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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612787 #
Numero do processo: 10480.004870/96-81
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.529
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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LEI N° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intennedidrios e material de embalagem, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Add() Vitorino de orais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. Carlos Alberto Fr residente --A 4111111W740111111■ 411111--"WasarA:. ator .00111111 v._ .1T°' ias e Manz EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte em epígrafe, interpôs o presente Recurso Especial de Divergência a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF — , contra decisão da extinta Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento parcial a seu Recurso Voluntário. Em seu arrazoado do apelo extremo, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto h. inclusão na base de cálculo do credito presumido de IPI dos valores relativos à aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas e aos gastos com a manutenção da lavoura de cana de açúcar. 0 recurso interposto foi parcialmente admitido pelo Despacho n.° 203-274, exarado pelo Presidente daquela extinta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo seguimento somente em relação à possibilidade de utilização de créditos decorrentes de aquisição de produtos de cooperativas e pessoas fisicas. Inconformada com a negativa parcial de seguimento do seu recurso, a contribuinte interpôs agravo de instrumento As fls. 293/297, requerendo reexame de admissibilidade do apelo especial. 0 agravo foi apreciado, tendo sido mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, visto que o paradigma colacionado para configurar a divergência em relação aos produtos destinados à manutenção da lavoura de cana de açúcar não apresenta similitude corn o presente caso. O então Presidente da CSRF aprovou o despacho da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 326), que não acolheu o pedido de seguimento total do Recurso Especial da contribuinte. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e apresentou contra-razões às fls. 312/320. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. o Relatório. Processo n° 10480.004870/96-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.529 Fl. 335 Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 recurso especial interposto é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF no 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade em relação a. possibilidade de reconhecimento de crédito proveniente de aquisição de insumos de cooperativas e pessoas fisicas, pelo que dele tomo conhecimento e passo a sua análise. Consoante relato supra, a questão a ser enfrentada por este Colegiado cinge- se ao direito a crédito presumido de IPI quando há aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. Para melhor elucidar a questão, mister transcrever-se o dispositivo que criou referido beneficio para fomento das exportações, qual seja, o art. 1°, da Lei n.° 9.363/96: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares rfs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora coin o fim especifico de exportação para o exterior. Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga tributária do PIS e da COFINS, incidentes em cascata, nas mercadorias destinadas à exportação. Alias, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos da Lei n.° 9.363/96. Trata-se da Exposição de Motivos n.° 120, de 23 de março de 1995, confirmada pela mensagem n.° 175 do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a MP n.° 948, que assim verbera: " A Medida Provisória n." 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os instimos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta cm comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional. 2. Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata sobre todas as etapas do processo produtivo, parece 3 mais razoável que a desoneração corresponda não apenas a última etapa do processo produtivo, mas sim its duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de aittste fiscal". (Grifou-se). Ora, a redação não permite devaneios. Negar o crédito sob a argumentação de que não incidiu PIS e COFINS na última etapa de produção, ou representa desconhecimento da lei, ou uma tentativa falaciosa de negar o crédito a que o contribuinte tem direito. Note que a própria Exposição de Motivos diz que foram consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. E exatamente por isso que fixou-se uma aliquota de 5,37%, pois representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265) 2 - 1= 0,0537 ou 5,37%. Por fim, cabe frisar que, mais urna vez, a lei é cristalina quanto à base de cálculo do incentivo, sendo vejamos: Art.2'A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso). Ora, é evidente que o termo "valor total" não comporta nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total! Não é preciso maiores delongas para chegar-se A. conclusão, portanto, de que as exclusões previstas nas IN's SRF n.'s 23 e 103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois somente a lei, stricttt sensu, poderia prever tais exclusões, 'amais uma norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN. Frise-se, ainda, que esta Egrégia Segunda Turma já solucionou a matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. I" da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente ã relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2' da Lei n" 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). 4 Processo n° 10480.004870/96-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.529 Fl. 336 CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte em tela, pelas razões acima expendidas. 5

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4618571 #
Numero do processo: 10940.000333/2004-12
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – Sujeitando o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais , por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Numero do processo: 14489.000206/2008-74
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 GLOSA DE COMPENSAÇÃO - ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA Não ocorre arbitramento quando a auditoria fiscal efetua o lançamento de valores compensados indevidamente, porque os valores compensados são contribuições apuradas pela própria empresa e não recolhidas em face da utilização de outra forma de extinção do crédito, no caso, a compensação CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 GLOSA DE COMPENSAÇÃO - ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA Não ocorre arbitramento quando a auditoria fiscal efetua o lançamento de valores compensados indevidamente, porque os valores compensados são contribuições apuradas pela própria empresa e não recolhidas em face da utilização de outra forma de extinção do crédito, no caso, a compensação CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-26T00:36:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-26T00:36:12Z; Last-Modified: 2013-03-26T00:36:12Z; dcterms:modified: 2013-03-26T00:36:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:28046f95-ecd6-413c-8126-515267e8e321; Last-Save-Date: 