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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813026 #
Numero do processo: 00711.000036/82-41
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 3 .de fev.e.reirOde 19 34. ACORDÃO NP-7C,SRF/03=01,158 Recurso ri o RP/302-0 .243 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferência final de manifesto. Respon- sabilidade do transportador. Denúncia da infração antes do inicio do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do va lor do I.I. e multa. Excluída a penalid de, por caracterizada a "denúncia espoii tânea" prevista no art. 138 do C.T.N. Ne ga-se provimento ao recurso especial. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por unanimidade de votos, negar provimento ao d'urso.d Sala das Se-s7p es liF), em 03 de fevereiro g e 1984.i /- / , AMADOR OUTER li - RNRNDEZ - PRESIDENTE ENILA LEI , D"-FRrfg, . CHAGAS - RELATORA 42 LUIZ FERNANDO ov_ EIRA DE MORAES.40/' - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL _ Participaram, ai,nda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HIDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇA- NHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NIWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9-- 0711/000.036/82-41 RECURSO N.° RP/302-0.243 ACÓRDÃO N.°:-CSRF/03-01.158 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RELATÓRIO Recorre ã Câmara Superior de Recursos Fiscais o Pro- curador da Fazenda Nacional junto ã Segunda Câmara do 39 Conselho de Contribuintes. Pleiteia a reforma do ac. n9 302,-29.278,de_27/04/ 83 em que foi provido parcialmente_ recurso interposto por Agência Marl tima LAURITS LACHMANN S.A. A decisão teve a seguinte ememta: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Denún- cia espontânea inibe a cobrança de penalida de. No cáláulo do tributo, na espécie,deveift ser utilizados dolar fiscal e alíquotas vi gorentes na data do conhecimento da faltã. (denúncia espontânea)." Discute-se nessa superior instância apenas a exclusão da multa do art. 106, II, "d", do DL n9 37/66, decorrente de falta de volumes apurada em conferência final de manifesto e sendo sujei to passivo o transportador marítimo. Em petição de fls. 1 este de- nunciara a falta posteriormente apurada e solicitara o arbitramen- to do I.I., para fins de depósito. O pedido não obteve resposta da autoridade competente, que optou por lavrar impondo I.I. e multa do art. 106, II, "d", do DL n9 37/66.0 montante foi depositado no prazo de impugnação. Diante desses fatos, entendeu o Colegiado que s- c. fde D M F - RJ/1.° C - C - Sec , , . 0/74, ro' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.036/82-41 2. Acórdão n9 CSRF/03-01.158 racterizou a denúncia espontânea da infração de que trata o art. 138 do C.T.N., concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. O acordão recorrido traz voto vencido do ilustre Cons. EDWALDO REIS DA SILVA. Discordando do entendimento adotado pela maioria da Câmara, invoca o disposto no art. 79 do Decretõ n9 70.235/72. O recurso especial ora sob exame (f is. 121/123) se ampara na declaração de voto citada, apontando o registro da de- claração de importação como o ato que inicia o procedimento fis- cal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. A agência marítima ofereceu contra-razOes que são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efe- tuado o depósito no momento da denúncia da infração por desco- nhecer o valor a ser recolhido, que não foi fornecido pela repar tição competente. Por outro lado, o registro do D.I. não surte nenhum efeito para o transpor,dor, que está sujeito a outra le- gislação, que lhe á própria ci7 É o relatório. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000 . 0 3 6 / 82-41 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.158 VOTO Conselheira: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: O recurso especial ora sob exame refuta a caracterização de denúncia espontânea da infração praticada pelo transportador, en- tendendo que o benefício foi excluído com o início do procedimento fiscal, marcado pelo registro da Declaração de Importação. Invoca o art. 79, III e § 19 do Decreto , n9 70.235/72, que reproduzo: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem início com: I - II - III - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria impor tada. §19 - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passsivo em relação aos atos anteriores e, inde- pendentemente de intimaçãO, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." A primeira vista parece ter razão o recorrente, pois es- taria o transportador incluído entre "os demais envolvidos nas infra ções verificadas". Entretanto, um melhor exame da questão conduz a conclusão diversa. Surge a indagação se transportador e importador seriam participantes de uma mesma relação tributária, hipótese em que esta- riam ambos envolvidos nas infrações dela decorrentes.Valho-me das considerações do ilustre tributarista AMÉRICO MASSET LACOMBE,em "Im- posto de Importação", sobre o papel do sujeito passivo na relação trio butária: "2.2.19 - Resta-nos, finalmente, o estudo do sujeito pas sivo. Para iniciá-lo, convém recordar alguns pontos .A lação jurídica tributária, isto é, o vínculoque une sujeito ativo (Estado) ao sujeito passivo(Contribu ; e - .4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4812296 #
Numero do processo: 00950.051051/81-08
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Q.7.CSRE/.0.3-01. 377 Recurso n.° RP/303-0.810 - Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CONTINENTAL DEÓLEOS VEGETAIS - CONTI-ÓLEOS LTDA. INFRAÇÃO ADIMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Superfaturamento (multa do art. 16 g , inc. II, do Decreto-lei n9 37/66). Importações de "soja em grão" do Paraguai (drawback); por via terrestre (período 1979/81), sob a clâusula "C&F"e modalidade "FOB e Frete" - condiçOes ad- mitidas pela Cacex. 0"Preço Normal" da mercadorial in casu, á o indicado pela Ca cex na Guia de Importação (FOB), admi- tida a remessa apenas do valor do frete "pré-pago", correspondente ao percurso no territOrio nacional, e observada, para efeito de configuração da infraçao, a to lerância de 10%, nos termos do 79, inc. I, do citado art. 169. Recurso especial provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membro da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, conhecer do recurso para o fim de excluir da exigência: a) os valores de cada DI, nos casos em que o total reme tido (FOB + FRETE) seja igual ou inferior ao valor FOB da mercadoria mais o valor do frete pré-pago mais a tolerância prevista no art. 169, §. 79, do D.L. 37/66 (10% do valor FOB); bl apenas o valor referente ao frete pré-pago em cada DI, quando não tenha ocorrido a hipO esedes g v.v . ,.. , 1 crita na alínea anterior, nos termos do reIat6rio e votos que passam . ,,..,. . .,.. _... , a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Hêlio Loyolla de ALen castro, que dava provimento integral ao recurso. • . , Sala das S-ssae-44F), em c18 de outubro de 1986. . ,, 40 AMADOR O . -14 lo ' ANDEZ - PRESIDENTE 1 ' kát41gli , ,INALD0,:',1 ler,ILVA - RELATOR OLUIZ FER , sO OLIVEIRA.DEMORAES - PROCURADOR DA FAZEN_. DA NACIONAL , , Participaram,ainda, do pre e nte julgamento os seguintes Conselheiros: . WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HAMILTON DE SA DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, .„ PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ' , „ 1 „ , ' . „ , „, , , „„ 1 , , , , ifrr •‘k,%.41/--.# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni c? 0950/051.051/81-08 RECURSO!" RP/303-0.810 AWRDÃOW-CSRF/03-01.377 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CONTINENTALDEÓLEOSVEGETAIS-CONT-ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Por seu ilustre Procurador junto ã 3a. Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a este Colegiado, com vistas ãreforma do AcOrdão n9 303-23.038 (f is. 1007/1015), através do qual a referida Câmara, apreciando casos de importação, por via terrestre, de "soja em grão" do Paraguai, sob regime de drawback (suspensão), deu provimento parcial, por maio- ria de votos, ao recurso interposto pela empresa importadora, ora recorrida, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa, verbis: "Infração administrativa ao controle das impor taçOes - Superfaturamento. Na vigência do Comunica-1 do GECAM n9 165, o frete suportado pelo exportador, objeto de contrato de compra e venda com cláusula C&F, exclui-se da base de cálculo da multa do art. 169, inc. II, do Decreto-lei n9 37/66. Recurso par- cialmente provido". Leio em sessão o inteiro teor do v. acOrdão recorri_ do (lê), cujo voto vencedor, da lavra da ilustre Conselheira Judi- te de Carvalho Guerra, relatora designada, a seguir transcrevo: "Trata o presente processo, de super -Iturao-n- ,9 ( , DMF - DF/1 0 C-C ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 2. Acórdão n9-CSRF/G3-01.377 to na importação de soja em grãos, oriunda do Pa- raguai, sob o regime de drawback-suspensão, nos exercícios de 19_75 e 1981, em virtude do acrésci- mo, ao preço FOB da mercadoria, consignado nas guias da importação respectivas, de quantia a ti- tulo de frete remetido ao exportador, por forçade cláusula C & F celebrada nos correspondentes con- tratos de compra a venda. No exercício de 1979, segundo demonstrativo de fls. 04, a quantidade de 18.800 toneladas me-. tricas de soja ficou reduzida de 2.334 ton. impor tadas a menor e de 3.000 ton. vindas deParanaguá—. Na primeira instância, a base de câlculo da multa foi reduzida de Cr$ 878.543,00, valor do frete correspondente a contratos de câmbio cancelados (ngs 88.245 e 87.508) relativos a 5.800 ton. de so ja. Depois desses ajustamentos temos aconsiderar7 nesse exercício, o frete referente ao transporte de 7.666 ton. de soja em grãos. No exercício de 1981, conforme demonstrativo de fls. 05, a importação correspondeu a 87. 000 ten. de soja em grãos. Comprova-se, nos autos, que 30.000 ton. dessa mercadoria teve frete contrata- do e pago pela Recorrente diretamente ao transpor tador. Quanto a esse frete, realmente não haveria: como admitir cobertura através de remessa de divi sas ao exterior. A fiscalização informa ás fls. 477 (Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, lavra- do em 10.02.82 - DRF Cascavel), que a interessada "efetuou remessa de valores correspondentes a US$ 10.00 por ton. a título de pagamento de frete"."Es ta remessa é irregular, uma vez que não correspon de à despesa para colocação da mercadoria no lo- cal de entrada no país, em Foz do Iguaçú (porto de descarga ou local de entrada no país, autoriza do pelas G.Is. para nacionalização das mercadori- as), mas sim, refere-se ao frete correspondente ao transporte da mercadoria dentro do território na- cional, ou seja, de Foz do Iguaçú até o estabele- cimento do importador em Maringa ou Cascavél". Compreende, assim, a fiscalização que "... o custo do transporte doméstico nacional não inte- gra a base de cálculo do imposto •de importação= forme definido na Portaria GB-355/6 g , bem como, no valor FOR, licenciado pela CACEX nas respecti- vas G.Is. já havia sido incluído o custo do "frete interno" da zona produtora até a fronteira, ou se ja, ate o porto de embarqu- no e- Prior" CInform-a- ção fiscal, fls. 7321. 9/N(//'d004 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051181-08 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.377 Na realidade, as importaçOes de que se trata foram praticadas numa &Doca em que o frete contra tado com o exportador estrangeiro, sob a clausufã C & F podia ser remetido para o oxterior. Os Or- gaos encarregados da condução, controle e fiscalt zação do comárcio exterior permitiam a operação nesses termos. O Comunicado n9 165, de 25.11.70, do Banco Central do Brasil esclarecia que "... do ravante na cobertura de importaçOes sujeitas "à-- emissão de Guia pela Carteira de Comércio Exte- rior do Banco do Brasil S.A., os contratos de Caiu bio poderão incluir, além do valor FOB, margem n'é-- cessaria para as despesas de frete e seguro, quar-i_ do for o caso". O Comunicado DECAM n9 436, de 16.04.82, mu- dou a sistemática, mas no caso dos autos não ocor reu importação após essa data. A atividade de co--1 márcio exterior á extremamente diria/Uca, regulada por normas que não retroagem. Entretanto, nos casos de falta de comprova-... çao adequada do frete real, como: faturamento, conhecimento de transporte das transportadoras, compatibilização com os preços de mercado, o va- lor frete convencionado, de responsabilidade do exportador, se descaracterizaria como tal. O valor FOB da mercadoria importada já incor pora o frete interno, se houver, e outras despe-7. sas especificadas no item 35 das "Normas Adminis- trativas que orientam as Importaç8es" da CACEX (Com. 79/3, de 22.01.79, - vigente a 'época). Nes- se ponto á tranquilo o entendimento das autorida- des fazendarías bem como o deste Conselho de Con- tribuintes. O valor ou preço FOB representa o custo da mercadoria. Nenhuma parcela dele se consolida,for ma-se ou se agrega no território nacional. Seu ccE ceito está formulado em lei. Na vigência da Ler n9 3.244/57, art. 59, o VALOR EXTERNO vigorava co mo valor aduaneiro. A norma sofreu revogação ex-7 pressa no art. 99 do D.L. 730/69, mas antes disso mesmo, o valor aduaneiro definia-se no artigo 20, 11, do C.T.N. e no art. 39 do D.L. 37/66, sob a denominação do PREÇO NORMAL. A eficácia da Portaria 355/69 MF, no meu en- tender, restringe-se a determinar a estrutura da base Lmponrvel do imposto de importação (Preço CIF), aspecto fiscal sem ingerencia na conceitua- ção do VALOR ADUANEIRO, matéria, como acima sedis il se, sujeita à conceituação legal. Demai l disso,:ji (-,/r 54N // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 4. Acórdão n9-CSRF/G3-01.377 D.L. 1111/70 (art. 29) reproduziu, também, os ter mos do extinto valor externo para caracterizar que denominou PREÇO DE REFERÊNCIA; destinado a cor reção de preços de mercadorias importadas que pr-e. judicassem a produção interna similar. Ehtendo ser, o conceito adotado, especifico desse valor. Concluindo: o PREÇO