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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804034 #
Numero do processo: 10880.045283/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12744
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Sendo& 25 de agosto de 92 ACORDAONvl°3-12 • 744l9 ~Lamont 102.702 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorra J. F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida: DRF EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - Exercício de 1988. • Lucro Inflacionãrio - Cãlculo. Decreto-lei n9 2341/87. Não se defere o cerceamento de di- reito de defesa quando a parte re- cursante teve explicitamente exa- minada posição de defesa. • É legitima a vighcia do Decreto- -lei n9 2341/87 na apuraçao do lu- cro inflacionãrio do ano-base de 1987. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatSrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess ges (DF), em 25 de agosto de 1992. CA •-p ill", IR' t - PRESIDENTErir , VI TOR LUiS D S LES FREIRE - RELATOR n\ VISTO EM -1111ITO HOL NDA iRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15 001. asz FAZENDA NACIONAL V . V . DALIEFP/OF - SECOS N t 064/90 4.11. • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC ., PAULO AFFONSECA DE BARROS FA- RIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. • vs "N. 0..k 35, ii#:f....4.n 'r l• ja.ir"~. ..!ZI:oriAreirlir SERVIÇO PlISLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/045.283/90-71 2. RECURSONe: 102.702 ACORDA° Ne : 103-12.744 RECORRENTE: J. F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATdRIO Recorre a empresa acima identificada, estabelecida em São Paulo,SP, de decisão da Sra. Chefe da DIVTRI da DRF em São Paulo que, por delegação de competancia, julgou procedente o Lan- çamento Suplementar de fls. 03106, pelo qual lhe é exigido um crédito tributario de valor equivalente a 16.127,76 BTNF, a titu— lo de imposto de renda - pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988. A mataria tributavel diz respeito a apuração de lucro inflacionãrio do exercício em valor menor que o declarado, confor— me demonstrativo de fl. 06, que veio resultar em lucro real de Cz$ 4.111.417,00 ao invés de prejuízo declarado, jã que a revisão incluiu no calculo do lucro inflacionério do exercício o excesso das despesas e variaçães monetarias passivas em relação as re- ceitas financeiras e variaç3es monetárias ativas, o que não havia sido feito pela contribuinte em sua declaração. Em impugnação tempestivamente apresentada argumenta que a conta outras despesas á composta de varias subcontas que por não serem despesas financeiras . não são passíveis de dedução do saldo credor da conta de correção monetaria para apuração do lucro inflacionário. Argumenta, ainda, que a modificação no concei í \., A ,1"!rIfl 065/10 .1 N. SUIVICO PUEICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/045.283/90-71 3. Acãrdão n9 103-12.744 to de lucro inflacionãrio e. lhe prejudicial, discordando do novo conceito. A decisão de primeira instancia manteve o lança- mento original, considerando que as despesas financeiras efe- tivamente devem ser consideradas no cãlculo do lucro inflacio nãrio e que a contribuinte não provou que na conta "outras des— pesas financeiras" estão incluídos valores que não devem ser considerados como despesas financeiras. Cientificada da decisão em 29.01.92, apresentou, tempestivamente, recurso a este Conselho, onde argumenta sobre a vigancia do artigo 21, § 19 do DL n9 2341/87 jã no período- -base de 1987, objeto da revisão. Recordando o principio consti tucional de que a lei promulgada e editada no decorrer de de- terminado período-base somente ã aplicãvel aos fatos que ve- nham ocorrer a partir do período-base seguinte ao de sua edi çao, diz nao questionar a constitucionalidade do diploma legal, mas sua aplicação no período-base de 1987. Sustenta que o mes- mo não poderia ser aplicado neste período-base, pelo que pede provimento ao recurso. g o relatõrio. impe" tociona) SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/045.283/90-71 4. Acardão n9 103-12.744 V O T O Conselheiro . VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso g tempestivo e por isso mesmo dele to- mo conhecimento. No pano de fundo da discussão verifica este Rela tor que, como fundamento maior da peça recursal, se limita a parte recorrente a propugnar que "a decisao ora recorrida dei xou de apreciar a questão relativa a aplicabilidade ou não do mencionado dispositivo legal", no caso o artigo 21, par-agrafo primeiro do Decreto-lei n9 2341/87,"no periodo-base de 1987,exer cicio de 1988", ja que o pertinente "considerando" da decisão monocratica se teria limitado a deixar assente não ser aque la "a instância apropriada para se contestar a legislação vi gente". E, ainda dentro do mesmo diapasão, insiste a par- te recursante em que a matéria, no particular por ela questio- nada, não se relaciona diretamente com o aspecto constitucio- nal, mas, na realidade, a respeito da vigancia da aplicação da supra mencionada norma legal em face de preceito constitu cional vigente. Assim posta a questão, entendo não assistir razão a mesma, ja que a questão da vige- nela do •supra citado disposi tivo foi especificamente abordada pelo primeiro dos "conside- rando", que reconheceu que "as despesas financeiras efetiva- mente devem ser consideradas no calculo do lucro inflaciona- rio", para ao depois concluir que assim se fazia em obedian- cia a "legislação vigente". Por outras palavras, reputou-se na espacie plenamente valida a norma apontada e, quando a deci- são monocratica se referiu ao fato de que a instancia sin gular no seria "a instancia apropriada para se contestar a ~nom Nacional g) SERVCO "muco FEDERAL PROCESSO N9 108801045.283/90-71 5. Ac g rdão n9 103-12.744 legislação vigente, fe-lo dentro do principio de que, de ri- gor, no caberia se examinar naquela oportunidade da even- tual constitucionalidade do dispostivo. Mas esta meteria cons titucional em momento algum restou ferida na impugnação,de tal maneira que nio li g como se admitir o acenado cerceamento de direito de defesa para tornar nulo o decisgrio. Em vigor o artigo 21, par g grafo primeiro do De- creto-lei n9 2341 no ano-base de 1987, encontra o lançamento suplementar respaldo na medida em que o contribuinte no excluiu, para efeito de apuração do lucro inflacion g rio do pe- ríodo-base, "a parcela correspondente a diferença da dimi- nuição das despesas financeiras e variaç3es monet grias passi- vas excedentes das receitas financeiras e variag g es monetã- rias ativas", não se podendo, no particular, propugnar que a lei editada no curso do período base, antes de 31 de dezembro, nao tenha validade para o efeito de determinar a apuraçao do lucro inflacionario do contribuinte neste mesmo período base. Para que tal entendimento prosperasse seria necess g rio que a lei tivesse tido vigencia somente no ano de 1988, como assim vem decidindo de hg muito o Egr g gio Supremo Tribunal Federal. Nego pois provimento ao apelo. BrasIli (D , 5 e agosto de 1992. ICTO LUIS D S ES FREIRE - RELATOR Imprensa Madona, Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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4802247 #
Numero do processo: 10768.017693/90-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12589
Nome do relator: Não Informado
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4803510 #
Numero do processo: 10805.002350/87-97
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Numero da decisão: 103-08676
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Recoubi DELEGACIA DA RECEITA FEDERAI, EM SANTO ANDRÉ - SP IRPJ -OMISSÃO DE RECEITAS -INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NÃO COMPROVADA". A simples alegação de que a origem do di- nheiro para integralização de capital teve por fundamento a venda de imóvel, sem a pra va da venda efetiva, não pode ser aceita lie- lo Fisco. Além do mais, ainda que essa ori- gem fosse verdadeira, seria necessário que o subscritor comprovasse a efetiva entrega ,/ do numerário ã empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UEMURA & UEMURA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de se reduzir a Multa de 150% para 50%. til Vencidos os Cons..Dicler de Assunção, Sebastião Rodrigues Cab al e Amaury José de Aquino Carvalho, que davam provimento total. Sal. das Sessões, em 11 de outubro de 1988 Ca":2--"--4---.9--------• . 4""(ft 10 DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR I 1c;— VISTO EM AGOSTINHO FLORES PROCURADOR DA FAZENt SESSÃO DE VI 4 OUT 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhc ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. .. ummortamoncum Processo n9 10805/002.350/87-97 Recurso n9 93.010 Acórdão n9 103-08.676 Recorrente: UEMURA & UEMURA LTDA. RELATÓRIO UEMURA & UEMURA LTDA., empresa sediada em São Bernar- do do Campo, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 59.137.216/0001-46, não se conformando com a decisão de fls. 1261/ /1268, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decre to n9 70.235/72. Contra a interessada foi lavrado o . auto de infração de fls. 50, nos seguintes termos: • "A empresa praticou omissão de receita no montante de Cr$ 100.000.000,00 no exercício de 1983 (ano-base de 1982) ao deixar de provar, com documentos hábeis e idôneos o efetivo ingresso no caixa e da efetiva en- trega pelos subscritores, de numãrio para a integrali zação do aumento de capital realizado em 19.10.82, quando praticou em conluio com todos e únicos sócios até então, simulação de venda de área urbana a pes- soa, que comprovadamente não reunia condições econõmi cas ou financeiras para a aquisição, não provada tam- bém aqui, a efetividade da movimentação financeira da mesma decorrente." Defendeu-se a empresa alegando que o autuante lavrou o auto baseado em mera suposição, não aceitando como idôneos os do- cumentos registrados em Cartório de Registro de Imóveis. Além do mais, o próprio Decreto-lei n9 1.950/82, em seu art. 19 determina: •, - "1 - A venda seja realizada a outra pessoa física e se efetive mediante instrumento público celebrado a partir da data da publicação 'deste Decreto-lei e re- . gistrado em Cartório de Imóveis competente, até 31 de dezembro de 1983." Não aceitou o pagamento em moeda corrente, quando o )1 texto legal é claro a respeito: s CERV/C0 MILICO FEDEM Processo n9 10805/002.350/87-97 2. Acórdão n9 103-08.676 "II - o recebimento do preço seja feito integralmente em dinheiro, no prazo máximo de três anos contado da data da celebração do contrato." O valor da época parece muito significativo, para um pagamento em moeda corrente, todavia esse valor, hoje, equivaleria a Cz$ 175.000,00, ou seja, 350 notas de Cz$ 500,00. Pretende o fiscal autuante imputar ao Sr. Antonio Ro- drigues dos Santos a impossibilidade de realizar o negócio, por não ter recursos. A realidade dos fatos, porém, é outra. Desde 1978 a autuada era locatária dos imóveis em questão, que 'eram de proprieda_ de de Waldemar Guazzo, sendo que o único ônus da locatária consis_ tia no pagamento de 1/12 do imposto territorial da área locada, o que foi pago a título de aluguel. Ora, se já em 1978 se celebrou contrato de . locação com aluguel correspondente ao imposto municipal, por que hoje lança o fiscal dúvidas sobre o contrato de comodato fir_ mado entre a autuada e o atual proprietário, no qual consta claúsu- la no sentido de que cabe à comodatária (autuada) a obrigação de pa gamento de todas as taxas municipais? Lançou o autuante, também, dúvidas a respeito da capa cidade econômica do Sr. Antonio Rodrigues dos Santos, o qual, para refutar estas suspeitas, realizou declaração em cartório. Negou que esse senhor tenha sido seu empregado, conforme pensa o autuante. Na da impede que esse senhor tenha altos e baixos em suas posses, de tal sorte que não cabe, aqui, levantar-se essa espécie de questão. Na realidade, em meados de 1982, mais precisamente a partir de junho, iniciou crise financeira. Nessa ocasião tomou em- prestada do Sr. Antonio Rodrigues dos Santos, conforme conta da sua contabilidade, a quantia de Cr$ 175.000.000, cujo vencimento se deu em 19 de outubro de 1982. Com essa auantia foram liquidadas inúme- ras duplicatas que estavam em atraso. Antes do vencimento do empréstimo, os sócios da autua <I_ da procuraram o credor Antonio Rodrigues dos Santos e propuseram ao SERMOKIKKOFEDERM Processo n9 10805/002.350/87-97 3. Acórdão n9 103-08.676 mesmo a venda de imóveis a eles pertencentes em pagamento da dívida contraída, o que ocorreu realmente. O respectivo instrumento de ces são se encontra registrado sob o n9 2 nas matrículas n9s 36.352, 36.533 e 36.534 do 19 Cartório de Registro de Imóveis de São Bernar do do Campo. Finalmente, o objetivo da autuação foi o entendimento do autuante no sentido de ter existido por parte da autuada omissão de receita de Cz$ 100.000,00, o que é absurdo pelos documentos apre sentados, já que esse valor correspondeu ao lucro obtido na venda de imóveis incorporado ao capital nos termos do Decreto-lei n9 1.950/82. às fls. 1238/1240 encontra-se a informação fiscal, pe lo não provimento ao recurso. