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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801752 #
Numero do processo: 13952.000103/90-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13785
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4803248 #
Numero do processo: 10830.004316/92-92
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18641
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP Sessão de :16 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° :103-18.641 IRF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETEST-CONTROLE TECNOLÓGICO DE CONCRETO E AÇO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.610, de 14.05.97; excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. friribrif OD'" U :ER "RESIDENTE aclin Is MACHADO CALDEIRA • ELATOR FORMALIZADO EM: tA I JUL 1997 i ;;.: e•du. .:;'' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:4-.0k Processo n°. :10830.004316/92-92 Acórdão n°. :103-18.641 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e justificadamente, a Conselheira MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. 2 4, 4 n:::4, t.... .. . :',-, fl MINISTÉRIO DA FAZENDA "-'tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10830.004316192-92 Acórdão n°. : 103-18.641 Recurso n° : 08.487 Recorrente : CONCRETEST-CONTROLE TECNOLÓGICO DE CONCRETO E AÇO S/C LTDA. RELATÓRIO CONCRETEST- CONTROLE TECNOLÓGICO DE CONCRETO E AÇO S/C LTDA., com sede em CAMPINAS/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 10. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Na Fonte, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou omissão de receita, tendo os correspondentes valores sido tributados na forma do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10830/004.317/92-14, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 111.733 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se-2 d--- reporta as suas razões de discordância expendidas no processo principal. ' 7- ip É o relatório. 3 ' k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ") .j; r Processo n°. :10830.004316/92-92 Acórdão n°. :103-18.641 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, inclusive com a exclusão na cobrança dos juros de mora da parcela calculada com base na TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997 CIO MACHADO CALDEIRA 4 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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4805083 #
Numero do processo: 10830.002552/88-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12376
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 e 1987 Recorrente: SEPLAN - SERVIÇOS, PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS (SP) IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1986/87 (a) - CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - 2 de se recusar piei to do contribuinte para reposição de prazo para formulação recursal quando pleitea o recebimento de cópias do processado na ante-véspera do término do prazo e, ainda que não suficiente- mente demonstrada a entrega autoriza- da das cópias, a manutenção dos autos na repartição pelo prazo de trinta dias era hábil a permitir a cópia pe- lo contribuinte, já que a manifesta- ção fiscal não era extremamente 1lon- ga, mas, ao reverso concisa. (b) - VISTA DOS AUTOS FORA DA REPARTI ÇAD - A regulamentação do processo ad ministrativo não permite ao advogada vista dos autos fora da repartição. (c) - CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO: o não acesso da par- te ao teor da manifestação fiscal a- pós sua prolação não ofende ao equilí brio processual, pois que busca ape nas fornecer subsídios ao julgador pa ra sopesar os argumentos de defesa e as provas apresentadas. (d) - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - É de se manter a glosa de despesas em duplicidade bem como daquelas não repousando em documentação hábil e i- dónea, com irregularidade e vicio de documentação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEPLAN - SERVIÇOS, PLANEJAMENTO, ASSESSORIA V.V. DAPAEFP/DF- SECOS N I 064/30 E MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, EM REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sal. das Sessões, em 23 de junho de 1992 -:7' RiD e ,-0BER re-Ãir.,, '07 700.-r- - PRESIDENTE 4 I VICTer L 5 D • LES FREIRE - RELATOR VISTO EM ZAI HOLAND• 4RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 233U1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Lui2 Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Ilcenil Franco. Ausente por motivo justificado o Conse- lheiro Dicler de Assunção , -e/as. ,;•-. • E duel Jo. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/002.552/88-49 RECURSO Ne : 99.818 ACORDÃOS: 103-12.376 RECORRENTE: sEPLAN - SERVIÇOS, PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO O auto de infração de fls. 27, escudado. no Termo de Verificação de fls. 21/22, imputou ã recorrente autuada crédito tributário a partir da glosa de determinadas despesas nos exercí- cios de 1986e 1987, em base de lançamentos versando respectivamen te: (a) valor lançado a titulo de "Despesas Diversas", em seguida reconhecido como relativo ã "Salários e Ordenados", a mas não justificado em "Folha de Pagamento, Guias de Recolhimento de Encargos Sociais, etc."; (b) valores lançados a títulos de "Serviços Presta- dos por Pessoas Jurídicas" hão justificados através de documenta- ção hábil e idônea e ante a manifesta inexistência de uma empresa, adulteração e vício de documentação das duas outras. A decisão monocrática de fls. 153/155 rejeitou total mente a impugnação formulada e assim se acha ementada: "Despesas Diversas - Comprovado o duplo lançamento em conta de resultado, sem o respectivo estorno, é procedente a glosa. DA blEFP/ DF • SECO' 145 O 65 / 90 J.N. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/002.552/88-49 3. Acórdão .n9 103-12.376 Despesas - Serviços de Terceiros - Comprovada a re- dução da base tributável, mediante utilização fraudu lenta de notas-fiscais que não correspondem aos ser- viços descritos, impõe-se sua glosa com a aplicação da multa do art. 728, III, do RIR/80." Em seu apelo de fls. 161/166, inicialmente, argiie a parte recorrente cerceamento a seu direito de defesa na medida em que teria solicitado cópias de determinadas peças processuais para a formulação da postUlação recursal sem que, no entretanto, tivesse tido sua solicitação aceita. A seguir protesta em que, na reabertu ra do prazo defensório, lhe seja dada vista dos autos para, ao de- pois, argüir nova preliminar de cerceamento de direito de defesa na medida em que não se lhe deu oportunidade para contestar a mani festação fiscal em base da qual se apoiou a decisão recorrida para confirmar o lançamento. No mérito se reporta a sua impugnação ves- tibular. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/002.552/88-49 4- Acórdão n9 103-12.376 VOTO_ Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, relator O recurso é tempestivo e por isto mesmo dele tomo co nhecimento. Debruçando-me sobre a primeira preliminar de cercea- mento de direito de defesa, anota este Relator do exame do proces- sado que efetivamente a parte recorrente pediu (fls. 161) certidão das peças de fls. 148 a 152 dos autos, ficando neste sentido corro borada sua afirmação em recurso. Anoto a seguir, no entretanto, que, contrariamente ao que diz a Recorrente, estas cópias lhe foram entregues tanto que a observação aposta no verso da guia de fls. 160 assim o espe- lha. Bem de ver, no. entretanto, que a referida observação não está devidamente certificada, nem consta dos autos recibo passado pela parte recorrente atestando a entrega da documentação em função do decidido ao pé do requerimento de fls. 159. Por último, mesmo que se dessem como recebidas as pe ças, a verdade é que sua entrega se consumou dois dias após a soli citação, ou-seja, no último dia para a protocolização do recurso. De.qualquer maneira não tenho como caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. Mesmo que as cópias tivessem si- do entregues no último dia, a verdade é que o procedimento esteve ã disposição do contribuinte na repartição pelo longo período de trinta dias onde, com pequeno esforço, poderia ter copiado as pe- ças, que não são longas, já que os documentos a ela acostados eram do seu arquivo. De mais a mais, deixando para o penúltimo dia o ne dido de solicitação de cópias, laborou a parte recorrente com evi- dente descaso, não se lhe aproveitando portanto eventual retarda-- mento na entrega da documentação, de tal sorte que a rejeito. A seguir, tenho por prejudicado o pedido de vista já . . