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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724300 #
Numero do processo: 13896.001252/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERENTE DA RESTITUIÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO. O Código Tributário Nacional não impõe seja requerente o estabelecimento que efetuou o pagamento indevido ou a maior do tributo, podendo a matriz da pessoa jurídica, ainda que não centralizadora dos recolhimentos, requerer a restituição do tributo que julga repetível. Se a autoridade se julga incompetente para examinar o processo, deve remetê-lo a quem detenha a prerrogativa. Processo anulado a partir da decisão de fl. 407, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.613
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de fl. 407, inclusive, devolvendo-se o processo à autoridade de jurisdição do contribuinte para apreciar o pedido ou encaminhar à autoridade que entenda seja competente. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, o Dr. Antônio Carlos Brito.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
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' n , s. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF Segando Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União FI. De o i3 /O / O C..:.,2;—•:i. ,,, Processo n2 : 13896.001252/2001-50 4" Recurso n2 : 125.142 VISTO Acórdão n2 : 201-78.613 Recorrente : SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Atual denominação: Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERENTE DA RESTITUIÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO. O Código Tributário Nacional não impõe seja requerente o estabelecimento que efetuou o pagamento indevido ou a maior do tributo, podendo a matriz da pessoa jurídica, ainda que não centralizadora dos recolhimentos, requerer a restituição do tributo que julga repetível. Se a autoridade se julga incompetente para examinar o processo, deve remetê-lo a quem detenha a prerrogativa. Processo anulado a partir da decisão de fl. 407, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Atual denominação: Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de fl. 407, inclusive, devolvendo-se o processo à autoridade de jurisdição do contribuinte para apreciar o pedido ou encaminhar à autoridade que entenda seja competente. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Antonio Carlos Brito. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ' ,1 tr Ck.. 40/OUCCCk, # •0 ' Josefa aria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA 2° CC CONFERE COM O ORiGINAL 1 Brasília, / 40.9 / (,)90-. Rogério ust 1,-. ‘yer Relator 1 V: ;$-- 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • E „ MIN. DA FA.VSIVA - 2? CC 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR;GINAL Fl. i.j4:::0" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 02(3 / /624)0°S Processo n2 : 13896.001252/2001-50 Recurso n2 : 125.142 vis o Acórdão n2 : 201-78.613 Recorrente : SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Atual denominação: Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.) RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição do PIS recolhido a maior, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, recolhidos entre novembro de 1995 e março de 1996. O pedido foi protocolado em 29 de novembro de 2001. A pretensão foi repelida em Despacho Decisório de fl. 407, por entender que a contribuinte não era competente para requerer, visto não ser o estabelecimento que efetuou o pagamento. A contribuinte alude, em sua impugnação, que recolhia centralizadamente as contribuições indevidamente recolhidas, pelo que regular a sua formalização. A decisão ora recorrida novamente nega o direito alegando que o estabelecimento centralizador não é a matriz (requerente), não podendo esta requerer e sim o estabelecimento centralizador, que recolheu o tributo e que está, inclusive, vinculado a outra DRF, determinando o julgamento por outra DRJ que não a ora recorrida. Em seu recurso voluntário, a contribuinte alega que a partir de dezembro de 1997 passou a ser o estabelecimento centralizador, portanto, legitimada a requerer. É o relatório. 4DU. 2 • • 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC4,5 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13896.001252/2001-50 Brasília, -9' c) Logi 2005 Recurso 112 : 125.142 Acórdão n2 : 201-78.613 v;It: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como se depreende do relatório, a questão a ser contornada é a definição da regularidade formal do requerimento. No concernente a tal, de pronto, devo repelir argumento da requerente, que pretendeu rechaçar a argumentação do órgão julgador a quo, alegando que, quando da formalização da pretensão, detinha a condição de centralizadora. Dentro do entendimento do referido órgão, a questão não é esta. Trata-se da legitimidade exercida em face de quem efetuou o recolhimento, seja este centralizador ou não. No entendimento da autoridade fiscal, corroborado pela decisão ora recorrida, a questão da centralização é irrelevante. Definitiva é a eleição do sujeito passivo, legítimo detentor do direito de requerer a repetição calcada na premissa de que tal determinação tem como requisito inafastável a verificação de quem foi o contribuinte (estabelecimento) que efetuou formalmente o pagamento. Feito tal esclarecimento, apenas à guisa de tal, visto que argumento em favor da tese da recorrente por outro fundamento, passo a decidir. Estou convicto que não há sustentação para o entendimento do órgão julgador, ainda que, para melhor administração processual e tributária, seja conveniente que o contribuinte (CNPJ) que efetuou o pagamento requeira junto ao seu domicílio fiscal o valor recolhido indevidamente ou a maior. Ocorre que o CTN, ao tratar da matéria, assim se posiciona: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do art. 162, nos seguintes casos: (.)"• Como deflui do transcrito, o CTN atribui o direito ao sujeito passivo. Este é assim identificado, no mesmo CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária." Ainda que adiante defina sujeito passivo como contribuinte ou responsável, ressalta, no caput do artigo transcrito, que o sujeito passivo é a pessoa. Não posso vislumbrar outro conceito do que, in casu, a pessoa jurídica. Esta não se limita ao estabelecimento (CNPJ) que efetuou o pagamento alentadamente indevido ou a maior. Por tal, entendo ter o direito de pedir a repetição a pessoa jurídica, principalmente quando tal for a sua matriz, em relação a recolhimentos efetuados por qualquer de suas filiais, ainda que uma delas tenha sido centralizadora. Não posso admitir a subversão do estabelecido pelo CTN, em nome da melhor administração dos haveres ou deveres da Fazenda Nacional. \,r) OA, — 3 dt: Q ;7? Ministério da Fazenda tDAA Segundo Conselho de Contribuintes I c 4F E RFEcZ A CC-MF 0E1 '(,) c/ CL C 2 Fl. Brasilia,LQ91 02Q51S- Processo n2 : 13896.001252/2001-50 Recurso n2 : 125.142 Acórdão n2 : 201-78.613 ro __— Por outro lado, a contribuinte exerceu o direito de requerer, na condição de pessoa jurídica, e junto ao seu domicilio fiscal. Julgando-se incompetente a autoridade, deveria tê-la declinado para quem julgasse detentora da obrigação de examinar o pleito. Frente ao exposto, voto pela anulação de todos os atos praticados desde a decisão da DRF em Osasco - SP (fl. 407), inclusive, para que a autoridade que jurisdiciona o peticionante aprecie o pedido formulado ou, julgando-se incompetente, o encaminhe para quem detenha a prerrogativa. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ROGÉRIO GUS REYER 4 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13362.000050/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, desde que apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-011.