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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10520287 #
Numero do processo: 16004.720153/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPRESTABILIDADE. ARBITRAMENTO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e determinar o Lucro Real. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO. AUSÊNCIA. Em lançamento de ofício, não é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando não restar demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. CORRETA ATRIBUIÇÃO. Correta a inclusão, como responsável tributário, da pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária e de Responsabilidade Pessoal quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, tudo a permitir a apresentação de contraditório articulado e detalhado, não havendo que se arguir cerceamento de defesa. FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1301-007.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os recursos do Contribuinte e do Responsável solidário Adail Correa Leite Junior; e por maioria de votos, em não conhecer o recurso do Responsável solidário Enio Mauricio Galheri Carrera, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que o conhecia parcialmente, excepcionado apenas a responsabilidade, que se trataria de matéria preclusa. Quanto à preliminar de nulidade arguida pelo Responsável solidário Adail Correa Leite Junior, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitá-la. Quanto ao mérito do recurso, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em lhe dar parcial provimento, para afastar a qualificação da multa. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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IMPRESTABILIDADE. ARBITRAMENTO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e determinar o Lucro Real. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO. AUSÊNCIA. Em lançamento de ofício, não é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando não restar demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. CORRETA ATRIBUIÇÃO. Correta a inclusão, como responsável tributário, da pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes. Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária e de Responsabilidade Pessoal quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, tudo a permitir a apresentação de contraditório articulado e detalhado, não havendo que se arguir cerceamento de defesa. FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os recursos do Contribuinte e do Responsável solidário Adail Correa Leite Junior; e por maioria de votos, em não conhecer o recurso do Responsável solidário Enio Mauricio Galheri Carrera, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que o conhecia parcialmente, excepcionado apenas a responsabilidade, que se trataria de matéria preclusa. Quanto à preliminar de nulidade arguida pelo Responsável solidário Adail Correa Leite Junior, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitá-la. Quanto ao mérito do recurso, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em lhe dar parcial provimento, para afastar a qualificação da multa. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) relativos ao IRPJ (e-fls. 2554/2570), à CSLL (e-fls. 2571/2582), à Contribuição ao PIS/Pasep (e-fls. 2583/2589) e à Cofins (e-fls. 2590/2596), Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 3 referentes a fatos geradores ocorridos em 2010, tendo sido o lucro recalculado com base nos critérios do Lucro Arbitrado, em razão de a escrituração a que está obrigado o Contribuinte ter revelado evidentes indícios de fraudes, bem como vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e determinar o Lucro Real, tendo havido qualificação da multa. O Contribuinte foi cientificado em 16/06/2014 (e- fls. 2612); os Responsáveis solidários Adail Correa Leite Junior e Enio Mauricio Galheri Carrera foram cientificados em 13/06/2014 e 12/06/2014 (e-fls. 2606 e 2610), respectivamente. De acordo ao “Termo de Descrição dos Fatos” (TDF), de e-fls. 2528/2552, a autuação se deu nos seguintes termos. Instrução processual 2.1. O Contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal (TIF), de fls. 8/9 e ciência em 05/07/2013, a transmitir ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Escrituração Contábil Digital (ECD) da empresa (ano-calendário 2010). Passivo Circulante - Fornecedores 2.2. A seguir, lavrou-se Termo de Constatação e Intimação Fiscal (TCIF), de e-fls. 11/12 e ciência em 02/08/2013, para registrar que a Fiscalizada declarou na DIPJ (fls. 1201/1236), em sua Ficha 37 A – Passivo Circulante, o montante de R$ 15.529.855,41, a título de Fornecedores, sendo que em sua ECD obtida junto ao Sped consta, no Passivo Circulante, na mesma conta Fornecedores, saldo inicial zero e saldo final de R$ 3.617.810,22. 2.2.1. Acrescentou-se intimação para que apresentasse justificativa para a diferença, bem como Demonstrativo Analítico de composição da conta Fornecedores, conforme modelo disponibilizado, finalizando-se que todos os documentos que serviram de base para os lançamentos contábeis deveriam estar à disposição da Fiscalização para consultas. 2.2.2. Termo de Constatação e Reintimação Fiscal (TCRF), de fls. 15/16 e ciência em 13/09/2013 foi exarado para reintimá-la, nos mesmo termos. Protocolo de apresentação de documentos, de 16/09/2013, consta à fl. 18, acompanhado de planilha (fls. 20/21), documentos anexos (fls. 22/33), e do seguinte esclarecimento (fl. 19): “(...) 1- O valor apurado na DIPJ/2011 da empresa, ficha 37A - Passivo Circulante, apurou o valor de R$ 15.529.855,41 a título de Fornecedores; Na ECD/SPED da empresa apurou no Passivo Circulante a conta Fornecedores com saldo inicial zero e saldo final de R$ 3.617.810,22. Tanto na DIPJ/2011 e ECD/SPED o contador Sr. Marcos Roberto Firmino, fez o preenchimento da conta Fornecedores com valores incorretos, não conseguindo neste momento precisar e explicar tais divergências, se foram simplesmente erros nos preenchimentos e na geração do arquivo ECD/SPED, arquivo este gerado pelo seu sistema contábil. Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 4 Os saldos corretos na DIPJ/2011 e ECD/SPED em 01/01/2010 é R$ 50.658,72 e final em 31/12/2010 R$ 592.882,62, com as devidas planilhas anexas a este documento. 2 - Consta anexo a este documento demonstrativo analítico de composição da conta Fornecedores, com os saldos em 01/01/2010 e saldo final a pagar em 31/12/2010, conforme solicitado. (...)”(grifou-se). Ativo – Bancos. DCTF. DACON. Notas Fiscais Eletrônicas 2.3. TCIF (fls. 34/36 – ciência em 30/10/2013) foi emitido para assinalar, inicialmente, o que segue: 2.3.1. Informações obtidas na ECD – Balancete apontam a conta Bancos do Ativo Circulante com saldo inicial zero e saldo final R$ 1.710,00, sendo que o total de débitos nessa única conta Bancos (Banco Nossa Caixa) é zero, e o total de créditos é de R$ 1.710,00. Entretanto, nos sistemas informatizados da RFB consta movimentação financeira em outros bancos com valores expressivos de débitos e créditos, os quais não foram encontrados/lançados na escrituração da empresa (ECD). 2.3.2. Na DIPJ, em sua Ficha 36 A – Ativo – Balanço Patrimonial, consta apenas o valor de R$ 90,00 na conta Bancos – Ativo Circulante. Todavia, os sistemas informatizados da RFB apontam movimentação financeira em mais de um Banco, com valores expressivos de débitos e créditos, que não foram encontrados/lançados na ECD. 2.3.3. As DCTF (fls. 1574/1584) foram apresentadas zeradas, sendo que nas DACON (fls. 1237/1573) não há PIS e Cofins a pagar. Em consulta ao Sped, não foi encontrada a Escrituração Fiscal Digital (EFD). 2.3.4. Por meio do cruzamento de informações, constatou-se diversas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas por empresas tendo a fiscalizada como destinatária. 2.4. A seguir, por meio do mesmo T.C.I.F intimou-se a empresa a: 2.4.1. Informar e justificar as diferenças/inconsistências apuradas na mencionada conta Bancos do Ativo Circulante (DIPJ x ECD x Sistemas RFB). 2.4.2. Informar, para cada Nota Fiscal e com base no Demonstrativo de Notas Fiscais (Anexo I – fls. 37/41 -, acompanhado de CD contendo as NF, acostadas às fls. 47/493), seu respectivo lançamento na ECD, com identificação completa das contas utilizadas, data, valor, mercadoria/serviço e folha do Livro. 2.5. Em 18/11/2013 a Defendente protocolizou pedido de prorrogação de prazo para atendimento, acompanhado do seguinte esclarecimento (fl. 494): “(...) vem cumprir os devidos esclarecimentos e solicitar prorrogação de prazo para apresentação dos documentos da referida intimação fiscal, descritos abaixo: Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 5 1 - A empresa informa a contratação a partir de 01/10/2013, da empresa contábil Sigma Assessoria Contábil, de responsabilidade dos contadores Israel Marques de Oliveira e Gustavo Vieira do Nascimento, localizada na Rua Boa Vista, nº 131, Boa Vista, São José do Rio Preto, com telefone de contato (17) 3218-9494. 2- O valor constante na DIPJ/2011 e ECD/SPED estão divergentes dos valores apurados pela fiscalização, e o Contador Sr. Marcos Roberto Firmino, fez o preenchimento dos mesmos com valores incorretos, não conseguindo neste momento precisar e explicar tais divergências, se foram simplesmente erros nos preenchimentos e na geração dos arquivos magnéticos. Arquivos estes gerados pelo seu sistema contábil. 3 - A empresa solicita um prazo de 45 (quarenta cinco) dias, corridos para corrigir tais divergências e apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. (...)” (grifou-se). 2.6. Após novos pedidos de prorrogação, de 09/12/2013 (fl. 496) e 10/12/2013 (fl. 497), a Fiscalização lavrou o TCIF (fls. 498/500 – ciência em 04/02/2014) para inicialmente consignar que, em razão do cruzamento de informações, verificou-se que diversas Notas Fiscais (NFs) Eletrônicas tendo a Autuada como destinatária (Anexo I – fls. 501/536) não foram acompanhadas de lançamentos contábeis, sendo informado o número de registro e valor de 10 NFs. Seguiu-se intimação para que a requerente informasse, para cada NF, seu respectivo lançamento na ECD, com identificação completa das contas utilizadas, data, valor, mercadoria/serviço e folha do Livro. Complementou-se com solicitação para, em relação às NFs constantes do Anexo I (fls. 501/536), apresentação de documentação hábil e idônea (cópia do cheque, TED, DOC, ordem de pagamento, duplicata, boleto bancário etc.) que comprove o efetivo pagamento ao fornecedor. Em 12/02/2014, o Contribuinte acostou aos autos o seguinte esclarecimento (fls. 538/539), acompanhado de anexos às fls. 540/596: “(...) Segue abaixo, esclarecimentos referentes às notas fiscais em questão. Em anexo, seguem registros de entradas e comprovantes de pagamentos. NF-e n. 472 Comércio de Cereais Alho Minas Ltda - NF contabilizada dia 25/06/2010 com valor invertido de R$ 29.600,00 para R$ 26.900,00. Há comprovantes de pagamentos autenticados. Seguem em anexo. NF-e n. 10138 e 10380 Doremus Alimentos Ltda - Recibos de pagamentos timbrados e assinados. Seguem em anexo. NF-e n.1006 e 1004 Estrela Comércio de Cereais Ltda Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 6 - Pagamento à vista. Não foi possível solicitar recibo de quitação devido à empresa ter sido extinta. Eram realizadas antecipações de pagamentos e emissões de notas à vista de acordo com os créditos. Seguem em anexo. NF-e n.8680 Leo Mar Com. Import. Export. Prod. Aliment. Ltda - Comprovante de baixa de título parcial. Segue em anexo. Há comprovantes de depósitos como antecipações de pagamentos. NF-e n. 4688 Polico Comercial de Alimentos Ltda - Comprovante de pagamento por depósito bancário parcial sendo totalizado com depósito em datas anteriores configurado como adiantamento de pagamento. NFe- n. 8130 Sanes Brasil Agroindustrial Ltda - Pagamento realizado em carteira. Não foi possível receber a tempo o recibo de pagamento. Segue em anexo solicitação por e-mail. NFe- n. 3347 T & T Distr. Alimentos Ltda - Seguem em anexo comprovantes de pagamentos autenticados. NFe- n. 703 Vinny Grãos Distr. de Alimentos Ltda - Pagamento à vista e comprovante de pagamento extraviado. (...)” Passivo – Empréstimos e Financiamentos 2.7. TIF (fls. 597/598 – ciência em 07/02/2014) foi exarado para intimar a Fiscalizada a apresentar documentação hábil e idônea para comprovar os lançamentos contábeis (Anexo I - fl. 599, extraído da ECD) na conta Empréstimos e Financiamentos, com saldo em 31/12/2010 de R$ 1.374.540,34. Após pedido de prorrogação de prazo (fl. 602), de 12/02/2014, a Fiscalizada apresentou, em 24/02/2014, o seguinte esclarecimento (fl. 603), acompanhado de Contratos de Direitos Creditórios junto ao Banco Bradesco (fls. 604 a 662): “(...) Segue abaixo, relação dos documentos enviados após solicitação de todo e qualquer contrato de crédito bancário realizado em 2010, junto ao Banco do Brasil e Banco Bradesco. Banco Bradesco: Contratos de desconto de direitos creditórios: 06/09/2010 - Contrato n.004.020.962 R$ 89.000,00; 09/09/2010 – Contrato n.004.027.819 R$ 110.200,00; 30/09/2010- Contrato n.004.083.311 R$ 69.800,00; Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 7 14/10/2010- Contrato n.004.112.743 R$ 200.000,00; 18/10/2010 – Contrato n.004.120.614 R$ 73.200,00; 19/10/2010- Contrato n.004.125.421 R$ 100.000,00; 21/10/2010- Contrato n.004.133.387 R$ 28.578,00; 26/10/2010 – Contrato n.004.144.278 R$ 80.440,00; 24/11/2010 – Contrato n.004.219.728 R$ 94.700,00; 24/11/2010 – Contrato n.004.220.175 R$ 28.800,00; 14/12/2010- Contrato n.004.273.872 R$ 53.975,00; 14/12/2010 – Contrato n.004.273.892 R$ 48.142,00. Em anexo, seguem cópias dos referidos contratos. (...)” 2.8. Em 18/02/2014, por meio do Termo de Ciência e de Comunicação Fiscal (TCCF), de fl. 663, o Contribuinte foi cientificado acerca da requisição de cópia de sua ECD, realizada em 29/01/2014. Passivo - Fornecedores e Fornecedores a Pagar 2.9. TIF (fls. 666/667 – ciência em 20/02/2014) foi lavrado para intimar a empresa a apresentar Planilhas de composição do saldo das obrigações contabilizadas nas contas Fornecedores e Fornecedores a Pagar, com valores totais em 31/12/2010 de R$ 592.882,62 e R$ 10.624.403,57, respectivamente (Anexo I – fls. 668/672). Complementou-se que todos os documentos (Notas Fiscais, duplicatas, comprovantes de pagamento etc.) que serviram de base para elaboração das planilhas deveriam estar à disposição da Fiscalização. Após pedido de prorrogação de prazo (fl. 674), a Interessada apresentou, em 10/03/2014 (fls. 675/676), planilhas que foram juntadas às fls. 677/745. ECD - Erros, Inconsistências e Deficiências - Arbitramento 2.10. Em 14/03/2014, por meio de TCIF (fls. 746/748), o Contribuinte foi informado acerca da existência de diversos erros, inconsistências e deficiências em sua ECD, tanto na apresentada em 22/07/2013, como na retificadora de 16/12/2013. Acrescentou-se que há evidências de falhas que poderiam camuflar fatos tributários e prejudicar a apuração do Resultado do Exercício, tornando a escrituração da empresa imprestável, resultando em arbitramento do lucro. Complementou-se com intimação para que a Fiscalizada esclarecesse os lançamentos “Fornecedores a Pagar a Bancos” (Anexo I – fls. 750/754), “Duplicatas a Receber a Caixa” (Anexo II – fls. 755/756), bem como o saldo credor de caixa (Anexo III – fls. 757/907). Acrescentou-se orientação para que a Requerente, se considerasse conveniente, transmitisse nova ECD ao SPED, tendo em vista que a pessoa jurídica deve manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, bem como elaborar de forma correta suas demonstrações contábeis e financeiras. Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 8 Finalizou-se com solicitação para apresentação do Livros Registro de Entradas e de Saídas, Livro Registro de Apuração do IPI e LALUR, destacando-se que a não apresentação dos esclarecimentos e documentos, e se fosse o caso, a não apresentação de nova ECD, implicaria no arbitramento do lucro, conforme determinações do art. 530 do Dec. nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de renda de 1999 – RIR/1999). Registra a Fiscalização, no Termo de Descrição dos Fatos (fl. 2535), que a empresa não se manifestou. Passivo - Empréstimos 2.11. TIF (fls. 909/911 – ciência em 28/04/2014) foi lavrado para, inicialmente, informar a Fiscalizada que de acordo com a ECD transmitida em 15/04/2014, verificou-se que há informações sobre Empréstimos no passivo, sendo a mesma intimada a disponibilizar Contrato de Empréstimo tomado junto a J A Castro ME, Banco Bradesco, Enio Maurício Carrera e Recolt Comércio Pal, com o devido Registro Público à época, acompanhados de documentação hábil e idônea que comprove e efetiva transferência dos recursos para as contas da empresa (cheque, Doc, TED, etc). Complementou-se com reintimação para apresentação do Livros Registro de Entradas e de Saídas, Livro Registro de Apuração do IPI e LALUR. Resposta da Autuada, de 09/05/2014, encontra-se à fl. 913 (Anexos às fls. 914/981), nos seguintes e exatos termos: “(...) Revert - Comércio Imp. Export. Prod. Alimentícios Ltda, inscrita no CPF n 06.957.530/0001-09, vem neste ato representada pelo Contador Marcos Roberto Firmino, inscrito no CPF nº 085.958.098-95, em resposta a intimação lavrada no procedimento em epígrafe, justificar que referente a J.A. Castro ME não se trata de empréstimo, mas sim de descontos de duplicatas, sendo histórico erroneamente usado nos lançamentos, estou entregando os extratos bancários (anexo a este) onde consta os créditos dos empréstimos bancários contraído junto ao Banco Bradesco S/A bem como Capital de Giro adquirido desta mesma instituição . Quanto aos empréstimos tomados do sócio Enio Maurício C. Carrera e de Recolt Comércio, realmente o são, mas efetuados sem contrato, apenas com depósitos bancários identificados. Já para as solicitações dos livros que devemos apresentar, solicito um prazo de 30 dias corridos. (...)” (grifou-se). 2.12. Em 09/05/2014 foi lavrado Termo de Recebimento de Livros (fl. 1036), para recepção dos Livros Registro de Apuração do IPI Nº 07 (fls. 1825/1863), Registro de Entrada nº 7 (fls. 1585/1681) e Registro de Saídas Nº 7 (fls. 1682/1824). Em 12/05/2014 foi lavrado Termo de Recebimento de Livros (fl. 1037), para recepção do Lalur (fls. 1864 a 1883). 2.13. Por meio do TCIF (fls. 982/983 – ciência em 12/05/2014), a Defendente foi inicialmente informada que, de acordo com a ECD transmitida em 15/04/2014, constatou-se que Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 9 há lançamentos na conta Outros Créditos, com contrapartida em Banco Bradesco, além de informações sobre empréstimo tomado junto à empresa J A Castro ME. 2.13.1. Na sequência, intimou-se a empresa a explicar os motivos para o Fluxo de Lançamentos Contábeis extraídos da ECD, conforme Anexo I (fls. 984/997 – Outros Créditos x Banco Bradesco x J A Castro ME x Vitoriosa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda) e Anexo II (fls. 998/1034 – Caixa x Empréstimo de J A Castro). 2.13.2. Complementou-se com intimação para, no caso de empréstimos/mútuos, disponibilizar Contrato tomado junto à empresa Vitoriosa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, devidamente registrado à época no Registro Público, acompanhado de documentação hábil e idônea que comprove e efetiva transferência dos recursos para as contas da empresa (cheque, Doc, TED, etc). 2.13.3. Finalizou-se com intimação para disponibilizar Contrato tomado junto à empresa J A Castro, devidamente registrado à época no Registro Público, acompanhado de documentação hábil e idônea que comprove e efetiva transferência dos recursos para a conta Caixa da empresa. 2.14. Registra o autuante, no TDF que descreve a autuação que se examina, que a Contribuinte não se manifestou sobre tais questionamentos (fl. 2533), tendo apresentando, em 12/05/2004 (fl. 1037), o Lalur, escriturado trimestralmente, em desacordo com a opção efetuada DIPJ (Lucro Real Anual). 2.15. Em 15/05/2014, acostou-se aos autos a seguinte resposta da Fiscalizada (fl. 1039 - acompanhada de Anexos às fls. 1040/1192), que a Fiscalização considerou como “Contratos de Desconto de Direitos Creditórios junto ao Bradesco, Relatórios de Desconto de Duplicatas e diversas duplicatas”, com avaliação (fl. 2533 do TDF) de que as duplicatas não foram assinadas e foram impressas em 13/05/2014 e 15/05/2014: “(...) em resposta a intimação lavrada no procedimento em epígrafe, trazer contratos bancários de aquisição de créditos junto ao Banco Bradesco S/A (anexo), querendo esclarecer e reiterando a correspondência anterior do Contador Sr. Marcos Roberto Firmino, que os históricos das contas da J A Castro e Vitoriosa foram usados erroneamente como empréstimos sendo o correto descontos de duplicatas (que gerou os créditos), conforme alguns relatórios juntados a esta. Esclareço ainda que a Revert- Comércio não possui contrato de empréstimos/mútuo, pois não os contraiu, o que ocorria na época é que a empresa não possuindo crédito para aquisição de talão de cheques utilizava-se dos descontos de duplicatas para quitar seus fornecedores. (...)”(grifou-se). Sujeição passiva solidária 2.16. TCIFs foram lavrados (fls. 1193, 1194, 1197 e 1198 – ciência em 30/05/2014) para registro de que ao comparar os valores informados nas Declarações apresentadas pela empresa Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 10 (DIPJ, DCTF e DACON), Livros contábeis e fiscais, documentos e as três ECDs apresentadas no curso da auditoria (22/07/2013, 16/12/2013 e 15/04/2014), foram encontrados erros, falhas e inconsistências. Esclareceu-se que contas contábeis, lançamentos, valores e históricos foram omitidos e informados com incorreção, em contraponto às normas legais, sendo que a Fiscalizada, apesar de intimada, não apresentou documentação hábil e idônea capaz de atender os questionamentos e solicitações contidos nos TIFs. Finalizou-se que com base nas disposições contidas no RIR/99, e nos arts. 124, inc. I, e 135, inc. III, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), e considerando os Srs. Adail Correa Leite Junior e Enio Maurício Galheri Carrera na qualidade de sócios da empresa, restou caracterizada a condição de Sujeição Passiva Solidária, intimando-se os mesmos a se manifestarem acerca dos fatos relatados, bem como em relação aos questionamentos e solicitações de esclarecimentos e documentos contidos em todos os TIFs enviados à empresa. Respostas dos mencionados sócios foram protocolizadas em 06/06/2014 (fls. 1196 e 1200), nos seguintes e exatos termos: “(...) ADAIL CORREIA LEITE JÚNIOR, inscrito no CPF nº 073.535.698-08, venho, em resposta a intimação lavrada no procedimento em epígrafe, esclarecer que desconheço qualquer erro, falha ou inconsistência, estou certo de que a empresa Revert-Comércio Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda, possui contabilidade regular e que todos os documentos são idôneos. (...)” (grifou-se) “(...) ENIO MAURICIO GALHERI CARRERA, inscrito no CPF nº 543.222.941-20, venho, em resposta a intimação lavrada no procedimento em epígrafe, esclarecer que desconheço qualquer erro, falha ou inconsistência, estou certo de que a empresa Revert-Comércio Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda, possui contabilidade regular e que todos os documentos são idôneos. (...)” (grifou-se). Imprestabilidade da escrituração 2.17. A partir dos documentos reunidos no curso do procedimento fiscal, particularmente na DIPJ, DCTF e DACON, bem como nas três ECD apresentadas no curso do procedimento fiscal, em 22/07/2013, 16/12/2013 e 15/04/2014, o Autuante constatou diversos erros, vícios, falhas e inconsistências na escrituração contábil da fiscalizada, o que caracterizou a sua imprestabilidade. Escrituração Contábil Digital (ECD) – 22/07/2013 2.18. A DIPJ, em sua Ficha 37A - Passivo Circulante, acusa o valor de R$ 15.529.855,41 (fl. 1229), ao passo que a ECD acusa valor substancialmente inferior, de R$ 3.617.810,22. Intimada e reintimada a apresentar documentos e esclarecimentos acerca de tais inconsistências e divergências, a Autuada informou sobre o preenchimento incorreto da conta Fornecedores e não Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 11 soube explicar as divergências. Ademais, no Demonstrativo Analítico apresentado em sua resposta (fl. 20), a mencionada conta aponta o valor de R$ 592.882,62. 2.19. A DIPJ, em sua Ficha 36A – Ativo/Balanço Patrimonial, registra o valor de R$ 90,00 para a conta Bancos, em contraponto ao valor informado na ECD-Ativo Circulante-Bancos, de R$ 1.710,00, e com expressiva diferença em relação ao informado pelos Bancos Bradesco e Itaú na Declaração de Informações Sobre a Movimentação Financeira (DIMOF), de R$ 15.219.515,62 (fl. 2086). 2.20. Não há débitos informados na DCTF (fls. 1574/1584) e na DACON (fls. 1237/1573), sendo que o Contribuinte não escriturou as NF eletrônicas em sua contabilidade. 2.21. Intimada a apresentar documentos e esclarecimentos sobre as inconsistências e divergências apontadas, informou que o contador efetuou o preenchimento incorreto dos valores na DIPJ e na ECD, e que não seria possível precisar e explicar tais divergências. Escrituração Contábil Digital (ECD) – 16/12/2013 2.22. Intimada a apresentar documentos e esclarecimentos sobre a escrituração de algumas Notas Fiscais Eletrônicas na ECD entregue em 16/12/2013, disponibilizou documentação que não foi suficiente para comprovar os lançamentos/transações. 2.22.1. A ECD consigna, em seu item Passivo/Empréstimos e Financiamentos, o montante de R$ 1.374.540,34. Intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, disponibilizou documentação (fls. 597/662) relativa a Desconto de Direitos Creditórios junto ao Banco Bradesco (Desconto de Duplicatas), que não foram suficientes para comprovar os lançamentos/transações. 2.22.2. Ainda na ECD entregue em 16/12/2013, com registro de R$ 592.882,62 em Passivo- Fornecedores e R$ 10.624.403,57 em Passivo-Fornecedores a Pagar, a Interessada foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos sobre inconsistências e divergências no comparativo de contas, tendo apresentado Demonstrativo com valores e respectivas datas (fls. 677/745). 