2013-03-26T00:36:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-03-26T00:36:12Z; meta:save-date: 2013-03-26T00:36:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-03-26T00:36:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-26T00:36:12Z; created: 2013-03-26T00:36:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-03-26T00:36:12Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-03-26T00:36:12Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14489.000206/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.457  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000  GLOSA DE COMPENSAÇÃO ­ ARBITRAMENTO ­ INOCORRÊNCIA  Não  ocorre  arbitramento  quando  a  auditoria  fiscal  efetua  o  lançamento  de  valores  compensados  indevidamente,  porque  os  valores  compensados  são  contribuições  apuradas  pela  própria  empresa  e  não  recolhidas  em  face  da  utilização de outra forma de extinção do crédito, no caso, a compensação  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 02 06 /2 00 8- 74 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14489.000206/2008­74  Acórdão n.º 2402­003.457  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  às  quais a empresa efetuou compensações indevidas, segundo a auditoria fiscal.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  18/19),  os  fatos  geradores  são  as  remunerações pagas aos segurados empregados e a notificação ficaria sobrestada em razão da  apresentação de liminar de compensação concedida em Ação Ordinária nº 990008855­7.  A  referida  ação  pediu  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  destinada ao financiamento do seguro por acidente de trabalho – SAT, bem como o direito á  compensação  dos  valores  recolhidos  a  tal  título  com  parcelas  vincendas  ou  vencidas  de  contribuições.  Os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradora  Federal  Especializada­  INSS  para  fins  de  sobrestamento,  a  qual  informou  no  despacho  de  folha  43  que  fora  prolatada  sentença julgando improcedente o pedido com concessão à autora da possibilidade de manter a  inexigibilidade do crédito mediante o depósito dos valores questionados.  Diante  da  não  realização  do  depósito,  a  Procuradoria  informou  não  haver  mais decisão suspendendo a exigibilidade do crédito.  Assim,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentação  de  defesa  (fl.  46)  e  o  fez  tempestivamente (fls 49/52) onde alega que os valores apresentados na planilha elaborada pelo  Órgão Federal não retratariam a realidade dos valores devidos.  Entende  que  não  pode  ser  penalizada  pelas  distorções  dos  cálculos  apresentados  e  diante  do  estado  de  CTI  pelo  qual  estaria  passando,  suplica  que  lhe  seja  permitido oxigenar­se, para num futuro breve, honrar com seus compromissos.  Aduz a inconstitucionalidade das cobranças.  Pela Decisão­Notificação nº 17.402.4/128/2004 (fls. 79/82), o lançamento foi  considerado procedente.  Contra  tal  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  90/111­ cópia e 144/165­original), onde alega a necessidade de revisão por parte do INSS.  Alega que houve erro na descrição do fato na ementa da decisão recorrida e  ausência de fundamento legal de arbitramento, uma vez que o Relatório Fiscal  informa que a  base de cálculo foi calculada tendo como base a folha de pagamento e RAIS – Relação Anual  de Informações Sociais.  Aduz  que  há  erro  na  descrição  do  fato  gerador  no  Relatório  Fiscal  e  uma  dissonância entre o fato gerador descrito e o fundamento no anexo FLD – Fundamento Legal  do Débito.  Entende que a nulidade da notificação é manifesta.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Diante  dos  argumentos  apresentados  foi  emitida  a  Reforma  de  Decisão­ Notificação nº 17.402.4/0330/204 (fls. 192/195).  O  recurso  apresentado  foi  considerado  deserto,  em  razão  da  ausência  do  depósito recursal e encaminhado à Procuradoria.  Posteriormente,  a  notificada  junta  decisão  judicial  proferida  pela  5ª  Vara  Federal  de  São  João  de Meriti  autorizando  o  seguimento  do  recurso  independentemente  da  realização do depósito recursal, desde que tempestivos.  A  notificada  apresentou  novamente  recurso,  segundo  ela,  com  base  na  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2007.34.00.040550­2,  pela  2ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  a  qual  deferiu  parcialmente  tutela  antecipada  para  determinar  aos  réus  que  dessem processamento aos recursos administrativos interpostos pelas autoras e que não teriam  sido conhecidos, posto que desacompanhados do depósito prévio, bem assim para conceder a  elas o prazo de cinco dias para a reapresentação dos recurso cujas peças não foram recebidas  para protocolo em face da orientação normativa interna que previa a inconstitucionalidade da  exigência.  Os autos foram encaminhados a este Conselho e o julgamento do recurso foi  convertido  em  diligência  para  que  a  empresa  fosse  intimada  a  apresentar  recurso  contra  a  decisão reformada se assim o desejasse.  Embora intimada, a empresa não apresentou qualquer manifestação.  É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14489.000206/2008­74  Acórdão n.º 2402­003.457  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira    A  autuada  apresentou  recurso  tempestivo,  o  qual  não  teve  seguimento  de  imediato em razão da ausência do depósito recursal de 30% exigível à época.  Após  a  revogação  do  dispositivo  que  instituía  a  necessidade  do  depósito  recursal  para  apreciação  do  recurso,  o  crédito  que  já  se  encontrava  em  fase  de  cobrança  retornou à via administrativa para a apreciação do recurso.  Quanto  às  alegações  da  recorrente  da  ocorrência  de  equívocos  na  decisão  recorrida,  os quais  cita  e  solicita  a  revisão de ofício,  cabe dizer que a decisão  foi  reformada  pela Reforma de DN nº 17.402.4/0330 (fls. 192/195), de 23/06/2004, a fim de sanear os erros  de  escrita  apontados.  A  recorrente  teve  ciência  da  reforma  da  decisão  recorrida  e  não  se  manifestou.  A recorrente alega que o lançamento em questão teria sido efetuado por meio  de  arbitramento  sem  que  a  fundamentação  legal  que  ampara  esse  procedimento  tenha  sido  informada.  A conclusão acima se baseia na informação constante do Relatório Fiscal de  que os fatos geradores das contribuições lançadas seriam as remunerações pagas ou creditadas  aos segurados empregados discriminadas nas folhas de pagamento, RAIS – Relação Anual de  Informações Sociais.  Entendo  que  houve  equívoco  por  parte  da  recorrente,  uma  vez  que  o  lançamento em questão não foi feito por arbitramento.  A mera informação de que os fatos geradores teriam sido discriminados em  RAIS  não  pode  levar  a  inferir  que  o  lançamento  ocorreu  por  arbitramento.  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  menciona  as  folhas  de  pagamento  que  representam  uma  forma  direta  de  apuração do crédito.  Cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  em  questão  refere­se  a  glosa  de  compensação correspondente a 30% do valor que poderia ser compensado sendo que o restante  da compensação foi lançado em outra notificação, conforme informação constante dos autos.  