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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680412 #
Numero do processo: 10865.001430/00-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de ajuste anual em nome do sujeito passivo, indevida a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. Devem ser reconhecidos os valores auferidos pelo cônjuge, casado em regime de comunhão universal de bens, para respaldar o acréscimo patrimonial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não restando comprovada a obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a aplicação da multa por atraso na sua apresentação, quando esta se deu por erro de fato. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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"C; te 6.4Ca Processo n°. : 10865.001430/00-32 Recurso n°. : 148.227 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : CLAUDETE APARECIDA VIAN Recorrida : 6 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.930 IRPF - ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de ajuste anual em nome do sujeito passivo, indevida a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. Devem ser reconhecidos os valores auferidos pelo cônjuge, casado em regime de comunhão universal de bens, para respaldar o acréscimo patrimonial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não restando comprovada a obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a aplicação da multa por atraso na sua apresentação, quando esta se deu por erro de fato. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDETE APARECIDA VIAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // JOSÉ RIBA AIIÓk9OS PENHA PRESIDEN -À na,41,_09:...an. rNEYEE OLÍM -.r PPO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). MESA k ". MINISTÉRIO DA FAZENDA o C . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31% e SEXTA CÂMARA na. fr)Zia, Processo n° : 10865.001430/00-32 es.Cama' Acórdão n° : 106-15.930 Recurso n° : 148.227 Recorrente : CLAUDETE APARECIDA VIAN RELATÓRIO O auto de infração de fls. 04 a 10 exige do sujeito passivo acima identificado.,o montante de R$ 27.940,00, a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício qualificada equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente aos anos-calendário 1996 e 1997, exercícios 1997 e 1998, em virtude de haver sido apurada omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto verificado por excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Isto porque foi constatada a aquisição de um imóvel, no valor de R$ 102.000,00, em 05/07/1996, e de um veículo, no valor de R$ 40.000,00, em 03/04/1997. 2. A exação teve como enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n0 '1 . 713 , de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. Também foi adicionado o valor de R$ 5.588,00, referente à aplicação de multa regulamentar, pela falta de entrega da declaração de ajuste anual referente aos anos-calendário 1996 e 1997, exercícios 1997 e 1998, com base no artigo 88, 1, § 1°, a, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, e artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997. • 3. Em contraposição, foi apresentada a impugnação de fl. 32, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: •1— quando foram apresentadas as declarações de ajuste anual, por um lapáo, não foi informado que os recursos utilizados para aquisição dos bens foram de seu cônjuge, EDSON JOSÉ VICHETIN, CPF n° 095.925.318-11, cujos rendimentos foram devidamente submetidos à tributação na época própria, inclusive com retenção pela fonte pagadora, por se tratar de trabalho assalariado; II — foram apresentadas declarações retificadoras para corrigir as informações prestadas erroneamente; 4- 2 • # MINISTÉRIO DA FAZENDA C. -1" fr, " 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r14, • le,1", ‘'.. SEXTA CÂMARA Nmçie Processo n° : 10865.001430/00-32 Acórdão n° : 106-15.930 III — o auto de infração acarreta uma dupla tributação. 4. Os membros da 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II (SP) acordaram por considerar o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa seguir transcrita: Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. VEDAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. É vedada a retificação da declaração de ajuste anual após o início do procedimento fiscal. Lançamento Procedente. 5. Intimada em 08/08/2005, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fis. 75 a 88, acompanhado dos documentos de fls. 91 a 99. 6. De fl. 106, Ofício n°289, de 11/10/2005, enviado pelo Oficial de Registro de imóveis de Araras (SP) à Chefe da Agência da Receita Federal em Araras (SP), que Informa o cumprimento do Ofício n° 406, de 2005, da ARF/Araras, para averbação do arrolamento do bem de matrícula n° 22.556, livro 2, Registro Geral, em nome da recorrente. 7. Na petição recursal o sujeito passivo repisa as argumentações expendidas na impugnação, pede autorização para apresentar as declarações de ajuste anual retificadoras, referentes aos anos-calendário e exercícios em questão e pugna pelo cancelamento do auto de infração. É o Relatórioi 3 o C . .g2i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FÉ*, ÂSEXTA CMARA tr. Cams Processo n° : 10865.001430100-32 Acórdão n° : 106-15.930 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da lide ora em discussão é o auto de infração que exige do sujeito passivo imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício qualificada equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente aos anos-calendário 1996 e 1997, exercícios 1997 e 1998, em virtude de haver sido apurada omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto verificado por excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Também foi aplicada multa regulamentar, pela falta de entrega da declaração de ajuste anual referente aos anos-calendário 1996 e 1997, exercícios 1997 e 1998. Isto porque a autoridade fiscal constatou a aquisição, pela autuada, de um imóvel, no valor de R$ 102.000,00, em 05/07/1996, e de um veículo, no valor de R$ 40.000,00, em 03/04/1997, enquanto não apresentou rendimentos para dar suporte à compra dos bens referidos. Entretanto, a recorrente argüi em sua defesa que os bens foram adquiridos com verbas percebidas, em decorrência de prestação de serviços assalariados, pelo seu cônjuge, EDSON JOSÉ VICHETIN, CPF n° 095.925.318-11, com quem seria casada em regime de comunhão universal de bens. Para corroborar suas afirmativas, foram aduzidos aos autos cópia da Certidão de Casamento (fl. 96) e Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na 4 • ,..t?ks,, MINISTÉRIO DA FAZENDA o c. "f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA1:.: • CP. Ca RI 0.Processo n° : 10865.001430/00-32 Acórdão n° : 106-15.930 Fonte, referentes ao ano-calendário 1996, exercício 1997 (fls. 94 e 95), cujo beneficiário é EDSON JOSÉ VICHETIN. Na Certidão de Casamento trazida aos autos está confirmado que o casamento da recorrente se deu em regime de comunhão universal de bens, e o artigo 269 do Código Civil Brasileiro (Lei n°3.071, de 1° de janeiro de 1916), vigente à época da união determina que: Art. 262. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções dos artigos seguintes. Com efeito, mesmo os bens adquiridos somente em nome da recorrente pertenceriam também ao seu cônjuge, devendo-se observar que, tanto no Contrato de Promessa de Compromisso de Compra e Venda (fls. 20 a 22), quanto na Escritura de Venda e Compra (fl. 23 e verso), consta expressamente o nome do cônjuge como co- adquirente. Dessarte, os bens que motivaram a exação não são de propriedade exclusiva da recorrente, pois que, pelo regime de casamento adotado, todos os bens de ambos se comunicam. Sob esse pórtico deve ser empreendida a análise da espécie. No ano-calendário 1996, exercício 1997, o cônjuge da recorrente auferiu rendimentos nos valores de R$ 143.862,32, com imposto sobre a renda retido na fonte de R$ 33.441,21 e contribuição previdenciária oficial de R$ 631,98, com R$ 7.668,50 de 13° salário, do Sport Clube Internacional, e de R$ 148.366,78, com imposto sobre a renda retido na fonte de R$ 34.716,10 e contribuição previdenciária oficial de R$ 577,02, além de R$ 8.111,01 referente a 13° salário, do São Paulo Futebol Clube. A partir de tais dados chega-se ao montante de R$ 238.664,30, de rendimento líquido, no ano-calendário 1996, exercício 1997. Conforme declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1996, exercício 1997, entregue pelo cônjuge da recorrente (fl. 49), embora depois de encerrada a ação fiscal, o imóvel constituído por uma gleba de terras, situado no município de • 1. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • No C . e • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '51 -41.--P SEXTA CÂMARA ria I Processo n° : 10865.001430/00-32 Cá mei Acórdão n° : 106-15.930 Araras (SP), com área total de 8,50 alqueires, ou 20,57 hectares, com a denominação de Sítio São Sebastião, no valor de R$ 102.000,00, foi o único bem adquirido pelo casal naquele ano-calendário, além de um montante de R$ 131.073,59, de saldo em conta- corrente em instituição financeira nacional. Com efeito, os rendimentos auferidos pelo cônjuge da recorrente, no ano- calendário 1996, exercício 1997 1 seriam suficientes para justificar o acréscimo patrimonial apresentado pelo casal. Por outro lado, no ano-calendário 1997, exercício 1998, o cônjuge da recorrente, embora sem apresentar comprovação, informa, em declaração de ajuste anual, que auferiu rendimentos no valor de R$ 18.000,00, com imposto sobre a renda retido na fonte de R$ 1.092,42, e o saldo em conta-corrente bancária foi reduzido de R$ 131.073,59 para R$ 50.004,57. Neste ano-calendário houve a aquisição do automóvel modelo Omega, marca Chevrolet, no valor de R$ 40.000,00, conforme nota fiscal de fl. 19, como também a aquisição de um prédio residencial, situado na rua Walter de Sá Andrade n° 70, Jardim Cândidas, Araras (SP), no valor de R$ 14.500,00, conforme informado pela recorrente em degaração de ajuste anual, apresentada em 26/12/2000, embora não tenham sido trazidos aos autos documentos cornprobatórios da compra do imóvel. Também no ano-calendário 1997, exercício 1998, os rendimentos auferidos pelo cônjuge da recorrente, juntamente com os recursos decorrente da conta- corrente bancária, são suficientes para justificar o acréscimo patrimonial do casal. Como, pelo regime de comunhão universal dos bens, adotado no matrimônio do casal, os rendimentos auferidos pelo cônjuge da recorrente, em ambos anos-calendário e exercícios em questão, são suficientes para justificar a aquisição dos bens objeto do auto de infração, não havendo que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. Por outro lado, não sendo os bens em questão de propriedade exclusiva da recorrente e não tendo ela auferido rendimentos nos anos-calendário em questão que a incluísse na obrigatoriedade da entrega das declarações de ajuste anual, fato que não 6 ,.4401/4 '4, MINISTÉRIO DA FAZENDA C. •1% fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ris •:= Processo n° : 10865.001430/00-32 Cáma's Acórdão n° : 106-15.930 foi contestado pela autoridade fiscal, incabível as multas por atraso na entrega das declarações de ajuste anual, referentes aos anos-calendário 1996 e 1997, exercícios 1997 e 1998. Por isso, entendo que as declarações de ajuste anual apresentadas pela recorrente, em que constam apenas os bens em questão, sem a indicação da origem dos rendimentos que foram aplicados para tal, são decorrência de erro de fato. O erro cometido pelo sujeito passivo não deve dar azo a que a Administração Tributária possa lhe cobrar tributo sobre rendimentos que efetivamente não tenha omitido. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1 a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4a Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02194, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ... . Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que 7 0 41 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"‘ ' ;* 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. SEXTA CÂMARA 6'. Cá ins te, Processo n° : 10865.001430/00-32 Acórdão n° : 106-15.930 se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária. O erro de fato vicia, no plano fático a constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. A Administração Tributária não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos seus atos, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, .com os ónus que isso pode acarretar a ambas as partes. Por tudo que foi exposto, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento, pois que indevido. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. fletkN Y E OLÍMP O HOLAND • 8 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4679204 #
Numero do processo: 10855.002088/2004-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - DILIGÊNCIA - Comprovados em diligência os valores objeto da glosa que motivou a lavratura do auto de infração cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 105-15.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass-m a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass-m a integrar o presente julgado. I' / S' • IS ALVES SI NTE • • R DA RE • OR FORMALIZADO •, 21 A .1 2006 Participaram, ainda, do pr.:- ente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 4 4. e I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . •• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA 't•-n •• Processo n.°. : 10855.002088/2004-39 Acórdão n.°. : 105-15.835 Recurso n°. : 150.167- EX OFFICIO Recorrente : TURMA/DRJ em RIBEIRÃa O PRETO/SP Interessado(a) : RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE RELATÓRIO RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE, já qualificada neste processo, foi autuada, em 05/08/2004, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultado de ação fiscal levada a efeito na referida empresa na qual foram apuradas infrações fiscais julgadas improcedentes em sua totalidade pela Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) que recorre ex-oficio. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fis.293/294). Em razão da impugnação apresentada, a DRJ determinou que se procedesse a diligência para esclarecimento de divergências entre o auto de infração e a referida impugnação. Baseada no resultado da diligência a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o lançamento, conforme decisão n ° 10.155 de 05/12/2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2001, 2002 Ementa: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovados em diligência os valores objeto da glosa que motivou a lavratura do au de infração cancela-se a exigência. É o Relatório. F. . . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA ',.:.:i.4•::: e Processo n.°. : 10855.00208812004-39 Acórdão n.°. :105-15.835 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Conforme muito bem explicado em diligência, fls. 368/372, efetuada pela Fiscalização os valores antes lançados como glosa de despesas de depreciação e amortização foram satisfatoriamente comprovados na sua totalidade pela impugnante, razão porque a DRJ cancelou a exigência, procedimento que julgo correto. À vista do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, extensivo aos lançamentos decorrentes. r Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. LUk 72--- / á :-- - • BACEY-Ati Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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4683101 #
Numero do processo: 10880.020413/95-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DCTF. Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte via DCTF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78515
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ministério da Fazenda-e 4,...,4. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl..,..., 'Fl . z*Cit Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho da Contrthu'd ' ;‘"tif ?z7.n Publicado no Diário °fida! da‘Usnlião Processo n2 : 10880.020413/95-59 De_ •:_a_e) ii 05 . .4....„....2„, o Recurso n2 : 127.197 Iél•Acórdão 10 : 201-78.515 VISTO Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA Interessada : Belmetal Indústria e Comércio Ltda. COFINS. DCTF. Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte via DCFF. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. .. . enketickiLki\ kla . . . osefaM'aria Coelho Marques ttr" President UllU s'''' (1 Sérgi omes Vellosoti M ICNO NDF AE RFEAZC OEMNODCAR leG i 2: A CL C Rela &mina, 024 / -10 0005 fs. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. I 2'1 CC-MFea, Ministério da Fazenda c Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA 2° CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10880.020413/95-59 Brasília, .2 11 / PO /20.7.5* Recurso n2 : 127.197 Acórdão n2 : 201-78.515 VISTO Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, fls. 105/112, para cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativa aos períodos de outubro de 1993 a dezembro de 1994, nos termos dos arts. 1 2 a 52 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 101/104, o autuante informa ter constatado a falta de recolhimento da Cotins relativa aos períodos de apuração de outubro de 1993 a dezembro de 1994, em virtude de compensação efetuada pela autuada com crédito do Finsocial decorrente de recolhimentos à aliquota superior a 0,5%, sem amparo administrativo ou judicial, visto que o Mandado de Segurança n2 93.0012784-5, impetrado pela contribuinte, foi extinto sem julgamento do mérito, tendo sido interposto recurso de apelação (fls. 80/84). Informa também o autuante que o débito da Cofins foi integralmente declarado em DCTF pela contribuinte (fls. 85/99), discordando, contudo, dos procedimentos recomendados no item 3 do Memorando Circular n2 189, de 16 de novembro de 1994, que previa que, na hipótese de insuficiência de recolhimento de débito declarado em DCTF, não caberia a lavratura do auto de infração, mas tão-somente que fosse reiterada a intimação para recolhimento dos valores devidos, sob ameaça de cobrança amigável, encaminhamento do débito para a PFN, inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança executiva. Desta forma, os valores declarados da Cofins foram lançados de oficio. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 10/07/1995 (fl. 111) e apresenta, em 03/08/1995, a impugnação de fls. 115/137, alegando, em sua defesa, em síntese, a correção do seu procedimento, ao compensar a Cofins com crédito do Finsocial, com base no art. 66 da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e ações judiciais por ela propostas, transcrevendo doutrina e jurisprudência que corroborariam seus argumentos. Em 03/12/1998, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP encaminhou o presente processo à DRF/SPO/ECCOB/SP para que a contribuinte fosse intimada a apresentar a Certidão de Objeto e Pé e respectiva sentença - se houver - das ações judiciais que intentou contra a Fazenda Nacional (fl. 149). Desta forma, foram anexados os documentos de fls. 152/245. Em Acórdão n2 5.201, de 30/04/2004, a DRJ em Salvador - BA julgou improcedente o lançamento, decorrendo, então, a interposição de recurso de oficio. É o relatório. 2 .. 4. .11. 2Q CC-MFst,A.-. -e, Ministério da Fazenda ) -4 .Q' Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CD I'l CONFERE COM O ORiG !NAL Processo n2 : 10880.020413195-59 Brasília, ai/ / JO /a00-51 Recurso n2 : 127.197 Acórdão n2 : 201-78.515 V $TO , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em Salvador - BA, que julgou improcedente o lançamento de fls. 105/112. Segundo a decisão recorrida, consta do Termo de Verificação de fls. 101/104 a confissão em DCTF dos débitos da Cofins, nos períodos autuados, tendo sido lavrado o auto de infração em virtude da discordância quanto aos procedimentos de cobrança a serem adotados no caso de falta de recolhimento dos valores declarados, os quais, conforme documentos de fls. 249t250, encontram-se registrados nos sistemas de cobrança da Secretaria da Receita Federal. A ser observado, ainda, que as DCTFs foram tempestivamente apresentadas pela contribuinte. Com fundamento no disposto na Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar n2 535, de 23/12/1997, a qual dispensa a formalização de lançamento de oficio em relação a débitos declarados em DCTF, a decisão recorrida julga indevido o lançamento pois, sendo a DCTF confissão de divida, a mesma constitui instrumento hábil para prosseguimento da cobrança via conta corrente e, posteriormente, inscrição em divida ativa. Sendo assim, a DRJ em Salvador - BA julga indevido o lançamento dos períodos objeto de declaração em DCTF, determinando o prosseguimento da cobrança dos valores confessados, ocasião na qual serão apreciadas as alegações da contribuinte quanto à compensação da Cofias com créditos do Finsocial, objeto de ações judiciais. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste 2 2 Conselho de Contribuintes, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. É COMO voto. Sala das Sess s, m 06 de julho de 2005. O SÉRGI OMES VELLOSOA 3 _ Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4679031 #
Numero do processo: 10855.001423/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não tendo ocorrido recolhimento antecipado a regra para o prazo decadencial é aquela constante do artigo 173 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA.PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contadosdo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32170
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann, que contavam o prazo decadencial a partir do fato gerador.