NORMAL da mercadoria im- portada (citado no "Manual de Normas para Tributa ção das ImportaçOes" como Base de Cálculo Gerar; para diferençar do Preço de Referência e da Pauta de Valor Mínimol, que se identifica com o Valor FOB= custo, consolidado no porto ou lugar de en- trada da mercadoria no País, poderia acrescer de despesa de frete, para consignação em contratos de cámbio e remessa de divisas ao exterior, na vigên cia do Comunicado 165 do Banco Central do Brasil. Observando os elementos constantes dos autos, entendo que a fiscalização realizou trabalho minu cioso no caso concreto, inclusive no que se refe- re ao levantamente de pagamentos de frete pelo transporte de soja, dentro do território nacional. O que a fiscalização não admitiu foi que a inte- ressada pudesse pactuar a compra com a cláusula C & F e pagar o preço dessa forma convencionado, mediante remessa de divisas ao exterior. Concordo em que, se a importadora contratae/ ou paga o frete diretamente ao transportador, não poderá, novamente, pagá-lo ao exportador. Assim,o frete relativo ao transporte das 30.000 toneladas métricas de soja deverá integrar a base de cálcu lo da multa por superfaturamento. Quanto ao trans' porte do soja restante (7.666 ton. no ex. de 1979 e 57.000 ton. no ex. de 1981), o frete respectivo efetivamente suportado pelo exportador, que se com prove mediante documentação hábil, deverá ser de- duzido da base de cálculo da multa do artigo 169, inciso II, do D.L. 37/66. Isto posto, dou provimento parcial ao recur- so para excluir da base de cálculo da multa por superfaturamento o valor do frete real, vinculado ao caso dos autos, efetivamente suportado pelo ex portador, objeto de levantamento realizado pelã- fiscalização." Do voto vencido do ilustre relator, Conselheiro Rindemburgo Dobai Teixeira, destaco os seguintes tOpico,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0550/051.051/81-G8 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.377 "A alegação da Recta. de que não efetuou pa gamento de frete, apenas fazendo adiantamentos, "g invalidada, pelo contrato de frete efetuado com a COTIC Cfls. 4791 onde não há referência a "adian tamentos", que tmbém não são mencionados nos coin- provantes de pagamento efetuado em "cruzeiros" ,nos. quais hã referência ao efetivo pagamento realiza- do pela Recta. Este aspecto apenas, sobre o qual há sólida documentação no processo, ê suficiente para funda mentar a ação fiscal e a decisão de primeira insr tância. Não tem apoio na legislação citada a afirma- tiva de que na vigência do Comunicado n9 165/70, do Banco Central, era permitida a remessa para o exterior de todo o frete contratado e que essa sis temática foi alterada pelo Comunicado DECAM n-c;":7 436/82. Esse último Comunicado não alterou o Comuni- cado n9 165/70, mas, pelo contrário, esclareceu o seu exato alcance, declarando expressamente: "Mim de dirimir dúvidas, levamos ao conhecimento dos interessados que, nas importações de mercadorias, cursadas por via terrestre, o valor FOB indicado na Guia de Importação já compreende .o valor do transporte até o ponto de salda da mercadoria, na fronteira do pais exportador." Desta maneira, o procedimento adotado não en contra autorização na sistemática do Comunicadori-c5 165/70. Em consequência, nego provimento ao recur so." No recurso especial (f is. 1016/1022), que leio na Integra em plenário (lê), pede o Dr. Procurador seja restabeleci da a penalidade por "superfaturamento" com relação a todas as im portaçaes objeto do processo, conforme decidido em primeira ins- táncia, assim resumindo suas conclusões: "Pode-se concluir, portanto, com toda segu- rança, que foi praticado pela autuada o "superfa- turamento", em sua liquidação dos contratos de cám bio, no que se refere ao "frete externo", porque: 191 A inclusão desse frete nos docum tos de , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 6. Acórdão n9-CSRFI03-01.377 importação e cámbio consiste em falsidade do cumental, porque tal frete, na realidade, foi" pago diretamente à transportadora; 291 Esta consignação do "frete externo" nos documentos é, portanto, nula e não poderia permitir a cobertura cambial que foi feita; 39) A inclusão do "frete externo" no preço normal da mercadoria é, também, ilegal, por- que contrária ..à legislação vigente sobre a espécie; 49) A autuada, para perpetrar a infração, uti lizou, inclusive, "conhecimentos de carga"' falsos; 59) A intenção evidente de fraudar, expressa na "montagem" documental efetuada, só podem levar à aplicação da multa prevista no art. 169, inciso II, do Decreto-lei 37/66." I Contra-razOes tempestivas às fls. 1024/1039, tam- bém lidas na íntegra em sessão (lê), sustentando .a importadora, em resumo, a inocorrência do argbído superfaturamento, visto ter agido, em todos os casos, "sob estrita e prévia fiscalização de várias repartições aduaneiras, da Cacex e de vários fiscais do Banco Central", estando, pois, sob a proteção do art. 100, III, e parágrafo único do C.T.N., para efeito de exclusão de penalida de. , t o relatório,..., c Y\9X (7 _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE S S O N9 0950 /051.051/81-08 7. Acórdão n9-CSRF/03-01.377 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, relator. Versa o recurso especial sobre a. parte não unánime do v. acórdão recorrido, decidida favoravelmente ao sujeito passivo. De- le tomo conhecimento, pois, nos termos do art. 39, Inc. I, do De- creto n9 83.304/79. Como visto no relatório, supra, gira a controvérsia dos autos em torno de arguido "superfaturamento" de preço em operações de importação de soja em grão do Paraguai, por via terrestre, rea- lizadas no período de 1979/1981, sob o regime aduaneiro especialde drawback, na modalidade "suspensão!'. 1 1 Originou-se a ação fiscal de verificação, no estabeleci- mento da empresa importadora, ora recorrida, situado em Maringá, PR, de que a mesma "incluía no contrato de câmbio para pagamento das mercadorias importadas, o valor relativo ao frete pago pelo ex portador dentro do território nacional, pois nos diversos contra- tos de compra firmados entre as partes (cópias anexas), ficou evi- denciado que a importância paga correspondia ao valor total de mer _ cadoria posto na fábrica da fiscalizada em Maringá" (v. Termo de Ve_ rificação Fiscal de fls. 2/3). Dalalavratura do Auto de Infração de fl. 437 (lê), dan- do-a como incursa na penalidade prevista no art. 169, inc. II, do Decreto-lei n9 37/66 (redação da Lei n9 6.562/78), por "superfatu- ramento de preço no valor de mercadoria importada", em razãode "re_ messa de divisas para o exterior a titulo de pagamento de frete no território brasileiro por conta do exportador e mediante conheci- mento de carga emitido irregularmente", fato que, segundo ' o mesmo auto, "constitui infração aos arts. 29 e 39 do Decreto-lei no .37/ /66 e Portaria GB ,,i9 355/69, caracterizando infração ao controleçdas importações". .04 ''':/? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950 /051.051/81-08 8. AcOrdâo n9-CSRF/03-01.377 Posta, assim, a questão, vejamos o texto da norma legal em que se capitulou a argüida infraçãó, bem assim o da Portaria Mi nisterial n9 GB-355/69, definidora do "valor aduaneiro" da mercado ria importada, então em vigor, não obstante a minha convicção de seu pleno conhecimento por parte dos ilustres conselheiros: Decreto-lei n9 37/66: "Art. 169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - Omissis; II - subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria. Pena: multa de 100% (cem por cento) da dife- rença; .§ 69 - Para efeito do disposto neste artigo, o ,va- lor da mercadoria será aquele obtido segundo a aplicação da legislação relativa à base de cálculo do imposto data porta ção. §. 79 - Não constituirão infrações: I - a diferença, para mais ou para menos, não supe- rior a 10% (dez por cento) quanto ao preço, e a 5% (cin- co por cento) quanto à quantidade ou ao peso, deste que não ocorram concomitantemente ; " Portaria n9 GB-355/69: "N9 GB-355 Ate a publicação do Regulamento dos ar tigos 29 e 69 do Decreto-lei n9 37, de 18 de novembro d-e- 1966, a base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota for "ad valorem", será o preço pelo qual amer cadoria ou similar é normalmente oferecida à vendanome-r cado atacadista do país exportador, somado às despesasp ra sua colocação no porto de embarque para o Brasil, ao seguro e ao frete (CIF) deduzidos, quando for o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveispe la exportação. II - o preço declarado pelo importador na guiaouli cença de importação será tomado como base de cálculo d3 imposto, desde que verificado pela Autoridade Competente o atendimento ao es ,b-lecido no item 1 desta Portaria, e sem prejuízo; 9')`r n f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 9. Acórdão n9-CSRF/03-01.377 a) deeventual imPugnaçÃo pela autoridade fis- cal do valor declarado, com base em elementos pró- prios ou à vista de indicações fornecidas pela CA- CEX na licença, guia de importação ou documento de efeito equivalente. b) do disposto nos artigos 49 e 59 do Decreto- lei n9 730, de 5 de agosto de 1969." Desde a impugnação da exigência sustenta a autuada, nesse ponto, que, aocontratar a importação, estabeleceu-se que a entrega da mercadoria teria de ser feita, pelo exportador, em Cam- be, PR, filial de sua fábrica, e assim foi efetivada a negociação, sendoopreço estabelecido na condição C & F. Diz mais "que não se Po de cogitar de superfaturamento, quando o preço pago C & F (mercado ria entregue no destino, dentro do território brasileiro) é infe- rior ao preço normal da mercadoria fixado em Bolsa Internacionalde Mercadoria, como é a Bolsa de Chicago, cujas cotações são para mer_ cadorias postas no porto de desembarque"., Em abono de tal procedimento, faz juntar aos autos, já em grau de recurso voluntário) cópias de correspondência expedi- da pelas Carteiras de Comércio Exterior-Cacex e de Câmbio do Banco do Brasil S/A, dirigidas a outras empresas autuadas por operações idênticas às deste processo, anexando, ainda, cópia da ata da reu- nião realizada em 17.02.82, na I.R.F. em Foz do Iguaçu, PR, com a participação de representantes da Receita Federal, Cacex, importa- dores e transportadores, em que se traça orientação informal sobre a realização de tais operações. Vejamos o teor do ofício n9 81/712, de 7.12.81, da Carteira de Comérico Exterior-Cacex: "Respondemos à carta de 20.11.81, em que nos so licitam confirmar que, embora suas compras tenham sido efetuadas nos termos C-1-F, posto fábrica de Ma- ringá (PR), as guias de importação, por normas in- ternas da CACEX, só podem ser emitidas pelo valor FOB, fato ue não descaracteriza a aquisição feita C+F.W it _. Cl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 10. Acórdão n9-CSRF/0.3-01.377 2. A respeito, esclarecemos-lhe que,realmente,a carteira de Comércio Exterior somente emite guias de importação pelo valor FOB, não figurando naque le documento as parcelas relativas ao frete inteF nacional e ao seguro, componentes que são do valor CIF, ainda quando devidas aos exportadores estran geíros". Por sua vez, a Carteira de Câmbio assim semanifes tou, em ofício de 27-11-81: "Pela presente vimos informar-lhes que as car tas de crédito para importação de soja em grão d5- Paraguai, sob regime de Drawback", efetuada pores sa empresa, foram enquadradas na modalidade de FOR e FRETE. Os valores FOR das referidas importa çaes estão de acordo com aqueles constantes das guias de importação emitidas pela CACEX, e que são apenas para o valor FOR. 2. Esclarecemos que para o custo FRETE, é consi derado o valor mencionado nos conhecimentos deem- barque, desde que o mesmo seja "pré-pago", o que acontece nos presentes casos. Lembramos ainda que tal procedimento obedece as instruçaes que regem as importaçaes brasileiras. 3. Toda documentação, ou sejam, faturas, conhe- cimentos de embarque, guia de importação e 4a.s vias da Declaração da Importação foram apresenta- das, conferidas e feitas as devidas aplicaçOes. 4. Salientamos que todos os pagamentos foram fei tos diretamente à Finagrain Trading S/A -Geneva - Suíça, por conta e ordem dos Vendedores, tanto pa ra o valor FOR como para FRETE, conforme consta no Contrato de Cãmbio. 5. Para finalizar, ressaltamos que o valor refe rente ao FRETE foi pago aos exportadores para brir reembolso efetuado pelo menos nas despesas de embarque." Vale citar os seguintes tópicos da referida Atada reunião promovida pela IRF de Foz do Iguaçu: "A seguir, foi feito referência à reunião convoca da pela Secretaria da Receita Federal, realizada em 09.02.82, no auditório da CACEX-Rio, com a pre sença também de representantes do DNER, do RACEN, do SINDICARGA-NTC, na qual, relativamente ao fre- te da matéria prima soja im ortaea do Paraguai, houve consenso de que)V\( ' , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 a9_50/ 051 . 051/81-08 11. 