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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570664 #
Numero do processo: 10680.902617/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.541  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 17 /2 01 5- 06 Fl. 251DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10680.902617/2015­06  Acórdão n.º 1301­003.541  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 30/05/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 253DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10680.902617/2015­06  Acórdão n.º 1301­003.541  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 255DF CARF MF

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7572858 #
Numero do processo: 11052.000483/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1301-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­003.501  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARISOL RIO MADEIRAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 04 83 /2 01 0- 33 Fl. 423DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11052.000483/2010­33  Acórdão n.º 1301­003.501  S1­C3T1  Fl. 424          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se de cinco autos de infração lavrados em desfavor da pessoa jurídica  Marisol Rio Madeiras Ltda, para dela exigir, relativamente ao ano­calendário 2006 e no âmbito  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte —  Simples:  a)  imposto  sobre  a  renda  (IRPJ)  no  valor  •de  R$  24.596,78;  b)  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis)  no  valor  de  R$  18.017,18; c) contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor de R$  72.464,78; d) contribuição social sobre o  lucro  liquido (CSLL) no valor de R$ 24.596,78; e)  contribuição  para Seguridade  Social —  INSS  no  valor  de R$  209.513,13.  Todos  os  tributos  foram acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora (fls. 272/339).  As  exigências  decorreram  das  seguintes  acusações:  omissão  de  receitas  indiciada por depósitos bancários de origem não comprovada e insuficiência de recolhimento  de valores do Simples.   No termo de verificação de fls. 267/271, a autoridade fiscal consignou tabela  indicativa  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  deduzidos  das  receitas  escrituradas  em  Livro  Caixa  e  informadas  pela  interessada  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica — Simples (fls.02/19 e 176/245):    As fls. 30/173, anexaram­se aos autos os extratos bancários que embasaram  os lançamentos efetuados — extratos esses apresentados autoridade fiscal pela própria pessoa  jurídica (fls. 27).  Cientificada dos lançamentos em 12/08/2010 (fls. 270, 273, 283, 293, 303 e  313), a interessada impugnou­os em 10/09/2010 (fls. 350/356).  Fl. 425DF CARF MF     4 Alegou, em síntese:  a) que a  autoridade  fiscal  "deixou de  levar em consideração durante a ação  fiscal  o  que  preceitua  o  art.  18  da  Lei  n°  9.317/96,  pois  se  limitou  a  apurar  uma  suposta  diferença  entre  a  movimentação  bancária  da  impugnante  e  o  declarado  na  Declaração  410  Simplificada da Pessoa Jurídica — Simples";  b) que a autoridade fiscal "também deixou de levar em consideração valores  transferidos de contas, empréstimos, aplicações financeiras etc";  c) que o procedimento de acesso aos dados bancários da pessoa jurídica não  foi obedecido pela autoridade fiscal; e  d) que reconhece suas receitas pelo regime de competência, o que significaria  dizer  "que  receitas  consideradas  como  auferidas  no  mês  do  recebimento  por  certo  estarão  contaminadas por receitas reconhecidas em momentos anteriores, em períodos anteriores" (cita,  como  exemplo,  que  os  depósitos  bancários  do  mês  de  janeiro  "provavelmente  foram  reconhecidos como receitas no exercício anterior").  A 9ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou improcedente a  impugnação, em decisão que recebeu a ementa abaixo:    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.    Ciente da decisão, a  interessada  ingressou com recurso voluntário  (fls. 399)  repisando os argumentos levantados em sede de impugnação.   É o relatório.      Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11052.000483/2010­33  Acórdão n.º 1301­003.501  S1­C3T1  Fl. 425          5 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e estão reunidos os demais requisitos de  admissibilidade, portanto dela conheço.  Fatos  Trata­se de cinco autos de infração lavrados em desfavor da pessoa jurídica  Marisol Rio Madeiras Ltda, para dela exigir, relativamente ao ano­calendário 2006 e no âmbito  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte. Todos os tributos foram acrescidos da multa de oficio de 75% e  dos juros de mora.  As  exigências  decorreram  das  seguintes  acusações:  omissão  de  receitas  indiciada por depósitos bancários de origem não comprovada e insuficiência de recolhimento  de valores do Simples.   Mérito  O  art.  42  da  Lei  9.430/96  instituiu  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quando  comprovada  a  existência  de  créditos  bancários  sem  comprovação  mediante  documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nas operações.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.   Pela leitura do acima transcrito, entende que, nos casos de presunções legais,  como a omissão de receita, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte a prova em  contrário dos fatos presumidos.  Mencionado  dispositivo,  ao  alçar  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  à  categoria  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  aperfeiçoou  a  legislação  existente que já admitia o  lançamento com base em depósitos bancários, mediante presunção  simples, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados.  Conforme  relatado,  não  houve  juntada de  documentos  em  sede de Recurso  Voluntário que pudesse comprovar os fatos presumidos pelas autoridades fiscais.   Alega  a  Recorrente,  como  argumentos  principais,  repisando  o  já  levantado  em sede de impugnação, que (i) não houve cumprimento do disposto no art.18 da Lei 9.317/96;  (ii) não obediência ao  regime de competência;  (iii) não houve observância, pelas autoridades  Fl. 427DF CARF MF     6 julgadoras,  das  normas  estabelecidas  pelo Decreto  70.235/72  e Portaria RFB 666/2008,  com  relação ao julgamento dos processos.  Quanto as alegações da Recorrente, entendo, em linha com o que já decidiu a  decisão de primeira instancia, que não à razão para provimento do recurso voluntário.   Neste  sentido  reproduzo  abaixo  trecho  do  voto  condutor  da  mencionada  decisão que me valho para fundamentação do presente voto com base no art. 57 parágrafo 3o  da Portaria MF Nº  343/15,  que  aprova o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017:  O art. 18 da Lei n° 9.317/96 estende, para a apuração das receitas integrantes  da base de cálculo dos valores  a  serem pagos no Simples,  todas  as presunções de  omissão de receita existentes na legislação de regência dos impostos e contribuições  abrangidos pelo sistema: (...)  Nessa esteira, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 presume como omissão de receita  os depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo: (...)  Pois  bem,  os  documentos  constantes  dos  autos demonstram  a  incorreção  da  afirmativa  da  interessada  de  que  a  autoridade  fiscal  "deixou  de  levar  em  consideração durante a ação fiscal o que preceitua o art. 18 da Lei n° 9.317/96, pois  se  limitou  a  apurar  uma  suposta  diferença  entre  ,  a  movimentação  bancária  da  impugnante  e  o  declarado  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  —  Simples".  Na  realidade,  a  diferença  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  entre  a  movimentação bancária da impugnante e as receitas escrituradas em seu Livro Caixa  (fls. 176/245). 0 que talvez tenha confundido a interessada foi o fato de os valores  declarados na DSPJ (fls. 02/19) serem os mesmos escriturados no Livro Caixa.  Quanto à alegação de que a autoridade fiscal de origem não teria obedecido ao  procedimento de acesso à movimentação financeira da pessoa jurídica, afasto­a com  a observação que os  extratos bancários que  embasaram os  lançamentos  tributários  em  análise  foram  entregues  à  autoridade  fiscal  pela  própria  pessoa  jurídica,  conforme demonstra o documento de fls. 27.  Por  fim,  no  que  toca  aos  argumentos  de  que  os  lançamentos  tributários  efetuados não teriam respeitado o regime de competência bem como teriam deixado  "de  levar em consideração valores  transferidos de  contas,  empréstimos,  aplicações  financeiras  etc",  desconsidero­os  porquanto  não  foram  eles  secundados  por  documentos  comprobatórios. Ressalte­se  que  a  interessada  não  s6  não  comprovou  essas  suas  argumentações  como  sequer  discriminou  nos  extratos  bancários  os  depósitos que seriam oriundos de "empréstimos, aplicações financeiras etc", ou que  teriam sido tributados em exercícios anteriores (regime de competência).  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11052.000483/2010­33  Acórdão n.º 1301­003.501  S1­C3T1  Fl. 426          7 Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 429DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.720010/2018-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Faz jus às deduções, o contribuinte que prova e comprova por meio de documentos hábeis seus lançamentos.
Numero da decisão: 2002-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720010/2018­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.668  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SONIA MARIA WEBLER RABELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Faz  jus  às  deduções,  o  contribuinte  que  prova  e  comprova  por  meio  de  documentos hábeis seus lançamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  que  lhe  negou  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 00 10 /2 01 8- 19 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13748.720010/2018­19  Acórdão n.º 2002­000.668  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  75/127)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 67/71), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Em nome do contribuinte acima  identificado  foi  emitida a  Notificação de Lançamento  de  fls.  55/60,  relativa  ao  ano­calendário  2012,  que apurou crédito tributário total de R$ 24.704,75, sendo R$ 10.892,75 de  IRPF Suplementar, R$ 8.169,56 de multa de ofício e R$ 5.642,44 de juros de  mora.  O  lançamento  decorreu  do  processamento  da Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  IRPF/2013,  apresentada  à  RFB  pelo  contribuinte,  cujo resultado havia sido de imposto a pagar no valor de R$ 9.474,84.  Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  39.610,00,  por  falta  de  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  dos  serviços  prestados  aos  profissionais Leonardo Delaroili (Fisioterapeuta ­ R$ 9.000,00), Denise S. B.  Filgueiras  (Psicóloga  ­  R$  7.920,00),  Bianca  R  Barreto  Lima  (Cirurgiã­ dentista ­ R$ 8.500,00), Cristiane G. Alves (Fisioterapeuta ­ R$ 8.000,00) e  Alex  de  Oliveira  Lampe  (Cirurgião­dentista  ­  R$  6.190,00),  conforme  requerido em intimação específica.  Cientificado  em  09/01/2018  (fls.  61),  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/05  em  12/01/2018,  reapresentando  os  recibos  das  despesas,  alegando  que  atendem  à  legislação  tributária,  e  juntando  declarações  dos  profissionais  confirmando  as  prestações  dos  serviços e informando que os pagamentos foram efetuados em espécie.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  reiterando  as  alegações  da  impugnação e, juntando novos documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  11/03/2018  (fl.  74);  Recurso Voluntário  protocolado em 10/04/2018 (fl. 75), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 128).  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13748.720010/2018­19  Acórdão n.º 2002­000.668  S2­C0T2  Fl. 4          3 Relata o Sr. AFR, que a glosa no valor de R$ 39.610,00, ocorreu em razão da  contribuinte não  ter  comprovado o efetivo pagamento dos  serviços prestados pelos  seguintes  profissionais: Leonardo de Paulo Delarolli, Denise S. B. Filgueiras, Bianca R. Barreto Lima,  Cristiane G. Alves, Alex de Oliveira Lampe.  A r. decisão revisanda, julgou procedente a ação fiscal tendo como estribo a  seguinte  fundamentação:  “não  tendo  o  contribuinte  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas, como intimado pela autoridade lançadora, deve ser mantida a glosa”.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  recurso  próprio,  combatendo  o mérito  e  trazendo documentos.  Tendo em vista a documentação apresentada nos autos:  · Dra. Denise (fls. 10/14) – Declaração + recibos (casal) = R$ 7.920,00  · Dr Alex (fls. 15/16) – Declaração = R$ 6.190,00  · Dr Leonardo (fls. 17/19) – Recibo/Declaração/Laudo (Edgard) = R$ 4.800,00  · Dr Leonardo (fls. 28/30) – Recibo/Declaração/Laudo (Sonia) = R$ 4.200,00  · Dra. Bianca (fls. 20/23) – Declaração/Recibos/Laudo (Sonia) = R$ 4.700,00  · Dra. Bianca (fls. 31/34) – Declaração/Recibos/Laudo (Edgard) = R$ 3.800,00  · Dra. Cristiane (fls. 24/27) – Declaração/Recibos/Laudo (Edgard) = R$ 4.400,00  · Dra. Cristiane (fls. 35/38) – Declaração/Recibos/Laudo (Sonia) = R$ 3.600,00  · (fls. 166/168) – Extratos bancários – Itaú  · (fls. 169/180) – Extratos bancários – Banco do Brasil  · (fl. 43) – DIRPF – consta o esposo como dependente  OBSERVANDO  OS  EXTRATOS  BANCÁRIOS,  É  POSSÍVEL  CONSTATAR  QUE A CONTRIBUINTE EFETUAVA OS PAGAMENTOS EM ESPÉCIE.  · NO  RECURSO  ELA  TRAZ  NOVAMENTE  TODA  A  DOCUMENTAÇÃO  JÁ  APRESENTADA E JUNTA OS EXTRATOS BANCÁRIOS  · (fls. 181/185) Anexo 49 – Tabela explicativa dos valores pagos a cada profissional e  dos saques feitos, os quais podem ser confirmados nos extratos bancários.  Restou provado as alegações da recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13748.720010/2018­19  Acórdão n.º 2002­000.668  S2­C0T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 251DF CARF MF

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7605073 #
