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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10765996 #
Numero do processo: 12266.721702/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721702/2013-11 2 RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721702/2013-11 3 Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721702/2013-11 4 sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721702/2013-11 5 Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721702/2013-11 6 O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721702/2013-11 7 trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721702/2013-11 8 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721702/2013-11 9 Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação doe princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4578558 #
Numero do processo: 10166.906425/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO – DÉBITO VENCIDO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA DE MORA – INCIDÊNCIA. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 3402-001.784
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.906425/2009­31  Acórdão n.º 3402­001.784  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/BSB  nº  03­42.173  de  17/03/11 constante de fls. 48/51, e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Brasília ­ DF que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/04, mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 43) da DRF de Brasília –  DF, que homologou parcialmente a Declaração de Compensação Dcomp, através da qual a ora  Recorrente  pretendia  compensar  débitos  de  PIS,  janeiro/2006,  com  crédito  de  pagamento  a  maior da mesma natureza, arrecadado em 15/06/2005.  Por seu turno a decisão de fls. 48/51 da 4ª Turma da DRJ de Brasília ­ DF,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/04,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  43)  da  DRF  de  Brasília  –  DF,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  Compensação em Atraso – Exigência de Multa e Juros de Mora  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensados nos prazos previstos na legislação específica,  serão acrescidos de multa e juros de mora.  Denúncia Espontânea – Inaplicabilidade.  No  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  é  inaplicável o instituto da denúncia espontânea (CTN­138), visto  que o  fisco  já  tem conhecimento da  inadimplência do crédito –  auto constituído pela entrega da DCTF ­ o que descaracteriza a  espontaneidade.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma parcial da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando,  tendo  em  vista:  a)  a  denuncia  espontânea  do  débito  antes  da  ação  fiscal  o  que  excluiria  o  computo da multa moratório considerado pela r. decisão da DRF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.906425/2009­31  Acórdão n.º 3402­001.784  S3­C4T2  Fl. 3          3 O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  A  r.  decisão  recorrida  merece  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos  que  rebatem  com  vantagem  as  objeções  da  ora  Recorrente  e  não  destoa  da  Jurisprudência  pacificada  no  E.  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos,  no  sentido  de  que  “a  denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos fora do prazo de vencimento, (...) ainda que anteriormente a qualquer procedimento  do Fisco”, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em sede de  recursos repetitivos, na forma do art. 543­C, do CPC (REsp's nº  1.149.022,  962.379  e  886.462),  no  sentido  de  que  "a  denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco".  Por  outro  lado, "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente".  Sobre o  tema, esta Corte editou a Súmula  nº 360, a qual dispõe que: "o benefício da denúncia espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  Por fim, "a regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção  entre  multa  moratória  e  punitiva  com  o  fito  de  excluir  apenas  esta última em caso de denúncia espontânea" (REsp 908.086/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.6.2008).  2. Recurso especial não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no  REsp  1210167/PR,  em  sessão  de  01/12/2011,  Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, publ. in DJU de 09/12/2011)  Isto  posto,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a r. decisão recorrida.   É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2012.     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.906425/2009­31  Acórdão n.º 3402­001.784  S3­C4T2  Fl. 4          4 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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10766027 #
Numero do processo: 11128.008013/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008013/2010-97 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em seguida, devidamente notificada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008013/2010-97 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008013/2010-97 4 responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (negritos nossos) 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008013/2010-97 5 Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008013/2010-97 6 eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008013/2010-97 7 infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008013/2010-97 8 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.001616/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2004 NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA. Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 26 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é obrigatória a entrega de Declaração de Compensação informando a utilização, antes de qualquer procedimento de ofício, de direitos creditórios na extinção de débitos do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.243
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:55:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:55:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:55:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:55:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:55:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:55:59Z; created: 2009-08-06T15:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T15:55:59Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:55:59Z | Conteúdo => - • e 4 CCO2C04 Fls. 1.074 tr. - • Y• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13855.001616/2004-21 Recurso n° 148.544 Voluntário Matéria Processo Administrativo Fiscal Acórdão n° 204-03.243 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente FRICOL - FRIGORÍFICO COLINA LTDA. Recorrida DEU em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2004 NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA. Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos z 2! Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o 8 (2 n entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância o Po e obrigatória pelos seus conselheiros membros. c.) o v g. .7 3 E EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃOui o (,) tri (.4kri7 TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA o PJ til 7: ADMINISTRATIVA. g (5 Nos termos da Súmula n° 02 do Segundo Conselho deo o r•-• Contribuintes, publicada em 26 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelas Leis ri% 10.637/2002 e 10.833/2003, é obrigatória a entrega de Declaração de Compensação informando a utilização, antes de qualquer procedimento de oficio, de direitos creditários na extinção de débitos do contribuinte. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .rz.r:\s.L.A _ _ _ . . . Processo n° 13855.001616/2004-21 MF SEGUNDO CONSrLHO DE CONTRIBUti4TES CCO2/CG4 Acérdâo n.° 204-03.243 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1.075 Srasilia. OL__J Mana Loai. ar Novais Mal. SUN: )1641 -7 504—_< ,4--. 41.40,1/4„ Henrique Pinheiro Torres Presidente • , e J 'o César Alves Ratçs ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • • 2 _ _ . . • . . _ Processo n° 13855.001616/2004-21CCO2/C04 BAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLENTES Acórdão n.° 204-03.243 Fls. 1.076 CONFERE COM O OR!GINAL Brasilia. I ztk, Of Mana •gi s C717:lovals `+;Jp. 91641 Relatório À consideração da Câmara sobe recurso da contribuinte contra decisão que considerou parcialmente procedente autuação de Cofins elaborada no procedimento de cotejo dos valores declarados em Deli , e os resultantes dos registros contábeis da empresa. A decisão apenas afastara parcela relativa ao mês de julho de 2003. Nos autos se exigem diferenças da contribuição calculada na sistemática cumulativa — agosto de 1999 a janeiro de 2004 — e da sistemática não-cumulativa instituída pela Lei n° 10.833 a partir de fevereiro de 2004. Todo o período cumulativo já é regido pela Lei n° 9.718/98 contra cujas disposições a empresa impetrou Ação Judicial n° 1999.96.102002972-1 Essa ação teve sentença favorável à contribuinte, mas foi ela revista pelo TRF da V Região, que deu provimento à apelação e à remessa oficial, segundo Certidão da Justiça Federal juntada à fl. 66. Mesmo que a ação tivesse sido julgada favoravelmente à empresa não acobertaria as diferenças aqui lançadas, uma vez que elas são decorrentes de a empresa ter considerado como base de cálculo a diferença entre a receita das vendas e o valor das compras das mercadorias vendidas. Isso não fora postulado na ação. O procedimento da empresa somente encontra amparo legal a partir da implantação do regime não-cumulativo, e mesmo assim com a alíquota prevista na mesma lei. A fiscalização identificou ainda inconsistências em meses já sujeitos ao regime não- cumulativo. Em fevereiro de 2004 indica que a empresa excluiu o saldo da conta relativa a descontos concedidos, o mesmo ocorrendo com a conta de energia elétrica, ao passo que a legislação apenas autoriza a exclusão do movimento do mês. No mês de maio/2004, a empresa também teria, segundo a fiscalização, superestimado o valor dos descontos incondicionais excluíveis. No recurso ofertado, alega, como já o fizera em primeiro grau, a inconstitucionalidade das alterações promovidas na sistemática de cálculo instituída pela Lei Complementar n° 70/91, que defende ser desde o princípio a diferença entre vendas e compras. Também combate o "caráter confiscatório" da multa. E aponta diversos direitos creditórios que entende deveriam ter sido considerados no lançamento, mesmo não tendo sido postulados administrativamente na forma prevista nos atos legais e normativos que regulam a compensação. É o Relatório. 