Nome do relator: Não Informado
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não tendo ocorrido recolhimento antecipado a regra para o prazo decadencial é aquela constante do artigo 173 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA.PRAZO. • O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contadosdo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffinann, que contavam o prazo decadencial a partir do fato gerador. • OTACÍLO D • ' AS CARTAXO Presidente VA ' MAR FO CA E MEREZES Relat.r el 2°26 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari. tnic Processo n° : 10855.001423/95-39 Acórdão n° : 301-32.170 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fl. 220), para cuja leitura peço a licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, considerando o lançamento procedente em parte para excluir do lançamento a parte que excedeu à alíquota de 0,5% (0,6 para o ano de 1988) sobre a base de cálculo e para reduzir a multa aplicada em alguns períodos para 75%, por aplicação da retroatividade benigna. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme • petição de fl. 237, alegando que, nos termos do que dispõe o artigo 171 do Código Tributário Nacional, a decadência do tributo exigido ocorre em cinco anos, motivo pelo qual requer a exclusão do crédito tributário constituído de novembro de 1987 a agosto de 1989. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É o relatório. • 2 • Processo n° : 10855.001423/95-39 Acórdão n° : 301-32.170 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos 411/ para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art.150). O FINSOCIAL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4? do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." Sobre o prazo decadencial, assim determina o Código Tributário Nacional, fazendo distinção para o caso do lançamento por homologação: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 3 , Processo n° : 10855.001423/95-39 Acórdão n° : 301-32.170 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 410 lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." No presente caso, não houve nenhum recolhimento antecipado do tributo, conforme se depreende da verificação dos demonstrativos de apuração da contribuição, às fls. 55 a 64, o que nos leva à aplicação do artigo 173 para o cálculo do prazo decadencia1, ou seja, o termo inicial da decadência passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquela em poderia Ter sido efetuado lançamento, o que implica na constatação de que — para o mais antigo período de apuração objeto do auto de infração, novembro de 1987 -, o termo inicial para contagem do prazo decadencial • seria o primeiro dia do ano de 1988, o que redunda em termo final ocorrido em 31 de dezembro de 1992. Como a ciência do auto de infração se deu em 08 de agosto de 1995, chega-se, por fim, à conclusão de que os períodos de autuação anteriores ao ano de 1989, e inclusive este, foram alcançados pela decadência. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os períodos de novembro de 1987 a dezembro de 1989, por atingidos pela decadência, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional. É como voto. Sala das Sessões, ' • - : • - •ro de 2005 r MOO" b . 4 VALMAR • D MENEZES - Relator 4 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4682630 #
Numero do processo: 10880.014082/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ERRO DE LANÇAMENTO COMPARATIVAMENTE A OUTRO EXERCÍCIO - NÃO COMPROVADO - O VTNm do município de localização do imóvel foi aplicado corretamente, segundo o que determina a IN SRF nr. 16/95. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05735
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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C. J. 1 3 + I : : I 0-37i 10 / 1999 I c I c SaAtà,(49- KUUE.0a #: 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014082/95-17 Acórdão : 203-05.735 Sessão : 07 de julho de 1999 Recurso : 106.272 Recorrente : ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1TR - ERRO DE LANÇAMENTO COMPARATIVAMENTE A OUTRO EXERCÍCIO — NÃO COMPROVAÇÃO - O VINm do município de localização do imóvel foi aplicado corretamente, segundo o que determina a IN SRF n° 16/95. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 et Otacilio Rrn'ta C axo / Presidente , , 1 Franci o abe • ré"'"euq :. tile Silva Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Ovrs/ 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.4011 Processo : 10880.014082/95-17 Acórdão : 203-05.735 Recurso : 106.272 Recorrente : ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 52/53, Decisão n° 218/96 indeferindo a Impugnação de fls. 01/03, interposta contra o lançamento referente ao ITR/94, incidente sobre o imóvel denominado Flor da Selva, localizado no Município de Porto Murtinho - MS, com área de 2400,0ha, totalizando 19.017,92 UFIRs, Contribuições inclusive. Afirma o Decisor não ter ocorrido erro de processamento, na conformidade da análise de dados informados na DITR/94 e, que, tendo sido o lançamento efetuado com base nessa Declaração, o foi, com base na legislação vigente e, ainda, que a base de cálculo utilizada — VTNm — está prevista no § 2° do art. 30 da Lei n° 8.847/94. Diz também, que, o VTN declarado foi rejeitado por ser inferior ao Valor da Terra Nua mínimo fixado para o município de situação do imóvel, nos termos de § 2° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 c/c o art. I° da Lei n° 8.022/90, prevalecendo o VTN tributado no montante de 1481.568,76 UFIRs que é equivalente a multiplicação do VTNm de 1.760,21 LTIRs pela área de 841,7ha, conforme disciplinado pela IN SRF n° 16/95, ao invés de 545.901,20 UFIRs constante da declaração. Inconformada, ás fls. 57/58 intenta Recurso Voluntário onde sintetiza as razões do pleito fundamentando-se no fato de que, quando do recadastramento ocorrido em 28.05.92 foi informado que o imóvel tinha sua área totalmente aproveitável e, como o ITR correspondente aquele exercício tinha sido emitido erradamente, foi o mesmo impugnado, estando o correspondente processo pendente de decisão até aquela data. Por isto, no presente processo, requereu apenas a suspensão do pagamento do I1R194 até o julgamento do processo correspondente ao ITR/92, quando seria retificado ou pago o tributo na conformidade do que fosse decidido naquele primitivo feito, o que não foi apreciado, constando da Decisão de fls. 52/53, deste processo, apenas a legislação que rege a matéria, e finalmente, reitera o requerido na Impugnação no sentido de que este processo seja apensado ao do ITR/92, suspendendo-se se s efeitos até final decisão. Anexa inteiro teor da Impugnação. Às fls. 68, C. tra-Razões, sem acréscimos. É o relatorij& • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:(E44r7';' .., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10880.014082/95-17 Acórdão : 203-05.735 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De fato, o que se assenta no presente Recurso é questão meramente processual, quanto ao que foi requerido. Ou seja, a suspensão dos efeitos da Notificação de Lançamento de tls. 01, até que a Impugnação do lançamento do ITR192 seja examinada. Entretanto, mesmo assim, debruçando-me sobre a Impugnação do ITR192, que serve de fundamento ao pedido de suspensão dos efeitos da Notificação de Lançamento/94, observo que o insurgimento argüido deveu-se, exclusivamente, ao VTN declarado, posto que, às tls. 64 está contido registro de que a área informada é totalmente aproveitável. Mesmo assim, constato da Notificação/94, que a área aproveitável nela considerada alcança apenas 45,3%. É evidente que o Grau de Utilização do imóvel, obtido pela percentualização da área efetivamente utilizada em relação à área aproveitável, traz interferência na apuração do ITR, entretanto, nenhuma comprovação existe nos dois autos referentemente a esse percentual de utilização. Por outro lado, quanto à dimensionamento de valor da base de cálculo, o questionamento apresentado, ainda na Impugnação ao ITR/92, não reporta-se a Laudo Técnico, que atenda aos requisitos do § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, que faculta ao Contribuinte a revisão do VTNm. Assim, despiciendo in casu, o conhecimento da decisão do ITR192, posto que, o Grau de Utilização ainda que repercuta, não é o insurgimento de maior impacto, contido na Impugnação, quanto ao imposto a pagar. Portanto, mesmo que a Reco i ente, por ocasião de decisão contrária a sua Impugnação contra o 1TR/92, ofereça em f. e de Recurso Voluntário, laudo técnico e comprovação do Grau de Utilização, processual .1 ente, esses gestos, apenas aproveitarão àquele processo, posto que, materializou-se a preclusão • m relação a este. Tudo isto, em razão do não atendimento aos requisitos exigidos na legislaçát 1.-- ------- . , 3 dq I • irik, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014082/95-17 Acórdão : 203-05.735 Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 e lho de I '.ç9 FRANCISCO' T7r th • • elie—OUOUERQUE SILVA 4