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/002.552/88-49 5. Acórdão n9 103-12.376 que os autos, em função da rejeição do pedido de reposição do pra- zo para recurso, não retornarão à repartição de origem. Finalmente rejeito a segunda preliminar já que o De- creto n9 70.235/72 não faculta acesso da parte ao processado, a se guir da manifestação fiscal, para a devida réplica, tal como no ám bito da legislação processual civil. De mais a mais, não vejo por isto quebrado principio do contraditório já que a manifestação da fiscalização repõe o devido equilíbrio processual, pois visa sope- sar os argumento defensórios e as provas apresentadas para a deci- são do processado. No pano de fundo da discussão anota este Relator que a decisão monocrática, solidificado no sólido parecer de fls. 184/ /152, bem decidiu a lide. No que tange à primeira glosa, revela-se irregular o comportamento processual do contribuinte pretendendo se aproveitar duplamente de uma mesma e única despesa. E, no que diz respeito à segunda glosa, é manifesta a não comprovação dos serviços dados como executados, não fossem irregularidades como a inexistência de uma empresa e o vicio da documentação fiscal com a cuidade levantada e investigada, a indicar procedimento doloso. Nego pois provimento ao apelo após rejeitar as preli minares. Brasília (DF), 23 de ju o de 1992 çk-c-11 VICTOR LUIS DE S ES FREIRE - RELATOR Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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4802565 #
Numero do processo: 10805.003170/87-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09600
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Rworrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA. 1. Saída de mercadoria apurada pelo . Fisco com documentos da própria empresa, porém sem emissão de nota fiscal correspondente ã par- te ou ao total do seu valor não oferecido ã tributação. Quantificação correta da base-de -cálculo, ao coeficiente de 50% sobre as veri das sem emissão de nota fiscal ou subfatura= das, tributadas ã aliquota de 30%, de confor midade com o art. 396, do RIR/80 - 2. Recei- ta de prestação de serviços, registrada em Livro Fiscal e não oferecida ã tributação.Im posto devido em parte, com redução de sua bi se-de-cálculo de 50%, para 20%, e redução da aliquota aplicada, de 30%, para 25% (arta 389; 391 e 392, do RIR/80 e D. Lei 1895/81 art. 19, II e D.Lei 1.967/82, art. 24, II). - Preliminares rejeitadas. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEMINI MÁRMORES E GRANITOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre- liminares de nulidade do auto de infração da decisão de primeira instância,: bem como-em sflegar acolhida ao.pgdido de diligencia es. no merito, dar"provimento'parcial ao recurso a'fim de que, nd-exerci- cio:de 1986,-se ereduzaa .0 coeficiente para apuração do lucro .presumido de‘.5.0% .r.para 20%,sobre a quantia de Cz$848,614,33._e:sobre-o respectivo montante se aplique a aliquota d:25% ao invés de 30%. v.v. A• : . 4.1. • e t Sala I/ ias Sessões-DF. 0 de o tubro de 1989. x 4I6 O DA SILVA ABRAL PRESIDENTE A 4 1„, , • 47 '-• i #( n PINTO RELATOR II VISTO EM Z, NITO HaLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEI' SESSÃO DE: i5fEv1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do Presente julgamento os seguintes Conselheirot AYRES DE OLIVEI , ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO DtCLER DE ASS ÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERT. CAVA MACEIRA. • . • e. =VIÇO MUCO PEDEM Processo n9 10805/003.170/87-41 Recurso n9 94.991 Acórdão n9 103-09.600 Recorrente: GEMINI MÁRMORES E GRANITOS LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Gemini Mármores e Granitos Ltda., com domicílio fiscal em Diadema (SP), interpôs tempestivo Recurso (fls. 594/603) a este Conselho, em 13/07/89, contra a R. 'Decisão (f is. 586/589) do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André (SP), que, em 26/5/89, julgara procedente o lançamento constituí- do pelo Auto de Infração (f is. 538), de 17/11/87, tempestivamente impugnado em 04/01/88, ãs fls. 543/554. 2. No exercício de 1986, o Contribuinte, como decla rante pelo lucro presumido foi tributado pela alíquota de 30% so- bre 50% do total apurado como omissão de receita no valor de Cr$. 1.871.492,75, correspondentes a omissão de receita configurada pe la venda sem emissão de nota fiscal, na quantia de Cr$ 985.819,55; a omissão de receita configurada pela venda com nota fiscal subfa_ turada, na quantia de Cr$ 37.058,87, e a omissão de receita pela prestação de serviços não oferecida a tributação, na quantia d.de Cr$ 848.614,33. No exercício de 1987, a omissão de receita confi- gurada pela venda sem nota fiscal, na quantia de Cr$ 2.070.181,00, foi tributada na forma do lucro real, ã alíquota de 35%. 3. O Contribuinte, em preliminares da Impugnação,re quereu a nulidade do Auto de Infração por vício formal,de vez que o lançamento teria sido elaborado com inobservância das disposi - ções legais que o presidem, como o art. 174, do RIR/80, que enfei xa regras processuais e o art. 642, do mesmo, que torna impres - cindível a realização de exames, diligênciase investigações nos livros e documentos do Contribuinte. Segundo a defesa, o Fisco não teria feito qualquer exame na sua escrita e, muito menos, no documentário das adquirentes. A vista do rincípio da legalidade estrita que inadmite fato que não seja t ificado em lei e do de- i._ .. SERVIÇO MUCO ?EMIL Processo n9 10805/003.170/87-41 2. Acórdão n9 103-09.600 vido processo legal, lembra que no presente Processo, o fato ou conjunto de fatos aqui externados como hábeis à tributação, nem são típicos, nem são hábeis para tal, portando vícios que não fo- ranafastados. Alega que o Fisco tão-somente firmou sua convicção em singelas romaneios destituídos de dados necessários à tribu- tação, bem como induzira um dos sócios a elaborar de boa-fé, de- monstrativos com preços até acima dos vigorantes à época, com os quais instruiu o procedimento fiscal ora combatido. Diz . provar que em inúmeros casos, não houve vendas, por faltar-lhes o senti- do contratual indicado no Código Civil, art. 1.122, ou seja, a coisa, o preço e a concordância. Cita casos de doações, devolu . - ções, amostras e remessas para beneficiamento, às fls. 548 a 550, lidas a seguir, que não representaram vendas. Diz que além dessas provas, outras virão com um tempo maior, necessário ã sua defesa. Segundo o Contribuinte, houve também falha no Auto de Infração no exercício de 1986 (AB-85), pelo fato da Fiscalização, ao tri- butar a quantia de Cr$ 848.614,33, atinente à prestação de servi- ços, tê-la simplesmente somado ao lucro presumido, contrariando o disposto no art. 389, § 29, do RIR/80, uma vez que esse valor é muito superior a 50% da soma das vendas "subfaturadas com as ven- das sem emissão de nota fiscal, no total de Cr$ 1.022.878,42. Con_ tra-argumenta que, se válido tal critério, seria o caso de adotar -se no exercício de 1986 (AB-85) o disposto no art. 392, do RIR/_ /80. O Sr. Fiscal, transformou, por mágica, o valor tributado em vendas sem emissão de notas fiscais e que, na verdade representam restituição (reembolso) de despesas de transporte, refeições e pousada de seus funcionários, bem como de compra de ferramentas e acessórios para instalação e colocação de artefatos de mármores em residências e edifícios nas mais diversos pontos do País. De - clara que esses valores estão à margem da tabela e atingem até 40% do material vendido, são costumeiramente recebidos antecipada mente, razão por que não há como incorporá-los ao preço de venda. Diz não ter consistência jurídica considerar esses singelos docu- mentos como romaneios , que são por lei (Dec. 87.981/82, arts.242 e 245, II) parte integrante da nota fiscal, como os requisitos ne la previstos. Entende que o lançamento não deve prosperar, por in certeza, iliquidez e inexistência do quentura debeatur pretendi - dos pelo Fisco. Assim requer, senão desoneração total da Empre- I:- _ -,. . . SERVIÇO MUCO FEDERA. Processo n9 10805/003.170/87-41 3. Acórdão n9 103-09.600 sa, quanto à exigência, ou, pelo menos, seja determinado o sanea- mento do Processo, de impropriedades, vícios e ilegalidades exis- tentes, à vista do disposto nos arts. 642 e 174, do RIR/80, como prevê o art. 17, do Dec. 70.235/72, sem o que, a negativa do soui citado importará em manifesto cerceamento do seu direito de defe- sa, com as implicações previstas no art. 59, II, do Dec. 70.235./ /72. Requer ainda, que lhe seja permitido prestar esclarecimentos, anexar documentos e indicar perito para acompanhar as diligências e exames fiscais que não foram feitos. 