Numero do processo: 16682.900248/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRODUTOS COM NOTAÇÃO "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20. O legislador ordinário, conforme as diretrizes dadas pela Constituição Federal e pelo CTN, criou o sistema de créditos de IPI que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte no mesmo período de apuração. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena de Campos acompanhou a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso por entenderem inaplicável a Súmula CARF 20 ao caso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.083  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  PRODUTOS  COM  NOTAÇÃO  "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20.  O  legislador  ordinário,  conforme  as  diretrizes  dadas  pela  Constituição  Federal  e  pelo  CTN,  criou  o  sistema  de  créditos  de  IPI  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  de  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  para  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  no mesmo período de apuração.  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.779/99  somente  foi  admitida  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação  "NT" na TIPI  (imunes ou não industrializados).  Súmula  CARF  nº  20:  "Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT".  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena  de Campos  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  davam  provimento  ao  recurso  por  entenderem inaplicável a Súmula CARF 20 ao caso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 48 /2 01 3- 11 Fl. 416DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativo ao  2o trimestre de 2008, ao qual foi vinculado declaração de compensação.  O pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP não  foram homologadas, mediante o Despacho Decisório  nº de Rastreamento:  065794786, emitido em 02/10/2013, nos seguintes termos:  O valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação  de  que  o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado.  ­  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  ­ Ocorrência de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em procedimento  fiscal.  ­ Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante  de débitos apurados em procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante do exposto:  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 38002.00273.261109.1.3.01­0692   INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s)  PER/DCOMP: 27809.87941.251109.1.1.01­5397  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese,  conforme  consta  na  decisão  recorrida,  "que  tem  direito  ao  crédito  por  força  do  princípio da não­cumulatividade previsto no artigo 153,§3º, II, da Constituição Federal e que a  legislação tributária, tanto na sua interpretação, como aplicação, a ele deve se subordinar".  O  julgador a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ Com a entrada em vigor do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e da IN SRF nº 33/99  deixou de existir a obrigatoriedade de estornar o crédito relativo a insumo a ser empregado em  produto  isento,  tributado  com  alíquota  zero  ou  imune,  sendo  passível  de  aproveitamento  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 16682.900248/2013­11  Acórdão n.º 3402­006.083  S3­C4T2  Fl. 417          3 (compensação com débitos na conta gráfica do imposto) nos moldes dos créditos anteriormente  referidos como básicos, permitido inclusive o ressarcimento, o que, pelas normas anteriores, só  era  possível  na  hipótese  de  se  tratar  de  crédito  incentivado.  Permaneceu  obrigatório,  no  entanto, o estorno dos créditos relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos  não tributados. Nessa linha também dispõe o ADI SRF nº 05/2006.  ­ Também o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento de que, a partir de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­ se somente os produtos não tributados.  ­ Desta forma, o art. 11 da Lei nº 9.779/99 e a IN SRF nº 33/99, que admitem  a possibilidade de  se  aproveitar o  saldo credor do  IPI oriundos da  entrada de matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  via  ressarcimento,  não  se  aplicam  ao  presente caso, já que foram aplicados em produtos não tributados pelo imposto.  Cientificada dessa decisão em 19/02/2015, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 16/03/2015, com as seguintes alegações:   a) A presente manifestação  de  inconformidade  está  atrelada  ao  processo  nº  15563.720204/2013­95,  objeto  de  auto  de  infração  lavrado  pela  RFB,  no  qual  as  argumentações ali esposadas aqui se repercutem.  b) A Lei nº 9.779/99, o Decreto nº 4.544/2002 e a IN SRF nº 33/99 autorizam  a utilização dos créditos de MP, PI e ME quando empregados na industrialização de produtos  amparados pela imunidade sem qualquer restrição, de forma que a limitação imposta pelo ADI  SRF nº 05/2006 é ilegal. Ademais, as Soluções de Consulta formuladas por seus concorrentes  devem ser estendidas a recorrente e a todos que se encontram na mesma situação, sob pena de  ofensa aos princípios da livre concorrência e da isonomia.  c) Na hipótese de o Tribunal admitir a validade do ADI nº 05/2006, deve ser  afastada  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  juros  e  atualização  monetária  decorrente  da  utilização desses créditos, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN.  d)  Em  relação  a  eventuais  saídas  de  produtos  sem  a  incidência  de  IPI  em  desacordo  com  o  disposto  na  TIPI,  enfatiza­se  que  tal  fato  não  invalida  o  pleito  de  ressarcimento/compensação do imposto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Fl. 418DF CARF MF     4 O processo nº 15563.720204/2013­95, mencionado pela  recorrente,  trata  de  auto de  infração para  exigência de  IPI,  lavrado  em 22 de  agosto de 2013,  relativamente  aos  períodos de apuração de abril de 2008 a dezembro de 2009. À vista da apuração e classificação  dos créditos de IPI escriturados, a fiscalização constatou falta de destaque do IPI em algumas  saídas,  o  que  teve  implicação  sobre  os  saldos  credores  apurados.  Ademais,  a  fiscalização  apurou os créditos ressarcíveis e não ressarcíveis, efetuando a reconstituição da escrita fiscal da  interessada. Alguns créditos foram glosados em razão de CFOP incompatíveis, divergência de  alíquota  em  relação à TIPI  e  relativos  a  insumos empregados na  fabricação de produtos não  tributados.  O  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos de IPI relativo ao 2o trimestre de 2008, período também sob discussão no processo nº  15563.720204/2013­95 no que concerne aos débitos e aos créditos, razão pela qual há conexão  entre os dois processos.   No entanto, não seria o caso de vinculação deste àquele por conexão, em face  do disposto no art. 6º, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF1, tendo em vista que o  processo nº 15563.720204/2013­95  já  foi  julgado em 26/11/2018, conforme consta no  trecho  abaixo da Ata da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção:  Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   Processo: 15563.720204/2013­95   Recorrentes:  PETROBRAS  DISTRIBUIDORA  S  A  e  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 3401­005.459   Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos,  em não conhecer do recurso de ofício, por não restar superado o limite de alçada, na  forma da Súmula CARF 103; (ii) por unanimidade de votos, em afastar a alegação  recursal de decadência; e (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso,  vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André  Henrique  Lemos  e  Cássio  Schappo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.  Dessa forma, não há impedimento para o imediato julgamento de mérito do  presente  processo,  mormente  quando  o  seu  resultado  seja  no  mesmo  sentido  da  decisão  proferida no processo conexo relativamente ao período de apuração em comum.  Esclarece a recorrente que os produtos derivados de petróleo produzidos pelo  seu estabelecimento, em quase sua totalidade, são classificados nos códigos NCM 2710.19.31 e  2710.19.32, com notação NT na TIPI.  A  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  sobre  insumos  utilizados  em  produtos com notação NT é tratada na Súmula CARF nº 20, com o seguinte enunciado: "Não                                                              1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  (...)    Fl. 419DF CARF MF Processo nº 16682.900248/2013­11  Acórdão n.º 3402­006.083  S3­C4T2  Fl. 418          5 há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de  produtos classificados na TIPI como NT".  É verdade,  como dito pela  recorrente,  na  esteira da Declaração de Voto do  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz no Acórdão nº 3403­01.678, que "notação “NT” da TIPI é  polissêmica", sendo que o "Executivo a emprega para designar  realidades diferentes entre si,  ora aludindo a produtos industrializados favorecidos por imunidade – caso dos combustíveis e  dos  derivados  de  petróleo  –  ora  prestando­se  a  definir  produtos  como  não  industrializados".  Disso poder­se­ia deduzir que a Súmula CARF nº 20 está se referindo a todas as hipóteses de  produtos classificados na TIPI como NT, inclusive imunes.  Vale dizer que, no Acórdão nº 3403­01.678, a situação  tratada era diferente  da  presente,  eis  que  se  estava  ali  "diante  de  hipótese  em  que  ao  produto  imune  não  correspondia,  na TIPI,  a  notação  “NT”",  razão  pela  qual,  no  referido  julgado,  foi  afastada  a  aplicação da Súmula CARF nº 20, conforme Declaração de Voto referida pela recorrente2.  No caso presente, nem discorda a recorrente que estamos diante de produtos  finais "classificados na TIPI com a notação NT", de forma que aqui deve, sim, ser aplicado o  enunciado da Súmula CARF nº 20, de  aplicação obrigatória pelos membros  deste Conselho,  nos termos do art. 72 e art. 45, VI do Anexo II do seu Regimento Interno.  Conforme se denota na fundamentação de um dos Acórdãos Paradigmas, nº  202­15366,  de  03/12/2003,  o  legislador  ordinário,  consoante  as  diretrizes  da  Constituição  Federal  e  do  CTN,  "criou  o  sistema  de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito de creditar­se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com  o  que  for  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte, em um mesmo período de apuração", sendo que, "com a entrada em vigor da Lei  n° 9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do  IPI, decorrente da aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero,  jamais  de  produtos não tributados pelo IPI (NT)".  Esse entendimento ajusta­se perfeitamente ao caso sob análise, que  trata do  creditamento na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos com notação NT na  TIPI, operação que não sofreu a incidência do IPI. O fato de o produto final ser imune ou não                                                              2 Acórdão nº 3403­01.678  (...)  Declaração de Voto  (...)  As considerações acima, no entanto, não têm inteira pertinência com a hipótese em julgamento. É que a “emulsão  asfáltica de petróleo” classifica­se na TIPI sob o código 2715.00.00 (misturas betuminosas à base de asfalto ou de  betumes  naturais,  betume  de  petróleo,  de  alcatrão  mineral  ou  de  breu  de  alcatrão  mineral),  ao  qual  não  correspondia à época dos fatos geradores a notação “NT”. Correspondia incidência à alíquota positiva de 5%. Não  foi a TIPI, portanto, o veículo normativo que reconheceu ao produto a condição de imune. Foi a resposta expedida  em consulta fiscal formulada por entidade de classe à qual a recorrente é filiada que o fez.  Circunstancialmente,  pois,  estamos  diante  de  hipótese  em  que  ao  produto  imune  não  corresponde,  na  TIPI,  a  notação “NT”. Essa constatação tem relevância na medida em que afasta a aplicação ao caso da Súmula CARF nº  20, de acordo com a qual “a fabricação de produtos classificados na TIPI como NT” não confere direito de crédito  sobre os respectivos insumos.  Com estas considerações, acompanho o relator para dar provimento ao recurso voluntário.  Marcos Tranchesi Ortiz    Fl. 420DF CARF MF     6 industrializado  (notação  NT)  não  altera  o  tratamento  relativamente  à  impossibilidade  de  creditamento sobre a aquisição do insumo a ser nele aplicado, vez que a autorização dada pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779/993  somente  atinge  a  fabricação  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota zero.  Quanto  ao  entendimento,  depois  revogado,  que  poderia  advir  da  leitura  isolada  do  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/994,  no  sentido  de  que  o  direito  de  aproveitamento  de  saldo  credor  referido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  se  estenderia  aos  produtos  imunes,  ele  deveria  ser  compatibilizado  com  o  disposto  no  art.  2º,  §3º  da mesma  Instrução Normativa, resolvendo­se o conflito de normas com o direito de aproveitamento de  créditos somente sobre os insumos destinados aos produtos imunes que não tivessem notação  NT, o que não beneficiaria a ora recorrente no presente processo.  Mais  importante  ainda  é  que,  no  período  de  apuração  sob  análise,  o  Secretário  da  Receita  Federal,  mesma  autoridade  responsável  pela  edição  da  malfadada  Instrução Normativa SRF nº 33/99, já havia revogado os entendimentos no sentido acima, tanto  no que concerne aos produtos com notação NT (imunes ou não industrializados) ou meramente  imunes,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5,  de  17  de  abril  de  2006,  publicado(a) no DOU de 18/04/2006, nos seguintes termos:  Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  combinado com o art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.                                                               3 Lei nº 9.779, de 1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal– SRF,  do Ministério da Fazenda. (g.n)    4 IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999:    Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a que  se  refere o  art.  11  da Lei nº 9.779, de 1999,  dar­se­á de  conformidade  com esta  Instrução Normativa. (g.n)  Art. 2º Os créditos do  IPI  relativos a matéria­prima  (MP), produto  intermediário  (PI) e material de embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo do art. 347 do RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­ no período de apuração da efetiva entrada dos  referidos  insumos  no estabelecimento  industrial, nos demais  casos.  § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar­se­á, inicialmente, por compensação do imposto  devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado o seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido  para  o  período  de  apuração  subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento  ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação  de produtos não tributados (NT). (g.n)  (...)  Art. 4º ­ O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.  (...)    Fl. 421DF CARF MF Processo nº 16682.900248/2013­11  Acórdão n.º 3402­006.083  S3­C4T2  Fl. 419          7 O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e  tendo em  vista o que consta do processo nº 10168.000853/2006­96, declara:   Art. 1º Os produtos a que se  refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº  33, de 4 de março de 1999,  são aqueles  aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art.  5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa  SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:   I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;   II ­ amparados por imunidade;   III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (RIPI).   Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados  na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o  exterior.   Não  há  que  se  falar  em  qualquer  ilegalidade  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006,  que  trouxe  interpretação  no  âmbito  da  Receita  Federal  em  conformidade estrita ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, o qual introduziu a possibilidade  de aproveitamento de saldo credor em relação aos insumos aplicados tão somente nos produtos  isentos ou tributados à alíquota zero. Vale dizer que o que transborda a lei é a interpretação que  cogita do direito ao creditamento sobre as aquisições de insumos destinados a produtos imunes.  Cabe  esclarecer  à  recorrente  que,  à  época  dos  fatos,  eventuais  Soluções  de  Consulta vigentes formuladas por seus concorrentes em sentido contrário ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006  já  não  produziam  mais  efeitos,  nos  termos  da  legislação  de  regência5.  Dessa  forma,  diante  da  vigência,  no  período  de  apuração  sob  análise,  do  entendimento veiculado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006,  o  disposto  no  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN  não  pode  socorrer  a  recorrente  quanto  a  eventual exclusão de penalidades.  Por fim, em relação a "eventuais saídas de produtos sem a incidência de IPI  em  desacordo  com  o  disposto  na  TIPI",  a  recorrente  meramente  alega  que  tal  fato  não  invalidaria o pleito de ressarcimento/compensação do imposto, não apresentando qualquer fato  ou fundamento que possa ser analisado por este Colegiado.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              5  Instrução Normativa RFB nº 740, de 02 de maio de 2007:  Art. 21. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato  normativo  superveniente  modifica  as  conclusões  em  contrário  constantes  em  soluções  de  consultas  ou  em  soluções de divergências.    Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013:  Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato  normativo  superveniente  modifica  as  conclusões  em  contrário  constantes  em  Soluções  de  Consulta  ou  em  Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente.  Fl. 422DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                               Fl. 423DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000694/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O regime de tributação adotado pela contribuinte deve ser único em relação aos tributos IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja geral, conforme o caput do artigo 30, §1º da MP 2.15835, de 2001, seja, opcionalmente, de competência, conforme o parágrafo primeiro deste artigo. JUROS DE MORA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SÚMULA CARF Nº 5. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de liminar deferida em ação de mandado de segurança não afasta a exigência dos juros moratórios.