score : 1.0
4681294 #
Numero do processo: 10875.005529/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Ainda quando objeto de arrendamento rural, permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Ainda quando objeto de arrendamento rural, permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, • "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS ' DA B PRIETO Preside, 410 TA(it SIO CAMPELO' BORGES Relator Formalizado em: 31 NOT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM • , ' Processo n° : 10875.005529/2003-35 Acórdão n° : 303-33.518 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1999, bem como juros de mora equivalentes à taxa Sebe' e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Hospital Santo Ângelo, NIRF 2.407.026-2, localizado no município de Mogi das Cruzes (SP). Segundo a denúncia fiscal (folhas 10 e 11, 22, 26 e 28), a exigência decorre da retificação ex officio da DITR para desconsiderar a isenção ou imunidade pretendida e não comprovada pela entidade proprietária do imóvel rural, a despeito de • regularmente intimada para tanto. Intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 32 a 41, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 5.1 - que o Auto de Infração não pode subsistir em face da imunidade tributária a que a Irmandade da Santa Casa faz jus; reporta-se ao disposto no artigo 15 da Lei 9.393/96, destacando que cabe à Secretaria da Receita Federal observar a legislação prevista para os demais tributos federais para a exigência do ITR; que a Lei 9.532/97 alterou a legislação tributária federal e estabeleceu os requisitos para que uma entidade filantrópica seja considerada imune à tributação, em seu artigo 12, §§ 2° e 3°, os quais transcreveu; 5.2 - que a norma constitucional, ao conceder a imunidade tributária, não faz distinção entre imóveis vagos ou • ocupados e se pode ou não alugar os imóveis de sua propriedade; e, sendo assim, o imóvel tributado pode vir a ser alugado ou ter outra destinação; até porque é também com a venda ou as locações de seus imóveis que a entidade consegue sobreviver, aplicando os valores recebidos exclusivamente em seus objetivos, proporcionando a manutenção de sua benemerência; 5.3 - que é Instituição Beneficente de Educação e de Caridade Pública, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos e que se propõe ao exercício da caridade aos desamparados e de fins 1 Erroneamente lançados no auto de infração de folhas 12 a 18 e retificados no lançamento de folhas 22 a 27. .. , 2 \ (-,5Ç-í-: . . , Processo n° : 10875.005529/2003-35 ' Acórdão n° : 303-33.518 filantrópicos, consoante se depreende dos Estatutos Sociais, denominado "Compromisso", artigos 1° e 3°, os quais transcreveu; e que foi reconhecida de utilidade pública pela União, pelo Estado de São Paulo e pela municipalidade; 5.4 - que a Constituição Federal em seu art. 150, letra "c", esclarece que as entidades assim constituídas estão imune de impostos e que o Código Tributário, em seu art. 14, estabelece os irequisitos para que a instituição goze da imunidade; 5.5 - que preenche os requisitos constitucionais e os da lei complementar, sendo por ela rigorosamente seguidos, conforme documentos apresentados, inclusive dos balanços patrimoniais que • comprovam que os recursos financeiros auferidos são integralmente aplicados nas atividades essenciais, em consonância com o art. 150, VI, "c" e § 4° da Carta Magna; 5.6 - que tem visto acolhidas suas razões perante o Supremo Tribunal Federal e a Jurisprudência firmada corrobora a tese esposada por ela. 6. Ao final, reiterou sua condição de instituição beneficente, desprovida de finalidade lucrativa e voltada exclusivamente para assistência aos necessitados, e solicitou que, com amparo nos dispositivos constitucionais invocados e na lei complementar aplicável, seja reconhecida sua imunidade e determinado o cancelamento do lançamento. il Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: IMÓVEL RURAL. IMUNIDADE. A imunidade constitucional restringe-se ao patrimônio, às rendas e aos serviços essenciais das entidades assistenciais, cabendo a essa apresentar comprovação efetiva da utilização do imóvel rural para ‹ -. seus fins específicos. 3 Processo n° : 10875.005529/2003-35 • Acórdão n° : 303-33.518 A Constituição Federal prevê que a instituição do ITR deve ser feita de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, não cabendo aplicar a esse imposto, indistintamente, entendimentos firmados com relação ao IPTU. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário é interposto às folhas 84 a 99. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Do meio dos argumentos acrescentados, destaco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que faz referência ao Recurso Extraordinário 237.718, julgado no dia 29 de março de 2001, bem como o enunciado da Súmula 724 da Corte Suprema, verbis: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o • imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Instruem o recurso voluntário, dentre outros documentos: o arrolamento de bens móveis de folhas 146 e instrumentos particulares de contratos de arrendamentos rurais2 de glebas de terras agricultáveis circundantes do Sanatório Santo Ângelo, no distrito de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes (SP), cadastradas no Incra sob o número 638.234.331.953. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou os autos para este Conselho de Contribuintes no despacho de folha 186. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 187 folhas. • É o relatório. 2 Documentos acostados às folhas 116 a 120, 121 a 124 e 125 a 128. 4 , '• Processo n° : 10875.005529/2003-35 Acórdão n° : 303-33.518 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 84 a 99, porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bens imóveis que presumo suficiente em face do despacho de folha 186, originário do órgão preparador, sem manifestação em sentido contrário à suficiência da garantia oferecida. Conforme relatado, a lide é restrita à imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de entidade de assistência social proprietária de imóvel rural. • Noutra oportunidade já enfrentei esse tema. Naquela ocasião, reconheci a existência do comando constitucional enunciado no artigo 150, inciso VI, alínea "c", que veda a instituição de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços [...] das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei", mas fundamentei meu voto na restrição imposta no próprio § 40 desse dispositivo constitucional, quando determina: "As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'IV e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem decidido de forma diversa e adota como um dos paradigmas o voto do ministro Sepúlveda Pertence proferido no Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 237.718-SP3, do dia 29 de março de 2001, consubstanciado na seguinte ementa: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir • a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Afora a manifestação do pleno, a matéria já foi inclusive pacificada no enunciado da Súmula 724 da Corte Suprema, verbis: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. 3 Publicado no DJ do dia 6 de setembro de 2001, página 21. 5 .1 • Processo n° : 10875.005529/2003-35 Acórdão n° : 303-33.518 Curvo-me, portanto, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, porquanto a imunidade alcança os impostos sobre o patrimônio e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) têm a mesma natureza jurídica: ambos são impostos sobre o patrimônio, definidos no Capítulo III do Código Tributário Nacional. Este, na Seção I, nos artigos 29 a 31. Aquele, na Seção II, nos artigos 32 a 34. Ademais, não existe nos autos do presente processo sequer notícia da aplicação de recursos financeiros com desvio de finalidade e entendo inoportuno tratar do imperativo constitucional que protege da incidência de impostos o patrimônio das entidades nele identificadas subordinando-o à função social do imóvel rural. Esta é relevante para a definição das alíquotas e da faixa de isenção do tributo, mas nenhuma influência exerce sobre a imunidade. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 411 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010377/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa cuja atividade esteja vedada pelas disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. A “promoção e realização de cursos livres e seminários de atualização profissional” é atividade que se encaixa em tal vedação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35704