4. Em minuciosa e completa Informação Fiscal, Ilida em plenário, o Sr. Autuante, aprecia todos os pontos da defesa e opina fundamentadamente, pela manutenção integral da exigência. 5. Em acalentada argumentação após o relatório de praxe, a Autoridade a quo, às fls. 586 e 589, cuja leitura ora se faz, rejeita todas as preliminares arguidas e julga procedente o lançamento, como se segue. 6. Na última defesa, o Contribuinte, contraditando a R. Decisão de 19- Instância, repetiu o mesmo entendimento inici- al, levantando alem da preliminar de nulidade do Auto de Infração, também a nulidade da R. Decisão a quo, por cerceamento do seu di- reito de defesa, ao negar-lhe a realização de diligências, averi- guações e exames solicitados e necessários à defesa e ao próprio Fisco. Demonstra concordância cana tributaçãodareceita por servi - ços prestados; discorda do afirmado pela Autoridade a quo, segun- do a qual, a prova da omissão de receita, que não estiver estabe- lecida especificamente na lei, poderá ser feita por todos os mei- os admitidos em direito. Diz não ser bem assim e lembra o dispos- to no art. 678, § 29, ponderando que no presente caso, foram pos- tas na boca do declarante, sócio da empresa afirmações que ele não proferiu, havendo erro de indução...". As fls. 600 e 601 f transcreve os arts. 678, § 49 e 171, caput e inciso II (lidos em plenário), para argumentar que a inexatidão só tem relevância se comprovadamente trouxer prejuízo ao Fisco, no caso, deveria haver, pelo menos indícios de saída de mercadoria do estoque da empresa ou de seu fornecimento, o que os dit1 - o kromaneios e memorandos não /-- . . SERVIÇOMUCOFF-0E1UL Processo n9 10805/003.170/87-41 4. Acórdão n9 103-09.600 comprovaram de maneira irretorquivel. Da mesma forma diz que o a- legado subfaturamento das mercadorias negociadas, não se arrima em indícios veementes, à vista do disposto no art. 239, do Código de Processo Penal, bem como sobre as alegadas omissões, não há pro- vas, nem indícios como circunstância provada de terem havido paga nentcg e/ou recebimentos ã margem da contabilidade da empresa. Em suma, afirma que não ocorreram os fatos capitais da infração, is- to é saída de mercadorias do estoque para compradores que não fo- ram nem pesquisados, nem ouvidos, nem diligenciados pela Fiscali- zação, como deveriam ter sido ã vista do preceituado no ,) Da Lei 1598/77, art. 99, e do RIR/80, arts. 174 e 642, até porque, tam - bem eles, ad argumentandum tantum, "não estariam praticando infra ção menos punível", o que é uma lástima, uma injustiça, a vulne - rar o direito. Encerrando sua defesa, o Contribuinte lembra que so mente o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas é que autoriza . a Presunção juris tantum, de omissão de registro da receita (D.L... 1598/77, art. 12, § 29, repetido no art. 180, do RIR/80), e acres- centa .quenâolgioulaosindícios, apenas suposições. Assim, pede ao E. Conselho, ab initio, anulação do Processo por preterição do direito de defesa, ou conversão do julgamento em diligência ,para apuração imparcial e justa dos fatos questionados, com reforma da_ R. Decisão recorrida, se for o caso. Ao final, pede que seu Recur so seja provido e protesta pela juntada de documentos e apresenta ção de memoriais e defesa oral. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: L/ Tomo conhecimento do Recur o, pela sua tempestivi .., SERVIÇO Pal103 PEDEM Processo n9 10805/003.170/87-41 5. Acórdão n9 103-09.600 dade e interposição na forma da lei. 2. No que se diz respeito à preliminares arguidas não há como atender a defesa. Os procedimentos fiscais, sob o pon to de vista fático e legal foram mais que suficientes, como res - paldo do lançamento , quanto às infrações apuradas. Os documentos básicos de apuração dessas infrações, são romaneios de entrega de mercadorias apresentados ao Fisco pelo próprio Contribuinte., cujo sócio declarou por termo, de forma bem clara corresponderemGa a mercadorias constantes notas fiscais. Tratando-se de registros do próprio Contribuinte , a ele cabia comprovar o registro da re- ceita correspondente em espécie, quantidade e valor, das mercado- rias saídas, isto é,entregues a terceiros. O que foi assim compro vado, a Fiscalização considerou como vendas regulares, as demais mercadorias que em parte ou em sua totalidade não constaram das notas fiscais emitidas, foram consideradas vendas irregulares, cu ja receita, não oferecida à tributação,que inbagroua base-de-cálcu- lo do imposto de renda da pessoa jurídica, cujo fato gerador in- dubitavelmente ocorreu. Nenhum procedimento fiscal, negativo ou positivo, impediu que o Contribuinte exercesse o seu amplo e re - conhecido direito de defesa. Doutro lado, o princípio da legalida de e do devido legal, foram inteiramente observados, bem como se verificou à vista da maneira pela qual a ação fiscal se desenvol- veu, nenhuma outra averiguação, diligência, exame ou perícia, pe- didos pela defesa são necessários à apuração da veracidade dos fa tos, base da exigência, ou do dirimento de dúvidas levantadas pe lo Contribuinte e que, de fato,não existem. 3. Assim como nas preliminares, o Contribuinte não tem razão na defesa, quanto ao mérito, exceto no que concerne a coeficientes de apuração do lucro e da aplicação de aliquota do imposto devido como se expõe a seguir, sobre a quantia de Cr$ ... 848.614,33, no exercício de 1986, apurada e aceita pelo Contribu- inte como omissão de receita de prestação de serviços, integrando o total omitido de Cr$ 1.871.492,75. Cumprindo o preceituado no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), art. 389, § 19, alínea "c", e os §§ 29 e 59; art. 391, caput, alterado pelo D.Lei 1967/ /82, art. 24, II (aliquota: 25%), e inc so III, in fine (coefici- í- SERV/ÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10805/003.170/87-41 6. Acórdão n9 103-09.600 ente: 10%), combinado com o art. 392, alterado pelo D.Lei 1.895 / /81, art. 19, II (coeficiente: 10% em dobro), o coeficiente de a- puração do lucro sobre a quantia de Cr$ 848.614,33, deverá ser re duzido de 50%, para 20%, bem como a aliquota do imposto aplicada de 30%, para 25%. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Voto pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito, dou provimento parcial ao Recurso, para que, na tribu- tação da quantia acima, se reduzam o coeficiente e a aliquota .pa- ra 20% e 25%, respectivamente, permanecendo as demais quantias tributadas na forma original. Bra 7 ia-DF., em O de outubro de 1989. tí'/tct4ANUARIO PINT(7- RELATOR Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000836/88-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14150
Nome do relator: Não Informado
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4806207 #
Numero do processo: 10855.001251/92-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8891