3 a. j,,\ Processo n°13855.001616/2004-21 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.243 MF - SEGUNnO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Els. 1.077 CONFERE COMO ORIGINAL 8r2sdia, / D\ et és' Maria Luz:: Novais V080 Mai Siar J(641 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. E como se vê do relatório, todo ele embate questões já sumuladas nesta Casa. Com efeito, traz ele ainda questionamentos à constitucionalidade de atos legais regularmente emitidos, especificamente a Lei Complementar no 70/91 e a Lei n° 9.430/96. No dizer da recorrente, na primeira seria inconstitucional o artigo 2°, que define como base de cálculo o faturamento do mês, correspondente à receita obtida com a venda de mercadorias, sem abatimento do valor pago pelas suas aquisições. Estaria ele em confronto com as disposições do art. 153 da Constituição, que "determinaria a obrigatoriedade da adoção do principio da não-cumulatividade também à Cofins". No segundo ato legal haveria inconstitucionalidade no artigo 44 que estabelece o percentual da multa de oficio em 75% do montante do débito apurado, em confronto com o princípio do não confisco estatuído no art. 150 do texto maior. Ainda que esse argumento fosse correto e se pudesse cogitar haver algum confronto entre as normas legais e a Constituição, é matéria já pacífica no âmbito administrativo que não cabe ao Conselho de Contribuintes proferi-la. De tão remansosa a jurisprudência a esse respeito, foi objeto da Súmula Administrativa n° 02, aprovada em sessão plenária deste Segundo Conselho realizada em 18 de setembro de 2007 e publicada em 26 de setembro daquele ano. Como toda Súmula, é de observância obrigatória por todos os Conselheiros membros, a teor do art. 53 do Regimento Interno da Casa baixado pela Portaria MF n° 147/2007. Dispõe ela: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Registro aqui que o mesmo Conselho já proferiu inúmeras decisões em que afastou os supostos confrontos.° primeiro porque o artigo 153 apenas trata dos impostos que expressamente menciona e apenas exige a não-cumulatividade para o IPI e o ICMS. O segundo porque o art. 150 apenas impede a instituição de tributo com efeito de confisco. Ainda que se considerasse a multa de 75% confiscatória — e não a considero — multa não é tributo. Ela é sanção por infração e, assim, apenas deve guardar proporcionalidade com a infração cometida. Rejeito, pois, as duas alegações. O último argumento do recurso consiste na existência de direitos creditórios em nome da empresa que, em seu entender, deveriam ter sido levados em conta pela fiscalização. Também é pacifico nesta casa o entendimento oposto. Com efeito, não há norma legal que imponha tal obrigação ao agente autuante. ' QA _ SEGUNN; CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ 4 • Processo n° 13855.001616/2004-21 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.243 Fls. 1M78Brasdia Marli r1713vais Pelo contrário, as normas legais que regularn a , tilização de direi os creditórios decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior como compenWEMébitos tributários impõem ao contribuinte o dever de promover a compensação, registrá-la em sua contabilidade • e informá-la à autoridade fazendária por meio da DCTF e, após outubro de 2002, por meio da Declaração de Compensação. Somente se cumpridos esses requisitos é que se considera efetivamente realizada a compensação e deve ela ser computada nos procedimentos de oficio. Aqui o que se tem é, mais uma vez, a utilização da compensação como tese de defesa, que esta Casa tem repetidamente repelido. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, • 04 de junho de 2008. •"" ti 10 CÉSAR ALVES s OS! • Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001381/2004-45
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Somente são nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa. Este não se consuma pelo fato de a instância a quo não proceder a exame de matéria, desde que essa não apreciação esteja devidamente fundamentada. Estando aquela autoridade impedida por dispositivo legal ou normativo regularmente mencionado na decisão, não há que falar em cerceamento de defesa.COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Nos pedidos ou comunicações de compensação à autoridade administrativa, prevalece a legislação vigente à época da entrega do pedido ou da Declaração e não a que vigia quando o direito creditório foi deferido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE UM CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS PRÊMIO DEFERIDOS JUDICIALMENTE A OUTRO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente se houvesse decisão judicial nesse sentido, poderia contribuinte que não apurou os créditos prêmio, mas os adquiriu de outrem beneficiado com decisão judicial, aproveitá-los por compensação. Exegese do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe deu o art. 49 da Lei n° 10.637/2002. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 18 da Lei n° 11.488/2007, cuja aplicação retroativa é determinada pelo art. 106 do CTN, somente as compensações consideradas não declaradas e as declaradas com fraude ensejam a imposição da multa de oficio isolada prevista no art. 18 da Lei no 10.83312003. RO Negado e RV Negado
Numero da decisão: 204-03.315
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Mônica M. Garcia de Los Rios (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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DRJ em Porto Alegre/RS en et- --1 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL o C5 gi Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2004f"..: 2 C c‘C. C •::::. -9- 2 1 Zá • J — c. 4-...t.ii Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. LU 0 i , :3 1 Somente são nulas as decisões proferidas com cerceamento do :1;2 ), z: mi direito de defesa. Este não se consuma pelo fato de a instância a (-5 tã12 3 • quo não proceder a exame de matéria, desde que essa não 2 `:. 44 2 apreciação esteja devidamente fundamentada. Estando aquelaz. o = c. à o autoridade impedida por dispositivo legal ou normativo LU (/), um regularmente mencionado na decisão, não há que falar em u. fu ce cerceamento de defesa. ,— COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Nos pedidos ou comunicações de compensação à autoridade administrativa, prevalece a legislação vigente à época da entrega do pedido ou da Declaração e não a que vigia quando o direito creditério foi deferido. 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Processo ro° 11030.001381/2004-45 ( CCO2/C04 Acórdão o.'204-03.315 Snsilta 2-1) 1 O R- I 243 1) Fls. 599i Maria44Luzi nar ovais Ntat Sul', 91641 1\ compenlações-errrtstderatárfillni ra as e as declaradas com fraude ensejam a imposição da multa de oficio isolada prevista no art. 18 da Lei no 10.83312003. RO Negado e RV Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário; e 11) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Mônica M. Garcia de Los Rios (Suplente). HENRIQUE nic...< e-e-delf, dOn, H IQUE TORRES, Presidente tica.,\A, LIO CESAR ENES MOS lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes, de Carvalho, Aly Zraik Júnior, Alexandre Verzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). • 2 • ME - SEGUNDO CONV - 111C DE CONTRIEUNTES Processo n• 11030.001381/2004-45 0 0F:1'3:NAL CCO2/C04• Acórdão n. 204-03.315 rtznsii a O 8- Fia. 600 1 Mana Á:lital r Novais Mttisun. 1641 Relatório Veicula o processo declarações de compensação comunicadas por meio eletrônico. Nelas, a contribuinte informa ter compensado débitos de PIS e Cotins e de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro. O direito creditório utilizado corresponde a crédito prêmio de IPI que teria sido deferido judicialmente no Processo n° 89.0013622-4 de titularidade de outros contribuintes. A empresa foi intimada a apresentar cópia das decisões judiciais que autorizaram o direito creditório e a compensação por terceiros. Em resposta formalizada, esclareceu que os créditos foram reconhecidos a várias empresas, entre as quais a Calçados Cairu Ltda., que os cedeu onerosamente à empresa "D & J Assessoria Empresarial Ltda", de quem, por sua vez, a Zaffari os adquiriu. A decisão judicial favorável transitou em julgado em 04 de junho de 1996. Na decisão autorizou-se a diversas empresas do ramo calçadista e de bolsas — além de uma de máquinas - o aproveitamento do beneficio: ...na forma dos arts. 1 e 2 do Decreto-Lei n° 491/69 e regulamento, declarando, ainda, o direito à dedução do IPI sobre as operações de mercado interno. Acaso encontrado excedente, permitida a compensação na forma do regulamento do IPI nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do presente. Tudo corrigido monetariamente nos termos da Lei n° 6.649/81, vencendo juros de mora nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN. A decisão não faz qualquer referência a valores, que deveriam, supostamente, ser apurados na ação própria de liquidação. Às fls. 44/45 consta certidão expedida em 28 de outubro de 2003 pela Secretaria da 1* Vara da Justiça Federal em Porto Alegre dando conta de que as empresas originalmente beneficiadas com a decisão propuseram a competente ação para liquidação da sentença, na qual a União opôs Embargos. Julgados, os embargos foram acolhidos para determinar que não houve reconhecimento de direito à restituição, via precatório, devendo as empresas beneficiárias aproveitar o crédito somente por meio de dedução do:, IPI próprio decorrente de saídas no mercado interno ou compensação de outros tributos federais. Essa decisão nos embargos transitou em julgado em 25/9/2002 após apelação das empresas, que foi indeferida pelo TRF da 4' Região. A mesma certidão informa ter sido acolhida na apelação contra os embargos a substituição processual de alguns dos postulantes originais em face de cessões de crédito semelhantes à de que se cuida. Porém, não há qualquer noticia se a substituição da Calçados Cairu pela D & J Assessoria nem desta pela ora recorrente foi deferida pelo Poder Judiciário. Há nos autos cópias de escrituras públicas relativas às substituições e de notificações extrajudiciais promovidas pela ora recorrente à União por meio da PGEN. c?,‘ • dí: - SEGUN1)0 Cer:S'r.t. 1 40 DE CONTRIaNIIS _ .. CONfr'F.I;E: CC.: O ORIGNAL . Processo n° 11030.001381/2004-45 14 1 OS- 1 31738 ccovcoa• cisma Acórdão n.