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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802458 #
Numero do processo: 13891.000060/87-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08459
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ACÓRDAON2.2.23=.0.8...459 Sessão de . ... issa. Recunone 50.353 - PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1986 ~ente BENEFICIO DE ARROZ CONRADO LTDA Recorrida: DRF em LIMEIRA - SP. I.R.P.J. - PIS (I. RENDA - DEDUÇÃO). Havendo o Colegiado julgado legitimo e procedente o levantamento discutido no processo principal e originador da exi- gência em pauta, segundo decisão corpori ficada no Acórdão n9 103/08.435, de. 8/6/88, impõe-se a confirmação da supra- citada exigência, tendo em vista a rela- ção de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEFICIO DE ARROZ CONRADO LTDA. CORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento aorecurso. Sal i das Sessões-DF, 09 de ' ho de 1988. —"gari 5iNIO DA SILVA CAD' , - P" E mr,e •de C- O RI,:r RO - RELATOR VISTO EM IZ CAR 5 EA/I?"‘"-- - PROCURADOR diA FAZENDA NA- SESSÃO DE: O 7JUL1988 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD UL- RICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.060/87-48 Recurso n9: 50.353 Acórdão n9: 103-08.459 Recorrente: BENEFICIO DE ARROZ LTDA. RELATÓRIO Benefício de Arroz Conrado-Ltda., CGC n9 45.363.124/0001-70, sediada em Porto Ferreira (SP), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Li meira, de fls. 27/28, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 31/32, para pleitear a reforma da aludida decisão da auto- ridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre de levan tamento levado acaipora pesscejurlika„,~ identificada quando foram apuradas irregularidades sujeitas à tributação de pessoa jurídica nos exercícios de 1983 a 1986 (anos-base de 1982/85),inclusive crnis são de receita representada suprimento de "Caixa" sem comprova - ção da origem dos recursos e da efetiva entrada na empresa do cor- respondente numerário no valor de Cr$ 4.500.000, no exercício de 1983 (ano-base/82), levantamento esse,discutido no processo proto- colo n9 13891/000.057/87-33, denominado processo matriz , ou proces- so principal, sendo que às fls. 3/7 do presente 'prbcesso se encon tra cópia do referido procedimento fiscal. De consequência, a em- presa Benefício de Arroz Conrado Ltda. foi autuada e notificada pa ra recolher PIS/I. Renda-Dedução no montante de correspondente a 3,87 ORTN's no exercício de 1986 (ano-base/85), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) com fundamento no art. 49 do DL. n9 2.052/83, combinado com o estatuido no art. 86 da Lei n9 7.450/85, conforme Auto de Infra- ção de fls. 1, datado de 23/11/87, e Demonstrativo de Cálculo do Acréscimos Legais de fls. 2. 3. Dentro do prazo de reclamação, através da petição (.75?) SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.060/87-48 2. Acórdão n9 103-08.459 de fls. 9, alegando razões e invocando o estatuido no art. 69, I, do referido Decreto n9 70.235, de 6/3/72, a autuada pediu prorroga ção de prazo de impugnação por mais 15 (quinze) dias. É de se re- gistrar que a autoridade preparadora competente deferiu a solicita ção da interessada, segundo despacho exarado às 10 do processo. Den tro do prazo prorrogado, a autuada através de patrono, estribadarc art. 15 do citado Decreto n9 70.235, de 6/3/72, formulou a reclama_ ção de fls. 11/16, para impugnar a exigência, fiscal que :h lhe foi irrogada, e relacionada com PIS/I. Renda-Dedução, de que tra- ta o Auto de Infração de fls. 1. De imediato, a reclamante reconhe ce que a m . exigência em questão decorre do levantamento sofrido e discutido no processo principal (protocolo n9 13891/000.057/87-33). Na sequência, a recorrente opõe contra a pretensão fiscal o cance- lamento de débito previsto no art. 29 do DL n9 2.303, de 21/11/86, dispositivo legal que transcreve e aduz que a exigência questiona- da está cancelada em face do seu valor original ínfimo em compara- ção com o limite de Cz$ 500,00 fixado na indicada disposição legal, como também em relação ao limite de Cz$ 10.000,00 para débito con- solidado fixado também no retrocitado dispositivo legal. Pros- seguindo,.a defendente refere que a maior restrição que atinge a pretensão fiscal em causa reside no fato de que somente a partir da Lei n9 7.450, de 23/11/85, precisamente,seu art. 86, é que auto rizou a Fazenda Nacional a lançar "ex-officio" as contribuições do PIS/PASEP, bem como das contribuições para o FINSOCIAL(Fundo de In vestimento Social), de consequência, a exigência em tela se apre - senta ilegal, de vez que a citada autorização legislativa vale par- tir de sua vigência:por conseguinte, não pode ser aplicada a fa- tos geradores anteriores, como acontece no caso concreto„envolven- do o exercício de 1986 (ano-base de 1985). A teguir, a impug- nante aduz que o assunto que acaba de enfocar enseja apreciação sob dois aspectos: o substancial, que leva a reconhecer a ausência de disposição legal autorizando cobrança de correção monetária e ju- ros de mora em procedimento "ex officio" alcançando contribuições para o PIS/PASEP anteriores à vigência da supracitada Lei n9 7.450, de 23/11/85, e o processual, que se evidencia pela ausência de ins trumentos para o desencadeamento da ação fiscal, porquanto o men - L., cionado art. 86 foi concebido para o futuro, sendo que no desidera SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.060/87-48 3. Acórdão n9 103-08.459 to de demonstrar a procedência de sua assertiva refere que na reda Cão da dita disposição legal foi empregado verbo no futuro do pre- sente do modo indicativo e no futuro do subjuntivo. Finalmente, a autuada argumenta que, de qualquer modo, na espécie, não cabe co- brança de juros, de vez que o art. 161 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10/66) prevê juros A partir do vencimento do crédito, o que não ocorreu, tendo presente os termos do art. 151 do mesmo C.T.N. A re clamante encerra sua defesa pedindo a decretação da improcedência do lançamento contestado,pelas preliminares aventadas, e ainda pro testa contra exigência de correção monetária e juros de mora, em face das razões expostas e por ser de Justiça. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação da empre sa, a Fiscalização, através do autuante, produziu a Informação Fis_ cal de fls. 19, com conclusão pela manutenção da exigência fiscal espelhada no Auto de Infração de fls. 1, eis que: a) o procedimen- to em causa foi efetivado para lançar PIS/I. Renda-Dedução, tendo pre sente tributação levantada, pessoa jurídica, de que trata o proces_ so protocolo n9 13891/000.057/87-33; b) que interpreta-se literal- mente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédi_ to tributário (art. 111, I, do C.T.N.), portanto,1 a contribuição para o PIS não foi contemplada pela anistia tratada no DL. n9 .... 2.303/86; c) que o DL. n9 2.052/83, bem como a Portaria MF n9 1/84, de 2/1/84, do Sr. Ministro da Fazenda, estabeleceu as normas que regulam a cobrança e fiscalização do PIS; d) que o que for decidido no presente processo, deve guardar harmonia com o decidido no pro- cesso matriz. 5. Autoridade competente de 2.Q. Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento em obsequio ao princ1 pio de causa e efeito, tendo em vista que a autoridade singularjul gou procedente o levantamento discutido no processo matriz e envol vendo tributação de pessoa jurídica, na forma da decisão anexada por cópia (fls. 21/26), levantamento esse motivador da exigência . fiscal questionada no presente processo e relativas a PIS/I,Renda- _ Dedução, consoante decisório de fls. 27/28. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.060/87-48 4. Acórdão n9 103-08.459 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 31/32, interposto, mediante patrono, pela empre- sa Benefício de Arroz Conrado Ltda., para contestar a aludida deci- são da autoridade monocrãtica e pleitear sua reforma. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou ciência da decisão recorri- da em 22.03.88, conforme "AR" de fls. 30, e a peça recursal foi concretizada em 20.04.88, segundo protocolo lançado no alto da folha 31 do processo. Especificamente contra a exigência fiscal levantada e retratada no Auto de Infração de fls. 1, aduz a recorrente que a decisão da autoridade singular em causa fez tábula raza da objeção oposta ã irrogação sofrida, objeção essa calcada na anistia previs- ta no art. 29, II, do DL. 2.303, de 21.11.86, e ainda silencia relativamente aos pecalços apontados impeditivos do desencadeamento de procedimento "ex-officio" por parte da Secretaria da Receita Fe- deral para alcançar fatos anteriores ao advendo da Lei n9 7.450, de 23.11.85, precisamente, o estatuído no seu art. 86, como também se omitiu a respeito da objeção consignada na reclamatória contra a pe nalidade sofrida, incidência de correção monetária e cobrança de ju ros de mora. A recorrente então solicita do 19 Conselho de Contri- buintes para que faça uma revisão geral da decisão recorrida, tendo presente as razões declinadas em sua defesa, inclusive consigna que considera sua impugnação como parte integrante de seu recurso, A em presa encerra seu arrazoado dizendo que independente do que for de- cidido no processo principal, a pretensão fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 1 não pode prevalecer em face das objeções levanta_ das, de caráter preliminar, em 141 Instância, objeções que considera da reiteradas, bem como repisa sua inconformidade contra a correção monetária, multa sofrida e juros de mora, tendo presente que tais encargos estão sendo exigidos sobre fatos anterioreá Lediçãoda Lei n97.450, de 23.11.85, razão pela qual aduz que espera e requer o Eacolhimento do seu recurso por ser de Justiça. De notar, finalmente, que a peça recursal foi lida em Plenário, na íntegra para pleno SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.060/87-48 5. Acórdão n9 103-08.459 conhecimento do colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LUCI() RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 31/32, é tempestivo na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir qie nesta fase recur - sal ainda está em causa toda a exigência levantada e espelhada no Auto de Infração de fls. 1, relativa a PIS/I. Renda-Dedução, e de- corrente de levantamento levado a cabo na recorrente com apuração de irregularidades sujeitas ao imposto de renda, tributação de pes- soa jurídica, nos exercícios de 1983 a 1986 (anos,base de 1982/85), inclusive omissão de receita (exercício de 1983, ano-base/82) no VA lar de Cr$ 4.500.000 e representada por suprimento de "Caixa" em igual quantia, sem comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrada na empresa do correspondente numerário, com documentação há bil e idónea, tributação essa discutida no processo matriz (processo protocolo n9 13891/000.057/87-33). C) No concernente is ressalvas opostas i decisão re- corrida pela interessada, ditas ressalvas, no entender do relator, não tem validade, eis que, na espécie, a empresa cometeu lamentavel equivoco, pois as objeções opostas poderiam ter algum sentido se es tivesse em discussão o PIS/Faturamento, esquecendo-se a interessada que está em causa PIS/I. Renda-Dedução, ou seja, parcela de imposto de renda, tributação de pessoa jurídica, desviada para o Programa de Integração Social-PIS. Assim, tomando como exemplo empresa, que em face dos resultados apontados na declaração de rendimentos tenha f' pagar de imposto de renda, pessoa jurídica, Cz$ 100,00, em ver, dade recolherá de I. Renda Cz$ 95,00 e Cz$ 5,00 para o PIS, deposi- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.060/87-48 6. Acórdão n9 103-08.459 tável na Caixa Econômica Federal. De igual quilate se apresenta a invocação de benefício previsto no art. 29, II, do DL n9 2.303, de 21/11/86, de vez que a União pode perdoar, abrir mão, do que é seu, o que não acontece com PIS, que constitui Fundo indiviso, apenas gerido pela Caixa Econômica Federal, porém do patrimônio dos traba lhadores cadastrados, e que, através da Lei Complementar n9 7/71, obteve reforço de recursos mediante renuncia da União, em favor do PIS, de parte do imposto de renda (5%) devido anualmente pelas pes soas jurídicas frente aos resultados apontados nas declarações de rendimentos. D) Relativamente ao mérito da exigência, litigada , o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada pe- las razões declinadas na sequência. E) Com efeito, como explicitado no item "B", acima, a exigência questionada refere-se ao PIS/I. Renda-Dedução decor- rente de levantamento levado a cabo na recorrente com apuração de imposto de renda devido, tributação de pessoa jurídica, tributação essa discutida no processo matriz (protocolon913891/000.057/87-33, - Recurso n9 92.474). Ora, este Colegiado, em sessão de 8/6/88, apreciando o recurso da empresa ofertado no referido processo prin cipal, julgou legítima e procedente a tributação de pessoa jurídi- ca nele questionada, conforme decisão corporificada no Acórdão n9 103/08.435, de 8/6/88, anexado por cópia (fls. ). Assim, em obsequio ao princípio de causa e efeito, impõe-se a confirmação do levantamento espelhado no Auto de Infração de fls. 1. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto r» sen tido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 31/32. Brasili .-DF, 09 de junho de 1988. t45-1"• LORGIO RI 0 RELATOR. MFCT. Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005738/90-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7824
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.039819/86-65
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13881
