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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589248 #
Numero do processo: 19515.004768/2003-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM As razões do veto aos §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei 11.457/07 permitem sinalizar outro alcance do previsto no caput do art. 24, o qual se encontra em capítulo diverso ao do processo administrativo fiscal federal. Ainda, não há como se conferir efeito de extinção e arquivamento do feito, o que seria atribuir ultratividade à norma legal, ou o efeito antecipado de prescrição intercorrente. Nulidade inocorrente. DESPESAS DE JUROS COM EMPRÉSTIMOS EM MOEDA ESTRANGEIRA Da análise de toda a documentação acostadas aos autos, nada há que comprove a representação dos fatos registrados contabilmente (despesas com empréstimos em moeda estrangeira). Tampouco é feita conexão e correlação entre os documentos. Despesas incomprovadas.
Numero da decisão: 1103-000.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Takata
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM  As  razões  do  veto  aos  §§  1º  e  2º  do  art.  24  da  Lei  11.457/07  permitem  sinalizar outro alcance do previsto no caput do art. 24, o qual se encontra em  capítulo diverso ao do processo administrativo fiscal  federal. Ainda, não há  como  se  conferir  efeito  de  extinção  e  arquivamento  do  feito,  o  que  seria  atribuir  ultratividade  à  norma  legal,  ou  o  efeito  antecipado  de  prescrição  intercorrente. Nulidade inocorrente.  DESPESAS  DE  JUROS  COM  EMPRÉSTIMOS  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA  Da  análise  de  toda  a  documentação  acostadas  aos  autos,  nada  há  que  comprove a representação dos fatos registrados contabilmente (despesas com  empréstimos em moeda estrangeira). Tampouco é feita conexão e correlação  entre os documentos. Despesas incomprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao recuso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 68 /2 00 3- 31 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.004768/2003­31  Acórdão n.º 1103­000.847  S1­C1T3  Fl. 531          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  André  Mendes  de  Moura,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.004768/2003­31  Acórdão n.º 1103­000.847  S1­C1T3  Fl. 532          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de autos de infração de IRPJ e CSL de fls. 348 a 356, lavrados pela  DRF  de  São  Paulo  I,  em  19/12/2003,  com  ciência  da  recorrente  na  mesma  data,  que  constituíram,  para  fatos  geradores  que  teriam  ocorrido  no  ano­calendário  de  1998,  crédito  tributário de IRPJ e CSL no valor de R$ 1.454.895,14. A empresa foi autuada por ausência de  documentação probatória suficiente a amparar a dedução das glosas de despesas com aluguel,  bem como de despesas com juros sobre empréstimos em moeda estrangeira.  Em 27/6/2002, a recorrente foi intimada, através do termo de intimação nº 1,  a  apresentar  arquivo  magnético  contendo  o  plano  de  contas  e  os  lançamentos  contábeis  efetuados no período de 1º/1/1998 a 31/12/1998, de acordo com as especificações da IN SRF  86/01.  Em  análise  à  documentação  apresentada,  a  autoridade  fiscal  verificou  erro  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  e,  em  14/8/2002,  enviou  o  termo  de  intimação  nº  2,  solicitando  novamente  apresentação  dos  arquivos magnéticos,  reiterando  que  estivessem  em  conformidade com a IN SRF 86/01.  Ainda  no  mês  de  agosto  a  recorrente  apresentou  os  arquivos  magnéticos  solicitados, fl. 142, bem como seus livros diário auxiliares em meio magnético (contas a pagar,  a  receber  e  bancos).  Em  setembro,  complementou  as  informações  em  meio  magnético  ao  apresentar  o  cadastro  de  empregados,  a  folha  de  pagamento  e  a  tabela  de  proventos  e  descontos, fl. 143.  Foram lavrados os  termos de intimação de nº 3 a 5, que  foram respondidos  tempestivamente e de acordo com o solicitado.  Em  21/10/2003,  foi  lavrado  o  termo  de  intimação  de  nº  6,  com  ciência  da  recorrente em 26/10/2003, e não houve atendimento completo à solicitação, conforme consta  da resposta juntada à fl. 190.  Em  4/12/2003,  foi  lavrado  o  termo  de  intimação  nº  7,  requerendo  documentação  completa  sobre  as  contas  que  não  tiveram  seus  valores  comprovados,  quais  sejam,  despesas  com:  despachante  aduaneiro  L.  Moura  Comissária  de  Despachos  Ltda.,  Rodoviário Michelon  Ltda.,  aluguel,  variação  cambial  sobre  contas  a  receber  do  exterior  e  juros sobre empréstimo moeda estrangeira.  Em  resposta  ao  referido  termo  a  recorrente  apresentou:  carta  explicativa  sobre  os  valores  considerados  a  título  de  juros  –  não  foram  explicados  todos  os  valores  considerados na conta 8000/400; planilhas de cálculo e contratos cambiais que justificariam a  contabilização  dos  valores  questionados;  documentos  fiscais  relacionados  às  empresas  Rodoviário  Michelon  e  L.  Moura  Comissária  de  Despachos  Ltda.;  contrato  de  locação  de  prédio com primeira e segunda alterações.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.004768/2003­31  Acórdão n.º 1103­000.847  S1­C1T3  Fl. 533          4 Após análise, foram constatadas despesas caracterizadas como não dedutíveis  do lucro líquido na apuração do lucro real, tendo em vista o fato de que a recorrente não logrou  comprovar sua efetiva realização.  Às fls. 341 e 342 foram apresentadas planilhas sobre as despesas com aluguel  de  imóveis,  no  valor  de R$  420.000,00,  e  juros  sobre  empréstimo  de moeda  estrangeira,  no  valor de R$ 1.034.895,14.  Sobre  as  despesas  contabilizadas  a  título  de  aluguel  de  imóveis,  conta  6700/901, após análise da documentação apresentada, ponderou­se que:  1.  O  contrato  de  locação  firmado  em  1º/6/1994,  estipulou,  dentre  outras  condições:  a.  O  prazo  de  vigência  da  locação  seria  de  24  meses,  iniciando  em  1º/9/1994 e encerrando em 31/5/1996;  b.  O prazo mencionado poderia ser prorrogado por igual período, desde  que mediante novo contrato escrito a ser celebrado;  c.  Além do novo contrato supramencionado, a locatária deveria enviar à  locadora uma comunicação escrita com antecedência de, no mínimo,  60 dias do término do contrato;  d.  O aluguel seria pago mensalmente no valor de 100.000 URV.  2.  A primeira  alteração  contratual,  em 1º/6/1995,  apenas  reajustou  o  valor  do aluguel para R$ 128.930,00;  3.  A segunda alteração contratual, em 1º/6/1996, apenas reajustou o valor do  aluguel para R$ 130.000,00;  4.  A segunda alteração contratual foi firmada após o término da vigência do  contrato original, tendo em vista seu término em 31/5/1996;  5.  Sendo  assim,  não  foram  considerados,  portanto,  o  contrato  e  suas  alterações, apresentados como documentos hábeis a comprovar a despesa  com  aluguel  contabilizada  mensalmente  em  1998,  no  valor  de  R$  35.000,00;  6.  Ressaltou­se  que  a  empresa  Armco  Comercial  S.A.,  que  figurou  como  locadora nos contratos apresentados, era controlada pela empresa Armco  do  Brasil  S.A.,  conforme  se  verifica  da  ficha  44  –  Participação  Permanente em Coligadas ou Controladas, da DIPJ/99, fl. 134;  7.  As despesas com aluguel  tinham como contrapartida a conta 1658/400 –  Mútuo com Itaratá, fls. 214 a 221;  8.  E,  por  fim,  a  empresa  Itaratá  Participações  Ltda.  detinha,  em  1998,  64,69% do capital votante da Armco do Brasil S.A., fl. 337.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.004768/2003­31  Acórdão n.º 1103­000.847  S1­C1T3  Fl. 534          5 Assim, as referidas despesas foram glosadas por falta de documentação hábil  a sua comprovação.  Acerca  das  despesas  com  juros  sobre  empréstimos  de  moeda  estrangeira,  conta 8000/400, após análise da documentação apresentada, ponderou­se que:  1.  Com relação aos valores apresentados em tabela de fl. 343, a  recorrente  não apresentou nenhum documento hábil a comprovar sua escrita fiscal;  2.  Com relação aos valores apresentados em tabela de fl. 344, a  recorrente  apresentou  contratos  de  câmbio  de  planilhas  de  cálculo  que  não  estabeleceram  relação  com  os  valores  escriturados  na  contabilidade  da  empresa, conforme resposta da recorrente ao termo de intimação nº 7, fls.  207 e 208.  Assim,  foram  glosados  os  valores  supramencionados  também  por  falta  de  documentação hábil a sua comprovação.  Por  fim,  através  do  termo  de  verificação  fiscal,  a  recorrente  foi  intimada  a  retificar seu LALUR para espelhar as alterações de prejuízos fiscais, bem como a retificar seus  controles de base negativa da CSL para espelhar as alterações de base de cálculo em função das  glosas efetuadas pela autoridade fiscal.  As glosas efetuadas enquadraram­se nas hipóteses dos arts. 193; 195, I; 197,  § único; 242, §§ 1º e 2º; 243 e 318, I, do RIR/94. E, ainda, art. 2º e §§, da Lei 7.689/88, art. 19  da Lei 9.249/95, art. 1º e § único, da Lei 9.316/96 e art. 28 da Lei 9.430/96.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação  em  20/1/2004, de fls. 361 a 377, em que aduz, em síntese, o que segue.  Afirmou  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  a  aplicação  do  princípio  da  legalidade, genericamente consignado pelo art. 5º, II, da CF/88, tendo em vista que a conclusão  do AFRF  não  foi  respaldada  por  nenhum  dispositivo  legal  que  permita  a  glosa  de  despesas  devidamente  comprovadas.  Houve,  apenas,  presunção  de  idoneidade  dos  documentos  apresentados durante a fiscalização.  Ademais, havendo dúvida com relação aos documentos apresentados, caberia  à  autoridade  fiscal  verificar  a  veracidade  das  despesas,  não  presumir  sua  inidoneidade  sem  embasamento em nenhum fundamento legal. Assim sendo, entendeu que os autos de infração  foram  lavrados  de  forma  abusiva,  uma  vez  que  as  despesas  glosadas  foram  comprovadas  através de documentação hábil e idônea.  Defendeu  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  por  serem  nulos  de  pleno  direito, devendo ser canceladas as glosas realizadas, em virtude de clara violação às garantias  constitucionais previstas pelo art. 37 e 150, I, da CF/88.  Entendeu, também, ter havido violação ao conceito de renda e do princípio da  capacidade  contributiva. Após  tecer  considerações  acerca  das  limitações  feitas  pela CF/88  e  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.004768/2003­31  Acórdão n.º 1103­000.847  S1­C1T3  Fl. 535          6 pelo CTN,  acerca  da  incidência  do  IRPJ,  bem  como  ter  citado  a  previsão  do  art.  28  da Lei  9.430/96 sobre a regra de incidência da CSL, a recorrente afirmou que ambos os tributos não  podem  incidir  sobre  valor  que  não  corresponda  a  acréscimo  patrimonial,  sob  pena  de  haver  tributação do capital.  Em outras palavras, havendo  restrição a  seu direito à dedução das despesas  com aluguel e com juros sobre empréstimos das bases de cálculo de IRPJ e CSL a recorrente  levará à incidência dos tributos valores que não correspondem nem à renda, nem ao lucro. Isso  porque “foram ignoradas parcelas da despesa do exercício que não poderão ser deduzidas da  tributação”.  Colacionou  a  previsão  do  art.  145,  §  1º,  da  CF/88,  que  dispõe  sobre  a  capacidade econômica do contribuinte.  Isso para alegar que as pessoas devem contribuir “na  medida de seus haveres”. Acrescentou, ainda, que o auto de infração afastou a aplicação da Lei  de S.A., particularmente seu art. 181, descumprindo a previsão do art. 110 do CTN.   Com base no art. 299, §§ 1º e 2º, do RIR/99, bem como em consonância com  o  Parecer Normativo  da CST  nº  7/76,  afirmou que  as  despesas  glosadas  tratam  de  despesas  operacionais e necessárias a sua atividade. Inclusive, sobre o contrato de locação questionado  pelo fisco, o art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91 prevê que se o locatário permanecer no  imóvel por mais de 30 dias após o vencimento do contrato, este  fica  tacitamente prorrogado,  por tempo indeterminado, o que evidencia a comprovação da referida despesa.  Mais. A menção feita pelo AFRF à contrapartida do lançamento contábil da  despesa  de  aluguel  ser  em  conta  de mútuo  não  tem  o  condão  de  afetar  a  dedutibilidade  da  despesa, tendo em vista que a locadora possui débito de mútuo com a locatária. Ademais, não  há óbice nas normas contábeis e fiscais que restrinja o lançamento.  Sobre o assunto, lembrou, ainda, o art. 368 do Código Civil de 2002. Assim,  em caso de uma empresa possuir um débito com outra que possui crédito para com aquela, é  possível  a  realização  de  compensação,  eliminando  débitos  e  créditos  entre  si,  nos  valores  correspondentes.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  presunção  de  não  realização  de  despesas quando da não apresentação de elementos adicionais de prova.  Por  fim,  afirmou que  não  há  como  serem  considerados  válidos  os  autos  de  infração  lavrados.  Isso  porque  todas  as  despesas  glosadas  foram  comprovadas  mediante  apresentação  tanto  de  contrato  de  locação  de  imóvel  e  suas  alterações  –  válido,  conforme  a  legislação  vigente  sobre  locação  –  quanto  de  contratos  de  adiantamento  de  câmbio  (ACC) e  planilhas elaboradas pela contabilidade da recorrente.  Pelo  exposto,  requereu  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  com  o  cancelamento do lançamento de ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para refletir a  glosa das despesas no valor de R$ 1.454.895,14 e a consequente alteração no LALUR do saldo  acumulado de prejuízo fiscal.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 19/10/2007, acordaram os julgadores da 4ª Turma da DRJ de São Paulo I,  por unanimidade de votos, considerar procedente em parte os lançamentos de “ajuste de base  de cálculo da CSL”, conforme o entendimento que segue.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.004768/2003­31  Acórdão n.º 1103­000.847  S1­C1T3  Fl. 536          7 Acerca  das  despesas  com  aluguel,  afirmou­se  que  a  recorrente  apresentou  contrato  firmado  com  a  locadora  que,  mesmo  vencido  em  1998,  apresentava  validade  em  virtude da Lei de Locação. Além disso, o fato de os pagamentos terem sido realizados através  de conta corrente não invalida a ocorrência das despesas.  Ademais, a fiscalização não logrou trazer aos autos elementos que pudessem  evidenciar  a  não  ocorrência  das  despesas,  tais  como:  prova  de  que  o  imóvel  não  fosse  propriedade  da  Armco  Comercial  S.A.,  ou  que  o  valor  da  locação  fosse  desvinculado  da  realidade – dando  indícios de transferências  fictícias para alterações de resultados  tributáveis  entre companhias coligadas, dentre outros.  Consequentemente,  concluiu  que  as  despesas  foram  suportadas  por  documentação  hábil.  Assim,  propôs­se  a  exoneração  da  parte  do  lançamento  realizado  correspondente a essa glosa, no valor de R$ 420.000,00. Foram desconsiderados, portanto, os  lançamentos de retificação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSL.  Quanto  à  glosa  dos  juros  sobre  empréstimos  em moeda  estrangeira,  houve  divisão em duas partes, conforme discriminação que segue.  Foi  proposta  a  manutenção  da  glosa  realizada  pelo  fisco  no  valor  de  R$  510.299,86, para a qual a recorrente não apresentou nenhum documento durante a fiscalização,  nem junto à  impugnação, sob o argumento de que para comprovação de lançamento contábil  não basta a apresentação aleatória de documentos e sim demonstração de clara relação entre o  valor do lançamento nos livros contábeis com o valor dos documentos apresentados.  Sobre  a  glosa  realizada  no  valor  de  R$  524.595,28,  verificou­se  que  a  documentação  apresentada  em  sede  de  impugnação  é  praticamente  a  mesma  apresentada  durante  a  fiscalização.  Assim,  a  recorrente  não  comprovou  de  maneira  clara,  através  de  documentos, os lançamentos contábeis realizados, por não haver demonstrado relação entre os  valores  contabilizados  e  os  constantes  na  documentação  apresentada.  Nesse  sentido,  foi  mantida a glosa.  Por  fim,  afirmou  ter  havido  apresentação  de  motivação  bastante  para  o  entendimento adotado pela autoridade fiscal, diferentemente do que alegado pela recorrente. E,  quanto aos princípios constitucionais que teriam sido violados, asseverou que a competência de  tais considerações é exclusiva do Poder Judiciário.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  8/6/2009,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  496  a  505,  alegando, em síntese, o que segue.  Preliminarmente  afirmou  que  o  presente  processo  administrativo  deve  ser  extinto  e  arquivado,  sob  pena  de  a  própria  administração  negar  vigência  ao  art.  24  da  Lei  11.457/07 e ao art. 5º, XXXIII, XXXIV e LXVIII, da CF/88.   Alegou  que  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  em  19/10/2007, mais  de  três  anos após a apresentação de sua impugnação administrativa, contrariando a previsão do art. 24  da Lei 11.457/07. E, ainda que se entenda que a referida norma somente pode ser aplicada para  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.004768/2003­31  Acórdão n.º 1103­000.847  S1­C1T3  Fl. 537          8 o período posterior ao de sua edição, da mesma forma deve ser extinto e arquivado o presente  processo administrativo. Isso porque entre o início da vigência da Lei 11.547/07 e a ciência da  recorrente, que se deu em 8/5/2009, se passaram mais de treze meses.  No mérito.  Acerca  das  despesas  realizadas  com  juros  sobre  empréstimos  em  moeda  estrangeira,  colacionou  às  fls.  500  e  501  ementas  de  julgados  da  7ª  Câmara  do  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes,  a  fim  de  corroborar  seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  dedução das  referidas despesas,  bem como  sobre  a  suficiência dos documentos  apresentados  para comprovação de sua efetividade.  Acrescentou, ainda, tratar­se de dever da autoridade fiscal se certificar sobre  a  concretização  dos  eventos  por  ela  descritos,  evitando  que  sejam  imputadas  consequências  legais ao contribuinte de maneira indevida, configurando flagrante insegurança jurídica. Assim,  deve ser apurada a verdade jurídica, que somente é possível ser obtida através de provas. Nesse  sentido, colacionou doutrina favorável.  Afirmou  que  sua  defesa  foi  inteiramente  baseada  em  provas  apresentadas  durante a fiscalização e em sede de impugnação. Entretanto, os julgadores a quo deixaram de  analisar  provas  apresentadas  junto  à  impugnação  sob  o  argumento  de  serem  basicamente  as  mesmas apresentadas anteriormente.  Os  documentos  juntados  que  seriam  capazes  de  comprovar  a  verdade  dos  fatos e que teriam sido ignorados pelos julgadores são:  a)  Certificados  de  registros  emitidos  pelo  departamento  de  capitais  estrangeiros do Bacen;  b)  Contratos  de  câmbio  e  de  compra  assinados  entre  a  recorrente  e  as  instituições financeiras;  c)  Razão contábil;  d)  Contrato de mútuo;  e)  Planilha  detalhada  do  controle  ACC  (Adiantamento  sobre  Contrato  de  Câmbio).  Após, pontuou os  locais em que se encontram, nos documentos probatórios  apresentados,  as  comprovações  bastantes  para  excluir  as  glosas  realizadas  pelo  fisco.  Em  seguida,  apresentou  entendimento  jurisprudencial  no  sentido  de  que  as  glosas  devem  ser  rejeitadas em caso de presença dos requisitos de necessidade e normalidade dos dispêndios e  que o fisco não tenha logrado provar a falsidade das operações.  Pelo  exposto,  requereu  o  reconhecimento  da  perda  do  direito  do  fisco  de  apurar eventuais inconsistências decorrentes de sua declaração.  Alternativamente, requereu o ajuste das bases de cálculo do IRPJ e da CSL.  E,  ainda,  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  sejam  realizadas  as  conferências  dos  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.004768/2003­31  Acórdão n.º 1103­000.847  S1­C1T3  Fl. 538          9 documentos apresentados  junto à  impugnação para que sejam apurados os devidos ajustes de  bases de cálculo.  Por derradeiro, requereu a realização de sustentação oral a fim de demonstrar  suas alegações.    É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.004768/2003­31  Acórdão n.º 1103­000.847  S1­C1T3  Fl. 539          10 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  494, 496, 506 a 509). Dele, pois, conheço.  Como ficou visto do relatório, a lide na fase recursiva se limita à questão da  glosa das despesas de juros sobre empréstimos em moeda estrangeira.  Há  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  com  pedido  de  extinção  e  arquivamento  do  feito,  por  agressão  ao  art.  24  da  Lei  11.457/07  e  aos  incisos  XXXIII,  XXXXIV e LXVIII do art. 5º da Constituição Federal.   Sobre o art. 24 da Lei 11.457/07, observo o seguinte.  Conquanto  louvável  o  comando  legal  em  comento,  entendo  que  ele  não  é  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  regido  pelo Decreto  70.235/72,  assim,  às  DRJ’s  e  ao  CARF.  Tanto  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/07  se  encontra  no  Capítulo  II  –  Da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ao  passo  que  o  Capítulo  III  é  dedicado  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  referenciando o Decreto 70.235/72. E nenhum dispositivo há na  Lei 11.457/07, seja nesse capítulo, seja em outro que faça remissão ao art. 24 para o processo  administrativo fiscal federal regido pelo Decreto 70.235/72.   Ainda que assim não seja, é de se ver que as razões do veto aos §§ 1º e 2º do  art. 24 da Lei 11.457/07 permitem sinalizar outro alcance do previsto no caput do art. 24.  De outra parte, ainda que houvesse violação ao preceito nele contido, o efeito  jamais  poderia  ser  a  extinção  e  arquivamento  do  feito,  o  que  seria  conferir  efeito  de  ultratividade  à  norma  legal  e  às  normas  constitucionais.  Ou,  ainda,  o  efeito  antecipado  de  prescrição intercorrente.    Não  há  tal  previsão  em  nosso  ordenamento  jurídico,  e  quanto  à  prescrição  intercorrente (antecipada), há a Súmula nº 10 do 1º Conselho de Contribuintes e consolidada na  Súmula nº 11 do CARF, a que este órgão administrativo judicante se subordina:  Súmula CARF nº 11   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.   Outrossim, rejeito a preliminar posta.  Passo ao exame do mérito.  De  início,  observo  que  a glosa das  despesas  de  juros  com  empréstimos  em  moeda estrangeira não teve motivo no art. 299 do RIR/99, i.e., a glosa de tais despesas não foi  por se considerarem não necessárias.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.004768/2003­31  Acórdão n.º 1103­000.847  S1­C1T3  Fl. 540          11 O  motivo  é  a  quaestio  facti  da  comprovação  da  efetividade  das  despesas  escrituradas contabilmente como de juros com empréstimos em moeda estrangeira. A glosa se  deu  por  incomprovação  de  tal  efetividade  –  ausência  da  documentação  probatória  de  tais  despesas registradas contabilmente como incorridas.  Do  rol  de  despesas  analisadas  pelo  autuante,  resultaram  como  não  comprovadas as de aluguel, cuja glosa já foi derruída pelo órgão julgador a quo, e as despesas  em comentário, relacionadas no termo de verificação fiscal (TVF, de fls. 339 a 346).  No caso das despesas do 2º quadro do tópico 2.b do TVF, a detecção foi da  ausência  de  correlação  entre  os  contratos  de  câmbio  e  planilhas  de  cálculo  com as  despesas  registradas. E quanto às despesas do 1º quadro do tópico 2.b do TVF, não foram apresentados  quaisquer documentos hábeis a comprovar a incorrência das despesas.  Analisando os autos, constato o seguinte.  Fora juntada com a impugnação cópia do Certificado de Registro no Firce do  Bacen nº 241/32080, no qual se vê que o registro para captação externa se deu para emissão de  commercial  papers  em  regime  de  private  placement.  Conquanto  em  regime  de  private  placement, não há dados nos autos, que indiquem se o subscritor dos commercial papers era  controlada,  coligada  ou  outra  pessoa  vinculada  à  recorrente.  Mas,  ainda  que  seja,  não  há  relevância jurídica nisso, porquanto totalmente estranho à lide.  A recorrente procura demonstrar a comprovação das despesas com juros de  commercial papers, exemplificativamente, indicando a 4ª linha da primeira planilha elaborada  pelo autuante para despesas financeiras, a fl. 2 do anexo 1 do referido Certificado de Registro  no Firce do Bacen, e o razão contábil – lançamento de transferência de numerário de 31/7.   Assim também, indica as 8ª, 10ª e 12ª linhas da mencionada planilha, a citada  fl. do anexo 1 do Certificado de Registro, e o razão contábil – lançamento de transferência de  numerário, de 30/7 (a bem ver, seria 30/9), 31/10 e 30/11.  As  linhas  indicadas  são  da  primeira  planilha  (ou  quadro)  do  tópico  2.b  do  TVF.   Os valores das despesas com juros de commercial papers acusados nas 4ª, 8ª,  10ª e 12ª  linhas do primeiro quadro do  tópico 2.b do TVF não guardam nenhuma correlação  com  os  valores  descritos  na  fl.  2  do  anexo  1  do Certificado  de Registro.  São  extremamente  distantes.   Assim,  o  valor  dos  juros  somados  das  4ª,  8ª,  10ª  e  12ª  linhas  é  de  R$  148.902,19 (31/7/98, 30/9/98, 31/10/98 e 30/11/98), e os valores constantes na fl. 2 do anexo  citado para o período de 15/7/98 a 17/11/98 são de US$ 312.500,00 (R$ 540.000,00), e para o  período de 15/1/98 a 14/7/98 são de US$ 5.300.000,00 (sem indicação em reais).  As contas do razão são de mútuo com a Ações Amazônia  (conta 1658/500­ 50) e de mútuo com a  Itaratá  (conta 1658/400­25). Nada têm de ver com as contas do  razão  relativas à saída da conta bancos ou caixa para débito em conta ativa de câmbio comprado a  liquidar ou congênere, ou mesmo diretamente contra débito do passivo.   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.004768/2003­31  Acórdão n.º 1103­000.847  S1­C1T3  Fl. 541          12 Ademais  disso,  também  os  valores  lançados  nas  referidas  datas  como  transferências de numerário não correspondem aos dos juros acusados nas linhas mencionadas  do quadro do TVF.  Aliás,  a  conta  1658/400­25  é  a  conta  de mútuo  usada  para  pagamento  dos  aluguéis – e não dos juros ao exterior.  A recorrente afirma em sua peça recursiva que a documentação  juntada aos  autos com a peça impugnatória é capaz de comprovar a verdade dos fatos alegados.  Da  análise  de  toda  a  documentação  acostada  aos  autos  com  a  peça  impugnatória, não há nada que comprove a representação dos fatos registrados contabilmente  (despesas com empréstimos em moeda estrangeira). Tampouco é feita a conexão e correlação  entre os documentos, a demonstrar a correção dos fatos contábeis em causa.  Nem  há  os  contratos  de  ACC  e  de  pré­pagamento  de  exportação  com  instituição  financeira.  Aliás,  a  recorrente  fala  em  certificados  de  registro  quando  só  há  um  juntado aos autos com a impugnação.   Diante disso tudo, deve ser mantida a glosa das despesas em dissídio.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.      Sala das Sessões, em 7 de maio de 2013   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11080.930907/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930907/2011­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.460  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 07 /2 01 1- 30 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11080.930907/2011­30  Acórdão n.º 3302­006.460  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.375,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11080.930907/2011­30  Acórdão n.º 3302­006.460  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11080.930907/2011­30  Acórdão n.º 3302­006.460  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 33.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 138DF CARF MF