Portanto, se a recorrente calculou as contribuições e as compensou de forma  indevida, a posterior glosa de tais valores representa valores que foram apurados pela própria  recorrente, não sendo razoável a argumentação de que o lançamento se valeu do procedimento  da aferição indireta.  Se a auditoria  fiscal não fez qualquer menção à aferição  indireta  foi porque  não se valeu dessa prerrogativa para apurar os valores lançados.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   A recorrente alega que teria havido erro na descrição dos fatos geradores no  Relatório  Fiscal.  Segundo  ela,  a  auditoria  fiscal  informou  que  os  fatos  geradores  foram  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. No entanto, ao invés de utilizar a  fundamentação  legal  para  a  cobrança  da  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  segurados, a auditoria fiscal fundamentou seu ato no art. 89, §§ 1º a 3º e art. 247, §§ 1º e 3º, art.  249, caput e § único, art. 251, §§ 1º e 4º e art. 253,  todos do Decreto nº 3.048/1999 que não  trazem  relação  com  os  fatos  geradores  das  contribuições  e  se  restringem  a  tratar  sobre  compensação.  Não  há  razão  no  argumento,  a  descrição  dos  fatos  geradores  efetuada  pela  auditoria fiscal está correta uma vez que, a partir do momento em que os segurados tiveram a  remuneração devida ou creditada, ocorreu o fato gerador das contribuições previdenciárias.  O fato de a recorrente ter feito a opção de efetuar compensações ao invés de  efetuar o recolhimento das contribuições não altera o fato gerador ocorrido.  Infere­se que a recorrente parece confundir fato gerador com a contribuição  em  si.  A menção  dos  dispositivos  relacionados  à  compensação  ocorreu  porque  a motivação  para o lançamento foi a prevenção da decadência em razão de a auditoria fiscal ter considerado  que  a  recorrente  efetuou  compensações  amparadas  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Assim,  desnecessário  seria  indicar  os  dispositivos  legais  que  definem  as  contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, uma vez que estas  contribuições já teriam sido apuradas pela própria recorrente que optou pela compensação.  Portanto,  não  há  qualquer  nulidade  no  lançamento,  como  pretende  a  recorrente.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do  lançamento, qual seja, glosa de compensações efetuadas  indevidamente pela  recorrente.  Em 19/07/2007, ou seja, mais de três anos após a apresentação do recurso, a  recorrente protocolou outro recurso administrativo sob o argumento de que não teria recorrido  tão logo recebeu a Decisão Notificação por não possuir meios de efetuar a garantia recursal, o  que inviabilizou outrora o exercício de sua ampla defesa.  Afirmou que seu direito de defesa teria sido estabelecido pelo afastamento da  necessidade de garantia pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse novo  recurso, a  recorrente  apresenta outras alegações, no entanto, ao  contrário  do  afirmado  por  ela,  houve  a  apresentação  do  recurso  tempestivamente,  cujas  alegações foram devidamente tratadas.  A meu ver, o segundo recurso apresentado pela recorrente é intempestivo e as  alegações  nele  apresentadas  não  devem  ser  conhecidas.  Além  disso,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  foi  efetuada  análise  desse  novo  recurso  e  não  se  verificou  qualquer elemento capaz de desconstituir, ainda que em parte, o lançamento.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14489.000206/2008­74  Acórdão n.º 2402­003.457  S2­C4T2  Fl. 5          7 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 345DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10882.002630/2002-64
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronuncia sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LIMITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1301-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Miquerlan Chaves Cavalcante.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:57:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:57:50Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:57:50Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:57:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:57:50Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:57:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:57:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:57:50Z; created: 2010-06-16T11:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-06-16T11:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:57:50Z | Conteúdo => STC3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS itifk\ - • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10882.002630/2002-64 Recurso n" 162.798 Voluntário Acórdão no 1301-00.185 — 3Câmara I l a Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPI - Ex(s): 1998 Recorrente VOKO INTERSTEEL MÓVEIS LTDA. Recorrida 4a TURMA / DRJ CAMPINAS / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LIMITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Miquerlan Chaves Cavalcante. /jr1L 4 (WALDIR VEIGA OC - Presidente e Relator EDITADO EM: 26 ABR `Levie, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Nelson ICichel, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. Relatório VOKO INTERSTEEL MOVEIS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 9,858, de 27/06/2005, da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), cientificado à contribuinte em 08/08/2002 (KR. à fl. 34), para constituição de crédito tributário no valor de RS 473.948,01, devido à irregularidade assim descrita na fl. 30: 001. Glosa de prejuízos compensados indevidamente. Inobservância do Limite de 30%. Em procedimento de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DWPJ do ano calendário de 1997, verificamos que o contribuinte efetuou compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, no período de 31112/1997. Intimada a justificar a referida compensação indevida, o contribuinte apresentou a documentação anexa ao presente auto de infração, alegando, basicamente, que como foram utilizados os prejuízos fiscais apurados nos períodos anteriores a 1995, na compensação de prejuízo fiscal, na apuração do lucro real, no valor de R$ 1.172.500,00, entendendo o contribuinte que a compensação poderia ser feita integralmente, na forma prevista pelo regime do período da apuração dos prejuízos auferidos. Descabe a pretensão da contribuinte, tendo em vista que conforme previsto no art. 15 da Lei n.° 9.065/95, o prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente cornos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado 0(s) valor(es) lançado(s) e(são) abaixo demonstrado(s): [Demonstrativo com fato gerador, lucro real antes da compensação, compensação efetuada, limite de 30% e excedente no valor de R$ 820.774,31] O valor tido como excedente está sendo exigido de oficio, através deste instrumento, ficando desde já cientificado representante legal da empresa a ajustar os seus controles (Parte B do LALLTR — Saldo de Prejuízo fiscal) ao novo valor apurado. [Demonstrativo com fato gerador, valor tributável ou imposto e multa] Enquadramento legal: Arts. 193, 196, inciso IR, 197, parágrafo único, do R1R/94; Art. 15 e parágrafo único, da lei 9.065/95. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte ofereceu impugnação (fls. 36/45) com as razôes de fato e de direito a seguir sintetizadas: 2 Processo n°1088200263012002-64 81-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.185 Fl. 2 Afirma que a limitação inconstitucional, que fundamenta o auto de infração, somente veio a ocorrer com a edição de dispositivos legais em 1995 e não poderiam atingir valores apurados anteriormente pela empresa, tais como foram os prejuízos fiscais utilizados. Entende que a limitação de 30% do lucro real, no aproveitamento de prejuízos fiscais de períodos anteriores, ofende ao princípio constitucional da vedação ao confisco, por exigir que a tributação recaia sobre o patrimônio da pessoa jurídica e não sobre sua renda ou lucro. Além disso, caracteriza verdadeiro empréstimo compulsório, instituído mediante lei flagrantemente inconstitucional. Argumenta que o fundamento do auto de infração contraria os princípios constitucionais da capacidade contributiva, bem como da irretroatividade. E acrescenta: Assim também deve ser entendida a Lei 9.065/95, art. 15, que permite a compensação dos prejuízos fiscais apurados a partir de 1995, juntamente com os prejuízos fiscais auferidos até 1994, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) somente em relação aos primeiros. Da atenta leitura dos dispositivos legais citados, e à evidência do principio da irretroatividade das leis, é forçoso reconhecer o direito da Reqte. de compensar a totalidade dos prejuízos fiscais apurados até 1994, anteriores à vigência das leis de 1995, sem qualquer limitação. Não pode ser outra a interpretação dos referidos normativos, que sequer vedam o exercício de tal direito. A limitação é explícita apenas com relação aos prejuízos apurados a partir do ano de 1995. Menciona jurisprudência às fls. 43/44. A 4Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 9.858, de 27/06/2005 (fls. 70/76), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. Desde janeiro de 1995, a utilização dos prejuízos fiscais de períodos anteriores está limitada a trinta por cento do lucro real, em cada período de apuração. Essa limitação abrange inclusive os prejuízos fiscais com origem nos períodos de apuração anteriores ao ano-calendário de 1995. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Judiciário. Ciente da decisão de primeira instância em 09/09/2005, conforme documento à fl. 107, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/10/2005 conforme carimbo de postagem no envelope à folha 84. "77/7 3 No recurso inteiposto (fls. 87/97), repisa os argumentos já desenvolvidos em sede de impugnação, aos quais acrescenta sua irresignação com a decisão recorrida, que deixou de apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei. Por sua ótica, nada impediria o reconhecimento, já na via administrativa, da inconstitucionalidade de dispositivos que limitaram o direito da recorrente à compensação integral de prejuízos fiscais. • É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, deve ser examinada a reclamação da recorrente contra a decisão de primeira instância, a qual deixou de apreciar suas alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que introduziram a limitação na compensação de prejuízos fiscais. Trata-se de matéria já largamente discutida no âmbito dos extintos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, restando pacificada a ponto de ser publicada' a Súmula n° 2, a seguir reproduzida, pelo que descabe qualquer consideração adicional. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mérito, a exemplo do ocorrido em primeira instância, a irresignação da recorrente se volta contra a limitação em trinta por cento do lucro líquido ajustado na compensação com prejuízos fiscais acumulados. Seus argumentos foram refutados em primeira instância, com a correta e minuciosa exposição do procedimento do fisco e da aplicação das limitações legais à compensação de prejuízos. Em sede de recurso, a interessada se limita à repetição. Mais uma vez a matéria é conhecida deste colegiado, tendo também sido objeto da Súmula n° 3 do Extinto Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. As Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 4 Processo n° 10882002630/2002-64 51-C3T/ Acórdão n.° 1301-00.185 Fl. 3 Pelo exposto, também aqui tenho por desnecessário tecer maiores comentários, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Pelo exposto, também aqui tenho por desnecessário tecer maiores comentários, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. WALDIR V I A ROCHA — Relator •

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Numero do processo: 13605.000237/99-18
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extinto. Recurso especial da Procuradoria conhecido e não provido
Numero da decisão: CSRF/01-04.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 13605.000237195-18 Recurso n.°. : RP/102-127505 Matéria : IRPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOÃO RIBEIRO DA SILVA Recorrida : 2a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 de fevereiro de 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.460 I RPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extinto. Recurso especial da Procuradoria conhecido e não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. E DTON PI" ~:" GUr PRESIDÉN JOSÉ C ° RLOS PASSUELLO RELAT • R 2 Processo n.°. : 13605-000.237/95-18 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.460 FORMALIZADO EM: 4 4. r, NA 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, ZUELTONDO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARL•ALBER,710 GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E MÁRIO k,dit) UEIRA FRANCO JÚNIOR. fr 2 3 Processo n.°. : 13605-000.237/95-18 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.460 Recurso n.°. : RP/102-127505 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes' (fls. 46 a 55), que teve seguimento apoiado no Despacho n° 102-011/02 (fls. 56). A decisão recorrida, não unânime, da 2 Câmara, está consubstanciada no Acórdão n° 102-45.322 (fls. 36 a 44), cuja decisão foi tirada por maioria, e tem como ementa: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extinto. Recurso provido.' A Ilustre Relatora, Dra. Maria Goretti de Bulhões Carvalho, assim colocou a questão, na peça decisória: Primeiramente entendo que não houve a decadência o direito e pleitear a restituição argüida pela DRJ de Juiz de For através •PL,' Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da pyáva; e (...) 3 4 Processo n.°. : 13605-000.237/95-18 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.460 da Decisão de fia 23/27; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 28 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22... O ali. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decad6encia ou caducidade é tida como fato jurídico que faz parecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 78 . ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro 9Direito Tributário Brasileiro, 10. ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cagitar d- decadência, é mister que o direito seja exercitável: 41, :-, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." 4 5 Processo n.°. : 13605-000.237/95-18 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.460 Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo.' Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, c • are r PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Minist o da Faz da, e, mais recentemente, pela própria autoridade lança. a por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: i3/Pfr 5 6 Processo n.°. : 13605-000.237/95-18 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.460 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n°03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada. O Douto Procurador da Fazenda Nacional, após extenso arrazoado, veio (fls. 55) assim finalizar seu pedido: "Portanto, Sr. Relator: primeiro não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n°. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ... (destaques no original) Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex. a de provimento a este Recurso EF5ecia mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exege A 2 dispositivo tributário.'' 6 7 Processo n.°. : 13605-000.237/95-18 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.460 Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente. Assim se aprese . • p o cesso para julgamento do recurso especial. É o relatório. / / / 7 8 Processo n.°. : 13605-000.237/95-18 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.460 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) – PDV. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional', data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), de 05.11.2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. Por ter termos mais precisos do que eu poderia produzir, t — o os argumentos trazidos no voto citado, os quais venho citando repetidamen ande voto a presente matéria, de onde posso extrair, principalmente: 2 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco), .nos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...) 8 9 Processo n.°. : 13605-000.237/95-18 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.460 "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a ituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida - dr corrência da adesão ao Plano de Desligamento VoluntáV /.= a data da publicação da ,//). 9 io Processo n.°. : 13605-000.237/95-18 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.460 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional: Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Adoto a ementa do acórdão recorrido. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala a S )F, em 25 de fevereiro de 2003 JOS. CARLOS PASSUELLO lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10552.000137/2007-56
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/1 1/2005 A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, a todos os segurados empregados a seu serviço. MULTA DE MORA A multa de mora aplicada encontra amparo legal no artigo 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.592
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIMS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/1 1/2005 A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, a todos os segurados empregados a seu serviço. MULTA DE MORA A multa de mora aplicada encontra amparo legal no artigo 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i , Processo n° 10552.000137/2007-56 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301 -00.592 Fl. 106 ACORDAM os membros da 3' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por . • • ade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JULIO C: SA • IRA GOMES Presidente •-•-•".% BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 10552.000137/2007-56 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.592 Fl. 107 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a Empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 27/28), constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de remuneração ao segurado empregado não inscrito na Previdência Social, que prestou serviços à empresa no período de 08/2005 a 11/2005. A autoridade notificante informa que o documento que serviu de base para o lançamento foi o Processo da Vara do Trabalho Comarca de Bagé/RS. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 67 a 77 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 13.619, da 6' Turma DRJ/POA (fls. 81 a 86), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 55 a 64) repetindo basicamente as alegações da impugnação. Afirma que a fiscalização efetivou o levantamento tomando por base o processo trabalhista da comarca de Bagé/RS, e que, inobstante a procedência do processo trabalhista interposto pelo segurado, a realidade da empresa a impediu de cumprir com as obrigações perante a previdência social. Reitera que o empregador apenas dispõe de verba financeira para alcançar a importância que o obreiro efetivamente recebe, não havendo disponibilidade financeira para pagar o líquido do empregado e fazer a retenção. Sustenta que, ao contrário da anotação contida no relatório fiscal, em nenhum momento efetuou o desconto da contribuição ou se apropriou de valores descontados, já que não tinha o que descontar, visto que o numerário de giro sempre foi aquele apontado nas respectivas folhas, não possuindo, a recorrente, de disponibilidade do valor bruto da folha de pagamento. Repete que, por intermédio de empréstimos contraídos juntos a instituições financeiras e por meio de financiamento de veículos, cumpriu com o dever de pagar o salário, não dispondo, no entanto, de numerário para recolher o tributo. Ressalta que os fatos ocorridos não ensejam sequer aplicação da multa fiscal, ou, no máximo, permitiriam imposição em valor muito aquém do efetivamente pretendido pela fiscalização. Aduz que as multas punitivas e moratórias possuem a mesma natureza jurídica, sendo que a quantidade da pena deve levar em consideração a gravidade do dano ou do prejuízo ao erário e defendendo que devem ser aplicadas penas administrativas mais graves 3 .. • Processo n° 10552.000137/2007-56 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00392 Fl. 108 apenas àqueles contribuintes que efetivamente tenham participado da consecução de atos infracionais imbuídos de dolo, fraude ou simulação. Entende que jamais se poderia imputar ditas penalidades sem que se comprovasse o agir doloso do embargante, e defende a interpretação do artigo 136 do CTN em conjugação sistemática com o que dispõe os incisos II e III, do artigo 137 do mesmo Código. Assevera que a aplicação das referidas e exacerbadas multas é característico ato de excessiva penalização, o que vem a caracterizar confisco, vedado pela Constituição e traz a doutrina e julgado do TRF para reforçar seu entendimento. Destaca que a multa fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, pois a sanção tributária tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, estimulando-se, assim, o adimplemento correto e necessário dos tributos. Discorre sobre o Princípio da Retroatividade Benigna e o da Tipicidade Cerrada para concluir que, se determinado fato passa a ser atípico ou reprimido por pena mais branda, a lei nova deve ser sempre aplicada, e menciona que o Governo Federal reduziu a multa de 10% para 2%, devendo ser aplicado esse último percentual, e não o que foi lançado na Notificação, tendo em vista a irretroatividade da lei. É o relatório. 