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Sessão de 14 de junho de 1993 ACORDA() Na. 103-13.8i Recurso na. : 97.869 - IRPJ - EXS. DE 1983 a 1985 Recorrente : CURSO MARTINS LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) TRPJ - RXRRCTCTO DR 19R3 A 1985 - CORRRCAO DO FATO - EFEITOS PROCRBSOATS - "A reabertura da instância recursal pela correção de erro de fato do lançamento, quan- do muito pode ensejar a formulação de apelo para impugnação exclusiva da parcela aritmeticamente dada como de valor equivocado". Recurso de cujas razões não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO MARTINS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NAO TOMAR conhecimento das razões de recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente lgado. Vencidos os Conselheiros José Roberto Mo- reira de Melo e CAnd do Rodrigues Neuber. r Sala ', as Sessões, em 14 de junho de 1993i 11, Gare° ROI' Gign3ER - PRESIDENTE X 1M4 I V CTO' 11 ). DE SALLES FREIRE - RELATOR VISTO EM A,'ISCO JOAQUIM DE S0UdA NETO _ PROCURADOR DA FA. SESSA0 DE: msris" ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel doe Santos Paiva, Unia Nacinovic e Cristinalice Mendonça Souza de Oliveira (Suplente convocada). Ausente, justificada- mente, o Conselheiro Paulo Affon, eca de Barros Faria Júnior. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10768/039.819/86-65 RECURSO Na.: 97.869 ACORDAO Na.: 103-13.881 RECORRENTE : CURSO MARTINS LTDA. RELLIQRIQ Detectando a Divisão de Tributação da Delegacia da Re- ceita Federal no Estado do Rio de Janeiro êrro de fato na quantifica- ção da matéria tributável remanescente nestes autos a partir da pro- 'ação da decisão de fls. 268/270, inobstante tivesse o contribuinte satisfeito o débito que assim suposta e irregularmente se caracteri- zara, subsequentemente é a parte autuada intimada ( fls. 249) da reti- ficação procedida. Então, curiosamente, formula as "razões de defesa" de fls. 282/283, onde se volta contra a cobrança nos novos moldes por decorrência da retificação do montante do crédito tributário e, a se- guir, passa de novo a contestar por razaeo de mérito os itens que re- manesceram na decisão recorrida de fls. 268/270. Os autos vão então Fiscalização, que denota a exis- tência de erro de fato no lançamento remanescente, propondo por isso mesmo sua revisão meritória e, a seguir, repele as razões adicionais de fls. 282/283. Por delegação de competência o subscritor da decisão de fls. 288/291, reconhecendo existência de inexatidão material no vere- dicto, retifica-o para sanar os erros aritméticos e, a seguir, aten- dendo ponderação da Fiscalização, ajusta o lançamento para beneficiar o contribuinte. No mesmo ato, faculta interposição de recurso a este Conselho. Este o breve relato. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/039.819/86-65 ACORDAO Na. 103-13.881 RQZ4 Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator A decisão retificadora de fls. 288/290 efetivamente propiciou ao contribuinte formulação de apelo a este Conselho. Neste sentido, no entretanto, tenho para mim que o recurso dever,:se-:ia cen- trar apenas na existência de eventuais erros de cálculo na quantifica- ção final do débito já que a matéria de mérito tem efetivamente preju- dicada sua discussão a nivel deste Conselho porque o contribuinte se conformou com a mesma, tanto que no momento próprio preferiu liquidar o débito (valendo-se sem sombra de dúvida maliciosamente de um erro aritmético da autoridade singular na quantificacão do débito) e assim de rigor, para tal alcance não se abriu a instância recursal. Na ausênci de uma contradita mais direta á retificação operada, ainda que prot olado o apelo em prazo na forma aventada na decisão de fle. 2 6/290, não tomo conhecimento de suas razões. Bra illa F), 14^de j nho de 1993• ....- VICTO LUIS DE $ ',LES FREIRE - RELATOR Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000105/93-43
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15992
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF EM SANTANA DO LIVRAMENTO - RS FTNSOCTATL/FATURAMENTO - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da majoração da alíquota acima do patamar de 0,5%, pelo que se tornou inadmissível cobrança de crédito tributário constituído acima dessa alíquota. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANILDO ROCHEMBACH & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 85iblo1*1r "ODR G J. - BER - PRESIDENTE 11"- • CMC4n SONIA 'ACINOVIC - RELATORA VISTO EM USIRAJ DA SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 223ET1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Cesar Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Bailes Freire. PROCESSO NR. 13924/000.105/93-43 2. RECURSO NR: 85.417 ACORDA° NR: 103-15.992 RECORRENTE : ANILDO ROCHEMBACH & CIA. LTDA. BELAMIQ Devido a ação fiscal realizada na empresa, para verifi- cação do cumprimento das obrigações tributárias referentes a legislaão do FINSOCIAL, foi emitido o auto de infração de fls. 19/26, por ter havido insuficiência de recolhimento da citada contribuição, no perío- do de apuração de setembro de 1991 a março de 1992, relativa a dife- rença entre a alíquota de 0,5%, espontaneamente denunciada pela con- tribuinte e objeto de parcelamento. Tempestivamente, a empresa impugna a exigência às fls. 27/28, dizendo que num julgamento iniciado em 02.12.92, o STF em 16.12.92, julgou inconstitucional a majoração das alIquotas do FINSO- CIAL, mas os efeitos da decisão em causa ficaram confinados ao proces- so julgado, não se estendendo a eficácia geral, ao que parece, não se podendo antever como e se haverá extensão da decisão a todos os con- tribuintes. Assim, pede o arquivamento, puro e simples do auto pela inconstitucionalidade de que o mesmo se reveste, conforme decisão do STF. Informado às fls. 30, subiu o processo à apreciação da Autoridade de lo. Grau que indeferiu a impugnação às fls. 31/32, di- zendo que não compete à autoridade administrativa da contribuição a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação, uma vez que a base legal da origem foi formalmente promulgada e publicada; que os atos da autoridade administrativa estão presas ao enunciado da Lei, não podendo deixar de ser cobrado crédito tributário, devidamente constituído dentro da legislação em vigor, sob pena de responsabilida- de funcional; e que não constando no auto nenhuma prova a ação judi- cial em nome da empresa, não estando o assunto "pnih indice", manda prosseguir a ação fiscal, salvo se comprovada medida judicial em anda- mento. PROCESSO NR. 13924/000.105/93-43 ACORDAO NR: 103-15.992 Notificada dessa decisão em 24.11.93 conforme AR apen sacio às fls. 36, a empresa interpôs contra ela, em 06.12.93, o recurs, de fls. 37/38, na qual esclarece que o que pretende é a revisão do lançamento e constituição indevida do crédito tributário, visto que houve decisão judiciária julgando inconstitucional os aumentos da ali- quota para as empresas comerciais e industriais a partir de janeiro de 1989, superior a 0,5%. Assim diz - o recurso não objetiva declaração administrativa de inconstitucionalidade ou ilegalidade, mas sim de im- pugnação e revisão de lançamento do tributo excedente perduram tão-so- mente a alíquota de 0,5% sobre o faturamento. E o relatório. PROCESSO NR. 13924/000.105/93-43 4. ACORDAO NR: 103-15.992 M O Q Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso, por ser tempestivo. Conforme os termos do relatório, a lide fiscal resume- se na recorrente solicitando que seja abatido do crédito fiscal a in- devida majoração da allquota da contribuição incidente sobre a base de cálculo, anulando-o, em consequência de ter sido constituído no mon- tante a diferença entre o valor de 0,5% que a Recorrente reconheceu como devida e objeto de parcelamento, e aquela considerada pelas maio- rações, ora julgadas inconstitucionais pelo STF. Em vista do acima exposto e tudo mais que do processo consta, DOU provimento ao recurso. Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 1995 ~ovo S IA NALNOVIC - RELATORA Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001638/89-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10589