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7594570 #
Numero do processo: 13502.901388/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 DCTF. DIRF. CONCORDÂNCIA DE INFORMAÇÕES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A existência de erros na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentada pode ser suprida pela concordância das informações contidas em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), entregue tempestivamente e desde que acompanhada dos documentos comprobatórios das informações declaradas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A autoridade administrativa somente autorizará a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência para que fosse verificada da efetiva disponibilidade do crédito pleiteado para a compensação, sendo vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (autor da proposta) e Renata Toratti Cassini, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 DCTF. DIRF. CONCORDÂNCIA DE INFORMAÇÕES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A existência de erros na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentada pode ser suprida pela concordância das informações contidas em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), entregue tempestivamente e desde que acompanhada dos documentos comprobatórios das informações declaradas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A autoridade administrativa somente autorizará a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 180          1 179  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.901388/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.878  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  DCTF.  DIRF.  CONCORDÂNCIA DE  INFORMAÇÕES.  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  A  existência  de  erros  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  apresentada  pode  ser  suprida  pela  concordância  das  informações contidas em Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF),  entregue  tempestivamente  e  desde  que  acompanhada  dos  documentos comprobatórios das informações declaradas.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  A  autoridade  administrativa  somente  autorizará  a  compensação  de  crédito  tributário com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  verificada  da  efetiva  disponibilidade do crédito pleiteado para a compensação, sendo vencidos os Conselheiros Luís  Henrique Dias Lima (autor da proposta) e Renata Toratti Cassini, e, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto, Jamed Abdul  Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira  Righetti, e Renata Toratti Cassini.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 13 88 /2 00 9- 03 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13502.901388/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.878  S2­C4T2  Fl. 181          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 23031.69605.030206.1.3.04­7750,  fls. 49 a 53, relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), realizado no ano calendário de 2005, e que não foi homologado, segundo o Despacho  Decisório de fl. 12, no qual restou assim consignado:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  41.909,05.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 2 a 11, alegando, em síntese, que:  a) apesar de ter retido apenas R$ 26.972.829,10 a título de IRRF  sobre  juros  sobre  capital  próprio  creditados  a  terceiros,  a  Requerente  promoveu  indevidamente  o  pagamento  do  aludido  tributo, no total de R$ 27.014.738,15.  b)  Tal  equívoco  se  deu  pelo  fato  de  o  Banco  Itaú  ­  instituição  financeira  responsável  por  efetuar  o  crédito  dos  juros  sobre  capital próprio para terceiros ­ ao prestar informações sobre as  operações  realizadas  pela  Requerente,  no  ano  de  2005,  ter  informado,  de  forma  equivocada,  que  os  JCP'S  pagos  naquele  ano  totalizavam R$ 216.853315,65, pelo que o  imposto retido e  que, portanto, deveria ser recolhido aos cofres públicos perfazia  o  total de R$ 27.014738,15, conforme atesta a correspondência  ora  anexada,  enviada  pelo  aludido  banco,  em  04  de  janeiro  der2006 (doc. 03).   c) Exatamente por conta disto, na mesma data em que recebeu a  aludida  correspondência,  a  Requerente  promoveu  o  recolhimento  do  IRRF  sobre  remuneração  de  capital  próprio  (Código  de Receita  5706),  no  valor  total  de R$  27.014.738,15,  através de três DARF'S: um, no valor de R$ 7.014.738,17 (doc.  04); e outros dois, cada um no valor de R$ 9.999.999,99 (docs.  05 e 06).  d) Nesta perspectiva, a Requerente informou em sua Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, relativa ao  mês  de  dezembro  de  2005  (doc.  07),  que  havia  apurado  IRRF  sobre  remuneração de  juros  sobre capital  próprio, no  valor de  R$  27.014.738,15,  tendo  alocado  ao  aludido  débito  os  pagamentos  realizados  através  dos  três  DARF'S  citados  no  parágrafo acima e ora colacionados.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13502.901388/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.878  S2­C4T2  Fl. 182          3 e) O fato é que, para sua surpresa, em seguida, o próprio Banco  Itaú  constatou  que  havia  se  equivocado  quanto  aos  números  informados à Requerente, relativos ao pagamento de juros sobre  capital  próprio  e,  por  conseqüência,  relativos  ao  imposto  de  renda  que  foi  retido  e  que  efetivamente  era  devido  à  Fazenda  Nacional,  razão  pela  qual  enviou  um novo  demonstrativo  (doc.  08), desta vez, contemplando os valores corretos: (a) valor bruto  relativos ao pagamento de JCP, R$ 216.499.674,14; e (b) LRRF  sobre pagamento de JCP, R$ 26.972.829,10.  f)  Diante  desta  nova  informação,  verificou  a Manifestante  que  havia feito o recolhimento a maior do IRRF sobre remuneração  de capital próprio (código de receita 5706), uma vez que havia  recolhido o montante de R$ 27.014.738,15, quando, na verdade,  devia apenas R$ 26.972.829,10.  g) Assim, apercebendo­se da existência de crédito, decorrente do  pagamento a maior a título de IRRF (código de receita 5706), no  valor  de  R$  41.909,05,  a  ora  Manifestante  houve  por  bem  utilizá­lo  para  compensação  de  débito  de  CIDE  (Código  de  Receita: 8741), relativo à competência janeiro de 2006, no valor  de  R$  42.328,14,  o  que  fez  através  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  n°  23031.69605.030206.1.3.04­7750,  transmitida  em  03/02/2006  (doc. 11).  h)  a  Requerente  logrou  declarar  na  DIRF  relativa  ao  ano­ calendário de 2005, cujo resumo segue anexo (doe. 10), o valor  do  imposto  de  renda  que  efetivamente  reteve  em  razão  do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio,  qual  seja,  R$  26.954.373,66 (doc. 10).  i)  Vê­se,  portanto,  que  restou  configurada  a  existência  de  um  indébito  tributário em favor da ora Requerente, no valor de R$  41.909,05,  passível  de  compensação  com  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  j)  Assim  foi  que  a  Requerente,  em  03/02/2006,  transmitiu  à  Receita  Federal  do  Brasil,  a  PER/DCOMP  n°  23031.69605.030206.1.3.04­  7750,  através  da  qual  pleiteou  a  compensação  do  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido  a  título  de  IRRF  (código  de  receita  5706),  com  débito  de CIDE,  relativo  à  competência  de  janeiro  de  2006,  no  valor  de  R$  42.328,14 (doc. 11).  l) Todavia, por um lapso, olvidou a Requerente de apresentar à  época competente Declaração de Créditos e Débitos de Tributos  Federais  ­ DCTF Retificadora, relativa ao mês de dezembro de  2005, com o fim de corrigir o valor declarado a título de IRRF  (código  de  receita  5706),  de  R$  27.014.738,15  para  R$  26.972.829,10.  Ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  de  Belém/PA,  por  unanimidade  de  votos,  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13502.901388/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.878  S2­C4T2  Fl. 183          4 conclui pela sua improcedência, conforme assim consignado no voto condutor do Acórdão nº  01.29.598, fls. 63 a 72:  a)  O  pagamento  informado  pela  recorrente  encontra­se  confirmado;  b)  Não  houve,  por  parte  da  recorrente,  alteração  dos  valores  descritos  na  DCTF  do  4º  trimestre  de  2005,  na  qual  foram  informados  os  débitos  e  os  pagamentos  por  ela  efetuados,  relativos aos créditos tributários por ela declarados;  c)  A  DIRF  retificadora,  relativa  ao  ano  calendário  2005,  apresentada  anteriormente  ao  despacho  decisório,  indica  os  valores  alegados  pela  recorrente,  mas,  legalmente,  a  DCTF  possui a natureza jurídica de “confissão de dívidas”;  d) há a necessidade, para reconhecimento do direito creditório,  que  haja  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  fatos  geradores descritos, em termos concretos, em DIRF e DCTF;  A  inexistência  de  alteração  de  valores  descritos  na  DCTF  original,  cuja  natureza  jurídica  é  de  confissão  de  dívidas,  não  pode  ser  aceita  pois  não  corrobora  com  as  informações  declaradas pela recorrente em sua em DIRF retificadora, mesmo  esta  tempestivamente  enviada,  assim  como  pela  ausência  documentos da contabilidade que comprovem a prevalência das  informações da DIRF em relação à DCTF NÃO RETIFICADA.  Para  maior  clareza  quanto  ao  decidido,  transcrevemos,  também,  a  ementa  constante da decisão de primeira instância:   DIRF.VERDADE MATERIAL.  A  existências  de  erros  na  apresentação  de  DCTF  pode  ser  suprida  pela  concordância  das  informações  contidas  em DIRF  entregue  tempestivamente,  antes  da  ciência  de  despacho  decisório denegatório de  DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO.   A autoridade administrativa somente autorizará a compensação  de  credito  tributário  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  Cientificada da decisão de primeira  instância, em 29/7/14, segundo o  termo  de  fl.  75,  a  contribuinte,  por meio  de  seu  advogado  (procuração  de  fls.  90  a  91),  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  77  a  88,  em  28/8/14,  conforme  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais de fl. 104, alegando, em síntese, que:  1.  DOS FATOS  [...]  1.16 [...]  ante  a  ausência  de  DCTF  retificadora,  o  órgão  julgador  de  piso  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mesmo  tendo  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13502.901388/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.878  S2­C4T2  Fl. 184          5 expressamente  reconhecido  que  “o  pagamento  informado  pela  recorrente encontra­se confirmado”.  [...]  2.  DA  NECESSÁRIA  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  EM  RAZÃO  DA  EFETIVA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  ATRAVÉS  DA PER/DCOMP DE Nº 23031.69605.020206.1.3.04­7750  2.9  [...]  A  Recorrente,  em  03/02/2006,  transmitiu  à  Receita  Federal  do  Brasil,  a  PER/DCOMP  nº  23031.69605.020206.  1.3.04­7750, através da qual pleiteou a compensação do crédito  decorrente do pagamento  indevido a  título de  IRRF (código de  receita  5706),  com  débito  de CIDE,  relativo  à  competência  de  janeiro de 2006, no valor de R$ 42.328,14 (doc. 08).  2.10 Todavia, por um lapso, olvidou a Recorrente de apresentar  à  época  competente  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  de  Tributos  Federais  –  DCTF  Retificadora,  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  2005,  com  o  fim  de  corrigir  o  valor  declarado  a  título  de  IRRF  (código  de  recita  5706),  de  R$  27.014.738,15  para R$ 26.972.829,10.  2.11  Não  foi  por  outro  motivo  que  o  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  logrou  identificar  crédito  disponível  para  fazer  frente  à  compensação  declarada  pela  Recorrente  através  da  PER/DCOMP  [...],  objeto  do  presente  processo  administrativo,  gerando  o  Despacho  Decisório  Eletrônico ora combatido.  2.12  Entretanto,  diante  do  quanto  aqui  exposto  e  comprovado,  não  restam  dúvidas  quanto  à  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado,  bem  como  do  direito  da  Recorrente  de  utilizá­lo  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  a  teor do que determina a legislação fiscal pátria.  2.13 Nessa perspectiva, é evidente que a decisão de piso deve ser  integralmente  reformada,  a  fim  de  que  prevaleça  a  verdade  material  sobre  o  erro  material  cometido  –  o  qual,  saliente­se,  não  só  pode,  como  deve  ser  retificado,  de  ofício,  pela  própria  autoridade fiscal e, finalmente, seja homologada a compensação  declarada pela Recorrente.  [...]  Em outros  termos, uma vez detectado o erro material cometido  pelo contribuinte, deve prevalecer a verdade material, impondo­ se  a  retificação  de  ofício  de  eventual  declaração  entregue,  a  teor,  inclusive,  do  que  prescreve  o  art.  147,  §  2º,  do  Código  Tributário Nacional – CTN [...].  É o relatório.    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13502.901388/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.878  S2­C4T2  Fl. 185          6 Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das alegações recursais  Segundo a defesa, a DCTF não teria sido retificada por lapso (esquecimento),  porém, uma vez que a decisão de primeira  instância  reconheceu o pagamento (recolhimento)  do  valor  informado  em  DIRF,  deveria  prevalecer  a  verdade  material  e  homologada  a  compensação, com a retificação de ofício da DCTF, caso fosse necessário.  Pois bem, conforme se observa, em que pese a Recorrente ter demonstrado o  recolhimento  e  retificado  a  DIRF  de  2005,  de  modo  a  guardar  consonância  com  o  seu  PER/DCOMP, deixou de retificar a DCTF de dezembro de 2005, em relação a qual ocorreu o  recolhimento sob análise.  Dessa forma, na ótica da decisão a quo,  tendo em vista que a DCTF possui  natureza  de  confissão  de  dívida,  para  que  os  valores  informados  na  DIRF  retificadora  pudessem  prevalecer  sobre  a  DCTF,  deveria  a  defesa  ter  apresentado  documentos  da  contabilidade que fizessem a comprovação desses valores, porém, como tais documentos não  foram apresentados, foi mantida a não homologação da compensação.  Acontece que agora, com seu recurso, a Recorrente novamente não apresenta  qualquer  documento  da  contabilidade  capaz  de  atestar  os  valores  informados  na  DIRF  retificadora, mas apenas cópia de parte de uma  folha do Razão Geral,  fl. 145, que mostra os  valores retidos, os quais totalizam R$ 27.014.738,15.  Para comprovar o IRRF de R$ 26.972.829,10, a Recorrente carreou aos autos  apenas a cópia simples de um informe do Banco  Itaú,  fl. 140, emitido em 5/1/06, porém,  tal  informe, por si só, não se mostra suficiente para justificar a retificação de ofício da DCTF.   Todavia, tendo em vista que a DCTF, em questão, diz respeito ao período de  1/12/05 a 31/12/05, que os informes do Itaú são de 4/1/06 e 5/1/06 e que o PER/DCOMP foi  apresentado  em  3/2/06,  deveria  a  Recorrente  ter  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  antes  de  pleitear a compensação, porém, não o fez.  Ademais,  dado  o  porte  da  BRASKEM  S/A  e  da  sua  estrutura  jurídico  e  contábil, não vemos como ser possível aceitar a mera alegação de que teria olvidado em fazer a  retificação, por lapso.  Diante  desse  quadro,  a  única  verdade  material  que  se  observa  é  a  que  se  refere  ao  recolhimento  da  retenção  de  R$  27.014.738,15,  realizado  em  4/1/06  e  que  está  demonstrado pelos extratos de fls. 133 a 135.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13502.901388/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.878  S2­C4T2  Fl. 186          7 Pondere­se  que  a  não  homologação  da  compensação  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade,  e,  portanto,  cumpria  à  Recorrente  o  ônus  de  afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não ocorreu no presente caso.  Dessa  forma,  sendo  condição  indispensável à compensação de tributos,  a liquidez e certeza do  crédito, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional  (CTN),  Lei n°  5.172  de  25/10/66,  e  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório líquido e certo da Recorrente, passível de compensação, não há retoque a se fazer na  decisão de primeira instância.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 186DF CARF MF

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7569577 #
Numero do processo: 11080.735446/2017-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.735446/2017­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.867  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  FERNANDO MOLINOS PIRES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 54 46 /2 01 7- 89 Fl. 110DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, ano­calendário de 2013.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  glosa  sobre  as  deduções  indevidamente  realizadas  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  pensão alimentícia judicial/por escritura pública, no valor de R$ 69.501,34.    Regularmente  cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal,  alegando,  em  síntese,  que  tanto  a  comprovação  da  obrigação  alimentar  por  decisão  judicial/escritura  pública,  como  os  comprovantes  de  pagamentos  encontram­se  nos  autos.  Traz  argumentos  para  sustentar  a  dedução e cita jurisprudência e doutrina para corroborar os seus argumentos.     A  DRJ  Campo  Grande,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  parcial  em  comprovar  seus  argumentos  eis  que  o  entendimento  da  DRJ  é  no  sentido  claro  de  que  filhos  maiores  não  ensejam dedução de despesas com pensão alimentícia. Principalmente no caso em tela, em que  se verifica que além de maiores, com 40 e 44 anos de idade, suas filhas são servidoras publicas,  com plena capacidade de prover a mantença própria.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas na Impugnação e traz argumentos claros para sustentar o seu pleito.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em função de maioridade e  total e plena capacidade de sua  filhas, de 40 e 44 anos de idade,  ambas servidoras publicas e absolutamente independente financeiramente.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11080.735446/2017­89  Acórdão n.º 2001­000.867  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No  caso  em  comento  discute­se  a  dedução  das  despesas  com  pensão  alimentícia  a  filhos maiores,  capazes  e  independente  financeiramente  (ambas maiores  de  40  anos e servidoras publicas). Entendo que são dedutíveis do Imposto de Renda os valores pagos  a título de pensão alimentícia para filho, ainda que maior de 21 anos, em acordo homologado  pelo  Poder  Judiciário.  No  entanto,  para  isso  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  a  necessidade  de  pagar  ainda  a  pensão,  seja  por  incapacidade  de  seus  dependentes,  seja  por  necessidade financeira dos mesmos.   Nessa  senda, vale uma  reflexão acerca dos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade para se decidir sobre o caso em comento.   O princípio  da  razoabilidade é  uma  diretriz  de  senso  comum,  ou  mais  exatamente,  de  bom­senso,  aplicada  ao Direito.  Esse  bom­senso  jurídico  se  faz  necessário  à  medida que as exigências  formais que decorrem do princípio da  legalidade tendem a reforçar  mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito.       Enuncia­se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de  discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o  senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da  competência exercida. Razoabilidade e proporcionalidade constituem instrumentos de controle  Fl. 112DF CARF MF     4 de atos estatais abusivos, seja qual for a sua natureza. O princípio da razoabilidade representa,  a  rigor, uma dimensão concretizadora da supremacia do  interesse primário  (da coletividade),  verdadeiro interesse público, sobre o interesse secundário (Estado).   São princípios jurídicos que têm caráter fluído e que convidam o operador do  direito  a  refletir  um  pouco mais  sobre  suas  próprias  práticas,  sobre  as  situações  postas  e  a  buscar soluções equilibradas.   O  princípio  da  razoabilidade  adquire  um  papel  ainda  mais  forte  com  a  Jurisprudência dos Valores,  justamente porque,  nesta visão do direito  tributário,  as  idéias de  ponderação, de equilíbrio, e de harmonização ganham força e é, através da razoabilidade que se  consegue estabelecer balizamentos mínimos quanto ao equilíbrio entre os poderes do Estado. É  através  da  razoabilidade  que  se  vai  ponderar  entre  os  princípios  da  capacidade  contributiva/justiça e o da segurança jurídica.  Pois bem. Feita esta breve reflexão, questiona­se: é de bom senso, é razoável  que seja paga pensão alimentícia a filhas não apenas maiores de idade, com 40 e 44 anos, mas  plenamente capazes, independente financeiramente e com cargos públicos remunerados?  Tendo  em  vista,  como  muito  bem  colocado  na  decisão  a  quo,  que  o  alimentante tinha pleno direito em pleitear na justiça a descaracterização da obrigação de pagar  pensão,  seja  porque  o  beneficiário  alcançou  a  maioridade  ou  que  já  tenha  condições  de  se  manter,  mas  continua  o  fazendo  sem  questionamentos,  nos  parece  mais,  realmente,  que  se  tratam tais desembolsos de mera liberalidade, não contemplados pela legislação do Imposto de  Renda para sua dedução.   Estando  evidente,  pois,  o  manifesto  descompasso  com  o  binômio  possibilidade  x  necessidade  norteador  da  obrigação  no  Direito  de  Família,  e  pelos  motivos  acima expostos, bem como todos aqueles colocados na decisão a quo, os quais compartilho e re  ratifico,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  o  lançamento fiscal em comento.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a glosa referente a pensão alimentícia.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 113DF CARF MF

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7605062 #
Numero do processo: 18470.727138/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e/ou não antecipação de pagamento de imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I do CTN). SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, não admite a compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios.