Numero da decisão: 3301-005.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O regime de tributação adotado pela contribuinte deve ser único em relação aos tributos IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja geral, conforme o caput do artigo 30, §1º da MP 2.15835, de 2001, seja, opcionalmente, de competência, conforme o parágrafo primeiro deste artigo. JUROS DE MORA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SÚMULA CARF Nº 5. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de liminar deferida em ação de mandado de segurança não afasta a exigência dos juros moratórios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 508          1 507  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000694/2004­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.558  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Recorrente  MERRILL LYNCH PARTIC FIN E SERVICOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/12/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  O regime de tributação adotado pela contribuinte deve ser único em relação  aos tributos IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja geral,  conforme  o  caput  do  artigo  30,  §1º  da  MP  2.15835,  de  2001,  seja,  opcionalmente, de competência, conforme o parágrafo primeiro deste artigo.  JUROS DE MORA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SÚMULA  CARF Nº 5.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário decorrente de liminar deferida em ação de  mandado de segurança não afasta a exigência dos juros moratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 94 /2 00 4- 45 Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19515.000694/2004­45  Acórdão n.º 3301­005.558  S3­C3T1  Fl. 509          2 Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira  (Presidente) e  Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 13­17.720 ­ 4a Turma da DRJ/RJOII (fls 374 e seguintes):  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  95/99  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da Contribuição para o PIS no períodos 04/1999 e  12/1999,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$183.939,10  e  juros  de mora de R$139.106,30, calculados até 27/02/2004, perfazendo  o total de R$323.045,40.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  folhas  91  a  94  o  fiscal  autuante informa que a interessada deixou de incluir na base de  cálculo  do  PIS  e  da Cofms,  nos meses  de  abril  e  dezembro  de  1999,  variações  monetárias  ativas,  decorrentes  de  atualização  monetária de obrigação contraída no exterior.  Informa ainda que, considerando provimento judicial obtido nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  2000.61.00.034839­0,  no  qual a impugnante busca afastar a exigibilidade da Contribuição  para o PIS nos moldes instituídos pela Lei no 9.718/98, efetuou o  lançamento com exigibilidade suspensa, sem imposição de multa  de oficio, nos termos do art. 151 do CTN.  O enquadramento legal foi consignado a fl. 98.  Cientificada  em  29/03/2004,  a  interessada  apresentou  em  27/04/2004 a impugnação de fls. 101 a 128, na qual alegou:  ­ Ter impetrado o Mandado de Segurança n° 2000.61.00.034839­ , por meio do qual pretende ver garantido o direito de recolher a  Contribuição para o PIS com base na Lei no 9.715/98 e declarada  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98.  Objetivava  ainda  a  concessão  de  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  do  PIS,  relativo  ao mês  de  agosto  de  2000  e  subseqüentes,  nos moldes  estabelecidos  pelos  arts.  2°  e  30  da  Lei  9.718/98,  bem  como  resguardar o  direito  da  impugnante  de  proceder  a  compensação  dos valores indevidamente recolhidos no período de fevereiro de  1999 a julho de 2000, com parcelas vincendas da mesma exação;  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.000694/2004­45  Acórdão n.º 3301­005.558  S3­C3T1  Fl. 510          3 ­ Em que  pese  a  existência  de  demanda  judicial,  a  impugnação  deve ser conhecida uma vez que, em sentido diverso, versa sobre  erro na apuração da base de cálculo e a não  incidência de juros  mora sobre o crédito supostamente devido;  ­  Argumenta  que  a  autuação  decorreu  apenas  da  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS  sobre  receitas  decorrentes  de  variação  cambial. Neste tipo de operação, os ganhos ou perdas so podem  ser  apurados  ao  final  do  contrato.  Ocorre  que  por  força  da  legislação comercial e tributária, está obrigada a contabilizar suas  receitas  e  despesas  pelo  regime  de  competência.  Isso  significa  que pode  ter perdas em um mês  e  lucros nos meses posteriores  sem que isso represente, no contexto da operação, um acréscimo  patrimonial.  ­  Contesta  o  entendimento  dado  pelo  fiscal  que  reconhece  a  receita  para  fins  de  tributação  pelo  PIS,  sem  antes  computar  a  respectiva despesa, ainda que oriundas do mesmo fato. Ou seja,  ha  necessidade  de  se  auferir  a  correta  apuração  dos  resultados  correlatos  (receita x despesa) para  formação da base de  cálculo  da  contribuição,  sob  pena  de  se  estar  tributando  algo  que  não  representa receita.  ­ Argumenta que nem todas as entradas configuram receita, mas  somente  aquelas  que  representam  riqueza  nova,  ou  seja,  acréscimo  de  patrimônio.  Assim,  é  incosteste  que  o  ingresso  positivo  oriundo  de  variação  cambial,  antes  da  finalização  do  contrato de  repasse,  jamais poderia ensejar  a  tributação do PIS,  sendo imprescindível, primeiramente, a dedução da despesa deste  mesmo evento,  residindo, neste aspecto, a nulidade da autuação  ora inquinada.  ­ Por fim, argumenta que a ordem judicial concessiva da liminar,  embora  não  obste  a  realização  do  lançamento  para  constituição  do  crédito  tributário,  resguarda  a  recorrente  de  eventual  aplicação,  de  penalidades,  que  não  são  devidas  em  função  da  suspensão  da  sua  exigibilidade,  razão  pala  qual  impõe­se  a  nulidade do Auto de Infração que impôs o pagamento dos juros  moratórios.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  a  seguinte ementa (fl. 374):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/12/1999  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Até  dezembro  de  1999,  o  regime  de  competência  era  utilizado  como  regra  de  tributação  para  a Cofins  e  para  o  PIS sobre as receitas provenientes de variações monetárias,  seja em função da taxa de câmbio, seja em função de outros  indices aplicáveis por disposição legal ou contratual.  JUROS DE MORA.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19515.000694/2004­45  Acórdão n.º 3301­005.558  S3­C3T1  Fl. 511          4 É  legitima  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  quando  da  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  oficio, com o objetivo de prevenir a decadência.  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  401  e  seguintes),  no  qual  a  Recorrente retoma suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  A  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Jugamento  deste  CARF  decidiu  a  respeito da Contribuição para PIS/PASEP em relação à mesma contribuinte, mesmo fatos e no  período  de  1999  a  2000,  no  processo  19515.000042/200591,por  meio  do  Acórdão  nº  3801002.961– 1ª Turma Especial.   Verifico na petição inicial do mandado de segurança no processo mencionado  que solicitou a concessão de medida liminar para, relativamente ao período base de agosto de  2000 e subseqüentes, suspender a exigibilidade da contribuição para o PIS efetuada com base  na  Lei  nº  9.718/98,  ou  seja,  sobre  as  demais  receitas  que  não  as  decorrentes  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços, garantindo à impetrante o direito de recolhê­la com a  base de cálculo e alíquota previstas na Lei nº 9.715/98; e, para o período de fevereiro de 1999 a  julho  de  2000,  que  fosse  resguardado  o  direito  de  proceder  à  compensação  de  valores  indevidamente recolhidos com parcelas vincendas da mesma exação.  Reproduzo trecho da Certidão de Objeto e Pé da ação constante do processo  mencionado:  “OBJETO:  Recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  com  a  base de cálculo e alíquota previstas na Lei n°9.715/98, afastando­ se, via  incidental, por  inconstitucionais, os dispositivos da Lei  .  n°  9.718/98,  bem como para  resguardar  o  direito  da  impetrante  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos no período de fevereiro de 1999 a julho de 2000, com  parcelas vincendas da mesma exação, acrescidos da tam de juros  do  SELIC  a  partir  de  1996,  conforme  determinado  pela  Lei  n°  9.250, de 27.12.95, tendo o seguinte andamento: (..)”  Logo, há concomitância com processo judicial em relação a todos os períodos  autuados.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF nº 1, verbis:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.”  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 19515.000694/2004­45  Acórdão n.º 3301­005.558  S3­C3T1  Fl. 512          5 Há  uma  matéria  discutida  no  recurso  voluntário  que  deve  ser  apreciadas, porque não são objeto do processo judicial. Trata­se  dos juros de mora.  Diz o art. 161 do Código Tributário Nacional:  Art.  161.  0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nestaLei ou  em lei tributária.  O  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  que  não  sejam  exigidas  as  multas de ofício e de mora. Juros não são penalidade,  logo, não estão excluídos da exigência  fiscal.  A alegação de que a obtenção de liminar favorável antes da lavratura do auto  de  infração  afastaria  a  exigência  de  juros  de  mora  não  pode  ser  acatada,  por  força  do  que  dispõe a Súmula CARF nº 5 assim enunciada:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Diante do  exposto, voto por não conhecer do  recurso voluntário na matéria  abrangida pela decisão  judicial  referida,  por  força da concomitância dos processos  judicial  e  administrativo. Na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                               Fl. 512DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000275/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. OBJETO SOCIAL. NÃO CONSTAM ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS, USADOS E/OU VENDAS DE VEÍCULOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores usados, e comercialize sob consignação, pode aderir ao Simples, desde que os contratantes preencham as condições previstas nos arts. 693 e 694 do Novo Código Civil (contrato de comissão mercantil) e demais exigências da legislação tributária. Nesse caso, a base de cálculo do valor relativo ao recolhimento unificado dos impostos e contribuições sociais abrangidos pelo Simples é a diferença verificada entre o preço de venda destacado em nota fiscal e o custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples sujeitam-se à apuração de ganho de capital obtido na alienação de ativos, hipótese na qual se deve observar o conceito explícito acerca de bens ativáveis e de depreciação, amortização e exaustão previsto na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Entretanto, a empresa que tem como objeto social a locação de veículos automotores (pessoa jurídica do Simples Federal), caso exercite atividades não constantes do objeto do contrato social, não previstas no objeto social, como a comercialização de veículos novos, usados e/ou vendas de veículos recebidos em consignação, por não serem classificáveis no ativo permanente/imobilizado da pessoa jurídica, a venda ou revenda (quando a entrada e respectiva saída do veículo automotor ocorrer em lapso temporal menor de um ano e um dia) configura receita tributável na sistemática do Simples Federal o valor total da operação. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. Configura matéria preclusa a infração imputada pela fisco não impugnada na instância a quo. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES. RECEITA DECLARADA. INFRAÇÃO REFLEXA. Constatado valor de receita excedente ao declarado, segue-se o necessário realinhamento das alíquotas incidentes no Simples, exigindo-se_as espécies tributárias recolhidas em valor insuficiente, além daquelas incidentes sobre os valores excedentes à receita declarada. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. OBJETO SOCIAL. NÃO CONSTAM ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS, USADOS E/OU VENDAS DE VEÍCULOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores usados, e comercialize sob consignação, pode aderir ao Simples, desde que os contratantes preencham as condições previstas nos arts. 693 e 694 do Novo Código Civil (contrato de comissão mercantil) e demais exigências da legislação tributária. Nesse caso, a base de cálculo do valor relativo ao recolhimento unificado dos impostos e contribuições sociais abrangidos pelo Simples é a diferença verificada entre o preço de venda destacado em nota fiscal e o custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples sujeitam-se à apuração de ganho de capital obtido na alienação de ativos, hipótese na qual se deve observar o conceito explícito acerca de bens ativáveis e de depreciação, amortização e exaustão previsto na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Entretanto, a empresa que tem como objeto social a locação de veículos automotores (pessoa jurídica do Simples Federal), caso exercite atividades não constantes do objeto do contrato social, não previstas no objeto social, como a comercialização de veículos novos, usados e/ou vendas de veículos recebidos em consignação, por não serem classificáveis no ativo permanente/imobilizado da pessoa jurídica, a venda ou revenda (quando a entrada e respectiva saída do veículo automotor ocorrer em lapso temporal menor de um ano e um dia) configura receita tributável na sistemática do Simples Federal o valor total da operação. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. Configura matéria preclusa a infração imputada pela fisco não impugnada na instância a quo. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES. RECEITA DECLARADA. INFRAÇÃO REFLEXA. Constatado valor de receita excedente ao declarado, segue-se o necessário realinhamento das alíquotas incidentes no Simples, exigindo-se_as espécies tributárias recolhidas em valor insuficiente, além daquelas incidentes sobre os valores excedentes à receita declarada. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­003.652  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  OMISÃO DE RECEITAS E DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO   Recorrente  CARVALHO & CASTRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  EMPRESA  LOCADORA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES.  OBJETO  SOCIAL. NÃO CONSTAM ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DE  VEÍCULOS  NOVOS,  USADOS  E/OU  VENDAS  DE  VEÍCULOS  RECEBIDOS  EM  CONSIGNAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  VALOR  TOTAL DA OPERAÇÃO. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO NÃO  OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  usados,  e  comercialize  sob  consignação,  pode  aderir  ao  Simples,  desde  que  os  contratantes preencham as condições previstas nos arts. 693 e 694 do Novo  Código  Civil  (contrato  de  comissão  mercantil)  e  demais  exigências  da  legislação  tributária.  Nesse  caso,  a  base  de  cálculo  do  valor  relativo  ao  recolhimento unificado dos impostos e contribuições sociais abrangidos pelo  Simples  é  a diferença verificada  entre o preço de venda destacado em nota  fiscal e o custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada.  As pessoas jurídicas optantes pelo Simples sujeitam­se à apuração de ganho  de capital obtido na alienação de ativos, hipótese na qual se deve observar o  conceito  explícito  acerca de bens  ativáveis  e de  depreciação,  amortização e  exaustão previsto na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.   Entretanto,  a  empresa  que  tem  como  objeto  social  a  locação  de  veículos  automotores  (pessoa  jurídica  do  Simples  Federal),  caso  exercite  atividades  não  constantes  do  objeto  do  contrato  social,  não  previstas  no  objeto  social,  como a comercialização de veículos novos, usados e/ou vendas de veículos  recebidos  em  consignação,  por  não  serem  classificáveis  no  ativo  permanente/imobilizado  da  pessoa  jurídica,  a  venda  ou  revenda  (quando  a  entrada  e  respectiva  saída  do  veículo  automotor  ocorrer  em  lapso  temporal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 02 75 /2 00 7- 41 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 494          2 menor  de  um  ano  e  um  dia)  configura  receita  tributável  na  sistemática  do  Simples Federal o valor total da operação.  OMISSÃO DE RECEITAS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS À MARGEM  DA ESCRITURAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA.  Configura matéria preclusa a infração imputada pela fisco não impugnada na  instância a quo.  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS  DO  SIMPLES.  RECEITA DECLARADA. INFRAÇÃO REFLEXA.  Constatado  valor  de  receita  excedente  ao  declarado,  segue­se  o  necessário  realinhamento  das  alíquotas  incidentes  no Simples,  exigindo­se_as  espécies  tributárias recolhidas em valor insuficiente, além daquelas incidentes sobre os  valores excedentes à receita declarada.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL.  PIS.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA SEGURIDADE SOCIAL ­ INSS.  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).        Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 495          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  472/483)  em  face  do Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Campinas  que  manteve  parcialmente  o  lançamento  fiscal,  ao  julgar  improcedente, em parte, a Impugnação (e­fls. 420/447).  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  27/06/2007,  a  Fiscalização  da  DRF/Taubaté  lavrou  Autos  de  Infração  do  SIMPLES  Federal  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contrib.  Seg.  Social  ­  INSS),  anos­calendário 2003, 2004 e 2005, com multa de 75%, ao imputar as seguintes infrações (e­ fls. 245/319):  (...)  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS  À ESCRITURAÇÃO   Valor apurado conforme Relatório Fiscal anexo.  Fato Gerador  Valor Tributável   Multa %  31/03/2003  R$ 50.000,00  75  31/10/2003  R$ 12.500,00  75  31/10/2003  R$ 29.500,00  75  Enquadramento legal:  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2º, § 2º , 3°, § 1°, alínea "a", 5°,  7°, § 1°, 18, da Lei n°9.317/96.; Art. 3° da Lei n° 9.732/98.; Arts.  186, 188 e 199, do RIR/99.  002 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO  Valor apurado conforme Relatório Fiscal anexo.  