2.22.3. Em complemento à análise concernente à ECD, a autuada foi intimada a apresentar Livros, documentos e esclarecimentos sobre inconsistência e divergências encontradas nas ECD de 22/07/2013 e 16/12/2013, pertinentes a diversos lançamentos, tais como Fornecedores a Pagar a Bancos, Duplicatas a Receber a Caixa, e Saldo Credor de Caixa (Relatório processado pelo sistema da RFB gerou 150 folhas com Saldo Credor de Caixa), não se manifestou. Escrituração Contábil Digital (ECD) – 15/04/2014 2.23. No que concerne ao item Passivo-Empréstimos, a Contribuinte foi intimada, sob pena de arbitramento, a apresentar Livros, documentos e esclarecimentos acerca de empréstimos tomados junto à empresa J A Castro ME, Banco Bradesco, Enio Mauricio Carrera e Recolt Comércio Pal. Apresentou Livros, mas declarou que os valores relacionados à empresa J A Castro ME não estão vinculados a empréstimos, mas a desconto de duplicatas. Consignou, ainda, que realmente são empréstimos os registros vinculados a Enio Mauricio Carrera e Recolt Comércio Pal, mas não dispõe de Contratos. Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 12 2.23.1. A Fiscalização destaca, no Termo de Descrição dos Fatos (fl. 2535), que na ECD apresentada em 15/04/2014 o Saldo Credor de Caixa quase desapareceu; entretanto, surgiram os supostos “empréstimos” no Passivo, não informados nas ECD anteriores (fls. 2439/2480). 2.23.2. No Relatório gerado com base na ECD apresentada em 15/04/2014 (fls. 2439/2476), há diversos lançamentos com o histórico “Caixa a Empréstimo Tomado de J A Castro ME”. Entretanto, os extratos bancários do Banco Bradesco, apresentados com o objetivo de justificar as operações, não foram suficientes e hábeis para comprovar os lançamentos, sendo que os débitos na conta Caixa diminuíram o Saldo Credor de Caixa. 2.23.3. O movimento de redução do Saldo Credor de Caixa também foi observado em relação aos demais empréstimos informados na ECD de 15/04/2014 (fls. 2477/2480). 2.24. No item Passivo-Outros Créditos-Empréstimos J A Castro ME e Vitoriosa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, no qual a Defendente foi intimada, sob pena de arbitramento, a apresentar documentos e esclarecimentos acerca dos “empréstimos” tomados juntos às retrocitadas empresas, informou que o contador registrou os históricos erroneamente, sendo o correto Descontos de Duplicatas. 2.24.1. Assevera o Autuante, no Termo de Descrição dos Fatos (fl. 2536), que a Vitoriosa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda pertence aos mesmos sócios da Fiscalizada, sendo que de acordo com os lançamento da ECD, constatou-se um fluxo de valores transferidos para a referida empresa – Outros Créditos a Banco Bradesco (fls. 2481/2497). 2.24.2. Nos extratos bancários emitidos pelo Banco Bradesco e apresentados pela Fiscalizada (fls. 914 a 981), o Autuante constatou que foram realizadas diversas transações/transferências com/para as empresas J A Castro ME e Vitoriosa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, restando evidente a descaracterização do Desconto de Duplicatas. 2.25. Conclui a Fiscalização que nos documentos disponibilizados em 15/05/2014 (fls. 1040/1192) não há como efetuar uma correlação entre o Contrato de Desconto de Direitos Creditórios e as Duplicatas, pois não há informações acerca dos títulos de crédito que compõem o Contrato. Os Relatórios de Desconto de Duplicatas elaborados pela empresa referem-se aos valores transacionados com a J A Castro ME e estão lançados na ECD com o histórico “empréstimos”. A Fiscalizada apresentou diversas duplicatas tendo como sacado, em sua maioria, a empresa Atacadão Distr. Com. Ind. Ltda, que não estão assinadas e foram impressas nos dias 13 e 14 de maio de 2014. Escrituração Contábil Digital (ECD) – Diversos 2.26 Nas Declarações de Informações Sobre a Movimentação Financeira (DIMOF) enviadas pelos Bancos Itaú e Bradesco, constam créditos bancários nas contas da Interessada de R$ 1.627.253,51 e R$ 13.508.290,12 (fl. 2086), respectivamente, totalizando movimentação de R$ 15.135.543,63. Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 13 2.26.1. Entretanto, a empresa somente escriturou a movimentação pertinente ao Banco Bradesco, conforme informações contidas em sua ECD – Balancete e Razão (fls. 1915/1945, e 2508). 2.27. No Balancete, não há lançamentos de encerramento das contas de Resultado (fls. 2509 a 2518). 2.28. No Livro Razão consta Saldo Credor na conta Caixa, com saldo inicial de R$ 9.973,60 em 01/01/2010, parâmetro que evoluiu progressivamente até atingir R$ 3.632.244,97 em 10/01/2010. Pesquisa efetuada em sistema da RFB gerou relatório de 173 páginas, evidenciando saldo crescente (fls. 2113 a 2286). 2.29. Demonstrativo entre as contas contábeis e seus respectivos saldos e valores, com base na DIPJ e nas três ECD apresentadas (22/07/2013, 16/12/2013 e 15/04/2014), revelou evidente inconsistência e falhas: 2.30. Com base nos lançamentos demonstrados nos extratos bancários do Bradesco, apresentados pela Fiscalizada em 09/05/2014, selecionaram-se alguns lançamentos para confronto com a última ECD/Livro Razão. Além da ausência de lançamentos, erros, vícios e deficiências foram constatados, confirmando a análise acerca da imprestabilidade da escrituração (fls. 1884/1914): 2.30.1. Extrato Bradesco Data: 12/02/2010 Histórico do Lançamento: Doc Crédito Automático Evora Coml. de Generos Alimenti Docto: 959816 Crédito: 1.753,41 ECD de 15/04/2014 Data: 12/02/2010 Histórico do Lançamento: vr. ref. Evora Comercial de Generos Alimentícios Conta Debitada: Banco Bradesco Conta Creditada: Caixa Valor: 1.753,41 2.30.2. Extrato Bradesco Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 14 Data: 20/04/2010 Histórico do Lançamento: TED Remet. Wal Mart Brasil Ltda. Docto: 9676733 Crédito: 11.152,36 ECD de 15/04/2014 Data: 20/04/2010 Histórico do Lançamento: vr. ref. chq/avl: Devolução de empréstimo J A Castro Me Conta Creditada: Banco Bradesco Valor: 11.152,36 2.30.3. Extrato Bradesco Data: 30/08/2010 Histórico do Lançamento: TED Remet. WMS Supermercados B. Ltda. Docto: 8770176 Crédito: 17.000,11 ECD de 15/04/2014 Data: 30/08/2010 Histórico do Lançamento: vr. ref. chq/avl: transferência para J A CASTRO Conta Creditada: Banco Bradesco Valor: 17.000,11 2.31. Constatou-se, também, muitos lançamentos na ECD que impossibilitaram analisar a efetiva movimentação financeira da empresa: Banco Bradesco a Caixa e Caixa a Bradesco (fls. 2498/2507). 2.32. Elaborou-se um comparativo com contas e lançamentos informados nas três ECD apresentadas pela Revert, o que revelou grande quantidade de erros e inconsistências, inclusive na última, apresentada em 15/04/2014 (fls. 1915/1945). 2.33. O Lalur (fls. 1864/1983) está escriturado trimestralmente, sendo que a DIPJ acusa opção pelo regime de apuração do Lucro Real Anual. Na ECD, no Balancete do 4º Trimestre, consta, na Demonstração do Resultado do exercício, saldo final com prejuízo de R$ 2.588.138,30; no Lalur, o saldo final lançado registra prejuízo de R$ 419.975,50 (fls. 1202, 1881 e 2515), tendo a autuada descumprido os ditames da legislação de regência da matéria disposta na Instrução Normativa (IN) SRF nº 28, de 1978. Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 15 2.34. O quadro que emerge dos autos permite concluir que, apesar das diversas oportunidades concedidas à empresa para corrigir as inconsistências, erros e vícios em sua escrituração, a mesma não logrou fazê-lo. 2.35. Cabe enfatizar que as informações e valores declarados na DIPJ são muito distintos daqueles lançados nas ECD. As DCTF e as DACON foram apresentadas “zeradas” e o Lalur não foi escriturado corretamente. Documentos solicitados no decorrer da ação fiscal não foram apresentados e, desde 2010, empresa não recolhe IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep (fls. 1949/1989). Multa qualificada 2.36. Em síntese, a Fiscalização afirma o seguinte: “(...) Ao apresentar as declarações exigidas pela RFB (DIPJ/DCTF/DACON) com valores completamente diferentes daqueles informados em suas três ECDs (entregues ao SPED em tempos diferentes), não pagar nenhum centavo de IRPJ e Contribuições Sociais no período, omitir movimentação financeira em seus livros e cometer erros, vícios e deficiências nessas ECDs, o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática, aliada à incorreta confecção do LALUR e ausência de documentos exigidos pela fiscalização, como por exemplo, dos contratos/mútuos devidamente registrados no Registro Público, imprescindíveis para comprovar os supostos ‘empréstimos’ informados em sua ECD, caracterizam a conduta dolosa do contribuinte em ocultar informações”. Reponsabilidade solidária 2.37. Em síntese, a Fiscalização afirma o seguinte: “Por sua vez, os artigos 124, inciso I, e 135 do mesmo diploma legal prescrevem o seguinte: [...] (...) Os referidos conceitos ‘todas por uma ou uma por todas’, ‘mutualidade de Interesses’, ‘ligação mútua’, ‘comunhão de atitudes’ se aplicam perfeitamente aos sócios naquela época, Sr. Adail Correa Leite, CPF: 073.535.698-08 e Sr. Enio Mauricio Galheri Carreira CPF: 543.222.941-20, pois com intuito doloso de driblar o Fisco, com propósito de ocultar informações, permitiram que as obrigações legais da Revert – ECDs, declarações, livros e documentos fossem construídos/apresentados em desacordo com as normas vigentes. Agindo assim, essas pessoas realizaram conjuntamente a situação configuradora da diminuição da ocorrência do fato gerador de tributos. É a caracterização do interesse comum. Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 16 O nome do sócio Sr. Enio aparece na última ECD apresentada pela empresa (15/04/2014), na conta do Passivo – Empréstimos (conta 241.009-5). Nos extratos bancários do Bradesco apresentados pela empresa há lançamentos com identificação do Sr. Enio (TEDs em 09/02/2010, 19/02/2010, 23/02/2010) – fls. 913 a 981. O Sr. Adail consta no contrato social como sócio e administrador, assinando pela empresa. Assinou livros fiscais da Revert apresentados a esta fiscalização. (...) Ficou evidente que os mencionados sócios, intencionalmente, permitiram que a Revert ocultasse informações e não oferecesse nada à tributação. Com tal conduta, ficou caracterizado que tais atos foram praticados com infração de lei”. IMPUGNAÇÕES 3. Irresignados, em 15/07/2014 (e-fls. 2668), o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 2633/2667), no que foi acompanhado pelos Responsáveis solidários Adail Correa Leite Junior e Enio Mauricio Galheri Carrera, que o fizeram na mesma data (respectivamente, e-fls. 2701 e 2670/2700; e 2733 e 2703/2732), sendo que estes trouxeram identidade de razões. Aduziram, em síntese, o que segue: Desclassificação da Contabilidade e Arbitramento do Lucro. 3.1. A Fiscalização afirma, no Termo de Descrição dos Fatos (fl. 2528) que a ação fiscal teve como objeto de investigação indícios de passivo fictício, quando na realidade irregularidade alguma foi apontada em razão de supostos indícios. 3.2. Ademais, a inexistência de omissão de receita é fato altamente considerável que milita em favor do contribuinte, já que o objetivo primeiro em qualquer procedimento de fiscalização é a detecção de infração dessa natureza. Como nenhuma omissão foi encontrada, o ponto de partida na apuração do resultado fiscal, que é o faturamento do Contribuinte confrontado com os custos conforme registros em seus livros fiscais e na escrituração contábil se revelam seguros e eficazes na determinação do Lucro Real. 3.3. As falhas apontadas pelo Fisco não impedem a apuração do lucro líquido, sobretudo ao não identificar irregularidade no passivo contabilizado pela empresa, o qual foi objeto de investigação na ação fiscal determinada pela autoridade administrativa, portanto não se confirmando os indícios de omissão de receitas. Estando confirmado que a movimentação financeira do Contribuinte é digna de fé, que seu passivo é indefectível, uma vez que não houve contestação dele, é forçoso concluir que seu Lucro Real pode ser aferido diretamente, sendo descabido o arbitramento do lucro. 3.3.1. Até porque a Fiscalização confirma, à fl. 2536, que da movimentação financeira extraída dos sistemas da RFB, de R$ 15.135.543,63, a empresa contabilizou a conta do Bradesco, que somou R$ 13.508.290,12, deixando de fazê-lo apenas com relação à conta do Banco Itaú. Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 17 3.3.2. Isso mostra que nem a falta de contabilização de uma conta bancária de valor significativamente inferior interferiu no resultado apurado pelo Contribuinte, porquanto nenhuma omissão de receita foi detectada pela Fiscalização. Significa que os lançamentos que deixaram de ser contabilizados se reportam a operações de natureza patrimonial, vez que aquelas que influenciaram no resultado foram regularmente escrituradas. 3.4. Por outro lado, de se observar que todos os questionamentos e exigências de documentos formulados nas Intimações expedidas pela Fiscalização, após solicitação de prorrogação de prazos, foram apresentados e respondidos pelo Contribuinte. 3.5. Não obstante, demonstra a seguir que são infundadas as alegações de infrações apontadas pela Fiscalização, de modo que é descabida a desclassificação da escrita contábil e o rigor no arbitramento do lucro, com ausência de plena sustentação do lançamento tributário estampado nos AI. 3.6. A Fiscalização afirma que ao comparar valores informados nas Declarações (DIPJ, DCTF, DACON) e nas três ECD apresentadas no curso da auditoria (22/07/2013, 16/12/2013 e 15/04/2014) verificou erros, vícios, falhas e inconsistências. 3.7. É importante observar que tanto a DIPJ como as DCTF e DACON apresentadas poderiam conter omissões ou erros no seu preenchimento, mas não é motivo suficiente para que a escrituração contábil seja considerada imprestável para a determinação do lucro líquido. Falhas e erros nas declarações não impedem a apuração dos tributos devidos e porventura não declarados, e existem penalidades específicas no caso de preenchimento incorreto de declarações. ECD 22/07/2013: DIPJ/Ficha 37A/Passivo Circulante = R$ 15.529.855,41 x ECD/Passivo Circulante = R$ 3.617.810,22 3.8. Por meio do Termo de 17/02/2014 (fls. 666/673), a empresa foi intimada a apresentar planilhas de composição dos saldos em 31/12/2010 das contas Fornecedores e Fornecedores a Pagar, de R$ 592.882,62 e R$ 10.624.403,57 respectivamente. O Fisco afirma que em 24/02/2014 a empresa solicitou prorrogação de prazo e que em 10/03/2014 prestou informações e apresentou a documentação de fls. 674 a 745. 3.9. Portanto, a documentação de fls. 674/745 satisfez as exigências da Fiscalização, uma vez que a Intimação de 17/02/2014 solicitava que apresentasse planilhas de composição dos saldos. E de acordo com a mesma Intimação, o Auditor determinou que "Todos os documentos (notas fiscais, duplicatas, comprovantes de pagamentos etc.) que serviram de base para elaboração das planilhas deverão estar a disposição da fiscalização para eventuais consultas". Logo, não eram para serem apresentados. ECD 22/07/2013: DIPJ/Ficha 36A/Ativo/Bancos = RS 90,00 x ECD/Ativo Circulante/Bancos (saldo final) = RS 1.710,00 x Sistema RFB/DIMOF/Movimentação Financeira = R$ 15.219.515,62 Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 18 3.10. A divergência de valores no Ativo da conta Bancos, de R$ 90,00 para R$ 1.710,00 não quer dizer muita coisa, até porque a movimentação financeira pela DIMOF, de R$ 15.219.515,62, é referente a créditos/depósitos bancários, não significando que o saldo final deveria ser maior ou menor. 3.11. Além do mais, consta do Termo de Descrição, às fls. 2536 (ECD/Diversos), que a empresa escriturou a principal conta bancária, do Banco Bradesco com movimentação de R$ 13.508.290,12, conforme ECD -Balancete e Razão - fls. 1915/1945 e 2086/2087. 3.12. E conforme indicado pela Fiscalização às fls. 2537, o saldo da conta Bancos, ao invés de R$ 90,00 da DIPJ é de R$ 7.437,35 pela ECD de 15/04/2014. Isso não significa que tenha ocorrido omissão de receita ou matéria passível de tributação logicamente, muito menos é motivo para a desclassificação da contabilidade. ECD 16/12/2013: Diversas NF-e 3.13. Às fls. 47/493, constam espelhos de Notas Fiscais de compras da empresa extraídos pela Fiscalização do Portal de Nota Fiscal Eletrônica. Baseada no cruzamento de informações, pelo Termo de Intimação de 04/02/2014 (fls. 498/537) a fiscalização relacionou 10 notas fiscais que alegou não ter encontrado lançamentos contábeis na ECD de 22/07/2013. 3.13.1. Na verdade, em um universo de compras no montante de R$ 10.436.284,66 indicados na Ficha 04A da DIPJ, a Fiscalização detectou a falta de contabilização de apenas 10 notas fiscais, nada mais. A Fiscalização afirma que não foram lançadas na ECD de 22/07/2013, e não nas duas seguintes apresentadas sob sua orientação. 3.13.2. Ocorre que em relação a cada uma das notas fiscais listadas, a empresa apresentou esclarecimentos, inclusive comprovantes de pagamentos confirmando as operações, conforme documentos anexados sob fls. 538/596, relatados pelo Auditor-Fiscal em seu Termo às fls. 2531/2532. 3.13.3. Perto do montante de compras registrado pela empresa, a falha na contabilização das notas fiscais em questão se revela de pouca importância, e tampouco justifica dizer que a contabilidade seja imprestável para a determinação do resultado do período. 3.14. Ademais, verifica-se pelo Livro Registro de Entradas, que todas as notas fiscais foram devidamente registradas. Veja a nota fiscal 472, registrada conforme fls. 1633, havendo apenas inversão no valor de registro, que consta R$ 26.900,00 ao invés de 29.600,00; As notas fiscais 10138 e 10380 registradas no LRE de fls. 1658; As NF 1006 e 1004 registradas no LRE de fls. 1619; Nota Fiscal 8680 - fls. 1661; Nota Fiscal 4688 - fls. 1588; Nota Fiscal 8130 - fls. 1638; e Notas Fiscais 3347 e 703 registradas conforme fls. 1661. 3.15. Portanto, a falta de contabilização de compras com relação às notas fiscais apontadas pelo Fisco é decorrente de simples falha contábil, haja vista que todas as notas foram regularmente escrituradas no Livro Registro de Entradas. É tremendo absurdo dizer que a falta de Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 19 contabilização de algumas notas fiscais configura que a contabilidade seja imprestável e não serve para determinar o lucro líquido. 3.16. A considerar também, que a irregularidade por falta de contabilização de compras poderia significar a hipótese de Omissão de Receita, nos termos da legislação do Imposto de Renda. Dessa forma, não pode acarretar o arbitramento do lucro, porquanto a legislação oferece outros meios de tributação da falta, como é o caso das presunções legais aplicáveis sobre eventos dessa natureza. ECD 16/12/2013: ECD/Passivo/Empréstimos e Financiamentos (saldo final) = R$ 1.374.540,34 3.17. Em 05/02/2014 (fls. 597/601) a empresa foi intimada a apresentar documentos e informações sobre a conta Empréstimos e Financiamentos, que possuía saldo em 31/12/2010 de R$ 1.374.540,34, sendo que em 24/02/2014 apresentou relação e cópia de Contratos de Desconto de Direitos Creditórios, conforme documentos anexados sob fls. 602/662. 3.18. A Fiscalização alega simplesmente que tais documentos não foram suficientes para comprovar os lançamentos/transações, mas não explica o motivo da insuficiência da documentação. 3.19. Ora, todos os contratos anexados, de fls. 602/662, são de operações de crédito firmadas com o Banco Bradesco. O desconto de duplicatas não deixa de ser um empréstimo ou financiamento, pouco importando a nomenclatura adotada na escrituração contábil. O fato é que a Fiscalização não realizou uma análise aprofundada sobre a documentação, poderia até solicitar outros elementos e informações, se fosse o caso, inclusive intimando o Banco Bradesco a prestar esclarecimentos, mas não o fez. 3.20. Não é demais dizer, que a conta Empréstimos segue as mesmas regras de outras contas do Passivo. Se não comprovados, existem outros meios de se apurar eventual omissão decorrente de divergências não justificadas. ECD 16/12/2013: ECD/Passivo/Fornecedores (saldo final) = R$ 592.882,62 x ECD/Passivo/Fornecedores a Pagar (saldo final) = RS 10.624.403,57 3.21. O esclarecimento quanto a este item já foi apresentado em justificativa acima sobre a ECD 22/07/2013 - DIPJ/Ficha 37 A/Passivo Circulante. ECD 16/12/2013: Constatação de diversos erros e falhas na ECD 3.22. Não é verdade que a Fiscalizada não se manifestou. Em 09/05/2014, apresentou a documentação de fls. 1.585/1.883, os Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do IPI e o LALUR. 3.23. Por outro lado, a Fiscalização intimou para a comprovação de lançamentos que são auto-explicáveis, como é o caso de Fornecedores a Pagar a Bancos, que se tratam de pagamentos de fornecedores, logicamente. Até porque a ação fiscal teve por objeto a situação de passivo Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 20 fictício, cujo levantamento a Fiscalização abandonou porque entendeu mais cômodo considerar a escrita imprestável e arbitrar o resultado. 3.24. Quanto aos supostos saldos credores de caixa, a Fiscalização reconhece que na ECD apresentada em 15/04/2014 o saldo credor quase desapareceu, mas surgiram empréstimos no Passivo que não foram informados nas ECD anteriores. 3.24.1. É preciso considerar, que pelo Termo de Constatação e Intimação de 14/03/2014, a Fiscalização orientou que a empresa poderia transmitir uma nova ECD, o que fez em 15/04/2014. Naquele momento observou que não havia efetuado a contabilização de empréstimos tomados junto a terceiros, e essa era a causa de aparentes saldos credores de caixa na contabilidade. É o caso dos empréstimos obtidos de J A Castro, Banco Bradesco, Enio Maurício C. Carrera e Recolt Com. PAL. 3.24.2. O importante é que na ECD de 15/04/2014, que deve prevalecer, as operações faltantes foram contabilizadas e saneadas. 3.25. De observar, contudo, que tanto na hipótese de passivo fictício como em situação de saldo credor de caixa, a Fiscalização possui os meios de aferição de possível omissão de receita, cujas infrações são previstas no Regulamento do Imposto de Renda, sem que tenha de aplicar o rigor do arbitramento de lucro, considerando imprestável a escrituração contábil do contribuinte. ECD 15/04/2014: ECD/Passivo/Outros Créditos/Empréstimos J A Castro ME e Vitoriosa Com. Produtos Alimentícios Ltda. 3.26. Segundo o Termo de Intimação de 24/04/2014, de fls. 909/912, a Fiscalizada foi intimada a apresentar Contratos de Empréstimo e documentos relacionados às contas mantidas com J A Castro ME, Banco Bradesco, Bradesco Capital de Giro, Enio Maurício C. Carrera e Recolt Comércio PAL e apresentar os Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registros de Apuração do IPI e Lalur. 3.27. Em 09/05/2014, a empresa respondeu aos questionamentos referidos no item acima, apresentando a documentação de fls. 913/981 e os livros de fls. 1.585/1.883. 3.28. Já no Termo de Constatação de 09/05/2014 (fls. 982/1035) a Fiscalização informou o Contribuinte sobre lançamentos na ECD, contas "Outros Créditos" com contrapartida Banco Bradesco S.A. e empréstimos junto às empresas J A Castro ME e Vitoriosa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, intimando a explicar os motivos do Fluxo de Lançamentos Contábeis nessas contas, conforme Anexos I e II, inclusive os valores transferidos para a conta CAIXA da empresa oriundo dos empréstimos. 3.29. É fato que a Fiscalizada apresentou documentação justificando as operações questionadas pela Fiscalização. 3.29.1. Conforme documentação de fls. 913/981, a empresa justificou e apresentou documentos que comprovam as operações de crédito. Apresentou extratos do Banco do Bradesco onde constam os créditos dos empréstimos bancários contraídos, inclusive para suporte de capital Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 21 de giro. Dos extratos também constam transferências por devolução de créditos às empresas J A Castro ME e Vitoriosa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. 3.29.2. Pela documentação de fls. 1.039/1.192, em 15/05/2014, a empresa, mais uma vez, esclareceu sobre as operações de créditos apresentando documentos bancários "Contratos de Desconto de Direitos Creditórios do Bradesco, Relatório de Desconto de Duplicatas e diversas duplicatas" que levara a desconto. 3.29.3. A Impugnante informou que os históricos corretos das contas com a J A Castro ME e Vitoriosa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. seriam desconto de duplicatas (que gerou os créditos), conforme alguns relatórios anexados. Esclareceu ainda que a Revert-Comércio não possui contrato porque não contraiu empréstimos/mútuos, pois na época, não possuindo crédito, utilizava-se dos descontos de duplicatas para quitar seus fornecedores. 3.29.4. E nos documentos de fls. 1.193 a 1.200, os antigos sócios da Revert, Adail Corrêa Leite Júnior e Enio Maurício Galheri Carrera, se manifestarem sobre as solicitações de esclarecimentos e das respostas e documentos apresentados pela empresa no curso da ação fiscal, e responderam desconhecer qualquer erro, falha ou inconsistência na escrituração contábil, sendo certo que a Revert possui contabilidade regular e que são idôneos todos os documentos colocados â disposição da fiscalização. 3.30. A Fiscalização confirma, no Termo de Descrição dos Fatos (fls. 2536), que nos lançamentos contábeis extraídos da ECD, nota-se o fluxo de valores transferidos para a empresa Vitoriosa Com. Prod. Alimentícios a título Outros Créditos a Banco Bradesco - fls. 2.481/2.497. E que nos extratos bancários do Bradesco apresentados em 09/05/2014, verificou diversas transações/transferências com/para as mencionadas empresas. 3.31. Portanto, isso confirma, pois consta de extratos bancários, que a empresa manteve operações de crédito com as empresas J A Castro ME e Vitoriosa Comércio de Produtos Alimentícios. Caberia à Fiscalização investigar com profundidade as operações, e não simplesmente recusá-las sob o argumento de que não foram comprovadas. 3.32. Alega a Fiscalização que não há como se efetuar uma correlação entre o Contrato de Desconto de Direitos Creditórios e as duplicatas, pois não há informações sobre os títulos de crédito que compõem os Contratos. Que Relatórios de Desconto de Duplicatas elaborados pela empresa referem-se aos valores transacionados com a J A Castro ME e estão lançados na ECD com histórico "empréstimos". Que a Fiscalizada apresentou diversas duplicatas, a maioria o sacado é Atacadão Distrib. Com. Indústria Ltda. as quais não estão assinadas e foram impressas nos dias 13/05/2014 e 14/05/2014, conforme pode ser visto logo no final do documento - DATA - fls. 1.039/1.192. 