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra- zões da impugnante, em decisão assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA. Não comprovando o contribuinte por meios idóneos e do cumentais a entrada de numerário, relativo a aumenta" de capital, com coincidência de datas e valores, será o ingresso tributado como omissão de receita. PROVA DOCUMENTAL Se o ingresso de numerário, para aumento de capital, tem origem perpetrada em documento registrado em car- tório de registro de imóveis - compromisso particular, do qual o fisco fez a prova da impossibilidade econô- mica do adquirente, desabrochando a fraude com que procederam contribuinte e seus sócios, aquele é apena do com a multa de 150% do valor do imposto cobrado."- A motivação da decisão foi no seguinte sentido: "Debate a impugnante nestes autos, a validade dos ins trumentos de alienação imobiliária, que propiciaram i que a empresa aumentasse o seu capital em Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros), em 01 de outubro de 1982, mediante o aproveitamento do lucro imobiliário obtido na alienação de bens particulares L dos sócios. d O auto de Infração foi lavrado por falta de documenta sumuNamommul. Processo n9 10805/002.350/87-97 4. Acórdão n9 103-08.676 ção idônea a comprovar a efetividade do ingresso de numerário na data de 01 de outubro de 1982, e no mon- tante de Cr$ 100.000.000,00, colocado ã disposição da empresa, pelos sócios. Ora, a simples comprovação desta ocorrência, através de depósito bancário, cheque efetivamente descontado, ou outro meio de prova cabal, bastaria para que a au- tuada ilidisse o crédito tributário em processo de co_ branca. Quando do inicio da fiscalização a empresa foi intima da a apresentar aqueles documentos. Quedou-se inerte. O AFTN autuante, na busca da comprovação da existên - cia e disponibilidade dos recursos que propiciaram o citado aumento de capital, em moeda corrente, no regu lar exercício de suas funções, examinando o documento de compromisso de venda, feita pelos sócios da empre- sa autuada ao Sr. Antonio Rodrigues dos Santos,logrou localizar o adquirente que prestou os esclarecimentos de fls. 15/18. Em que pese estes esclarecimentos terem sido feitos por procurador que não comprovou ter poderes para tan to, as declarações prestadas a notório público cons- tantes fls. 72/73 ratificam integralmente aqueles esclarecimentos. Percebendo que o relato efetuado deixava a desejar, visto que o declarante informava ter ganho vultuosas importâncias em vários prêmios ictéricos, realizado lucros em várias transações imobiliárias, entre 1979 e 1980, solicitou do informante cópias de suas decla- rações de rendimentos. Este apresentou as declarações de 1979 a 1981, anos base de 1978 e 1980. Nestas declarações, que deveriam conter os ganhos in- formados acima, demonstram uma situação diametralmen- te oposta. Demonstram uma situação de pessoa modesta, sem prova de ter as posses informadas. A alegação da defesa, e mesmo as informações feitas a notório público (f is. 72/73), no sentido de que a for tuna foi diluída em razão de moléstia de rins que acS meteu o adquirente do imóvel, é conteste e não refle- te a realidade. No documento público de fls. 72, diz o declarante que: "em meados do ano de 1977 até fins do ano .. de 1979, foi contemplado com três (3) grandes prê- mios de loterias, os quais lhe renderam com apli cações financeiras da época, aproximadamente ceW_ to e cinquenta milhões de cruzeiros; ... tal im- portância até meados do ano de mil novecentos e oitenta e um, o que aumentou seu patrimônio, che gando a mais ou menos no montante de duzentos e" oitenta milhões de cruzeiros;" que "iniciou o mesmo, uma fase de doenças i dos rins, em meados do ano de mil novecentos e oiten SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/002.350/87-97 5. Acórdão n9 103-08.676 ta .... esta fase de doenças levou-o a _ vender praticamente tudo o que tinha...". Ora, se o Sr. Antonio Rodrigues dos Santos ganhou vul tuosas somas em loterias, de 1977 a 1979; se em mea- dos de 1981 possuia cerca de Cr$ 280.000.000,00, por que em suas declarações de rendimentos, entregues nas épocas próprias, nada disto está declarado? Se, em 1982 adquiriu os imóveis dos sócios da autuada, por Cr$ 175.000.000,00, e antes já houvera emprestado à própria autuada a importância de Cr$ 175.000.000,00, porque nada disto declarou em sua declaração de ren- das? Ainda a somar a tudo isso o "adquirente" continuava a ser funcionário da empresa autuada. A alegação da de- fesa de que o adquirente nunca fora funcionário da au tuada, é dispiscienda, pois os informes de rendimen = tos que embasaram as declarações apresentadas foram emitidos pela autuada, não só para o Sr. Antonio Ro- drigues dos Santos, como também à sua esposa, demons- trando cabalmente ser empregadora do mesmo (fls.1244, 1245, 1246 e 1251). E evidente que tudo isto deixa às escâncaras a simula_ ção da venda. Ainda que ultrapassada fosse esta fase, admitindo-se que o Sr. Antonio Rodrigues dos Santos, tivesse real- mente adquirido os imóveis dos sócios da autuada, o Decreto Lei 1950/82, em seu art. 19 estatui que "A venda seja realizada a outra pessoa física e se efetive mediante instrumento público celebra do a partir da data da publicação deste Decreto Lei e registrado em Cartório de Registro de Imó- veis competente, até 31 de dezembro de 1983." (grifei). Examinando-se os instrumentos de compromissos regis - trados, cujas certidões se encontram nos autos, veri- fica-se que não foi atendida a exigência legal. Os compromissos são particulares. Não ensejavam assim a isenção do imposto de renda da pessoa física dos só- cios, nos lucros obtidos. Quanto à previsão do inciso II do art. 19 do Decr.Lei 1950/82, de que "o recebimento do preço seja feito integralmente em dinheiro, no prazo máximo de três anos da ce- lebração do contrato" há que ser entendido como restrição a outras modalida des de recebimento. Por exemplo, não atende ao coman- do legal o recebimento feito por dação em pagamento, por permuta, etc. Só atende o inciso citado aquele que envolve dinheiro. A alegação da defesa de que a importância de Cr$ OL 175.000.000,00, hoje Cz$ 175.000,00, representam "350 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10805/002.350/87-97 6. Acórdão n9 103-08.676 notas de Cz$ 500,00", é pueril. O negócio está datado de 30 de setembro de 1982. Mais de cinco anos atrás. A ORTN da época valia Cr$ 2.241,64, ou Cz$ 2.24. Não existia sequer a nota de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros). O que nos convence em definitivo de que o negócio não foi feito com a regularidade necessária, que não foi feito em "dinheiro" como assevera a defesa, é que o compromisso de venda dos imóveis, ao Sr. Antonio Ro drigues dos Santos é datado de 30 de setembro de 198"." no entanto, o empréstimo contraído pela empresa autua da com o mesmo Antonio Rodrigues dos Santos em 07/8-2, somente foi quitado em 31 de outubro de 1982 (fls.68). Com isto se concluiu que em 30 de setembro de 1982, além de credor da autuada em Cr$ 175.000.000,00, An- tonio Rodrigues dos Santos deveria possuir outros Cr$ 175.000.000,00 para poder liquidar "em dinheiro" o va lor referente ao compromisso quitado. Não é isto que se observa nas declarações de imposto de renda do pre tenso adquirente! Mesmo que se admitisse que o negócio estivesse perfei to, que o Sr. Antonio Rodrigues dos Santos tivesse foi necido a titulo de empréstimo it sociedade autuada i importância de Cr$ 175.000.000,00; que para pagamento destes Cr$ 175.000.000,00 tivesse o Sr. Antonio Rodri gues dos Santos concordado e recebido os imóveis doi sócios da autuada; admitindo-se que as datas fossem concordantes; com isso a autuada teria sua dívida qui tada e o Sr. Antonio Rodrigues dos Santos veria liqur dado seu crédito. Então realmente não teria havido di nheiro no negócio. Poderia ter havido sim, uma dação em pagamento. Tudo isto está por demais contraditório, nos deixando convictos, de forma clara e indubitável, que o valor, a título de aumento de capital, não entrou na data do instrumento de alteração contratual. E, para transferir para o direito a situação de fato, regularizando assim a contabilidade da autuada, os sócios engendraram o aumento de capital com _injeção de Cr$ 100.000.000,00 em dinheiro, que é evidente,não entrou naquele instante. Entrara anteriormente, paula tinamente, com constantes receitas que foram omitidas ã tributação. A impugnante junta aos autos mais de mil duplicatas, que para o deslinde da questão são irrelevantes, ser- vindo unicamente para avolumar o processo, pois não trazem em seu bojo nenhuma prova de que tais duplica- tas foram quitadas com o dinheiro do aumento de capi- tal. Se analizadas mais detidamente, poderão até de_ monstrar o contrário. Repetindo. Tivesse a empresa comprovado com documen - L1- tos abalisados, idóneos, com coincidência de datas e valores, a injeção dita feita, teria, indubitavelmen- te, ilidido o crédito tributário reclamado." • SERVIÇO MUCO FEDERAI, Processo n9 10805/002.350/87-97 7. Acórdão n9 103-08.676 O julgador singular citou, ainda, vários julgados do Conselho de Contribuintes. No recurso voluntário a empresa iniciou seu recurso contrapondo-se ao entendimento da autoridade singular que afirmou inexistir documentação idônea para comprovar a efetividade do in- gresso em questão. Este entendimento não pode prosperar, pois a re corrente juntou cópia de lançamento contábil, no qual está comprova _ do que contraiu empréstimo de Cr$ 175.000.000,00 do Sr. Antonio Ro- drigues dos Santos, para vencimento em outubro de 1982. Com essa quantia pagou, inclusive, inúmeras duplicatas, que juntou ao proces so. Não poderia a recorrente, por outro lado, exigir do mutuante que comprovasse ter indicado em sua declaração de rendimen tos meios suficientes para formalizar o empréstimo. Se o autuante fosse mais diligente, teria obtido maiores informações do potencial econômico do Sr. Antonio. Mencionou, para tanto, as aquisições de imóveis realizadas no dia 29.06.83, no montante de Cr$ 20.000.000. A respeito das vendas, alegou que, conforme o incluso recibo de sinal de venda de imóvel, o Sr. Antonio Rodrigues dos San tos era proprietário do imóvel sito na cidade de Santo André, ã Ala meda Campestre n9 1031, o qual foi vendido ao Sr. Osmar da Silva Narega, pela quantia de Cr$ 150.000.000, que estava devidamente re gistrado. Citou, ainda, o fato de poderem ser requisitados a vários bancos os extratos de contas que esse senhor Antonio possuia, o que demonstra o potencial econômico do mutuante, que não foi devidamen- te levantado pelo autuante. Entendeu, também, a autoridade julgadora que a venda realizada nãoatendeu ao exigido pelo art. 19 do Decreto-lei n9 1.950/82, por ter sido realizada por documento particular. Aconte- ce que esse documento particular foi registrado em Cartório, trans- formando-se, assim, o documento de particular em público. j Cometeu o julgador