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, desde que apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 2 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 46/49, relativa ao imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2008, que exige crédito tributário, no montante de R$ 7.990,51, sendo R$ 3.990,51, referente ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 2.992,88, correspondente à multa de ofício e R$ 160,01, atinente a juros de mora, calculados até 30/09/2009. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 47), o procedimento resultou na “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, provenientes do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, CNPJ nº 06.857.213/0001-10, que foi recebido por sua esposa Sônia Maria Vieira de Holanda, no montante de R$ 15.765,86, relacionada como sua dependente na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado do lançamento em questão, em 29/12/2009 (fl. 33), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 20/01/2010 (fls. 2/8), na qual alega, em síntese, o que se relata a seguir: 1. reconhece a inclusão de sua esposa como dependente ocorreu em função de um equívoco cometido pela contadora que elaborou sua Declaração e por ter desconsiderado a renda por ela recebida durante o ano-calendário de 2008; 2. em que pese o engano cometido, o rendimento auferido pela sua esposa, no ano-calendário de 2008, somou a importância de R$ 15.765,86, que é inferior ao total de rendimentos tributáveis para aquele ano (R$ 16.473,72), daí porque Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 3 considera que a renda recebida pela sua esposa estaria abrangida pela faixa de isenção e não deveria ser tributada; 3. afirma que se a declaração fosse elaborada sem constar sua esposa como dependente, a diferença de imposto a pagar seria apenas de R$ 254,99 e não o valor exigido na Notificação de Lançamento (R$ 3.990,51), pois considera ser desproporcional a fiscalização exigir a renda de R$ 15.765,86 recebida por sua esposa como rendimento tributável; 4. considera ser inconstitucional e de haver afronta ao principio da capacidade contributiva ao se exigir imposto com a inclusão de rendimentos auferidos por sua esposa, já que tais valores estariam abrangidos pela faixa de isenção; 5. considera que o equívoco cometido de inserir sua esposa como dependentes constitui-se em inobservância de obrigação tributária acessória de fazer, que é passível de cobrança de multa e não de exigência de imposto incidente sobre rendimentos que não foram por ele recebidos; 6. por fim, entende que os acréscimos legais, multa, juros e correção monetária só poderiam incidir sobre o valor de R$ 254,99. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 37/58, extraídos dos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). É o relatório. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte, ora Recorrente, no seguinte sentido: Considera-se a impugnação tempestiva, por atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Versam os autos sobre a inclusão de rendimentos tributáveis correspondentes ao ano-calendário 2008. Omissão de Rendimentos Recebidos pelo Dependente Aduz o impugnante que, por equívoco fez constar como dependente na declaração de ajuste do IRPF/2006, sua esposa Sônia Maria Vieira de Holanda, que embora tenha recebido a importância de R$ 15.765,86, tal valor é inferior aos rendimentos tributáveis para o ano-calendário de 2008 (R$ 16.473,72), motivo pelo qual considera que a renda recebida por sua esposa estaria abrangida pela faixa de isenção e não deveria ser tributada. Cumpre observar que o exercício opcional da inclusão de dependentes é exclusiva do contribuinte e os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 4 Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo acrescidos ao texto original). Portanto, se a pessoa for relacionada como dependente, torna-se obrigatório informar os rendimentos tributáveis, recebidos tanto de pessoas jurídicas como de pessoas físicas, mesmo que a importância recebida esteja abaixo do limite de isenção da tabela progressiva. Voltando-se ao caso concreto, verifica-se que Sônia Maria Vieira de Holanda figurou na relação de dependentes do contribuinte na Declaração do IRPF/2009, relativa ao ano-calendário de 2008 (fl. 54), não tendo apresentado declaração de ajuste em separado no ano-calendário em referência. Com efeito, não tendo o contribuinte informado na DIRPF/2009 os rendimentos auferidos pela dependente Sônia Maria Vieira de Holanda, é cabível a omissão lançada e não há reparos a ser feito no lançamento em questão. Multa de Ofício Aplicada Entende o impugnante que a multa não poderia ser aplicada sobre o total do imposto exigido. Conduto, cabe ressaltar que a multa é aplicada sobre o valor do imposto devido e tem como fundamento legal o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, que, assim, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 5 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Por sua vez, quando o sujeito passivo pratica atos fraudulentos para burlar a legislação tributária, conforme prevê o §1º do art. 44 da mencionada lei, a multa imposta é a de 150%. Vê-se, portanto, que a multa de ofício com percentual de 75% incide em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Em face do referido dispositivo legal, a multa será calculada tendo como base a totalidade do tributo exigido, não havendo, portanto, previsão legal para a redução ou cancelamento da multa de ofício pelo motivo aventado pelo interessado e tampouco para a fixação de percentuais diversos como pretende o contribuinte. Desse modo, sendo a multa de ofício de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não pode a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do artigo 142 do CTN). Juros com base na Taxa SELIC Com respeito à utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros, cabe trazer à colação as disposições contidas no art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN sobre a matéria, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (...). Note-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Assim, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal. Usando desta liberdade concedida pelo CTN, assim dispôs o legislador ordinário no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 6 dispositivos da Lei nº 8.981/1995, estabeleceu, em seu art. 13, que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora de que trata a Lei nº 8.981/1995, art. 84, I e §§ 1º, 2º e 3º, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, seriam equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 13. A partir de 1º de abril de 1.995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1.994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1.995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1.995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Portanto, a adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida pela lei ordinária supracitada. Ressalte-se que a Lei nº 9.065/1995 foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. Assim, deve a autoridade administrativa dar cumprimento à determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada. Cabe frisar, ainda, que os juros SELIC foram ratificados pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96, e vigoram até hoje: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (negritamos) § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Por sua vez, a Súmula nº 4 do CARF reconhece que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (DOU, Seção 1, dia 22/12/2009): Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 7 Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Afronta ao Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva No que tange à alegada afronta ao princípio constitucional da capacidade contributiva, ressalte-se que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar tais questões. A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve se limitar à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. Por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, não cabendo manifestar-se sobre eventual ferimento, por parte de dispositivos da legislação ou de procedimentos adotados no curso da fiscalização, a princípios insculpidos na Constituição Federal, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Sobre o tema, o CARF já editou a Súmula n° 2, em que se assentou este entendimento, conforme se pode verificar da transcrição abaixo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assinale-se, por fim, que, as decisões judiciais trazidas à colação pelo impugnante não se constituem em normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Diante de exposto, voto por julgar improcedente a impugnação que ora se analisa, devendo ser integralmente mantido o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 46/49. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que sua esposa foi incluída erroneamente como sua dependente e que os rendimentos por ela obtidos estariam abaixo da faixa de isenção e, assim, não seriam tributáveis pelo imposto de Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 8 renda. Que tal erro foi corrigido por meio da apresentação da Declaração de Ajuste Anual Retificadora. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminar de Nulidade O Recorrente alega que a DRJ que julgou a Impugnação e proferiu a decisão de primeira instância administrativa não seria competente para ter julgado o presente processo. Porém, com base no artigo 2º, inciso III, da Portaria RFB nº 4086 de 2020, os processos podem ser redistribuídos para outras DRJs caso haja maior capacidade de julgamento naquele determinado momento. Leia-se: Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) identificar os processos a serem distribuídos às DRJ, de acordo com: I - as prioridades estabelecidas na legislação; II - a competência por matéria; e III - a capacidade de julgamento de cada DRJ. Nesse sentido são as Súmulas CARF nº 27 e nº 102, abaixo transcritas: Súmula CARF nº 27: “É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.” Súmula CARF nº 102: “É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.” Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito O artigo o art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) dispõe que a declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, se apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de ofício. Leia-se: “Art. 147 (...) Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 9 §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” (grifos nossos) Nesse sentido são alguns acórdãos deste Conselho: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO E EFEITOS. A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, se apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de ofício. (Acórdão nº 2002- 008.387, julgado em 19 de abril de 2024) DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA QUE SUBSTITUI A ORIGINAL. A DIRPF - Retificadora, quando realizada antes do início da ação fiscal, substitui integralmente a declaração anterior, pelo que não se é possível reconhecer o seu cancelamento. (Acórdão nº 2301-008.864, julgado em 4 de fevereiro de 2021) Contudo, o contribuinte não juntou nos autos como documentação comprobatória a cópia do recibo de entrega da Declaração Retificadora, razão pela qual não é possível verificar se isto ocorreu antes ou após o início do procedimento fiscal. Ou seja, a espontaneidade requerida pelo art. 138 do Código Tributário Nacional da retificação da declaração apta a torná-la como substituta da original não restou comprovada. Leia-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Por essa razão, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, com base no artigo 114, § 12º, inciso I, do Novo Regimento do CARF, abaixo reproduzido, e nego provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Omissão de Rendimentos Recebidos pelo Dependente Aduz o impugnante que, por equívoco fez constar como dependente na declaração de ajuste do IRPF/2006, sua esposa Sônia Maria Vieira de Holanda, que embora tenha recebido a importância de R$ 15.765,86, tal valor é inferior aos rendimentos tributáveis para o ano-calendário de 2008 (R$ 16.473,72), motivo pelo qual considera que a renda recebida por sua esposa estaria abrangida pela faixa de isenção e não deveria ser tributada. Cumpre observar que o exercício opcional da inclusão de dependentes é exclusiva do contribuinte e os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 10 de Ajuste Anual, conforme dispõe o § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo acrescidos ao texto original). Portanto, se a pessoa for relacionada como dependente, torna-se obrigatório informar os rendimentos tributáveis, recebidos tanto de pessoas jurídicas como de pessoas físicas, mesmo que a importância recebida esteja abaixo do limite de isenção da tabela progressiva. Voltando-se ao caso concreto, verifica-se que Sônia Maria Vieira de Holanda figurou na relação de dependentes do contribuinte na Declaração do IRPF/2009, relativa ao ano-calendário de 2008 (fl. 54), não tendo apresentado declaração de ajuste em separado no ano-calendário em referência. Com efeito, não tendo o contribuinte informado na DIRPF/2009 os rendimentos auferidos pela dependente Sônia Maria Vieira de Holanda, é cabível a omissão lançada e não há reparos a ser feito no lançamento em questão. Multa de Ofício Aplicada Entende o impugnante que a multa não poderia ser aplicada sobre o total do imposto exigido. Conduto, cabe ressaltar que a multa é aplicada sobre o valor do imposto devido e tem como fundamento legal o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, que, assim, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 11 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Por sua vez, quando o sujeito passivo pratica atos fraudulentos para burlar a legislação tributária, conforme prevê o §1º do art. 44 da mencionada lei, a multa imposta é a de 150%. Vê-se, portanto, que a multa de ofício com percentual de 75% incide em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Em face do referido dispositivo legal, a multa será calculada tendo como base a totalidade do tributo exigido, não havendo, portanto, previsão legal para a redução ou cancelamento da multa de ofício pelo motivo aventado pelo interessado e tampouco para a fixação de percentuais diversos como pretende o contribuinte. Desse modo, sendo a multa de ofício de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não pode a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do artigo 142 do CTN). Com relação ao argumento acerca da impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre multa de ofício apresentado pelo Recorrente, a Súmula CARF nº 108 dispõe que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Por fim, sobre o argumento de que haveria afronta ao princípio constitucional da capacidade contributiva, importante pontuar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, com base na Súmula CARF nº 2, de caráter vinculante. Leia-se abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 12 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6306085 #
Numero do processo: 10283.004036/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 15/05/2001 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPI. TRANSPORTADORES. A multa prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96 não é exigível do transportador na hipótese de apreensão de documentos que deveriam estar acobertando mercadorias em trânsito, mas sim à constatação de que elas estão sendo transportadas sem documentos fiscais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 204-03.314