• 204-03.315 . Es. 601 Mart. ri., .. tar Novaistt Mal Sun 91641 Com base nesses documentos, a DRF em Passo Fundo-RS proferiu, em 08 de novembro de 2004, despacho decisório em que não reconheceu o crédito em favor da Comercial Zaffari e não homologou as compensações comunicadas por meio das Declarações de Compensação. É importante frisar que elas não foram consideradas não declaradas com base no § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e, por isso, pôde haver e houve manifestação de inconformidade junto à DRJ em Porto Alegre/RS. Como fundamentos, o despacho decisório afirma que a decisão proferida na apelação movida nos embargos de execução "foi no sentido de restringir o aproveitamento dos créditos à forma estabelecida pela sentença de mérito, ou seja, de acordo com o disposto nos artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69 e Decreto n° 64.833, de 17/07/1969, ficando, assim, inviabilizadas a restituição por precatório e as cessões para terceiros, pretendidas pelos autores". Menciona ainda a ressalva feita pelo Juiz Federal relator do acórdão no sentido de que mesmo as substituições processuais homologadas até então não tinham o condão de legitimar as transferências de créditos já levadas a efeito. Finaliza aduzindo que à interessada sequer foi homologada, na ação de execução, qualquer substituição processual. A respeito da homologação da primeira transferência - da Calçados Cairu para a D & J - no processo judicial de falência da primeira, afirmou que ela nada afeta o aproveitamento pretendido, visto que se limitou àquela ação de falência. Embora tenha sido apresentada tempestiva manifestação de inconformidade, promoveu a DRF em Passo Fundo/RS o lançamento da multa de oficio isolada sobre todos os débitos informados nas Declarações de Compensação de que cuida este processo e também aquelas tratadas no Processo Administrativo n° 11030.001382/2004-90. Estas últimas também cuidavam de créditos-prêmio cedidos, mas em outra ação judicial e nela se entendeu não ter havido sequer autorização para compensação. . O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 25 de fevereiro de 2005 (fl. 168) e aponta como matriz legal o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, art. 74 da Lei n°9.430/96 com a redação que lhe deu o art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e os artigos 123, 170 e 170-A do CTN. Além da manifestação de inconformidade contra a não homologação de suas compensações, a empresa apresentou tempestiva impugnação ao lançamento da multa isolada. Foram elas examinadas conjuntamente pela DRJ em Porto Alegre/RS que decidiu ratificar o despacho decisório, considerando não homologadas as compensações, mas incabível o lançamento da multa de oficio isolada. Como fundamento básico do acórdão, retratado em sua ementa, a DRJ considerou que a compensação fora feita com créditos de terceiros, para o que a Lei n° 9.430/96 havia criado intransponível vedação. Quanto às multas, que a hipótese - compensação com créditos de terceiros - não se encontrava, à época da entrega das Declarações, entre aquelas para as quais o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 prescrevia a multa isolada. Dessa decisão recorrem à empresa contra a não-homologação e a DRJ da desoneração da multa de oficio. No recurso voluntário, o contribuinte, em longa preliminar, inicia por argüir nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao seu direito de defesa, que se consumara em , IP ll I k MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWNTES CONFEr c COM O OWG:t4/4. Processo e 11030.001381/2004-45 ^R. 25112. 210 I O t / 24" CCO2/C04• Acórdão n.° 204-03.315 .LLI Fls. 602 Maria af• °-*-7,7ovats Nlat Nur 91641 ter a DRJ examinado argumentos aduzidos em sua rnanifestação de inconformidade que questionavam a adequação dos comandos legais ou normativos às disposições do CTN e da Constituição Federal. Quanto ao mérito, sustenta três teses: 1. que a restrição introduzida na Lei n° 9.430/96 pela de n° 10.637 não se aplicaria ao seu crédito por ser ele anterior, isto é, por ter tido a decisão de mérito trânsito em julgado em 1996, enquanto a Lei n° 10.637 ser de 2002. Inexistentes estes, defende não haver então qualquer restrição, seja na norma civil, seja na tributária, à figura da cessão de créditos; 2. igualmente não tem aplicação o comando do art. 123 do CTN, citado tanto no despacho quanto na decisão DRJ, porque aí se trata de definição de sujeito passivo de obrigação tributária e não de sujeito ativo de direito contra a Fazenda Pública; e 3. como corolário, que somente a existência de norma legal expressa impeditiva da cessão de créditos que restringisse sua plena utilização poderia infirmar o procedimento adotado. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso voluntário é tempestivo merecendo ser conhecido. O primeiro ponto, aduzido em preliminar, diz respeito à suposta não apreciação, pela DRJ, dos argumentos apresentados pela empresa em sua manifestação de inconformidade que combatiam a própria legalidade do art. 30 da IN SRF n° 210/2002 e a "conformidade" das Leis nes 9.430 e 10637 a dispositivos do CTN e da Constituição. Não vejo força no argumento. Primeiro porque não houve mera falta de apreciação. Restou esta suficientemente fundamentada nas disposições internas a que a autoridade julgadora de primeiro grau está jungida. Assim, apontou ela a existência de ato administrativo, dela vinculante, que a obriga a adotar a posição já manifestada pela SRF sobre a matéria. E apontou ainda qual era essa posição. Ora, como apontado na decisão, a Lei n° 8.112/91 — Regime Jurídico Único dos Servidores traz a tal obrigaçâ'o.Destarte, a mesma Lei n° 9.784/99 que a contribuinte traz a colação impõe ao administrado esse dever. Outro ponto que pode ser abordado como preliminar, ainda que apontado como "de mérito", diz respeito à aplicação ou não dos artigos utilizados pela DRF e pela DRJ para a CONM--:: Cr., O CR!G..'4Ál • SEGW:.--3 cONSW , 10 DE CC.,;•!-MiTysTES a • Processo n° 11030.001381/2004-45 St3SIII2 ijo 1" i W-94 cavam Acórdão n.° 204-03.315 • F. 603 Maria Inato ir Novais Mal 1/4“ap: 71641 não homologar as compensações comunicadas. Refiro-me ao artigo 74 da Lei n° 9.430 com a redação quem lhe deu o art. 49 da Lei n°10.637/2002. É que a empresa tem razão quando afirma que o reconhecimento do crédito no Poder Judiciário aos postulantes originais foi anterior até mesmo à edição da Lei 9.430. De fato, esta somente surgiu em dezembro de 1996, enquanto a decisão judicial transitara em julgado em abril daquele ano. Acontece 'que não é essa a data que tem de ser levada em consideração. O que se examina aqui é a compensação promovida, e ela somente foi efetivada com respeito a débitos vencidos no ano de 2004 e somente foi comunicada à SRF em 2004. Ainda que se considere que já em abril de 1996 poderia ter sido efetivada compensação com base na decisão proferida, esta somente poderia ser promovida pelos postulantes originais. Ainda que se admita, em caráter preliminar, que o direito da recorrente à compensação tenha surgido com a celebração de sua transação com a D & J, os instrumentos públicos juntados aos autos dão conta de que as aquisições somente ocorreram em 11 de fevereiro de 2004 (fi. 312) e foram registradas em cartório no dia seguinte. Portanto, as transferências dos créditos já ocorreram quando vigia a Lei n° 10.637/2002, sendo sua aplicação obrigatória no exame das compensações comunicadas. No que tange aos demais argumentos de mérito esgrimidos, entendo que todos podem ser enfeixados na resposta à questão: há necessidade de autorização judicial expressa para que um dado contribuinte possa utilizar em compensação de débitos seus créditos oriundos do beneficio conhecido como crédito-prêmio de IPI deferido judicialmente a outrem? Concordo com a resposta afirmativa dada pela DRJ. É que a redação da Lei n° 9.430/96 não deixa dúvidas: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § I° A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2* A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação: § 3g Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: 'St/ \ —s.._ ..„ - SEGUN'Se CONSELHO DE CON fRIBLANTES CONFLR L: cori o ORtiNÁL • Processo n°11030.001381/2004-45 r.;:asilia. 1 1C1 ir I 243 41.- comes • Acórdão n: 204-03.315 Fls. 604 Ma; ia Cui.tmtr Novais sioç 1641 I - o saldo a restituir apt rado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 9 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (NR) Sua atenta leitura permite identificar três requisitos do crédito que se pretende empregar para extinguir débitos; a) que eles tenham sido apurados pelo próprio postulante à compensação. Note- se que a lei não empregou ambíguas expressões como "créditos de titularidade do postulante" ou "créditos próprios", que permitiriam uma interpretação ampla para acobertar todos aqueles que, no momento da compensação, fossem de titularidade do postulante, seja por apuração própria, seja por aquisição a terceiros; b) que os créditos sejam relativos a tributos ou contribuições administrados pela SRF. Com isso se excluiu qualquer outro que não tenha a natureza tributária, ou mesmo que a tenha, se refira a tributo que não seja administrado por aquela repartição. Não podem, portanto, ser opostos créditos oriundos de tributos estaduais, previdenciários ou de qualquer outra natureza não tributária; e c) que os créditos sejam passíveis de restituição ou ressarcimento. Os três requisitos são cumulativos, bastando, pois, o descumprimento de um deles para que a compensação não possa ser deferida com base no artigo. E o beneficio instituído pelo Decreto-Lei n" 491/69, de ordinário, desatende pelo menos ao segundo desses requisitos. É que ele, embora no art. 1° daquele ato legal, tenha sido chamado de "crédito tributário" de tributário não tem nada. Não é preciso repetir aqui as lições doutrinárias no sentido de que o mero nome utilizado pelo legislador não tem o condão de alterar a natureza jurídica do que o direito está a regular. E assim é com o. É que, como se sabe, o beneficio tratado nos arts. 10 e 2° do Decreto-Lei n° 491/69 constitui um crédito financeiro correspondente a um montante que se apura sobre o valor FOB das exportações, nenhuma correlação guardando com imposto eventualmente pago nessas operações. Tampouco se fala aqui de devolução de imposto pago na exportação ou em aquisições internas necessárias a essa exportação, visto que o próprio imposto já não era exigido nas exportações e o 1PI que viesse a ser desembolsado nas aquisições de matérias-primas era objeto da disposição do art. 50 do mesmo diploma (admitia- se o creditamento e o seu integral aproveitamento, inclusive por ressarcimento em espécie). • k\/\ , MF - SEEM:70 Cr:ff:9.0 DE CONTRIBUCNTES co(AFF,::: CCM O GRK3:NAL. Processo n°11030.001381/2004-45 1 ,24,) fc. • CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.315 "t3s.lia 24 Fls. 605 Maria titio' Novals mat Nvne um! Assim, o que o beneficio Tazia-era==pretmer -&-exrtador com ui a quantia que o estimulava a promover essas exportações mesmo quando o seu preço efetivo não fosse de todo competitivo. Não foi por outra razão que o incentivo foi incomumente atacado nas negociações dos diversos acordos internacionais de livre comércio de que o Brasil fez parte que pretendiam combater o dumping. Até que dessas pressões resultou sua revogação (no meu entender, em 1983). Destarte, mesmo quando efetuada pelo produtor-exportador, a compensação de créditos-prêmio com base na Lei n° 9.430/96 teria de ser não homologada por desatendimento a um dos requisitos legais. Ocorre que são raras tais postulações diretas pelo exportador. Isso porque a administração tributária tem o entendimento de que o beneficio já foi extinto muitos anos antes da própria Lei n° 9.430. Com isso, todos aqueles que o pretendem apurar com referência a exportações ocorridas após 1983 têm de primeiro obter uma tutela do Poder Judiciário que permita afastar a restrição imposta pela administração. E em conseqüência, tudo o que esta faz nestes casos é dar cumprimento à ordem judicial expedida. Se ela autoriza a compensação, e a empresa beneficiada com a decisão a comunica via Perdcomp, nada mais cabe à autoridade fazendária que aferir sua liquidez e homologá-la. Não é diferente aqui. Diversos contribuintes postularam judicialmente que o crédito-prêmio continuava vigendo, pelo menos até 1989, e que as restrições impostas por Portarias Ministeriais deveriam ser afastadas por inconstitucionais. E foi isso que lhes foi deferido. • Mais, deferiu a autoridade judicante que esse beneficio poderia ser utilizado na forma definida no regulamento do próprio beneficio (Decreto n° 64.833/69). E ai claramente se prevê: Art. 3 0 Os créditos tributários previstos no art. I° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. § I° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havend. o excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceitua* 11) tPit .