singular, ainda, o eaulvoco de a firmar ter havido dação em pagamento, o que não é verdade. - . - SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10805/002.350/87-97 8. Acórdão n9 103-08.676 . O fiscal autuante anexou parecer de fls. _1296/1297, nos seguintes termos: "Lamentamos desde logo o expediente utilizado pelo re presentante da recorrente em procurar dar peso a sua impugnação e recurso, juntando 1156 duplicatas, que informa ter pago com atraso e até mesmo em cartório,o que quase o levou ã falência, querendo com elas, de- monstrar que estava a necessitar de injeções de recur sos financeiros para seu soerguimento. O que deveria fazer e continua nisso se omitindo, se- ria juntar documentação hábil e idónea coincidente em datas e valores com o aumento de capital de Cr$ 100.000.000,00, promovido em 19.10.82 e imputado ao "aproveitamento de lucro imobiliário obtido na aliena ção de bens (terreno) dos sócios", por nós de sobejo provado, negócio realizado com pessoa que não reunia condições financeiras para a compra em questão, conva lidado com eloquência pela digna decisão de 1Q instãa_ cia. Volta agora, o representante, a trilhar caminhos obs- curos e contraditórios, pois embora admita não poder exigir do dito "comprador" a demonstração de ter de- clarado corretamente seus rendimentos (sic) vem dar conta de 12 operações imobiliárias, que teriam sido realizadas pelo mesmo, sendo 11 em 29.06.83 e a últi- ma em 27.11.84. A par de se depreender não ser tão di fíciloomo quer dar entender, seu acesso aos negócio' particulares daquele comprador, vem de juntar documen tos que nada tem a ver com "outra compra", realizada em 30.09.82 (v. doc. de fls. 19/27), bem antes como se percebe das novas compras, que teria feito 9 meses depois (11 delas) e 27 meses depois, no caso da venda acostada no documento de fls. 1292. Procura ainda débeis sustentações, para fugir à com- provação documental da integralização de capital (a córdãos 19 CC - 104-2.780/82 e 101-74.601/82), insis- tindo ter observado literalmente as exigências enun- ciadas pelo art. 19 do Decreto-Lei n9 1.950/82,de que as alienações imobiliárias incentivadas, deveriam ser feitas em dinheiro ou em moeda corrente; e mais, che- ga a fazer confusão com os claros esclarecimentos da decisão de 1 4:' instância, entendendo ter o julgador a- firmado a ocorrência de dação em pagamento; bem outra a posição daquela autoridade às fls. 1266, ao esclare cer,.que ao entender o legislador dever o preço da a- lienação ser integralmente recebido em dinheiro, esta va com isso excluindo outras formas de pagamento, en- tre as quais a dação em pagamento. Faz referência a empréstimo contraído pela recorrente, de Cr$ 175.000.000,00 com o amigo, posteriormente pa- go com o produto da venda de área urbana, numa manipu lação de números e datas, sem nehuma consistência pro SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10805/002.350/87-97 9. Acórdão n9 103-08.676 bante em matéria tributária, porque esta essencial - mente se deve lastrear em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, num estreito correla- cionamento entre a tradição da coisa e do preço para que possa constituir direitos e reduções de impostos. No caso, até este momento, nada apresentou de concre- to o representante, que antes porém, vem tegiversando a realidade dos fatos, porque feitos em conluio com elemento despido de mínimas condições financeiras,seu empregado, com o objetivo de "esquentar" recursos fi- nanceiros amealhados paralelamente e o que é mais gra ve, pretendendo-se conferir aos sócios benefícios fig cais a conta de manipulação de institutos legais, no caso o Decreto-Lei n9 1.950/82. Por todo o exposto não vemos como possa lograr êxito o representante enquanto não perseguir na busca da cl tada documentação, a não ser que não exista, como pa- ra nós está claro, mas que se teima em não admitir, o que poderia ser feito na forma de recolhimento do cré dito fazendário legítimo e que injustamente se encon- tra sobrestado." É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso preenche os pressupostos para sua apresenta ção. Passo ao mérito. Trata-se de matéria relacionada com integralização de capital da empresa, mediante várias importâncias dos mais variados matizes, sendo que a fiscalização glosou, apenas, a quantia constan te da alteração contratual de fls. 10, letra b-4, nos seguintes ter mos: "b-4 - Cr$ 100.000.000,00 - (cem milhões de cruzei- ros), mediante o aproveitamento do lucro imobiliário obtido na alienação de bens particulares imóveis dos sócios, em moeda corrente do país, tudo na forma de - que trata o art. 19, itens I a IV do Decreto-lei n9.. 1.950/82 de 14/7/82, com isenção do I.R.P. Física." SERVIÇO KIDLICO FEMPUL Processo 10805/002.350/87-97 10. Acórdão n9 103-08.676 A fiscalização desconfiou da ORIGEM do suprimento ba seado nesta alienação de imóvel e procurou averiguar melhor a maté- ria, chegando à conclusão de que a venda do imóvel foi expediente ar quitetado apenas para se procurar explicação satisfatória a respei- to da origem de recursos. Procurei atentar para este fato, pois sou daqueles, que, até prova em contrário, acreditam em documentos passados em cartório. Por outro lado, não se pode perder de vista que nem sempre as escri turas provam a favor dos participes no negócio. Na ocasição do cele bre escândalo "Abdala", também em São Paulo, a imprensa divulgou notícia segundo a qual um dos Abdala se utilizava de pessoa humilde para fazer seus negócios como "testa-de-ferro". No caso presente a semelhança é muito grande, pois os documentos oficiais Jdemonstram uma realidade diversa da origem humilde de um homem que mora num lo cal pobre, pagando aluguel, e diz ter sua fortuna proveniente de ganhos em loteria. Ao mesmo tempo, cai em contradição, ao dizer que perdera toda a fortuna com doença renal. Tenho para mim que a fiscalização, até prova em con- trário, merece fé pública e o que vem atestado nos autos é de es- tarrecer, às fls. 1, o termo feito pelo autuante diz o seguinte: "d) no dia 27.07.87 esta auditoria localizou e convi- dou o Sr. Antonio Rodrigues dos Santos, CPF n9 380.722.388-68, a comparecer a esta Divisão de Fisca- lização, dada sua condição de adquirente da área de 9350m2 , sita à Rua Continental, 663 (V.Marly)- S.Ber- nardo do Campo, que teria propiciado os recursos con- signados pelos sócios para o aumento de capital em fo co; compareceu representado pelo seu procurador, Sr. Sílvio Lorenzetti, CPF 056.912.148-53, com escritório à rua Marechal Deodoro, 1226-79 andar-s/71, telefone 744-3833 - S. Bernardo do Campo, que se apresentou mu nido de instrumento de substalecimento de procuração feita pelo Dr. José Luiz Ferreira de Mattos, detentor do mandato original, que lhe permitiu também represen tar o mencionado adquirente, simultaneamente com seu direito de representação dos alienantes; o Sr. Sílvio Lorenzetti, voltou alguns dis após, a esta DIVFIS, a- presentando por escrito, informações complementares ás que já houvera feito em 28.07.87; nas duas oportu- nidades, consignou uma série de informes, destituídos de valor probante, à falta da indispensável entrega de documentos hábeis e idôneos das alegações, não po- k_ .. SERVIÇO NOM FEDERAL Processo n9 10805/002.350/87-97 11. Acórdão n9 103-08.676 dendo pois serem consideradas: nas informações presta- das, procura respaldar a responsabilidade financeira de seu cliente em 3 (três) prêmios lotéricos, citados aleatoriamente, dos quais não cuidou de apresentar qualquer documento comprobat6rio, procurando ainda, deslocar para exercícios já atingidos pela decadência não só a percepção dos prêmios como a realização de inúmeras operações imobiliárias, das quais não juntou nem mesmo cópias das necessárias escrituras, exceto a indigitada transação da área de 9350m 2 da R. Continen tal, 663 - S. B. do Campo, que teria sido efetivada conforme instrumento particular de cessão e transfe - rência de direitos decorrentes de promessa de venda e compra irrevogável e irretratável, datado de 30.09.82; esta auditoria junta ao presente cópias das únicas de clarações de rendimentos apresentadas pelo Sr. Anta nio Rodrigues dos Santos, referentes a exercícios ta; bém atingidos pela decadência fiscal, ou seja, exerci cios de 1979 a 1981 (anos-base de 1978 a 1980), que deveriam confirmar as muitas transações e operações, que esse contribuinte diz ter realizado no mesmo pe- ríodo, no entanto, o que elas revelam é uma _ti:Dr:lesta situação de assalariado, aliás, da própria empresa em referência e de outra do mesmo grupo (Cenadi-Areas de Lazer e Parques de Diversões Ltda.); ressalte-se ain- da, que as referidas declarações deveriam registrar a situação de "pequeno comerciante, até o ano de 1981" (sio), que diz ter exercitado, além das várias formas, inclusive financeira", que informa ter aplicado os re cursos maciços ganhos na loteria, das várias vendas" das propriedades de Taubaté (SP) que teriam ocorrido no ano de 1979, da "venda do restante dessas proprie- dades, que consistiam no total de 17.000m2 , divididas em 5 (cinco) módulos", que realizou em 1980, além é claro, dos polpudos prêmios lotéricos obtidos em 1979 e 1980, de Cr$ 52.000.000,00 e Cr$ 3.500.000,00, res- pectivamente, cuja simples guarda já seria considera- da inadmissível pelo grande volume, em espécie, que constituiriam, mas que normalmente são entregues para aplicações em sociedades financeiras, observada até mesmo a inflação galopante, que assolava o país naque le período, todos esses fatos não considerados na de- claração de bens do contribuinte adquirente; ao invés desses fatos, registraram as mesmas somente a exista cia de um veículo Volkswagen, placa 3217, adquirido em 1979 e vendido em 1980 e nada mais; esta auditoria procedeu ainda, a diligência no local da residência do Sr. Antonio Rodrigues dos Santos, tendo verificado, que mora em modestíssima casa de um cômodo, nos fun dos do imóvel da Rua Santa Adelaide n9 216 - S. B. da; Campo, tendo juntado cópias fotográficas da --pequena casa em tela, juntadas no processo da pessoa física do Sr. Valdemar Iuquio Uemura, como cabeça do grupo controlador da firma em exame; entrevistamos ainda,os proprietários do imóvel em questão, Sr. Manoel e Da. Encarnação Morales, que residem no prédio de frente h- para o citado logradouro, que confirmaram ser o Sr. • mamo Nemo FEDFJIAL Processo n9 10805/002.350/87-97 12. Acórdão n9 103-08.676 Antonio Rodrigues dos Santos seu inquilino desde pelo menos 1981, pagando esse locatário, presentemente,Cz$ 300,00 (trezentos cruzados) de aluguel mensal, impor- tância essa em vigor neste ano de 1987, já que em 1986 foi de Cz$ 150,00 somente, com reduções maiores nos anos anteriores, situação modesta, nada parecida com a que procura demonstrar o interessado, de "peque no comerciante", até o ano de 1981, quando aplicou várias formas, inclusive financeira, o dinheiro ganho, chegando a possuir em meados do ano de 1980 cerca de Cr$ 280.000.000,00, os quais aplicou na compra de ter renos na cidade de Taubaté (SP)" (sic)." Não se perca de vista, outrossim, que a fiscalização convidou os sócios a comprovarem a aquisição da área, os que até o momento não foi feito. Por outro lado, o termo de fls. 1259, assinado pelo chefe da fiscalização, diz o seguinte: "A fim de esclarecer pontos divergentes constantes do presente processo, determinei a juntada das cópias das declarações dos exercícios de 1978 a 1987 (anos-base de 1978 a 1986) do Sr. Antonio Rodrigues dos Santos, apontado como adquirente do imóvel cujo lucro teria sido incorporado ao capital da empresa pelos alienan- tes com isenção, o que foi efetivado conforme fls. 1242 a 1258, através da DIEF, que informa, ainda, a inexistência de entrega de declarações nos exercícios de 1982 a 1987. Pelo exame das mencionadas declarações, em abono da informação do fiscal autuante, verifica-se: a) a inexistência de rendimentos tributáveis,não tributáveis ou isentos que permitissem ao declarante adquirir os bens imóveis que a defesa alega terem si- do objeto de operação regular; b) a inexistência, por via de consequência, de ganhos obtidos através de sorteios de loterias, o que desmente as declarações prestadas e juntadas ã defesa (fls. 72); c) a inexistência de quaisquer imóveis nas suas declarações de bens que pudessem eventualmente ser a- lienados conforme alega; d) a inexistência de registro de qualquer opera ção de compra e venda de imóveis, que pudesse dar rei paldo ás suas afirmações, que se revelam infundadas; e) a inexistência de créditos contra a autuada notadamente o aludido a fls. 58, o qual, diga-se de passagem, segundo consta do processo, não se encontra .1) ... ummoket"mmul Processo n9 10805/002.350/87-97 13. Acórdão n9 103-08.676 devidamente comprovado na forma da legislação em vi gor, uma vez que o ingresso do numerário na _ empresa não se acha embasado em documentação idônea, ,coinci- dente em datas e valores; • f) a inexistência do débito remanescente em rela ção ao imóvel alegadamente adquirido pelo Sr. Antonio Rodrigues dos Santos, já que a obrigação pelo seu pa- • gamento a ele teria sido transferido conforme consta das cópias das certidões de fls. 30-v9 e 31, o que comprova a sua irrealidade e a da operação que se pre tende imputar como efetiva; g) a existência de vinculo de emprego entre o Sr. Antonio Rodrigues dos Santos e a empresa autuada con soante informe de rendimentos da cédula "C" juntado às declarações dos exercícios de 1979 a 1981, o que des- mente frontalmente a afirmação da defesa (f 15. 