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa cuja atividade esteja vedada pelas disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. A "promoção e realização de cursos livres e seminários de atualização profissional" é atividade que se encaixa em tal vedação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 HENRI E PRADO MEGDA Presidente —....~.411111111~~". , iro ;' /411117;,— P1 O ROBERT e • ANTUNES Relator ,0 1 Mil 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.704 RECORRENTE : JCA TREINAMENTO EMPRESARIAL S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 141.497, de 09/01/1999 — DRF/IRF SÃO PAULO (fls. 11), em razão de exercer atividade econômica não permitida pela legislação de regência. 11# Consoante o Contrato Social acostado às fls. 15/17, tal atividade, inserida na Cláusula III, consiste na promoção e realização de cursos livres e seminários de atualização profissional. Apresentada S.R.S, foi a mesma indeferida, nos seguintes termos (fls. 4/5, quadro 11): "DESENQUADRAMEN7'0 MANTIDO, VISTO QUE AS ATIVIDADES DE ENSINO, DE CURSOS LIVRES E QUALQUER ATIVIDADES ASSEMELHADAS À DE PROFESSOR (INCLUSIVE O ENSINO PRÉ-ESCOLAR), ESTÃO INCLUÍDAS NA CONDIÇÃO DE IMPEDITIVA DE OPÇÃO PELO SIMPLES ELENCADAS NO ARTIGO (?) INCISO XIII DA LEI N° 9.317/96" A empresa apresentou Impugnação (fls. 01/03) argumentando, em síntese, o seguinte: • - O tratamento diferenciado é garantido pela Constituição em razão do faturamento e não da atividade; - Além disso, como já foi salientada na peça revisional anterior, a empresa não se confunde com as de profissionais de atividades regulamentadas; - A condição de advogados dos sócios do impugnante não tem significado específico do ponto de vista legal quanto as suas atividades desenvolvidas; - Acresce, ainda que os expositores dos cursos e seminários do impugnante não são, na maioria, rigorosamente professores, pois deles não se exige que tenha formação acadêmica de professor. São, na maioria, consultores, especialistas em determinados temas e com 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.704 conhecimentos técnicos e capacidade de transmiti-los aos profissionais que aderem aos cursos e seminários programados; - Somem-se a todos os argumentos acima expedidos, as liminares já concedidas pela justiça a mais de 700 escolas para continuar a pagar o SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em S. Paulo, pela Decisão DRESPO N° 003713, de 05/10/00, indeferiu a solicitação, conforme Ementa assim transcrita (fls. 21): • "SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Em sua fundamentação o I. Julgador singular assevera, em síntese, o seguinte: - Não cabe razão ao impugnante ao alegar que a Lei n° 9.317/96 distingue as empresas em virtude de sua atividade. A lei que instituiu o SIMPLES, foi responsável pela regulamentação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativamente aos impostos e às contribuições; -Além do mais, a Constituição Federal no seu art. 179, que garante o tratamento diferenciado à microempresa e às empresas de pequeno porte, não faz referência especifica ao faturamento das empresas, como alega o interessado; - O Contrato Social do interessado, anexado aos autos, dispõe que o seu objetivo social consistirá na promoção e realização de cursos livres e seminários de atualização profissional; - O contribuinte não é e não foi considerado sociedade de profissão legalmente regulamentada, e foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fulcro no inciso XIII, do art. 90 da Lei n° 9.317, de 05/12/96; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.704 - Pela transcrição do referido texto legal verifica-se que o termo "assemelhados" consta da redação do mesmo e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva; - Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigência de tributos, a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. Assim, as pessoas jurídicas, como o impugnante, que têm como atividade a prestação de serviços de 01, professor, não podem optar pelo aludido sistema, pois estão proibidos por dispositivo expresso da Lei.; - No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se referiram ao ensino de curso regulamentar ou de curso livre, mediante a contratação de professores ou professores autônomos; - Quanto à expedição de liminares a outras empresas, tal alegação não pode prevalecer. As decisões judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da SRF, tendo validade somente inter partes, conforme previsto nos arts. 1° e 2°, do Decreto n° 73.529, de 21/01/1974; - Portanto, as decisões do Poder Judiciário,mesmo que reiteradas, no sentido de que é necessário processo judicial regularmente instaurado e autorização expressa de autoridade judiciária, não vinculam a autoridade administrativa. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar; - Conclui-se que a legislação em vigor não ampara a pretensão do impugnante, devendo apresente solicitação ser indeferida. Cientificado da Decisão, no corpo do processo, às fls. 28, em data de 30/10/2001, a empresa ingressou com Recurso Voluntário, tempestivo, em 29/11/2001, como se comprova pelo protocolo às fls. 31. 4 A I P/ MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.704 Insistiu, resumidamente, na mesma fundamentação utilizada em primeira instância, trazendo diversos anexos, dentre os quais Balanços Contábeis dos exercícios de 1997 a 2000. Finalmente, em Sessão realizada por esta Câmara no dia 25/02/2003, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este relator, como noticia o documento de fls. 73, último deste processo. É o relatório. 147 IJO 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.704 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A Decisão singular ora atacada abordou adequadamente a situação enfocada neste litígio e deu ao pleito da ora Recorrente o merecido desfecho. Com efeito, a atividade desenvolvida pela empresa, constante do • Contrato Social acostado aos autos e que aqui repetimos — "promoção e realização de cursos livres e seminários de atualização profissional" — está vedada para os efeitos de opção pelo SIMPLES, de conformidade com o disposto no inciso XIII, do art. 90, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. As demais questões foram também corretamente enfrentadas e refutadas pela Decisão monocrática, não merecendo reparos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 / PA U 1 ROBERT ANTUNES - Relator • 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Recurso n.° : 126.277 Processo n°: 10880.010377/99-94 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.704. Brasília- DF, ..)2,-/C).2 MF – -Conselhd — de ContrIbutate.,\ ....anorof Pel1Thl e Prado jliewia Prasidento d3 Câmara Ci- e em: 1. elipt (buen, Dot DA FAZ. NACIONAL Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022906/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1997, 1998 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. UTILIZAÇÃO ANTERIOR PARA COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DOS VALORES ACOSSADOS. DEFERIMENTO RESTRITO AO SALDO REMANESCENTE APÓS AS COMPENSAÇÕES ANTERIORES.