Numero da decisão: 2301-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o conselheiro Wesley Rocha, que entendeu caracterizado cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que deram provimento.Foi levantada, pelos patronos dos recorrentes, questão de ordem. Protestaram quanto à votação da qualificação da multa, porquanto essa matéria já teria sido objeto de votação na sessão havida em novembro; portanto, os conselheiros que a teriam votado e presentes na sessão não poderiam modificarseus votos. Debatida a questão de ordem, o colegiado decidiu, por unanimidade, que a votação da qualificação da multa, por não constar registrada na ata da sessão de novembro, devia ser apreciada pelo colegiado, porquanto o resultado do julgamento não foiprolatado, respeitado o § 5º do art. 58 do Ricarf. Consigne, a pedido da parte, que o patrono do recorrente alegou cerceamento do direito de defesa por não lhe ser permitida a manifestação durante os debates. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.781  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011, 2012  NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  como  alegar a nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e/ou não antecipação  de  pagamento  de  imposto,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I do CTN).  SUJEITO PASSIVO.  Na  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  a  autoridade  administrativa  identificou  o  contribuinte  segundo  a  regra  do  art.  121,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  atribuiu­se  a  responsabilidade  pela  obrigação  principal  àquele  que  de  fato  teve  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda.  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS  INDEVIDAS.  Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos  com  infração  à  lei,  são  sujeitos  a  tributação,  sem  prejuízo  das  sanções  que  couberem.  TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM O  IMPOSTO  DE  RENDA  EXIGIDO  NA  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002,  não  admite  a  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 71 38 /2 01 6- 54 Fl. 4408DF CARF MF     2 administrados  pela Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de ressarcimento, somente pode utilizá­lo na compensação de débitos   próprios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares, vencido o conselheiro Wesley Rocha, que entendeu caracterizado cerceamento do  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que deram provimento.Foi levantada,  pelos  patronos  dos  recorrentes,  questão  de  ordem.  Protestaram  quanto  à  votação  da  qualificação da multa, porquanto essa matéria já teria sido objeto de votação na sessão havida  em  novembro;  portanto,  os  conselheiros  que  a  teriam  votado  e  presentes  na  sessão  não  poderiam  modificarseus  votos.  Debatida  a  questão  de  ordem,  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  que  a  votação  da  qualificação  da  multa,  por  não  constar  registrada  na  ata  da  sessão de novembro, devia ser apreciada pelo colegiado, porquanto o resultado do julgamento  não  foiprolatado,  respeitado  o  §  5º  do  art.  58  do Ricarf. Consigne,  a  pedido  da  parte,  que  o  patrono  do  recorrente  alegou  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  lhe  ser  permitida  a  manifestação  durante  os  debates.  Manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas  de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício), a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão Ordinária. Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  em face do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos exercícios 2011 e 2012, com ciência do  contribuinte em 14/11/2016.  De  acordo  com  a  fiscalização  o  autuado  omitiu  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  por  meio  de  e  interpostas  pessoas  tendo  havido  também  a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais,  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Fl. 4409DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.403          3 Sobre  os  valores  de  impostos  apurados  decorrentes  de  omissão  de  rendimentos recebidos, por meio de interposta pessoa, nos anos­calendário de 2010 e 2011, foi  aplicada multa de ofício qualificada. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a conduta dolosa  do  contribuinte  visava  impedir  a  autoridade  fazendária  de  conhecer  e mensurar  rendimentos  milionários auferidos, de maneira ilícita.  Transcrevemos  abaixo  as  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  efetuar  o  presente lançamento:  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, o procedimento fiscal  iniciado  contra  o  contribuinte  se  relaciona  aos  fatos  apurados  no  âmbito  da  denominada  “Operação Lava Jato”. No curso desta operação, foi verificada a existência de um gigantesco  esquema  para  fraudar  a  competitividade  dos  procedimentos  licitatórios  referentes  a  obras  contratadas pela empresa Petrobrás Brasileiro S/A, envolvendo a prática de crimes contra a  ordem  econômica,  corrupção  e  lavagem  de  dinheiro.  Foi  verificada  a  formação  de  um  “cartel”  de  grandes  empreiteiras  que  ajustavam  previamente  qual  delas  iria  sagrar­se  vencedora da  licitação. Para  funcionamento desse “cartel”,  foram corrompidos empregados  públicos  de  alto  escalão  da  citada  empresa,  assim  como  foram  recrutados  operadores  financeiros para a concretização dos ilícitos e lavagem de dinheiro.  Convém  observar  que,  em  16/04/2015,  o  Juiz  Federal  Sérgio  Moro  compartilhou documentos bancários que se achavam em poder do Ministério Publico Federal  e da Policia Federal com a Secretaria da Receita Federal, referentes à “Operação Lava Jato”  Ainda de acordo com o TVF, em face das denúncias e provas obtidas no decorrer da Operação  Lava Jato, restou demonstrado que a Engevix Engenharia S/A, empresa do “Cartel”, celebrou  contratos  sobre  valorados  com  a  empresa  Petrobrás  Brasileiro  S/A,  tendo  utilizado  o  contribuinte  e  seu  irmão Milton  Pascowitch  como  operadores  financeiros  para  viabilizar  a  lavagem  da  vantagem  indevida  para  os  funcionários  públicos  corrompidos  e  para  os  integrantes do núcleo político que sustentavam os citados funcionários em seus altos cargos.  Ainda no curso das investigações, surgiram evidências de que grande parte  do pagamento de propina aos empregados públicos e ao núcleo político era operacionalizada  por meio da empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda, empresa da qual o contribuinte e  seu  irmão  são  os  únicos  sócios,  com  substrato  em  contratos  de  consultoria  e  assessoria  simulados.  Milton  Pascowitch  admitiu  que  pagou  pessoalmente  e  por  meio  também  da  mencionada  empresa  JAMP  Engenheiros  Associados  Ltda  vantagens  indevidas  em  decorrência  de  contratos  da  empresa  Petrobrás  Brasileiro  S/A  com  as  empresas  Multitek  Engenharia  Ltda,  Hope  Serviços  Ltda,  Personal  Service  Recursos  Humanos  e  Assessoria  Empresarial Ltda e Consist Software Ltda S/A.  Consta  no  TVF  que  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  para comprovar a origem de parte dos depósitos bancários listados nos Termos de Intimação  Fiscal, o que caracteriza omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº9.430/1996.  A  fiscalização  consignou  no  TVF  que  o  contribuinte  e  seu  irmão  Milton  Pascowitch criaram a empresa sediada em Miami MJP Engineering and Consulting LLC, com  o objetivo único de reduzir a carga tributária incidente sobre os dois contratos de prestação  de  serviços,  realizada  diretamente  pelas  citadas  pessoas  físicas,  para  a Ecovix Construções  Oceânicas  S/A.  As  atividades  de  prestação  de  serviços  realizadas  pelo  o  contribuinte  e  seu  irmão  ao Grupo Engevix  englobam  tanto  o  uso  de  conhecimento  técnico,  quanto  a  atuação  como  operadores  financeiros, mas  resta  impossível  segregar,  entre  os  serviços  prestados,  a  Fl. 4410DF CARF MF     4 atividade  licita praticada decorrente de eventuais consultorias e/ou assessorias da atividade  ilícita imbricada com o pagamento de vantagens indevidas para fins de êxito na obtenção de  certo  contrato.  Entre  2010  a  2014,  foi  verificado  que  todos  os  depósitos  na  conta  de  titularidade  da  MJP  Engeneering  and  Consulting  LLC  têm,  como  origem,  dois  contratos  firmados com a Ecovix Construções Oceânicas S/A. Intimada a comprovar a operação que deu  causa às transferências financeiras de mais USD 26 milhões, efetuada em conta mantida pela  empresa MJP Engeneering and Consulting LLC, a empresa Ecovix Construções Oceânicas S/A  disponibilizou apenas contratos,  tendo afirmado, por outro  lado, não  ter como comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços. O  contribuinte,  intimado  a  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para  com a Ecovix Construções Oceânicas S/A,  também se  limitou a apresentar os  contratos firmados.  A  fiscalização  também  consignou  no  TVF,  após  transcrição  de  textos  extraídos  de  termos  de  colaboração  assinados  por  Milton  Pascowitch  e  por  Pedro  José  Barusco Filho que os serviços que o contribuinte e seu irmão ofereceram à Engevix­Ecovix foi  o  de  atuar  como  veículo  para  prática  de  crimes  (corrupção,  lavagem  de  ativos,  etc),  não  havendo  parcela  lícita  nos  rendimentos  que  os  contribuintes  receberam.  Ainda  segundo  a  fiscalização, os contratos  firmados pela empresa MJP Engeneering and Consulting LLC são  atos  simulados,  sendo  inegável que os  serviços descritos  jamais poderiam ser prestados por  uma pessoa jurídica, que não pode ter como objeto social a operacionalização do pagamento  de  propinas.  A  fiscalização  entendeu  que  a  conduta,  contrária  à  função  social  da  pessoa  jurídica, possibilita a requalificação  jurídica dos  fatos pela autoridade lançadora, com base  no poder de revisão do  lançamento que lhe  foi atribuído pelo art. 149 do Código Tributário  Nacional. A fiscalização, assim sendo, considerou as receitas declaradas como auferidas pela  empresa MJP Engeneering and Consulting LLC, em decorrência de contratos simulados com a  Ecovix Construções Oceânicas S/A, como rendimentos auferidos pelo contribuinte e seu irmão  em partes iguais.  Ao  longo  dos  itens  5  e  6  do  TVF,  a  fiscalização  discorre  sobre  o  procedimento fiscal iniciado em face da empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda e sobre  o acordo de colaboração premiada do contribuinte. De acordo com as informações contidas  nestes  itens,  o  representante  legal  da  empresa  JAMP,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  relacionou numa planilha os contratos de prestação de serviços firmados de 2010 a 2013, as  correspondentes notas fiscais emitidas, os valores que corresponderiam a efetiva prestação de  serviços e os valores destinados a terceiros, sendo que, apesar de intimado, a citada empresa  não  logrou  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  de  serviços.  A  empresa JAMP foi intimada a identificar, de forma individualizada, os terceiros beneficiários  dos recursos financeiros elencados na planilha, apresentada, mas não foi capaz de apresentar  documentos hábeis e  idôneos que comprovasse o efetivo repasse aos beneficiários  finais dos  recursos financeiros indicados. Em seus acordos de delações premiadas, o contribuinte e seu  irmão  admitiram  que  operacionalizaram  o  pagamento  de  vantagens  indevidas  e  que  receberam parte destas vantagens, já que eram beneficiários do rateio existente dos recursos  desviados da Petróleo Brasileiro S/A.  No  item  7  do  TVF  (dos  contratos  simulados  firmados  com  a  Engevix  Engenharia S/A), a  fiscalização aduz que, apesar dos contratos  firmados e das notas  fiscais  emitidas, está claro que não houve a efetiva prestação de serviços por parte da empresa JAMP  com a Engevix, que o serviço prestado pelo contribuinte e seu irmão à empresa Engevix foi de  atuar  como  veículo  para  a  prática  de  crimes,  cabendo  assim  reclassificar  as  receitas  declaradas  como  auferidas  pela  empresa,  tratando­as  como  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte e seu  irmão. A  fiscalização, por  fim, conclui pela desconsideração de eventuais  repasses de propinas feitas pelos operadores, porque não foram comprovados e por não haver  base  legal que permita considerar como dedução da base de cálculo o repasse de propinas,  Fl. 4411DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.404          5 ainda  que  não  decorram  de meras  liberalidades,  bem  como  de  outras  despesas  inerentes  à  atividade ilícita desenvolvida pelos contribuintes.  A fiscalização, nos itens de 8 a 15 do mencionado TVF, relaciona contratos  firmados  pela  empresa  JAMP  com  os  respectivos  clientes,  os  números  da  notas  fiscais,  os  valores  totais  pagos  por  nota  fiscal,  e  o  valor  considerado  como  sendo  rendimento  omitido  recebido  de  pessoa  jurídica  pelo  contribuinte,  que  corresponde  a  50%  de  cada  nota  fiscal  relacionada.  A  fiscalização  assim  procedeu  por  ter  entendido  que  foram  estabelecidos  contratos  fictícios  pela  empresa  JAMP  com  esses  clientes  para  operacionar  pagamento  de  propina, não tendo restado comprovado que a empresa JAMP recebeu valores destes clientes  em  retribuição  a  serviços  técnicos  efetivamente  prestados.  Segundo  os  itens  14  e  15,  o  representante legal da empresa JAMP inclusive relatou no âmbito da “Operação Lava Jato”  que  a  integralidade  dos  valores  recebidos  não  se  refere  a  efetiva  prestação  de  serviços  em  relação aos contratos com a Multitek Engenharia S/A e com a Consist Software Ltda S/A.  Após  a  impugnação  a  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  procedente  o  lançamento (efls 4094 e sgts).   Inconformado com referida decisão o contribuinte apresentou recurso a este  conselho reiterando os mesmos argumentos da impugnação onde alega em síntese:  Trata­se de Auto de Infração lavrado para exigência de Imposto de Renda da  Pessoa Física, cuja fiscalização decorreu da denominada Operação Lava Jato.  O  recorrente  firmou  Acordo  de  Colaboração  Premiada  com  o  Ministério  Público  Federal,  tendo  sido  sentenciado  pelo  Juiz  Sérgio  Moro,  a  partir  das  confissões  e  robustas provas colhidas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e por ele apresentadas.  A despeito de  ter  sido homologado o  acordo de  colaboração,  a  fiscalização  pinçou na sentença prolatada apenas as declarações que podem ser utilizadas como fundamento  para  justificar  a  linha  utilizada  para  cobrar  o máximo  de  tributos,  ao  arrepio  da Lei,  com  o  intuito de utilizar o tributo para penalizar o impugnante já condenado e cumprindo pena.  A fiscalização, ao escolher quais os fatos que a interessavam para constituir  créditos  tributários  no  maior  montante  possível,  incorreu  em  bis  in  idem,  considerando  as  repercussões tributárias analisadas em conjunto,  tendo em vista que esta considerou a mesma  renda como passível de tributação 6 vezes, de 5 pessoas distintas, exigindo, a título de tributo,  percentual equivalente a 175%.  Conforme  será  demonstrado,  somando­se  a multa  aplicada,  o montante  das  exigências  corresponde  a  395%  do  valor  das  rendas  auferidas,  o  que  evidencia  o  efeito  confiscatório  da  atuação  e  torna  inequívoca  a  intenção  de  utilizar­se  dos  tributos  para  indevidamente punir o  recorrente,  ignorando  fatos  apurados pelo Ministério Público Federal,  pela Polícia Federal, confessados pelos réus, amplamente investigados e divulgados.  No  TVF,  o  auditor  fiscal  afirmou  ser  do  seu  conhecimento  que  parcela  significativa  do  faturamento  da  JAMP  Engenheiros  Associados  Ltda  não  tinha  nenhuma  relação  com  as  atividades  ilícitas  objeto  da  Colaboração  objeto  do  Processo  nº  5045241­ 84.2015.404.7000; que parcela significativa dos recursos operados por meio da citada empresa  era  repassada  a  terceiros;  que  a  receita  decorrente  dos  contratos  simulados  foi  tributada  na  citada  empresa  JAMP;  que  recursos  recebidos  no  exterior  decorrem  de  contratos  lícitos  Fl. 4412DF CARF MF     6 firmados  com  a  Ecovix  Construções  Oceânicas  S/A;  e  que  as  declarações  feitas  pelo  impugnante foram tidas como verdadeiras pelo Juiz Federal Sérgio Moro.  A despeito das informações constantes no TVF, sem amparo legal e em total  desrespeito à sentença prolatada, o auditor fiscal afirma que “resta  impossível segregar, entre  os  'serviços prestados', a atividade lícita praticada pelos contribuintes decorrente de eventuais  consultorias  e/ou  assessorias,  da  atividade  ilícita  imbricada  com  o  pagamento  de  vantagens  indevidas para  fins de êxito na obtenção de certo contrato, em função da detalhada forma de  autuação das empreiteiras integrantes do 'Cartel'”, que o diligenciado “foi incapaz de apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  para  fins  de  comprovação  do  efetivo  repasse  aos  beneficiários  finais dos recursos financeiros indicados” e que os tributos recolhidos pela pessoa jurídica não  foram considerados no lançamento.  Tais  afirmações  foram  utilizadas  como  fundamentos  para  exigência  de  crédito tributário, sendo lavrado auto para exigência de imposto, de multa de ofício qualificada  sobre as parcelas relativas à desconsideração das pessoas jurídicas, de multa de ofício sobre as  parcelas relativas a "depósitos bancários de origem não comprovada" e de juros de mora, que  deve ser cancelado, haja vista as ilegalidades a seguir expostas.  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica  da  JAMP  Engenheiros  Associados e da MJP Engineering and Consulting LLC  O fisco alega que o impugnante se utilizou da JAMP e da MJP Engineering  para firmar contratos dos quais resultaram vantagens ilícitas, cujos reais beneficiários foram as  pessoas  físicas  dos  sócios  e,  em  decorrência  desse  ato  simulado,  o  referido  montante  foi  reclassificado como seu rendimento.  Ocorre  que  o  auditor  cometeu  dois  erros;  o  primeiro,  quando  pinçou  na  sentença prolatada, nos autos da Ação Penal nº 504524184.2015.4.04.7000, apenas trechos que  fundamentam  o  seu  desejo  de  usar  o  imposto  de  renda  como  sanção  e,  o  segundo,  quando  extraiu do art. 167, § 1º, inciso II, do Código Civil, efeitos que não lhes são próprios.  Afirma­se isso, pois da leitura do TVF, é perceptível que o auditor entendeu  que:  (i) não existe prova da  real existência da  JAMP e da MJP;  (ii)  a  JAMP e a MJP  foram  constituídas para  seus  sócios  fugirem da  tributação pelo  IRPF;  e  (iii)  os  valores oriundos  de  fontes ilícitas são rendimentos dos sócios da JAMP e da MJP.  Contudo, tal entendimento desrespeita a decisão prolatada nos autos da citada  Ação Penal, o Código Civil e a legislação tributária.  Da Regular Constituição da JAMP  A  JAMP  Engenheiros  Associados  Ltda.  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado, com sede na capital do Estado de São Paulo, que tem como sócios o impugnante e seu  irmão,  engenheiros  de  sólida  formação  e  vasta  experiência,  o  que  possibilita  a  prestação  de  serviços pela sociedade.  A  maior  parte  de  suas  atividades  era  realizada  por  meio  de  reuniões  presenciais e, pela natureza dos serviços prestados, não eram produzidos relatórios.  A prova desta alegação poderia ser feita por meio de e­mails  trocados entre  os  sócios  da  JAMP  e  seus  clientes,  mas  os  equipamentos  eletrônicos  da  empresa  e  do  recorrente  foram  apreendidos  durante  a Operação  Lava  Jato  e  quando  devolvidos,  os  discos  rígidos estavam formatados.  Fl. 4413DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.405          7 Todavia, a existência da JAMP pode ser demonstrada por meio dos contratos  de  locação  da  sala  comercial,  onde  funciona  a  sede  da  empresa,  por meio  da  verificação  do  cumprimento de todas as obrigações acessórias e do pagamento de todos os tributos, e por meio  de  empregado,  compartilhado  com  outra  empresa  da  qual  participa  o  impugnante,  desempenhando as atividades administrativas e de secretaria.  Merece  destaque  o  fato  de  a  JAMP  ter  sido  fiscalizada  pela  Secretaria  da  Fazenda do Município de São Paulo, para verificação de regularidade quanto ao desempenho  de sua atividade, o que ensejou realização de parcelamento dos débitos de ISS, portanto, não há  dúvida da efetiva existência da citada empresa.  