Fato Gerador  Valor Tributável   Multa %  31/10/2003  R$ 15.700,00  75  31/03/2004  R$ 53.742,43  75  31/05/2004  R$ 31.800,00  75  30/06/2004  R$ 167.094,04  75  31/07/2004  R$ 29.872,74  75  31/08/2004  R$ 141.759,52  75  30/09/2004  R$ 85.935,78  75  30/11/2004  R$ 72.727,18  75  31/12/2004  R$ 36.000,00  75  28/02/2005  R$ 103.500,00 00 (Obs.a decisão a  quo já subtraiu R$ 26.000,00 indevidamente  computado pela Fiscalização), valor  tributável remanescente = R$ 77.500,00)  75  31/03/2005  R$ 169.404,98  75  30/04/2005  R$ 64.000,00  75  31/05/2005  R$ 113.060,54  75  30/06/2005  R$ 20.000,00  75  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 496          4 31/07/2005  R$ 19.900,00  75  30/11/2005  R$ 27.932,18  75    Enquadramento legal:  Arts.  2°,  §  2°,  3°,  §  1°,  alínea  "a",  5°  e  7°,  §  1°,  da  Lei  n°9.317/96.;  Art.  3°  da  Lei  n°  9.732/98.;  Arts.  186  e  188  ,  do  RIR/99.  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO (infração reflexa)  (...)  Enquadramento legal:  Art.  5° da Lei  n°9.317/96 c/c art.  3° da Lei n° 9.732/98.; Arts.  186 e 188, do RIR/99.  (...)  ­  que,  ainda,  quanto  aos  fatos  ­  infrações  imputadas  ­  consta  do Relatório  Fiscal (e­fls. 241/244), parte integrante do lançamento fiscal, in verbis:   (...)  A fiscalizada é optante do SIMPLES instituído pela Lei 9.317/96  e alterações. Pelo montante do seu faturamento foi enquadrada  como Empresa de Pequeno Porte (EPP).  Conforme  se  verifica  do  Contrato  Social  e  alterações  posteriores,  a  empresa  tem  por  objeto  o  seguinte:  Locação  (aluguel)  de  automóveis,  aparelhos  de  comunicação  e  de  informática, fls. 75.  Posteriormente  procedeu  a  alteração  do  ramo  de  negócio  acrescentando  além  da  atividade  anteriormente  citada,  mais:  Locação  (aluguel)  de  automóveis,  vans,  microônibus,  ônibus  rodoviários,  aparelhos  de  comunicação  e  de  informática,  fls.  86.  Quando do enquadramento como EPP, declarou o CNAE de n°  7121800 (Locação de Veículos).  Portanto,  a  fiscalizada,  por  sua  própria  opção  sempre  esteve  enquadrada  como  LOCADORA  DE  VEÍCULOS,  e  nessa  condição vinha apurando e oferecendo à  tributação as  receitas  mensais oriundas dessa atividade.  Durante os anos fiscalizados, constatamos que a empresa, além  da  LOCAÇÃO,  passou  também  a  COMERCIALIZAR  (vender),  veículos  novos  e  usados  e  sequer  procedeu  à  necessária  alteração do seu novo ramo de negócio e opção de tributação,  com  isso  deixando  de  apurar  corretamente  os  encargos  tributários.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 497          5 É  prudente  lembrar  o  que  diz  o  art.  5°  da  Lei  9.716/98,  bem  como a IN 152/98:  "As empresas de compra e venda de veículos usados, com este  objeto  social  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  podem  adotar desde 30.10.98, na determinação da base de calculo do  IR  o  regime  aplicável  às  operações  de  consignação,  computando a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado  houver sido alienado, constante da NF de venda, e o seu custo  de aquisição, constante da nota fiscal de entrada".  A  contrário  senso,  significa  dizer:  o  beneficio  de  consignação  não se estende à fiscalizada !!!,  (...)  Quanto  aos  veículos  novos,  grande  parte  foi  adquirida  diretamente  de  montadoras,  vide  notas  fiscais  anexas,  fls.  105/169.  (...)    A  fiscalizada,  por  estar  enquadrada  no  SIMPLES,  julgava  que  poderia apurar o GANHO DE CAPITAL (...).  Veículos  eram adquiridos e  revendidos praticamente no mesmo  dia ou quando muito na semana ou no máximo no mês seguinte,  com muita rotatividade, fls. 111, 112, 113, 153 e 154.   (...)  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevemos  abaixo,  a  definição  de  RECEITA  BRUTA,  prevista  no  Estatuto  da  Microempresa), ei­lo:  ...  Considera­se  receita  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.  Ressalvadas  essas  exclusões,  é  vedado,  para  fins  de  determinação da receita bruta apurada mensalmente, proceder­ se a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado,  tais  como,  substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução  de base de cálculo e isenção (Lei n° 9.317/66, art. 2° parágrafos  2°  e 4°,  e  IN SRF n° 355 de 2003, art.  4° parágrafo 1° e art.  19).  Assim sendo, procedemos ao levantamento das receitas oriundas  das vendas que não foram corretamente apuradas.  DIFERENÇAS  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  QUE  ESTÃO  SENDO TRIBUTADAS (DE OFÍCIO):  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 498          6 Vendas de veículos que permaneceram no estabelecimento num  período  de  até  12  meses,  conforme  planilhas  devidamente  fornecidas  e  assinadas  pela  fiscalizada,  uma  vez  que  não  fazia  parte de seu ramo de negócio compra e venda e sim aluguel de  veículos, conforme segue: (fls. 170/200):  Mês/ano  Valor   31/10/2003  R$ 15.700,00  31/03/2004  R$ 53.742,43  31/05/2004  R$ 31.800,00  30/06/2004  R$ 167.094,04  31/07/2004  R$ 29.872,74  31/08/2004  R$ 141.759,52  30/09/2004  R$ 85.935,78  30/11/2004  R$ 72.727,18  31/12/2004  R$ 36.000,00  28/02/2005  R$ 103.500,00 (Obs.a decisão a quo já subtraiu R$  26.000,00 indevidamente computado pela Fiscalização), valor  tributável remanescente = R$ 77.500,00)  31/03/2005  R$ 169.404,98  30/04/2005  R$ 64.000,00  31/05/2005  R$ 113.060,54  30/06/2005  R$ 20.000,00  31/07/2005  R$ 19.900,00  30/11/2005  R$ 27.932,18  Obs: Os  demais  veículos,  que  permaneceram  pelo  prazo  superior  a  12 meses  e  01  dia  na  fiscalizada,  foram considerados como pertencentes  a  sua  frota,  (integrantes do ativo permanente), portanto, não  constituíram as bases de calculo acima, quando da sua venda.  Ainda no ano­calendário de 2003, a empresa deixou à margem  da contabilidade, não escriturando a aquisição e/ou venda, dos  seguintes veículos, cópias dos certificados anexos, fls. 201/207.  Data Aquisição  Veículo   Placa  Valor (R$)  03.10.2003  Vectra Milenium  DDM 2060  29.500,00  03.10.2003  VWGol  DEI 1003  12.500,00  13.03.2003  Camionete C.dupla  DEI 0234  50.000,00  Lembrando  ainda  que,  aplicam­se  à  ME  e  à  EPP  todas  as  presunções de omissão de receitas existentes nas legislações de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  a  Lei  9.317/96, desde que apuráveis com base nos livros e documentos  a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas, ainda que  fundamentadas  em  elementos  comprobatórios  junto a  terceiros.  (IN SRF n° 355, de 2003, art. 33).  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS:  Em  razão  das  infrações  anteriormente  demonstradas,  os  percentuais  de  tributação  Empresa  de  Pequeno  Porte  (EPP),  sofreram reajuste, "conforme consta do Auto de Infração, razão  pela  qual  efetuamos  o  lançamento  do  crédito  tributário  por  Insuficiência de Recolhimentos.  MAJORAÇÃO  DOS  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS  (ALÍOUOTAS MAJORADAS)  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 499          7 Em  se  tratando  de  pessoas  jurídicas  optantes  do  simples,  que  aufiram  receita  bruta  decorrente  de  prestação  de  serviços  em  montante  igual  ou  superior  a  30%  da  receita  bruta  total  acumulada,  os  percentuais  ficam  acrescidos  de  50%,  Lei  n°  10.684/2003 art. 24 e Lei n° 10.822/2003, art. 82, vide planilha  anexa onde demonstra os meses que atingiu aquele percentual,  fls. 210.  (...)  ­  que  o  montante  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  nada  data  de  lavratura  dos  autos  de  infração  do  SIMPLES Federal,  perfaz  o montante  de R$  240.082,33,  assim discriminado por exação fiscal:  Auto de  Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  calculados até  31/05/2007 (R$)  Multa de Ofício  de 75%  Total  IRPJ­Simples   6.069,94   2.277,78   4.552,36   12.900,08  PIS­Simples   6.069,94   2.277,78   4.552,36   12.900,08  CSLL ­ Simples  13.202,11   5.001,88   9.901,47   28.105,46  Cofins ­ Simples  26.404,20  10.003,85  19.803,06   56.211,11  Contrib. Seg.  Social ­ INSS ­  Simples    60.916.42    23.361,96    45.687,22    129.965,60  Total    ­  ­  ­  240.082,33    Ciente  do  lançamento  fiscal  em  29/06/2007,  por  intermédio  de  seu  procurador, o sujeito passivo apresentou Impugnação parcial (e­fls. 322/338), in verbis:  (...)  Quanto  a  Omissão  de  Receitas,  a  impugnante  manifesta  seu  acatamento  ao  lançamento,  sendo  efetuados  os  recolhimentos  pertinentes.  Quanto  a  Diferença  da  Base  de  Cálculo,  cujo  principal  argumento de autuação encontra­se apoiada no Relatório Fiscal  onde podemos extrair os seguintes dizeres:  (...)  (...) nos período fiscalizados foram alienados 92 (noventa e dois)  veículos  e  somente  39  (trinta  e  nove)  veículos  foram  considerados como (sic) receita operacional, e dentre esses, 19  (dezenove)  tinham  características  que  comprovam  o  equívoco  fiscal, o que adiante demonstraremos.  (...)  que  ao  adquirir  um  veículo  para  locá­lo,  e  tal  negócio  jurídico não se realizando, se faz imperioso a alienação do bem  para não comprometer o fluxo da empresa, muito menos possuir  um  bem  ocioso.  Além  da  discrepância  entre  os  números  apontados,  com  a  realidade  dos  fatos,  pois  há  bens  alienados  com centenas de dias de uso.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 500          8  Pelos números acima, podemos questionar qual o critério para  considerarmos  habitualidade?  como  enquadrarmos  tais  números  como  receita  operacional?  ou  ainda,  qual  o  critério  fiscal  e  seu  respectivo  enquadramento  legal  para  somente  considerarmos  usado  o  veículo  após  12  (doze) meses  de  uso?  respostas ou provas que não encontramos na presente autuação.  Quanto à menção do Diligente Auditor Fiscal de que a empresa  "além  da  locação,  passou  também  a  comercializar  (vender)  veículos  novos  e  usados  e  sequer  procedeu  a  necessária  alteração de seu novo ramo de negocio e opção tributária, nos  parece  temerária  desacompanhada  de  qualquer  prova  ou  demonstrativo  documental  do  exercício  liberal  da  atividade  de  "comercialização  de  veículos  novos  e  usados",  pois  só  encontramos  notas  fiscais  de  compra  e  recibo  de  vendas  de  veículos,  a  maioria  sem  lucratividade  sem  qualquer  exercício  por  parte  do  fisco,  de  que  o  número  de  veículos  era  desproporcional  à  frota  de  veículos  da  fiscalizada,  qual  tempo  que  cada  veículo  permaneceu  no  ativo  da mesma,  ou  qualquer  intimação pedindo justificativa ou explicação sobre o ocorrido.  Para  contrapor  a  tentativa  da  "Presunção  Fiscal"  de  comerciante  de  veículos,  informamos  que  a  atividade  de  "locação de veículos" pressupõe que a empresa prestadora de tal  serviço esteja preparada tecnicamente de bens objeto de locação  (sua  única  fonte  de  renda),  ou  seja,  de  veículos  novos  ou  semi  usados  em  bom  estado  de  conservação,  pouca  quilometragem,  dotados  de  toda  tecnologia  (álcool,  gasolina,  diesel  ou  flex)  e  disponíveis imediatamente para locação.  Por estas exigências, todas empresas que se habilitam a exercer  a  atividade  de  "locadora  de  veículos"  se  veem  obrigadas  a  adquirir constantemente veículos e renovar sua frota, e as vezes  diante da possibilidade de locação adquirir determinado veículo  para atender especificamente ao pedido de um potencial cliente,  que por contingência particular ou melhor preço do concorrente  não  contrata  a  locação.  Portanto,  ao  receber  tal  veículo  não  resta outra alternativa ao Locador a não ser a venda do veículo  recentemente  adquirido  cuja  locação  foi  cancelada,  e  isto  realmente  ocorreu  durante  os  três  anos  fiscalizados,  em  que  foram  compulsoriamente  alienados  20  (vinte)  veículos  desta  forma, dentre os 92 (noventa e dois) alienados no período.  Outro  fator  relevante  na  presente  autuação,  refere­se  ao  demonstrativo  fiscal de veículos vendidos, precisamente no mês  de  fevereiro  de  2005,  onde  pelas  alienações  de  veículos  registrados  no  referido  mês  encontramos  apenas  três  veículos  vendidos  que  totalizam  R$  77.500,00  (setenta  e  sete  mil  e  quinhentos reais), e não o valor fiscal de R$ 103.500,00 (cento e  três mil e quinhentos reais) conforme abaixo demonstramos:  (...)  Outro argumento fiscal desprovido de qualquer amparo legal, ou  mesmo  contábil,  consta  do  citado  relatório  onde  o  Auditor  afirma  "venda  de  veículos  que  permaneceram  no  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 501          9 estabelecimento  num  período  de  até  12  meses,  conforme  planilhas  devidamente  fornecida  e  assinada  pela  fiscalizada,  uma vez que não fazia parte de seu ramo de negócio compra e  venda e sim aluguel de veículos conforme segue"  Tal  afirmação,  desacompanhada  de  dispositivo  legal  que  autoriza este entendimento, padece de autenticidade tributária e  legalidade, devendo ser desconsiderada.  Com relação ao dever de imobilizar, existe sim dispositivo legal,  artigo 301 § 2o do RIR, abaixo transcrito que disciplina e define  o acerto da Impugnante em considerar Ativo Permanente  todas  as  aquisições  de  veículos  (bem  com  vida  útil  superior  a  12  meses) na  sua aquisição e destinação, o que por contingências  contrárias  à  vontade  da  Impugnante  não  se  concretizaram  em  alguns veículos.  Ainda neste sentido, informamos que todos os veículos alienados  no  período  foram  objeto  de  tributação  como  ganho de  capital,  sendo recolhido à título de imposto de renda a alíquota de 15%  (quinze por cento), todos os resultados positivos, que totalizarem  no  período  fiscalizado  o  valor  de  R$  13.822,12  (treze  mil  oitocentos e vinte e dois  reais e doze centavos) cujas cópias de  DARFs anexamos.  Obs:  6297­  IRPJ­GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIEN.  DE  ATIVOS– MICROEMPRESA/EPP OPTANTE PELO SIMPLES (e­fls. 342/353).  Dentre os veículos considerados como objeto de comercialização  e  Receita  Operacional,  ou  seja,  como  atividade  clandestina  segunda afirmação fiscal, destacamos como anteriormente dito  os  19  (dezenove)  veículos  que  pelas  suas  características  não  poderiam ser considerados como Receita Operacional.  (...)  Pelos números ~ e datas acima, ­ verifica­se  (...) que o critério  fiscal de considerar como Receita não Operacional somente os  veículos após 12 (doze) meses de uso ou aquisição, sem observar  as  características  intrínsecas  de  cada  um  deles,  tais  como:  quilometragem,  estado  de  conservação,  destinação  e  uso  na  empresa,  ou  forma  de  alienação,  produziram  desacerto  fiscal,  pois,  dentre  os  veículos  "selecionáveis"  encontramos  apenas  como exemplo: "um Caminhão Volkswagen ano 2001 Placa BTR  8142,  adquirido  para  transporte  de  veículos  (rampa  móvel)  caracterizadamente  como  de  uso  próprio  da  impugnante  alienado pelo valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais);  ou mesmo o absurdo de considerar como Receita Operacional a  indenização de veículo Gol 2005 Placa DMQ 5482, furtado em  30.11.2005,  no  valor  de  R$  27.932,18  (vinte  e  sete  mil  novecentos  e  trinta  e  dois  reais  e  dezoito  centavos)"  conforme  comprova os documentos anexos. (e­fls. 340/341)  DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO Pelo princípio da legalidade  tributária, por conseguinte,  tem­se  a  garantia  de  que  nenhum  tributo  será  instituído,  nem  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 502          10 aumentado,  a  não  ser  através  de  lei.  A Constituição Federal  é  explícita. Tanto a criação como o aumento dependem de lei  (...)  Na sessão de 17/09/2009, a 4ª Turma da DRJ/Campinas julgou a impugnação  procedente em parte, ao excluir do valor tributável da infração diferença de base de cálculo a  importância de R$ 26.000,00 quanto ao fato gerador de fevereiro/2005 (redução do valor tributável  de  R$  103.500,00  para  R$  77.500,00  pois  a  venda  do  veículo  de  R$  26.000,00  ocorreu  em  agosto/2005),  conforme Acórdão (e­fls. 420/447), cuja ementa, parte dispositiva e fundamento do voto, nessa  parte, transcrevo:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   Omissão  de  Receitas.  Pagamentos  não  Escriturados.  Matéria não Impugnada.  Consolida­se administrativamente a matéria que não tenha  sido objeto de impugnação, operando­se, em relação a ela,  a preclusão processual.  Diferença  de  Base  de  Cálculo.  Comercialização  de  Veículos  equiparada  a  Operação  de  Consignação.  Não­ Cabimento.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples  sujeitam­se  à  apuração  de  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  ativos,  hipótese  na  qual  se  deve  observar  o  conceito  explícito  acerca  de  bens  ativáveis  e  de  depreciação,  amortização e exaustão, previsto na legislação aplicável às  demais pessoas jurídicas.  A  venda de  veículos  não  classificáveis  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica  configura  receita  tributável  na  sistemática  do  Simples, pelo valor total da operação.  Não  se  aplica  aos  optantes  pelo  Simples  a  regra  de  tributação  diferenciada,  equiparada  à  operação  de  consignação,  porque,  além de alcançar apenas a venda de veículos usados, desde que  a atividade esteja prevista no contrato social, é específica para  as pessoas  jurídicas que apuram seu  resultado pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado.  Retifica­se a exigência para excluir da base de cálculo a receita  decorrente  de  venda  de  veículo  computada  em  período  de  apuração indevido.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 503          11 Realinhamento  da  Alíquota.  Majoração  do  Percentual  Aplicável.  Insuficiência  de  Recolhimento  sobre  os  Valores  Declarados.  Constatado valor de receita excedente ao declarado, segue­se o  necessário  realinhamento  das  alíquotas  incidentes  no  Simples,  exigindo­se_as  espécies  tributárias  recolhidas  em  valor  insuficiente,  além  daquelas  incidentes  sobre  os  valores  excedentes à receita declarada.  Justifica­se  a  majoração  do  percentual  aplicável,  quando  verificado  o  atendimento  aos  pressupostos  contidos  na  legislação vigente.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  (...)  Acordam  os  membros  da  4a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE EM PARTE  a  Impugnação  e  MANTER  EM  PARTE  o  crédito  tributário  trazido a litígio, nos termos do voto da relatora.  (...)  Voto  (...)  Quanto  à  objeção  da  impugnante  em  relação  aos  bens  comercializados  no  mês  de  fevereiro/2005,  o  Demonstrativo  "Frota  —  Veículos"  e  o  Demonstrativo  "Movimentação",  constantes  de  fls.  170/199,  cujas  informações  foram  fornecidas  ao Fisco pela própria fiscalizada, aponta a venda dos seguintes  veículos, no referido período: (...)  Nota­se  que,  de  fato,  assiste  razão  à  impugnante,  quanto  aos  veículos vendidos em fevereiro/2005, em período inferior a doze  meses,  totalizarem  R$  77.500,00,  e  não  R$  103.500,00,  como  considerado  pelo  Fisco,  fato  que  enseja  a  devida  retificação,  para  exclusão  da  diferença  exigida,  a  qual  consiste  na  importância de R$ 26.000,00 (R$ 103.500,00— R$ 77.500,00).  