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Mônica M. Garcia de Los Rios (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida DRJ em Recife/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Et3 Data do fato gerador: 15/05/2001 t > RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPI.(..) j 2 c: x:p )9 5 TRANSPORTADORES. 5-± 2 c) A multa prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96 não é exigível do L-; c se: o i transportador na hipótese de apreensão de documentos que _ .1:2 deveriam estar acobertando mercadorias em trânsito, mas sim à 2 I constatação de que elas estão sendo transportadas sem ;"..: F-5 documentos fiscais. fui r3 f`? .;; Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Mônica M. Garcia de Los Rios (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ' 4 —*GA44Aa, k LIO CÉSAR ALVnRAMOS ' Jatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Aly Zraik Júnior, Alexandre Verzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). . • ' — • Processo n°10283.004036/2001-86 CCO21C04 !',1F • SEGUNÕ CO:: ...1:L110 CONTRIBLYMES Acórdão n.° 204-03.314 ORIGINAL Fls. 797CONFT1 COM O • tasilla " 9—. Mari 4in ar Novais Relatório Mat. Stap 91641 Em exame recurso da empresa acerca de autuação de "IPI" mantida pela DRJ em Recife/PE. Em verdade, a autuação engloba apenas multa calculada sobre o imposto que seria devido, ao percentual de 75%, em virtude de, segundo o fisco, a empresa "estar transportando produtos desacompanhados de documentos fiscais". Segundo a fiscalização, isso afronta o disposto nos arts. 244, 322 e 461 do Regulamento do baixado pelo Decreto n o 2.637/98 e deveria implicar a exigência do imposto à transportadora, o que, porém, não foi feito por se tratar de "produtos isentos". Na descrição dos fatos de fls. 01 e 02 dos autos a autoridade fiscal informa que: Em procedimento de vigilância e repressão realizada em 15 de maio de 2001 foi retido todo o conteúdo do malote postal n° 03608 no COLLIS • POSTEAU da Receita Federal... contendo documentos de propriedade do contribuinte.. .os quais estavam sendo transportados por via aérea enquanto as mercadorias relativas a referida documentação eram transportadas por via fluvial no trecho Belém-Manaus, estando, por conseguinte, desacobertadas da regular documentação fiscal. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos através do termo de intimação ...n" 006/2001, solicitando-se as razões pelas quais as mercadorias estavam sendo transportadas sem a documentação comprobató ria, tendo alegado que tal fato ocorreu por motivo de força maior (greve nacional dos caminhoneiros), o que ocasionou o atraso na entrega das mercadorias em questão e que tal prática foi utilizada a fim de agilizar os procedimentos de liberação das mesmas junto aos órgãos fiscalizadores, quais sejam, SEFAZ e SUFRAMA.... O "Termo de Retenção" referido acima consta à fl. 42. Já o Termo de Intimação n" 006, à fl. 44. Neste, porém, o que se busca esclarecer não é o fato de os documentos estarem seguindo por via aérea. Nele se lê: ...apresentar, formalmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, esclarecimentos das razões pelas quais as mercadorias existentes a bordo dos veículos de carga (caminhões-baú) abaixo relacionados foram transportadas no trecho Belém- Manaus pelo citado contribuinte e encontram-se depositadas em seu armazém e/ou entregues a seus destinatários desacobertadas da regular documentação fiscal (Nota fiscal, Conhecimento de Frete e Manifesto de Carga). Segue-se a indicação da placa de doze caminhões onde, parece, estariam as mercadorias. A resposta da empresa (fls. 45 a 48) assume que as mercadorias foram, de fato, transportadas sem os documentos fiscais entre Belém e Manaus. Esclarece que elas vieram de São Paulo por via rodoviária, mas ao chegarem a Belém ai ficaram retidas em virtude da greve mencionada. A empresa, então, tomou a iniciativa de despachá-las por via fluvial e enviar os documentos pelos correios para "agilizar os procedimentos de liberação" pela Suframa e pela Sefaz, a fim de recuperar pelo menos parcialmente o tempo perdido com a greve. f (?(-I\ • _ GOND° CG" - HO DE CONTRIBUN c0Ft ir ,t1 CONFERE CCM O OR.wimas. /90 •k)-. • gig' Processo n° 10283.004036/2001-86 rtastha CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.314 Fls. 798 Maria t .1.\:Lauplel a: ira isN Esses mesmos argumentos foram repetidos na impugnação, tempestivamente ofertada, mas não foram acolhidos pela DRJ em Recife/PE, que julgou o lançamento inteiramente procedente. Recorre a empresa aduzindo, em longa preliminar, a nulidade da autuação porque, em seu entender, o procedimento de abertura do malote postal constituiu quebra de sigilo postal protegido pela Carta Magna. Esse argumento não fora esgrimido em primeira instância. No mérito, igualmente prolixo, defende, em síntese, a inimputabilidade da pena na situação verificada, por ausência de dolo que se configuraria pelo motivo de força maior (a greve) e pelo fato de os produtos terem sido recebidos, na origem, com os documentos fiscais, os quais somente não os acompanharam no trecho final, o que atesta que os tributos devidos foram todos recolhidos. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo e por isso, dele conheço. Inicialmente registro que a preliminar suscitada pela contribuinte não será aqui examinada por dois motivos. Primeiro, em virtude de não ter sido apresentada em primeiro grau administrativo, a ela se aplica a preclusão. Em segundo lugar, porque, com base no art.59, § 3° do Decreto n° 70.235, o provimento no mérito torna-o desnecessário. E no mérito cabe razão à contribuinte. Para essa conclusão, começo por reconstituir os artigos legais mencionados pelo autuante conforme constam no Regulamento do IPI em vigor (Decreto n° 4.544/2002). Primeiro, o artigo 244 do RIPI/98, hoje 262: Art. 262. Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos documentos exigidos neste Regulamento (Lei n= 4.502, de 1964, art. 60). Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo dos volumes com sua discriminação nos documentos, de falta de discriminação ou de descrição incompleta dos volumes que impossibilite ou dificulte a sua identificação, e de falta de indicação do nome e endereço do remetente e do destinatário (Lei nR 4.502, de 1964, art. 60, parágrafo único). Em seguida, o antigo 322: Art. 345. Na salda de produtos para outra Unidade Federada, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte destino: 1 - a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo transportador, ao destinatário; • • • rtIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 10283.004036/2001-86 CONFERE- COM O ORIG!NAL CCO2/C04 'zsia Acórdão n.° 204-03.514 • O e Pis. 7992‘h) Niers:, • • 11- a segunda permanecerá presa ao bloco, para ex ição ao Fisco; iii _ - a terceira acompanhará os produtos para fins de controle do Fisco na Unidade Federada de destino; e IV - a quarta atenderá ao que for previsto na legislação da Unidade Federada do emitente. E, por fim, o anterior 461, negritando o inciso que interessa mais de perto: Art. 488. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 45): I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei rs2 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 45); - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 45). § 12 Incorrerão ainda nas penas previstas nos incisos I ou II do caput, conforme o caso (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 80, § 12): 1- os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados (Lei rz 2 4.502, de 1964. art. 80, § 1 2, inciso I); II - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação compro batória de sua procedência (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 12, inciso III); III - os que possuírem, nas condições do inciso II, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrialização (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 12, inciso IV); e IV - os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal, ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § I2, inciso 19. § 22 No caso dos incisos Ia III do 5 1 2, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a destaque do imposto, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 29. § 32 No caso do inciso IV do mesmo § 1 2, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado, e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a infração /4 IMF • SEGUNDO C er,P3r t_110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O Oftl,PIAL 7422. . • ' Processo e 10283.004036/2001-86 CaUJC04jasjIifl. Acórdão n.