1 AcEirdão n9-CSRF/0.3-0.1.377 "bi Seria esclarecido ainda que o valor das remessas, quando devidas, em pagamento defre te ao exportador estrangeiro relativo ao per- curso entre a fronteira e o estabelecimento do importador brasileiro, não poderá ser su- perior aos preços geralmente cobrados no mer cado interno, feita a conversão em moeda es- trangeira se necessária, considerando-se co- mo elemento indicativo desse preço o montan- te obtido de acordo com a tabela da tarifade cargas aprovada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Carga - NTC." Também foi lembrada a proposição da Associa- ção Brasileira de Transportadores Internacionais, feita aos Ministérios da Fazenda e dos Transpor- tes, no sentido da adoção da um modelo único de "conhecimento de transporte internacional terres- tre", a qual se acha em estudo nos 6rgãos compe- tentes." "Reportando-se à exigência da legislação fis cal de que todo veículo procedente do exterior de , - vera apresentar o manifesto conforme à sua carga e que este manifesto é rol dos conhecimentos, foi proposto e aceito pelos transportadores presentes o seguinte procedimento: ai para atender às ,exi- gências comerciais seria expedido, no ato do rece bimento da carga, um conhecimento mestre (ou geral) correspondente ao lote (jogo de documentos) e , igualmente, emitidos conhecimentos individualiza- dos por veículo, com as indicaçaes indispensáveis concernentes às quantidades efetivamente carrega- das. Resumindo-se a solicitação aos transportado- res foi no sentido de que os conhecimentos de car- ga, sejam por eles emitidos e que os valores cor- respondentes ao frete representem os preços efeti vamente praticados. Lembrou-se também que a data do conhecimento deve sempre corresponder ao dia do recebimento da carga para transportar." Alega ainda a interessada que as remessas em ques_ tão foram efetuadas através de contratos regulares de câmbio, in - vocando em seu favor as normas baixadas pelo Comunicado GECAM nú mero 165/70, do Banco Central do Brasil, nos termos seguintes: "Levamos ao conhecimento dos • teressad sque, 1: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 OR50/051.G51/81-08 12. Acórdão n9-CSRF/G3-G1.377 doravante, na cobertura de importaçOes sujeitas à„, emissao de Guia pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., os contratos de Câmbiopo derão incluir, além do valor FOB, margem necessá- ria para as despesas de frete e seguro, quando for• o caso. 2. Na hipótese de se tratar de importação condu zida ao amparo de carta de crédito, devera est -a- estipular que o pagamento da mercadoria se faráde acordo com o valor FOR constante da guia de impor tação, enquanto o frete e/ou prémio de seguro se- rao pagos pelos valores exarados no conhecimento de embarque e/ou apólice ou certificado de seguro, ou recibo da seguradora. 3. Nos casos de remessa ou cobrança, os bancos efetivarão a respectiva cobertura, inclusive para o frete e o seguro, com base nos valores expres- sos nos documentos mencionados no item anterior." E sustenta a irretroatividade das disposiçOes pos teriormente baixadas pelo Comunicado DECAM N9 436/82, nos seguin tes termos: "A fim de dirimir dúvidas, levamos ao conhe- cimento dos interessados que, nas ímportaçOes de mercadorias, cursadas por via terrestre, o valor FOR indicado na Guia de Importação já compreende o valor do transporte até o ponto de salda da mer_ cadoria, na fronteira do pais exportador. 2. Em consequência, é da responsabilidade do im portador brasileiro o pagamento, em cruzeiros no País, somente do valor do frete considerado a par tir da localidade consignada no campo "21 - PORTO- DE DESCARGA" da Guia de Importação até o destino final da mercadoria. No entanto, nos casos detrans porte terrestre com "frete a cobrar" e transito por territOrio de terceiro pais, é também da res- ponsabilidade do importador brasileiro o pagamen- to, em cruzeiros no Pais, da parcela corresponden te ao frete no pais de trânsito. 3. Assim, os fechamentos de Câmbio em pagamen- to das importaçOes cursadas por via terrestre, sem trânsito por terceiro pals,não poderão incluir parcela relativa a frete, restringindo-se ao cor- respondente valor FOR." Anta todo o exposto, ressalta a conclusão inequí- voca de que, para as importaçOes em questão, tanto a Cacex como a Carteira de Câmbio admitiram a cláusula "C F" e, consequente- mente, a modalidade "FOR e Frete")4r/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 OR50"51.0.51/81-08 13. Acórdão n9-CSRF/G3-01.377 Nessas condiçaeá, tem-se que: 191 o "preço normal" da mercadoria, nos termos da legislação vigente à época emlor aduaneirol, é c4FOB indicado nas Guias de Importação CF0B/Fronteiral, não podendo prevalecer, na hipótese-dos autos, o preço "FOR -'Paranaauã", - ou a cotação comercial do produto na Bolsa de ClUcago, dada a natureza espe- cial das operaçOes em questão earawbackl; 29) o valor autorizado a titulo de frete deverã restringir-se ao do frete "pré-pago", ou seja, o valor efetiva- mente incorrido a esse titulo. Licito, portanto, à importadora remeter ao .exte- rior apenas os valores indicados acima, itens 19 e 29. Reitere-se, todavia, que a parcela admissivel co- mo "frete" deverã corresponder ao valor do frete "pré-pago", ou seja, ao custo do transporte da mercadoria no territOrio nacio- nal, até o ponto de destino, conforme indicado nos .,-.respectivos conhecimentos de carga ou, na falta de tal indicação, os valores em vigor à época das operaçOes. Assim, quando o valor do frete remetido exceder o valor do frete "pré-pago", sendo a diferença para mais superior ao limite de tolerância admitido por lei (10% do valor FOB, de acordo com o § 79, inc. 1, do art. 169 do Decreto n9 37/66, ocor rerá, nessa hipUese, o arguido "superfaturamento", previsto no inc. II do artigo 167. Quanto às irregularidades observadas nos Conheci- mentos de Carga - relativamente às quais foi apontada, em outros processos da mesma espécie, a penalidade prevista.no art. 107,in ciso VII, do Decreto-lei n9 37/66 - nenhuma cominação especifica se faz no presente caso'. Esclareça-se, todavia, que se trata de falhas de natureza formal, cuja regularização, aliás, constituiu 9-9PN‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G9,50/0_51.051/81.08 14. Acórdão n9-CSRF/03-01.377 um dos objetivos da reuniãO jã aludida, e que tais documentos, por ocasião dos despachos aduaneiros, não sofreram nenhuma res- trição quando da conferência e desembaraço da mercadoria. Relativamente â pretendida exclusão da penalidade em tela, em face do disposto no art. 100, inc. III, e seu parã- grafo único, do C.T.N., consoante levantado pela recorrida, nas contra-razões ao recurso especial, entendo-a inaplicãvel à hipó- tese em exame, por não se enquadrarem os casos dos autos no con- ceito de "pr.-áticas reiteradamente observadas pela autoridades ad ministrativas", como previsto no aludido inc, III. Isto posto, conheço do recurso especial para ofim de, nos termos supra indicados, excluir da exigência: a) os valores de cada D.I.,nos casos em que o to- tal remetido (FOB+Fretel seja igual ou inferior ao valor FOB da mercadoria, acrescido do valor do frete pré pago e da tolerância prevista no art. 169, § 79, inc. I, do Decreto-lei n9 37/66 (10% do valor FOB); b) apenas o valor referente ao frete pré pago em cada D.I., quando n: q, tenha ocorrido a hipótese descrita na all- nea anterior. a-1 a-DF, em 08 de outubro de 1986. ED ,á LDO REIS DA LVA - RELATOR , . n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 15. Acórdão n9-CSRF/01-01.377 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Presidente: Segundo se verifica do AUTO DE INFRAÇÃO, a ir_ regularidade capital de que a autuada é acusada consiste na remessa indevida de divisas para pagamento do transporte da mercadoria até a fábrica do importador, dado que, neste caso, estaria abrangido o frete do percurso no território nacional, o que seria vedado pela legislação cambial; citando a Fiscali zação, como fundamento do alegado: por ocasião da autuação, o art. 39 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, e a Portaria - GB - 355, de 05.09.69, e; por ocasião do contraditório, o co- municado DECAM n9 436, de 16.04.82, pois, embora posterior às importações, as autoridades fiscais lhe atribuiram caráter in_ terpretativo. 2. Paradoxalmente, porém, não qualificou a fisca lização o fato como infração cambial (remessa ilegal de divi- sas), mas, como superfaturamento, enquadrando a irregularida- de atribuída ao importador no art. 169, inciso II, e §§ 69 e 79, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 29 da Lei n9 6.562, de 18.09.78, que dis- põeliteralmente: "Art. 169 - Constituem infrações adminis trativas ao controle das importações: - I - II - subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria. Pena: mul- ta de 100% (cem por cento) da dife_ rença; § 69 - Para efeito do disposto neste ar tigo, o valor da mercadoria ser-g. aquele obtido segundo a aplica- ção da legis ,-,ção relativa à ba- se de cá]. .1d. o imposto de im--- / portação." _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 16. Acórdão n9-CSRF/03-01.377 § 79 - Não constituirão infração: I - a diferença, para mais ou para me- . nos, não superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço, e a 5% (cmn co por cento) quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram con comitantemente." 3. Portanto, para a solução da questão, impõe- • se examinar: 3.1) Se efetivamente a legislação de regência -- ou seja, a vigente nas datas em que ocorreram as remessas -- per- mitia ou não o envio de divisas para o pagamento total do frete • pré-pago (aquele contratd pelo exportador, cujas despesas corram por sua conta e conste dos respectivos conhecimentos), nos casos em que a importação drawback fosse contratada sob a modalidade: custo e frete (C & F); 3.2) Qual o valor-parâmetro para que se considere caracterizado ou não o superfaturamento, na hipótese de que a legislação de regência permitisse a remessa. • • 4. Caso a legislação vedasse a remessa de qual-. quer parcela a titulo de frete, quando este visasse remunerar o transporte de mercadoria, que abrangesse, no todo ou em par- te, percurso do território nacional, todo o valor remetido a titulo de frete, como *tal não se qualificaria e, em conseqüência, traduzir-se-ia num sobrepreço da mercadoria, que adicionado ao valor remetido a título de preço e comparado esse montante com o valor previsto no art. 20, inciso II, do Código Tributário Na- cional e art. 39 do Decreto-lei número 37/66 e mais a tolerância prevista no § 79 do artigo 169 do Decreto-lei número 37/66, já transcrito, ter-se-ia ou não a infração punível, conforme o pri meiro montante superasse ou não o segundo. 5. Antes de respondermos às indagações ropos as . , 1 , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 17. Acórdão n9-CSRF/03-01.377 para o equacionamento do problema, porém, deve-se salientar que: u , 5.1) não se trata, no caso dos autos, de importação comum, con_ duzida sem a interferência das autoridades cambiais e fiscais do País, mas de importação DRAWBACK, na modalidade suspen- são, autorizada e controlada pela CACEX, logo, cuida-se de ope ração comercial e cambial de grande interesse para o País; 5.2) Não se acusou a autuada de: 5.2.1) comercialmente haver pactuado uma coisa e praticado outra ou; 5.2.2) ter subtrai- do qualquer dado ao conhecimento da CACEX ou haver infringido qualquer determinação daquele Órgão controlador; 5.3)não se exigiu da autuada qualquer parcela do tributo suspenso, portan to, a invocação pela fiscalização de legislação tributária que : fixava a base de cálculo do imposto de importação, somente' pode visar subsidiar a demonstração do superfaturamento de que o sujeito passivo foi acusado. 6. A resposta ã primeira indagação formula- da (3.1), ou seja, se a legislação cambial vigente, nas datas de realização das importações, permitia S. contratação de . im- portações, sob a cláúsula de custo e frete e a remessa das correspondentes divisas, e positiva, como se passará a demons- trar: . 6.1) Inexistia qualquer dispositivo da legis 1 1 lação disciplinadora da cobrança de tributos aduaneiros que estabelecesse modalidade obrigatória para a contratação de im- portações: custo (FOB), custo e frete (C& F), ou custo, seguro e frete (CIF), mesmo porque isto ..e matéria do âmbito da legisla- ção comercial, e, exclusivamente para efeito de remessa de di- visas, poderia ser objeto da .legislação cambial; 1 • . 6.2) Ao contrário do sustentadope É autorida 5, . • , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 18. Acórdão n9-CSRF/03-01.377 des fiscais, as normas cambiais vigentes à época também não es tabeleciam qualquer restrição, impondo ao importador, apenas, a obrigatoriedade de desmembrar o valor total da contratação com a separação do chamado valor externo da mercadoria (FOB), dos demais itens (frete e seguro). Neste sentido lê-se: 6.2.1) No Comunicado GECAM n9 165 do Banco Cen— trai do Brasil "Levamos ao conhecimento dos interessados que, doravante, na cobertura de importação su- jeitas a emissão de Guia pela Carteira de Co- mércio Exterior do Banco do Brasil S/A, os con tratos de Câmbio poderão incluir, além do va- lor FOB, margem necessária para as despesas de frete e seguro, quando for o caso. 2. Na hipótese de se tratar de importação conduzida ao amparo de carta de crédito, deve- rá esta estipular que o pagamento da mercado- ria se fará de acordo com o valor FOB constan- te da Guia de Importação, enquanto o frete e ou prêmio de seguro serão pagos pelos valores exarados no conhecimento de embarque e/ou apó- lice ou certificado de seguro, ou recibo da se_ guradora". (grifamos) 6.2.2) No item 21 do Comunicado CACEX n9 79/3 "Item 21 - Os itens relativos ao valor estimado do frete e seguro quando conduzidos em moeda estrangeira - não são consignados nos formulários de importação CACEX sendo tais pa- gamentos liquidados de conformidade com as nor mas baixadas pelo Banco Central do Brasil". — , 6.3) Prova indiscutível do que afirmamos, prin cipalmente no que se refere às importações DRAWBACK, autoriza- das e fiscalizadas pela CACEX, está nos procedimentos expressa mente adotados nas presentes importações pelos órgãos responsá veis pelo Comércio Exterior Brasileiro, dado que: 6.3.1) Em documentos firmados, dirigidos ao im portador declaram: C) / 6.3.1.1 - 0 Banáo do Brasil, por sua Carteira de Câmbio: J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 19. Acórdão n9-CSRF/03-01.377 "Pela presente vimos informar-lhes que as cartas de crédito para importação de soja em grão do Paraguai, sob regime de "Drawback", e- fetuada por essa empresa, foram enquadradas na modalidade de FOB e FRETE. Os valores FOB das referidas importações estão de acordo com aque les constantes das guias de importação emiti- das pela CACEX, e que são apenas para o valor FOB. (grifo do original). 2. Esclarecemos que para o custo FRETE, é considerado o valor mencionado nos conhecimen- tos de embarque, desde que o mesmo seja "pré- pago", o que acontece nos presentes casos. Lem bramos ainda que tal procedimento obedece à-s- instruções que regem as importações brasilei- ras. 3. Toda documentação, ou seja, faturas, co- nhecimentos de embarque, guia de importação e 4. vias da Declaração de Importação foram a- presentadas, conferidas e feitas as devidas a- plicações. 4. Salientamos que todos os pagamentos fo- ram feitos diretamente aos vendedores ..., tan to para o valor FOB como para o FRETE. 