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13819.002136/94-81
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:11:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:11:49Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:11:49Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:11:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:11:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:11:49Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:11:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:11:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:11:49Z; created: 2009-08-04T20:11:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T20:11:49Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:11:49Z | Conteúdo => IISTARIO DA FAZENDA MIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )CESSO N2: 13819/002.136/94-81 RCURSO N2: 06.976 ATARIA : CONFINS - EX: 1992 d3CORRENTE : MERCEDES-BENS DO BRASIL S/A. r(ECORRIDA : DRA7 EM CAMPINAS (SP) SESSAO DE : 19 de março de 1996 ACORDAO N2: 103-17.222 DE2GETIO_IUDWIALt_fl - É improcedente a exigên- cia da multa de lançamento ex-officio sobre as parcelas de contribuição depositadas em juizo, bem como dos ju- ros de mora, a partir dos depósitos dos respectivos montantes na via judicial para a pertinente discussão. COFTNR - Meras alegações de inconstitucionalidade não são suficientes para desfazer o lançamento do crédito na forma da lei e consoante a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da incidência da Contribuição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEDES-BENS DO BRASIL S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex-officin sobre as parcelas de contribuição depositadas em juizo e a incidência dos juros de mora sobre as mesmas verbas a partir dos res- pectivos depósitos, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Ae,-,,nra~~" • be irlEr 'I ). • é riP S ro r n7 PS VILSO BI' . \ RELA s' ,,.. PROCESSO N2 13819/002_136/94-81 2. ACORDA° 89: 103-17.222 FORMALIZADO Em 1 8 ABR W96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira e Sandra Maria Dias Nunes e 11/7 Adhemar Moreira (Suplente Convocado), ente o C elheiro Victor Luís de Salles Freire justlficadamente •PROCESSO N2 13819/002.136/94-81 3. CURSO N2: 06.976 ;CORRENTE : MERCEDES-BENS DO BRASIL S/A. JORDAO N2: 103-17.222 RELAISIBIQ • . Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 278/280, por falta de recolhimento da Contribuição Social (COFINS) relativa ao período de maio a dezembro de 1992. Na "Descrição doe Fatos e Enquadramento Legal" consta' expressa menção sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tribu- tário constituído, em razão do Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, com liminar concedida mediante depósito do seu montante integral (art. 151, incisos II e IV do CTN). Em anexo, cópia da peça originária do Mandado de Segu- rança, da liminar concedida e Certidão de Objeto e Pé, expedida em 02/02/94, bem como das guias de depósitos a ordem da Justiça Federal (fle. 09/33). Em impugnação tempestiva (fls. 284/285), o sujeito pas- sivo discorre sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído até o julgamento final e definitivo da ação que tramita na 182 Vara da Justiça Federal em São Paulo, pleiteando seja o Auto de Infração julgado improcedente. Instaurado o litígio, foi proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), Decisão confirmando o Auto de Infração vestibular, sob o fundamento de que o sujeito passivo 6 teria renunciado a instância administrativa quando impetrou medida j dicial para discutir a constitucionalidade da exigênc $ a da COFINS 2. ' , T I ., PROCESSO N2 13819/002.136/94-81 4. ACORDAO NQ: 103-17.222 No recurso a este Conselho (f is. 300/301), a recorrente insiste nos argumentos expostos na peça impugnatória e no mandado se segurança impetrado, acrescentado que não houve renúncia da instância administrativa, porque não se configurou nenhuma das hipóteses descri- tas nos artigos 19 do Decreto-lei nQ 1.737/ e 38 da Lei n2 6.830/80. &I É o relatório. t.. PROCESSO N2 13819/002.136/94-81 5. ACORDAO N2: 103-17.222 ii 0. I SI Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, o sujeito passivo antecipando-se à ação fiscal, recorreu ao Poder Judiciário e obteve liminar autorizando o depósito do montante integral do crédito tributário discutido, à or- dem da justiça Federal. Consta, ainda, que os depósitos foram efetua- dos através das guias anexadas aos autos, às fls. 26 a 33. Assim procedendo, entendo que o contribuinte não come- teu nenhuma infração, até porque é lícito que o sujeito passivo busque socorro no poder judiciário para a salvaguarda de seus direitos. Por outro lado, a tutela judicial concedida não impede que a Fazenda Nacional exerça de sua competência legal para constituir o crédito tributário através do lançamento, resguardando, assim, seus direitos contra os efeitos da decadência. Todavia, entendo, que desca- be a aplicação da multa ex-offício sobre a parcela da contribuição de- positada em juizo, bem como dos juros de mora calculados a partir da data dos respectivos depósitos, sob pena de se reputar totalmente in- válida e ineficaz a regra do Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário(art. 151, inciso IV). De outra forma, seria, no mínimo ilógico e injusto, que o contribuinte que promove a oferta de valores na instância judicial para a pertinente discussão, fosse penalizado com o mesmo rigor dia- 0 pensado ao contribuinte relapso, que nada deposita e guarda o apare- lhamento fiscal para detectar a sua in implência. rs. PROCESSO N2 13819/002.136/94-81 6. ACORDAO NQ: 103-17.222 Quanto à legalidade da COFINS, o Supremo Tribunal Fe- deral examinou a questão, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1/DF, e por unanimidade de votos, em sessão plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do Relator Ministro Moreira Alves, decidindo pela constitucionalidade da exigência da Contribuição (Nota de julgamento publicada no DJU, de 06.12.93, pág. 26.598). A partir da manifestação da Suprema Corte a matéria tornou-se pacifica e uniforme nas diversas decis5es de julgamentos e sentenças proferidas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e do Po- der Executivo, em razão do efeitos vinculantes previstos no artigo 102, parágrafo 22, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n2 03, de 17.03.93. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex- officio sobre as parcelas de contribuição depositadas em juizo, e a incidência dos juros de mora sobre as mesmas verbas, a partir dos res- pectivos depósitos, permanecendo suspensa a exigibilidade do credito tributario, enquanto perdurar a tutela judicial. Bplii (DF), 19 de març, de 199 VILSON BI O ':LA 4 'A1C -3 \ Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000018/89-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10523