4 Processo n° 10552.000137/2007-56 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.592 Fl. 109 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise das razões recursais,. verifica-se que a recorrente insiste no equívoco cometido na peça impugnatória ao insistir em afirmar que a fiscalização efetivou o levantamento tomando por base o desconto das contribuições previdenciárias supostamente realizado dos empregados da impugnante e que, ao contrário da anotação contida no relatório fiscal, em nenhum momento efetuou o desconto da contribuição ou se apropriou de valores descontados. Todavia, conforme já esclarecido no Acórdão combatido, a fiscalização NÃO efetivou o levantamento em discussão tomando por base o desconto das contribuições previdenciárias e NEM anotou no relatório fiscal a ocorrência de tais descontos. Reitera-se que é objeto do presente lançamento as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre as remunerações pagas ao segurado empregado não inscrito no RGPS e que prestou serviços à recorrente no período de 08/2005 a 11/2005. O que está sendo lançado por meio da NFLD não é a parte retida do empregado, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente, e sim a contribuição calculada do segurado, não retida, bem como a parte da Empresa, do SAT e dos Terceiros. Verifica-se que a recorrente não nega que o segurado apontado no Relatório Fiscal lhe tenha prestado serviços como empregado. Pelo contrário, ela própria reconhece a procedência do processo trabalhista, conforme declara no item 4, de sua peça recursal (fl. 93). Da mesma forma, a notificada não nega que tenha deixado de recolher as contribuições devidas incidentes sobre a remuneração paga ao mencionado segurado. Apenas alega falta de recursos financeiros e que é indevida a correção monetária incidente sobre a multa, e insurge-se contra a multa aplicada por possuir caráter confiscatório. Contudo, é oportuno salientar que a utilização da taxa para atualizações e correções dos débitos apurados e a multa aplicada encontram respaldo nos art. 34 e 35, da Lei 8.212/91 vigentes à época Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17 ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, ineacistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Processo n° 10552.000137/2007-56 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.592 Fl. 110 Portanto, verifica-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Em relação ao entendimento defendido pela autuada de que a sanção tributária tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, estimulando-se, assim, o adimplemento correto e necessário dos tributos, cumpre esclarecer que a penalidade pecuniária imposta pelo legislador ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta tem como objetivo o melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa. Dessa forma, não pode a legislação dar tratamento igual a um contribuinte que é diligente, cumpre os prazos procedimentais e recolhe em dia as contribuições previdenciárias devidas, a um outro contribuinte que não cumpre obrigações legais e dificulta a administração tributária ao deixar de recolher a contribuição incidente sobre a remuneração paga a todos os segurados que lhe prestaram serviços. Assim, não há a necessidade de se comprovar o "agir doloso do embargante", como quer a recorrente. Assim, sendo o lançamento um ato vinculado, a Autoridade Fiscal, ao constatar a ocorrência do fato gerador e o não recolhimento das contribuições devidas, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 DG e.-- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6

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4615762 #
Numero do processo: 10845.002931/2001-53
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO PARA MUDANÇA DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissivel a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando à troca de modelo (completo ou simplificado) após iniciado o procedimento fiscal, sem que tivesse sido demonstrado erro de fato na opção original. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.489
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO PARA MUDANÇA DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissivel a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando à troca de modelo (completo ou simplificado) após iniciado o procedimento fiscal, sem que tivesse sido demonstrado erro de fato na opção original. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:02:09Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:02:09Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:38fc9758-7179-4eb4-84ba-1ebea44bb9b3; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:02:09Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:02:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:02:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:02:09Z; created: 2010-07-13T14:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T14:02:09Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:02:09Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 144 - NNe MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845.002931/2001-53 Recurso n° 153.242 Voluntário Acórdão n° 2101-00.489 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente JUREMA DA SILVA Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO PARA MUDANÇA DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissivel a retificação da declaração de rendimentos da pessoa fisica visando à troca de modelo (completo ou simplificado) após iniciado o procedimento fiscal, sem que tivesse sido demonstrado erro de fato na opção original. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. í. / CAIO MARCOS CÂNDIdaz2resfid rite I v ALE NDRÈ-NAOKI 1\11S-1j-1'101(A - Relator 'I"EDITADO EM: t..) • ' 20 1 0 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende (Conselheira convocada), Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage - Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 103/105) interposto, via Correios, em 22 de junho de 2.006 (fl. 102) contra o acórdão de fls. 92/98, do qual a Recorrente teve ciência em 23 de maio de 2006 (fl. 101), proferido pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 85/89, que apurou "saldo do imposto no valor de R$ 431,30 e imposto suplementar de R$ 20.613,13". O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. Lançamento Procedente" (fl. 92). Em seu recurso de fls. 103/105, sustenta a Recorrente inicialmente que a legislação permitia a retificação da declaração de rendimentos visando a troca de modelo, esclarecendo que "se uma conduta não está expressamente autorizada pela lei isto não significa que esteja implicitamente proibida" (fl. 104). Além disso, aduziu a Recorrente que: • "Concluiu o r. acórdão ora recorrido com relação aos rendimentos percebidos da Irmandade do Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, que a contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova no sentido de que tenha recebido valor inferior a R$ 29.237,83 que foi o considerado na exigência fiscal. Público e notório de que há muito a Santa Casa de São Vicente vem passando por sérias e constantes dificuldades financeiras, com reiterada falta de pagamento aos seus funcionários e fornecedores, o valor declarado pela Contribuinte foi o que realmente recebeu no ano calendário de 1.998. De outra banda, não há que se considerar "rendimentos