5. Para finalizar, ressaltamos que o valor referente ao FRETE foi pago aos exportadores para cobrir reembolso efetuado pelos mesmos nas despesas de embarque". 6.3.1.2 - A CACEX em resposta a consulta: "Respondemos à carta ... que, embora suas compras tenham sido efetuadas nos termos C+F, posto fábrica de Ponta Grossa ou Londrina, as guias de importação, por normas internas da CACEX, só podem ser emitidas pelo valor FOB, fato que não descaracteriza a aquisição feita C+F. 2. A respeito, esclarecemos-lhe que, real-- mente, a Carteira de Comércio Exterior somente emite guias de importação pelo valor FOB, não figurando naquele documento as parcelas relati vas ao frete internacional e ao seguro, compo- nentes que são do valor CIF, ainda quando devi das aos exportadores estrangeiros". Está claro, portanto, que não havia proibição de remessa do frete e se o valor da Guia de Importação era FOB - FRONTEIRA, conforme se declara nosdocumentos su critos 9 ) r, , PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 20. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.377 pela CACEX e informa a Fiscalização: o valor do frete constan- te das faturas e dos conhecimentos era, logicamente, o relati- vo ao percurso dentro do território nacional, pois sendo a so ja importada da nação vizinha, conseqüentemente, não havendo trânsito por terceiro país, nada há a adicionar ao valor FOB, dado que ele já abrange não só o preço da mercadoria, como to- das as despesas até a fronteira. Portanto, quando a CACEX afirma que: a) a im- portação sob o regime do Drawback fora por ela enquadrado na modalidade de FOB e FRETE; b) os valores FOB das referidas im- portações estão de acordo com aqueles constantes das guias de importação, emitidas pela CACEX, as quais cobrem apenas o va- lor FOB; c) para o custo do frete será considerado o valor men cionado nos conhecimentos de embarque, desde que o mesmo seja pré-pago; d) ser isso o que ocorre nos presentes casos; e) taxi to o valor para o FOB, como para o FRETE foram mandados para os vendedores (exportadores), conforme consta dos Contratos de Câmbio; f) toda a documentação, ou seja, faturas, conhecimen- tos de embarque, guia de importação e 4Q . s. vias da Declaração de Importação foram apresentadas, conferidas e feitas as devi- das aplicações e; g) o procedimento adotado pela importadora o bedeceu às instruções que regem as importações brasileiras: de cididamente não há como questionar as remessas para reembolso do frete pré-pago, incluído na transação comercial, devidamen- te autorizado pela CACEX, pois se dúvida de interpretação hou- vesse de que o Comunicado CACEX 79/3 e Comunicado GECAM165 não limitavam a remessa do frete ao percurso até o ponto de fron- teira, ela estaria dirimida pela mais fiel das interpretações: a autêntica, pois, em princípio, a competência para estabele- cer o procedimento em matéria cambial é da CACEX, como "órgão específico para o assunto, embora pela geminação . entre a polí- tica alfandegária e a de câmbio, a Receita também participe.To davia, se houver divergência entre esses dois órgãos, em maté- ria cambial, a orientação prevalecente deverá ser da CACEX co mo órgão instituído especialmente para essa matéria. "A autua- ção da Receita, na espécie, é acessória e deve ceder à pr; ci- pal. Do contrário, haveria o caos na Administração", cji7d, reco Álf ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 21. Acórdão n9-CSRF/03-01.377 nheceu o pranteado Professor e ex-Ministro da Suprema Corte, o inesquecível ALIOMAR BALEEIRO, em Parecer publicado na R.D.P., vol. 3, pág. 111/125. 6.4) Reforça tal conclusão o fechamento de contratos de câmbio onde individualizadamente se consignava a finalidade, isto é, se declarava o valor da remessa de divisas exclusivamente destinadas ao pagamento do FRETE. •6.5) Mais uma prova de que o valor do FRETE remetido era uno e não se destinava a reembolsar o fretista pe lo transporte no percurso paraguaio, está no fato de que—além de o valor da mercadoria constante da Guia de Importação já incluir o valor do frete e demais despesas até a fronteira (FOB - FRONTEIRA) -- também em reunião muito posterior, levada a efeito em 17/02/82, na Inspetoria da Receita Federal em Foz do Iguaçu, e na qual se reportava "a Reunião convocada pela Secre tarja da Receita Federal e realizada em 09.02.82, no auditório da CACEX-Rio, com a presença também de representantes do DNER, do BACEN, do SINDICARGA-NTC, na qual, relativamente ao frete da matéria prima soja importada do Paraguai, houve consenso de que: h) Seria esclarecido ainda que o valor das remessas, quando devidas, em paga- mento de frete ao exportador estrangei ro, relativo ao percurso entre a fron- teira e o estabelecimento do importa- dor brasileiro, não podera ser supe- rior aos preços geralmente cobrados no mercado interno, feita a conversão em moeda estrangeira se necessária, consi derando-se como elemento indicativodjá. se preço o montante obtido de acordo com a tabela da tarifas de cargas apro vada pela Associação Nacional das Em- presas de Transportes Rodoviários de Carga - NTC". (grifos da transcrição) d) ... no conhecimento de carga deve ser lançado o preço do frete, efetimente praticado, especificando, de m cl 4/..,4 r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 22. Acórdão n9-CSRF/03-01.377 ro, conforme exige a legislação, as con dições de pagamento desse frete. f) Tendo em vista que o licenciamento de importação pela CACEX é feito pelo va- lor FOB -- Fronteira, indicado na res- pectiva guia de importação, foi encare- cida aos transportadores a necessidade de os conhecimentos, quando se tratar de transporte do interior do Paraguai ao estabelecimento do importador brasilei- ro, indicar separadamente o valor do frete relativo ao seguimento no territ-O--: rio paraguaio e ao percurso no territó- rio nacional. (grifamos) g) Aos despachantes e representantes dos importadores foi esclarecido que o va- lor do frete correspondente ao percurso no território estrangeiro, por já com- por o preço FOB - Fronteira não poderia ser lançado no itens 14, 16 e 22 do qua dro 07 do anexo 2 da declaração de im- portação. Nessa quadrícula, podeR. ser indicado, quando houver cobrança, o va- lor correspondente à passagem da Ponte da Amizade." (grifamos) 6.6) Além de esses fundamentos já demonstrarem sobejamente a impossibilidade de o Comunicado do Banco Central do Brasil - DECAM - n9 436, de 16.04.82, ser aplicado às opera- ções praticadas na vigência da legislação cambial pretérita, pois embora mantivesse a sistemática anterior com relação ao alcance do conceito de valor FOB, ao consignar no primeiro item que "nas importações de mercadorias, cursadas por via terrestre, o valor FOB indicado na Guia de Importação já compreende o va- lor do transporte até o ponto de saída da mercadoria, na fronteira do país exporta- dor." no item 3, inova expressamente ao estabelecer que "os fechamentos de câmbio em pagamento das importações cursadas por via terrestre, sem trânsito por terceiro país, não ode- rão incluir parcela relativa a fret , re SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 23. Acórdão n9-CSRF/03-01.377 tringindo-se ao correspondentevalor FOB." trazendo ainda outras regras alteradoras do direito anterior; tais como: a que determina que o frete devido a empresas estran geiras habilitadas a operar no Brasil passou a ser remetido pe- lo representante do transportador, quando antes era o próprio importador; a que estabelece modelo com declarações de responsa bilidade etc. Ad argumentandum tantum, mesmo que interpretativo fosse, em face da dúvida, impor-se-ia a exclusão da penalidade sobre o valor do frete pré-pago, por dois fundamentos: (a) em vista da própria dúvida -- data venha, impropriamente invocada no Comunicado DECAM 436/82 --, em razão do disposto no art.112, incisos I e II, do C.T.N.; (b) dado o reiterado procedimento a- dotado pelas autoridades cambiais (Carteiras de Câmbio e do Co- mércio Exterior), face ao previsto no art. 100, inciso III, c/c o seu parágrafo único, do mesmo diploma. 6.7) Finalmente, a própria Câmara ora recorrida, em decisões anteriores, pela unanimidade dos seus membros, já entendeu que, na época, o Banco Central do Brasil permitia a o- peração e não havia previsão legal para desmembramento do frete referente ao percurso externo, para qualquer efeito. Neste sen- tido, lê-se, entre outros, no voto condutor do Acórdão n9- 303- 23.658, da lavrada da ex-Conselheira, representante da Fazenda Nacional, Dra. Judite de Carvalho Guerra, in verbis: "Trata-se da remessa de divisas para o ex- terior como pagamento de frete internacionalcor respondente ao transporte de mercadoria importa da, posto Ponta Grossa PR, contratada pelas pa -r- tes como despesa do exportador. Na época, o Bali co Central do Brasil permitia a operação confol: me Comunicado GECAM n9 165, datado de 25.11.70: "Levamos ao conhecimento dos inte- ressados que, doravante na cobertura de importações sujeitas a emissão de Guia pe la Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., os contratos de câmbio po derão incluir, além do valor FOB, margem necessária para despesas de frete e segu- ro, quando for o caso." Acrescentava que o pagamento do frete se faria de acordo com o valor exarado no "conheci mento do embarque." A interessada comprova, mediante ajuntada das faturas comerciais, que efetuou a compra da mercadoria ao preço C & F, por força do qua o vendedor assumiu todos os custos necessári s p. // PROCESSO N9 0950/051.051/81-08. 24. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.377 ra transportar o inateri-al -ao - local de destino designa do, no caso, fábrica do importador em Ponta Grossa-PI • Não havia, então, previsão legal para desdobramentodb frete internacional, para qualquer efeito, até que no - vo comunicado do Banco Central regulando remessa deda • 'visas para o exterior, como pagamento de frete notraii-ã porte terreste, restringiu tais remessas ao preço FOI:i- da mercadoria (Comunicado DECAM 436, de 16.04.82). A .medida, entretanto, não implica em restrições à liber dade de contratar das partes ou em alteração na base de cálculo dos tributos, integrada esta pelo preço de custo da mercadoria e pelas despesas de seguro e de frete incorridos na importação, segundo estabelece a Portaria n9-GB - 355/69, com suporte no art. 21doCTN." 7. Concluindo-se inexistir qualquer norma legal que ve- dasse esse procedimento e, conseqüência, que o importador estava' autorizado pela autoridade cambial competente a contratar a compra sob a modalidade de custo e frete e a remeter as correspondentes divisas, ao valor referido no art. 39 do Dec.-lei n9 37/66, dever- se-I.a acrescer a importância correspondente ao frete pré-pago e aí ter-se-ia o custo da mercadoria, que adicionado da tolerância pre vista no. 79 do art. -169, do Dec.-lei n9 37/66, representaria o . montante-parâmetro 'a ser comparado com a importância total remeti- da (a título de custo e frete), verificando-se,assim,se efetivamen te ocorrera ou não a infração punível. 8. . Evidentemente que, se ficou cabalmente demonstrado que . o importador contratou a importação drawback-suspensão com a cláu- sula de custo e frete, inclusive o referente ao percurso no terri- tório nacional, não é mais possível, a priori afirmar-se existirou não superfaturamento, mesmo quando o importador tenha remetido pa- ra o exterior importância superior à prevista no art. 169, §§ 69 e .79, do Dec.-lei n9 37/66, combinado com o disposto no art. 39 do mesmo diploma e Port.-GB n9 355/69, dado que, estes dispositivos cuidam apenas do valor FOB da mercadoria importada, o que, Como Vi mos, não é- o caso Aos autos, cuja importação foi autorizada sob a modalidade de custo e frete (C & F); 9. Ao valor referido no art. 39, do Dec.-lei n9 37/66 (que reproduz o consignado no art. 20, inciso II, do CTN) e Port.GB-355 de 05.09.69, aos quais se reporta o § 69 do art. 169 do Dec.-lein9 37/66, deverá ser acrescido o valor do frete para colocação da mer cadoria no destino indicado pelo importador, desde que pré-pago,em vista da autorização da CACEX, como reafirmado em carta deste ór- gão já transcrita quando consigna "Respondemos à cartaque, embora 7Ç- /i • PROCESSO N9 0950/051:051/81-08 25. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.377 pras tenham sido efetuadas nos termos C+F, posto fá brica de Ponta Grossa ou Londrina, as guias de impor- tação, por normas internas da CACEX, sã podem ser emi tidas pelo valor FOB, fato que não descaracteriza a quisição feita C+F." 10. Portanto, esse montante (o valor FOB mais o valor do FRETE pré-pago para colocação do : produto na fábrica do importador) adicionado da tolerância de 10% (dez por cento) sobre o preço da mercadoria (no caso o valor FOB, como esclareceu a CACEX), é que • será o parâmetro para materializar ou não a infração punível. l. Ora, como a Fiscalização partiu de premissa inexata • • qual seja, a de que a importadora não poderia remeter qualquer par cela a título de frete, limitou-se a somar o valor do frete remeti E do, não tendo, por ocasião do exame fiscal e autuação, apurado o • • montante do verdadeiro parâmetro (valor FOB + Frete pré-pago para colocação do produto na fábrica da importadora + 10% do valor FOB), • principalmente o valor do frete pré-pago: não há como aquilatar-se, • pelo exame dos quadros que integram a peça básica, o montante do imputado superfaturamento, nem mesmo se realmente ele chegou a o- correr. 12. Nestas condições, impõe-se que se conheça do recurso • para=luir-se da exigência: a) os valores dos fretes remetidos, referentes à ca da DI, nos casos em que o total remetido (FOB + FRETE) seja igual ou inferior ao montante do valor FOB mais o valor do FRETE pré-pa- go (considerando-se cotim tal aquele efetivamente cobrado pelo trans porte, ou se não puder ser apurado o real, o praticado na mesma' data) mais 10% (dez por cento) do valor FOB; b) apenas o valor referente ao frete pré-pago de ca da DI, quando não tenha ocorrido a hipótese descrita'na alínea • . anterior (a), isto é, quando o total remetido (FOB + FRETE)se ja superior ao parâmetro (FOB + FRETE pré-pago + 10% do FOB),pois, neste caso, caracterizada estará a infração e a multa incidirá sobre a diferença entre o. frete remetido e o pré-pago, dado que somente n ex -sso se traduz num sobrepreço indireto pago pela mer- cadoriafl- // PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 26. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.377 13. Não se pode concordar com a importadora quando pleiteia que se considere como parâmetro o valor da bolsa de CHICAGO, ou o valor FOB-PARANAGUÁ, dada a natureza especial da operação(ímportação drawback, a qual, na realidade, congrega duas operações comerciais e cambiais diversas: uma importação de soja e uma exportação de farelo e óleo de soja). Além do mais, porque, no primeiro caso, nossa legislação aduaneira to- ma como referência o preço da mercadoria no mercado exportador, e, no segundo, dado Paranaguá não ser nossa fronteira. 14. Por outro lado, o fato de o importador estar autorizado pela CACEX a remeter o valor do frete, quando este fosse pré-pago, em razão da modalidade de aquisição da mercado ria (custo mais frete) -- o que seria a prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa (C.T.N., art. 100, in ciso III) -- não implica em declarar como correto todo e qual- quer valor remetido; mister se faz verificar se o importador, valendo-se da autorização para o envio das divisas a fim de ocorrer às despesas de reembolso a este título, não estava, na verdade, remetendo valores muito superiores aos realmente devi dos para o reembolso do frete pré-pago, pois este aspecto não chegou a ser examinado pela CACEX, dado que em nenhum momento informou ela ser o valor do frete remetido igual ao valor do frete pré-pago: daí não se poder cogitar da exclusão da penali dade, com fundamento no art. 100, parágrafo único, do C.T.N. Também não pode ser objeto de consideração a informação extra- oficial, passadapor representantes daqueles que transacionam com mercadorias no comércio internacional segundo a qual, em certos casos, alguns órgãos estatais de controle, no caso se- ria a CACEX, exclusivamente com o fim de melhorar as estatísti cas de desempenho do nosso Comercio Exterior, em determinados períodos, tenham congelado o valor FOB da Importação ou aumen- tado o valor FOB da exportação, compensado o aumento ou redu- ção do preço da mercadoria no mercado externo, através da re- messa de importâncias superiores às reais em outros componen- tes da transação. 15. Tais alegações despidas de qualquWpro- , i - , ,. PROCESSO N9 0950/051.051/81-08 27. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.377 ,' ,, bante, não podem modificar o preço externo da mercadoria, que , era, para todos os efeitos legais e até prova em contrário, a- quele constante das Guias expedidas pela CACEX. , , 16. As demais irregularidades imputadas a autuada, visando materializar a impossibilidade da remessa das divisas para reembolso do frete pré-pago, além de a lei não lhes haver ,'' atribuído tal conseqüência, também se observa serem decorren- tes da falta de entrosamento entre as autoridades que controla , _ ! , vam o comércio exterior, e, ainda, da falta de orientação aos , intervenientes naquele comercio. Prova do que afirmamos emerge não só da leitura da citada Ata da reunião, realizadaem 17.02.82, ! em Foz do Iguaçu, pois, embora muito posterior aos fatos de , que cuidam estes atos, nela se pleiteava a adoção de um modelo ,, , único de "conhecimento de transporte internacional terrestre"; , se lembrava que a carga transportada deveria estar coberta por , , um conhecimento, na forma da legislação do país em que se in- terne e; se acordou o seguinte procedimento quanto ao manifes- to de carga, a fim de atender à legislação fiscal, a qual exi- gia que todo veículo procedente do exterior deveria apresentar o manifesto conforme a sua carga, o qual seria o rol dos conhe cimentos: "a) para atender às exigências comerciais seria expedido, no ato do recebimento da car- ga, um conhecimento mestre (ou geral) corres- pondente ao lote (jogo de documentos) e, igual mente, emitidos conhecimentos individualizado -s- por veículo, com as indicações indispensáveis concernentes ã quantidades efetivamente carre- gadas. Resumindo-se a solicitação aos transpor- tadores foi no sentido de que os conhecimentos de carga, sejam por eles emitidos e que os va- lores correspondentes ao frete répresentem os preços efetivamente praticados. Lembrou-se tam bém que a data do conhecimento deve sempre co-r responder ao dia do recebimento da carga para transportar." 17. Por outro lado, todos os conhecimentos for , . na oportunidade, aceitos pela fiscalização aduaneira, com e) , /72 - . PROCESSO N9 0950/051.051/81~08 28. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.377 te para o exame documental, e, se houvesse qualquer irregulari- dade documental mais seria, o despacho não teria prosseguido (IN -SRF-40/74, itens 2, 3.1, 3.2 e 4.1). 18. Nestas condições, as eventuais irregularidades formais do documentário fiscal não podem ser invocadas para fun_ damentar a perda do direito de o importador reembolsar o expor- tador nas despesas de frete, sob pena de se erigir tal fato em penalidade, cuja conseqüência seria impor às partes o transpor- te gratuito da mercadoria. 19. Em face de todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, no ter . es previstos nas alíneas (a) e (b) do item 12 deste voto.4_ 07 / AMADOR 0. 1—:- .1 FERNANDEZ - PRESIDENTE / - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Art. 89, inciso II, do Decre to-lei n9 2.163/84. Perde seu objeto recurso referente a debito de valor ori ginãrio inferior a Cr$ 40.000, consti. tudo até 31.12 . R 2 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, considerar prejudicado o recurso especial, em face do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.163/84, nos term. s do relatório e voto que passam a integrar o presente julga dod'11.4 ç'77,7 Sala das 'DF), 29 de novembro de 1985. f/N AM A POR O ° O P' RNÃNDEZ - PRESIDENTE „ DWALDO • . ,s ILV); - RELATOR LUIZ FERNAN“ O I 'IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Hélio Loyolla de Alencastro, Hamilton de Sã Dantas, José Faça nha Mamede, Paulo César de fivila e Silva e Sebastião Rodrigues Ca- bral. Ausente justificadamente a Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas. , . ,õ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/044.563/82-86 RECURSON9: : RP/303-0.834 ACÓRDÃON9: : CSRF/03-01.292 RECORRENTE: : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BURROUGHS ELETRÔNICA LTDA RELATÕR1 O Pelo Acôrdão n9 303-23.751/84 (fls. 318/324), a 3 Cãmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, apreciando, em grau de recurso voluntario, diversas exigências de ordem fiscal e administrativa impostas a empresa importadora, Burroughs Eletrôni- ca Ltda., decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento par- cial para: 19) excluir a aplicação das seguintes multas por "in- frações administrativas ao controle das importações". a) multa prevista no art. 169, inc. II, do Decreto -lei n9 37/66, na nova redação dada pela Lei n9 6.562/78, por ar- güido "superfaturamento do preço ou valor de mercadoria importa- da"; e b) multa prevista no art. 169, inc. III, alínea c- -2, do mesmo Decreto-lei, por "apresentação, fora de prazo,de "Ane_ xos" a Guias de Importação". 29) retificar a base de calculo das multas do mes- mo art. 169, mediante aplicação, no calculo respectivo, da ..--taxa i DMF - DF /19 C-C - ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0 8 10 / 0 4 4 . 5 6 3 / 82 - 8 6 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.292 cambial vigente na data do registro da D.I. respectiva, de acor- do com a regra do seu § 69. Do voto da ilustre relatora designada, Conselheira Judite de Carvalho Guerra, constam os fundamentos da ã aludidas ex clusões, namesma ordem acima: a) "Não se comprova, no entanto, o superfaturamen- to argüido pelo fiscal autuante. Observe-se a D.C.I. de fls.235, corrigindo valores, inclusive quanto aos preços unitários"; e b) "A multa do art. 169, III, c-2 (20%) deve ser excluída por força do disposto no, § 49 do art. 169 do Decreto- -lei n9 37/66, determinando que na ocorrência simultânea de mais de uma infração, serã punida aquela a que for dominada penalida- de mais grave. A multa mantida, do art. 169, I, b, de 30%, ex- clui a do art. 169, III, d-2, de 20%." Pleiteando a reforma do aludido acórdãoypara efei- to do restabelecimento de tais penalidades, argumenta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Câmara a quO, em sua pe- ça recursória de fls. 325/326, que leio na íntegra em sessão (lê), quanto à primeira, que a D.C.I. retificadora da D.I. originária não especifica o valor unitário aas mercadorias, e, relativamen- te à segunda, que não houve a simultaneidade prevista no § 49 do mencionado art. 169. O sujeito passivo não ofereceu contra-razões. Em sessão de 13.11.84, esta Câmara Superior, pela Resolução n9 CSRF/03-0.022 (fls. 330/333), acolhendo preliminar levantada por este relator, decidiu devolver os autos à E. Câma- ra recorrida, para retificação do acórdão, nos termos do art. 27 do Regimento Interno do 39 Conselho de Contribuintes, face ao er ro material verificado na aplicação do dposto no § 49 do art. 169 do citado Decreto-lei n9 37/66._ ,/ ///1 ) SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N. 0810/044.563/82-86 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.292 A douta Câmara recorrida, pelo Acc5rdão unânime n9 303-24.111, prolatado em sessão de 08.01.85 (fls. 341/342), e que leio na integra em plenãrio (lê), retificou o aresto ante- rior, de n9 303-23.751/84, excluindo da exigência a multa previs ta no art. 169, inc. III, c-2. d),,,, /2,, / É o relatório. 11,- 1-7-----' Pi\i , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0810/044.563/82-86 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.292 V'O T O_ _ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, relator. De acordo com o art. 39, Inc. I, do Decreto núme- ro 83.304/79, resta apenas apreciar, nesta Instância Especial, a matéria referente à multa prevista no art. 169, inc. II, do De- creto-lei n9 37/66, na redação dada pela Lei n9 6.562/78, pornin fração administrativa ao controle das importações" (superfatura- mento). Decidiu o r. acórdão recorrido retificar a base de cálculo da referida penalidade "mediante aplicação, no cálculo respectivo, da taxa cambial vigente na data do registro da D.I. Conforme as provas dos autos, é de US$ 346.96 o va lor da diferença de preço (superfaturamento) apontada pela Fisca lização (f is. 17), valor? esse que, convertido em moeda nacional ã taxa de Cr$ 49,06, vigente na data do registro da D.I. corres- pondente (f 1. 213), consoante a regra do § 69 do mesmo art.169, perfaz a quantia de Cr$ 17.021 (dezessete milevinte um cruzei- ros), - que vem a ser, assim, o valor da multa (100% da diferen- ça apurada). Nessas condições, sendo o valor originário da mul- ta inferior a Cr$ 40.000, e considerando que tal débito foi cons tituído antes de 31.12.82 (ou, precisamente, em datade,30.04.82, como se vê de fl. 1-v), verifica-se estar o mesmo cancelado pelo art. 89, inc. II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19.09.84. Assim,j .o prejudicado o recurso especial, por falta de objeto"f ' I Erasíli. 'DF 29 de novembro de 1985. I , 1 . .W A DO REIS D , ' SILVA - RELATOR. PROCESSO N9 10845/000..207/84.,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessão de 29..de..nov1bre 19 8.5.. ACORDÃO N o CSRF/03-01 . 293 Recurso n° : RP/303-0 .855 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELH 'DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA (granéis líquidos). Conferencia final de mani- festo: responsabilidade fiscal da em- presa transportadora. O fato gerador (presumido) do Imposto de .Importação correspondente aperfeiçoa-se na data do "conhecimento" da ocorrência pela auto ridade aduaneira (art. 23, parágrafo nico, do Decreto-lei n9 37/66). LIMITE DE TOLERÂNCIA estabelecido pela Instrução Normativa do S.R.F. n9 095/ /84, no transporte marítimo de granéis. Aplicação do disposto no art. 483 e seu parágrafo único do Regulamento Adua neiro aprovado pelo Decreto n9 91.030-, 05.03.85. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos_ Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso especial para excluir da incidência a importância correspondente a 0,5%, nos termo: do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado (-T) Sala das Sessóes (DF), 29 de novembro de 1985. it7 // 1 , AMADOR Oh' '-' 0 ERNÂNDEZ - PRESIDENTE if 1, lt 'DWALDO '' ' !A ILVA - RELATOR 0 Á LUIZ FER ,A va0 eLIVEIRA DE MORAES- PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Hélio Loyolla de Alencastro, Hamilton de Sã Dantas, José Faça- nha Mamede, Paulo César de Avila e Silva e Sebastião Robrigues Ca- bral. Ausente justificadamente a Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004869/87-09
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisão: é nula, por imotivada, a que dá como fundamentação legal fatos relativos a tributo, que não é objeto da denúncia fiscal. Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-68325