Quanto à alegação de que a sociedade foi constituída para fugir a incidência  do  IRPF,  esqueceu­se  a  fiscalização  do  disposto  no  art.  129  da Lei  nº  11.196,  de 2005,  que  determina  que  “para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.”  O  recorrente  e seu sócio  são engenheiros que se uniram em sociedade para  prestar  serviços  de  natureza  intelectual,  quais  sejam:  (i)  promoção  comercial  de  natureza  técnica  especializada;  (ii)  assessoria  técnica  para  apresentação  de  propostas  e  escolha  de  fornecedores; e (iii) gestão de projetos.   Conforme reconhecido pela própria fiscalização, parte dos valores recebidos  pela JAMP referem­se a serviços efetivamente prestados.   A despeito da discussão travada em torno desse tema, após a citada Lei, não  há  dúvida  da  legalidade  desse  modelo  societário  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  como  demonstram as decisões do CARF, dos Tribunais Regionais Federais e dos TRFs colecionadas.  Os arestos transcritos demonstram que o entendimento da fiscalização afronta  tanto a literalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, como a jurisprudência.  O trecho final do art. 129, da 11.196/05, dispõe: "sem prejuízo da observância  do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil".  O  art.  50  da  Lei  nº  10.406/2002,  que  disciplina  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, interpretado em conjunto com o art. 129, já citado, possibilita que, em  situações  específicas,  seja  afastado  o  princípio  da  autonomia  patrimonial,  que  limita  a  responsabilidade de cada sócio ao valor de suas quotas, assim, presentes os requisitos do art.50,  o patrimônio dos sócios responderá, integralmente, por obrigações da pessoa jurídica.  Por  outros  termos,  a  sociedade  constituída  para  prestar  serviço  intelectual,  sujeita­se  à  legislação  tributária  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  logo,  a  responsabilidade  dos  sócios é limitada, exceto em algumas situações, quando será possível que o patrimônio integral  dos  quotistas  responda  por  obrigação  assumida  pela  pessoa  jurídica,  o  que  não  significa,  contudo, que o sujeito passivo da obrigação deixe de ser a pessoa jurídica.  Fl. 4414DF CARF MF     8 No TVF,  consta  que  o  ato  foi  simulado,  sendo que os  efeitos  considerados  pela fiscalização não possuem fundamentos legais.  O  art.  167,  §  1º,  inc.  II,  do  Código  Civil  estabelece  que  “é  nulo  o  negócio  jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma,  sendo que haverá simulação nos negócios jurídicos quando contiverem declaração, confissão,  condição ou cláusula não verdadeira".  A  simulação decorre do  fato que parte dos  serviços declarados  e  tributados  pela  JAMP  não  foi  prestado,  já  que  os  recursos  foram  repassados  a  terceiros  a  título  de  vantagem ilícita, tendo o Juiz Moro afirmado, em sua sentença, expressamente que "o acusado  colaborador Milton  Pascowitch  falou  a  verdade  perante  este  Juízo  quanto  aos  repasses  de  propinas ao grupo político de José Dirceu de Oliveira e Silva em decorrência dos contratos da  Engevix Engenharia com a Petrobrás, enquanto José Dirceu de Oliveira e Silva faltou com a  verdade" e que as afirmações do impugnante "estão bem amparadas em prova documental".  As  transcrições  de  partes  da  sentença  constantes  na  impugnação  afastam  qualquer  dúvida  de  que  os  recursos  oriundos  dos  contratos  simulados  foram  repassados  a  terceiros, portanto, não há fundamento  legal para os  rendimentos oriundos desses atos  serem  imputados ao recorrente.  A  respeito  da  existência  de  efetivos  repasses,  reconhecidos  como  "bem  amparadas  em  prova  documental"  pela  sentença,  é  de  se  notar  que  há  nos  autos  do  processo  criminal,  e  nas  notícias  veiculadas,  diversos  elementos  que  demonstram  que  o  recorrente  realizou  pagamentos  às  empresas  indicadas  pelos  beneficiários  finais,  tendo  adquirido  bens  (como obras de arte), realizado pagamentos por obras e reparos em diversos imóveis, pago para  a realização das atividades dos sujeitos ocultados, etc.  Mesmo em relação aos pagamentos em dinheiro, inclusive para o Partido dos  Trabalhadores,  as  provas  foram  consideradas  suficientes  para  a  condenação  criminal,  sendo  que,  em  outras  delações  realizadas,  inclusive  pelo  Sr.  Fernando  Moura,  confirma­se  o  recebimento de valores e o repasse aos destinatários finais.  É  prova  contundente  a  afirmação  de  alguém  que  pagou  e  de  outro  que  recebeu.  Parece que a fiscalização se vale da  impossibilidade de apresentação de um  recibo atestando aquilo que, por  todo o óbvio, se queria ocultar, para construir a  tese que lhe  permite alcançar valor estrondoso e ilegal a ser cobrado a título de tributo.  Os verdadeiros sujeitos de direito dos recursos ilícitos são as pessoas citadas  pelo  Juiz  Federal  Sérgio Moro,  tendo  o  recorrente  apenas  colaborado  para  a  prática  do  ato  simulatório.  Nas palavras de Mariz de Oliveira, a requalificação da sujeição passiva em  nome  do  Impugnante  desrespeita  tanto  a  lei  quanto  a  decisão  prolatada  na  Ação  Penal  nº  504524184.2015.4.04.7000.  Em suma, tais valores devem ser exigidos das pessoas citadas pelo Dr. Moro  na sentença, portanto, é perceptível a nulidade do lançamento, pois os rendimentos não são do  recorrente, o que demonstra o vício na determinação do sujeito passivo.  Ademais,  por  aplicação  da  regra  da  concentração  da  defesa,  ainda  que  se  entenda que os recursos são do recorrente, deveria a fiscalização, por aplicação do princípio da  Fl. 4415DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.406          9 boa­fé, excluir o que foi pago na pessoa jurídica, o que, no caso concreto, corresponde a mais  da metade do valor exigido.  Dado  o  exposto,  deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Caso  seja  outro  o  entendimento  deste  Conselho,  deve  ser  declarada a nulidade da autuação, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por  preterição do direito de defesa,  já que os documentos que poderiam fazer prova em favor do  recorrente foram apreendidos. Por fim,  indeferidos os pedidos anteriores, deve ser excluído o  que já foi tributado na pessoa jurídica.  Da  Efetiva  Prestação  de  Serviço  no  Exterior  por  intermédio  da  MJP  Engineering and Consulting LLC  A MJP Engineering and Consulting LLC é uma pessoa jurídica regularmente  constituída  nos  Estados  Unidos  da  América,  que  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviço,  no  exterior, de assessoria técnica.  A despeito disso, entendeu a fiscalização, que "assim sendo, reclassificamos as  receitas declaradas como auferidas pela empresa MJP ENGINEERING AND CONSULTING  LLC  em  decorrência  de  contratos  simulados  firmados  com  a  pessoa  jurídica  ECOVIX  CONSTRUÇÕES  OCEÂNICAS  S/A,  tratando­as,  como  corolário  lógico,  como  rendimentos  auferidos pelos operadores financeiros MILTON PASCOWITCH e seu irmão JOSÉ ADOLFO  PASCOWITCH, em partes absolutamente iguais, diante da constatação da relação pessoal e  direta  destes  com  as  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  do  tributo  (IRPF)  e  da  apuração negócios  jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador do tributo e a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária".  Os  valores  "reclassificados"  pela  fiscalização  correspondem  a  contraprestação  por  serviços  efetivamente  prestados  no  exterior  à  Ecovix  Construções  Oceânicas S/A, recebidos em 28/10/2010 e em 15/12/2011.  Conforme  observa­se  do  depoimento  do  irmão  do  impugnante,  no  Termo  Complementar nº 05, acostado neste processo, especificamente nos minutos 20'29'' e 39'55'', a  prestação  de  serviços  consistia  em  assessoria  técnica,  identificação,  aproximação  de  fornecedores,  busca  de  parceiros  comerciais  para  participação  em  licitações  e  realização  de  projetos na área naval, que requer um vasto conhecimento técnico e especializado.  A  prestação  dos  serviços  é  comprovada  por  meio  de  diversas  viagens  ao  exterior  (China,  Turquia,  Espanha,  Portugal,  Itália  e  EUA)  na  tentativa  de  captar  parceiros  comerciais na área naval feitas pelo irmão do contribuinte.  Cabe esclarecer ainda que, em decorrência da natureza dos serviços e sigilo,  não eram gerados relatórios, pois a assessoria técnica era prestada durante as reuniões, onde se  discutiam todos os aspectos do negócio e as decisões eram tomadas.  A  prova  desta  alegação  poderia  ser  feita  também  por  meio  de  e­mails  trocados entre os prestadores e os tomadores dos serviços, mas os equipamentos eletrônicos do  impugnante  foram  apreendidos  durante  a  Operação  Lava  Jato,  tendo  sido  os  discos  rígidos  formatados quando devolvidos.  Fl. 4416DF CARF MF     10 Assim,  considerando  que  a  MJP  Engineering  and  Consulting  LLC  está  devidamente  constituída,  que  foram apresentados os  contratos  firmados,  os  comprovantes de  recebimento,  a  relação  de  viagens  realizadas  pelos  consultores  da  MJP  Engineering  and  Consulting LLC, não há dúvida que tais serviços devem ser tributados na pessoa jurídica.  A  fiscalização  limita­se  a  afirmar  que  os  contratos  entre  a  MJP  e  Ecovix  foram simulados, sem, contudo, apresentar provas, sendo que, como é sabido, o ônus de provar  é de quem acusa, nos termos do art. 376, I, do Novo CPC.  Ademais,  caso  este  Conselho  mantenha  o  auto  pelos  fundamentos  apresentados  pela  fiscalização,  qual  seja,  que  os  contratos  foram  simulados,  devem  ser  atribuídos  os  efeitos  extraíveis  do  art.  167,  §1º  do  Código  Civil,  quais  sejam,  os  valores  repassados  devem  ser  tributados  nas  pessoas  que,  segundo  o  agente  do  fisco,  receberam  os  montantes previstos nos atos, mais uma vez, segundo ele, simulados.  Dado  o  exposto,  deve  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração,  pois  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  por  empresa  localizada  no  exterior.  Na  eventualidade  de  este  Conselho  entender  de  modo  diverso,  o  auto  também  deve  ser  cancelado  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Caso  seja  outro  o  entendimento  desse  Colegiado,  deve  ser  declarada a nulidade da autuação, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por  preterição do direito de defesa,  já que os documentos que poderiam fazer prova em favor do  impugnante foram apreendidos. Por fim, indeferidos os pedidos anteriores, deve ser excluído o  que já foi tributado na pessoa jurídica.  Do Bis in Idem, Tributo Como Sanção e Tributação Exclusiva de Fonte  Da  Cobrança  De  Tributos  Sobre  a  Mesma  Renda  Seis  Vezes,  de  Cinco  Pessoas Diferentes  A fiscalização escolheu os fatos que consideraria como provados no âmbito  da  ação  penal,  assim,  apesar  de  reconhecer  a  existência  de  uma  simulação  de  prestação  de  serviços em relação a parte dos valores recebidos pela JAMP, considerou como não provados  parte  dos  fatos  reconhecidos  como  suficientes  pela  Polícia  Federal,  pelo Ministério  Público  Federal e pela Justiça Criminal para condenação dos réus, sendo que os fatos considerados não  provados são exatamente aqueles que implicariam no cancelamento da exigência tributária ora  impugnada.  Se  há  comprovação  da  ocorrência  de  simulação,  todos  os  atos  formais  realizados  para  ocultação  do  negócio  real  devem  ser  desprezados,  considerando­se  apenas  o  negócio realmente ocorrido.  No presente caso, não há dúvidas que houve pagamento de "sobrepreço" pela  Petrobrás  para  a  Engevix/Ecovix,  com  o  objetivo  de  que  tais  valores  fossem,  ao  final,  repassados para os  funcionários da própria Petrobrás  (Renato Duque e Pedro Barusco) e, ou,  para o núcleo político (Partido dos Trabalhadores ou José Dirceu, por exemplo).  Assim, todos os atos e negócios jurídicos formalmente realizados devem ser  igualmente desconsiderados, prevalecendo os efeitos jurídicos,  inclusive no âmbito tributário,  do pagamento realizado pela Petrobrás ou da Engevix/Ecovix para o destinatário final (Renato  Duque, Pedro Barusco, José Dirceu, Partido dos Trabalhadores etc).  Não pode, como pretende a fiscalização, requalificar apenas parcialmente os  atos e negócios jurídicos, especialmente da forma como foi procedida, com o claro objetivo de  Fl. 4417DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.407          11 aumentar  substancialmente  os  valores  a  serem  arrecadados  a  título  de  tributo,  utilizando  a  tributação como meio de aplicar mais uma sanção ao já condenado recorrente.  Prevalecendo a linha sustentada pela fiscalização, tributando­se os valores em  cada  uma  das  etapas  da  operação  orquestrada  com  o  objetivo  de  ocultar  o  pagamento  da  vantagem ilícita ("propina"), a tributação total seria de 175%.  Cabe  observar  que  o  impugnante  identificou  que  foram  lavrados  Autos  de  Infração contra a Engevix (Processo nº 13896.723568/2015­00), contra a Multitek (Processo nº  10830.727135/2016­72),  contra  SWR,  nova  denominação  de  Consist  (Processo  nº  10830.727128/2016­71),  contra  a  NM  Engenharia  (Processo  nº  13896.723976/2015­53),  e  Niplan (Processo nº 13896.724054/2015­63) e indagou à fiscalização se os Autos de Infração  referem­se  aos  pagamentos  considerados  como  tributáveis  na  pessoa  física  do  recorrente,  objeto do auto de infração, conforme se observa da petição protocolada em 02/12/2016.  Cabe  também  observar  que  o  i  recorrente  identificou  que  foram  lavrados  Autos  de  Infração  contra  José  Dirceu  (Processo  nº  16004.720202/2016­47),  Pedro  Barusco  (Processo nº 10872.720489/2016­08, nº 10872.720490/2016­24 e nº 10872.720491/2016­79),  Renato Duque (Processo nº 12448.728681/2016­70), e  indagou à fiscalização se os Autos de  Infração  referem­se  aos  pagamentos  considerados  como  tributáveis  na  pessoa  física  do  impugnante, objeto do auto de infração, conforme se observa na petição.  O procedimento  realizado  pela  fiscalização  implica  em  tributação  de 175%  do valor da mesma renda, nas diversas etapas da operação realizada, o que configura utilização  da tributação como forma de confisco, vedado pela Constituição Federal.  Da Utilização Indevida de Tributos Como Forma Sansão.  Além  disso,  a  adoção  da  linha  sustentada  pela  fiscalização  tem  como  conseqüência  a  utilização  desvirtuada  do  tributo  como  meio  de  penalizar  os  infratores,  em  evidente contrariedade ao disposto no art. 35 do Código Tributário Nacional.  Fundamental  ressaltar  que  o  recorrente  não  está  sustentando  que  os  rendimentos decorrentes de atos ilícitos não possam ser tributados, e sim que a renda não pode  ser tributada por quem não a auferiu, inclusive em decorrência de ato ilícito ou criminoso.  O  recorrente  reconhece  que  realizou  ato  ilícito,  colaborou  com  a  Justiça  e  com os órgãos de investigação, foi condenado e está cumprindo integralmente a sua pena, mas  que, por outro lado, não pode ser novamente apenado.  O que pede e espera é que seja respeitado o seu direito a apenas se submeter  ao recolhimento de tributos que sejam por ele devidos, cancelando­se exigência de tributos que  sejam relativos a rendas que pertencem aos beneficiários finais.  Da  Impossibilidade  de  Exigir  Tributo  sobre  Renda  Sujeita  a  Tributação  Exclusiva de Fonte  Além de todos os fundamentos já explicitados, o lançamento deve ser julgado  improcedente  também  em  razão  de  os  valores  recebidos  pela  JAMP  estarem  sujeitos  à  incidência  de  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  haja  vista  o  enquadramento  dos  pagamentos  realizados  pela  Engevix  e  pelas  demais  empresas  que  Fl. 4418DF CARF MF     12 contrataram os  serviços da  JAMP, para viabilizar  repasses,  como pagamento sem causa ou a  beneficiário não identificado.  O  art.  61,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  estabelece  que  os  valores  pagos  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando  não  for  comprovada  a  causa  do  pagamento,  ficarão  sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte.  Observa­se da  leitura do citado artigo, que a alíquota do  tributo é majorada  (equivalente a 53,84%, já que os 35% são considerados líquidos) para propiciar uma espécie de  "substituição tributária" para a frente, tributando­se todas as demais etapas da circulação dessa  riqueza, já que a fiscalização perderá a rastreabilidade dos valores, por não identificar a causa  e, ou, o beneficiário do rendimento.  Tratando­se  de  situação  sujeita  à  incidência  exclusiva  de  fonte,  não  pode  haver exigência de tributo em nenhuma outra etapa do recebimento desse rendimento, sob pena  de contrariedade à legislação acima transcrita e configuração de bis in idem.  O  recorrente  protocolou  petição,  em  02/12/2016,  requerendo  à  fiscalização  que informasse se as empresas que contrataram os serviços da JAMP, para enquadramento dos  pagamentos como sem causa ou a beneficiário não  identificado, mas até a presente data, não  houve  resposta  à  sua  indagação,  o  que  cerceia  o  seu  direito  de  defesa,  gerando  nulidade  do  lançamento.  De  todo  modo,  ainda  que  a  autuação  não  tenha  sido  levada  a  efeito  pela  Receita Federal, o fato de a operação sujeitar­se à incidência exclusiva de fonte já é suficiente  para afastar cobranças realizadas daqueles que receberam os valores já tributados na fonte.  Do Valores Devolvidos: Não Caracterização como “Renda”  Não  levado  em  consideração  pela  fiscalização  foi  a  devolução  dos  valores  recebidos a título de vantagem indevida no montante R$ 20.000.000,00 pelo contribuinte.  Sendo  assim,  tais  valores  não  podem  ser  caracterizados  como  renda  tributável, já que não houve acréscimo patrimonial, tendo em vista que tais valores ingressaram  temporariamente no seu patrimônio e foram, posteriormente, ressarcidos à Petrobrás.  Renda é o acréscimo patrimonial que somente ocorre quando o valor ingressa  na propriedade do contribuinte.  Ressalte­se  que  os  valores  recebidos  pelo  recorrente,  como  distribuição  de  lucros apurados pelas pessoas jurídicas que participa, relativas às vantagens indevidas, não lhe  pertenciam e foram efetivamente devolvidos.  Uma das conseqüências do descortinamento das operações é a constatação de  que o recorrente não auferiu renda a ser  tributada, nos termos do art. 43, do CTN, não tendo  sequer  revelado  capacidade  contributiva,  o  que  levaria,  inclusive,  à  caracterização  de  pagamentos indevidos no âmbito da JAMP e eventual retificação de suas declarações e das da  empresa, o que é permitido pela legislação, a ser efetuada tanto pelo contribuinte quanto pela  fiscalização, no âmbito da revisão do lançamento, prevista nos artigos 149 e 150 do CTN.  Ainda  que  o  lançamento  não  fosse  improcedente  por  todas  as  razões  anteriormente sustentadas, não há dúvidas de que houve o desfazimento, com a devolução dos  valores recebidos, assim, deve ser cancelada a exigência, pois meros ingressos, posteriormente  devolvidos, não se enquadram na hipótese de incidência do tributo exigido.  Fl. 4419DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.408          13 Das Nulidades do Lançamento  Do Erro na Eleição do Sujeito Passivo  A  primeira  nulidade  do  lançamento  decorre  do  erro  de  eleição  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que,  descortinada  a  simulação  empreendida,  para  ocultar  os  reais  beneficiários dos valores pagos pelas contratantes da JAMP, constata­se que o sujeito passivo  da obrigação tributária, em relação aos valores repassados, objeto da autuação, são as pessoas  físicas que receberam os montantes apurados.  Desse  modo,  verificada  a  efetiva  circulação  da  riqueza  e  identificado  o  beneficiário  final  da  renda, não pode o  lançamento  ser  constituído  contra aquele que  apenas  realizou a transferência dos recursos para terceiros.  Pertinente aos casos de depósitos não  identificados, o art. 42, §5, da Lei nº  9.430, de 1996, estabelece que, nos casos de  interposição de pessoas, os  rendimentos devem  ser considerados como pertencentes aos sujeitos ocultados.  Assim, o lançamento está maculado, na sua essência, por erro de eleição do  sujeito passivo e, portanto, é nulo, não havendo possibilidade de convalidar tal lançamento.  Do Erro na Determinação da Base de Cálculo  Ainda que fossem superadas as argumentações expendidas, o lançamento está  maculado por erro na forma de apuração do imposto e na quantificação procedida.  