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Prevalece a presunção le- gal prevista no art. 181; do RIR/80, como ,prova indi- reta da infração, caso fiquem incomprovadas a origem e/ou efetiva entrega do numerário à Empresa. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Valores regis trados no Passivo na Conta Fornecedores, no Balanço de encerramento do exercício e de existência incompro veda configura 'a infração legalmente presumida e con- firmada por falta de contraprova a cargo do contribuin te, segundo o disposto no art. 180, do RIR/80. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMAL-FORNECIMENTO DE MATERIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala d, Ses r -v-é / ef., em/1• de julho de 1990 f LUIZ ALBE*, O CAVA MAC RA - NA PRESIDENCIA NOS TERMOS DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO. # it4‘.7 id—kRZO PINTO - RELATOR À VISTO EM -,,ttNITO •. 0A BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 250Witsse CIONAL v.v. .; Participaram, Ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, WIRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNM, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente) e WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Suplente). Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13689/000.018/89-80 Recurso n9 96.454 Acórdão n9 103-10.523 Recorrente: FORMAL-FORNECIMENTO DE MATERIAIS LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, Formal-Fornecimento de Materiais, Ltda., com domicílio fiscal em Patrocinio(MG), interpôs tempesti vo Recurso (fls. 53/54) a este Conselho, em 15/1/90, contra a R. Decisão (f is. 47/50) do Sr. Delegado da Receita Federal em Ober- lãndia(MG), que, em 12/12/89, julgara procedente o lançamento cens, tituído pelo Auto de Infração (f is. 25), de 22/6/89, tempestiva- mente impugnado em 20/7/89, às fls. 29/30. 2. A exigência em litígio refere-se as seguintes in frações ã legislação do imposto de renda: Exercício de 1985 a) Omissão de receita, na quantia de Cr$ 14.500.000, carac- terizada por suprimentos de caixa dos sócios a Empresaco mo empréstimo, sem comprovação de sua origem e efetiva entrega, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores; Exercício de 1986 b) Omissão de receita na quantia de Cr$ 58.521.568, caracte rizada pelo aumento do capital social da Empresa, inte- gralizado em dinheiro pelos sócios, sem comprovação de sua origem e efetiva entrega, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores; c) Omissão de receita na quantia de Cr$ 14.301.783, cor- respondente ao passivo fictício apurado conforme demons- trativos de fls. 16/20, caracterizado por obrigações já liquidadas e não baixadas, e/ou não comprovadas, no Ba- lanço de 31/12/85, SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13689/000,018/89-30 2. Acórdão n9 103-10.523 3. Na peça impugnatória, o Contribuinte, afirmando que os Srs. Autuantes fundamentaram a exigência em supostas ir- regularidades, assim argumenta, in litteris: "1) Suprimento de caixa - empréstimos Os sócios possuiam, na época, capacidade financeira para efetuar empréstimos ã sociedade, como se depreende das respectivas declarações pa- ra o imposto de renda, pessoa física: Pedro Rodri gues Pereira com uma renda líquida de Cr$ 8.634.946 e rendimentos não tributáveis no valor de Cr$... 7.922.742, que soma a importância de Ct$16.557.688; hjalma Domingos Rosa com uma renda líquida de Cr$ 25.607.920 e rendimentos não tributáveis na importância de Cr$ 159.129.460; Natanael Rodrigues com uma renda líquida de(fl... 15,598.653 e rendimentos não tributáveis no valor de Cr$ 179.313.437; Total dos recursos dos sócios Cr$ 396.207.158 (-) Empréstimos ã sociedade Cr$ 14.500.000 Saldo disponível Cr$ 381.707.158 2) Omissão de receita - passivo fictício Verificamos que a importância de Cr$ ... 14.301.783 constante do Balanço encerrado em 31/12/85 realmente deveria constar por que se re- fere a obrigações, na verdade vencidas até a refe rida data, porém, todas forat quitadas a partir de 1986, e já informadas na relação de fornecedo- res anexa ao processo. 3) Omissão de receita - aumento de capital Conforme alteração de contrato registrada na Junta Comercial de Minas Gerais, verificou-se o aumento de capital em dinheiro i na importância de Cr$ 58.521.568, cujos motivos de capacidade finan ceira dos sócios, além dos citados no item 1, reri dimentos da pessoa física, a variação patrimonial nas respectivas declarações apresenta a seguinte posição: Natanael Rodrigues Cr$ 171.691.785 Djalma Domingos Rosa Cr$ 183.172.011 Pedro R. Pereira Cr$ 14.843.895 SOMA Cr$ 369.707.691 (-) Aumento de capital 58.521.568 Cr$ 311.186.123 Estas variações patrimoniais justificam, também, os motivos dos empréstimos dos sécios ã sociedade •já enunciados no item 1 desta exposição. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Prvceggo n9 13689/000,018/89-30 3. Acórdão 2W 103-10,523 Cabe-nos, ainda, esclarecer que NÃO EXISTE, LEI exigindo a prova material da existência do di- nheiro para aumento de capital. Não existe lei que" proiba aos sécios fazer empréstimos a sociedade e provar a terceiros a existência do dinheiro. Não existe lei que obrigue a pessoa efetuar, depósito bancário para demonstrar capacidade financeira. Basta-nos ressaltar que o aumento de capi- tal foi devidamente registrado na JUCEMG conforme documento juntado ao processo; e Junta Comercial é órgão público para registro dos atos de comércio e é merecedor de fé. . Os empréstimos e o aumento de capital es- tão devidamente lançados no Livro Diário; eis que a escrita contábil é feita em caráter permanente e de acordo com as normas legais de escrituração. As receitas e as despesas foram devidamen- te lançadas, tendo sido objeto de apuração do lu- cro real, cuja declaração, também, está anexada ao processo. Nada mais a tributar; os impostos foram recolhidos dentro dos prazos normais. Nós somos uma empresa pequena e com pouca possibilidade de expansão. Não possuímos recurso para recolher uma obriga'ção que seria UM COMPLEMEN TO ARBITRADO. Não nos é possível liquidar a emprer sa e nossos bens particulares para entregá-los á Na_ ção. Qual é o nosso crime? Pelo exposto, nós confiamos nas decisões dos senhores julgadores e requeremos o cancelamen- to de todos os tributos objetos da presente autua- ção. Pedimos deferimento." - 4. Analisando a Impugnação, o Sr. Autuante opina pela manutenção integral do lançamento, após os seguintes comentários: "1) - Em 19/06/89, a empresa foi intimada a com provar a órigem.e a efetiva entrega (fatorei considerados cumulativos e indissociáveis) dos valores, supridos ao caixa pelos sécios, não lo grando êxito na comprovação durante a ação fii cal, e nem agora juntou á impugnação, qualquer7 prova documental hábil e idónea, Coincidentes em datas e valores, razão pela qual a empresa foi autuada, de acordo com o artigo 181 do RIR/80, que diz: "Provada a omissão& receita, na escrituração do contribuinte, por indícios ou qualquer outro elemento de prova, tributar- -se-á como omissão de receitas, o valor forne- cido á empresa, pelos sécios, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos não forem comprovadamente demonstradas." .•41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 l3689/000.018/89-30 4. Acórdão n9 103-10,523 A títuio ilustrativo, mencionamos as orientações do Parecer Normativo n9 242/71, e os esclarecimentos constantes dos ACC. CSRF/ /01:0.220/82,190:n9s 101-74.521/83, 101-74.538/83, e da vasta jurisprudência sobre o assunto. 