(í - SEGUN:72, Cr:5 -1114 3 riit: CONTRWNTES 00R.: O 0,V;INAL Processo n° 11030.001381/2004-45 , CCO2/034 Acórdão n.° 204-03.315 :Istlia 7%2 ! ar l euto 4 Fls. 606 1 Mana Leni% Novais do artigo 21, § 7°, do Decrettnútuera .6E5 U l iie.:12"1 • • • • • - 1967. § 3"Nos casos, limites, e, atendidas as normas, condições e modelo que o Ministro da Fazenda vier a estabelecer, poderá ser admitida a emissão de documento denominado "Nota de Crédito Fiscal de Exportação", a ser utilizado: a) no pagamento de outros tributos federais; b) na comprovação de excedente de crédito para recebimento em espécie, a titulo de restituição, nos termos e condições do § 1°, do artigo 7° e inciso 2, do artigo 31 e seu parágrafo único, da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964; c) em outras modalidades de compensação indicadas ou aceitas pelo Ministro da Fazenda Portanto, o regulamento referido na decisão trânsita em julgado, previa tanto a compensação com outros tributos de titularidade do exportador, como o ressarcimento em dinheiro do eventual excesso apurado depois de todos os aproveitamentos anteriores. Acontece que assim não entendeu a autoridade judicial que examinou os embargos de execução opostos pela Fazenda Nacional. Ali consignou que não fora deferida a restituição, via precatório, devendo se ater os postulantes originais à compensação primeiro de débitos do próprio IPI e, havendo excesso, de outros tributos federais. Nesse diapasão, não resta a menor dúvida de que os postulantes originais no Judiciário poderiam, a exemplo de outros, apresentar Perdcomps com base na decisão judicial obtida. E que a autoridade administrativa apenas poderia verificar o montante reconhecido e homologar as compensações até esse montante. Tendo sido postulada a compensação por outro contribuinte, entendo que restam descumpridos também os outros dois requisitos da Lei n° 9.430. Com efeito, os créditos não foram apurados por ele; além disso, não são passíveis de restituição ou ressarcimento, segundo o Poder Judiciário. Desse modo, somente aquele soberano Poder tinha a prerrogativa de determinar, em complemento à decisão original, que os novos "titulares por aquisição" o pudessem aproveitar mediante compensação. Isto é, tinha de afastar, também em relação a ele, os obstáculos havidos na própria Lei n° 9.430. Esses argumentos são, em meu ver, suficientes para refutar todas as (longuíssimas) alegações do contribuinte de que o aproveitamento dos créditos na forma proposta não encontrava qualquer objeção legal. A objeção que se pode reconhecer inexistente é quanto à cessão de créditos em si. A cessão é legítima, do que não segue que possa ser oposta na Fazenda Nacional. Registre- se quanto a isso que nem mesmo a decisão do STJ citada pela contribuinte em seu recurso se aplica diretamente ao caso em discussão. É que ali tão-somente reafirmou-se que, se o crédito originado de tributo, detido por um dado contribuinte contra a Fazenda Nacional, é passível de 9 • Processo n• 11030.001381/2004-45 ‘11.—C------------7-4TES" • SEGICUONDJEc:H ctri:11°OD:57%1112.."1 Acórdão n.• 204-03.315 Calie°4g Fls. 607 Maria Luzt ar Novais Ma; Swp. 916,41 restituição, pode ser utilizado por querirtrIMI adquiF2o para quitação de tributos. O crédito aqui em discussão não é passível de restituição, segundo a decisão judicial transita em julgado. Reforce-se que em diversos outros processos administrativos chegados a esta Câmara versando a mesma decisão judicial faz-se referência a substituições processuais de postulantes originais devidamente homologadas judicialmente. Naqueles casos, tenho o entendimento de que é obrigatória à administração a homologação das compensações no limite dos créditos comprovados, por simples cumprimento da ordem judicial. Não partilho a conclusão do i. magistrado relator do acórdão relativo aos embargos de execução segundo o qual a homologação da substituição processual não representa reconhecimento do direito de compensação aos substitutos. Não sendo assim, para que se defere a substituição? Não é este, porém, o caso em discussão. De fato, aqui não há qualquer notícia de que a recorrente tenha ingressado judicialmente com pedido de substituição processual na execução da sentença. Com isso, não há qualquer determinação judicial que ampare a pretensão da contribuinte de compensar débitos seus com créditos deferidos naquela ação judicial e há vedação legal a tanto. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte, mantendo a não homologação de suas compensações proferida pela DRJ. Quanto ao recurso de oficio, também é-de se lhe negar provimento. É que eventuais questionamentos acerca da natureza do crédito que se pretende compensar (tributária ou não) que o pudessem enquadrar na restrição contida já na primeira redação do art. 18 da Lei n° 10.833 caem por terra com a edição da Lei n° 11.488/2007, fruto da conversão da Medida Provisória n°351/2007. Confira-se: Art. 18. Os arts. 3° e 18 da Lei W10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do capuz do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4" Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto • fl uo 1MF - SEGUMC-3 CCNSELHO DE CONTRIBUNTES CONFLTZE COM O OrZ!GINAL • • . Processo n°11030.001381/2004-45 Acárdâo n.° 204-03.315 2"1". (7rc rIcous.6oves rStlr • Marin .uzim Novai • s • \ ia! \*JP: 'JIM/ no inciso Ido caput do art. 44 da-Lei-#-9.430. de 2r e s ezem.ro e 1996, duplicado na fornta de seu § 1°, quando for o caso. § 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4° deste artigo. (NR) Com base nele dão há mais possibilidade de exigência de multa porque o crédito seja de natureza não tributária. Apenas se ficar configurada falsidade por parte do declarante. Com essas considerações, voto por negar provimento também ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. , , IO CÉSAR A VE` RAMOS I Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.728536/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.627 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728536/2013-04 2 RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.627 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728536/2013-04 3 Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.627 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728536/2013-04 4 sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.627 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728536/2013-04 5 Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.627 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728536/2013-04 6 O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.627 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728536/2013-04 7 trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.627 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728536/2013-04 8 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.627 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728536/2013-04 9 Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação doe princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10766065 #
Numero do processo: 11128.729328/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729328/2013-14 2 RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729328/2013-14 3 Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729328/2013-14 4 sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729328/2013-14 5 Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729328/2013-14 6 O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729328/2013-14 7 trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729328/2013-14 8 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729328/2013-14 9 Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação doe princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10766243 #
Numero do processo: 13888.723352/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito indicado em Declaração de Compensação impõe a não homologação da compensação e o não reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-007.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito indicado em Declaração de Compensação impõe a não homologação da compensação e o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.155 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723352/2017-05 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ (e-fls. 29): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ), referente ao 01/01/2017 a 31/03/2017 (1º trimestre/2017), no valor de R$ 50.000,00, transmitida através do PER/Dcomp nº 24474.65846.140617.1.3.02-9937. A DRF Piracicaba não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório DRF/PCA nº 564 (fls. 18/21). A autoridade fiscal expôs que, na composição do crédito, o interessado teria incluído retenções em fonte não declaradas em DIRF. Intimado a apresentar os comprovantes de retenção e os lançamentos contábeis, para demonstrar o crédito das retenções efetuado na contabilidade da empresa, o contribuinte não apresentou nenhum comprovante nem resposta à intimação. No despacho decisório, foi relatado que os valores retidos em fonte seriam sempre múltiplos de mil, revelando a intenção do contribuinte em burlar a legislação tributária: Resta claro que a empresa agiu deliberadamente para burlar a legislação tributária inserindo informações inverídicas nas fichas de composição do crédito no PER/DCOMP. Ao seu bel prazer relacionou retenções na fonte com valores múltiplos de R$ 1.000,00 em verdadeira ação premeditada para postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, confiando na suposta lentidão da máquina pública e em eventual não análise dos dados. Registre-se que a Receita Federal, em esforço contínuo de melhoria na prestação de serviços, desenvolve sistemas eletrônicos e os coloca à disposição da sociedade brasileira para que esta, seguindo os ditames