De  acordo  com  os  mesmos  Demonstrativos  de  fls.  170/199,  observa­se  que  tal  valor  de  R$  26.000,00  corresponde  exatamente àquele pelo qual  foi vendido o veículo Gol 1.0, ano  2005, cor prata, Placa DMQ­5325, adquirido da Volkswagen do  Brasil Ltda, conforme NF 156918, no mês de fevereiro/2005 (em  01/02/2005), e transferido em agosto/2005 (em 02/08/2005), mês  no  qual  deixou  de  ser  computada  essa  venda,  a  despeito  da  comercialização ter se dado em período inferior a doze meses da  respectiva  aquisição.  Vejam­se  todas  as  vendas  no  mês  de  agosto/2005: (...).  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 504          12 A  constatação  desse  equívoco  cometido  pela  fiscalização  implicaria a  inclusão dessa  receita de  venda, de R$ 26.000,00,  no  mês  de  agosto/2005,  sujeita  à  incidência  da  tributação  simplificada.  Porém,  a  inovação  do  lançamento  é  atividade  que  se  encontra  fora  da  alçada  de  competência  da  autoridade  julgadora,  cumprindo  o  seu  exercício  à  autoridade  lançadora,  quando  ainda  não  transcorrido  o prazo  decadencial  para  formalização  da exigência.  (...)  Ciente  desse decisum  em 16/10/2009  (sexta­feira)  por  via  postal, Aviso  de  Recebimento  ­ AR  (e­fl. 471), o  sujeito passivo  apresentou Recurso Voluntário parcial  em  17/11/2009 (teça­feira ) (e­fls. 472/483) reiterando, em suma, as mesmas razões já aduzidas na  instância  a  quo  quanto  às  infrações:  Diferença  de  Base  de  Cálculo  e  Insuficiência  de  Recolhimento quanto às  receitas declaradas no Simples  (infração reflexa), pedindo a  reforma  da decisão recorrida para que seja julgado procedente o recurso quanto à matéria recorrida. O  sujeito  passivo  não  recorreu  da  infração  imputada  OMISSÃO  DE  RECEITAS  (matéria  preclusa, pois também não fora objeto de impugnação na instância a quo).  É o relatório.                                Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 505          13     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Trata­se  de  exigência  de  crédito  tributário  do  SIMPLES  Federal  de  pessoa  jurídica optante do SIMPLES Federal, ramo de atividade locação de veículos automotores.  As matérias objeto do recurso:  a)  infração  imputada Diferença  de  Base  de  Cálculo  (diferença  tributável)  anos­calendário  2003,  2004  e  2005,  atinente  a  vendas  de  veículos  novos  e  usados  que  ­  segundo  o  entendimento  da Fiscalização  e  da  decisão  recorrida  ­  é  vedado  a  ativação  como  bens  do  ativo  permanente/imobilizado,  pois  o  prazo  entre  a  compra  e  a  venda  dos  bens  ­  veículos automotores­ foi inferior ao um ano e um dia (RIR/99, art. 301, § 2º). A contribuinte  não  tem como objeto social a venda de veículos novos, usados e ainda não  tem como objeto  social a venda em consignação de veículos usados. Assim, o valor das vendas deve ser somado  à  receita bruta, para  incidência dos  tributos e contribuições do SIMPLES Federal, pelo valor  total da respectiva operação.  b)  insuficiência  de  recolhimento  concernente  às  receitas  informadas,  declaradas no Simples Federal, em face do recálculo dos tributos do Simples pela mudança de  faixa de alíquota a qual é definida pela receita bruta acumulada até o respectivo mês objeto do  recálculo do ano­calendário considerado (infração reflexa).  Obs:  Não  foi  objeto  do  recurso  voluntário  a  infração  imputada  Omissão  de  Receitas  ­  pagamentos efetuados à margem da escrituração. Matéria preclusa.  Nesse  parte,  consta  expressamente  do  voto  condutor  da  decisão  quo  que  a matéria  restou  preclusa na instância administrativa (e­fl. 430), in verbis:  (...)  Em sua defesa, a interessada concorda com a infração correspondente  à omissão de  receitas, questionando a matéria que  trata da diferença  de  base  de  cálculo  e,  por  consequência,  da  insuficiência  de  recolhimento, em virtude do lançamento se fundamentar em presunção,  sem lastro em formação probatória das acusações fiscais.  Inicialmente,  quanto  à  omissão  de  receitas,  consolida­se  administrativamente  a  matéria,  porque  não  objeto  de  impugnação,  operando­se, em relação a ela, a preclusão processual.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 506          14 (...)    Identificadas as matérias objeto do recurso voluntário, inexistindo preliminar  a ser enfrentada, passo a analisar o mérito dos pontos controvertidos.    DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO   Infração  imputada  Diferença  de  Base  de  Cálculo  (diferença  tributável)  anos­calendário  2003,  2004  e  2005,  atinente  a  vendas  de  veículos  novos  e  usados  que  ­  segundo  o  entendimento  da Fiscalização  e  da  decisão  recorrida  ­  é  vedado  a  ativação  como  bens  do  ativo  permanente/imobilizado,  pois  o  prazo  entre  a  compra  e  a  venda  dos  bens  ­  veículos automotores­ foi inferior ao um ano e um dia (RIR/99, art. 301, § 2º). A contribuinte  não  tem como objeto social a venda de veículos novos, usados e ainda não  tem como objeto  social a venda em consignação de veículos usados. Assim, o valor das vendas deve ser somado  à  receita bruta, para  incidência dos  tributos e contribuições do SIMPLES Federal, pelo valor  total da respectiva operação.  Destarte,  o  valor  total  das  vendas  de  veículos  novos  e  usados,  com  prazo  menor de um ano e um dia da data de registro de entrada, deve ser somado às demais receitas  da  pessoa  jurídica  ­receita  bruta  ­  para  incidência  dos  tributos  e  contribuições  do  SIMPLES  Federal;  Relação  dos  veículos  que,  segundo  a  Fiscalização  da  RFB,  é  incabível  a  escrituração  no  ativo  imobilizado  consta  do  TVF.  Valor  tributável  ­  infração  imputada  ­ Diferença de Base de Cálculo do SIMPLES Federal:  Obs: Quanto  ao PA mês  de  fev/2005,  do  valor  tributável  inicial  de  R$  103.500,00  já  foi  excluído  R$  26.000,00  pela  decisão  a  quo,  ou  seja,  um  veículo  que  havia  sido  incluído  pela  Fiscalização  indevidamente, valor remanescente tributável R$ 77.500,00.   Portanto,  após  exclusão  do  citado  valor  de  veículo  q  não  fora  comercializado  no  PA  Fev/2005,  conforme decisão a quo,  apresento  a  relação mensal de veículos  comercializados  (vendas)  e  valores  mantidos pela decisão a quo. Ou seja, remanescem comercializados antes de um ano e um dia, a partir da entrada:    1­Outubro/2003: R$ 15.700,00 (1 veículo)          Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 507          15   2­ Março/2004: R$ 53.742,43 (2 veículos)            3­Maio/2004: R$ 31.800,00 (2 veículos)          4­Junho/2004: R$ 167.094,04 (05 veículos)    Fl. 507DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 508          16       5­Julho/2004: R$ 29.872,74 (01 veículo )        6­ Agosto/2004: R$ 141.759,52 (05 veículos )  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 509          17         7 ­Setembro/2004: R$ 85.935,78 (03 veículos)        Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 510          18     8 ­Novembro/2004: R$ 72.727,18 (03 veículos)      9 ­Dezembro/2004: R$ 36.000,00 (01 veículo)      10 ­Fevereiro/2005: R$ 103.500,00 (valor revisado, reduzido, pela decisão recorrida  para R$ 77.500,00). (03 veículos remanescem tributáveis)    Fl. 510DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 511          19      11 ­Março/2005: R$ 169.404,98 (05 veículos)            Fl. 511DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 512          20     12 ­Abril/2005: R$ 64.000,00 (03 veículos)          13 ­Maio/2005: R$ 113.060,54 (03 veículos)    Fl. 512DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 513          21     14 ­Junho/2005: R$ 20.000,00 (01 veículo)      15 ­Julho/2005: R$ 19.900,00 (01 veículo)      16 ­Novembro/2005: R$ 27.932,18 (01 veículo)    Obs:  Veículo  sinistrado.  O  produto  da  sua  venda  e/ou  indenização  por  sinistro  restou  equiparado  à  receita  bruta  decorrente  da  atividade  de  comercialização,  porque  não  passível  de  ser  considerado  ganho de capital.    Por  sua vez,  nas  razões  do  recurso  (reiterando  as  razões  já  apresentadas na  Impugnação),  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  e  contra  o  entendimento  da  Fiscalização de que as compras e vendas de veículos automotores, ocorridas em prazo inferior  a um ano e um dia, seria incabível a ativação no permanente/imobilizado.   A  contribuinte,  em  suma,  argumenta  que  a  exigência  ou  observância  desse  prazo mínimo de um ano e um dia para que seja permitida ou justificada a escrituração contábil  do  bem  móvel  como  ativo  permanente/imobilizado  seria  ilegal,  pois,  no  caso,  estaria  implicando carga tributária mais onerosa.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 514          22 Ou seja, o Fisco está exigindo os tributos do SIMPLES Federal sobre o valor  integral do preço de venda do bem (receita operacional, sem dedução de custos) e não sobre a  diferença entre o preço de compra e venda (ganho de capital sobre receita não operacional)..  Não procede a irresignação da recorrente, ou seja, não merece guarida.  Primeiro,  convém  frisar  que  a  regra  geral  no  âmbito  do  Simples  Federal  a  tributação  dá­se  pela  incidência  de  alíquota  diretamente  sobre  a  receita  bruta,  dispensado  o  controle das despesas e custos para produção da receita bruta. O legislador quando da fixação  das alíquotas do Simples (tributação com alíquotas reduzidas) já presumiu os custos/despesas,  por isso não há que se falar em controle de custos/despesas para efeito de apuração dos tributos  do Simples Federal, nos termos da Lei 9.317/96.  Em  face  da  legislação  contábil  e  fiscal  vigente  na  data dos  fatos  geradores  dos anos ­calendário 2003, 2004 e 2005, o sujeito passivo ­ contribuinte do SIMPLES Federal ­  atividade  locação  de  veículos  automotores,  conforme  objeto  social  constante  do  Contrato  Social  ­,  sujeita­se  às  normas  desse  Sistema  Simplificado  de  Tributação  e  observância,  também,  e  das  normas  aplicáveis  aos  contribuintes  em  geral,  quando  pertinentes, mormente  quanto às regras de ativação de bens.  No caso, a diferença de base de cálculo no âmbito do Simples Federal, quanto  às operações de venda de veículos novos e usados, é exigível por duas razões:  1ª)  como  a  contribuinte  não  tem  como  objeto  social  a  compra  e  venda  de  veículos novos e usados (seu objeto social refere­se a locação de veículos automotores), logo  as  operações  de  compra  e  venda  de  bens  (veículos  automotores  novos  e  usados),  realizadas  antes de um ano e um dia, não são bens ativáveis (ativo permanente/imobilizado); por isso, são  receitas operacionais pelo valor total para efeito de tributação pelo Simples Federal;  2º) ainda, não se aplica, no caso, a tributação pela diferença entre o preço de  venda  e  de  compra  quanto  às  vendas  de  veículos  usados  recebidos  em  consignação  (regime  especial de consignação de trata o art. 5º da Lei 9.716/98), pois não consta do instrumento de  contrato social da recorrente que seria objeto social a compra e venda de veículos usados ou em  consignação para efeito de equiparação à  consignação. Logo, para efeito do Simples Federal  incide tributação sobre o valor total da operação de venda de veículos usados e novos, inclusive  quanto ao valor do veículo sinistrado.  A  propósito,  a  decisão  a  quo  já  enfrentou  a matéria  adequadamente  e,  por  isso,  adoto  também,  como  razão  de  decidir,  sua  fundamentação  e  que  transcrevo,  no  que  pertinente, in verbis:  (...)  Nesse  tocante,  observou  a  fiscalização  que  o  objeto  social  da  autuada consistia  em  locação de  veículos,  condição na  qual a  interessada  vinha  recolhendo  os  tributos  incidentes  sobre  o  Simples, suportada pelo código CNAE (7121800), informado na  respectiva Declaração Anual Simplificada — DAS.  E que, no entanto, além da locação, a empresa vinha efetuando  a venda de veículos novos e usados, sem alteração de seu objeto  social,  tributando  o  ganho  de  capital  sobre  o  lucro  obtido,  à  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 515          23 alíquota de 15%, ou seja, mediante equiparação da operação à  venda  por  consignação,  quando  tal  faculdade  se  aplica,  unicamente, em relação aos veículos usados, desde que previsto  o objeto "compra e venda" no respectivo contrato social.  Tudo  isso, ainda, na condição de optante do Simples, em que a  tributação  incide  sobre  a  receita  bruta,  assim  considerada  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia  (remuneração  na  consignação  mercantil,  por  exemplo),  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os descontos incondicionalmente concedidos.  Ressaltou a fiscalização que o ganho de capital, como calculado,  até seria admissível, desde que correspondesse à venda do ativo  permanente,  para  renovação  da  frota,  fato  que  não  restou  devidamente  caracterizado,  relativamente_aos  veículos  comercializados em até 12 meses da respectiva aquisição.  Por  pertinente,  registre­se,  ante  as  razões  de  defesa  apresentadas,  não  constar  do  processo  que  a  fiscalização,  ao  constatar a venda de veículos novos e usados, tenha concluído  pela  mudança  da  natureza  das  operações  comerciais  da  contribuinte,  desconsiderando  as  atividades  de  locação,  mas  apenas que, além dos aluguéis, a pessoa jurídica também aufere  rendimentos  decorrentes  da  comercialização  de  veículos,  tributados  de  maneira  equivocada.(ou  seja,  oferecidos  à  tributação de forma equivocada pela contribuinte).  Acerca  da  questão  envolvida  na  venda de  veículos,  observa­se,  primeiramente, que a Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998,  admitiu  a  possibilidade de  equiparação de operações  de  venda  de  veículos,  adquiridos  para  revenda,  a  operações  de  consignação,  desde  que  relativa  a  bens  usados  e  prevista  a  atividade de compra e venda no respectivo contrato social. Veja­ se o texto da lei:  "Art.  5° As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de veículos usados adquiridos para revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao respectivo regime fiscal  aplicável às operações de consignação."  (negrejou­se e grifou­ se)  A  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  pretendeu  usar  da  faculdade  prevista  na  legislação  acima  transcrita  não  só  para  bens  usados,  como  também  para  bens  novos  e,  ainda,  sem  constar  de  seu  contrato  social  a  previsão  da  atividade  de  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 516          24 compra e venda, conforme faz prova os seus atos constitutivos  (fls. 73/93).  (...)  Acerca da questão, Soluções de Consulta emitidas por Unidades  Regionais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  expressam,  em  suas  ementas, o seguinte:  (...)  SOLUÇÃO DE CONSULTA/SRRF/10° RF/DISIT N°  349,  de  15 de outubro de 2004   Assunto: ... Simples   Ementa: Simples. Opção. Possibilidade. Venda de veículos sob  consignação.  Base de cálculo dos pagamentos.  A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores, e comercialize­os sob consignação, pode aderir ao  Simples,  desde  que  atendidas  as  demais  exigências  da  legislação de regência.  A diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do  automóvel  integra  a  base  de  cálculo  do montante  a  ser  pago  pela sistemática do Simples.(Grifou­se)  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA/SRRF/10a  RF/DISIT  N°133,  de  25 de agosto de 2006   Assunto: ... Simples Ementa: Simples.   COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULOS  EQUIPARAÇÃO  A  OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores, e comercialize­os sob consignação, pode aderir ao  Simples,  desde  que  os  contratantes  preencham  as  condições  previstas nos arts. 693 e 694 do Novo Código Civil (contrato de  comissão  mercantil)  e  demais  exigências  da  legislação  tributária.  Nesse  caso,  a  base  de  cálculo  do  valor  relativo  ao  recolhimento  unificado  dos  impostos  e  contribuições  sociais  abrangidos pelo Simples é a diferença verificada entre o preço  de  venda  destacado  em  nota  fiscal  e  o  custo  de  aquisição  constante da nota fiscal de entrada. (Grifou­se)  (...)  Ainda,  para  melhor  elucidar  a  questão,  impõe­se  buscar  o  conceito  de  bens  ativáveis,  constante  da  legislação,  a  fim  de  caracterizar a frota de veículos pertencente à autuada, voltada à  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 517          25 locação, operação a qual se destina à manutenção da atividade  da pessoa jurídica, segundo o seu contrato social.  A  regra  é  estipulada  no  art.  179  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas  ­  LSA),  diploma legal recepcionado pela legislação do imposto de renda  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977).  O  citado  dispositivo assim diz: (...).  Observe­se  que  os  bens  ativáveis  no  imobilizado  são  aqueles  adquiridos  para  serem  utilizados  de  modo  permanente  pela  empresa, na produção de bens e serviços. Não se destinam a ser  vendidos, mas sim a participar na produção de lucro ao longo  de vários exercícios. Assim, os gastos com sua aquisição devem  ser  ativados,  isto  é,  não  podem  ser  deduzidos  como  despesas  correntes  e  a  sua  perda  de  valor  é  apropriada  aos  resultados  auferidos ao longo de sua vida útil, sob o título de depreciação,  nos termos do art. 307 do RIR/99.  Essa é a regra geral.   Contudo,  a  teor  do  disposto  no Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  arts. 15 e 45 (base legal do art. 301 do RIR/99), duas exceções  são feitas quanto a bens que, por sua natureza, seriam do ativo  imobilizado, mas que têm seu custo de aquisição admitido como  despesa  operacional  na  apuração  do  resultado  da  pessoa  jurídica.  A  primeira,  quando  o  bem  for  de  pequeno  valor  unitário  e  a  atividade da  empresa não exigir a utilização simultânea de um  conjunto desses bens. Nesse caso, o gasto com a sua aquisição  pode  ser  levado  diretamente  ao  resultado  do  exercício  da  aquisição, como despesa corrente.  A  segunda,  quando  tiver  prazo  de  vida  útil  inferior  a  um  ano.  Aqui, nem se trata propriamente de uma exceção à regra geral,  porque o gasto com a aquisição de tais bens não irá beneficiar  os resultados de mais de um exercício social. Não se trata de um  gasto de capital e, sim, uma despesa corrente, de um gasto que  vai beneficiar apenas um período.  