ocorridos entre 01/1999 a 11/2000. Há de se ponderar que não fez parte de referido julgamento a questão concernente a ausência dos recolhimentos incidentes sobre o valor da aquisição de produtos rurais de pessoas fisicas, cujas falta de informações acerca dos respectivos fatos geradores em GFIP também é objeto do presente auto de infração_ A obrigação principal, pois, foi objeto de lançamento na NFLD 37.055.200-8, também já apreciada por este Eg. Conselho quando do julgamento do Recurso Voluntário n. 155.059. Quanto decadência, a estes lançamentos foi aplicado o art. 173, I, haja vista não ter havido qualquer recolhimento quanto aos valores objeto da notificação, de modo que tal entendimento é o que deve prevalecer no presente caso para aferição da decadência quanto a multa aplicada. Logo, devem ser excluídos do lançamento, quanto a esta rubrica, os valores referentes ao período de 01/1999 a 11/2000. Remanesce, portanto, no presente auto de infração, o lançamento da multa referente ao período de dez/00 e jan/01, sobre os quais o recorrente sustenta, no mérito, que não caberia a sua cobrança em virtude da inconstitucionalidade da obrigação principal relativa ao recolhimento da contribuição sobre o valor da aquisição de produtos rurais pessoas fisicas. Via de regra, para que fosse reconhecida a tese aventada pelo contribuinte, deveria este Eg. Conselho afastar a aplicação de Lei ordinária em razão de preceito constitucional, o que resultaria no reconhecimento da inconstitucionalidade de legislação tributária, o que é vedado na instância administrativa, a não ser nos casos do art. 49 do RICC, sob pena de suprimir competência privativa do poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. Incide, pois, ao caso, o enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho a e - t ! Contribuintes: Súmula n. 02 - "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não obstante, a Lei 11_941, de 27 de maio de 2009, alterou a forma de cálculo da aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória em quest.- 5 Em muitos casos, o novo cálculo torna o valor da multa mais benéfico à recorrente, por conduzir a um menor valor. A legislação deteunina medidas a serem tomadas no caso. CTIV: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: • c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, por determinação do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) - a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, nas preliminares, reconhecer a decadência e determinar a extinção do crédito tributário das competências lançadas até 11/2000, e, no mérito, para determinar o recálculo da multa aplicada, caso seja mais benéfico ao contribuinte, nos termos da Lei 11.941/09. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2009 ir, LOURENÇO FERREIRA DO PRADO- Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 10120.003961/2007-48 Recurso n°: 155.061 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.163. / Brasília, 05 de julho de 2010 EMAS FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração - Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10218.000676/2003-62
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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