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Recorrida : DRF - SOROCABA - SP CMFL OMISSMO DE RECEITA - Caracterizada pela fiscaliza- Oo a efetiva insuficiOncia de recursos lace às aplicaçffes efetuadas, de todo procedente a exigOn- cia tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE MALHAS METIDIERI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina- res suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso,para excluir da base de cálculo a parcela de Cz$ 267.324,00 e para que os juros de mora sejam cobrados à razWo de 1% ao mÉts ou fraçto no período anterior a agosto/91 0 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que excluía a TRD integralmente. Sala de Sessffes, em 09 de novembro de 1994 _ .40.9 j. ,VPCsm:- VERINAZ), )71 k' SILVA - PRESIDENTE 4 f Adi% AFO 'i Ci e MATT:8 Lu ' NÇO - RELATOR / VISTO FM .... ire.3 ' 0 RIT "IRO COSTA: - PROCURADOR DA FAZEM SESSNO DE: 2 e Agp 19 5 DA NACIONAL - •"7._:41 4;-.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10655/001.251/92-32 ACORDAI, NR. 105-8.891 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS e HISSAO ARITA. Ausente os Conselheiros JACK- SON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e GILBERTO CONGRO BASTOS. 40a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA JW. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855/001.251/92-32 ACORDO NR. 105-8.891 Recurso nr. 106.758 RECORRENTE DISTRIBUIDORA DE MALHAS METIDIERI LTDA. RELATORIO Por bem elaborada, adoto e transcrevo o relato da deci- saio singular, de seguinte teor: "Conforme Auto de Infraflo de fls. 12, foi exigido da contribuinte acima identificada, o Imposto de Ren- da/Pessoa Juridica de 1.542,48 URIF, que acrescido de Juros de mora e da multa de oficio, consubstancia-se num crédito tributário total em 07/92 de 8.106,06 UFIR, exigência essa decorrente da apuraOro de Omisso de Re- ceita na Pessoa auridica, levantada a partir de infor- maçffes prestadas quando do preenchimento do Formulário IRLUP 01 (fls. 02/03), no montane de Cz$ 4.318.157,00 (fls. 04). Inconformada com a exigência, tempestivamente a inte- ressada apresentou sua impuganflo de fls. 23 a 28 para requerer a improcedência do auto de infracKo, pelas se- guintes razffes: 1 - que face aos artigos 391 e 394 do RIR/80, a exigên- cia, para efeitos de tributaflo, de qualqeur outro ele- mento que no os dados para verificaçab da receita é ilegal, visto que nXo há obrigatoriedade de se manter escrituragào contábil no caso de opçáo pelo lucro pre- sumido; 2 - que o valor de Cz$ 267.324,00 informado como desem- bolso de Pró-labore no ocorreu, pois tal valor só foi apurado na declaraflo de fls. 5/6 em março de 1988 e como tal no poderia ter sido pago em 1987; 3 - que as Notas Fiscais juntadas às fls. 29 a 96, mais a aplicagWo financeira resgatada em 1987 (fls. 97) so- mam recursos no montante de Cz$ 5.518.929,78 que sato superiores a OmissXo de Recita apontada pelo fisco Ws fls. 04 no valor de Cz$ 4.318.157,00; As fls. 102/103 manifestou-se a autora do feito, pro- pondo a manutenflo em parte do auto de infraçXo, Justi- ficando seu entendimento." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855/001.251/92-32 ACORDO NR. 105-8.891 A autoridade julgadora anterior, entendeu ocmo proce- dente em parte a açWo fiscal, visto que excluiu da omissWo de receita o valor relativo as notas fiscias inerentes Ws obrigacffes contraídas em 1987 e pagas em 1988. Inconformada, tempestivamente, a contriubinte apresen- tou a sua peça de apelo de fls. 111/121, onde, em sintese, ratifica suas alegaçffes anteriores, inclusive no tocante Ws razdes prelimina- res, que visam demonstrar a total nulidade do levantamento fiscal. E o relatório. e • 4 xj:,Strea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NR. 10855/001.251/92-32 ACORDNO NR. 105-8.891 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relatar Recurso tempestivo, dele tomo conhecimenot. Preliminarmente, analisando às raztes da recorrente quanto à nulidade de levantamento fiscal. Não entendo caber razão à autuada. O fluxo de Caida de fls. 04 atende aos requisitos le- gais para a sua validade e é elementoque possibilita, face à composi- ção de seus dados, a configuraçao do ilícito de omissão de receitas. A linha de defesa da autaudam nas questões prelimina- res, visa caracterizar a impossibilidade do processo fiscalizatório, o que em verdade inexiste, face ao trabalho realizado nestes autos, com as próprias informaçaes da contribuinte. Rejeito as preliminares. No mérito, as razaes de defsa já foram objeto de aco- lhimento parcial, no tocante às obrigaçaes contraídas em 1987 e efeti- vamente pagas em 1988. Em qua pese a inocorrência da informação na oportunidade apropriada, a autoriade Julgadora anterior já reconheceu tal parcela, e excluindo da exigencia tributária efetuada. Este é mais um fato que prova a correção do lançamento. , 40. 45111111W 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855/001.251/92-32 ACORDA() NR. 105-8.891 . A falha da autuada, no tocante à informaçãao que deveira ter sido tem- pestivamente prestada, foi regularizada em tempo, tudo para efeito da efetiva realizaçWo da Justiça fiscal. Quanto aos tópicos remanescentes, nWo vejo como colocar reparos no Já decidido no tocante ao Certificado de Depósito Bancário. • A imprecisab da prova é flagrante, fato que nWo pode ilidir a ,impilta- cWo fiscal. Com relaçWb ao pro-labore, entretanto, entendo caber razao à recorrente. O mesmo é decorrente de expressa disposiçWo legal e independe de um efetivo desemGolso de recursos. Assim, considero que a fiscalizaç gb no conseguiu afas- tar a contento a alegaçào da ora recorrente, pelo que tenho como inde- vida a consideraçáo desta parcela no computo das Aplicaçdes realizadas no perioro considerado. Afasta ainda, conforme reiterada Jurisprudencia, a in- cidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as prelimina- res e, no mérito, dar provimento parcial ao rcurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importencia de Czik 267.324,00 e as'in- cidencias da TRD no período anterior a agosto de 1991. E o meu voto. Brasília/F . 09 de vembro de 1994 4 AFONSO Ir RENCI RELATOR 1 1/ÁNO .,) Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007648/87-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09056
Nome do relator: Não Informado
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Decorrên- cia. - A descaracterização do fato-infra- ção no Processormatriz, em julgado desta E. Câmara, importa na improce- dência do lançamento reflexo. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO SALIM HADDAD. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu ntes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. SaL i das Sessões, em 11 de abril de 1989 DA SILVA - PRESIDENTE : UARIO PO - RELATOR VISTO EM DIVA MARI COSTA RUZ E REIS - PROURADOR . DA FA- SESSÃO DE: 1 5 JUNi 89 ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: AYRES DE OLIVEIRA, LUGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCI: CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. AI sente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL.‘" • I( • • • . , . _. smwaucomorm PROCESSO N9 10845/007.648/87-62 RECURSO N9 52.931 ACÓRDÃO N9 103-09.056 RECORRENTE: EDUARDO SALIM HADDAD RELATóRI O O Contribuinte, Eduardo Salim Haddad, com domicilio fiscal em Santos (SP) interpôs tempestivo Recurso (f is. 36/37) a este Conselho, em 29/07/88, contra a R. Decisão (fls. 32) do Sr: Delegado da Receita Federal naquela Cidade, que, em 21/06/88, jul gara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração de 27/11/87 (f is. 1/3), tempestivamente impugnado em 29/12/87, ãs _ fls. 19. 2. Discute-se no presente, a tributação na Cédula "H", do lucro de Cr$ 36.776.814,00, considerado automaticamente dis-. , tribuido ao Contribuinte, sócio da empresa Sociedade Rio Preto de Café Ltda., na proporção do capital possuido (64,833%) e decorren _ te de distribuição . disfarçada de lucro apurada e tributada naque- la Empresa, no exercício de 1985, na quantia total de Cr$ 55.800.000,00, nos termos do art. 20, incisos II, VII, VIII, e IX, do D.L. 2.065/83, e arts. 369, II e §§; e 370, do RIR/80, con. _ forme Processo-matriz, de n9 10845/Q07.643/87-49, a cujo Recurso de n9 93.089, esta E. Câmara deu provimento em parte, em 13/12/88, pelo AcOrdão n9 103-08.831, em anexo. " 3. Demonstrando discordância com o fato-infração apura do pelo fisco, reconhecendo sej a exigência no presente, reflexo daquele, informa já ter sido apresentada defesa no Processo prin- cipal, cujo julgamento ainda não ocorrera, razão pela qual pede sobrestamento deste, como decorrente, até que aquele seja julgado. Em 2a. Instância, o Recorrente faz o mesmo pedido. 