56/57) de que o referido senhor nunca foi empregado da au- tuada ou de qualquer empresa do grupo; h) o Sr. Antonio Rodrigues dos Santos sempre re- sidiu de aluguel em sua modestíssima moradia,a rua St Adelaide, 216, em São Bernardo do Campo, como regis - trado em suas declarações de imposto de renda, não ad quirindo residência própria e nem se mudando para lo- cal mais condizente com a pretensa disponibilidade e- conômica e financeira que se lhe deseja imputar,o que invalida tal argumento de defesa. Além do mais, ressalte-se que o Decreto-lei n9 1.950/ /82 (art. 19, inciso I), mencionado pela própria defe sa (fls. 53), a fim de evitar a ocorrência de disvir= tuamento nas operações mencionadas, expressamente de_ termina que: ."I - a venda seja realizada a outra pessoa físi- ca e se efetive mediante instrumento público ce- lebrado a partir de 15 de julho de 1382 A obrigatoriedade de instrumento público teve como ob jetivo impedir que, de maneira artificial, através de instrumentos particulares, como no presente caso, pu- dessem ser imputadas como realizadas em datas anterio res, operações que na realidade nem chegassem a se e- fetivar. Ressalte-se que, na matéria em exame, tanto a aquisi- ção por parte dos sócios da autuada como a sua alega- da alienação foram apenas objeto de instrumento parti cular "datados" de 04.03.82 e 30.09.82, com o que se pretender atender aos prazos fixados nos incisos I e IV do art. 19 do Decreto-lei n9 1.950/82, esquecidos, porém, da obrigatoriedade de se provar a efetividade da operação através de instrumento público, conforme exige a legislação, a qual, em nenhum momento chegou j a ser provada por meio de documentação idônea e legal mente válida." semmorteconmm Processo n9 10805/002.350/87-97 14. Acórdão n9 103-08.676 - Outro ponto que ficou esquecido pela recorrente é o da EFETIVA ENTREGA DE NUMERÁRIO pelos sócios A empresa. Não basta que na alteração de um contrato social se diga simplesmente que os sócios integralizam capital mediante aproveitamento de recursos pro venientes da venda de imóvel. Necessário se torna provar que real- mente entregaram esse dinheiro ã empresa. A única prova de efetiva entrega consistiu na junta- da de centenas de duplicatas, que a empresa diz terem sido pagas com esse aumento de capital. Esse argumento não é aceitável, princi palmente pelos seguintes motivos: 19 - faltou ã empresa mostrar a correlação entre a subs crição de capital e o pagamento das duplicatas. O pagamento destas pode ter sido efetuado, normalmente, com dinheiro da empresa e, até, com auxilio do chamado "Caixa 2"; 29 - a argumentação . é tão primária, que a empresa nem se deu conta de que as duplicatas só poderiam ter sido quitadas, com o dinheiro da integralização, a partir de 1.10.82, já que foi essa a data da alteração contratual. Há dezenas de duplicatas, no entanto, quitadas em data anterior. Cito, a título de exemplo,as de fls. 80, cuja data de quitação é 30.07.82, muito antes, portanto,da alteração contratual. A respeito dos documentos juntados na fase recursal para provar a capacidade econômica do Sr. Antonio Rodrigues dos San tos, chega-se à conclusão de que ele teria adquirido em 29.06.83,vã rios imóveis, no valor de Cr$ 20.000.000. Estes documentos provam justamente contra esse senhor, primeiramente, porque essa compra se efetuou em 1983 e o caso dos autos foi uma operação realizada em 1982. Além do mais, é o caso de se perguntar: se essa pessoa é tão pobre, como pôde adquirir tantos imóveis? O que é mais gritante, no entanto, é que o documento formalizado em cartório pelo citado Se- nhor atesta, As fls. 72, que ele ficou "pobre" em razão de doença que o vitimou, a partir de 1982. No item 4 desse documento está di- to: senvico PÚBLICO ',SOBRAL Processo n9 10805/002.350/87-97 15. Acórdão n9 103-08.676 "esta fase de doenças levou-o a vender praticamente tu do o que tinha e diluiu o resto das finanças que ain- da lhe restavam." E o caso de se perguntar: se a doença levou tudo o que tinha, como fez aquisição tão vultosa em 1982? Há um pormenor, no entanto, a ser observado a respeito deste processo: a fiscalização não provou ter ocorrido a fraude. Fraude não se presume. Por todo o exposto, voto no sentido de se dar provimen to parcial ao recurso a fim de se reduzir a multa de 150% para 50%. Br. lia-DF., em 11 de outubro de 1988 ---","ANIO DA SILVA CABRAL RELATOR acas. Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Exs: DE 1991 e 1992 RECORRENTE : VAMA 'VEÍCULOS E PEÇAS LTDA RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA/BA FINSOCIAL / FATURAMENTO - ALÍQUOTA - Reduz -se a aliquota aplicável para 0,5% ( meio por cento) na esteira de decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais as sucessivas majorações de aliquota da contribuição do Finsocial. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAMA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 21 de fevereiro de 1995. ni..w.~-:"•" -o -0.1-~"C IP • RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE E RELATOR UBIRAJA" . o DA SILVA PRIP1 • D FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 AGO ¶995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530/000.865/92-60 ACÓRDÃO N' : 103-15.998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OITO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, CESAR ANTÔNIO MOREIRA, SÔNIA NACINOVIC, FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI E ViCTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 11catar.84123 11:03 2 24/07195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530/000.865/92-60 ACÓRDÃO N° : 103-15.998 RECURSO N° : 84.123 RECORRENTE : VAMA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO VAMA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, recorre da decisão de primeiro instância de fls. 14/16, que julgou procedente a exigência de contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, por falta de recolhimento, relativa aos meses de apuração de 1990 e 1991 listados às fls31/41 no valor equivalente a 43.942,91 UFIR, mais os consectários legais, com fulcro no artigo 1° do Decreto lei n'' 1940/82, segundo descrito no auto de infração e seus demonstrativos, fls. 02/04. Impugnação às fls. 07/10, propugnando pela nulidade do auto de infração sob o argumento de estar, a contribuinte amparada por liminar concedido em mandado de segurança, denegado quanto ao mérito, mas objeto de apelação e, no mais, pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição face às disposições da Carta Magna de 1988, a respeito, e mesmo que exigível a contribuição só poderia ser cobrada do percentual de 0,6 (seis décimos por cento) previsto no art. 56 do ADCT. Informação fiscal, fls. 13, pela manutenção do lançamento. Decisão de primeiro grau, fls: 14/17, manteve a exigência sob a seguinte ementa: .corrnumnçÃo PARA o FINSOCIAL. PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento do FINSOCIAL, de oficio, visa resguardar os direitos da Fazenda Nacional, evitando a decadência, e não se confunde como processo de cobrança do respectivo u édito Tributário, este passível de ser sustado por mandato judicial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PROCEDENTE." Ucaeatt4173 9:46 3 26437/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 105301000.865/92-60 ACÓRDÃO 1+1° : 103-15.998 Cientificada da decido em 07.04.93, fls. 20, irresignada a contribuinte ingressou com recurso voluntário em 20.04.93, fls. 22/23, alegando, em resumo, equivoco da autoridade julgadora recorrida ao não acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de prova da existência de mandado de segurança, visto que o Poder Judicionário envia à autoridade coatora todos os dados; insiste que a exigência da contribuição deve ocorrer à aliquota de 0,5% (meio por cento), face à decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a exigência à aliquota superior a 0,5°4 reconhece parcialmente procedentes o lançamento na parte correspondente à aplicação da aliquota de 0,5%; pede com fundamento no art.66 da Lei n° 8.383/91 a compensação dos valores pagos a maior desde setembro de 1989. É o relatório. Ucessact4123 11:03 4 24,07/95 1,AZENDA IRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO N° : 10530/000.865/92-60 ACÓRDÃO : 103-15.998 VOTO CONSELHEIRO : CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Realmente não existe nos autos prova de a contribuinte ter impetrado mandado de segurança e de seu conseqüente desfecho que pudesse ensejar impedimento ao regular trâmite desde processo fiscal.. Entretanto, é praxe as autoridades administrativas encarregadas da execução de *cordão ficarem atentas à repercussão de eventual decisão curada pelo Poder Judiciário relativamente ao crédito tributário em lide. O pedido de compensação não pode ser acolhido por este Colegiado, eis que deve seguir rito processual próprio, ser formulado, principalmente, à autoridade tributária jurisdicionante e atender aspectos relevantes como a liquidez e certeza do crédito contra a Fazenda Nacional a ser compensado. O pleito da recorrente de que a exigência da contribuição se dê à aliquota de 0,5% (meio por cento) e não a 2% (dois por cento) corno pretende o fisco, deve ser acolhido. O enfrentamento desta matéria, a principio, revelou-se conflituoso no seio deste Colegiado, eis que se refere, essencialmente, ao questionarnento da legalidade das majorações da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL, efetuadas por meio das leis ordinárias e 7787/89,7894/89 e 8147/90, as quais, sucessivamente, elevaram os percentuais da aliquota até alcançar 2% (dois por -ano), em conflito com as disposições do artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais ransitárias, de 1988. 