2) - A documentação apresentada pelo contri- buinte, em sua impugnação, não trouxe aos Au- tos, fato novo, prevalecendo assim, a falta de comprovação do valor de Cr$ 14.301.783,00, constante da conta "Fornecedores", no balanço encerrado em 31/12/85, caracterizando assim, omissão de receita, de acordo com o artigo 180 do RIR/80, e esclarecimentos da jurispru- dência administrativa, tais como os ACC. 19 CC. números101-03.706/81,103-6.823/85,103-7.005/85, 101-7.416/83 e 103-7.309/86. 3) - O artigo 181 do RIR/80 diz: "Se a efeti- vidade da entrega e a origem dos recursos su- pridos não forem comprovadamente demonstra- dos na escrituração do contribuinte ou qual- quer outro elemento de prova, tributar-se-áco mo omissão de receitas, o valor fornecido ã em presa, pelos sócios, administradores ou titu- lar da empresa individual..." A simples alegação de que a alteração con tratual devidamente registrada., o registro min' tábil da integralização do capital e a decla- ração de rendimentos das pessoas físicasdos sócios provam a origem do numerário, não pro- cede, uma véz que a documentação apresentada pela impugnante não trouxe fato novo de análi se, como afirma o Parecer Normativo n9 242/11 e a vasta jurisprudência sobre o assunto. V - DA CONCLUSÃO Pelos fatos considerados e por tudo mais constante do bojo do presente processo,e após exame e análise das razões e fundamentos adu zidos pela impugnante, sou de parecer que, 3 presente Auto de Infraçã9, bem como aqueles deste decorrentes, cujos processos, deste são reflexos, aos quais junto cópia da presente informação, devem ser julgados totalmente pro cedentes,. com a manútenção total do crédito tributário correspondente, nos estritos dita- mes da lei." 5. Ao julgar totalmente procedente o lançamento con- testado, a Autoridade a quo assim fundamentou seu Decisum: f#1. mutmo roo= mama proçesso n9 13689/000,018/89-30 5. Acordão n9 103,10.523 "O artigo 181 do RIR/80.preceitua que, provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento da prova, a omissão de re- ceita, a autoridade tributária-foderá presumi-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos empresa por administradores, sócios da sociedade não-anônima, titular da empresa.individual, ou pe- lo acionista controlador da companhia, se a efeti- vidade da entrega e a origem dos redursos não fo- rem comprovadamente demonstradas. Consoante orientação expendida pela Coordena ção do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo n9 242/71, a simples capacidade financei ra do supridor não basta para com provação dos su- primentos efetuados ã pessoa jurídica. É necessário para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as im- portâncias supridas. No tocante ao passivo fictício, a impugnação não trouxe também elemento novo de análise, preva- lecendo a falta de comprovação pela interessada de parte do saldo da conta Fornecedores constante do balanço da empresa encerrado,em 31.12.85, caracte- rizando omissão de receita tributável em valor equi valente, consoante disposição contida no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. O iterativo entendimen- to pacifico da jurisprudência administrativa escla rece que passivo não comprovado autoriza a'presun t- ção de omissão de receitas, salvo prova eficaz em contrário. No que diz respeito ã integralização de capi- tal, cabe observar que a alteração contratual da sociedade e o correspondente registro contábil da integralização não são elementos hábeis de compro- vação'. A operação carece do lastro em documentação emitida por terceiros. Ressalte-se que a comprovação da origem e da efetividade das transferências dos recursos do pa- trimônio pessoal dos sócios para o da empresa são condições cumulativas e indissociáveis, bastando que não seja comprovada una das situações para que não seja atendida a condição legal. Face ao exposto, RESOLVO JULGAR TOTALMENTEM CEDENTE o lançamento e manter a exigência do IRP.5" e da multa prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, hos valores originaisrespectivosdeN0029,03 (vinte e nove cruzados novos e três centavos) e NCZ$ 14,51, (quatorze cruzados novos e cinqüenta e um centavos), bem como dos acréscimos previstos na legislação de regência." 6. Inconformado com o julgamento do seu pleito em 41- umnoroluanmumi. Processo ng 13689/000,018/89-30 6. Acórdão n9 103-10.523 Instância, o Contribuinte recorre Ao E. Conselho, arrazoando ir' litteris: "1) SUPRIMENTOS DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS Lançamos na contabilidade empréstimos dos só- cios, os quais possuiam fundos suficientes para transferi-los ã sociedade em decorrência da pró- pria movimentação do capital, conforme provam as cópias das declarações de rendimentos dos mesmos já anexadas ao processo. Quanto ã exigência de provar a existência fí- sica do dinheiro em datas coincidentes, continua- mos batendp pé na afirmativa de que não existe lei para tal finalidade. O artigo 181 do RIR/80 escla rece quanto aos indícios da omissão de receita que poderiamos concordar se não houvesse recursos na pessoa física. O Parecer Normativo 242/71 é realmente um parecer quanto a uma norma de traba- lho do Sistema de Tributação; não é Lei. A Constituição Federal é muito clara quando afirma em seu artigo 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada ã União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"..., nós grifamos. 2) OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO Estamos juntando ao processo cópias de obriga ções constantes do balanço encerrado em 31/12/857 realmente quitadas em 1986. Portanto não há como considerar a existência de passivo fictício, uma vez que as obrigações fo ram quitadas na época certa. Não houve omissão de receita. 3) OMISSA() DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL Alegamos os mesmos motivos não considerados pelos nobres auditores do Tesouro Nacional. A pro va do registro na Junta Comercial é o bastante; a cópia do respectivo registro encontra-se no pro cesso. A variação patrimonial nas declarações do sócios é a capacidade financeira dos mesmos, o que já está provado; as cópias das declarações também se encontram no processo. Da mesma forma, inexis- te Lei para esta finalidade. Trata-se do mesmcoprin cípio contido na Constituição do Brasil, artigo 150, citado anteriormente. Pelos motivos expostos, requeremos o cancela- mento integral das exigências." É o relatório. W.X SERVIÇO ~CO FEDERAL proceSsa n9 X3689/000,018/89-30 7. Acórdão n9 103,10.523 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei, 2. A vista dos fatos narrados no presente Processo e de toda a documentação que o acompanha, inclusive a do Recurso, o lançamento do imposto com os acréscimos de lei, está correto, segundo a própria legislação citada no Auto de Infração. Ao con- trário do que o Contribuinte alega, o tributo ora exigido tem pre visão especifica nos arts. 180 e 181, do RIR/80, ambos já comen- tadas pela Autoridade a quo. Todas os valores tributados como omissão de receita caracterizada por empréstimos dos sócios a Em presa, somente o foram por corresponderem a valores cuja origem, bem como sua efetiva entrega a Autuada não foram comprovadas com documentação hábil e idônea e não pelo fato de serem empréstimos. Doutro lado, a obrigatoriedade legal de o Contribuinte comprovar com documentos suficientes as operações que registra antecedem os artigos citados e até a própria lei tributária que em muitos artigos, apenas acompanha as exigências da lei comercial. O mes- mo deve ser dito em relação a entrega do numerário pelos sócios a Empresa para o aumento do capital escriturado. Em ambos os ca- sos, em torrencial jurisprudência o E. Conselho tem como prova insuficiente a capacidade financeira dos supridores, porquanto, capacidade revela a possibilidade material de fazer o suprimen- to,poot nó prova sua efetiva realização. O que prova a efetivares lização do suprimento pelo sócio é a sua origem e efetiva entre- ga a Empresa respaldadas em documentação adequada. Como muito bati foi lembrado nos Autos, são indissociáveis a origem e a efetiva entrega dos suprimentos efetuados pelos sócios. 