Ainda  que  a  interessada,  por  ser  optante  pelo  Simples,  seja  dispensada da escrituração completa, bem como da apuração do  resultado  segundo  o  lucro  real,  tais  conceitos  são  relevantes  para  enquadrar  os  veículos  adquiridos  como  componentes  do  imobilizado ou do circulante da pessoa jurídica; mesmo porque,  na  apuração  do  ganho  de  capital,  impõe­se  à  contribuinte  optante pela tributação simplificada a determinação do valor de  aquisição  do  bem  imobilizado,  diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  aí  integrando­se,  portanto,  o  conceito  de  valor  contábil  determinado  pela  legislação do imposto de renda. Esse é o entendimento expresso  pela Administração Tributária em atos de orientação interna.    Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 518          26   Deveras, a opção pelo Simples implica o pagamento unificado e  integral  de  todos  os  impostos  e  contribuições  abrangidos  pelo  Sistema.  Tal  pagamento,  entretanto,  não  contempla  todos  os  impostos  e  contribuições  federais  e  nem  exclui  a  incidência  de  todos os não contemplados.  (...)  Com  relação  à  apuração  do  ganho  de  capital,  a  Instrução  Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, dispõe que a  apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro das pessoas jurídicas, a partir do ano­calendário de 1997,  será feita da seguinte forma: (...).  Como  regra,  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  o  ganho  de  capital,  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente  e  de  ouro  não  considerado  ativo  financeiro,  corresponderá  à  diferença  positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.  Considera­se valor contábil o custo de aquisição, diminuído dos  encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada.  É o que se pode inferir do art. 418 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  transcrito abaixo: (...).  A regra geral descrita acima refere­se à apuração do imposto de  renda  pelo  lucro  real.  O  mesmo  RIR/99  também  trata  da  situação  em  que  a  pessoa  jurídica  é  tributada  pelo  lucro  presumido:   "Art. 521 (...)",  Ressalte­se que o art. 418 do RIR/99 apenas define o que vem a  ser  valor  contábil  do  bem,  podendo­se  inferir,  por  decorrência  lógica, que no art. 521 do mesmo RIR/99 deve­se levar em conta  o valor da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, no  caso de a tributação ser feita pelo lucro presumido.  Desse  entendimento,  poderiam  surgir  dúvidas  com  relação  à  obrigatoriedade  de  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  ter  que  manter  escrituração  contábil  para  poder  considerar o valor contábil, da maneira como dispõe o art. 418  do RIR199.  Com relação a essa questão, as instruções de preenchimento da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  exercício  de  2004  (DIPJ  2004,  ano­calendário  2003), aprovada pela Instrução Normativa SRF n° 413, de 26 de  março de 2004, em seu subitem 18.2.6.3.1, que trata dos valores  integrantes  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  assim  determina:  "O  lucro  presumido,  apurado  trimestralmente,  é  a  soma  dos  seguintes valores:  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 519          27 a) (...);  b) dos valores correspondentes aos demais resultados e ganhos  de capital, assim considerados:  b.1)  os  ganhos  de  capital,  nas  alienações  de  bens  e  direitos,  inclusive de aplicações em ouro não caracterizado como ativo  financeiro.  O  ganho  corresponde  à  diferença  positiva  verificada,  no mês,  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada, ainda que a empresa não  matenha escrituração contábil;" (negrejou­se)  Para as empresas optantes pelo Simples o tratamento deve ser o  mesmo, sendo que este entendimento também já foi manifestado  pela Receita Federal do Brasil  em  sua  publicação denominada  "Perguntas  e  Respostas  da  Pessoa  Jurídica  2004",  em  sua  questão de número 125, transcrita abaixo:  "Como serão  tributados  os  rendimentos,  os  ganhos  líquidos  e  os ganhos de capital auferidos pela pessoa jurídica inscrita no  Simples ?  Os  ganhos  e  rendimentos  auferidos  em  qualquer  das  citadas  modalidades são tributados consoante as regras a seguir:  (...)  c) os ganhos de capital auferidos em alienações de bens do ativo  permanente da pessoa jurídica e de ouro não considerado ativo  financeiro, resultantes da diferença positiva obtida entre o valor  da  alienação  e  o  valor  contábil,  expressos  em  reais,  serão  tributados  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  sendo  recolhidos pela própria pessoa jurídica, até o último dia útil do  mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.   NOTAS:  Código de Receita de Ganho de Capital ­ 6297   Valor contábil é o valor de aquisição diminuído da depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada  e,  no  caso  de  investimentos, considerado o ágio ou deságio." (negrejou­se)  Assim,  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  Simples  deverão  apurar  ganho  de  capital mediante  a  diferença  positiva  entre  o  valor da alienação e o custo de aquisição do bem, diminuído da  depreciação, amortização ou exaustão acumulada.  E  para  a  existência  da  depreciação,  basta  o  atendimento  aos  pressupostos contidos na legislação em regência, quanto ao que  se consideram bens depreciáveis (art. 307 do RIR/99).  Como visto, só há de  se  falar em ganho de capital quando da  venda de bens integrantes do imobilizado da pessoa jurídica.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 520          28 Por  via  de  consequência,  o  produto  da  venda  de  veículos  não  classificados  no  imobilizado  não  configura  ganho  de  capital,  incluindo­se,  portanto,  necessariamente,  no  conceito  de  receita  bruta,  esta última definida  como base de  cálculo da  tributação  simplificada,  a  qual  abrange,  inclusive,  o  rendimento  decorrente de indenização em razão de sinistro, por configurar  a compensação de um bem por dinheiro.  Pois bem, respondendo aos questionamentos da impugnante, foi  justamente  a  classificação determinada pelo  art.  179  da LSA e  pelo  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  o  critério  adotado  pelo  Fisco para avaliar quais os veículos da frota da contribuinte são  passíveis  de  serem  enquadrados  no  imobilizado,  considerando  como tal aqueles cuja aquisição e correspondente venda se deu  em período superior a 12 meses.  Por conseguinte, os veículos adquiridos e vendidos em período  inferior a 12 meses  foram classificados como componentes do  circulante  da  pessoa  jurídica,  de  sorte  que  o  produto  da  sua  venda e/ou indenização por sinistro restou equiparado à receita  bruta  decorrente  da  atividade  de  comercialização,  porque  não  passível de ser considerado ganho de capital.  Nesse  contexto,  considerando o  conceito de ganho de  capital  e  de  receita  bruta  já  explicitados  neste  voto,  irrelevante  que  a  interessada  exerça,  com  habitualidade,  a  atividade  de  comercialização.  Não  obstante,  a  fiscalização  tomou  o  cuidado  de  anexar  ao  processo os Demonstrativos "Frota — Veículos" (fls. 170/174) e  "Movimentação"  (fls.  175/199),  nos  quais  constam  as  datas  de  aquisição  e  venda  dos  veículos,  bem  como  os  respectivos  destinatários,  donde  se  extrai  a  informação  da  venda  (...)  veículos  em  período  inferior  a  doze  meses,  ao  longo  dos  anos  fiscalizados  (2003  a  2005),  conforme  quadro  transcrito  no  relatório.  A  autoridade  fiscal,  inclusive,  apurou  que  a  fiscalizada  vinha  repassando,  com  assiduidade,  veículos  novos  à  empresa  do  grupo (Tale Veículos e Comércio Ltda), adquiridos com suporte  em contrato de mútuo, tudo de acordo com os documentos de fls.  94/108.  A  própria  fiscalizada  admite  que  efetua  a  venda  de  veículos,  porque  frustrada a  sua  locação, para não comprometer o fluxo  da empresa e não possuir um bem ocioso, conforme excerto da  defesa, que novamente se reproduz:  "Por estas exigências, todas empresas que se habilitam a exercer  a atividade de "locadora de veículos" se vêm obrigadas a adquirir  constantemente veículos e renovar sua frota, e as vezes diante da  possibilidade  de  locação  adquirir  determinado  veículos  para  atender  especificamente  ao pedido de um potencial  cliente,  que  por contingência particular ou melhor preço do concorrente não  contrata  a  locação. Portanto, ao  receber tal  veículo não resta  outra  alternativa  ao  Locador  a  não  ser  a  venda  do  veículo  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 521          29 recentemente  adquirido  cuja  locação  foi  cancelada,  e  isto  realmente ocorreu durante os  três anos fiscalizados, em que  foram  compulsoriamente  alienados  20  (vinte)  veículos  desta  forma,  dentre  os  92  (noventa  e  dois)  alienados  no  período.  "(grifos do original)  Assim, caracterizada está a comercialização de veículos.  (...)  Como demonstrado,  a  infração Diferença  de Base  de Cálculo  está  baseada,  calcada,  estribada,  em  prova  direta  (após  excluído  um  veículo  pela  decisão  recorrida,  remanescem os veículos automotores adquiridos e vendidos no intervalo de menos de um ano e  um dia (intervalo entre a data de entrada e saída), conforme relação, discriminação minuciosa  fornecida pela própria contribuinte à Fiscalização, com  respectivas cópias das notas  fiscais  e  relação dos nomes dos  adquirentes)  (relação  já  transcrita  acima), cujo  lançamento  fiscal  está  em consonância com os critérios estabelecidos pela  legislação de  regência,  tanto para  fins de classificação de bens no ativo permanente, como para fins de apuração de ganho  de  capital  e  de  receita  bruta,  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  optantes  pela  tributação  simplificada (regime do SIMPLES Federal).  Quanto ao veículos usados (comercializados antes de um ano e um dia,  entre a data de entrada e de saída), inaplicável o art. 5º da Lei 9.716, 1998, pois não faz  parte  do  objeto  social  a  atividade  de  comercialização  com  veículos  usados,  logo  as  entradas e saídas antes de um ano e um dia, não se equiparam para efeito fiscal a venda  de veículos recebidos em consignação (bens não ativáveis no permanente, mas sim no  circulante). É tributável pelo Simples Federal o valor total da operação. Inaplicável, por  conseguinte, a Súmula CARF nº 85, cujo verbete transcrevo:  Súmula CARF nº 85  Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art.  5o  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  aplica­se  o  coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e  dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença  entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos.  No  que  concerne  à  comercialização  de  veículos  novos,  também,  atividade não consta do objeto do contrato social, logo o valor tributável pelo Simples  Federal é o valor total da operação.  Portanto,  os valores  recebidos pela contribuinte  nas operações de  compra  e  venda  de  desses  veículos  novos  e  usados,  bem  como  do  veículo  sinistrado  cujo  valor  foi  compensado,  ou  seja,  ressarcido  pelo  seguro,  integram  a  base  de  cálculo  para  apuração  dos  valores devidos pela sistemática do SIMPLES Federal dos anos­calendário 2003, 2004 e  2005, pelo valor total da operação, pois entre a operação de entrada/registrada e a saída  o lapso temporal foi inferior a um ano e um dia (não ativáveis no permanente, mas sim  no circulante).    Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16045.000275/2007­41  Acórdão n.º 1301­003.652  S1­C3T1  Fl. 522          30 INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS  DO  SIMPLES.  RECEITA DECLARADA. INFRAÇÃO REFLEXA.  Constatado  valor  de  receita  excedente  ao  declarado,  segue­se  o  necessário  realinhamento  das  alíquotas  incidentes  no  Simples,  exigindo­se,  reflexamente,  as  espécies  tributárias  recolhidas  em  valor  insuficiente,  além  daquelas  incidentes  sobre  os  valores  excedentes à receita declarada.    LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL.  PIS.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA SEGURIDADE SOCIAL ­ INSS.  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar  decisão  diversa.  Portanto, deve ser mantida a decisão a quo.  Porto tudo que foi exposto, voto para conhecer do recurso e no mérito negar  provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 522DF CARF MF

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7591607 #
Numero do processo: 10437.720783/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COTAS ADQUIRIDAS ATÉ 31.12.1983. DL 1.510/1976. É isento do Imposto de Renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação das participações societárias adquiridas sob a égide do DL nº 1510 /76, que foram mantidas por cinco anos ou mais, no patrimônio do investidor durante a sua vigência, ainda que tal alienação ocorra após a vigência da Lei nº 7.713 /88. O mesmo entendimento não se aplica às participações bonificadas emitidas após 31.12.83, tendo em vista o não preenchimento das condições prevista no DL nº1.510/76
Numero da decisão: 2402-006.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de reconhecer a isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de quotas adquiridas até 31/12/83. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.865  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ GCAP  Recorrente  WALTER GIARRETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  COTAS  ADQUIRIDAS ATÉ 31.12.1983. DL 1.510/1976.  É  isento  do  Imposto  de  Renda  o  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  alienação das participações societárias adquiridas sob a égide do DL nº 1510  /76, que foram mantidas por cinco anos ou mais, no patrimônio do investidor  durante a sua vigência, ainda que tal alienação ocorra após a vigência da Lei  nº 7.713 /88.   O mesmo entendimento não se aplica às participações bonificadas emitidas  após 31.12.83, tendo em vista o não preenchimento das condições prevista no  DL nº1.510/76      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, no sentido de reconhecer a isenção de Imposto de Renda sobre o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  quotas  adquiridas  até  31/12/83.  Vencidos  os  Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros  da  Silveira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 07 83 /2 01 4- 89 Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10437.720783/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.865  S2­C4T2  Fl. 807          2 Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata  Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Foi lavrado Auto de Infração em face do recorrente para exigência do IR na  monta  de R$  3.290.931,88  (principal)  sobre  o Ganho  de Capital  ­ GCAP  experimentado  na  alienação de 50.000 cotas da  sociedade DEG  IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA para a FRAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pelo valor de  R$  27.500.000,00,  sendo: R$  24.700.000,00  em  14.12.2010  e R$  2.800.000,00,  em  31.1.13.  (TVF às fls. 314/319)  Regulamente  cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Impugnação (fls. 334/372) que, como já dito, foi julgada improcedente pela DRJ ­ fls. 644/656.  O acórdão de piso foi assim ementado:       Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10437.720783/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.865  S2­C4T2  Fl. 808          3     Cientificado  do  acórdão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  665/711,  por meio do qual aduz em resumo:  Que 99,9165% das cotas alienadas estariam isentas da incidência do IR com  fulcro  no  DL  1.510/76,  ao  passo  que  os  demais  0,0835%  teriam  sido  tributados à luz da Lei 7.713/88.  Assim,  considerando  o  valor  da  alienação  que  cabia  ao  recorrente  (R$  27.500.000,00, o valor tributável seria da ordem de R$ 22.962,50 e o isento,  de R$ 27.477.037,50.  Que  o  lote  de  ações  apontado  como  isento  (99,9165%  das  50.000)  foi  adquirido e integralmente subscrito antes de 1/6/83.   Que  às  ações  recebidas  em  bonificação  deve  ser  aplicada  a  mesma  regra  prevista  no  DL  1.510/76,  independentemente  da  data  de  seu  recebimento,  conforme preceituava seu artigo 5º.  Que a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado por seu sócio,  visando  o  reconhecimento  da  isenção  na  alienação  de  sua  participação  na  mesma  empresa,  deve  ser  tomada  como  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.   Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10437.720783/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.865  S2­C4T2  Fl. 809          4 É, em síntese, o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  autuada  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  9.11.17,  consoante  se  denota de fls. 660 e apresentou,  tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 29.11.17 (fls.  662/663). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer.  De  início,  cumpre  analisar  o  pleito  no  sentido  de  que  fosse  reconhecida,  como questão prejudicial ao presente julgamento, a decisão judicial proferida nos autos do MS  impetrado pelo sócio do recorrente, relacionado à alienação de suas cotas na mesma empresa.  Tal pretensão não merece prosperar.   Nesse  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  contidos  na  decisão recorrido, abaixo colacionados:    No que toca à discussão acerca do aproveitamento da  isenção à  luz do DL  1.510/76,  com  relação  às  cotas  adquiridas  até  1983  e  que  permaneceram  no  patrimônio  do  contribuinte  por,  no mínimo,  cinco  anos  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88, malgrado  meu  entendimento  pessoal,  curvo­me  ao  posicionamento  dos  nossos  tribunais  superiores,  já  reconhecido, inclusive, pela representação judicial da Fazenda Nacional, consoante se denota  no  item  "u"  do  tema  1.22  ­  Imposto  de  Renda  de  sua  Lista  de  Dispensa  de  Contestar  e  Recorrer,  1  no  sentido  de  que  referida  isenção  aplica­se  às  alienações  de  participações  societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do  patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data.  Esse  é  inclusive  o  posicionamento  que  constou  da  recente  Solução  de  Consulta nº 505 ­ Cosit/RFB, de 17.10.2017, a seguir ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A  ÉGIDE DO DECRETO­LEI  Nº  1510,  DE  1976.  ALIENAÇÃO                                                              1  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao­e­normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10437.720783/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.865  S2­C4T2  Fl. 810          5 NA  VIGÊNCIA  DE  NOVA  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.   A  hipótese  desonerativa  prevista  na  alínea  “d”  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica­se às  alienações  de  participações  societárias  efetuadas  após  1°  de  janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do  patrimônio  do  adquirente  em  prazo  superior  a  cinco  anos,  contado da referida data.   