° 20403.314 — 02_ Fls. 800 Mana l.0 o Novais Mal Skarn: 164 1 decorreu de erro escusável, a juizo da autoridade julgadora (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 32, e Lei n2 5.172, de 1966, art. 165). § 42 As multas deste artigo aplicam-se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento à falta de destaque ou de recolhimento do imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade especifica (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § § 52 A falta de identificação do contribuinte ou responsável não exclui a aplicação das multas previstas neste artigo e parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto no § 4 2 do art. 513 (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § § 62 As multas deste artigo aplicam-se, também, aos que derem causa a ressarcimento indevido de crédito de imposto (Lei 712 9.430, de 1996, arts. 44a 46, e Lei n2 9.779, de 1999, art. 11). § 72 As multas a que se referem os incisos I e II do caput passam a ser de cento e doze e meio por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos e serão exigidas (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 46): I - juntamente com o imposto, quando este não houver sido destacado nem recolhido; ou 11- isoladamente, nos demais casos. Registre-se, de logo, as duas primeiras normas estão inseridas no capitulo das Obrigações Acessórias. A terceira disciplina a multa a ser aplicada. Não foi mencionada no lançamento a norma que estabelece a responsabilidade do transportador pelo imposto, embora se tenha dito que apenas não se exigiu dele o tributo por força da isenção constante nos documentos e que foi aceita como válida. Pela sua relevância, cito-a eu, registrando haver outras hipóteses que não se aplicam ao caso e por isso serão omitidas: Responsáveis Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis: I - o transportador, em relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação comprobatária de sua procedência (Lei n2 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea a); Assim, entendo que a exigência aqui consubstanciada não guarda identidade com a infração que se alega ter sido cometida. Ao menos pelos documentos que a fiscalização reuniu no processo. Recapitulemos o que se passou. A fiscalização encontrou no procedimento de fiscalização das remessas postais que realiza na repartição fazendária que mantém junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Collis Posteau), em Manaus, diversos s MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUSNTES . • • CONFt2ri COM O °RIMAI_ • Processo n° 10283.00403612001-86 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.314 Rtrsilia (2.-0 Dif / )QtIS- Fls. 801 Maria .titalist iráZais ' 161 documentos que estavam vinculados a.operaçõ.s-de-aquisi es 1 s por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Vinculou-as a transporte realizado por via fluvial (como, não fica claro do relato fiscal) e intimou a empresa transportadora a esclarecer por que os documentos não estavam junto das mercadorias correspondentes. Supõe-se, porque também não está informado nos autos, que a vinculação que fez a determinados caminhões foi possível a partir dos dados contidos nos próprios documentos. • Em suma, pelo que consta dos autos, a fiscalização não apreendeu, no trânsito, uma carga de mercadorias que estava sendo transportada sem documentação fiscal. O que ela apreendeu foram os próprios documentos que as deveriam acompanhar, e, ao que parece, depois de elas já terem chegado ao seu destino. Outrossim, a fiscalização não descaracterizou o aspecto probatório dos documentos no que tange à origem dos produtos. Nem mesmo rejeitou a alegação de que gozavam de isenção porque destinados, também ao que parece, à ZFM, visto a menção da empresa à necessidade de "liberação pela Suframa". Ao contrário, ao vincular os documentos às mercadorias, aceitou todos os dados neles inseridos, inclusive e principalmente quanto à origem e ao destino, o que lhe permitiu validar a isenção pretendida pelos remetentes. Esses os fatos (ao menos pelo que consta do mal instruído processo). Ocorre que o direito não acoberta, em meu entender, a aplicação da pena como feita. É que, para começar, e como todos sabem, o transportador de produtos não é contribuinte do IPI. Assim, a imputação de qualquer exigência a ele é feita na condição de responsável, responsabilidade essa que deriva do cometimento de infração nos termos do art. 132 do CTN. Como disse, essa circunstância não é sequer mencionada na autuação. E por que se apena o transportador? Simplesmente porque resulta impossível, na hipótese prevista — ausência de documentos fiscais comprobatórios da origem dos produtos que estão sendo transportados — a exigência ao remetente dos produtos, este que é o verdadeiro contribuinte do imposto. Por isso que a hipótese é de encontrar-se produto em trânsito, sujeito ao IPI, desacompanhado de documento fiscal. Essa a infração. E por esse mesmo motivo, outras "provas" da origem das mercadorias não são aceitas e afasta-se da situação o contribuinte legítimo transferindo-se a exigência para o responsável. Assim dispõem todos os regulamentos de IPI editados porque todos devem obediência à norma original: art. 35, inciso II da Lei n° 4.502/64. Aliás, na mesma situação caem outros agentes que possuam produtos sujeitos ao imposto cuja origem não possa ser adequadamente comprovada. Em todos os casos, a exigência se faz porque não se tem como averiguar se o tributo foi recolhido por quem de direito (o remetente). O que a norma pretende, pois, não é punir a ausência em si do documento cuja obrigação de exigi-lo, conferida ao transportador e ao destinatário, configura mera obrigação ti 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES CONFERE COM O ORIGINAL. • • • Processo n° 10283.004036/2001-86• ?asula / V e CCO2/C04cAcórdão n.° 204-03.314 Fls. 802 1 Maria I.LL im: r Novais M.a N.Ine acessória, nos termos do art. 113 do CTINI: arrirerfietende- é hão deixar escapar o tributo em virtude da prática adotada, que impede o sujeito ativo de saber quem o deveria ter recolhido. Aliás, apreendidos que fossem os produtos no trânsito até o destino, isto é, antes de eles lá terem chegado, jamais se poderia reconhecer válida isenção vinculada ao destino. A ausência dos documentos a anularia de plano. Por isso, quando a norma que prevê a exigência fala em produtos isentos, se refere, em meu modo de ver, às isenções objetivas e incondicionadas, cuja constatação se dê tão-somente pelo exame do próprio produto. Destarte, mesmo que o transportador exibisse documentos outros para "provar" que os produtos se destinavam à ZFM ou à Amazônia Ocidental ou mesmo ao exterior (caso de imunidade) essa alegação jamais poderia ser aceita, sendo de rigor a exigência do imposto e, por decorrência, da multa que o acompanha em lançamentos de oficio. O que temos, porém, aqui? A fiscalização não apreendeu os produtos em trânsito, até porque, segundo a empresa, não há posto de fiscalização para as cargas transportadas por via fluvial no trecho indicado. O que ela apreendeu foram os documentos. Ora, ao vincular os documentos que viu às mercadorias que não viu o que fez a fiscalização senão assumir que os tributos estavam, neles, adequadamente "lançados"? Tanto isso é verdade que sequer a isenção pretendida foi atacada pelas autoridades fiscais. Mas ao assim agir, a autoridade fiscal retirou, em meu entendimento, todo o efeito da norma legal estatuída. De fato, ao aceitar que os documentos acobertavam as operações relativas às mercadorias, transformou a infração num mero descumprimento de obrigação acessória, isto é, disse que não havia imposto a cobrar mas era devida a multa pelo fato de ter sido transportado produto sem nota. Como disse, em meu entender, a norma legal não pretende punir um mero descumprimento de obrigação acessória. O que ela pretende é exigir um tributo que supostamente não foi recolhido. Destarte, fica a pergunta: se nas notas fiscais que foram apreendidas constasse imposto destacado, a fiscalização o exigiria de novo do transportador, mesmo tendo aceitado que essas notas se referiam àquelas operações? Assim, ainda que tenha ficado caracterizado, até porque assumido pela autuada, que houve um transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, o procedimento da fiscalização da SRF tomou inapropriada a exigência dessa multa ao transportador. 