legais, notadamente os tributários, faça uso deles gratuitamente para cumprir suas obrigações tributárias e, nos casos de créditos legítimos, os requerer de forma célere e descomplicada. Pois a empresa valeu-se de um desses sistemas, no caso o PER/DCOMP, para tentar lograr êxito e postergar a extinção de créditos tributários, não respeitando a legislação disposta no art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao prever que somente créditos líquidos e certos podem ser utilizados na compensação de débitos. Deste modo, o direito creditório do Saldo Negativo não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.155 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723352/2017-05 3 Em face da não homologação das compensações e do não atendimento à intimação, foi aplicada a multa isolada no percentual de 225%, e foi lavrada a Representação Fiscal para fins penais. Cientificado do despacho em 02/10/2017 (fl. 22), o interessado apresentou, em 31/10/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 28/33, para afirmar que teria apurado saldo negativo decorrente de retenção a maior em fonte e que viria apresentar as notas do 1º trimestre de 2015, para que a DRJ pudesse verificar as alegações de direito creditório. Defende que seria detentor de tributo retido a maior, configurando pagamento indevido e cabendo a ele o direito de pleitear a restituição. Outrossim, cita o art. 8º da IN RFB nº 1.300, de 2012 e alegou que a forma prevista no dispositivo legal seria a ideal para solicitar a restituição, mas que seria de adesão facultativa. Afirmou, ainda, que o indébito poderia ser devolvido através do § 12 do art. 3º da mesma IN. Observa que caberia à fonte pagadora retificar a DIRF e pôr em prática o art. 8º da IN RFB nº 1.300/2012. Por fim, solicita nova análise do seu pleito, no sentido de ser reconsiderada e homologada a compensação Em sessão de 25 de abril de 2018 (e-fls. 37) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, conforme a ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito indicado em Declaração de Compensação impõe a não homologação da compensação e o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância em 22/05/2018 (e-fls. 45), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 24/05/2018 (e-fls. 47), no qual repisa os mesmos fundamentos de fato e de direito. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.155 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723352/2017-05 4 VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que o Recurso Voluntário deve ser declarado não provido. A autoridade fiscal demonstrou que a empresa prestou informação falsa a respeito de retenções na fonte de rendimentos financeiros. A recorrente declarou em DCOMP 24474.65846.140617.1.3.02-9937 (e-fls. 6) informações falsas relativas a retenções sem qualquer amparo em documento comprobatório e comprovadamente inexistentes. Foram informados dados de quatro retenções inexistentes em valores redondos de R$ 10.000 e R$ 15.000,00: A DCOMP 24474.65846.140617.1.3.02-9937 (e-fls. 7) informa apuração trimestral, ainda que a empresa tenha, de fato, apurado o IRPJ anualmente: Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.155 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723352/2017-05 5 CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA O documento protocolado como Recurso Voluntário reproduz os mesmos argumentos da Manifestação de inconformidade, motivo pelo qual, e com base no art. 114, §12, I1 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (Ricarf), declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, os quais me utilizo como razão de decidir. O destaco abaixo alguns pontos que entendo relevantes: A manifestação de inconformidade é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal previsto no art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003), motivo pelo qual dela se toma conhecimento. A Portaria RFB nº 1.668, de 2016 disciplina a formalização de processos no âmbito da Receita Federal do Brasil e estabelece: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III – de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa isolada deles decorrentes, conforme o caso; e (...) 1 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.155 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723352/2017-05 6 Conforme o dispositivo citado acima, o presente processo foi apensado ao processo de exigência de multa isolada (processo nº 13888.723801/2017-15), sendo que os recursos de ambos estão sendo julgados nesta mesma sessão. Preliminarmente, registro que o contribuinte informou que estaria apresentando notas fiscais comprobatórias da retenção em fonte, mas não entregou tal documentação até a presente data. O interessado alega que teria direito à restituição de montante indevidamente retido em fonte e que caberia à fonte pagadora retificar a DIRF para que obtivesse o valor pleiteado. A argumentação não merece prosperar. Nos PER/Dcomp transmitidos pelo contribuinte, o crédito pleiteado não é decorrente de pagamento indevido, mas sim, de Saldo Negativo de IRPJ. O fato é que a autoridade fiscal realizou pesquisa nos sistemas da RFB e não encontrou as retenções em fonte informadas no PER/Dcomp. O interessado deveria trazer aos autos alguma prova da retenção, prova do serviço prestado e do valor recebido ou qualquer outra prova pertinente, mas não entregou qualquer documentação. Friso que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar os comprovantes de retenção, imprescindíveis para a verificação do saldo negativo informado pelo Contribuinte no PER/Dcomp, mas não houve qualquer resposta. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo; tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. A falta de entrega de documentação, as retenções em fonte sempre múltiplas de mil reais e não declaradas em DIRF, aliada à falta de justificativa sobre o que ocasionou o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, levam à conclusão de que houve falsidade nas informações prestadas na Declaração de Compensação 24474.65846.140617.1.3.02-9937, estando correto o despacho decisório proferido no presente processo. Diante do exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para manter o crédito tributário exigido. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.155 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723352/2017-05 7 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.000977/2004-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESSARCIMENTO Período de apuração: Quarto trimestre de 1999. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 204-03.268
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por concomitância.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE
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ementa_s : RESSARCIMENTO Período de apuração: Quarto trimestre de 1999. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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RReeccoorr rr iiddaa DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: RESSARCIMENTO Período de apuração: Quarto trimestre de 1999. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por concomitância. assinado digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIE Relator ad hoc designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Ali Zraik Junior,. Fl. 619DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10830.000977/2004-40 Acórdão n.º 204-003.268 CC02/C04 Fls. 620 _________ 2 Relatório Versam os autos pedido de ressarcimento do IPI referente ao quarto trimestre de 1999 (fl. 3) sobre aquisição de energia elétrica (fl. 5/51). O Despacho (fl. 247) datado de 25/05/2005, indeferiu o pleito. Não resignada, a interessada manifestou sua inconformidade contra o mesmo (fls. 253/303). A 2ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão 11.385 (fls. 309/311), de 15/03/2006, anulou aquele despacho decisório por vício de motivação e determinado que outro fosse prolatado em bons termos. Novo despacho decisório denegatório (fls. 315/319) foi proferido com fundamento no art. 11 da Lei 9.779/99. Contra esse, nova manifestação de inconformidade (fls. 325/373). O Acórdão 14-15.708 (fls. 383/393), exarado pela 2ª Turma da DRJ/RPO em 04/05/2007, indeferiu a solicitação ao fundamento, em síntese, que não há previsão legal para apropriação de créditos relativos a insumos não tributados, "uma vez que inexiste incidência na operação anterior". Não resignado, o contribuinte interpôs (fls. 406/452), em 30/08/2007, recurso voluntário contra a r. decisão. Às fls. 454/520, cópia do Mandado de Segurança 2007.61.05.006179-0, datado de 23/05/2007, no qual discute mérito idêntico ao objeto do recurso voluntário, vale dizer, a possibilidade de creditamento de operações isentas, não tributadas ou com alíquota zero, no qual, inclusive, faz menção expressa a estes autos (fl. 460). Impugnado o lançamento, o processo foi baixado em diligência pela 3ª Turma de julgamento da DRJ Curitiba (fls. 109/111), para a DRF Curitiba "... com base nas decisões judiciais antes referidas, verificar se havia crédito de PIS suficiente para a realização das alegadas compensações com a Cofins exigida ..., elaborando demonstrativo de apuração do PIS, confrontando valores recolhidos e valores efetivamente devidos, além, de, havendo créditos passíveis de compensação, elaborar demonstrativo das eventuais compensações de indébitos do PIS com débitos da Cofins; verificar, também, na escrita contábil/fiscal da interessada, se houve o registro das alegadas compensações, e, na eventualidade de haver tais registros, juntar cópia aos autos da mesma". É o relatório. Voto Pelo Despacho de folha 618, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, designou-me o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Como relatado, o contribuinte buscou sua legítima tutela perante o Poder Judiciário para discutir mérito idêntico. Assim o fazendo, renunciou ao rito administrativo. Nesse sentido, Súmula nº 1 do CARF, cujo enunciado foi vazado no seguintes termos: Fl. 620DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10830.000977/2004-40 Acórdão n.º 204-003.268 CC02/C04 Fls. 621 _________ 3 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De igual sorte, falece competência aos órgãos administrativos manifestarem- se sobre a constitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz. A Súmula nº 2 do CARF, cujo teor abaixo se transcreve, explicita esse entendimento. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Forte em todo exposto, não conheço do recurso voluntário, uma vez seu objeto ter sido submetido à apreciação do Judiciário. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 621DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 10880.909412/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. SÚMULA CARF N° 80. PROVA DAS RETENÇÕES E DO OFERECIMENTO DAS CORRESPONDENTES RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1102-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. SÚMULA CARF N° 80. PROVA DAS RETENÇÕES E DO OFERECIMENTO DAS CORRESPONDENTES RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 94 12 /2 01 3- 25 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 108-000.850 - 30ª Turma da DRJ08, sessão de 26 de agosto de 2020, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por assim descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório afirma que não há crédito suficiente constante da PER/DCOMP para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 17 a 212), conforme transcrito abaixo: “I - DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA 1. A Recorrente apresentou, perante a Receita Federal, o PER/DCOMP com Demonstração de Crédito n° 17974.15051.240610.1.3.02-6420 (doc. 10), relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2008 – DIPJ 2009, no valor total original de R$ 1.513.305,59. 2. Todavia, a despeito da Recorrente ter demonstrado a existência de seu direito, cujo valor do crédito atingia efetivamente R$ 1.513.305,59, e a regularidade Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 formal do procedimento adotado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DRF DERAT SÃO PAULO), por meio do Despacho Decisorio objeto da Intimação -Nº de Rastreamento: 048937105, emitida em 04/04/2013 (doc. 3) e recebida em 15.04.2013 (doc. 3 - A), homologou, em parte, a compensação efetuada via PER/DCOMP nº 24088.76336.170910.1.3.02-8037, envolvendo Saldo Negativo de IRPJ (DIPJ 2009 - FICHA 54), apurado em 31.12.2008, consoante os seguintes termos: "Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.513.305,59 Valor na DIPJ: R$ 1.513.305,59 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 3.467.639,34 IRPJ devido: R$ 1.954.333,75 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.295.571,29 ... O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 24088.76336.170910.1.3.02-8037 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. ...” (destaques da Recorrente) 3. Importante destacar, pela relevância, que o referido Despacho Decisório adotou a equivocada premissa de que inexiste crédito suficiente disponível para as compensações abordadas nos PER/DCOMP's da Recorrente, uma vez que não foi confirmada a satisfação dos valores atinentes às retenções do IRRF na FONTE, no total de R$ 217.734,31. II - DA NECESSIDADE DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO 4. Com a devida vênia, o Despacho Decisório nº 048937105 deverá ser, em parte, reformado, pois o fundamento adotado como razão de decidir - inexistência de crédito suficiente - Saldo Negativo de IRPJ - não encontra suporte no Direito e na realidade fática, em especial pelos fundamentos de que o I. Julgador (i) não converteu, como necessário na hipótese, o julgamento em diligência, para solicitar esclarecimentos ou a apresentação de documentos pela Recorrente, relativos à identificação e comprovação da origem e do valor exato do crédito informado em seus PER/DCOMP's; e Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 (ii) deixou de considerar o IRRF efetivamente retido na Fonte, no ano- calendário de 2008, e suportado pela Recorrente, no valor de R$ 1.601.829,87. 5. Como a seguir restará comprovado, é evidente que a suposta inexistência de crédito passível de compensação, apontada na apreciação do PER/DCOMP n° 17974.15051.240610.1.3.02-6420 (doce. 10), não pode prevalecer no presente caso, pois o Saldo Negativo de IRPJ compensado pela Recorrente atingia o valor original de R$ 1.513.305,59, sendo suficiente para liquidar, nos termos do inciso II, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, os débitos compensados. 6. De fato, a Recorrente informou em sua DIPJ de 2009 -01.01.2008 a 31.12.2008 (doc. 10 - DIPJ 2009, Ficha 12A, Página 1, Linha 19 -"IMPOSTO DE RENDA A PAGAR"), como o IRPJ a pagar no período de apuração encerrado em 31.12.2008, o valor negativo de R$ 1.513.305,59, que corresponde à diferença entre o IRPJ devido de R$ 1.954.333,75 (Linhas 01 e 02) e a quantia de R$ 3.235.009,13, atinente à soma das "RETENÇÕES FONTE" e dos "PAGAMENTOS" ocorridos no decorrer do período (R$ 1.954.333,75 - R$ 3.467.639,34 = - R$ 1.513.305,59). 7. Contudo, consoante é possível concluir da leitura do R. Despacho ora impugnado, a Receita Federal do Brasil não reconheceu a totalidade informada sob o título "RETENÇÕES FONTE", no valor de R$ 1.601.829,87, de modo a reduzir, indevidamente, o direito creditório da Recorrente, em R$ 217.734,31: 8. Deve ser ressaltado que a satisfação do valor não confirmado pelo I. Julgador Administrativo é comprovada, de forma clara, detalhada e inequívoca, pelas razões e Demonstrativos, bem como pelos documentos que lhe deram suporte (docs. 11 a 121), a seguir reproduzidos: 1ª situação: As receitas correspondentes aos créditos tributários referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte pela tomadora Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A CNPJ: 03.546.261/0001-08 declaradas na ficha-54 da DIPJ, foram levadas à tributação, registradas nas contas 7.1.7.99.00.5007-1 e 7.1.9.99.00.5019-2 e declaradas nas linhas 05 e 34 da ficha 06A da DIPJ 2009 - Ano Calendário 2008, conforme quadros abaixo: (...) O registro contábil da receita de RS 5.667.000,00 que gerou o crédito tributário de RS 85.005,00 utilizado como saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2008, foi realizado em 2007 e 2008, conforme podemos Identificar destacado na cor vermelha no quadro acima e identificado no quadro abaixo, na conta 7.1.7.99.00.5010-5, conforme quadro abaixo: (...) Ou seja, em 2007 a receita foi reconhecida e levada à tributação no montante de R$ 2.163.153,79, registrada na conta 7.1.7.99.00.5010-5, conforme linha 06 da ficha 06A do 4° trimestre da DIPJ 2008 do ano calendário 2007 e não houve aproveitamento do IRF a recuperar para o Ano Calendário 2007. Em agosto de 2008, a tomadora Cardif do Brasil CNPJ: 03.546.261/0001-08 liquidou o montante de R$ 5.667.000,00 referente ao valor de 2007 e a receita registrada até 31/08/2008 na conta 7.1.9.99.00.5019-2 e com esta liquidação foi reconhecido o crédito tributário de R$ 85.005,00 no Ano-Calendário de 2008, conforme quadro abaixo: (...) Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 Mesmo que os períodos de reconhecimento das receitas tenham sido distintos, o crédito tributário é legítimo e foi aproveitado como Saldo Negativo do Ano Calendário 2008, o que configura que em momento algum o Fisco foi lesado. 2ª situação: As receitas correspondentes aos créditos tributários referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte pela tomadora Banco Carrefour S/A CNPJ: O8.3S7.24O/0001-50 declaradas na ficha 54 da DIPJ, foram levadas à tributação, registradas nas contas 7.1.7.80.00.5006-4 e 7.1.7.80.00.5007-3 e declaradas na linha 05 da ficha 06A da DIPJ 2009 - Ano Calendário 2008, conforme quadros abaixo: (...) 3ª situação: As receitas correspondentes aos créditos tributários referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte pela tomadora Unibanco Aig Seguros CNPJ: 33.166.158/0001-95 Informadas na ficha 54 da DIPJ, foram levadas à tributação, registradas na conta 7.1.7.99.00.5007-1 e declarada na linha 05 da ficha 06A da DIPJ 2009 - Ano Calendário 2008, porém, foi Informado o código 8045 na ficha 54 para a fonte pagadora Unibanco, ao Invés do código correto 1708. Abaixo os quadros que confirmam as Informações: (...) O registro contábil da receita de R$ 9.000.000,00 que gerou o crédito tributário de R$ 135.000,00 utilizado como saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2008, foi realizado em 2007, conforme podemos Identificar destacado na cor vermelha no quadro acima e identificado no quadro abaixo que demonstra o saldo por trimestre da conta 7.1.7.99.00.5007-1 declarado na linha 05 da ficha 06A da DIPJ 2008- Ano Calendário 2007 conforme quadro abaixo: (...) Ou seja, em 2007 a receita foi reconhecida e levada à tributação no montante de RS 18.000,000,00, registrada na conta 7.1.7.99.00.5007-1, conforme linha 05 da ficha 06A do 4º trimestre da DIPJ 2008 do ano calendário 2007 e não houve aproveitamento do IRF a recuperar para o Ano Calendário 2007. Em fevereiro de 2008, a tomadora Unibanco AIG Seguros CNPJ: 33.166.158/0001-95 liquidou o montante de R$ 9.000.000,00 referente ao valor de 2007 e, com esta liquidação foi reconhecido o crédito tributário de R$ 135.000,00 no Ano Calendário de 2008. Os quadros abaixo comprovam as Informações mencionadas acima: (...) Mesmo que os períodos de reconhecimento das receitas tenham sido distintos, o credito tributário é legítimo e foi aproveitado como Saldo Negativo do Ano Calendário 2008. o que configura que em momento algum o Fisco foi lesado. 4ª Situação: As receitas correspondentes aos créditos tributários referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte pela tomadora HSBC Seguros Brasil S.A CNPJ:76.S38.446/0002-l7 Informadas na ficha 54 da DIPJ, foram levadas à tributação, registradas na conta 7.1.7.99.00.5007-1 e declarada na linha 05 da ficha 06A da DIPJ 2009 - Ano Calendário 2008, porém, foi Informado o código 1708 na ficha 54 para a fonte pagadora HSBC, ao invés do código correto 8045. Abaixo os quadros que confirmam as Informações: (...) 9. Logo, estando certo o procedimento adotado pela Recorrente, descritos detalhadamente nas relatadas situações 1ª a 4ª, não pode o seu crédito - Saldo Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008 / DIPJ 2009 - ser indevidamente reduzido, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. (...) 10. Por tal razão, resta evidente que a não homologação das compensações deve-se, de modo exclusivo, ao fato da Receita Federal não ter reconhecido o valor correto das retenções na fonte suportadas pela Recorrente: R$ 1.601.829,87. 11. Sendo assim, a existência do crédito compensado deverá, quer por força do dever de busca da verdade material, quer sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente, ser reavaliada, em especial mediante a análise das razões e dos documentos que acompanham o presente recurso, eventuais diligências administrativas e a realização de prova pericial, aqui expressamente requerida, quando do julgamento desta manifestação de inconformidade. 12. Tem-se, uma vez confirmados o crédito e o critério correto de sua utilização, como insuperável consequência da restauração da VERDADE MATERIAL, a necessidade de REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO AQUI IMPUGNADO, já que demonstrado e comprovado que, ante a regular compensação e satisfação dos créditos tributários, não há que se cogitar da exigência de qualquer valor devido. 13. Destarte, por se tratar de atividade administrativa vinculada, sujeita, portanto, aos estritos termos da lei, não pode a administração pública deixar de verificar se o contribuinte cumpriu as obrigações tributárias a que estava ou está sujeito. 