A  isenção  é  condicionada  à  aquisição  comprovada  das  ações  até  o  dia  31/12/1983  e  ao  alcance  do  prazo  de  5  anos  na  titularidade  das  ações  ainda  na  vigência  do  Decreto­lei  nº  1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.   Por sua vez, observado o posicionamento acima, não quer dizer, com isso,  que  este  Relator  entenda  pela  extensão  do  benefício  fiscal  às  ações  bonificadas  que  ingressaram no patrimônio do sujeito passivo após o ano de 1983, por vislumbrar,  se assim  fosse,  flagrante  afronta  ao  artigo  111  do CTN, quando  estabelece que  deve  ser  interpretada  literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção.   Veja­se,  a  leitura  conjunta  dos  artigos  1º,  4º  e  5º  daquele  decreto­lei  não  autoriza,  penso  eu,  a  concluir  que  tal  isenção  possa  ser  estendida  indiscriminadamente  às  ações bonificadas. Confira­se:    Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos    (...)   Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:   (...)   d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.     Art 5º Para os efeitos da tributação prevista no artigo 1º deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.   Perceba­se, todo o fundamento para que se entenda pelo reconhecimento da  isenção  conferida  por  aquele  DL  1.510/76,  revogado  desde  a  edição  da  Lei  7.713/88,  nas  alienações  efetuadas  após  a  sua  revogação,  reside  na  tese  de  que  aqueles  que  mantiveram  participações  societárias  em  seu  patrimônio,  na  vigência  do  DL,  por  cinco  anos  ou  mais  passaram a ter o direito adquirido à isenção.   Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10437.720783/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.865  S2­C4T2  Fl. 811          6 Em  outras  palavras,  para  que  haja  subsunção  do  caso  à  tese  do  direito  adquirido, tem­se por necessário que as participações já estivem, à data da revogação do DL,  incorporadas ao patrimônio do alienante por no mínimo cinco anos.  Com efeito, considerando a conjugação da legislação  tributária aplicada ao  tempo da alienação com a tese encampada pelos tribunais, penso que a melhor interpretação  daquele artigo 5º é no sentido de que a  isenção é estendida às ações bonificadas desde que,  quando da revogação citada acima, já estivessem incorporadas ao patrimônio do investidor há  no mínimo cinco anos.  Note­se  que  entendimento  diverso  poderia  dar  azo  à  indevida  extensão  da  isenção em situações em que o lastro para a capitalização não tivesse sequer transitado pelo  patrimônio da empresa na vigência do mencionado decreto­lei.  Explico:  imagine determinada empresa, constituída nos idos de 1980 e que  permanecera em inatividade por um longo período de tempo. Voltando à operação em 2000,  teria apurado  lucros  e,  ao  invés de distribuí­los, decidira  incorporá­los ao seu capital  com a  distribuição de ações bonificadas aos sócios.  Veja­se que, com a devida venia, não se mostra sequer razoável a pretensão  em se reconhecer um benefício isentivo revogado há mais de dez anos (1980 X 2000) quando  se  estar  a  considerar  eventos  desconexos  e  relativamente  autônomos  em  relação  àquela  participação originária de 1980.   Nesse  mesmo  sentido,  o  acórdão  proferido  na  apelação  cível  nº  CNJ  :  0003390­23.2011.4.02.5101 (2011.51.01.003390­3), no TRF2, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DECRETO­LEI  Nº  1.510  /1976.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES:  SOCIETÁRIAS  E BONIFICADAS.  ISENÇÃO.  RECURSO  E  REMESSA  NECESSÁRIA,  CONSIDERADA  COMO  EXISTENTE,  DESPROVIDOS.   1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teve  a  oportunidade  de  apreciar a matéria em diversas ocasiões e, por último, acabou  firmando o entendimento no sentido de que é isento do Imposto  de Renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação das  ações  societárias  adquiridas  sob  a  égide  do  DL  nº  1510  /76,  após  cinco  anos  da  respectiva  aquisição,  ainda  que  tal  alienação ocorra após a vigência da Lei nº 7.713 /88 (REsp nº  1.133.032).   2.  O  mesmo  entendimento  não  se  aplica  às  ações bonificadas emitidas  após  31.12.1983,  tendo  em  vista  o  não preenchimento das condições prevista no DL nº 1.510 /76.   3.  REsp  nº  1.470.768  (2014/0183051­4):  "O  art.  4º,  d,  do  Decreto­lei nº 1.510 /76 previa isenção de imposto de renda de  alienações de quotas sociais efetivadas após o decurso do prazo  de cinco anos da data da subscrição ou da aquisição das quotas  societárias,  de  modo  que,  ainda  que  recebidas  em  caráter  de  bonificação,  às mesmas  não  se  estende  a  isenção do Decreto­ Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10437.720783/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.865  S2­C4T2  Fl. 812          7 lei,  porquanto  não  se  enquadram  na  hipótese  do  dispositivo  aludido".   4. O artigo 111 do CTN estabelece que legislação tributária que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  não  se  admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. 5.  Recurso  e  remessa  necessária,  considerada  como  existente,  desprovidos.   Prosseguindo na analise do recurso, sustenta o recorrente que o lote de ações  apontado como isento (99,9165% das 50.000) foi adquirido e integralmente subscrito antes de  01/06/1983.   Entretanto, em seu recurso, após listar as alterações contratuais de 1975 em  diante  (total de 27,  sendo 21 após 31.12.83) e colacionar o quadro  analítico abaixo, não  foi  capaz de esclarecer como se chegou nos percentuais acima.       Por  sua  vez,  o  TVF  é  categórico  ao  afirmar  que  "conforme  alterações  contratuais  apresentadas  pelo  contribuinte,  constatou­s  agrupamentos  de  cotas  em  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10437.720783/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.865  S2­C4T2  Fl. 813          8 23.04.1986 (conversão para cruzados), em 01.06/1989 (conversão para cruzados novos), em  15.04.1994  (conversão  para  cruzeiros  reais  e  alteração  do  valor  nominal  das  cotas)  e  15.03.1995 (conversão para reais)"   E, após sintetizar as alterações contratais (tabela abaixo), prosseguiu o Fisco  concluindo que "com relação o aventado direito adquirido, destaca­se que as cotas possuídas  pelo contribuinte em 31.12.1982 (portanto, a mais de cinco anos da revogação da isenção),  que  totalizavam  4.600.000  (quatro  milhões  e  seiscentas  mil  cotas),  tornaram  totalmente  inexpressivo em razão dos agrupamentos realizados."       Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10437.720783/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.865  S2­C4T2  Fl. 814          9 Quando  a  esse  aspecto,  de  fato,  à  luz  das  alterações  contratuais  e  considerando­se  que  a  alienação  ocorrida  em  14.12.10  alcançou  todas  as  50.000  cotas  que  detinha o recorrente, pode­se notar que parcela significativa das cotas alienadas ingressaram  ao seu patrimônio, sem dúvida, após 1983.   Exemplificando,  das  50.000  cotas  alienadas,  10.100  teriam  sido  recebidas  em 10.02.1998 e 13.500 em 12.08.02.  Nesse  contexto,  penso  que  dado  a  relevância  dos  valores  envolvidos,  a  parcela  das  cotas  adquiridas  após  31.12.83  deve  ser  levantada  em  sede  de  liquidação  do  julgado.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR­ LHE parcial provimento, no sentido de reconhecer a isenção do IR sobre o ganho de capital na  alienação das cotas adquiridas até 31.12.83.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 814DF CARF MF

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7604798 #
Numero do processo: 10580.910320/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.695
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.910320/2012­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.695  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ALLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação de crédito de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior,  cuja  homologação  não  se  deu  nos  termos  requeridos  pela  recorrente.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade dos créditos pleiteados no fato de que teria tributado erroneamente à alíquota de  3%  as  receitas  de  venda  de  produtos  de  Código  NCM  9018.39.29,  sujeitos  à  alíquota  zero  (Decreto  nº  6.426/2008),  tendo,  inclusive,  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório para constar o valor correto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 10 32 0/ 20 12 -9 1 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10580.910320/2012­91  Resolução nº  3402­001.695  S3­C4T2  Fl. 3          2 A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, vez que  ela,  em desacordo ao disposto no art. 147 do CTN,  limitou­se à  retificação da DCTF,  sem a  comprovação do erro correspondente.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  que  o  recolhimento  a  maior  poderia  ser  facilmente  comprovado  pelas  Notas  Fiscais  juntadas,  bem  como  pelos  livros  fiscais  da  empresa,  comprovantes de arrecadação emitidos pela RFB e pela sua Declaração de Imposto de Renda.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.683  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.910312/2012­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.683):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O julgador a quo salientou em sua decisão que: "Para que fosse  possível apurar se houve tributação indevida de parte de suas receitas,  o interessado deveria ter apresentado todas notas fiscais do período de  apuração,  acompanhadas  dos  livros  contábeis,  para  que  se  pudesse  contabilizar as receitas totais, apartar as receitas tributadas à alíquota  zero e comparar a Cofins devida com o montante recolhido".  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  reclamados  na  decisão  recorrida,  os  quais,  poderiam,  em  tese,  comprovar  o  seu  direito  creditório ou parte dele.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10580.910320/2012­91  Resolução nº  3402­001.695  S3­C4T2  Fl. 4          3 julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  nova  documentação acostada.  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e  com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  voto  no  sentido  de  determinar  a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação que, conforme entendimento da  fiscalização,  falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar  a  legitimidade  e  regularidade  do  direito  creditório  pleiteado e em que medida;  c)  Intime a  recorrente do resultado da diligência, concedendo­ lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte  para  a  referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade  do direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 120DF CARF MF

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7584218 #
Numero do processo: 13161.001381/2007-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.572  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS. FRETES NO TRANSPORTE DE INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 81 /2 00 7- 28 Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 4          3 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.266, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos  glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos  com o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos  com  frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial, mas de produção agropecuária.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 5          4 COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011.  POSSIBILIDADE.  1. O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições,  pode  ser  utilizado  também  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta  de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou  ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito  da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que  exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO  DO  ARTIGO  15,  INCISO  II  DA MP  Nº  2.158­ 35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.164.716/MG.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza  ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971,  não implicando tais operações em compra e venda, de acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 6          5 julgamentos  deste  Conselho,  conforme  artigo  62,  §2º  do  RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas  sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não  sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente  sobre  parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  negado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Irresignado  com  o  exame  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  expondo  as  divergências  dos  arestos  recorrido  e  indicados  como  paradigma  por  matéria, requerendo a admissibilidade de todos os pontos do Recurso Especial propostos.   Em  Despacho  do  Presidente  da  CSRF  o  agravo  foi  acolhido  para  dar  seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos”,  “possibilidade de  tomada de  créditos  de PIS/Cofins  sobre despesas  com  fretes  relativos ao  transporte de mercadorias  sujeitas à alíquota  zero  (fertilizantes e sementes)” e “correção dos créditos pela taxa Selic”.  Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 7          6 · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 09  de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplica­se o  decidido  no  Acórdão  9303­007.562,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13161.001369/2007­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.562):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante  do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação destinada a  suprir deficiência  na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria  levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2) despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas  a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  agravo  apresentado  procura  demonstrar  que  o  recurso  especial  cumpriu  todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação contrariada. Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na  íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que  a  legislação  contrastada  nos  acórdãos  seria  o  art.  3º,  incisos  II  e  IX  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  (10.637  e  10.833);  quanto  à  terceira,  seria  o  art.  13  da  mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não se aplicaria  quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve  ser enfatizado que os  recursos  foram apresentados  quando já estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que  alterou a redação do § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente. Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja indicação expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais disso, é mesmo fato, como apontado no agravo, que o recurso  especial apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É  certo que ele não está estruturado do modo exemplar que caracteriza o  despacho que o examinou. Em especial, não destaca ele tópico específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação  da  matéria  que  entende  ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação e transcrição da ementa do pretendido paradigma, passando,  ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos recursos neles previstos. Por isso, ainda que a menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida,  e  superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia processual,  vê­se desnecessário o  retorno dos autos à  Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do  requisito material  de  demonstração  da  divergência  em  relação  às  três  matérias.  Ela  é  manifesta.   Com  efeito,  a  primeira,  exatamente  na  forma  como  enfrentada  no  recorrido, o foi no primeiro paradigma arrolado. Lá, contrariamente ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes pagos para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos. O  mesmo se passa com as outras duas, bastando a leitura de suas ementas  para se ver que se trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 9          8 Vale  o  registro  de  que  a  essa  mesma  conclusão,  de  comprovação  da  divergência  com  respeito  a  essas  três  matérias,  chegou  o  mesmo  Presidente  da  Terceira  Câmara  ao  analisar  diversos  outros  dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos  especiais  traziam,  quanto  a  elas,  os  mesmos  paradigmas  e  tinham  a  mesma redação.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo e a necessidade de  reforma do despacho questionado. Por  tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao recurso especial relativamente às matérias "possibilidade de tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC."  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram  o  direito  ao  crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes.  O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de se constituir  crédito  sobre  o  custo  de  transporte,  vez  que  a  mercadoria  importada  transportada  não  teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos  mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das  seguintes  matérias:  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas com fretes relativos a transferências de mercadorias  entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas tais considerações, quanto às duas primeiras matérias trazidas  e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de  mercadorias,  recorda­se  que  essa  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 10          9 discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de  que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à  constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência desses dispositivos  considera para a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­ 006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­ 006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­ 006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­ 005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação das atividades da recorrente.  Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..  Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita  na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática  da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para  se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 12          11 restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade  para fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs  sobre a  sistemática não cumulativa do PIS, o que  foi  reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados bens e serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS,  admite­  se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou  ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado  padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo,  alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas  através de bens  e  serviços,  desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal  como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 14          13 O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez,  não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos  intermediários, o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 15          14 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante,  depreendendo­se  da  análise da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas operacionais  consideradas para  fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente  tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 16          15 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito  dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das  r.  contribuições, deve observar o  que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317,  a Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 17          16 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte,  condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 18          17 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando somente  serem considerados como essencial  à produção ou atividade da  empresa.  Nessa  linha,  aguardamos  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas tais considerações, tenho que os custos de fretes de mercadorias  entre estabelecimentos  são  essenciais  e pertinentes  à  sua  atividade. O que geraria  crédito de PIS e Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI  63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  E  que  para  constatarmos  que  tal  item  seria  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte que traduz esse teste:  “[...]   41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 19          18 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um  viés  objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do  sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.  Em  vista  do  exposto  e,  considerando  o  entendimento  que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.  Ora,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art.  3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se  clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.  Em vista do exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nessa parte.  Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se há ou não correção pela  taxa Selic sobre os créditos da Contribuição  para o PIS e Cofins, decorrentes da aplicação do  regime da não cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula CARF  125,  recém­publicada – que já definiu entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.572  CSRF­T3  Fl. 20          19 Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo e dou provimento parcial ao seu recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  fretes  de  produtos  acabados  e  aos  fretes  relativos  ao  transporte  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 697DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721170/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até o deslinde do processo judicial nº 2005.61.00.016613-2, em trâmite na Justiça Federal da Terceira Região. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos. RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até o deslinde do processo judicial nº 2005.61.00.016613-2, em trâmite na Justiça Federal da Terceira Região. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos. RELATÓRIO

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2301­000.742  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOCIAL  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até o deslinde do processo judicial nº 2005.61.00.016613­2, em trâmite na Justiça  Federal da Terceira Região.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas  de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício).  Ausentes, justificadamente, os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.  RELATÓRIO Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CARGILL  AGRÍCOLA  S/A.,  contra o acórdão de julgamento n.º 1656.484, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­SP  (2  ª  Turma  da DRJ/SP1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o crédito  tributário,  referente às contribuições previdenciárias sociais,  em  razão de pagamento de  remuneração variável por metas  atingidas de  seus  colaboradores,  utilizados pela empresa como " Programa de Bônus", que seriam Participação nos Resultados     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 17 0/ 20 11 -1 1 Fl. 862DF CARF MF Processo nº 19515.721170/2011­11  Resolução nº  2301­000.742  S2­C3T1  Fl. 127          2 (PPR),  mediante  crédito  nas  contas  dos  planos  de  previdência  privada  complementar  dos  participantes  (indivíduos  remunerados  pela  empresa  instituidora  do  plano,  contribuinte  em  epígrafe) junto à empresa ITAÚ Vida e Previdência S.A., CNPJ 92.661.388/000190 (na época  dos fatos UNIBANCO AIG Previdência, em 2007).  O Acórdão recorrido, descreve o seguinte:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  n.º  37.270.0128,  com  código  de  fundamento  legal  (CFL)  68,  lavrado,  pela  fiscalização,  contra  o  contribuinte  retro  identificado,  por  infração  ao  disposto  no  artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na  redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de  acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 06 a 11, e planilha anexa, de fl.  454, ele deixou de informar, em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social), fatos geradores de contribuições  previdenciárias, nas competências 06/2007, 07/2007 e 12/2007.  O  Relatório  Fiscal,  de  fls.  06  a  11,  em  suma,  traz  as  seguintes  informações:  • que  a  empresa  é  obrigada  a  informar  mensalmente,  através  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  cada  competência  a  que  se  refere;  • que,  durante  ação  fiscal verificou­se que a empresa omitiu das GFIP’s, em junho, julho e  dezembro  de  2007,  os  pagamentos  de  remuneração  efetuados  aos  funcionários  ocupantes  de  cargos  de  chefia  através  de  aportes  em  contas  de  previdência  privada,  cujos  valores  constam  do  anexo  denominado “Valores de aportes em previdência privada” (DOC. 12);  • que  o  valor  do  Auto  de  Infração  será  atualizado  pela  SELIC,  conforme  dispõe  a  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  n.°  10/2008,  de  14/11/2008,  publicada  no  D.O.U.  de  17/11/2008,  bem  como  na  legislação que a ampara; • que a  infração ao disposto no artigo 32,  IV,  §  5°  da  Lei  n.°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n.°  9.528/97,  combinado  com  o  art.  225,  IV,  §  4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  isto  é  apresentar  GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, sujeita o infrator à pena administrativa  que  corresponde  à  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  da  contribuição  devida  à  Receita  Federal  do  Brasil  calculada  sobre  a  remuneração  não  declarada,  respeitado  o  limite  máximo,  por  competência,  conforme  o  artigo  284,  inciso  II  e  o  art.  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99  e  o  artigo  32,  §  5°  da  Lei  n.°  8.212/91;  • que o  limite da multa, por competência, é calculada em  razão do número de segurados da empresa infratora, de acordo com os  valores previstos na tabela do artigo 32, IV, § 4° da Lei n.° 8.212/91,  na  redação  da  Lei  n.°  9.528/97,  atualizados  conforme  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n.°  568,  de  31/12/2010  –  D.O.U.  de  03/01/2011;  • que  os  valores  de  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias constatados em fiscalização, não informados em GFIP  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 19515.721170/2011­11  Resolução nº  2301­000.742  S2­C3T1  Fl. 128          3 antes do início da ação fiscal e sem comprovar o devido recolhimento  das  contribuições  sociais,  foram  objeto  de  autuações  lavradas  nesta  ação  fiscal  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal;  • que  o  valor da contribuição devida por competência não informada em GFIP  em  época  própria  está  discriminado  no  Anexo  deste  Al  denominado  "Demonstrativo do Cálculo da Multa Aplicada" – DOC 27; • que foi  considerado, para fins de cálculo da multa, o limite mensal resultante  da  multiplicação  do  valor  mínimo  –  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n.º 568, de 31/12/2010, de R$ 1.523,57  (um  mil, quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos) – pelo  valor  estabelecido  pela  tabela  do  artigo  32,  IV,  §  4°  da  Lei  n.°  8.212/91, em função do número de funcionários; • que o número de  funcionários obtido através da folha de pagamento para junho, julho e  dezembro de 2007 é acima de 5.000 segurados e o multiplicador, nesse  caso, é de 50 x o limite da multa de R$ 1.523,57, de modo que o limite  máximo para aplicação da multa é R$ 76.178,50; • que foi aplicada  multa  no  valor  de  R$  228.535,50  (duzentos  e  vinte  e  oito  mil  e  quinhentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinqüenta  centavos),  conforme  demonstrado  em  planilha  anexa;  • que  as  demais  infrações  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ensejaram  a  lavratura  dos  seguintes  Autos  de  Infração,  que  compõem  o  processo  n.º  19515.721144/2011­92:   a)  CFL  30  –  AIOA  51.002.5803,  por  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RFB;  b)  CFL  34  –  AIOA  51.002.5790,  por  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições;  • que a  empresa,  em  atendimento  a  Termo  de  Intimação  Fiscal,  apresentou  listagem  com  nome,  CPF  e  valor  dos  aportes  feitos  por  ela,  como  instituidora do plano, em conta de previdência privada na seguradora  ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.;  • que esses dados foram comparados com as informações de Folha de  Pagamento apresentadas pela empresa em fiscalização, com as GFIP’s  entregues  via  conectividade  social  pela  empresa  antes  do  início  da  ação fiscal, e com as informações prestadas pela seguradora; • que,  dessa  análise,  verificou­se  que  os  valores  de  aporte  em  previdência  privada não foram informados em Folha de Pagamento e em GFIP da  empresa;  • que  foi  constatado,  ainda,  que  cinco  beneficiários  dos  aportes em previdência privada efetuados pela empresa não constavam  informados  em  sua  Folha  de  Pagamento  ou  GFIP,  sendo  estes  considerados  como  contribuintes  individuais  para  o  levantamento  da  contribuição  previdenciária  devida;  • que  foi  elaborada,  pela  fiscalização,  planilha  em  anexo  denominada  "Valores  de  aportes  em  previdência  privada",  com  os  dados  provenientes  da  empresa  dos  aportes  efetuados  por  ela  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  total  anual  de  R$  11.967.367,55  (sendo  R$  2.328.529,40  para  contribuinte  individual  e  R$  9.638.838,15  para  empregado);  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 19515.721170/2011­11  Resolução nº  2301­000.742  S2­C3T1  Fl. 129          4 • que  houve  a  lavratura  dos  seguintes  Autos  de  Infração  pelo  descumprimento de obrigação principal, que compõem o processo n.º  19515.721037/2011­64:  a)  AI  n.º  37.270.0012  –  valores  devidos  pela  empresa  (patronal);  e,  b)  AI  n.º  37.270.0055  –  valores  devidos  a  terceiros (Outras Entidades)".  Após análise da defesa, a DRJ de origem lançou entendimento de que a matéria  teria  sido  objeto  de  contestação  judicial,  e  que,  portanto,  haveria  renúncia  à  demanda  administrativa,  tendo  em  vista  o  ajuizamento  pela  contribuinte  da  ação  declaratória  n.º  2005.61.00.0166132,  que  tramita  perante  a  Justiça  Federal  da  Terceira  Região,  em  face  do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União Federal.  Em seu recurso, a contribuinte reproduz as mesmas razões de primeira instância,  acrescentando que não pode haver a decretação de renúncia ao seu direito, uma vez que a ação  judicial que busca validar o PLR, objeto de autuação, se deu anterior ao período fiscalizatório,  e que, ao seu entender, não há renúncia daquilo que ainda não teria sido objeto de Lançamento  fiscal.  Nesse  sentido,  alega  que:  "nos  autos  daquela  ação  judicial  –  que  versaria  sobre  os  pagamentos feitos por ela a título de PLR sobre acordos coletivos e sobre os pagamentos feitos  espontaneamente,  os  quais  teriam  dado  ensejo  ao  presente  lançamento  –  defenderia  seu  posicionamento  de  que  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  poderia  ser  implementada por três formas, não excludentes entre si: (i) mediante comissão escolhida pelo  empregador e pelos empregados, integrada por um representante do Sindicato (inciso I do art.  2º da Lei n.° 10.101/2000);  (ii) por acordo ou convenção coletiva (inciso II do artigo 2º); e,  (iii) por planos mantidos espontaneamente pela empresa (art. 3º, § 3º)".  Aduz ainda que a existência de depósito judicial constitui em obstáculo ao fisco  lançar o crédito fiscal.  No mérito,  além do  que  já  reproduzido  acima,  alega  a  legalidade do  plano  de  previdência  privada  e  dos  seus  respectivos  rasgastes,  bem  como  afirma  que  não  houve  a  intenção de simulação na relação jurídica realizada entre a instituição seguradora e a empresa  autuada.  Solicita,  ainda,  que  os  valores  que  ainda  não  tiver  sido  resgatados  sejam  excluídos do Lançamento fiscal, e pede a anulação da autuação.  Por  fim,  relata­se  que  da  presente  ação  fiscal  gerou­se  outras  autuações,  que  consistem  na  exigência  de  obrigação  acessória  decorrente  do  fato  gerador,  bem  como  da  exigência de imposto de renda sobre os aportes realizados (processos n.º 19515.721037/2011­ 64;  e  n.º  19515.721144/2011­92  e  19515.721294/2011­04),  e  que  conforme  se  constatou  da  tramitação desses processos,  este  relator  solicitou o  apensamento desses  para  julgamento  em  conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  VOTO  Conselheiro Relator ­ Wesley Rocha   O  Recurso  Voluntário  apresentado  está  revestido  do  requisito  formal  de  tempestividade. Portanto, dele o conheço.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 19515.721170/2011­11  Resolução nº  2301­000.742  S2­C3T1  Fl. 130          5 A presente ação administrativa visa exigir obrigação acessória da recorrente, que  em demanda judicial questionou somente a obrigação principal.  Nesse  sentido,  a  decisão  de  primeira  instância  identificou  que  a  demanda  administrativa guarda relação com a ação judicial ajuizada pela recorrente, antes do início da  fiscalização e autuação fiscal.  Em análise do relatório fiscal do processo principal (19515.721037/2011­64) em  conjunto com a petição inicial, sentença e recurso de apelação (e­fls. 316, e seguintes daquele  processo), verifica­se que há clara concomitância em relação ao que se discute na ação judicial.  Inclusive,  nas páginas 30  e 31 do  e­processo principal,  existe discriminação de  tudo que  foi  solicitado na petição inicial com o que foi atuado na presente demanda administrativa.  A ação declaratória n.º 2005.61.00.0166132 pretende declarar a inexistência de  relação  jurídico­tributário,  para  desobrigar  a  recorrente  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  os  planos  de  participações  nos  lucros  e  resultados  estabelecidos por meio dos acordos coletivos e dos planos mantidos espontaneamente por ela,  uma  vez  que  tais  planos,  no  seu  entendimento,  estariam  em  conformidade  com  a  Lei  n.º  10.101/2000.  Apesar  da  autuação  ser  específica  quanto  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias em PPR de empregados em cargos de gerência e de diretores, e da ação judicial  ser mais ampla, onde discute também o PPR de funcionários e estagiários (incluindo gerentes e  diretores  ­  executivos)  a  matéria  registra  semelhança,  pois  os  executivos  recebiam  a  participação  de  acordo  com  os  planos  de  bônus  próprios  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  e,  portanto,  caracteriza  a  concomitância,  conforme  descrição  de  parte  do  relatório  fiscal abaixo:    Por  outro  lado,  observa­se  que  a  ação  judicial  teve  julgado  seu mérito  quanto  aos PPRs de executivos e estagiários. Porém, não foi  julgada a matéria no que diz respeito à  regularidade plano de participação de resultados de seus funcionários, tendo em vista que o juiz  de  primeiro  grau  entendeu  que  como  não  havia  ainda  autuação  sobre  a  contribuinte,  não  haveria interesse de processual pela demandante, ora recorrente.   Assim, a contribuinte alega que corre o risco de não ter decisão de mérito quanto  a possível matéria que não teria sido julgado pelo poder judiciário. Contudo, ponto central da  questão é que fica inviável ter uma decisão administrativa de conteúdo que está posto perante  demanda  judicial. A decisão da DRJ  já  se pronunciou sobre  isso, afirmando que não caberia  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 19515.721170/2011­11  Resolução nº  2301­000.742  S2­C3T1  Fl. 131          6 "naquele momento da decisão" afastar qualquer  incidência das demais contribuições que não  foram  objeto  de  análise  de  mérito  da  sentença  proferida,  uma  vez  que  o  processo  judicial  encontrava­se  em  andamento,  e  ainda  completou  (e­fl.  803):  "É de  se  notar,  também,  que  o  resgate, como informado pela fiscalização, não se trata de condição essencial para a lavratura  dos Autos de  Infração em  tela,  tendo  sido  tal  dado  trazido aos autos apenas  como mais um  elemento  para  reforçar  a  sua  tese  de  que  estaria  havendo  a  subversão  da  utilização  do  instituto da previdência privada".  Entretanto, como visto, o recurso de apelação aguarda julgamento pela segunda  instância,  e  nesse  sentido,  esse  colegiado  fica  impossibilitado  de  decidir  sobre  matéria  que  ainda pende de análise do poder judiciário.   Tendo em vista que, o presente processo trata de obrigação acessória e que esse  decorre do mesmo fato gerador que originou o ajuizamento da ação judicial sobre a obrigação  principal, entendo que seja caso de suspender o feito, enquanto a decisão no processo judicial é  proferida, a fim de que se possa apreciar a matéria posta em julgamento, diante do fato de que  obrigação acessória não foi questionada na ação judicial.  CONCLUSÃO   Em  face  do  exposto,  voto  por  sobrestar  o  presente  feito  até  o  deslinde  do  processo judicial nº 2005.61.00.016613­2, em trâmite na Justiça Federal da Terceira Região.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 867DF CARF MF

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