3.32.1. Ressalte-se, em primeiro lugar, que os Contratos de Descontos firmados com o Banco Bradesco são muitos claros quanto a se tratar de descontos de duplicatas, pois sua cláusula 1ª estabelece: "1a) O Cliente sendo titular de direitos creditórios resultantes de vendas realizadas a prazo, transfere ao Banco esses direitos no valor mencionado no campo 4 deste instrumento, Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 22 mediante operação de desconto, cujas características de identificação encontram-se relacionadas no quadro constante do Anexo I." 3.32.1.1. Portanto, a configuração das operações de desconto de duplicatas restou clara e inquestionável. Agora, se o contrato não identifica cada uma das duplicatas descontadas isso era questão a ser investigada pela fiscalização, e não que determinasse a imprestabilidade da contabilidade. 3.32.2. Quanto aos Relatórios de Desconto de Duplicatas com a J A Castro ME constarem na ECD com o histórico "empréstimos", a Fiscalizada esclareceu (fls. 1039) que o histórico correto seria "desconto de duplicatas". E quanto ao fato de as duplicatas anexadas não estarem assinadas e terem sido impressas nos dias 13/05/2014 e 14/05/2014, as originais foram repassadas ao Banco para efeito de desconto, que as devolveu ao devedor após a quitação. A impressão nos dias 13 e 14 de maio de 2014 se deu a partir do sistema de emissão de duplicatas, exclusivamente para demonstrar à fiscalização as duplicatas que foram descontadas pela instituição bancária. Nada houve de errado nisso. 3.33. A Fiscalização apresenta como infração a ocorrência, no Livro Razão, de saldo credor na conta Caixa. E também a existência de crescente saldo devedor de Caixa nos dez primeiros dias do ano. 3.33.1. Como dito acima, nas hipóteses de ocorrência de passivo fictício ou de saldo credor de caixa, esses fatos não podem acarretar o arbitramento do lucro, porquanto a legislação oferece ao Fisco as ferramentas das presunções legais aplicáveis sobre eventos verificados nessas contas. 3.33.2. Quanto ao crescente saldo devedor de Caixa no início do ano, observa-se pelo Razão de fls. 2113/2286, que se trata do recebimento de duplicatas de seus clientes, sem um motivo plausível para desconfiança, até porque a Fiscalização não efetuou a reconstituição do Caixa da empresa. 3.33.3. Então, não há o que contestar, muito menos afirmar que a escrituração contábil seja imprestável por conta disso. 3.34. A Fiscalização diz que pelos extratos bancários do Bradesco verificou irregularidades praticadas pela empresa. Exemplifica com os lançamentos transcritos às fls. 2537/2538. 3.34.1. Não procede a acusação fiscal. Primeiramente é preciso entender que as pequenas e médias empresas utilizam contabilmente, em concomitância com a conta bancária, a movimentação pela conta Caixa. De forma que normalmente os recebimentos são debitados ao Caixa e crédito do Cliente, e em seguida registrados a crédito de Caixa e a débito da conta Bancos pelo depósito do valor recebido. E assim acontece com os pagamentos, que são levados a crédito de Caixa e débito de Fornecedores, e em seguida a débito de Caixa e a crédito da conta Bancos pelo saque do cheque ou TED emitido para pagamento. 3.34.2. É o caso do lançamento “I” de 12/02/2010, em que ao identificar o valor de R$ 1.753,41 de crédito na conta bancária, foi efetuado o lançamento a débito de Bancos e a crédito Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 23 da conta Caixa. Também é a situação do lançamento do valor de R$ 100.000,00, constante do extrato bancário e lançamento de fls. 1912/1913, de valor pertencente à própria empresa, que ao entrar a crédito no Bradesco, fez-se o lançamento a débito de Banco e crédito de Caixa. 3.34.3. Se alguns lançamentos foram feitos de forma incorreta, são apenas de contas patrimoniais, que não afetaram o resultado, como por exemplo, a inversão entre contas Bancos e Caixa e Empréstimos. São contas ativas e passivas que não interferem no resultado. Tanto que a Fiscalização acusou possível existência de saldo credor de caixa, mas não levou avante a reconstituição da conta caixa. 3.34.4. Por esse motivo é que a Fiscalização identificou muitos lançamentos debitando a conta Banco Bradesco e creditando a conta Caixa e vice-versa. É a conformação utilizada pela maioria das pequenas e médias empresas, não configurando irregularidade de qualquer natureza, haja vista que são operações entre contas patrimoniais, que não geram efeitos de ordem tributária. 3.35. Com referência ao LALUR apresentado pela empresa, o Fisco alega que está escriturado trimestralmente, sendo que na DIPJ é pelo regime anual. Que na ECD consta no Balancete, na conta Demonstração do Resultado do Exercício, um saldo final de R$ 2.588.138,30 de prejuízo, enquanto no LALUR o saldo final lançado é de R$ 419.975,52 de prejuízo. 3.35.1. É claro que a Fiscalização procura induzir ao erro aqueles que analisarem o trabalho fiscal. Sabe-se que as faltas formais ou defeitos de forma não impedem a apuração do Lucro Real. Na escrituração do LALUR foi demonstrado o resultado em períodos trimestrais. Todavia, somando o resultado dos quatro trimestres chega-se ao prejuízo de R$ 2.733.780.04, que é um pouco diferente daquele anotado na ECD, mas não na proporção que procura demonstrar a Fiscalização. 3.35.2. Também diferente do que apregoa a Fiscalização, está lançada no Livro de Apuração do Lucro Real, às fls. 1864/1883, a demonstração do Lucro Real. Se não constam ajustes é porque eles inexistiram obviamente. 3.36. O Auditor-Fiscal alega que a Impugnante deixou de escriturar sua movimentação financeira junto ao Itaú Unibanco. No entanto, a Fiscalização não logrou demonstrar ter o Impugnante deixado de escriturar as operações decorrentes de sua atividade. Isto é, as operações que passaram pela conta bancária no Itaú Unibanco foram contabilizadas, uma vez que a empresa utiliza-se do sistema de Caixa em suas operações de vendas, compras recebimentos e pagamentos. 3.36.1. Logo, não existe motivo suficiente para que a escrituração contábil seja declarada como imprestável, haja vista que a base do arbitramento é a receita declarada pelo Contribuinte, inclusive porque houve a constatação da inexistência de qualquer omissão pelo cruzamento com outro órgão, a Fazenda Estadual, que encaminhou as GIA do contribuinte de fls. 2088/2111. Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 24 3.36.2. Ademais, conforme descrito às fls. 2542/2543, a Fiscalização apurou a base tributável dos tributos, no caso a receita bruta do Contribuinte, a partir do registro nos livros Registro de Entradas/Saídas e Registro de Apuração do IPI, que somou R$ 14.586.541,08. 3.36.3. Verifica-se pela Ficha 06A da DIPJ (fls. 1206) que a receita de vendas declarada pela empresa é de R$ 14.749.737,79, enquanto os custos da atividade informados na Ficha 04A da DIPJ (fls. 1204/1205) somaram R$ 11.162.400,90. Portanto, baseada nos registros fiscais e contábeis das vendas, compras e custos, inclusive pelo cruzamento da receita de vendas constante das GIA fornecidas pelo Fisco Estadual, que em momento algum foram contestados no procedimento de fiscalização, efetuou-se o lançamento do crédito tributário. 3.37. Diante desses fatos, importa dizer que a Fiscalização não apontou motivos suficientes que justificassem declarar a escrita contábil como imprestável para a apuração do lucro líquido e determinação do lucro real. 3.38. Nem cabe arguir que as supostas infrações descritas no Termo de Descrição dos Fatos justificariam a desclassificação da escrita contábil por supostamente impedir que a fiscalização detectasse possível omissão de receita ou de rendimentos, visto que o Auditor-Fiscal analisou as contas do Passivo (empréstimos e financiamentos, fornecedores) e do Ativo (caixa), e não apurou fato gerador decorrente de omissão de receita nos registros da contabilidade. Até porque, todas as infrações aludidas no referido Termo foram todas elas plenamente rechaçadas pelas provas e esclarecimentos expostos acima. 3.39. No caso presente, a falta de escrituração da conta no Banco Itaú Unibanco corresponde ao montante de R$ 1.627.253,51, equivalente a apenas 10,75% da movimentação total (fls. 2536). 3.40. De outra parte, também não justificam o arbitramento do lucro as alegações postas pelo Auditor-Fiscal no Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 2542. 3.40.1. É certo que a Fiscalizada apresentou três ECD, inclusive a de 15/04/2014, por orientação do próprio Auditor-Fiscal. E nesta última efetuou os lançamentos faltantes, caso dos empréstimos tomados junto a terceiros, conforme descreve o TDF às fls. 2532. As supostas inconsistências e erros foram exaustivamente debatidos nos esclarecimentos acima. 3.40.2. Quanto à existência de valores divergentes na DIPJ, tampouco é motivo para o arbitramento de lucro, até porque a fiscalização tomou para cálculo a receita bruta constante dos Livros Registro de Entradas/Saídas e Registro de Apuração do IPI conforme afirmado ao final da fl. 2542. E a DIPJ foi preenchida a partir das operações registradas nos mesmos livros fiscais. 3.40.3. O fato de nas DCTF e DACON não constar registros das operações de PIS e Cofins é que houve falha no preenchimento das declarações. A empresa apenas deixou de demonstrar na DACON, de acordo com o regime da não-cumulatividade aplicável na apuração das contribuições, as operações e o confronto entre débitos e créditos, e os saldos a compensar de anos anteriores, e assim não houve valores a recolher nos meses do ano-calendário de 2010. Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 25 3.40.4. Tais ocorrências, inclusive sobre a escrituração do LALUR já esclarecida nesta defesa, de forma alguma justificam o arbitramento de lucro levado a efeito no lançamento do IRPJ e da CSLL e, por conseqüência, para a apuração da base de cálculo tomada para o lançamento das contribuições. Qualificação da Multa. 3.41. Os argumentos apresentados pelo Auditor para a qualificação não se sustentam, pois são destituídos de consistência quanto à materialidade e má-fé das supostas infrações, principalmente porque os tributos exigidos nos AIs tomaram por base a receita declarada pelo Contribuinte, que inclusive foi confrontada com a receita declarada para a Fazenda Estadual em GIAS, e não mostrou divergências. Neste processo, é inegável a ausência do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Responsabilidade solidária Falta de Fundamentação do Ato Administrativo 3.42. A Autoridade Fiscal não aponta, no "Termo de Sujeição Passiva Solidária e de Responsabilidade Pessoal" (fls. 2603/2604 e 2607/2608), quais os fatos que embasaram/motivaram a imputação de responsabilidade ao Impugnante, sócio da Autuada. Ilegalidade da Responsabilização do Sócio 3.43. Não há no Relatório Fiscal qualquer outro referência à vinculação do sócio-gerente aos fatos geradores do crédito tributário lançado. 3.44. Evidencia-se que não há nexo entre o contexto e os "motivos" apontados pela Autoridade Fiscal, sem provar qual seria o "interesse comum" do Recorrente na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, conforme expressamente prevê o artigo 124, inc. I, do CTN. 3.45. O art. 135 do CTN só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. Ônus da Prova 3.46. Caso houvesse qualquer vinculação do impugnante com os fatos geradores da obrigação tributária, esta deveria ser devidamente provada pela Fiscalização, e não apenas aventada. Pelo que se requer a nulidade do Termo. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 16-69.343 - 2ª Turma da DRJ/SPO, proferido em sessão de 02/07/2015 (e-fls. 2748/2800), de que Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 26 se cientificou o Contribuinte em 17/07/2015 (e-fls. 2820) e os Responsáveis solidários Enio Mauricio Galheri Carrera e Adail Correa Leite Junior em 10/07/2015 (e-fls. 2824 e 2819), cujos ementa e acórdão foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária e de Responsabilidade Pessoal quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovados nos autos que o responsável solidário foi perfeitamente informado acerca dos dispositivos legais que fundamentaram a caracterização da responsabilidade solidária, bem como sua motivação, o que lhe permitiu a apresentação de contraditório articulado e detalhado, não há que se arguir cerceamento de defesa. CONTRADITÓRIO. PROVA. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento do IRPJ implica o lançamento da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPRESTABILIDADE. ARBITRAMENTO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 27 contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e determinar o Lucro Real. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de defesa apresentada pelo sócio arrolado no Termo de Sujeição Passiva Solidária e de Responsabilidade Pessoal, Sr. Enio Maurício Carrera, em razão da intempestividade, e julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela empresa e pelo sócio arrolado no Termo de Sujeição Passiva Solidária e de Responsabilidade Pessoal, Sr. Adail Correa leite Junior, contra os lançamentos discutidos neste processo”. 5. Irresignados, em 12/08/2015 (e-fls. 2939), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2898/2938), no que foi acompanhado pelos Responsáveis solidários Enio Mauricio Galheri Carrera e Adail Correa Leite Junior em 10/08/2015 (e-fls. 2860 e 2826/2859; e 2896 e 2862/2895), em que, sinteticamente, repisaram as razões de Impugnação. Em 13/10/2015 (e-fls. 2966), o Contribuinte juntou “adendo ao Recurso Voluntário” (e-fls. 2947/2963), que “tem como objetivo demonstrar a veracidade do Balancete contábil de fls. 2509 a 2518”. Em 06/10/2023 (e-fls. 2968), junta petição (e-fls. 2969/2978) em que pugna pela prescrição intercorrente, uma vez que “decorridos (oito) anos [encaminhamento dos autos à instância recursal], não houve movimentação processual”. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 28 6. Os Recursos Voluntários do Contribuinte e do Responsável solidário Adail Correa Leite Junior são tempestivos (e-fls. 2820 e 2939; e 2819 e 2896), pelo que deles se conhece. Não se conhece do Recurso Voluntário do Responsável solidário Enio Mauricio Galheri Carrera, uma vez que apresentou sua Impugnação de modo intempestivo, como visto, e não apresenta, em segunda instância, nenhuma razão que o justifique; assim, não se “instaurou a fase litigiosa do procedimento” em relação a ele, nos termos do art. 14 do Dec. nº 70.235, de 1972. MÉRITO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Imprestabilidade da escrituração 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “(...) 63. Assim, tendo em vista que a autuada não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, apresentando-a com evidentes indícios de fraudes, contendo vícios, erros e deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, bem como determinar o montante tributável no regime do Lucro Real (fls. 2543 e 2556), agiu corretamente a autoridade autuante ao aplicar ao caso o art. 530, inciso II, do RIR/1999: [...] 64. Cabe esclarecer que a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de acordo com o Lucro Arbitrado não é penalidade, sanção ou regime de exceção, mas simplesmente método de apuração. Isto é tão verdadeiro que o próprio contribuinte pode optar por esta forma de tributação se conhecida a receita bruta, conforme dispõe o artigo 531 do RIR/1999: [...] (...) [inexistência de omissão de receita] 68. Na defesa apresentada a recorrente consigna que a inexistência de omissão de receita é fato que milita em seu favor, já que o ponto de partida na apuração do resultado fiscal, o faturamento confrontado com os custos, conforme registros em seus livros fiscais e na escrituração contábil, se revela seguro e eficaz na determinação do Lucro Real. Enfatiza que restou confirmado que sua movimentação financeira é digna de fé, que não houve contestação em relação ao seu passivo, sendo forçoso concluir que seu Lucro Real pode ser aferido diretamente, sendo descabido o arbitramento do lucro. 69. A ausência de omissão de receita não é elemento que impede a fiscalização constatar infrações que impliquem no arbitramento do lucro. 70. Como exaustivamente esclarecido, a quantidade de vícios, erros e deficiências encontrados na escrituração da autuada a tornaram imprestável para identificar a Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 29 efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, bem como determinar o montante tributável no regime do Lucro Real. [movimentação conta Bradesco; ausência de contabilização Itaú] 71. A defendente também registra que a fiscalização confirma (fl. 2536) que da movimentação financeira extraída dos sistemas da RFB, de R$ 15.135.543,63, a empresa contabilizou a conta do Bradesco, que somou R$ 13.508.290,12, deixando de fazê-lo apenas com relação à conta do Banco Itaú. 72. Neste quesito há que se enfatizar o que restou afirmado pelo autuante, porquanto há ressalvas na escrituração da referida conta. Veja-se, por exemplo, que à fl. 2537 a fiscalização aponta que com base nos lançamentos demonstrados nos extratos bancários do Bradesco, selecionou-se alguns lançamentos para confronto com a última ECD/Livro Razão, constatando-se, além da ausência de lançamentos, erros, vícios e deficiências, o que confirmou a análise acerca da imprestabilidade da escrituração. ECD 22/07/2013: DIPJ/Ficha 37A/Passivo Circulante = R$ 15.529.855,41 x ECD/Passivo Circulante = R$ 3.617.810,22 73. Pugna a recorrente que por meio do Termo de 17/02/2014 (fls. 666/673), a empresa foi intimada a apresentar planilhas de composição dos saldos em 31/12/2010, das contas Fornecedores e Fornecedores a Pagar, nos valores de R$ 592.882,62 e R$ 10.624.403,57 respectivamente. Acrescenta que o Fisco afirma (fl. 2535) que em 10/03/2014 a empresa prestou informações e apresentou a documentação às fls. 674/745, o que, no seu entendimento, satisfez as exigências. 74. Realmente, não consta, no Termo de Descrição dos Fatos, ou em qualquer outro produzido no curso do procedimento fiscal, s.m.j., análise específica acerca da documentação disponibilizada pela recorrente. 75. Entretanto, um único quesito desenvolvido pela fiscalização, sem análise detalhada, não macula o resultado da análise global que culminou com a decretação da imprestabilidade da escrituração, porquanto tal decisão se alicerçou em provas robustas perfeitamente acostadas e esclarecidas nos autos. ECD 22/07/2013: DIPJ/Ficha 36A/Ativo/Bancos = RS 90,00 x ECD/Ativo Circulante/Bancos (saldo final) = RS 1.710,00 x Sistema RFB/DIMOF/Movimentação Financeira = R$ 15.219.515,62 76. Acerca desta disparidade a contribuinte postula que a diferença não significa que tenha ocorrido omissão de receita, sendo incabível considerá-la como motivo para a desclassificação da contabilidade. 77. Neste ponto, cabe enfatizar o que já restou esclarecido anteriormente. A autuação não foi centrada em omissão de receita, sendo o quesito em discussão Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 30 integrante de um conjunto de intimações desenvolvidas pelo autuante, por meio das quais foi possível chegar à conclusão pela desclassificação da escrituração da fiscalizada. 78. Ademais, como já restou transcrito e enfatizado na análise conduzida pelo autuante, intimada a apresentar documentos e esclarecimentos sobre as inconsistências e divergências apontadas, a defendente informou que o contador, Sr. Marcos Roberto Firmino, efetuou o preenchimento incorreto dos valores na DIPJ e na ECD, e que não seria possível precisar e explicar tais divergências. Diversas NF-e 79. Assevera a requerente que pelo Termo de Intimação de 04/02/2014 (fls. 498/537) a fiscalização relacionou 10 notas fiscais, e alegou não ter encontrado lançamentos contábeis na ECD de 22/07/2013. Acrescenta que em um universo de compras no montante de R$ 10.436.284,66 indicados na Ficha 04A da DIPJ, a fiscalização detectou a falta de contabilização em apenas 10 notas fiscais. Registra que a fiscalização afirma que não foram lançadas na ECD de 22/07/2013, mas não se manifesta em relação às duas seguintes apresentadas sob sua orientação. Consigna que apresentou esclarecimentos, inclusive comprovantes de pagamentos confirmando as operações, e afirma que no Livro Registro de Entradas todas as notas fiscais foram devidamente registradas. Conclui que a falta de contabilização notas fiscais apontadas pelo Fisco é decorrente de simples falha contábil, não constituindo motivo para desconsideração de sua contabilidade. 80. De plano, quanto à questão de que o valor das 10 Notas Fiscais, que somam R$ 622.975,78, é reduzido em relação ao montante total de compras (R$ 10.436.284,66), a questão é de competência da fiscalização, que selecionou os documentos fiscais que entendeu pertinentes para o deslinde da questão. 81. No que concerne à falta de contabilização, o autuante reconhece (fl. 2534) que a interessada apresentou documentação pertinente que, entretanto, não foram suficientes para comprovar os lançamentos. 82. Quanto à questão de a fiscalização ter reportado que as Notas Fiscais não foram lançadas na Escrituração Contábil Digital de 22/07/2013, não tendo se manifestado acerca de eventual contabilização nas ECD seguintes, a questão é irrelevante, tendo em vista que a própria contribuinte reconhece que contabilizou os 10 documentos fiscais apenas no Livro Registro de Entradas, justificando a falta de contabilização nas ECD como simples falha contábil. 83. Igualmente impertinente o pleito da recorrente, de que a irregularidade por falta de contabilização de compras poderia ensejar autuação por omissão de receita e arbitramento do lucro. Neste ponto, cabe enfatizar o que já restou esclarecido anteriormente. A autuação não foi centrada em omissão de receita, sendo o quesito Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 31 em discussão integrante de um conjunto de intimações desenvolvidas pelo autuante, por meio das quais foi possível chegar à conclusão pela desclassificação da escrituração da fiscalizada. ECD 16/12/2013: ECD/Passivo/Empréstimos e Financiamentos (saldo final) = R$ 1.374.540,34 84. Afirma a defendente que em 05/02/2014 (fls. 597/601) a empresa foi intimada a apresentar documentos e informações sobre a conta Empréstimos e Financiamentos, que possuía saldo em 31/12/2010 de R$ 1.374.540,34, sendo que em 24/02/2014 apresentou relação e cópia de Contratos de Desconto de Direitos Creditórios, conforme documentos anexados sob fls. 602/662. 85. Pugna que a fiscalização alegou simplesmente que tais documentos não foram suficientes para comprovar os lançamentos/transações. Acrescenta que todos os contratos anexados são de operações de crédito firmadas com o Banco Bradesco, e registra que o desconto de duplicatas não deixa de ser um empréstimo ou financiamento, pouco importando a nomenclatura adotada na escrituração contábil. 86. Inicialmente, cabe reproduzir a folha do razão que acompanhou a retrocitada intimação: 87. De plano, a documentação acostada pela requerente (fls. 602/662) refere-se apenas a operações realizadas com o Banco Bradesco, inexistindo, portanto, esclarecimento quanto ao lançamento de empréstimo junto ao Banco do Brasil, no montante de R$ 685.728,92. 88. Quanto ao demais valores, a defendente relaciona 12 ‘Contratos de Descontos de Direitos Creditórios’ firmados com o Banco Bradesco, nos seguintes termos: Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 32 89. Como se observa, nenhum Contrato guarda correspondência com as datas dos retrotranscrito lançamentos (18/12/2010 e 20/12/2010). 90. Quanto aos Contratos propriamente ditos, trata-se de operações de desconto de Notas Promissórias, em nada se relacionando a desconto de duplicatas, sendo que não consta, na documentação disponibilizada, qualquer duplicata. ECD 16/12/2013: Constatação de diversos erros e falhas na ECD 91. Neste quesito, cumpre inicialmente relatar que em 14/03/2014, por meio do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (fls. 746/748), a contribuinte foi informada acerca da existência de diverso erros, inconsistências e deficiências em sua Escrituração Contábil Digital (ECD), tanto na apresentada em 22/07/2013, como na retificadora de 16/12/2013. Complementou-se com intimação para que a fiscalizada esclarecesse os lançamentos ‘Fornecedores a Pagar a Bancos’ (Anexo I – fls. 750/754), ‘Duplicatas a Receber a Caixa’ (Anexo II – fls. 755/756), bem como o saldo credor de caixa (Anexo III – fls. 757/907). Finalizou-se com solicitação para apresentação do Livros Registro de Entradas e de Saídas, Livro Registro de Apuração do IPI e LALUR, destacando-se que a não apresentação dos esclarecimentos e documentos, e se fosse o caso, a não apresentação de nova ECD, implicaria no arbitramento do lucro, conforme determinações do art. 530 do RIR/1999. 92. Registra a fiscalização, no Termo de Descrição dos Fatos (fl. 2535), que a empresa não se manifestou. 93. Na defesa apresentada a recorrente assevera que ela se manifestou em razão da apresentação da documentação de fls. 1.585/1.883, que correspondem aos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do IPI e o Lalur. Quanto à comprovação de lançamentos, registra que são auto-explicáveis. Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 33 94. Neste quesito, correta a posição da fiscalização, porquanto os documentos acostados aos autos referem-se apenas aos retrocitados Livros. Quanto ao fato de os lançamentos serem auto-explicáveis, improcedente a justificativa da Impugnante. 95. Ainda neste quesito, a defendente afirma que o saldo credor de caixa desapareceu em razão de empréstimos contabilizados na ECD de 15/04/2014. 96. Neste tópico, como se verá em tópico específico, os empréstimos relatados pela interessada não foram suficientes para elucidar a questão. 97. Sem razão a Impugnante quando consigna que as hipóteses de passivo fictício e saldo credor de caixa não poderiam implicar em autuação por omissão de receita e arbitramento do lucro. Neste ponto, cabe enfatizar o que já restou esclarecido anteriormente. A autuação não foi centrada em omissão de receita, sendo o quesito em discussão integrante de um conjunto de intimações desenvolvidas pelo autuante, por meio das quais foi possível chegar à conclusão pela desclassificação da escrituração da fiscalizada. ECD 15/04/2014: ECD/Passivo/Empréstimos 98. A recorrente afirma que no Termo de Intimação Fiscal (fls. 909/911 – ciência em 28/04/2014) foi intimada a disponibilizar Contrato de Empréstimo tomado junto a J A Castro ME, Banco Bradesco, Enio Maurício Carrera e Recolt Comércio Pal, tendo respondido os questionamentos, conforme documentação às fls. 913/981. 