4. Seguindo o princípio da decorrência e adotando o opinado na Informação Fiscal.e Parecer de fls. 31, o Sr, Julgador Simular decidiu pela manutenção integral da exigência, tal como fizera no Processo-matriz. E o relatório. j ),( semommulxrenm Processo n9 10845/007.648/87-62 2. Acórdão n9 103-09.056 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição .na forma da lei. 2. A apuração dos fatos constituintes da infração, ais tribuição disfarçada de lucros, estás na esfera administrativa, de finitivamente consolidada, à vista do julgado no Processo-matriz, em grau de recurso, pelo Acórdão de n9 103-08.831, de . 13/12/88, desta E. , Câmara. Julga-se, agora, em Processo decorrente daquele, ... somente o reflexo do fato-infração acima, isto é, o lucro distri- buído disfarçadamente, cuja tributação na cédula "H" não está cor reta, porquanto não procedida de conformidade com a legislação em A vigor, indicada no Auto de Infração, isto é, não ficaraM compro-. vadas as "condições mais vantajosas" previstas na lei, que carac- terizam a distribuição disfarçada de lucros, como concluiu o ilus tre Relator do Processo-matriz, Dr. Richard Ulrich Kreutzer, no voto que prevaleceu unânime nesta parte, nos termos do citado Acórdão. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento ao Recurso. Bras , ia-DF., em1 de abril de 1989. V't457222:10 PIZTO - RELATOR C4 ARS. Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004124/92-06
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16027
Nome do relator: Não Informado
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Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PINTO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -fN Irã *ri EUBER ir - * IDENTE E RE TOR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM : 02 at 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: César Antônio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sônia Nacinovic, Victor Luís de Salles Freire. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.004.124/92-06 ACÓRDÃO N°: 103.16.027 RECURSO N°: 79.196 RECORRENTE : JOSÉ PINTO DE ALMEIDA RELATÓRIO JOSÉ PINTO DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 45/46, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa-física, apurada em procedimento fiscal na empresa ALMEIDÃO SUPERMECADO LTDA., C.G.C. n°25.927.443/0001-53, que apurou omissão de receitas operacionais nos anos de 1986 a 1989, conforme processo n° 10680.004.120/92-47, gerando como conseqüência a distribuição de lucros aos sócios e retirada pró-labore. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentada no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente parcialmente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou o contribuinte o seu inconformismo, através do recurso de fls. 51, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (n° 10680.004.120/92-47), foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.097 e, foi julgado nesta mesma Câmara, na assentada de 21.02.95, logrou provimento, conforme Acórdão n° 103-15.988. Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formalização, fui designado pelo Exm°. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. ig? É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.004.124/92-06 ACÓRDÃO N°: 103-16.027 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa ALMEIDÃO SUPERMECADO LTDA., da qual é sócio, para cobrança de Imposto de renda-pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1.995. <.-1 anã ROD " 1 BER - RELATOR "AD-HOC" crry. Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031682/89-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12058
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10768/031.682/89-61 23 de Março 92 103.12058 Sessão de ...de 19... ACÓRDÃO N1........ Recurso n g 98.901 - IRPJ - Exs. de 1985 a 1989 Recorremo JENA HOTELARIA LTDA. ~ida D.R.F. no Rio de Janeiro - RJ. .IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS E ENCARGOS FINANCEI- ROS Não ficando comprovada a ocorrência de novação de dívida contraída em moeda estrangeira, com a conseqüente substituição do devedor e respectiva assunção de ônus, descabida se torna a exigência de previa autorização pelo Banco Central,por não configurar repasse a novo mutuário. Deve ser da- do,ao referido contrato,o tratamento dispensado às obrigações contraídas em moeda nacional, in- clusive quanto às condições de dedutibilidade • dos encargos e variações monetárias dele decor- re4es. - ---s\ Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JENA HOTELARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sustentou oralmente pela recorrente o Dr. dhaim Henoch SATI.- BEI, OAB-RJ-15.355. Sala das sessEes, em 23 de março de 1992 44,1*.e%!5:05:Wt2001,110r- .1-D '.; e ROD • G - : EUS - RESIDENTE a c,ffi, -4 . lr -cb aí-41) nuk, 1 .f.1 - Ir rE F . t1 ,. ri.--• • DE MELLO ~CO - RELATORA f a " atroo 1, ia • Il , ?IMITO HO ANDA • •. GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: i 7 sET 1tg2 v •v. ImPronsa Nacional _ _ r Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Sonha Na cinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e D1- cler Assunção. 4 _ a ,Itsgt :tf% 4/1i5 • - 4-4 • t;>.; -%:••,%)" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N' 10768/031.682/89-61 RECURSON9 : 98.901 •ACORMi0/10: 103 . 12058 ~RENTE: JENA HOTELARIA LTDA. RELATÓRIO JENA HOTELARIA LTDA., CGC 30034755/0001-78, sediada no Rio de Janeiro (RJ), inconformada com a decisão prolatada pe la autoridade de primeira instância administrativa (doc. de fls. 139 e 140) que, julgou parcialmente procedente a ação fiscal,re corre a este Conselho, com a guarda do prazo regulamentar. Fundamenta-se o lançamento "ex-offício" na ocorrên- cia de variações cambiais passivas e encargos financeiros, con- tabilizados indevidamente como despesa, relativamente aos exer- cícios 1985 a 1989, anos-base 1984 a 1988, por referirem-se a empréstimo contraído por terceiros (Saledo Empreendimentos Tu- rísticos Ltda. - pessoa jurídica ligada â fiscalizada). Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação ' (doc. de fls. 74 a 103) onde, em síntese, alega: a) Que houve omissão, no Auto de Infração quanto ao enquadramento legal da irregularidade, assumindo a impugnante deva ser este, aquele contido nos arts. 191 e 192 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; b) Que houve, por parte da autuante, interpretação extemporânea da legialinflo do Banco Central, acer ca da glosa das despesas em questão; c) Que o repasse do empréstimo, efetuado entre a Sa ledo e a reclamante, estã devidamente formaliza- \ DAIWWW = SECO* én ou/ *o • SERVIÇO MUCO FEREM PROCESSO 1.19 10768/031.682/89-61 Acórdão n9 103.12058 do, conforme Contrato de Repasse de Empréstimo a nexado às fls. 104 a 106; d) Que, de acordo com o referido Contrato, a autua- da suportaria todos os encargos financeiros ine- rentes à liquidação do empréstimo, quais sejam: (I) variação cambial, (II) juros pós-fixados, ' • (III) outras eventuais despesas; e) Que não houve conluio entre a tomadora original do empréstimo (Saledo) e o reclamante, e que es- ta presunção carece de prova material, cujo ónus é da Autoridade Administrativa, conforme 29 do art. 99 do Decreto-Lei n9 1.598, de 27.12.77; f) Que o repasse do empréstimo entre as pessoas ju- rídicas ligadas inclui todos os encargos original mente assumidos pela tomadora, como manda o art. 20 do Decreto-Lei n9 2.065, de 26.10.83,sem qual- quer condição de favorecimento, a fim de evitar a presunção de distribuição disfarçada de lucros; g) Que as despesas glosadas, pagas pela autuada, em nome dA Saledo, estão devidamente comprovadas a- través de Contratos de Câmbio e contabilizados em seu Livro Diãrio; h) Que o repasse não beneficiou qualquer das duas partes envolvidas, uma vez que ambas encontravam -se, à época, com prejuízos acumulados; i) Que é espúria a contemplação de discussões acer- ca de matéria de competência do Banco Central, qual seja, as normas legais que regem os emprés- timos estrangeiros no País; j) Que é descabida a hipótese de conluio, por nãate rem ocorrido quaisquer dos requisitos