omitidos" pela ora Recorrente uma vez que apresentou sua retificação prestando os devidos esclarecimentos e colaborando para o esclarecimento dos fatos, cumprindo assim seu dever de administrado, cumprindo o dever legal no sentido de colaborar com o fisco na busca da verdade material expondo o erro cometido" (fl. 105). Relativamente aos rendimentos recebidos da Irmandade do Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, existia controvérsia a respeito dos valores efetivamente recebidos pela Recorrente, tendo em vista divergência verificada entre informações constantes de DIRF e (-\\ os montantes reconhecidos pela Recorrente, inclusive em virtude de suposta declaração da Irmandade do Hospital São José — Santa Casa de São Vicente (fls. 108/109). Baixados os autos em diligência, foram trazidos os documentos de fls. 123/134, dos quais . a. Recorrente teve ciência em 13 de maio de 2009 (fl. 142). E o relatório. Voto 2 Processo n° 10845.002931/2001-53 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.489 Fl. 145 Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere à alteração do regime de tributação (simplificado ou completo), o legislador estabeleceu uma faculdade ao contribuinte de optar por uma das duas formas. Essa opção é aperfeiçoada quando da apresentação da declaração do imposto de renda, passando a partir deste momento a estarem delineados os critérios da regra-matriz de incidência daquele exercício. Nesse sentido, esclarecem os §§ 1° e 2° do art. 147 do CTN que: "§ 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". Assim, a declaração só poderá ser retificada se for comprovado o erro, em observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. É o que já vinha decidindo mansa e pacificamente o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se extrai das seguintes ementas: "DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE OPÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando à troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração." (1° Conselho de Contribuintes, 4' Câmara, Acórdão n. 104-23.272, julgado em 25.06.2008) "DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE OPÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando à troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção, e não erro cometido na declaração." (1° Conselho de Contribuintes, 4' • Câmara, Acórdão n. 104-22.851, julgado em 05.12.2007) "IRPF - ALTERAÇÃO DE FORMULÁRIO. Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando a troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração." (1° Conselho de Contribuintes, T Câmara, Acórdão n. 102-44.149, julgamento em 25.02.2000) "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ALTERAÇÃO DE FORMULÁRIO COMPLETO PARA SIMPLIFICADO - Após a notificação do lançamento é vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual por 3 força do artigo 147, § 1° do CTN, Lei n° 5.172, de 25.10.1966." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Câmara, Acórdão n. 102-47.975, julgado em 19.10.2006) No presente caso, a Recorrente optou por apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 1999 no modelo simplificado, ou seja, utilizando o desconto de 20% em substituição a todas as deduções admitidas na legislação, nos exatos termos do art. 10 da Lei n.° 9.250, de 1995. Assim, entende-se que a opção foi livre e consciente, tendo a Recorrente manifestado o desejo de alterá-la tão-somente após a constatação da omissão de rendimentos pela fiscalização. Realmente, verifica-se dos autos que somente após ter sido iniciado o procedimento de fiscalização é que pleiteou a Recorrente a alteração da opção pelo regime de tributação completo, não tendo demonstrado erro de fato na opção originalmente apresentada. Necessário se faz esclarecer, inclusive, que na declaração completa apresentada pela Recorrente foram confirmadas as omissões de rendimento apuradas pela fiscalização quando do cotejo da declaração original com as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. A única discordância apresentada seria referente aos valores recebidos pela Recorrente da Irmandade do Hospital São José — Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, durante o ano-calendário de 1998, que foram objeto de diligência. Quanto a este aspecto, infere-se dos documentos de fls. 123/134 que, 2)Y somando-se osos rendimentos informados, o valor recebido aproxima-se muito do valor apurado pela fiscalização com base em DIRF, o qual é muito superior ao montante apontado pela Recorrente. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 15 de abril e 2010 • Alexan re Naolci Nishioka 4

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Numero do processo: 35009.000660/2006-99
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.553
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 01# Processo n° 35009.000660/2006-99 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.553 Fl. 112 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. umidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. 11) MGMN JULIO C • 'IEIR4 GOMES President- • GAR SILVA IDAL Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro d-4 Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadetel Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente,/ 2 Processo n° 35009.000660/2006-99 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.553 Fl. 113 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a instituição acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, não recolhidas em épocas próprias, correspondentes à parte dos segurados empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. As contribuições foram apuradas por aferição indireta, com base nos recibos de pagamento dos prestadores de serviço, por falta de apresentação, por parte da instituição, da documentação equivalente aos fatos geradores, no período de 01/1995 a 12/1998. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 06/07/2005 (fls. 01) A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito, a decadência dfr ireito de o fisco realizar o lançamento. É o relatório.," • 3 Processo n°35009.000660/2006-99 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.553 Fl. 114 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos para sua admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 40, 173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo13-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis/0r 4 Processo n° 35009.000660/2006-99 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.553 Fl. 115 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: . Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •• • Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,¢ 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do • ,Á# 50, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência," 5 Processo n° 35009.000660/2006-99 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.553 Fl. 116 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 06/07/2005. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1995 a 12/1998, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. (o stoSala das Sessões, em 19 de de 2009 ff i . EDG • 5 SI VA VID - Relator 6

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4617817 #
Numero do processo: 10830.005801/99-19
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.