14. Assim, a Recorrente, baseando-se no Princípio da Verdade Material no Direito Tributário, traz à colação desse I. Julgador toda a documentação necessária para comprovar a veracidade de suas alegações e afastar a equivocada premissa adotada para a não homologação integral de suas compensações, documentos estes que deverão ser analisados a qualquer tempo, para que a verdade seja alcançada, pois cabe à autoridade fiscal considerar todas as provas e circunstâncias relevantes para o caso concreto, em benefício de uma decisão justa e legal. 15. Ademais, a situação fática deve ser completamente esclarecida pela Autoridade Fiscal, com respaldo da verdade e a qualquer momento no processo administrativo, para que também seja prestigiado o Princípio da Moralidade Pública (caput do artigo 37 da Constituição Federal), pelo qual é vedada a cobrança de valores reconhecidamente indevidos. 16. Acerca do Princípio Constitucional da Moralidade Pública, discorre o I. Professor Celso Antônio Bandeira de Melo, verbis: "...de acordo com ele (princípio da moralidade) a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação do próprio direito, configurando ilicitude, que assujeita a conduta viciada à invalidação, porque tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e da boa-fé, tão oportunamente encarecida pelo mestre espanhol Jesus Gonzales Peres em monografia preciosa. Segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direito por parte dos cidadãos", (destaques da Recorrente) 17. Cumpre ressaltar, ainda, que a busca da verdade material dos fatos deve prevalecer no processo administrativo, pois caso a verdade não seja plenamente alcançada o contribuinte terá o seu patrimônio lesado injustamente e de forma irreparável. 18. O I. Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda do 1º Conselho de Contribuintes, a esse respeito, enfatiza que: "Contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o princípio da verdade formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, em qualquer fase do processo, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, ou mesmo mandá-las produzir, trazendo-se aos autos, quando sejam capazes de influenciar a decisão. Essa característica peculiar do processo administrativo é fruto das razões que fundamentam os demais princípios aqui elencados, bem como do que preceitua o artigo 149, do CTN, que determina a revisão de ofício do lançamento em qualquer etapa do processo, nas situações enumeradas em seus incisos." (destaques e grifos da Recorrente) 19. Nesse sentido, destaque-se os ensinamentos do Professor Paulo Celso Bergstrom Bonilha : "No processo administrativo a decisão deve estar conformada com a verdade material dos fatos, sob pena de inquinar-se vício insanável. Por essa razão, rege o princípio da verdade material, também conhecido como o da liberdade da prova", (destaques da Recorrente) 20.Por oportuno, cabe acrescentar, ainda, as palavras de Aurélio Pitanga Seixas: "Contrariamente à dinâmica de aplicação das leis pelas autoridades jurisdicionais, onde vigora o princípio da verdade formal, em que as formas dos atos, prazos e a sistematização dos procedimentos são rigorosamente definidos e obedecidos, nos procedimentos administrativos em geral, as formas dos atos e os prazos previstos anteriormente, (pois, afinal, não se pode prescindir de alguma sistematização para se ordenar o comportamento da administração pública), podem ser, eventualmente, desobedecidos, para dar cumprimento ao princípio mais relevante da verdade material. A dinâmica da administração pública não está sujeita às formalidades rígidas ou à obediência a formas sacramentais, pois a natureza da ação administrativa exige que a aplicação da lei se faça da forma mais expedita possível. O dever investigatório dirigido pela discricionaridade da autoridade fiscal não pode ficar amarrado por formalismos, sob pena de não se descobrir corretamente as verdades dos fatos, ou de ficar cerceado o direito de defesa do contribuinte." (destaques e grifos da Recorrente) 21. Note-se, pela importância, que o antigo E. Conselho de Contribuintes posicionou-se no sentido da necessidade da observância do princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo a mesma direção da doutrina acima mencionada, como se verifica dos Vv. Acórdãos, cujas Ementas são a seguir transcritas: "IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4o do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 impugnatória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. DOU de 24/10/2007, Seção 1, pág. 37" . (destaques e grifos da Recorrente) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. DOCUMENTOS IDÔNEOS - Se foram apresentados documentos idôneos, demonstrando que não houve o acréscimo patrimonial, deve ser afastado o lançamento. Recurso provido" . (destaques e grifos da Recorrente) 22. Por analogia, oportunas são as considerações do I. Prof. Hugo de Brito Machado , que, acerca dos efeitos da declaração do contribuinte e da necessidade de se buscar a verdade material, pondera: "a) Se o fato confessado não corresponde à hipótese de incidência tributária, e, portanto, mesmo efetivamente existente, não é capaz de gerar a obrigação tributária (...), a confissão é absolutamente irrelevante. b) Se o fato confessado é, em princípio, capaz de gerar a obrigação tributária, porque corresponde à hipótese de incidência do tributo, o efeito da confissão é o de comprovar tal fato. c) Havendo erro quanto ao fato confessado, e comprovado inequivocamente que o fato confessado não corresponde ao efetivamente ocorrido, tem-se de admitir a prevalência do verdadeiro sobre o confessado". (destaques e grifos da Recorrente) 23. Acrescente-se que eventuais imprecisões ocorridas nas declarações da Recorrente, em especial nas indicações dos códigos de receita dos valores retidos, não podem impedir a reforma do Despacho Decisório - DRF São Paulo, prejudicar sua defesa ou mesmo provocar o não reconhecimento de crédito e, por decorrência, da compensação, que, de fato e de direito, foi regularmente promovida. 24. Este, aliás, é o entendimento consolidado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, valendo destacar, dentre muitas decisões existentes, o V. Acórdão reproduzido a seguir: "Processo nº 10825.901237/2008-25 Recurso nº 500.162 Voluntário Acórdão nº 1803-00.751 - 3a Turma Especial Sessão de 16/12/2010 Matéria PER/DCOMP Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 Recorrente Sendi Engenharia e Construções Ltda. (denominação anterior: Sendi Serviços, Engenharia e Desenvolvimento Industrial Ltda.) Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP - Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência de crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado" , (destaques da Recorrente) 25. Por fim, como aqui exposto e documentalmente comprovado, o valor total do IR retido na fonte no período em questão atinge, efetivamente, R$ 1.601.829,87, o que atesta a integralidade do crédito - Saldo Negativo de IRPJ grafado na DIPJ 2009 - 01.01.2008 a 31.12.2008 - vinculado aos pedidos de compensação da Recorrente. 26. Em relação à prova pericial, aqui pleiteada com amparo nas disposições do artigo 18 do Decreto nº 70.235/82, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 8.748/93, poderão ser confirmados: (i) a origem, liquidez e certeza do crédito compensado; (ii) os valores efetivamente retidos na fonte no ano-calendário de 2008; (iii) o acerto do valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte no período de constituição do crédito da Recorrente, utilizado na composição do Saldo Negativo de IRPJ consolidado na DIPJ 2009; e (iv) a existência de crédito passível de compensação e em valor suficiente para liquidar todos os débitos abordados nos Pedidos de Compensação da Recorrente, devendo ser respondidos, sem prejuízo de eventuais novas perguntas elucidativas, os seguintes quesitos: 1) Considerando as informações constantes nos registros da Receita Federal e nos documentos acostados a este recurso, quais foram os valores totais de IR Fonte e pagamentos satisfeitos pela Recorrente nos anos-calendários de 2007 (DIPJ 2008) e 2008 (DIPJ 2009)? 2) Os valores relativos às retenções de IR foram utilizados para a composição do Saldo Negativo de IR dos referidos períodos? Na resposta positiva, quais foram os valores utilizados? 3) As receitas relativas às retenções de IR consideradas na composição dos créditos utilizados pela Recorrente foram devidamente registradas e submetidas à tributação? 4) Diante das respostas obtidas nos itens 1 e 2, e das informações de que, relativamente ao período em análise, o imposto devido no período era de R$ 1.954.333,75 e de que as retenções e os pagamentos, como confirmado pela documentação acostada a este recurso e reconhecido pela Receita Federal, atingem, respectivamente, R$ 1.601.829,87 e R$ 1.865.809,48, pode-se afirmar Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 que a Recorrente recolheu o mencionado IRPJ em montante superior àquele devido? Na resposta afirmativa, pode-se atestar a existência de crédito tributário passível de compensação? Qual o montante deste crédito nos momentos das transmissões dos PERDCOMP's nºs 17974.15051.240610.1.3.02.6420 e 24088.76336.170910.1.3.02-8037? 5) O crédito da Recorrente foi suficiente para liquidar suas compensações, em especial aquelas abordadas nos PER/DCOMP's vinculados ao direito creditório objeto deste feito? A Recorrente indica, para funcionar como seu Assistente Técnico, o Dr. Renato Maurício Porto Reis, brasileiro, casado, Contador com CRC nº 1MG033005/O- 2 "T" SP e Administrador de Empresas com CRA-SP nº 78896, com escritório em São Paulo, na Avenida São Gabriel, 333, conjunto 172, Jardim Paulista, CEP 01435-001, telefone (11) 2365.6325, fax (11) 2365.6309 e e-mail: renato.porto@portoereis.com.br. III - CONCLUSÃO 27. No caso ora em análise, a afirmação da Autoridade Administrativa no sentido de que, em virtude da não confirmação da integralidade das retenções na fonte, o valor do saldo negativo de IRPJ disponível para compensação "foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo" não pode, em hipótese alguma, ser considerada definitiva e correta. Por este motivo, os documentos anexados ao presente recurso devem ser levados em consideração por esse I. Julgador, para que fiquem comprovados (i) os valores retidos na fonte nos períodos de apuração de 2007 e 2008; (ii) a postura adotada pela Recorrente em relação a estas retenções, para o fim de composição do Saldo Negativo de IRPJ de 2008 e do preenchimento da DIPJ 2009; (iii) a existência do exato valor do crédito apurado pela Recorrente; (iv) a regularidade formal da compensação; (v) a necessidade de reforma parcial do Despacho Decisório nº 048937105 e, por decorrência, de homologação integral das compensações vinculadas aos PER/DCOMP's atinentes ao crédito questionado neste feito, em especial do PER/DCOMP nº 24088.76336.170910.1.3.02-8037; e (vi) a inexistência de débitos indevidamente compensados. 