essenciais a essa figura jurídica, sendo inaplicável a mul- ta de 150%, na forma do inciso III do art. 728 do RIR/80; k) Que é descabido o agravamento da multa em 75%, vez que a reclamante jamais deixou de atender às ger SERV= ADOUDO FEDERAL PROCESSO N9 10768/031.682/89-61 Acórdão n9 103.12058 intimações da fiscalização. As fls. 116 a 119 o autor do feito presta as infor- mações previstas no art. 19 do Decreto n9 70.235/72, propondo seja mantida integralmente a exigência e fornecendo os seguin- tes esclarecimentos: a) Que o enquadramento legal da infração encontra- -se descrito no Termo de Verificação e Esclareci mento de fls. 5 a 6, devidamente assinado pela autuada; que a omissão da assinatura da fiscali- zada no Termo de Conclusão de fls. 64 deveu-se ã recusa do Sr. Jorge Azevedo em recebê-lo, sob a- legação de que o Diretor da empresa se achava au sente; b) Que a dedutibilidade das despesas cambiais só é. possível se observadas as condições fixadas pelo BACEN, conforme disposto na alínea b do § único, inciso II do art. 254 do RIR/80; c) Que o agravamento das multas foi proposto pelo não atendimento ã intimação de fls. 3. A decisão de primeira instância (doc. de fls. 139 e 140) indeferiu a impugnação apresentada, mantendo a exigência e reduzindo, porém, a multa de ofício para 50%. Os fundamentos da referida decisão foram: a) Não cabe a alegação de omissão do enquadramento legal, vez que todos os Termos citados são par- ' tes integrantes do Auto de Infração lavrado; b) Os dispêndios relativos ao repasse de empréstimo obtido no exterior, por interligada, calcado em contrato particular entre as partes, ã revelia das disposições do BACEN, são indedutíveis por se oporem ao disposto no art. 254, inciso II, único, alínea b do RIR/80; c) Não houve, por parte da autuada, práticas frau lentas com o fito de esconder ou mascarar os f RFAX SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/031.682/89-61 Acórdão n9 103.12058 tos ocorridos, bem como não há referencia a adul teração ou produção de documentos falsos, ou que tenham sido forjadas operações objetivando enga- nar o fisco; d) Não há, em todas as solicitações ou intimações do autuante, constantes do processo, a ocorrê:Idade fato que justifique o agravamento da multa. Tomando ciência da decisão de primeira instância, em 01.11.90, conforme AR de fls. 141v., o contribuinte interpôs contra ela, em 03.12.90, o recurso de fls. 143 a 173, reiteran- do as razões de defesa apresentadas na impugnação, esclarecendo alguns aspectos e adicionando argumentações. Em resumo, alega o que segue: a) Que a recorrente viu-se entre o atendimento de duas situações: obter a autorização formal do BA CEN para atender ao disposto no Inciso II do art. 254 do RIR/80 ou atender ao disposto no art. 20 do D. L. n9 2065/83; b) Que o BACEN autoriza formalmente a transferência de empréstimo estrangeiro, na forma da Circular 186/72, desde que, para efeitos externos, perma- neça um só mutuário; c) Que, na hipótese em questão, não houve a transfe rência de responsabilidade externa, continuando a Saledo como responsável perante o credor estran geiro e recebendo da recorrente o reembolso dos seus custos de financiamento; d) Que, não tendo havido transferência de responsa- bilidade direta da devedora original para com o credor estrangeiro, não é exigível o cumprimento da formalidade junto ao BACEN; e) Que o comportamento da recorrente é amparado no Parecer Normativo CST n9 43/81, que dispõe sobre a dedução de despesas financeiras nos emprésti- mos de recursos entre pessoas jurídicas domicili ()M: — umnonexormmx PROCESSO N9 10768/031.682/89-61 Acórdão n9 103.12058 adas no Pais, no item 13 do citado Parecer "... quando ausentes os pressupostos caracterizadores da distribuição disfarçada, não merece reparos, sob o ponto de vista fiscal, o procedimento da empresa controladora, que utilizar as vantagens de seu crédito no mercado de capitais, para le- vantar recursos destinados a repasse,..." e adi- ante, em seu item 14 "Destarte, os encargos fi- nanceiros pagos por esta (a controladora - parên teses nosso), correspondentes às operações feitas, devem ser rateados entre os beneficiários dos re cursos, na exata proporção dos capitais que fo- ram repartidos"; f) Que reitera o entendimento de ser espúria a dis- cussão, neste processo, de matéria administrati- va de competência da fiscalização do BACEN; g) Que, tendo o autuante descaracterizado a nature- za de aporte de capitais estrangeiros, ao repas- se do empréstimo, este, revestindo-seda modalida de de empréstimo interno, não podendo, portanto, gerar variações cambiais passivas (Termo de Veri ficação e Esclarecimentos de fls. 5), o que deve ria suceder quanto ao aludido contrato?• - neste caso, a repassante (Saledo) deveria esti pular a correção monetária do débito pela varia- ção dos índices admitidos à época (ORTN), acres- cidos de juros de 12% a.a.; - assim sendo, a recorrente debitaria a título de despesa operacional a variação, não cambial, e sim monetária e os juros, não "libor", e sim de 12% a.a.; h) Dessa forma, amparada pelos Pareceres Normativos n9s 23/83 e 10/85, que tratam de empréstimos, pe de o reconhecimento, ao menos da correção monetá ria, calculada segundo a variação do valor da ORTN mais os juros de 12% a.a., cabendo ao fisco glosar, apenas, a eventual diferença a maior da . . . SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/031.682/89-61 Acórdão n9 103.12058 despesa contabilizada pela recorrente; i) Anexa, neste sentido, às fls. 164 a 173, relati- vos aos exercícios de 1985 a 1989, demonstrativos para Apuração do Lucro Real; j) Enfim, não sendo reconhecida a ocorrência da va- riação cambial e demais despesas no repasse do empréstimo, reconheçam-se as despesas anterior- mente citadas, como se se tratasse de empréstimo em moeda nacional, entre empresas interdependen- tes, caso em que o Recurso deverá ser baixado em diligencia para os cálculos pertinentes. Não se encontrando o processo em condições de ser julgado, em 11.06.91, através da Resolução n9 103.1147, decidiu esta Cãmara, por unanimidade de votos, pela conversão do julga- mento em diligência, para que fossem tomadas as providencias in dicadas às fls. 184, letras "a", "b" e "c". Retornando o processo à repartição de origem, foi a empresa intimada em 14.10.91 a apresentar os documentos neces- sários à realização da diligencia solicitada, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 185. Na mesma data, com vistas a, idén tico objetivo, a realização da diligencia requerida, intimou-se a empresa Saledo Empreendimentos Turísticos Ltda., conforme Ter mo de fls. 186. Através do relatório de fls. 213 a 215, o AFIN en- carregado da realização da diligência prestou as seguintes in- formações: a) Que os Diários da recorrente, bem como o da Sale do Empreendimentos Turísticos Ltda. retratam, en tre outros fatos, o repasse de Cr$ 42.216.850,00, sem que, no entanto, os extratos bancários apre- sentados - do Bradesco - abranjam os períodos a- cima citados; b) Que os extratos dos Bancos Safra e Comind não fo raia apresentados, assim como não o foram quais- quer outros documentos que viessem a confirmar ' (14:17 , . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/031.682/89-61 Acórdão n9 103.12058 tais lançamentos, à exceção do certificado Bacen, no valor de Cr$ 6.919.200,00; c) Que os lançamentos dos pagamentos efetuados por Jena Hotelaria Ltda. foram localizados no Diário da emrpesa, sem que, todavia, fossem apresentacks quaisquer documentos que se pudessem anexar à Informação; d) Que se verificou, junto ã Saledo Empreendimentos Turísticos Ltda., não ter havido contabilização em duplicidade do mesmo contrato; e) Que anexou às fls. 31, do Diário 1, da autuada e às fls. 29, do Diário 2, da Saledo, a fim de de- monstrar a forma de contabilização do empréstimo obtido junto ao Comind, em ambas as empresas; f) Que os imóveis situados à Av. Rio Branco, n9 125, 701 e 801 foram realmente adquiridos por Jena Ho telaria Ltda., em 23.10.78, constando em seu no- me no Registro Geral de Imóveis. No seu Parecer, o diligenciante adota o seguinte po sicionamento: a) Afirma estarem corretos os lançamentos contábeis, nas duas empresas diligenciadas. b) Ressalta, porém, o fato de os aludidos lançamen- tos não estarem documentados por extratos bancá- rios ou outros elementos de prova, compatíveis . em datas e valores. c) Esclarece que a empresa justificou a não apre- sentação de tais documentos probantes, pelo fato de o Comind haver falido, e pelo decurso de tem- po entre a época dos fatos geradores e a data da mencionada solicitação. d) Lembra que foram dados 22 dias para atendimento dos Termos de Intimação de fls. 185, 186 e 189 e que os documentos que anexou não vieram relacio- nados por escrito, conforme solicitado " SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/031.682/89-61 Acórdão n9 103.12058 e) Quanto ã aquisição dos imóveis, em 23.10.78, in- forma que, de acordo com os registros contábeis, os recursos para a aquisição advieram de emprés- timos contraídos junto aos Bancos Safra e Brades_ co, sem, contudo, haverem sido apresentados ele- mentos documentais, que corroborem os fatos des- critos. f) Confirma que o empréstimo de U$ 1.400.000,00 foi efetivamente contraído por Saledo Empreendimentos Turísticos Ltda., junto ao Comind - New York,em 28.08.79. Registra, porém, que os repasses do em préstimo feitos pela Saledo ã Jena, apesar de con tabilizados, não estão comprovados por extratos bancários. g) Resume o objeto do litígio com as seguintes pala vras: "variaçOes monetárias (cambiais) pagas pe- la Jena, empresa que não teve qualquer transação com o exterior". h) Considera complicado considerarem-se os aludidos repasses como empréstimo interno (contrato de mil tuo), em moeda nacional, uma vez que os mesmos não estão habilmente e idoneamente documentados, além de não ter sido, tal matéria, abordada pelo autuante. As fls. 376 e 377 a interessada endereça petição ao Sr. Delegado da Receita Federal, requerendo a juntada dos doou- . mentos a ela anexos, a fim de concluir a diligência determinada pelo Conselho de Contribuintes. Esclarece que os documentos an- a, .A.,4 4- teriormente acostados aos ,autos, foram entregues ao fiscal en- carregado da diligência por engano da funcionária do contador,o qual, naquele dia, não se encontrava na empresa. Argumenta que os documentos ora apresentados comprovam o efetivo repasse do empréstimo entre a Requerente e a Saledo Empreendimentos Turís- ticos Ltda. Os documentos juntados consistem, basicamente, em xerox de extratos bancários, de contratos de câmbio (transfer/én cia financeiras para o exterior), de Darfs de ecolhimento do (:)411r A SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/031.682/89-61 Acórdão 103.12058 IRF, de folhas ditas do livro Diário da Saledo e da Jena, de comprovantes de depósitos, etc. A recorrente anexou, às fls. 536 a 572 um Memorial endereçado ã 39 Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, onde rei tera as razões e argumentos expendidos na Impugnação e no Recur so, enfatizando os seguintes aspectos: a) Que a origem dos recursos e sua transferência ã autuada não foram contestadas na ação fiscal; b) Que a fiscalização não discordou da existência cb mútuo e de serem suas despesas necessárias, pren dendo-se ã discussão ao indexador; c) Que restou comprovado não ter havido a pretendi- da novação, dação ou compensação perante o cre- dor estrangeiro, conforme supusera o julgadorsin guiar; d) Que não se trata de transferência de obrigação junto ao credor no exterior, já que o devedor o- riginal permanece o mesmo; e) Que se tratando de repasse em moeda nacional, ca beria a aplicação das disposições do RIR, alusi- vas ao mútuo entre interligadas, as quais preva- lecem sobre qualquer outra disposição; f) Que no questionado repasse de moeda nacional, a repassada assumiu reembolsar ao repassador todos os seus custos; g) Que o Parecer Normativo CST n9 43/81 ampara o procedimento da recorrente; h) Que o contrato de Repasse de Empréstimo reza que a tomadora final dos recursos, ora recorrente,su portaria todos os encargos financeiros inerentes *à liquidação do empréstimo; i) Que o fato de ser um empréstimo a longo prazo(oi to anos e seis meses), com um periodo de carên- cia de 30 meses, tais vantagens dibrem o aparen- Ç\4» SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/031.682/89-61 Acórdão n9 103.12058 te custo mais elevado do empréstimo; j) Que ambas as empresas, repassante e repassada, vem acumulando resultados negativos nos últimos cinco anos; 1) Que a recorrente agiu de acordo com todas as dis posições aplicáveis ã matéria,pela legislação de regência, já que se trata de despesas necessárias ã atividade da empresa e ã manutenção da respec- tiva fonte produtora; m) Que o núcleo da discussão se prende ao índice da variação (se cambial ou se monetária) e aos ju- ros (se libor ou se 12% a.a.); n) Que se não foi contestada a necessidade do dis/in dio, e sim, a suposta falta de registro no Banco Central, deve o mesmo (o dispêndio), ser de algu ma forma contemplado; o) Que a aplicação da correção monetária e o débito de juros, nos empréstimos entre coligadas ou in- terdependentes, é imposição legal, por força do art. 21 do D.L. 2.065/83, devendo, ao menos, tal valor ser reconhecido; p) Que não se pode negar ao contribuinte o benefi- cio das vantagens que lhe concede o Regulamento, quanto ã dedutibilidade de encargos financeiros. As fls. 561 a 572 constam cálculos e demonstrativos elaborados pela recorrente, apurando-se o valor dos encargos fi nanceiros, com base nos índices de variação da ORTNs, proceden- do-se ã reconciliação do empréstimo e ao ajuste dos prejuízos fiscais, nos diversos exercícios fiscalizados e recompondo-se, em cada um deles, a apuração do lucro real. Após a anexação do aludido memorial, foi o processo devolvido ao AFTN encarregado da diligência, que prestou as se- guintes informações, às fls. 573:(12! ; . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/031.682/89-61 Acórdão n9 103.12058 a) Que no dia 06/11/91 foi elaborado o relatório da diligência, ocasião em que se apensou, ao proces so, a documentação apresentada pela recorrente, em atendimento às Intimações de fls. 185 e 186; b) Que os documentos anexados, dias após o processo ter sido informado, são intempestivos; c) Que nada mais há a acrescentar ao relatório de fls. 213 a 215, visto não existir, no Código Tri butário Nacional, dispositivo prevendo informa- ção fiscal ao Recurso impetrado ao Conselho de Contribuintes; d) Que, no seu entender, no estágio em que se encon tra o processo, só é cabível a apreciação, pelo Conselho, do Recurso interposto. 2 o relatório. (Ir a) . . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768.031682/89-61 Acórdão n9 103.12058 VOTO Conselheira: MARIA DE PATINA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regula mentar. Dele tomo conhecimento. O presente litígio se prende ã glosa de variações cambiais passivas e encargos financeiros, deduzidos do resulta- do dos exercícios de 1985 a 1989. Os referidos valores tiveram origem no contrato em moeda estrangeira, celebrado entre a em- presa Saledo Empreendimentos Turísticos Ltda., interligada da autuada, e o Banco Comércio e Indústria de São Paulo - ~ia de Nova Iorque. Ocorre que a autuada lançou em sua escrita contá- bil o aludido contrato e os respectivos encargos, como se tives se feito a operação diretamente com COMIND (doc. de fls. 21), - sem no entanto, haver efetuado o repasse oficial do contrato, com a competente autorização do Banco Central. A auttação. e a decisão de primeira instância se fun- damentaram na infringência do art. 254, inciso II, § único,"B". O referido dispositivo legal admite a dedutibilidade das contra partidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais ... desde que observadas as condições fixadas pelo Banco Cen- tral do Brasil. Respaldam, ainda, o lançamento a Resolução BA- CEN de 229/72 e a Circular 186/72, onde: a) admite-se a renovação de empréstimos externos, desde que os recursos externos permaneçam no Pais, consoante as condições em que foram admitidas pe lo Banco Central; b) condiciona-se a renovação interna com o mesmo dez vedor ou a novação com sucessivos mutuários, a prévia autorização da Gerência de Fiscalização e Registro de Capitais Estrangeiros (FIRCE). k.shi Q SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768.031682/89-61 Acórdão n9 103.12058 Entendeu a autoridade monocrática que, no presente caso, necessária seria a prévia autorização do Banco Central, já que o repasse de empréstimo verificado, constituiria uma nova- ção da divida, conforme consta às fls. 136. Dessa forma consi- - derou ' indedutíveis,as variações cambiais e os demais encargos de correntes do aludido contrato, pelo desatendimento às condições de dedutibilidade previstas no Decreto n9 85450/80 e por carac- terizarem infração à legislação cambial pertinente. Inicialmente, convém examinar se o caso analisado se enquadra nas hipóteses relacionadas pelo Banco Central, quando se exige a sua prévia autorização, a saber: contratação inicial de empréstimo externo, renovação interna com o mesmo credor ou a novação com sucessivos mutuários. (Circular 186/72, item III). Pelo que ficou demonstrado, anteriormente, a decisão de primei- ra instância julgou ter havido novação da divida, já que as duas outras hipóteses estariam completamente fora de cogitação. O questionado "repasse de empréstimo", que teria mm plicado novação da divida, no entender do julgador, é visto na doutrina da seguinte forma: Orlando Gomes, em "Obrigações"- referindo-se e as- sunção de divida" ... se a substituição se dá em consequência de a- cordo entre o devedor e quem assume a dívida, a estrutura do ne gócio é mais complicada. Nessa hipótese, torna-se necessária a adesão do credor. Ate que seja manifestada, o contrato é inefi caz". ... porque o credor, em lugar de se dirigir contra o devedor originário, terá de voltar-se contra a pessoa que as- sumiu a divida; conseqftentemente, é imprescindível a sua ratifi- cação, vale dizer, o seu consentimento inequívoco". (grifo nos- so). Ora, depreende-se do que foi transcrito que não se pode falar, no presente caso, em assunção de divida, nem, conse qüentemente, em novação, já que não houve a anuência do credor (Comind), quanto ã substituição do devedor (autuada). Tanto is- itge) SERVICO PUBLICO ÇEDERAL PROCESSO N9 10.768.031682/89-61 Acórdão n9 103.12058 so é verdade, que perante o Comind e perante o Banco Central,fi gura como DEVEDORA, do questionado empréstimo, a empresa Saledo Empreendimentos Turísticos Ltda. Assim sendo, entendo que sem o assentimento do cre- dor não pode ter havido repasse do contrato em moeda estrangei- ra, permanecendo esse, nas condições primitivas em que foi con- traído. O empréstimo que se deu entre a Saledo Empreendimentos Turísticos Ltda. e a recorrente foi, sem sombra de dúvida, em moeda nacional, descabendo, dessa maneira, as exigências relati vas às formalidades junto ao Banco Central. O primitivo contra to em moeda estrangeira permaneceu inalterado. Isto posto e, Considerando a anexação aos autos dos Contratos de - Câmbio (transferências financeiras para o exterior), ponde está evidenciado que o devedor, com relação ao credor externo, conti nua sendo a Saledo Empreendimentos Turísticos Ltda; Considerando não ter havido a novação da dívida, com assunção do débito em moeda estrangeira pela autuada, esvaziados se tornam os fundamentos da autuação, que se baseou na falta de autorização da transferência, pelo BACEN; Considerando que os títulos a que foram lançados os aludidos empréstimos, na contabilidade da autuada, não prevale- cem, face as provai contidas nos autos, que evidenciam haver si do o, questionado empréstimo, realizado em moeda nacional, en- tre empresas interdependentes; Considerando existirem nos autos provas suficientes de que o empréstimo em moeda estrangeira foi tomado pela Saledo e de que a mesma permaneceu como devedora do credor externo, du rante o período objeto da ação fiscal; (doc. de fls. ) ; Considerando não haver o lançamento original cogita do da inexistência do empréstimo, da sua desnecessidade, nem, tampouco, questionado o "quantum" dos encargos glosados, ou seu eventual valor excessivo; II SERVIDO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768.031682/89-61 Acórdão n9 103.12058 Considerando que os encargos financeiros foram tri- butados, na sua totalidade, por vicio formal, falta de autoriza ção do BACEN, para se proceder ã transferência do empréstimo em moeda estrangeira e, ainda, porque "não sendo a autuada devedo- ra de empréstimo em moeda estrangeira, não haveria como se con- siderar dedutíveis os gastos com variações cambiais"; Considerando tudo o mais que processo consta, Conheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, dou -lhe provimento. É o meu voto. rasília (DF) , 23 de 4. • 6- 1992. %w ... • ailtit0Q I MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - relatora. Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1

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Não se conhece o recurso que é inter- posto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto-lei n9 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAMANTINA TRANSPORTES DE MINÉRIO TERRA- PLANAGEM E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto -s, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que pas sara a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1992 o/ • CHADO e s BEIRA - PRESIDENTE ,f DIc 1111 - RELATOR , VISTO EM ZAI TO HO AND. BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 3 O ABR 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXE, VICTOR LUIS DE SAILES FREIRE, ILCENIL FRANCE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DAMEFP/DF- SECOS NI-064/90 4.14. AigN 42. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10580/010.462/89-10 RECURSOS.: 62.665 ACORDi0 Ne: 103-11.966 RECORRENTE: DIAMANTINA TRANSPORTES DE MINÉRIO, TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna ã essa Câmara ten do em vista a Resolução n9 103-1.141, de 16 de maio de 1991, que converteu o julgamento em diligência para os seguintes esclareci- mentos: "1) A data efetiva do recebimento do A.R. de fls. 42: a) se 25.09.90 - data do carimbo do correio; b) se 02.10.90 - data aparentemente subscrita pelo destinatário, ou c) se 04.10.90 - data alegada como sendo de ciên- cia no recurso. 2) Se no dia 01.11.90 houve expediente normal, na repartição." Inicialmente, o processo foi assim relatado: "Trata-se de processo reflexo de outro princi- pal, que levou como n9 10580/010.462/89-94, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria é a de PIS- REPIQUE do imposto de renda. Em sua impugnação (f is. 09/14), e recurso (fls. 26/30), a empresa apenas reporta-se ã condição de tratar-se de processo reflexo, propugnando r reg Dmierp/Dir • SECO* 141 Mi 90 URIWCO PLIIMO !COM Processo 1V9 10580/010.462/89-10 3. Acórdão n9 103-11.966 corrência, pela improcedência do mérito da co- brança. A decisão monocrãtica (f is. 23/24) e a in- formação fiscal (f is. ) são conformes em deci- dir este processo pela aplicabilidade do princí- pio da decorrência. Este, em síntese, o relatório." Atendendo a diligência solicitada, consta infor- mação às fls. 42 nos seguintes termos: "a) a data efetiva do recebimento do AR e a da assinatura do contribuinte (02.10.90), conforme art. 23 do Decreto 70.235/72. b) efetuamos consulta à DAMEFP-BA. e confirma- mos a ocorrência de expediente normal em 01.11.90." Este, o novo relatório. 11/ stRwo Masco mem Processo n9 10580/010.462/89-10 4. Acórdão n9 103-11.966 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, relator. Preliminarmente, há um aspecto ligado aos pressu postos do direito de recorrer, que diz respeito ao prazo de trin ta dias em que o recurso deve ser interposto, segundo o previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes ã ciência da decisão." A recorrente foi cientificada da decisão de pri- meira instância no dia 02.10.90, uma terça-feira, conforme infor mação de fls. 42 e somente protocolizou seu recurso no dia 05.11.90, uma segunda-feira (fls. 26), quando seu prazo vencia no dia 01.11.90. Como nesta data houve expediente normal na re- partição (2 is. 42), o recurso é intempestivo. Face ao exposto, voto no sentido de não conhece do recurso, por intempestivo. Brasil a-DF., -m 17 de fevereiro de 1992 DICL • DE ASS ÇA0 - RELATOR Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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