A despeito de ter conhecimento de que a operação realizada pelo recorrente  consistia em considerar os valores recebidos para repasse como receitas tributáveis na JAMP e  de  ter  todo  o  acesso  aos  recolhimentos  procedidos  pela  pessoa  jurídica,  a  fiscalização  não  deduziu os valores recolhidos sobre os montantes ora tributados.  A fiscalização age de forma incoerente, porquanto, embora reconheça que os  tributos  foram pagos pela pessoa  jurídica, optou por não deduzir do montante ora exigido os  valores então pagos.  Isso  mostra  que  a  articulação  do  TVF  é  mera  retórica  acusatória,  porque,  prevalecendo  o  lançamento  ora  recorrido,  o  que  se  admite  ad  argumentandum,  haverá  pagamento em duplicidade: na pessoa física e na pessoa jurídica.  Todavia,  este  tipo  de  comportamento  viola  a  segurança  jurídica,  a  boa­fé  objetiva e  implica em enriquecimento  ilícito por parte do Poder Público,  levando, em termos  práticos, a nulidade do lançamento, conforme enuncia a doutrina e jurisprudência, assim deve  este ser declarado nulo, ou, quanto menos, deve ser determinado o recalculo da exação.  Da  Inaplicabilidade  de  Multa  e  Não  Enquadramento  na  Situação  de  Qualificação da Penalidade  Da  Inaplicabilidade  de  Penalidade  por  Observância  à  Jurisprudência  Administrativa  O lançamento recorrido aplicou multa de ofício em percentual de 150% sobre  os  rendimentos  supostamente  recebidos  pelo  Impugnante  como  "vantagem  indevida",  por,  Fl. 4420DF CARF MF     14 supostamente,  tratar  se  de  operação  simulada  em  relação  à  caracterização  como  receitas  da  pessoa jurídica, que, segundo a fiscalização, seriam rendimentos do impugnante.  Ocorre que ainda que o tributo fosse exigível do recorrente, e mesmo que se  tratasse de uma situação de "pejotização", nenhuma penalidade poderia ser aplicável, já que, no  presente caso, o recorrente teria atuado de acordo com orientação cristalizada das autoridades  fiscais e no entendimento do CARF.  Para  lavrar  o  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  adotou  dois  entendimentos  muito peculiares, quais sejam: (i) o de que os rendimentos não seriam dos reais beneficiários  finais, a despeito de a sentença proferida afirmar estar "bem amparada em prova documental", e  (ii) de que os valores recebidos pela JAMP seriam tributáveis na pessoa física do recorrente e  não na pessoa jurídica, por se tratar de "serviço pessoal".  Todavia, conforme  já destacado, a  lei  expressamente permite a organização  das  pessoas  em  empresas,  inclusive  para  realização  de  serviços  pessoais  e  há  precedentes  reiterados e consolidados referendando a conduta praticada pelo recorrente.  A  orientação  jurisprudencial  desperta  confiança  legítima  nos  contribuintes,  que adotam práticas com base nas decisões proferidas pelos órgãos de julgamento, agindo com  boa­fé objetiva, que deve ser observada pelos julgadores.  Em  razão  dos  denominados  planejamentos  tributários,  que,  frise­se,  nem  sequer se enquadram de forma categórica à situação dos autos, a dogmática tributária passou a  analisar com maior regularidade o princípio da boa­fé objetiva, especialmente para verificação  da aplicação de multa e da sua qualificação.  O  CARF  já  enfrentou  a  questão  da  boa­fé,  tendo  chegado  a  afastar  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  ou  de  reduzi­la,  com  base  no  instituto  penal  do  "erro  de  proibição", em razão da nova orientação adotada naquela instância de julgamento.  Decisões  administrativas  e  judiciais  podem  despertar  confiança  nos  contribuintes que, agindo de boa­fé, não poderão sofrer sanções, em razão da impossibilidade  de atribuição de eficácia retroativa à reforma do entendimento anteriormente manifestado.  O  artigo  76  da  Lei  nº  4.502,  de  1964, mesmo  diploma  legal  em  que  estão  previstas as situações de aplicação da qualificação da multa (arts. 71, 72 e 73), estabelece que  não serão  aplicadas penalidades, enquanto prevalecer o  entendimento, aos que  tiverem agido  ou  pago  o  imposto  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não  parte o interessado.  Portanto,  havendo  modificação  do  entendimento  da  Administração,  o  que  sequer aconteceu no presente caso, em que a jurisprudência é firme, manifestado no exercício  das  suas  funções  regulamentar  e  de  julgamento,  a  própria  legislação  estabelece  que  tal  alteração interpretativa não pode ensejar a penalização do sujeito passivo.  Entender  de  modo  diverso  seria  permitir  que  o  Estado  agisse  de  modo  contraditório,  contudo,  o  direito,  em  especial  o  direito  público,  repudia  veementemente  o  venire contra factum proprium.  Assim, devem ser canceladas as multas aplicadas no caso dos presentes autos,  tendo  em  vista  que  o  impugnante  agiu  estritamente  em  conformidade  com  a  orientação  jurisprudencial firmada anteriormente, razão pela qual não pode sofrer qualquer punição.  Fl. 4421DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.409          15 Da Inaplicabilidade da Qualificação da Multa  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  é  totalmente  descabida  a  qualificação da multa porque, uma vez que não houve simulação com o intuito de impedir ou  retardar a ocorrência do fato gerador.  Ao  contrário,  o modus  operandi  da  operação  tinha  como  um  dos  efeitos  o  pagamento de tributos que sequer seriam devidos, haja vista que, a interposição da JAMP, que  reconhecia como suas  receitas que sequer  lhe pertenciam,  e,  consequentemente, as  tributava,  tinha o objetivo de ocultar o real beneficiário da renda (destinatários da "propina").  Ademais, conforme estabelecido pelos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964,  para a aplicação da multa qualificada, é necessário comprovar o evidente intuito de sonegação  ou  de  fraude,  a partir  de  ação  ou  omissão  dolosa,  o  que  efetivamente  não  foi  realizado  pela  fiscalização.  A multa qualificada tão somente se aplica nas hipóteses de sonegação, fraude  ou dolo,  figuras que claramente não se aplicam ao caso em tela,  em que efetivamente houve  pagamento a maior de tributos com o intuito de ocultar o destinatário final dos recursos.  Portanto, ainda que pudesse ser mantida a multa de ofício, a penalidade teria  que  ser  desqualificada,  haja  vista  a  inexistência  de  intenção  de  deixar  de  pagar  tributo,  e,  especialmente, porque, configurada a utilização de pessoa jurídica para a prestação de serviços  pessoais, havia uma confiança legítima despertada pelo CARF.  Do Depósito Bancário de Origem Não Comprovada  O  vício  da  autuação  neste  enquadramento  reside  no  fato  que  o  recorrente,  durante a fiscalização, ter informado que os valores creditados em sua conta têm como origem  crédito  de mútuo  obtido  frente  ao Geraldo Prestes  de Camargo,  sendo  tal  alegação  instruída  com provas hábeis e idôneas.  Atestam a veracidade dessa afirmação: (i) o contrato de mútuo, (ii) o depósito  comprovando as entradas e (iii) a extinção do débito por meio de doação, conforme consta na  DAA do ano­calendário de 2014, o que demonstra a "saída".  Vale pontuar que o contrato de mútuo, nos termos do Código Civil de 2002,  quanto  à  forma,  é  uma  avença  não­solene,  uma  vez  que  a  forma  é  livre  para  a  validade  da  estipulação contratual.  Os  requisitos  exigidos  pela  Lei  e  pela  jurisprudência  do  CARF  seriam  a  comprovação  da  saída  do  numerário  da  conta  do  mutuante  (fl.  3866);  informação  na  DAA  (fl.02/141); e quitação (fls. 120/126).  Em  relação  às  transferências  feitas  pela  “OMINT  SERV  S  LTD”,  é  fato  público  e notório que a Omint  é uma operadora  de plano de  saúde,  assim, de  acordo  com a  Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 985, de 22/11/2009, envia Declaração de  Serviços Médicos (DMED), contendo, dentre outras informações, “os valores reembolsados à  pessoa  física beneficiária do  plano,  individualizados  por  beneficiário  titular ou  dependente  e  por prestador de serviço”, nos termos do art. 4º, II, “c”.  Fl. 4422DF CARF MF     16 Dado o exposto, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96, deve ser cancelada  esta  infração,  pois:  (i)  o  recorrente  juntou  provas  hábeis  e  idôneas  que  comprovam  as  suas  alegações, e (ii) o recurso recebido a título de mútuo não compõe a base de cálculo de do IRPF.  Da Decadência  Diante  da  evidente  ausência  de  simulação  realizada  com  o  intuito  de  postergar a incidência ou deixar de recolher os tributos, haja vista que a operação realizada teve  o objetivo de ocultar o real beneficiário dos rendimentos, mediante pagamento de tributos, pela  JAMP, sobre valores que sequer eram devidos  (rendimentos de  terceiros, beneficiários  finais  dos repasses), os créditos tributários objeto do Auto de Infração ora impugnado, em relação aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2010  a  outubro  de  2011,  ainda  que  fossem  devidos,  encontram­se  extintos  pela  decadência,  já  que  o  recorrente  foi  notificado  do  lançamento  em  14/11/2016, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador.  Não  restaram  caracterizados  atos  realizados  com  o  objetivo  de  postergar  a  incidência ou não  recolher  tributos nos  termos do disposto no art. 173,  inc.  I, do CTN. Vale  observar  que  o  recorrente  procedeu  a  recolhimentos  durante  os  períodos  de  apuração  abrangidos pelo lançamento, conforme se observa dos DARFs anexos.  Nestes  termos, o recorrente requer, em preliminar de mérito, que o Auto de  Infração seja cancelado, em face da extinção pela decadência dos créditos tributários apurados  entre janeiro de 2010 e outubro de 2011, conforme art. 156, inc. V, do CTN.  Decadência do Direito à Aplicação de Penalidades  A multa  qualificada,  que  tem matriz  legal  na Lei  nº  4.502/64,  também não  pode ser aplicada por força de decadência específica.  De  acordo  com  o  art.  78  da  referida  Lei,  “o  direito  de  impor  penalidade  extingue­se em cinco anos, contados da data da infração."  Trata­se de norma especial para contagem de sanção punitiva, que remete à  data da infração, não se aplicando, nem por hipótese, a regra do art. 173 do CTN.  Deste modo, além de ser descabida a exação e, por conseqüente, a multa, bem  como  de  inexistir  qualquer  pressuposto  legal  para  se  aventar  a  presença  de  dolo,  fraude  ou  simulação, com o objetivo de postergar a incidência ou evitar a ocorrência do fato gerador do  tributo,  é  inconteste  que,  quando  a  intimação  foi  enviada,  já  estava  decaído  o  direito  de  se  impor penalidade.  Dos Juros SELIC Sobre Multa de Ofício  A exigência de juros sobre multa de oficio afronta o artigo 161, do CTN, o  principio da legalidade, o art. 2º,  inc.  I, da Lei nº 9.784, 1999, art. 142 do CTN, o art. 10 do  Decreto nº 70.235/72  E,  ad  argumentandum  e  apenas  ad  argumentandum,  caso  esse  Conselho  decida pela procedência da  cobrança de  juros  sobre  a multa de ofício,  a  respectiva  cobrança  deve se limitar a juros de 1% ao mês.  Por fim, requer o provimento do recurso para que seja cancelada a exigência  fiscal.  Fl. 4423DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.410          17 É o relatório    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade  Invertemos  aqui  a  ordem  das  alegações  contidas  no  recurso  afim  de  analisarmos primeiramente aquelas atinentes a eventual nulidade da autuação.  DAS PRELIMINARES  No  tocante  aos  aspectos  relativos  à  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo fiscal, destaque­se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março  de l972:  Art. 59. São nulos.   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Auto  de  Infração  só  poderá  ser  declarado  nulo  se  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  quando  não  constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de  modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa­se que o auto  de  infração  contém  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  10  do  Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade.  Desta  forma,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração suscitada pelo recorrente. Note­se que o recorrente teve todo entendimento dos fatos e  razões  da  autuação,  apresentando  impugnação,  juntando  documentos,  sendo  cientificado  de  todos os atos processuais ocorridos, inclusive da decisão de primeira instância contra a qual se  insurgiu através do recurso voluntário ora analisado.  Do erro da sujeição passiva  Nos presentes autos, não há qualquer dúvida de que os sócios tinham efetivo  controle sobre os valores recebidos pelas pessoas jurídicas, sendo os responsáveis pelo controle  de  suas  contas  bancárias.  Ou  seja,  a  disponibilidade  econômico­financeira  para  as  pessoas  jurídicas  importava  disponibilidade  para  os  sócios.  Verifica­se  então  que  a  percepção  dos  valores auferidos no esquema fraudulento se deu pelos sócios da empresa.  Significa  dizer,  os  valores  que  ingressaram  nas  contas  da  JAMP  ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA, e que são objeto da presente autuação, correspondem  à parte que cabia a MILTON PASCOWITCH e seu  irmão JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH,  Fl. 4424DF CARF MF     18 em decorrência da atuação em benefício da ENGEVIX ENGENHARIA S/A, em relação aos  contratos firmados com a Petrobras.  É  justamente  tal  fato  que  justifica  o  acréscimo  patrimonial  apurado  logo  acima, não cabendo a alegação de erro na sujeição passiva.  DO MÉRITO  Inicialmente  vale  lembrar  que  a  presente  autuação  refere­se  a  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  SUPLEMENTAR,  em  decorrência  da  constatação  de:  i)  omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas, por meio de  interpostas pessoas, nos  anos­calendário  de  2010  e  2011  e  ii)  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito, mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais,  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações, no ano­calendário de 2011.  Como dito no Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF e pelo próprio recorrente  em sua peça recursal, a  fiscalização fora levada a efeito em decorrência de fatos apurados na  chamada " Operação Lava Jato" conduzida pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e  Justiça  Federal  que  apurou  um  esquema  de  corrupção  até  então  nunca  descoberto  em  nosso  país.  O  recorrente  se  insurge  contra  a  autuação  aduzindo  que  a  fiscalização  incorreu  em  bis  in  idem,  considerando  as  repercussões  tributárias  analisadas  em  conjunto,  tendo em vista que esta considerou a mesma renda como passível de tributação 6 vezes, de 5  pessoas distintas, exigindo, a título de tributo, percentual equivalente a 175%.  Ocorre  que,  do  que  se  depreende  dos  autos,  os  valores  ora  lançados  foram  obtidos  da  contabilidade  das  Empresas  das  quais  o  recorrente  é  sócio  e  se  utilizara  para  a  obtenção  das  vantagens  indevidas.  Ora,  apesar  de  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  por  ela  reconhecidos,  a  empresa  JAMP  não  apresentou provas por meio dos quais seria possível validar sua alegação, tendo se limitado a  apresentar  cópias  de  contratos  e  argumentar  que,  pela  natureza  dos  serviços  prestados,  não  havia  geração  de  relatórios,  sendo  a maior  parte  dos  trabalhos  realizados mediante  reuniões  entre os sócios e os clientes  Constam  ainda  nos  autos,vários  extratos  de  contas  correntes  do  recorrente  onde  sistematicamente  haviam  transferências  de  numerários  para  tais  contas.  Nas  próprias  Delações Premiadas do recorrente e de seu irmão, que foram juntadas nos presentes autos, são  informadas  as  movimentações  financeiras  que  visavam  tão  somente  a  lavagem  de  dinheiro  recebidos como propina através de contratos fraudulentos.  No trecho onde é abordada esta questão, o julgador de primeira instância foi  muito feliz ao enfrentar esta questão, senão vejamos:  (...)  Intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  por  ela  reconhecidos,  a  empresa  JAMP  não  apresentou  provas  por  meio  dos  quais seria possível validar sua alegação, tendo se limitado a apresentar cópias de contratos e  argumentar que, pela natureza dos serviços prestados, não havia geração de relatórios, sendo  maior parte dos trabalhos realizados mediante reuniões entre os sócios e os clientes.  Fl. 4425DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.411          19 Registre­se que não restou comprovado nos autos da ação penal nº 5045241­ 84.2015.404.7000  que  a  empresa  JAMP  tenha  prestado  efetivamente  serviços  ao  grupo  Engevix,  não  tendo  sido  apreendido  ou  apresentado  provas  neste  sentido.  No  TVF,  a  fiscalização reproduz trechos extraídos da sentença exarada pelo Juiz Sergio Mouro na citada  ação penal neste sentido, que cabe aqui transcrever:  “620. Quanto aos repasses de propinas em contratos da Engevix  com a Petrobrás, eles teriam se iniciado apenas com o contrato  celebrado para a Fase III de Cacimbas, em 05/03/2007.  [...]674. Em contratos que chegam a mais de um bilhão de reais,  o  percentual  de  remuneração  de  Milton  Pascowitch  admitido  pelo  próprio  Gerson  de  Mello  Almada,  de  1  a  1,5%  é  muito  elevado. Destaque­se que, para o contrato de Cacimbas Fase III,  o  montante  repassado  em  contratos  de  consultoria  a  ele  vinculados é ainda superior, atingindo cerca de 2,25% do valor  dele.  675. O montante total repassado de Engevix Engenharia ou dos  Consórcios  dos  quais  ela  fazia  parte  atingiram  o  expressivo  montante de R$ 46.412.340,00 entre 25/06/2007 a 21/12/2012.  676. Só um dos contratos de consultoria, o primeiro vinculado a  Cacimbas Fase III, tem sozinho o valor de R$ 28.866.786,00.  677. Inexistentes ainda nos autos quaisquer provas materiais de  que  esses  contratos  tenham gerado  serviços  técnicos  relevantes  por  parte  de Milton Pascowitch  e  da  Jamp Engenheiros.  Nada  foi pelo menos apreendido ou apresentado nesse sentido.  688.  Não  há  serviços  técnicos,  nem  serviços  de  mero  lobbie  prestados pela Engevix Engenharia,  que aparentam  justificar o  pagamento  de  cerca  de  1,5%  dos  valores  dos  contratos  ou  especificamente R$ 46.412.340,00.”  Cabe  também  observar  que  a  empresa  Engevix,  instada  a  demonstrar  a  efetividade de  serviços  contratados  com a  empresa  JAMP,  serviços  esses  reconhecidos  pela  esta  última  como  tendo  sido  em  parte  prestados,  conforme  planilha  de  fls.  1651  a  1664,  limitou­se a apresentar contratos e notas fiscais.  Consoante TVF, o contribuinte utilizou­se da empresa MJP Engeneering and  Consulting LLC sediada em Miami, da qual é sócio, juntamente com o seu irmão, para reduzir  a carga tributária incidente sobre dois contratos firmados com a empresa Ecovix Construções  Oceânicas S/A, cujo recebimento se deu entre 2010 e 2014, sendo que, entre 2010 e 2011, foi  depositado  o  valor  total  de  R$  10.658.140,00,  observado  a  conversão  de  moedas.  Foi  constatado  pela  fiscalização  que  todos  os  depósitos  em  conta  corrente  da  empresa  MJP  Engeneering and Consulting LLC entre 2010 e 2014 têm origem nos dois contratos firmados  com a Ecovix Construções Oceânicas S/A.  Instada  a  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviço  por  parte  da  empresa  MJP Engeneering and Consulting LLC de contratos que totalizaram mais de USD 26 milhões  entre  2010  e  2014,  a  empresa  Ecovix  Construções  Oceânicas  S/A  disponibilizou  apenas  os  contratos  firmados,  tendo  afirmado,  por  outro  lado,  não  ter  como  comprovar  a  efetiva  Fl. 4426DF CARF MF     20 prestação de  serviços,  sendo  incapaz até o momento de apresentar documentos  referentes  à  materialidade do objeto dos contratos.  A  fiscalização  relatou  no  TVF,  com  minúcias,  toda  estrutura  empresarial  montada  no  exterior  pelo  o  contribuinte  e  seu  irmão  para  prestar  serviço  a  uma  empresa  sediada  no  Brasil  (Grupo  Engevix),  que  contratou  com  outra  empresa  sediada  no  Brasil  (Petrobrás/PNBV/Sete Brasil), que executou os serviços para a estatal no Brasil (Estaleiro Rio  Grande/RS)  e  que  fez  todas  as  transferências  financeiras  para  conta  no  exterior  da  MJP  Engeneering and Consulting LLC.  