't123 5 MINISTÉRIO DA F 'A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530/000.865/92-60 ACÓRDÃO N° : 103-15.998 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisões reiteradas, proferidas em ações indiretas de consfitucionalidade, tem julgado inconstitucional as majorações das aliquotas, móvel da presente lide. A partir dai, não sem antes acalorados debates a respeito, as diversas Câmaras desde Conselho têm. provido os recursos voluntários versando sobre a espécie, face à irreversibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal e, até mesmo; por economia processual, no sentido de evitar inúteis perlengas judiciais, que haveriam de resultar, em última análise, em pesados ônus de sucumbência á União, até mesmo superior a egentuat.Parcela de credito remanescente. A própria Secretaria da Receita Federal expediu orientação às suas repartições, através da Nota COSIT n° 083/93, divulgada no Boletim Central extraordinário n° 046, de 06.05.93, inserida na Coletânea da Legislação/93 - Imposto de Renda 1994, página 201, ato n° 105, que leva o seguinte teor "COS1T Nota n° 083/93 Com referência ao programa de Incremento da Arrecadação Tributária recentemente aprovado pelo Secretário da Receita Federal, esta Coordenação esclarece o seguinte acerca do ponto 5.6 -" Arrecadação das Contribuições Sociais. Considerando que o Decreto n° 73.529 de 21/07/74, veda expressamente extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrarias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, não podendo ser, no nível administrativo, suscitadas questões relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e a contribuição social sobre o Lucro Liquido podem levar em consideração as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão de divida, a ser firmada pelo contribuinte, contenha ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada com acréscimo, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a respeito da matéria, em ação direta de lnconstitucionalidade posteriormente apreciada." Esta orientação foi tomada sem efeito, segundo nota no Boletim Central n° 145, de 08.10.93, mesma obra citada, página 383, ato n° 213, e foi restabelecida, segundo Nota COSIT, Uca0c14123 11:03 6• 24/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 105301000.865/92-60 ACÓRDÃO N' : 103-15.998 divulgada no Boletim Central Extraordinário n° 94, de 12.11.93, inserta na referida Coletânea, página 417, ato n° 227. Desse modo, sem embargo do respeitável saber jurídico que norteou a formalização do crédito Tributário e sua manutenção pela ilustre autoridade julgadora "a quo", oriento o meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento). Sala de Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 1995 nr •-•rr • .1! ROD ER • Ucatac84123 11:03 7 24/07/95 Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000434/93-45
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17196
Nome do relator: Não Informado
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No entanto esta deverá ser reduzida em 40%, porquanto o requerimento foi apresentado antes de vencido o prazo de impugnação, ou seja, antes de formalizada a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUBB REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para admitir a redução da multa de lançamento ex-officio em 40% (quarenta por cento). ;lir: • OD . 1 t BER • : ; ce~ci-st I CEADO CALDEIRA -1 TOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA SUPLENTE CONVOCADO), OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNF-It, VILSON ADOLA, ADHEMAR MOREIRA (SUPLENTE CONVOCADO) E OR LUÍS DE SALLES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13739/000.434/93-45 ACÓRDÃO N°. : 103-17.196 RECURSO N°. : 02.420 RECORRENTE : GRUBB REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA RELATÓRIO GRUBB REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA, com sede em São Gonçalo/RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/07.. Trata-se de exigência da COFINS, correspondente ao período de abriV92 a julho de 1992, não recolhida nos prazos devidos. A impugnação da exigência reporta-se a aplicação da multa de oficio, quando deveria ser a moratória, uma vez que o parcelamento do débito foi requerido antes de vencido o prazo para cumprir a intimação da cobrança administrativa, e o parcelamento deferido antes da lavratura do auto de infração • A autoridade singular manteve a exigência, fundamentando suas razões de decidir ante o argumento de que a contribuinte estava sob ação fiscal quando do pedido de parcelamento e não em procedimento de cobrança administrativa. Assim, qualquer recolhimento não se configura espontâneo para ensejar a aplicação da multa moratória. A Irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 44/45, na qual reafirma sua posição inicial enfatizando que o deferimento do pedido de parcelamento foi concedido pelo próprio Delegado da Receita Federal, antes d atura do aut e infração. - É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13739/000.434/93-45 ACÓRDÃO N°. : 103-17.196 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a questão posta a exame é a aplicação da multa de oficio, quando o contribuinte requerera o parcelamento do débito constante do auto de infração, antes de sua lavratura, mas após o inicio da ação fiscal. Não restam dúvidas de que o inicio do procedimento fiscal exclui a espontanieidade do sujeito passivo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 138 do CTN, como também o parágrafo 1°, do art. 70 do Decreto n° 70.235/72. Assim, procedente é a aplicação da multa de lançamento de oficio. No entanto, o pedido de parcelamento foi efetuado antes da notificação do auto de infração, portanto antes de vencido o prazo de impugnação, fato que determina a redução da multa em 40%, como previsto no art. 60 da Lei n° 8383/91 Como o débito encontra-se parcelado e com a multa de mora de 20%, deverá a exigência reportar-se à multa de oficio, com a mredução de 40%, compensando-se a multa já incluída no parcelamento. Pelo exposto dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio em 40%. Sala das Sessões (DF), em 29 de fevereiro de 1996 M 2Aç—'---2.---C--HADO CALDEIRA - RELATOR 3 Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

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4804891 #
Numero do processo: 10850.001952/91-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13150
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Sena° de 16 de novembro de L9 92 ACORDÁO NQ 103-13.150 Recamo nt 103.155 - IRPJ - EX: 1988 Recorre, THEOTONIO CLÁUDIO & FILHOS LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE RECURSOS POR SÓCIOS Os suerimentos de numerãrio feitos IP por socios sem comprovação da ori-. gem, e sua transferência, e da efe- tiva entrega deles presumem-se co- mo omissão de receitas pela pessoa jurídica. PASSIVO FICT1CIO A falta de comprovação do saldo da conta fornecedores evidencia a ocorrência de omissão de receitas. BENS DE ATIVO CONTABILIZADOS COMO Ihp liESVESA • Bens que, por suas características, se revelam como de aplicação perma- nente e com vida útil prevista su perior a um ano não podem ser lan: çados como despesa, salvo os que . não se enquadrem nesse conceito. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS NÃO ATI- VADOS A tributação deve incidir sobre o não reconhecimento de correção mone tarja dos bens lançados como despe- sas e que foram considerados como ativgveis. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os previstos autos de recurso interposto por THEOTONIO CLÁUDIO & FILHOS LTDA: v.v. DAMEFP/DF — SECOS Nt 014/10 c ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ak parcial ao recurso para: 1) excluir da tributação a importância de Cz$ 46.446,00, e a importância correspondente a sua correção monetã ria; 2) reconhecer o direito a depreciação dos bens ativáveis, inde- vidamente apropriados como despesas, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido nesta parte o Conse- lheiro José Geraldo Rosa (Suplente Convocado). Sala das Sessões (DF), em 16 de novembro de 1992. C . 11 4. 0 s '01,'IGUE OBER - PRESIDENTE 'LR)\ PAU O AFFONS' k4NRI2C)S FARIA JDNIOR - RELATOR Age , - lee VISTO EM ZASIZITO HOL . DA BRAGA - PROCURADOR DA 1110 SESSÃO DE: 15 AB R 1993 FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e SONIA NACINOVIC. Ausentes por motivo justificado os Conse- lheiros VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e DICLER DE ASSUNÇÃO. 43.7 a • .ppi• '41p .f e •.•-• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850/001,952/91-95 2. RECURSO NP : 103.155 ACORDÃO Rs: 1 O 3 1 3 . 1 5 O RECORRENTE: THEOTONIO CLAUDIO & FILHOS LTDA. • RELATÓRIO A Recorrente, teve contra si lavrado o auto de in- fração constante ãs fls. 161, que lançouo crádito tributário no va lor de Cr$ 4.170.276,13, dos quais Cr$ 1.353.546,29 de imposto de renda pessoa jurídica, multa de Cr$ 676.773,17, juros Cr$ 446.670,28 e TRD de Cr$ 1.693.286,41, por levantamento na escri- 4 ta fisco-contábil, no exercício de 1988, ano-base 1987, que con- signou as seguintes irregularidades: - Omissão de receitas operacionais, caracterizada por falta de comprovação da origem dos recursos e a efetividade do in• gresso de numerários efetuados pelos sOcios, manutenção no passi- vo de obrigações jã pagas, na conta fornecedores, no balanço en- cerrado em 31.12.87; - Imobilizações escrituradas como receitas operacio- nais; - Majoração indevida do saldo devedor da conta de correção monetária do balanço; r° DAMEFP/DF- SECO' M l 045/ *O SERVDCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.952/91-95 3. Acórdão n9 103-13.150 Enquadramento legal: Artigos 153, 155, 157, 19,172, $ único, 178, "a", 181, 191, 193, 347, 348, 352, 353, 356, 387, I e II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e ar- tigos 3, 9, 15, 16, 19 do Decreto-lei n9 2,341/87. A impugnação tempestivamente apresentada as fls. 68 a 179, apOs narrar a autuação, teceu os seguintes argumentos: - Quanto a origem dos recursos ingressados no caixa atraves dos sOcios, esses efetivamente entregaram ao caixa da em presa durante o ano de 1987, Cr$ 375.000,00 cada um; estando, tal origem, comprovada nas respectivas declarações de rendimen- • tos pessoa física, com rendas liquidas bastantes para comprovar os seus respectivos acréscimos patrimoniais, onde constam a im- portância entregue ã empresa; - A Lei obrigaria o comerciante a comprovar sua con tabilidade, atraves do Digno, exibido ao fisco, onde pode ser comprovado contabilmente a entrega de numergrio; Em relação do passivo fictício, afirmou retratar o saldo de caixa em 31.12.87, um valor em muito superior aquele apontado sob esse titulo, na ação fiscal, dizendo ter havido equi voco de baixa de pagamento na conta fornecedores, vez que a em- presa não "estouraria" o caixa com a baixa de tais pagamentos; Da contabilização de imobilizados como despesas alu dindo ao "caminhão" lançado erroneamente sob tal rubrica, disse correta a ação fiscal; Pela aquisição de cabinese motores, disse-os necessg rios, sendo adquiridos para uso e não para guarda em almoxarifa- do. Por outro lado, a peça substituída, passou a figurar no al- moxarifado, j g estando imobilizada "ab initio"; knprenut Nacional • SERVIÇO PUBLICO fEDERAL PROCESSO N9 10850/001.952/91-95 4. Acórdão n9 103-13.150 Disse ser patente tal assertiva, por não ter sido baixada do imobilizado a peça retirada do veículo que foi jogada fora, e, pelo fato de o valor original da peça retirada, estava devidamente corrigida na forma da Lei, segundo apuração do fisco, estando correta a reclamante; Pediu vania dizendo dever prosperar a dedução como despesa operacional das partes e peças substituídas, pois,na pra tica a imobilização combinada com a baixa daquela retirada do veiculo, da na mesma, sob a 6tica do recolhimento do tributo; No tocante aos serviços de retifica, peças, servi- l* ços de montagens, disse repetir nesse item os mesmos argumentos quanto aqueles aludidos a cabines e os motores. Por certo,jamais sendo possível detectar-se "qual o valor" corrigido a ser baixa- do, de uma bronzina ou biela que foi retirada de um motor, pois quando de sua retifica, verificou-se a imprestabilidade; O correto, tendo em vista não se baixar o valor cor rigido da bronzina, seria lançar em despesas operacionais o seu SP custo, sob pena de o motor do caminhão ficar com peças duplicadas, o que por óbvio, não resistir a analise ã Luz da lógica e da le galidade tributaria que ao fim se persegue; Referente ao serviço de montagem de motor, aludiu ter causado espanto a glosa fiscal da nota fiscal de mão de obra de Cz$ 15.000,00 por ter a fiscalização optando por imobilizá-la. Redarguiu ser montagem e desmontagem mera "despesa operacional"; Da imobilização de im6veis e utensílios, pela ação fiscal, no valor de Cz$ 15.500,00, aceitou o lançamento dizen- do ter havido equívoco contãbil da reclamante. Contudo, quanto a suposta imobilização de benefícios