99. Como já restou transcrito a partir da resposta da contribuinte, bem como pela análise do autuante, a empresa não disponibilizou a documentação requerida. 100. No que concerne ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (fls. 982/983 – ciência em 12/05/2014), no qual a defendente foi intimada a disponibilizar Contratos tomados junto às empresas Vitoriosa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e J A Castro, como já restou esclarecido pela fiscalização, a empresa não esclareceu a questão, tornando sem sentido o pleito no contraditório de que justificou os termos suscitados pela fiscalização. 101. Quanto ao pleito, relacionado aos dois últimos Termo de Intimação acima relatados, de que caberia à fiscalização investigar com profundidade as operações, para não concluir pela imprestabilidade da escrituração, cabe inicialmente esclarecer que a defendente não acostou à sua defesa – protocolizada sem anexos - qualquer documento que corrobore o que ela alega. 102. Neste sentido, cabe transcrever comando inserido no artigos 15 e 16, Inciso III, do Decreto nº 70.237, de 06/03/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal: [...] (...) Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 34 104. Como já restou assinalado anteriormente e com base nos lançamentos demonstrados nos extratos bancários do Bradesco, apresentados pela fiscalizada em 09/05/2014, a fiscalização selecionou alguns lançamentos para confronto com a última ECD/Livro Razão, tendo constatado a ausência de lançamentos, erros, vícios e deficiências, o que confirmou a análise acerca da imprestabilidade da escrituração (fl. 2537). 105. Acerca deste item, a autuada registra que se alguns lançamentos foram feitos de forma incorreta, são apenas de contas patrimoniais, que não afetaram o resultado e não geraram efeitos de ordem tributária. 106. Neste tópico, como a própria fiscalizada reconhece, há erros em sua escrituração, o que fortalece a conclusão do autuante e concluir pela imprestabilidade da mesma. 107. Assevera a requerente que acerca do Lalur apresentado pela empresa, a fiscalização afirma (fl. 2538) que está escriturado trimestralmente, sendo que a DIPJ segue o regime do Lucro Real anual. Acrescenta que o autuante afirma que na ECD consta, no Balancete, na conta Demonstração do Resultado do Exercício, um saldo final de R$ 2.588.138,30 de prejuízo, enquanto no Lalur o saldo final lançado é de R$ 419.975,52 de prejuízo. 108. Pugna a interessada que as faltas formais ou defeitos de forma não impedem a apuração do Lucro Real, sendo que na escrituração do Lalur foi demonstrado o resultado em períodos trimestrais. Conclui que somando o resultado dos quatro trimestres chega-se ao prejuízo de R$ 2.733.780.04, que é um pouco diferente daquele anotado na ECD, mas não na proporção que procura demonstrar a fiscalização. 109. Os argumentos da Impugnante não se sustentam. As disparidades apontadas pelo autuante reforçam a questão que motivou a autuação, centrada na imprestabilidade da escrituração. 110. Argui a recorrente que o Auditor-Fiscal alega que a empresa deixou de escriturar sua movimentação financeira junto ao Itaú Unibanco. Acrescenta que, no entanto, a fiscalização não logrou demonstrar ter a defendente deixado de escriturar as operações decorrentes de sua atividade. Enfatiza que as operações que passaram pela conta bancária no Itaú Unibanco foram contabilizadas, uma vez que a empresa utiliza-se do sistema de Caixa em suas operações de vendas, compras recebimentos e pagamentos. 111. A observação do autuante relaciona-se, como já explicitado em tópicos anteriores, a mais um elemento que conduziu à conclusão pela imprestabilidade da escrituração. Não se discute, no litígio que se examina, o montante escriturado pela Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 35 requerente, porquanto sua contabilidade não foi considerada fidedigna pela fiscalização. 112. Também não encontra guarida a explicação da contribuinte acerca de não constar registros nas DCTF a Dacon, que ela atribui a falhas no preenchimento das Declarações” (grifou-se). 8. Face à abrangência da análise levada a cabo no acórdão de 1ª instância e que houve renovação das razões apontadas em sede de Impugnação, serão realizados apontamentos aos argumentos da Interessada que não foram inteiramente explorados pela DRJ: 8.1. “É preciso atentar para o fato que a ação fiscal teve como objeto de investigação indícios de passivo fictício, irregularidade essa não demonstrada pela fiscalização”. 8.1.1. De fato, como refere a Fiscalização, no “Termo de Descrição dos Fatos”, “[a] ação fiscal teve como objeto de investigação indícios de passivo fictício” (e-fls. 2528). O que não é o mesmo que dizer que deveria ficar adstrita a estes termos à medida que encontrasse indícios de outras violações à legislação tributária, até porque não há nada a indicar tal solução, como se vê do “Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização” (e-fls. 3/4) e no “Termo de Início de Procedimento Fiscal” (e-fls. 5/6). 8.1.2. Ademais, concorda-se com as razões do voto condutor de piso, que dispôs que a não-verificação de omissão de receita não impede que a fiscalização constate infrações que impliquem no arbitramento do lucro, face à quantidade de vícios, erros e deficiências encontrados na escrituração, a tornarem-na imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, bem como determinar o montante tributável no regime do Lucro Real. 8.2. “Nos itens 35 a 37 [do acórdão de 1ª instância], a acusação é que existe divergência de valores no Ativo da conta Bancos de R$ 90,00 na DIPJ para R$ 1.710,00 na ECD, com expressiva diferença em relação à movimentação financeira apresentada pelos Bancos na DIMOF de R$ 15.219.515,62 (Fl. 2086)”. 8.2.1. Conforme mencionado pela DRJ, “[...] intimada a apresentar documentos e esclarecimentos sobre as inconsistências e divergências apontadas, a defendente informou que o contador [...] efetuou o preenchimento incorreto dos valores na DIPJ e na ECD, e que não seria possível precisar e explicar tais divergências” (e-fls. 494). A situação se mantém nesta 2ª instância de julgamento. 8.3. “Por sua vez a decisão recorrida também trata do assunto nos itens 86 a 90 [.... O]s Contratos de Descontos firmados com o Banco Bradesco são muitos claros quanto a se tratar de descontos de duplicatas. [...] Agora, se o contrato não identifica cada uma das duplicatas descontadas, isso era questão a ser investigada pela fiscalização, e não que determinasse a imprestabilidade da contabilidade”. 8.3.1. De fato, compulsando-se referidos contratos (e-fls. 602/662), infere-se que possuem a natureza reputada pela Interessada, sendo, em seu dizer, “[...] evidente que não se Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 36 trata[m] de desconto de notas promissórias”, sendo que estas se prestariam a “[...] garantir o pagamento de qualquer quantia pendente ao Banco”. 8.3.2. Quanto à necessidade de investigação, a tentativa neste sentido se verificou, como se observa do “Termo de Intimação Fiscal” (e-fls. 597/598), em que se solicitou ao Contribuinte, justamente, a “[d]ocumentação hábil e idônea que comprove os lançamentos contábeis na conta Empréstimos e Financiamentos, saldo final em 31/12/2010 de 1.374.540,34”. A Fiscalização não foi atendida quanto a operações realizadas com o Banco do Brasil nem quanto à correspondência de datas entre contratos e lançamentos contábeis, não-esclarecimento que persistiu nas duas instâncias recursais. 8.4. “O Relator do acórdão procura negar as alegações da Impugnação, conforme destaques nos itens 91 a 97 da decisão. No item 91, reportando-se ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de fls. 746 a 748, afirma que a empresa não se manifestou. Ocorre que, como já dito, em 09/05/2014 a fiscalizada apresentou a documentação de fls. 1.585 a 1.883, os Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do IPI e o LALUR, portanto os livros fiscais que dão suporte às operações por ela contabilizadas”. 8.4.1. Compulsando-se o referido Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, infere-se que a Autoridade Fiscal solicitou, além dos livros referidos pela Interessada, que se esclarecesse o seguinte, conforme itens “1” a “3”, o que não se deu até o presente momento, alertando ainda, no item “4”, acerca da necessidade de se manter a correção da escrita contábil, sob pena de arbitramento do lucro: 8.5. “Por sua vez, o ilustre Relator para o acórdão expõe seus argumentos favoráveis à manutenção do lançamento, nos itens 98 a 102. (...) Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 37 Conforme documentação de fls. 913 a 981, a empresa justificou e apresentou documentos que comprovam as operações de crédito. Apresentou extratos do Banco Bradesco onde constam os créditos dos empréstimos bancários contraídos, inclusive para suporte de capital de giro. E dos extratos também constam transferências por devolução de créditos às empresas J A Castro ME e Vitoriosa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Ademais, pela documentação de fls. 1.039 a 1.192, em 15/05/2014 a empresa mais uma vez esclareceu sobre as operações de créditos, apresentando documentos bancários ‘Contratos de Desconto de Direitos Creditórios do Bradesco, Relatório de Desconto de Duplicatas e diversas duplicatas’ que levara a desconto”. 8.5.1. A Interessada se manifestou nos seguintes termos, às e-fls. 913, não conseguindo esclarecer a totalidade do quanto requerido no “Termo de Intimação Fiscal” de e-fls. 909/912: “Revert — Comércio Imp. Export. Prod. Alimentícios Ltda, inscrita no CPF nº 06.957.530/0001-09, vem neste ato representada pelo Contador Marcos Roberto Firmino, inscrito no CPF nº 085.958.098-95, em resposta a intimação lavrada no procedimento em epígrafe, justificar que referente a J.A. Castro ME não se trata de empréstimo, mas sim de descontos de duplicatas, sendo histórico erroneamente usado nos lançamentos, estou entregando os extratos bancários(anexo a este) onde consta os créditos dos empréstimos bancários contraído junto ao Banco Bradesco S/A bem como Capital de Giro adquirido desta mesma Instituição. Quanto aos empréstimos tornados do sócio Enio Mauricio C. Carrera e de Recolt Comércio, realmente o são, mas efetuados sem contrato, apenas com depósitos bancários identificados” (grifou-se). 8.5.2. A Interessada se manifestou nos seguintes termos, às e-fls. 1039, não conseguindo esclarecer a totalidade do quanto requerido no “Termo de Constatação e Intimação Fiscal” de e- fls. 982/983: “Revert — Comércio Imo. Export. Prod. Alimentícios Ltda, inscrito no CPF nº 06.957.530/0001-09, vem neste ato representada pela Inventariante do Espólio de Layla Karam Kalir a Sra. ROSELI KARAM KALIR, em resposta a intimação lavrada no procedimento em epígrafe, trazer contratos bancários de aquisição de créditos junto ao Banco Bradesco S/A (anexo), querendo esclarecer e reiterando a correspondência anterior do Contador Sr. Marcos Roberto Firmino, que os históricos das contas da J A Castro e Vitoriosa foram usados erroneamente como empréstimos sendo o correto descontos de duplicatas (que gerou os créditos), conforme alguns relatórios juntados a esta. Esclareço ainda que a Revert- Comércio não possui contrato de empréstimos/mútuo, pois não os contraiu, o que ocorria na época é que a empresa não possuindo crédito para aquisição de talão de cheques utilizava-se dos descontos de duplicadas para quitar seus fornecedores” (grifou-se). Fl. 3015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 38 8.5.3. Ainda a respeito do mencionado “Termo de Constatação e Intimação Fiscal”, a Fiscalização relata o seguinte (e-fls. 2536), que não foi contrastado pela Interessada: “Nos documentos apresentados em 15/05/2014, não há como se efetuar uma correlação entre o Contrato de Desconto de Direitos Creditórios e as duplicatas, pois não há informações sobre os títulos de crédito que compõe os Contratos. Os Relatórios de Desconto de Duplicatas elaborados pela empresa referem-se aos valores transacionados com a J A Castro ME e estão lançados na ECD com histórico ‘empréstimos’. Junto com a resposta, a fiscalizada apresentou diversas duplicatas, a maioria o sacado é Atacadão Distrib. Com. Indústria Ltda. Essas duplicatas não estão assinadas e foram impressas nos dias 13/05/2014 e 14/05/2014, conforme pode ser visto logo no final do documento – DATA – fls. 1.039 a 1.192” (grifou-se). 8.6. “No que tange ao crescente saldo devedor de Caixa no início ano, observa-se pelo Razão de fls. 2113 a 2286, que se trata do recebimento de duplicatas de clientes da Recorrente, sem um motivo plausível para desconfiança [...]”. 8.6.1. Como visto no subitem “8.4.1” deste Acórdão, a Interessada nada esclareceu a respeito do saldo credor de caixa, 8.7. É preciso entender que empresas de pequeno ou médio porte, na elaboração da escrituração contábil, em concomitância com a movimentação bancária utilizam a movimentação pela conta Caixa. De forma que, normalmente os recebimentos são debitados ao Caixa e crédito do Cliente, e em seguida registrados a crédito de Caixa e a débito da conta Bancos pelo depósito do valor recebido. E assim acontece com os pagamentos, que são levados a crédito de Caixa e débito de Fornecedores e em seguida a débito de Caixa e a crédito da conta Bancos pelo saque do cheque ou TED emitido para pagamento. Isso é corriqueiro e perfeitamente normal na vida dessas empresas. É o caso do lançamento '1' de 12/02/2010, em que ao identificar o valor de R$ 1.753,41 de crédito na conta bancária, foi efetuado o lançamento a débito de Bancos e a crédito da conta Caixa”. 8.7.1. A explicação da Interessada, compulsando-se o “Comparativo de lançamentos: lançamentos bancários Bradesco x ECD (15/04/2014) – livro Razão” (e-fls. 1884/1914), poderia até ser pertinente para o referido lançamento em específico (e-fls. 1885/1886) se viesse acompanhada de registros auxiliares, fato que não se verificou. 8.7.2. Quanto ao mais, a Fiscalização refere que também se verifica “ausência de lançamentos” (e-fls. 2537), como se vê, por exemplo, às e-fls. 1887/1888, bem como outros “erros, vícios e deficiências”, como se vê, por exemplo, às e-fls. 1889/1890, todos não justificados. 8.8. Ainda, em petição apresentada como “adendo ao Recurso Voluntário” (e-fls. 2947/2963), aventa, em síntese, que Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 39 “Entretanto, entre as justificativas apresentadas pelo fisco para sustentar a IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO (fls. 2775), consta do Voto do Relator da decisão recorrida, no item 52, que ‘No Balancete, não há lançamentos de encerramento das contas de Resultado (fls. 2509 a 2518)’. Ocorre que, da mesma Escrituração Contábil Digital (ECD) de 15/04/2014 apresentada à fiscalização, extrai-se a Demonstração do Resultado do Exercício e o Balanço Patrimonial, cujo resultado é o mesmo que consta do Balancete de fls. 2509 a 2518, o que demonstra a veracidade dos elementos dele constantes. Para comprovar sua alegação, a recorrente apresenta como ADENDO ao Recurso Voluntário, a Demonstração do Resultado do Exercício e o Balanço Patrimonial do ano-calendário de 2010, em anexo. Como exemplo da verdade dos elementos constantes do Balancete, verifica-se que a Demonstração de Resultado indica um Prejuízo no exercício no valor total de R$ 2.588.598,30. Tal valor corresponde exatamente à soma dos valores do Balancete, sendo R$ 2.588.138,30 do resultado negativo identificado às fls. 2515, mais o valor de R$ 460,00 de despesas com uniformes destacado às fls. 2518”. 8.8.1. Verifica-se, de plano, que a DRJ não teve em conta mais esta falha na contabilidade para se decidir (o item “52” do voto condutor apenas referencia ao TDF). Até porque, como alega a própria Interessada em sua petição, “a autoridade fiscal não contestou ou exigiu qualquer justificativa quanto aos custos e despesas operacionais constantes do Balancete em questão”. 8.8.2. A importância do saldo final da conta de resultado em comento para o presente trabalho, como se vê do item “107” do Acórdão de piso, foi seu confronto com o saldo final do Lalur do período. Registre-se que o TDF considera o valor de R$ 2.588.138,30 de prejuízo (e-fls. 2537), desconsiderando diferença imaterial de R$ 460,00, e que sua relevância é de ser posta em comparação com outras ECDs anteriormente apresentadas, a caracterizar a imprestabilidade da escrituração. 9. A partir da análise ora desenvolvida, a única discordância desta relatoria com o voto condutor de piso é pontual, quanto à natureza dos contratos de desconto de direitos creditórios, sendo estes, de fato, referentes a duplicatas, sendo as notas promissórias dadas em garantia pela Interessada. Acede-se, pois, à conclusão da DRJ, no sentido de que “[...] um único quesito desenvolvido pela fiscalização, sem análise detalhada, não macula o resultado da análise global que culminou com a decretação da imprestabilidade da escrituração”, face à vultosa omissão de movimentação bancária, ausência de lançamentos contábeis individualizados e de documentação que lhes deem suporte, bem como falta de atendimento a intimações para suas apresentações. Multa qualificada 10. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 40 “(...) 116. No presente caso, não se desconhece que a diferença entre a receita declarada em DIPJ e nos Livros Fiscais é diminuta. 117. A questão, muito bem fundamentada na autuação, é que a ocorrência de erros, vícios e deficiências na escrituração da contribuinte a tornaram imprestável para apuração do Lucro Real, cuja base, calculada corretamente no regime do Lucro Arbitrado, atingiu R$ 1.400.307,94 (fls. 2554 a 2570), sem correspondência com o valor reduzido que ela apurou na DIPJ (fls. 1206 e 1207), que culminou em Lucro Líquido de R$ 19.935,82. 118. Assim, a discrepância entre os valores declarados e os corretos configura o evidente intuito de fraude e o dolo descrito nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, motivo para aplicação da multa qualificada de 150%, conforme atual § 1º (antigo inciso II) do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Não é lógico, razoável ou proporcional afirmar que esta diferença tão grande entre o declarado e o que realmente aconteceu decorre apenas de erro. 119. Neste tópico, cabe reproduzir importante registro efetuado pelo autuante no Termo de Descrição dos Fatos (fls. 2528 a 2552), que enfatizam a caracterização do dolo e da fraude observados na autuação: (...) Já informamos anteriormente que os valores declarados na DIPJ pela Revert são completamente diferentes daqueles lançados em sua escrituração (ECD). As DCTFs e as DACONs foram apresentadas sem saldos de tributos a pagar (‘zeradas’). Desde 01/01/2010 a empresa não recolhe nenhum centavo de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Pesquisas nos sistemas da RFB comprovam o recolhimento de alguns tributos, a maioria imposto de renda retido na fonte - fls. 1.949 a 1.989. No curso dos trabalhos de auditoria, foram apresentadas três ECDs ao SPED, uma diferente da outra, com valores completamente desproporcionais, com erros, vícios e deficiências. (...) Ao apresentar as declarações exigidas pela RFB (DIPJ/DCTF/DACON) com valores completamente diferentes daqueles informados em suas três ECDs (entregues ao SPED em tempos diferentes), não pagar nenhum centavo de IRPJ e Contribuições Sociais no período, omitir movimentação financeira em seus livros e cometer erros, vícios e deficiências nessas ECDs, o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 41 Esta prática, aliada à incorreta confecção do LALUR e ausência de documentos exigidos pela fiscalização, como por exemplo, dos contratos/mútuos devidamente registrados no Registro Público, imprescindíveis para comprovar os supostos ‘empréstimos’ informados em sua ECD, caracterizam a conduta dolosa do contribuinte em ocultar informações. Ao deixar de escriturar conta bancária por onde fluía movimentação financeira não contabilizada (Itaú Unibanco) a Revert violou disposições legais, ficando caracterizado o ilícito de prática de infração à legislação tributária. (...) 120. Assim, demonstrado que a multa de ofício foi correta e legalmente aplicada no percentual de 150% dos tributos devidos, descabem as afirmações da autuada em sentido diverso” (grifou-se). 11. Em sua defesa, a Recorrente aduz as seguintes razões: “(...) Os argumentos tanto do nobre Auditor como do ilustre Relator para o acórdão, para a qualificação da multa, não se sustentam. São destituídos de consistência quanto à materialidade das supostas infrações, principalmente por que os tributos exigidos nos autos de infração tomaram por base a Receita declarada pelo contribuinte na DIPJ, que inclusive foi confrontada com a receita declarada para a Fazenda Estadual em GIAS, e não mostrou divergências. (...) Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições do Auditor-Fiscal, não se pode dizer que houve o ‘evidente intuito de fraude’ que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Neste processo é inegável a ausência do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar — reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. (...) Diz a fiscalização que os valores declarados na DIPJ pela Revert são diferentes daqueles lançados em sua escrituração (ECD). No entanto, conforme relatado às fls. 2542/2543, a base tributável dos tributos, no caso a receita bruta do contribuinte, foi apurada a partir do registro nos livros Registro de Entradas/Saídas e Registro de Apuração do IPI, no valor de R$ 14.586.541,08. Enquanto na Ficha 06A da DIPJ (fls. 1206) a receita de vendas declarada pela empresa para o Fisco é de R$ 14.749.737,79, até superior à determinada no lançamento. Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 42 Então, não se pode afirmar que a Recorrente teve a intenção de omitir fatos da autoridade fazendária, com o intuito de impedir o conhecimento sobre recursos tributáveis ocasionando a ocultação do fato gerador, se na DIPJ apresentada deu a conhecer à Receita Federal sua Receita de Vendas, as Compras, os Custos e as Despesas Operacionais (fls. 1204/1206), inclusive informando em GIAS ao Fisco Estadual, e nenhuma dessas operações foi objeto de contestação no procedimento de fiscalização. (...) Alega-se que as DCTF e as DACON foram apresentadas sem saldos de tributos a pagar (‘zeradas’) e desde 01/01/2010 a empresa não recolhe IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Pode-se dizer que houve falha no preenchimento da DACON, uma vez que a empresa apenas deixou de demonstrar, de acordo com o regime da não-cumulatividade aplicável na apuração das contribuições, pelo confronto entre débitos e créditos, e a existência de saldos a compensar de anos anteriores, que não teve valores a recolher nos meses do ano-calendário de 2010. Isto não significa que tenha havido a intenção de omitir fatos da autoridade fazendária, com o intuito de impedir o conhecimento da existência de recursos tributáveis, ocasionando a ocultação do fato gerador, haja vista que, conforme exposto acima o fato gerador foi declarado no tempo certo através da DIPJ apresentada à Receita Federal. O Auditor-Fiscal alega que no curso dos trabalhos de auditoria, foram apresentadas três ECD ao SPED, uma diferente da outra, com valores completamente desproporcionais, com erros, vícios e deficiências. Na verdade o atraso ou mesmo a falta de entrega da ECD não pode ocasionar o arbitramento do lucro do contribuinte. Até porque a escrituração contábil existia e apenas não foi transmitida a ECD. E para essa falta existe penalidade específica a ser aplicada. Por outro lado, a alegação de possíveis erros ou deficiências de escrituração não caracteriza o intuito de impedir o conhecimento da existência de recursos tributáveis e ocultação do fato gerador. Nem pode caracterizar fraude, por si, a falta de escrituração de uma conta bancária, que representa apenas 10% da movimentação bancária realizada pela empresa. Além do mais, o Fisco se utilizou da movimentação bancária e não identificou qualquer omissão decorrente das operações dela constantes. Se as premissas do fisco que caracterizam a fraude fossem verdadeiras, inclusive a simples falta de contabilização de uma conta bancária, dariam por si só margem para aplicação da multa qualificada, não haveria hipótese de aplicação da multa de Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 43 ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas etc. (...)” (grifou-se). 12. De fato, como visto, o arbitramento levou em conta receitas da atividade declaradas em livros pelo Contribuinte e apresentados ao Fisco federal em montante similar ao declarado em DIPJ, de modo a não se impedir o conhecimento da matéria tributável; se, como consigna a DRJ, há discrepância entre lucro arbitrado e lucro líquido – apurado em DIPJ –, tal se dá por conta de “custos dos bens e serviços vendidos”, que não foram abordados pela Fiscalização. 13. Demais disso, nem sempre, como é o caso, a apresentação de declarações zeradas (que se verificou em apenas um ano-calendário, como reportado pela Fiscalização, não sendo apontada reiteração da prática ao longo do tempo) ou de escrituração contábil defeituosa ensejam aplicação de multa qualificada. Do contrário, como aduz a Recorrente, não haveria discrímen entre situação eivada ou não de conduta fraudulenta. Responsabilidade do sócio Adail Correa Leite Preliminar de nulidade: ausência de motivação 14. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “10. Preliminarmente, cabe ressaltar que é improcedente o requerimento pela decretação da nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária e de Responsabilidade Pessoal, porquanto assim estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). [...] (...) 13. Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler os históricos, os enquadramentos legais e as circunstâncias que ensejaram a caracterização a sujeição passiva solidária e a responsabilidade pessoal dos sócios para se ter presente as circunstâncias que envolveram a lavratura do termo. 