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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(PUBLICADO NO D. 0. U. 1 - )e O / 19 5 .ioÑm C 7- çh C t.ib rica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-004.869/67-09 SessWo de 27 de agosto de 1992 ACORDO Nq 201-68.325 Recurso no: 85.560 Recorrente: CIA BAHIANA DE AUTOMOVEIS PEÇAS E EMPREEN.-COBAPE Recorrida 2 DRF EM SALVADOR - BA PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decis&iin é nula, por imotivada, a que dá como fundamentaçao legal fatos relativos a tributo, que nWo é obJeto da denúncia fiscal. Recurso conhecido, para anular a decisMo recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA BAHIANA DE AUTOMOVEIS PEÇAS E EMPREENDIMENTOS - COBAPE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisXo de lA inst2ncia, inclusive.Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sesseles, em 27 de agosto 1992. ARISTOFANV.S FON .,WRA DE HOLANDA - Presidente • LINO DE - /.:elator *AWONIO T-UJE,5 áf!rd- Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSg0 DF NEW 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS snLomno WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). *VISTA em 13/11/92, "à Procuradora da Fazenda Nacional, Dr4 Marra Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retificada no DO de 17/11/92. oprifelbicf/opr ..i.1 , •A;'-..o., •-ál-*114, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4RAV Neti0/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10-580.004.869/87-09 Recurso No n 85.560 Acárd(o Np: 201-68.325 Recorrente: CIA DAHIANA DE AUTOMOVEIS PEÇAS E EMPREEN.-COBAPE RELATORI O O presente recurso foi convertido em diligOncia (DiligOncia n2 201-3.493) na Sessão de 16.05.91, nos termos do voto do então Conselheiro-Relator MAURO LUIZ CASSAL MARROM (fl. 37). Em atendimento a essa cl 1. velm aos autos os documentos de fl. 39 a 7$. Em razão da aposentadoria do ilustre então Conselheiro, o processo foi-m• redistribuído. Do exame do mesmo verifica-se: A Empresa em referOncia, ora Recorrente, consoante Auto de Infração de fl. 01, é acusada de ter infringido o art. 32 1 alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70, à alegação de que teria deixado de recolher a quantia de Cz$ 49.013,00 de contribuição por ela devida ao PIS/FATURAMENTO, sobre receitas resultantes de vendas de mercadorias e de serviços, que teria omitido, no período, dos seus registros fiscais e contábeis e, portanto,da base de cálculo da contribuição em questão. A omissão apontada está devidamente descrita na focalizada denúncia fiscal e fora apurada em razão de fiscalização com vista ao cumprimento das obriga0es fiscais por parte da Empresa: dessa fiscalização resultou, ainda, a instauração de processos administrativos de determinação e exigOncia de IRKT, fundados, entre outros, nesses mesmos fatos. Notificada desse lançamento de ofício e intimada a Autuada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, , acrescida de juros de mora e da multa de 20%, em relação aos. débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-85 e de 50%, em relação aos demais, ela, por inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 17/18, alegando em resumo, que a exigOncia em causa era intempestiva,vez que sendo reflexa de auto de infração relativo ao IRPj, a exig@ncia somente seria cabível quando a referente ao IRPj estivesse decidida na esfera administrativa. A Autoridade Singular proferiu a Decisão de fls. 21/22,verbis: "Relatório A empresa acima identificada foi submetida a ação fiscal do Imposto de Renda Pessoa jurídica, 2 ..__ , .f.i~ '2W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4AW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.580-004.869/87-09 . Ac6rato no: 201-68.325 tendo sido lavrados tres Autos de Infração relativos ao referido imposto. Por conseqüencia foi lavrado também o presente Auto de Infração 22É fsAl±m de recolhimento çlÇA IfP.P.25."12 de B~ OA E2W12 :ü.W:ffindende WA '225.2ff.J,EtWA de 12P. 12PZ (os grifos não são do original). Foi apresentada a impugnação aos autos Matrizes, alegando a empresa não ter cometido as infraçffes das quais decorram aqueles Autos, requerendo perícia que foi denegadaN realizando-se uma diligencia por um dos autores do feito, foram reduzidos os valores tributáveis, conforme quadro abaixoN .;................................................. PARECER Aplicando sobre as parcelas mantidas a alíquota de 0,75%(setenta e cinco centésimos por cento) pmã Çontribuição para o py, prevista no artigo terceiro da Lei Complementar ng 07/70, os valores mantidas na cobrança da referida contribuição correspondente aN 1983N 5.410.956 x 0,0075....................40.58 ..................................U.O..00.0b..". ORO "Un ."0.H ft ten a8 U. U.0 " W"UO.n0 O 0 Oa OnOnfilleff."0....."0 Em face do exposto opino pela manutenção da cobrança do ifflpgIg nos valores originais de Cr$ 40.581, Cr$ 4.421.966, Cr$ 9.649.454, Cr$ 6.334.073, Cz$ 806 e Cz$ 10.991, referentes, respectivamente, aos exercícios de 1983 a 1987, conforme quadro acima, atualizados monetariamente e acrescido de multa e juros de mora. Conclusão Em face do parecer retro que aprovo, ;MOO PROCEDENTE EM PARTE a ação fiscal, intentada contra a contribuinte já qualificada, nos seguintes termos afira juros de mora. "0110 UU.180000"UUUU.UUMINUUM.OUUON.OUUU0.1.0*uOunn".811. Cientificada dessa decisão a recorrente vem tempestivamente a este conselho, em grau de recurso, com as razGes de fl. 31/32, identicas as da citada impugnação. E o relatório. ,..) • ~':?;n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.580-004.869/87-09 AcórdWo n2: 201-68.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA A decisao recorrida no atende ao disposto no artigo 31 do Decreto 112 70.235/72, eis que em seu relatório diz que a exigOncia nela tratada diz respeito a .' "falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte abrangendo os exercícios de 1983 a 1987", quando a denúncia fiscal, de forma acusa a Empresa de falta de recolhimento C.1 contribuiçao social nela referida. Nestas condiçffes, voto no sentido de anular a decisao recorrida , para que outra seja proferida em boa e devida forma. E o meu voto. Sala das Ses:..e ,às, em 27 de agosto de 1992. 4 .011111• • ~4.4 LIMO DE A E in ~OU. TA • (.1.

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Numero do processo: 10950.000276/88-91
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM QS Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter_ mos do re1at8rio e 'voto que passam a integrar o presente it.:ligado. Vencidos os Cons, Benedicto Onofre Evangelista CRelator), Louriêr des Fiuza dos antos e Carlos Walberto Chaves Rosas, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Waldevan Alves de Oliveira. ..la d.$ Sessaes=DF, em 26 de junho de 1991-.- ....00-.- .0 f NA°, n n • T - \I \ - PRESIDENTE WALDEVAN A Yli pE OLTV4g, i - RELATOR DESIGNADO 4 7_-~minffigleffielliffl• -----,,koo o V ,.' DE_ AORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCEM/N, JOÃO DIAS NETO, MÁRCIO MACHA- DO CALDEIRA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ,e SEHASTIÃO RODRIGUES CA- ,4 v.v V DAUFFP/InF—SECOB N 2 064/90 J.H. _ , BRAL. 2N.1.ente,s justfi„csdsments OS Cons. AQUILES RODRIGUES DE olirvEI.-- RA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.. G1is(11 ,,, , ,,,, . ., . . .. , : I 1,., i . , l' .1, L ,, ,„,,,,, -', ,,,, ,.. . , ,. . . , _ . .. . . ., „ . , .. ... . . _ . . . ; Z.T SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10950/000.276/88-91 RECURSO P42: RP/104-0.204 ACORDA() NO: CSRF/01-01.118 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MUNIR KARAN RELATõRI O_ _ _ _ Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto a Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse colegiado consubstanciada no acórdão n9 104-6.755 , proferida em sessão realizada em 18.05.1989, tendo o -procurador tomado vista em 13,11.89. Na dectsâo supra, aquela Câmara, por maioria de vo tos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo crn tra oa votos dos Conselheiros Mário Rodrigues Teixeira, Waldyr Pi- res de Amortm e Sérgio Santiago da Rosa, que traz a seguintes emen ta; "IRPF CÉDULA 1.C!!. DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES PREVI DENCIARIAS VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRAr- DOS - A deduçÃo a t/tulo de contribuições para ins tituições oficiais de previdéncia incide, também; 'sobre essa parcela. -Recurso provido." O recurso da Fazenda Nacional, formulado com base no artigo 39, inciso r do Decreto n9 83,304, de 28 de março de 1979, encontra-ae as- fls. 83/84, lido na tegra em sessão. 14P1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950/000.276/88-91 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.118 As fls. 85 o Presidente da Quarta Câmara proferiu despacho acolhendo o recurso da FAZENDA NACIONAL, abrindo vistas ao sujeito passivo para contra-razOes, produzidas â fls. 87/90. É o relatOrio. IrÁ \. 1111 PROCESSO N9 10950/000.276/88-91 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-01.118 4. • VOTO _ _ - _ Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - RELATOR DESIGNADO Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, consubstanciada na Notificação de Lança- mento de fls. 03/05, envolvendo a glosa de parte das deduções plei- teadas na cédula "C" de sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987. Entendeu a Câmara Recorrida, por maioria de vo- tos, que seriam passíveis de dedução a título de contribuições para instituições oficiais de prévidência, também o valor incidente sobre os rendimentos não tributáveis, consignados em sua declaração de rendimentos como VERBA DE REPRESENTAÇA0 DE MAGISTRADOS. O recurso da Fazenda Nacional é no sentido de ver reformada a decisão recorrida, por contrariar o disposto no ar- tigo 44 do Código Tributário Nacional, que transcreve, arrematando que não se pode cogitar de dedução tributária sobre parcela não tri- butável. , Examinando a questão, não obstante o brilhantis- mo do Voto do ilustre Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos, Pre- sidente da Colenda Câmara Recorrida, temos que a razão pende para a Fazenda Nacional. , Com efeito; a legislação de regência contempla as deduções como aqueles necessárias à percepção dos rendimentos dos rendimentos passíveis de tributação, independentemenete de sua clas- sificação. Na hipótese vertente, a matéria se acha definida no Ato , Declaratório n° 06, de 22.02.1983, que prescreve: II ...Somente poderão pleitear dedução das contri- buições pagas a instituições de assistência e , previdência na proporção da parcela tributada na ! cédula C da sua declaração de rendimentos, obe- decidas as demais disposições legais " (grifa- mos) . , Ademais, como poderia se deduzir uma parcela que 1i tem como objetivo a determinação da base de cálculo do imposto, de rendimentos que sequer são passíveis de tri6utacão ? Há na hipótese, !, pelo menos, uma contradição que fere os mais elementares princípios i !econômicos e para que não dizer de direito. , 'Destarte, adotando os fundamentos da decisão re- corrida como se aqui estivessem escritos, voto no sentido de dar 1 provimento ao recurso da Fazenda ,cional. i! WALDEVAN A , * 2E OLIVEIRA - 'ELATOR I '4 f ' , ,- i---•""ggggillIllieIIIIIIIII . ,N4 1 , I I . 1 5.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10950/000.276/88-91 Acórdão n --CSRF/01-4:11.118 VOTO V - . E -N,CIDO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: Após ressaltar que o acórdão recorrido ."no contraria a lei e nem a evidencia das provas....", o contribuinte questiona ai admissibilidade do recurso especial pelas seguintes razSes: , torna-se absolutamente inacolhivel o re- curso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no inciso I, do Art. 3 2 do Decreto n2 83.304/79, uma vez que essa disposição legal so permite RECURSO ESPECIAL quando a.decisão ' não- unanime da Camara,"FOR CONTRÁRIA À LEI Ou À EVI- DÊNCIA DA PROVA", que, de fato, não e a hipótese aqui versada." Para o melhor entendimento da questão da admissibili- dade, ou não, do recurso especial, imp6e-se transcrever o artigo 42, da PortariaAMF n 2 434/79 que aprovou o REgimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais "Art. 4 2 - Competira a Camara Superior de Recur- sos Fiscais julgar o recurso especial interposto contra: I - decisão não unanime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidencia da prova; II - decisão que der à lei tributária interpreta - ção divergente da que lhe tenha dado outra Cama- ra de Conselho de Contribuintes ou a propria Ca- mara Superior de Recursos Fiscais." Afastada a segunda hipótese prevista no referido dis- positivo regimental, já que não foi apresentada qualquer decisão SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10950/000.276/88-91 6. 1 AcOrdão n2-CW/G1-01.118 divergente, resta apreciar, apenas, a primeira hipOtese. 0 exame do teor do recurso especial não revela nenhu - ma evidencia de que a decisão recorrida tenha sido proferida em conflito com as provas existentes nos autos, pelo contrário, a re- corrente registrou em sua petição que a posição adotada no acOrdão recorrido contraria "expressa determinação legal." Todavia, não pode ser acolhida pela instancia espe- cial a tese defendida pela Ilustre Representante da Fazenda Nacio- - nal com base nas disposiçoes contidas nos artigos 44 e 97 do CTN. A base de cálculo do imposto, os rendimentos tributa veis, os não tributaveis e os tributados exclusivamente na fonte são definidos por lei, assim como as deduções cedulares e os abati- mentos. Dessa forma, a não incidencia do imposto sobre a verba de representação dos magistrados resultou de previsão legal. A deduti- bilidade dos valores pagos a instituições oficiais e as entidades de previdencia fechada foi estabelecida, tambem, por dispositivo le gal. Verifica-se assim, a regularidade da situação do con tribuinte, restando, apenas, examinar a legalidade da dedução cedu- lar pleiteada na declaração a título de contribuições previdenciá rias incidentes sobre rendimentos não tributáveis. A legalidade des se procedimento e que está sendo questionada no recurso especial, cujos fundamentos permitem rejeitar o alegado conflito com as dispo siçOes regimentais argüido pelo contribuinte. No entanto, o direito do contribuinte, c quéstionado nos autos pelo fisco federal, neste caso específico, não foi vedado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10950/000.276/88-91 7 , Acordo n2- CSRf/01,-01.118 por nenhuma disposição legal. A inexistencia de vedação legal ficou perfeitamente evidenciada no voto proferido pelo relator do recurso voluntário do qual destaco e transcrevo o seguitne trecho (fls. 81): • "No merito, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. De fato, não encontro sustenta- ção legal para o criterio -, adotado pela autori- dade para dicotomizar a remuneração • percebida pelo recorrente com a finalidade de apuração co valor a ser deduzido como contribuição previden - ciaria. Trata-se, no caso, de contribuiçao com- pulsaria descontada do total dos rendimentos, conceituado-se, portanto, como aquelas referi das nos artigos 42 e 47, I, do regulamento.A hi potese prevista