benfeitorais, afirmou ter ha- vido a mera aquisição de dois metros cúbicos de massa úmida de concreto, utilizadas no piso do pãtio de manobra de veículos, de p anpranaa Nacional - SERVICO PIJSUCO FEDVIM. PROCESSO N9 10850/001.952/91-95 AcOrdão n9 103-13.150 cujo imõvel sequer í proprietírio, sendo pois despesa operacio nal; Da correção monetíria defluente dos bens consi- derados como imobilizado pela fiscalização, veículos, maveis e utensílios e benfeitorias, alegou: Quanto ao caminhão, apesar do erro do lançamento como despesa operacional, na correção monetiria, houve apuração correta, dizendo incorreto o procedimento fiscal neste proces so, tributando a recorrente, nesse item, duplamente; Requereu a decretação da proceda:leia parcial do auto de infração, não instalando o contraditOrio em relação à glosa dos valores de Cz$ 400.000,00 do caminhão deduzido como despesa e os mõveis e utensílios no montante de Cr$ 14.000,00, tratados do mesmo modo, erradamente. A informação fiscal de fls. 212/213, aludiu 30 erro de interpretação quanto ã origem e aplicação de recursos, 010 nos argumentos aduzidos na impugnação, da mesma forma não pro- cedendo os argumentos quanto aos demais itens, sugeriu a manu- tenção integral do lançamento. O julgamento da autoridade singular às fls. 214/ /224 julgou improcedente a impugnação, sendo a Ementa: "Omis- são de receita suprimento de caixa - E irrelevante a capacida de econOmica do administrador da empresa, titular de crgdito por suprimentos, se não for comprovada, plena objetiva e inques tionavelmente, a origem do numerírio creditado, mediante do- cumentos idõneos e coincidentes, e que, igualmente, se compro- ve a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova indubitável de que eles se transferiram para o patrimõ- nio da pessoa jurídica. Passivo fictício - as obrigações jã quidadas mas que constam no passivo circulante da Pessoa Ju- rídica geram a presunção de omissão de receitas, não servindf ,p SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.952/91-95 6. Acórdão n9 103-13.150 de prova de sua inocorrôncia, o fato de o contribuinte apresentar, no mesmo balanço, saldo de caixa suficiente ã, contabilização dos pagamentos, pois implicaria em se admitir que a disponibilidade retratada naquela peça g , igualmente, fictícia. Imobilizações escrituradas como despesas operacionais - Os dispõn dios efetuados na aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa, em reforma de bens prOprios que ensejam aumento de vi da útil e em bens pertencentes a terceiros utilizados pela em- • presa, devem ser capitalizados para posterior depreciação ou amortização. Correção monetária sobre imobilizações - Mantêm-se a exigância quando o contribuinte deixa de comprovar a inocorrôncia das irre- al gularidades apuradas". Relatou as peças processuais, fundamentando a de- cisão nos seguintes considerandos em que: - A impugnante, tanto na fase fiscalizatõria (fls. 150/151) como na impugnatõria, deixou de apresentar documenta- ção hábil e idônea a fim de comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega de numerário ao caixa da empresa, rela- tivamente aos suprimentos de numerários efetuados no período-ba- se de 1987 pelos sócios (fls. 160, item 1); - Seria irrelevante a capacidade econômica do admi nistrador da empresa, titular do cr gdito por suprimentos, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante documentos idôneos e coinciden- tes, e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova indubitável de que eles se transferiram para o patrimônio da Pessoa Jurídica (Ac. 19 CC, n9 103.5.186/83); N; kreprna Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.952/91-95 7. Acórdão n9 103-13.150 - A impugnante nada de concreto apresentou para infirmar a apuração de Passivo Fictício, pela manutenção do pas- sivo na conta Fornecedores, de obrigações já pagas (fls.143/145 e 160, item 2); - As obrigações já liquidadas mas constantes do pas sivo circulante da Pessoa Jurídica, geram a presunção de omissão de receitas, não servindo de prova de sua incorr gncia o fato de o contribuinte apresentar, no mesmo balanço, saldo de caixa suficiente R contabilização dos pagamentos, pois implicaria em admitir que a disponibilidade retratada naquela peça, seria igualmente fictícia. Citou Acórdão 19 CC, n9 101-78.215/88; IR - A fiscalização apurou, conforme documentos de Lis. 128/141, bens pertencentes ao imobilizado, indevidamente lan çados como despesas operacionais (fls. 160, item 3); - A impugnante concordou com parte das irregulari dades apuradas, admitindo que foram contabilizados indevidamen te a titulo de Despesas Operacionais, os bens relativos à com pra do veiculo constante na Nota Fiscal 032, Cz$ 400.000,00 (fls. 138) e aquisição de móveis e utensílios no total de Cz$.... 14.000,00 (fls. 135/137); • - Quanto R parte contestada, a impugnante apresen ta meras alegações que são insuficientes para infirmar as irregularidades apuradas; - Os produtos constantes das notas fiscais anexadas (cabines, motores, peças e serviços para retifica e montagem de motores,(fls. 128/141), são elementos que ensejam um aumento de vida útil nos veículos; - Relativamente a Nota Fiscal 937 (fls. 141) no va- lor de Cr$ 15.500,00 tamb gm não procede a alegação da impugnante rinsNadonsh SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.952/91-95 8. Acórdão n9 103-13.150 de que tal nota refere-se a serviço de desmontagane montagem de motos, para =seno, e sim de montagem de motores em veicules confor me se verifica, haja vista a aquisição de motores e acordo com as notas fiscais n9s 583 e 597 (fls. 128 e 130), tornando-se por tanto necessária a sua imobilização; - Os dispendios ocorridos com a troca de motor do veiculo devem ser capitalizados, ainda que seja de uso intensi vo (Acórdão 19 CC, 103-02.825/80); - A retifica de motor, importa necessariamente no prolongamento da vida útil do veiculo e como tal, as despesas PR assim pagas não podem ser deduzidas no período-base de sua rea- lização (Ac 19 CC, 103-03.391/91); - Os gastos com serviços de concretagem, conforme Lis. 136, no valor de Cz$ 12.000,00 implicou em benfeitorias realizadas pela impugnante, e, em conseqUncia, devem ser ati- vadas; • Tambem com referencia à correção monetária, apu- rada em virtude de contabilização indevida da imobilizações co- mo "despesas operacionais", (fls. 153/155 e 160, item 4), a im- pugnante nada de plausível apresentou; - Quanto a afirmativa de que realizou a devida e cabível correção monetária do veiculo adquirido conforme Nota Fiscal 032, no valor de Cz$ 400.000,00 (fls. 138), a impugnante apenas tentou distorcer o correto procedimento da fiscalização haja vista a contradição evidenciada ao atender a intimação de Lis. 210 e nada comprovar (fls.211). Manteve o lançamento. O recurso tempestivamente apresentado,as fls.228 a 238,repetiu as razões da impugnação,nada trazendo de novo ao processo. o relatório. P\ ImpremuNadood- SERVCO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.952/91-95 9. Acérdão n9 103-13.150 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. Acordo as matérias litigiosas por tapicos. 1) Omissão de receitas • 1.1) Aumento de capital integralizado pelos sé- cios em dinheiro. A Recorrente entende que houve comprovação da origem e da entrega dos recursos pelas Declaraçées de Rendimen- tos das Pessoas Físicas e pelo lançamento no livro Diãrio,o que não acolho como suficientes para invalidar a autuação. Não se provando cabalmente que esses recursos su pridos por sécios, constando da contabilidade como efetuados em dinheiro provieram de fontes externas ã empresa, tais supri- mentos constituem indícios de omissão de receitas. Cabe ã pessoa jurídica fazer a prova da boa ori gem, e da sua transferéncia, e da efetiva entrega desses recur sos, pelo que afirma o Artigo 181 do RIR/80, in fine. A compro- vação de um sO desses aspectos, que são cumulativos e indis- socilveis, não a suficiente para desfazer a suspeita da omis- são de receita, como diz o Artigo 12, 39, do DL 1598/77. A simples demonstração da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor não elide tal presun ao, pois o fato de ele possuir a disponibilidade não significa, obrigatoriamente, que a aplicou na empresa. fr) 'Nana Nadorna SERvICO MICO FEDERAI. PROCESSO N9 10850/001.952/91-95 10. Acõerdão n9 103-13.150 Como também não a elide a prova isolada da en- trega do numer grio sem a comprovação de que o supridor o tinha como prõprio, oriundo de suas atividades ou de mutações havi das em seu patrimônio, e que efetivamente o transferiu de sua propriedade para a pessoa jurídica. Não foi produzida, nestes Autos, prova idõnea e consistente desses dois requisitos. Nego provimento. 1.2) Manutenção no passivo de obrigação já pa- • gas, na conta fornecedores (Balanço de 31 de dezembro de 1987). Não socorre \a. Recorrente a alegação de que o saldo de caixa naquela data retrata um valor muito superior ao apontado como passivo fictício e que a baixa desse montante não se deu devido a um mero equívoco. -1? Estabelece o artigo 180 do RIR/80 que o fato de a escrituração indicar, a manutenção no passivo de obriga- ções já. pagas autoriza a presunção de omissão de receitas, res salvada ao contribuinte a prova da improcedência dessa presun ção. A arguição de que havia saldo de caixa supe- rior ao valor apontado como obrigação fictícia não es prova hábil a elidir tal presunção a qual, decorrente do passivo Lis tício, é determinada pela legislação. Nego provimento. 2) Contabilização de imobilizados como despesas. Imprensa National SERMO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.952/91-95 11. AciSrdão n9 103-13.150 Das importãncias levadas à despesas relativas a veículos, a maior parte delas exibe as características de bens que devem ser contabilizados como ativo imobilizado. Assim é correto o entendimento da fiscalização quanto a um caminhão (com o que concordou a Recorrente) ca- bine, cabine recondicionada, conjuntos de cabine dupla, dois mo- tores e o custo do serviço de montagem desses motores. Todavia devem ser mantidos como despesas os ser viços de retifica de motor (NFs 5600 Cz$ 18.826,00 e 1091 Cz$ 21.000,00) e as peças aplicadas nas retificas (NP 6860 • Cz$ 6.620,00), por não revestirem de maneira cristalina as con dições que exigiriam sua imobilização. Quanto aos serviços de concretagem, pela Nota Fiscal trazida aos Autos (fls. 136), verifica-se que foram pres tados ao amparo de contrato de empreitada, com valor não desprezível, descabendo a arguição que eram simples remendos de piso, ocasionados por surgimento de buracos. A sua natureza,e seu valor, indica que se trata de valor ativável e não de despe sa, estando acertada a decisão da Autoridade a quo. Em se tratando de imOvel alugado onde foram aplicados esses serviços, caberia a sua ativação e amortização ao longo do período da locação. Dou provimento parcial. 3) Correção monetíria de bens não ativados, o que gerou majoração indevida do saldo devedor dessa conta. A Recorrente arguiu na impugnação e na peça recursal que efetuou a correção do caminhão e que por não en- tender ativáveis os outros itens objeto da autuação e,por es- sa razão, improcede o procedimento nesse aspecto. 