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FAZENDA NACIONAL Interessada FRANCISCO HUMBERTO PERES Recorrida 6A CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n.° : CSRF/01-04 113 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva ' • ' 1 PER RODRIGUES PRES 21!'rfr - J0 jr CALOS PASSUE LO R /ATOR FORMALIZADO EM. O 1 DEZ 2002 2 Processo n.° 10830 005801/99-19 Acórdão n°. C SRF/01-04 113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CALOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL À •N • GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR A ' 2 3 Processo n.° 10830 005801/99-19 Acórdão n° C SRF/01-04 113 Recurso n °. . RP/106-0 601 Recorrente . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes 1 (fls. 71 a 82), que teve seguimento apoiado no Despacho n° 106-1544 (fls. 83 e 84). A decisão recorrida, da 6a Câmara, está consubstanciada no Acórdão n° 106-11 716 (fls 67 a 69), cuja decisão foi tirada por maioria, e tem como ementa. "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV-PDI — DECADÊNCIA — O período decadencial para o pedido de restituição do 1RRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada — PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 Decadência afastada" O Ilustre Relator, Dr. Edison Carlos Fernandes, resumidamente, assim colocou a questão, na peça decisória "O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuinte e pacífico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 165, da 3 de dezembro de 1998 ArL 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior e Recursos Fiscais I - de decisão não unânime de Câmara, quando for ce trária à lei ou à evidência da prova; e ( ..) 3 4 Processo n°, 10830 005801/99-19 Acórdão n°, C SRF/01-04 113 Sendo assim, reafirmo a posição desta C Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito" O Douto Procurador da Fazenda Nacional, após extenso arrazoado, veio (fls. 82) assim finalizar seu pedido: "Assim, não há que se dizer que a decisão de inconstitucionalidade (ou o seu reconhecimento pela Administração, reconhecimento esse que veio com a IN n° 165/98) é o termo inicial do prazo de decadência, já que isso é ofender a literalidade e a cia vidência do art 168, I do Código Tributário Nacional. Da mesma maneira, não há que se pretender que dizer isto signifique esvaziar os efeitos da decisão de inconstitucionalidade Em absoluto A decisão continua produzindo seus regulares efeitos, só que impossibilitada de atingir, mudar, transformar uma realidade jurídica e fática que lá se consolidou no tempo. Logo, não é porque a Justiça Federal de primeiro e segundo graus vêm assim decidindo, não é porque o STJ assim também decidiu, não é porque, mais tarde, com base nessas decisões, a Administração reconheceu o direito à repetição, que tais decisões devam afrontar situações jurídicas definitivamente constituídas e solidificadas à luz do art.. 168, I Código Tributário Nacional. Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V Ex a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegesse do dispositivo tributário " (destaques no original) Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido • pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de ince • • à demissão voluntária (PDV) 4 5 Processo n.°. 10830005801/99-19 Acórdão n° CSRF/01-04 113 O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente. Assim se apresenta o p • r sso para julgamento do recurso especial É o relatório. 44» • 5 6 Processo n ° 10830005801/99-19 Acórdão n°. CSRF/01-04 113 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado, A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV, A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional 2 , data em que se teria como extinto o crédito tributário, A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), de 05.11.2001, case. emelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao raciocínio simpli-ta,la tese trazida no recurso especial. frf 4 2 Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se om o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, ( ) 6 7 Processo n°. 10830 005801/99-19 Acórdão n° CSRF/01-04 113 Por ter termos mais precisos do que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de onde posso extrair, principalmente: "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, iv.. a na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1 / ; t. nto o empregador quanto o offr, 7 8 Processo n.° 10830005801/99-19 Acórdão n.°. C SRF/01-04 113 contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional," Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala e as S-ssó--- - DF, em 20 de agosto de 2002 JO CARLOS PASSUELLO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.003043/2002-51
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2000, 2001 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.613
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P .:;S :•( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.000811/2001-14 Recurso n° 137.815 Voluntário Matéria IR! - Ressarcimento Acórdão n° 202-18.613 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente ABATEDOURO COROAVES LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2000, 2001 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso iria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o votbvenclor. , ANTONI e - • • % A - lo LIM President gik 4 hW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lia CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla. _./ OS- 1 01' ANTONI ofv/OMW e lvana Cláudia Silva Castro, .. ."--Relator-Designad s Mat Siar,. 92138 i Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. i ., Processo n° 10950.000811/2001-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.613 Eis. 216 14F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL fBriliZa.C.129—liudia Silva tva Castro 4., Mat Sia • - 92136 Relatório • Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI. O pedido foi parcialmente deferido, sendo glosadas algumas notas fiscais e negado o direito à correção monetária com base na taxa Selic. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade parcial, questionando apenas a não concessão da correção monetária. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o indeferimento quanto à Seli c mantido. i É o Relatório. k !\ d 2 Processo n°10950.000811/2001-14 CCO2 CO2 Acórdão n.° 202-18.613 MF -INUNDO CONSELPO DE cootieuwe Fls. 217 CONFERE MI O ORIGINAL Brasilia, -0.2-1-9-1-.J St— Ivan& Cláudia Silva Castro 4..., a - ia . 92136 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Quanto à correção monetária, entendo-a aplicável a partir da data do pedido de ressarcimento. Explico. Até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de 1PI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria ] , a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Sella acumulada para detertninado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. , 'In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 3 (ft Processo n° 10950 000811/2001-14 CCO2 CO2 Acórdào n." 202-18.613 -1600coNDOtassiCONSEcoLHOIAJILJ ODEÀOWTRItriati Brasília, Fls. 218 'sana Cláudia BlIva Castro .4„, Ma la 92138 A correlação entre a taxa Sebe e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. G AVO CENC AR 4 1 . Processo n°10950.000811/2001-14 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.613 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE* Fls. 219 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ACIJ ar g 01( hiena Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 4C..- Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pita' a exigir expressa previsão legal". 1 Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários 1 apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos da contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao __)\intérprete ir além do que nela estabelecido. N ... e J\i s • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10950.000811/2001-14 Brasilla 09 1 Oç CCO2V02 Acórdão n.° 202-18.613 lana Cláudia Silva Catai, Fls. 220 Mat. Sista 92136 Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar urna impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, no que respeita ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic. Sala .:s es les, em 12 de dezembro de 2007. Pitt"; ONIO IMER 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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