1 De outra banda, parece-me completamente desfocada a discussão travada nos autos acerca da necessidade ou não da caracterização do dolo. Pode-se prescindir inteiramente dela. Com efeito, o que interessa não é saber se, na hipótese tratada na norma legal, o transportador agiu de boa ou má-fé. Se ele estiver transportando mercadoria sem a documentação fiscal que comprove a origem, ainda que por desconhecimento da legislação, dele será exigido o imposto devido com os consectários legais. Mas essa é a hipótese legal e não a descoberta de documentos que deveriam ter estado com as mercadorias no seu trânsito. ; - SEGLINEL/0 CONS. .L I-10 DE CONTR1E1MTES • CONFERE COM O ORIGINAL. et 247) • Processo n° 10283.004036/2001-86 CCO2/C04 Acórdão 204-03.314 Fls. 803 Maria Lu . tua (Ser-Zn s Mat. Siare ' 1641 Note-se que não se está atars----jizer que a transportadora agiu correta 'mente ao enviar os documentos fiscais por caminho diverso do que percorreram as mercadorias. O que se diz é que a pena imputada não se presta à situação descrita, ao menos como foi tratada pelo fisco ao reconhecer validade aos documentos e vinculá-los às operações que se quer punir. Na hipótese, entendo, caberia o apenamento pelo uso indevido da remessa postal. Ademais, se as mercadorias chegaram ao seu destino e ao destinatário foram entregues sem a documentação de sua origem é deste último — o destinatário — e não mais do transportador que se deve fazer a exigência do imposto e seus consectários. Com essas considerações, imperioso conferir integral provimento ao recurso interposto. E é assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. • çirtemi)...„54 J IO CESAR ALVES R\ OS //‘ Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001382/2004-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno Embargos rejeitados
Numero da decisão: 3402-000.189
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-03.287, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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4757154 #
Numero do processo: 11080.006444/2003-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração . 01/09/1999 a 30/11/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A base de cálculo da contribuição, bem como as exclusões e isenções, estão contidos na legislação. Por isso, cabe ao contribuinte provar que se enquadra em determina hipótese normativa de exclusão para auferir o beneficio decorrente desta. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A base de cálculo da contribuição, bem como as exclusões e isenções, estão contidos na legislação. Por isso, cabe ao contribuinte provar que se enquadra em determina hipótese normativa de exclusão para auferir o beneficio decorrente desta. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. trQUE PIINTHEIZO11-.TD(ReEr. Presidente agaiggrACIle_jar--- -" 41~.1' øO STADE • f• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio éésar Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). • Processo e 11080.006444/200343 CCO21C04 Acórdão n.° 20403.215 Fls. 114 Relatório Por bem retratar os fatos objeto de presente litígio, adoto e passo a transcrever o Relatório da DRJ em Porto Alegre/RS, ipsis literis: O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento de PIS nos períodos de setembro a dezembro de 1999, de janeiro a março, maio a setembro e dezembro de 2000, de janeiro a julho, novembro e dezembro de 2001, e de janeiro a novembro de 2002. Resultou num crédito tributário de R$ 611.845,99, conforme Auto de Infração, de 17.04, cientificado em 14/07/2003. 2. A legislação infringida consta de jls.07 e 08, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, em termos, este apresenta impugnação parcial, de fir.61 a 63. Nesta, alega que houve equivoco na tributação do mês de dezembro de 1999, pois o contribuinte somente fez um ajuste contábil no montante de sua dívida tributária, adequando-a ao valor efetivamente devido, devendo ser considerada como reversão de provisões operacionais, a qual vem a se incluir na dedução da base de cálculo da contribuição prevista no art. 3°, do §2°, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. 4. Os demais itens do lançamento não foram impugnados, constituindo-se em parte não-litigiosa, que ainda não foi apartada e cobrada. A DRJ em Porto Alegre considerou procedente o lançamento levado a efeito contra o contribuinte em decisão assim ementada: Ementa: COFEVS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A base de cálculo da contribuição, bem como as exclusões e isenções, estão contidos na legislação. Por isso, cabe ao contribuinte provar que se enquadra em determina hipótese normativa de exclusão para auferir o beneficio decorrente desta. Lançamento Procedente Irresignado com a decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua peça impugnatória e juntando novos documentos, os quais, segundo o contribuinte, comprovam os fatos alegados desde a Impugnação. É o relatório. 2 Processo n° 11080.006444/2003-83 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.215 Fls. 115 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, tratam os presentes autos de lançamento de oficio levado a efeito contra o contribuinte em epígrafe, o qual consubstancia exigência de Contribuição para o programa de Integração Social - PIS, nos períodos acima declinados. Urge frisar que o contribuinte defende-se apenas quanto ao mês de dezembro de 1999, pois, segundo ele, houve reversão de provisões operacionais, isto é, mero ajuste contábil, que não pode ser incluído na base de cálculo do PIS em razão do art. 30, § 2°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, abaixo transcrito: Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) 4. 1° Entende-se por receita bruta a' totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adóitzda para as receitas. 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas; os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) III - (Revogado pela Medida Provisória n° 21 58-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (Grifou-se). Por sua vez, a douta Primeira Instância de Julgamento, negou provimento à Impugnação do Contribuinte alegando que o mesmo não "traz aos autos nenhum elemento contábil ou documental que comprove sua alegação". Cita o art. 333, II, do Diploma Processual Civil, o qual assevera que o ônus da prova compete a quem alega. Processo rr 11080.006444/2003-83 CCO2JC04• Acórdão n.• 204-03.215 Fls. 116 — Pois bem, juntou o contribuinte, no Recurso Voluntário ora em análise, os documentos de fls. 84/86 (Razão Contábil dez/99 – REFIS, Razão Contábil dez/99 – Juros sobre Impostos e Razão Contábil dez/99 – Outras Receitas Extraordinárias). Frise-se, todavia, que os documentos juntados não são hábeis para comprovar o direito do contribuinte em tela, pois o livro razão nem mesmo necessita de registro da Junta Comercial. Não pode, pois, ser considerado um documento idôneo para comprovar o direito alegado. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso ora em análise, pelas razões acima expendidas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de junho d 008. n••••11C4e -eartar-s ..;inost-0 /IP E 4 /, 4 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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10766037 #