no ADN/CST/06/83 trata de opção do contribuinte por determinada forma de tribu- tação de seus rendimentos, subordinada a crite- rio administrativo específico, devidamente di- vulgado. Aqui não se trata de opção, mas de dis - , posição legal para que determinada parcela do rendimento não seja tributada. A diversidade de tipificação impede o uso da analogia para permi tir a cobrança de tributo, vedação constante d71). COdigo Tributário Nacional. Por mais forte, ra- zão, não socorre a autoridade o que se ), prop3e no Parecer CST/1340/85, dada a dissemelhança en - tre as duas hipoteses em confronto. A especifi- cidade de situação gerada com a exclusão da ver - ba de representação do campo tributario, leva a admitir-se a dedução sobre parcela não tributa- da e, portanto, não consignada na cedula "C". Considerando as razOes acima transcritas que adoto como fundamento para votar, não vejo como reformar a decisão recor - rida. Por todo o exposto, voto pelo não provimento do re- curso especial, mantendo integralmente a decisão proferidapelaQuar ta Camara, por seus prOprios fundamentos. Brasilia-DF, em 26 de junho de. 1991. ti DICTO • ' , OFRE EVANGEL :TA, RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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DO BRASIL - INWISTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPOR TAÇÕES. Penalidade cominada_ pelo art. 169 d5" Decreto-lei n9 37/66, com nova redação do art. 29, inciso II da Lei n9 6.562178. A divergência quanto ao nome do fabricante em mercadoria importada, desde que comprovado que se trata de peça fabricadapor encomenda,para uso exclusivo na composição de produtos de sua fabricação no pais, em regime de entreposto in dustrial 0 não caracteriza a infração. Recurso a que se nega provimento, por unanimi dade de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL : ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis , cais, por unanimidade de votos, n r- - mr provimento ao recurso especia OYSala das Se 8-2s DF), em 10 de dezembro de ! ;- • --e2 AMADOR OUT.4-# FE.N 4ANDEZ - PRESIDENTE WILFRIDO Á . tUSTO ;' ágyfre") - RELATOR //v// /.0 ,, LUIYFERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ' L ZENDA NACIONAL. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAU LO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA„ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. -.• • ,-, E4M0 ',.:ár* -,,,, :.,-.0• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/053.218/81-04 RECURSO Ni.°: RP/303-0.724 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-1.021 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida:TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: I.B.E. DO BRASIL - INDÚSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATbRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional da deci são prolatada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contri- buintes, cuja ementa e a seguinte INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM- PORTAÇÕES: a simples divergência de nomecb fabricante da mercadoria não justifica a im posição da penalidade a que se refere° art-. 169, III, "d", do D.L. n9 37166, desde que mantidas todas as demais caracteristicas,co mo valor, quantidade, peso, discriminação procedência, etc.. Recurso Provido." Alega a recorrente, em resumo, que "17. No caso em tela, a interessada fez constar da DI de fls. COMO fabricante a prOpria IBM Corpo ration, quando na realidade e de outra empresa. 18. No ato de conferência física da mercadoria ficou constatado a divergência, originando-se o Au_ to de Infração de fls. 19. A interessada admite que o fabricante foi ou tra empresa, tentando apenas justificar com a ale- gação de que se trata de encomenda exclusiva. 20. No presente caso - a mercadoria foi fabrica da por outra empresa que não a IBM, e /7Z m sacord- , , r -7 D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 16'00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.218/81-04 02. AcOrdão n9 CSRF/03-1.021. com o que foi autorizado pela CACEX na G.I., cons- tituindo-se em infração administrativa ao controle das importaçOes." Não foram apresentadas contra-razOe .:s7ÀÉ o relat6rio. /7,,-....,.'7; /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.218/81-04 03. Aceirdão n9 CSRF/03-1.021. VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - Relator A matêria tem sido objeto de inrineras decisOes des ta Câmara Superior. Em caso semelhante, como consta da ementa do AcOr- dão n9 CSRF/03-0.956, proferido no julgamento do recurso especial n9 RP/303-0.693, do interesse, tamb5m, de IBM DO BRASIL -INDOSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA., adotou esta Câmara o entendimentodeque: "CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência quan to ao nome do fabricante em mercadoria portada. Comprovado que se trata depeçafa bricada por encomenda, pára uso exclusivon -a- composiçáo de produtos de sua fabricação no pais, em regime de entreposto industrial,tem -se Dor irrelevante a divergência. Recurso Especial negado." A documentação trazida pelo Sujeito Passivo, na fa se recursal, dá sustentação a sua alegação de que se trata de pro- duto fabricado por encomenda sua, pára utilização na :montagem de suas máquinas de escrever, em regime final de "draw-bock." - suspen são. Assim sendo, voto por que se apl' ue o precedente a este recurso especial, negando-lhe proviynt Brasilia, DF, em 10 de deiembro e 1982. - WILFR PO AJUSTO ,J R*4 S - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4812299 #
Numero do processo: 00711.000389/82-41
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re — curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso esp--ial. Ven- cidos os Cons. José Façanha Mamede e Edwaldo Reis da Silvai\ tn Sala das Se ,,ái,-s/,,RF), em 29 de junho de 194. /-: . Af ,, AMADOR OUT ' 0v 'RNÁNDEZ - PRESIDENTE , fc, , WILF • IDO .m'usT. M A. '(). - Af - RELATOR , , LUIZ FERNANDO OLI : e. À 'DE ''ORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO CÉ- SAR DE ÃVILA E SILVA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro HIN DEMBURGO DOBAL TEIXEIRA. ~5, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/000.389/82-41 RECURSO N.°: RP/303-0.778 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-1.080 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RELATÓRIO Recorre o Sr. Procurador da Fazenda Nacional jun- to ã Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes visando a reforma do acórdão n9 303-22.880, daquela Câmara, na parte em que ex cluiu a penalidade sobre faltas de mercadorias, por configurar-se a denúncia expontânea. Alega-se no recurso, em resumo, que o art.138 do CNT não se aplica ao caso, vez que o depósito de fls. , foi efetua- do para fins de recurso, cuja finalidade é evitar a correção monetá- ria do valor a recolher; que para usufruir do favor legal o depósito deveria ter sido feito tão logo se conhecesse o valor a depositar ; - que para a caracterização do requisito da expontaneidade é indispen- sável atentar-se para os precisos ditames da Lei. O sujeito passivo contra-arrazoou pedindo manu- tenção do acórdão recorrido, alegando que a Lei não estabelece forma especial para o depósito previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional; que o depósito foi efetuado dentro do prazo aberto pela au toridade "a quo";que os responsáveis pela multa prevista no art.106, inciso II,alinea "d" do Decreto Lei n9 37/66 são o transportador e/ou depositário,não havendo hipótese de se atribuir tal responsabilidade ao importador,motivo pelo qual o registro da declaração de importa- ção não terá qualquer re—ção a infração cometida pelo transpor- tador e/ou depositário. I) É o re—éório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.389/82-41 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.080 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: As alegações da Procuradoria da Fazenda Nacional não encontram respaldo na lei nem na documentação constante dos autos. Com efeito o documento de fls. 1, protocolizado na repartição em 12.01.82, noticia a falta da mercadoria transportada por navio que entrou no Porto do Rio de Janeiro - RJ, em 21-05-78. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento, Pois e 11 endo nfigurada nos autos a hipótese prevista no art. 138 do 6427 17 Brasília, DP, em 29 de junho de 1983. 411000". ,) ,.--- WIL 'IDO GUSTO AR,0-a- - RELATOR , • PROCESSO NO 08311000.075/83-72 , : *Oni IÂ WÀVf MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ANM , Sessão de _29....de...junho. de 19 ..83.. ACORDÃONPCSRE/031.081 Recumon° -R7/303-0.780 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ERVIEGAS -INSTRUMENTAL - CIRÚRGICO LTDA. FATURA COMERCLAL - O conhecimento aéreo e equiparado para todos os efeitos a fatura comercial (inci so 4.21 do anexo 9 da Convenção sobre Avi-a- ção Civil Internacional, Celebrado em Chicago a 7 de dezembro de 1944 - Decreto ] no 76.325 de 23 de setembro de 1975). - Recurso a que se nega provimento, por unanimidade de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso esp .__ a2, 1, 7/ Sala das S-sé-:f(DF), em 29 de junho de 1983. / '' i / fir , ír. / ' ' • AMADOR OU RELe FERNÂNDEZ - PRESIDENTE WILF ' DO AfGUSTO *44 4, ,, - RELATOR , . P. 1 LUIZ FERNANDO O rp_. ' á DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pres-nte julgamento, os seguintes Conselheiros: v.v. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadanente o Cons. HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃON0-.CSRF/01-0.166 Recurso n° RD/101-0.015 Recorrente FRIGORIFICO MATINGO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNRURAL - Assunção do Ônus do tributo pelo adquirente de produtos rurais. O valor da contribuição efetivamente recolhida em favor do FUN- RURAL e parte integrante do custo dos produtos adquiridos. Recurso especial conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO MATINGO S.A. INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE CARNE: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especia d-') / Sala das Szsss pF) te- em 25 de setembro de 1981,/, , - 1 / / ----- - Ti AMADOR O ,v- j E: á NDEZ PRESIDENTE / '` ://' sEBA - 1% • _ "t7IIH . 2, CABRAL RELATOR -__ ff _ - - te , "fil * j ill 1 ' ADHEMILSO1 ! Ilts, e- JE CARVALHO PROCURADOR DA FA i / u ZENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presef e julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER CONÇALVES, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0120/054.315/78 RECURSO N.° : RD/101-0 .015 ACÓRDÃO N.° : CSRF/0 1-0 . 166 RECORRENTE: FRIGORÍFICO MATINGO S.A. IND. E COM. DE CARNE Recorrida : PRIMEIRA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO FRIGORIFICO MATINGO S.A. IND. E COM. DE CARNE, com CGC-MF n9 01.548.908/0001-05, apresentou Recurso Especial de Divergência, conforme lhe faculta o art. 39, inciso II, do Decre to n9 83.304, de 28.03.79, o qual foi incluido em Pauta para jul gamento no dia 23.04.81, ocasião em que foi feito o seguinte re- lato: II ... com fundamento no artigo 49, inciso II, do Regimento Interno aprovado com a Portaria n9 434, de 03.05.79, do Ministro da Fazenda, recor re a esta Cámara Superior contra a decisão que lhe foi desfavorável, prolatada pela EgregiaPri meira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, j consubstanciada no Acórdão n9 101-71.326, de 20.08.79, assim ementado "IMPOSTO DE RENDA - PJ - Contribui - ção para o Fundo de Assistência ao Trabalha- dor Rural. FUNRURAL. A contribuição para o FUNRURAL e devida pelo produtor, não sendo, via de consequência, dedutivel como despe- sa operacional do adquirente." A fim de satisfazer às exigências regimen- í-.,„,, tais que autorizam à admissibilidade do recurso especial de divergência, a recorrente apresenta os seguintes Acórdãos paradigmas :101-71.534, de É.- - ' /V DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 0‘57 __ SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0120/054.315/78 02. Acórdão n9 CSRF/01-0.166 24/01/80 e CSRF/01-0.097, de 08/08/80. Em suas contra-razões, além de estranhar a demora com que foi cientificada a recorrente da decisão prolatada pela Câmara recorrida, o que demonstra flagrante "... descumprimento dis posto no art. 43 do Decreto n9 70.235/72,..." 7 o Digno Procurador Representante da Fazenda Na cional, Dr. Adhemilson Bastos de Carvalho car= rea para os autos do presente processo a peça de fls. 75/77, a qual consigna os " argumentos expendidos quando da interposição do recurso es pecial de que resultou o pré-falado AcórdãoCMú7 n9 01-0.097...", e aduz mais os seguintes "6. Do exame do processo, contudo, constata-se a inexistência de quaisquer provas no sentido de que haja, efetiva - mente, a interessada assumido o ônus do produtor,o que, caso vitoriosa a tese da dedutibilidade do valor do tributo pelo adquirente, seria imprescindível para e- feito do reconhecimento desse direito.Do contrário, perigoso precedente seria a- berto, com graves prejuízos à Receita Fe deral, bastando a simples declaração do interessado de que tenha realizadDestaou aquela despesa, sem comprovação, paraque lhe fosse assegurada, de pronto, a res - pectiva dedução. "Ã tanto não se chegou, porém, mesmo a título de desburocratiza- ção...". (Os grifos são do original). Presentes os autos à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do que dispõe o artigo 89 do Regimento Interno, esta, na Pessoa do Dr. LEON FREJDA SZKLAROWSKY, emitiu o Pare- cer CRF n9 190/80 (fls.79/85), onde argúi prelimi nar de inadmissibilidade do recurso especial de divergência por imprestável o Acórdão n9 101- -71.534/80, como também o Acórdão CSRF/01-0.097, este por contrariar "...não só a jurisprudência mansa e pacifica, que dava COMO INDEDUTIVELCWO DESPESA OPERACIONAL DO ADQUIRENTE, como, ainda, por violentar "... decisão da antiga Ins tãncia Especial, que convola a exata interpre- tação da lei, ...". Quanto ao mérito,após re- produzir dispositivos regulamentares que tratam do assunto em questão, assim como os itens 3 e 6 do Parecer Normativo/6ST n9 81/75, argumentao ilustre Parecerista: J./ ; SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0120/054.315/78 03. AcOrdão n9 CSRF/01-0.166 "9. Por derradeiro, CULTOS JUIZES não está em jogo, apenas, a situação decai tribuinte ou responsável, que tanto se teín debatido nos autos. Omitiu-se a recorren- te na leitura do artigo 165 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1975, que COMPLEMEN TA o comando do artigo 162. 