28. Não se trata de discutir a aplicação ou interpretação de determinada lei tributária, mas, tão somente, a verificação de fatos reais e concretos - integral satisfação das parcelas que compõem o tributo recolhido nos períodos considerados para o preenchimento da DIPJ 2009: R$ 3.467.639,35 – que demonstrarão que a Autoridade Julgadora se equivocou ao não homologar a integralidade das compensações e exigir da Recorrente débitos que já foram regularmente extintos. 29. Por fim, vale ressaltar que a revisão da decisão administrativa ora impugnada mostra-se imperativa, inclusive para se evitar que a Fazenda Nacional ajuíze indevidamente executivo fiscal, pleiteando a cobrança dos débitos apurados em decorrência da não homologação integral das compensações, de forma a onerar sem justificativas o Poder Judiciário, bem como submeter o próprio ente público à certa condenação ao pagamento da verba sucumbencial. É o relatório.” Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 Em sessão de 26 de agosto de 2020, a 30ª Turma da DRJ08, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 246/268, alegando carência de sustentação legal e fática da decisão de primeira instância e pedindo que: seja determinada a realização de diligências administrativas, nos arquivos da Receita Federal e nos documentos ora acostados a este recurso, bem como deferida a produção da prova pericial; seja reconhecida a integralidade do direito creditório; e sejam integralmente homologadas as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 02/03/2021 (fl. 243), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 246/268), em 01/04/2021 (fl. 244), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito ao reconhecimento parcial do direito ao crédito de Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário de 2008, informado na DCOMP n° 17974.15051.240610.1.3.02-6420, e não homologação integral das compensações relacionadas. A conclusão alcançada pela decisão recorrida e devolvida ao conhecimento desse Colegiado, restou assim consignada: Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 “Do Extrato de informações apresentadas em Dirf do ano-calendário 2008, anexado pelo próprio Manifestante, que equivale a um resumo dos diversos Comprovantes de Rendimentos recebidos pela retenção de IRRF sobre serviços e investimentos, verifica-se que os rendimentos correspondentes à retenção pleiteada somam R$81.222.775,40. Tais valores são obtidos pela referência aos seguintes CNPJ: - CNPJ 03.546.261/0001-08 - R$ 32.966.555,98, IRRF de R$ 487.655,51 (item 1 acima); - CNPJ 08.357.240/0001-50 - R$ 31.983.555,00, IRRF de R$ 479.753,33 (fls. 112 a 192); - CNPJ 33.166.158/0001-95 - R$ 9.165.416,13, IRRF de R$ 137.481,25 (item 2 acima); - CNPJ 76.538.446/0002-17 - R$ 7.107.248,29, IRRF de R$ 106.608,64 (fl. 209). Todas as receitas acima equivalem a prestação de serviços, seja sob o código 1708 ou 8045 e, tal como admitido pelo próprio Manifestante, o somatório deveria ser declarado na linha 05 da ficha 06A. Porém, viu-se que o valor declarado em DIPJ a título de Receita de serviços foi de R$68.441.337,61. Assim, conclui-se que o contribuinte ofereceu à tributação apenas 84,26% das receitas auferidas com prestação de serviços (R$81.222.775,40 dividido por R$68.441.337,61). Desse modo, considerando o disposto no art. 231 do RIR/99, para cada parcela de IRRF pleiteada em Dcomp sob os código de receita 1708 e 8045, foi aplicado esse percentual, resultado no deferimento de apenas R$ 1.020.853,97 (84,26% de R$ 1.211.498,73), tal como consta corretamente do Despacho Decisório.” (grifei) Contradizendo tais conclusões, a Recorrente elaborou longo arrazoado sobre a necessidade de reforma do v. acórdão. Inicia o recurso voluntário, alegando que deve ser afastada a afirmação de que a Autoridade Julgadora não tem “o dever de investigar a origem do crédito informado em PER/DCOMP”. Pois, entendo que não há de se falar em dever de ofício de investigar ao julgador, pelo contrário, o artigo 31, do Decreto nº 70.235/72 expressamente impõe ater-se a decisão às razões de defesa suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, onde, inclusive, deve ser apresentada toda a prova documental, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, nos termos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Não há dever legal genérico de investigação por parte das autoridades julgadoras administrativas federais, há sim ônus probatório do interessado, em consonância com o art. 36, da Lei nº 9.784/99, e com o art. 373, inc. I, c/c o art. 15, do CPC/2015. Em seguida, passa a Recorrente a discorrer sobre ter sido aceito apenas o percentual de 84,26% das retenções na fonte sobre prestação de serviços, sob o fundamento de que a Recorrente não submeteu à tributação a integralidade das respectivas receitas; alegando que não poderia a Autoridade Julgadora desconsiderar as outras receitas tributáveis registradas nas Linhas 22 (R$ 2.808.751,50-outras receitas financeiras) e 34 (R$51.745.220,25-outras receitas operacionais) da mesma Ficha 06A da DIPJ (Demonstração do Resultado), onde na Linha 05 consta a informação do total das receitas de serviços de R$ 68.441.337,61; e que, portanto, somadas as informações das Linhas 05, 22 e 34 da Ficha 06A, atingem o montante de R$122.995.309,36, valor muito superior àquele considerado pela Receita Federal de R$81.222.775,40, como o percentual de 100% das receitas tributáveis. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 Nesse ponto, como já destacado no início do voto, a decisão recorrida foi clara em concluir que o contribuinte ofereceu à tributação apenas 84,26% das receitas auferidas com prestação de serviços, consignando que todas as receitas, relacionadas com as retenções não confirmadas, equivalem a prestação de serviços, seja sob o código 1708 ou 8045, e o total desses rendimentos, correspondentes à retenção pleiteada, somando R$81.222.775,40, deveria ter sido declarado na linha 05 da ficha 06A. Daí, não justifica a diferença discutida pretender somar as Linhas 22 (R$2.808.751,50-outras receitas financeiras) e 34 (R$51.745.220,25-outras receitas operacionais) à Linha 05 (R$68.441.337,61-receita de serviços), diante do conteúdo claro da decisão recorrida: “...verifica-se que os rendimentos correspondentes à retenção pleiteada somam R$81.222.775,40. [...] Todas as receitas acima equivalem a prestação de serviços, seja sob o código 1708 ou 8045 e, tal como admitido pelo próprio Manifestante, o somatório deveria ser declarado na linha 05 da ficha 06A. Porém, viu-se que o valor declarado em DIPJ a título de Receita de serviços foi de R$68.441.337,61. Assim, conclui-se que o contribuinte ofereceu à tributação apenas 84,26% das receitas auferidas com prestação de serviços (R$81.222.775,40 dividido por R$68.441.337,61).” (grifei) Segue a Recorrente, arguindo que o aspecto formal não pode prevalecer em face da verdade material ou do erro de fato e apontando jurisprudência administrativa que justificaria seus argumentos, insistindo em diligências/perícias, sem instruir o processo com nenhum documento contábil, nada esclarecendo ou provando quanto aos valores das receitas decorrentes dos serviços prestados oferecidas à tributação, para fins de confrontação com a constatação que embasou a homologação parcial das compensações. Ou seja, não se sabe se e quando os rendimentos que não constam da apuração do lucro real do ano-calendário 2008 foram tributados, na conclusão extraída do precedente decidido no Acórdão nº 1001-003.118 - 1ªSejul/1ª TE, de 01/11/2023, da relatoria do conselheiro Fernando Beltcher da Silva envolvendo a mesma matéria de desproporcionalidade entre a receita oferecida à tributação e as retenções correspondentes, com fulcro na Súmula CARF n° 80. Súmula CARF n° 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Com efeito, nos pedidos de compensação, de restituição ou de ressarcimento, o ônus de comprovar o direito creditório postulado fica a cargo do contribuinte, cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância com o art. 36, da Lei nº 9.784/99, e com o art. 373, inc. I, c/c o art. 15, do CPC/2015. A negativa do reconhecimento integral ao direito de crédito, tem como fundamento legal o inc. III, do §4º, art. 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real ... (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) (grifei) Assim, como a Recorrente não trouxe aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil e esclarecimentos pertinentes sobre em que se fundamenta a alegação de erro nas informações da DIPJ, que efetivamente justifique porque dos R$81.222.775,40 dos rendimentos de prestação de serviços correspondentes à retenção pleiteada, apenas R$68.441.337,61 (84,26%) foram oferecidos a tributação na DIPJ/2009, não há como reconhecer o crédito pleiteado e, em consequência, homologar a declaração de compensação. A própria Recorrente reconhece a carência probatória, pleiteando que se determine diligência/perícia para suprir eventual deficiências de instrução do processo, renovando o requerimento de diligência/perícia, elaborado na manifestação de conformidade, não atendidos os requisitos da legislação de regência (inc. IV e §1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 - PAF), não tendo sido elaborados quesitos a serem respondidos, no recurso voluntário ou reiterados os quesitos e a indicação de assistente técnico da manifestação de inconformidade. Além do não atendimento aos requisitos formais da legislação, as questões controversas nos autos não demandam conhecimento técnico específico para solução, não dizendo respeito aos aspectos técnicos conceituais, referindo-se a matéria envolvendo prova documental, cuja solução demanda simples apresentação ou indicação, por parte do interessado, da prova específica, dentre as juntadas aos autos do processo. Ainda, analisado adequadamente o conjunto probatório existente e concluindo pela improcedência das alegações, é prerrogativa do julgador demandar por novas provas, e se este entende que constam dos autos as informações suficientes para prolatar a decisão, diligências e perícias não são necessárias, ao teor do livre convencimento motivado, do art. 29, do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Deste modo, no mesmo sentido da decisão recorrida, sendo a produção das provas em comento de responsabilidade do contribuinte, não é razoável que sejam realizadas por meio de diligência/perícia contábil, daí, em conformidade com os arts. 18, caput, e 29, do PAF, mantêm-se a negativa ao pedido de diligência/perícia, por considerá-las prescindíveis para a solução do litígio administrativo. Assim, ratificando a decisão recorrida, entendo deva ser mantida a decisão de primeira instância, pelas razões expostas e pelos seus próprios fundamentos. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1102-001.576 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909412/2013-25 Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 312DF CARF MF Original

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