4) balwena Nacional • SERvIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.952/91-95 12. Acórdão n9 103-13.150 Transcrevo, neste passo, trecho da informação fiscal que se encontra fls. 213: "No que se refere a correção monetãria so- bre... o caminhão.., o interessado alega que efetuou a correção monetária, entretanto, de conformidade com a resposta da contribuin- te datada de 11.12.91, em atendimento à in- timação de 06.12.91, informa: a) que o mapa de correção monetária das demonstrações fi- nanceiras e razão auxiliar em OTN, encerra- do em 31.12.87 z não foram encontrados; b) no livro Diário nao consta os lançamento contá- beis de correção monetária das demonstrações financeiras em 31.12.87; c) que os registros individuais foram apresentados os mapas de correção monetária de veículos que sao corri- • gidos individualmente. .De acordo com a resposta do contribuinte, podemos concluirque a empresa não efetuou a correção monetária do mencionado veículo em 31.12.87, pois o mapa apresentado (fls. 207) é apenas parcial. Ao que tudo indica, o referido mapa foi elabora do bem posteriormente ao encerramento do ba= lanço de 31.12.87. E para concluir, no livro Diãrio sequer consta o lançamento de corre- ção monetaria da conta veículos e demais con tas das demonstrações financeiras". IP A Autoridade de l Instãncia acatou essa ma- nifestaeão e considerou que nada foi comprovado pela impugnan- te. Neste Recurso não g infirmada essa decisão quan to a esse aspecto e repete-se o argumentado na defesa. Em razão desses motivos, g de ser mantida a au- tuação por falta de correção monetária do caminhão. Também é de ser confirmada a autuação por es- se motivo quanto aos demais itens não ativados, à exceção daque- les que foram mantidos como despesa no tOpico anterior. 1) 0 berma ~int • h SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.952/91,95 13. Acórdão n9 103-13.150 Todavia, como é da jurisprudência deste Colegia do, deve-se reconhecer o direito a depreciação dos valores que foram considerados, neste Recurso, como ativáveis, a ser proce- dida na forma da legislação de regência. Dou provimento parcial. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Re- curso para excluir da base tributável o valor de Cz$ 46.446,00 referente aos itens mantidos como despesa, cancelar a exigência de correção monetária incidente sobre esses va- lores, reconhecer o direito á depreciação sobre os itens não - 4 ativados, cuja imobilização foi confirmada neste Recurso. Brasilia (DF), em 16 de novembro de 1992. PAULO AFFONSECA DE BARROS ARIA JÚNIOR RELATOR Impnensa Nacional _ _ Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.007390/91-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14201
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Numero do processo: 13657.000038/90-67
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10101
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : MARIA BENEDITA ALVARENGA DA SILVA. RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1996. ACÓRDÃO : 105-10.101 HRT IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRENTE - Princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do processo matriz. _ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A constatação de distribuição disfarçada de lucros a sócios e parentes, decorrente de omissão de receita de vendas escrituradas à margem dos livros fiscais e comerciais, na pessoa jurídica, leva à tributação destes lucros a título de rendimentos, nas declarações de rendimentos dos sócios e parentes que auferiram os benefícios económicos e financeiros da distribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por MARIA BENEDITA ALVARENGA DA SILVA - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /110 VERINALD• HE • DA ILVA PRESIDE), / AFO 211 f L • O ATTO LOW' E O RE ' Te . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13657/000.038/90-67 ACÓRDÃO N° : 105-10.101 FORMALIZADO EM: 2 9 IFEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK, NILTON PÊSS, JORGE PO . SONI ANOROZO e CHARLES PEREIRA NUNES. 1 / • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13657/000.038190-67 ACÓRDÃO N° :105-10.101 RECURSO N° : 06.346 RECORRENTE : MARIA BENEDITA ALVARENGA DA SILVA RELATÓRIO MARIA BENEDITA ALVARENGA DA SILVA teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 01, decorrente da fiscalização ter constatado, no exercício de 1988 - ano-base de 1987, lucro distribuído disfarçadamente, evidenciado pelo pagamento do mesmo ao contribuinte, na qualidade de sócia da empresa LATICÍNIOS SÃO JOSÉ LTDA., CGC n° 23.946.429/0001-71, na existência de Lucros Acumulados, no âmbito do IRPF, tributável como rendimento da cédula "H" da Declaração de Pessoa Física, a saber - Lucro pago no ano-base de 1987 Cz$ 73.630,00 Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 63, alegando ser o presente lançamento reflexo do Auto de Infração lavrado no âmbito do IRPJ, pelo que requer o seu arquivamento. Houve informação fiscal às fls. 65. A autoridade singular, através da decisão de fls. 142/146, julgou procedente o lançamento fiscal. Inconformada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 150/151, dentro do prazo legal, ratificando o exposto em sua defesa. É o relatório. /- -)1/ 3 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13657/000.038/90-67 ACÓRDÃO N" : 105-10.101 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR. Recurso tempestivo, dele conheço. A presente exigência é decorrente dos ilícitos apurados no processo matriz, relativo ao IRPJ. Sobre o assunto, assim se manifestou a autoridade julgadora singular. "No processo matriz, restou comprovada a omissão de receitas de vendas, conforme Demonstrativo de Omissão de Receitas, que constitui o Anexo 01, às fls. 104/105, e a conseqüente distribuição disfarçada de lucros aos sócics e parentes, através do "empréstimo" dos numerários demonstrados nos documentos denominados "Acertos", em papel timbrado da empresa, às fls. 129, no Anexo 03, pág. 3, às fls. 110, no Anexo 04 pág. 2, às fls. 112, no Anexo 05, pág. 8, às fls. 120, no Anexo 06, às fls. 122, e no Anexo 07, às fls. 123, anexos integrantes da Decisão DRJ/JFA/MG n°129/95, de fls. 67/128. O documento de fls. 129, em papel timbrado da empresa, diz que a autuada recebeu 68 cotas de Cz$ 541,40, tendo sido a 1° distribuição em 10.06..87, no valor de Cz$ 36.815,20, comprovada pela emissão, pela empresa, do cheque Minas Caixa n° 315166, às fls. 131, o que também está demonstrado às fls. 110. O recebimento da 1° distribuição se deu na data em que foi feita, 10.06.87, conforme comprova o lançamento a crédito, em dinheiro, no valor de Cz$ 32.815,00, na conta-corrente da autuada, às fls. 27, e o recebimento da 2a distribuição se deu na data em que foi feita, 17.08.87, tendo havido depósito em dinheiro na conta- 4 ,z5.ry t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13657/000.038/90-67 ACÓRDÃO N° : 105- 10.101 corrente da autuada, no valor de Cz$ 30.000,00, conforme cópia do extrato de fls. 26. A inexistência do correspondente registro contábil destas operações - lançamento a débito da conta "Lucros Acumulado" e a crédito da conta "Caixa" -, possuindo a empresa, nas datas dos empréstimos, lucros acumulados ou reserva de lucros, caracteriza a distribuição disfarçada de lucros, com respaldo no disposto no inciso V e no parágrafo • 1° do art. 60 do Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação dada pelo art. 20, inciso III, do Decreto-lei n° 2.065/83, além de evidenciar o não pagamento do IR Fonte correspondente. Portanto, caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, a responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto é da pessoa física do sócio que auferiu o beneficio, suportado pela empresa, conforme dispõe o art. 371 do RIR/80 e o parágrafo 2° do art. 62 do Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação dada pelo art. 20, IX do Decreto-lei n°2.065/83. O Acórdão n° 105-4.126/90 esposa o entendimento que, para efeito da caracterização dos "empréstimos", é indiferente tenham eles sido efetuados a esse titulo ou a título de adiantamento, antecipação ou outras formas bastando estar caracterizado o beneficio financeiro dos sócios, suportado pela empresa, conforme dispõe o art. 371 do RIR/80 e o parágrafo 2° do art. 62 do Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação dada pelo art. 20, IX do Decreto-lei n° 2.065/83. O Acórdão n° 105-4.126/90 esposa o entendimento que, para efeito da caracterização dos "empréstimos", é indiferente tenham eles sido efetuados a esse titulo ou a título de adiantamento, antecipação ou outras formas, bastando estar caracterizado o beneficio financeiros dos sócios, suportado pela empresa, que restou comprovado conforme demonstrativos consubstanciados pelos Anexos 1 a 7 da Decisão DRJ/JFA/MG n° 129/95. Ademais, não vejo pertinência, com a matéria em questão (distribuição disfarçada de lucros por empréstimos a sócios com lucrcs acumulados), da legislação citada pela recorrente, ou seja, art. 80 do DL 2065/83, 5 , 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13657/000.038/90-67 ACÓRDÃO N° : 105-10.101 visto que a mesma se refere à omissão de receitas, infração, repetimos que não enseja a presente exigência, a qual se refere, exclusivamente, à Distribuição Disfarçada de Lucros. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 25 de janeiro de 1996. .n A AFONS• S MA •S UREIÇO 4 6

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Numero do processo: 10855.000898/92-38
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Recorrida : DRF em SOROCABA - SP. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A deci- sao proferida no processo principal esten- de-se ao decorrente, na medida em que não hg fatos ou argumentos novos a ensejar con- clusão diversa. Ë de ressaltar, quanto ao exercício financeiro de 1989, que a a pli- cação do disposto no artigo 89 da Lei n9 7.689/88 fere o princí pio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, con- forme declarado pelo Pleno do Supremo Tri- bunal Federal / RE... 14.733-9/SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES PERERE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1993 fi LI DEPINE INUIZ D LDUQUE - PRESIDENTE Lult EDMUNI0 CARDOSO BARBOSA - RELATOR VISTO EM TOO RIBIr#CrafTA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ' 2 1 OU1 gg4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Mgrcio Machado Caldeira, Sergio Murilo Marello (suplente c - v.v. vocado), Hissao Anita e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso (Cel- so Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros, justificadamente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. PROCESSO No. 10.8551000.898192-38 RECURSO No. 78.320 ACÓRDÃO No. 7.988 RECORRENTE: CONFECÇÕES PERERÉ LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de I contribuição social decorrente de fiscalização de IRPJ, no qual foi apurada exigência fiscal relacionada com a omissão de receitas referente a mercadorias vendidas e a ausência de contabilização de receitas decorrentes de venda de ativos aos sócios da Processada, que implicaram em diminuição do lucro liquido do exercício. Em suas razões de defesa, seja impugnação ou recurso, o contribuinte vincula seus argumentos nas razões expendidas no procedimento matriz, repetindo-os. É o relatório. Processo No. 10.855/000.898/92-38 3. Acórdão No. 7.988 VOTO CONSELHEIRO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO DARBOSA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fêtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu exclusivamente o período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento no artigo 80. da Lei No. 7.689/88. *2 "i Processo No. 10.855/000.898/92-38 Acórdão No. 7.988 4. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária, e, em decisão unânime, considerou a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Fica este Colegiado diante de um grande dilema: adota desde já a insubsistência dos lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da Constituição Federal. O Conselho de Contribuinte é o órgão julgador dos litígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acredito que podem ser aplicados às suas decisões, na dosagem adequada, os ensinamentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu livro Hermenêutica e Aplicação do Direito, a saber: "Insensivelmente se foi tornado, nos países cultos sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e independente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impotente contra as resistências brutais da realidade das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reconhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas legais, esforço este em que influi e transparece o coeficiente pessoal (2). 00'7'' 11 1 Processo No. 10.855/000.898/92-38 5. Acórdão No. 7.988 Existe entre o legislador e o juiz a mesma relação que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender às palavras de peça e inspirar-se no seu conteúdo, porém, se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pessoal à representação, empresta às cenas um certo colorido, variações de matriz quase imperceptíveis; e de tudo faz ressaltarem aos olhos dos espectadores maravilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos; porém órgão de aprerfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegância moral e útil à sociedade. Não o consideram autômato; e, sim, árbitro da adaptação dos textos às espécies ocorrentes, mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." A nossa realidade mostra que a manutenção dos lançamentos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao r poder público, já que, de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciário, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Nacional. 10-- -#4(r o' . Processo No. 10.855/000.898/92-38 6. Ace.rdNo No. 7.988 Por todo o exposto, voto pelo provimento integral do recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989. Brasília - DF, 13 de dezembro de 1993. LUI2rEDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR. II Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001087/89-06