10. A lei deve ser interpretada sis- temática e teologicamente. Integram-se os dispositivos e nao se isolam, como preten- de o devedor. Não fosse assim, a disposi- ção do artigo 165 seria inócua, despida de aplicação. Esquecer-se de sua existência é, simplesmente, apagar do moldo jurídico um dos instrumentos legais absolutamente im- prescindíveis. 11. Que diz esse preceito? Permite, sim, a dedução, como custa ou despesa, ... as contribuições, se preenchidos determi- nados requisitos, os quais deverão ser com provados; este o sentido da expressão EFE- TIVAMENTE PAGOS. 12. Vale dizer, mesmo ad argumentan- dum se admita a dedução dessas despesas pe lo adquirente - responsável, urge que este demonstre ter efetivamente pago durante o exercício financeiro,o que em nenhum momen to o fez ! Cabia-lhe o 'ónus da prova, se gundo se depreende do enunciado legal. 13. Nenhum dos acOrdãos, ditos diver gentes, abordou essa importantíssima ques- tão, SENDO, IPSO FACTO, INAPLICAVEIS AO CA SO SUB JUDICE ! 14. Qualquer que seja o ângulo estu- dado, descabe razão à recorrente e isso foi, prontamente, aflorado pelo Procurador, às fls. 74." Naquela ocasião este Tribunal Administrativo deli berou encaminhar os presentes autos à repartição a quo,com a fi nalidade de que fosse produzida a prova do efetivo recolhimento das contribuições devidas ao FUNRURAL, bem como a comprovação do fato de haver a recorrente suportado o encargo do pagamento des- sas mesmas contribuições. Como resultado da mencionada cia, foram carreados para o processo as peças de fls. 93/16 É o relatório.f] SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0120/054.315/78 04, Acórdão n9 CSRF/01-0.166 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator A matéria versada nos presentes autos jâ. foi objeto de decisão por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo-se firmado o entendimento de que "O valor da contribuição para a FUNRU RAL, quando o adquirente de produtos rurais as sume o ónus de seu pagamento, é componente do respectivo preço, e como tal, integra o cor - respondente custo de aquisição." (Ac.n9 CSRF/ /01-0.097, de 08.08.80-Ementa). Os fundamentos pelos quais se considerou como custo dos produtos adquiridos a parcela devida em favor do FUN- RURAL estão muito bem expostos nos votos que integram o mencio- nado Acórdão (CSRF/01-0.097), oriundo deste Colegiado,proferidos pelos eminentes Conselheiros PEDRO MARTINS FERNANDES e AMADOR OU TERELO FERNÂNDEZ, fundamentos estes que encampo em todos os seus termos, como se aqui reproduzidos fossem. Em face de nosso posicionamento como membro da Colenda 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes ao julgar matéria idêntica e, ainda, tendo em vista o decidido por esta Cã mara Superior de Recursos Fiscais conforme mencionado acima, en tendo que a decisão recorrida merece reforma. Voto pelo provimento do recurso especial dedi vergenciall. Brasilia, DF, em 25 de setembro de 1981. :// s t/ I / dd'f(SEBASTIÃO, R /GWS CABRAL - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.845633/75-78
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Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA. , BICÓ INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, INJETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIESEL. Classificam-se ha subposição ° 84.10.90.00 da TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeida. , Sala das Sej+-s fk.O. )., em 17 de dezembro de 1979 r/ ti if /`,4_'),,,/ AMADOR OU ''' 4 wr O i E • ,, Á NDE Z P P. SIDENTE. 1 ) i HINDEMBUR çg DOBA i EIR RELATOR AT , ' f .:ipy / ',„, ADHEMILSON BASTaS DE CA A/HO PROCURADOR DA FAZEN 7 - - Participaram, ainda, do presente julgament , os seguintes Conselhei - ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOL- FO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , .c"., .i-:- ------- 1/4'7 " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ',.= O 8 4 5/6 3 . 3 7 5/7 8 RECURSO N.°: — RP/301-0.034 ACÓRDÃO N.°: — CSRF/03-0.119 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DC TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO:CAV. DO BRASIL LTDA RELATÓRIO O Recurso do Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do Terceiro Ccnselho de Contribuintes visa à re forma de acórdão em que a mai=ia daquela Câmara estabeleceu o entendimento de que a bomba injetora para motores diesel e suas partes e componentes se enquaaram no código 84.10.90.00 da TAB. No recurso, sustenta-se, em resumo, "que a questão reduz-se a mera aplicação normativa", devendo prevalecer o enqua dramento estabelecido pela decisão de primeira instância, enquan to perdurar o entendimento dc órgão específico, isto é, enquanto não for modificado o Parecer CST n9 1.481, "sob pena de dar-se prevalencia a manifestaçaes estranhas ao procedimento, o que ó defeso". Contra-arrazoando, a interessada pede a manutenção do acórdão sub judice, como "crofundamente enraizado na lei apli cível à especie". Sustenta q-..e o parecer da CST, em que se baseia a Procuradoria, não e um parecer normativo, não lhe sendo atri buida força normativa por lei alguma. Quanto ao mérito, sustenta que a TAB possui classi_ ficação especifica para a bor.:ca injetora e para o motor de com_ bustão interna. As partes e reças separadas, constantes da pos* , - ,--- D NI F - R41.° C -C - Secgraf - 1500/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n90845/63.375/78 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.119 ção 84.10.90.00, se referem 'às partes e peças separadas da bomba injetora. Não poderia ser adotada a posição 84.06.91.99, como pre tende a Fiscalização, "já' que a "Qualquer outra", constante dessa posição, se refere a qualquer outra parte ou peça do motor, não da bomba injetora. Arém do mais a regra 3 da NBM E bastante cia_ ra, vindo també-m a I.a.Cãmara decidindo no mesmo sentido, conforme acórdãos que cita. ( j /2É o r at6rio. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/63.375/78 4. Acórdão n9 CSRF/03-0.119 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Recorrente sustenta o ponto de vista de queaclas_ sificação adotada pelo Fisco não pode ser modificada pois consta de parecer CST sobre o assunto. Não nos parece, entretanto, trremovivel esta razão, principalmente quando, como no caso, se trata, não de uma.instru- ção ou parecer normativo, mas sim de um parecer subscrito por um funcionano e aprovado pelo chefe imediato. Alem do mais, tal parecer se refere a partes de mo- tores diesel. A interessada não discute, sob este aspecto, a sua correção. Alega, por outro lado, que se trata de partes de bombas. Este e principalmente o ponto central da controver sia: saber se o produto objeto da autuação pertence ao motor ou se é parte especifica da bomba injetora. O laudo do Departamento de Motores do Centro Técnico Aeroespacial, órgão de indiscutível auto_ ridade, não permite dúvida, em face de seus termos. A interessada demonstrou que o acórdão sob exame a- plicou corretamente a lei. A bomba injetora e suas partes componen_ tes estão enquadradas no código 84.10.90.00, como determina a Nota XVI-2 letra "b", à Seção XVI da TAB. Em face do exposto e em conclusão, nego provimento ao recurso. /71,..77 ,j ' Brasília, DF á e 17 de dezembro de 1979 -Ibit - f / HINDEMBURGO DOBA TEIXEIRA - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T18:14:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T18:14:30Z; Last-Modified: 2009-07-06T18:14:31Z; dcterms:modified: 2009-07-06T18:14:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T18:14:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T18:14:31Z; meta:save-date: 2009-07-06T18:14:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T18:14:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T18:14:30Z; created: 2009-07-06T18:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T18:14:30Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T18:14:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10070-000.186/90-01 l er„ -,-4 10k; •XikZ=4.4-;.:V , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de 20 novembro de 19 92 ACORDÃO N 9 -CSRF/O /- 0 / . 458 Recurso n 2: - RP/N9 106-0.246 Recorrente: - FAZENDA NACIONAL Recorrido : - SEXTA CZMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ELLA GRINSZTEIN DOTTORI IRPF - GLOSA DE ABATIMENTO - DESPESAS MÉDICAS - Para se gozar do abatimen to pleiteado com base em despesas me dicas, não basta 'a disponibilidade d7i, um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestaçao de serviços. Essas condiçjes devem ser comprovadas quando restar divida quan to a idoneidade do documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis _ cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter.... mos do relatjrio e voto que passam a integrar o presente julgado. a/a d.s. Sess.'es (DF), em 20 de novembro de 1992 MA . , A , : - PRESIDENTE . ,,,, ,41 WALDEVAN A itãA. ,..r,' 1'; r P IRA - RELATORy --....ffirlifilli 0, , gifr _.,, IF- DIVA Md'IA C6STA CRUZ E REIS - PROCURADORA,DAFAZEN- DA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Irineu Simianer, Cá-ndido Rodrigues Neuber, Dicler de Assunção, Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas, Jua- rez de Morais-, Afonso Celso Mattos Lourenço, Maria da Gl jria de O- liveira Coelho Leal, Wilfrido Augusto Marques (Substituto) e Se- bastião Rodrigues Cabral. \4 n., t414 .1 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 ilk 4.14. -, d" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070-000.186/90-01 RECURSO Ne : RP/106-0.246 ACORDA° Ne : -CSRF/01-01.458 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ELLA GRINSZTEIN DOTTORI RELATÓRIO Recorre a esta Camara Superior de Recursos Fiscais' a FAZENDA NACIONAL, atrav js de seu Procurador-representante junto a Colenda , Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes da decisao desse cole giado consubstanciada no ac5r2Jo núme- ro 106-3.896, proferida em sessao realizada em 21.10.91, tendo o procurador tomado vista em 12.12.91. Na decisao supra, aquela Camara, por maioria de vo tos, deu provimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito pas sivo contra os votos dos Conselheiros Mario Albertino Nunes e Benedito Onofre Evangelista, que traz a seguinte ementa: EMENTA: - IRPF - ABATIMENTOS - RESTABELECIMENTO= PESAS MÉDICAS - Nao comprovada pelo fisco a inido-- neidade do recibo de honorários m jdicos ' apresenta- do, j de se restabelecer o abatimento pleiteado, re curso provido. O recurso da Fazenda Nacional, formulado com base no artigo 39, inciso I do Decreto nç 38.304, de 28 de março de 1979, encontra-se às fls. 67/68, lido na integra em sessjo. ljtV DAMEFP/ DF - SECOS N 9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.186/90-01 3. Acjrclao n9-CSRF/01-0.1.458 Às fls. 72 o Presidente da Sexta Camara do 19 Conse lho de Contribuintes proferiu despacho acolhendo o recurso da FA- ZENDA NACIONAL, abrindo vistas ao sujeito passivo para contra-ra- zoes, fls. 76/79. s Al o relat5rio. , PROCESSO N9 10070-000.186/90-01 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acjrdão n9-CSRF/01-01.458 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a mat jria de compet jncia desta Cjimara, suscitada pela representação da Fazen- da Nacional junto a Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, envolvendo a glosa de abatimento com despesas mjdicas,não comprovada a sua efetiva realização, não obstante a juntada aos autos do documento de fls. 03. O restabelecimento da glosa consubstanciado na deci- sao recorrida, teve como base a não comprovação da inidoneidade do recibo fornecido pelo medido Édio Henrique dos Santos, Crinica Psi _ quiáírica, que serviu de base a pretensão da contribuinte. De logo ressalta-se que a glosa levada a efeito na declaração de rendimentos apresentadas pela contribuinte para o exercício de 1989, foi antecedida de diligencia realizada na resi _ djncia do fornecedor do documento, oportunidade em que restou com- provado que este não presta serviços naquele endereço. Acrescente-se ainda o fato de que a fiscalização ao exigir esclarecimentos do contribuinte e de outros que se benefi- ciaramdo abatimento com base no recibo de prestação de serviço de 1 natureza medica, fornecido pelo referido medico, não conseguiram justificar ou mesmo esclarecer se o pagamento fora efetuado em che..... que ou em moeda corrente, tendo alguns desses contribuintes ime- diatamente providenciado o pagamento do cr jdito tributãrio exigi- 1 1 do em função da glosa. i Não resta ditvida que caberia a fiscalização compro - par a inidoneidade do documento que serviu de base ao lançamento , porquanto a fraude no se presume, Por outro lado,' não j menos ÂI)( verdade que a diligencia realizada e os fatos superv4nientes cons- tatados pelo fisco, são suficientes para se concluir pela nao prestação dos serviços mjdicos. Ilik ‘.111P inInranca ~inflai - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nç 10070-000.186/90-01 5. Acjirdjo nç-CSRF/01-01.458 Isso implica dizer que o sujeito passivo, a exem- plo de uma infinidade de outros contribuintes, foram beneficiados pelo fornecimento desse recibo, que dada as suas caracteristicas' njo se presta a suportar o abatimento por ele postulado. Não bastasse isso, a Segunda C jimara deste Conselho, tem decidido reiteiradamente pela nao aceítação dos recibos forne- cidos por esse profissional, por no se fazer presente a comprova ção dos serviços prestados, ressaltando que não somente o aspec- to formal do documento deve ser investigado, mas tambem e princi- palmentese verdadeiro em sua plenitude. Pelo exposto, me reportando ao voto vencido do ilus tre Conselheiro Mario Albertino Nunes, dou provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 20 de novembro de 1992 - WALDEVAN ALY liD OLIVEIRA - RELATOR t Obk IR; 1111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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