Numero do processo: 11128.728234/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.625 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728234/2013-28 2 RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.625 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728234/2013-28 3 Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.625 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728234/2013-28 4 sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.625 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728234/2013-28 5 Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.625 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728234/2013-28 6 O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.625 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728234/2013-28 7 trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.625 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728234/2013-28 8 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.625 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728234/2013-28 9 Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação doe princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756706 #
Numero do processo: 10950.000880/2006-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/01/2002 a 02/01/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não expressamente impugnada pelo recorrente. Inteligência do art. 17 do Decreto n o 70.235/72. IPI. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VENDAS. Receitas cuja origem não seja comprovada serão consideradas provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:56:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:56:12Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:56:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:56:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:56:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:56:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:56:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:56:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:56:12Z; created: 2009-08-06T15:56:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T15:56:12Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:56:12Z | Conteúdo => 1', • CCO2/C04 fls. 214 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘‘' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`" -- ii3r. QUARTA CÂMARA Processo ir 10950.000880/2006-32 Recurso n' 140.828 Voluntário Matéria P2I Acórdão tis 204-03.297 Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente ESTOFADOS IRMÃOS GOMES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/01/2002 a 02/01/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não expressamente impugnada pelo recorrente. Inteligência do art. 17 do Decreto n o 70.235/72. IPI. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VENDAS. Receitas cuja origem não seja comprovada serão consideradas provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. —cat f.ao dart.4. alttUE PINHEIRO TORRES,'" Presidente nffiergialer —e" •e a or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). Processo e 10950.000880/2006-32 CCO2/034 Acórdão n.• 204-03.297 Fls. 215 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o Relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ipsis literis: Contra o estabelecimento em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.182/185, por falta de lançamento e recolhimento do IPI, em razão do contribuinte não ter justificado as diferenças existentes entre o Livro Registro de Apuração do ICMS e o que foi declarado na PJ/2002 SIMPLES, do qual foi excluída através do processo n° 10950.000538/2006-32 e Ato Declaratório n° 05/2006, bem como por não comprovar a origem dos créditos em conta corrente bancárias (omissão de receitas), tudo conforme minuciosamente descrito no termo de fls. 160/172. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 188/191 alegando, basicamente, que o lançamento é desprovido de força probante, pois só se respalda em extratos bancários, os quais não podem se prestam para apuração de sujeito passivo, fato gerador ou qualquer outra espécie de tributo, exceto a CPMF, pelo disposto na Lei Complementar n° 105/2001 e doutrina citada. Logo, não haveria provas de que a reclamante efetuou "faturamento" sem a emissão de notas fiscais. Encerrou requerendo que sua impugnação seja acatada, pela aplicação da súmula 346 do STF, sob pena de configurar-se ato gritantemente inconstitucional. A DRJ em Ribeirão Preto/SP considerou procedente o lançamento de oficio levado a efeito contra o contribuinte em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2002 a 02/01/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL SAIDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. Lançamento Procedente Irresignado com o decisum de Primeira Instância, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua peça impugnatória. É o Relatório. 24 e Processo n° 10950.000880/2006-32 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.297 fls. 216 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos objetivos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Tratam os presentes autos de exigência de IPI consubstanciada no lançamento de oficio ora em análise. A fundamentação do lançamento de oficio ora guerreado encontra-se à fl. 183 dos autos, qual seja, saída de produtos fabricados pelo contribuinte, classificados na posição 9401.61.00 da TIPI, tributados à aliquota de 10%. Compulsando-se os autos, verifica-se que efetivamente não houve pagamento do imposto em questão. Aliás, tal fato resta comprovado pelos documentos juntados pelo próprio contribuinte aos autos. Foi constatada, pela fiscalização, diferença entre valores lançados no Livro de Apuração do ICMS e a Declaração do SIMPLES PJ/2002. Todavia, tal matéria não foi impugnada, restando preclusa. Reputo correta e irretocável a r. decisão de Primeira Instância, pelas razões abaixo expendidas: A legislação de regência do 21 é transparente ao estabelecer que as receitas cuja origem não seja comprovada serão consideradas provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto. É o que reza o art. 423 do RIPI/98 (Decreto n° 2.637/98), cuja redação é equivalente ao art. 448 do RIPI/02 (Decreto n° 4.544/02). Senão vejamos: Elementos Subsidiários Art. 423. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias- primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n°4.502, de 1964, art. 108). § 1 0 Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste -artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. 31 Processo n' 10950.000880/2006-32 CCO2/C04 Acórdão n? 204-03.297 Fls. 217 § 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior. Por conseguinte, não tendo o contribuinte em tela comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que a presunção relativa de vendas, prevista no dispositivo acima transcrito, não tem aplicação ao caso vertente, correta a manutenção do lançamento ora combatido. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário, pelas razões acima expendidas. É o meu voto. Sala das Sessões, -• 05 de junho de 2008, aangrairr...r e- ~111111Wat -- "Lra SIADE MAN J. • 4 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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4578523 #
Numero do processo: 13005.001082/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: EMENTA DE MATÉRIA PRECLUSA. Matéria já tratada em outro processo administrativo não pode ser objeto de novo processo administrativo, em face da preclusão.