Numero da decisão: 107-09.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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O :*:' 4 k -w`-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10880.022906/99-11 Recurso n° 147.065 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.:1997,1998 'Acórdão n° 107-09.399 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente ARQUITRAMA FEIRAS E EXPORTAÇÕES LTDA. Recorrida 70 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997, 1998 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. UTILIZAÇÃO ANTERIOR PARA COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DOS VALORES ACOSSADOS. • DEFERIMENTO RESTRITO AO SALDO REMANESCENTE APÓS AS COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ARQUITRAMA FEIRAS E EXPORTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a . , s4 ar o presente julgado. 4.1 • • r o- /INICIUS NEDER DE LIMA Presi e ' nte HI.d.)01;‘,S(CFERO Relator 31 OUT 2008 ---.. 1 _ Processo n° 10880.022906/99-11 CCO I /C07 AcOrdào n.° 107-09.399 Fls. 509 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 Processo n° 10880.022906/99-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.399 F15. 510 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte no escopo de reformar decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP) que, conhecendo de manifestação de inconformidade, manteve integro o deferimento parcial do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento tem a seguinte fundamentação: "O valor pleiteado pela contribuinte não assiste razão pelas razões a seguir expostas. ANO-CALENDÁRIO 1997/EXERCÍCIO 1998 — A compensação do saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores poderá ser efetuada desde que tenha sido apurado valor passível de restituição. Cabe destacar que para o ano-calendário de 1997, parte do IR devido foi compensado com o saldo negativo de exercícios anteriores num total de R$ 91.819,32. Pelos cálculos do Sistema S1CALC o saldo negativo constatado no exercício anterior remontava, insuficiente para liquidação total dos débitos compensados pela contribuinte que totalizava R$ 119.068,10 (fis. 344/347). Dessa forma, o saldo negativo passível de restituição e posterior compensação para o exercício de 1998 remonta R$ 151563,28 353). ANO-CALENDÁRIO 1998/EXERCÍCIO 1999 — Para o ano-calendário de 1998 foi compensado como saldo negativo de exercícios anteriores (saldo negativo no valor de R$ 157.563,28, ano-calendário de 1997/exercício 1998 —fl. 353) o total de R$ 156.463,68 (ft 134 e 135) para o IR!'] e de R$ 24.708,12 para a CSLL, atentando-se para o fato de que o montante tem origem no saldo negativo do exercício de 1998. Os pagamentos somaram R$ 79.037,50 (fl. 133) resultando em saldo negativo, após, reduzido do imposto apagar no valor de R$ 158.440,28 (fl. 132), o montante de R$ 77.060,90 (fl. 354). Ressalte-se que o saldo negativo a restituir e/ou compensar depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Diante de tal exigência constatou-se pelos demonstrativos de fls. 349 e 353/355 que os valores restituídos pelo Fisco são condizentes com o direito creditó rio da contribuinte." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 365-369, no qual se limita a afirmar "que o saldo credor nos períodos acima mencionados, não é inferior àqueles demonstrados conforme planilha anexa e que fica fazendo parte deste pleito". É o relatório. 41' 3 Processo n° 10880.022906/99-11 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.399 Fls. 511 Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. O deferimento parcial do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente deveu-se à utilização, em períodos anteriores, do saldo negativo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para quitação das estimativas mensais do imposto. O fato é esclarecido pela autoridade julgadora (fl. 339): "Para subsidiar o futuro Acórdão a ser proferido por essa DRJ torna- se necessário o demonstrativo de cálculo da apuração do saldo negativo para se dirimir as contestações da impugnante. No exercício de 1998 a contribuinte compensou o valor devido do IR com o saldo negativo de exercícios anteriores um total de R$ 119.068,05. O saldo negativo do exercício anterior (exercício 1997) reconhecido pelo Fisco totaliza R$ 91.819,32. Falta aos presentes autos o demonstrativo de cálculo da compensação efetuada utilizando-se o Sistema SICALC para se averiguar se o saldo negativo de R$ 91.819,32 exaure integralmente os débitos compensados no valor de R$ 119.068,05. No exercício de 1999 a contribuinte compensou o valor devido mensal do IR com o saldo negativo de exercícios anteriores um total de R$ 156.463,68 para o IRPJ e de R$ 24.708,12 a título de CSLL (fl. 181). Da mesma forma falta aos presentes autos o demonstrativo de cálculo da compensação efetuada utilizando-se o Sistema SICALC para se averiguar se o saldo negativo do exercício de 1999 foi apurado na declaração de rendimentos o saldo negativo no valor de R$ 77.060,88 (fl. 277)". O processo foi encaminhado à DERAT/DIORT/ECRER para elaboração dos demonstrativos de apuração do saldo negativo passível de restituição, constando tais demonstrativos às fls. 344-355. A irresignação da Recorrente em relação aos demonstrativos de apuração elaborados pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo (objeto do recurso voluntário sob análise) deveria estar embasada em argumentos e provas sólidos, sendo apontados, de forma específica, as erronias verificadas em referidos demonstrativos. No entanto, limitou-se a Recorrente a consignar, no recurso voluntário sob análise, que o valor do saldo a restituir era superior, sem fundamentar a afirmação ou, ao menos, apontar as incorreções que teria identificado nos demonstrativos de apuração, e não, simplesmente, argüir, sem qualquer comprovação, o desacerto da decisão. À mingua de fundamentação séria e de comprovação específica, conheço do recurso para negar-lhe provimento. 4 • Processo n° 10880.022906199-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.399 n.s. 512 Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008. HU702‘AlÁdO Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002019/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-Pasep as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária. Sendo assim, a alíquota é de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a alíquota passou para 0,65% e a base de cálculo o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 1º/03/96. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não provado pelo contribuinte o recolhimento da contribuição, é de ser formalizada a exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência em 5 anos e o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer quanto à contagem pelo art. 154, § 4º, do CTN.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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'MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação RECURSO ESPECIAL PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Ne P-P Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-Pasep as regras do CTN (Lei ns 5.172/66). SEMESTR.ALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR N2 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado n2 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n2 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária. Sendo assim, a alíquota é de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n2 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a alíquota passou para 0,65% e a base de cálculo o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de W03/96. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não provado pelo contribuinte o recolhimento da contribuição, é de ser formalizada a exigência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rec : s interposto por DUBUIT DO BRASIL SERIGRAFIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO L'T A '1 1 2° CC-MF •-•-;87: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002019/97-89 Recurso n2 : 122.802 Acórdão n2 : 201-77.224 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência em 5 anos e o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer quanto à contagem pelo art. 154, § 42, do CTN. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. QMOdtett.EV osefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Hélio José Berra. 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.lep',• .1/4X. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002019/97-89 Recurso n2 : 122.802 Acórdão n2 : 201-77.224 Recorrente : DUBUIT DO BRASIL SERIGRAFIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 1 instância, de fls. 55/56, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Campinas - SP. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Campinas -SP manteve o lançamento; e - a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante arrolamento de bens, alegando em síntese: a) a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação ao período anterior a 31/12/1991; b) a semestralidade do PIS; e c) a inconstitucion.. dade dos Decretos-Leis n gs 2.445/88 e 2.449/88. É o relatório 4 /-7 4Pk- 3 • 41 1. 4n 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002019/97-89 Recurso n2 : 122.802 Acórdão n2 : 201-77.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. A contribuinte foi autuada por falta de recolhimento do PIS-Pasep no período de 06/89 a 12/93_ Em relação a isso, nada disse. Alegou, no entanto: a) a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação ao período anterior a 31.12.91; b) a semestralidade do PIS-Pasep; e c) a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Abordo, a seguir, cada um dos tópicos. DECADÊNCIA A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo decadencial é de dez anos, a partir do 1 2 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24/07/91 _ Já a recorrente sustenta que o prazo é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do ano seguinte àquele em que se poderia formalizar o lançamento. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS-Pasep, devem ser as previstas no CTN (Lei n 2 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II -regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III . estabelecer normas gerais em matéria de legislacão tributária especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)obrigacão lancamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal ente 5 me o, a seguir: 4•121 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10875.002019/97-89 Recurso n2 : 122.802 Acórdão n2 : 201-77.224 "Número do Recurso: 115863 Câmara: OITAVA CA-11L4RA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUIVT'ArRIO Matéria: 1RPJ E OUTROS Recorrente: GERATER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00: 00: 00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Complementar da Texto da Deciset-o: contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modal idade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a ==data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço Ementa: patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidos á margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRMurçaio SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e F1NSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado." "Número do Recurso: 014752 Ccimctra: SETIMA CAMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMEIVTO Recorrente: AP MOTOS ATACADO _DE PEÇAS PARA MOTOC AS LTDA Ale • 5 29 CC-MF -• .̀c r• • Ministério da Fazenda ki •I '•;--: A. tePT:;.:,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002019/97-89 Recurso n2 : 122.802 Acórdão n2 : 201-77.224 Recorrida/Interessado: DRJ-BELO IIORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, DAR Texto da Decisão: PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO-DE'CADÉ1VCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas_ Em face do disposto nos arts. n 146, M "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuiçães sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À Ementa: falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Ceimara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAiS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO .PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Crus ali Decisão: ACORDA-0 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO PIO DL N°2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea b, inciso KL do art. 146 da C. :8). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 2. O DL e° .1 2/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, n• ao prazo 6 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes atttr Processo n2 : 10875.002019/97-89 Recurso n2 : 122.802 Acórdão n2 : 201-77.224 decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no C77V. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), a seguir transcrito: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No entanto, somente pode ser homologado o que foi recolhido. E no presente caso não há recolhimento. Nessas condições, o prazo passa a ser o do art. 173, I, a seguir transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 06/07/97 e o PIS-Pasep aqui discutido diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 06/89 a 12/93. Aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN (Lei n2 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores do período de 06/89 a 11/91. SEMESTRALIDADE O PIS foi criado pela Lei Complementar n2 7/70 e, posteriormente sofreu modificações pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. As principais mudanças foram em relação à alíquota e à base de cálculo. Originariamente, a aliquota era de 0,75% e a base de cálculo o sexto mês anterior. Pelos Decretos-Leis a alíquota passou a ser 0,65% sobre a receita operacional bruta. Milhares de ações buscaram na Justiça a declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis, até que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se nesse sentido, como se vê da Ementa, a seguir transcrita: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL AR T. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. - INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tribu /o aquele, mais largo, das finanças publicas. tbk 7 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda t- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002019/97-89 Recurso 112 : 122.802 Acórdão n2 : 201-77.224 Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." Em decorrência de tal decisão, foram os indigitados Decretos-Leis retirados do mundo jurídico pela Resolução n2 49/95, do Senado Federal, a seguir transcrita: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n°5 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n ° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Essa retirada do mundo jurídico é como se os referidos Decretos-Leis nunca tivessem existido, o que significa dizer que o PIS, no período da vigência dos mesmos — 06/88 a 10/95 —, deve ser apurado com base nas regras da Lei Complementar n 2 7/70. Por essa razão, milhares de empresas procederam aos cálculos do que deveriam ter recolhido com base na Lei Complementar n2 7/70 (alíquota de 0,75% sobre a receita operacional bruta do sexto mês anterior, sem correção monetária) e o que pagaram com base nos Decretos-Leis no citado período. Como regra, todas as empresas pagaram mais do que deveriam, razão pela qual este Colegiado tem apreciado enorme quantidade de processos com pedidos de restituição. Já em relação à base de cálculo, durante algum tempo existiram dúvidas sobre a interpretação do art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 3071. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base n ur mento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim s ente." 8 42." 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ten,J. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002019/97-89 Recurso n2 : 122.802 Acórdão n2 : 201-77.224 Como se sabe, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n2 1.212/95, suas reedições e pela Lei n2 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Com a retirada do mundo jurídico dos dois Decretos-Leis, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n2 7/70, como já demonstrado anteriormente, com destaque para o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n2 CEP-PIS n2 2, de 27/05/71. E o que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n2 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N2 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/20l-0.337 — ACÓRDÃO N2 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar ns 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n2 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao t . azo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do • go ento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da I , s ão • egral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 40\k 9 -È ••••n 2 CC-MF -era,;',7.-el Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >. Processo n2 : 10875.002019/97-89 Recurso n2 : 122.802 Acórdão n2 : 201-77.224 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°)." "PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador • o deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da s rência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. os pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENT 6 0: Ir ido com base Are* 10 , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-Q : 10875.002019/97-89 Recurso n-Q : 122.802 Acórdão n2 : 201-77.224 em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 cio CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA C.A-MARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORD.ÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MA1ORL4 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestraliclade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advoga° da recorrente Dr. César Loefiler. Ementa: PIS/FATURAMENTO RASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturar:tento do sexto mês anterior ao da ocorrência do jato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CAVILARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado- DRJ-CAIWPIIVAS/SP Data da Sessão: 16104/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDA-O 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da .3112 n° 1.212/95, corresponde ao faturamen o sexto mês anterior ao da ocorrência do jato gerado correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 CSRF). 2 - 41.11t 11 4 i'Ç' .44 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';X:11r-sk" Processo n2 : 10875.002019/97-89 Recurso n2 : 122.802 Acórdão n2 : 201-77.224 Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Por todo o exposto, a base de cálculo do PIS no período a que se refere o auto de infração deve ser a do faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N 2S 2.445/88 E 2.449/88 Tal alegação não é pertinente, já que o enquadramento legal do lançamento foi a Lei Complementar n2 7/70 e não os referidos Decretos-Leis. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para: a) considerar decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar o PIS em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 06/89 a 11/91; e b) em relação aos demais fatos geradores, determinar sejam refeitos os cálculos do PIS tendo como alíquota 0,75% e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. er --e- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 12

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4682521 #
Numero do processo: 10880.012921/91-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04805
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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