A fiscalização destacou no TVF que não restou comprovada a existência de  fato  das  empresas  no  exterior,  tendo  esta  verificado  que  o  endereço  da  empresa  MJP  Engeneering  and  Consulting  LLC  coincide  com  o  endereço  de  empresa  de  locação  de  escritórios virtuais “Davinci Virtual Offfice Solucion”.  O  contribuinte  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  6,  a  disponibilizar  os  contratos  e  a  descrever  os  serviços  prestados  detalhadamente  à  Ecovix  Construções Oceânicas S/A, bem como a apresentar a documentação comprobatória da efetiva  realização,  como,  por  exemplo,  publicações,  pesquisas,  relatórios  de  medições,  relatórios,  trabalhos,  estudos,  pareceres,  análises,  diário  de  obras,  atas  de  reunião,  planilhas  de  trabalho, demonstrativos, correspondências, e­mails,  relatórios de viagens, comprovantes de  compra de passagens, comprovantes do pagamento de hotéis e refeições, e outros elementos  que  se  prestem  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  limitou­se  a  apresentar  os  contratos.  Além  dos  contratos  firmados  com  o  grupo  Engevix  objeto  do  presente  processo,  para  operacionalização  de  pagamento  de  vantagens  indevidas,  o  contribuinte  confessou  no  seu  Termo  de  Colaboração  nº  2,  que  firmou  contrato  fictício,  por  meio  da  empresa JAMP, com a empresa Multitek Engenharia Ltda para o recebimento e o repasse de  vantagens  indevidas  no  valor  total  de  R$  804.138,00  no  ano­calendário  de  2011,  sem  ter  havido qualquer prestação de serviço.  Em  relação  à  empresa Consist  Software  Ltda,  o  contribuinte  confessou  no  seu Termo de Colaboração nº 19, que  firmou contrato  fictício, por meio da empresa  JAMP,  com esta  empresa para  o  recebimento  e o  repasse de  vantagens  indevidas no  valor  total  de  R$841.415,80 no ano­calendário de 2011, sem ter havido qualquer prestação de serviço.  Esclarece  ainda  o  julgador de  primeira  instância,  que  o  recorrente,  informa  através de uma tabela bastante didática quais os serviços prestados e não prestados, bem como  o valores  recebidos por  tais  serviços  e as  empresas que  repassaram os  numerários. Contudo,  não trouxe aos autos provas que comprovassem que recebeu recursos de pessoas jurídicas, por  meio  das  empresas  JAMP  e  MJP,  em  virtude  de  serviços  por  ele  reconhecidos  como  efetivamente prestados.  Como  se  tratam de valores bastante  significativos,  era de  se esperar que  as  empresas JAMP e MJP apresentassem documentação idônea para corroborar sua alegações de  forma a deixar claro quais teriam e como teriam sido executados os serviços dito por elas que  foram efetivamente executados.  A  bem  da  verdade  e,  como  dito  pela  fiscalização,  o  verdadeiro  serviço  executado por  tais empresas  foi o de operacionalização e pagamento de vantagens  indevidas,  razão  pela  qual  a  autoridade  lançadora  afastou  as  relações  jurídicas  meramente  formais  ou  Fl. 4427DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.412          21 artificiais,  no  caso,  dolosas,  objetivando  identificar  os  verdadeiros  sujeitos  passivos  da  obrigação tributária,  Como  bem  conclui  o  acórdão  guerreado:"  A  não  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  de  valores  milionários,  tanto  pelos  contratantes,  quanto  pelas  contratadas,  a  estrutura  empresarial  montada  no  exterior,  as  confissões  feitas  pelo  o  contribuinte  e  seu  irmão  em  relação  a  contratos  são  indícios  que,  quando  analisados  conjuntamente, levam a conclusão de que as receitas de serviços se trataram, na verdade, de  um artifício para encobrir o pagamento de vantagens indevidas ao contribuinte.  Importante  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal  não  aplicou  a  teoria  da  desconsideração da pessoa  jurídica, apenas  identificou o contribuinte  segundo a  regra do art.  121,  I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu­se a responsabilidade pela obrigação  principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato  gerador do imposto de renda. O fato de os recursos indevidos terem sido recebidos por meio de  pessoas jurídicas, mediante um artifício de se forjar receitas fictícias de prestação de serviços  por  sociedades empresárias, não altera o  lançamento, mormente porque  se  tratou de  recursos  cujo destinatário era o recorrente.  Quanto ao argumento de que as transcrições de itens da sentença exarada nos  autos do processo nº 5045241­84.2015.404.7000 afastam qualquer dúvida de que os  recursos  oriundos dos  contratos  simulados  foram  repassados  a  terceiros,  portanto,  não há  fundamento  legal para os rendimentos oriundos desses atos serem imputados ao recorrente, lembramos que  durante a ação fiscal as empresas JAMP e MJP foram intimadas a identificar os beneficiários  finais  de  recursos  indicados  na  coluna  intitulada  “Valor  Destinado  a  Terceiros”,  porém,  os  documentos  apresentados  não  foram  capazes  de  discriminar  a  quem  e  em  quais  datas  ocorreram, bem como não foi demonstrado se houve saques totalizando o valor que alega ter  repassado em dinheiro.  Importante esclarecer que, do que consta dos autos (item 13 TVF), não foram  considerados na apuração da base de cálculo rendimentos a título de vantagens indevidas pagos  pelas empresas Hope e Personal, quer em dinheiro, quer por meio de depósitos. Portanto, tendo  sido valores repassados ao Partido do Trabalhadores decorrentes de valores que não integram a  base  de  cálculo  objeto  do  lançamento,  não  há  o  que  se  alterar  nos  cálculos  realizados  pela  fiscalização.  Seria  imprescindível  o  recorrente  demonstrar  documentação  capaz  de  relacionar o fluxo financeiro de suas movimentações com os repasses das vantagens indevidas  oriundas  dos  contratos  simulados.  Caberia  ao  recorrente  apresentar  prova  em  contrário,  por  meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para  afastar a imputação da irregularidade apontada. Ao julgador administrativo­tributário, somente  cabe  complementar e  ir  em busca de provas para  formar o  seu  livre convencimento, não  lhe  competindo suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo.  Vale lembrar que a legislação tributária específica do Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  dispõe  que  o  fato  gerador  ocorre  à medida  em  que  os  valores  são  recebidos, ou seja, quando a riqueza nova se agrega ao patrimônio do beneficiário, acrescendo­ o, configurando, assim, a hipótese prevista no art. 2º da Lei n. 7.713/88:  Fl. 4428DF CARF MF     22 Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.”  Sobre o aproveitamento de tributos já recolhidos pela pessoa jurídica, no caso  a empresa JAMP, o art. 74 da Lei 9.43/96, com redação dada pela Lei 10.637/02 não permite a  compensação de crédito com débitos de terceiros.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (…)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (…)  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, no art. 68:  Art. 68. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo,  relativos  a  tributo  administrado  pela  RFB,  com  créditos  de  terceiros.  (…)  Sobre  a  alegação  de  que  devolveu  valores  recebidos  a  título  de  vantagens  indevidas,  corroboro  com  o  entendimento  do  julgador  de  primeira  instância  que  assim  se  manifestou:  A  disposição  contida  no  art.  26  da  Lei  nº  4.506,  de  1964  é  a  de  que  os  rendimentos  derivados  de  atividades  ilícitas  são  sujeitos  à  tributação,  sem  prejuízo  das  sanções que couberem.  A exigência do lançamento do tributo decorre do fato gerador da obrigação  tributária, cujos efeitos não são alterados por circunstâncias posteriores, de acordo com o que  preceitua o CTN em seus artigos 116 e 118. A legislação tributária não prevê a possibilidade  de que se anistie os investigados que decidiram colaborar com a Justiça e que devolveram ao  erário os recursos obtidos ilicitamente.  Conforme já relatado anteriormente, a autoridade administrativa, por força  de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar­se a aplicá­la, não podendo, sob pena  de responsabilidade, afastar, desviar ou inovar. Ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal  efetuou o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física.  Fl. 4429DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.413          23 Por fim, cabe observar que o fato de valores que compõem a base de cálculo  do processo em pauta serem por ventura tributados em processos lavrados em nome de outros  contribuintes,  quer  pessoa  física,  quer  pessoa  jurídica,  não  tem  o  condão  de  modificar  o  presente lançamento, pois foi constatada omissão de rendimentos por parte do contribuinte.  De  acordo  com  o  item  16  do  Parecer  Normativo  SRF  nº  01,  de  24  de  setembro de 2002, "após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa  física, a responsabilidade pelo pagamento do imposto de rendimentos sujeitos ao ajuste anual  pagos  por  pessoas  jurídicas  que  não  efetuaram  a  retenção  do  imposto  passa  a  ser  do  contribuinte."  Ademais, a devolução se deu através de uma acordo entre o contribuinte e o  Ministério  Público  a  título  de  "Multa  Compensatória"  e  em  nenhum  momento  é  dito  que  aqueles valores se tratam do totum desviado, ou ainda que esta devolução isenta o "delator" das  demais sanções administrativas cabíveis, em especial de débitos com a SRFB.  Portanto, não há qualquer manifestação na esfera penal que  tenha o condão  de vincular a administração tributária no tocante à quantificação dos valores devidos a título de  tributo.  Da mesma forma não procede o argumento de que a SRFB estaria cobrando 6  vezes os mesmos valores de 5 pessoas diferentes. A bem da verdade,  embora não  tenhamos  conhecimento de todo teor dos processos administrativos mencionados pelo recorrente, o certo  é  que  a  presente  autuação  se  deu  em  decorrência  de  valores  a  ele  repassados,  corroborados  pelos extratos  juntados aos autos bem como por  ele confessados em face de  sua delação em  processo  judicial  compartilhado  à  Receita  Federal.  O  mesmo  se  pode  dizer  sobre  o  PAF  autuado junto à Engevix. Em cada um a fiscalização fez o levantamento com base nos valores  repassados irregularmente a cada autuado.  Eventuais múltiplas exigências tributárias sobre os diferentes participantes do  esquema  fraudulento decorrem da caracterização  de diversos  fatos  geradores do  consequente  surgimento das obrigações tributárias respectivas.  Sobre  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, mais  uma  vez  o  recorrente  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  a  origem  dos  valores mantidos  em  instituição  financeira. Assim, agiu a fiscalização dentro do contido no art. 42. da Lei 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 4430DF CARF MF     24 normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  Lembramos que, segundo o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes, de poupança e de investimentos, mantidas no Brasil e no exterior, pelo contribuinte e  seus dependentes.  Da análise da manifestação e documentos entregues, a fiscalização concluiu  que  não  foi  identificada  devidamente  a  origem  de  depósitos  ocorridos  no  ano/calendário  de  2011 na conta nº 310.810, mantida no Banco Itaú no valor total de R$ 253.690,56.  O contribuinte tentou justificar  tais valores como sendo originária de mútuo  realizado  com  Geraldo  Prestes  de  Camargo,  porém  os  valores  não  corresponderam  ao  informado, bem como não foi comprovada a natureza da operação que deu causa ao crédito.  Da mesma maneira  com relação aos valores  recebidos pela Omint Serviços  de Saúde Ltda, que o recorrente justifica através do documento de efls. 4.084, pois, os valores  ali constante não refletem os valores tidos pela fiscalização como não comprovados conforme  consta no TVF às efls. 3861.  Da Multa Qualificada  A  qualificação  da  multa  ficou  bem  demonstrada  pelo  vasto  conjunto  probatório trazido aos autos e pela demonstração da comprovação das hipóteses previstas nos  Fl. 4431DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.414          25 art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, especialmente pela fraude e simulação ocorrida na obtenção  dos valores pelo recorrente.  Tais  fraudes/simulações  e  dolo  em  meu  entendimento  beneficiaram  ao  recorrente  no  sentido  de  que  não  houve  o  recolhimento  dos  impostos  devidos,  que  só  estão  agora sendo cobrados na presente autuação em virtude da chamada "Operação Lava­jato" onde  foram descobertos rendimentos recebidos pelo recorrente e seu irmão, sujeitos a incidência do  IRPF.  Das Decadências alegadas  Com relação a decadência, como foi identificada a ocorrência de simulação o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  é  o  contido  no  art.  173,  I  do  CTN  não  restando  período  decaído na presente autuação.  O  saldo  de  imposto  a  pagar  decorrente  do  ajuste  anual,  referente  ao  ano  calendário 2010,  só poderia  ter  sido  constituído  a partir de maio de 2011,  em  face do prazo  legal para o pagamento do imposto e da apresentação da declaração de ajuste anual (último dia  útil do mês de abril de 2011). Porquanto, a contagem do prazo decadencial teve termo inicial  em  01/01/2012  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado), expirando­se em 31/12/2016. Como a ciência do Auto de Infração deu­se em  14/11/2016, não há que se falar em decadência.  No  que  se  refere  a  alegação  da  decadência  do  direito  da  aplicação  da  penalidade tem­se o mesmo entendimento acima mencionado. A aplicação no caso é a do art.  44 da Lei 9.430/96 e não do art. 78 Lei nº 4.502/64 que se refere a imposto de consumo.  Também rejeito tais argumentos.  Dos Juros SELIC Sobre Multa de Ofício  Afirma  o  recorrente  que  a  'Fiscalização  pretende  exigir  da  Recorrente,  SIMULTÂNEA  e  CUMULATIVAMENTE,  os  "juros"  moratórios  de  1%  ao mês,  e  TAXA  SELIC,  todos  sobre o valor corrigido do suposto "débito"'. Considera  tal  cobrança arbitrária,  ilegal  e  inconstitucional,  por  exigir  concomitantemente  três  verbas  de  caráter  moratório  (os  juros e a multa moratória).  Neste aspecto, aplica­se a Súmula CARF nº 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Importa salientar que a cobrança dos juros não é simultânea, mas sucessiva.  No mês em que incide SELIC não incide os juros de 1% ao mês, e vice­versa.  Ademais, as questões de inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por  este  Conselho  (Súmula CARF  nº  2)  e  a  incidência  da  taxa  SELIC  para  os  tributos  federais  também  é  matéria  já  sumulada  por  este  CARF,  portanto  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros:  Fl. 4432DF CARF MF     26 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.Dili  DA DILIGÊNCIA  Levantada  de  ofício  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Evaristo  Pinto  a  necessidade de diligência, esta restou vencida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  Conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares e no mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                  Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Com a devida vênia ao voto do  ilustre conselheiro relator, abro divergência  para apresentar as razões pelas quais entendo que deve ser dado parcial provimento ao Recurso  Voluntário.  Em  primeiro  lugar,  cabe  mencionar  que  a  corrupção  deve  ser  duramente  combatida,  uma  vez  que  ela  proporciona  efeitos  nefastos  na  sociedade,  sobretudo  em  uma  sociedade tão desigual quanto a brasileira.  No  âmbito  do  ordenamento  jurídico  brasileiro,  há  diversos mecanismos  de  combate à corrupção, sendo alguns preventivos e outros reativos.   Com  relação  aos mecanismos  reativos,  há  que  se  citar  que  diversas  são  as  condutas  de  corrupção  que  são  tipificadas  como  crime,  dentre  as  quais  podemos  destacar  o  peculato (art. 312 do Código Penal), o emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315  do Código Penal), a concussão (art. 316 do Código Penal), o excesso de exação (art. 316, §1º,  do Código Penal), a corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), a prevaricação (art. 319 do  Código Penal), a advocacia administrativa (art. 321 do Código Penal), a corrupção ativa (art.  333  do  Código  Penal),  o  impedimento,  perturbação  ou  fraude  de  concorrência  (art.  335  do  Código Penal), dentre outras.  Cumpre citar também as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de mandato,  cargo,  emprego ou  função  na  administração  pública  direta,  indireta ou  fundacional,  que  estão  previstas  na Lei  n.  8.429/92,  a  dita  Lei  de  Improbidade  Administrativa,  bem  como  as  normas  que  tratam  da  responsabilização  Fl. 4433DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.415          27 administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,  nacional ou estrangeira, e dá outras providências, previstas na Lei n. 12.846/13, a chamada Lei  Anticorrupção.  Dessa  forma, há uma  série de disposições normativas que  tem por objetivo  punir quem pratique atos que possam ser enquadrados como corrupção.  Ocorre que tais punições se encontram sobretudo no âmbito do Direito Penal  e Direito Administrativo, sendo que o Direito Tributário expressamente não pode ser utilizado  para fins de punir uma conduta ilícita ou não desejável.  Nessa  linha,  o  artigo  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  determinar  o  conceito  de  tributo,  prevê  expressamente  que  o  tributo  não  constitui  "sanção  de  ato  ilícito",  conforme observado abaixo:  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Tal menção  se  faz  importante na medida  em há  que  se  levar em  conta que  embora as condutas descritas ao  longo do processo sejam reprováveis, deve­se  ter em mente  que o Direito Tributário não é o meio para que tais condutas sejam punidas.  Em  outras  palavras,  a  análise  que  deve  ser  feita  no  presente  processo  diz  respeito à determinação ou não do cumprimento do fato gerador tributável pelo Imposto sobre  a Renda da Pessoa Física.  Vale destacar que o  fato gerador de um  tributo pode estar  relacionado com  uma  situação  de  fato  ou  com  uma  situação  jurídica,  isto  é,  o  legislador  tributário  pode  estabelecer  como  fato  tributável  uma  situação  econômica  ou  uma  situação  jurídica,  tal  qual  preceitua o artigo 116 do Código Tributário Nacional:  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos  que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em  lei ordinária.      (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  No caso do  imposto sobre a  renda e proventos de qualquer natureza, o  fato  gerador está definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, aqui transcrito:  Fl. 4434DF CARF MF     28 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1o A  incidência do  imposto  independe da denominação da  receita ou do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem e da forma de percepção.  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade,  para fins de incidência do imposto referido neste artigo.    A  partir  da  leitura  do  artigo  43  do Código  Tributário Nacional,  verifica­se  que o fato gerador do imposto sobre a renda repousa em uma situação de fato, ou seja, não se  fundamenta necessariamente em uma relação jurídica, mas sobre uma situação de recebimento  de rendimentos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou até mesmo de outros  acréscimos patrimoniais que não se enquadrem como rendimentos do capital ou do trabalho.  Cumpre  destacar  aqui  inclusive  o  posicionamento  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira na interpretação da distinção entre disponibilidade jurídica e econômica de renda, para  o qual tal distinção somente faria sentido se a disponibilidade econômica de renda abrangesse  uma  renda  que  não  pudesse  ser  cobrada  juridicamente,  de  forma  que  a  disponibilidade  econômica  abrangeria  a  renda  de  atividades  ilícitas  ou  oriunda  de  jogos,  ao  passo  que  a  disponibilidade  jurídica abrangeria apenas a  renda de atividades  lícitas  (OLIVEIRA, Ricardo  Mariz. "Disponibilidade econômica de rendas e proventos. Princípio da realização da renda e  princípio  da  capacidade  contributiva".  In: MARTINS,  Ives Gandra  da Silva;  e  PASIN,  João  Bosco  Coelho  (coords.).  Direito  Tributário  Contemporâneo  ­  estudos  em  homenagem  a  Luciano Amaro. São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 285­288.).  