Numero da decisão: 3402-001.775
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13005001082/2009­58  Acórdão n.º 3402­001775  S3­C4T2  Fl. 2          2 apreciada  pela  autoridade  administrativa  no  processo  nº  13021000040/2005­11  e  não  foi  reconhecido o direito creditório.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa  Cruz do Sul tenha intimado o recorrente para informar as razões jurídicas de seu pedido. Como  já mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  protocolou  outro  processo  pedindo  o  ressarcimento  do  mesmo  período  pedido  no  processo  nº  13021000040/2005­11,  em  razão  de  ter  efetuado  recalculo  dos  créditos  da  exação  e  ter  constatado erro na apuração.  A DRJ de Salvador  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  sob o fundamento de que o pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.   Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que efetuou revisão nos critérios adotados para  apuração da Cofins e constatou que valores que supostamente seriam tributados destinavam­ se  ao  mercado  interno  e  que  poderiam  ser  passíveis  de  ressarcimento.  Diante  deste  fato,  efetuou o recálculo dos créditos referentes ao rateio proporcional da receita bruta auferida,  aumentando  o  crédito  passível  de  ressarcimento.  Contudo,  essa  diferença  não  foi  alvo  do  pedido  inicial.  Assim,  não  teve  outra  alternativa  senão  a  emissão  de  um  novo  pedido  de  ressarcimento eletrônico objetivando o reconhecimento dos créditos recalculados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto.  Quanto  aos  demais requisitos de admissibilidade passo a apreciar.  Ressalto  que  a  alegação  do  recorrente  para  sustentar  a  possibilidade  de  apresentar  um  novo  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  restringe­se  em  afirmar  que  efetuou  revisão nos critérios adotados para apuração da Cofins e constatou que valores supostamente  tributados destinavam­se ao mercado interno, diante deste fato, efetuou o recálculo dos créditos  referentes  ao  rateio proporcional da  receita bruta  auferida,  aumentando o  crédito passível de  ressarcimento.  Entendo  que  essa matéria  foi  deveria  ter  sido  discutida  exaustivamente  no  processo  nº  13021000040/2005­11,  pois  se  trata  do  percentual  a  ser  aplicado  para  fins  de  cálculo  do  crédito.  Portanto,  a  fiscalização  quando  apurou  o  valor  do  crédito  a  ser  deduzido/ressarcido ao recorrente, com absoluta certeza fez juízo de valor acerca do “pseudo”  erro  apontado  neste  recurso.  Contudo,  o  momento  apropriado  para  repudiar  os  cálculos  da  Autoridade Fiscal foi no recurso contra decisão proferida naqueles autos e não retornar com a  discussão nestes autos.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13005001082/2009­58  Acórdão n.º 3402­001775  S3­C4T2  Fl. 3          3 Na linha do entendimento exposto, voto por negar provimento ao recurso.    É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10675.001111/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade quando a decisão de primeira instância se houve dentro das formalidades legais, tendo o julgador relatado os fatos e emitido seu julgamento de mérito. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia se o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, quando esta apenas requer conhecimentos e argumentos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;n;\,',/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10675.001111/2002-24 Recurso n° 151.830 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 204-03.343 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente SADIA S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade quando a decisão de primeira instância se houve dentro das formalidades legais, tendo o julgador relatado os fatos e emitido seu julgamento de mérito. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia se o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, quando esta apenas requer conhecimentos e argumentos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ENRI sILTEPINHEIRO TORRES - Presidente ALI ZRAIK J I Relator Processo n° 10675.001111/2002-24 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.343 Fls. 397 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Leonardo S iade Manzan. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). 2 Processo n° 10675.001111/2002-24 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.343 Fls. 398 Relatório A recorrente ingressou com pedido de ressarcimento de crédito IPI, fl. 01, relativo às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo da indústria no quarto trimestre de 2001, com fulcro no art. 5° da Lei n° 8.402/92, no art. 11 da Lei n° 9.779/79 e na IN SRF n° 33/99, a ser compensado com a Cofins, período de apuração 31/01/02 e vencimento em 15/02/02, pedido de fl. 27. O pedido foi protocolizado em 21/05/02. A Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort da Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR, no Despacho Decisório n° 271/2005, fls. 331/334, reconheceu integralmente o pedido formulado. O despacho decisório de fl. 341 homologou parcialmente o pedido de compensação formulado, tendo em vista que a importância não era suficiente para a homologação total do pedido. Inconformada, a recorrente apresentou sua manifestação contra a decisão formulada, tls. 345/352, baseando sua insatisfação na diferente interpretação da DRF em Cascavel - PR, uma vez que teria reconhecido o direito ao ressarcimento/compensação na integralidade do pedido e posteriormente havia homologado apenas parcialmente. Ressalte-se que a homologação parcial foi na integralidade do pedido formulado, ou seja, R$ 145.164,96, entendendo que o débito seria maior. Requereu a nulidade da decisão ante a ausência de substrato e fundamentação legal (obscuridade na descrição dos fatos). Por fim requereu a realização de perícia contábil sob pena de cerceamento de defesa. A decisão singular manteve a homologação parcial, com a redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano- calendário: 2002 DCOMP. VALORA ÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. O recurso voluntário, tempestivamente apresentado, requer a nulidade da decisão, repetindo os argumentos apresentados em manifestação de inconformidade, assim como na questão de realização de perícia. É o relatório. 3 ,, a Processo n° 10675.001111/2002-24 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.343 Fls. 399 Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os requisitos legais de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. A recorrente apresenta seu apelo insurgindo-se quanto à nulidade da decisão de I' instância, sem, contudo apresentar de forma clara a nulidade pretendida. Limita-se a apresentar os mesmos fundamentos de manifestação de inconformidade. O que se discute no presente recurso é a data em que a compensação deve ser efetuada (data do vencimento do débito ou data do pedido de ressarcimento de créditos de IPI), que tem efeito sobre a exigência ou não de multa e juros de mora sobre os débitos 1 compensados. , Dessa forma, o entendimento da recorrente de que já seria credora anteriormente ao vencimento dos débitos compensados é parcialmente equivocado. De fato, era credora, mas de crédito escriturai, não passível de ressarcimento em espécie ou de compensação com outros tributos e contribuições federais. A configuração do direito a crédito financeiro somente ocorreu na data da apresentação do pedido de compensação. Dessa forma, tendo ocorrido o vencimento dos débitos compensados anteriormente à apresentação do pedido de ressarcimento, a compensação somente poderia ser efetuada na data do pedido de ressarcimento e, assim, a valoração dos débitos teria que ser efetuada também nessa data. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão de P instância. Quanto ao pedido de perícia requerido pelo sujeito passivo, entendo não ser pertinente aos autos, conforme anteriormente mencionado, a matéria em questão resume-se à data de vencimento da obrigação, não havendo motivo para deferir o pleito. Nego provimento ao recurso voluntário. fSala das S sões, em 05 de agosto de 2008. II ALI ZRAIK J tri I IIR i 1 4

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Numero do processo: 11128.729943/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729943/2013-21 2 RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729943/2013-21 3 Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729943/2013-21 4 sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729943/2013-21 5 Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729943/2013-21 6 O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729943/2013-21 7 trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729943/2013-21 8 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729943/2013-21 9 Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação doe princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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