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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CORREÇÃO MONETÁRIA - EXERCÍCIO DE 1989 - A Lei n9 7.730, de 31/01/S9, não extinguiu a obrigação de corrigir os impostos e contribuições devidas em 31/12/88. Antes, expressamente manteve essa obriga ção em seu art. 22. A Lei n9 7.738, de 09/03/89,nao criou obrigação nova, nem majorou tributo anterior mente existente, pelo fato de ter estipulado que imposto de renda devido (ou contribuição), apurado • em 31/12/88, convertido em cruzados novos pelo va- lor da OTN fixada em NCr$ 6,17, seria atualizatre netariamente pelo coeficiente obtido com a divisão" IPC do mês do efetivo pagamento pelo IPC relati vo ao mês de fevereiro de 1989. Essa constatação decorre do fato de que a correção monetária do im- posto, ou contribuição, vigente ã data da ocorrên- cia do fato gerador, já era feita pelos mesmos coe ficientes de atualização do IPC, por ser este o IR dice que atualizava as OTNs consoante disciplinava" o art. 69 e seu parágrafo único do Decreto-Lei n9 2.283/86. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR CARLOS FABRIS & CIA. LTDA. 44Z. D4MEITP/DF — SECOS Nt ose/eo J.S. . .,, SERVIÇO rUOLICO FEDEM Processo n9 11020/001.087/89-06 1A. Acórdão n9 103-11.350 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi- mento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Victor Luis deSalles Freire e Luis Alberto Cava Maceira, que votavam pela inconstitu- cionalidade da Contribuição Social, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 12 de junho de 1991 MA 0 'CHADe , LDEIRA - PRESIDENTE E RELATO; R7::::;; P, VISTO EM ZAINI '01 HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 O OUT 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. e" • i""n tNiNtét. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11020/001.087/89-06 RECURSONS: 96.469 ACORDÃOW: 103-11.350 RECORRENTE: VALDIR CARLOS FABRIS & CIA. LTDA. RELATÓRIO VALDIR CARLOS FABRIS & CIA. LTDA., C.G.C. número 89.807.325/0001-94, estabelecido em Guaporó-RS, recorre, a este Conselho de Contribuintes da decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS (F16.25/28) que considerou procedente a notificação de lançamento de fls.7. Segundolaste lançamento`ffdit exigido do contribuinte o re colhimento da quantia de NCz$ 26.110,24, decorrente'da falta de recolhimento da Contribuição Social correspondente ao exercício de 1989, acrescida de multa, juros e correção monetária, além da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, desse mesmo exercício. Dentro do prazo regulamentar o contribuinte apresen- tou a impugnação de fls.10/15, concordando e recolhendo a multa pe la entrega da declaração de rendimentos fora do prazo. Com relação à Contribuição Social, alega que reco- lheu as parcelas vencidas até a data dá IMpiliplaçãofi de acordo com a leio que lhe permite o parcelamento em até seis vezes, não atua- lizando monetariamente as referente aos meses de junho e julhospor entender que tal atualização monetária é inconstitucional, como também a própria Contribuição Social. .) D4110111/04- SECO, Ne 01154 90 4.14. . • • . • UPWCO INJWW0 WURAL Processo n9 11020/001.087/89-436 2. Acórdão n9 103-11.350 Inicia suas argumentações sobre a inexigibilida- de da correção monetária da Contribuição Social, citando o art. 59 da Lei n9 7689/88, verbis: "A Contribuição Social será convertida em n9 de OTN's mediante a divisão do seu valor em cruza- dos pelo valor da OTN vigente no mês de encerra- mento do balanço do período-base de sua apura- çãõ." E continua: "Isso significava, em bom vernáculo, que os contribuintes somente poderiam efetuar o recolhi mento da contribuição, sem correção, na data do encerramento do balanço. Ocorre que as obrigações fiscais somen- te poderiam ser atualizadas a partir do momento em que fossem exigidas, ou seja, a partir da da ta do vencimento da obrigação, não podendo so- frer correção da forma retroativa. Em 29.12.1988 a Secretaria da Receita Fede ral baixou a Instrução Normativa n9 198/88, de- terminando que os valores da Contribuição Social deveriam ser expressos em número de OTN's. Em 15 de janeiro do corrente ano, numa ten tativa de reviver o plano cruzado ë acabar com inflação galopante que assolava, e já voltou a assolar, o país, o Governo Federal, em verdadei ro desespero de causa, valeu-se da Medida Provi- sória n9 32/89, para acabar com as Obrigações do Tesouro Nacional. Na mesma Medida Provisória o Governo Fede- ral determinou em seu artigo 27, que: "Os valores da legislação tributária, ex- pressos em número de OTN, seião converti dos em cruzados novos, tomando-se por ba- se o valor da OTN de NCz$ 6,924? Cabe ressaltar que a partir deste momento o Contribuinte adquiriu o direito líquido e cer to de pagar a Contribuição Social pelo seu va- lor em cruzados, em parcelas fixas, mediante a conversão do valor devido em OTN pelo valor de NCz$ 6,92. Em 03.02.89, o Governo Federal, em mais uma demonstração do desrespeito com que costuma sumo rueuco FEDERAL Processo n9 11020/001.087/89-06 3. Acórdão n9 103-11.350 tratar os contribuintes deste pais, reinstituiu a correção monetária, através do art.16 da Medida Provisória n9 38/89, convertida na Lei número 7738/89, determinando a correção monetária pelo 'PC. Em 15.06.89, o Governo Federal criou o Bó- nus do Tesouro Nacional, na verdade uma nova de- nominação para as Obrigações do Tesouro Nacional, para indexar os débitos tributários,oquelez. por intermédio da Medida Provisória n9 68/89, hoje Lei n9 7799/89. No entanto, a IMPUGNANTE entende que no mo mento em que as obrigações de natureza tributá- ria prevista em OTN foram congeladas em decorrén cia da extinção desse índice pelo Governo, não poderia este criar nova forma de correção monetã ria, reindexando os tributos, especialmente piar ferir o principio da anterioridade da Lei. Exigir a contribuição social corrigida, co mo pretende a DRF, representa, em verdade, aumento da contribuição social, que é tributo na medida em que esta havia passado a ser devi- da em 06 (seis) parcelas fixas, com a extinção da OTN na forma já comentada. Nesse sentido dispõe o art.150, da nova Carta Constitucional, em seu inciso III, limita o poder de tributar da União, determinando que é vedado cobrar tributos no mesmo exercício fi- nanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No mesmo sentido é a jurisprudência domi- nante, da qual é exemplo a súmula n9 67, do Su- premo Tribunal Federal. Por essas razões, a IMPUGNANTE tem a con- vicção de que a correção monetária pelo IPC e / BTN é inconstitucional, e, como tal, . ineíigi vel." A decisão de primeiro grau, considerou procedeu te o lançamento e foi assim ementado': "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/RECOLHIMENTO - Na hipótese de lançamento de ofício, o pagamen to do imposto (contribuição, por força do arti- go 69, § único, da Lei n9 7689, de 15/12/88) tara bém será efetuado em sua totalidade, com os a- créscimos legais cabíveis, segundo o art.636, § 19, do RIR/80 (Decreto n9 85450/80). suinorameekt Processo n9 11020/001.087/89-06 4. Acórdão n9 103-11.350 - INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade ad ministrativa pronunciar-se a respeito da alega- ção de inconstitucionalidade de Lei ou ato norma- tivo. - Lançamento Procedente." Ciente desta decisão em 14/12/89, o contribuinte protocolizou seu recurso, de fls.31/33, em 12/01/90. Em suas razões de recurso alega que foi intimado a apresentar a declaração de rendimentos e não a proceder o reco- lhimento da eventual contribuição ou IRPJ apurado na declaração , sendo-lhe, portanto, facultado o parcelamento. Informa que recolheu as seis parcelas da contri- buição, conforme fazem prova os DARF's já juntados na fase impugna- tória e os que alega ter anexado junto ao recurso, mas que não se encontram no processo. Quanto à questão da correção monetária, reporta- -se às razões já aduzidas na impugnação, acrescentando que, quanto à alegação de incompetência da autoridade administrativa de apre- ciar a inconstitucionalidade, o próprio Conselho de Contribuintes já tem apreciado e acatado decisões emanadas da Justiça Federal, como ocorreu no caso da correção monetária do IRPJ, referente ao exercí- cio de 1987. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e, atendendo os demaJ quisitos legais, dele conheço. A controvérsia do presente processo gira e , • SERVIÇO "MUCO MORAL Processo n9 11020/001.087/89-06 5. Acórdão n9 103-11.350 de dois pontos básicos - o primeiro, a possibilidade de parcelamen- to da contribuição social, após iniciado o procedimento fiscal e, o segundo, 'a constitucionalidade ou não da correção monetária inciden te sobre estas mesmas contribuições. Quanto ã possibilidade de divisão da contribuição em quotas, este tratamento somente seria possível, caso a declara- ção de rendimentos fosse apresentada expontaneamente, mesmo fora do prazo, quando então o contribuinte recolheria as vencidas, no pra- zo de 30 dias da respectiva data de entrega e, as restantes, nos seus competentes vencimentos. Como, no caso, houve o inicio do procedimento de oficio, com a intimação de fls.01, recebida pelo contribuinte em 30/5/89 (fls.2), a contribuição é exigida de uma só vez, conforme dispõe o art.636, § 19, do RIR/80, combinado com o art.69 da Lei n9 7689/88, mesmo que referente a declaração de rendimentos, que ainda tinham quotas vincendas. Os encargos legais neste caso são contados a par tir da data de vencimento da primeira quota ou quota única. Desta forma, não merece reparos a decisão "a quo", muito bem fundamentada, como também, corretamente decidiu sobre o pronunciamento da autoridade administrativa sobre matéria de consti tucionalidade. Ainda, quanto à matéria de constitucionalidade creio que, igualmente, foge a este Conselho competéncia para apre- ciá-la, conforme tem se pronunciado reiterada e uniformimente as suas diversas Câmaras. A este respeito e sobre à correção monetária da contribuição social devida no exercício de 1989, adoto como razões de decidir os fundamentos do voto proferido pelo ilustre cex-Conse- lheiro desta Câmara, Dr. José Rocha, no Acórdão n9 103-10.834, que solicito à Secretaria desta Câmara fazer acostar aos autos, para fa_ zer parte integrante do mesmo, e que é lido em plenário. .. Processo n9 11020/001.087/89-06 SUIVIÇO PUBUCO FEDERÁL Acórdão n9 103-11.350 A vista do exposto e do mais que dos autos cont voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidadc por não ser de competência deste Conselho sua apreciação e, no mó to, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília -DF., em 12 de junho de 1991 MAR MACHADO CALDEIRA - RELATOR. • LRC/ Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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