14. No contraditório apresentado o responsável arrolado registra que a fiscalização não aponta quais os fatos que embasara/motivaram a imputação da responsabilidade solidária aos sócios da autuada, que o termo carece de fundamentação e que foi desrespeitado o princípio da motivação que rege os atos da Administração Pública. 15. Neste tópico, como se verá na questão da análise específica do mérito do termo, as circunstâncias que conduziram o autuante a lavrar os termos encontram-se Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 44 claramente identificadas, com seus respectivos fundamentos legais, não comportando dúvidas por parte da autuada. 16. A própria análise da defesa acostada pelo recorrente atesta que ele compreenderam perfeitamente a sujeição passiva solidária e a responsabilidade pessoal a ele imputada, o que lhe permitiu defender-se em conjunto articulado de tópicos, com todos os pormenores e detalhes característicos de contraditórios elaborados por contribuintes conscientes da ação fiscal a eles imputada” (grifou-se). 15. Nesse passo, não houve cerceamento de defesa da Interessada, vez que o Termo está perfeito do ponto de vista formal (e-fls. 2603/2604), em consonância com a legislação de regência, arts. 10 do Dec. nº 70.235, de 1972, e 142 do CTN, máxime quando se infere que a Fiscalização nele insere os seguintes dizeres, de tudo dando conta ao sujeito passivo: “[o] Termo de Descrição dos Fatos e o Auto de Infração do IRPJ e Contribuições Sociais foram assinados digitalmente e seguem em mídia digital não regravável (CD), em arquivo no formato PDF, validados no SVA com recibo de entrega de arquivos digitais, entregues por via postal”. Mérito 16. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos, a que se anuem, conforme o TDF: “122. Em razão do item 6 do Termo de Descrição dos Fatos, constantes às fls. 2546 a 2551, esclarecer integralmente e com detalhes a imputação de Sujeição Passiva Solidária e de Responsabilidade Pessoal ao supracitado sócio, adoto plenamente o relatório do autuante: (...) A SOLIDARIEDADE E A RESPONSABILIDADE PESSOAL O artigo 121 do Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte ou o responsável. Por sua vez, os artigos 124, inciso I, e 135 do mesmo diploma legal prescrevem o seguinte: [...] (...) Os referidos conceitos ‘todas por uma ou uma por todas’, ‘mutualidade de interesses’, ‘ligação mútua’, ‘comunhão de atitudes’ se aplicam perfeitamente aos sócios naquela época, Sr. Adail Correa Leite, CPF: 073.535.698-08 e Sr. Enio Mauricio Galheri Carreira CPF: 543.222.941-20, pois com intuito doloso de driblar o Fisco, com propósito de ocultar informações, permitiram que as obrigações legais da Revert - ECDs, declarações, livros e documentos fossem construídos/apresentados em desacordo com as normas vigentes. Agindo assim, essas pessoas realizaram Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 45 conjuntamente a situação configuradora da diminuição da ocorrência do fato gerador de tributos. É a caracterização do interesse comum. (...) O Sr. Adail consta no contrato social como sócio e administrador, assinando pela empresa. Assinou livros fiscais da Revert apresentados a esta fiscalização. Maria Rita Ferragut em sua obra ‘Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002’, 1ª Ed. São Paulo, Noeses, 2005, pp 120-121, ensina que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN ocorre quando o administrador age intencionalmente, com o ‘animus’ de praticar a conduta típica, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico proíbe tal comportamento. A intenção de fraudar, de agir de má-fé e de prejudicar terceiros é fundamental. Ficou evidente que os mencionados sócios, intencionalmente, permitiram que a Revert ocultasse informações e não oferecesse nada à tributação. Com tal conduta, ficou caracterizado que tais atos foram praticados com infração de lei. (...)” (grifou-se). 17. Afastado que foi, no tópico anterior, a tipificação de dolo para caracterização das condutas dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, outra coisa é que se corrobora à responsabilidade pessoal imputada, uma vez que, segundo o raciocínio da Autoridade Fiscal, os fatos que ensejaram a autuação não poderiam ter ocorrido sem o concurso dos sócios- administradores da Recorrente, o que implicaria na sujeição passiva solidária. Prescrição intercorrente 18. Em 06/10/2023, a Interessada junta aos autos petição em que requer, em síntese, a proclamação de prescrição intercorrente, uma vez que “o recurso administrativo foi interposto lá pelos idos de 2015, sequer tendo andamento o processo desde então”. No âmbito deste Conselho, a matéria está pacificada há muito tempo, como se vê de seu enunciado sumular de nº 11: “[n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. CONCLUSÃO 19. Por todo o exposto, conheço os Recursos Voluntários do Contribuinte e do Responsável solidário Adail Correa Leite Junior e não conheço o do Responsável solidário Enio Mauricio Galheri Carrera. Rejeito a preliminar de nulidade aventada pelo Responsável solidário Adail. No mérito, dou-lhes parcial provimento para afastar a multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720153/2014-81 46 Fl. 3024DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.000592/2002-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO PIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; os pontos em discordância devem vir acompanhados dos dados e documentos de forma a comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 3401-001.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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S3-C4T~a- FI.-1'~ • Hrocesso n°, Recurso n° ACÓI'dão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13855.000592/2002-21 173.118 Voluntário 3401-001.902 - 4a Câmara / la Turma Ordinária 18 dejuIho de20l2 --~ AUTO DE INFRAÇÃO CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: O I/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO PIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. • O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; os pontos em discordância devem vir acompanhados dos dados e documentos de forma a comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. EDITADO EM: 28/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques CIeto Duarte. Documento aSsinado digItalmente COnfOlnle IvlP nO 2 200.2 de 24/08/2001 Autenticado dig,tahnente em 28/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE. A.ssinado digitalmente em 3 0/10/2012 POI JULIO CESAR ALVES RAMOS .. ';551113<10 diy,lahnente em 28/09/2012 POI FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE D():;i.!iNWét~kgnd,qM)I'0{!2h'1\z\ \l'r;rdl'jxl'NE~xtR~jf:lI,{NtB~'p.BÊZ/qIJiA'. u>Psultôdo I'() p<;,;lO()(hU() e0 j{)calrzeçeW cP"OUI LV.' V)V;uj"vu. "on,'cHte a paTrH ('I:> c A f') "~C"~\(')1'1'1\~' ")\ 'I'~\'1"H ..\. \ ur',)' -;;/-H. J fi- '-<o U !v'1.1. i). .:);-- 1\.1\.." .i-, f,X DF CARF MF Relatório Em 21.10.2001 a Secretaria da Receita Federal lavrou Auto de Infração contra a contribuinte Construtora Norberto Odebrecht S.A, em virtude da apuração de irregularidades relacionadas à quitação de débitos declarados em DCTF. É exigido o recolhimento da PI~, referente aos meses de abril a junho de 1997, no valor de R$ 40.506,21, acrescido de multa de oficio de 75% (R$ 30.379,66) e juros de mora na quantia de R$ 38.822,76. Devidamente cientificada, a contribuinte protocolou Impugnação (fls. 16/34), aoompanhada dos documentos de fls. 35/74, na qual requer o cancelamento do Auto de Infração, alegando duplicidade do lançamento. Caso contrário, pede declaração de nulidade e cancelamento da autuação, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da MP n° 1212/95. A requerente alega que, em 30.9.1999, a Receita Federal do Rio de Janeiro lavrou auto de infração contra sua matriz, em consonância com o art. 15, inc. IlI, da Lei nO. 9.779/99, que dispõe sobre a apuração e recolhimento da contribuição de forma centralizada, no qual exige os mesmos créditos tributários listados neste lançamento. Afinna que naquele procedimento ocorreu a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos em razão da sentença N°240/99, proferida na ação judicial referente ao Processo n. ° 96.22554-0 da 16" Vara Federal - DF, que suspendeu sua cobrança, não se concebendo, portanto, a lavratura da presente Autuação Fiscal. Destaca ainda que, caso o processo não seja cancelado, há nulidades. A contribuinte argumenta que não fora intimada para apresentação de esclarecimentos e para demonstrar que o tributo já fora objeto de lançamento anterior. Além disso, o fato de o auto de infração ter sido produzido em sistema eletrônico assevera que a revisão do lançamento foi em desconfonnidade com o art. 149 do CTN, artigos nOs835 e 84] do RIR/99 e art. 3° da IN SRF na 94. de 1997. Logo. a autoridade fiscal não poderia revisar o lançamento, caracterizando suspeita de supressão da instância, ofensa ao art. 3° da Lei nO9.784/99, não aplicação do art. 90 da MP n° 2.] 58-35 de 200 I e, ainda, inobservância das Instruções Normativas SRF nOs45 e 126 de 1998, na medida em que não se apurou qualquer diferença, e inconsistência do programa de revisão mecânico de DCTF, sendo que apenas os saldos a pagar poderiam ser objeto de verificação fiscal. Finalmente, quanto à este ponto, destaca a infringência do devido processo legal, dado que não se examinou a documentação informada na DCTF e não houve audição dos esclarecimentos, portanto, havendo vícios que fazem padecer o ato administrativo, confonl1e transcrevo das fls. 30 e 31: "Portanto. em face do exposto. \'erifica-se tratar de ato que apresenta os seguintes vícios: Incompetência: caracteri=ada quando o ato não se inclui nas atribuições legais de quem o praticou. Com efeito, quem efetimmente praticou o jàto foi a máquina. nua o servidor identificado. Vício ele forma: quem consiste na omissuo em observância irregular ou incompleta de formalidades indispensál'eis à existência 011 seriedade do ato. A ausência de \'erificaçuo e de audição do contribuinte entre outras formalidades Documento aSSinado díg,talmenlri.vutiSpensaveiS' '2c'lJtflpromête'WIí2ôJ.factummachinae de maneira .l\ulenticado digitalmente em 28/fliJlis-oll/tar rAMtn\'diS'Sd~/'á'.'ÕtÔi'1'i~cilf.d~!fátóF pelasêevidi!lcia!Jr~ em 3 0/1 0/20 12 flor JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET () DUARTE Doc\lrne»\(~d; 1f&~ln9~Wi'2~)C(;Urí;6.~Ng:(A"Li:ttz'l!rN,('~'Ri:ÀDPEc,!e •• 'e consultado rc pE~kyl~~•.?~%g\)I.?jglllh~~:/12dV~ü::.poIL~';~d.L ~;:),;~_i3r:t:h : ~'!?_" t'>,;'-istthr'~1\~pngF1?de no docurncnkL FI. •• • / SP 5;\0 JOAQtJTM DA BARRA ARF DF CI\RF MF Processo n° 13855.000592/2002-21 Acórdão n.• 3401-001.902 imobilidade não pode ser considerada séria, Por oulro lado, o faclum machinae não é alo - que, no caso, l'erifica-se inexistente, Inexistência de motivos; que se constata quando a matéria de fato ou de direito, em que, se deveriajimdamelltar o ato (quanto existente) é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, .• F'l, FI. _~ S3-CHI I F1.2~ • • No que tange ao mérito, destacou a inconstitucionalidade do art. 18 da MP n° 1.212/95, na ADIN nO IA 17-0 que tratava da aplicação dos dispositivos dessa nonna aos fatos ~eradores que ocorreram a partir de outubro de 1995, que impossibilitou o cumprimento do prazo de 90 dias previsto no artigo 195, S 6°, da CF, para entrada da nonna em vigor. Sendo assim, durante o período entre a primeira publicação da MP 1.212/95 e todas as outras que sucederam até conversão na Lei n° 9.715, em 1998, há impedimento para contagem do prazo nonagesimal, período este que inclui o segundo trimestre de 1997. Em 18.12.2007, a 5" Turma da DRJ/RPO julgou o Lançamento procedente em parte, exonerando a multa de oficio no valor de R$ 30.379,66, sob os seguintes fundamentos: a) O lançamento em pauta aponta a não comprovação da suspensão de exigibilidade tendente à justificativa da falta de recolhimento do PIS no período de apuração entre abril e junho de 1997. Entretanto, a defesa não discute a declaração de suspensão. b) A alegação de dup1icidade de lançamentos não merece prosperar, pois, como se vê no ato administrativo levado a efeito pela DRF do Rio de Janeiro (fls. 54/64), temos que: "Valores apurados conforme planilhas "Demonstrativo de Apuração de Crédito do P1S/Faluramento, em /'leão do Processo Administrativo 13707.001055/98-63 instaurado para a constituição do crédito da referida conlribuiç{io, tendo em vista que não constam nos (sic) DCTF's os valores pertinente!!." (ênfase acrescida) c) Quanto à nulidade do lançamento, não se verifica nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nO 70.235/1972, que torne o argumento da contribuinte válido. d) Não soa razoável admitir que o Auto de Infração não possa decorrer de mero processamento de informações pela via computadorizada, já que este é um procedimento material, inconfundível e produtor dos efeitos jurídicos previstos em lei. e) Não se observa desobediência alguma ao inciso 11da norma processual em pauta. O fato de a contribuinte ter a oportunidade de se manifestar após a formalização da exigência fiscal não representa ofensa ao princípio de ampla defesa, já que neste momento não se estabelece relação jurídica processual e os envolvidos ainda não atuam como partes. t) Quanto ao argumento de inconstitucionalidade da MP 1.212/05, discorre o ilustríssimo relator da instância anterior: Documento assinado dlg,tahnenle confollne MP nO2.200.2 de 24108/2001 Autenticado digitalmente el1128/0912012 por FEI,NANDO MARQUES CLETO DUARTE. Assinado digitalmente em 3 0/1012012 por JULIO C[SAR ALVES RAMOS. f',sslIlado dilJllalm'3nte "In 2810912012 por fERNANDO MARQUES CLET () DUARTE ., D()(;l!,W{rt;;~"hgEé,:f,9d7NiJ[/j\i2"h8t.rI!Nli.jÊr):\trÇEJI~t-1ôR';\Bél'í'MÁl Cl;(1S",t2() en(ler'l,ço peb Cú01Jo ue locaHzaçeo L:JJ2uJJ L:O,"i ~):JU,:-d;/f8L.L ConsuLe () p891na Cf) ntíC?l'UO çiOl>1e dncurnentc. SP S/\O JOAQl.J!Tvl DA 13:\RRA ARF DF CARF l\IF "No caso concreto, é certo que, a partir da edição da Medida Provisória nO 1.212 de 1995, todas as reedições posteriores, incluindo a convalidação efelllada pela Lei nO9.715, de 25 de novembro de 1998, reproduziram o dispositivo pelo qual se pretendia conferir aplicabilidade retroativa a esses atos normativos, de molde a reger fatos geradores ocorridos a partir de l° de ouwbro de 1995. Todavia, declarada a inconstitucionalidade apenas dessas disposições, é de se respeitar a eficácia dos mencionados diplomas quanto ao demais, contando-se o período de noventa dias, previsto no J 6° do art. 195 da Constituição Federal, a partir da veiculação da primeira medida provisória, in casu, a própria MP nO 1.212, de 28 de llO\'embrode 1995. Estefoí, aliás, o entendimento firmado no E. STF, em sede do RE 232. 896-3IPA, quando foi declarada a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provísória nOl.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, infine , da Lei n09.715, de25 de novembro de 1998, (..)" Em 24.6.2008, a contribuinte foi cientificada da decisão e, em 22.7.2008, protocolou Recurso Voluntário, no qual defende os seguintes pontos: a) A recorrente promoveu o pagamento da cobrança do PIS, referente ao período exigido, nos termos do art. II da MP 38/2002. Portanto, o lançamento em questão é nulo. b) A apuração e o pagamento do PIS têm de ser efetuadas "de forma centralizada"', ou seja, junto à matriz da pessoa jurídica. Isso não ocorreu, o que, por si só, é ilegal e ensejaria a nulidade do processo; c) A cobrança em questão não poderia prosseguir, pois na época da autuação, peonanecia em discussão no processo administrativo, contra a matriz, de n° 15374.001961/99- 29; d) A contribuinte alegou ter provado, com a juntada de documentos, que os débitos cobrados no processo administrativo n° 15374.001961/99-29 - já extintos pelo pagamento - eram exatamente aqueles em discussão nessa sede. Havendo dúvida nesse qucsito, deveria ter sido determinada diligência para apuração da duplicidade. Não poderia a instância anterior afastar os fatos comprovados documentalmente pela contribuinte, corno o fuz; . e) Se realmente não constassem nas DCTFs os valores em questão, não se pode presumir que eles não são os mesmos. f) O procedimento mecânico adotado para o lançamento violou diversas disposições legais aplicáveis ao processo administrativo, o que acarreta a nulidade da autuação. O lançamento poderá ser objeto de revisão, mas verificando-se alguma irregularidade nas informações apresentadas, a autoridade administrativa deverá intimar a contribuinte para que apresente esclarecimentos, e somente caso não sejam sanadas as falhas indicadas, poderá haver a lavratura do Auto de Infração; Por fim, a contribuinte requer: Documento nsslnado dlgltahnente conforme MP nO2.200.2 de 24/0812001 AlIlE::'Iltlcado digllalmente em 28/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE. Assinado digitalmente em 3 0110/2012 por .JULIO CESAR ALVES RAMOS. Assinado digitalmente em 28/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET u DUARTE D:9~)i~?~~~o(~mlg1/~'j~~6'í:~::Ml;(;?afi.í~rlJ...glçg;~~DW'À~~'g(lvõf~:';:n;;I,:l,;(,j(" ii'~',iC"é;;;t;;~~~~~Ç~)f;"L> ~..~_,~l';.-jl.;(,J.. ... lÜCdtZdy::L ..; t::l b".d 1£",11 ,),J'..,5"",,1 r ,~••......, vC.! :".d,c <~ '),~~-;",1..__, J" (3:' no j(}Cjf11+~nt<;, FI.441 • • .' SI' SAO J()AQíJIM DA B.A.RR/\ /\RF DF CARF MF Processo n° 13855.000592/2002-21 Acórdão n.0 3401-001.902 .442 FI. 26-1- S3-C4T1 FI. 3 a) Que a autoridade administrativa declare a nulidade, e consequentemente, cancelamento do Auto de Infração em questão; b) Reconhecimento da improcedência do Auto de Infração, tendo em vista o lançamentn em duplicidade com a autuação lançada contra a matriz; c) Extinção de todos os débitos, já que estes foram comprovadamente pagos; • • d) Na pior das hipóteses, converter o julgamento em diligência e determinar a realização da análise por auditor (não máquina) para apurar a duplicidade dos lançamentos de débitos de PIS com aqueles objetos do processo administrativo n° 15374.001.961/99-29; , e) Apresentação de memoriais de julgamento e sustentação oral das razões da defesa. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator. Este recurso apresenta ser tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Em suma, a contribuinte protocolou impugnação, na qual requereu o cancelamento do Auto de Infração, alegando duplicidade do lançamento. Caso contrário pediu declaração de nulidade e cancelamento da autuação, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da MP n°. 1.212/95 . Não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde defende que: a) efetuou o pagamento, nos termos do art. li da MP 38/2002; b) que a apuração e o pagamento de PIS tem de ser efetuados de fonna centralizada; c) que a cobrança não deveria prosseguir, pois este crédito estava sendo cobrado em duplicidade no referido processo administrativo, contra a matriz, de nO. 15374.001961/99-29 e que tais créditos já foram extintos pelo pagamento. Diante dos fatos apresentados, passo agora a análise do caso. no A recorrente é contundente ao alegar duplicidade da cobrança visto que a matriz já fora notificada em 1999 e agora uma de suas filiais. em 2002, tendo em vista ser o mesmo ano base de autuação, 1997, sendo o mesmo tributo na autuação. Alega também que O d ocorreu a susnel1s~- da,exillihilirl"de"tips créditos referentes ao auto de infração da matriz em ocumento assina o C1fi'I"lrn,'Clle <:ont(~~ IV n' z;<uu t"\Je t4iüBiZuUd, b 'Autenticado digllallnel1,tSI~ 2@<fflwf!A~9~ ~i\F,~lL~.~/klh¥.R.l3.~tE~t:9v<L'VI~'tt!~~H,~f.F.ru)/~!Jjil~f,'i~~h:°-=~,..la! XO: 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS. Assinado difjilahnente em 28/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE _ DOG1iRlP.'iA\n;b ~rh'U7r'r'Yi2b1(l~ÔeÊt'TN'E<l:I'(Ht~''''N'(j~ABÊ(fgrvlÂ( cor,)uitsdo 110 ~"'l() N.'I'''O 8' 1')'''11'2'''.~A>_ •.N) C,í1/i) 1""'I', •.1v"'" (<')",o'lll'" ~ -"1"'[") o'",F"~:" \,,'.J, ';:-:1; ,1';::: ~ \A: 'Nf:~yQ'_i ".,' l .." ,'.j 1~;., >.I .....';. ~"l\: , C::u, .,/".' ,i~~. U n !,!~~l ,< :\;; SP SAOJ()i\QiJíi\i l);\ B/\'RR;\ ARF DF CARF MF "O Crédito Tributário consti/llído através do presente Auto de Infraçilo está com sua exigiblidade (sic) suspensa em ra=ãoda sentença N°2-10/99. proferida na ação judicial ref ao Processo n°. 96.00.2255-1-0 da 16n Vara Federal - DF, que suspendeu sua cobrança.". Em seu recurso voluntário alega que a cobrança em questão não poderia prosseguir, pois o aulo de infração lançado contra a matriz, acima mencionado, e que gerou o processo administrativo n.o 15374.001961/99-29 se encontrava extinto e arquivado, confonne alegação da mesma, que segue: "Outrossim. importa salientar que os créditos discutidos no processo administrativo nO 1537-1.00196//99-29 e em duplicidade aqui foram extintos. pelo pagamento (CTN, art. 156, inc. I). realizado nos estritos termos do artigo 11 da Medida Provisória 38 de 2002. como demonstram as anexas guias e documentos.". Todavia, a contribuinte não trouxe provas aos autos que demonstrem serem os mesmos valores em discussão no processo administrativo n°. 15374.001961/99-29 e no presente processo. Frente a todo o exposto, voto por negar o Recurso Voluntário, pois as alegações da contribuinte devem ser comprovadas objetivamente e não apenas afirmadas. É como Voto! Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012. Fern~ndo Marques C1elo Duarte - Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP nO2.200-2 de 24/08/2001 Alllenlicddo digitalmente em 28/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETQ DUARTE. Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS. Assinado dlgitalJnente em 28/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O [IUJlRTE ~;~I~~'l'!Í}gfrig~~~,iQJll)~~H'~~~~\~;fg¥l~Ei(hi;!S~~~~lp'#f.9)~;'i;~~fA~~~:~\~~;J:i:~j;:;()nc ric,,,te riGCUms:1tc. \ ,443 • • '. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 12585.000162/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora manifeste-se, através de relatório conclusivo, sobre o direito creditório da recorrente, nos termos da Resolução CARF nº 3302-000.757 (Processo nº 19515.720975/2013-17) e com base no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no Parecer COSIT nº 5/2018 e na IN RFB nº 2.121/2022, podendo intimar a recorrente, se entender necessário, a apresentar documentos e esclarecimentos, a respeito de seu processo produtivo; e, após a elaboração do relatório, intime-se a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; em seguida, retornem-se os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora manifeste-se, através de relatório conclusivo, sobre o direito creditório da recorrente, nos termos da Resolução CARF nº 3302-000.757 (Processo nº 19515.720975/2013-17) e com base no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no Parecer COSIT nº 5/2018 e na IN RFB nº 2.121/2022, podendo intimar a recorrente, se entender necessário, a apresentar documentos e esclarecimentos, a respeito de seu processo produtivo; e, após a elaboração do relatório, intime- se a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; em seguida, retornem-se os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: A contribuinte Tupy Fundições Ltda., posteriormente incorporada por Tupy SA, apresentou em 14/06/2007 o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de fls. 06/09 (a numeração de referência é a da versão digital dos autos). No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação da Cofins Não Cumulativa, apurado em relação ao 4º trimestre de 2006. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 16 2/ 20 10 -8 3 Fl. 5653DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 Foi juntado ao presente, por apensação, o processo administrativo de nº 10920.722139/2015-74, que recebeu Declarações de Compensação do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento com débitos próprios da contribuinte relativos ao IPI. Os quadros abaixo resumem, em relação ao quarto trimestre de 2006, o crédito de Cofins apurado pela interessada com origem em operações no mercado externo e a correspondente utilização. (...) Ao final dos trabalhos, a Equipe Especial de Auditoria da Derat em São Paulo – SP, elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 4.988/5.092 posicionando-se sobre os créditos demandados nos Pedidos de Ressarcimento. O mesmo documento justifica a lavratura de autos de infração para a formalização de exigência de PIS e de Cofins em decorrência da constatação de diferenças nas receitas de mercado interno apuradas no período de outubro de 2006 a junho de 2007. Os autos de infração compõem o processo administrativo nº 19515.721209/2011-08. Informa o documento que a contribuinte, além de industrializar outros produtos, também é fabricante de autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, vendendo as autopeças somente a indústrias. A interessada, diz o Termo de Verificação, é autora de ação judicial (nº 2007.61.00.004315-8) que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A auditoria analisa que a referida ação não tem influência direta e imediata sobre o valor do crédito indicado nos Pedidos de Ressarcimento sob análise. São apresentados quadros demonstrativos (fls. 4.989/4.990) que discriminam os créditos pleiteados e as correspondentes utilizações. Na sequência, o relatório fiscal relaciona todos os documentos extraídos de consulta aos sistemas da RFB que foram considerados na análise, da qual resultaram as apurações de rateio entre receitas do mercado externo e interno, de créditos, das contribuições devidas, dos valores a serem ressarcidos e dos valores a lançar. Iniciando o tópico em que apura a matriz de receitas da interessa, pontua o relatório fiscal que somente a partir de 1º de agosto de 2004 é que as receitas de venda dos produtos de que trata a Lei n° 10.485, de 2002, (autopeças) passaram a se sujeitar à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e, conseqüentemente, a gerar direito a crédito na forma do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, anteriormente a edição da Lei n° 10.865, de 2004, os produtos analisados continuavam sob a égide da Lei n° 10.485, de 2002, permanecendo com alíquotas diferenciadas, isto é, regime cumulativo monofásico. Dessa forma, não haveria como o contribuinte descontar créditos por venda no mercado interno dos produtos do anexo I e II da Lei n° 10.485, de 2002, com base no art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Pelo mesmo motivo, até 31 de julho de 2004, as receitas de venda do mercado externo de produtos do anexo I e II da Lei n° 10.485, de 2002, também não geravam crédito apurado nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei n° 10.637, de 2002 e §3° da Lei 10.833, de 2003. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, as vendas dos produtos referidos na Lei nº 10.845, de 2002, quando destinadas a fabricante de veículos e máquinas mencionados no art. 1º da mesma lei passaram a ser tributadas pelo regime da não cumulatividade, mantido o regime cumulativo no caso de vendas para comerciantes varejistas ou atacadistas ou para consumidores finais. Os efeitos da Lei nº 10.865, de 2002, respeitada a anterioridade nonagesimal, se deram a partir de 1º de agosto de 2004, permitida a antecipação do regime não cumulativo na Fl. 5654DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 venda dos produtos dos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, de 1º de agosto de 2004 para 1º de maio de 2004. Como os períodos de apuração dos créditos solicitados nos Pedidos de Ressarcimento em análise iniciam-se já no 4º trimestre de 2006, a ressalva feita no Termo de Verificação não repercute sobre eles. A auditoria aponta, no tocante às receitas de exportação, haver constatado diferenças ente os valores declarados no Dacon e o apurado com base no DW Aduaneiro, o que impôs um novo cálculo de rateio dos créditos vinculados ao mercado interno e ao mercado externo. Os valores das receitas de vendas no mercado interno submetidas a cada um dos regimes cumulativo e não cumulativo constantes dos Dacon também foram ajustados pela fiscalização com base nos valores apurados nos autos de infração objeto do processo administrativo nº 19515.721209/2011-08. Prosseguindo, o relatório (fl. 5.018) apresenta o recálculo da proporção entre receitas não cumulativas derivadas de exportações em relação ao total das receitas não cumulativas, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. A auditoria passa a expor, a partir da fl. 5.018 do Termo de Verificação os critérios utilizados na apuração dos créditos do regime não cumulativo. De início assinala a glosa de todos os itens relacionados em demonstrativos de créditos elaborados pela fiscalizada cuja descrição era inexistente ou vaga citando o exemplo da inscrição "AILTON 8284 OU 2397". O documento expõe o que deve ser entendido como insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade e conclui pela glosa dos créditos calculados sobre itens, bens e serviços, que não se amoldariam a esse conceito. Também foram alvo de glosa fiscal, os créditos calculados sobre fretes incorridos no transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Não foram admitidos ainda, por falta de previsão legal, créditos calculados sobre a COSIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada conjuntamente com a conta de energia elétrica. Também não se aceitou a apuração de créditos extemporâneos de energia elétrica por violação aos princípios da oportunidade e competência. A fiscalização recusa o tratamento de desconto incondicional dado pela empresa a valores de abatimento de qualidade conforme quadro presente no documento. Como resultado dos trabalhos, o relatório apresenta o quadro comparativo entre os créditos apurados pela contribuinte e os valores confirmados pela auditoria como segue (fl. 5.091): (...) Encaminhado o documento para a Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort), o titular daquela divisão (veja despacho decisório de fls. 5.115/5.119) acatou o teor do relatório fiscal e decidiu deferir em parte o Pedido de Ressarcimento da Cofins Mercado Externo apurado em relação ao 4º trimestre de 2006 no montante de R$ 381.892,19. No despacho decisório anota ainda a autoridade fiscal que a utilização do crédito deferido fica sobrestada, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2002 (SCI Cosit nº 24, de 2007 – situação 05) tendo em vista os valores lançados no período nos autos de Fl. 5655DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 infração objeto dos processos administrativos 19515.721817/2011-12 e 19515.721209/2011-08 serem superiores ao valor do crédito deferido. Notificada do teor do despacho decisório em 16/12/2011 (fl. 5.122), em 17/01/2012 a contribuinte sucessora por incorporação da pessoa jurídica que iniciou o processo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 5.123 a 5.151. Na peça, solicita, inicialmente, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, a reunião do presente processo aos de números 12585.000163/2010-28, 12585.000164/2010-72, referentes a compensações não homologadas nas quais o crédito utilizado também tem origem na Cofins não cumulativa apurada entre o 4º trimestre de 2006 e o 2º trimestre de 2007, período examinado no Termo de Verificação Fiscal. Também deveria receber atenção conjunta o lançamento tratado no processo nº 19515.721817/2011-12 que recebeu os autos de infração de PIS e de Cofins do mesmo período e cujo Termo de Verificação embasou o despacho decisório combatido. Depois, argumenta em síntese o que segue. Sobre a glosa de créditos calculados sobre bens e serviços que não foram considerados como insumos, a empresa reclama que as glosas efetivadas pela fiscalização teriam sido arbitrárias. Anota que itens de compras diretas teriam tido os correspondentes créditos glosados sem que a fiscalização justificasse a recusa, bloqueando de forma genérica um conjunto de mais de quinze mil itens. Da mesma forma, teria agido a fiscalização no tocante à glosa de serviços. Afirma que não teria havido exame do caso concreto, havendo, no seu entender, a fiscalização se limitado a citar as leis e decisões administrativas genéricas sem explicar porque aquelas decisões se aplicavam aos serviços em relação aos quais a contribuinte apurou crédito. A empresa pondera que, em resumo, o que importa na consideração de determinado bem ou serviço como insumo é a utilização desse bem ou serviço na produção de outro bem, análise que deixou de ser feita pela auditoria fiscal. A seu ver, o alcance do vocábulo insumo deve ser visto com rigor técnico, embora preservada a particularidade de cada atividade para evitar que se perca o espírito da Lei que é tornar não cumulativa a contribuição. (...) Lembra que a autoridade administrativa glosou créditos da Impugnante, de montante relevante, relativos a despesas com energia elétrica, por entender que, por se tratarem de créditos extemporâneos, a retificação da Dacon e da DCTF seria um pré-requisito formal, fundamental para habilitar o referido crédito. Defende que o simples fato de a Impugnante não ter retificado sua Dacon e DCTF, como alega a autoridade administrativa, não pode ser óbice ao aproveitamento de créditos, já que isso fere diretamente a sistemática da não cumulatividade. Ou seja, mero equívoco formal de preenchimento de obrigação acessória não desconstitui o direito material ao aproveitamento dos créditos do regime não cumulativo. Ademais, diz, não haveria qualquer prejuízo ao Fisco, ou a qualquer parte, se crédito for registrado e utilizado em mês posterior ao qual poderia ter sido, em especial considerando que tais créditos não são corrigidos ou atualizados. Finalizando, a contribuinte adiciona que, caso esta instância julgadora entenda necessária, requer a realização de diligência às instalações fabris a fim de que se apure, com exatidão, a efetiva utilização dos bens e serviços como insumo do processo produtivo para que se confirmem as alegações trazidas na peça de defesa. Nomeia profissional que acompanharia o caso. Fl. 5656DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 Na hipótese de o pedido acima não ser acolhido, que seja considerado nulo o Despacho Decisório em face do vício material caracterizado pelos equivocados critérios adotados pela autoridade administrativa quando da análise dos serviços utilizados como insumos pela Recorrente e pelo total descuido na elaboração da decisão. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. ABATIMENTOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente dos descontos incondicionais, que são concedidos no momento da emissão da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos, os abatimentos obtidos em face da constatação de vícios redibitórios são decorrentes de negociação efetuada posteriormente ao ato de compra e venda. Assim, os abatimentos não podem ser equiparados a descontos incondicionais não podendo ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese: necessidade de reunião dos processos 12585.000163/2010-28 e 12585.000164/2010-72, para julgamento em conjunto; a) do conceito de insumo para o PIS/COFINS; b) reversão das glosas de serviços e bens utilizados como insumos; c) serviços relatos a descontaminação e atendimento à legislação ambiental; d) atividades diretamente relacionadas ao processo produtivo e à comercialização dos produtos; e) consultoria, manutenção ou licença de uso de software; f) serviços de transporte; g) locação de mão-de-obra, máquinas e equipamentos; Fl. 5657DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 h) baixa do processo em diligência nos termos do processo 19515.720975/2013-17; i) desconto de abatimento de qualidade; j) crédito extemporâneos de energia elétrica; É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS não cumulativo, no qual requer o aproveitamento de seu suposto crédito decorrente. Pois bem! No entanto, para o correto processamento deve esse processo ser convertido em diligência diante do fato de observar o direito pleiteado da legitimidade ativa para o pedido de ressarcimento, ademais, por conta do conceito de insumo estabelecido no RESp n. 1.221.170/PR, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 5658DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Ainda, em casos idênticos envolvendo a mesma contribuinte dos PAF´s abaixo teve sua conversão em diligência, vejamos: Fl. 5659DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente de ter havido contato direto com o produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441SC, AgRg no REsp nº 1.281.990SC), quando excluem, por exemplo, dispêndios com valetransporte, valealimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção. (...) A partir das premissas acima mencionadas e tendo em vista já ter sido requerida a realização de diligência para detalhamento do processo produtivo, proponho a realização de diligência para que a recorrente identifique a utilização dos produtos/serviços, objetos das seguintes glosas efetuadas, nas atividades da empresa, detalhando sua natureza e local de aplicação ou consumo, forma de escrituração contábil, anexando o plano de contas e exemplos de lançamentos, para cada tipo de descrição e documentação comprobatória, como notas fiscais (amostragens), contratos e outros que entender necessários: Transporte de containers e transporte de carga; Softwares; Serviços de lubrificação e limpeza de máquinas fornecidos por Andrita Manutenção; Transporte de água por Rodoagua Transportes Ltda; Peças de reposição de equipamentos fornecidos por Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda. A recorrente deverá ainda efetuar a discriminação dos fretes utilizados para transporte de insumos, de produtos semielaborados e de produtos acabados. Processo nº 19515.720975/2013-17. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède Resolução nº 3302000.757 No mesmo sentido: (ii) que seja intimada a Recorrente a apresentar LAUDO TÉCNICO elaborado por renomada instituição, credenciada perante a RFB, descrevendo detalhadamente seu processo produtivo, correlacionandoo com todas as glosas objeto deste processo. O referido LAUDO deverá identificar de forma discriminada como são empregados em seu processo produtivo os insumos glosados pela fiscalização (todos Bens e os Serviços glosados, correlacionados nos itens 40 a 90 do Recurso Voluntário), informando se a aplicação na produção se dá de modo direto ou indireto; (iii) a autoridade fiscal, com base na apresentação do LAUDO, deverá elaborar Relatório Fiscal conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, informado expressamente sobre o item (i) acima e também quais os valores de créditos reconhecidos e não reconhecidos (detalhar e consolidar por itens ou grupos conforme suas especificidades, todos os Bens e Serviços glosados), sustentado em informações do LAUDO, no critério utilizado na diligência realizada no PAF nº 19515.720975/201317 e no critério adotado por este Colegiado, para DF CARF MF Fl. 1621 aferir o que é INSUMO, inclusive podendo apresentar outros elementos que contribuam para o aclaramento dessa matéria e manifestarse sobre esta matéria. Fl. 5660DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 Processo nº 12585.000018/200911. Cons. Waldir Navarro Bezerra Presidente substituto e Relator. Resolução nº 3402001.240 – Diante do exposto, converto o feito em diligência para que a unidade preparadora para se manifestar conclusivamente: a) nos termos da resolução 330-2000.757 (Processo nº 19515.720975/2013-17, b) ainda, deve considerar o conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT nº 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário; IN 2121/2022 ; c) sendo necessário, a fiscalização poderá intimar a contribuinte para apresentar explicações, detalhamento, documentos, etc, sobre o seu processo produtivo; d) após a elaboração do relatório conclusivo, intime a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Após retornem os autos a este CARF;. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 5661DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.909353/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ OU DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DIPJ, DCTF ou outras declarações que instrumentalizem o cumprimento de obrigações acessórias, onde se controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de obrigações acessórias, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à unidade de origem da Receita Federal do Brasil, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a declaração retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1102-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte como pagamento a maior do tributo, verificando a disponibilidade do deposito judicial do DARF de fls. 76 e o oferecimento à trituração das receitas das retenções requeridas, analisando-se as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) André Severo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-28T13:37:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-28T13:37:20Z; Last-Modified: 2024-06-28T13:37:20Z; dcterms:modified: 2024-06-28T13:37:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-28T13:37:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-28T13:37:20Z; meta:save-date: 2024-06-28T13:37:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-28T13:37:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-28T13:37:20Z; created: 2024-06-28T13:37:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-06-28T13:37:20Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-28T13:37:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.909353/2015-57 ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA ULTRAGAZ S A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ OU DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DIPJ, DCTF ou outras declarações que instrumentalizem o cumprimento de obrigações acessórias, onde se controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de obrigações acessórias, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à unidade de origem da Receita Federal do Brasil, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a declaração retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 2 O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte como pagamento a maior do tributo, verificando a disponibilidade do deposito judicial do DARF de fls. 76 e o oferecimento à trituração das receitas das retenções requeridas, analisando-se as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) André Severo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que confirmou a denegação de direito creditório requestado através do PER/DCOMP n° 05503.10834.240714.1.3.02-2107, referente à compensação de débitos tributários federais com crédito de IRPJ do 1º trimestre do ano-calendário de 2012, no valor de R$ 143.704,75. Ao analisar a compensação solicitada, a autoridade fiscal entendeu que não houve saldo negativo no referido trimestre, uma vez que havia imposto a pagar, conforme indicava a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da contribuinte. Após a apresentação de manifestação de inconformidade, a DRJ manteve o despacho decisório pelos mesmos fundamentos, em acórdão de fls. 137/149, cujas principais razões de decidir são: Da situação atual do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 05503.10834.240714.1.3.02-2107 O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito n? 05503.10834.240714.1.3.02-2107 apresenta valor de Saldo Negativo de 1RPJ no primeiro trimestre do ano-calendário 2012 igual a R$ 143.704,75. A Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral da DIPJ 2013 AC 2012 retificadora ativa nº 0001588089, transmitida em 12/05/2014, contempla o seguinte montante de Imposto de Renda a Pagar no primeiro trimestre do ano-calendário 2012: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 4 Há saldo positivo de Imposto de Renda a Pagar igual a R$ 5.632.181,82. Não há saldo negativo, como quer fazer cre ra manifestante a partir dos argumentos constantes de sua peça de defesa. Inclusive, observo que, apenas a título de esclarecimento, o montante de Imposto de Renda a Pagar no segundo trimestre do mesmo ano-calendário foi negativo e iguala R$115.242,19, o que evidencia, para este último trimestre ora citado, a existência de potencial Saldo Negativo de IRPJ. A apresentação de DIPJ retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro de preenchimento porventura cometido. Os documentos juntados aos autos não comprovam como se chegou até aqueles valores retificados. Não foram apresentados documentos e livros contábeis e/ou fiscais hábeis a comprovar o alegado erro de preenchimento. Apesar de estar confirmada a transmissão da DIPJ retificadora, a questão é que, como a contribuinte não comprova contabilmente o erro invocado e como não apresenta nenhum outro documento capaz de justificara retificação, não há como, administrativamente, reconhecer que houve o aludido equívoco. Recorde-se, inclusive, que o ônus de provar o fato constitutivo do direito é do próprio autor do pedido. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e na análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que sustenta que a decisão foi baseada em um equívoco de interpretação e que a apuração do imposto a pagar no período foi erroneamente considerada pela autoridade fiscal. A recorrente aduz que, à época dos fatos, apurava o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, ao invés do recolhimento de estimativas mensais. Esclarece que, no 1º trimestre de 2012, apurou o IRPJ no valor de R$ 5.632.181,32, conforme a DIPJ-retificadora, porém, equivocou-se ao declarar e pagar o montante de R$ 5.775.886,57, resultando em um pagamento a maior de R$ 143.704,25. Este montante é exatamente o crédito informado no PER/DCOMP, correspondente à diferença entre o imposto efetivamente devido e o valor pago. Para comprovar a legitimidade do crédito, a recorrente apresentou diversos documentos, incluindo informes de rendimento que demonstram as retenções de IRRF no valor total de R$ 251.420,75, referentes ao 1º trimestre de 2012, os quais não haviam sido corretamente considerados na primeira DIPJ, pois algumas fontes pagadoras não haviam disponibilizado à época os citados documentos de retenção. Assim, feita a retificação da DIPJ, evidenciou-se o saldo negativo do IRPJ que ora pretende recuperar. É o relatório. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 5 VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. Evidencia-se dos autos o nítido esforço probatório da contribuinte para comprovar a existência do direito creditório objeto do PER/DCOMP em análise, decorrente de pagamento a maior de IRPJ do primeiro trimestre de 2012, equivocadamente requestado como saldo negativo. Com efeito, o referido pagamento a maior foi evidenciado pela retificação da DIJP do período, com apuração trimestral do lucro real, uma vez que justiçou a existência superveniente de informes de rendimentos disponibilizados tardiamente pelas fontes pagadoras. Em sua impugnação e no recurso voluntário, ficou demonstrado a diferença do valor do imposto a pagar no período, registrado nas DIPJ´s em discussão. No primeiro momento, a contribuinte declarou e pagou a importância de R$ 5.775.886,57, conforme DARF de fls. 76: No segundo momento, foi feita a retificação da DIPJ (retificadora) e o valor do imposto a pagar foi menor, uma vez que passaram a ser considerados créditos do IRRF não computados anteriormente. A DIPJ retificadora apresentada às fls. 58 revela um valor do Imposto de Renda a pagar de R$ 5.632.181,82, contra o valor a maior efetivamente pago de R$ 5.775.886,57, ou seja, uma diferença a maior de R$ 143.704,25, que representa o montante objeto da presente discussão. A DIPJ retificadora efetivamente revela o montante declarado, o qual é espelhado na respectiva DCTF do período, a saber: Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 6 A contribuinte evidenciou a referida diferença não apenas mediante a apresentação da DIPJ retificada, mas indicou em sua impugnação e no recurso voluntário as retenções em fonte que levaram à retificação da declaração. Alega que apresentou os informes de rendimento comprobatórios dos valores informados na Ficha 57 (“Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte”) da DIPJ-retificadora (fls. 61/75), que correspondem a todas as retenções promovidas no ano de 2012. Tais informações estão indicadas em planilha que, analiticamente, indica todas as retenções e respectivas provas, ou seja, é plenamente possível verificar se os créditos de IRRF de fato existem. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 7 Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 8 No que importa ao julgamento do presente caso, são 5 as retenções em fonte que evidenciam a causa de pedir da contribuinte e compõem o pedido de PER/DCOMP. No caso, a recorrente pretende demonstrar a retenção em fonte no montante tardiamente retificado das retenções abaixo descritas, que totalizam o montante de R$ 251.420,75, como se vê da ficha 12-A da DIPJ retificada (fls. 58) e do PER/DCOMP em análise (fls. 126), a saber: As 5 fontes pagadoras acima indicadas são (a) Banco do Brasil S.A., (b) Caixa Econômica Federal, (c) Banco Itaucard S.A., (d) Banco Itaú BBA S.A. e (e) Banco Bradesco S.A., Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 9 tendo a contribuinte apresentado os respectivos informes de rendimento abaixo evidenciados, com as respectivas fls. dos autos: ___________________________________________________________ Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 10 ___________________________________________________________ Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 11 ___________________________________________________________ ___________________________________________________________ Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 12 Penso que as evidências sobre a materialidade do direito creditório em comento permitem o aprofundamento da análise, seja em reconhecimento ao princípio da verdade material, seja porque as razões apresentadas pela DRJ para negá-lo são impróprias. Isso porque o fundamento do acórdão recorrido baseou-se na premissa de que o pedido do PER/DCOMP tratou de saldo negativo do imposto, que não teria ficado comprovado, porque havia imposto a pagar no período. Entendo que o mero erro de preenchimento do PER/DCOMP não inviabiliza o reconhecimento do crédito, se o mesmo restar evidenciado pelos instrumentos de prova. A parte demonstra claramente a existência de pagamento a maior do imposto, inexistindo óbice à análise plena do direito reclamado. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 13 O segundo fundamento utilizado pela DRJ foi de que não teriam sido juntados aos autos elementos para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, porém, no caso em apreço, foram juntados os comprovantes de retenção pelas fontes pagadoras (informes de rendimento). Não vejo problema algum em verificar se os informes tardiamente disponibilizados pelas respectivas fontes constam dos sistemas da Receita Federal do Brasil, o que pode ser feito mediante simples realização de diligência. Caso estejam regularmente inseridos na base de dados do Fisco e não integrem outro pedido de restituição ou compensação, os créditos serão considerados legítimos. Tal providência não foi realizada até essa data, tendo a instância de piso e a unidade de origem da Receita Federal do Brasil se limitado a negar o pedido baseado apenas no fato de que o PER/DCOMP trata de saldo negativo do imposto, quando, em verdade, a contribuinte o reclama o crédito como pagamento a maior. Nesse aspecto, deve-se atentar que a busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). A busca por essa verdade, materialmente considerada, torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo, de forma que a verdade materialmente demonstrada evita Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 14 “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322- 323). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte como pagamento a maior do tributo, verificando a disponibilidade do deposito judicial do DARF de fls. 76 e oferecimento à tributação da receitas das retenções respectivas, analisando-se as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10520321 #
Numero do processo: 16682.901038/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO A QUO. PROVIMENTO INTEGRAL. FALTA DE INTERESSE. Carece de adequação e necessidade o recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou totalmente procedente a manifestação de inconformidade e garantiu integralmente o direito creditório pedido.