2 Obvio que secs sócios não comprovarem que os valores dos suprimentos entregues a Empresa foram transferidas de seu patrimônio pessoal, ou se es- ses foram efetivamente entregues a mesma, nada se comprovou sufi cientemente para afastar a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 181, do RIR/80. No presente caso, dos suprimen- tos tanto para o caixa, como empréstimos ou para aumento do capi . . SERVIÇO rOeuco FELICIUL ' 'roceSSO n9 13689/000.018/89-30 8. Acórdão n9 103-10.523 tal, os registros contábeis e respectivamente as notas promissó- rias e a Alteração Contratual registrada na Junta Comercial, mes_ mo que materialmente válidas, não comprovam a origem e efetiva entrega desses suprimentos. O registro contábil sem respaldo em documentação hãbil não tem a força probatória defendida pelo Con tribuinte. 3. Resta comentar especificamente o caso do passivo fictício que segundo a defesa não deve prevalecer com a documen- tação anexada ao Recurso. Apesar da afirmação peremptória do Con_ tribuinte, os documentos anexados ao Recurso nada comprovam. Ne-. nhum deles se refere a qualquer dos valores que compõem o pas- sivo que, por falta de comprovação de sua existência no Balanço de 31/12/85, o Contribuinte foi autuado por omissão de receita, de conformidade com o preceituado no art. 180, do RIR/80. Assim, a presunção legal constituída pelo fisco, após o Contribuinte, devidamente intimado, não ter feito a contraprova para infirmá-la, confirmou-se plenamente como prova indireta da omissão apurada na ação fiscal. Isto Posto e Considerando tudo o mais dos Autos consta, Nego provimento ao recurso. Bras ia-DF., em de julho de 1990 \çd, r eRIO-. PINTCç - RELATOR kV MFCT. Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4803531 #
Numero do processo: 10821.000232/88-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4803211 #
Numero do processo: 13906.000046/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15977
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAMEC PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãme-raCclo Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vOtos negar provimen to ao recurso, nos te •os do relatório e voto que passam a inte grar o presente julga... ala ...:s Sessões, em 21 de fevereiro de 1995. A 440e . e(umir, s p fr_ • II .ER - PRESIDENTE Igor 1p , In vi v.. .. 11,E SALLES FRE - - RELATOR,...0 • -.0011" VISTO EM 2"ti CISCO Joe • .. DE SOUSA f. - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 28 ABR 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glawar, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinov f e Edvaldo Pereira de Bri to. 45M-d;;;.-4#--i; - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NT 13906.000.046/92-13 RECURSO $9: 106-204 ACOROÃO )19 : 103-15.977 RECORRENTE: TAMEC PARTICIPAÇOES S/C LTDA RELATOR 10 AR. Decisão monocrática de fls. 105/113 julgou integralmente procedente o Auto de Infração vestibular que se voltara contra suposta omissão de receitas operacionais em base de suprimentos que não tiveram comprovados, respectivamente, origem e efetividade da entrega dos recursos. Procedendo à reclassificação na compensação de prejuízos por erro dado como incorrido pela Fiscalização autuante quando da fixação do crédito tributário devido a partir da acusação e da existência de estoque de prejuízos, entendeu de reabrir prazo para nova impugnação nesta matéria. ..., Não obstante, reaberta a instância de origem, tivesse a AUTUADA formulado diretamente apelo a este Conselho, como dando a entender que renunciava à possibilidade impugnatória ofertada, na decisão complementar de fls. 238/239, de qualquer modo deixando assente que não foi ofertada impugnação no tempo hábil à revisão de oficio, manteve integralmente a decisão de fls. 1051113 e, então, facultou a instância recursal. Sobrevém novo apelo a este Conselho, de fls. 242/256, mera reprodução do anterior de fls. 116/129 e, de resto, da impugnação de fls. 53/6 n I çi?\ PROCESO N9 13906 .000 .046/92 SOWICO %SUCO MERA/ ACÓRDÃO N9 103 -1 5 . 977 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR O Recurso é tempestivo e assim deve ser conhecido. De inicio anoto o zelo da Autoridade Singular quando, de qualquer modo, prolatou o Veredicto complementar de fls. 2381239, peça que, a rigor não precisaria ter vindo aos autos já que com a petição de fls. 116/129, dirigida diretamente a este Conselho, seguramente renunciou a AUTUADA á renovação da matéria modificada (compensação de prejuízos) na instância de origem. No mérito da questão verifica este Relator que a parte recursante, desde o início, vem repisando argumentos já solidamente repelidos na decisão monocrática de fls. 105/113, a qual, sabiamente, deixou assente que a suposta origem do suprimento não foi comprovada e, de resto, a própria efetividade da entrega do numerário a título de suprimento para aumento de capital. Toda tônica recursal, assim, não merece mais ser conhecida porquanto nada inovou na matéria litigiosa, ficando no plano meramente teórico da argumentação. Subscrevendo assim o teor do Veredicto singular, que passa a integrar o presente para todos os efeit.', de direito e com supedâneo, de resto no artigo 198 do RIR/80, nego provimento ao 1- urso. Br tsili 1 d fivereiro de 1995 VICTOR LU 5 Da • FREIRE - RELATOR Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008506/91-65
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8286
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:40:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:40:32Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:40:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:40:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:40:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:40:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:40:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:40:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:40:32Z; created: 2009-08-21T11:40:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T11:40:32Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:40:32Z | Conteúdo => - - PROCESSO NR.10880/008.506/91-85 ACORDAO NR.105-8.288 SERVIDO PEISUCO FEDERAL Sessão de 26 de abril de 1994 RECURSO NR.: 105.887 - IRPJ - EX: 1989 RECORRENTE : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇUCAR E ALCOOL DE MINAS GERAIS LTDA. RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE - MG CMFL/ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - EXCESSO DE RETI- RADAS DE ADMINISTRADORES - As sociedades coope- rativas que concedam quaisquer tipos de benefícios a quotistas e/ou administradores, entre os quais se inclui o excesso de remuneracao a dirigentes, porque acima doa limites fixados na legielaceo, sujeitam-se à tributaçao especificamente prevista para a espécie. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e diecutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇUCAR E ALCOOL DE MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao I recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala .; 7=--õee, C: de abril de 1994 e HAD A re- adgerO ALDE s. - PRESIDENTE EM EXERCICIO ndif HI AO ARITA - 1€ 'GR VISTO EM zédirlde..0 RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: V NACIONAL 1 N O 199C Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Coneelhei- PROCESSO NR.10680/008.506/91-65 ACORDA° MR. 105-8.286 SERVICO PÚBLICO FfDUAL ros: SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO), JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausentes os seguintes Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros justificadamen- te. 1 PROCESSO N4 10.680-008.506/91-65 RECURSO N4 105.887 ACÓRDÃO N4 105-8.286 RECORRENTE: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DE MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto à decisão de primeiro grau que confirmou Lançamento Suplementar do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, decorrente de excesso de retiradas de administradores. Em sua impugnação a Cooperativa postulou fosse sustado o andamento do processo até o deslinde final de outro feito, em que também é parte e no qual o mesmo tema é versado (Processo n4 10680-007.988/90-92). Alegou, ademais, que não é cabível a tributação das retiradas dos dirigentes cooperativos, mesmo em caso de excesso de remuneração, como já explicitou no outro Processo (não se anexou cópia dessas razões). A decisão de primeiro grau (fls. 07/08) está fundamentada em que a jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes é clara no sentido de que os .....(1!--' excessos de remuneração dos dirigentes de cooperativas de ser computados e submetidos à tributação, conforme deci ido nos Acórdãos 103-4.077 e 101-74.534. Sustenta-se o ju gad ainda em que a isenção só pode decorrer de lei e o &--------- 1 - I PROCESSO N4 10.680-008.506/91-65 2 A-6-d-A o noln5-8.286 dispositivo legal que rege a matéria (art. 236 do RIR/80) dispõe no sentido de que sujeitam-se aos limites legais a remuneração mensal de sócios, diretores ou administradores, , de sociedades comerciais ou civis de qualquer espécie, não abrindo exceção para as sociedades cooperativas. , O recurso (fls. 23/24) busca apoio no argumento de que a sociedade cooperativa, por sua singularidade, não se compreende pura e simplesmente entre o género das sociedades comerciais e civis. Acentua que as cooperativas não objetivam lucro, e diz que "a remuneração dos seus dirigentes, em si, não tem qualquer vínculo com a participação do associado no capital das cooperativas, uma vez que, nestas sociedades inexiste controle societário através do capital social..." Alega também que a remuneração dos dirigentes é o preço pelos serviços por eles prestados, representando para , essas pessoas físicas um ganho, e como tal tributado pelo imposto de renda, enquanto, paralelamente, para a pessoa jurídica, representa uma despesa operacional, sujeita à dedutibilidade. Invoca, então, em favor de sua tese, julgado do TFR, 6a. Turma, Apelação Chiei n4 77.193 - RS, tendo sido relator o Ministro Carlos Velloso, assim ementado: "Tributário - Imposto de Renda , Sociedade Cooperativa - Excesso de Remuneração de Dirigentes, Lei nQ 5.764/71, arts. 85, 86, 88 e 111. I - Tratando-se de sociedades cooperativas, somente os resultados positivos obtidos nas operações referidas nos arts. 85, 86 e 88 da tel 5.764/71 é que estão sujeitos à incidência d 3 PROCESSO N4 10.680-008.506/91-65 Acórdão n9 105-8.286 imposto de renda (Lei ng 5.764/71, art. 111). Impossibilidade de serem tributados os rendimentos de dirigentes, mesmo em caso de excesso de remuneração. II - Recurso • -sp •vido." (Acórdão unanime, DJ 17.4.86, pág. .855) É o relatório 4 PROCESSO N4 10.680-008.506/91-65 Acórdão n9 n1 05 8.286 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Preliminarmente, observo que, em verdade, não se instaurou o litígio na via administrativa, o que somente ocorre, segundo a lei processual vigente, pela interposição de impugnação tempestiva. No caso, a cooperativa não impugnou a exigência: limitou-se a informar (fls. 01) que deixou de efetuar o recolhimento do valor exigido, de vez que a matéria em foco acha-se pendente de pronunciamento do Conselho, o que não é plausível, porque, ao máximo, outro processo em que tenha sido versada a mesma tese pende de decisão final, fato que, de nenhuma forma, insere no seu âmbito fatos posteriores aos que ensejaram a instauração daquele feito administrativo. Em resumo, a impugnação apresentada é um simples pedido de sustação "de qualquer outra providência, neste particular". Diz o artigo 16 do Decreto n4 70.235/72 que a impugnação mencionará necessariamente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta para contestar a exigência fiscal, iniciativa capaz e suficiente para que se suspenda a sua exigibilidade. Não havendo indicado o ponto de discordância nem os motivos de fato e de direito em que se apoia para t 1, a 5 PROCESSO N4 10.680-008.506/91-65 Acórdan n9 1 05 8.286 cooperativa não instaurou o litígio. Por conseqüência, em rigor, este Recurso não deveria ser conhecido. Entretanto, a autoridade singular houve por bem aceitar o esclarecimento como impugnação formal, e exarou decisão de mérito, tornando pertinente e formalmente cabível o Recurso ora em exame. Face ao exposto, portanto, deve o mesmo ser conhecido, porque tempestivo e preencher as demais formalidades legais. Quanto ao mérito, acolho, por inteiro, os termos contidos na peça impugnatória, quando o sujeito passivo solicitou fosse sustado o exame deste Processo, enquanto não solucionada a pendência, por este Conselho de Contribuintes, de outro feito (Processo n4 10680-007.988/90-91), versando exatamente sobre mesma matéria. Como declarado expressamente, a Cooperativa deixou de fazer o recolhimento da exigência tendo em conta a pendência administrativa, equivalendo dizer que, em verdade, requereu se estendesse o decidido naquele feito a esta ação fiscal. O Processo acima indicado foi julgado nesta mesma Câmara, em sessão de 25 de agosto de 1992, que, através do Acórdão n4 105-6.760, decidiu negar provimento ao Recurso, sob a seguinte ementa: "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A não incidência de imposto de renda, de que 0/''' gozam as sociedades cooperativas, nã se estende ao excesso de retirada e dirigentes e às receitas diversa d s atos típicos de coopera tiv . PROCESSO N4 10.680-008.506/91-65 6 Acórdão n9 1 05 8.285 Recurso a que se nega provimento.". Face ao exposto, faço minhas as razões de decidir contidas no voto-condutor da lavra do eminente Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, cuja cópia do Acórdão (de n4 105- 6.760) anexo a este meu voto, para, no mesmo sentido, propor a negativa de provimento também ao presente Recurso. Brasília (DF), e • :bril de 1994 Ad, H SAO A R A -"'RELATOR Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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