Na mesma linha, José Eduardo Soares de Melo entende que a disponibilidade  econômica  abrangeria  a  renda  decorrente  de  fatos  irrelevantes  ao  direito,  como  no  caso  dos  ganhos  de  jogos,  ou  de  atividade  ilícita,  como  nos  casos  de  renda  de  juros  usurários  ou  contrabando (MELO, José Eduardo Soares de. Curso de Direito Tributário. 6" ed. São Paulo:  Dialética, 2005, pp. 377­378.).  Embora  o  artigo  43  do Código Tributário Nacional  já  possa  servir  de  base  para a tributação das rendas ilícitas, vale lembrar que o próprio artigo 118 do Código Tributário  Nacional já autorizaria a tributação de rendas ilícitas ou atos jurídicos inválidos, conforme se  observa abaixo:  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Fl. 4435DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.416          29 O  referido  dispositivo  afirma  a  adoção  pelo  Direito  Tributário  Pátrio  do  denominado  princípio  do  "non  ollet",  pelo  qual  a  tributação  é  feita  abstraindo­se  a  validade  jurídica  dos  atos  jurídicos,  isto  é,  independentemente  da  licitude  ou  ilicitude  dos  atos  praticados que se relacionem com o fato gerador do tributo.  Como  conseqüência,  não  há  dúvida  de  que  os  rendimentos  oriundos  de  atividades ilícitas são tributáveis pelo Imposto sobre a Renda, seja por força do artigo 118, I,  do Código Tributário Nacional, seja em razão do artigo 43, I e II, do Código Tributário.  Todavia, em que pese fossem potencialmente tributáveis as rendas auferidas  pela pessoa  jurídica detida pelo Recorrente, há que se verificar qual vem sendo o  tratamento  tributário  de  tal  rendimento  nos  autos  de  infração  relacionados  com  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  que  estão  sendo  objeto  de  diversos  julgamento  na  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Nesse sentido, verifica­se que as construtoras, que são as fontes pagadoras de  rendimentos no presente caso, não estão tendo a dedutibilidade para fins de Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  das  despesas  relacionados  com  a  prestação de serviço relacionado com os rendimentos aqui discutidos, assim como está sendo  cobrado  o  Imposto  de Renda  na  Fonte  sobre  os  valores  pagos  às  prestadoras  de  serviço,  na  medida  em  que  se  trata  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.  Tal  entendimento  já  foi  consubstanciado  nos  Acórdãos  n.  9101­003.341  (Indra),  1302­002.087  (UTC),  1301­003.019  (N  M  Engenharia),  1301­002.618  (Engevix),  todos  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF.  Assim, o CARF vem aplicando o tratamento tributário previsto no artigo 61  da Lei n. 8.981/95 sobre os pagamentos feitos pelas construtoras às prestadoras de serviço, tal  qual  a  pessoa  jurídica  da  qual  o  Recorrente  é  titular.  É  fundamental  citar  expressamente  o  mencionado artigo 61 da Lei n. 8.981/95, que assim dispõe:  Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em  normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua  causa,  bem como à  hipótese  de que  trata  o  §  2º,  do  art.  74  da Lei  nº  8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento  da referida importância.  § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto.  Como  resultado  da  aplicação  do  referido  dispositivo,  verifica­se  que  os  julgados  decidiram  que  a  tributação  da  renda  deve  ser  feita  exclusivamente  no  âmbito  da  pessoa  jurídica,  que  é  a  fonte  pagadora,  ou  seja,  a  decisão  optou  por  aplicar  uma  tributação  Fl. 4436DF CARF MF     30 mais alta, tanto em termos de alíquota nominal mais alta quanto em termos de impossibilidade  de nenhuma dedução dos rendimentos.  Vale destacar que na  seara da pessoa  física,  o  artigo 47 da Lei n.  7.713/88  dispõe  que  os  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  pagos  a  beneficiários  não  identificados  são  tributados exclusivamente na fonte, "in verbis":  Art.  47.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  por  cento,  todo  rendimento  real  ou  ganho  de  capital pago a beneficiário não identificado.  Como  decorrência  lógica  do  referido  dispositivo  legal,  fica  claro  que  sabendo­se  que  houve  a  tributação  do  rendimento  segundo  o  artigo  61  da  Lei  n.  8.981/95  (tributação exclusivamente na fonte), não há que se falar em nova tributação de tal rendimento  na pessoa física.  A  eventual  nova  tributação  de  uma  renda,  que  tinha  sido  sujeita  a  uma  tributação  exclusiva  na  fonte,  configura  um  "bis  in  idem",  uma  vez  que  se  está  tributando  novamente  uma  renda  sujeita  à  tributação  exclusiva  na  fonte.  Não  há  como  interpretar  tal  tributação  de  uma  maneira  não  sistemática,  caso  contrário  estar­se­ia  transformando  uma  tributação exclusiva na fonte em tributação retida na fonte por antecipação.  A  interpretação  da  tributação  da  renda  de  forma  segregada  implica  o  descumprimento claro do texto legal do artigo 61 da Lei n. 8.981/95 e do artigo 47 da Lei n.  7.713/88.  Ainda que possa ser argumentado que o artigo 61 da Lei n. 8.981/95 não teve  a sua melhor aplicação na seara dos julgamentos da 1ª Seção do CARF, o fato é que não pode  ser olvidada a sua aplicação no CARF, de modo que aplicar nova tributação na pessoa física é  reconhecer por meio transverso a inconstitucionalidade do artigo 61 da Lei n. 8.981/95.  Destaque­se,  ainda,  que  se  fosse  analisada uma potencial  antinomia  entre o  artigo 61 da Lei n. 8.981/95 e os artigos 2º e 3º da Lei n. 7.713/88, merece ser citado o artigo  2º,  §1º,  da Lei de  Introdução às normas do Direito Brasileiro  (Decreto­lei  n.  4.657/42),  pelo  qual  se  estabelece  que  "a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei  anterior".  Logo, considerando que o artigo 61 da Lei n. 8.981/95 é posterior aos artigos  2º  e 3º da Lei n.  7.713/88, no  caso de  antinomia,  deve valer  a  tributação exclusiva na  fonte  prevista no artigo 61 da Lei n. 8.981/95.  Recorrendo­se,  mais  uma  vez,  à  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro,  verifica­se  que  o  artigo  2º,  §2º,  da  referida  lei  prevê que  lei  nova que  estabeleça  disposições especiais não revoga nem modifica a lei anterior, ou seja, a regra do artigo 61 da  Lei  n.  8.981/95  (que  estabelece  a  tributação  exclusiva  na  fonte)  deve  ser  aplicável  ao  caso  concreto por ser mais específica que a regra dos artigos 2º e 3º da Lei n. 7.713/88.  Há  que  se mencionar,  ainda,  que  parte  dos  recursos  oriundos  da  corrupção  auferidos  pela  pessoa  jurídica  de  titularidade  do Recorrente  foram  devolvidos  no  âmbito  do  processo penal, de modo que nesse caso sequer há que se  falar em disponibilidade da renda.  Nesse sentido, cito aqui trecho de artigo de Michell Przepiorka:  Fl. 4437DF CARF MF Processo nº 18470.727138/2016­54  Acórdão n.º 2301­005.781  S2­C3T1  Fl. 4.417          31 "quando há  condenação do  réu  a  uma pena de  perdimento,  nos  termos  da  legislação  penal,  ou  no  caso  de  devolução  para  fins  de  se  aproveitar  o  benefício de uma delação premiada, assumindo que o sujeito devolveu todo o  valor atualizado e seus  rendimentos, não há espaço para a  tributação pelo  imposto  sobre  a  renda".  (PRZEPIORKA,  Michell.  A  Tributação  de  Rendimentos Provenientes de Atos Ilícitos. In: Direito Tributário Atual n. 35.  Instituto Brasileiro de Direito Tributário. p. 480.)  Assim,  não  há  que  se  falar  em  disponibilidade  econômica  do  total  dos  recursos  recebidos  pela  pessoa  jurídica  de  propriedade  do  Recorrente,  uma  vez  que  houve  devolução de parte de tais recursos. Ainda que durante o período em que tais recursos ficaram  de posse da pessoa jurídica, possa ser  Preliminar de Nulidade ­Sigo o relator  Decadência  ­ Meu voto  de mérito  tem  como  resultado  a desnecessidade  da  análise da decadência. Todavia, ao entender não tratar de simulação, se enfrentasse a questão  da decadência, aplicaria o artigo 150, §4º, do CTN.  Multa Qualificada ­ Meu voto de mérito acaba abrangendo a não aplicação da  multa, muito menos a multa qualificada  SELIC ­ Sigo o relator  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto    Fl. 4438DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905315/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2000 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.860  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2000  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 15 /2 01 1- 61 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência  fiscal.  Os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  acompanharam a relatora pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.283.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.070, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela  inexistência de recolhimento a maior, não sendo possível o  reconhecimento do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.856,  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900095/2012­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.856):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.051,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41253 ocorreu via postal na data de  10/06/2013  (fls.  71),  com  interposição  da  defesa  em  data  de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  deve  o  recurso ser conhecido por este Colegiado.  Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente  a  Recorrente  argumenta  que  os  seguintes  processos  têm  o  mesmo  objeto  do  caso  em  análise,  referente  ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.   Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  explanando  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Com  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  quanto o pedido de produção de prova complementar, restaram  superados através da Resolução nº 3402­001.051 (fls. 234­238),  pela qual este Colegiado converteu o julgamento do recurso em  diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  Por  sua  vez,  a  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo 62, § 2 do RICARF.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto, neste ponto dou provimento ao recurso, com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.  Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de  aquisição  dos  bens  adquiridos  por  e  para  revenda.  Como  a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          7 Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida pelo STF e pelo STJ na  sistemática dos arts. 543B e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência,  para  as  empresas  que  se  dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ou à  prestação  de  serviços,  é  ao  total  das  receitas  oriundas  dessas  atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições  do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.  Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes                                                                                                                                                                                           (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          8 financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da  incidência do PIS/COFINS as  receitas  não operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados do STF, que entendem que o conceito de faturamento  abrange  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais. Esta é a  interpretação  dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min  Eros  Grau,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  05.08.2009),  sendo  que  neste  último  ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais,  principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível de  reconhecimento de crédito para compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações  de  despesas,  como  se  vê  nos  seguintes  trechos da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte, conforme seus demonstrativos, que  devem ser  incluídas  na base  de  cálculo  da Cofins  as  seguintes  receitas  operacionais  (líquidas  das  devoluções/deduções):  vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações de serviços (outras atividades).  10. Também devem ser  incluídas na base de cálculo da Cofins  as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          9 mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup.  Desp.  c/  Garantia  e  37204.00009  Recup.  Desp.  c/  Garantia),  pelo que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro  de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão de  tais receitas do conceito de  faturamento, nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado do direito  creditório apurado na diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando  a  homologação  das  compensações  vinculadas na medida correspondente."  Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente  refez  a  apuração  da  COFINS  do  período  em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 324DF CARF MF

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7567393 #
Numero do processo: 10840.002465/2005-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de origem para que esta junte ao presente processo o Auto de Infração completo lavrado contra o recorrente e a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002 objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.050  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ROSÂNGELA FERRAZ MAZZONI RISTUM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  em  diligência  à Unidade  de  origem  para  que  esta  junte  ao  presente  processo  o Auto  de  Infração  completo  lavrado  contra o  recorrente  e  a Declaração  de Ajuste  Anual do exercício 2002 objeto do lançamento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (e­fls. 78/79) lavrado em nome do sujeito passivo  acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual  do exercício 2002.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  02/08),  cujas  alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 90):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 02 46 5/ 20 05 -8 0 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10840.002465/2005­80  Resolução nº  2002­000.050  S2­C0T2  Fl. 123          2 Relata a impugnante que o lançamento apurou omissão de rendimentos  das seguintes fontes pagadoras: Biomedical, no valor de R$ 33.675,93,  com omissão apenas parcial; e Risa Comércio, Tasa Comércio  e RW  Comércio, cada uma tendo pago rendimento no valor de R$ 14.005,20.  Prossegue  afirmando  que  houve  glosa  da  dedução  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  7.595,57  e  a  imposição  de  multa  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  mensal  obrigatório  (carnê­ leão).  Quanto  à  pensão  alimentícia,  alegou  a  impugnante  não  ter  sido  intimada  pela  Fiscalização  para  comprovar  os  respectivos  pagamentos.  Afirmou  que  ficara  acertado,  quando  da  conversão  da  separação litigiosa em consensual, que lhe caberia o pagamento de R$  1.500,00 a  título de pensão alimentícia a  seu  filho Cristiano Mazzoni  Ristum,  além de  arcar com o  complemento  das  despesas  relativas  ao  filho  Carlos  Eduardo  Mazzoni  Ristum.  Assim,  pagou  cinqüenta  por  cento do plano de saúde de Carlos Eduardo e a anuidade da London  Guidhall  University  para  Cristiano,  para  quem,  além  disso,  foram  feitas remessas para o exterior de R$ 3.826,00 e R$ 3.143,16. Concluiu  afirmando  ter  efetuado  gastos  com  pensão  alimentícia  em  montantes  superiores ao pleiteado na declaração de ajuste.  Restabelecidas tais deduções, deixa de existir, afirmou a impugnante, a  obrigação de fazer recolhimentos mensais.  No que tange à omissão de rendimentos, sustentou que as informações  contidas  nas  DIRFs  não  condizem  com  a  verdade,  uma  vez  que,  em  abril de 2001,  fez acordo para rescindir os contratos de locação com  Risa,  Tasa  e  RW,  que  estavam  inadimplentes  com  os  respectivos  aluguéis.  Já  a  Biomedical  não  teria  fornecido  o  comprovante  de  rendimentos  do  i  ano  base  de  2001.  Regularmente  cientificado  do  lançamento em 09/05/2005 (f1s.05), o contribuinte autuado apresentou,  em  02/06/2005,  impugnação  (fls.0l),  acompanhada  de  documentos  (fls.02/04), que vêm a ser cópia parcial do lançamento e de páginas da  carteira  profissional  do  contribuinte  autuado,  com  os  quais  busca  embasar suas razões de defesa, alegando, em síntese, o que adiante se  relata. Afirma, ainda, ter anexado um disquete contendo a impugnação.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  2ª Turma da DRJ/CGE em decisão  assim ementada (e­fls. 86/92):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2001   RENDIMENTOS  DECLARADOS  EM  DIRF.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  Presumem­se  corretos  os  valores  informados  na  DIRF  quando  o  beneficiário dos rendimentos admite a existência de vínculo contratual  com a fonte pagadora, bem como o recebimento de valores, ainda que  divergentes daqueles declarados.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DECISÃO  JUDICIAL  OU  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE.  PROVA  DE  PAGAMENTO.  REQUISITOS.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10840.002465/2005­80  Resolução nº  2002­000.050  S2­C0T2  Fl. 124          3 São requisitos para dedução de pensão alimentícia o estabelecimento  da  obrigação  por  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e a prova do efetivo pagamento.   Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  14/11/2008  (e­fls.  97),  o  interessado  ingressou  com  recurso  voluntário  em  09/12/2009  (e­fls.  100/112)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Relaciona as alegações apresentadas na impugnação.  ­ Quanto ao  recebimento de aluguéis,  expõe que,  se as  locatárias não estavam  quitando nem a conta de água, de energia elétrica e o IPTU, fácil concluir que a primeira coisa  que  elas  deixaram de  pagar  foi  exatamente  os  aluguéis  dos  imóveis  locados. Defende que  o  simples  fato  de  tais  valores  terem  constado  de  DIRF  não  é  prova  conclusiva  de  que  foram  recebidos  pela  locadora.  Vencidas  as  obrigações  das  empresas,  as  importâncias  correspondentes  são  provisionadas,  mas  isto  não  significa  que  foram  ou  serão  efetivamente  pagas.   ­ Sustenta que a suposta insuficiência de elementos probatórios não poderia ser  invocada como fundamento para se rejeitar as alegações da contribuinte, visto que, na busca da  verdade material,  competia  à  administração  determinar,  de  ofício,  as  diligências  tendentes  a  verificar e comprovar a real ocorrência do fato gerador do imposto exigido.  ­ No que se refere à glosa da dedução, entende que a DRJ proferiu sua decisão à  vista de outro termo de audiência de tentativa de conciliação, pois na que foi realizada perante  o Juízo da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto ficou acertado que a recorrente pagaria uma pensão  alimentícia no valor de R$ 1.500,00 ao filho Cristiano, bem como complementaria o sustento  do filho Carlos Eduardo.    Voto    Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Extrai­se  do  relatório  da  decisão  recorrida  que,  de  acordo  com  a  impugnação  apresentada, a autoridade lançadora teria apurado a omissão de rendimentos referente às fontes  pagadoras Biomedical, Risa Comércio, Tasa Comércio e RW Comércio, efetuado a glosa da  dedução  de  pensão  alimentícia  e  aplicado  a  multa  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto mensal obrigatório (carnê­leão).   Em seu recurso voluntário o contribuinte discorre sobre os mesmos temas.   Não  obstante,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  juntado  ao  processo  está  incompleto (e­fls. 78/79), não sendo possível identificar que infrações foram de fato apuradas  no lançamento e quais as motivações apontadas pela fiscalização.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10840.002465/2005­80  Resolução nº  2002­000.050  S2­C0T2  Fl. 125          4 Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de origem junte ao presente processo:  1 ­ O Auto de Infração completo lavrado contra o recorrente.  2 ­ A Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002 objeto do lançamento.  Após, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll   Fl. 125DF CARF MF

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7572017 #
Numero do processo: 11128.720871/2014-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos.