Numero da decisão: 1301-007.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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DECISÃO A QUO. PROVIMENTO INTEGRAL. FALTA DE INTERESSE. Carece de adequação e necessidade o recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou totalmente procedente a manifestação de inconformidade e garantiu integralmente o direito creditório pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face à Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido”. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.034 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901038/2013-32 2 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 129, que reconheceu parcialmente direito creditório relativo a saldo negativo de CSL de 2007, discriminado na Declaração de Compensação (DComp) de e-fls. 70/128, frente à não-confirmação/confirmação parcial de estimativas compensadas. O Contribuinte foi cientificado em 13/05/2013 (e-fls. 32). 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestivamente (e-fls. 137), às e-fls. 4/13. Em síntese, abordou de modo genérico os princípios da verdade material e da necessidade de motivação dos atos administrativos. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 02-90.783 - 2ª Turma da DRJ/BHE, proferido em sessão realizada em 12/03/2019 (e-fls. 140/143), de que se cientificou o Contribuinte em 21/09/2020 (e-fls. 179), cuja ementa foi dispensada, tendo sido a “conclusão” vazada nos seguintes termos, de forma que, ao fim, o Interessado viu reconhecido todo o direito creditório que requereu na DComp mencionada: “Em face do exposto, voto por julgar procedente a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de CSLL do anocalendario 2007, no valor de R$ 48.219,08; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”. 5. Irresignado, em 20/10/2020 (e-fls. 181), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 182/188), em que aduz, em síntese: “III – DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO (...) Assim, o acórdão reconheceu o direito creditório remanescente da Recorrente, referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007, no valor de R$ 48.219,08. Quanto a isso, é relevante deixar claro, não se recorre!! (...) Todavia, ao limitar a compensação ao crédito reconhecido, o v. acórdão novamente violou o princípio da verdade material. Isso porque, consoante sabido, deve a Autoridade Fiscal averiguar se, efetivamente, a Recorrente não possuía algum outro crédito a ensejar homologação integral das compensações realizadas. (...) A Recorrente havia apurado saldo negativo de CSLL no montante integral de R$ 6.564.759,91. Assim sendo, a Recorrente realizou um total de 14 compensações utilizando integralmente o aludido saldo, dentre elas a correspondente a débito de IPI, competência de 04/2009, no valor originário de R$ 560.054,10 – PER/DCOMP 37746.60750.070512.1.7.03-4622. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.034 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901038/2013-32 3 Ocorre que, posteriormente (mais precisamente no dia 19 de maio de 2011), a Recorrente ajustando suas demonstrações, realizou o pagamento integral desse mesmo débito de IPI (PER/DCOMP 37746.60750.070512.1.7.03-4622), através do Documento de Arrecadação (Doc. Anexo). (...) Assim, uma vez que o débito de IPI foi integralmente quitado posteriormente à própria compensação realizada, inexiste saldo remanescente devedor nos processos vinculados de cobrança nº 16682.901285/2013-39 e 16682.901286/2013-83, como entende equivocadamente a Autoridade Fiscal que apenas e tão somente limitou o ajuste ao valor determinado pelo acórdão. (...) Não obstante, a Recorrente invoca, desde já, os artigos 18 e 58, §9º, do Regimento Interno deste C. CARF para que o presente processo seja eventualmente convertido em diligência de maneira que a própria Autoridade Fiscal possa aferir a alocação do pagamento do débito de IPI da competência de 04/2009 e constatar a homologação integral das compensações realizadas com o crédito reconhecido pelo v. acórdão recorrido” (grifou-se). VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. ADMISSIBILIDADE RECURSAL 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 179 e 181). No caso, todavia, não se pode conhecê-lo. 6.1. Em primeiro lugar, o próprio Interessado aduz que “não se recorre” da decisão de piso, que lhe entregou o quanto “pedido” na Manifestação de Inconformidade, no sentido de que fosse “[...] reconhecida a suficiência do Crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, quais sejam, os declarados nas PER/DCOMP’s nºs (i) 01238.88400.210510.1.3.03-6807; (ii) 10125.67947.200612.1.3.03-3660; e (iii) 11681.26346.280512.1.7.03-2730” (justamente, as DComps mencionadas no DD, que não abarcam a citada no Recurso Voluntário, de nº 37746.60750.070512.1.7.03-4622). Não sendo a “[...] decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo”, não cabe, pois, Recurso Voluntário, a teor do art. 73 do Dec. nº 7.574, de 2011. 6.2. Em segundo lugar, o Interessado refere que “[...] deve a Autoridade Fiscal averiguar se, efetivamente, a Recorrente não possuía algum outro crédito a ensejar homologação integral das compensações”, providência que não cabe a este Conselho, cujas natureza e finalidade se Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.034 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901038/2013-32 4 encontram descritas no art. 1º do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprova o RICARF1. Ademais, tal solicitação não deveria subsistir, à medida que o § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, prescreve que, na DComp, “[...] constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. 6.3. Em terceiro lugar, aduz o Interessado que extinguiu débito declarado em DComp (meio de confissão de dívida, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) por recolhimento de DARF. Ao que parece, para regularizar sua situação frente ao Fisco, a providência a ser tomada seria transmitir uma declaração retificadora ou um pedido de desistência, cujo regramento, à época do pagamento (ano de 2011), encontrava-se, respectivamente, nos arts. 76 a 81 e 82 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 900, de 2008 (hoje, arts. 109 a 118 da IN nº 2.055, de 2021). Uma e outro seriam requeridos “mediante a apresentação à RFB” do documento pertinente. 6.4. Na esteira do quanto descrito no subitem supra, diga-se que nada do que ora foi aventado pelo Interessado o foi quando da interposição da Manifestação de Inconformidade. Verifica-se, assim, invocação de matéria nova nesta instância recursal, não tendo sido instaurado litígio a seu respeito em primeiro grau, caracterizando preclusão consumativa, a teor do art. 119, § 2º, do Dec. nº 7.574, de 2011; c/c os arts. 14 a 17 do Dec. nº 70.235, de 1972. 7. Nesse passo, não caberia mesmo que esta Turma convertesse o julgamento do processo em diligência. Fosse adotada tal solução, estar-se-ia substituindo ao Interessado em relação ao seu ônus probatório. CONCLUSÃO 8. Por todo o exposto, não se conhece o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros 1 Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13866.000306/2002-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. A variação cambial integra a receita bruta de exportação, conforme Portaria No. 356 DE 05 /12 /1988, do MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO DOU EM 07 /12 /1988. Considera-se receita de exportação o valor relativo à data do efetivo embarque. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Dantas de Assis e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2       Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI, outorgado  pela Lei n° 9.363/96 aos industriais exportadores, cumulado com Declaração de  Compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil.  Houve glosa de parte do crédito presumido, apurado no período em destaque,  em  razão  do  recálculo  da  receita  de  exportação,  desconsiderando  a    variação  cambial  adicionada  pela  Recorrente.  Conseqüentemente,  apenas  parte  das  compensações  declaradas  foram homologadas.  Alega  a  Recorrente    que  com  base  em  sua  análise  da  legislação,  que,  no  cálculo da receita de exportação, esta deve ser reconhecida na data do embarque nos termos da  Portaria  MF n° 356, de dezembro de 1988, que define como receita de exportação da seguinte  forma:  "Define critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da  receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais.  I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso  em moeda estrangeira à  taxa de  câmbio  fixada no boletim de –embarque dos  produtos para o exterior."    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO  CAMBIAL.  É  insuscetível de cômputo no montante da receita de exportação a variação  cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal de exportação e a data  do  efetivo  embarque dos produtos  e  apropriada na  contabilidade,  ainda que  haja a emissão de nota fiscal complementar.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13866.000306/2002­06  Acórdão n.º 3401­001.929  S3­C4T1  Fl. 2          3 Direito Creditório Não Reconhecido”    Assim,  a  controvérsia  reside  no  fato  de  considerar  receita  de  exportação  o  valor  constante  da  simples  data  da  emissão  do  documento  fiscal  ou  o  valor  relativo  à  data  efetiva do embarque.    No  recurso voluntário a Recorrente  reiterou os argumentos da manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  considerar  a  Portaria MF nº 356/88 nos termos acima descritos.     É o relatório    Voto             O Recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade por  isto dele tomo conhecimento.    Conforme normativo do Ministério da Fazenda, a variação cambial integra a  receita bruta de vendas nas exportações, senão vejamos a Portaria No. 356 DE 05 /12 /1988,  MINISTÉRIO DA FAZENDA  – MF  PUBLICADO NO DOU NA PAG.  03133  EM  07  /12  /1988:    “Define critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro  da  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais.  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e  tendo em  vista o disposto nos artigos 290 e 293 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto n 285.450, de 4 de dezembro de 1980.  RESOLVE:   I  ­  A  receita  Bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada  pela  conversão,  em  cruzados,  de  seu  valor  expresso  em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil,  para  compra,  em vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 1.1 Entende­se como data de embarque dos produtos para o exterior  aquela  averbada  pela  autoridade  competente,  na  Guia  de  Exportação ou documento de efeito equivalente.  II  ­  As  diferenças  decorrentes  de  alteração  na  taxa  de  câmbio,  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias  passivas ou ativas."    Desta  forma,  somente  a partir  do momento  que  se dá  o  reconhecimento  da  receita  de  exportação  (o  que  ocorre  no  momento  do  embarque),  o  contribuinte  poderá  contabilizar a respectiva receita em seus livros contábeis/ fiscais e, portanto, proceder o cálculo  do crédito presumido do IPI.    Diante do acima exposto, entendo que assiste razão à Recorrente que observa  a legislação vigente, emitindo o documento fiscal à época da saída do produto industrializado,  registrando a receita de exportação somente no momento do efetivo embarque desses produtos.    Nos  termos  da  Portaria  acima  transcrita,  considero  receita  de  exportação  o  valor relativo à data do efetivo embarque.    Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto.    Angela Sartori  (assinado digitalmente)                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10280.901767/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-014.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Refere-se ao Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não-Cumulativa Exportação relativo ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 885.209,55. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-36.938, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 3 Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. COFINS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade do(a) COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias, notadamente quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, repisou os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Por adotar as mesmas razões de decidir, adoto parte dos fundamentos da decisão da DRJ: Alegação de Nulidade do Ato Administrativo Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 4 Sustenta o sujeito passivo a nulidade da decisão recorrida, uma vez que, conforme relatado acima: a) haveria ocorrido violação aos princípios da razoabilidade, tipicidade, da legalidade e da vinculação; bem como ofensa ao direito de ampla defesa, haja vista amparar-se o despacho decisório em mera presunção; b) por se tratar de procedimento carente de profundidade; e, ainda, c) porque o despacho decisório revelaria claro e indiscutível vício de motivação, em face de contradição contida em seus fundamentos. Tantas nulidades decorreriam em sua maioria, segundo a manifestação de inconformidade, de se haver considerado o sujeito passivo como comercial exportadora ou exportadora comercial e, ainda, de se haver considerado as respectivas operações de aquisição como sendo de “remessa para fins específicos de exportação”, em contraposição aos fatos efetivamente ocorridos. Registre-se, inicialmente, que a despacho decisório, o parecer que lhe serve de fundamento e os demais documentos que integram o ato administrativo foram todos disponibilizados ao sujeito passivo, seja diretamente em seu domicílio fiscal, seja na página da Receita Federal do Brasil na internet, além de se encontrarem todos disponíveis para direta consulta nos autos. E, por intermédio da descrição constante do respectivo parecer fiscal, foram identificados com clareza todos os fundamentos e elementos da decisão recorrida, bem como conta das planilhas de glosas de fls. 32/87 a perfeita identificação de todos itens alcançados pelas glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal, assim como o motivo das mesmas. Neste sentido, ressalte-se, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235/1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: “Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica que, em regra, nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, conforme acima descrito, inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição dos motivos determinantes do ato administrativo. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 5 Quanto a alegações de que houve a adoção de premissa equivocada em relação à natureza de suas atividades (de comercial exportadora ao invés de industrial exportadora), de que não estariam presentes os requisitos necessários à configuração de suas aquisições como sendo decorrentes de “remessa com o fim específico de exportação” ou, ainda, de que se ignorou o fato de que os bens adquiridos foram efetivamente submetidos a processo de industrialização, mediante beneficiamento, também se amparando a conclusão alcançada pela autoridade fiscal em mera presunção, tudo em afronta aos princípios da razoabilidade, tipicidade, legalidade e da vinculação, com ofensa o seu amplo direito de defesa, cumpre assinalar que tais eventos, ainda que gozassem de materialidade, diriam respeito à discussão acerca do próprio mérito da decisão recorrida, posto que implicariam – o reconhecimento ou não de sua procedência – a majoração ou redução da base de cálculo do direito creditório invocado, não caracterizando prejudicial à validade do ato administrativo contrastado, como equivocadamente pretende o impugnante. Em relação ao argumento de que o procedimento seria carente de profundidade, ainda que restasse demonstrada tal ocorrência, tenho que não se estaria diante da anulabilidade do ato administrativo, posto que, em se tratando de pedido formulado pelo sujeito passivo, a ele se atribui, na distribuição do ônus da prova, o dever de carrear aos autos os elementos probantes do direito invocado, aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido e, por decorrência, a infirmar os fundamentos colhidos pela autoridade administrativa para sua conclusão. Eventual lacuna decorrente dessa dinâmica probatória seria solúvel, ainda em tese, mediante a realização de diligência fiscal destinada à supressão do hipotético hiato. Em outros dizeres, encontramo-nos, na hipótese em comento, também diante da discussão acerca do próprio mérito do direito creditório invocado. No que diz respeito ao alegado vício de motivação da decisão recorrida, a qual haveria incidido em insuperável contradição, antecipe-se que não se verifica tais ocorrências no caso concreto, como adiante resta elucidado. Inexiste, no caso em tela, qualquer contradição entre os fundamentos fáticos, jurídicos e lógicos do despacho decisório controvertido, não havendo, por decorrência, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e, portanto, fundamento para a nulidade suscitada. Assinale-se, no sentido de uma cabível ponderação, que em se tratando de pedido de ressarcimento, pleito formulado no exclusivo interesse do contribuinte, não se antevê em que poderia a este aproveitar a decretação de nulidade do ato controvertido, posto que tal medida apenas acarretaria nova análise pela unidade de origem, a qual reiniciaria, pelo começo mesmo, os procedimentos de apuração da liquidez e certeza do direito creditório invocado, ao passo que, no curso da esfera recursal prevista no Processo Administrativo Fiscal – PAF, eventuais lapsos na apuração originalmente levada a efeito pela autoridade fiscal poderiam e podem ser sempre supridas, seja ante a apresentação de provas pelo próprio recorrente seja mediante a realização de diligência voltada ao esclarecimento da matéria probatória. Conclui-se, em todo caso, que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 6 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. Do Mérito 1.1INSUMOS No mérito, reafirma o contribuinte a sua condição de industrial exportadora e a não configuração das aquisições que realizou como “remessa com fins específicos de exportação”, ressaltando que o produto que saiu de seu estabelecimento industrial (piso e deck), após beneficiamento e acondicionamento, é bem diferente daquele que nele entrou (madeira simplesmente serrada), constando dos respectivos conhecimentos de transporte do insumo adquirido, como endereço de destino, sua planta industrial, o que por si só retira a possibilidade de se tratar de bem destinado a comercial exportadora, além de se encontrar demonstrado seu processo produtivo, por intermédio de Laudos de Avaliação da Planta Industrial, Controle de imobilizado dos equipamentos da planta industrial e Conta Razão do imobilizado relativo à planta industrial. Aponta, ainda, a fragilidade dos argumentos fiscais e sua dissociação para com a realidade fática, inclusive ante a escrituração fiscal das entradas sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101), a utilização do CFOP de saída como exportação de produto industrializado (CFOP 7.101), a escrituração fiscal das saídas sob o CFOP correto (7.101), evidenciando-se que, a partir do momento em que os registros passaram ao seu campo de ingerência, procedeu de forma a bem identificar a natureza da operação. A Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 estabeleceram sistemática para apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo descontos de créditos calculados em relação a custos e despesas sobre as quais incidam a mesma contribuição e, por decorrência, vedaram a apuração de créditos em relação a aquisições não sujeitas ao pagamento das mesmas, verbis: Lei nº 10.833/2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Lei nº 10.637/2002 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 7 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (destacou-se) Induvidoso que, em princípio, não havendo a incidência, na operação anterior, das contribuições em tela, não haverá direito à apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade. Registrada esta nuclear constatação normativa, voltemo-nos à cíclica argumentação traçada pela manifestação de inconformidade. Em primeiro plano, ao que consta do presente processo administrativo, tenho que não há lugar a dúvidas quanto ao fato de que a empresa não é, do ponto de vista formal, uma comercial exportadora ou, ainda, que a parcela contestada dos insumos que adquiriu o foram, formal e efetivamente, a título de “remessa com fins específicos de exportação”. Contudo, também se faz presente nos autos que este não é o fundamento e fator determinante à negativa do crédito pretendido, como na sequência se esclarece. Nesse sentido, as notas fiscais de entrada dos bens sobre os quais o sujeito passivo pretende ver calculado o crédito em questão são as constantes do dossiê (memorial) nº 0010.044416/0616-19. Dentre tais notas fiscais, encontram-se aquelas relativas ao principal bem sobre o qual incidiria o processo industrial invocado pela contribuinte, qual seja, madeira, cuja descrição, constante das referidas notas fiscais, corresponde a, v.g, “serrada para exportação”, “simplesmente serrada”, “simplesmente serrada, tipo exportação”, “serrada tipo exportação”, também constando das notas fiscais juntadas aos autos pelo sujeito passivo descrições idênticas ou similares a estas. Por sua vez, consta de tais notas fiscais a declaração de que se trata de “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999”, “Regime Especial 49/99” e/ou as mesmas apresentam o CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Rememore-se, neste ponto, que o art. 6º, III, da Lei nº 10.833/2003 (com previsão equivalente no art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), prescreve que “a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de (...) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Acresça-se que o Decreto-Lei nº 1.248/1972, no que diz respeito às operações realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, assegura ao produtor-vendedor (art. 3º) os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Em síntese, as vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, correspondem a uma exportação e, nesse sentido, a receita respectiva encontra-se desonerada do PIS/Pasep e da Cofins (é que as empresas comerciais exportadoras, por óbvio, não devem atuar, em relação a tais operações, como estabelecimento industrial). Tenha-se em conta, ainda, que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 (também com previsão equivalente no art. 7º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002) explicita que a Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 8 empresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação não poderá descontar créditos referentes às operações em tela. No caso concreto, ao que consta nos autos, revela-se evidente que a contribuinte recebeu o bem madeira com desoneração das contribuições, ou seja, a adquirente tinha pleno conhecimento da desoneração, haja vista o teor das anotações constantes das respectivas notas fiscais de entrada, nas quais se encontram grafadas as informações tais como “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999” ou que apresentam CFOPs destinados a remessas com o fim específico de exportação (CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação). Por sua vez, o Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 2002 – RIPI/2002, vigente no período de ocorrência dos fatos em questão, dispunha que: “Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (destacou-se) Logo, impõe-se ao recebedor ou ao adquirente de produtos tributados ou isentos a obrigação de examinar se os mesmos encontram-se acompanhados de documentos fiscais que satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI. Verificada qualquer irregularidade, os produtos poderão ser recebidos, todavia, o recebedor deverá comunicar a irregularidade constatada ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do seu consumo, venda ou utilização, se o início se verificar em prazo menor. A comunicação será feita por escrito, devendo ser conservada em seu arquivo cópia do documento, com prova do seu recebimento. A comunicação feita desta forma exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes, que, caso contrário estarão sujeitos às mesmas penalidades cominadas aos remetentes da mercadoria e, ainda, a suportarem prejuízos (a eventuais direitos) daí decorrentes. Com efeito, ao receber um documento fiscal, o contribuinte deve verificar se o remetente cumpriu todos os requisitos normativos relativos ao tipo de documento emitido, inclusive com o correto preenchimento de campos obrigatórios, Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 9 notadamente quando estes tenham direta repercussão, como se dá na espécie, em sua esfera de direito, posto que, de conhecimento corrente, o recebimento de documento fiscal irregular, supostamente eivado de vícios, acarreta graves prejuízos ao adquirente ou recebedor. Nesse mesmo plano, constata-se que dentre as notas fiscais de entrada trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, em apoio a suas teses, encontram-se, v.g., aquelas emitidas pelas pessoas jurídicas I. A. de Souza Madeireira (CNPJ 07.828.436/00014- 12), Buriti Madeiras (CNPJ 05.725006/0001-40), Madeireira Panamá (CNPJ 08.298.943/0001- 54), Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde (CNPJ 06.131.225/0001-63) e Depósito de Madeiras Tapajós (CNPJ 08.650.878/0001-84), que constam das fls. 287 e 293. Tais pessoas jurídicas, porém, não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo reproduzidas (a pessoa jurídica Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde apresentou a DIPJ 2009/2008 como inativa): Acresce que estas mesmas pessoas jurídicas também não apresentaram DCTF para o período de interesse ao caso concreto, conforme consulta realizada ao sistema DCTF/Consulta Declaração, ao passo que, ainda a título exemplificativo, as pessoas jurídicas I.A. de Souza Madeireira, Madeireira Panamá e Depósito de Madeiras Tapajós não efetuaram qualquer recolhimento de tributos, conforme demonstram as telas do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta abaixo: (...) Ainda a título meramente ilustrativo, as pessoas jurídicas T. A. D. Faversani – ME (CNPJ 08.689.644/0001-40) e F. P. Garcia – ME (CNPJ 09.200.848/0001-39), que figuram nas planilhas de glosas elaboradas pela autoridade fiscal (fl. 32, v.g.), também não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, bem como não efetuaram o recolhimento de quaisquer tributos naquele ano-calendário (a pessoa jurídica T. A. D. Faversani – ME realizou único recolhimento no código 6621 – Serviços de Registro do Comércio), como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração e do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta que seguem: (...) E, também a título exemplificativo, a pessoa jurídica Madeireira Vale Verde Ltda (CNPJ 02.570.400/0001-68), a qual também foi objeto de glosas no presente período de apuração (fl. 33, v.g.) e foi referida como elemento de prova pelo contribuinte (no âmbito do processo administrativo nº 10280.901753/2016-64, nota fiscal à fl. 216 do referido processo), apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2008 com apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, com se vê no excerto de tela abaixo. Contudo, esta mesma pessoa jurídica informou na “Ficha 59 – Vendas a Comercial Exportadora Com Fim Específico de Exportação” de sua DIPJ 2008/2009 operações junto à “comercial exportadora” de CNPJ 34.644.153/0001- 93, que vem a ser exatamente a identificação cadastral da impugnante, como demonstram os excertos de telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo: (...) Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 10 Diga-se, neste ponto, que, em sede de ressarcimento, deve restar demonstrada de forma induvidosa a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo, os quais devem gozar dos inarredáveis atributos de liquidez e certeza. E, tratando-se de direito creditório oposto à Administração, como se dá em concreto, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito ou, ainda, carrega o ônus de desconstituir o fato que foi arguido pela autoridade fiscal, de forma explícita e evidentemente inteligível, para repelir o crédito pretendido. Pretender impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar. Reafirme-se, porque a manifestação de inconformidade – tanto equivocada quanto obstinadamente –, trata como “pretensão fiscal” o indeferimento do pleito que opôs à Administração Tributária, que o direito à repetição ou ressarcimento de eventual direito creditório vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha documentação idônea apta a comprovar, de forma induvidosa, sua condição de detentor dos créditos pleiteados. Desta feita, ao recepcionar, sem questionamento e sem a adoção das cautelas e medidas impostas pela legislação, notas fiscais cujo conteúdo registravam, de forma inequívoca, tratar-se de operação não sujeita à incidência das contribuições (por se referir a saídas tomadas, materialmente, como remessas com fim específico de exportação), o sujeito passivo aderiu à inaptidão de tais documentos fiscais a comprovarem o direito creditório pretendido, cuja liquidez e certeza não resultaram demonstrados. Logo, a íntegra da extensa e reiterada alegação do sujeito passivo no sentido de que (i) não é comercial exportadora (inclusive com manifestação nesse sentido, proferida em tese pela Coordenação Geral de Tributação da RFB, conforme despacho decisório juntado aos autos e que declara ineficaz a respectiva Consulta), (i) não recepcionou bens saídos (do fornecedor) a título de “remessa com fins específicos de exportação” e que (i) submeteu tais bens a processo industrial, não se presta a afastar o fundamento coligido pela autoridade fiscal para as glosas em questão, qual seja, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Embora tenha logrado demonstrar, com os documentos trazidos ao processo administrativo, que submeteu os insumos em tela a novo processo de industrialização, o fato é que não houve, materialmente, a incidência das contribuições na etapa anterior, conforme indicam os elementos de prova coligidos e ante a notória inaptidão das notas fiscais apresentadas ao Fisco no intuito de amparar a pretensão deduzida nos autos. Ao contrário do que alega o interessado, as informações lançadas nas notas fiscais de entrada em questão não representaram mera obrigação acessória vinculada exclusivamente ao ICMS (Regime Especial Estadual), sem a produção de efeitos na esfera tributária federal, haja vista a constatação indiciária da efetiva ausência de incidência das contribuições na etapa em questão, suficiente à remoção da certeza do direito creditório pretendido. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 11 Veja-se que não socorre ao contribuinte a alegação de que não poderia suportar as consequências decorrentes da conduta de terceiros, na medida em que, conforme já assinalado acima, impõe-se ao contribuinte, como decorrência direta do dever de vigilância, a obrigação de verificar se o remetente corretamente preencheu os documentos fiscais emitidos e por si recepcionados, notadamente quando estes repercutem em sua esfera de direito. Embora seja correta a afirmação do contribuinte no sentido de que sua ingerência sobre seus fornecedores não se estende para a forma como os mesmos cumprem (ou deixam de cumprir) suas obrigações principais e acessórias, constata-se que não adotou qualquer providência (comunicação prevista no § 2º do art. 266 do RIPI/2002) para eximir-se de responsabilidade. A culpa in vigilando, na espécie, acarreta consequências a serem suportadas pelo recebedor, que aderiu aos atos praticados por tais terceiros, cujo conteúdo lhe eram e são de pleno conhecimento. Acresça-se que o reconhecimento de qualquer direito creditório não se vincula a atos efetivamente praticados por contribuintes ou terceiros, bem como à natureza do seu objeto e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, da conduta irregular de terceiros não decorrem direitos imponíveis à Administração Tributária, haja vista inclusive que, como bem nos ensina a máxima jurídica, de atos ilícitos não derivam direitos. Logo, se não houve o pagamento das contribuições na etapa anterior, como se evidencia nos autos, não pode o sujeito passivo pretender o ressarcimento destas parcelas não pagas (esta realidade permaneceria preservada ainda que se pudesse efetivamente considerar o contribuinte como apenas um terceiro de boa-fé, posto que à Administração Tributária não seria imponível a repetição de um crédito materialmente inexistente). Finalmente, não se está diante, no caso concreto, de violação à primazia da realidade ou ao princípio da razoabilidade, como arguido pelo sujeito passivo, posto que o ressarcimento de direito creditório condiciona-se à demonstração cabal de sua liquidez e certeza, a qual não pode ser presumida, antes cabalmente comprovada pelo autor do pleito, o que não se dá na hipótese sob apreciação. 1.1SERVIÇOS DE TRANSPORTE Esclarece a autoridade fiscal que os serviços de transporte que dizem respeito a notas fiscais (de aquisição) que geram direito a crédito da contribuição foram mantidos na base de cálculo. Os demais serviços de transporte (além daqueles para os quais não houve a apresentação dos respectivos documentos), foram glosados. O impugnante, alega que houve a glosa dos créditos apurados sobre os serviços de transporte de insumos do fornecedor até sua planta industrial, não havendo, porém, como sustentar que o frete pago não faça parte do custo do produto exportado, cujo ônus foi por si suportado, conforme conhecimentos de transportes em que figuram como partes o impugnante e a transportadora. Aduz que sendo tal custo sujeito à incidência do PIS e da Cofins pela prestação do serviço de transporte, trata-se de custo sujeito à desoneração na cadeia produtiva, como pretendeu o legislador. Verifica-se de plano, porém, que a autoridade administrativa não sustenta que o frete pago não faz parte do custo do insumo adquirido. Muito pelo contrário, Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 12 reconhece este fato e informa que os serviços de transporte (fretes na aquisição) relativos a bens com direito a crédito da contribuição foram mantidos na respectiva base de cálculo. Em consequência, apenas foram glosados os serviços de transporte vinculados a bens que não geram créditos decorrentes da não cumulatividade. Por decorrência, não guarda qualquer pertinência com os fundamentos da decisão recorrida as alegações constantes da manifestação de inconformidade no sentido de que os fretes (na aquisição) fazem parte do custo dos insumos, posto que inexiste controvérsia acerca da matéria. O transporte na aquisição de bens não sujeitos à incidência das contribuições, por sua vez, não pode ser levado à base de cálculo dos créditos não cumulativos, posto que o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, ambos incluídos pela Lei n° 10.865/04, é expresso ao determinar que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(...)”. Ou seja, não havendo a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre a aquisição de determinado bem ou serviço, não há direito a qualquer crédito. E como o frete pago na compra de determinado bem passa a integrar seu custo de aquisição, não resta qualquer dúvida de que, em se tratando de bem não sujeito ao pagamento da contribuição, nenhum crédito daí poderia advir. Desta forma, adoto as razões de decidir da DRJ, por ter a mesma compreensão da matéria a ser decidida, no entanto, quanto a atualização pela taxa SELIC, divirjo para dar provimento nos seguintes termos: Sobre o tema, restou delimitado pela Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 13 requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Desse modo, dou provimento ao pleito da correção envolvendo a correção pela SELIC. Diante do todo o exposto, voto, por conhecer do recurso do recurso, e no mérito em DAR PARCIAL provimento, somente para reconhecer o direito da correção monetária. Conclusão Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 14 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 547DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.011521/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Somente se conhece de novos documentos, juntados pela primeira vez com a interposição do recurso voluntário, se presente ao menos uma das hipóteses legais autorizadoras, i.e., força maior, caso fortuito, contraposição de fato superveniente, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos., ou demonstração da impossibilidade ou da desproporcionalidade do sacrifício para obtenção dessa prova (arts. 16, § 4º, a, b e c, e 17, do Decreto 70.235/1972).
Numero da decisão: 2202-010.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Somente se conhece de novos documentos, juntados pela primeira vez com a interposição do recurso voluntário, se presente ao menos uma das hipóteses legais autorizadoras, i.e., força maior, caso fortuito, contraposição de fato superveniente, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos., ou demonstração da impossibilidade ou da desproporcionalidade do sacrifício para obtenção dessa prova (arts. 16, § 4º, a, b e c, e 17, do Decreto 70.235/1972).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Somente se conhece de novos documentos, juntados pela primeira vez com a interposição do recurso voluntário, se presente ao menos uma das hipóteses legais autorizadoras, i.e., força maior, caso fortuito, contraposição de fato superveniente, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos., ou demonstração da impossibilidade ou da desproporcionalidade do sacrifício para obtenção dessa prova (arts. 16, § 4º, a, b e c, e 17, do Decreto 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011521/2009-48 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 07/11) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) (fls. 18/22), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 49.077,04, referente à fonte pagadora FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento, à fl. 12, tendo sido a mesma indeferida, conforme fl. 14, pela falta de apresentação do laudo médico pericial emitido por serviço público de saúde e o ato de aposentadoria. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, fls. 02/04, alegando, em síntese, que: 1. a contribuinte é isenta de Imposto de Renda, por ser portadora de patologia elencada na Lei 7713/88. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Dispõe a legislação de regência, verbatim: DECRETO 3.000/1999 [RIR/1999]: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011521/2009-48 3 XXXI-os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, eLei nº8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV,Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, eLei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] §4ºPara o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5ºAs isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I-do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II-do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III-da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6ºAs isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011521/2009-48 4 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102-48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011521/2009-48 5 Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação No caso em exame, o recorrente somente trouxe o laudo oficial comprobatório por ocasião da interposição do recurso voluntário. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011521/2009-48 6 Como o laudo somente foi apresentado juntamente com o recurso voluntário, segundo o entendimento deste Colegiado, deve-se reconhecer a preclusão probatória, com a aplicação do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10520493 #
Numero do processo: 10907.002288/2002-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM ENFRENTAMENTO DE TEMÁTICA SUSCITADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. De se admitir embargos de declaração que aponta, corretamente, a caracterização de omissão em Acórdão, que deixa de enfrentar preliminar de nulidade lançada para apontar a ocorrência de violação ao princípio da anterioridade. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza a violação ao princípio da anterioridade a citação, de forma meramente supletiva, de dispositivo legal instituído após a ocorrência dos fatos ensejadores do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. No caso, o enunciado de alguns dos dispositivos do RIPI/2002, citados no despacho decisório, é idêntico aos do RIPI/1998, o que caracteriza mero equívoco na indicação, incapaz, por si só, de ensejar a ofensa apontada. Da mesma forma, a citação de instrução normativa editada após o período de apuração não pode ensejar a referida violação, porquanto se deu apenas como forma de reforço ao que já estabeleceram os dispositivos do RIPI. Tampouco a invocação de Parecer da PGFN, também editado em data posterior aos períodos de apuração, é capaz de ensejar a nulidade do ato da autoridade fiscal, uma vez que trata-se de interpretação do órgão acerca do alcance do benefício fiscal trazido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996. Além disso, foi mencionado em reforço às regras da IN SRF 23, de março de 1997. Embargos acolhidos, porém sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-001.862
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos para sanar a omissão, porém, sem darlhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUEZONI FILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM ENFRENTAMENTO DE TEMÁTICA SUSCITADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. De se admitir embargos de declaração que aponta, corretamente, a caracterização de omissão em Acórdão, que deixa de enfrentar preliminar de nulidade lançada para apontar a ocorrência de violação ao princípio da anterioridade. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza a violação ao princípio da anterioridade a citação, de forma meramente supletiva, de dispositivo legal instituído após a ocorrência dos fatos ensejadores do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. No caso, o enunciado de alguns dos dispositivos do RIPI/2002, citados no despacho decisório, é idêntico aos do RIPI/1998, o que caracteriza mero equívoco na indicação, incapaz, por si só, de ensejar a ofensa apontada. Da mesma forma, a citação de instrução normativa editada após o período de apuração não pode ensejar a referida violação, porquanto se deu apenas como forma de reforço ao que já estabeleceram os dispositivos do RIPI. Tampouco a invocação de Parecer da PGFN, também editado em data posterior aos períodos de apuração, é capaz de ensejar a nulidade do ato da autoridade fiscal, uma vez que trata-se de interpretação do órgão acerca do alcance do benefício fiscal trazido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996. Além disso, foi mencionado em reforço às regras da IN SRF 23, de março de 1997. Embargos acolhidos, porém sem efeitos infringentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 214          1 213  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002288/2002­77  Recurso nº  10.907.002288200277   Embargos  Acórdão nº  3401­01.862  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO ­ NULIDADE  DECISÃO DRJ  Embargante  SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  SANADA  COM  ENFRENTAMENTO  DE  TEMÁTICA  SUSCITADA  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  De  se  admitir  embargos  de  declaração  que  aponta,  corretamente,  a  caracterização de omissão em Acórdão, que deixa de enfrentar preliminar de  nulidade  lançada  para  apontar  a  ocorrência  de  violação  ao  princípio  da  anterioridade.  NULIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não caracteriza a violação ao princípio da anterioridade a citação, de forma  meramente  supletiva,  de  dispositivo  legal  instituído  após  a  ocorrência  dos  fatos ensejadores do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. No  caso,  o  enunciado  de  alguns  dos  dispositivos  do  RIPI/2002,  citados  no  despacho  decisório,  é  idêntico  aos  do  RIPI/1998,  o  que  caracteriza  mero  equívoco na  indicação,  incapaz, por si só, de ensejar a ofensa apontada. Da  mesma  forma,  a  citação  de  instrução  normativa  editada  após  o  período  de  apuração não pode ensejar a referida violação, porquanto se deu apenas como  forma de reforço ao que já estabeleceram os dispositivos do RIPI. Tampouco  a  invocação  de  Parecer  da  PGFN,  também  editado  em  data  posterior  aos  períodos  de  apuração,  é  capaz  de  ensejar  a  nulidade  do  ato  da  autoridade  fiscal, uma vez que  trata­se de  interpretação do órgão acerca do alcance do  benefício fiscal trazido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996. Além  disso, foi mencionado em reforço às regras da IN SRF 23, de março de 1997.  Embargos acolhidos, porém sem efeitos infringentes.         Fl. 429DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  acolher os embargos para sanar a omissão, porém, sem dar­lhes efeitos infringentes, nos termos  do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 430DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10907.002288/2002­77  Acórdão n.º 3401­01.862  S3­C4T1  Fl. 215          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  interessada  contra  o  Acórdão nº 3401­00.597, de relatoria do ex­Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, na  ocasião vencido quanto às questões de mérito, tendo eu sido o Redator designado para elaborar  o voto vencedor.  Segundo  a  Embargante  o  acórdão  teria  sido  omisso  por  ter  deixado  de  analisar preliminar lançada no Recurso Voluntário e que versava sobre a existência de nulidade  no  voto  proferido  pela  DRJ,  nulidade  essa  que  restaria  caracterizada  no  fato  de  referida  instância  ter  passado  ao  largo  da  análise  de  questionamento  formulado  na Manifestação  de  Inconformidade relacionado a uma alegada ofensa ao princípio da anterioridade.   Esclarece a Embargante que na Manifestação de Inconformidade denunciara  tal  ofensa  em  face de a DRF,  ao  fundamentar o  despacho decisório de  indeferimento de  seu  pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, valer­se de dispositivos legais instituídos  em  data  posterior  aos  períodos  de  apuração  que  ensejaram  seu  pedido.  Referira­se  ela,  a  Embargante,  especificamente ao Decreto nº 4.544, de 2002, à  IN SRF nº 313, de 2002, e ao  Parecer PGFN/CAT nº 3.092, de 2002.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 431DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  Os  embargos  foram  apresentados  tempestivamente  e  a  omissão  neles  apontada restou, de fato, caracterizada, razões pelas quais devem ser admitidos.  Ocorreu  que,  não  obstante  estivesse  bastante  claro  na  Manifestação  de  Inconformidade o questionamento quanto à fundamentação utilizada pela DRF para indeferir o  pedido  de  ressarcimento,  ou  seja,  dispositivos  legais  instituídos  em  datas  posteriores  ao  do  período  de  apuração,  o  que,  caracterizaria,  ao menos  ao  ver  da  Impugnante,  uma  ofensa  ao  princípio da anterioridade, a DRJ manifestou­se, ou melhor, não manifestou­se sobre referidos  atos porquanto considerou que o ataque da interessada fora direcionado unicamente quanto aos  seus aspectos de legalidade e de constitucionalidade.  Dito  de  outra  forma,  enquanto  a  Impugnante  esperava  pronunciamento  quanto  ao  seu  questionamento  de  uma  alegada  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade,  a DRJ  tratou  apenas  de  alegações  de  ofensa  à  constitucionalidade  e  de  inconstitucionalidade  dos  referidos dispositivos, inclusive o da Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996.  Omitiu­se,  portanto,  daí  a  necessidade  de  os  presentes  embargos  serem  acolhidos  e  a  matéria  lançada  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  ser  devidamente  enfrentada.  Para tanto é preciso resgatar, ainda que de forma resumida e voltada para os  aspectos ora em discussão, o histórico do caso.  O  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  apurado  pela  interessada  no  primeiro  trimestre  de  2001,  formulado  em  setembro  de  2002,  fora  indeferido  pela DRF em Paranaguá­PR sob dois argumentos.  O primeiro por conta de os produtos “NT” por ela exportados não poderem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  benefício.  Invocou  a  autoridade  fiscal  a  regra  contida  no  parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996, para buscar nos artigos  2º, parágrafo 3º, e 8º do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002, para  afirmar que não é considerado estabelecimento industrial aquele que elabora produtos notados  na TIPI  como  “NT”.  Socorreu­se  também do  parágrafo  1º  do  art.  17  da  IN SRF  nº  313,  de  03/04/2003,  segundo  a  qual  “Não  integra  a  receita  de  exportação  para  efeito  de  crédito  presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não­tributados e produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pela pessoa jurídica produtora.”  E  o  segundo,  ainda  que  ad  argumentandum,  pelo  fato  de  terem  sido  registradas  aquisições  de  insumos  junto  a  fornecedores  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Neste  caso,  invocou  orientação  contida  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  3.092,  de  2002,  segundo o qual, o crédito presumido de IPI somente deve ser restituído ao produtor/exportador  se  contiver  na  sua  base  de  cálculo  insumos  adquiridos  de  fornecedores  contribuintes  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 432DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10907.002288/2002­77  Acórdão n.º 3401­01.862  S3­C4T1  Fl. 216          5 E foram as menções ao RIPI/2002, à IN SRF 313/2003 e ao Parecer da PFN  de  2002,  que  ensejaram  a  reclamação  da  Recorrente,  primeiro,  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário,  de  que  teria  havido  ofensa  ao  princípio da anterioridade.  A Recorrente, com a devida vênia, não tem razão no seu apelo.  Primeiro,  porque  os  conceitos  de  “produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem” dos  quais  se  valeu  a  fiscalização  para motivar  sua  decisão de não reconhecer o crédito presumido de IPI, não foram instituídos em 2002 quando  da edição do Decreto nº 4.544, de 2002; bem antes, já podiam ser encontrados, por exemplo,  caso consultado fosse o Decreto nº 2.637, de junho de 1998, o RIPI anterior.   Para que a Recorrente não quede em dúvida, elaboro um quadro comparativo,  no qual se verifica que não há uma vírgula sequer diferente entre os dispositivos de um e de  outro decreto:   Decreto nº 2.637, de 1998  Decreto nº 4.544, de 2002  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  n.º  4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e  Decreto­lei  n.º  34,  de  18  de  novembro  de  1966, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­tributado)  (Lei  n.º  9.493,  de  10  de  setembro de 1997, art. 13). Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal  como  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ TIPI (Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­ lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo único. O campo de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­tributado)  (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º)  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, art. 46, parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  Fl. 433DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Decreto nº 2.637, de 1998  Decreto nº 4.544, de 2002  modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);   III  ­  a  que  consista  na  reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação fiscal (montagem);  IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou reacondicionamento);   V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto deteriorado ou inutilizado, renove ou  restaure o produto para utilização (renovação  ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda  que de alíquota zero ou isento (Lei n.º 4.502,  de 1964, art. 3º).  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III  ­  a  que  consista  na  reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte um novo produto ou unidade autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação  fiscal  (montagem);  IV ­ a que importe em alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem colocada  se destine apenas ao  transporte da mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação  ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda  que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º).  Tem­se,  então,  que  o  “pecado”  cometido  pela  autoridade  fiscal  foi  o  de  invocar dispositivos de um decreto de 2002, quando o correto teria sido o de 1998, falta essa,  que,  conforme  visto  acima,  não  causou  qualquer  prejuízo  à  defesa  da  interessada,  vez  que  tratou­se apenas de erro quanto à indicação de dispositivo, e não de enunciado.  De outra parte, a citação pela autoridade fiscal da primeira parte do parágrafo  1º do art. 17 da IN SRF nº 313, de 2003, segundo a qual “Não integra a receita de exportação,  para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não­ tributados e [omissis]”, também nenhum prejuízo pode ter causado à interessada, na medida em  que,  conforme  consta  expressamente  do  Despacho  Decisório,  no  “item  9”,  veio  apenas  corroborar o que já constara daqueles dispositivos do RIPI acima transcritos.   Fl. 434DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10907.002288/2002­77  Acórdão n.º 3401­01.862  S3­C4T1  Fl. 217          7 Lá  consta  no  referido  “item  9”:  “Da  mesma  forma  dispõe  a  Instrução  Normativa SRF nº 313 [...]”, o que significa dizer que referido ato legal apenas reproduzira o  teor do contido nos artigos 2º, parágrafo único, 4º e 8º do RIPI/2002.  Nenhum ofensa trouxeram, pois, ao princípio da anterioridade, tanto a citação  do RIPI 2002, quanto a do dispositivo da IN SRF 313, de 2003.  Por  fim, pode­se afirmar que o mesmo  tenha ocorrido em relação à  citação  pela autoridade fiscal, do Parecer PGFN/CAT nº 3.092, de 2003, visto que, na verdade, o ponto  de  apoio  do  Fisco  fora  o  artigo  2º,  parágrafo  2º  da  IN SRF  23,  de  1997,  de maneira  que  o  referido parecer serviu apenas como um complemento, um “reforço” na argumentação. Além  disso,  trata­se  de  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  acerca  de  seu  entendimento  sobre o  alcance do benefício  trazido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de  1996,  não  necessitando  tal  ato  estar  preso  à  observância  do  princípio  da  anterioridade,  conforme equivocadamente invocou a ora Embargante.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  pela  admissão  dos  presentes  embargos,  porém,  nego­se­lhes provimento na integra.  Relator Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 435DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 08/07/2012 21:13:48. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 08/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 24/07/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 08/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.14181.3DRC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 743834CB3BE8EFC129A4463CE94C5BF400EADFED Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10907.002288/2002-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10945.900116/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 00299.89765.160915.1.1.19-0625 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 6.464.650,20, relativo ao 2º trimestre de 2015. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .9 00 11 6/ 20 17 -9 1 Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900116/2017-91 Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900116/2017-91 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 00299.89765.160915.1.1.19-0625 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 6.464.650,20, relativo ao 2º trimestre de 2015. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900116/2017-91 Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1612DF CARF MF Original

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