Numero da decisão: 3002-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que a rejeitou, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão da DRJ, determinando o retorno dos autos para novo julgamento, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que a rejeitou, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão da DRJ, determinando o retorno dos autos para novo julgamento, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.720871/2014­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.499  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  COMISSARIA PIBERNAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação diversa da realidade fática dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar suscitada, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que a rejeitou, e  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  determinando o  retorno  dos  autos  para  novo  julgamento,  vencido  o  conselheiro Carlos  Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 71 /2 01 4- 37 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11128.720871/2014­37  Acórdão n.º 3002­000.499  S3­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  12­095.057  da  DRJ/RJO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que  exige do contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre carga transportada,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação  foi dada pelo  art.  77 da Lei nº 10.833,  de 2003,  conforme  relatório da 4ª Turma da  DRJ/RJO (fls. 73/76), exarado nos seguintes termos:  "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.".  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação (fls. 48/55), deixando de "acolher as preliminares  trazidas pela  interessada, eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo"  no  mérito  refutou  o  argumento  da  denúncia  espontânea,  bem  como,  da  ausência de tipicidade, da ilegitimidade passiva e da "relevação da penalidade" concluindo que  "o  lançamento  extemporâneo  do  conhecimento  eletrônico,  fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle  aduaneiro,  deve  ser  mantido",  por  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 86/93) requerendo a reforma do Acórdão recorrido, tendo em vista: a) nulidade da decisão  ­ prejuízo ao direito de defesa, b) o Princípio da Verdade Material e, por fim, c) os Princípios  da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Vedação ao Confisco,  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11128.720871/2014­37  Acórdão n.º 3002­000.499  S3­C0T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade aplicada pela fiscalização em razão de deixar de prestar  informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute de acordo com o art. 107, inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Preliminar ­ Nulidade  Alega  o  contribuinte  que  a  "referida  nulidade,  esta  também  se  verifica  no  enquadramento legal da exigência fiscal que não enquadra a recorrente e também não permite  que se determine com segurança a infração, se é que houve alguma infração" e continua "a IN  RFB 889/2008, norma  infralegal  e posterior ao  fato,  que ainda estabelece que os prazos de  antecedência somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009".  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)".  (grifado).  Conforme  se  percebe,  da  confrontação  do  teor  da  manifestação  de  inconformidade com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata­se que a DRJ deixou de  atacar  o  argumento  trazido  pelo  contribuinte,  ou  seja,  "os  prazos  de  antecedência  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1°  de  abril  de  2009.  Cabe  recordar  que  o  fato  ocorreu  em  23/0312009!".  Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  que  o  acórdão  recorrido  trouxe  em  seus  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11128.720871/2014­37  Acórdão n.º 3002­000.499  S3­C0T2  Fl. 5          4 fundamentos  razões  que  não  estão  relacionadas  à  presente  contenda  e  se  assim  não  o  fizer  estará caracterizado o cerceamento de defesa  Sendo assim, ao meu ver, assiste razão o contribuinte em sua alegação, pois o  Acórdão recorrido, de fato não a enfrentou.  Dessa forma, acato a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  determinando  a  devolução  do  processo à instância a quo para que profira novo julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 101DF CARF MF

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7585834 #
Numero do processo: 10880.915177/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO NO AJUSTE. Integram o saldo negativo de CSLL do ano-calendário as estimativas compensadas. BASE DE CÁLCULO. LUCROS NO EXTERIOR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser afastado o valor da CSLL devido relativo a lucro no exterior objeto de decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 1302-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 489          1 488  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915177/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.303  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO NO  AJUSTE.  Integram  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  as  estimativas  compensadas.  BASE DE  CÁLCULO.  LUCROS NO  EXTERIOR.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO.  Deve ser afastado o valor da CSLL devido relativo a lucro no exterior objeto  de decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 77 /2 01 2- 40 Fl. 611DF CARF MF     2 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  em  12/12/2008,  fls.  2/10, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL) no valor de R$13.909.265,91 do ano­calendário de 2005 para  extinguir  sob  condição resolutória débitos de estimativa de IRPJ (código 2362­09) relativa a abril de 2006 e  estimativa de CSLL (código 2484­08), também relativa a abril de 2006.  Despacho  Decisório  eletrônico  à  folha  11  reconheceu  a  parcela  de  R$49.058.066,37  de  um  total  de  R$57.374.539,96  informado  na  composição  do  crédito  da  DComp, não sendo confirmadas as seguintes parcelas:      Considerando  a  CSLL  devida  de  R$23.024.475,23,  foi  reconhecido  um  direito  creditório  no  valor  de  R$26.033.591,14,  com  a  homologação  parcial  da  DComp  27512.38351.121208.1.7.03­3910  e  a  não­homologação  das  DComp  29535.69551.121208.1.7.03­8263,  04156.24513.230710.1.7.03­6282,  33532.75260.121208.1.7.03­8573,  17005.95068.121208.1.7.03­1098,  17794.88898.220509.1.3.03­0662,  37609.82639.250509.1.3.03­5006  e  07618.19179.150509.1.7.03­6206.  A Empresa apresentou manifestação de  inconformidade, alegando que parte  do valor da CSLL devida se refere a valor com exigibilidade suspensa, conforme quadro que  apresenta,  sendo  que  o  saldo  negativo  real  alcança  o  valor  de  R$35.320.860,41,  e  não  R$34.350.064,73 como conta da DIPJ, dentre outros fundamentos.  A  DRJ  baixou  o  processo  em  diligência,  decidindo,  posteriormente,  pela  confirmação  (i)  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  no  valor  de R$363.848,50  e  (ii)  das  estimativas  compensadas  integralmente  em  relação  à  janeiro  de  2005  (R$6.407.312,84)  e  parcialmente em relação à fevereiro de 2005, restando um saldo de R$240.493,82. Finalmente  aquela DRJ não confirmou o crédito relativo à estimativa compensada de março de 2005, no  valor de R$222.833,59.  Assim, permaneceram em  litígio apenas parte da estimativa compensada de  fevereiro de 2005 e a totalidade de março de 2005, perfazendo um total de R$463.327,41, além  do  valor  relativo  à  suspensão  de  exigibilidade  que  não  constou  na  DIPJ  por  falta  de  linha  específica.  Em recurso voluntário, a Contribuinte repete os argumentos da manifestação  da inconformidade em relação a parte que permaneceu em discussão.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10880.915177/2012­40  Acórdão n.º 1302­003.303  S1­C3T2  Fl. 490          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O Contribuinte foi cientificado do acórdão em 22 de novembro de 2016 (fl.  337), tendo apresentado o recurso em 20 de dezembro de 2016, portanto, tempestivamente. A  representação é regular, conforme instrumento de folha 201/203.  Conheço do recurso voluntário.  ESTIMATIVAS COMPENSADAS  Meus pares  já  conhecem a minha posição em relação à utilização no ajuste  anual  das  estimativas  compensadas.  Assim,  resumo  meu  fundamento  à  manifestação  já  apresentado em outros votos:  No mérito, estamos tratando de uma sistemática de compensação e cobrança  que  vinha  sendo  entabulada  normalmente  nos  procedimentos  da  RFB:  a  compensação das estimativas mensais e seu aproveitamento na composição da base  negativa independentemente do resultado da DComp, uma vez que a cobrança seria  realizada no processo de compensação.  Ocorre  que  a  natureza  jurídica  das  estimativas  não  é  de  tributo,  mas  de  antecipação deste, o que motivou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  a  emitir  Pareceres  que  impediam  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  dessa  natureza.  Assim,  todo  o  sistema  que  estava  acertado  deixou  de  ser  saudável,  na  medida em que quebrou­se a possibilidade de cobrança dos valores compensados a  título de estimativa. Prevalecendo este entendimento só  seria aceitável a utilização  das estimativas compensadas na composição da base negativa após a homologação  da compensação.  Registre­se,  contudo,  que  no  ano­calendário  de  2010  a  polêmica  ainda  não  tinha  sido  estabelecida,  pois  foi  com  a  edição  do  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  que  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DComp  relativos às estimativas  foi vedada. Naquele ano ainda vigorava o aproveitamento,  na formação do saldo negativo de CSLL , das estimativas compensadas, cobráveis  que eram no próprio processo de compensação.  Em 2014 foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 88 que assim concluiu sobre a  possibilidade de cobrança dos valores de estimativas compensadas:  Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto  de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa, mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  Fl. 613DF CARF MF     4 ocorreu  ao  tempo adequado e  em  relação ao qual  foram contabilizados valores da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  Desta  forma,  a  cobrança  das  estimativas  compensadas  foi  viabilizada  no  Parecer, já que, nas circunstância nele descritas, os créditos tributário inadimplidos  seriam inscritos em dívida ativa.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou  a respeito em julgado posterior ao referido Parecer 18, Acórdão 9101002.493 de 23  de  novembro  de  2016,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Na hipótese de  compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de  compensação  cujos  débitos  de  estimativa  integram  o  saldo  negativo,  não  há,  em  nenhuma  delas,  prejuízo  para  o  Erário,  pois:  (i)  se  homologada  a  compensação  o  crédito relativo à estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os  valores serão cobrados no próprio processo de compensação.  Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que  na  eventual  exclusão  da  estimativa  compensada  do  saldo  negativo  ele  poderá  ser  alvo  de  dupla  cobrança:  no  processo  de  compensação  da  estimativa  (não  homologada) e no processo de compensação do saldo negativo que a incluía.  Assim dou provimento ao recurso quanto às estimativas compensadas.  CSLL SOBRE LUCROS NO EXTERIOR  A  questão  diz  respeito  ao  valor  devido  de  CSLL:  na  DIPJ  consta  R$  23.024.475,23, enquanto a Recorrente  requer seja  reconhecido como indevido o montante de  R$1.334.644,05,  relativo à CSLL sobre  lucro do exterior, do que  resulta um valor devido de  R$21.689.831,05.  A Recorrente  informa, contudo, que no cálculo do valor  reduzido da CSLL  devida já incluiu o imposto pago no exterior no valor de R$363.848,50, tendo feito o depósito  judicial de R$974.395,68.  À  folha 474 consta certidão da  Justiça Federal  em São Paulo, que  informa,  dentre outras coisas, que:  i) às folhas 820/823 decisão no sentido de afastar a incidência do artigo 7º da  IN 213/2002;  ii) que a decisão transitou em julgado em 04/10/2012;  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10880.915177/2012­40  Acórdão n.º 1302­003.303  S1­C3T2  Fl. 491          5 A IN 213/2002 dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de  capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e seu artigo 7º assim  dispõe:  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Art.  7º  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  conforme  estabelece  a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá  ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  §  1º Os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário para fins de determinação  do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  §  2º  Os  resultados  negativos  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins de determinação do lucro  real trimestral ou anual e da base de cálculo da CSLL, inclusive no levantamento dos  balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL.  § 3º Observado o disposto no § 1º deste artigo, a pessoa jurídica:  I  ­  que  estiver  no  regime  de  apuração  trimestral,  poderá  excluir  o  valor  correspondente  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  no  1º,  2º  e  3º  trimestres para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  II  ­  que  optar  pelo  regime  de  tributação  anual  não  deverá  considerar  o  resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto  de renda e da CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada;  III  ­  optante  pelo  regime  de  tributação  anual  que  levantar  balanço  e/ou  balancete  de  suspensão  e/ou  redução  poderá  excluir  o  resultado  positivo  da  equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL.  A  decisão  liminar  e  o  depósito  no  código  7485  ­  CSLL  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL no valor de R$974.395,68 estão comprovados às folhas 417/419.  Ora, se a Empresa obteve êxito em MS que afasta a tributação pela CSLL dos  lucros auferidos no exterior, o valor correspondente deve ser considerado  indevido, sob pena  de desobediência ao judiciário.  A  conclusão  apresentada  no  Parecer  juntado  não  traz  muita  novidade:  a  apuração de saldo negativo é  feita na relação entre o valor devido (que não  inclui os valores  cuja exigibilidade está suspensa, que, por óbvio, não são devidos) e o valor pago, compensado,  recolhido, relativo ao tributo.  Entendo  que  o  valor  com  exigibilidade  suspensa  deveria  ser  tratado  lateralmente,  sem  computar  o  lucro  no  exterior  na  base  de  cálculo,  pois  a  Empresa  faria  o  depósito judicial e da discussão resultaria a conversão do depósito em renda ou o levantamento  do depósito.  Fl. 615DF CARF MF     6 Todavia, ao que se vê, o valor apurado em DIPJ parte de valor tributável que  inclui o lucro auferido no exterior, do que se conclui que o valor devido de CSLL é composto  por parcela indevida e que foi afastada por decisão judicial já transitada em julgado.  Não se trata de suspensão de exigibilidade, que não foi concedida pelo juízo  da causa, mas de cancelamento de cobrança indevida.  Assim, tem razão a Recorrente quando pleiteia o reconhecimento de um valor  devido de R$21.689.831,05 e não o apontado no DD, constante da DIPJ, de R$ 23.024.475,23.   Com relação ao valor depositado a próprio Contribuinte reconhece o depósito  a maior de R$3.600,00 motivo que leva este Relator a reconhecer o montante de R$970.795,68.  Feitas  essas  considerações,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo o direito creditório relativo às estimativas compensadas de fevereiro de 2005, no  valor de R$ R$240.493,82 e março de 2005, no valor de R$222.833,59 e à CSLL sobre lucros  no exterior, no valor de R$970.795,68, que deverão ser somados aos valores já reconhecidos no  Despacho  Decisório  e  no  Acórdão  da  DRJ,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                              Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000374/00-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento e não se imputando ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-007.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.367  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WALTER FERREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995, 1996, 1997  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação  de  pagamento  e  não  se  imputando  ao  contribuinte  a  prática  de  conduta  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem início na data da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 03 74 /0 0- 09 Fl. 511DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 102­46.596 proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes  da Segunda Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 26 de janeiro de 2005, no qual  restou consignada a seguinte ementa, fls. 347:  DECADÊNCIA  ­  A  Fazenda  Nacional  decai  do  direito  de  proceder ao lançamento após os cinco anos contados da data da  entrega da declaração.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A DESCOBERTO ­ Decorrência da tributação ocorrer à medida  que  a  renda  for  sendo percebida  e  da  determinação normativa  para  pagamento  do  tributo  sobre  os  fatos  ocorridos  em  cada  mês,  a  presunção  legal  que  dá  suporte  ao  levantamento  de  eventuais infrações caracterizadas por omissões.de rendimentos  com base na evolução positiva do patrimônio, somente pode ser  estruturada em períodos mensais.  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  lnexiste  obstrução  à  defesa  se  o  procedimento  fiscal  foi  desenvolvido  com  observação  dos  princípios  inerentes  à  atividade, enquanto o lançamento, formalizado em acordo com a  norma  de  fundo  e  acompanhado  de  esclarecimentos  adicionais  postos em Termo de Verificação Fiscal.  Recurso parcialmente provido.  Foram  opostos  Embargos  de  declaração  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que,  conforme  Acórdão  de  fls.  124,  restaram  acolhidos  sob  os  seguintes  fundamentos:  As  alegações  do  interessado  se  limitaram  portanto,  ao  documento mencionado no parágrafo acima e As preliminares de  nulidade e de cerceamento do direito de defesa.  Com  efeito,  os  lançamentos  relativos  aos  anos  calendários  de  1994 estão decadentes. Na forma do parágrafo 4° do artigo 150  do CTN., o prazo para constituição do crédito tributário é de 5  anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. "In casu",  o  termo  inicial  portanto,  é  31.12.1994.  O  termo  final  é  31.12.1999.  Em  conseqüência, a  cobrança mediante  o  auto  de  infração lavrado em 12.05.2000 foi posterior ao encerramento  do qüinqüênio e não pode prosperar.  0 mesmo não  se da com relação ao ano calendário de 1995 e  1996. Em  todos os casos  (1994,1995 e 1996) a multa aplicada  foi de 75% o que afasta a aplicação do artigo 173,  I  do CTN  como  tem  sido  o  entendimento  predominante  desta  E.  2'.  Câmara.  Entendo por fim que, a exclusão do montante de R$ 9.000,00 em  dezembro de 1996 esta correta e deve ser ratificada.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13808.000374/00­09  Acórdão n.º 9202­007.367  CSRF­T2  Fl. 3          3 Assim  sendo,  VOTO  por  ACOLHER  os  EMBARGOS  DE­  DECLARAÇÃO,  DANDO­LHES  integral  provimento  para  rerratificar a decisão anteriormente proferida (i) afastando por  decadência  o  lançamento  do  ano  calendário  de  1994  e  (ii)  excluindo  o montante  de R$  9.000,00  do APD de  dezembro  de  1.996.  Da mencionada decisão, foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, fls. 426 a 433, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 434 a  435, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à Decadência.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) o entendimento jurisprudencial em que fundamenta o presente  recurso, e que foi recentemente firmado pelo S11, é no sentido  de  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á  pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, § 4  0, do mesmo diploma legal;  b)  com  efeito,  em  casos  como  o  dos  autos,  em  que  o  contribuinte não antecipa o pagamento dos tributos recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  jurisprudência  entende que hão haveria atividade do contribuinte a homologar;  c)  a  simples Declaração  de  Imposto  de  Renda  não  pode  ser  considerada  como  atividade  do  contribuinte  passível  de  homologação, como bem pretendeu a Câmara a quo.  d) no caso em análise, o auto de infração foi lavrado dentro do  prazo disposto no art. 173, I do CTN, não ocorrendo, portanto, a  decadência do direito de lançar;  e)  termo  inicial  da  'contagem  do  prazo  decadencial  é,  no  presente caso,1º de janeiro de 1996, a teor do que dispõe o art.  173, inciso I, do CTN, portanto, teria o Fisco até 31 de dezembro  de  2000  para  efetuar  o  lançamento  referente  ao  imposto  de  renda  do  ano­calendário  1994/exercício  1995.  Tendo  sido  o  contribuinte notificado em 15 de maio de 2000, não há se falar  em decadência.  Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 458 e seguintes, nas  quais sustenta que:  a) não obstante o recurso interposto insurja contra acórdão não  unânime, não se verifica presente o segundo requisito necessário  ao  seu  conhecimento,  qual  seja,  que  a  decisão  recorrida  seja  contraria a lei;  b) acórdão exarado pela DD. 2a Câmara foi consubstanciado no  entendimento  já  pacificado  nesta  Corte  de  que  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §4  0  do  Código  Tributário  Nacional, salvo caso de dolo, fraude ou dissimulação;  Fl. 513DF CARF MF     4 c)  não  se  verifica  no  teor  do  acórdão  recorrido  qualquer  hipótese de contrariedade ou inobservância de dispositivo legal,  uma vez que se trata de entendimento já consolidado e que foram  observados  os  estritos  termos  do  disposto  que  regula  o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação;  d)  nos  presentes  autos  em  momento  algum  restou  evidenciado  qualquer hipótese dentre estas mencionadas acima,  tanto que o  Ilmo. Auditor Fiscal aplicou multa de 75% (setenta e cinco por  cento) na lavratura do Auto de Infração, ou seja, reconhecendo  tão  somente  a  ausência  do  recolhimento,  qualquer  dos  ilícitos  previsto na exceção do art. 150, §4°;  e)  como  cediço,  a  teor  o  disposto  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96,  a  multa  a  ser  aplicada  nos  casos  de  constatação  do  intuído  fraudulento  seria  a  de  150%,  o  que  não  ocorreu,  neste  caso;  f) não há razão que justifique, no presente caso, a aplicação do  art. 173,! do Código Tributário Nacional;  g)  o  art.  173  somente  regula  a  decadência  na  modalidade  de  lançamento  de  oficio  estabelecida  pela  legislação  tributária  aplicável a cada tributo;  h) não se pode admitir que a mera ausência de antecipação do  pagamento  dê margem  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  1. Do conhecimento.  Sustenta a Recorrida que o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional não deve ser conhecido, considerando a inexistência de contrariedade à lei,  requisito necessário ao seu conhecimento.  Não obstante as razões do Contribuinte, entendo que há violação à lei no que  se refere à interpretação dada ao art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Consoante  se  observa  do  acórdão  recorrido,  restou  consignado  que  não  aplicada a multa qualificada, diante da inexistência de dolo, fraude ou simulação, afastaria­se,  por si, a aplicação do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Por  outro  lado,  a  interpretação  abordada  pela  Procuradoria  indica  que  a  homologação do pagamento,  com aptidão para  atrair  a  regra do  art.  150, § 4º,  do CTN, não  ocorreu no presente caso, devido a ausência de antecipação do pagamento do tributo. Assim,  por consectário lógico, não seria possível homologar o inexistente.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13808.000374/00­09  Acórdão n.º 9202­007.367  CSRF­T2  Fl. 4          5 Nesse contexto, conheço do Recurso Especial, tendo em vista a contrariedade  à  lei,  em  razão  da  interpretação  atribuída  ao  art.  150,  §4,  do  Código  Tributário  Nacional,  consoante os termos do Despacho de Admissibilidade.  2. Da decadência.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940),  em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do antigo CPC e  da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux,  assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543¬C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta¬se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege¬se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 515DF CARF MF     6 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando¬se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida¬se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu¬se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam¬se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art.  173, I, do Código tributário Nacional.  No  caso  ora  analisado,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  252  a  257,  evidencia  o  pagamento  de  imposto  de  renda  no  período  fiscalizado,  uma  vez  que  aponta  a  existência de retenção na fonte, conforme se extrai do trecho abaixo:  Rendimentos  Não  Tributáveis  e  Tributados  Exclusivamente  na  Fonte ­ foram considerados os valores  lançados  pelo  contribuinte.  Quanto  a  distribuição  mensal,  consideramos  os  dados  constantes  no  sistema  IRF/CONS,  e  os  rendimentos das poupanças  foram  lançados no mês de  janeiro.  (...).  Procedida  à  Análise  da  Evolução  Patrimonial  conforme  demonstrativo  de  fls.  ,  apuramos  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  não  justificado  ou  comprovado  por  Rendimentos  Tributáveis,  Isentos  e  Não  Tributáveis  e  Tributados  Exclusivamente na Fonte, nos meses de  janeiro a abril,  julho a  dezembro/94, sujeitos a tributação.  Consta também dos autos planilha elaborada pela fiscalização na qual dispõe  sobre as retenções, fls. 261 (volume I).  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13808.000374/00­09  Acórdão n.º 9202­007.367  CSRF­T2  Fl. 5          7 Diante  desse  contexto,  mostra­se  imperiosa  a  aplicação  do  enunciado  de  súmula CARF abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 123:  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual  caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no  artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Sendo assim, houve o pagamento antecipado do tributo, o que atrai a regra do  art. 150, §4º, do CTN para a contagem do prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial é  contado da ocorrência do fato gerador do tributo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Dessa forma, ocorrido o fato gerador em 31/12/1994, o termo final do lapso  decadencial foi 31/12/1999, portanto restou decadente o lançamento para o período sob análise,  tendo em vista que a ciência do lançamento ao contribuinte aconteceu em 12/05/2000.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                Fl. 517DF CARF MF

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